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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8170625 #
Numero do processo: 10580.009810/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 IMUNIDADE. MULTA. INCIDÊNCIA. A imunidade tributária disposta no art. 150, VI, a, da CF não abarca as multas, ainda mais quando decorrentes do descumprimento de deveres tributários instrumentais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-001.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 30          1 29  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.009810/2006­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.585  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Imunidade  Recorrente  MUNICÍPIO DE LAJE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  IMUNIDADE. MULTA. INCIDÊNCIA.  A  imunidade  tributária  disposta  no  art.  150,  VI,  a,  da  CF  não  abarca  as  multas,  ainda  mais  quando  decorrentes  do  descumprimento  de  deveres  tributários instrumentais.  Recurso voluntário negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do Conselheiro relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha  Pontes.    Fl. 30DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Relatório  1.  Auto de Infração  Foi  lavrado  contra  o  recorrente  auto  de  infração  (fl.  6)  no montante de R$  21.909,08  a  título  de  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  DIRF  do  ano­calendário  de  2005. O recorrente foi cientificado da autuação em 05/10/2006.  A multa  em questão  está  tipificada no  art.  7º,  I,  da Lei nº 10.426 de 24 de  abril de 2002, que estipula 2% de multa ao mês pelo atraso na entrega da DIRF, tendo esta sido  reduzida em 50% devido à entrega voluntária da declaração.  A  base  de  cálculo  para  a multa  –  que  restou  fixada  em  8%  ­  é  o  Imposto  Retido na Fonte, no montante de R$ 273.863,53.  2.  Impugnação  Indignado  com  o  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  apresentou  impugnação (fls. 1­5) erigida sobre os seguintes argumentos:  a)  a  imunidade  recíproca,  concedida  no  art.  150,  IV,  “a”,  da  CF  abarca  a  multa, vez que esta, assim como o tributo, é obrigação principal;  b) o Município não está sujeito à imposição de multa, pois esta só pode recair  sobre contribuinte do imposto;  c) a renda do imposto é do próprio município;  d)  a  lei  tributária  que  define  infrações  deve  ser  sempre  interpretada  da  maneira mais benéfica ao acusado;  3.  Acórdão de Impugnação  Recebida  e  conhecida  a  impugnação,  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, foi a mesma julgada improcedente, sendo mantida a autuação, tendo a decisão  (fls. 12­14) os seguintes fundamentos:  a) a  imunidade  constitucional  só  abarca os  tributos,  não  as multas,  que  são  obrigações acessórias convertidas em principal pelo descumprimento;  b)  a  multa  está  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  cabendo  à  administração pública, que é plenamente vinculada, deixar de aplicá­la;  4.  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (fls. 21­22) com base nos seguintes argumentos:  a) a decisão foi fundamentada em parecer, que não possui coercitividade;  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.009810/2006­03  Acórdão n.º 2202­01.585  S2­C2T2  Fl. 31          3 b) segundo Luciano Amaro, a imunidade tributária é a qualidade da situação  que não pode ser atingida pelo tributo (e consequentemente pelas obrigações acessórias a ele  atreladas);  c) não existe competência para aplicação da multa, pois não existe poder de  tributar;  É o relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  1.  Da Imunidade Recíproca  O recorrente  alega que  a  imunidade  tributária prevista no  art.  150,  IV,  “a”,  abarcaria  as  multas,  e  não  apenas  os  impostos  ali  referidos.  Segundo  sustenta,  haveria  equivalência entre obrigação principal e imposto. Deste modo, a partir da exegese do art. 113,  §3º, que determina que obrigação acessória descumprida converter­se­á em principal, a multa  seria abarcada pela imunidade, pois é também obrigação principal.  O argumento não prospera. É preciso esclarecer que a multa aplicada decorre  do descumprimento de dever  instrumental  (entrega da DIRF em atraso). A  imunidade do art.  150,  IV,  “a”,  da  CF  é  referente  aos  impostos.  Imposto,  enquanto  espécie  de  tributo,  corresponde a toda prestação pecuniária compulsória decorrente de lei que não seja sanção de  ato ilícito. As multas, de seu turno, são prestações pecuniárias compulsórias decorrentes de atos  ilícitos (não recolhimento do tributo ou descumprimento de dever instrumental).   Em  alguns  casos,  nos  quais  a  imunidade  é  controvertida,  a multa  segue  o  mesmo destino da obrigação tributária. Esse, entretanto, não é o caso em tela. Não se discute a  validade da obrigação jurídica tributária (imunidade dos impostos, tal qual prevista no art. 150,  IV). O auto de infração simplesmente exige a multa pelo descumprimento do dever acessório,  nos moldes legalmente previstos, razão pela qual a presente situação não se encontra amparada  pela imunidade analisada.  2.  Da Adequação da Multa  Sendo  afastado  o  argumento  de  que  a  imunidade  afastaria  a  obrigação  de  pagar a multa, passar­se­á à questão posterior: o cabimento da multa.  A multa cobrada da recorrente é referente ao atraso da DIRF, e está prevista  no art. 7º, I, da Lei 10.426/2002. Tal artigo versa:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:   Fl. 33DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.009810/2006­03  Acórdão n.º 2202­01.585  S2­C2T2  Fl. 32          5 I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3;  [...]  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  A  parte  recorrente  não  aponta  dispositivo  sancionatório  menos  gravoso  no  qual encontraria enquadramento. Conforme preceitua o dispositivo acima transcrito, é devida  multa  de  2%  por  mês  de  atraso  da  entrega  da  DIRF,  sendo  que  a  penalidade  é  reduzida  à  metade se a declaração for entregue espontaneamente. No presente caso a DIRF foi entregue  espontaneamente, mas com oito meses de atraso. Tendo em vista o cumprimento da disposição  legal,  e  a  correta  fixação  da  multa  em  8%  do  imposto  declarado,  mostra­se  impecável  a  autuação, pelo que deve ser mantida.  Considerado o  acima exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário e manter integralmente o auto de infração.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 34DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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8147861 #
Numero do processo: 10325.721478/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 14 78 /2 01 5- 52 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.721478/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.721478/2015-52 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.721478/2015-52 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.721478/2015-52 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000467/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E RAZÃO DE DECIDIR. CABIMENTO. A ementa tem que refletir as razões de decidir do voto vencedor. Os embargos são cabíveis para sanar contradição entre a ementa e as razões de decidir. Embargos acolhidos para retificar o texto da ementa e sanar a contradição.
Numero da decisão: 3201-006.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para que as ementas do acórdão embargado passem a ser as seguintes: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SÚMULA N° 02. Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que se deve aplicar a Súmula CARF n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. ALEGAÇÃO DE NULIDADE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA POR INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. No que toca à sessão do CTN que trata da "Responsabilidade dos Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E RAZÃO DE DECIDIR. CABIMENTO. A ementa tem que refletir as razões de decidir do voto vencedor. Os embargos são cabíveis para sanar contradição entre a ementa e as razões de decidir. Embargos acolhidos para retificar o texto da ementa e sanar a contradição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para que as ementas do acórdão embargado passem a ser as seguintes: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SÚMULA N° 02. Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que se deve aplicar a Súmula CARF n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. ALEGAÇÃO DE NULIDADE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA POR INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. No que toca à sessão do CTN que trata da "Responsabilidade dos Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO- CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 04 67 /2 01 0- 95 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000467/2010-95 insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-005.371, de 21/05/2019 (fls. 490 a 515), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SÚMULA N° 02. Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que se deve aplicar a Súmula CARF n° 02 estabelecendo que “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. ALEGAÇÃO DE NULIDADE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA POR INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. No que toca à sessão do CTN que trata da "Responsabilidade dos Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000467/2010-95 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). BENS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda, exceto os tributados à alíquota zero. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. Permite-se o crédito não-cumulativo em relação aos valores da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e não o valor total constante da fatura da concessionária, onde são cobrados outros serviços. A Fazenda suscita contradição/omissão/obscuridade entre o texto do acórdão e sua ementa. Destaca o seguinte trecho da ementa (fl. 526): BENS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda, exceto os tributados à alíquota zero. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. Permite-se o crédito não-cumulativo em relação aos valores da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e não o valor total constante da fatura da concessionária, onde são cobrados outros serviços. Assevera, a seguir, que o voto condutor não trata dessas matérias (fl. 526): Ocorre que, examinando o inteiro teor do acórdão, observa-se que não foi abordado o tema relativo ao direito ao crédito de “bens para revenda” e nem de “energia elétrica”, em que pese conste referência na ementa. Tal constatação evidencia contradição entre o disposto na ementa e no voto condutor do acórdão, merecendo ser o acórdão saneado. O despacho de admissibilidade (e-fls. 530 a 533) entende que existe obscuridade no julgado. Com efeito, não encontro no acórdão embargado tratamento das matérias, de modo que existe obscuridade no julgado. A Ementa deve conter um resumo dos fundamentos da decisão, e a omissão do voto condutor quanto à matéria, ou a presença, na ementa, de matéria impertinente aos autos, deve merecer saneamento por parte do colegiado. É o relatório. Voto Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000467/2010-95 Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. De fato, tem razão a embargante, Fazenda Nacional, ao observar a necessidade de correção da Ementa para bem refletir o que consta do acórdão. A Ementa possui matérias que não foram tratadas no acórdão, devendo estas serem decotadas da ementa. BENS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda, exceto os tributados à alíquota zero. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. Permite-se o crédito não-cumulativo em relação aos valores da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e não o valor total constante da fatura da concessionária, onde são cobrados outros serviços. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos sem efeitos infringentes para decotar da Ementa a referência aos “Bens para revenda. Direito ao crédito” e “Energia elétrica. Crédito.” É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722874/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE. Independente do fato de o contribuinte ter recebido documento errôneo fornecido pela Fonte Pagadora, é incumbência do contribuinte o correto preenchimento da Declaração Anual de Ajuste. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV SOBRE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. ACORDO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. INCIDÊNCIA IRPF. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. As diferenças de remuneração ou proventos recebidos em decorrência de equívoco na conversão do Cruzeiro Real em URV, sobre a remuneração e proventos, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. IRRF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF N.º 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto, após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação.Confirmado o rendimento tributável auferido e não comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, o lançamento é procedente.
Numero da decisão: 2202-006.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE. Independente do fato de o contribuinte ter recebido documento errôneo fornecido pela Fonte Pagadora, é incumbência do contribuinte o correto preenchimento da Declaração Anual de Ajuste. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV SOBRE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. ACORDO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. INCIDÊNCIA IRPF. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 28 74 /2 01 1- 52 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722874/2011-52 As diferenças de remuneração ou proventos recebidos em decorrência de equívoco na conversão do Cruzeiro Real em URV, sobre a remuneração e proventos, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. IRRF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF N.º 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto, após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação.Confirmado o rendimento tributável auferido e não comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, o lançamento é procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 54/55), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 47/49), proferida em sessão de 07/07/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 02-57.854, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 2/5), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722874/2011-52 Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Constatada a infração tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do litígio e Da Impugnação A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 47/49), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 20 a 24 lavrada em nome do contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 12.201,67. O lançamento resultou de omissão de rendimentos recebidos do Instituto de Previdência de Salvador, CNPJ 13.534.466/0001-19, no valor de R$ 75.674,42. Consta em DIRF enviada à Receita pela fonte pagadora rendimentos pagos no importe de R$ 135.613,04 e o contribuinte apenas ofereceu à tributação o valor de R$ 59.938,62. Cientificado do lançamento em 22/2/2011 (fl. 27), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 5 em 21/3/2011 (fl. 2). Alega que utilizou informações constantes em seus contracheques para elaborar sua declaração de ajuste, tendo em vista a ausência do Comprovante de Rendimentos, que não foi fornecido pela fonte pagadora. Salienta que uma parte dos valores recebidos no ano de 2008 referiu-se a uma indenização por dano moral recebida. Diz que o Instituto de Previdência de Salvador, embora sem retificar os comprovantes de rendimentos para incluir a indenização, orientou aos beneficiários que retificassem a Declaração de Ajuste, informando o valor da indenização no tópico de rendimentos isentos. Argumenta que o valor da indenização recebida não pode sofrer a incidência de Imposto de Renda e que o fato de a fonte pagadora não cumprir com a entrega do Informe de Rendimentos, e ainda prestar declaração inexata à Receita, não pode resultar em punição ao contribuinte. Aduz ser ilegal a exigência de multa, visto que a lei que a estipula não é a vigente do fato ocorrido. Informa a juntada de documentos. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 47/49), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito que o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre o recebimento de alegada verba indenizatória (dano moral). Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação por falta de comprovação do que se alegou, mantendo-se o crédito tributário lançado. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 12/08/2014 (e-fls. 54/55), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância. Em transcrita literal alega: II.1 — PRELIMINAR Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722874/2011-52 A distinção da renda não foi informada devidamente no informe de rendimentos e, sim nos contracheques em que constam os valores de indenizações recebidos nos meses de Julho/2008 no valor de R$ 37.837,22, Agosto/2008 no valor de R$ 18.918,60, Setembro/2008 no valor de R$ 18.918,60, totalizando R$ 75.674,27, que é proveniente de indenização de decisão judicial em acordo coletivo, conforme mandado de segurança n.º 140.97.561978-8, e que este rendimento é isento do imposto de renda porque a sua natureza é a reposição de perdas salariais de planos econômicos antigos. E os valores do rendimento provenientes da aposentadoria no ano de 2008, no valor de R$ 59.938,62 foi informada corretamente na declaração com a renda de R$ 59.938,62 porque este valor é tributável. Sendo este fato comprovado pela própria fonte pagadora que emitiu um atestado mediante a solicitação de comprovação da renda do ano de 2008 e comprova que o valor de R$ 75.674,27 é uma indenização judicial já informada logo acima, de que gerou a multa por omissão de rendimentos indevidamente. Dessa forma a renda tributável é R$ 59.938,62 com a renda isenta que é de R$ 75.674,42 somando as duas tem-se o valor de R$ 135.613,04 de que a fonte pagadora informou sem este detalhamento para a Receita Federal do Brasil gerando com isto a Multa de Ofício. II. 2 — MÉRITO Dessa forma, portanto, os rendimentos informados pela fonte pagadora não correspondem a realidade e, sim os recibos de contracheques do ano de 2008, já mencionados, na qual foi feita a declaração do imposto de renda em que constata a veracidade de rendimentos que são: Rendimentos tributáveis – R$ 59.938,62; Rendimento Isento – R$ 75.674,42, que é devido a natureza de ser uma indenização judicial e, que não estar discriminado no informe de rendimentos fornecida pela fonte pagadora, na qual informa através de solicitação, o atestado de que a renda de R$ 75.674,42 é proveniente de indenização conforme atestado fornecido pela fonte pagadora e, que anexamos este documento que comprova o rendimento ser indenização judicial, na qual é isento de imposto de renda. O recorrente colaciona novos documentos relacionados com a lide originalmente instaurada (e-fls. 56/71). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No CARF o processo foi distribuído para relator neste Colegiado (2.ª Turma Ordinária, 2.ª Câmara, 2.ª Seção), ocasião em que foi baixado em diligência por força da Resolução n.º 2202-000.773, datada de 11/05/2017 (e-fls. 81/84). A diligência propôs a elaboração de “relatório circunstanciado, discriminando a natureza dos valores recebidos pelo Contribuinte, nos meses de julho/2008 (R$ 37.837,22), agosto/2008 (R$ 18.918,60) e setembro/2008 (R$ 18.918,60), totalizando R$ 75.674,27”. Em atendimento a diligência, a Unidade de Origem informou: “Em atendimento ao solicitado, o contribuinte/representante, apresentou Atestado emitido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR, infirmando sobre a diferença recebida em 2008, bem como a Decisão Interlocutória emitida em 28/05/2019 pelo Juiz Titular da 5.ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, documentos em anexos, conforme solicitado.” (e-fl. 88) A diligência seguiu com documentos (e-fls. 91/96) relativos a petição, decisão e andamentos do Processo de Mandado de Segurança n.º 0548777-53.2014.8.05.0001 (140.97.561978-8), além de atestado do Instituto de Previdência do Salvador (PREVIS). Tendo o Conselheiro original deixado os quadros do CARF, o processo foi, posteriormente, redistribuído por sorteio público para novo relator. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722874/2011-52 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 21/07/2014, e-fl. 52, protocolo recursal em 12/08/2014, e-fl. 54), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 54/55). Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Apreciação de documentos novos O recorrente junta prova documental nova (e-fls. 56/71) com o recurso voluntário, especialmente atestado do Instituto de Previdência do Salvador informando que os R$ 75.674,27 refere-se ao Acordo Judicial, conforme processo de n.º 140.97.561978-8 e contracheques de aposentados. Pois bem. O caso dos autos trata de lançamento de ofício que glosou a isenção declarada e o imposto a restituir declarado. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs razões para infirmar a tese jurídica do recorrente. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando a lide. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722874/2011-52 Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdãos ns.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722874/2011-52 posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados com o recurso voluntário serão apreciados quando da análise do mérito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a omissão de rendimentos (e-fls. 21/22) no valor de R$ 75.674,42 (e-fl. 21). Originalmente, em impugnação, o recorrente alega que o valor é isento e, por isso, não foi declarado, considerando que se trata de valores indenizatórios por dano moral (e-fl. 3), ademais sustenta que a fonte pagadora não forneceu e não vem fornecendo adequadamente o comprovante de rendimento para fins de declaração de imposto de renda, de modo que esteve obrigado a declarar de acordo com alguns contracheques que possuía. Aduz que houve erro da fonte pagadora nas informações prestadas para a Receita Federal do Brasil, uma vez que a fonte pagadora cometeu erro de fato não distinguindo o fato real do rendimento e sua natureza. A DRJ negou o pedido de cancelamento do lançamento, sob o argumento de que o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre o recebimento da alegada verba indenizatória (dano moral). No recurso voluntário o recorrente é mais detalhista e, de certa maneira, modifica o contexto de defesa ao afirma que recebeu indenizações nos meses de Julho/2008, no valor de R$ 37.837,22, Agosto/2008, no valor de R$ 18.918,60 e Setembro/2008, no valor de R$ 18.918,60, totalizando R$ 75.674,27, que é proveniente de indenização de decisão judicial (“indenização judicial”) em acordo coletivo, conforme mandado de segurança n.º 140.97.561978-8. Não se fala de dano moral. Assevera que este rendimento é isento do imposto de renda porque a sua natureza é a reposição de perdas salariais de planos econômicos antigos. Com a diligência foram colacionados documentos (e-fls. 91/96) dos quais se extrai que o recorrente, realmente, recebeu R$ 75.674,42, a partir de Acordo Judicial firmado no Processo de Mandado de Segurança n.º 0548777-53.2014.8.05.0001 (140.97.561978-8) entre ele, outros interessados e o Instituto de Previdência do Salvador, sendo a natureza dos valores recebidos reposição de perdas salariais de planos econômicos antigos, detalhadamente diferença de “percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, ativos e inativos, e pensionistas”. Consta, inclusive, que o valor seria pago em parcelas. Consta no termo de acordo homologado que “[o]s impetrantes anuem com os descontos de 11% de IPS e 3% de Imposto de Renda, que incidirão sobre o montante bruto de cada parcela. No que tange ao aspecto fiscal inerente a presente conciliação judicial, fica a cargo do ente pagador o recolhimento das contribuições e tributos porventura incidentes sobre os valores pagos.” Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722874/2011-52 Pois bem. Claramente está consignado que se tratam de “diferenças salarias” e, ademais, são “diferenças” sujeitas à tributação (natureza salarial ou de proventos de aposentadoria) e o próprio acordo reconhece isto ao consignar que “[o]s impetrantes anuem com os descontos de 11% de IPS e 3% de Imposto de Renda, que incidirão sobre o montante bruto de cada parcela. No que tange ao aspecto fiscal inerente a presente conciliação judicial, fica a cargo do ente pagador o recolhimento das contribuições e tributos porventura incidentes sobre os valores pagos.” (e-fl. 95) De mais a mais, apesar do acordo informar que eventual obrigação tributária estaria a cargo do ente previdenciário, o recorrente é o contribuinte em razão da renda recebida, sendo ele obrigado ao recolhimento a partir do momento em que a fonte pagadora não recolhe, nem retém o tributo devido. Ademais, convenções particulares não são oponíveis contra a Administração Tributária (CTN, art. 123) 4 . Doutro lado, cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido, mas, se não o fizer, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Logo, constatada a não retenção do imposto, após a data fixada para a entrega da referida declaração de ajuste, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. Confirmado o rendimento tributável auferido e não comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, o lançamento é procedente. Aplica-se a Súmula CARF n.º 12, nestes termos: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Veja-se, além disto, que o recorrente na impugnação (e-fl. 3) informava que se tratava de dano moral, sendo que apenas no recurso voluntário trouxe a verdade e informou se cuidar de diferenças salariais. Sendo diferenças salariais, resta claro que não se cuida de “indenização”, não se acolhendo os argumentos da defesa. Ora, as diferenças de remuneração ou proventos recebidos em decorrência de equívoco na conversão do Cruzeiro Real em URV, sobre a remuneração e proventos, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Por último, importante lembrar que, independente do fato de o contribuinte ter recebido documento errôneo fornecido pela Fonte Pagadora, se é que o foi, é incumbência do contribuinte o correto preenchimento da Declaração Anual de Ajuste, não se esquivando da obrigação acessória. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. 4 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722874/2011-52 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720795/2017-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-001.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 07 95 /2 01 7- 22 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720795/2017-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720795/2017-22 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720795/2017-22 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720795/2017-22 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720795/2017-22 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731675/2015-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 16 75 /2 01 5- 62 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731675/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731675/2015-62 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731675/2015-62 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.900208/2008-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO IRPJ. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-19T19:27:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-19T19:27:30Z; Last-Modified: 2020-03-19T19:27:30Z; dcterms:modified: 2020-03-19T19:27:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-19T19:27:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-19T19:27:30Z; meta:save-date: 2020-03-19T19:27:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-19T19:27:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-19T19:27:30Z; created: 2020-03-19T19:27:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-19T19:27:30Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-19T19:27:30Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.900208/2008-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.654 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO IRPJ. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 09-52.453, da 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Por meio do Despacho Decisório emitido pela DRF/Florianópolis/SC, de 20/03/2008, o PER/Dcomp n.º 28585.82349.110305.1.7.02-7001 não foi homologado, sendo assim decidido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 02 08 /2 00 8- 23 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.654 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900208/2008-23 Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 22.070,63 Valor do crédito na DIPJ: R$ 100.328,15 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual assim se defende: I - Dos Fatos: 1. A Requerente atua no ramo de comercialização de materiais elétricos e de construção em geral, além de promover atividades na área de engenharia de projetos e obras de instalação de redes elétricas aéreas e subterrâneas, linhas de transmissão, sistemas de iluminação, e, igualmente, serviços de engenharia de construção civil e de telecomunicação. 2. Ao final do ano de 2004 observou que não indicou na DIPJ do ano-calendário de 2000 qualquer valor de IRRF para abatimento no imposto de renda apurado ao final do exercício, como se verifica na cópia parcial da DIPJ anexa (doc. 03). 3. No entanto, ao analisar as DIRF's das fontes pagadoras, as quais retiveram no CNPJ da Requerente valores a titulo de IRRF ao longo do ano de 2000, concluiu que havia saldo de imposto recolhido antecipadamente e não utilizado, permanecendo sem qualquer vinculação no sistema da Receita Federal. As DCTF's (doc. 04) da época corroboram a informação segundo a qual, todo valor de IRPJ declarado foi recolhido em DARF, sendo que o IRRF próprio restou inutilizado por parte da empresa. 4. Deste modo, a Requerente promoveu a compensação de tributos com os valores de IRRF não utilizados no ano-calendário de 2000, cuja veracidade e existência ficam demonstradas por meio de cópia parcial das DIRF's, tendo por beneficiário a Contribuinte, nos exatos valores informados na PER/DCOMP em discussão (doc. 05). II - Do Direito: a) Da comprovação da origem e natureza do crédito tributário utilizado na compensação de débito de tributo vincendo: 6. O artigo 74, §1°, da Lei n° 9.430/96, concede aos contribuintes o direito à compensação de quaisquer débitos próprios relativos à tributos ou contribuições devidos à Receita Federal, uma vez apurado crédito "passível de restituição ou ressarcimento", por meio de "declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados" de pedir a restituição ou compensar com outros débitos. 7. Com base no dispositivo legal acima citado, a Requerente solicitou a compensação de COFINS, com vencimento em 15/07/2003, por meio de PER/DCOMP transmitida em 11/03/2005, indicando pormenorizadamente todos os créditos decorrentes de IRRF não utilizados. 8. No próprio programa de preenchimento da PER/DCOMP, não há outra opção a ser indicada como tipo do crédito que não "saldo negativo de IRPJ", na medida em é composto pelo imposto de renda pago no exterior, pelo IRRF e pelo imposto de renda usual, quando passíveis de restituição. Há somente a especificação de "IRRF de cooperativas" e de "IRRF juros sobre o capital próprio", que evidentemente é tipo de crédito diverso do tratado nesta compensação. 9. É correta, portanto, a natureza do crédito indicada na PER/DCOMP pela Recorrente, em razão de que o imposto de renda recolhido a maior ou indevidamente gera saldo negativo de IRPJ, no caso IRRF não utilizado pela empresa. 10. O fato da DIPJ de 2001 informar saldo zero de IRPJ não afasta a natureza jurídica do imposto retido da Requerente e não utilizado para abatimento na apuração anual do Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.654 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900208/2008-23 imposto de renda. O direito à compensação subsiste pois estão comprovadas a existência e a origem do crédito, sendo irrelevante mero erro formal no preenchimento de declaração, como já entendeu a DRJ do Rio de Janeiro, em caso similar ao presente: (...) 11. Na DIPJ do exercício de 2001 da Requerente consta saldo positivo de IRPJ, todavia, como restou comprovado na própria DIPJ e nas DCTF's anexas, não houve aproveitamento do IRRF para fins de dedução do imposto declarado e recolhido pela empresa. 12. Assim, o imposto retido pelas fontes pagadoras em nome da Requerente, devidamente informado em DIRF's e não utilizado para abatimento do imposto de renda apurado no ano-calendário de 2000, pode ser compensado com outros débitos vincendos, nos termos do artigo 74, da Lei n° 9.430/96. É o relatório.” Como mencionado, a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. Comprovada(s) parcialmente a(s) retenção(ões) na fonte efetuada(s), deve(m) ser homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s) até o limite do crédito reconhecido, o qual corresponde ao valor do saldo negativo decorrente do ajuste efetuado ao final do período de apuração, com os devidos acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Conforme consta do documento intitulado Análise das Parcelas de Crédito, Detalhamento do Crédito, anexo ao Despacho Decisório, o direito creditório informado no PER/Dcomp n.º 28585.82349.110305.1.7.02-7001, no valor de R$ 22.070,63, não foi confirmado pelo sistema que trata eletronicamente a(s) compensação(ões) declarada(s), o que provocou o seu não reconhecimento e a não homologação da(s) respectiva(s) declaração(ões) de compensação. A manifestante se defendeu trazendo à colação documentação comprobatória dos valores retidos e esclarecimentos sobre a origem de seu direito creditório. Após uma análise detalhada das razões apresentadas pela defesa, dos documentos trazidos à colação, bem como dos dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, ficou constatada a existência parcial do crédito solicitado. Com relação a isso, cabem as seguintes considerações. Das retenções informadas no PER/Dcomp sob análise (com lastro em DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras), as efetuadas sob os códigos de receita 6147, 6190 e 1708 (receitas por serviços prestados), assim se compõem: - código de receita 6147: 5,85%, sendo 1,2% a título de IRPJ, 1,0% de CSLL, 2,0%/3,0% de Cofins e 0,65% de PIS/Pasep (IN SRF n.º 028, de 1º de março de 1999, Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.654 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900208/2008-23 Anexo Único, posteriormente revogada pela IN SRF/STN/SFC n.º 023, de 2 de março de 2001, Anexo I). No caso, apenas a parcela retida correspondente a 1,2% pode ser deduzida a título de Imposto de Renda no ajuste anual (de um percentual total de 4,85%/5,85%). Feitos os cálculos (R$ 22,41 + R$ 10,83 + R$ 88,07 + R$ 5,71 + R$ 288,33 + R$ 39,09 + R$ 99,45 + R$ 83,56 + R$ 31,66 + R$ 233,07 + R$ 247,26 + R$ 2.117,45 + R$ 196,19 + R$ 1.423,50 = R$ 4.886,58 x 1,20% / 5,85% = R$ 1.002,37), a parcela retida correspondente a 1,2% a título de IR foi de R$ 1.002,37, que se consubstancia em direito creditório a favor da manifestante; - código de receita 6190: 9,45%, sendo 4,8% a título de IRPJ, 1,0% de CSLL, 3,0% de Cofins e 0,65% de PIS/Pasep (IN SRF n.º 028, de 1º de março de 1999, Anexo Único, posteriormente revogada pela IN SRF/STN/SFC n.º 023, de 2 de março de 2001, Anexo I); Neste caso, apenas a parcela retida correspondente a 4,8% pode ser deduzida a título de Imposto de Renda no ajuste anual (de um percentual total de 9,45%). Feitos os cálculos (R$ 24,10 + R$ 3.420,51 = R$ 3.444,61 x 4,80% / 9,45% = R$ 1.749,64), constatou-se ser esta equivalente a R$ 1.749,64, valor este da parcela de RETENÇÃO CONFIRMADA a ser aceita; - código de receita 1708: trata-se de Imposto de Renda retido pela fonte pagadora por serviços prestados, sendo dedutível da apuração trimestral ou anual do IRPJ. Neste caso, o valor retido de R$ 72,00 pode ser deduzido do imposto de renda apurado. Assim, o valor correspondente a R$ 72,00 se consubstancia em crédito a favor da manifestante. Em relação às retenções de IR efetuadas por Instituições Financeiras (constantes do PER/Dcomp e decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras etc.), sob os códigos de receita 6800 (Aplicações Financeiras em fundos de investimento – renda fixa), 5706 (Juros sobre o Capital Próprio), 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa) e 3251 (Rendimentos de Caderneta de Poupança e Juros de Letras Hipotecárias), foi constatado, em consulta à DIPJ/2002 (sic), que as receitas correspondentes às respectivas retenções não foram computadas na determinação do Lucro Real, consoante assim estabelece o inciso III do art. 231, do RIR/99, o que impede o seu deferimento. Assim, o valor comprovado de IRRF pela fonte pagadora e devidamente oferecido à tributação, no valor de R$ 2.824,01, consubstancia-se em direito creditório a favor da contribuinte, devendo ser assim considerado e reconhecido neste voto. Nesses termos, encaminho meu voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer em parte o direito creditório solicitado e confirmado neste voto, no valor de R$ R$ 2.824,01, e assim homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) até o limite do crédito reconhecido.” Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2014 (Termo de Abertura de Documento à e-Fl. 97), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 31/07/2014 (e-Fls. 100 a 139). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.654 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900208/2008-23 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 28585.82349.110305.1.7.02-7001 como decorrente de suposto Saldo Negativo de IRPJ do 4º Trimestre do ano-calendário 2000, no valor original de R$ 22.070,63, referente à retenções na fonte, informadas na DCOMP. Cumpre aqui fazer um esclarecimento, que analisando-se a DIPJ 2001 (e-Fls. 18 a 20), verifica-se que o contribuinte apurou saldo a pagar no 4º Trimestre no valor de R$ 100.328,15, não tendo oferecido à tributação os rendimentos que geraram as retenções, e mesmo que o tivesse feito, não apuraria saldo negativo, razão pela qual a DRF rejeitou o crédito. Quando do julgamento de 1ª instância, a DRJ reconheceu o crédito apenas das parcelas das retenções de IR efetuadas dos os códigos de receita 6147, 6190 e 1708, no valor total de R$ 2.824,01, por entender que seriam dedutíveis da apuração trimestral do IRPJ, não reconhecendo as parcelas CSLL, PIS e CONFINS. Em seguida, a DRJ não conheceu das retenções de IR efetuadas por instituições financeiras, por verificar que não foram computadas em DIPJ na determinação do lucro real. Em sede de Recurso Voluntário, além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alega em síntese: I. Que as retenções efetuadas sob os códigos de receita 6147 e 6190 devem ser reconhecidas em sua totalidade, ante o permissivo legal do Art. 74, da Lei nº 9.430/96, que permite a compensação de créditos apurados com quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB; II. Que as retenções efetuadas por instituições financeiras, sob os códigos 6800, 5706, 3426 e 3251, também devem ser aceitas, vez que o contribuinte fora alvo de fiscalização em 2003 acerca dos ano-calendários 2000 a 2003, e não fora apontada nenhuma irregularidade pela autoridade fiscal; III. Ao final, requer a homologação total do crédito pleiteado. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.654 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900208/2008-23 Quanto ao primeiro argumento levantado pelo contribuinte, de fato é possível realizar a compensação de créditos com débitos de outra natureza pelo sistema PER/DCOMP, entretanto, a situação aqui analisada é outra. Trata-se o presente caso de dedução de tributo retido na fonte, para fins de apuração de saldo a pagar ou ser compensado de IRPJ. Nesse sentido, para que se possa ter direito à dedução, a legislação é clara que somente pode ser deduzido da apuração do IRPJ, o tributo de mesma natureza que fora retido na fonte. Além disso, não basta apenas a retenção, faz-se necessário que o IRRF seja do mesmo período de apuração, e tenha sido efetivamente oferecido à tributação. Nesse sentido, determina o Art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/96: “Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (grifo nosso) Ademais, tal entendimento inclusive é corroborado pelo racional da Súmula nº 80 do CARF: “Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” (grifo nosso) Não se pode conceber, portanto, que o contribuinte apure indiscriminadamente todos os tributos em que sofreu retenção (CSLL, COFINS e PIS), e simplesmente deduza de uma determinada apuração do Imposto de Renda, sem a obediência de qualquer regramento contábil- fiscal, e da própria legislação. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.654 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900208/2008-23 No que se refere às retenções na fonte das instituições financeiras, aplica-se a mesma sistemática acima apontada pela legislação: para que se possa ter direito ao crédito, deve- se oferecer os rendimentos à tributação na apuração do Lucro Real. Ademais, o argumento de que a empresa sofreu fiscalização não presta qualquer interferência ao presente caso, vez que cabe ao contribuinte observar os procedimentos exigidos pela legislação na apuração do seu crédito. Diante do exposto, e tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar o decidido pela DRJ, a decisão de 1ª instância deve ser mantida. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12278.720464/2015-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.809
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 04 64 /2 01 5- 50 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.809 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720464/2015-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.809 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720464/2015-50 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.809 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720464/2015-50 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723777/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 77 /2 01 5- 47 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723777/2015-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento de forma espontânea da obrigação acessória; decadência do crédito exigido; caráter arrecadatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua aplicação; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; violação ao princípio constitucional do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723777/2015-47 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723777/2015-47 outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8164445 #
Numero do processo: 10850.000345/2004-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Tendo em vista o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, que determina a aplicação das decisões definitivas de mérito do STJ e STF, para fins da contagem do prazo da decadência devemos verificar se houve ou não pagamento. Se houve pagamento aplica-se o parágrafo 4, do artigo 150 do CTN, se não houve pagamento aplica-se o inciso I, do artigo 173 do CTN. PREVIDÊNCIA PRIVADA – DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO São passíveis de dedução as contribuições à Previdência Privada e FAPI, desde que devidamente comprovadas. Na ausência de tal comprovação, mantém-se a glosa. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago
Numero da decisão: 2202-01.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas e plano de previdência privada, relativo ao ano-calendário de 1999, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 1.164,29, respectivamente
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  Ementa:   DECADÊNCIA  –  TERMO  INICIAL  –  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Tendo em vista o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, que determina  a  aplicação  das  decisões  definitivas  de mérito  do  STJ  e  STF,  para  fins  da  contagem  do  prazo  da  decadência  devemos  verificar  se  houve  ou  não  pagamento.  Se  houve  pagamento  aplica­se  o  parágrafo  4,  do  artigo  150  do  CTN, se não houve pagamento aplica­se o inciso I, do artigo 173 do CTN.  PREVIDÊNCIA PRIVADA – DEDUÇÃO ­ COMPROVAÇÃO  São  passíveis  de  dedução  as  contribuições  à  Previdência  Privada  e  FAPI,  desde  que  devidamente  comprovadas.  Na  ausência  de  tal  comprovação,  mantém­se a glosa.  IRPF  ­  DESPESAS MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  GLOSA  ­  Cabe  ao  sujeito  passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação permite o  lançamento de ofício do  imposto que deixou de ser  pago            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo  Relator  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1998  e,  no mérito,  dar  provimento parcial  ao  recurso para  restabelecer  as deduções de despesas médicas e plano de  previdência  privada,  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  nos  valores  de  R$  10.000,00  e  R$  1.164,29, respectivamente    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10850.000345/2004­48  Acórdão n.º 2202­01.492  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Contra a Recorrente Neiva Tonello Fauaz foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 61 a 66, relativo ao Imposto de Zenda Pessoa, Física, ano­calendário 1999, com a exigência  de crédito tributário no montante de R$ 26.994,18, calculado até 30/01/2004.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  lançamento  decorre  de  ação  fiscal  iniciada  em  razão  de  apuração  especial  que  concluiu  pela  existência  de  disseminação de recibos de despesas médicas inidôneos.  Por  conseguinte,  a  Recorrente  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  as  despesas médicas decorrentes dos seguintes serviços:  1998  ­ Carlos Eduardo Carvalho de Freitas — R$3.000,00  ­Jefferson Alciati Thomé — R$ 8.000,00  ­ José Jorge Faiçal — R$8.000,00  1999  ­ Carlos Eduardo C. Freitas — R$10.000,00  Segundo  a  autoridade  lançadora  a  Recorrente  não  teria  apresentado  documentos  idôneos  e  hábeis  a  comprovar  os  pagamentos  a  Carlos  Eduardo  Carvalho  de  Fieitas,  alegando  tê­los  feito  em  moeda  corrente.  A  fls.  27/28  consta  declarações  do  profissional, que confirma tal informação.  Em atendimento ao Termo n° 02 ­  Intimação Fiscal  (fls. 32),  apresentou os  recibos de  fls. 36 a 40,  relativo a pagamentos a  Jefferson Alciati Thomé, alegando não  tê­lo  feito antes em razão da inidoneidade dos mesmos, informada pela própria fiscalização.  No que se refere aos serviços que teriam sido prestados por José Jorge Faiçal,  este declarou não tê­lo feito, conforme documento de fls. 55/56.  A autoridade lançadora concluiu que a Recorrente não havia se utilizado dos  serviços dos profissionais acima citados, o que caracterizaria evidente intuito de fraude visando  a reduzir o tributo devido nos anos­calendário 1998 e 1999, foi efetuada a glosa desses valores,  aplicando­se  a  multa  qualificada  prevista  art.  957,  do  Decreto  n.°  3.000/99  (RIR  —  Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  além  da  conseqüente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, de acordo  com o Decreto n.° 2.730/98 e Praria SRF n.° 2.725/01.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 A  autoridade  fiscal  acrescenta  que  a  Recorrente  ofereceu  à  tributação  as  despesas médicas cuja dedução, pleiteara, conforme cópia de DARF às fl.s 51/53.  A contribuinte  foi  também intimada a comprovar pagamentos feitos a  título  de Previdência Privada,  apresentando os documentos de  fls. 29/31, no valor de R$ 5.000,00,  em  1998  e  R5.000,00,  em  1999.  Como  o  valor  da  dedução  lançada  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ano­calendário  1999  foi  de  R$6.164,2,  a  fiscalização  glosou  a  dedução  de  R$1.164,29, tendo em vista a não comprovação do pagametno. •  • Cientificada do Auto, de Infração, a contribuinte apresentou impugnação de  fls. 77/78, acompanhada dos documentos de fls. 79/81, alegando, em síntese, que:  1. Durante a  fase de  fiscalização,  intimada pelo Ministério Público Federal,  efetuou  o  recolhimento  do  imposto,  devido  relativo  aos  recibos  de  despesas  médicas  considerados  inidôneos,  cujos  comprovantes  foram  apresentados  à  fiscalização,  fato  confirmado no Termo de Constatação Fiscal.  2.  Quanto  à  glosa  do  valor  de  R$1.164,29,  relativo  à  contribuição  para  Previdência  privada,  esclarece  que,  apesar  de  o  documento  estar  em  seu  nome,  a  instituição  financeira  usou  o  CPF  de  seu  esposo.  Acrescenta  que,  além  dos  dois  recolhimentos  de  R$  5.000,00 cada, há um de IR$10.000,00, cujo comprovante junta.  3.  Requer  cancelamento  do  Auto  de  Infração  em  virtude  de  os  débitos  já  terem sido pagos.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza – DRJ/FOR, ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  do  acórdão DRJ/FOR   n° 08­13.350, de 29 de maio de 2011  (fls. 92/101),  consubstanciando na  ementa baixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA   FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999 •  Glosa de despesa médica. Matéria não impugnada.  Mantém­se  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas,  posto  não  ter  sido  impugnada  pela  contribuinte,  que  inform  a  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em razão da mesma.  Previdência privada. FAPI. Glosa.   São    passíveis  de  dedução  as  contribuições  à  Previdência  Privada  e  FAPI,  desde  que  devidamente  comprovadas.  Na  ausência  de  tal  comprovação,  mantém­se a glosa.  Devidamente  intimado  em  31  de  julho  de  2008,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 14 de agosto de 2008, de fls. 93/94, onde reitera os argumentos da  impugnação.  É o relatório  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10850.000345/2004­48  Acórdão n.º 2202­01.492  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto,  deve  ser  conhecido.  DECADÊNCIA  Antes  de  apreciarmos  o  mérito,  gostaria  de  argüir  de  ofício  a  decadência  relativa ao ano­calendário de 1998, com base no parágrafo 4, do artigo 150 do CTN, tendo em  vista  que  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Rendimentos,  onde  houve  pagamento  do  IRPF.  A partir de 21 de dezembro de 2010, os conselheiro do CARF são obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, abaixo transcrita:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2010,  devemos  aplicar  aos  julgamentos as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF  e Superior Tribunal de Justiça – STJ.  No  caso  do  prazo  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  devemos  aplicar  o  entendimento  proferido  na  decisão  do Recurso Especial  973733, publicado em 03 de agosto de 2007, cuja ementa segue abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10850.000345/2004­48  Acórdão n.º 2202­01.492  S2­C2T2  Fl. 4          7 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Desta  forma,  como  houve  pagamento  devemos  aplicar  ao  presente  caso  o  disposto no no parágrafo 4, do artigo 150 do CTN, portanto há que se falar em decadência no  presente  caso  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  intimado em janeiro de 2004..  MÉRITO  A  discussão  de  mérito  no  presente  caso  são  relativos  a  possibilidade  de  dedução das despesas médicas e previdência privada efetuadas pelo contribuinte.   No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei nº. 9.250, de 1995,  aqui descrita:     “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    (...).   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:    (...).       III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   (...).  Nesse  passo,  conforme  prevê  a  legislação  de  regência,  a  aceitação  das  despesas médicas  estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 confirmassem  a  efetividade  dos  serviços  ou  dos  pagamentos.  Tal  procedimento  encontra  amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1º, inciso III, que  deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma:     “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ Lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).”    Recibos,  por  si  só,  não  autoriza  a  dedução  de  despesas,  principalmente  quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos.  Por  conseguinte,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e,  não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções,  por falta de comprovação e justificação.   Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter  provas  da  inidoneidade  do  recibo, mas  sim,  o Recorrente  apresentar  elementos  que  dirimam  qualquer dúvida que paire a esse  respeito  sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a  comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações.  Logo,  a  dedução  de  despesas  médicas,  está,  assim,  condicionada  a  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.   Surge,  o  Recorrente  em  nome  da  verdade material,  o  ônus  de  contestar  os  valores  lançados,  apresentando  as  suas  razões,  porém,  corroboradas  em  provas  concretas  da  efetividade da prestação dos serviços questionados, no caso em concreto podemos observar que  a maioria dos recibos médicos que foram apresentados preenchem os requisitos formais da Lei  para serem considerados válidos.   Eximindo­se de apresentar as microfilmagens dos  títulos, extratos bancários  que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem  cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim prova que realmente se mostrem incontestes,  o que no presente caso ocorreu parcialmente.  Nos  caso  dos  autos  a  dúvida  que  se  colocou  foi  em  face  dos  profissionais  contratados pelo Recorrente terem sido objeto de verificação pelas autoridades fiscais de terem  ou não recebidos os valores a título de prestação do serviço prestado.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10850.000345/2004­48  Acórdão n.º 2202­01.492  S2­C2T2  Fl. 5          9 No  caso  em  concreto  somente  as  despesas  médicas  pagas  ao  profissional  Carlos  Eduardo  Carvalho  de  Freitas,  podem  ser  admitidos  como  legítimos  tendo  em  vista  preencherem os requisitos legais. Além do mais, foi apresentado além dos recibos, declaração  do médico corroborando e ratificando que o serviço foi prestado.  Portanto,  frente  aos  elementos  de  prova  apresentados,  reestabeleço  as  deduções efetuadas pelo Recorrente na Declaração de Ajuste Anual das despesas médicas no  valor de R$ 3.000,00 para o ano­calendário de 1998 e R$ 10.000,00 para o ano­calendário de  1999.   No  que  diz  respeito  ao  plano  de  previdência  privada,  entendo  que  também  podemos  reestabelecer  o  valor  glosado  de  R$  1.164,29,  tendo  em  vista  que  os  documentos  apresentados comprovam o pagamento efetuado para o Plano de Previdência (fls. 96).  Neste  sentido,  conheço  do  recurso,  acolher  a  decadência  relativa  ao  ano­ calendário  de  1998,  suscitada  pelo  relator  e  no  mérito  dou  provimento  parcial  para  reestabelecer as despesas médicas, R$ 10.000,00 para o ano­calendário de 1999, e reestabelecer  a dedução do plano de previdência privada no valor de R$ 1.164,29 para o ano­calendário de  1999.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     10   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10850.000345/2004­48  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.492      Brasília/DF, 05 de dezembro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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