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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650946 #
Numero do processo: 10314.005398/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10314.005398/99-02 Recurso n° : 131.782 Acórdão n° : 301-32.947 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 OTACÍLIO ' • r CARTAXO Presidente ÁlP 40V." FSI DE MENEZES Relator 1111 Formalizado em: 71JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz, Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS • Processo n° : 10314.005398/99-02 Acórdão n° : 301-32.947 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A interessada importou partes e peças para uso próprio em montagem de veículos, dando entrada em seu estoque e utilizando, para a mesma operação, duas Declarações de Importação, efetuando pagamento com débito automático, tendo sido uma delas cancelada posteriormente pela IRF/SP, onde ocorreu o desembaraço aduaneiro. A interessada, em razão desse cancelamento, pleiteou a restituição • de tributos, tendo a IRF/SP entendido pertinente o pleito em razão do que preceitua a Instrução Normativa - IN/SRF 34/98, encaminhando o processo para a DRF/São José dos Campos para as providências finais cabíveis. A DRF/São José dos Campos intimou a interessada a apresentar o Plano de Contas da Empresa, constatando que houve a contabilização do imposto pago a maior a débito de uma conta de custo que, pela sua natureza, implica em transferência do encargo financeiro para terceiros, entendendo ser incabível a restituição pretendida por não atender ao que preceitua o art. 166 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN). Ciente das decisões da DRF/São José dos Campos e da IRF/SP que negaram a restituição, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade para esta DRJ/SPOII, alegando, em síntese, que: - trata-se de mero erro contábil a escrituração dos valores, admitindo não ter sido correto o seu procedimento; - é indispensável a verificação da efetiva utilização dos créditos na compensação dos valores devidos ou estará vulnerado o princípio da legalidade; - a Autoridade possui o dever de apurar corretamente o valor tributável, sob pena de estar agindo fora dos parâmetros • estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional; - os valores jamais foram utilizados pela Recorrente, não podendo • simples erro contábil obstar a restituição dos valores recolhidos • indevidamente; e 2 • Processo n° : 10314.005398/99-02 Acórdão n° : 301-32.947 - requer seja reformada a decisão proferida." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação—li Data do fato gerador: 23/04/1998 • Ementa: Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. • Solicitação indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição, nos autos, inclusive repisando argumentos. É o relatório. • 3 • Processo n° : 10314.005398/99-02 Acórdão n° : 301-32.947 VOTO Conselheiro Valmor Fonséca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por pertinente, peço licença aos meus pares para trazer à colação o voto proferido pela eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto, por ocasião do julgamento do recurso de no. 124.849, o qual adoto, como razões de decidir, transcrevendo-o em excertos: • • "Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de importação recolhido pela recorrente quando da importação de carregadores ou conversores de bateria para telefone celular que operam com tecnologia digital. (...) Entretanto, a empresa não faria jus à restituição por se tratar de importação de produto final e não de insumo a ser nele empregado. A meu ver, tal argumento não procede. Para fundamentar tal posição, valho-me do brilhante e objetivo voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Sérgio Castro Neves em processo semelhante, em pauta nesta mesma sessão, que tem como única diferença para este o pedido, relativo à restituição do IPI e não do II, como aqui. Transcrevo-o: • "A diligência junto à SUFRAMA, determinada por esta Câmara, embora me tenha parecido despicienda, elimina de vez a questão sobre estar ou não a recorrente obrigada a industrializar os carregadores ou conversores de bateria em território nacional. Digo-. a despicienda porque outra não poderia ser a resposta expedida por aquele órgão, considerando-se a clareza meridiano dos textos: as datas de início da obrigatoriedade de fabricar ou montar os carregadores ou conversores de bateria foram inequivocamente estabelecidos em 1°. de julho de 1995 para a tecnologia analógica e em 1°. de agosto de 2000 para a tecnologia digital. A Portaria Interministerial no. 261/94, que estipulou a primeira das datas-limite, não mencionou que o dispositivo legal aplicava-se especificamente à tecnologia analógica pela simples e boa razão de que era esta a única tecnologia comercialmente disponível em 1994, quando foi publicada. A discutida "omissão", portanto, não configurou 4 Processo n° : 10314.005398/99-02 Acórdão n° : 301-32.947 imprecisão ou distração da matriz legal, que não pode ser inquinada de impresciência tecnológica. Uma outra questão é a que envolve estarem ou não os carregadores ou conversores de bateria enquadrados na classe de bens passíveis de merecer os benefícios fiscais próprios do regime da Zona Franca de Manaus. Observa, com propriedade, a v. decisão recorrida, a mecânica geral do regime: (1) concede-se suspensão dos tributos no ingresso de mercadorias estrangeiras na ZFM; (2) a suspensão converte-se em isenção, se e quando tais mercadorias são consumidas dentro dos limites territoriais objeto do beneficio; (3) no caso de matérias- • primas, produtos intermediários, materiais secundários e de • embalagem, componentes e outros insumos, a suspensão se converte em redução do II e isenção do IPI, quando da internação para outros pontos do território nacional de produtos acabados que os contenham. • A partir daí, discute-se se um conversor ou carregador de bateria deve ser considerado uni insumo do telefone celular — hipótese em •• que o incentivo fiscal se lhe aplicaria, ou se, ao contrário, deve ser tratado como produto final, o que o excluiria do beneficio. A única resposta precisa a esta questão é: — "depende". Um carregador de bateria, à semelhança da própria bateria, ou de um pneumático de automóvel, ou de um teclado de computador — os exemplos são infinitos — é indiscutivelmente um bem final e acabado, comercializado como tal nas lojas do ramo. Entretanto não se comercializa um telefone celular sem a bateria e o carregador, nem um veículo sem os pneumáticos, nem um computador sem o teclado. E, ao comprar o veículo, o telefone ou o computador, o consumidor sequer tem a opção de escolher o tipo, a marca ou qualquer outra característica de seus complementos: se quiser um pneu diferente, ou uma bateria de celular com maior capacidade de 111/ carga, o comprador terá que adquirir uma segunda unidade. Ora, o tratamento fiscal desse tipo de mercadorias segue, como não podia deixar de acontecer, a realidade comercial. Observa-se isto a partir mesmo da classificação fiscal da mercadoria, eis que o pneumático seguirá o regime do veículo, o teclado, o do computador e a bateria e o carregador seguirão o regime do telefone celular, • sempre que principal e acessório sejam comercializados juntos. Não há, portanto, razão para retirar-se dos carregadores ou conversores de bateria a característica de insumo de telefones celulares, na medida em que acompanhem estes últimos, tal como acontece com a bateria, o estojo ou capa de proteção, eventuais fones de ouvido com microfones, o manual de instruções e a própria embalagem. Quando, entretanto, vendidos separadamente, 5 Processo n° : 10314.005398/99-02 Acórdão n° : 301-32.947 adquirirão identidade própria, devendo ser tratados como produtos finais. . Parece-me, portanto, que, estando a recorrente a reclamar o crédito relativo ao IPI ,de carregadores ou conversores de bateria que acompanharam os telefones de sua fabricação, assiste-lhe razão." Então, o pagamento do tributo foi realizado sem causa jurídica e trata-se de fato que se subsume à norma prevista no artigo 165, inciso I, do CTN, que estabelece o direito à restituição no caso de pagamento, inclusive espontâneo, de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável. Por outro lado, entendo que deve ser feita uma reflexão a respeito do •que dispõe o artigo 166 do Código Tributário Nacional, ou seja: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, 110 transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." A questão que se coloca é: que natureza? Existem controvérsias na doutrina. Mas, a meu ver, a Professora Mizabel Derzi responde de • forma bem objetiva a tal indagação, em sua atualização da obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro (11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001): • "Mas que natureza? Evidentemente a natureza jurídica. E somente existem dois tributos que, de acordo com sua peculiar natureza jurídica, desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja: o ICMS e o IPI. • (-..) A rigor, a ilação é extraída diretamente da Constituição Federal, porque, em relação a eles, a Carta adota dois princípios: o da seletividade e do da não cumulatividade - que somente podem ser explicados ou compreendidos pelo fenômeno da translação, uma vez que a redução do imposto a recolher, entre outros objetivos- em um ou outro princípio - se destina a beneficiar o consumidor, por meio da repercussão no mecanismo dos preços. Ademais tais impostos têm ainda a função de serem neutros nem deformando a competitividade, a formação de preços ou a livre concorrência. Para isso não podem onerar o agente econômico que atua sujeito às leis de mercado, ou seja, o contribuinte (o comerciante), mas são suportados pelo consumidor. E não apenas há uma aceitação jurídico-constitucional da repercussão do encargo financeiro, mas 6 Processo n° • : 10314.005398/99-02 Acórdão n° : 301-32.947 ainda um comando de autorização e até de determinação da transferência. Ao dizer da Constituição o princípio da não-cumulatividade, em relação ao IPI e ao ICMS, ela assim se expressa: "...compensando-se o que for devido em cada operação.. .com o montante cobrado nas anteriores...(art. 155, § 2°, I). . Ora, o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores não foi recolhido aos cofres públicos pelo adquirente-contribuinte, o qual apenas sofre a repercussão econômica do tributo, repercussão • transformada em uma presunção jurídica pela Constituição. • Convertida em um direito de crédito, necessariamente compensável com os débitos tributários no ICMS e no IPI, a repercussão do imposto é uma presunção inerente à técnica não-cumulativa desses tributos, presunção que serviu de inquestionável fundamento • adotado pela Constituição. (Fundamento este não passível de contrariedade pelo intérprete, do ponto de vista do adquirente- contribuinte). Comprovado que, na operação anterior de aquisição da mercadoria, economicamente o contribuinte não suportou o • encargo do imposto (tendo pago um preço inferior ao de mercado), em nenhum caso, ficará inibido o seu direito de crédito; além disso, implicitamente, o contribuinte-promotor da operação de saída está autorizado a efetuar a transferência. Por isso, a consideração da repercussão deixa de ser critério "ajurídico"ou meramente "econômico" no caso do ICMS ou do IPI. Ela é presunção constitucional, fundamento do direito à •compensação dos créditos, incondicionalmente estabelecido, na técnica do princípio da não-cumulatividade. Igualmente no direito à repetição do indébito. Em se tratando de ICMS ou IPI, o fenômeno da repercussão é pressuposto pelo Código Tributário Nacional e pela • jurisprudência, sendo ônus do contribuinte demonstrar a sua inexistência, para os efeitos da 'restituição." Mais adiante, conclui a Professora que: "É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 166 do CTN. Tributos que, pos sua natureza jurídica, sujeitam-se à transferência ou translação são apenas o IPI e o ICMS. É de se presumir de sua natureza, a repercussão. Por tais circunstâncias, o contribuinte que pagou o que não era devido poderá pleitear a restituição, conferindo- lhe o art. 166 o encargo de demonstrar que, naquele caso, excepcionalmente, não se deu a transferência financeira do encargo, ou que está devidamente autorizado pelo terceiro, que sofre a translação, a requerer a devolução." 7 • Processo n° : 10314.005398/99-02• Acórdão n° : 301-32.947 Como visto, somente no caso dos impostos chamados indiretos se aplica o disposto no artigo 166 do CTN. Se o sujeito passivo do imposto indireto transfere o ônus do tributo para o adquirente do bem ou serviço, não lhe é devida, salvo prova em contrário, a restituição do valor recolhido indevidamente. Tanto é que contra ele há a presunção de apropriação indébita de tributo devido e não recolhido. Portanto, no caso de restituição de tributos indiretos ao contribuinte de direito, devem ser atendidas as exigências estabelecidas no CTN, art. 166. Aliás, no dizer do Professor Bernardo Ribeiro de Moraes', o interessado deverá "ter prova de que, na qualidade de contribuinte ou interessado, assumiu o encargogo financeiro relativo ao tributo, seja . não tendo transferido o seu valor a terceiro (prova negativa de transferência de , tributo), seja tendo transferido o seu valor a terceiros e se achar autorizado por este a receber a repetição (prova positiva de transferência do tributo e de autorização do contribuinte de fato)". Nesse diapasão, merece destaque o Enunciado da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal : "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se dando no mesmo sentido. O julgado cuja ementa transcrevo a seguir é um exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. • ART. 3°, I, DA LEI N°7.787/89, E ART. 22, I DA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. REDEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, com amparo no art. 557, § 1°, do CPC, deu provimento ao recurso especial da empresa autora, em ação com o intuito de compensar créditos tributários recolhidos indevidamente. 2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do CTN, pois a natureza, a que 1 Compêndio de Direito Tributário. 3' ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Segundo Volume, p. 490. 8 • Processo n° : 10314.005398/99-02 Acórdão n° : 301-32.947 se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 3. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, • necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. 4. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta. Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 5. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. 6. A repetição do indébito e a compensação da contribuição questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da repercussão. 7. Colocando uni ponto final na celeuma, a respeito da repercussão, • a Distinta Primeira Seção, em 10/11/1999, julgando os Embargos de • Divergência n° 168469/SP, nos quais fui designado relator para o • acórdão, pacificou o posicionamento de que, em qualquer situação, • ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de • contribuições, tributo considerado direto, in casu. 8. Agravo regimental do INSS improvido. (AGRESP 224586 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0067250-0 Ministro JOSÉ DELGADO 9 Processo n° : 10314.005398/99-02 Acórdão n° : 301-32.947 PRIMEIRA TURMA Julgamento mil. 16/11/1999 DJ 28.02.2000 p. 00057) Portanto, no caso da restituição do IPI é necessária a prova de que a contribuinte assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo não o tendo transferido a terceiro ou de que se acha autorizado por este a receber a repetição. Por outro lado, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo de direito, não ocorre na exigência do imposto de importação. Então, este não está sujeito ao mesmo regime probatório do IPI no caso de repetição de indébito." Por outro lado, a jurisprudência deste Colegiado é farta, no mesmo sentido, o que se pode exemplificar com a transcrição dos seguintes acórdãos: • Número do Recurso: 116849 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.010901/93-65 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: DRF/CAXIAS DO SUL/RS Data da Sessão: 21/02/1995 00:00:00 . Relator: JOÃO HOLANDA COSTA Decisão: Acórdão 303-28110 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: Recurso de oficio. Restituição. Havendo sido recolhido o imposto de importação, indevidamente, cabe a restituição. Recurso de oficio irnprovido. • Número do Recurso: 117221 Câmara: SEGUNDA CÂMARA •Número do Processo: 10410.000120/94-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: DRF/MACEIO/AL Data da Sessão: 27/07/1995 00:00:00 Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Decisão: Acórdão 302-33097 Resultado: NPO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO • DE OFICIO Texto da Decisão: Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO. io ' Processo n° : 10314.005398/99-02 Acórdão n° : 301-32.947 É de se restituir o Imposto de Importação recolhido a maior, quando tal fato estiver devidamente comprovado com base na legislação pertinente. Recurso de oficio negado. Número do Recurso: 117341 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11131.000007/95-79 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: ALF/PORTO DE FORTALEZA/CE Data da Sessão: 25/07/1995 00:00:00 Relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO •Decisão: Acórdão 302-33084 Resultado: NPO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO • Texto da Decisão: Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO. É legítima a restituição do imposto de Importação recolhido a maior, decorrente da aplicação incorreta de alíquota e/ou de erro na conversão cambial. Recurso não provido. Também o Superior Tribunal de Justiça entende da mesma maneira a questão proposta, com no caso do julgamento do Recurso Especial 200518/SP: "RESP 200518/ SP ; RECURSO ESPECIAL 1999/0002029-4 . Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3 0, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI N° 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. • PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS N'S 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. (...) 3. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. 4. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que • 11 • , ,-. Processo n° : 10314.005398/99-02 - Acórdão n° : 301-32.947 , podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 5. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao . fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, dão determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei • expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, • de modo absoluto, que esse terceiro conceda Oautorização para a repetição de indébito. . (.--)" , Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso, com a ressalva de que seja assegurada ao Fisco a verificação da certeza e liquidez dos créditos alegados pela recorrente. Sala das Sessões, em 21 • 'junho de 2006/ . R • VAL . r O n : ' . I) E 1 1 ENEZES - Relator • , 1 12 • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005822/97-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - LUCRO ARBITRADO - Deve ser reformada a decisão monocrática que cancelou lançamento com base no lucro arbitrado, quando restou comprovado que o contribuinte, apesar de intimado, de forma clara e objetiva, pela autoridade fiscal, que inclusive, concedeu prazo suficiente para o atendimento, deixou de apresentar os livros e documentos necessários a apuração da base de cálculo do IRPJ. PIS - COFINS - IRRF - CSSL - DECORRENTES - Em se tratando de exigências fiscais reflexivas, a decisão proferida no processo matriz, constitui prejulgado para decisão dos processos decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-19931
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EX OFFICIO PARA RESTABELECER A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Sessão de :18 de março de 1999 Acórdão n° : 103-19.931 IRPJ - RECURSO DE OFICIO - LUCRO ARBITRADO - Deve ser reformada a decisão monocrática que cancelou lançamento com base no lucro arbitrado, quando restou comprovado que o contribuinte, apesar de intimado, de forma clara e objetiva, pela autoridade fiscal, que inclusive, concedeu prazo suficiente para o atendimento, deixou de apresentar os livros e documentos necessários a apuração da base de cálculo do IRPJ. PIS - COFINS - IRRF - CSSL - DECORRENTES - Em se tratando de exigências fiscais reflexivas, a decisão proferida no processo matriz, constitui prejulgado para decisão dos processos decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existentes.• Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS - AM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a tributação pelo lucro arbitrado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1~-0Dr. • ,:ER •RESIDENT , SILVIO ai'• ES ARDOZO RE " FORMALIZADO EM:2 7 OUT 1999 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.005822/97-07 Acórdão n° : 103-19.931 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), EDISON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • MSR/19/1 CV99 2 ' . - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005822/97-07 Acórdão n° :103-19.931 Recurso n° : 116.955 - EX O F F /C/ O Recorrente : DRJ em MANAUS - AM RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS - AM, com base no Artigo 34 do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão que exonerou a contribuinte SIDON COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS/Repique, COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, constituídos através de Autos de Infração, lavrados em 31/10/97 (fls. 08/36), relativos ao período-base de 1993. De acordo com os fatos descritos, no Auto de Infração Matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a contribuinte acima mencionada foi autuada, em razão da constatação das seguintes irregularidades: 1. arbitramento do lucro do período-base de 1993, tendo em vista que a contribuinte, notificada a apresentar à fiscalização os livros e documentos da sua escrituração, solicitados nas intimações lavradas em 28/09/95 (fls. 48), 10/10/95 (fls. 49), 29/04/96 (fls. 46), 03/05/96 (fls. 47) e 10/10/97 (fls. 03/05), deixou de apresentá-los. O procedimento da autuada foi capitulado como infração ao Migo 399, Inciso III do RIR/80. O valor, que serviu de base para arbitramento do lucro, decorre do Contrato de Cessão de Direitos e Recibo, que se revestem de materialização (recebimento e quitação), no valor total de Cr$ 10.003.541.820,00; 2. omissão de receitas não contabilizadas, no valor total de Cr$ 10.003.541.820,00, conforme documentos às folhas 37/41. Teve enquadrado o procedimento como tendo infringido os Artigos 43 e 44 da Lei N°8.541/92. MSR/19/10099 3 k3â MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ty. Processo n° :10283.005822/97-07 Acórdão n° :103-19.931 Por pertinente, transcrevo trechos da narrativa feita pela autoridade autuante, no Termo de Constatação Fiscal' (fis. 06/07) dos autos: 1. 'Em 22/05/95, em resposta a uma solicitação da SAFIS/DRF/MANAUS, o SAFIS/DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP encaminhou cópia de Contrato de Cessão de Crédito no valor de US$ 3.710.000,00 e cópia de Recibo quitado no montante de Cr$ 10.003.541.820,00; 2. Ao analisar a tela CGC, observou-se que a empresa só entregou Declaração do IRPJ nos anos-calendários de 1991 e 1992, tendo a Fiscalização emitido os Termos de Intimação Fiscal datados de 28109/95 e 10/10195. Em 03/10/95 foi recebido Fax de Moreno & Cia. Auditores Independentes informando que os documentos da empresa SIDON estavam sendo entregues àquela empresa de auditoria e que esta não podia estipular prazo para a conclusão dos trabalhos. Por esse fato foram emitidas, em 29/04/96 e 03/05/96, mais duas Intimações ratificando as anteriores. Como não houve resposta, foi emitido um Termo de Encerramento de Diligência narrando a situação, propondo abertura de AÇÃO FISCAL e sugerindo aplicação de ARBITRAMENTO FISCAL; 3. Em 08/10/97, foi solicitado novamente a tela do CGC onde foi constatado que a situação fiscal da empresa continuava a mesma: entrega de DIRPJ somente referente aos anos-calendários de 1991 e 1992. 4. Lavrado o Termo de Inicio de Ação em 10/10/97, compareceu-se ao endereço da empresa (o mesmo da Buriti Industrial), onde o Sr. Darcy Lacerda André, Procurador da Buriti Industrial, alegou não poder assinar o Termo de Inicio, sugerindo procurar o Sr. Emani Leão de Freitas (o mesmo que assinara todas as Intimações já citadas). Este informou que se desligara da empresa havia três anos, sugerindo procurar o Dr. Marco Aurélio, o qual declarou por telefone, estar afastado da empresa, não tendo nada a declarar, mas colocando-se à disposição para prestar esclarecime os no tempo da sua gestão como sócio. LISR/19/10/99 4 • . — • . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,;x x.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.005822/97-07 Acórdão n° :103-19.931 5. Decorridos os prazos para respostas às Intimações e concluindo-se por uma tendência da empresa a EMBARAÇAR ou DIFICULTAR a ação fiscal, em vista de já haver transcorrido dois anos desde a primeira intimação, constituiu-se o crédito tributário com base no art. 539, inciso III do Decreto 1.041/94, conforme AUTO DE INFRAÇÃO lavrado nesta data. 6. Como no endereço da fiscalizada não apareceu qualquer representante legal, foi obtido, através da JUCEA/AM, uma Certidão da JUCEA/SP onde consta os nomes dos verdadeiros responsáveis pela empresa (fls. 43)." Não se conformando com as exigências fiscais, contra si lavradas, a contribuinte apresentou peça impugnatória contestando o feito fiscal, argumento em resumo que: 1. a fiscalização valendo-se, unicamente, da cópia de Contrato de Cessão de Crédito, firmado em 14107/92, entre a -SIDON" e a "Empresa de ônibus São Bento Ltda.", no valor de US$ 3.710.000,00 (três milhões, setecentos e dez mil dólares norte americanos), bem como da cópia de recibo quitado pela cifra de Cr$ 10.003.541.820,00 (dez bilhões, três milhões, quinhentos e quarenta e um, oitocentos e cinte cruzeiros), entendeu que estaria havendo tendência a embaraçar ou dificultar a ação fiscal e constituiu o crédito tributário, argüindo que teria havido omissão de receitas, ou seja, receitas não contabilizadas, no exercício findo em dezembro de 1993, no valor de Cr$ 10.003.541.820,00; 2. sob a alegação de que a contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, procedeu ao arbitramento do lucro do mês de dezembro de 1993, baseado no disposto no Migo 399, Inciso III, do RIR/80, sendo a receita classificada como de prestação de serviços; 3. o Auto de Infração se mostra inteiramente imprestável, pois adotou como parâmetro essencial o valor da UFIR em 31/12/93, CR$ 185,12, o ue se afigura equivocado; MSR/19/1092 5 .• .7•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.005822/97-07 Acórdão n° :103-19.931 4. o lapso então cometido tem conotação comezinha, porquanto a Receita Federal ignorou a modificação na unidade monetária brasileira, por força da Medida Provisória N° 336, de 28/07/93, convertida na Lei N° 8.697, de 27108193 e Resolução N° 2.010/93, do Banco Central do Brasil, em razão do que 1.000 cruzeiros foram convertidos para 1,00 cruzeiro real. Assim, convertendo-se o valor, que a Receita Federal considerou como omitido, pela UFIR do dia 06/01/93 (data do recibo mencionado), que foi de Cr$ 7.579,92, obtém-se o resultado de 1.319.759,81 UFIR, ao invés de 54.038.147,26 UFIR, como consta do lançamento; 5. outras aberrações estão presentes no imprestável Auto de Infração, como a cobrança em dobro da Contribuição Social e da Contribuição para Seguridade Social, ambas no exato montante de R$ 2.205.554,53, cada uma; 6. o lançamento afirma que o procedimento da contribuinte incorreu no disposto no Artigo 645 do RIR/80, que tem por base a verificação da omissão de valores na declaração de bens, enquanto é fundamentado o lançamento no Migo 960 do RIR/80, sob o pretexto de que teria havido omissão de valores na declaração de bens, o que inocorreu; 7. o argumento utilizado para arbitramento dos lucros, de que o contribuinte recusou-se a apresentar os livros ou documentos da sua escrituração, não deve ser aceito, uma vez que a fiscalização extraiu ilações precipitadas, pois não foi possível à fiscalizada, no exíguo prazo de 48:00 horas, localizar as dezenas de documentos solicitados, configurando-se inteiramente descabida a exigência fiscal. Afirmou, ainda que o lançamento tributário peca pela ausência de sustentação legal, porquanto não houve omissão de receitas e nem tampouco há lucros e mais, que não infringiu os dispositivos legais mencionados, não tendo se recusado a exibir ou apresentar seus livros e documentos, e que esse aspecto não se acha provado, além do que, a exigibilidade do tributo carece de causa jun:fica. Concluiu requerendo a procedência da impugnação. MS12/19110/93 6 . • _ 1. 4i -; • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.005822/97-07 Acórdão n° :103-19.931 Através da Decisão DRJ/MNS N° 055/98 — 11.024, datada de 19/02/98, às folhas 68/79, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou procedente, em parte, as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração, estando, em resumo assim fundamentada a sua decisão: 1. assiste razão em parte à Impugnante, no que diz respeito à aplicação equivocada da UFIR de 31/12/93, no valor de 185,12, sem a conversão dos valores em cruzeiro, para cruzeiro real. Entretanto, a UFIR a ser utilizada não é aquela apontada na impugnação, de 7.579,82, correspondente ao dia 06/01/93, tendo em vista que a legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador, a Lei N° 8.541/92, determina que, a partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicionais das pessoas jurídicas será devido mensalmente, cuja base de cálculo, será convertida em quantidade de UFIR diária, pelo valor desta no último dia do período- base; 2. tendo a autuada recebido os rendimentos em 06/01/93, conforme Recibo de folhas 41, o período-base é o mês de janeiro/93 e não dezembro/93, como consta do lançamento. Portanto, a UFIR a ser utilizada para conversão da base de cálculo é a do dia 31/01/93, no valor de Cr$ 9.597,03; 3. quanto à alegação de inocorrência de omissão de valores na declaração de bens, em virtude da evocação dos Artigos 645, do RIR/80 e 960, do RIR/94, estes artigos, dentro dos respectivos Regulamentos, estão inseridos no Capítulo correspondente à Fiscalização do Imposto e determinam: "sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão competente auto de infração, com observância do Decreto N° 70.235, de 06/03112 e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal.' Como visto, os dispositivos legais citados não são determinantes das infrações e sim da obrigatoriedade da formalização do lançamento tribut b quando forem uradas MSR/1910/93 7 . • .0.4 st,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.005822/97-07 Acórdão n° : 103-19.931 infrações aos dispositivos do Regulamento, mesmo que seja a omissão de valores na declaração de bens, ou, ainda que não haja omissão de tais valores; 4. quanto ao arbitramento, apesar da alegação da impugnante ser descabida e não merecer acolhida, a exonerou do pagamento acima indicado, tendo em vista que a mesma, já tendo sido tributada por omissão de receita, conforme item 1, do auto de infração, não poderia sofrer novo lançamento sobre o mesmo valor, a título de arbitramento do lucro, o que caracterizaria a bitributação, vedada no nosso ordenamento jurídico. Desta forma, também foi a contribuinte exonerada do pagamento do Imposto de Renda na Fonte, do PIS/Repique, da Contribuição Social sobre o Lucro e da COFINS, lançados como reflexo do arbitramento. É o relatório. MSR/19/10199 8 . . , • ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 n Y' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.4.‘ Processo n° :10283.005822/97-07 Acórdão n° :103-19.931 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso ex officb, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a exigência que motivou o presente recurso teve origem em ação fiscal, tendo a autoridade autuante lavrado o Auto de Infração com base na acusação de *omissão de receita" e no "arbitramento do lucro", considerando, em ambas, como valor tributável, o montante de Cr$ 10.003.541.820,00, decorrente de um Contrato de Cessão de Crédito, celebrado pela autuada. A decisão recorrida considerou que a contribuinte deveria ser tributada pela prática de "omissão de receita', com base nos Artigos 43 e 44 da Lei N° 8.541/92, e exonerada da exigência decorrente do 'arbitramento do lucro', uma vez que ao não escriturar os atos e fatos de sua atividade mercantil e deixar de informar à Receita Federal os seus rendimentos, a empresa teria praticado aquela infração. Por outro lado, entendeu o julgador monocrático, que se a exigência incidisse sobre a mesma base tributável, ou seja, como `omissão de receita' e como 'lucro arbitrado', estaria caracterizada a bitributação. Do exame dos autos, em que pesem os argumentos utilizados pelo julgador monocrático, entendo que a solução adotada na decisão recorrida não foi a melhor, uma vez que a legislação em vigor poderia ser melhor aplicada, senão vejamos: Como é cediço, de acordo com a legislação que rege a matéria, o MSR/19/10/99 1 ' ..:ef 4'.1 rit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r: Processo n° :10283.005822/97-07 Acórdão n° : 103-19.931 arbitramento do lucro se impõe sempre que a autoridade administrativa comprovar a inexistência e/ou a recusa do contribuinte na apresentação dos livros e documentos que amparam a sua escrituração comercial e fiscal. A escrituração comercial é pressuposto básico para adoção do regime de tributação com base no lucro real, uma vez que a matéria tributável, neste regime, está vinculada ao resultado contábil apurado com base na legislação comercial e fiscal, o que toma imprescindível o registro de todas as operações, bem como, a conservação dos livros, documentos e papéis, enquanto não prescritas as eventuais ações que lhe sejam pertinentes, pois estão sujeitos à verificação pela autoridade tributária. No caso em tela, ficou comprovado que houve recusa do sujeito passivo, que, apesar de diversas vezes intimado, não apresentou a documentação solicitada, conforme se pode verificar do 'Termo de Constatação Fiscal' (fls. 06), que abaixo transcrevo: "a fiscalização emitiu os Termos de Intimações Fiscais datados respectivamente em 28/09/95 e 10/10/95 (ver anexos 8 e 9). Em 03/10/95, foi expedido um Fax pela Moreno & Cia. Auditores Independentes que em suma diz o seguinte: "os documentos da empresa Sidon, estavam sendo entregues a essa empresa de auditoria e que não podia estipular prazo para conclusão dos trabalhos' (Mexo 10). Por esse fato, foram emitidas em 29/04/96 e 03/05/96, mais duas Intimações, ratificando o solicitado nas anteriores (ver anexos 6 e 7). Como não houve resposta, consequen- temente foi emitido um Termo de Encerramento de Diligência (Mexo 5) que após narrar um pequeno comentário sobre a situação até aquela data (maio/96), propôs ABERTURA DE AÇÃO FISCAL, além de sugerir aplicação de ARBITRAMENTO FISCAL.' Observe-se que o Auto de Infração somente foi lavrado em 31/10/97, portanto, dois anos após às primeiras intimações, conforme acima mencionado. Assim, após o decurso desse longo período, a autoridade fiscal concluiu que houve uma tendência da empresa a embaraçar ou dificultar a ação fis , razão porque constituiu o MSR/19/10/99 10 . fr — MINISTÉRIO DA FAZENDA • '01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.005822/97-07 Acórdão n° :103-19.931 crédito tributário com base no Migo 399, Inciso III, do RIR/80. Assim, no caso em exame, está mais do que evidente a recusa por parte da contribuinte em apresentar os documentos solicitados, necessários à verificação dos fatos econômicos que deveriam ter sido registrados na sua escrituração comercial e fiscal, impedindo a verificação pela autoridade tributária da base de cálculo do tributo, não restando outra alternativa senão o arbitramento do lucro, como forma de se determinar o imposto de renda devido. Correto, portanto, o arbitramento do lucro tributável tomando por base o Contrato de Cessão de Crédito (fls. 37/40), e, sobretudo, o Recibo, no valor de Cr$ 10.003.541.820,00, datado de 06/01/93, até porque esses foram os únicos documentos obtidos pela autoridade fiscal, que revelam às operações mercantis da autuada. Constato, no entanto, ter havido equívoco na aplicação do coeficiente de 30%, o qual só deve ser aplicado às empresas prestadoras de serviço, o que não é o caso da autuada, conforme se verifica da Certidão Simplificada, fornecida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 43), onde consta como objeto social da empresa a revenda de mercadorias, devendo, portanto, ser aplicado o coeficiente de 15%. Assim, com base nas razões acima apresentadas, uma vez caracterizadas as condições que levam ao arbitramento do lucro, é de se dar provimento ao recurso, neste particular, ao tempo em que, recomenda-se à repartição preparadora para não prosseguir na cobrança do valor referente à exigência fiscal com base na omissão de receita, face ao decidido neste Acórdão. Mantenho a decisão proferida pela autoridade de primeira instância, nos termos abaixo transcritos, no que se refere ao valor nominal da UFIR utilizada para MSR/19/10/93 11 - • e.. • 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,44.re-r Processo n° :10283.005822/97-07 Acórdão n° :103-19.931 conversão do montante tributado: "Assiste razão parcial à Impugnante no que diz respeito à aplicação equivocada da UFIR de 31.12.93, no valor de 185,12, sem a conversão dos valores em Cruzeiros (Cr$) para Cruzeiros Reais (CR$). Entretanto, a UFIR a ser utilizada não é aquela apontada na impugnação, 7.579,82, correspondente ao dia 06.01.93. Vejamos: a legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador, a Lei n° 8.541/92, determina que, a partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicionais das pessoas jurídicas será devido mensalmente, cuja base de cálculo será convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período-base. Ora, tendo a autuada recebido os rendimentos em 06.01.93, conforme Recibo de fls. 41, o período-base é o mês de janeiro/93 e não dezembro/93 como consta do lançamento. Logo, a UFIR a ser utilizada para conversão da base de cálculo é a do dia 31.01.93 no valor de Cr$ 9.597,03". Quanto aos lançamentos reflexos, correspondentes ao PIS/Repique, COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte sobro o Lucro Arbitrado, Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido e Contribuição Social, dada a relação de causa e efeito, devem adequar-se ao decidido no lançamento principal. CONCLUSÃO: Por todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recuso ex officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS-AM, para restabelecer a tributação com base no arbitramento do lua-o, mediante a aplicação do coeficiente de 15%. Sala das Sess. - - DF, 18 de março de 1999 SILVIO j% E CARDOZO MSFU19/10193 12 • , •, • MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr 1' * N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;•(.,;.::7 ., > Processo n° :10283.005822/97-07 Acórdão n° :103-19.931 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 7 ouT 1999 . e c . NDI D e - *D- I IIES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, O ''r94.1999 dNILTON C 4; • 1111910 PROCURADOR DA F' irNACIONAL k PASR/19/10/99 13 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001809/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – Insubsistente o lançamento do IRPJ e decorrentes se a inocorrência da presunção de omissão de receita autorizada pelo artigo 180 do RIR/80 foi provada pela existência de incorreções nos lançamentos contábeis, comprovados através de diligência fiscal. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO – Os Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar nr. 07/70, a partir de fatos gerados ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95. RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO DA LEI – MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO – Correta a redução da multa de lançamento ex officio, de 100% para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “e” do CTN, que prevê a aplicação da lei nova a ato ou fato pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD – Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92299
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Interessada : TTC — TERRAPLENAGEM, TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão nr. : 101-92.299 OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — Insubsistente o lançamento do IRPJ e decorrentes se a inocorrência da presunção de omissão de receita autorizada pelo artigo 180 do RIR/80 foi provada pela existência de incorreções nos lançamentos contábeis, comprovados através de diligência fiscal. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO — Os Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar nr. 07/70, a partir de fatos gerados ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95. RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO DA LEI — MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO — Correta a redução da multa de lançamento ex officio, de 100% para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "e" do CTN, que prevê a aplicação da lei nova a ato ou fato pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista — na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD — Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3, inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Recurso de ofício negado. \,/ Processo n.°. : 10320.001809195-98 2 Acórdão n.° : 101-92.299 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -4.--,1~------_--------:---- vEDISON PERÉrjrRODRIGUES /-- (- PRESIDENTE" , - ,- ---- - - - -RAUL P MENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 jL, L '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI. -"-j--31 Ir1/41 I 5, T. FLt- ::-;.,-.. 3: J3-2 DPI F--- JaJ, 7_ L--J. P-IEJ:::-.. 3 P. E L ._ A T C3 R -1. ,_, J.:',J. 3..... 3 DELE-:-..GADO DP: RE-:CE :I TPI FEIDERAL .-DE ,j.J.j'ULG5'jM--IEJJ,ITO Eli 3::::.3.3 •....J.:..,31 .:3....t.H3JJ .'3..:- J. J...3,....3.. '3....,J3. .3.. 3_3 ::: ,J. 3 : JJ..,:t ,......i.3 3.3_3., 3: 1 '3... ,J. JJ.3. 3J:J-Jm JJ:33-J.J...-3.3J3.-2:3. TTC - TERRAPLENAGEM , TR(j-INSPOR -IJES E C07-4STRUJI;2,tE8 I.. 13:.).:(-JJ:3. „ „ 3:3.:3 J3 - L .Ji 3,3. 33.-3::J3--3 .j. J .: J3 . J -3:..3.3J-JJ J. : 3 f i JJ 3. J.. Jj3::-..,....3 3....; 3:2 'i. J. -,-, :: .:.J ',...'.3./. Jj.:'::::::3 i; J. 3?: k.j,.....j';;;:l...,. j .'...1 i:.., :R t-.•:.1. : i.j ,,,,. ';'1;:',.,...:. ',......1. Cfif) :, : .:,'.1. i::: ...:, r .i t. ..-2 '''N\s'.\\.) Processo n9 10320.001809/95-98 4 Acórdão n9 101-92.299 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Offlissto de Receita „ TRIZLJTA=„= REFLEXA Luu. CEmb-ibuião para o Fun- (\. Processo n9 10320.001809/95-98 5 Acórdão n9 101-92.299 MULTA DE LANçAMENTO DE OFICIO Apil=çtm retruãtiva da multa me=s çravmsJI. JUROS DE MORA =fu u,„ LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE' A 1\\J\ i "'--1 '\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ,..,,,- ,---, ,::• :", ,,,,, ,---, ,-;:...., : , ; , •• •••,.... ..• . ...- ,.....".•„. ., ''''‘\\ \J Processo n9 10320.001809/95-98 7 Acórdão n9 101-92.299 <_. ,,. '\ .. '\ ç---)'" Processo n9 10320.001809/95-98 8 Acórdão n9 10192.299 Processo n° 10320.001809/95-98 9 Acórdão n° 101-92.299 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em . 1 g UUL 1999 r à. I, g , ol. -. - - •-== -. --w- -,, - ---' ON PERE! , ODRIGUES PRE,SICENTE Ciente em éiN n JULL, L 1999 7 ROD I Q/ ,.h EIRA DE MELLO PROCU DOR i/ DA/FAZENDA NACIONAL " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4650811 #
Numero do processo: 10314.003595/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Não se subsume ao tipo previsto no inciso II do art. 526 do RA a apresentação tardia de guia de importação. A atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-29095
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasilia-DF, em 14 de setembro de 1999 i MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente - MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. nifins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.233 ACÓRDÃO N' : 301-29.095 RECORRENTE : TECNOBIO LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATORA DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO O processo trata da exigência da multa ao controle administrativo das importações, prevista no inciso II, do art. 526, do R.A, porque a empresa, acima qualificada, registrou, após esgotado o prazo de validade desta guia de importação, a declaração de nacionalização de mercadoria já depositada em regime especial de entreposto aduaneiro. A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando que houve engano por parte das autoridades do Banco do Brasil, em não ter confirmado a data de emissão da guia da importação nem do aditivo em 17/06/96. A decisão de primeira instância rejeitou a defesa, mantendo o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: "GI VENCIDA. ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO — É aplicável a multa do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro à nacionalização de mercadoria acobertada por guia de importação (GD vencida." • As cópias da guia de depósito do valor exigido pela decisão foram anexadas ás fls. 66. Inconformada, a autuada apresenta recurso repetindo os mesmos argumentos já apresentados na impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.233 ACÓRDÃO N' : 301-29.095 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Este, é mais um caso de guia de importação apresentada após o vencimento do prazo de sua validade. A alegação da recorrente de que o engano teria sido do Banco do 111. Brasil não pode prosperar, porque não existe nenhuma evidência no processo que demonstre tal equívoco, ao contrário, o que existe é uma ratificação às fls. 25, emitida pelo próprio banco, com a ressalva de que a data de emissão da guia de importação é 03/06/96, e não 17/06/96, como quer a recorrente. Resta claro, que a tentativa de saneamento da irregularidade quanto ao prazo de validade da referida guia de importação não obteve êxito. E conforme se verifica nos autos, a declaração de nacionalização da mercadoria foi registrada em 15/08/96, enquanto que a guia apresentada estava com seu prazo de validade vencido, isto é, datava de 03/06/96, ou seja, mais de 60 dias após a emissão da mesma. Portanto, se o prazo de validade da guia de importação esgotou, não existe guia de importação válida para acobertar esta importação. Por conseguinte, é cabível a multa por falta de guia de importação, capitulada no inciso II do artigo 526, 110 É válido ressaltar, que sobre a mesma questão, o Acórdão de n. 301- 27.826 assim ementou: "A apresentação da guia de importação após o esgotamento do prazo de sua validade implica na ineficácia jurídica, desse documento, para acobertar a importação a que se refere." Por todo o exposto, e como bem decidiu a autoridade de primeira instância nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de setembro de 1999 rè—,0 o_ fl ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 120.233 ACÓRDÃO N' : 301-29.095 VOTO VENCEDOR Entendo que deve ser dado INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo recorrente. De fato, não há como se capitular a infração descrita no auto de infração de fls. na disposição constante do artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Tal norma legal dispõe que constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeita ao pagamento da multa equivalente a 30% do valor da mercadoria, "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente ". "In casu", a recorrente embarcou mercadoria do exterior sem estar de posse da necessária guia de importação. Esta foi, posteriormente, emitida e apresentada ao órgão competente e à fiscalização. Assim, não há como se enquadrar a pretensa infração praticada pela recorrente no disposto no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, pois a importação está devidamente acompanhada de guia de importação, expedida posteriormente ao embarque da mercadoria por expressa autorização normativa. O fato de a guia de importação ter sido apresentada ao órgão competente fora do prazo estabelecido na legislação tributária, não tem o condão de 110 transformar o fato da existência da guia, em ficção de inexistência da guia. A extemporaneidade da apresentação da guia de importação não pode ser alçada, por via interpretativa, a uma "ficção "legal de inexistência do próprio documento. Não há como se aplicar, pois, "in casu", também sob este aspecto, a multa prevista no inciso H do artigo 526 do R.A.. A multa prevista no inciso II do artigo 526 do R.A. é por importação ao desamparo da guia respectiva, e não pela apresentação da guia de importação fora de prazo. Não se subsume, pois, ao tipo previsto no inciso H do art. 526 do RA, a infração descrita no auto de infração de fls. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.233 ACÓRDÃO 1‘1° : 301-29.095 A atipicidade da situação não autoriza, desta fonna, a aplicação, ao caso, da penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Não se pode falar, sequer, em aplicação de analogia da norma citada ao presente caso, já que perfilho o entendimento de que é absolutamente necessária a adequação das situações jurídicas aos tipos legais, estando o órgão julgador cerceado em sua conduta decisória, caso os fatos tidos como supedâneo da infração não estejam devidamente descritos na hipótese de conduta descrita em lei. "In casu", em verdade não existe importação sem a respectiva guia de importação, mas guia de importação apresentada à repartição competente a • destempo, hipótese bem diferente daquela prevista no inciso II do artigo 526 do R.A. Desta forma, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Designada 4 yk-w: MINISTÉRIO DA FAZENDA 0....;10' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl 4 -1 CÂMARA Processo n°: 403,1L1 . C o -3 5-r i Sy q - 1 Recurso n° : 4zc. 23 3 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento al Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à -c-= Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° Brasília-DF, Atenciosamente, COAL/ o oriffibuintes (Se ore a„,,,----_,--n-*Estoc,„.E --caos Presidente da -/ Câmara Ciente em: PROCURADOMLGEN t. rA F.".2*F.rJr*, L.'.CiONAL Cecroarao,-J- • . g• - 7 1 I .t *Cid da te , 4 'Mi ,Q09 ..... • h:oria oh, Procuradora da Fazenda Nacional Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4651917 #
Numero do processo: 10380.007089/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21148
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOOTS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :29 de janeiro de 2003 Acórdão n.° :103-21.148 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DINEL PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1~-to o - Otralça."--- 1 li I 01 1 go li n TO - LUI ; DE SALLÉS FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMEIRO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSEC RTADO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. ans - 07102C3 • ei ft. .44 -G.n • • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA j .;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;*V.:(> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10380.007089/2002-31 Acórdão n.° :103-21.148 Recurso n.° :130.726 Recorrente : DINEL PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A R. Decisão pluriaática emanada da Secretaria da Receita Federal em Fortaleza acolheu parcialmente certo pleito do sujeito passivo para assim reduzir o crédito tributário vestibular que acusara prática de omissão de receitas pela constatação de passivo fictício e ainda glosa de custos e ou despesa não comprovada. No particular o r. veredicto assim se ementou: PASSIVO FICTÍCIO - O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO ART. 42 DA LEI N° 8.981195 - A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com o prejuízo informado anteriormente pelo Contribuinte em sua Declaração de Rendimentos. A partir do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. OMISSÃO DE RECEITA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - No ano- calendário de 1995, a legislação tributária veda que a receita omitida apurada pela fiscalização componha a determinação do lucro real e, conseqüentemente, que se proceda à compensação de prejuízos fiscais. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - Tendo o contribuinte logrado comprovar parte dos custos e ou despesas glosados, subsiste parcialmente a autuação e o respectivo lançamento efetuado*. Devidamente intimado do mesmo o sujeito passivo formulou seu apelo, daí se originando a formalização de processo em apartado em face da interposição de recurso de ofício nos autos principais onde aponta aqui que denomina de *vícios Jme —07/02C3 2 k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10380.00708912002-31 Acórdão n.° :103-21.148 insanáveis omitidos na decisão recorrida', prejudicial de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e, de resto, inconsistência da autuação. Foram arrolados b s. É o relatório. $n- o7/02m 3 • •of •'• = MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10380.007089/2002-31 Acõrdão n.° :103-21.148 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O sujeito passivo foi intimado do r. veredicto no dia 5 de abril de 2002 (uma sexta-feira). Assim, de rigor, o prazo para a formalização do apelo se iniciou em 8 de abril e terminou em 7 de maio (uma terça-feira). Tendo o mesmo sido protocolado em 8 de maio, tenho-o como intempestivo na medida em que descumprido o art. 33 do Decreto 70.235/72. O arrolamento de bens por si só não é suficiente para habilitar o conhecimento. Não conheço do recurso. S la das essões — DF, em 29 de janeiro de 2003 /Agú VIC OR LU D-E SALLES FREIRE Os—OVOU:O 4 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4648577 #
Numero do processo: 10245.000560/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com restrita observância dos príncipios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações. RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-32.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos à autoridade competente para proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10245.000560/93-63 Recurso n° : 128.947 Acórdão n° : 303-32.016 Sessão de : 18 de maio de 2005 Recorrente : TAM —TAXI AÉREO MARÍLIA S/A. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO-SP SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto • 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações. RETORNAR À PRIMEIRA INSTANCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos à autoridade competente para proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário. ANELISE DAUDT P IE—TO Presidente ZEN LPO OIBMAN Relator Formalizado em: 22 MV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM , Processo n° : 10245.000560/93-63 Acórdão n° : 303-32.016 RELATÓRIO Trata o presente processo de admissão temporária de aeronave, concedido através da DI n° 000241, de 29/12/1992 cujo Termo de Responsabilidade n°0009/92 (fls. 12), com vencimento em 29/12/1993 foi constituído nos termos da IN 136/87, figurando como fiador a empresa BRASIL CENTRAL LINHA AÉREA REGIONAL S/A. Em 09/03/94 o prazo de permanência no país para a aeronave em questão foi prorrogado até 29/11/1997, conforme despacho de fls. 117. Em procedimento de revisão aduaneira, realizado na empresa • interessada pela IRF/São Paulo, constatou-se a sublocação a terceiros, da aeronave objeto da DI acima identificada, caracterizando desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no país, assim descumprindo os termos do art. 291-b e do art. 312 do RA, já que a substituição do beneficiário do regime foi efetuada à revelia da autoridade aduaneira. Em razão disso, nos termos dos artigos 310 e 548 do RA e da IN SRF 58/80, procedeu-se à execução do Termo de Responsabilidade. Foi lavrada a Notificação 029/95 intimando a interessada ao recolhimento do débito para com a Fazenda Nacional ali descrito no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e cobrança executiva. Do documento de fls. 137 observa-se que a ciência da Notificação foi dada ao contribuinte em 17/10/95, e em 25/10/95 foi protocolizada perante a IRF/SP a impugnação do interessado, conforme se vê às fls. 140/154, razões que aqui se consideram transcritas, para pedir que se reconheça que não houve o alegado desvio de finalidade e nem praticou qualquer infração à legislação que disciplina o • regime de admissão temporária que possa justificar a execução do Termo de Responsabilidade, devendo a cobrança ser julgada indevida e determinando-se o arquivamento do processo. O processo foi remetido à DRF/Boa Vista para que apreciasse o pedido, foi exarado o despacho de fls. 158, aprovado pelo Sr.Delegado daquele órgão, que determinou que em se tratando de execução administrativa de termo de Responsabilidade fundada na IN SRF 58/80 descabe apreciação das questões suscitadas pela interessada, limitando aquele ato normativo o exame da autoridade administrativa apenas quanto a questões relativas à liquidação dos créditos e reexame dos prazos. Cientificado desse despacho decisório em 29/02/96 (fls. 158), a interessada compareceu aos autos, em 21/03/96, e apresentou recurso voluntário dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, argüindo o direito de ampla defesa assegurado pela Constituição e apresentando as razões arroladas às fls. 161/180 que 2 Pe , .- Processo n° : 10245.000560/93-63 Acórdão n° : 303-32.016 aqui se consideram transcritas, para pedir a improcedência das alegações de desvio de finalidade da aeronave importada sob o regime de admissão temporária, devendo ser reformada a decisão de primeira instância para que seja declarada improcedente a execução do termo de responsabilidade.Todavia, caso seja mantida a decisão recorrida, pede que sejam excluídas as multas sobre o valor do imposto de importação e sobre o valor da mercadoria, bem como os demais acréscimos indevidamente computados. A SRRF/8812F encaminhou o processo à DRJ/SP para que se pronunciasse a respeito do requerimento da interessada ou para que enviasse o processo ao Conselho de Contribuintes. A DRJ/Manaus através do Despacho Decisório de fls. 196/197 entendeu não competir a esse órgão o julgamento da obrigação tributária constituída pelo Termo de Responsabilidade e que deveria o processo ser remetido à PFN paraII dar curso à cobrança judicial. A PFN providenciou a inscrição do débito na DA, sob os n° 80.3.98.000385-24 e 80.6.98.003041-29 «Is. 203/207). A interessada impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar perante a Quarta Vara Cível Federal/SP contra o ato coator da PFN/SP. Foi deferida a liminar para considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto dos dezoito processos administrativos citados na inicial (entre os quais está o presente processo), até a notificação da impetrante dos resultados dos recursos administrativos por ela apresentados. A autoridade judicial determinou que em não havendo qualquer outro débito da impetrante, fica a autoridade administrativa autorizada a expedir a certidão positiva nos termos do art.206 do CTN, devendo esta fazer referência ao mandado de segurança. Determinou, ainda, que até que seja prolatada a sentença final, quanto ao mandado de segurança, deverá a autoridade administrativa proceder à retirada do nome da impetrante do CADIN, no que se refere aos processos • administrativos tratados no mandado de segurança. Em seguida foi o processo encaminhado pela PFN ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. / 3 Processo n° : 10245.000560193-63 Acórdão n° : 303-32.016 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Adotarei aqui fundamentalmente o voto-condutor do Acórdão n° 303-28.506, proferido pelo eminente Conselheiro Guines Alvarez Fernandes, tratando apenas de fazer as adequações necessárias aos dados deste processo. O Termo de Responsabilidade, por definição contida no art. 72, § 2°,do Dl 37/66, alterado pelos Dl n° 1.223/72 e n°2.472/88, é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional, com relação às obrigações fiscais objeto • da garantia em suspenso, cujo inadimplemento determina a prévia execução administrativa, na forma de ato normativo da SRF e seqüente encaminhamento à cobrança judicial (art. 548, §§ 1° e 2°, do RA). A normatização se deu através da IN SRF 58/80, que aborda especificamente a execução de Termo de Responsabilidade, dispondo expressamente que se não comprovado o pagamento na data assinalada pela notificação, o processo será de plano remetido para cobrança judicial. No entanto, conquanto o Termo de Responsabilidade, por presunção legal, seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. Acresce, no presente caso, que não houve julgamento em primeira • instância administrativa, sendo direito do contribuinte a efetividade do duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que caracterizou inadimplência e prática de infrações, das quais resultaram a exigência de crédito tributário e multas. Pelo exposto, considerando que o tumultuado processamento do feito não proporcionou a apreciação da impugnação pelo órgão julgador competente em primeira instância, e a fim de que sejam preservados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com observância do duplo grau de jurisdição, voto pelo retomo do processo à repartição de origem para as providências cabíveis. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 firo ZE AL I O LOIBMAN - Relator 4 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4649796 #
Numero do processo: 10283.003711/95-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - Lei nº 8.383/91, art. 59, e o C.T.N., art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.383/91 e o art. 138 do C.T.N., que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-05297
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ em MANAUS-AM Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.297 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — Lei n° 8.383/91, art. 59, e o C.T.N., art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 59 da Lei n.° 8.383/91 e o art. 138 do C.T.N., que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA DOIS PINGUINS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir FRANCISCO Si ES IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT' E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • % Processo n° : 10283.003711/95-03 Acórdão n° : 107-05297 Recurso n° : 14.832 Recorrente : TRANSPORTADORA DOIS PINGUINS LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA DOIS PINGUINS LTDA., empresa já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este E. Conselho de Contribuintes da decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus-AM, que não considerou amparado pelo instituto da denúncia espontânea o recolhimento de débitos fiscais vencidos, efetuado antes de qualquer ato ou providência de cobrança por parte da Administração Pública, referentes à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e à COFINS devidos no exercício de 1994. O pleito da interessada foi encaminhado àquela autoridade julgadora singular em virtude da anterior negativa da Delegacia da Receita Federal na mesma cidade de Manaus-AM, que igualmente não acatou o argumento de que restaria afastada a cobrança da multa de mora sobre referidos pagamentos espontaneamente efetuados, à luz do art. 138 do C.T.N. Relata a autoridade "a quo": "Trata-se de manifestação de inconformidade do interessado relativa a despacho exarado pelo Serviço de Tributação da DRF/MNS que considerou improcedente a pretensão do contribuinte de ver anulada a cobrança de multa de mora sobre os recolhimentos efetuados nos DARF de fls. 12 por entender estar sob amparo das disposições contidas no art. 138 do CTN, relativa aos casos de apresentação de denúncia espontânea. O contribuinte esclarece que devido à descoberta de fraude no recolhimento do IPI, fraude esta que foi objeto de inquérito instaurado na Delegacia de Roubos e Furtos (fls.06/07), ofereceu denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN e efetuou levantamento de todos os tributos e contribuições federais, estaduais e municipais de sua responsabilidade, procedendo de imediato o recolhimento de todos os que se encontravam sem pagamento, com correção monetária e 2 . • Processo n° : 10283.003711/95-03 Acórdão n° : 107-05.297 juros. Desta forma, considera ser indevida a cobrança de multa de mora, uma vez que ocorrendo a denúncia espontânea, nenhuma penalidade deve ser cobrada, nos termos do art. 138 do CTN. O Serviço de Tributação da DRF/MNS indeferiu a pretensão do requerente em Informação n.° 0659, de 10/10/95, anexada a este processo às fls. 08/10, por considerar que o ilícito fiscal relatado na denúncia era de pleno conhecimento da autoridade tributária, consoante informações prestadas mensalmente pela própria empresa nos formulários de DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS-DCTF e que, portanto, não se constitui situação alcançada pelo art. 138 do CTN, haja vista vedação expressa no parágrafo único do citado artigo, abaixo transcrito: "parágrafo único — não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração." A empresa tomou conhecimento do indeferimento de seu pleito em 05/03/96 (fis.11) e inconformada com a manutenção da exigência, apresentou recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes (fls.19122), mas que será acolhido como impugnação por esta Delegacia de Julgamento, em respeito ao duplo grau de jurisdição, visto que o despacho decisório exarado pela DRF/Manaus não se constitui em decisão de primeira instância e sim em rito sumário. Os argumentos apresentados pela requerente são os seguintes: 1-É indevida a cobrança de multa moratória no caso em questão, uma vez que ofereceu denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o qual determina a exclusão da responsabilidade. 2-Está perfeitamente caracterizada a espontaneidade, posto que tomou a iniciativa de pagar o tributo devido independentemente de qualquer diligência dos agentes fiscais, tanto que não foi lavrado nenhum Auto de Infração ou emitida qualquer notificação para que quitasse o imposto que não fora pago. 3-A própria autoridade de primeira instância, ao manter a sua decisão, não a lastreou em nenhum dispositivo legal, o que, por si só, caracteriza abuso e comprova a inexistência de norma de direito positivo que lhe amparasse o ato praticado." A decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática está assim ti,t ementada (fls.25131): 3 . . Processo n° : 10283.003711/95-03 Acórdão n° : 107-05297 "EMENTA: MULTA DE MORA- São sujeitos à multa de mora de vinte por cento os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigidos monetariamente (art. 59 da Lei n.° 8.383/91). O atraso no pagamento de tributos e contribuições objeto de autolançamento não pode ser enquadrado como passível de denúncia espontânea para isenção de responsabilidades. CANCELAMENTO INDEFERIDO". Cientificada dessa decisão, a interessada apresentou recurso a este Conselho em 19 de junho de 1997, perseverando em sua pretensão inicial, no sentido de ser excluída a multa moratória sobre os valores em atraso pagos espontaneamente, a título de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS, de acordo com o que preceitua o art. 138 do C.T.N., pois, no seu entendimento, o instituto da denúncia espontânea estaria caracterizada a partir do momento em que o pagamento foi realizado antes de qualquer procedimento da Receita Federal, conforme estabelece o parágrafo único do citado dispositivo legal. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece as contra-razões ao recurso voluntário, considerando acertada a decisão recorrida, a qual em nada mereceria ser reformada, pois nenhum novo elemento teria sido apresentado no aludido recurso. lifÉ o Relatório. 4 Processo n° : 10283.003711/95-03 Acórdão n° : 107-05.297 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator Estando o processo revestido das formalidades legais, do recurso tomo conhecimento. Não resta dúvida quanto à natureza do pleito que se apresenta ao nosso deslinde, pois o tema tem sido dos mais presentes nos nossos julgados administrativos e também na esfera do Judiciário. Sobre a matéria, esta Câmara tem solidificado sua posição em reconhecer o direito ora pleiteado, mediante repetidas e unânimes decisões proferidas neste sentido, a cujo entendimento obviamente tenho me aliado quando da apreciação dos recursos especiais de divergência que aportam na Câmara Superior de Recursos Fiscais, na condição de órgão encarregado da uniformização jurisprudencial, a qual igualmente tem decidido, por maioria de votos, pela aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos em que, nesta assentada, se coloca à nossa apreciação. Neste sentido é que, como razões de decidir, valho-me do voto condutor do Acórdão n.° CSRF/01-02.369, de cuidadosa lavra do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, em que, por maioria de votos, foi dado provimento a recurso especial de divergência apresentado pelo sujeito passivo, tendo, a propósito, assim se expressado: "Não resta dúvida de que realmente houve a infração à legislação fiscal no cumprimento da obrigação de fazer, consistenteuA na entrega da declaração de rendimentos dentro do prazo. . , Processo n° : 10283.003711/95-03 Acórdão n° : 107-05.297 É inconteste também que a legislação citada na fundamentação legal da notificação de lançamento descreve e pune o infrator com a sanção aplicada. No entanto, não é menos verdade que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, "lex legum", que traça normas ou diretrizes à lei ordinária prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Diz o referido dispositivo: 'Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' No caso concreto, a microempresa apresentou a sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994 em 29/12/95, em atraso sem dúvida, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E isto porque somente foi notificada da multa por atraso na entrega da declaração em 02/02/96. O acórdão recorrido entende que ocorrido o atraso na entrega da declaração o contribuinte estará sujeito à sanção, ainda que venha a cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa do fisco. Assenta essa compreensão no artigo 88 da Lei n.° 8.981/95, In verbis": Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. frPar.1 . - O valor mínimo a ser aplicado será: 1) 6 Processo n° : 10283.003711/95-03 Acórdão n° : 107-05297 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoa jurídicas. Par.2. - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Par.3. - As reduções previstas no art. fi da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n.° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A Administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n.° 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e 7 „ Processo n° : 10283.003711/95-03 Acórdão n° : 107-05.297 pela Câmara recorrida com o art. 138 do CTN. "Data venia”, por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compêndio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n.° 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 . Turma do STJ-R.Esp. 16.672-SP — Rel. Ministro Ari Pargendler — DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 108- Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n.° 104-9.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA. Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENUNCIA — Ato ou efeito de denunciar. Ato, verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da pautoridade competente, um fato irregular contrário à lei, 8 Processo n° : 10283.003711/95-03 Acórdão n° : 107-05.297 à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso." Pois bem. Fazendo-se a analogia entre o acima transcrito voto, que diz respeito à multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos, prevista no artigo 88 da Lei n.° 8.981/95, e o presente caso, que se reporta à multa de mora incidente sobre valores pagos com atraso, constante do art. 59 da Lei 8.383191, verifica- se que em ambos os casos a espontaneidade no cumprimento da obrigação tributária, seja acessória ou principal, satisfaz a regra contida na lei complementar (Lei n.° 5.172/66- CTN) que exclui a penalidade à qual estariam sujeitas na conformidade da legislação ordinária (Leis n.°s.8.383191 e 8.981/95) que as instituiu. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito à exclusão da penalidade representada pela multa de mora sobre os valores espontaneamente recolhidos. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998. FRANCISCO DE)ALE IBE RO DE QUEIROZ 9 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000018/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto, quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF n.º 333, de 11 de dezembro de 1997. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19902
Decisão: POR UNANIMIDADE NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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A e n• 4, •'z • . ya MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r: Processo n° : 10320.000018194-04 Recurso n°. : 118.262 —RECURSO DE OFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs. 1989 a 1992 Recorrente : DRJ EM FORTALEZA - CE Interessada : TELEVISÃO MIRANTE LTDA. Sessão de : 25 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 103-19.902 IRPJ - RECURSO DE OFICIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto, • quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF n°333, de 11 de dezembro de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA — CE, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a eftr i:.-----n-rta- n- -..,-; ----Air R615h1 ‘..-0----. Ii -B—ER "RESIDENTE a4 — DSON AN 'DE :RIT ti RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, 4 SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS SALLES FREIRE. .4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -CL Processo n° : 10320.000018/94-04 Acórdão n°. : 103-19.902 Recurso n°. : 118.262 —RECURSO DE OFICIO Recorrente : DRJ EM FORTALEZA - CE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 22/67. 2. Os fatos que deram origem à exigência fiscal estão descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 31, e dizem respeito, em síntese, a: a) omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de receita de prestação de serviços, apurada conforme contrato de prestação de serviços, firmado entre a autuada e o Banco Brasileiro de Descontos -BRADESCO, em 11/10/91; b) omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Solicitação de Esclarecimentos e Documentos, datado de 15/12/93 (fls. 03); c) omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação de parte da conta fornecedores, conforme Demonstrativo de composição do Passivo (fls. 156); d) omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de pagamentos das amortizações dos empréstimos relativos aos contratos 87-001942, 88-00140-4, do Banco do Brasil SÃ , e, co - os com Eximbank-Jap- • e Eximba alifomia, nos períodos-base de 1988, 1989, 1990 '91 ( fls. 69/70); -40.e 2 • . • • .• k 4,t ,"40 ..• . 1,-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .^1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IVÉ> Processo n° : 10320.000018/94-04 Acórdão n°. : 103-19.902 e) despesas não comprovadas, conforme Termo de Solicitação de Esclarecimentos e Documentos, datado de 27/12/93, relativa a veiculação comercial; f) glosa de variações monetárias passivas, por falta de comprovação. 3. A contribuinte foi cientificada da exigência em 25/04/94, conforme assinatura aposta às fis. 24. 4. Em impugnação de fls. 324/338, apresentada em 4/05194, portanto, tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra as exigências constantes dos Autos de Infração. 5. Às lis. 3451346 encontramos proposta de realização de diligência, nos termos ali indicados, tendo em vista, segundo relato daquela autoridade, não haver nos autos elementos disponíveis para 'firmar sua convicção sobre a contabilização ou não das receitas'.. 6. As 349/472 e 477/488 estão anexados os documentos relativos à realização da citada diligência, bem como relatório elaborado pelo fiscal diligenciante, bem como aditamento à impugnação apresentada pela contribuinte. 7. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância - fls. 508/525 está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA— PESSOA JURiDICA Omissão de Receita. 1. Contrato de prestação de serviços. A ausência de qualquer registro contábil referente a contrato de prestação de serviço, mesmo que o respectivo pagamento tenha constituído adiantamento por conta de serviços futuros, realizado dentro do próprio ano-base, evidencia omissão de receita no período. 2. Suprimentos de Caixa. A presunção legal de omissão de receita do artigo 181 do RIR/80,pressupõe a condição de administrador ou sócio da sociedade limitada, por parte do supridor. A ocorrência de débito incomprovado na conta caixa, quando não proveniente das pessoas acima referidas, não caracteriza suprimento de caixa, cabendo neste caso à fiscalizaçã • - — mpor a co t caixa para apurar eventual saldo credor tributável: --- 3 . • J.` •;, MINISTÉRIO DA FAZENDA n ^st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000016/94-04 Acórdão n°. : 103-19.902 3. Passivo fictício. As importâncias integrantes das contas Fornecedores, Financiamentos de Curto Prazo e congéneres ficam sujeitas à comprovação, sob pena de presumir-se omissão de receita por caracterização de passivo fictício. 4. Pagamentos não contabilizados. Comprovando o contribuinte que contabilizou parte dos pagamentos, remanesce parcialmente válido o lançamento referente a este item. 5. Despesas não comprovadas. Para que se admitida a glosa de despesa de serviços por falta de prova da sua efetividade, não é bastante que tenha o sujeito passivo desatendido intimação para apresentar as provas materiais de sua efetividade, necessário se faz que a fiscalização demonstre, ainda que de forma indireta (indiciária) a não execução do serviço, sobretudo se o contribuinte oferece a prova formal da operação (fatura/recibo) e nela a fiscalização não aponta qualquer indício de irregularidade ou de falsidade. 6. Variação monetárias passivas não comprovadas. Legítima a glosa, se o contribuinte não apresenta os documentos comprobatórios dos lançamentos das despesas, coincidentes em datas e valores. Tributação Reflexa Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Contribuição para o Fundo de Investimento Social. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Contribuição para o Programa de Integração Social. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Aplicação Retroativa da Multa Menos Gravosa. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos graves a que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, quanto ao exercido de 1992, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, sc" do Código Tributário Nacional. Juros Calculados com Base na Variação da TRD Os juros de mora incidem a partir do vencimento od inário do imposto previsto na respectiva legislação às estabelecidas nas leis igentes no período de sua fluència 4 • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000018/94-04 Acórdão n°. : 103-19.902 Deve ser subtraída do montante do crédito tributário a parcela dos juros de mora calculados com base na variação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE." 8. Em face desta decisão, a autoridade julgadora considerou devido os valores relativos aos seguintes tributos: TRIBUTO EX/PA VALOR EM UFIR IRPJ 1989 41.097,76 1990 21.581,70 1991 14.114,31 1992 79.955,08 CSLL 1989 0,00 1990 5.766,94 1991 4.011,21 1992 18.171,61 IRRF 1989 0,00 1990 3.348,36 1991 1.911,25 1992 9.594,61 FINSOCIAL 12/89 84,22 12/90 55,19 12/91 2.182,51 9. A exigência relativa ao PIS não foi objeto de apreciação pela autoridade julgadora, consoante se vê às fls. 522: "Em cumprimento ao Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/96, passa o respectivo crédito a compor processo distinto para adequação da exigência às disposições da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, mediante retificação de oficio, conforme autoriza o artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, haja vista a Resolução do Senado Federal n° 49/95 e o disposto no artigo 18, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.490-15, de 31/10/98 e re - • i •• -s, ficando assim prejudicado o julgamento neste processo.!-- (40 -- s •:,•3, r-t. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000018/94-04 Acórdão n°. : 103-19.902 10. Desta decisão, a autoridade de primeira instância recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes ( fls. 525). 11. O crédito tributário ma • • • .1 nsferidopa o processo n° 10320.000517/98-90 (fls. 533) É o Rela • • • . 6 ?"` • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA is • . r . z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •°' Processo n° : 10320.000018/94-04 Acórdão n°. : 103-19.902 VOTO Conselheiro EDSON V1ANNA DE BRITO, Relator Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade de primeira instância com fundamento no art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 Do exame da decisão de primeira instância (fls. 506/525), em confronto com o auto de infração, verifica-se que o crédito tributário exonerado (tributo e multa) importa em 45.377,27 UFIR — equivalente a R$ 41.32961, na data da decisão (05/12/97 — UFIR = 0.9108), consoante se vê no demonstrativo abaixo: TRIBUTO VALOR LANÇADO VALOR MANTIDO VALOR Fls. 23 Fls. 524 EXONERADO 1RPJ 169.256,12 156.748,85 12.507,27 MULTA 124.605,61 118.351,96 6.253,65 CSSL 35.184,81 27.949,76 7.235,05 MULTA 26.678,22 23.060,68 3.617,54 IRRF 25.338,78 14.854,22 10.484,56 - MULTA 17.466,69 12.224,41 5.242,28 PIS 976,81 Transferido para outro Transferido para outro processo processo MULTA 843,07 Transferido para outro Transferido para outro processo processo FINSOCIAL 2.346,53 2.321,92 24,61 MULTA 2.264,52 2.252,21 12,31 TOTAL 403.141,28 357.764,01 45.377,2 7 .0,01e . 4 • . y MINISTÉRIO DA FAZENDA - : 5C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000018194-04 Acórdão n°. : 103-19.902 De acordo com a Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997 (D.O.U. de 12/12/97), o recurso de ofício só é cabível quando a autoridade julgadora - Delegado da Receita Federal de Julgamento - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00. No presente caso, uma vez que o crédito tributário exonerado - tributo e multa - está abaixo do limite de alçada, deixo de conhecer do recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 199 DSO VIANNA I BRIO . e k • . c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000018/94-04 Acórdão n°. : 103-19.902 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103198 (D.O.U. de 17/03198). Brasília-DF, em 2 g mAR 1999 "9- DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em ...", (9 99 • aba NILTON CÉLI n a A LLI PROCURSSOR D • "AZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.011652/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77460
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Celso Gonçalves dos Santos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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T. I. EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS- AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. lnexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. T. I. EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Celso Gonçalves dos Santos. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. • ~Ge-- tikkbr - • osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Num A FAZEI% A - 2 I CC CONFERE COM. O E.ut 4-z3 b,_ IA 03 i_sq- /W35 _ . VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 _ _ _ MIN 'A r AZEPrlA - 2." GC -C:eire.. Ministério da Fazenda CONFERE c_pim O IGINAL_ r CC-MF ;- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA 10L05 -;;c7v2-lz Processo n2 : 10283.011652/99-17 VI TO Recurso n2 : 123.905 Acórdão n2 : 201-77.460 Recorrente : M. T. I. EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em questão, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 128/130): "O contribuinte supracitado recebeu lançamento de oficio devido à constatação de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente aos anos calendários 1994 a 1997, conforme Auto de Infração de 11.s. 01/23. Este Auto de Infração resultou num crédito tributário de R$ 209.975,47 (duzentos e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), incluindo a Contribuição para o PIS, multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/1999. 2. Inconformado, o sujeito passivo apresenta impugnação de fls. 28/35. Nesta traz as alegações a seguir, em resumo: 'OS FATOS 1.1 A impugnante foi autuada por não ter supostamente recolhido a contribuição para o PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 30/09/94 a 30/06/97 no valor de R$ 209.9075,47 aí incluídos juros de mora e multa de oficio.' 'A BASE DE CÁLCULO DO PIS 2.1. Neste caso, impede ressaltar que a autoridade fiscal incorreu em enorme equivoco, confundindo a base de cálculo do tributo com seu prazo de recolhimento, ao afirmar que o contribuinte possui seis meses para recolher o tributo, quando, na verdade, a base de cálculo é que deve retroagir ao 'aturamento do sexto mês anterior ao recolhimento.' 'O DIREITO A COMPENSAçÃo E A ABSURDA AUTUAÇÃO FISCAL EM PERÍODO SUB JUDICE: 3.7. Como é do conhecimento geral, o PIS cobrado a maior pela receita federal desde o jato gerador de julho/88, com o surgimento dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE n° I 48.754-2/R.1. 3.8. Diante desta realidade, passou a impugnante a ter o lídimo direito de ser ressarcida dos pagamentos indevidamente feitos a maior (art 165, C170, através de compensação com prestações vincendas do próprio PIS, na forma do previsto pela Lei n°8.383/91, art. 66, c/c art. 170 do C77V. 3.9. Para fazer valer o seu direito, ajuizou a ação ordinária n° 94.0021806-0 e medida cautelar n° 93.0017757-5 perante a I 7° vara Federal — RL onde lhe foi deferida a medida liminar e prolatada sentença de mérito permitindo a compensação, como bem ressaltou a autoridade fiscal. • Aor, 2 MIN DA FA2f.NOA - 2 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 03 f) Processo n2 : 10283.011652/99-17 VISTO Recurso n2 : 123.905 Acórdão n2 : 201-77.460 'O MÉRITO 4.1. Ainda que assim não seja entendido, ad argumentcmdum, e a despeito do prévio procedimento judicial intentado pela impugnante, a compensação então efetuada merecia ser reconhecida e apreciada no seu mérito pela fiscalização autuante. C.) 'A MULTA APLICADA E OS JUROS MORA TÓRIOS 5.1. Além do exposto, não podem vingar os acréscimos moratórios da indigitada cobrança aqui guerreada, já que o crédito tributário está com sua exigibilidade integralmente suspensa, nos termos do art. 151, II e IV do CTN, e conforme reconhece a própria autoridade fiscal.' 2.1. O impugnante anexa cópia, de fls 45/53, de sentença da Justiça Federal de Is Instância, de 08 de janeiro de 1998. Na folha 51 da reprodução daquela sentença lê-se: - O DISPOSITIVO Isto posto JULGO PROCEDENTES estas AÇÕES ORDINÁRIA e CA UTELAR confirmando a liminar concedida nesta última, proposta por GALETO RIO AVE LTDA. e OUTROS, contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e condeno as Demandadas a repetirem a diferença correspondente ao percentual que exceder a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o faturamento do sexto mês anterior ou 5% (cinco por cento) do PIS sobre o imposto de renda devido, fixados pelas Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 (item 1.3 da inicial), dependendo da atividade exercida por cada empresa relacionada na inicial, nos valores originais mencionados nas planilhas anexadas aos autos, sujeitos a posterior verificação por parte das respectivas autoridades administrativas, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora contados sobre os valores corrigidos a partir da citação, COMPENSANDO-A com prestações não pagas da mesma contribuição elou dos tributos relacionados na alínea da petição inicial de fls. 33, sem quaisquer limitações, dando-lhes a respectiva quitação.' 3. A DRJ em Belém - PA, em despacho de fls. 75/78, solicitou à DRF Manaus diligência no sentido de que esta última requeresse à PFN/AM que instruísse este processo administrativo fiscal — PAF com cópias das petições iniciais, bem como das decisões judiciais já proferidas até esta data, afim de possibilitar melhor verificação da identidade entre a matéria submetida ao crivo judicial e aquela objeto do lançamento e a fim de possibilitar a melhor verificação da vigência de medida liminar que pudesse impedir a Fazenda Nacional, na forma do art. 63 da Lei 9.430/96, a lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário da Contribuição para o PIS, efetuado através do auto de infração delis. 01/23. 4. Em atendimento foram anexados os documentos de fls. 80 a 124." Os Membros da 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA (Acórdão DRJ/BEL ri2 1.128, de 31 de março de 2003), por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo integralmente a Contribuição para o Programa de Integração Social, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fl. 126, que se transcreve: • sa(02"1/4d% 3 MIN à 'AZEN PA - 2" CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF -te-rt Segundo Conselho de Contribuintes eush_IA .0„31..ã)S) lafiP5"- Fl. ••;fl:45 Processo n9 : 10283.011652/99-17 v MIO Recurso n9 : 123.905 Acórdão n2 : 201-77.460 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/09/1996 a 30/11/1996, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/09/1994 a 31/05/1995, 01/04/1996 a 30/04/1996 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela esfera judicial importa em renúncia às instâncias administrativas, em face do principio constitucional da unidade de jurisdição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1994 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/09/1996 a 30/11/1996, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/09/1994 a 31/05/1995 Ementa: MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Acompanham o lançamento de ofício da contribuição a multa de oficio e os juros de mora. Lançamento Procedente". Intimada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 135/152) a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e alegando que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador apurado no mês de setembro/94 já decaiu, vez que defluiu o prazo decadencial de cinco anos. Aduz, ainda, que a questão da semestralidade do PIS (exegese do art. C da LC n 2 7/70) não é objeto de ação judicial ajuizada pela recorrente, como equivocadamente indica a decisão ora guerreada. Finaliza solicitando a exclusão da multa de oficio indevidamente aplicada no caso em tela. É o relatório. 1\tj'"k 4 • MN 2‘' CC-MF 'Cf, Ministério da Fazenda A en.~ene 4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes " 2' te8"S/134 c 004/ O 03/ ¡SINAL Processo n2 : 10283.011652/99-17 aUk5- Recurso n2 : 123.905 "aro Acórdão n2 : 201-77.460 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n2 03, de 14 de fevereiro de 1996, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Portanto, concluo que a opção da Recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes da solução final na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando renúncia tácita do direito de ver apreciado o recurso. Assim, com fundamento no art. 38 da Lei n 2 6.830, de 1980, voto no sentido de não conhecer do recurso, uma vez que o auto em discussão é o objeto da ação judicial. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. 494 00Autt:ct. Phiadur . JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 5

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Numero do processo: 10410.001460/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO – Não se toma conhecimento de recurso quando a mesma matéria já foi submetida a julgamento em outro processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92554
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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