4960978
# Numero do processo: 35078.000357/2007-53
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005
PREVIDENCIÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PAGAMENTO IN NATURA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 03/2011
Na forma do Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esta desiste de interpor recursos bem como dos já interpostos para o benefício para in natura.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente
Ivacir Júlio de Souza - Relator
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
4814793
# Numero do processo: 00008.800172/21-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0165
Nome do relator: Não Informado
4814470
# Numero do processo: 13708.000273/89-16
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1206
Nome do relator: Não Informado
4812339
# Numero do processo: 00845.052906/83-05
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1303
Nome do relator: Não Informado
4812041
# Numero do processo: 10907.000658/85-14
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1484
Nome do relator: Não Informado
4814522
# Numero do processo: 10768.005689/89-73
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1902
Nome do relator: Não Informado
4813509
# Numero do processo: 10283.004129/90-14
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1856
Nome do relator: Não Informado
4814231
# Numero do processo: 10665.000216/89-10
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1025
Nome do relator: Não Informado
4814875
# Numero do processo: 00008.400137/29-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0120
Nome do relator: Não Informado
4960944
# Numero do processo: 10675.002226/2006-60
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002, 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF
Inexistindo fato que se subsuma à hipótese prevista no art. 62-A do RICARF, não há que se falar em sobrestamento do julgamento.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. SÚMULA 38 DO CARF.
Uma vez que a súmula 38 do CARF estabelece que o fato gerador do imposto de renda sobre rendimentos omitidos em razão de depósitos bancários de origem não comprovada ocorre no último dia do ano calendário, não havendo pagamento antecipado, a decadência rege-se pelo disposto no artigo 173,I, do CTN. Preliminar rejeitada.
DISTINÇÃO ENTRE RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL E RENDIMENTOS OMITIDOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Tendo a autoridade responsável pela autuação tributado como rendimentos de atividade rural todos os valores que, inicialmente de origem aparentemente não comprovada, tiveram tal origem comprovada pelo contribuinte, não há de prosperar pretensão de tributação de todos os valores ao fim, realmente de origem não comprovada, também como receitas de atividade rural. Incidência do artigo 42, §2o, da Lei n.9430/96.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.048
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a indicação de sobrestamento do julgamento feita pelo relator, vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello (relator), German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Bandeira Toscano que votaram pelo sobrestamento do julgamento com fundamento no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de decadência e negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos André Ribas de Mello - Relator.
EDITADO EM: 10/07/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO