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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680640 #
Numero do processo: 10875.000449/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL - A competência para efetuar o julgamento de primeira instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei nº 9.784/99. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09160
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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JA -AL NIJA S n unco Corlse:ho do Contribuintes I c Publicado no Diário Oficial da União• ,.,.c,, ° Ministério da Fazenda De 0275 / OS / ..x:o 21 2 CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes • 4 '.; :'fl»hce,-", .. v 1 o Processo II : 10875.000449/98-38 Recurso n" : 122.945 Acórdão n' : 203-09.160 Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL - A competência para efetuar o julgamento de primeira instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos t tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei n°9.784/99. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala ds. essiks, em 10 de setembro de 2003 • IP\ \.‘°Will° II Ni as artaxo Presidente Ãe - etiatatr-CULI-- . aria Cristina Roza d?ClostCia latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cUovrs 1 • *5- 4i e. 29 CC-MF -ff Ministério da Fazenda Fl. ts,4,1C.Sk'k' Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10875.000449198-38 Recurso n' : 122.945 Acórdão n: 203-09.160 Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE ICENNEDY RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de abril de 1992 a dezembro de 1997, no valor total de R$975.488,75. O procedimento fiscal consta do Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos, à II. 19. Informa o autuante que foi constatada a falta de recolhimento da COFINS, sendo, então, efetuada a verificação junto à escrituração contábil da Entidade das importâncias que compõem suas receitas, apurando-se o valor da base de cálculo da referida contribuição, constituindo-se o crédito tributário através de lançamento de oficio. A impugnação consta do Relatório da Decisão Recorrida como a seguir reproduzido, que adoto: "1. Entende que ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional de exigir o recolhimento da COFINS, anteriormente a dezembro de 1992, por força do contido no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional; 2. Argumenta que a contribuição social é imposto e tem a natureza de imposto, e que por esta razão as entidades educacionais estão imunes à exação; 3. Declina que a contribuição social não será devida pelas entidades beneficentes de assistência social; 4. Informa que tais entidades de assistência social não têm finalidade de lucro, não têm faturamento, fato típico de atividades comerciais e industriais e que seu meio de subsistência advém de anuidade ou mensalidade; 5. Cita doutrina para dar embasamento à sua tese; 6. Por derradeiro, requer seja cancelado o auto de infração e reconhecida a decadência." Apreciando as razões postas na impugnação, a autoridade monocrática proferiu decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — CO FINS FALTA DE RECOLHIMENTO: abril de 1992 a dezembro de 1997. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr1.02. Segundo Conselho de Contribuintes n —•4> • Processo nQ : 10875.000449/98-38 Recurso re : 122.945 Acórdão n2 : 203-09.160 DECADÊNCIA — A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento após cinco anos, contados do I° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Resultou configurado que a autuada é contribuinte da COFINS, tendo em vista que a imunidade restrita do parágrafo sétimo do artigo 195 da Constituição Federal abriga, tão-somente, as Entidades Beneficentes de Assistência Social e também por restar comprovado que a Sociedade auferiu receita de serviços através do recebimento das mensalidades pagas pelos seus alunos. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". A decisão de primeira instância exonerou a impugnante da COFINS no período de abril a dezembro de 1992. Intimada a conhecer da decisão em 24/07/1998, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 17/08/1998, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, elencando as seguintes razões de dissentir: a) reafirma a tese de defesa posta na exordial de que as instituições de ensino atuam na área social, compondo o título VIII da Constituição Federal — Da Ordem Social, não podendo ser excluídas da condição de instituições de caráter assistencial, de caráter social, diferentemente do entendimento desenvolvido na decisão recorrida; b) a decisão recorrida ignorou os argumentos da defesa, baseada em documentos acostados aos autos, demonstrando haver cumprido os requisitos previstos no CTN para o reconhecimento da imunidade e os exigidos pela Lei n° 8.212/91, quais sejam, não distribui parcela do patrimônio ou renda a título de lucro ou participação, aplica integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e mantém escrituração de suas receitas; c) defende que por ser entidade sem fins lucrativos suas receitas destinam-se ao seu custeio, não se caracterizando, nem se confundindo com faturamento, figura típica das entidades de caráter econômico. Arrima sua defesa na doutrina contábil e jurídica; d) reproduz parte de parecer da COSIT/SRF, onde é asseverado que não se pode cogitar como sendo faturamento a contribuição, anuidade ou mensalidade fixada em lei, assembléia ou estatutos confederativos; e e) reporta-se à doutrina, citando diversos autores, buscando referendar o entendimento de que as associações, diversamente das sociedades, que têm fins lucrativos, referem-se às instituições que não têm finalidade econômica, tendo como objeto atividades beneficentes, culturais, religiosas, esportivas, moral, etc. Ao fim, requer seja observado o entendimento exarado no parecer normativo da COSIT, estando ele ainda vigente, não se subsumindo as mensalidades recebidas ao conceito de receita bruta, portanto, não compondo base de cálculo da contribuição, bem como requer seja reformada a decisão, cancelando-se o auto de infração. 3 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 10875.000449/98-38 Recurso n' : 122.945 Acórdão nQ : 203-09.160 Inexistindo depósito recursal, a autoridade preparadora lavrou termo de perempção, remetendo o débito para inscrição na Divida Ativa da União, que se efetivou em 07/11/2001. Em expediente datado de 23/05/2002, a recorrente informou à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Guarulhos a existência de Mandado de Segurança impetrado contra a exigência do depósito recursal, cujo Acórdão, proferido pelo Tribunal Federal da Terceira Região, São Paulo, em 21/06/2000, provendo a apelação, considerou incabível a exigência de prévio depósito como garantia para interposição de recurso na via administrativa. (fl. 218). É o relatório. e 4 • '' ,e'k 2° CC-MF .., ..e. -,.. Ministério da Fazenda.thz, Fl. 'ls.1:•:.:.t. Segundo Conselho de Contribuintes -;:4vOlt:-4; Processo n9 : 10875.000449/98-38 Recurso n' : 122.945 Acórdão n' : 203-09.160 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, principalmente a tempestividade e a garantia de instância, portanto, dele conheço. Quanto aos demais pressupostos, na verificação preliminar do cumprimento dos requisitos necessários à admissibilidade do recurso, impõe-se a verificação da regularidade dos atos administrativos praticados, em especial quanto à competência da autoridade que proferiu a decisão de primeira instância. A decisão monocrática foi expedida em 03/07/1998 e encontra-se assinada por autoridade designada através de ato de delegação de competência expedido pela autoridade detentora da competência legal. Ao tratar da competência, o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, no artigo 25, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, atribuiu-a, especificamente, aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Segundo o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em "Curso de Direito Administrativo", o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz. Reputa-se que o "ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas." Dentre os pressupostos de validade (pressuposto subjetivo) do ato adminis- trativo, que enumera, preleciona que "sujeito é o produtor do ato. [..] deve-se estudar a capacidade da pessoa jurídica que o praticou, a quantidade de atribuições do órgão que o produziu, a competência do agente emanador e a existência ou inexistência de óbices à sua atuação no caso concreto. [..] Claro está que vício no pressuposto subjetivo acarreta invalidade do ato." Resta, portanto, patente que o ato de delegação de competência efetivado pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Campinas - SP constitui-se, em razão de não estar previsto na norma, em ato inválido. Dessarte, nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância é nula, posto que expedida por autoridade incompetente. Nesse sentido, voto por declarar nula a decisão de primeira instância, e os atos processuais dela decorrentes, devendo outra, em boa forma e adequada aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, ser proferida. 41 S a das Sessões, em 10 cl setembro de 2003 rns-, ett-Let, c- vi WA CRISTINA ROZ DA COSTA 5

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Numero do processo: 10880.018159/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos arrolados expressamente pela lei como presunções de omissões de receita. As presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência. IRFON - Consideradas improcedentes as parcelas que lhe serviam de base de cálculo, não subsiste a exigência desse tributo e seus acessórios Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92319
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Recorrida : DRJ em São Paulo SP Sessão de : 25 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.319 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos arrolados expressamente pela lei como presunções de omissões de receita. As presunções hominis ou facti, ao se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência. IRFON - Consideradas improcedentes as parcelas que lhe serviam de base de cálculo, não subsiste a exigência desse tributo e seus acessórios Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO OPERADOR S A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDISON PER1RA RODRIGUES PRESIDENT Li SEBAST17-0 g ,iwr" UES CABRAL RELATOR , Processo n°. :10880/018.159/96-64 Acórdão n°. :101-92.319 FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE t/7OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI. 7 , 2 Processo n°. :10880/018.159/96-64 Acórdão n°. :101-92.319 RELATÓRIO BANCO OPERADOR S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 21.594.726/0001-70, não se conformando com a decisão que . lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 74/76, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas na peça básica, a fls., nestes termos: "1 — REMESSAS/DEPÓSITOS EM CONTA DE RESIDENTE) NO EXTERIOR EFETUADOS POR CONTA E ORDEM DE RESIDENTE(S) NO PAÍS Falta de comprovação de recolhimento do IRRF incidente sobre remessas/depósitos efetuado(s) pelo contribuinte, conforme descrito em Termo de Verificação em anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolizaçã'o da peça impugnativa de fls. 85/90, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 106/110), cuja ementa tem esta redação: "EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Incide o Imposto de Renda na Fonte sobre remessas ao exterior. Ação Fiscal Procedente — Impugnação Indeferida." Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 26 de setembro de 1997 (AR fls. 116), inconformada, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 22 de outubro seguinte, às fls. 122/132, cujo inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se), para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. gi2É o Relatório. 1 3 Processo n°. :108801018.159/96-64 Acórdão n°. :101-92.319 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Da análise dos autos, verifica-se que a Fiscalização, após concluir que "... das provas presentes aos autos, pela não comprovação da origem dos recursos, pela não apresentação, pelo contribuinte, de qualquer prova contestante, caracterizado está que houve ilícito fiscal, restando ao Fisco a presunção de que os cheques administrativos, tomados pelo contribuinte e depositados em conta de não residentes, foram adquiridos com recursos alheios à escrituracão contábil, caracterizando omissão de receita, ensejando a autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e dos respectivos autos reflexos."(destaques da transcrição) autuou a Rcte., formalizando as exigências fiscais referentes a IRPJ, PIS, FINSOCIAL, ILL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, conforme fazem certo os autos do Processo n°10.880-018.162/96-79, as quais foram mantidas pela decisão de primeiro grau, ensejando a apresentação do Recurso n°116.072, o qual foi provido pela unanimidade de votos, conforme se verifica do julgado materializado no Acórdão 101-92.289, de 22.09.98 (cópia em anexo). Nesse julgado, concluiu este Colegiado pela improcedência das exigências, dado que o Fisco nada tinha provado, concluindo pela omissão através de presunção hominis, vez que não chegara a apresentar a menor prova da existência do auferimento de receita que não tivesse sido contabilizada pela autuada e que também inexistia dispositivo legal que suprisse essa ausência de prova, mediante a previsão de presunção legal. Tudo conforme fundamentação constante do aludido Aresto. Ainda em decorrência do mesmo procedimento fiscal, entendeu a Fiscalização de autuar a Rcte., consignando que "Os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior estão sujeitos à tributação no país, no regime de Imposto de Renda na Fonte, nos Termos do art. 743, inciso 1, do RIR/95 (Decreto-Lei 5.844/43, art. 97, "a"). Inexistindo norma específica sobre as operações relatadas, há de prevalecer a regra geral estabelecida no art. 33 da Lei 7.713/88, ou seja, a 4 Processo n° :10880/018.159/96-64 Acórdão n°. : 101-92. 319 aliquota de 25% sobre os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fontes situadas no país (art. 745, RIR/94). Tendo este Colegiado considerado improcedente a omissão de receita que o Fisco nestes autos considerou objeto de remessa para residente no exterior e submeteu à tributação com base no disposto no art. 554, inciso I, do RIR/94, prejudicada está a presente tributação, vez que desapareceu o suporte fático para a existência da própria remessa. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a improcedência da exigência formalizada nos presentes autos. Sala das Sessões II - m 2:2de setembro de 1998. SEBASTIÃO k? it • t.41 _S CABRAL, Relator 5 Processo n° :10880/018.159/96-64 Acórdão n° :101-92.319 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 _ EDÊ6'N PEREf-DRIGUES PRESIDENTE 1,-;,.,,,,+,-, rk rvn 973/ ‘....#111L V Wili /....7 ,-,---• . - , . 1"; // ////7,4////// II / , / R* • -1G0 :7 ''' EIRA DE MELLO PReC11- .i DOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015971/00-78
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: CSL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro apurado na declaração de rendimentos, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 29/09/00 e o pagamento das estimativas da CSL consolidado em 31/12/94. Disposição do artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.606
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e Valéria Cabral Géo Verçoza.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I .1$11=" 414 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-ar OITAVA CÂMARAt'jz2;47:: Processo n° 10880.015971/00-78 Recurso n° 152.538 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 1995 e 1996 Acórdão n° 108-09.606 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente VALE° SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSuNTo: CONTFtIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: CSL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro apurado na declaração de rendimentos, tendo como inicio a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 29/09/00 e o pagamento das estimativas da CSL consolidado em 31/12/94. Disposição do artigo 3°, da Lei Complementar n° 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. • Processo n.° 10880.015971100-78 CC0i/COS Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e Valéria Cabral Géo Verçoza. MAR' SÉRGI FERNANDES BARROSO Presidente ELSON LÓ SO FI O Relator • FORMALIZADO EM: is AG0 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada) Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS e, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. fri/fr , Processo n.° 10880.015971/00-78 Ca I/COS Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de compensação com débitos de IPI da Contribuição Social sobre o Lucro apurada na Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, recolhida por estimativa no ano de 1994. A empresa teve seu pedido parcialmente indeferido em 14 de março de 2005 por meio do Despacho Decisório SAORT/EQTR1 n°28/2005, fls. 13/16, assim ementado: "CSLL. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO. A soma dos pagamentos mensais do imposto por estimativa, quando em montante superior ao apurado no encerramento do período base é passível de compensação com débitos supervenientes de mesma espécie. O saldo credor é restituível administrativamente desde que o direito à repetição não esteja prescrito, nos termos do art. 165 c/c 168 do CTN. Pedido Parcialmente Deferido" Apresentou em 15 de junho de 2005 sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, fls. 27/29, onde alega que o prazo prescricional de cinco anos para a restituição de tributos não pode prosperar. Em 10 de março de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 12.429, da 4' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 34/41, que indeferiu o pedido, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CSLL (AC 1994 E 1995). DÉBITOS DE 1131. Deferido apenas parcialmente o pedido de restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, resultando em direito crediário insuficiente para a quitação total dos débitos, consideram-se não homologadas as compensações pleiteadas no presente processo. Compensação não Homologada." Cientificada em 03 de abril de 2006, AR de fls. 43, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 02 de maio de 2006 em cujo arrazoado de fls. 44/59 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-o artigo 168 do CTN não exige seja a restituição efetivada no prazo de cinco anos, mas tão somente que a intenção de reaver os valores pagos a maior ou indevidamente seja manifestada no aludido prazo, sob pena de extinção; 2- da análise do referido artigo conclui-se que só há decadência do direito de reaver o indébito quando o titular do direito de crédito não praticar, no lapso de cinco anos, of quaisquer atos necessários à preservação do seu direito; Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/c08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 4 3- no caso dos autos, verifica-se que a recorrente praticou, dentro do prazo de cinco anos, ato suficiente e necessário à preservação do seu direito à restituição, uma vez que consignou em sua Declaração de Rendimentos os valores que pretendia reaver, via compensação. Levando-se em conta a declaração de rendimentos de 1995, o prazo qüinqüenal se encerraria apenas no ano de 1999; 4- como se trata de crédito relativo à CSLL, o entendimento já está cristalizado no âmbito do Conselho de Contribuintes no sentido de que o prazo de decadência é de 10 anos; 5- é pacifico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo para reaver tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 anos, considerando o disposto nos artigos 150 e 168 do Código Tributário Nacional; 6- a extinção do crédito tributário ocorre com a chamada homologação tácita do tributo, como se depreende de decisão do Plenário do STJ; 7- o Conselho de contribuintes definiu — na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça — que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a CSLL, o direito à restituição e/ou compensação ocorre em 10 anos, sendo cinco anos a partir da extinção do crédito tributário seguido de mais cinco; 8- não tem aplicação o artigo 3° da Lei Complementar 118, que pretendeu interpretar o Inciso I, do artigo 168, do CTN, porque este dispositivo só vincularia os pedidos de restituição de tributos apresentados a partir da sua vigência, 09 de junho de 2005. No caso, o pedido foi formulado antes da vigência dessa lei complementar; 9- a aplicação retroativa da Lei Complementar 118/05 já foi examinada e afastada pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 10- por ser modificativa e não interpretativa, a Lei Complementar n° 118/05 somente entrou em vigor em 09 de junho de 2005; 11- aos processos anteriores a essa data aplicam-se as regras anteriores, vale dizer, que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo prescricional são cinco anos seguidos de mais cinco anos; 12- o artigo 4°, da Lei Complementar 118 é inaplicável ao caso presente, além de ilegal e inconstitucional; 13- os valores supostamente devidos não foram regularmente constituídos, tendo em vista a inexistência de Auto de Infração específico; 14- para exigência de tais valores é necessário que haja o seu regular lançamento antes de remetê-lo para inscrição na Dívida Ativa da União Federal, sob pena de ofensa direta ao art. 142 do CTN; 70 É o Relatório. Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne do litígio diz respeito à prescrição do direito de a empresa pleitear a restituição/compensação de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro, apurada na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, por ter a Turma Julgadora entendido estar prescrito o direito à restituição/compensação. Fica claro, portanto, que a análise do mérito do pedido apresentado pela recorrente está à margem da apreciação deste Colegiado, porque aqui a questão se encerra no julgamento da preliminar de prescrição. O prazo prescricional para se pleitear a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em cinco anos, in verbis: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Já as situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem deste prazo estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 6 Lii — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão n° 108-05.791, da sessão de 13/07/99, do qual transcrevo parte dos seus fundamentos: "Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação ftitica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, H, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." O indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1994, que pode evidenciar a existência de Contribuição Social sobre o Lucro paga a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos 1 e II do art. 165 do CTN, Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 7 devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça citados no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorressem cumulativamente as condições previstas no artigo 150 e seus § 1° e 4°, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o artigo 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. No apoio a este entendimento, transcrevo manifestação do judiciário a respeito do assunto, voto do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Agravo n° 69.363/SP: "0 51?. MINISTRO CORDEIRO GUERRA (RELATOR): - Dúvida não há de que o direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributos, seja qual for a modalidade de pagamento, exigido ou espontâneo, Art. 165, I, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos — art. 168, I do CIN. E isso reconheceu o acórdão recorrido, acolhendo o principio do art. 162 do Código Civil. Entende o agravante que, em apelação não poderia ter sido invocado o art. 162 do C.C. face ao art. 300 do C.P.C. que lhe é o posterior e, ainda, porque se é verdade que o pagamento extingue o crédito tributário, art. 150 §1°, este só se consuma quando homologado expressa ou tacitamente. Processo n.° 10880.015971/00-78 Ca I /C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 8 Não procede este argumento, só invocável pelo fisco, e, não pelo contribuinte, pois, se este antecipou o pagamento, o teve por devido, somente o fisco o terá por intangível quando reconhecer expressa ou tacitamente o acerto da estimativa feito pelo contribuinte. (Omissis)" Também no AgRG 64.773-SP, o despacho do Ministro Thompson Flores traduz o mesmo posicionamento: "Vistos. Nego seguimento ao agravo nos termos do art. 22, § 1, do Regimento Interno. 2. Certo o despacho agravado ao qual aderiu a douta Procuradoria-Geral da República, fls. 97/8. 3. De fato. Interpretando o art. 150, §1", do C.T.N., considerou que, a partir do pagamento, começa a fluir o prazo para restituição do tributo. E para assim concluir acentou, fls. 35/40: "Está bem claro, portanto, que o pagamento antecipado (caso dos autos), feito pela recorrente, extinguiu o pagamento em 1967, e como de 1967 até à propositura da ação já haviam decorrido mais de cinco anos, extinguiu-se o direito à restituição (art. 168, n" 1). A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influir no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou (v. Ruggiero, Inst. 1/286, 1935, Saraiva; v. tb. desse mesmo autor estoutro ensinamento: se a condição é resolutiva, o negócio produz durante a sua pendência todos os efeitos normais como se fosse puro e simples. Ler ainda sobre o assunto o civilista Ribas, Dr/. Civil, Curso 11/393, 1880, Garnier; e o artigo 119 do C. Civil, § único). Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967. - 4. Considero que, limitado o excepcional à letra a da permissão constitucional, inocorreu denegação de vigência do citado preceito, ainda que considerado em cotejo com outros do citado Diploma. A interpretação atribuída é razoável, coberta pois, pela Súmula n. 400, 1° parte. - 5. Em conseqüência, arquive-se. Publique-se. Por esses motivos, face à Súmula 400, nego provimento ao agravo." Nesta mesma linha, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270- capitulo 10.6.3, cujo titulo é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco": "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do C77V, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTIV, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § I° do C77V. Como, normalmente, a extinção do cr 'dito tributário Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 9 se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, ,¢ 4 0 do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não signca pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizado a extinção do crédito no ótimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CIAI, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dia a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. "(grifos do original) Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir: "Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 cii7 Processo n.° 10880.015971/00-78 cCO 1/Co8 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 10 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CT1V - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior é de cinco anos, e tem início com a extinção do crédito tributário, ao teor do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Quanto ao saldo da CSL, a apuração do resultado só se exteriorizará ao final de cada período de apuração, no caso em voga em 31/12/1994. Nesse momento é que estará configurado o fato gerador dos tributos e pode se cogitar da extinção do crédito tributário. Só com o confronto entre os valores recolhidos antecipadamente a título de CSL e o montante calculado na apuração da Base de Cálculo Positiva da CSL, teria a empresa condições de identificar e pedir o saldo remanescente, exercendo o seu direito. Portanto, nesses casos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir é a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, ou a do último pagamento antecipado. Assim, o pedido de restituição formalizado pela recorrente está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo está datado de 29 de setembro de 2000, fls. 02, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário. As alegações de inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005 apresentadas pela recorrente não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 11 "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) 111 — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofimdado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma, inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal Processo n.° 10880.015971/00-78 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 12 direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. sç 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — C77V — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALJDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL MM. Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório IOB de Jurisprudência n°07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Professor Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. É neste sentido a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento de que "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Os artigos da Lei Complementar n° 118/2005, questionados pelo recorrente, estão assim redigidos: Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 13 "Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005 Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Já o artigo 106, I, do Código Tributário Nacional tem o seguinte enunciado: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados:" Esta Câmara já se pronunciou a respeito da aplicabilidade do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 a fatos anteriores à sua edição, como se percebe das ementas dos acórdãos a seguir, da lavra dos ilustres Conselheiros Margit Mourão Gil Nunes e Luis Alberto Cava Maceira: "Acórdãos 108-09211, 108-09214 e 108-09211- sessão de 26/01/2007. CSLL — RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de base negativa de CSLL, extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando houve a extinção do crédito tributário e, ante o disposto nos arts. 3° e 4° da LC n° 118/2005 para efeitos de interpretação do art. 168, Ido CTN — Lei n°5.172/66. Recurso Voluntário Negado." "Acórdãos n°: 108-08.337 e 108-08.745 — sessão de 20/05 e 16/03/2005. IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - ART. 168, I, DO CTN - ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. Para fins de interpretação do inciso I do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. cf Recurso negado." Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 14 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 18 de abril de 2008. NELSON IligiOp • Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013691/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. Exercício 1994. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é prova suficiente, para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela IN nº 16, de 27/03/95, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT (NBR 8.799), refira-se a exercício diferente daquele em que a base de cálculo do tributo deve ser apurada, no caso, 1993, dia 31 de dezembro, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34648
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Exercício de 1994. • VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é prova suficiente, para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela IN n° 16, de 27/03/95, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT (NBR 8.799), refira-se a exercício diferente daquele em que a base de cálculo do tributo deve ser apurada, no caso, 1993, dia 31 de dezembro, conforme disposto no art. 3° da Lei n° 8.847/94. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente ~GO; eapat71-- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora i2 3 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.648 RECORRENTE : MARLY GUIMARÃES DO AMARAL RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : EL1ZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO MARLY GUIMARÃES DO AMARAL foi notificada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fl. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel • rural denominado "FAZENDA SÃO JOÃO", localizado no município de Piratininga- SP, com área de 642,9 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0336342.2. Impugnando o feito (fl. 01), a Contribuinte solicitou a retificação do VTN Tributado, no valor de 872.195,58 UFIR, argumentando que o VTN Declarado foi de 477.665,52 UFIR, não havendo razão aparente para a não aceitação do mesmo. Requer, assim, novo lançamento do tributo, mantida a base de cálculo de 477.665,52 UFIR. Não aportou aos autos qualquer prova que viesse a fundamentar seu pleito. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão cuja ementa apresenta o seguinte teor (fls. 14/17): "1TFt/94. - A simples menção de acréscimo no valor lançado para cobrança do imposto, desacompanhada da necessária comprovação • do alegado, não autoriza a revisão do g:tatuam debeatur objeto do lançamento impugnado, prevista no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01/94. IMPUGNAÇÃO IM PROCEDENTE." Cientificada da Decisão singular e por advogado legalmente constituído, a Contribuinte interpôs Recurso tempestivo (protocolado em 25/03/97) ao Conselho de Contribuintes (fls. 19/2 1), pelas razões que expôs: 1) pretende ver alterado no lançamento do ITR/95 a base de cálculo constituída pelo Valor da Terra Nua - VTN - (art. 30 da Lei 5172 - CTN c/c 3° da Lei 8.847), em decorrência de aumento na cobrança da exigência fiscal em detrimento da aceitação pelo Fisco do V1N declarado. fedea 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.648 2) Conforme definição legal, o Valor da Terra Nua é o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas bem como florestas plantadas. 3) Ocorre que a decisão recorrida faz referência ao preceituado pelo art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 148 in fine da Lei 5.172, in verbis: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em • laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacita* técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte" 4) Assim, providenciou a contribuinte o laudo técnico que acosta ao presente, de profissional Engenheiro Agrônomo devidamente habilitado junto ao CREA/SP, que visa confirmar a declaração da mesma, reduzindo, portanto, a base de cálculo para fins de lançamento do tributo. 5) Conclui o signatário do referido Laudo "tratar-se de imóvel rural altamente produtivo, sendo as explorações conduzidas de acordo com as mais modernas técnicas agropecuárias, com resultados econômicos favoráveis e a área inaproveitada de 7,20 ha". 6) Portanto, o lançamento do tributo como pretende o Fisco fere a • capacidade contributiva da Recorrente, além do manifesto descumprimento do disposto na lei. 7) Requer, pelo exposto, que se restaure o Valor da Terra Nua para aquele declarado pela Interessada em sua DITR, no caso R$ 229.839,59, o qual deve ser considerado como base para o lançamento tributário, por estar conforme as condições de mercado e as disposições legais em vigor. À fl. 22 consta o Laudo Técnico da lavra do Engenheiro Agrônomo Sr. Rui Donizete Casarin. Tendo em vista a Portaria MF n° 180, de 03/06/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se á fl. 25 dos autos, pugnando pela manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. eao-edesèclaz" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.648 VOTO O recurso em pauta foi interposto antes da exigência do depósito legal e apresenta as condições necessárias para a sua admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Preliminarmente, cabe salientar que enganou-se o procurador da 110 Interessada ao alegar que a mesma pretende ver alterado, no lançamento do ITR/95, a base de cálculo constituída pelo Valor da Terra Nua - VTN - por não ter a Receita Federal aceito o VTN declarado na DITR. Isto porque trata-se, na hipótese, do ITR/94 que, nos termos do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, tem como base de cálculo o Valor da Terra Nua — VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, ou seja, 1993. Em relação à base de cálculo do ITR, trago ao presente julgamento parte do voto do I. Conselheiro FRANCISCO SÉRGIO NALINI, desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, constante do recurso n° 109.135. "Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847194, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR. desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA 40 n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 20, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo VTNm por hectare de que fala o § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. fradeede 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.648 Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 0, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNrn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I) construções, instalações e benfeitorias; II) culturas permanentes e temporárias; III) pastagens cultivadas e melhoradas; IV) florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 23/50. I • A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT (NBR 8.799/85), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo atendeu, em parte, tais exigências, mas, tendo sido confeccionado para imóveis da 'região de Araçatuba', não analisou o imóvel em questão, não dando lastro para o julgador se convencer que o imóvel poderia valer mais ou menos que os demais daquele município." No processo de que se trata, alerto que algumas adaptações se fazem necessárias, no que se refere ao voto transcrito, quais sejam: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CittvIARA RECURSO N° : 121.124 ACÓRDÃO N' : 302-34.648 - a IN que estabeleceu valores de VTNm para o exercício de 1994 foi a de n" 16, de 27/03/95; - o Laudo de Avaliação relativo a este processo consta às fls. 22/23; - citado Laudo de Avaliação refere-se, efetivamente, ao imóvel rural cujo 1TR/94 está sendo questionado. Contudo, os valores nele expressos referem-se á data de 31/12/95 (base de cálculo do ITR/96), enquanto que o Valor da Terra Nua que serve como base de cálculo do ITR/94 é aquele apurado no dia 31/12/93. (grifei); - faltaram, ademais, os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 a Ca. ::seeret- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o 6 4.,• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Stíire TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ír•44- k" 2' CÂMARA Processo n°: 10880.013691/95-31 Recurso,? :121.124 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda At Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.648. Brasilia-DF, 23/03A2/ Mr Henrique Preá., Arruda Prealdents da :.• Camara Ciente em: Z 3 70_3 /200—I (e: e- 4/ .591, daati, 'MOURAMA t.A fae.NUA NOOJRA1. Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001852/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Irreparável o lançamento da Contribuição fundamentada nas Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com a Decisão do Egrégio STF. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 da Lei Complementar nr. 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste disposto é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10773
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopéz (relatora) e José de Almeida Coelho que davam provimento para adotar a base de cálculo de 6 (seis) meses atrás. Designado o Conslheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. Q••6./ I9.99 C Rubrica • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA It • .r . SEGUNDO CONSELHO DE .è.ONTRIBUINTES Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 108.123 Recorrente : EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — Irreparável o lançamento da Contribuição fundamentada nas Leis Complementares n`'s 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com a Decisão do Egrégio STF. BASE DE CALCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e José de Almeida Coelho, que deram provimento ao recurso para adotar a base de cálculo de seis meses atrás. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento o Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho, patrono da recorrente. Sala das Sesis: s • 08 de dezembro de 1998 Á arco: -;44'clus Neder de Lima ' es* • ente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA -rgr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10855.00185286-04 Acórdão : 202-10.773 Recurso : 108.123 Recorrente : EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem expor a matéria, transcrevo a seguir o relatório inserido às fls. 140 a 144. "Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à contribuição ao Programa de Integração Social — PIS (FM: 00786, fls. 82/108), lavrado contra a contribuinte em epígrafe e lhe exigindo o crédito tributário total no valor 846.937,82 Reais. Conforme descrição dos fatos constante do lançamento (fls. 86/89), a autuada obteve no dia 24/01/92 liminar em Medida Cautelar, condicionada a depósito (processo administrativo n° 10880.087757/92-31), com o intuito, segundo a Certidão de Objeto e Pé (fl. 66), de discutir na Ação Principal a legalidade da exigência do PIS. Posteriormente, ingressou com a Ação Ordinária, por dependência da ação judicial acima, distribuída no dia 26/03/92 (processo administrativo n° 10880.006140/94-77), objetivando que fosse declarada indevida a exigência referente ao PIS, bem como a restituição das importâncias indevidamente recolhidas nos cinco anos anteriores, ou, alternativamente, a restituição das diferenças referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição (fls. 67). Em meados de 1996, conforme determinação judicial, parte dos depósitos judiciais foi convertida em renda da União e parte foi levantada pela impugnante (fls. 64/75 e 106/107). Constatando que a conversão dos depósitos, bem como os recolhimentos efetuados por DARF, não foram suficientes para a extinção do crédito tributário apurado a partir de dezembro de 1991, houve por bem a fiscalização em lavrar o presente Auto de Infração com base na Lei Complementar n° 07/70, referente ao período de abril a outubro de 1995. 2 2/02‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.00185286-04 Acórdão : 202-10.773 Inconformada com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou sua impugnação solicitando o cancelamento da exação (fls. 110/129), aduzindo as seguintes razões. Preliminares Descrevendo inicialmente breve histórico da autuação, registra ter a fiscalização deixado de considerar nesta a presença de ação judicial onde se discute a existência de crédito tributário a ela devido pela União, decorrente de pagamento a maior da contribuição ao PIS nos anos de 1986 a 1991. Argüindo cerceamento do seu direito de defesa, com base no art. 50 , LV, da Carta Magna, menciona estar o lançamento baseado em considerações genéricas, sem ter a fiscalização descrito adequadamente as razões pelas quais levou a efeito a autuação. No mesmo sentido, após citar jurisprudência e doutrina favoráveis a sua tese, registra a ausência de indicação da regra legal em que se baseou o lançamento, e reivindica a declaração de nulidade do Auto de Infração, com base na violação ao princípio da motivação, bem como aos princípios da legalidade, impessoalidade e probidade, elencados no caput art. 37 da Constituição Federal. Do Direito Quanto ao aspecto legal da exigência, registra o seu entendimento do previsto na Lei Complementar n° 07/70, em especial o contido no art. 6°, parágrafo único, abaixo transcrito apenas a título de clareza de exposição: "Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Segundo ela, a contribuição ao PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Todavia, ressalva que, por razões de ordem contábil, as empresas passaram a provisionar a contribuição proporcionalmente ao faturamento de cada mês, resultando num registro contábil anterior, em seis meses, ao nascimento da obrigação tributária, vindo a criar a falsa noção de que a contribuição ao PIS possuía prazo de vencimento de seis meses. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- - Processo : 10855.001852196-04 Acórdão : 202-10.773 Quando imperava esta confusão, alega, foram editados os Decretos- lei es. 2445 e 2449/88 determinando que a contribuição ao PIS de um dado mês fosse calculada sobre a receita operacional bruta do mês imediatamente anterior, ao invés do faturamento do sexto mês anterior. Declarados inconstitucionais os Decretos-lei acima, e suspensa a execução destes pela Resolução do Senado Federal n° 49, DOU 10/10/95, regista ter sido restaurada na íntegra a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, ocorrendo o conseqüente abandono da idéia do fato gerador estar ocorrendo simultaneamente à determinação da base de cálculo mensal e a restauração da "distinção original entre fato gerador — de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente-, e base de cálculo — correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Decorrente desta situação, afirma ter "o direito de calcular os valores a título de contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao mês da ocorrência do fato gerador (mês da competência), corrigindo monetariamente o valor a recolher da obrigação somente a partir do seu nascimento, que ocorre com a materialização do fato gerador". Desta forma, continua, fica mantida a base de cálculo em valores históricos até o nascimento da obrigação, ocasião em que esta passa a ser corrigida aos auspícios do disposto na Lei n° 7.799/89. Realizado este breve histórico, condena a interpretação diversa da fiscalização no sentido de que o faturamento (base de cálculo) de um determinado mês devesse ser monetariamente corrigido até o mês de recolhimento (através de UFIR), registrando que "a conversão dessa base de cálculo futura da contribuição ao PIS em moeda constante eqüivale a corrigir monetariamente a base de cálculo do tributo, sem qualquer supedâneo legal." Condena também a interpretação de que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias, e registra que o legislador elegeu, como geradores de obrigação tributária, fatos ocorridos seis meses antes. Sendo assim, conclui, por força do art. 113, § 1 0 , c/c art. 114 do CTINI, que somente após o decurso deste prazo ocorreria o fato gerador e ter-se-ia a obrigação tributária, ocorrendo, a partir daí, o prazo de recolhimento. Antes disso, continua, não teria sido estabelecida a relação jurídico-tributária que impõe o dever jurídico de o sujeito passivo carrear dinheiro para os cofres públicos. Prosseguindo em sua tese, ressalta a importância do fator temporal contido na norma impositiva, pelo fato desta definir o momento em que o fato 4 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r" • SEGUNDO CONSELHO DE CO-NT--------RIBUINTES Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 gerador se concretiza para efeito de exigência de tributo, determinando, inclusive, a lei aplicável ao lançamento (art. 144 do CTN). Por isso, assevera, "não nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador, não poderia a lei pretender aplicar correção monetária sob pena de retroatividade." Decreta, ainda, que a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, em especial seu art. 2°, I, transcrito a seguir, foi no sentido de suprir a inexistência na Lei Complementar n° 07/70 de previsão de atualização monetária da base de cálculo, obtida seis meses antes do fato gerador. "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." Citando doutrina e jurisprudência favoráveis a sua tese, registra que somente norma legal da mesma hierarquia (Lei Complementar), sob pena de ser afrontado o princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97 do CTN, poderia autorizar a conversão do valor tributável ao longo de seis meses, fato este, afirma, inexistente para o presente caso, razão pela qual, conclui, não informou a fiscalização o fundamento legal para tal. Finalizando sua argumentação quanto a atualização monetária, argumenta que a despeito de uma possível compatibilização da Lei Complementar n° 07/70 com as leis reguladoras da correção monetária (cita as leis n's 7.799/89 — art. 67, V-; 8.177/91 e 8.383/91 — art. 52, IV), "resta claro que a incidência de atualização monetária só poderia ser exigida após o surgimento da obrigação tributária e isso a impugnante respeitou." Ainda, verifico, através da leitura da impugnação, ter apresentado a tese sobre a não imposição da multa à sucessora, trazendo nos autos jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho de Contribuintes, justificando o alegado. Através da Decisão de n° 11.175/01/GD/0219/98, a autoridade singular deu pela procedência da exigência fiscal, conforme ementa a seguir transcrita: "DECISÃO N° 11.1751011GDIO246198 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL—PIS 5 2/ 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Sr44: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10855.00185286-04 Acórdão : 202-10.773 Falta de Recolhimento: Restando evidenciado que o art. 6° da Lei Complementar n° 07170 veicula norma sobre o prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição, é de se manter o lançamento de oficio que exige diferenças de PIS decorrentes da constatação de insuficiência de conversão em renda de depósitos judiciais, bem como de recolhimento a menor. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". No que pertine à multa, alega a autoridade fiscal (fls. 144) que: "Sobre o assunto, a despeito da interessada ter apresentado a sua tese sobre a não imposição de penalidades às sucessoras, cumpre ressaltar, conforme consignado pela própria impugnante, que a mesma refere-se tão somente aos Autos de Infração decorrentes das FMs reis 00787 e 00788, não se aplicando ao caso ora em análise, cujo lançamento refere-se à FM no 00786, onde, inclusive, não está presente esta demanda". Observo, ainda, que, com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a autoridade singular reduziu a multa imposta de 100% para 75%. A Recorrente, em suas razões recursais, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação, excluindo, apenas, a tese da imposição de penalidade à sucessora. As Contra-Razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional estão às fls. 201/204 e pedem pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ -.‘e • • • 7f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das preliminares e razões meritórias. Quanto às alegações preliminares da recorrente, nenhuma razão lhe assiste. A um, porque não há como aproveitar créditos que já estão sendo objeto de restituição ou repetição na esfera judicial; a dois porque, à luz do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, o lançamento está perfeitamente formalizado; a três porque a contribuinte apresentou a sua defesa de forma ampla e consubstanciada, demonstrando, isto sim, o seu perfeito entendimento da situação descrita e formalizada pela autoridade autuante, resultando em total prejuízo a alegação de ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que 7 ,- 98ix.. , 1 1 O ',...Z: . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA,---., . . , .'y. .4-1 SEGUNDO CONSELHO -DE CONTRIBUINTES-____ Processo : 10855.00185286-04 Acórdão : 202-10.773 realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676). A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PISIPASEP será apurada mensalmente: 1— pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995, no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6° , parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7170, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." 8 af , -/s253. —mINISTÉRIODA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 (AC. n° 97.04.44974-71SC — Rel. Juíza Tânia Escobar — TRF da Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: 66 ** e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n° o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7170, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7170, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da 9 4ye ,4 1-44,-,-510s- - -MINISTÉRIO-DA EAZENDA *. • ..,?.1:5(4 •' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.00185286-04 Acórdão : 202-10.773 ocorrência do fato gerador, sem atualizaç'ão monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do vrri - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece- me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7170 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 .- 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7170 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei- Complementar n° 7170, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na 10 1 _ e, 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 forma da Lei Complementar n° 7170 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7170 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7170, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN1N° 1185195 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15112188, e depois, sucessivamente, pelas Leis n°s. 7799, de 10107189, 8218, de 29108191, e 8383, de 30112191. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7170. .- 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691188 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7170; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; 11 sf 91. --MINISTÉRIO DA FAZENDA_________ • _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691188 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7170" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212195, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70,0 item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Parece-me que, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Vale dizer, a atualização da base de cálculo do sexto mês anterior e não no período compreendido entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Por outro lado, o parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional dispôs que; "art. 100 — São normas complementares das Leis Complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 13 tig MINISTÉRIO DA FAZENDA -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Escreve Aliomar Baleeiro, em "Direito Tributário Brasileiro" 11' edição — Ed. Forense — recém editada (1998/1999) atualizada pela Misabel Derzi, às fls. 651, que: "O parágrafo único do artigo 100 fixa a norma segundo a qual a observância pelos contribuintes dos atos normativos referidos poderá beneficiá- los (jamais criar para eles encargos novos). Na hipótese de a Administração ter errado na interpretação da Lei ou mudado de orientação, substituindo-a por outra, os contribuintes ficam obrigados, por força do principio da legalidade (obrigação ex lege), ao pagamento do tributo, mas sem os consectários dos juros, das multas e da correção monetária." Ainda, com relação à interpretação do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, oportuno transcrever, a seguir, a ementa pertinente à Apelação Cível n° 91.04.17987-0 — RS, da 1 Turma do Tribunal Regional Federal (Relator Juiz Ari Pargendler, apelante: INSS — DJU 11-24.06.92): "TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI. ATO NORMATIVO QUE ALTERA A ORIENTAÇÃO ANTERIORMENTE SEGUIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Se a autoridade administrativa fixa, através de ato normativo, uma orientação que favorece ao contribuinte, não pode mais tarde com base na Lei exigir dele, além do tributo, juros e correção monetária. Aplicação do art. 100 e § único do Código Tributário Nacional, com a observação de que a relevação desses encargos só vai até a data da notificação do lançamento fiscal. Apelação, remessa ex officio e recurso adesivo improvidos." (Porto Alegre, 14 de maio de 1992) Assim, entendo, também, por esse motivo, que, tendo sido feita a cobrança do PIS por muitos anos, em observância às normas em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores da contribuição, amparada pela suposição de legalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, não poderá, posteriormente, ser-lhe exigido os consectários dos juros, da multa e da correção monetária, à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional. 14 , ..,".- 44t,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,NN SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES__________________ . Processo : 10855.00185286-04 Acórdão : 202-10.773 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos, corrigindo-se apenas a obrigação tributária, a partir de seu nascimento, na forma do disposto na Lei n° 7.799/89 e legislação posterior. Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 ..----- MARIA TERES AMRTÍNEZ LÓPEZ?-''') , 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO A matéria a ser tratada nesse voto refere-se à base de cálculo e ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, cujo entendimento da ilustre Conselheira-Relatora, com o devido respeito, ouso divergir. A recorrente pleiteia que seja refeito o cálculo do valor do tributo exigido no lançamento, eis que, a seu ver, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do mês anterior, como exigiram os autuantes. Dispõe o artigo 6° da citada LC n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos 2 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude dos atos negociais aos quais ' RE n° 100790-7/SP, 1984 2 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , . -SEGUNDO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- 17 - • 17 - Processo : 10855.001852M-04 Acórdão : 202-10.773 ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta, etc.). Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo - chamada por ele de base imponível - é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 6° da LC n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar de a atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (art. 195, da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência a nenhum fato gerador, - em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de 17 g g7- MINISTÉRIO DA FAZENDA • j,---91),„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.001852196-04 Acórdão : 202-10.773 faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo 6° da LC n° 07/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial e quantificativo), há de ser integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir- se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber. 1. o caput do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da norma de Serviço CEF/PIS 2/71, que exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês; 2. o ADN CST 35/75 que possibilitava a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v. g. julho); 3. o artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava a Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores de abril, maio e junho de 1988, para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição daqueles sob a égide da LC n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, com base naquele decreto-lei; 18 3S2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 4, -SEGUNDO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 4. a Resolução n° 01 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estabelece, em seu inciso IV, que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril, tinham vencimento após a data de entrada da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4 0, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n os 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias IN 297/91 e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91,0 vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Estes prazos é que foram obedecidos pelo lançamento ora questionado, o que resulta, neste aspecto, na integral procedência do presente auto de infração. Sendo assim, chegamos a poucas mas importantes conclusões: a) a Suprema Corte3 e o antigo Tribunal Federal de Recursos 4 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. b) o art. 6° da LC n° 07/70 quis regular prazo de recolhimento e não base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois; c) a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Leis ri% 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91). 3 RE n° 100790-7/SP, 1984 4 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 19 1-4 M NISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.cg," _ Processo : 10855.001852196-04 Acórdão : 202-10.773 Por fim, com o advento da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, no que couber, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 MAR O CIUS NEDER DE LIMA 20

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4678547 #
Numero do processo: 10850.003099/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. desnecessidade de profissional habilitado. Atividade não vedada. Consoante disposto no artigo 9º, da Lei 9.317/1996 com a alteração da Lei 11051/04. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32350
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e •• reparação de máquinas de escritório e de informática. desnecessidade de profissional habilitado. Atividade não vedada. • Consoante disposto no artigo 9°, da Lei 9.317/1996 com a alteração da Lei 11051/04. RECURSO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01111-,‘ , n1 OTACÍLIO DA • S CARTAXO Presidente • • e. : GOME' OFFMANN Relatora Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. c.cs •. Processo n° : 10850.003099/2003-03 • •Acórdão n° : 301-32.350 . .• RELATÓRIO . Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 10, posto que negou permanência a OTÁVIO MARCELO NOBERTO • PAGLIONE — ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, de fls. 23, conforme transcrito logo abaixo: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório • Executivo n° 475.590, de emissão do Sr. Delegado da Receita •Federal em São José do Rio Preto, em 07 de agosto de 2003, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, em virtude de atividade econômica vedada, ou seja: manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples • • (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência • do pleito ao argumento de que as atividades de manutenção, • reparação e instalação de equipamentos de informática, • assemelham-se aos serviços de engenharia. Fundamentou-se na • Solução de divergência COSIT n°5 de 13 de junho de 2002. • Inconformada, ingressou a interessada, através de seu advogado conforme procuração de fls. 09, com impugnação de fls. 01/08, alegando que por m equivoco, perfeitamente sanável, informou erroneamente o código CNAE-FISCAL 7250-8/00 (manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática), pois o correto seria 5245-00/02 (comércio varejista de máquinas, equipamentos materiais de informática), tendo sido alterado esse código nos cadastros da SRF. Alega, também, que sendo as atividades executadas pela empresa o comércio de máquinas e equipamentos, materiais de informática, não se assemelhariam a serviços prestados por um profissional técnico ou engenheiro, podendo assim, optar e ou permanecer no Simples. 2 • Processo n° : 10850.003099/2003-03 Acórdão n° : 301-32.350 Solicita também que as notificações e/ou intimações sejam encaminhadas ao endereço do mandatário. É o relatório". Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce atividade de "manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática", que são vedadas pelo inciso XIII, artigo 90, da Lei n° 9317/96. Ademais, destacou que tal atividade depende de profissional legalmente habilitado. • O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, reafirmando os • argumentos delineados inicialmente. Aduziu que a empresa tem direito de permanecer no Simples, pois não se trata de atividade de engenharia, bem como não se assemelha a qualquer atividade vedada pelo artigo 9°, em seu inciso XIII, e não depende de• 01, profissional legalmente habilitado. É o relatório. • 111 3 • Processo n° • : 10850.003099/2003-03 • . Acórdão n° : 301-32.350 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 10, posto que negou permanência a OTÁVIO MARCELO NOBERTO PAGLIONE — ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. •110 Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da Recorrente consistente em "manutenção, reparação e instalação de máquinas de • escritório e de informática", fls. 10. A atividade econômica da Recorrente, segundo sua informação, consiste em "comércio de máquinas, equipamentos, materiais de informática - que não se assemelhariam a serviços prestados por um profissional técnico ou •• engenheiro", fls. 31. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. Ora, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa Recorrente refere-se a serviços de instalação, manutenção • e reparação de máquinas e escritório de informática, atividade que não encontra mais vedação para sua inclusão 4 • Processo n° : 10850.003099/2003-03 • • Acórdão n° : 301-32.350 no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11051 de 2004, tal atividade deixou de ser • vedada, nos seguintes termos: • Art. 15. O art. 4 da Lei if 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa • a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei II' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II— serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; 010 III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não • se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. • § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9' da Lei ri' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação . previstas na legislação. • § 30 Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação • desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. • Processo n° : 10850.003099/2003-03 • • Acórdão n° : 301-32.350 ,S 40 Aplica-se o disposto no art. 2' da Lei n 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1' de janeiro de 2004." (NR) •• Registre-se, ainda que com o advento do ato declaratório executivo • ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Recita Federal, Senhor Jorge Antonio • Deher Rachid, o motivo indicado como fundamento para a exclusão do Recorrente (inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996) teria perdido a sua • validade. ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8 de 18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do rt. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de • 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de • • Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de • Pequeno Porte (Simples) em decorrência, • exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° • 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; • II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." • • Frente a alteração legislativa indicada, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, anulando-se o Ato Declaratório Executivo de fls. 09, para que seja afastada a exclusão do Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de 6 Processo n° : 10850.003099/2003-03 • . Acórdão n° : 301-32.350 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 , SUSY GO ," HOFFMANN - Relatora • 1111 • 7

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4681504 #
Numero do processo: 10880.002206/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Ausente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleitea ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75471
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:43:51Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:43:51Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:43:51Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:43:51Z; created: 2010-01-28T11:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:43:51Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido cie lí I ( - I O 2- Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002206/00-51 Acórdão : 201-75.471 Recurso : 117.768 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Alisente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Jorge reire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/mdc : MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,2-`7‘1';'" ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002206/00-51 Acórdão : 201-75.471 Recurso : 117.768 Recorrente : VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte protocolizou, em 10.02.00, Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do terceiro trimestre de 1999. Em seguida, pediu compensações relativamente ao valor a ser ressarcido. Em 23.08.00, foi o processo baixado em diligência e intimada a contribuinte a, no prazo de cinco dias úteis, apresentar documentos e livros, conforme Termo de Solicitação Fiscal de fls. 42/43. Em 23.09.00, a empresa foi reintimada, já que não atendeu à primeira intimação. Em 30.10.00, foi lavrado novo termo, ante o não atendimento dos anteriores. Em 31.10.00, foi solicitada dilatação de prazo. Em 14.11.00, a AFRF encerrou a diligência, propondo o indeferimento do pedido, o que ocorreu em 30.11.00, por despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. De tal decisão houve impugnação apresentada à DRJ em São Paulo — SP, que manteve o indeferimento. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando nulidade da decisão recorrida e; caso não acolhido o pedido, o provimento do recurso. É o relatório./72 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002206/00-51 Acórdão : 201-75.471 Recurso : 117.768 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é bom registrar como funciona o rito de apreciação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação. A empresa reúne os elementos que lhe dão a convicção de que tem direito a pleitear determinada quantia e formaliza o pedido perante a repartição da Secretaria da Receita Federal. Em seguida, a autoridade competente aprecia o pedido e, se considerar que estão presentes todos os elementos, decidirá a respeito do pleito, mas, caso assim não entenda, baixará o processo em diligência, conforme dispõem os arts. 18 do Decreto n° 70.235/72 e 70, parágrafo único, da IN SRF 21/97, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93)." "Art. 7° Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRF-A), do domicílio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (S1N). Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimentos do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituração contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu. A autoridad9 Áterrninou a realização da diligência, a fim de comprovar a veracidade dos dados aprese" 3 . r . - - •:". '4*- , - • .':. ..: ak .- . ,/, ,,..:,.:. , MINISTÉRIO DA FAZENDA lkAe„Hg: t, ..:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002206/00-51 Acórdão : 201-75.471 - Recurso : 117.768 Obviamente, tendo sido formalizado o Pedido de Ressarcimento, pressupõe-se que a empresa tinha todos os elementos prontos para serem exibidos ao Fisco. No entanto, não foi isso que ocorreu, como se vê do exame do processo. Senão, vejamos. Em 23.08.00, a empresa foi intimada a apresentar, no prazo de oito dias úteis, os elementos listados às fls. 42/43, todos necessários e indispensáveis à elaboração do Pedido de Ressarcimento e que, em tese, deveriam estar à disposição do Fisco para exame. Como não foi atendida a intimação, a fiscalização, em 23.09.00, reintimou a empresa, conforme Documentos de fls. 80/81. De novo, a fiscalização não foi atendida e aí, a meu juizo, já deveria dar por encerrado seu trabalho e propor o indeferimento do pedido. No entanto, conforme Termo de Reintimação de fls. 83, em 30.10.00, novamente a fiscalização reintimou a empresa, dando o prazo de quarenta e oito horas para apresentação dos elementos solicitados, sob pena de indeferimento do pedido. A empresa respondeu em 31.10.2000, às fls. 97, pedindo dilatação do prazo, _ com a seguinte justificativa: "Tal pedido decorre em função de estarmos cientes do volume de , documentação necessários ao cumprimento do seu trabalho, também, porque estamos efetuando o fechamento mensal para o nosso acionista na França, além do que estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000, onde seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers e neste processo será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período." Ou seja, o pedido de dilatação do prazo decorria do seguinte: a) "fechamento mensal para o nosso acionista na França "; b) "estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000 "; c) "seremos auditados pela PriceWaterHouseCoop›,- e 4 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002206/00-51 Acórdão : 201-75.471 Recurso : 117.768 d) "será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período ". Tais alegações não podem justificar a não apresentação dos elementos solicitados e que se referem ao ano de 1999. Em 14.11.00, a fiscalização encerrou a diligência e propôs o indeferimento do pedido, no que foi acompanhada, quer pela DRF, quer pela DRJ. Considero correto e sem merecer qualquer reparo a decisão recorrida. Por último, igualmente incabível a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade da decisão. Tal matéria é tratada pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso, nem houve preterição do direito de defesa, nem qualquer uma das autoridades que praticou os atos é incompetente. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 _ IIJ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 10855.003302/99-19
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tr 1 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • ';:an -1 TERCEIRA TURMA Processo n° 10855.003302/99-19 Recurso n° : 302-127107 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PROGRIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS Sessão de : 08 de novembro de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.678 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. et fel__ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NlItN LUIZ ARTOLI R ATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr c . Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Recurso n° : 302-127107 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PROGRIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-35.978, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativa nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO? Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no inciso I do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: i) Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e prescindem de maiores digressões interpretativas; ii) O dispositivo a ser considerado é o que diz respeito ao dies a quo do prazo decadencial, qual seja, o art. 168, I, do CTN, o qual dispõe claramente que o dia do começo do prazo para restituição na hipóteses de que se trata é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior 2 ‘1) Processo no : 10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 ciência do contribuinte através de quaisquer atos normativos, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção apenas e tão somente, à data da extinção do crédito; iii) O crédito é considerado extinto na data de seu pagamento, a teor do art. 168, I, do Código Tributário Nacional; iv) Mesmo nos casos em que a lei venha a ser declarada inconstitucional, o contribuinte não poderia repetir o que pagou com base nessa lei inconstitucional, pois, o problema fica mais ou menos assim: se, mesmo com a posterior declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não pode repetir o tributo que pagou com base nessa lei (agora inconstitucional), face à decadência do seu direito (cinco anos após a extinção do crédito), que valor teria a inconstitucionalidade?; v) A decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no controle direto tem a mesma força de uma lei, quer dizer, a decisão proferida em uma ADN equivale a uma verdadeira lei; sendo lei, a decisão de inconstitucionalidade retroage represtinando a legislação anterior à lei declarada inconstitucional; vi) A decisão de inconstitucionalidade proferida por qualquer juiz no âmbito do controle difuso, muito embora não seja uma lei, tem o condão de afastar os efeitos da lei inconstitucional no caso concreto; é por assim dizer, uma "lei" particular, restrita ao caso concreto, mas tanto em um quanto em outro caso, não obstante, por ser lei, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido; vii) A decisão produz efeitos represtinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária; viii) Considerar que a decisão tenha a força de fazer a empresa repetir todos os tributos pagos a maior sob a égide da lei declarada inconstitucional configura evidente erro de perspectiva, vez que a decisão, assim como a lei elaborad 3 a Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 pelo Parlamento, dever respeitar as situações jurídicas já solidificadas pela decadência. Conclui que: - não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; - o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; - o art. 168, I, do Código Tributário Nacional independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; - a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; - exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I, do CTN) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; - para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente. Requer seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão do Conselho de Contribuintes, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 97/113, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: C1)1' )1>4 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 i) o acórdão atacado, não contrariou ou sequer negou vigência ao art. 168, inciso I, e 165, I do CTN, ficando claro que o ato que constituiu o crédito do Finsocial é denominado pelo Código Tributário Nacional, lançamento por homologação, embasada tal informação no art. 150 do mesmo diploma; ii) o Finsocial num tributo lançado por homologação, os pagamentos efetuados pela recorrida constituíram-se em meras antecipações de numerários, ou seja, quando um tributo é lançado por homologação a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento em que a antecipação concretizada pelo contribuinte é expressa ou tacitamente homologada pelo fisco, conforme preceitua o art. 150, § 4° do CTN; iii) da interpretação dos artigos 150 e 156 do CTN, temos que a extinção dos créditos tributários, cuja constituição deu-se através do lançamento por homologação, opera-se no exato instante em que a administração homologa as antecipações efetuadas pelo sujeito passivo, começando a fluir, a partir daí, o prazo decadencial previsto no art. 168 do Código Tributário; iv) ressalta-se ainda, que o inciso VII, do art. 156 do CTN, utiliza o conjuntor "e", implicando, necessariamente, a existência do pagamento antecipado conjugado com a ulterior homologação para que o crédito, dos tributos lançados por homologação, quedem-se extintos; v) como a união não homologou expressamente qualquer auto- lançamento de Finsocial materializado pela recorrida, a decisão definitiva desses créditos ocorreu no decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, portanto, não há falar em decadência do direito da recorrida de pleitear a restituição/compensação do Finsocial recolhido indevidamente no período de 12/89 a 04/92, uma vez que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, inciso I, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, consoante o art. 156, inciso VII do CTN; vi) com efeito, não há de se falar em decadência do direito da recorrida em pleitear a restituição do Finsocial, uma vez que, o direito da mesma encontra-se respaldado tanto no ordenamento jurídico como na jurisprudência; Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 vii) por outro lado, à data do pedido de compensação, vigia o parecer Cosit n° 58/98, que firmava o termo inicial da decadência do direito de restituição do indébito a data da publicação da MP n°1.110/95, convertida na Lei n°10.522/02. Diante do exposto, requer seja inadmitido ou, caso reconhecido, seja improvido o Recurso Especial ora respondido, mantido o douto arresto recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 117, última. É o relatório. 6 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e fundamentado em- suposta "contrariedade à lei ou à evidência de prova". Importante ressaltar que, em se tratando de Recurso Especial sob este fundamento (inciso I, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF), basta que o mesmo demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova alegada, não havendo qualquer exigência acerca de juntada de acórdão paradigma, conforme disposto no §1° do art. 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, havendo demonstrado o r. Procurador da Fazenda Nacional entendimento diverso quanto à mesma legislação aplicada ao v. acórdão recorrido, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial (prescricional) para pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5%, entendo estarem cumpridos os requisitos de admissibilidade, pelo que, conheço do Recurso Especial, interposto pela Procuradoria, por conter matéria de competência deste E. Colegiado. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 7 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iulgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em lulqado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 9 • Processo n° : 10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em Julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões iudiciais transitadas em juloado, favoráveis á União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.7641PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iuloado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 516. (1411 10 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 4 Idem. II Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 12 - Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 0 disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 13 ‘4.2 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Já o atual Regimento Interno ." dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, Incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito 14 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 15 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: 0 gi)b 16 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' s, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revis Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 17 Processo n° : 10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então 18 4,2 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pag 19 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela 20 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que jã dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto 21 641 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", poiã, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 22 tçj • Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natas."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. «Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 23 cr(12 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. 9 Ob. Cit, p. 50. 24 Aif Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 25 a Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição\ do 26 Processo n° : 10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: 27 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de 28 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. 29 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "b" e "c"). 30 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". 31 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declara a 32 • Processo n° : 10855.003302199-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna .,contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com 33 . . Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 . Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a o'° Direitos Fundamentas e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 34 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). ‘1) 35 • .. Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres":, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. crip12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 36 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, conãomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 37 . . Processo n° : 10855.003302/99-19 Acórdão : CS RF/03-04.678 O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/1212002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma 38 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 39 . Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator. Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. • 40 a2 . Processo n° 10855.003302199-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o 'que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 41 Processo n° :10855.003302/99-19 Acórdão : CSRF/03-04.678 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic 'decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005 121,a0rN Lt/ARTOLy1 012 42 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000696/96-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GLOSA DE PENSÃO JUDICIAL - PESSOA FÍSICA - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do contribuinte, há de ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42972
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON BENJAMIN VILLAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE • 7 - MARIA GORETTI ~E13terÁ LVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1? JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FARNCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• =.;, • i„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000696/96-45 Acórdão n°. :102-42.972 Recurso n°. : 13.296 Recorrente : EDSON BENJAMIN VILLAR RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento que procedeu a glosa de despesas de instrução de 8.741,23 Ufirs para 1.300,00 Ufirs, no exercício de 1995, ano-calendário 1994, em que o contribuinte impugna, no prazo legal, discordando da alteração efetuada e alegando estar neste exercício separado de fato, porém cumprindo com todas as obrigações legais. , Documentos junto de fls. 10 a79. Intimação da autoridade fiscal ao contribuinte, requerendo fosse trazido aos autos a cópia da petição inicial e a homologação da separação judicial, bem como com quem ficou a guarda dos filhos. Cópia da petição do divórcio direto, às fls.84/85 e homologação às fls87/88. Declaração da ex-cônjuge às fls. 95, declarando que enquanto o divórcio não foi homologado, a mesma recebia a título de pensão 30% do salário líquido do contribuinte. Decisão da autoridade "a quo" , às fls. 100/102, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA: EX.: 1995 PENSÃO JUDICIAL: São dedutíveis dos rendimentos tributáveis as importâncias efetivamente pagas a título de pensão, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, desde que devidamente comprovadas. Portanto, o contribuinte somente faz jus à dedução a título de pensão alimentícia, quando houver sentença judicial que a determine ou que r ,, 2 "-j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA, , - ...- Processo n°. : 10875.000696/96-45 Acórdão n°. :102-42.972 homologue a separação consensual, conforme estabelecido no artigo 10 da Lei 8.383/91. IMPOSTO RETIDO NA FONTE : Compensável com o apurado na declaração, desde que comprovada a respectiva retenção e relativo a rendimentos tributáveis. LANÇAMENTO RETIFICADO." A autoridade de 1 A instância retificou o lançamento, considerando o imposto retido na fonte e glosando o montante declarado a título de pensão judicial. lrresignado, o contribuinte acostou aos autos, recurso voluntário de fls. 120/122, requerendo em síntese que seja considerado os valores que pagou a sua ex-cônjuge a título de pensão. Contra- razões da PFN às fls. 124/128. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, n.---: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000696/96-45 Acórdão n°. :102-42.972 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem examinadas. O recorrente alega que muito antes de oficializar sua separação, já vinha dando à sua esposa valor idêntico ao que ficou consignado no divórcio direto ou seja, 30% do seu salário, valor este que vinha inclusive, sendo descontado em folha de pagamento. Ficou encarregado também de pagar o plano de saúde dos filhos. A autoridade julgadora de 1a instância, considerou o abatimento das despesas de instrução, permitidas em lei, bem como o abatimento de sua ex- cônjuge, considerando a dependência econômica da mesma. Contudo, fica impossível permitir o abatimento dos valores pagos a título de pensão judicial, porque à época, o contribuinte não havia ainda, se separado judicialmente. E a lei é clara quando aduz que, só é permitido o abatimento da pensão paga a título de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Assim sendo, a decisão judicial torna-se condição "sine qua non" para que os valores pagos a título de pensão possam ser deduzidos na declaração de ajuste. Resta claro, que o contribuinte tentou usufruir do redutor da base de N. cálculo do tributo, sem observar o que reza a legislação de regência, só efetivamente \i, %.) /g 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,94 ••=,n • - SEGUNDA CÂMARAI -; o Processo n°. : 10875.000696/96-45 Acórdão n°. :102-42.972 regularizando sua situação juridicamente após a revisão interna que gerou o presente processo administrativo-fiscal. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4683364 #
Numero do processo: 10880.026326/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ENCARGOS FINANCEIROS - Após a vigência do Decreto-lei nº 1.598/77 a apuração de resultados passou a contemplar o regime de competência. As despesas operacionais, no caso, as financeiras, que forem apropriadas posteriormente à sua incorrência não trazem prejuízo para o fisco, salvo prova de manipulação dos prejuízos fiscais, o que não ocorreu, sendo dedutíveis no momento de sua contabilização. Na forma do art. 6º, §§, compete à fiscalização a realocação dos valores aos períodos a que competirem. PROVISÃO PARA GRATIFICAÇÕES - A dedutibilidade das gratificações, à época, somente eram dedutíveis após a comprovação e no momento de seu pagamento, atendidas as disposições regulamentares. DESEMBOLSOS ATIVÁVEIS - Instalações novas e programas de computador representam gastos ativáveis e devem ser apropriados como despesas ou custos quando submetidos à amortização ou depreciação. DESPESAS DE VIAGEM - Sua dedutibilidade, mormente nos casos de terem sido provocadas por pessoas estranhas ao quadro administrativo da empresa e suas esposas, devem ser respaldadas por relatórios circunstanciados que definam sua necessidade frente aos objetivos da sociedade. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - VALOR DE MERCADO DE QUOTAS ALIENADAS - Na ausência de elementos que permitam identificar o valor de mercado de quotas e ações na forma estabelecida nos §§ 2º e 3º do artigo 368 do RIR/80, acolhe-se o patrimônio líquido como indicador desse valor. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : IRPJ - ENCARGOS FINANCEIROS - Após a vigência do Decreto-lei nº 1.598/77 a apuração de resultados passou a contemplar o regime de competência. As despesas operacionais, no caso, as financeiras, que forem apropriadas posteriormente à sua incorrência não trazem prejuízo para o fisco, salvo prova de manipulação dos prejuízos fiscais, o que não ocorreu, sendo dedutíveis no momento de sua contabilização. Na forma do art. 6º, §§, compete à fiscalização a realocação dos valores aos períodos a que competirem. PROVISÃO PARA GRATIFICAÇÕES - A dedutibilidade das gratificações, à época, somente eram dedutíveis após a comprovação e no momento de seu pagamento, atendidas as disposições regulamentares. DESEMBOLSOS ATIVÁVEIS - Instalações novas e programas de computador representam gastos ativáveis e devem ser apropriados como despesas ou custos quando submetidos à amortização ou depreciação. DESPESAS DE VIAGEM - Sua dedutibilidade, mormente nos casos de terem sido provocadas por pessoas estranhas ao quadro administrativo da empresa e suas esposas, devem ser respaldadas por relatórios circunstanciados que definam sua necessidade frente aos objetivos da sociedade. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - VALOR DE MERCADO DE QUOTAS ALIENADAS - Na ausência de elementos que permitam identificar o valor de mercado de quotas e ações na forma estabelecida nos §§ 2º e 3º do artigo 368 do RIR/80, acolhe-se o patrimônio líquido como indicador desse valor. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

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QUINTA CÂMARA Carns Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Recurso n.°. : 108.920 Matéria : IRPJ - EXS.: 1984 a 1987 Recorrente : POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.682 IRPJ - ENCARGOS FINANCEIROS - Após a vigência do Decreto-lei n° 1.598/77 a apuração de resultados passou a contemplar o regime de competência. As despesas operacionais, no caso, as financeiras, que forem apropriadas posteriormente à sua incorrência não trazem prejuízo para o fisco, salvo prova de manipulação dos prejuízos fiscais, o que não ocorreu, sendo dedutíveis no momento de sua contabilização. Na forma do art. 6°, §§, compete à fiscalização a realocação dos valores aos períodos a que competirem. PROVISÃO PARA GRATIFICAÇÕES - A dedutibilidade das gratificações, à época, somente eram dedutíveis após a comprovação e no momento de seu pagamento, atendidas as disposições regulamentares. DESEMBOLSOS ATIVÁVEIS - Instalações novas e programas de computador representam gastos ativáveis e devem ser apropriados como despesas ou custos quando submetidos à amortização ou depreciação. DESPESAS DE VIAGEM - Sua dedutibilidade, mormente nos casos de terem sido provocadas por pessoas estranhas ao quadro administrativo da empresa e suas esposas, devem ser respaldadas por relatórios circunstanciados que definam sua necessidade frente aos objetivos da sociedade. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - VALOR DE MERCADO DE QUOTAS ALIENADAS - Na ausência de elementos que permitam identificar o valor de mercado de quotas e ações na forma estabelecida nos §§ 2° e 3° do artigo 368 do RIR/80, acolhe-se o patrimônio líquido como indicador desse valor. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos csentes autos de recurso interposto por POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • O C. C. -Ac:;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA tal 2,- C 0-‘Processo n.°. : 10880.026326188-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. 4 fc4J AVES • -E' ,), TE Ae•C P3 rate •-• JO:É CIRLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: .LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA c. C . C 3 .t.:S<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Fls. Processo n.°. : 10880.026326188-40 Câmb Acórdão n.°. : 105-14.682 Recurso n.°. : 108.920 Recorrente : POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO O processo, teve, em 19 de março de 2002, o julgamento do recurso voluntário convertido em diligência, conforme Resolução n° 105-1.144 (fls. 220 a 232), retornando agora para prosseguir o julgamento. O procedimento de diligência constou da intimação para a recorrente apresentar seus livros fiscais e contábeis, feita ao Contador da empresa, no dia 07.07.2003. Em 10.09.03, portanto sessenta dias depois, a fiscalização elaborou o relatório da diligência sem qualquer conclusão, apenas relatando que recebeu informação verbal do Sr. Contador da empresa de que os livros não haviam sido encontrados e os documentos mostrados eram os mesmas que já foram juntadas ao processo. Assim a diligência não pode se completar, restando inócua. Considerando que a atual composição da Câmara é diversa daquela da data da conversão do julgamento em diligência, procedo a leitura do relatório elaborado pela então Relatora, Dra. Maria Amélia Fraga Ferreira. Oauto de infração (fls. 5 , le ado à ciência da recorrente em 27.07.1998, assim descreve os fatos, relativamente a s eríodos-base de janeiro de 1983 a dezembro de 1986, em períodos anuais: 3 • . 4,82.,;, g\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA C »elt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Mi"? QUINTA CÂMARA CàO3 Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 "Fatos geradores: apuração de verbas não oferecidas à tributação em • tempo hábil, que alteraram os lucros reais dos exercícios O Termo de Verificação (fls. 42 a 47) apontou as seguintes irregularidades, resumidamente colocadas: a) Encargos financeiros de anos anteriores, inclusive de exercícios já prescritos, não dedutíveis como despesas operacionais dos períodos base de 1983 e 1984: Data Valor — Cz$ 31.12.83 414.280,45 30.06.84 151.216,10 31.01.84 135.371,59 30.06.84 170.195,81 30.06.84 138.833,89 b) Atualização de crédito de "Provisão de Imposto de Renda"s/lucro inflacionário diferido, indevidamente debitado em despesas operacionais dos respectivos exercícios: Data: 31.12.1983 — Diferença a tributar Cz$ 144.800,00 Em 31.12.1984— Diferença a tributar Cz$ 56.700,00 c) Erro na constituição da "Provisão para Gratificações", em relação aos valores efetivamente pagos: Em 31.12.1985— Cz$ 2.795,00 d) Investimentos em instalações aer m cânicas, indevidamente debitadas em despesas operacionais = Duração mais de 1 ano: 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026326/88-40 c â 00 Acórdão n.°. : 105-14.682 Em 31.12.86 — Cz$ 20.229,00 e) Despesas de viagens indevidamente registradas como encargos operacionais da contribuinte, realizadas no interesse de terceiros: Diversos valores num total de Cz$ 191.123,40. f) Investimento em projeto tecnológico "POLTAKT", indevidamente contabilizado como despesas gerais do exercício: Diversos valores num total de Cz$ 183.672,23. g) Débito indevido em despesas, de prejuízo apurado na alienação de participação societária na empresa controlada "DELDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA", feito a um dos sócios da mesma por valor simbólico de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), em transação que visou apenas o interesse das partes contratantes. Valor considerado Cz$ 57.870,35. A decisão de primeiro grau manteve integralmente a exigência, declarando a impugnação intempestiva (fls. 97) e foi cientificada à recorrente no dia 08.04.94 (fls. 99 c/AR grampeado no verso). O recurso voluntário, protocolado no dia 06.05.94, desde logo informou que nos dias 4 e 5 de maio a Repartição recep a "não teve expediente franqueado ao público por decorrência das exéquias do saudos brasileiro Ayrton Senna da Silva". O recurso é tempestivo. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' C' ç . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. QUINTA CÂMARA trt4 c aProcesso n.°. : 10880.026326188-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 O recurso, inicialmente, aponta dúvidas sobre a disponibilidade da repartição encarregada da recepção da impugnação, diante de repetidas greves e movimentos de paralisação, dos quais tinha notícia. Esta 5a Câmara, diante da possibilidade de cerceamento ao amplo direito de defesa da recorrente decidiu transformar o julgamento em diligência, o que fez pela Resolução n° 105-0.943, em 04.12.1996 (fls. 110 a 113). Após a realização da diligência, tendo sido constatada a tempestividade da impugnação, esta Câmara, conforme Acórdão n°105-11.982, de 13.11.1997, determinou à autoridade julgadora de primeiro grau a apreciação do mérito da impugnação. A decisão singular, n° 2.833 (fls. 153 a 167), proferida em 31.08.2000, está sumariada na ementa assim expressa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Fato Gerador 31/12/1983; 31/12/1984; 31/12/1985; 30/06/1986; 31/12/1986. Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ENCARGOS FINANCEIROS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os encargos financeiros somente são dedutíveis no período-base a que competirem (a data do pagamento é irrelevante para o reconhecimento da despesa). PROVISÃO PARA GRATIFICAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da provisão r gratificação está condicionada à comprovação de que os valore r visionados tenham sido pagos até 6 • _• MINISTÉRIO DA FAZENDA • C' C-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4". QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026326188-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 a data prevista para entrega da declaração de rendimentos que tiver por base o balanço em que a provisão foi formada. BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESA. Devem integrar o ativo permanente tanto o custo de partes, peças e benfeitorias incorporados a bens imobilizados e cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, como qualquer aplicação de capital que beneficie de um exercício social, classificável no ativo diferido. DESPESAS DE VIAGENS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibffidade de despesas e custos operacionais impõe a prova, mediante apresentação de documentos haveis e idôneos, da sua admissibilidade como despesa usual normal ou necessária à atividade da empresa. São aceitas como dedutíveis apenas as despesas com viagens comprovadamente necessárias e vinculadas à atividade da empresa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada. Somente a prova de que negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contraria com terceiros, pode excluir a presunção de distribuição disfarçada de lucros. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Mantida integralmente a exigência, a recorrente tomou ciência da decisão no dia 20.04.2001 (fls. 172), tendo interposto o apelo em 17.05.2001, portanto, tempestivamente. O recurso trouxe, • c -Imente, preliminar de cerceamento de seu amplo direito de defesa, pleiteando oavor de seu não conhecimento diante de possível provimento no mérito. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026326/88-40 •- Acórdão n.°. : 105-14.682 Alegou cerceamento do direito de defesa relativamente ao item a) - Glosa de encargos financeiros; do item e) - relativo a gastos que deveriam integrar o ativo diferido, e do item f) - distribuição disfarçada de lucros, por não ter a autoridade recorrida apreciado argumentos relevantes expendidos na impugnação. Relativamente ao item a) Glosa de Encargos financeiros, a recorrente alega não haver infração, uma vez que somente pode ser penalizada a quebra do regime de competência, quando dela resulte prejuízo para o fisco, na forma do PN CST n° 57/79. A autoridade julgadora manteve a exigência por entender que as despesas financeiras foram apropriadas com desobediência do regime de competência, inclusive com apropriação de despesas correspondentes a períodos anteriores, já alcançados pela decadência. Referindo-se ao item b) excesso na constituição da "Provisão para Gratificações", a recorrente alega tratar-se de mera postergação de pagamento do imposto de renda, invocando sua exclusão com base no PN CST n° 02/96. A exigência foi mantido pelos argumentos da autoridade recorrida de que, mesmo tendo a recorrente reconhecido que o valor tributado não foi pago no exercício, defendendo que foi objeto de compensação no exercício seguinte, mas que tal compensação, que nunca foi provada, não opera benefícios ao contribuinte. Sobre o item c) investimentos em instalações aeromecânicas, a recorrente alega não ser devida a tributação, uma vez que a fiscalização não comprovou o aumento de vida útil do bem, em pelo menos um ano, como exige a jurisprudência dominante, contra os argumentos da manutenção da exigiCÏ, da autoridade recorrida, de que era de se esperar que os bens adquiridos (redh39 7 dutos, quadro elétrico e termostatos) tenham duração maior do que um ano. 8 2.44k&. MINISTÉRIO DA FAZENDA C; C • C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ebç Processo n.°. : 10880.026326/88-40 ..„cám Acórdão n.°. : 105-14.682 Reitera, a recorrente, que as despesas de viagens foram realizadas em proveito do seu interesse brasileiro, contra as alegações da autoridade recorrida de que os gastos não se enquadram no conceito de cursos ou despesas operacionais. O item e), que se relaciona com gastos que devem integrar o ativo diferido, a recorrente entende estar atendendo ao disposto no art. 229 do RIR/80, que permitia a dedução de despesas com pesquisa tecnológica, contra argumentos da autoridade recorrida de que gastos com software não são dedutíveis, devendo ser ativados para amortização, bem como que nunca ficou provado que a empresa tivesse abandonado o projeto. O item f), relativo a distribuição disfarçada de lucros, ocorrida na alienação, por valor simbólico a Wolf J. K. Koester, de participação societária que a recorrente detinha na empresa Delden Empreendimentos e Participações Ltda., não poderia corresponder a infração aos Decreto-leis n° 2.064/83 e 2.065/83, já que tais diplomas somente vigoraram a partir de 26.10.83, enquanto a operação se deu em 30.07.1983, e que o Sr. Wolf não era acionista controlador da alienante, bem como em nenhum momento se comprovou que a alienação se deu por valor notoriamente inferior ao de mercado., até porque a Delden, ao momento da transação, tinha patrimônio líquido negativo. A autoridade recorrida sustentou o lançamento com base no fato de que a alienação da participação societária, feita por Cr$ 50,00, estava registrada na contabilidade por R$ 57.870,35, além de que o patrimônio líquido negativo a ser comprovado é o da Delden e não da recorrente. O seguimento do recurso se deu apoiado em liminar obtida em sede Mandado de Segurança que, posteriorme cassada, foi substituída pelo depósito administrativo. 9 o c MINISTÉRIO DA FAZENDA • o. to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- QUINTA CÂMARA \s„. Cãmst Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 Pautado para julgamento na sessão de 19 de março de 2002, sendo Relatora a Dra. Maria Amélia Fraga Ferreira, foi o julgamento,. como já relatado acima, convertido em diligência, que não chegou a ser cumprida, pois o comando era para "que a repartição de origem, à vista da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, apure os valores efetivamente devidos do tributo." Assim se apresz a o *recesso para julgamento. 11 É o relatório. 10 • - ‘:44t.,.: , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , •:' C' C • 2»,:f.:fY, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..- ,,..,.m .-. fis. ----- -In- . QUINTA CÂMARA re.s., . Processo n.°. : 10880.026326/88-40 C á NO Acórdão n.°. : 105-14.682 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi conhecido na sessão de 19 de março de 2002, devendo ser apreciado. É de se iniciar a apreciação do recurso voluntário pela apreciação da preliminar de cerceamento ao direito de defesa da recorrente. Apesar de pleitear o reconhecimento de seu amplo direito de defesa, a recorrente, quando intimada, no procedimento diligencia!, deixou de oferecer a documentação e livros fiscais e contábeis solicitados, que eram necessários exatamente para garantir tal direito, em tentativa de iniciativa da Relatora. É estranho que reclama de ter sua defesa pouco ou mal apreciada quem deixa de instruir o processo com as peças e de oferecer os instrumentos de defesa necessários à garantia de seu direito. Mas nem por isso deixarei de apreciar a preliminar. Ela foi oferecida com relação a três itens. A preliminar foi oferecida, no re so, com argumentos que assim podem ser reproduz(idos: ( 11 No C. c 4=14.4.: . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ns. -":' QUINTA CÂMARA e Cárn9` Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 " em face da omissão do veredicto recorrido ao exame de questões sobremodo importantes por ela manifestadas quando da impugnação (fls. 175) não restaram em momento algum enfrentadas (fls. 176)" As alegações acima foram ligadas aos itens onde se localizaram no recurso, mas em nenhum momento houve a indicação com relação a qual ou quais dos argumentos da recorrente houve a desatenção ou omissão da autoridade julgadora, não estando objetivamente indicados os argumentos que foram desdenhados. É possível que algum argumento não tenha sido rebatido, mas a constatação disso é encargo de quem alega ter havido a omissão e tal encargo não deve ser transferido para o Colegiado, cuja função é julgar, nunca aperfeiçoar a defesa da recorrente. Dessa forma, não há como saber-se o verdadeiro alcance da preliminar, o que me leva a afastá-la. Passarei a apreciar cada um dos itens constantes do Termo de Verificação fiscal, pela ordem. a) Encargos financeiros de anos anteriores não dedutíveis como despesas operacionais dos períodos base de 1983 e 1984: Data Valor — Cz$ 31.12.83 414.280,45 30.06.84 151.216,10 31.01.84 135.371,59 30.06.84 170.195,81 30.06.84 138.833,89 e Total 1.009.897,84 • 12 . . ;;; C * C.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F13. ;; QUINTA CÂMARAQUINTA Processo n.°. : 10880.026326188-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 O recurso reitera os argumentos trazidos na impugnação, alega ter como efeito de seu procedimento uma perda fiscal e invoca a aplicação do PN 02/96. O levantamento fiscal está demonstrado a fls. 42 e verso, ficando indicado que os valores apurados se referiam aos exercícios anteriores, como segue: Período Valor — Cz$ Data do Lançamento contábil 01.06.76 a 31.05.81 414.280,45 31.12.83 06/79 a 05/81 151.216,10 30.06.84 06/76 a 05/77 135.371,59 31.01.84 06/77 a 05/78 170.195,81 30.06.84 06/78 a 05/79 138.833,89 30.06.84 A manutenção da exigência, pela autoridade recorrida, está calcada na aplicação do regime de competência trazido à legislação societária pela Lei n° 6.404/76 e no campo tributário pelo Decreto-lei n° 1.598/77, com o que concordo. Discordo, porém, da forma como tal entendimento foi aplicado, passando a entender que o desrespeito ao regime de competência tornou indedutíveis as despesas que foram registreclas com descumprimento a ele. O remédio a ser aplicado está contido no próprio Decreto-lei n° 1.598, em seu artigo 6°, que comandou a recomposição dos resultados dos períodos envolvidos para que cada um deles sofresse os efeitos adequados. Com relação aos referidos valores, Cz$ 1.009.897,84, entendo que a fiscalização deveria ter procedido na forma pre • - ua• pelo PN 02/96, efetuando a recomposição dos valores contábeis e dos resul - , cles finais dos períodos, buscando o 13 . . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14 3':". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARAAv, . Cá ms Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 cumprimento do Art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, em estrita obediência ao que determina o regime de competência. A alegação da fiscalização de que se a empresa tivesse apurado os juros nos períodos de competência poderiam ter influência na formação de prejuízos, cuja compensação se dava naquela época em quatro anos, somente poderia prosperar se isso ficasse demonstrado, o que não aconteceu. Inclusive, tal demonstração estaria facilmente presente se a fiscalização tivesse recomposto os valores, em cujo trabalho seria inclusive demonstrada a formação, compensação e caducidade eventual dos prejuízos fiscais, que não ocorreram no caso. Não estando presentes no processo os balanços das demonstrações fiscais, não tenho como testar tal afirmativa, que, por não ser provada, deixo de reconhecer. Assim, relativamente a este item, voto por prover o recurso relativamente ao valor de Cz$ 1.009.897,84. b) Atualização de crédito de "Provisão de Imposto de Renda"s/lucro inflacionário diferido, indevidamente debitado em despesas operacionais dos respectivos exercícios: Data: 31.12.1983 — Diferença a tributar Cz$ 144.800,00 Em 31.12.1984 — Diferença a tributar Cz$ 56.700,00 Este item não integrou a impugnaçã não constou da decisão recorrida nem foi mencionado no recurso voluntário, portanto não integra a lide, já que sobre ele não se estabeleceu o contencioso. 14 - . No C. c MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 ;:57:te:.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. QUINTA CÂMARA Cá ms` Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 Ademais, examinando o auto de infração, na peça do Termo de Verificação, a infração está elencada e descrita, porém o seu valor não foi inserido nos valores que integram o demonstrativo de apuração do IRPJ (fls. 49), nem no demonstrativo do imposto de fls. 49. c) Erro na constituição da "Provisão para Gratificações" em relação aos valores efetivamente pagos: Em 31.12.1985 — Cz$ 2.795,00 Como bem descrito pela autoridade julgadora recorrida, a dedutibilidade do gasto estava condicionada ao seu pagamento em momento aprazado. As alegações da empresa de que houve a compensação no período seguinte merecem cuidados em sua interpretação. O instituto da postergação, invocado, apresenta dois momentos distintos: o primeiro marcado pelo adiamento do pagamento do tributo, com descumprimento de norma impositiva, e; o segundo, marcado pela recolhimento do tributo correspondente. Assim, a simples alegação de ter havido postergação, sem que se comprove que o valor correspondente, da receita postergada ou despesa antecipada, integrou o resultado de determinado exercício em que houve o efetivo pagamento de tributo em montante pelo menos igual àquele que ecorr ria da tributação da receita postergada ou da despesa antecipada, não correspond a instituto da postergação, mas representa insuficiência no pagamento do tributo.pe9 15 E.° C• C. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Fls. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfl QUINTA CÂMARA Cárntç Processo n.°. : 10880. 026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 Assim, por falta da prova de que a postergação se completou pela tributação com recolhimento efetivo de tributo correspondente em exercício posterior, não se pode acolher a tese da defesa. d) Investimentos em instalações aeromecânicas, indevidamente debitadas em despesas operacionais = Duração mais de 1 ano: Em 31.12.86 — Cz$ 20.229,00 Trata-se, no dizer da fiscalização (fls. 44), da instalação de uma rede de dutos para ar condicionado, termostatos, quadro elétrico, etc. A argumentação da recorrente afirma que é ônus da fiscalização provar que a vida útil é superior a um ano, o que não fez, portanto o lançamento não é sustentável e que o desembolso se referiu a manutenção e conservação. É jurisprudência dominante que a prova acerca do prazo de vida útil do bem é da fiscalização, que o alega. Isso, principalmente naqueles casos em que paire dúvida sobre tal fato, por exemplo em reformas ou adição de peças e componentes que não alterem a vida útil de máquinas, equipamento e veículos. Já, em se tratando de adições a construções, não é razoável que o prédio tenha sua vida útil aumentada por instalações de ar condicionado, porém, tais instalações, individualmente, seguramente serão utilizadas por período longo, evidentemente superior a um ano. A recorrente não trouxe qualquer o provação de que os gastos referiam- se a desembolsos para manutenção e conserv , como alegou, mas, pelo contido nos se 16 _ . No c MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fis. 1 • .arr QUINTA CÂMARA • je Cá m'a Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 autos refere-se a instalações novas, nem mesmo se comprovando tratar-se de substituição, o que confirma a necessidade de registrar em seu ativo permanente operacional. Assim, a tributação deve ser mantida. e) Despesas de viagens indevidamente registradas como encargos operacionais da contribuinte, realizadas no interesse de terceiros: Diversos valores num total de Cz$ 191.123,40. A recorrente se reporta a impugnação, pleiteando os seus argumentos. A alegação de que as despesas de viagens corresponderam a desembolsos de sócios, empregados e suas esposas, eles vinculados à matriz da Alemanha. A fiscalização indicou a condição da Sra. T. Thieme, como sendo esposa de um Diretor da autuada, em viagem correspondente ao período de férias do esposo, bem como, quanto aos demais, tratarem-se de administradores da sócia controladora da Alemanha, constando, inclusive, do itinerário de viagens cidades como Buenos Aires. A absoluta falta de vinculação entre tais despesas e alguma atividade ou objetivo da empresa, quer por relatórios, quer por itinerário de viagem, não permitem a vinculação delas com as despesas operacionais da recorrente, o que me induz a manter a exigência relativa a este item. f) Investimento em projeto tecn lógic>) "POLTAKT" indevidamente contabilizado como despesas gerais do exercício: 17 o c MINISTÉRIO DA FAZENDA ' C. ' '18 y4=.:3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fts. QUINTA CÂMARA ebtC á fc Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 Diversos valores num total de Cz$ 183.672,23. O documento de fls. 89 (NF 389 da empresa Elfa Eletro Eletrônica Ltda) bem descreve a finalidade do desembolso, que é o desenvolvimento de programa de computador destinado a ser um sistema de controle programável e assistência de nacionalização do mesmo sistema. As alegações de que o sistema nunca chegou a funcionar não restou provada por qualquer forma ou documento, o que mantém a condição de indedutibil idade, Sem dúvida trata-se de gasto a ser ativado, pelas sua natureza, sendo de se manter a tributação, já que trata-se de gasto amortizável. g) Débito indevido em despesas, de preiuízo apurado na alienação de participação societária na empresa controlada "DELDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇõES LTDA", feito a um dos sócios da mesma por valor simbólico de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), em transação que visou apenas o interesse das partes contratantes. Valor considerado Cz$ 57.870,35. A exigência se baseou na cláusula III da alteração de contrato da Delden (fls. 11), que previa a alienação " ....no valor nominal de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), pelo preço simbólico de Cz$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), visto ser negativo o patrimônio liquido da sociedade.". A jurisprudência é pacifica ao tratar do valor de mercado para fins de exame do instituto da distribuição disfarçada de lucres, n•s casos em que as ações ou quotas da sociedade não são objeto de negociação e L• • sa ou no mercado secundário. 18 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 4 **.trr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 Nesses casos o valor a ser adotado como de mercado é o valor correspondente ao patrimônio líquido contábil apurado em balanço da sociedade cujas quotas ou ações estão sendo alienadas. Vejamos: "VALOR DE MERCADO DE QUOTAS E AÇÕES — Na ausência de elementos que permitam identificar o valor de mercado de quotas e ações na forma estabelecida nos §§ 2° e 3° do artigo 368 do RIW80, acolhe-se o patrimônio liquido como indicador desse valor (Ac. 1° .CC 101-85.293/93 — DOU 08/03/95)." No mesmo sentido o Ac. 103-8.470/88 e 101-86.652/94. Assim, sendo o valor de mercado das quotas sem valor significativo, uma vez que o patrimônio líquido é negativo, não há como impugnar a dedutibilidade da perda ocorrido, mesmo que a venda tenha ocorrido a pessoa ligada, no caso um sócio da empresa. Assim, voto por cancelar a exigência relativa a este item. Resumo dos valores providos: Item Valor - Cz$ a) Despesas Financeiras 1.009.897,84 b) Distr Disfarçada de Lucros 57.870,35 Valor desonerado Total 1.067.768,19 19 , 01.1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 rildiff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026326/88-40 Acórdão n.°. : 105-14.682 Dessa forma, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação o valor de Cz$ 1.067.768,19. Sala das -ssões - D- , em 15 de setembro de 2004. 4 41,4frout JOSÉ iRL011 PASSUE, frO 20

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