4699307
# Numero do processo: 11128.001901/98-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO TÉCNICO.
Produto de nome comercial BENTAZON NATECHN BASF, importado sob grau técnico, não é preparação intermediária e classifica-se no Capítulo 29 da NCM.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30347
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recursode ofício.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
9886738
# Numero do processo: 17878.000031/2007-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO INOVADA.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FISCALIZAÇÃO. QUESTÕES
PRELIMINARES. SUPERAÇÃO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
TÁCITA.
O cerceamento do direito de defesa caracterizado pela inovação nos fundamentos adotados pela decisão a quo e a superação das questões preliminares anteriormente levantadas pela fiscalização indicariam o necessário retorno dos autos à unidade de origem para nova decisão.
Entretanto, reconhecida a nulidade destas decisões, a superveniente ocorrência de homologação tácita das compensações prejudica a análise do mérito do pedido de ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-000.359
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência de homologação tácita das compensações em epígrafe consoante §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prejudicada a análise do mérito do pedido de ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
6093574
# Numero do processo: 10283.006099/2003-39
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do lato gerador: 11/09/2003
Aditivo para óleo combustível, comercialmente denominado "Cataphore", que, segundo laudo técnico acostado, não se earacteiiza como dispersante sem cinza, classifica-se no item 3811 90 90 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4699061
# Numero do processo: 11128.000334/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX"
Para alcançar o beneficio do "EX" é necessário que a descrição da
mercadoria importada seja a mesma consignada no referido "EX".
Não se pode dar interpretação extensiva ao beneficio.
RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
Numero da decisão: 301-28.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, e ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
7602024
# Numero do processo: 13852.000201/2002-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-00.442
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4812908
# Numero do processo: 00000.845633/79-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0057
Nome do relator: Não Informado
7375723
# Numero do processo: 11020.000325/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2001
OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. REJEIÇÃO
Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando não verificadas as omissões apontadas pela embargante.
Numero da decisão: 3301-004.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, nos termos do voto do relator.
Winderley Morais Pereira - Presidente
(assinado digitalmente)
Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator
(assinado digitalmente)
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
4720133
# Numero do processo: 13840.000218/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33244
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4812998
# Numero do processo: 00000.845639/43-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0058
Nome do relator: Não Informado
4812963
# Numero do processo: 00000.845628/03-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0068
Nome do relator: Não Informado