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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708714 #
Numero do processo: 13634.000016/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - Tratando-se de revenda de produtos que têm preço de comercialização fixado pelo Poder Público, o arbitramento do lucro deve tomar por base a diferença entre os valores fixados oficialmente para compra e venda. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INEXISTÊNCIA DE RECEITA DECLARADA - Não procede a tributação a título de omissão de receitas se a empresa não apresentou declarações de rendimentos relativas aos exercícios fiscalizados nem manteve escrituração, porque a omissão pressupõe o confronto entre os valores declarados pelo contribuinte ou registrados em seus livros de escrituração e os apurados pela fiscalização. IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS – DESCABIMENTO - Não há fundamento para lançamento de ofício de valor de imposto não pago, mas declarado pelo contribuinte em declaração de rendimentos regularmente apresentada. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92200
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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IRPJ E OUTROS - Exs 1991 a 1994 Recorrente DRJ em JUIZ DE FORA - MG Interessada AUTO POSTO ALCHAAR LTDA Sessão de 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 101-92,200 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - Tratando-se de revenda de produtos que têm preço de comercialização fixado pelo Poder Público, o arbitramento do lucro deve tomar por base a diferença entre os valores fixados oficialmente para compra e venda IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INEXISTÊNCIA DE RECEITA DECLARADA - Não procede a tributação a título de omissão de receitas se a empresa não apresentou declarações de rendimentos relativas aos exercícios fiscalizados nem manteve escrituração, porque a omissão pressupõe o confronto entre os valores declarados pelo contribuinte ou registrados em seus livros de escrituração e os apurados pela fiscalização IPRJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS - DESCABIMENTO - Não há fundamento para lançamento de ofício de valor de imposto não pago, mas declarado pelo contribuinte em declaração de rendimentos regularmente apresentada Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORA - MG ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .s" ON P- á R0DRIGUES PRESI D „ - CL-S0 ALVE: FEITOSA --LATOR Processo n° 13634 000016/96-97 2 Acórdão n° 101-92200 FORMALIZADO EM: r) a, AG0 /I Q q Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI 3 PROCESSO N° 13634.000016/96-97 RECURSO N° 115„381 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° o -92.200 RECORRENTE .: DRJ EM JUIZ DE FORA - MG CONTRIBUINTE:: AUTO POSTO ALCHAAR LTDA, Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados:: - IRPJ (fls. 03/09) - 79„781,97 UFIR, mais acréscimos legais, além de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no montante equivalente a 7.456,98 UF1R; - PIS (fls. 62/64) - 675,64 UFIR, mais acréscimos legais; - FINSOCIAL FATURAMENTO (fls. 72/74) - 86,52 UFIR, mais acréscimos legais; - COFINS (fls. 77/79) - 1.455,56 UFIR, mais acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 87/90) - 40.766,90 UFIR, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 107/112) - 17.310,87 UFIR, mais acréscimos legais. As exigências, relativas aos exercícios de 1991 a 1995 (períodos-base de 1990 a 1994) decorreram de fiscalização levada a efeito na contribuinte, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme Termo de Verificação fiscal de fls,. 57/61: a) receitas omitidas: revenda de mercadoria sem emissão das respectivas notas fiscais (exercícios de 1991 a 1995), apurada com base nos valores correspondentes a compras; b) receita lançada não declarada: a autuada entregou suas declarações-- de rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992 mas não recolheu os tribut s nela transcritos, Foi arbitrado o lucro dos períodos de apuração 01 a 12/92, 01 a 12/j3 e 01 a 12/94 em face do descumprimento de obrigação acessória (escrituração do livro Caixa), não obstante a empresa estivesse autorizada a optar pelo lucro presumido. PROCESSO N° 13634.000016/96-97 4 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 2 0 0 Impugnando o feito às fls. 285/298, a autuada levantou preliminar de nulidade do feito alegando que o lançamento baseou-se em simples relação de notas fiscais e não nos próprios documentos e que tal relação foi obtida de forma ilícita, porque sem previsão legal No mérito, sublinhou que a exigência tem duas origens distintas: o imposto calculado sobre as chamadas omissões de receitas e o imposto calculado sobre o lucro arbitrado, que substitui o lucro presumido pelo qual optou Afirmou que não procede a cobrança do imposto sobre receitas omitidas, pelas razões expostas nas preliminares quanto à relação de notas fiscais e pelo fato de que o lucro tributável é de valor correspondente a 50% da receita bruta de venda de combustível e outros produtos, até abril/94, e de 100%, de maio a dezembro de 1994, o que é incompatível com sua margem de lucro (5% na venda de combustíveis e, no máximo, 15% na venda de outros produtos). Chamou a atenção para o fato de que a margem de lucro na venda de combustíveis é estabelecida na legislação, o que tem sido reconhecido pelos tribunais em casos semelhantes, conforme acórdãos que cita Estendeu a argumentação aos lançamentos reflexos e, com referência ao IR Fonte, observou que as bases de cálculo estão incorretas, faltando deduzir do lucro arbitrado o IRPJ e a Contribuição Social, para só então aplicar a alíquota de 25%, a teor do art. 41, § 2°, da Lei n°8,383191. Na decisão recorrida (fls. 301/330), o julgador singular rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento dos créditos tributários, decidindo. a) que é válido o lançamento efetuado com base em divergênci s apuradas no confronto dos valores constantes da declaração de rendimentps com o volume de fornecimento de combustíveis informado, nota por nota, por empresa distribuidora, se o contribuinte não logra comprovar a razão _idas divergências, mas que, no caso de produtos cujo preço de comercializaçao é fixado pelo Poder Público, o lucro sujeito ao tributo será a diferença entre os valores fixados para compra e venda, ou cálculo proporcional equivalente, com margem de evaporação de 0,6%, b) que não há que se falar em omissão de receitas quando o contribuinte tem seu lucro arbitrado em face da não apresentação de declaração e da falta de escrituração do livro Diário e do livro Caixa; PROCESSO N° 13634000016/96-97 5 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 2 0 0 c) que não é cabível o lançamento de ofício lastreado em valor de imposto já declarado e não pago pelo contribuinte (declarações de 1991 e 1992), sendo correto, após tentativa de cobrança administrativa, o encaminhamento para inscrição em dívida ativa do montante devido. Com referência às exigências reflexas, estendeu o decidido quanto ao IRPJ Quanto ao IR Fonte, declarou a incidência sobre o lucro arbitrado deduzido do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro. Por derradeiro, reduziu a multa de lançamento de ofício para 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96 (art. 44, I), Em face da exclusão de parte do crédito tributário, recorre de ofício a este Conselho. 77-7 É o relatório. PROCESSO N° 13634 000016/96-97 6 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 2 0 0 Voto Deve ser negado provimento ao recurso de ofício porque, na Decisão de n° 1.154/97, o julgador singular: a) reduziu de modo coerente a base imponível do arbitramento, tendo em vista que os produtos revendidos (combustíveis) têm preço de comercialização fixado pelo Poder Público, admitindo, assim, que o lucro fosse determinado pela diferença entre os valores fixados oficialmente para compra e venda (ou cálculo proporcional equivalente), com margem de evaporação de 0,6%. Assim o fez levando em conta jurisprudência deste Conselho, conforme acórdão que menciona à fl. 311, b) decidiu acertadamente pela improcedência da tributação a título de omissão de receitas nos exercícios de 1994 e 1995, pois a empresa não apresentou declarações de rendimentos relativas a tais exercícios, nem manteve escrituração (livro Diário ou livro Caixa) Como bem assinalou à fl. 312. "Só se pode admitir omissão de receitas pelo confronto das receitas declaradas pela contribuinte ou registradas em livros obrigatórios com as - receitas apuradas em procedimento fiscal"; c) afastou, por descabido, o lançamento de ofício !astreado em valor) de imposto já declarado e não pago pelo contribuinte (declarações de 1991 e 1992), de vez que o art. 676 do RIR/80 (atualmente, art. 889 do RIR/94) arrola como hipóteses de lançamento de ofício aquelas em que o contribuinte deixe de apresentar declaração de rendimentos; deixe de atender pedido de esclarecimentos; ou faça declaração inexata. A todo rigor, não há fundamento para o lançamento de ofício de imposto constante de declaração de rendimentos regularmente apresentada; apenas cabe, por óbvio, a cobrança do valor declarado, pelos meios previstos na legislação; Com referência às imposições reflexas, declarou a incidência do IR Fonte sobre uma base de cálculo que corresponde ao lucro arbitrado após a dedução do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro, em observância ao art. 41, § 2°, da Lei n° 8 383/91, que fundamenta a exigência nesses termos. Por derradeiro, a redução da multa de lançamento de ofício para 75%, pela superveniência da Lei n° 9.430/96 (art. 44, I) que determinou penalidade mais branda, dispensa outras considerações, eis que o assunto já foi objeto de PROCESSO N° 13634000016/96-97 7 ACÓRDÃO 1\r 1 0 1 - 9 2 . 2 0 0 disciplinamento fiscal, por meio do Ato Declaratório Normativo n° 1/97, que determinou a observância da retroatividade da multa menos gravosa Por todo o exppste, neg. provimento ao recurso de ofício. É o meu dto. ' Celso Áj es o - relator / //' Processo n° 13634.000016/96-97 Acórdão n° 101-92.200 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos de parágrafo 20 , do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em 27 "rio 199f3 DiON PEREJrODRlGUES PR !DENTE Ciente em Q 1 SET 1998 RorA/4 " Á DE MELLO PROC 'R/4 64 " ffAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000391/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Tendo transcorrido mais de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeiro grau, sem que o recorrente tenha interposto recurso competente, não há que ser conhecido. O recurso voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo. Fundamento legal: artigo 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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O recurso voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo. Fundamento legal: artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL JESUS DO NASCIMENTO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE •• rs4E I'ANSA • 013 -IGUES ELATORA FORMALIZADO EM: 12 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000391/99-14 Acórdão n°. : 104-19.671 Recurso n°. : 135.593 Recorrente : MANOEL JESUS DO NASCIMENTO FILHO RELATÓRIO MANOEL JESUS DO NASCIMENTO FILHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 31/34) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II - RJ que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em março de 1999, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1993 (fls. 01). O pedido foi indeferido (fls. 18), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 20, alegando ter • direito à restituição visto que segundo o parecer da PGFN/CRJ n.: 1278/98, a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente e que somente após a publicação desta norma pode ter direito à repetição do indébito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..';(L44*-J.":7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000391/99-14 Acórdão n°. : 104-19.671 O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II - RJ, proferiu decisão (fls. 23/27), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o direito de pleitear do recorrente encontra-se extinto, porquanto que, por tratar-se de imposto na fonte, que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, este ocorreu em 1993, quando houve a retenção relativa ao pagamento efetuado pela empregadora. Por tanto, estaria extinto o crédito do recorrente, posto que este apenas encaminhou o pedido de restituição no ano de 1999. Argumenta ainda a autoridade que a retroatividade da lei tributária é aplicada a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa e que a mudança no entendimento da Administração não fere direito adquirido. Tudo conforme disciplina o artigo 106 do CTN. Conclui indeferindo o pedido formulado pelo recorrente. Cientificado da decisão singular, na data de13 de novembro de 2000, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 39/42) ao Conselho de Contribuintes, de forma intempestiva, na data de 16 de abril de 2003. Em sua defesa, o recorrente sustenta como fundamento legal a Instrução Normativa n.: 165/1998, bem como reitera todos os seus argumentos já expostos na impugnação apresentada anteriormente. Disserta sobre a suspensão da prescrição, bem como sobre os principio constitucionais que lhe resguardam o direito de repetir o indébito tributário em questão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Pz7;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000391/99-14 Acórdão n°. : 104-19.671 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é intempestivo, pelo que deixo de tomar conhecimento. O recorrente protocolou recurso voluntário sem respeitar as regras dispostas no Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, em seu artigo 33. Na conformidade deste dispositivo legal, tem-se que o recorrente possuía o prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeiro grau, para a interposição de recurso competente a este colegiado. No entanto, observa-se que o recorrente deixou transcorrer mais de ano, desde a ciência da decisão de primeiro grau, para a interposição do recurso voluntário. Assim, sendo intempestivo o presente recurso, deixo de conhecê-lo. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 03 de dezembro de 2003 Mia% Sc‘taltA RO IGUES 4

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Numero do processo: 13770.000139/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 202-11036
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. so.....L e 2 9 De.Q.5/.12.3../ 19 52 c 'Src Rubrica . Lb.0,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,.+Fn V ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +A,' - 1/‘:•,z, ''buZ0 Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 Sessão - 07 de abril de 1999. Recurso : 109.820 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - IU COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS — Imprescindivel, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titutaridade do crédito Lulu o- qual se quer compensar o débito- tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR com créditos referentes a Títulos da Divida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ . , em 07 de abril de 1999 , i 00 • I e7inicius Nedér de Lima :di— tgOe alit kV ---..--"-a-F a •P Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Tereza Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/cf 1 3b2.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 Recurso : 109.820 Recorrente IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente que pretende ver reconhecido seu direito de compensar débitos tributários da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, com Títulos . da Divida Agrária - TDA, vez que a r. Decisão Singular de fls. 34/38 entendeu incabível, tendo sido EMENTADA da seguinte forma: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Os fatos e argumentos estão assim colocados nos autos: A recorrente apresentou, junto à. ARF em Serra - ES, pleito intitulado 'Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação", com fundamento: 1) no art. 1.017 do Código Civil; 2 ato MINISTÉRIO DA FAZENDA .W,;$:•,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'XrÇ4We Processo : 13770.000139198-52 Acórdão : 202-11.036 II) na reciprocidade das obrigações; III) na liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e, IV) na fungibilidade dos débitos Para tanto, apresentou a recorrente cópia autenticada de Certidão de "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA'S", outurgada por INDUSTRIAL COLONIZADORA ERECHIM LTDA., relativamente ao Processo de Desapropriação n° 94.6010873-3, em trâmite perante a Vara da Justiça Federal de Cascavel - P12, e sua habilitação nos autos do processo judicial. Recebida para apreciação, a autoridade administrativa indeferiu a solicitação, bem como determinou que fossem cobrados os débitos, alegando, como fulcro de sua decisão, que: I) o art. 1.017 do Código Civil Brasileiro prescreve que as dívidas fiscais não podem ser objeto de compensação salvo expressa autorização legal e regulamentar; II) o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30.12.91, autorizou, exclusivamente, a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie; III) o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); e IV) a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo ao crédito tributário denunciado. Intimada do indeferimento, a recorrente apresenta peça impugnatória intitulada de Reclamação, na qual alega, em suma, que: I) a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; II) é incabível o argumento da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, entendendo ser matéria estranha ao pleito, pois não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts.1° e 3° do Decreto n° 578/92); 3 1/45.25 351,N5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ware* Z‘Lorosi' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 111) com o vencimento do titulo, ocorre imediata liquidez e exigibilidade, podendo o titular do crédito valer-se do titulo, como se dinheiro fosse, em relação ao seu emitente (Tesouro Nacional), devendo os Títulos da Divida Agrária - TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente. Tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; e IV) ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passivel de indenização moratória. Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, declarando ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. Os autos foram encaminhado à DR.1 no Rio de Janeiro - RI, que indeferiu a compensação requerida, na forma da ementa retro, intimando a recorrente da decisão singular. Inconformada, a interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 45/54, explanando quanto ao cabimento do recurso e, no fundamento, além dos argumentos já aduzidos nas peças anteriores, de forma melhor articulada, socorre-se do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e do Decreto n° 2.138/97 para fundamentar seu pleito, com as razões que leio em Sessão. Em despacho de admissão, a autoridade fiscal da DRF em Vitória - ES negou seguimento ao recurso voluntário, amparando-se no disposto no artigo 32 da Medida Provisória 1112 1.621, de 12.12.97, atual Medida Provisória n° 1.770-46, de 11.03.99. Ciente do despacho denegatorio, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança n° 98.0006528-8, conforme informação SESIT/DRFNITORIA-ES, determinando o prosseguimento do processo, nada obstando a ausència do depósito recursal. É o relatório. 4 3-2,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Sr;n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -041:114e,", Processo : 13770.000139198-52 Acórdão : 202-11.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, entendo cabível algumas considerações a respeito do pleito formulado pela recorrente. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial n° 94.6010873-3, que tramita junto ao douto Juízo Federal de Cascavel, Estado do Paraná, citado em diversos processos de compensação, como já pude verificar. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado liquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, que a recorrente alega possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Divida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, ainda que suportada por Certidão de "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA'S" e subseqüente habilitação do cessionário nos autos da Ação de Desapropriação de onde emergiu o direito creditório, não oferecem ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí a exigência do crédito, na forma que se coloca, não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária 5 -r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Íregi, "Pitirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESbrtj,t' 1;.9 Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 Mediante a apresentação de Títulos da Divida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal Curvando-me à majoritária jurisprudência deste Conselho, adoto o voto proferido pela Eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, que a seguir transcrevo: "Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: 'Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instància, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11 - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos á restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei): Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "dite process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Divida Agrária - TDA, são titulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 7 3.19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt‘,-SZ•9. 4:;e:n*e. Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei). ' Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,sç' 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rurat"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. 8 330 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • N. '1 -I-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Il. pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; IK caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses titulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 9 . 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45.:40:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 0770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n°578192, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 (14Zajat‘ LUIZ ROBERTO DOMINGO 10

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4710053 #
Numero do processo: 13688.000081/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76719
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:00:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:00:44Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:00:44Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:00:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:00:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:00:44Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:00:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:00:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:00:44Z; created: 2009-10-21T12:00:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:00:44Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:00:44Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contnbuintes Publicgd£, DiiskOficial • ;AiStu" Rubrica ‘41. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes IVI >;oft:-.p4é, e FceAnotnaZtorEiboNuinDteA Fl. s Processo n2 : 13688.000081/00-45 Segundo Conselho Recurso n2 : 117.491 1" É Rnd si e °%hro dAum : 201-76.719 RECURSO ESPECIAL Acórdão n2 N2 0h tHcii Recorrente : A CAPRICHOSA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A CAPRICHOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003. • W0,6 Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer_ Eaal/ovrs 1 . • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000081/00-45 Recurso n2 : 117.491 Acórdão n2 : 201-76.719 Recorrente : A CAPRICHOSA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de 12/02/1990 a 14/11/1995. O Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, através da Decisão de fls. 81/84, indeferiu o referido pleito pela preliminar de decadência para os pagamentos efetuados no período de 12/02/90 a 10/05/95 e por não ter sido apurado valor a ser restituído ou compensado para os pagamentos efetuados, no período de 09/06/95 a 14/11/95. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 85/92, discorrendo, em síntese, sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n' 7/70. Alega, ainda, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para tributo lançado por homologação, conforme os artigos 150 e 168, I, do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 96/101, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 96, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. A restituição/compensação é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A recorrente apresentou em 12/12/00 (fls. 105/109) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo C, parágrafo único, da LC n° 7/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 4,ix 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes N„:-L,Ffs Processo n2 : 13688.000081/00-45 Recurso n2 : 117.491 Acórdão n2 : 201-76.719 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Entendo não haver decaído o direito de a Recorrente compensar o crédito, posto aplicar-se aos pedidos de compensação do PIS/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Assim, o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 49, o que ocorreu em 10/10/95. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 01/06/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL Ern beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei din 3 22 CC-MF Ministérie da Fazenda Fl. .0'• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000081/00-45 Recurso n2 : 117.491 Acórdão n2 : 201-76.719 (Leis n 7.691/8 8, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IIIN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ri 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n 2 8, de 3 de dezembro de 1970". Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Reconheço, finalmente, à Recorrente o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior, acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas, e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003. <14 ÷ " .°(21;- O • • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13688.000154/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13981
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica-172R\ Processo n": 13688.000154/00-17 Recurso n°: 116.658 Acórdão n°: 202-13.981 Recorrente: CONSERBRÁS CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL- A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSERBRÁS CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 r-Pt. eritIcruct Pinheiro i ores '— Presidente j:~727 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs • 29 CC-MF '.:L;-• Ministério da Fazenda Fl. t'Zr:0". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13688.000154/00-17 Recurso n°: 116.658 Acórdão n°: 202-13.981 Recorrente: CONSERBRÁS CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO Adoto parcialmente o bem fundamentado relatório da autoridade singular, que transcrevo: "O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG a restituição e a compensação de valores recolhidos a titulo de contribuição para o PIS - Programa de Integração Social, referentes aos pagamentos efetuados de 07/12/1993 a 28/11/1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, Decisão UBER-SASIT N:' 1 0675. 343/2000, da qual teve ciência em 10110/2000 (47. 62), a interessada apresentou, em 11/10/2000, a peça impugnatória às fls. 63/69, com as argumentações abaixo sintetizadas. Diz que a interpretação da Administração Pública é errônea e em completa dissonância com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Alega que houve omissão do servidor na análise do pedido, apontando preliminarmente a decadência do direito de pleitear a restituição, no período de agosto de 1991 a julho de 1995, não tendo sido observados todos os incisos do art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), principalmente o VII, e que ao indicar a inexistência de valores a serem restituídos em relação aos pagamentos efetuados em 04/10/1995, 17/10/1995 e 28/11/1995, conforme planilha de fl. 61, foram considerados apenas os recolhimentos realizados pela filial da empresa. Aponta os artigos 150, §§ 1° e 4°, 156, inciso VII e 168 todos do Código Tributário Nacional, para defender a tese de que o prazo extintivo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do tributo. Entende que com a edição da Resolução n.° 49 do Senado Federal, de 09 de outubro de 1995, afastando do mundo jurídico os Decretos- lei 17°S 2.445 e 2.449, de 1988, submeteu a cobrança do PIS apenas a sistemática prevista na Lei Complementar 77- 12 0 7, de 07 de setembro de 1970, citando para sustentar sua convicção o artigo 239 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e jurisprudência do STF, concluindo que a Lei Complementar n.° 17, de 12 de outubro de 1973, que alterou a aliquota do PIS para 0,75% não foi recepcionado pela Constituição Federal, de 1988. 2 r CC-MF 4::::,•,rak Ministério da Fazenda -4”‘" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;e ??, • Processo n°: 13688.000154/00- 1 7 Recurso n°: 116.658 Acórdão n°: 202-13.981 Requer a correta aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal e do que determina o Decreto 2.346, de 10 de outubro de 19977, que se declare válido e pertinente o pedido de restituição/compensação reformando-se a decisão Uber — SASIT c. 10675.343/2000 que indeferiu o pedido." Através da Decisão DR3/BHE n° 2.1 9 1, de 13 de novembro de 2000, o julgador de primeiro grau, com a fimdamentação de fls. 74/78, resolveu indeferir o pleito, dizendo que para o período de apuração de O 1/08/1 991 a 31/07/1995 ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição, o qual extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Ainda, que a restituição/compensação é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 8 1/86, onde, além de repetir argumentos apresentados por ocasião da sua manifestação de inconformidade, em síntese, aduz, que: - o prazo decadencial, dizendo que só prescreve o direito depois de decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais outros cinco anos após a homologação do lançamento; e - para amparar seus argumentos invoca os §§ 1° e 4° do art. 150 do CTN. Ainda, traz à colação jurisprudência do judiciário, e, termina pedindo o reconhecimento de seu crédito, com a declaração de que é ilegal a decisão de primeiro grau. Aos 21 de março de 2.001, quando os autos j á se encontravam neste Colegiado, foi juntada a petição de fls. 94/98, acompanhada de cópia de Certidão (fl. 99) expedida pela 3' Vara da Justiça Federal em Uberlândia/NIG, onde é noticiada a existência de Ação de Mandado de Segurança — Processo n° 2000.38.000250-2, proposta pela interessada e outro, versando sobre o mesmo assunto deste processo. É o relatório. 1/9 3 22 CC-MF . flpv Ministério da Fazenda. 4k Fl. tyr...5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13688.000154100-17 Recurso n°: 116.658 Acórdão n°: 202-13.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Antes de adentrar ao julgamento de preliminar e mérito é de se reconhecer que a recorrente foi buscar guarida no Judiciário quando impetrou a Ação de Mandado de Segurança sob n.° 2000.38.03.000250-2, junto à 3' Vara Federal de Uberlândia/MG (fl. 99), o que só foi noticiado nos autos após prolatada a decisão de primeira instância. O objeto do Mandado de Segurança é de declarar o direito da impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de PIS e, via de conseqüência, o direito de compensar os referidos valores, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, na forma do Decreto n°2.138/97. Referida ação foi ajuizada em 12/01/2000 e julgada em 07/04/2000, extinguindo o processo com julgamento de mérito, de cuja sentença a interessada apelou em 01/06/2000. O pleito neste processo foi protocolado em 11 de setembro de 2000, encontrando-se pendente de julgamento idêntico pedido junto ao judiciário. Não existe impedimento quanto à utilização da via judicial para a declaração do direito à compensação tributária, a teor do disposto da Súmula 213 do STJ. Assim, a propositura de ação judicial importa em desistência do processo administrativo como prevê o disposto no § 2° do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n°01/97. A matéria da renúncia administrativa, mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes ou depois do pedido na esfera administrativa, foi tratada na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n° 202.09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: "Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio Fiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub júdice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e 2r/4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '2,nt:4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13688.000154/00-17 Recurso n°: 116.658 Acórdão n°: 202-13.981 autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autónoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma inten ,enção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicionat... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. E que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e finrcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes a 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 47'.1fAc. Processo n°: 13688.000154/00-17 Recurso n": 116.658 Acórdão n°: 202-13.981 administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Pacifica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Cânrara do 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n.° 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, e, ainda, em face da jurisprudência predominante nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e de nossos Tribunais Superiores (STJ e STF), que vem corroborar com o entendimento defendido de que houve renúncia à esfera administrativa na hipótese dos autos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 49 . L....M9,117777 ADOLFO MONTELO 6

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4680475 #
Numero do processo: 10865.001678/96-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – Processo Decorrente – Pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Exonerada a Pessoa Jurídica da imputação de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, desonera-se a pessoa física do lançamento reflexo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Exonerada a Pessoa Jurídica da imputação de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, desonera-se a pessoa física do lançamento reflexo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SOARES DA COSTA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESO NTE IVE QUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 27 FE.V 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n° :10865.001678/96-08 Acórdão n° :108-07.272 Recurso n° : 130.265 Recorrente : JOSÉ SOARES DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1992 de JOSÉ SOARES DA COSTA, sócio da Pessoa Jurídica RODOVIÁRIA TOPÁZIO LTDA, lançamento consubstanciado no auto de infração de fls:04/08 no valor de 29.809,19 UFIR, decorrente da fiscalização realizada na pessoa juridica originária no processo n° 10885.001669/96-17, recurso 125.811, que gerou o Acórdão 108-06.513 de 22/05/2001, parcialmente provido. Termo de Verificação fiscal de fls.02/03 informa que no ano-base de 1992, foi contratado com os sócios da pessoa jurídica, empréstimos, em condição de favorecimento, tipificando a figura de distribuição disfarçada de lucro. Impugnação apresentada às folhas 13/17, pede a análise destas razões, frente àquelas do processo matriz, pela relação de causa e efeito existente. A operação de empréstimo em dinheiro, fora pactuada em contrato, segundo regras do Código Civil, estando legalmente irrepreensível. Sua figura seria distinta da tipificação legal da distribuição disfarçada de lucro. Às 22/31 consta a decisão do processo matriz: 03358, de 15/12/1999, onde é mantido parcialmente o feito. Quanto à pessoa física, a decisão de fls. 31/33, por decorrência, confirma a matéria do lançamento. No recurso interposto às fls.36/49, em preliminar, pede o arquivamento do processo pela prejudicialidade do feito, frente ao julgamento do mérito do processo matriz, resultando em perda de objeto. O, 2 141, 111 il.& Processo n° : 10865.001678/96-08 Acórdão n° : 108-07.272 Quanto ao mérito, repete os argumentos expendidos no processo matriz. Às fls. 55 é lavrado termo de perempção por falta de depósito recursal. O seguimento é dado por medida judicial, fls. 58/60. Despacho de fls. 69 informa revogação da liminar concessiva da segurança. Despacho de fls. 95 informa a concessão da segurança definitiva, por julgamento de Agravo de Instrumento. g âÉ o Relatório 3 > .1 / .. 1 Processo n° : 10865.001678/96-08 Acórdão n° :108-07.272 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO — Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Em litígio a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, lançamento de fls. 04/08, decorrência da autuação principal do IRPJ, processo n° 10885.001669/96-17, recurso 125.811, que gerou o Acórdão 108-06.513 de 22/05/2001, parcialmente provido nos seguintes termos: "ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação relativa ao item "distribuição disfarçada de lucro", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" (.--) A ação fiscal, inicialmente correta, peca quanto à análise da redução do lucro liquido para apuração do lucro real, pelo empréstimo realizado com os sócios. Registre-se não poder ser aduzido em favor da recorrente, o fato do contrato ser regido pelas leis civis vigentes. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 28, é restaurada a redução do lucro líquido para apuração do lucro real, por insuficiência na correção do valor emprestado aos sócios. O fato em sua esséncia, enseja um contrato de mútuo entre partes ligadas. A correção também observou as determinações da letra "e" do inciso I do artigo 4. do Decreto 332, sem contudo, a ele fazer referência. Transcrevo: Art. 4 - Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: C..) e - das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas. ÂA Instrução Normativa SRF 125/1991 assim determinou: ,, 4 Processo n° : 10865.001678/96-08 Acórdão n° : 108-07.272 2 - As contas representativas de créditos ou débitos decorrentes de contratos de mútuo entre as pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, serão corrigidas mensalmente, tomando-se por base os saldos nelas expressos ao final de cada mês, a partir de Novembro de 1991. A descrição e o enquadramento legal do fato, infelizmente, não guardam correspondência entre si, motivo pelo qual, são acatadas as razões de recurso neste item do lançamento. A exoneração procedida no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica reflete diretamente nos autos. Em se tratando de matéria conexas, pela relação de causa e efeito existentes entre os procedimentos, outra conclusão não é possível, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 le 4-fv- • ias Pessoa Monteiro») n0.& 5 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002662/2004-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIQUIDEZ E CERTEZA - O lançamento tributário deve ser líquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos demonstrativos e cálculos anteriores. Ainda mais quando se trata de refazimento de lançamento anterior, anulado por vício formal, quando a aplicação do prazo decadencial especial a que se refere o inciso II do art. 173 do CTN restringe à eliminação de mero erro de forma.
Numero da decisão: 107-09.574
Decisão: ACORDAM os membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto se,declara impedida.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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I .4.;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10875.002662/2004-11 Recurso n° 161.385 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 107-09.574 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrentes MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA 1 a Turma de Julgamento da DRJ Campinas ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIQUIDEZ E CERTEZA O lançamento tributário deve ser líquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos demonstrativos e cálculos anteriores. Ainda mais quando se trata de refazimento de lançamento anterior, anulado por vício formal, quando a aplicação do prazo decadencial especial a que se refere o inciso II do art. 173 do CTN restringe à eliminação de mero erro de forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra BarrettoAs- eclara impedida. dirridS VIN1CIUS NEDER DE LIMA Pre iden I Ae LUI MART 'S ALERO Processo n°10875.002662/2004-11 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 2 Relator 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Corrêa Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Décio Lima Jardim (suplente convocado) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório Em 01.08.96, contra a empresa Microbat Ltda - (CNPJ n°61.376.497/0001-31) - fora emitida Notificação de Lançamento Suplementar do IRPJ relativo ao Exercício de 1992, Ano-base de 1991, contendo a descrição de diversas infrações que culminaram na exigência de 867.166,56 UFIR. Entre as infrações notificadas, destaca-se a acusação de compensação de prejuízos fiscais em valores não confirmados pelos sistemas de controle da Receita Federal. A Notificação foi objeto de Solicitação de Retificação (SRLS), indeferida pela DRF Sorocaba em 02.05.1997. Ocorre que a SRLS acabou gerando dois processos distintos (10855.001218/97-71 e 10855.001790/99-93) que seguiram caminhos distintos. No Processo 10855.001218/97-71, fls. 49/52, há um despacho encaminhando os autos à DRJ/Campinas para apreciar suposta impugnação que não se encontrava anexada. Mesmo assim a DRJ/Campinas considerou nula a Notificação de Lançamento nos termos da IN SRF n° 54/97, recorrendo de Oficio ao Conselho de Contribuintes, em face do valor superar o limite de alçada então vigente. Em 09.03.2000, o contribuinte foi cientificado da confirmação pelo Conselho de Contribuintes da anulação da Notificação pela DRJ. (fls. 68). O Processo foi então arquivado em 14.04.2000. Já no Processo n° 10855.001790/99-93 há o Despacho n°732/99 do Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP , apreciando a SRLS como impugnação, de oficio, nos termos da IN SRF n° 94/97, declarando nula a Notificação de Lançamento. Referida Decisão foi cientificada ao contribuinte em 03.08.99, AR de fls. 27., tendo o Processo sido encaminhado à Divisão de Fiscalização da Delegacia de Guarulhos/SP que jurisdiciona a incorporadora da notificada a Microlite Sociedade Anônima — CNPJ 49.032.964/0001-00. Em 28/07/2004, sob o fundamento de refazimento do lançamento original declarado nulo, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos ultimou a lavratura de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 2.710.038,79, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura. A acusação foi de compensação de prejuízos fiscais acima do limite disponível no ano-base 1991, promovida pela incorporada pelo autuado no montante de Cr$ 1.557.838.221,00. Impugnação Impugnando essa exigência a autuada argumentou, em síntese elaborada pela Relatora do Julgamento de Primeiro Grau: 2 Processo n°10875.002662/2004-11 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 3 "7.1. Aduz que o lançamento foi anulado por vício formal em 05/07/99 e, considerando-o duplamente decadente, entende desnecessário enfrentar o mérito a lide. 7.1. Isto porque a decisão que anulou o lançamento anterior tornou-se definitiva em 05/07/99, razão pela qual a reabertura do lançamento somente seria possível até 04/07/2004, e a presente exigência lhe foi cientificada vinte e quatro dias após esta data limite. 7.3. Demais disso, como o fundamento da exigência mais recente é distinto daquele constante na anterior, destaca que o prazo fixado no art. 173, inciso 1 do CTN, contado, na pior das hipóteses, a partir de abri1/92, já teria expirado. Afirma que no novo lançamento questiona- se compensação de prejuízos a partir da vercação dos anos-base de 1988, 1989 e 1990, enquanto que no lançamento anulado a matéria versou certas irregularidades cometidas na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1991, ora versando transporte a menor do lucro líquido para o cálculo da Contribuição Social, ora diferença de correção monetária IPC/BTNF e ora transporte a menor do lucro líquido do período-base, depois da provisão para o imposto de renda, para demonstração da base de cálculo do imposto na fonte, inclusive invocando-se, nesse particular, o art. 35 da Lei 7.713/88, declarado inconstitucionaL" Decisão DRJ Iniciando a apreciação da lide instaurada, a cuidadosa Relatora designada reuniu todas as informações relativas à duplicidade de Processos em que diferentes autoridades apreciaram a Solicitação de Retificação da Notificação de Lançamento original e também constatou, em consulta aos sistemas informatizados da SRF, que os prejuízos fiscais utilizados pela Microbat S A, formados nos anos-base de 1988 a 1990, haviam sido reduzidos em razão de fiscalização externa (fls. 172/174). Identificou também a Relatora que no Processo Administrativo n° 10880.090323/92-18 o resultado daquele procedimento de reversão de prejuízos fiscais sido considerado integralmente improcedente pelo Conselho de Contribuintes, e assim já arquivado (fls. 112/169). Providenciou então o restabelecimento nos sistemas informatizados da SRF dos prejuízos fiscais declarados de 1988 a 1990, tendo constatado que, mesmo assim, o saldo ainda era inferior ao utilizado pelo contribuinte no período-base de 1991. Reunidas tais informações, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos para ciência ao contribuinte e reabertura do prazo de impugnação (fl. 182/183), tendo a autuada se limitado a reiterar suas razões de impugnação. Retomado os autos a julgamento, a Turma Julgadora acolheu à unanimidade o Voto da Relatora pela procedência parcial do novo lançamento, cujas razões foram assim sintetizadas: De inicio a Turma Julgadora refutou a argüição de decadência e apressou-se em registrar que não tem razão o impugnante quando afirma que há inovação na exigência formulada em 28/07/2004, pois: 3 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 4 "As retificações mencionadas na notificação, pertinentes às apurações da CSLL e do ILL não resultaram em lançamento no procedimento inicial, conforme se vê nos valores dos tributos apurados à fl. 03. Somente as alterações na compensação de prejuízos fiscais motivaram a exigência do IRPJ, e resultaram no lançamento suplementar de 867.166,56 UFIR [..j 12.1. E, no processo administrativo n° 10875.002662/2004-11, consoante descrito à fl. 45, as mesmas alterações nas compensações de prejuízos fiscais são consideradas, resultando no mesmo lucro real tributado, equivalente a Cr$ 1.557.838.221. 12.2. Apenas que, não houve recalculo do adicional sobre o imposto de renda devido e, ao fazer a imputação do imposto já declarado pela incorporada, a Fiscalização lançou a parcela de 154.475,16 em cruzeiros, mas, em verdade, ela está declarada em UFIR (Ils. 07 e 08 do processo apenso). Estes aspectos serão retomados ao final do voto." No mérito: "14. Quanto ao mérito, havia-se concluído pela admissibilidade, apenas, de compensação de prejuízos fiscais formados no ano-base de 1989, no montante atualizado de Cr$ 594.293.891, glosando-se parcialmente o valor utilizado pertinente a este período (Cr$ 1.045.364.739 do total de Cr$ 1.639.658.630), e integralmente as parcelas oriundas do ano-base de 1988 (Cr$ 4.218.008) e 1990 (Cr$ 244.793.431). 14.1. E, de fato, à vista dos dados constantes no Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário — SAPLI à época do lançamento, somente aquela primeira parcela apresentava-se disponível para compensação no ano-calendário 1991 (lis. 170). 14.2. Contudo, a análise do histórico das alterações procedidas nos valores declarados pelo contribuinte, evidenciou a alteração dos prejuízos fiscais informados naqueles anos-base em razão de fiscalização externa antes realizada (fls. 172/174). 14.3. Localizado o processo administrativo n° 10882.090323/92-18, constatou-se que o contribuinte havia sido submetido a procedimento fiscal concluído em 16/12/92, do qual resultou a seguinte recomposição dos resultados por ele declarados (fls. 113/134): 1988 1989 1990 Prejuízo Declarado (4.891.076,00) (28.405.992,00) (42.438.443,00) Glosa de Despesas 61.207.892,37 - Receita CM Mútuo 367.388.320,01 17.504.914,44 427.327.110,13 Base Tributável 423.705.136,38 (10.901.077,56) 384.888.667,13 14.4. Além disso, em virtude da referida alteração dos prejuízos, naqueles autos também foi glosada a sua utilização, no montante de Cr$ 1.259.435.889,87 em 1991. Este valor, aproxima-se na diferença verificada entre o lucro real declarado pelo contribuinte (Cr$ 263.462.043) e aquele tributado na presente exigência (Cr$ 1.557.838.221), equivalente a Cr$ 1.294.376.178. 12 4 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Márcia() n.° 107-09.574 Fls. 5 14.4. A dijirença entre a glosa promovida nos autos do processo administrativo n° 10882.090323/92-18 e aquela aqui veiculada possivehnente decorre da utilização de diferentes critérios de atualização monetária do prejuízo fiscal remanescente no ano-base de 1989, dado que conforme fl. 124 e fl. 170, tanto no primeiro procedimento, como nos sistemas informatizados da SRF, parte-se do prejuízo original de NCS 10901.077 para admitir-se, no ano- calendário 1991, a compensação de Cr$ 629.234.179,13 no primeiro caso, e de Cr$ 594.293.891, no segundo caso. 14.5. Relevante, porém, é consignar que as infrações apuradas nos anos-base de 1988, 1989 e 1990, que reduziram ou eliminaram os prejuízos fiscais compensáveis em 1991, foram julgadas integralmente improcedentes. 14.6. De fato, a Fiscalização glosou despesas referentes a bens materiais duráveis e reformas capitalizáveis, e vinculadas a brindes, viagens e atividades promocionais no ano-base de 1988, além de adicionar ao lucro tributável as receitas de correção monetária de empréstimos de mútuo de coligadas, pertinentes aos anos-base de 1987, 1989 e 1990 (fls. 113/134). Em primeira instância administrativa, acolhendo a informação fiscal dos autuantes (fls. 135/136), a autoridade julgadora apenas excluiu parcelas pertinentes a erros de cálculo nos anos-base de 1987, 1988 e 1990 (fls. 137/142). Contudo, a T' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu integral provimento ao recurso voluntário da Microbat Ltda, no Acórdão n° 107-04619 (fls. 145/166),[...] 14.7. Em face destes julgamentos, procedeu-se à extinção total dos créditos tributários controlados pelo processo administrativo n° 10880.090323/92-18 (fls. 167/169), cientificando-se o contribuinte de tais providências em 13/04/98, e promovendo-se o arquivamento do feito em 14/04/98. 14.8. Todavia, atualizando-se o Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário (SAPLI), de forma a restabelecer o prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte, constata-se que os valores atualizados são insuficientes para amparar a compensação pretendida pelo impugnante no ano-calendário 1991, conforme a seguir demonstrado: Ano-base 1991 Declarado Apurado Recalculad Lucro Líquido 2.152.132.112,00 2.152.132.112,00 2.152.132.112,00 Ajustado Comp. Prej. 1988 (4.218.008,00) (4.217.875,00 Comp. Prej. 1989 (1.639.658.630,00) (594.293.891,00) (1.548.592.755,00 Comp. Prej. 1990 (244.793.431,00) (244.793.426,00) Lucro Real 263.462.043,00 1.557.838.221,00 354.528.056,00 14.9. Neste contexto, deve remanescer o imposto não recolhido em face da elevação da base de cálculo no ano-calendário de 1991 de Cr$ 263.462.043 para Cr$ 354.528.056. 15. Recorde-se, porém, que no lançamento sob análise, considerou-se o recolhimento de 154.475,16 em cruzeiros quando, em verdade, este 5 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Eis 6 valor corresponde àquele declarado em UF1R pelo contribuinte 07. 05 e 47). Além disso, a presente exigência não engloba o recálculo do adicional decorrente da elevação da base de cálculo, limitando-se ao cálculo do imposto à alíquota de 30%. Por outro lado, não considera as deduções declaradas antes do confronto com o imposto a pagar. informado na linha 17 do quadro 15 da D1RPJ/92, como efetuado no lançamento original 15.1. Dessa forma, não sendo possível inovar o presente lançamento para acrescer os efeitos do recálculo do adicional, e para não se afastar do lançamento inicial quanto à admissibilidade das deduções na determinação do imposto não pago, a exigência deve ser assim recalculado: Ano-base 1991 Declarado Lançado 1996 Lançto. 2004 Mantido Lucro Líquido 2.152,132.112 2.152.132.112 2.152.132.112 2.152.132.112 Ajustado Comp. Prej. (4.218.008) (4.217.875) 1988 Comp. Prej. (594.293.891) (594.293.891) (1,548.592.755) 1989 (1.639.658.630) Comp. Prej. (244.793.431) (244.793.426) 1990 Lucro Real 263.462.043 1.557.838.221 1.557.838.221 354.528.056 Lucro Real em 441.265,61 2.609.182,03 593.789,66 UFIR IRPJ Apurado 132.379,68 782.754,61 782.642,13 178.136,90 Adicional 5% 2.931,02 2.931,02 2.931,02 Adicional 10% 32.402,45 249.194,09 32.402,45 Deduções (13.237,99) (13.237,99) (13.237,99) IRPJ a pagar 154.475,16 1.021.641,72 782.642,13 200.232,37 IRPJ Exigido 867.166,56 45.757,22 (UFIR) 15.2. E, promovendo-se a conversão para reais, utilizando-se a UFIR de 01/01/97 (R$ 0,9108), conforme fl. 48, tem-se a exigência remanescente de R$ 41.675,67." E concluiu a Relatora, acompanhado, como dito, à unanimidade pela Turma Julgadora: 16. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação de fls. 59/63, por tempestiva, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigência relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IR!'], para manter o principal de R$ 41.675,67, a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora." Da Decisão a Turma recorreu de oficio a este Colegiado. Recurso Voluntário Cientificado do Acórdão DEU n°8.958/2005 em 18 de maio de 2007, AR de fls. 240, o contribuinte recorre a este Colegiado em 13 de junho de 2007, desfilando as seguintes razões de apelação, em síntese: 11/48 6 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 7 - em que pese a substancial redução do débito, volta o contribuinte a defender a ocorrência de decadência do direito do fisco de efetuar novo lançamento, trazendo argumento findado em doutrina no sentido de que o prazo a que se refere o inciso II do art. 173 do CTN há de ser interpretado em consonância com o prazo a que alude o caput do referido artigo; - há inovação no segundo lançamento, pois teve ele diluído o seu quantum, pela computação de prejuízos que a autoridade julgadora encontrou nos sistemas da Receita Federal, logo está provado que o montante do tributo agora devido não é o montante de tributo lançado anteriormente, sendo este o cerne do aperfeiçoamento. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recursos tempestivos e que atendem aos demais requisitos da legislação. Deles conheço. Não acolho o entendimento do contribuinte de que a autorização para novo lançamento contida no referido inciso II do art. 173 do CIN deve obedecer à contagem de prazo do caput do artigo. O entendimento de que o inciso II contem norma autônoma de contagem de prazo decadencial é pacífico neste Colegiado, manifestado em centenas de julgados. Entretanto, há que se verificar se o dispositivo autorizativo do "relançamento" restou legalmente atendido. Por bem situar as questões relativas ao novo lançamento providenciado pelo fisco quando o anterior tenha sido anulados por vício formal, transcrevo precisas lições do tributarista Dr. Antonio Airton Ferreira!: "Cuida este trabalho de analisar o alcance do inciso lido art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. Sem a pretensão de esgotar o assunto, almeja-se definir o campo de aplicação dessa regra excepcional, que, em tese, autoriza a lcrvratura de um segundo lançamento tributário, quando configurada a nulidade por vício formal do lançamento original. I Ferreira Antonio Airton. Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento Anulado por Vicio Formal - Novo Lançamento - Alcance da Norma - CTN art. 173, 11. Publicado em http://www.fiscosoft.com.brimain_index.php?home =home_artigos&m=_&nx_=&viewid=26608. Acesado em 05.11.2008. /L0 7 Processo n°10875.002662/2004-11 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 8 O tema assumiu relevância à vista das Instruções Normativas SRF n° 54/97 e 94/97 que disciplinaram o cancelamento, pelos órgãos administrativos encarregados dos julgamento, dos chamados "Lançamentos Eletrônicos", emitidos pela Receita Federal, até 1997, em decorrência do processamento de declarações de rendimentos retidas nas chamadas Malhas. O dispositivo em análise, está assim redigido: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O primeiro passo exige a caracterização do vicio formal no âmbito dessa regra especial de decadência. 2. DEFINIÇÃO DE VICIO FORMAL NO CONTEXTO DO ARTIGO 173, II, DO CTN Luiz Henrique Barros de Arruda, com a experiência haurida nos vários anos do exerckio das magnas funções de Auditor-Fiscal, de Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e de destacado Conselheiro do Egrégio Conselho de Contribuintes, à página 82 do seu Processo Administrativo Fiscal publicado pela Editora Resenha Tributária, define assim o vício formal: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10a. ed., Tomo I, 1973, Lisboa." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, vol. IV, Forense, 2a. ed., 1967, pág. 1651, detalha mais essa definição: "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 9 autorização do marido, assistência do tutor, curador etc" (rijos acrescidos). As lições desses dois Mestres evidenciam a importância de se estabelecer com rigor a distinção entre formalidade extrínseca e intrínseca, sendo legítimo afirmar que há casos em que a omissão de forma, como, por exemplo, a falta de indicação do dispositivo legal infringido, desde que o fato esteja perfritamente identificado, por não caracterizar um vício intrínseco , não prejudica a validade do procedimento fiscal, como reconhece pacificamente a nossa jurisprudência administrativa. Todavia, se a ausência de formalidade for intrínseca ou visceral - a definição do fato tributário, por hipótese - ela determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formaL Oportunas e insuspeitas, a esse respeito, as conclusões do Mestre Luiz Henrique Barros de Arruda, rafadas nesses peremptórios termos: "o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua fritura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido; nessa hipótese, não pode o Fisco invocar em seu beneficio o disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, aplicável apenas às faltas formais" (destaques acrescidos). Essa visão rigorosamente técnica e insuspeita, pois formada ao tempo em que o autor exercia a função de Auditor-Fiscal, encontra apoio na mais abalizada doutrina nacionaL Sacha Calmon Navarro Coêlho, por sua precisão habitual, merece o primeiro destaque, verbis: "Em síntese, embora anómalo em relação à teoria geral da decadência, que não admite interrupções, pois que sua marcha é fatal e peremptória, o sistema do Código adotou uma hipótese de interrupção da caducidade. Mas há que entendê-la com temperamentos. Em rigor, já teria ocorrido um lançamento, e, pois, o direito de crédito da Fazenda já estaria formalizado. Não há mais falar em decadência. Em real verdade, está a se falar em anulação de lançamento - por isso que inaproveitável - e sua substituição por outro, hipótese, por exemplo, de lançamento feito por autoridade incompetente para fazê-lo (o SERPRO, v.g., e não o funcionário fiscal da Receita Federal" (Curso de Direito Tributário Brasileiro, editora Forense, pág. 722 - grifo acrescido). Luciano da Silva Amaro tem posicionamento parecido, a saber: "O Art. 173, II ICTIV, cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vício de forma, e este venha a ser 'anulado '(ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vício de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. 11/4-e 9 Processo n° 10875.002662/2004-11 I/C07 Acórclao n.° 107-09.574 Fls 10 Nesse caso, a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que torne definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o prazo não flui na pendência do processo em que se discute a nulidade do lançamento, e interrupção porque o prazo recomeça a correr do início e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento nulo). De outro, o dispositivo é de uma irracionalidade gritante. Quando muito, o sujeito ativo poderia ter a devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo. Ou seja, se faltava um ano para a consumação da decadência, e é realizado um lançamento nulo, admita-se que, enquanto se discute esse lançamento, o prazo fique suspenso, mas, resolvida a pendenga formal, não faz qualquer sentido dar ao sujeito ativo um novo prazo de cinco anos, inteirinho, como Prêmio' por ter praticado um ato nulo" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, pág. 381). Com o devido respeito ao Mestre citado, no tocante ao prazo adicional oferecido ao Fisco, é possível gravar uma interpretação que melhor se coaduna com essa regra especial, garantindo a vigência ao questionado inciso II, do artigo 173, do C7N Com efeito, diante de um lançamento declarado nulo por vício formal, o Fisco teria o direito de repisar o lançamento no prazo original de decadência, vale dizer, no prazo original dos 5 (cinco anos) para feitura do imprescindível lançamento. Feito esse registro, lançando os olhos para o outro espectro doutrinário, impõe-se dar a palavra final ao Mestre hes Gandra da Silva Martins, verbis: "Entendemos que a solução do legislador não foi feliz, pois deu para a hipótese excessiva elasticidade a beneficiar o Erário no seu próprio erro. Premiou a imperícia, a negligência ou a omissão governamental, estendendo o prazo de decadência. A nosso ver, contudo, sem criar uma interrupção (..). Devemos compreender, porém, o artigo no espírito que norteia todo o Código Tributário, que considera créditos tributários definitivamente constituídos aqueles que se exteriorizem por um lançamento, o qual pode ser modificado, constituindo um novo crédito tributário. Ora, o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não formalmente viciado sobre obrigação tributária já definida no primeiro lançamento mal elaborado . Pretendeu, com um prazo suplementar, beneficiar a Fazenda a ter seu direito à constituição do crédito tributário restabelecido, eis que claramente conhecida a obrigação tributária por parte dos sujeitos ativo e passivo. Beneficiou o culpado, de forma injusta, a nosso ver, mas tendendo a preservar para a hipótese de um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vício formal detectado" (citação contida no Código Tributário Nacional Comentado, obra coletiva dos Magistrados Federais, sob a coordenação do Juiz Vladimir Fossos de Freitas, publicada pela Revista dos Tribunais, pág. 664 - destaques acrescidos). Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já 10 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. II estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vício de forma que o torna inexeqüível Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN impede que a forma prevaleça sobre o fundo. É preciso, contudo, como sabiamente afirma o mestre hes Gandra, que esse direito esteja previamente qualificado. 3. O VICIO FORMAL NO CONTEXTO DAS IN SRF 54/97 E 94/97 A Instrução Normativa SRF n°54/97 não trata apenas de nulidade por vício formal, muito pelo contrário, o seu artigo 5° define os elementos que a notificação de lançamento deve conter, listando didaticamente os requisitos necessários para resguardar a validade do lançamento, em consonância com o artigo 142 do CTN. Ora, os elementos do lançamento definidos no artigo 142 em destaque representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo, para usar a terminologia dos Mestres anteriormente citados; portanto, não tem sentido afirmar que toda nulidade do lançamento ultimado por notificação interna decorre de um vício formaL A falta de caracterização ou de determinação do fato tributário no lançamento primitivo é um bom exemplo de nulidade não vinculada a vício formal. Oportunas, neste ponto, as lições do Mestre Alberto Xavier: "O artigo 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível', acrescentando o Parágrafo Único que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" ( Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, pág. 23) Ora, a ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, como visto anteriormente, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Com efeito, as Instruções Normativas SRF n° 54/97 e 94/97 não estabeleceram uma regra geral determinando que em todos os casos deve haver novo lançamento, fundado no vício formal. Deveras, o § 1° do art. 6° da IN SRF n°54/97 tem a seguinte redação: "§ I° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento" (grifo acrescido). A expressão "quando for o caso" tem uma nítida função restritiva no contexto normativo da referida instrução, em perfeita harmonia, Fe II Processo n°1875.02662/204-11 CCOI/C07 Acórclâo n.° 107-09.574 ns. 12 portanto, com a interpretação estrita aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do Cni em destaque. Um bom exemplo de vício formal, no contexto da Instruções Normativas SRF n° 54/97, seria a falta de indicação do número da matrícula da autoridade responsável pela notificação, posto que no rigor do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, a notificação de lançamento só pode ter sido expedida pelo Delegado, diretamente ou por delegação, pois ele é o "chefe do órgão expedidor" da aludida notificação. A situação não se altera quando se examina a Instrução Normativa n° 94/97, posto no início do seu artigo há uma ressalva parecida com a constante do § 1° da 11V SRF 54/97, grafada nestes termos: "Sem prejuízo do disposto no artigo 173, II, da Lei n° 5.172/66 [CTN] será declarada a nulidade do lançamento (...)" 4. O VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vicio formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos documentos etc tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vício formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre fres Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vício formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento." Pois bem, resta então verificar se o lançamento original, ultimado pela Notificação de Lançamento Suplementar, anulada por vicio formal, continha todos os elementos materiais necessários à formalização de crédito tributário, nos precisos termos do -art. 142 do Código Tributário Nacional. A própria Relatora do Julgamento de Primeiro Grau precisou aperfeiçoar o segundo lançamento, tanto que reabriu o prazo para impugnação. É verdade que o aperfeiçoamento foi em beneficio do próprio contribuinte, mas essa providência revela que nem mesmo o primeiro lançamento era liquido e certo, logo não atendia aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional. 12 Processo n°10875.002662/2004-11 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 13 O segundo lançamento também não considerou os prejuízos fiscais agora considerados pela Turma Julgadora e já se sabia, ou se deveria saber, desde 1998, que os prejuízos deveriam ter retornado aos sistemas internos de controle SAPLI. Claro que se no segundo lançamento a fiscalização tivesse levado em conta os prejuízos restabelecidos, paradoxalmente, estaria inovando a exigência original, fora do prazo decadencial, pois estaria sob a égide do caput do art. 178 do CTN. Sem entrar na questão da incompetência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento para alterar aspectos materiais do lançamento, o aperfeiçoamento levado a cabo pela Turma Julgadora somente se deu em 15 de março de 2005. O lançamento tributário deve ser líquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos demonstrativos e cálculos anteriores. Ainda mais quando se trata de refazimento de lançamento anterior, anulado por vício formal. Assim, nego provimento ao recurso de oficio e acolho a alegação de decadência do direito do fisco de efetuar novo lançamento. ala das Sessões, em 16 de dezembro de 2008 \ L IZ MARI IN VALERO 13 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001860/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FOLGAS NÃO GOZADAS – INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS – IHT – ISENÇÃO. As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não gozadas, por impossibilidade do empregado usufruir do benefício, têm natureza indenizatória, porque uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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As verbas recebidas como • compensação das folgas previstas na Constituição, mas não gozadas, por impossibilidade do empregado usufruir do beneficio, têm natureza indenizatória, porque uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR LESSA TADAKUMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESI NTE It£42-401u.., SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO • DE CAMARGO. ecmh • Processo n° :10860.001860/2001-83 Acórdão n° :102-47.386 Recurso n° : 142.034 Recorrente : ADEMIR LESSA TADAKUMA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado em 26.04.2001, auto de infração (fls. 05 em diante ) referente aos anos-calendários 1995, 1996 e 1997, com crédito tributário de R$ 38.325,10, em ' decorrência de omissão de rendimentos tributados recebidos de pessoa jurídica, declarados como isentos. Constatou a autoridade fazendária que o contribuinte apresentou declarações retificadoras, cujas cópias se encontram às fls 21 e seguintes dos autos, para excluir rendimentos que já haviam sido anteriormente informados como tributados. Conforme esclarecimentos trazidos pelo contribuinte em sua peça impugnatória, os rendimentos objeto da infração referem-se à indenização dos petroleiros, por horas trabalhadas (IHT) que, a partir do Texto Constitucional de 1988, artigo 70, inciso XIV, tiveram os turnos de revezamento reduzidos de 8 para 6 horas diárias, objeto de acordo com a fonte pagadora (Petrobrás) em 1994, quando esta afinal — pondo termo à ação judicial --- reconheceu o direito daqueles trabalhadores e os indenizou mediante pagamento dos períodos em que trabalharam ao invés de usufruir do descanso que lhes cabia por previsão constitucional. No mérito, alegou o caráter indenizatório dos valores recebidos e que por esse motivo não podem integrar a base de cálculo de imposto de renda de pessoa física, cabendo a nulidade do lançamento. Contestou ainda, a incidência dos juros de mora com base na taxa j SELIC, bem como a multa, pois a restituição não foi fruto de qualquer manobra sua. .2 Processo n° :10860.001860/2001-83 Acórdão n° :102-47.386 A r. DRJ de origem entendeu por julgar procedente o lançamento demonstrando que o pagamento denominado pelo Recorrente de "indenização" não se enquadra nas indenizações mencionadas no artigo 6° da Lei 7.713/98, e, portanto, não pode ser considerada isenta de imposto de renda como pretende o Recorrente. No Recurso Voluntário não apresenta nenhum fato novo, apenas repisa as alegações feitas em sede de Impugnação. É o relatório. • 3 • Processo n° :10860.001860/2001-83 Acórdão n° :102-47.386 • VOTO • Conselheira SILVANA MANCINI KARAM,,Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, inclusive no que se refere ao seu devido preparo mediante arrolamento. Nestas condições, é cabível dele se conhecer. O lançamento foi lavrado em 26.04.2001 e se refere aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1995, 31.12.1996 e 31.121997 e a verba objeto do lançamento se refere exclusivamente aos valores auferidos pelo Recorrente a titulo • de IHT, indenização por horas trabalhadas, em decorrência do acordo havido entre os petroleiros e a Petrobrás em função das novas determinações da C.F. de 1988. A matéria em discussão no presente processo -- qual seja, verbas recebidas a titulo de IHT ----, é amplamente conhecida neste Egrégio Tribunal Administrativo e vem sendo pacificada no sentido de reconhecer a natureza indenizatória e reparadora desses valores que não se confundem com horas extras ou salários. O petroleiro sofreu, na realidade, um dano ao ser impedido de usufruir dos limites de jornada de trabalho fixados pelo Texto Constitucional, quando se • submete a tumos de revezamento, como é o caso do Recorrente. E este foi afinal o dano reparado pelo pagamento de IHT pelo Petrobrás. Os julgados, cujas ementas adiante se transcreve, ilustram as • circunstâncias do presente feito e comprovam os precedentes mencionados no qual se estriba o presente voto: (i) "FOLGAS NÃO GOZADAS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS — IHT — ISENÇÃO — As verbas recebidas como • compensação das folgas previstas na Constituição, mas não gozadas, por impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício, têm natureza indenizatória, porque, uma vez negado 4 . 1' Processo n° :10860.001860/2001-83 Acórdão n° :102-47.386 direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia."(Recurso provido por unanimidade, Ac. 102.47377, Sessão de 22.02.2006, r. Câmara do 1°. CC.). (ii) "IRPF — INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS — (1HT) — Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediênCia ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988 Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo com o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional." (Recurso provido por unanimidade, Sessão de 24.03.2006, Ac. 106.15460, 6°. Câmara do 1°. CC.) Nestas condições, acolho integralmente o recurso para lhe DAR PROVIMENTO em face do caráter indenizatório as verbas recebidas pelo Recorrente e portanto, não sujeitas ao imposto de renda. Sala das Sessões - DF, ern 22 de fevereiro de 2006. jját-eiavatu, SILVANA MANCINI KARAM e. • 5

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4683266 #
Numero do processo: 10880.023539/89-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS – GASTOS COM OBRAS – A comprovação de que as obras foram executadas em nome da recorrente e os pagamentos efetuados por esta com recursos estranhos à contabilidade autoriza a presunção de que tais valores são provenientes de receitas omitidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n° : 108-07.473 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS — GASTOS COM OBRAS — A comprovação de que as obras foram executadas em nome da recorrente e os pagamentos efetuados por esta com recursos estranhos à contabilidade autoriza a presunção de que tais valores são provenientes de receitas omitidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALOMÃO E ZOPPI PATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. ple ---___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIASc_if É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA _RESIDE TÉ______—_ c — (----.. /1-1---- (JOSÉ EDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. rcs Processo n°. :10880.023539/89-55 Acórdão n°. : 108-07.473 Recurso n° : 132.485 Recorrente : SALOMÃO E ZOPPI PATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA. RELATÓRIO SALOMÃO E ZOPPI PATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 45.796.554/0001- 85, estabelecida na Rua Correia Dias, 48, São Paulo, SP, inconformada com a decisão de total procedência da presente ação fiscal, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1987, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ, cuja descrição dos fatos aponta duas causas motivadoras: a) omissão de receitas em razão de irregularidades do preenchimento da DIRPJ, tendo sido informado na Demonstração de Resultados do Exercício quantia menor que o valor declarado na soma de rendimentos descrita no Anexo 3, da DIRPJ; b) omissão de receita oriunda de falta de contabilização de notas fiscais relativas aos gastos com reforma de imóvel onde situa a sede social da empresa. Como enquadramento legal, foi referida a seguinte legislação: artigos 154 a 157,172, 174, 175 a 177 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04.12.80. Tempestivamente impugnando (fls. 95/98), o contribuinte alega, em síntese, o que segue: Primeiramente, quanto às notas fiscais de n°s 001, 003 e 004, ressalta que elas foram emitidas em 23/12 e 30/12 (fls. 57/67), e não em 02/01/1987 (fls. 67/70), conforme referiu a fiscalização tributária. 2 Processo n°. :10880.023539189-55 Acórdão n°. : 108-07.473 Alega que nos casos de omissão de receitas a autoridade fiscal deve agir e provar com meio irrefutáveis o dolo específico por parte do sujeito passivo, sendo vedado alguém sofrer qualquer espécie de sanção por hipótese ou suposição do Fisco. Sobreveio a decisão do juizo de primeira instância (fls. 110/115), segundo a qual se obteve a procedência total do presente lançamento, nos seguintes termos: 'Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1988 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA I — A falta de registros contábeis relativos a desembolsos efetuados em reforma de imóvel locado autoriza a presunção de que tais pagamentos foram efetuados com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. OMISSÃO DE RECEITA II — Caracteriza a omissão de receita a diferença encontrada do cotejo entre os valores constantes do quadro 10/08 com o Anexo 3, apresentados pela fiscalizada na sua DIRPJ/88. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão do juízo de primeira instância, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 123/144), ratificando as razões apresentadas na impugnação, salientando, no entanto, o que segue: Com relação ao primeiro item descrito nas justificativas do auto de infração, a recorrente aduz ter ocorrido equívoco de sua parte, quando do preenchiment na declaração no campo relativo à "Demonstração de Resultado do Exercício". 3 Processo n°. : 10880.023539/89-55 Acórdão n°. : 108-07.473 Quanto ao segundo item, alega que a fiscalização não logrou honrou comprovar com prova cabal e irrefutável a ocorrência da omissão por ela levantada, não passando, tais acusações, de meros indícios, os quais não sobrevivem aos fatos apresentados pela recorrente. Ressalta que o que pode ter havido é adulteração por parte do emissor (empresa de prestação de serviços — CPA) com relação às notas fiscais n° 001, 003 e 004, as quais encontraram rasuras na via fixa (pertencente à emitente), não conferindo com os dados constantes na via pertencente à recorrente. Não pode, deste modo, ser a autuada responsabilizada por irregularidades e rasuras contidas na via fixa das respectivas notas fiscais, as quais ficaram de posse, desde a sua origem, com a empresa emitente — CPA. Traz acórdãos do Conselho de contribuintes para corroborar com sua tese. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fls. 147/148), nos termos da IN/SRF n° 26, art. 14, de 26/03/2001. É o relatório É 1144 S É 4 Processo n°. : 10880.023539/89-55 Acórdão n°. :108-07.473 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente cabe mencionar que o sujeito passivo recorreu de parte da imposição, ou seja, àquela correspondente à omissão de receitas pela falta de registro contábil de notas fiscais relativas aos gastos com reforma de imóvel locado. Relativamente a essa matéria, tenho me incorporado àqueles que vem entendendo que, a mera determinação pelo Fisco de dispêndios com compras ou com gastos incorridos pela pessoa jurídica que deixaram de ser objeto de registro na escrituração, não constituí condição suficiente a caracterizar a ocorrência de omissão de receitas, quando não acompanhados de nenhuma outra evidência da movimentação de recursos provenientes de receitas não computadas no resultado da pessoa jurídica, constituindo, isto sim, mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá merecer investigação acurada da autoridade fiscal. Mencionada linha interpretativa vem sendo observada em reiteradas decisões deste Colegiado, cabendo transcrever a que segue: "ACÓRDÃO CSRF/01-03.080 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADA — PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO: A falta de contabilização da compra de bem do ativo permanente, se bem constituir-se em irregularidade contábil, qu ndo 5 ‘1/7 • Processo n°. :10880.023539/89-55 Acórdão n°. :108-07.473 procedida em período anterior ao inicio de atividade da empresa, não pode constituir-se em prova suficiente para caracterizar omissão de receita. A falta de aprofundamento da ação fiscal deixou de adotar o lançamento fiscal do conteúdo necessário que comprovasse a infração capitulada." Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. Luiz Alb:- o Cava Mac: irá 6 Processo n°. :10880.023539/89-55 Acórdão n°. : 108-07.473 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Redator para o Acórdão: Discordo do entendimento esposado pelo Ilustre Conselheiro Relator em seu voto, pois a meu ver a omissão de receita está perfeitamente caracterizada nos autos pelas seguintes razões: 1) Houve diligência na escrita da prestadora de serviços, que registrou o recebimento dos valores gastos pela recorrente com a reforma do imóvel locado; 2) Ainda na diligência foram coletadas as notas fiscais correspondentes às obras, todas elas emitidas em nome da recorrente; 3) Também ficou constatada a falta de registro, na escrita da recorrente, dos valores pagos a este titulo; 4) O Fisco trouxe aos autos cópias microfilmadas de 3 (três) cheques do Banco [tatá S/A emitidos pela recorrente para pagamentos dos serviços; 5) Trouxe também documentos internos da contabilidade informando que tais cheques foram utilizados para pagamentos à CPA - Arquitetura Paisagismo e Construção Ltda. referentes a obras na empresa; 6) A recorrente não logrou comprovar sua alegação de que os serviços em questão foram prestados aos sócios da mesma. 7 GitiL „ Processo n°. : 10880.023539189-55 Acórdão n°. : 108-07.473 Em suma, está comprovado nos autos que a recorrente efetuou pagamentos para a execução de obras com recursos alheios à contabilidade autorizando a presunção de omissão de receitas, infração com repercussão na base imponivel do IRPJ. Por isso entendo que o lançamento é procedente e o Acórdão que assim o declarou não carece de reparos. Manifesto-me, portanto, para, discordando do Ilustre Relator, negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. ".."-- OCCI-- 1 altsé Carlos Teixeira da Fonseca gii1 8 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001285/99-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76379
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico if25?-1 Fl. I "2-'-rin Processo n2 : 10860.001285/99-89 Recurso n2 : 117.672 Acórdão n2 : 201-76.379 Recorrente : COLMAQ - COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAIL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a que) para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1. 1 10, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLMAQ - COMÉRCIO, LOCAÇÃO E 1VLANUTENÇÃO DE MÁQUFNAS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. QMoialu,ot, 1 eO' ár • osefa vIaria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 -4) . 22 CC-MF • -• • :Syc Ministério da Fazenda Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes 'Z'Íittt;0- Processo n2 : 10860.001285/99-89 Recurso n2 : 117.672 Acórdão n2 : 201-76.379 Recorrente : COLMAQ - COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. - ME RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 10/06/1999. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 337/00, de fls. 48/50, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 60/81, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 42 do art. 150 do CTN. Argumento que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do F1NSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 212, de 15 de fevereiro de 2001 (fls. 94/97), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 94, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 13.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 03.04.01 (fls. 101/123), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 2 22 CC-NfF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001285/99-89 Recurso n2 : 117.672 Acórdão n2 : 201-76.379 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do 57'F), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°). bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MI' n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória 112 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 3 22 CC-MF e--- ). Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001285/99-89 Recurso n2 : 117.672 Acórdão n2 : 201-76.379 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 10/06/1999 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. SútkieVaGIH Lb/U.000r... OSE A MARIA COELHO MARQUES 4

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