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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8150193 #
Numero do processo: 16366.720143/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 43 /2 01 2- 74 Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentadas pela ora Recorrente para o reconhecimento e compensação de créditos de COFINS Não Cumulativo Mercado Externo com débitos diversos, relativos ao período em questão. Após procedimento de fiscalização, foi emitido Despacho Decisório homologando parcialmente as compensações declaradas, com a glosa de parte dos créditos pleiteados. Este despacho se respaldou na informação fiscal das e-fls. cujas razões para indeferimento parcial do crédito podem ser assim sintetizadas: 1. O crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução das próprias contribuições (PIS/COFINS Não cumulativos), face à inexistência de previsão legal. Esta autorização normativa somente foi introduzida pela Instrução Normativa (IN) SRF 660/2006; 2. Somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme art. 27 da IN SRF 900/2008 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 3. O rateio entre as vendas de produtos vegetais procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, sendo realizada correções pela fiscalização considerando: 3.1) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total: a partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. Uma vez que a empresa considerou os valores das receitas financeiras na receita total no período em questão, a fiscalização procedeu com a sua exclusão do cálculo conforme demonstrativo de fls.; 3.2) Bens para revenda: apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”. A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). 3.3) Crédito presumido da agroindústria. 3.3.1.) trigo, milho, soja, café, etc: as aquisições destes bens não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições; 3.3.2) Cana-de-açúcar: a partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, os valores desse crédito foi segregados com a redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação); e 3.4) Vendas de produtos vegetais: não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente no rateio entre as vendas de produtos vegetais. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão de folhas. Intimada desta decisão a cooperativa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) A ausência de vedação legal ao ressarcimento ou compensação do crédito presumido a partir de agosto de 2004, sendo plenamente cabível ao contrário do entendimento fiscal; (ii) A empresa utilizou corretamente o critério de rateio proporcional, inclusive com receitas financeiras, em conformidade com a lei, tendo a cooperativa optado por não realizar a apropriação direta dos custos, despesas e encargos em conformidade com a autorização legal, sendo vedada a utilização conjunta dos dois critérios; Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 (iii) A incidência da SELIC sobre o valor do crédito a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI N.º 10.925/2004 Primeiramente, alega a Recorrente que inexistiria qualquer vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido do PIS e da COFINS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, sendo que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005 acabou por trazer restrição não prevista em lei. O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. E o entendimento reiterado deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. Vejamos primeiramente o teor do art. 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com isso, o dispositivo autoriza que o crédito presumido seja deduzido da contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, sendo que o crédito não aproveitado em um determinado mês pode o ser na própria escrita do PIS e da COFINS, nos meses subsequentes. Inexiste, portanto, uma previsão legal específica que autorizaria o ressarcimento ou compensação do crédito presumido. Esse é o entendimento que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados a título exemplificativo: RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) No mesmo sentido é o posicionamento da Receita Federal, reiterado por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017 e deste Conselho, conforme exemplo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10945.000854/2010-60 Data da Sessão 11/11/2014 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.767. No mesmo sentido veja ainda Processo 11075.000580/2008-43 Data da Sessão 25/07/2013 Relator Alexandre Gomes Nº Acórdão 3302-002.258) Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. II – DO CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL Quanto ao rateio proporcional, entendeu a fiscalização que o sujeito passivo cometeu equívocos em sua apuração, como identificação na informação fiscal: O rateio procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, desta forma procedemos às correções considerando as seguintes alterações (demonstrativo de fls. 650): a) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total Até 31.07.2004 as receitas financeiras eram tributadas às alíquotas normais (1,65% e 7,6%) das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos. Também era permitido descontar créditos das referidas contribuições sobre as despesas financeiras suportadas pelas empresas. A partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. No 4º trimestre de 2004 a requerente considerou na receita bruta total também os valores relativos às receitas financeiras. Em razão das alterações acima tais receitas não foram incluídas pela fiscalização no cálculo da receita bruta total, conforme demonstrativo de fls. 650. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 b) Bens para revenda A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”, não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). c) Crédito presumido da agroindústria c.1.) trigo, milho, soja, café, etc. (relação de fls. 132 a 146) Da mesma forma que o item anterior as aquisições dos bens acima, que geraram crédito presumido das contribuições ao Pis e Cofins não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições. c.2) cana-de-açúcar (relação de fls. 147 a 151) Em relação às aquisições de cana-de-açúcar pela empresa requerente o rateio entre as receitas de venda de açúcar e álcool para fins carburantes foi feito corretamente, tendo em vista que as receitas estão sujeitas a dois regimes diferentes, não cumulativo e cumulativo, e o insumo é comum. Como a empresa requerente também efetuou vendas no mercado interno, no 4º trimestre de 2004 o rateio seguinte deve observar a previsão contida na legislação de se considerar o rateio (item 1) entre as receitas de exportação e a receita bruta total, conforme demonstrado às fls. 650. A partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, conforme explicação contida no item IV, letra b, 1.1, foram segregados no demonstrativo de fls. 651/652. Cabe observar que o rateio procedido nos itens anteriores não implicou em nenhuma modificação no direito creditório do contribuinte, apenas redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação). d) Vendas de produtos vegetais Não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente constante do item 3.3 (rateio entre as vendas de produtos vegetais). (e-fls. 662/663) Por sua vez, em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de considerar no rateio quaisquer receitas por ele aferidas, considerando a receita total inclusive com as receitas financeiras. Indica ainda a impossibilidade da segregação dos dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos. Neste ponto, assiste razão à Recorrente em parte. Com efeito, questão semelhante já foi debatida por esta turma no Acórdão 3402-003.983 de Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no qual foi evidenciada a necessidade de se adotar apenas um método para a verificação do rateio das despesas e encargos da exportação. Em seu voto, a Conselheira muito bem elencou posicionamento deste Conselho sobre o tema, cabendo ser aqui adotadas as suas razões de decidir em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo 11070.002359/2009-51 Data da Sessão 29/03/2017 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402-003.983 – grifei) Cumpre mencionar que nesse raciocínio cabem ser igualmente incluídas as receitas financeiras, que, ainda que submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos. Esse foi o entendimento externado em outro voto de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão n.º 3402-005.317 no qual bem elucidou a questão, igualmente adotando aqui suas razões de decidir: I Rateio Proporcional Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplica-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/2006-89 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional. (Processo 12585.720014/2012-41 Data da Sessão 20/06/2018 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402- 005.317 – grifei) Frise-se que esse fundamento da decidir foi igualmente adotado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira ao relatar o Acórdão 3301-006.882 de interesse da mesma Recorrente do presente processo, proferido como julgamento paradigma de outros processos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. (...) (Processo 16366.720155/2012-07 Contribuinte COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Data da Sessão 26/09/2019 Relator Marcelo Costa Marques d´Oliveira Nº Acórdão 3301-006.882 - grifei) Diante do exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto para seja recalculado o direito creditório da Recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno, levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.722541/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA A prática fraudulenta destinada à redução ilícita da obrigação tributária configura situação enquadrada na tipificação do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-001.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA A prática fraudulenta destinada à redução ilícita da obrigação tributária configura situação enquadrada na tipificação do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 317          1 316  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722332/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.252  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IEDA MARIA COSTA MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  LEI 9.430/96. MULTA QUALIFICADA.  A  prática  fraudulenta  destinada  à  obtenção  de  restituições  indevidas  configura situação enquadrada na tipificação do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96.  LEI 9.430/96. MULTA AGRAVADA.  Não deve  ser agravada  a multa de ofício por não prestação de  informações  quando esta omissão por parte do contribuinte não  implica  impedimento do  lançamento  por  parte  da  receita.  Pensamento  contrário materializaria  bis  in  idem.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desagravar  a multa  de  ofício  qualificada,  reduzindo­a  ao  percentual de 150%.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.       Fl. 325DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     2 (Assinado digitalmente)  RAFAEL PANDOLFO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.722332/2009­56  Acórdão n.º 2202­01.252  S2­C2T2  Fl. 318          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Brasília/DF, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada  contra o auto de  infração relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) correspondente  aos anos­calendário de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, para exigência de crédito tributário no  valor de R$ 181.256,64, incluída a multa qualificada no percentual de 225% (cento e cinqüenta  por cento) e juros de mora.  Muito bem lançado o relatório da DRJ, nos seguintes termos:  “No  termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  109/113,  consta  que  a  presente  ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  em  decorrência  de  investigação  realizada  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação da 1ª Região Fiscal  (ESPEI/P RF),  quando  foram  identificadas, mediante diversos cruzamentos de informações nos  sistemas  da  RFB,  várias  pessoas  que  se  beneficiaram  de  restituições indevidas.  O  esquema  para  se  beneficiar  das  restituições  indevidas  era  executado por um grupo comandado por Luis Joubert dos Santos  Lima, conhecido por Dr. Santos, o qual cobrava pelos "serviços"  de  elaborar declarações  com deduções  fictícias,  além de  exigir  um  percentual  sobre  o  valor  do  imposto  restituído  indevidamente.  (...)  A  autoridade  anota  que  a  contribuinte  não  atendeu  às  solicitações  feitas  pela  fiscalização,  apesar  de  intimada  e  reintimada a apresentar os comprovantes de  todas as deduções  pleiteadas em suas declarações de ajuste anual. (...)”  Analisada a impugnação apresentada, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Brasília/DF julgou­a procedente em parte,  conforme o acórdão n. 03­36.242, às  fls. 270/282,  sob a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   MATÉRIAS  PARCIALMENTE  NÃO  IMPUGNADAS.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS,  INSTRUÇÃO,  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI  E  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  PAGA  PELO  EMPREGADOR  DOMÉSTICO.   Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo.   Fl. 327DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     4 DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS,  INSTRUÇÃO,  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI  E  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  PAGA  PELO  EMPREGADOR  DOMÉSTICO.   Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil  e  idônea.  São  restabelecidas  as  deduções  das  despesas  efetivamente comprovadas.   MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 225%.   A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente  o  montante  do  imposto  devido  para  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas,  enseja a aplicação da multa qualificada. A falta de atendimento  a intimações fiscais justifica o agravamento das multas de ofício.  As multas de ofício não possuem natureza confiscatória.   DECISÕES JUDICIAIS.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada  com  essa  decisão,  a  parte  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  304/313,  requerendo a  sua  reforma,  a  fim de que seja  reduzido o valor da  multa. O recurso encontra­se amparado no argumento de que a recorrente agiu de boa­fé e foi  vítima de profissional “inescrupuloso”, sendo a multa aplicada excessiva.   É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.722332/2009­56  Acórdão n.º 2202­01.252  S2­C2T2  Fl. 319          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo    O  recurso voluntário  interposto  ataca,  somente,  a multa  aplicada,  fixada no  percentual de 225%. A matéria encontra­se regulada pelo art. 44 da Lei 9.430/96, dispositivo  abaixo transcrito:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007).  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  (...).  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outraspenalidades administrativas ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  “a”  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  (...).  Conforme  demonstrado  no  presente  procedimento  administrativo  (fls.  12  a  56),  a  contribuinte  participou  de  esquema  fraudulento  do  qual  foi  beneficiada  através  da  redução,  indevida,  da  sua  obrigação  tributária,  durante  cinco  exercícios  consecutivos.  A  distorção entre os valores lançados como despesas dedutíveis na sua declaração e as despesas  reais,  suportadas  pela  recorrente,  infirmam  sua  alegação  de  boa­fé,  reiterada  no  recurso  ora  analisado. Assim, entendo que não subsiste a irresignação recursal quanto à multa qualificada  lançada  no  auto  de  infração,  sendo  adequada  ao  contexto  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%.   No que diz respeito ao agravamento da pena prescrito no inciso I do §2º do  art. 44 da Lei 9.430/96, entendo correto e prudente o entendimento  já cristalizado no âmbito  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     6 dessa Turma,  no  sentido  de  afastar  a  incidência  desse  dispositivo  sempre  que  a  ausência  de  informações  não  causar  prejuízo  à  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  retrata  o  precedente abaixo transcrito:    Processo nº 11075.000876/2006­01  Recurso nº 159.003 Voluntário  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  — IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  ...  MULTA DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO   Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou a lavratura do auto de infração. (Grifamos)   Pensamento  distinto  do  revelado  na  ementa  acima  transcrita  configuraria  verdadeiro bis  in  idem. Para  tanto,  basta  constatar que a não  apresentação de documentos  já  ensejou a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apontado. A aplicação de nova pena teria  como pressuposto fático situação já sancionada pelo aplicador, devendo, assim, ser expurgada.     Em virtude dos apontamentos acima alinhados,  entendo que sobre o  tributo  devido  deve  ser  aplicada,  exclusivamente,  a multa  150%,  prevista  no  art.  44,  I,  agravada de  acordo  com  o  §1º  da  Lei  nº  9.430/96.  Esclareço,  ainda,  que  esse  percentual  revela­se  plenamente  conciliável  com  os  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade,  considerando as peculiaridades do caso em tela e a forma de constituição do crédito tributário  (lançamento de ofício). O ordenamento deve diferenciar o contribuinte que informa o  tributo  devido e deixa de recolhê­lo  (multa de 20%) daquele que tem contra si constituído o crédito  tributário,  mas  não  age  de  maneira  fraudulenta  (multa  75%).  Desse  também  deve  ser  diferenciado  o  contribuinte  que  frauda  o  erário,  a  quem  a  legislação  estabelece  a  multa  de  150% (caso em tela).   Assim,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso, para que seja desagravada a multa, de 225% para 150%, nos termos da fundamentação  acima alinhada.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                 Fl. 330DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.722332/2009­56  Acórdão n.º 2202­01.252  S2­C2T2  Fl. 320          7                 Fl. 331DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 15586.002101/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 VIA POSTAL. AUSÊNCIA DO "AR". ENVELOPE. CARIMBO DOS CORREIOS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. No que se refere à tempestividade, não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de remessa do recurso por via postal, na ausência da cópia do aviso de recebimento "AR", será considerada como data da apresentação aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência.
Numero da decisão: 2201-006.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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AUSÊNCIA DO "AR". ENVELOPE. CARIMBO DOS CORREIOS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. No que se refere à tempestividade, não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de remessa do recurso por via postal, na ausência da cópia do aviso de recebimento "AR", será considerada como data da apresentação aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 476/511) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 465/469, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 14/11/2008 (fls. 402/408), acompanhado do Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 331/401), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em razão da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 21 01 /2 00 8- 14 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002101/2008-14 incompatibilidade entre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal e os rendimentos declarados na declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, entregue em 28/4/2004 (fls. 5/7). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 2.880.369,12, já incluídos juros de mora (calculados até 31/10/2008) e multa proporcional (passível de redução) de 75%, refere-se à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no montante de R$ 4.408.959,56. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 20/11/2008 (AR de fl. 413), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 415/424), em 18/12/2008, conforme despacho de fl. 453, acompanhada de documentos de fls. 425/452 e 460/462, alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 466/467): Alega ser sócio de empresa distribuidora de petróleo, que por estar e difícil situação financeira, com restrições à movimentação bancária, não podendo movimentar contas correntes, descontar títulos, obter financiamentos, etc., foi levada a utilizar as contas correntes particulares do contribuinte para efetuar movimentação financeira. Acrescenta que trabalhava, na maior parte do tempo, com saldo negativo, uma vez que os valores recebidos sequer cobriam as obrigações assumidas. Afirma estar juntando aos autos cópia do Livro de Entradas e Saídas da empresa Dispol Distribuidora de Petróleo Ltda., CNPJ 36.397.032/0001-10, em que ficaria demonstrada a congruência entre as movimentações financeiras da empresa e os depósitos bancários. A título exemplificativo, efetua contas aritméticas com o objetivo de demonstrar que, no mês de fevereiro de 2003, os valores correspondentes às compras de combustível da empresa são compatíveis com a movimentação bancária, bem como com os lucros esperados para o segmento comercial explorado pela empresa. Entende que não há como se confundir lucro com receita, uma vez que são grandezas distintas e devem receber tratamento jurídico diverso, não cabendo tributação na forma pretendida pela Receita Federal, uma vez que foi tributada a totalidade dos depósitos, sem levar em conta as despesas incorridas pela empresa. Assegura que não houve ilicitude na utilização da conta corrente do sócio pela empresa, e que o Código Penal Brasileiro exclui eventuais ilicitudes de atos praticados em estado de necessidade, que estaria caracterizado pela impossibilidade de a empresa utilizar conta corrente em nome próprio. Observa que os depósitos e pagamentos que ocorreram em sua conta não pertenciam a ele e sim à empresa, caracterizando a utilização de interposta pessoa, devendo o lançamento ter sido feito em nome da empresa, nos termos do parágrafo 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Transcreve trechos de julgados e de jurisprudência que julga corroborarem suas teses. Acrescenta que, conforme definido pelo Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza e disponibilidade não se confunde com movimentação financeira. Protesta pela juntada de novas provas e razões que julgar necessárias. Da Decisão da DRJ Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002101/2008-14 Quando da apreciação do caso, em sessão de 29 de setembro de 2010, a 3ª Turma da DRJ em Brasília (DF) julgou a impugnação improcedente conforme ementa do acórdão nº 03-39.441 - 3ª Turma da DRJ/BSB, a seguir reproduzida (fl. 465): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 16/3/2011 (AR de fl. 473), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/4/2011 (fls. 476/511). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso apresentado pelo contribuinte não atende aos pressupostos de admissibilidade. De acordo com os artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.325 de 1972 1 , que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, o Recorrente foi cientificado do acórdão recorrido no dia 16/3/2011 (quarta-feira), conforme AR de fl. 473, excluindo-se da contagem o dia da ciência, o início do prazo para a interposição do recurso passou a ser o dia 17/3/2011 (quinta-feira) e teve como termo final o dia 15/4/2011 (sexta-feira). O recurso, datado de 16/4/2011 (fl. 511) foi postado apenas em 18/4/2011 (segunda-feira) conforme comprova carimbo constante na cópia do envelope juntado às fls. 513/514 e entregue ao destinatário – Agência da Receita Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES - em 20/4/2011 (quarta-feira). 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002101/2008-14 Diante dessa peculiaridade, é oportuno transcrever o artigo 56 do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011, que regulamenta, dentre outros, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). § 1º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. § 6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. (grifos nossos) § 7º No caso previsto no § 5º, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. Assim, considerando-se como data da apresentação do recurso aquela constante do carimbo dos Correios aposto no envelope que o encaminhou, qual seja, 18 de abril de 2011 (segunda-feira), depois de transcorridos 30 dias contados da intimação do contribuinte, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Conclusão Diante do exposto, não se conhece do recurso voluntário interposto por ser intempestivo, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão da DRJ de origem. Débora Fófano dos Santos Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720607/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de autos de infração lavrados em desfavor da recorrente a fim de se lhe exigir a multa isolada preconizada pelo inciso II, alínea “b”, do art. 44 da Lei 9.430/96, em virtude do não recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, devidas no mês de março de 2014. Os valores das penalidades aplicadas alçam a monta de, respectivamente, R$ 66.916.229,01 e R$ 24.090.922,44. A contribuinte, após regulamente cientificada da autuação em exame, opôs a sua impugnação para sustentar, em apertada síntese, que teria promovido a quitação das aludidas estimativas (computados os respectivos juros e multa moratórios), e, portanto, a destempo, mediante pedidos de compensação, argumentando, neste caso, que ao tempo da autuação (i.e., da lavratura dos autos de infração), não mais existiriam ilícitos a serem penalizados (afirma, então, que não estaria defendendo a aplicação do art. 138 do CTN, mas, objetivamente, que quando da prática do ato lançamento, o fato jurígeno não mais existia). Aduz, outrossim, que como teria apurado prejuízo fiscal (e base de cálculo negativa) ao fim do exercício, descaberia, in casu, a aplicação das multas preconizadas pela Lei RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 60 7/ 20 18 -7 5 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 9.430/96, art. 44, inciso II, “b”, e que, nada obstante, as penalidades em testilha feririam o princípio do não-confisco. Finalmente, sustenta que, antes da lavratura dos autos de infração, teria promovido a retificação de suas DCTF e ECF de sorte que, mesmo que mantida a exigência, caberia à fiscalização promover o cálculo das multas em exame a partir dos dados constantes da declaração e do arquivo retificadores, premendo, então, pela sua redução. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ desta Capital houve por bem manter, na íntegra, o lançamento ora polemizado, calcando as suas conclusões nos fundamentos sumarizados na ementa a seguir reproduzida: MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA. DEVIDA. O pedido de compensação e a retificação da ECF e da DCTF apresentados após a ciência do termo de início de fiscalização não surtem os efeitos que lhes são próprios, pois o contribuinte já não gozava mais da espontaneidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. A empresa teve ciência do resultado do julgamento acima em 29/03/2019 (conforme termo de ciência de e-fl. 216) e interpôs o seu recurso voluntário no dia 20 de abril daquele mesmo ano (conforme termo de solicitação de juntada de e-fl. 217), por meio do qual, não obstante atacar, mais especificamente, determinados pontos da decisão recorrida, basicamente reprisou os pedidos e argumentos já declinados em sua peça impugnatória. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais pressupostos de cabimento, razões, pelas quais, dele, tomo conhecimento. I DA ALEGADA INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Ainda que criativo, diga-se, o argumento sustentado pelo recorrente, neste ponto, é absolutamente descabido. Com efeito, como destacado pelo D. Relator do acórdão recorrido, a empresa teve ciência do início da ação fiscal em 12 de janeiro de 2018, quando foi instada a justificar os motivos pelos quais não recolhera as estimativas relativas ao mês de março de 2014; em resposta apresentada à e-fls. 54/61, a contribuinte atesta e confirma que não recolhera, de fato, as preditas estimativas na data do vencimento destas obrigações, afirmando, todavia que “esclarecido o Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 cenário, a companhia procedeu à compensação do débito (...) incluindo (...) o principal, os juros e multa de mora”. Primeiramente, não localizei nos autos qualquer documento que seja que demonstre que a empresa, de fato, promovera a compensação noticiada alhures... ainda que assim não fosse, e mesmo que a recorrente queira se defender sob a alegação de que, quanto do ato de lavratura do auto de infração, o citado débito de estimativa já estava instinto, ela se esquece que a antecipação do IRPJ e da CSLL, aqui, se reveste da característica de obrigação acessória... não se trata de obrigação de principal e, nesta esteira, a mora incorrida, antes, depois, ou muito depois do termo de início de ação fiscal, não admite retificação... Este entendimento se encontra, há muito, sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da ementa a seguir reproduzida: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO PRESTADAS. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal de origem asseverou que o agente de carga (transportador) deixou de prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal Brasileira, informações relativas às cargas sob sua responsabilidade, motivo pelo qual manteve a multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966. 2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.022.862/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.6.2017; AgInt no REsp 1.613.696/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; AgRg no REsp 1.466.966/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 885.259/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.4.2007, p. 246. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido (REsp 1817679/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2019 e acórdão publicado no DJe de 11/10/2019). Vale lembrar que a infração descrita no art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 é a falta de recolhimento da estimativa, “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Em linhas gerais, o citada preceptivo deixa extreme de dúvidas que a obrigação contemplada no art. 2º da predita Lei 9.430, se afeiçoa aquela descrita no art.113, § 2 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Em sendo acessória a obrigação, viu de se ver, a infração mencionada alhures se aperfeiçoa com o seu simples descumprimento, tenha a parte promovido, ou não, o saneamento posterior da situação que lhe dera causa... se a jurisprudência dominante do STJ afirma que descabe emprestar, às obrigações acessórias, os efeitos do art. 138 do CTN, o seu adimplemento, Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 antes ou depois do termo de início de ação fiscal ou mesmo antes da lavratura do auto de infração não afasta a concretização do tipo-infracionário. Demais a mais, quando o contribuinte afirma que, na data da lavratura do auto de infração teria inocorrido o fato-tipo infracionário, ante o seu cumprimento extemporâneo, ele quer sustentar, objetivamente, que a obrigação tributária se constitui pelo lançamento o que, é absolutamente assente na doutrina, não encontra guarida na teoria geral do direito tributário. Como bem lembras Hugo de Brito Machado, o procedimento de lançamento se equipara “ao da liquidação da obrigação tributária” 1 . Ainda que seja essencial para tornar exigível o crédito tributário, este ato não constitui, objetivamente, a obrigação, mas a torna líquida e certa. Luciano Amaro, lembrando os ensinamentos de Becker, assim já se posicionara ao asseverar que “com o lançamento, tem-se o requisito da atendibilidade, pois a exigibilidade dependeria do vencimento do prazo de pagamento 2 . Daí as severas críticas de Amaro à redação do art. 142 do CTN: Com efeito, o Código Tributário reconheceu que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, afirmando o art. 114 que o fato gerador é a condição não apenas necessária mas também suficiente para o nascimento da obrigação tributária, consoante art. 113, §1 º, onde se proclama que a obrigação tributária surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo, vale dizer, a satisfação do crédito atribuído ao polo ativo dessa mesma obrigação. Porém é o mesmo Código que confere ao lançamento a virtude de dar nascimento ao crédito tributário (art. 142). É que isso não pode permitir a afirmação de que, na “mera” obrigação tributária (nascida com a ocorrência do fato gerador), não haja crédito e correspondente débito, sem o que de obrigação não haveria sequer a silhueta. A par da discussão eminentemente teórica sobre a natureza do ato de lançamento (se declaratória ou constitutiva 3 ), o fato é que não se pode confundir “obrigação tributária” com “crédito tributário” o que, precisamente, ocorre, quando a recorrente sustenta ter “adimplido a obrigação” antes do lançamento. Como dito, a situação “necessária e suficiente” à concretização da obrigação, no caso, acessória, é o seu mero não pagamento, quando, então, o seu elemento nuclear se materializa... Particularmente aqui, tendo ou não o contribuinte extinguido as estimativas mediante compensação antes do ato de lançamento, o tipo infracionário já havia surgido... a única forma de afastar, neste passo, a penalização em exame se daria, inexoravelmente, pela aplicação dos citados preceitos do art. 138 do CTN o que, contudo, como já demonstrado, é impossível à luz do entendimento sedimentado no seio da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e consolidado no verbete da Súmula 360 daquela Corte: Súmula 360 do STJ: denúncia espontânea não alcança tributos sujeitos a lançamento por homologação. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 87. 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 22ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p. 364. 3 Tenho a minha própria opinião sobre o tema, mas prefiro não polemizá-la aqui, por não ser este o foro para discussões eminentemente teórico-acadêmicas. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 Outrossim, e quanto a alegação de que, uma vez que apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, ter-se-ia que afastar a possibilidade de se exigir a multa, além de tudo o que afirmara linhas acima, mormente quanto a caracterização da obrigação tratada pelo art. 2º da Lei 9.430 como típica e própria das obrigações acessórias descritas pelo predito art. 113, § 2º do CTN, o art. 44, II, “b”, já reproduzido anteriormente, é claro a não mais poder: a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas será exigida “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente”. Nesta senda, como estamos compelidos à observar os ditames legais, sendo-nos, outrossim, vedado afastar dispositivo legal ao argumento de sua invalidade (pena de violação ao princípio da separação dos poderes e, também, de perda de mandato, a luz das disposições de nosso Regimento Interno – art. 45, IV c/c 62, caput), não há muito mais o que se dizer... A recorrente confessa e assume não ter cumprido, a tempo e modo, a obrigação acessória em exame; tendo ela a cumprido ou não antes do ato de lançamento, mas posteriormente à data de seu vencimento, a imposição da multa isolada, no caso, se impunha. Nada a prover, aqui, portanto. II ALEGADA EXCESSIVIDADE E DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE. Concordo com a recorrente que, no caso concreto, particularmente quando não se divisou falta de pagamento da obrigação principal, apurada ao final do exercício, as multas impostas em vultosos R$ 90 milhões de reais (aproximadamente) se revelam contrárias aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... Mas como já dito no tópico anterior, a aplicação da penalidade é resultado direito da subsunção de fatos, objetivamente qualificados, ao comando da norma e, assim o sendo, não dispomos de poder, e, insista-se, não podemos nos arrogar na competência para, afastar a aplicação de dispositivo legal sobre o que não existem decisões judiciais, em processos individuais ou de controle concentrado de constitucionalidade, a declarar a sua imprestabilidade. Por esta razão, inclusive, este Conselho Editou a Sumula 2, segundo a qual “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Mais uma vez, o RICARF nos impõe a observância aos ditames contidos em sua sumulas, sob pena, vale a insistência, de perda de mandato do Conselheiro que deixar de aplica- las (art. 45, VI). Há, pois, também aqui, que se negar provimento ao recurso. III DOS ALEGADOS EQUÍVOCOS QUANTO A BASE DE CÁLCULO DAS MULTAS. O D. Relator do acórdão recorrido afirma, neste ponto, que a perda da espontaneidade da ação retificadora do contribuinte demandaria, dele, a apresentação de provas robustas, idôneas e hábeis a demonstrar a correção das novas informações destacadas na DCTF e no ECF apresentados após o início da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 Até aqui, diga-se, não discordo da DRJ, até porque semelhante entendimento se aproxima, um pouco, daquilo que restou decidido pela COSIT quando da edição do Parecer Normativo de 2, de 29 de agosto de 2015. E não usei a expressão “se aproxima”, na sentença retro, de forma leviana... O citado PN 2/15, destaque-se, admite, de fato, a apresentação de declaração retificadora após a prolação do despacho decisório, desde que, todavia, o contribuinte comprove os fatos que levaram à retificação. No entanto, o marco temporal descrito neste Parecer é “a prolação do despacho decisório”, que, no processo de compensação, é, inadvertidamente, o último ato praticado pela Autoridade Administrativa. O Parecer, vejam bem, não trata de atos de instrução do procedimento compensatório e é, justamente aqui, que o caso em exame se apartas das situações abstratamente abarcadas pela “norma” da COSIT. Realmente, pelos documentos acostados, particularmente, à impugnação, tanto a ECF como a própria DCTF retificadoras foram transmitidas em abril de 2018, isto é, após a ciência de que as estimativas aqui tratadas não tinha sido recolhidas (ciência que se dera quando do recebimento do termo de inicio de ação fiscal juntado à e-fl. 28 a 29), mas antes da lavratura do auto de infração (ocorrida em 13 de agosto de 2018). E, realmente, a modificação dos dados fiscais (via DCTF) e contábeis (via ECF) foi, efetivamente, noticiada à Autoridade Lançadora, como se observa da resposta ao TIAF anteriormente mencionado. Veja-se: De qualquer forma, identificado o cenário, a companhia procedeu à compensação do débito de estimativa relativa ao período de março de 2014, incluindo no valor do débito a ser compensado, o principal, os juros e a multa de mora (doc. 02), procedendo ainda às devidas retificações na DCTF e na ECF anteriormente apresentadas. Tais declarações, diga-se, aparentemente foram apresentadas à fiscalização; na resposta acima mencionada, foram juntados termos de validação de arquivos digitais que, possivelmente, descrevem a DCTF e a ECF retificadoras. Segundo as informações trazidas no recurso voluntário, as modificações que teriam culminado com a redução da base tributável relativa ao mês de março de 2014 decorreriam da inclusão de novas exclusões do lucro apurado, que somadas, resultariam num total de R$ 255.245.795,29. A DRJ, neste ponto, chega a sustentar que o valor informado no LALUR retificado (a título de exclusões) era de R$ 196 milhões, mas se esqueceu que o contribuinte também pleiteara o aumento dos valores prejuízos acumulados a serem compensados no valor de R$ R$ 120.046.301,47. Isto é, o valor de R$ 255 milhões acima mencionado decorre da soma das “novas exclusões” (R$ 135.199.493,82) incluídas no LALUR retificado aos montantes de prejuízo anteriormente mencionado (v. e-fl. 157). Foi esta, especificamente, a modificação introduzida pela ECF retificadora, já que no arquivo original a empresa não declarara “outras exclusões” a serem abatidas do lucro real, nem tampouco utilizara-se de qualquer saldo de prejuízo (v. e-fl. 133). O problema aqui, entretanto, é que o contribuinte não mostra, nem se ocupa de demonstrar, de que forma as alterações do cálculo do imposto devido no ajuste impactaram, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 diretamente, a apuração mensal... Ele diz, pontualmente, que o lucro tributável “foi retificado, passando a ser de R$ 280.108.036,75” e que, como “consequência, o valor da estimativa de IRPJ de março de 2014 foi reduzido para R$ 70.021.009,19 e o valor da estimativa de CSLL de março de 2014 foi reduzido para R$ 25.209.723,31”. Particularmente quanto a compensação de prejuízos não me foi possível localizar os respectivos saldos. Em relação às outras exclusões, nenhum dos documentos trazidos pelo recorrente demonstram: a) quais seriam tais “exclusões”; b) se, de fato, elas teriam sido apropriadas no período de apuração encampado pela estimativa de março de 2014. Há, inadvertidamente, indícios de que o contribuinte tenha promovido a retificação da ECF apenas para dar ares de verossimilhança às modificações introduzidas a partir da retificação da próprio DCTF, mas nenhuma das novas informações prestadas dão conta, efetivamente, dos motivos pelos quais o tributo devido saltou de R$ 133 milhões, para o IRPJ, para R$ 70 milhões, ou de R$ 48 milhões para R$ 25 milhões, em relação à CSLL. Nada obstante, e como advertido alhures, as retificações aqui mencionadas foram feitas antes da autuação. Não nego, objetivamente, que o ônus da prova acerca dos impactos, particularmente, introduzidas pela retificação da ECF são do contribuinte; mas até para se desincumbir deste ônus, cabia à Fiscalização, quando menos, instar a empresa a fazer a prova das modificações que disse ter promovido, entendimento que já defendi em outros casos, lastreado, particularmente, nos preceitos do art. 142 do CTN. E como se extrai dos documentos constantes deste feito, foram lavrados 4 (quatro) “TERMOS DE CONTINUIDADE DE AÇÃO FISCAL”, que se seguiram ao TIAF de e-fls. 25/27, sem que nada mais foi questionado à empresa. Tal como afirmei, as informações retificadas e os documentos apresentados não comprovam os valores retificados e, entendo, o caso demanda, por isso mesmo, e em respeito aos preceitos do já citado art. 142, uma melhor instrução. A conversão, pois, deste julgamento em diligência, é medida que se impõe. Assim, proponho o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que: a) apure, a partir dos sistemas SAPLI e SACS, os montantes dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativo que a empresa possuía a fim de se promover a compensação pretendida; b) intime o contribuinte a descrever, minudentemente, cada uma das exclusões que compuseram o valor de R$ 196 milhões descritos na ECF retificadora constante de e-fl. 157, lançado no campo “outras exclusões”; c) intime o contribuinte a trazer a documentação hábil e idônea necessária à comprovação das aludidas exclusões, informando, inclusive, a data de sua ocorrência a fim de se possa atribuí-las, especificamente, apuração relativa ao Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 mês de março de 2014, na forma do art. 9º e incisos da IN 93/2007, vigente à época dos fatos aqui examinados. Peço, outrossim, à unidade de origem que confirme, por quaisquer meios de auditoria que se entender cabíveis, a acuidade das respostas apresentadas, lavrando-se o competente relatório conclusivo e dando, à empresa, para de trinta dias para, querendo, sobre este se manifestar. Ao fim, e concluída a diligência, retornem os autos à este Conselho para análise e julgamento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731996/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.759
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 96 /2 01 5- 67 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731996/2015-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731996/2015-67 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731996/2015-67 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10242.720432/2015-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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M. YANO SOLDAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 04 32 /2 01 5- 36 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720432/2015-36 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Observa que a matéria está em discussão em entidades de representativas de classe e que há apresentação de proposta de emenda para alteração da lei. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista do art. 138 do CTN. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o Fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e suscita o caráter confiscatório da mesma. - Discorre sobre ocorrência de decadência e prescrição. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720432/2015-36 - Alega serem inconstitucionais e ilegais as exações levantadas. - Requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração e seja desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, dessa forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Quanto à arguição de decadência, também não assiste razão ao contribuinte. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração em exame refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720432/2015-36 apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Cabe mencionar, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720432/2015-36 Deve-se esclarecer, por fim, que não foi apurada a existência de dolo ou fraude no presente lançamento, ao contrário do que entende o interessado, não havendo que se falar em crime contra a ordem tributária com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.903488/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1980 a 31/01/1980 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados.
Numero da decisão: 3201-006.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.903486/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.903486/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 34 88 /2 01 5- 84 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903488/2015-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.218, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/RS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o despacho decisório eletrônico que não homologou compensação constante de PER/DCOMP. Para melhor descrever os fatos, matérias e trâmite do processo, remete-se ao relatório constante na decisão de primeira instância constante dos autos, aqui sintetizado: A decisão de primeira instância administrativa fiscal encontra-se assim ementada: [......] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA . Não ocorre a nulidade por Cerceamento de defesa quando a Decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.218, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903488/2015-84 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. Não comprovado o direito ao crédito, assim como sua certeza e liquidez, este deve não deve ser reconhecido. No caso em concreto, o contribuinte sequer descreve de onde seus créditos surgiram. Assim, com base nos artigos 165 e 170 do CTN e Art. 74 da Lei n° 9.430/96, os créditos não devem ser reconhecidos. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8171577 #
Numero do processo: 13816.000581/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­-calendário: 2004  IMPOSSIBILIDADE  DE  PAGAMENTO.  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.   A capacidade contributiva é verificada no momento que ocorre o fatojurídico tributário, e não quando da extinção do crédito tributário.   Inviável  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos quando verificada qualquer uma das hipóteses do art. 832 do RIR.  Dificuldades financeiras posteriores ao evento  tributário não autorizam a dispensa do cumprimento da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2202-001.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13816.000581/2008­01  Acórdão n.º 2202­01.626  S2­C2T2  Fl. 49          3 Relatório  1.  Notificação de Lançamento  O recorrente  recebeu, em 24/09/08, Notificação de Lançamento, na qual  foi  constatada omissão de rendimentos dos dependentes apurada na revisão de sua Declaração de  Ajuste Anual.  Somados,  os  rendimentos  omitidos  atingem  a  quantia  de  R$  17.976,34.  Com  base na omissão, foi apurado crédito tributário no montante de R$ 6.397,15.  Em resposta, o contribuinte realizou Solicitação de Revisão de Lançamento –  SRL – requisitando a exclusão de seus dependentes de sua declaração (fl. 4). Tal solicitação foi  indeferida  (fl.  3)  por  insuficiência  de  documentos  e/ou  esclarecimentos,  restando  ao  contribuinte pagar ou impugnar a Notificação de Lançamento.  2.  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a) por estar sem condições financeiras de pagar especialista para realizar sua  declaração,  acabou  declarando  seus  dependentes  em  sua  DAA  sem  saber  que  deveria  junto  declarar os rendimentos de seu filho e de sua esposa;  b)  que  estava  há  um  ano  e  nove meses  desempregado,  não  estando  apto  a  pagar, de forma alguma, o que lhe é cobrado.  3.  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 8ª Turma da DRJ/SP2, por unanimidade, pelo  desprovimento da impugnação (fls. 21/25) – sendo o crédito tributário integralmente mantido.  Os fundamentos foram os seguintes:  a) o desconhecimento da legislação tributária não dispensa o contribuinte de  seu cumprimento;  b) o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual para a exclusão dos  contribuintes só pode ser realizada antes do início do procedimento fiscalizatório, a não ser que  seja comprovado erro no preenchimento da declaração, o que não ocorreu.  5  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso voluntário, argüindo estar sem condições de pagar  tal débito, pois o  que ganha atualmente não dá nem para seu sustento do dia a dia, estando negativado em todas  as linhas de crédito do país.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  está  amparado,  exclusivamente,  em  sua  delicada  situação  financeira.  Segundo  o  recorrente,  seus  ganhos  são  insuficientes  até  mesmo para suas despesas correntes.  Em que pese a alegada dificuldade suscitada pela parte recorrente, entende­se  que a mesma não constitui motivo suficiente para que seja extinto o crédito tributário contra si  constituído,  pelo menos  na  esfera  administrativa,  na  qual  os  parâmetros  decisórios  são mais  restritos que os entendidos ao órgão judicial.  Além  disso,  deve  ser  salientado  que  a  capacidade  contributiva  é  verificada  quando da ocorrência do fato jurídico tributário, e não quando a obrigação tributária deve ser  extinta,  mediante  pagamento.  Noutros  termos,  está  ligada  ao  momento  da  percepção  do  rendimento. Nesse  sentido,  o  imposto  cobrado  está  ligado  ao  exercício  no  qual  o  recorrente  estava trabalhando e percebeu rendimentos tributáveis (2004).   A  retificação da declaração,  com a exclusão dos  rendimentos  e as despesas  relativas  aos  excludentes,  embora  seja  mais  favorável  ao  recorrente  (reduziria  o  valor  do  crédito  tributário  em  quase  um  terço),  encontra  óbice  no  art.  832  do  RIR,  conforme  bem  apontado  pela  r.  decisão  recorrida,  seja  porque  o  recorrente  não  juntou  qualquer  elemento  documental que afastasse a presunção de dependência do seu filho e da sua esposa, seja porque  o lançamento de ofício já havia sido efetuado.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e manter integralmente o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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8179004 #
Numero do processo: 10909.001887/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/11/2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa notificada o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2301-007.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/11/2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa notificada o ônus da prova em contrário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert .

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T18:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T18:00:08Z; Last-Modified: 2020-03-24T18:00:08Z; dcterms:modified: 2020-03-24T18:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T18:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T18:00:08Z; meta:save-date: 2020-03-24T18:00:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T18:00:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T18:00:08Z; created: 2020-03-24T18:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-03-24T18:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T18:00:08Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.001887/2008-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.059 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente PROCAVE FG EMPREENDIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/11/2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão- de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa notificada o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 18 87 /2 00 8- 49 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.059 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001887/2008-49 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa identificada acima, em razão desta ter apresentado a contabilidade contendo informações diversas da realidade, não registrando o movimento real da remuneração de segurados a seu serviço, o que constitui infração aos §§ 2° e 3° do art. 33, da Lei n°. 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 09/18), informa que a empresa apresentou sua escrituração contábil com inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas, entre os quais o da oportunidade, uma vez que a empresa deixou de registrar receitas, custos e despesas no momento em que estas ocorreram. Informa que a empresa deixou inclusive de observar o princípio da competência. Descreve as seguintes situações fáticas apuradas do exame da escrituração contábil, os quais constam também do relatório do auto de infração (exemplos: foram contabilizadas parte das receitas com aluguéis pelo regime de caixa; o Balanço Patrimonial de 2002 omitiu a conta Distribuição de Lucros no valor de RS 30.000,00, pagos durante o exercício social; não consta registrado na contabilidade valores a titulo de juros relativos a contrato de mútuo referente empréstimos concedidos à Construsol, nos exercícios sociais de 2004 a 2006 os sócios da empresa disponibilizaram valores em dinheiro, para suprimento de caixa, na forma de contrato de mútuo e a empresa autuada não registrou em sua escrita contábil os juros que se presume devido aos sócios, tendo em vista tratar-se de mútuo destinado a fins econômicos, dentre outros). Informa ainda que a empresa deixou de exibir os livros Diário e Razão, para o período 01/2007 a 11/2007. Relata que em face ao exposto, a contabilidade da empresa foi desconsiderada na ação fiscal efetuada, tendo em vista que esta não registra o movimento real da remuneração dos segurados empregados a serviço da empresa. Em decorrência dos fatos acima descritos, foi aplicada a multa no valor de RS 12.548,77, prevista no artigo 283, inciso II, alínea “j”, e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. ° 3.048/99. Não houve circunstâncias atenuantes ou agravantes. A notificada apresentou impugnação, a qual, em síntese, contém os seguintes argumentos: => Vício formal do auto de infração - alega falta de exatidão dos supostos dispositivos legais infringidos, impossibilitando a defesa da impugnante. Que alguns dispositivos mencionados não tem relação com a matéria em discussão. Que a fiscalização desconsiderou a contabilidade da empresa sem dizer objetivamente quais foram as formalidades básicas que não teriam sido preenchidas. Que a defesa teria sido prejudicada pelo fato de não saber exatamente com base em quais dispositivos esta sendo exigida a penalidade imposta. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.059 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001887/2008-49 => Decadência - alega que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser observada as regras contidas no CTN e não se aplica o disposto no lei 8.212/91. Argumenta que a decadência tem início com a ocorrência dos fatos geradores. Alega que as contribuições lançadas no auto até a competência 05/2003 estariam alcançadas pela decadência. => Desconsideração da contabilidade - alega que as suposta irregularidades apontadas pelo fisco não tem o condão de desconsiderar a contabilidade. Que estas não seriam insanáveis e não poderiam comprometer toda a escrituração contábil. Que a aferição indireta deve ser utilizada apenas em casos excepcionais e que todos os elementos estavam disponíveis para a verificação. => Da ausência de prestação de serviços - alega ser equivocada a tese da fiscalização de que não consta o registro da mão de obra decorrente de materiais adquiridos. Que as empresas de construção civil tem a responsabilidade sobre os serviços efetuados e devem efetuar os reparos quando necessários. No caso de obras entregues, os materiais adquiridos eram entregues aos proprietários para que estes efetuassem os reparos. Relata que diversos materiais são adquiridos para compor o estoque e por este motivo não ocorre de imediato o lançamento de mão de obra. => Lançamentos contábeis equivocados - argumenta que os lançamentos contábeis registrados em contas indevidas não podem servir de fundamento para desconsiderar a contabilidade do impugnante uma vez que não teriam ocasionado prejuízo ao fisco e que os valores são poucos representativos. => Contabilização de aluguéis - aduz que é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e que pode optar pelo regime de competência ou de caixa, nos temos do art. 13 § 2° da lei 9.718/98. Cita que a obrigatoriedade de contabilizar a receita de aluguel pelo regime de competência deve ser afastada. Alega ainda que não foi mencionado o dispositivo legal que obrigaria o contribuinte a contabilizar receitas de aluguel pelo regime de competência. => Livros Diário e Razão de 2007 - alega que se trata de período não encerrado e pendente de fechamento. Que todas as informações fiscais e contábeis de 2007 estavam disponíveis à fiscalização. Que as empresas tributadas com base no lucro presumido, que mantiverem livro Caixa, estão dispensadas da escrituração contábil para efeitos fiscais. Relata que a suposta infração se refere apenas à 2007 e que não contempla o período do lançamento. => Do mútuo - argumenta que o contrato de mútuo para fins econômicos poderá ser gratuito. Cita que a cobrança de juros pelos empréstimos ao mutuário não é de caráter obrigatório, sendo de livre arbítrio entre as partes se ocorre ou não a incidência de juros sobre o valor emprestado. A DRJ Florianópolis, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.059 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001887/2008-49 => quanto ao suposto vício formal do auto de infração é descabido eis que consta do relatório fiscal do auto de infração, de forma clara, a fundamentação legal que ampara o presente lançamento, os dispositivos legais relacionados com o lançamento efetuado, a legislação aplicável para o caso específico. O relatório fiscal indica de forma detalhada os vícios e omissões contidos na escrituração contábil da empresa e toda a legislação aplicável com suas motivações – o que ensejou o lançamento das contribuições previdenciárias por arbitramento com base no CUB. Desta forma não procede os argumentos da impugnante no sentido de que tenha ocorrido qualquer vício formal. => quanto à levantada decadência, tem-se que as contribuições previdenciárias e bem assim aquelas destinadas a terceiros ficaram sujeitas, em matéria decadencial, aos prazos estabelecidos nos artigos 150, parágrafo 4.°, ou 173 do CTN, considerados separadamente, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente. No caso concreto, em virtude da existência de pagamento antecipado e na ausência de relato acerca de dolo, fraude ou simulação, há que ser aplicada a disposição constante no art. 150, § 4° do CTN. Ou seja, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Isto posto, considerando que o lançamento de oficio foi efetuado em 25/03/2008, constata-se que estão atingidos pela decadência, nos moldes no art. 173, I, do CTN, as contribuições previdenciárias até 11/2002, de forma que, para manter correspondência com estas, não ocorre à obrigação da empresa apresentar a escrituração contábil da forma exigida pela legislação até esta data. Assim, cabe a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória para o período não decadente, no caso, entre 12/2002 a 11/2007. Cabe esclarecer no entanto que o valor da multa aplicada não se altera, urna vez que esta decorre de valor único, estipulado por portaria ministerial, conforme especificado no relatório de aplicação da multa. Em face ao exposto, verifica-se que não procede qualquer alteração no lançamento em face da questão decadencial. => quanto ao exame da contabilidade da empresa e o critério de aferição indireta, sabe-se que a verificação do correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada pelo Auditor Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária. Isto se aplica, inclusive para o caso em tela, que se trata da apuração da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais relativa à obra de construção civil. No caso de apresentação deficiente da contabilidade, o que constitui falta de prova regular a respeito dos fatos geradores incorridos, os salários pagos pela execução da obra de construção civil devem ser obtidos mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário. Este é o entendimento consumado na legislação aplicável ao caso. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.059 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001887/2008-49 O impugnante argumenta que não restou comprovada a existência de irregularidades em sua contabilidade e que a infração só se justifica se estiver relacionada com o não pagamento de contribuições previdenciárias. Não procede tal afirmação, pois consta dos autos sólidos elementos que comprovam que a empresa deixou de incluir em sua escrita contábil o total da remuneração paga aos segurados a seu serviço. Consta do relatório do auto de infração ampla e pormenorizada descrição que indicam diversas discrepâncias, inconsistências e omissões na contabilidade da empresa. Não se trata de fatos isolados pois estes são contínuos ao longo do tempo, urna vez que se referem ao período entre os anos de 2001 a 2007. Constata-se da análise destes fatos que efetivamente a empresa apresentou sua escrituração contábil com inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas, uma vez que deixou de registrar receitas, custos e despesas no momento em que estas ocorreram. Exemplos: empresa contabilizou aluguéis pelo regime de caixa, situação que afeta o resultado do exercício, fato este constatado para os exercícios entre 2001 e 2006; omissão no balanço patrimonial de 2002 da conta de Distribuição de Lucros no valor de R$ 30.000,00, pagos durante o exercício social; valores de juros relativos a empréstimos de mútuos; aquisição de grande quantidade de materiais de consumo para as obras administradas pela empresa, no período entre 2003 e 2006 para o qual não constam registros de mão de obra direta e indireta, os quais foram detalhadamente descritos, de forma exaustiva. O contribuinte alega ser equivocada a tese da fiscalização de que não consta o registro da mão de obra decorrente de materiais adquiridos. Sustenta que no caso de obras entregues, os materiais eram entregues aos proprietários para que estes efetuassem os reparos. Entretanto, seus argumentos ficam apenas no campo das alegações, uma vez que não apresenta aos autos qualquer elemento de comprovação de suas arguições. Não consta dos autos qualquer indício de que os materiais de construção tenham sido entregues diretamente aos clientes da executora das obras, no caso a Procave. Da mesma forma, não seria plausível admitir que estes venham a arcar com custos de mão de obra de unidades que tenham adquirido da impugnante, durante a construção ou em decorrência de vícios ou incorreções que viessem a ser detectados após a entrega das unidades. Outra situação apontada pelo contribuinte diz respeito a compra de materiais de consumo antecipada para compor o estoque. Da mesma forma, a justificativa não merece ser acolhida pois a empresa não apresentou qualquer documento que comprove a aquisição dos citados materiais tendo como registro contábil em contrapartida a conta de estoques. Não demonstrou ainda a saída dos mesmos da conta de estoques quando da eventual aplicação nas obras da empresa, as quais apresentam registros individualizados nas contas de custos. Cabe considerar ainda, o que se faz a título de argumentação, que mesmo no caso de aquisição de materiais de consumo para a conta de estoques, o registro da mão de obra necessária para a aplicação dos mesmos deveria ocorrer quando do efetivo consumo dos materiais adquiridos. O que se apurou na ação fiscal é que não consta o registro contábil da mão de obra inerentes aos diversos materiais discriminados pela fiscalização, mesmo se fosse o caso de aquisições antecipadas para futuras aplicação nas obras. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.059 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001887/2008-49 Em resumo verifica-se que o correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada formalmente pelo Auditor Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária. Isto se aplica, inclusive para o caso em tela, que se trata da apuração da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais relativa à obra de construção civil. => quanto a contabilização de aluguéis, o contribuinte aduz que é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e que pode optar pelo regime de competência ou de caixa. Entretanto, em que pese o fato da empresa ter a opção de adotar o de caixa, esta não foi a situação adotada pelo sujeito passivo. Isto porque para que a empresa optante pelo Lucro Presumido adote o regime de Caixa, deve obrigatoriamente registrar todos os eventos ocorridos em livro Caixa, indicando as notas fiscais e os documentos relacionados as receitas recebidas, na data da efetiva entrada dos numerários. No caso concreto, entretanto, a empresa, independente do fato de optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, elaborou o Livro Diário, Livro Razão e Balanço Patrimonial, nos termos da legislação comercial. Desta forma, deveria efetuar todos os registros de suas operações com base no regime de competência, inclusive os rendimentos decorrentes da receita de aluguéis. Assim, a fiscalização constatou corretamente o fato de a empresa não estar procedendo o registro destas receitas na sua escrituração contábil, pelo regime de competência, o que distorce os saldos do lucro apurado em decorrência da ausência destes lançamentos para as contas de resultado. Não procede desta forma os argumentos apresentados pela impugnante com relação a receita de aluguéis. => quanto a apresentação de livros, vale salientar que a escrituração contábil completa é a regra, mesmo que a empresa opte pelo SIMPLES ou pela tributação com base no lucro presumido. Excepcionalmente, para estas, o fisco aceita somente a escrituração do Livro Caixa, desde que contemple os devidos registros financeiros e bancários pertinentes e que o contribuinte mantenha todos os documentos e demais papéis que serviram de base para os lançamentos. Assim, a empresa pode eximir-se da obrigação da apresentação do Livro Diário, por sua opção, apresentando o livro Caixa dentro dos requisitos e demais disposições já mencionadas. Entretanto, cabe esclarecer que para comprovar o real montante de mão de obra utilizada nas obras de construção civil, nos termos da norma, a empresa deve apresentar sua contabilidade de forma regular, com Livro Diário e Razão, sendo que sua ausência motiva o lançamento por arbitramento. Com relação ao argumento de que o período de execução da obra objeto do lançamento fiscal não contempla o exercício de 2007, cabe esclarecer que somente com o exame da escrita contábil, atribuição esta de competência do auditor fiscal, se poderia constatar se as informações inclusas nestes documentos relativas ao período em comento seriam necessárias ou não para a análise dos fatos apurados na empresa e relacionados à obra fiscalizada. Entretanto como o contribuinte não apresentou os livros relativos a 2007, não há como acatar a tese apresentada pela defesa. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.059 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001887/2008-49 => quanto ao mútuo, argumenta que o contrato de mútuo poderá ser gratuito e que independente das disposições contidas no Código Civil, foi de livre arbítrio entre as partes a ocorrência ou não de juros sobre o valor emprestado. Com relação a este argumento, verifica-se mais uma vez que o impugnante se limita a fazer argumentações genéricas e desprovidas de elementos de comprovação. Os valores destinados por meio de empréstimos ao caixa da empresa, pelos sócios Francisco Graciola, Jean Carlos Graciola e Jaqueline Andressa Graciola conforme se pode observar, foram expressivos e esta prática se repetiu para os anos de 2004, 2005 e 2006. Assim, verifica-se correta a análise efetuada pela autoridade lançadora, em decorrência da situação fática demonstrada, a qual se subsume ao disposto no art. 591 do Código Civil, tendo em vista tratar-se de mútuo destinado a fins econômicos. Desta forma, os valores dos juros que se presume existentes, deveriam estar escriturados na contabilidade da empresa, pois esta deve registrar todos os fatos ocorridos de forma a espelhar a realidade econômica financeira da mesma. => quanto ao pedido de produção de provas, verifica-se que não fora devidamente observado no pedido determinados requisitos legais. Além disso, o deferimento, ou não, da realização de perícia, no processo administrativo, está sujeito à avaliação da autoridade julgadora, que deve determinar a sua realização, quando entendê-la necessária, ou indeferi-la quando considera-la prescindível ou impraticável. Não há, portanto, direito absoluto à produção de toda e qualquer prova no processo administrativo, mas somente daquelas que sejam úteis, pertinentes e necessárias para a defesa do contribuinte. No caso em tela, não há porque se realizar perícia, quando, como já mencionado, a prova pretendida pela empresa poderia ter sido feita através da juntada de cópias dos resumos das folhas de pagamento correspondentes às competências notificadas. Observe-se, ademais, que, embora a impugnante entenda deva ser realizada perícia técnica em sua contabilidade, “de forma a excluir-se aqueles valores que foram recolhidos”, não houve a juntada de uma única guia de recolhimento dentre os documentos colacionados ao expediente. Denega-se, portanto, a perícia postulada pela impugnante por não haver sido formulada com observância das disposições contidas na norma bem como por prescindível, ausente qualquer justificativa que a autorize. Ante todo o exposto, DRJ julga improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, nada inovando, e segue sustentando que deve ser considerada inconstitucionalidade das leis utilizadas no presente lançamento e que seja considerado nulo. É o relatório. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.059 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001887/2008-49 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.059 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001887/2008-49 Da suposta nulidade e cerceamento de defesa A despeito da insistência do contribuinte, ora Recorrente, para que seja declarada nulidade do lançamento e seja reconhecido o suposto cerceamento de defesa, foi claramente colocado pela DRJ, entendimento que ratifico, que o relatório fiscal indica de forma detalhada os vícios e omissões contidos na escrituração contábil da empresa e toda a legislação aplicável com suas motivações – o que ensejou o lançamento das contribuições previdenciárias por arbitramento com base no CUB. Desta forma não procede os argumentos no sentido de que tenha ocorrido qualquer vício formal. Quanto a não reunião dos processos administrativos, tal fato em nada macula a análise de todos os detalhes do procedimento fiscal e seu devido julgamento. Tal ponto também fora minuciosamente explanado pelo órgão a quo. Quanto à decadência, tal ponto foi cuidadosamente analisado e reconhecido pela DRJ na decisão de piso. Ratifico e reitero o quanto colocado pelo órgão a quo. Da aferição indireta – CUB A recorrente afirma não existir qualquer irregularidade nos registros contábeis, assim como nos recolhimentos tributários efetuados. O presente auto de infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 37 da Lei n.º 8.212/1991, que determina Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Mais a mais, o Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. A fundamentação legal para o procedimento adotado Aferição Indireta encontra- se na no artigo 33, §§ 3º, 4° e 6º da Lei nº 8.212/91. Vejamos: art. 33: Parágrafo 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4° na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.059 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001887/2008-49 da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. " (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O Relatório Fiscal especifica os pressupostos de fato do lançamento, inclusive evidenciando para cada inconsistência apurada, de forma pormenorizada, os fatos que justificaram a adoção da aferição indireta da base de cálculo sob o fundamento da não apresentação de documentos e esclarecimentos (informações) e da constatação da contabilidade não atender as normais contábeis, adequado registro de faturamento, do custo e/ou do lucro. Foram especificadas situações diversas de irregularidades contábeis, conta diversa da que deveriam ser lançadas, registros equivocados ou não formalizados. No caso, o ato de a empresa descumprir a obrigação acessória de lançar em títulos próprios de sua contabilidade e de não obedecer ao princípio da competência só veio a prejudicar a si própria. Neste contexto, verifica-se que o lançamento foi devidamente motivado com a exposição dos pressupostos de fato e de direito, não havendo que se falar em nulidade do lançamento pela desconsideração imotivada da contabilidade. O lançamento refere-se a crédito de contribuições previdenciárias próprias da recorrente devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra de construção civil de pessoa jurídica, sendo que o uso da aferição indireta, de acordo com o CUB Custo Unitário Básico, ocorreu em virtude de fatos legalmente descumpridos pela recorrente, dentre os quais a inconsistência dos registros contábeis. Cumpre esclarecer que CUB utilizado, foi identificado automaticamente pelo Sistema da RFB, a partir das informações fornecidas pela fiscalização atinentes ao enquadramento da obra. Por tudo quanto exposto, entendo perfeitamente adequado o lançamento fiscal também neste ponto. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.059 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001887/2008-49 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto a todos os pontos levantados pelas autoridades fiscais acerca da irregularidade da contabilidade, entendo que foram exaustivamente discutidos e analisados, e não faz mais sentido repetir tudo o quanto exposto, já que o entendimento dessa julgadora é o mesmo. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.059 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001887/2008-49 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.720588/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 05 88 /2 01 5- 89 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.169 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720588/2015-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.169 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720588/2015-89 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.169 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720588/2015-89 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.169 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720588/2015-89 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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