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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838367 #
Numero do processo: 13956.000048/2001-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01772
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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". ,,,,Qcseca„ o -9n .) ,,,A- Segundo Conselho de Contribuintes wo.51.0"649 , "-Sicrita I— k-- : tel° - E. Processo n° : 13956.000048/2001-60 de mai -- Recurso n° : 131.317 Acórdão n° : 204-01.772 Recorrente : INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ESPUMA GAZINBERLANDA LTDA. (Incorporada por Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE ESPUMA GAZINBERLANDA LTDA. (Incorporada por Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência da Recorrente. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. I li I 1 "HennitseeleigeiretOTS . . Presidente 1 IRelatora a..- tu t.) Lu C" •••..„, i :g 11 O L- a#-TIElasto\ivlanatta - -- O • : *St 2 a. 5 8 iotu ri (n €); - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2,t cC-MF Ministério da Fazenda CONFERS COm O ORIGINA' Segundo Conselho de Contribuintes •Brastk /a. -r (/ 404 t-a Processo n° : 13956.000048/2001-60 MarGItilAtRovais Recurso n° : 131317 M. Siape 916-11 Acórdão n° : 204-01.772 Recorrente : INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ESPUMA GAZINBERLANDA LTDA. (Incorporada por Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, com base no art. 11 da Lei n° 9779/99, decorrente de saldo credor do imposto relativo ao 3° trimestre de 2000 advindos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto tributado à alíquota zero. A fiscalização empreendeu ação fiscal que resultou em lavratura de auto de infração contra a empresa originando novos débitos do IPI, sendo realizada a correspondente reconstituição das escrita fiscal da empresa. Consta do termo de informação que aprecia a legitimidade do pedido objeto deste processo que a contribuinte incluiu no saldo credor objeto do pedido créditos oriundos da aquisição de partes e peças de máquinas, que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Em decorrência da fiscalização realizada na empresa e da glosa de créditos oriundos da aquisição de partes e peças de máquinas, que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, o pedido foi deferido parcialmente. Cientificada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade sustentando que: 1. o direito ao crédito estende-se a equipamentos e mercadorias indispensáveis ao processo produtivo da empresa, ocorrendo o seu desgaste em razão da aplicação direta no processo produtivo; 2. a empresa possuía saldo credor do IPI no valor de R$ 251.538,17 tendo sido glosado o valor de R$ 56.558,05, restando portando um saldo credor de R$ 194.980,12 suficiente para efetivar a compensação do valor ora glosado, pois a recorrente não possui débitos do IPI já que suas saídas são tributadas à alíquota zero; 3. entre 01/07/03 a 10/07/03 a recorrente possuía um saldo credor de R$286 326,49 e após o estorno passou a ter saldo credor de R$ 229.149,94; e 4. quando foi efetuada a glosa o auditor fiscal solicitou que a empresa efetivasse um estorno no seu livro registro de apuração do IPI do valor correspondente a este processo bem como aos demais de números 13956.000041/2001-48, 13956.000042/2001-92, 13956.000043/2001-37, 13956.000044/2001-81, 13956.000045/2001-26, 13956. 000046/2001-71 e 13956.000047/2001-15, totalizando R$ 56.558,05. A DRF em Porto Alegre - RS manteve o entendimento da fiscalização e indeferiu a solicitação. 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda CONFERE CO*. O ORIG!NAL Fl.12 s. rlit 1 70,.. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, /L_: 1/ Processo n° : 13956.000048/2001-60 Recurso e : 131317 MariSir NovaisMM. MaN 91641 Acórdão n° : 204-01.772 Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. Após a inclusão do processo em pauta a contribuinte apresentou pedido formal de desistência do recurso interposto. É o relatóri fi 3 Segundo C m de Contribuintes NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF • s' Ministério da Fazenda CONFERE cal O ORIG!NA FL 't̀ PS7L, -4.N1r. - onsell Brasília IV ; Processo n° : 13956.000048/2001-60 Recurso n° : 131.317 NlariarRovaiS Acórdão n° : 204-01.772 Nkd SeaN91641 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente desistiu formalmente do objeto deste processa solicitando a sua baixa e arquivamento. A finalidade do processo, seja ele administrativo ou judicial, é a de resolver a lide conforme a norma jurídica reguladora da espécie, e tem como objeto material a pretensão. É exatamente esta pretensão que vai ensejar a formação do processo. Ora, havendo desistência por parte daquele que propiciou o ato jurígino do processo, não há mais qualquer pretensão a ser analisada, desaparecendo, assim, o objeto da contenda administrativa. No caso em tela, o próprio recurso interposto pela contribuinte refere-se apenas à sua desistência formalmente do objeto do litígio anteriormente travado. Deixando de existir objeto de pretensão ou de discórdia não há que se falar em mérito a ser apreciado. Diante disso, não conheço do mérito do recurso voluntário interposto, por falta de objeto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. NAY7A BASTOS MANATTA ^44 • • 4 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

score : 1.0
4834914 #
Numero do processo: 13709.000622/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Insuficiente recolhimento. Omissão de receita - Saldo da conta fornecedores falta de comprovação. Manutenção em balanço, de duplicata quitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05170
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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O 2: IFIUSIg:D0/7 : 1 .9.y .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.709-000..622/90-13 SessWo de 2 OS de julho de 1992 ACORDPIO No 202-.05.120 Recurso n .g 06.07S Recorrenten CASA DO SOLADO COUROS LTDA. Recorrida 2 DRF NO RIO DE :JANEIRO -. RJ PIS -FATURAMENTO - Insuficiente recolhiimmto. Omiss'ao de receita -- Saldo da conta fiiniemNiores . falta de comprovaçáo. ManutencWo em baLinço„ de ti ta p 1 j. ca •la qui t:\CkL... Recurso negado. • Vis tos „ pela •tad os e dis eu t i d os os p rei:: e n tem autos cl e recurso in te r pois to por CASA DO SOLADO COUROS LTDA. ALEM:DAM os Membros d a Segunda Clát glara do Se g un cl o Con se]. ho de Con t I^ 1 buin tes „ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Donse:Lhe:1 ro liEBAST I NO BORGES TÂCRJARY ., / • Sala cl as ;3es :d r, „ em O: lie l ui lio de 1992.. 34 40, il'' ,,,./ ' / • hiELVIll ESCI. ' El ,+-4» id : ',21,l _LOS •••• Ir is :i. den te I GICACl: A , i I.. : lir: ES ljel ' (k I: QUE " Rola-tora •••••,,, 5051:: CAP _OS t::. ALA A 1,..EMOS •••• Pra cu r • ad o r • - •1JG:( li re s-Ir sentante da Fa- zenda ida c:1 on al VISTA EM SESSPIO DE 2 g AGo 1992 par ti c::1 p a ram „ ainda, do p q esen te ,:i ul g a írle ri to os Cor s el hei ros E: L. to RoTHE„ . OSCAR 1.11IS DE: 11DRAI5 „ ROSALVO VITAL., (30NZABA SANTOS ( Supl. en te ) e lARA1-1 I.EFAVETE: NOBRE: Fl ORPIIGG (5.3u p l. en tc-, ) ., , 011R/mj. a s/MG/JA • 1 ., ¡h MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO • Á, 1.quilsi - n:àíâ: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.709-000.622/90-13 Recurso No: 96.4713 Acóra No: 202-05.170 Recorrente: CASA DO SOLADO COUROS LTDA. RELATORI O O presente processo já foi apreciado por esta Camara em sesso de 10 de dezembro de 1991, ocasflo em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diliOncia à repartiçab de origem, para que fosse anexada a estes autos cópia do recurso oferecido no processo de 1RPU, bem como da deciii2Co de última instância administrativa ali proferida. Para melhor lembrança do assunto, leio a seguir, C., relA tório e voto que comam a mencionada diligOncia (fls. 41). Em atendimento ao solictado, providenciou-se apenas a juntada aos autos deste, fls. 43/49, de cópia. do Acórdàb no 104-8.940, de 22.10.91, da Quarta mara do Primeiro Conselho de Contributi~, que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade e, no merito„ negou provimento ao l'eCIU-50. E o relatório. /7:"-;) • 2 - • * am ...1.i IT: t MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO4è , GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -',:-5 ›- Processo no e 13.709-000.622/90-13 Acórdifo no. : 202-05.170 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES . Embora entendendo que o recurso interposto ê inepto, por absoluta. falta de fundamento, 1á que ao :1 '1 de expor as razCres pelas quais a decitan deve ser ' reformada, a Recorrente se limita a transcrev(1,-la e a requerer que, "se provido o processo principal, ipso facto, desconstituído o presente", deti-me na análise da cl ociiao proferida no processo do • 'MJ, que se ve As fls. 43/49, que se me aparenta incensurávol. Assim é que, tendo a Recorrente admitido -• e até re.uerido exprossamente - que se aplicasse a este recurso, a mesma decisat proferida no processo principal„ e constando que naqueles autos restou comprovada a acusaçáo noticiada As fls. E. - saldo da ccota fornecedores, CUJOS comprovantes rao foram exibidos à 1iscaliza0o e duplicata mantida em balanço após a. quitaflo - rao vislumbra nos autos qualquer ra-ao para me contrapor à decisáo proferida no processo do ti> pela qual tomo como meus os fundamentos da voto de fis- 48/49 e nego provimento ao recurso, Sala das SessUes, em 08 de julho de 1992. A CIA L/U/1/4ODRIGUES ..,,,.,

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4837280 #
Numero do processo: 13882.000173/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Em 1.989, data em que ocorreu o lançamento, não há decadência daqui objetivada contribuição relativa à faturamento ocorrido em exercício de 1.986, por evidente falta de transcurso do lapso temporal legal. Preliminar rejeitada. A ocorrência de passivo fictício indica a existência de receita contabilmente omitida, alterando, para menor, a base de cálculo da contribuição aqui objetivada. Recurso parcialmente procedente.
Numero da decisão: 201-68469
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. 5 U. - runwAD0 "`" Pli.,... 2.* I /....» .--i 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C -- 40.... ~ • '•;: ...-.- ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C ler . Processo no 13882-000.173/89-13 SessXO de : 20 de outubro de 1992 ACORDO No 201-68.469 Recurso no: 84.';'69 Recorrente: CIA. FIAÇAD E TECIDOS GUARATINGUETA Recorrida : DRF EM TAUBATE - SP I- PIS/FATURAMENTO - Em 1989, data em que ocorreu o I lançamento, no há decadOncia da aqui objetivada contribuiçgo relativa à faturamento ocorrido em . exercício de 1986, por evidente falta de tran5curso do lapso temporal legal. Preliminar rejoitada. A ocorrOncia de passivo fictício indica a existúncia de receita contabilmente omitida, • altrando, para menor, a base de cálculo da contribui0o aqui objetivada. Recurso parcialmente procedente. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. FIAW40 E TECIDOS GUARATINGUETA ACORDAM os Membros da Primeira Ci1mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 20 de outubro de 1992. AR5,f.' ISTOF-hEC -'NTOUF- E HOLAND -' • esidente , n /( \---5 - I . Á DO1INGOS /.. - J. Ar I" DA SILVA NETO - Relator e *ANTON 10 C-Ref -A0.1. C- liNG - Procurador-Repre- • sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSg0 DE r4 11E71992 Participaram " ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE : AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente)e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (suplente). . .--..; , ' • . . ac/mas/ac/ja/cf/ /\ *Vista ep 04.12.92, à Procuradora-Representanté da Fazenda Nasional, Dre Maira Souza da Veiga, ex-vi da PortariaPGFN n g 656, retificada • no D.O. de 17.11.92. 1 ' à . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13882-000.173/89-13 Recurso no: 84.969 À AcórdWo no 201-68.469 Recorrente: CIA. FIAÇAD E TECIDOS GUARATINGUETA RELATORIO A epigrafada foi Autuada em 14/11/89, por haver a • iscaliza0o constatado, segundo está descrito no Auto de infra0o de fls. 11, insuficiOncia na determina0o da base de cálculo da contribui0o para o Programa de Integra0o Social - PIS/FATURAMENTO motivada por omissao de receita operacional decretada durante a apura0o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ. O enquadramento legal no qual se funda a pretenso aqui objetivada é o seguinte: "Art. 32, alínea "b" e art. 62 e seu parágrafo tAnico da Lei Complementar no 07/70, c/c o art. 4o, alínea "b", e seu parág. lp e art. 7o e seus paráqrafos do Regulamento anexo à ResoluçXo n2 174/11 do BACEN, item 3 e subitens da Norma de Serviço CEF/PIS no 02/71, art. 12, parágrafo Ctnico da Lei Complementar np 17/73 e inciso V, parágrafo 2o do art. lo do DL no 2445/88." • Wo imputadas as seguintes irregularidades:• a) omisso de receita vislumbrada em passivo -fictício (artigo 100 do RIR/80), no valor de Cr$ 827.647.754,00, que assim se desbobra: I) Diferença rato comprovada: 1.- Fornecedores:...... Cr$ 87.363.089 2.- Adiantamento de Clientes: Cr$ 36.107.545 ...:Cr$ 123.470.634 II) Obrigaçffes arroladas mas no comprovadas (30 de junho de 1985): 1.- Fornecedores 6 títulos: Cr:18.780.498 2.- Outras contas Cr$ 518.114,329, sendo: 2.a: 5 subcon tas (Lanifício, Pedreira, Texsul, Pirassununga, Giampaolo) no valor de Cr$ 120.227.152 e 2.b: Adiantamento de Clientes no valor de Cr$ 397.887.177. 3.- Financiamento a longo prazo Cr$ 101.994.385 . 541. . , -" I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . t-5'-'-- >,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no: 13882-000.173/89-13 Acórc~ no: 201-68.469 • • . • . III) ManutençUo de ebrigaçffes já pagas (30.6.85) em Fornecedores: Títulos 122346/122347/122354/355/355-A/398-A, no valor de Cr$ 65.287.90e. Ciencia da autUaçWo em 21/11/89 ” no próprio auto. Tempestivamente, em 14/12/89, a Empresa apresenta ImpugnaçXo, onde em síntese aduz que: . •.- Preli(flinarmente: que os valores componentes da autua0o, esto decadentes por se referirem "a exercícios transatos há mais de cinco anos", ou seja: a) diferença de fornecedores: Cr$ 40.043.627,79; b) nSo comprovaçWo do rol de fornecedores: Cr$ , /4.837.180,00; 1 c) r(o comprov. de 5 subcontas: Cr$ 26.525.882,86; 1 d) rao comprovaçWo de Adiantamento de Clientes Cr$ ,58.450.241. Quanto ao mérito aduziu o seguinte: Além de decadente, o valor de Cr$ 40.043.627,79, há que se considerar que a importancia de Cr$ 5.013.180, correspondente a Cr$ 1.863.305 (Crédito do Fornecedor Tony Textil . - já decadente), mais Cr$ 3.149.875 (Crédito e 6 fornecedores) foi oferecida à tributaçWo nos exercícios de 1987 e 1988, antes de iniciada a presente açWo fiscal. • Assim há que se reduzir os Cr$ 87.363.089 para Cr$ 44.169.586,20 e, mesma assim, a defendente espera efetivar, no curso da aço, a prova ainda no feita. Alega também que há valores de outro exercício que nWo o autuado. . Quanto às diferenças de Adiantamento de Clientes, no importe de Cr$ 36.107.545, a defendente diz que está a procura dos documentos esclarecedores. Ne que tange a • ornecedores arrolados, mas no comprovados, no importe de Cr$ 18.780.498, sustenta que desse valor a parcela de Cr$ 4.837.180, é de exercício anterior ao período base em julgamento e na.° pode ser nele tributado em face da decadéncia e interdependOncia dos exercícios. Espera comprovar o complemento no curso da açWo Cr$ 13.943.318. , Afirma, ainda a Recorrente, quanto à imputaçWo de no comprovape das contas: Resfibra, Pedreira, Texsul, Pirassununga e Giampaolo, no importe de Cr$ 120.227.152 que, inobstante à época das transaçUes os saldos correspondere a obriga0es ainda rao honradas, referem-se a locaçWo de máqtil t. P. ,. . 3 • ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~-. ,,,-..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no: . 13882-000.173/89-13 AcórdWo no: 201-68.469 . Resfibra, Pedreira, consoante contratos entregues A fiscalizaçSág 1empréstimos contraídos com texsul e Pirassununga e pagamento feito por conta da impugnante, anexando documentos a respeito. . OpVe, ainda, decadência parcial, conforme I preliminar; princípio da independência de exercícios; o fato de constituirem passj.vo real, invocando documentos os quais extraí a afirmapo de quo somente a parcela de Cr$ 49.965.270, é do período-base de 01/07/84 a 30/06/85. A opera0o com a Giampaolo I(Cr$ 150.000), é de junho de 1985 e rao foi considerada real. I Defende-se da imputaçWo relativa a Adiantamento de Clientes com a an•xa0o de documentos que estariam a comprovar a . parcela de Cr$ 96.970.936. Aduz ' que a parcela de Cr$ 298.245.221,60, refere-se ao período-base diverso do que está em julgamento, já que os adiantamentos foram efetuados de 15 de abril de 1983 a 01 de fevereiro de 1985, protestando comprovar, ao longo da a0o, o complemento de Cr$ 2.671.020. nduz que o financiamento a longo prazo da ordem de Cr$ 101.994.385, teria sido oferecido à tributaçao no exercício de 1987, como r•cuperaçWo de despesa. Sustenta, ainda, a improcedencia em relaçXo ao Fornecedor Papelok S/A, alegando erro contábil que procura demonstrar, no importe de Cr$ 18.299.952 e do total da imputaçWo ,de manuten0o de obrigaçtfes já pagas de Cr$ 46,987.956, protesta por comprova0o posterior. , Resposta do autor do feito fora encartada aos autos e segundo ele, com apoio no artigo 142 do CTN, o lançamento formalizado no auto impugnado foi efetivado dentro do quin0Onio .em que a Fazenda poderia constituir o crédito, ou seja, naquele iniciado em 29.09.86, data do lançamento primitivo. , Asserta, quanto ao mérito, que assiste razXo à . Recorrente quando esta afirma ter oferecido à tributaçWo a • parcela de Cr$ 5.013.180, do item DIFERENÇA NO COMPROVADA DE i FORNECEDORES e Cr$ 101.994.385 do item FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO, cujos valores quer sejam excluídos do auto, mantido o restante. . A Autoridade Singular julgou parcialmente procedente o lançamento, para excluir a imposi0o sobre os valores de r.r$ 5.013.100 e Cr$ 101.994.385, conforme proposto pelo autuantei! em suas informaçffes, e ainda, do valor de Cr$ 18.299.952, referente ao Fornecedor Papelok S/A, e alusivas à imputa0o de Manuten0o no Passivo. de Obriga0es já pagas, negando, contudo, a ocorrência da reclamada decadênci / confirmando o restante da imputa0(o. 14/, + • - •4 .. -. - 544 -x-:,i- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,.. Processo no: 13882-000.173/89-13 . ' AcórdWo no: 201-68.469 , , , A Decisão de Primeira Instftncia relativa ao IRPJ, encontra-se assim ementada:: "IRPJ - EXERCICIO DE 1986. , Arrolar obrigaçffes para com fornecedores/clientes requer circunstanciada comprovação de que as 1 mesmas se achavam atingidas pela . decad(ncia ou comprovadas, mediante respaldada documentação emitida até por terceiros, inacatando-se tão semente documentos de compras e controle interno. Acolhe-se parcela Já oferecida à tributação bem COM') quantia envolvendo detalhe contábil inobservado, corrigindo a distorção em balanço. I..nçamento parcialmente procedente." Decisão relativa a esse procedimento fora encartada às fls. 23, cuja ementa ora destaco: , "PIS/FATURAMENTO - ANO DE 1985 . Pedido de sobrestamento do processo decorrente, . até que se julgue a impugação do lançamento objeto do processo matriz. i Decidido o processo principal, havendo-se cancela- o parte da exigOncia, é de se retificar de ofício o lançamento reflexo, prosseguindo-se na cobrança do valor remanescente, na forma regulamentar. . PEDIDO PROCEDENTE. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCE- DENTE." ' Inconformada com tal modo de decidir, de forma tempestiva, apresenta RECURSO VOLUNTARIO, onde reitera as argumenta0es expendidas no procedimento relativo ao IRPJ, e que foram encartads às fls. 37/53. Como esse procedimento efetivamente não estivesse em condiOes de receber julgamento pela deficiente formação do mesmo, essa E. Câmara, de forma urvânime, achou por bem em converter, naquela oportunidade, o julgamento em diligéncia para que fosse o mesmo dotado de elementos indispensáveis para formação de convencimento. Os autos retornaram de referida diligéncia exemplarmente instruídos com a anexação dos documentos de fls. 7**7 • usque 319. /, E o relatório. . . , 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'Wfl3). ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '-,. , . , Processo no: 13882-000.173/89-13 • 1 Ac6rd2to no: 201-68.469 . • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO . .,, Da atenta leitura do exemplar do v. aresta encartado às fls. 305 usque 319, proferido à unafiimidade pela Egrégia Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual figura como Relator o eminente Conselheiro CRISTOVNO ANCHIETA DE : . IVA com o que fora acrescido por ocasiáo da diligüncitx, chega-se a inequívoca conclusáo de que nada existe no reclamo ofertado pela Recorrente que já no fora concedido por aquele inexcedível julgado e que aqui tem imediata aplicaçáo. Com efeito, também rejeito a prejudicial vez que o crédito tributârio em julgamento refere-se ao exercício de 1986 e . a decadüncia correspondente só se daria em 1991, com o transcurso do Oinclikenie iniciado em 1987. O lançamento é datado de 14 de novembro de 1989, portanto, dentro do prazo legal. Quanto ao mérito, ou seja, para ter a certeza da ocorréncia da imputada omissPdo de receita, mister se torna . ingressar na intimidade das imputaçffes que dizem respeito ao . desfecho do que aqui se discute, ou seja: I.: - DIFERENÇA mrsu COMPROVADA DE FORNECEDORES (Cr$ 87.363.0899 REDUZIDA PELA DECISAD DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA PARA Cr$ 82.349.909). . • Realmente como consignou aquele inexcedível aresto da E. Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na listagem fornecida para demonstra0o de seu passivo em 30.06.85, a Recorrente deixou de incluir os títulos e fornecedores correspondentes à import2ncia de Cr$ 82.349.909, objeto do recurso. Olvidou, nesse particular aspecto, que esses antigos • créditos vüm se mantendo como obrigaçdes no satisfeitas ao longo 1 dos anos, cowstituindo-se, assim, em passivo real em 31/06/85. Por outras palavras, foram pagos e no baixados contabilmente em período-base diverso do fiscalizado, provavelmente com import&ncia mantida à margem da escrituraçXo. Em face disso, também, mantenho tal pretensáb a essa rubrica. II: - ADIANTAMENTO DE CLIENTES; DIFERENÇA NAD COMPROVADA - Cr$ 36.107.545. • , Em todas suas manifestaçffes o sujeito passivo • ponderou que ainda estaria à procura dos docume ' ,,/,/ . , 6 ' • 3 k6.. . A-4.--.m.....,, g gMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4:7 Ç4.Lç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-... - . Processo no: 13882-000.173/89-13 • , ' Acór~ no: 201-68.469 , comprobatórios, do que diz referir-se a Adiantamento de Cliente no identificado. Alega e nada prova nesse particular aspecto, razWo pela qual permanece íntegra a pretensWo deduzida a essa rubrica. III: - FORNECEDORES ARROLADOS, MAS OBRI(3APIES NAO COMPROVADAS (Cr$ 18.780.498 - 6 TI) ULOS). Houve por parte do sujeito passivo a demonstra0o de que os títulos 2299, 2287 e 2329, de Cotton Tex, foram emitidos contra apresentaçWo em junho de 82 e agosto de 82. Acaso houvesse omissWo seria, assim, de exercício diverso do autuado, razNo pela qual • enho-os como pagos em 1982, contra-apresentaOro. Por tal razWo, aceito o inconformismo a esse título opinando pela exclusWo da imposiçWo sobre a parcela de Cr$ 4.837.18,0 IV: - OUTRAS CONTAS (LANIFICIO, PEDREIRA, TEXSUL, PIRASSUNUNGA E GIAMPAOLO) - Cr$ 120.227.152. Quanto a essa imputaçWo logrou demonstrar a Recorrente que as obriga0es para com Pedreira e Lanifício emergem dos contratos cujos exemplares juntou a esse expediente. Por seu turno, a -fiscalizaçãb no conseguiu comprovar a data do pagamento e, assim, evidenciar a • icçWo do passivo. No que se refere às empresas Texsul e Pirassununga, os elementos contábeis trazidos aos autos evidenciam que as obriga0es esto registradas desde 30.06.84 e nos anos anteriores. Dessa maneira, ainda que no Comprovadas as obrigaçUes, a receita omitida seria de exercício diverso do que se está aqui a discutir. ' Quanto á firma Giampaolo, a obrigaçWo para com ele da ordem de Cr$ 150.000, nWo se encontra demonstrada, pertencendo, inclusive, ao exercício fiscalizado, razMo pela qual ! • mantém-se essa exigOncia. • D ,2ssa forma, ficaria a pretensWo reduzida com a exclusWo do valor de Cr$ 120.077.152. ADIANTAMENTO DE CLIENTES; OBRIGAÇOES ARROLADAS, MAS HM COMPROVADAS (Cr 397.887.177). • A Recorrente confessou, por várias oportunidades if estar impossibilitada de demonstrar que adiantou à cliente .:t import'ância de Cr$ 31.855.020, razWo pela qual afigura , procedente o lançamento por esse valor. 7 O .-,A .... ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . -.1n -AA . 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,-.. Processo no: 13882-000.173/89-13 AcórdWo no: 201-68.469 . Quanto aos demais valores realmente improcede a tributa0o, seja por ser real o passivo de Cr$ 97.786.936, à luz • dos documdntos que atrelou à defesa, seja porque os Cr$ 268.245.221 referem-se a adiantamentos contabilizados desde 1 30.06.84 e . anos cnteriores. - Se omisso de receita existe é de exercício diverso do que é objeto aqui de discussWo. 1 Fic, dessa forma, excluída da tributaçao a importância de Cr$ 366.032.157. • VI: - FORNECEDORES: MANUTENÇAD NO PASSIVO DE OBRIGAÇOES jA PAGAS (Cr$ 46.987.956). , Incumbia à Recorrente prestar esclarecimentos de que no mantinha no seu passivo obrigaçffes já pagas no importe de Cr$ 46.987.956. Por várias vezes posicionou-se no sentido de que raio conseguiu obter os esclarecimentos necessários, razMo pela qual é de se manter a tributaçXo. Em face do que exaustivamente aqui ficou exposto, voto no sentido ei, inclusive, na esteira do v. aresto anexado às fls., , proferido à unanimidade pela E. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conhecer do RECURSO VOLONTARIO interposto para, em rejeitando a prejudicial de decadOncia, dar parcial . provimento ao mesmo para reduzir a base de cálculo da contribui0o aqui objetivada para Cr$ 490.946.409 (expressWo monetária da época). - , Sala das Sesss, e -- 11A1 1992..• : f / . , DOMINGOS AL II mLE 0 CI DA SILVA NETO . • ' - 1 , P 8

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4836280 #
Numero do processo: 13838.000127/00-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO - O direito creditório apurado em outro processo deve lá ser utilizado, descabida a pretensão de aqui compensá-los e, menos ainda, de questionar o valor apurado. RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS PARCIALMENTE UTILIZADOS - Comprovado que os créditos pleiteados já foram anteriormente parcialmente utilizados, a compensação requerida há de ser homologada somente quanto à parcela não utilizada dos créditos.
Numero da decisão: 105-16.783
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA na • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stri- QUINTA CÂMARA Processo n° 13838.000127/00-29 Recurso n° 155793 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1996, 1997 e 1998 Acórdão n° 105-16.783 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente USINA AÇUCAREIRA BOM RETIRO S/A Recorrida 4* TURMA/DRJ CAMPINAS/SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO - O direito creditório apurado em outro processo deve lá ser utilizado, descabida a pretensão de aqui compensá-los e, menos ainda, de questionar o valor apurado. RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS PARCIALMENTE UTILIZADOS - Comprovado que os créditos pleiteados já foram anteriormente parcialmente utilizados, a compensação requerida há de ser homologada somente quanto à parcela não utilizada dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por USINA AÇUCAREIRA BOM RETIRO S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador Processo n.• 13838.000127100-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.783 Fls. 2 4/ / OF • • r C • IS ALV /- residente ALDIR VE A ROCHA Relator Formalizado em: 0 7 DEZ 2117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.'" 13838.000127/00-29 CC01/CO5% Acórdão C 105-16.783 Fls. 3 Relatório USINA AÇUCAREIRA BOM RETIRO S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4 3 Turma da DRJ em Campinas/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP. Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01), no valor de R$ 78.931,43, protocolizado em 29/11/2000, no qual busca a interessada a repetição do saldo credor de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL da empresa em epígrafe (Usina Açucareira Bom Retiro S/A., CNPJ n° 46.920.310/0001-25) e sua incorporada (Agropecuária Bom Retiro S/A., CNPJ n° 50.738.574/0001-30), nos anos- calendário 1995, 1996 e 1997. Paralelamente ao pedido de restituição, também foram protocolizados os pedidos de compensação de fls. 20 e 22, acompanhados das respectivas planilhas. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP) reconheceu parcialmente o pleito, mediante Despacho Decisório (fls. 90/91) assim ementado: DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO Em caso de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento (art. 165, I, CTN). COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (Art. 21 da IN SRF 210/2002r). ill- , Processo n.° 13838.000127/00-29 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.783 Fls. 4 Destacam-se, também, no referido ato administrativo os seguintes excertos: 1.1 Primeiramente cabe observar que a pleiteante do pedido de restituição de fls. 01 incorporou a extinta AGROPECUÁRIA BOM RETIRO S/A., CNPJ 50.738.574/0001-30, em 01/04/1998. Em vista disso, a empresa incorporadora passou a ser detentora do direito a um eventual crédito possuído pela incorporada nos anos anteriores, desde que o mesmo já não tenha sido utilizado. Entretanto, para fins de análise do direito a crédito de CSLL, as duas empresas devem ser verificadas separadamente até o ano-calendário 1997. Assim, com relação à USINA AÇUCARE1RA BOM RETIRO, empresa incorporadora, constata-se que não foi apurado saldo negativo de CSLL nos anos-calendário 1996 e 1997 e que o saldo negativo apurado em 1995 já foi objeto de análise no processo 13838.000065/98-87, conforme cópia de despacho deste SEORT às fls. 48 a 54-verso, motivo pelo qual deixaremos de tomar conhecimento de tal pedido no presente processo. Passando-se a analisar a empresa incorporada AGROPECUÁRL4 BOM RETIRO, verifica-se que houve apuração de saldo negativo de CSLL nos anos-calendário 1995, 1996 e 1997, conforme pesquisas efetuadas nas DIRPJ/96, DIRPJ/97 e DIRPJ/98 às fls. 66 a 75, de acordo com os valores transcritos nas tabelas abaixo. TABELA 1- APURAÇÃO DA CSLL NO AC 1995 DIRPJ/96 - FICHA 11 VALOR DECLARADO 18.CSLL 1.683,61 19.(-)CSLL devida mensalmente (estimativas) 2.334,66 21. CSLL a papar -651,05 TABELA II - APURAÇÃO DA CSLL NO AC 1996 DIRPJ/97 - FICHA 11 VALOR DECLARADO 22.CSU. 6.792,05 23.(-)CSLL devida mensalmente (estimativas) 7.808,85 26. CSLL a pagar - 1.016,80 TABELA III - APURAÇÃO DA CSLL NO AC 1997 DIRPJ/98 - FICHA 11 VALOR DECLARADO 21. CSLL 0,00 22.(-)CSLL devida mensalmente (estimativas) 1.699,29 23.CSLL a papar -1.899,29 Verifica-se também que as estimativas mensais de CSLL apuradas nos anos-calendário 1995 e 1996 foram comprovadas pelos pagamentos confirmados às fls. 57, e que as estimativas do ano-calendário 1997 foram compensadas com saldo negativo de CSLL de períodos A _e anteriores, AC 95 e AC 96, conforme planilha apresentada pelo Processo n.° 13838.000127/00-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.783 Fls. 5 contribuinte adis. 11, de acordo com valores discriminados na tabela IV a seguir. TABELA IV- PAGAMENTOS DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DOS AC 1995, 1996 E 1997 PERÍODO VALOR ORIGEM NOV/95 2.334,66 PAGAMENTO EM 08/05/96 FEV/96 864,04 PAGAMENTO EM 29/11/96 MAR/96 929,78 PAGAMENTO EM 29/11/96 JUN/96 6.015,03 PAGAMENTO EM 29/11/96 MAI/97 995,94 COMPENSAÇÃO C/ SALDO NEGATIVO PER. ANTERIOR JUN/97 703,34 COMPENSAÇÃO C/ SALDO NEGATIVO PER. ANTERIOR Dessa forma, conclui-se por acatar o demonstrativo defls. 11 efetuado pelo contribuinte, no qual as estimativas de CSLL do AC 1997 foram compensadas com saldo negativo dos anos-calendário 1995 e 1996. Assim, foram efetuados os cálculos de fls. 76 a 78 compensando as estimativas de maio e junho de 1997, resultando em saldo zero para o AC 95 e saldo negativo de R$ 267,97 para o AC 96. Em conclusão, foram consolidados na tabela V a seguir os valores de crédito passíveis de restituição, resultantes de saldo negativo de CSLL nos anos-calendário 1995, 1996 e 1997. TABELA V - VALOR DO DIREITO CREDITORIO CONCEDIDO (VALORES EM REAIS) A B C AC Valor declarado Valor já utilizado p/ Valor concedido após Data de Valorização em DIRPJ compensação danos análise (expurgando posteriores compensação já efetuada) 1995 651,05 651,05 000 1996 1.016,80 748,83 267 97 02/01/1996 1997 1.699,29 0,00 1.699,29 31/12/1997 Dando prosseguimento, passou-se a analisar a compensação do saldo credor de CSLL concedido com os débitos cadastrados no presente processo em conformidade com os pedidos de compensação de fls. 20 e 22 e, dessa forma, para operacionalizar a compensação no sistema SIEF, foi criado novo processo de número 10830.720177/2004-49, o qual serviu para proceder a compensação SIEF utilizando o saldo credor de CSLL do AC 1996. Assim, tendo em vista que, na compensação SIEF, o saldo do AC 1996 foi totalmente exaurido pelo processo 10830.720177/2004-49, vide fls. 85, este foi encerrado no sistema S1EF e juntado a este processo principal 13838.000127/00-29, conforme termo de juntada delis. 89. Considerando que o novo processo acima citado quitou parte dos débitos, foi efetuada, então, a compensação SIEF por meio deste Processo n.°13838.000127/00-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.783 Fls. 6 processo 13838.000127/00-29, utilizando o saldo credor de CSLL do AC 1997, o qual também se exauriu, vide fls. 87, resultando saldo devedor, conforme extrato de fls. 128. 1...1 Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, fls. 95/102, trazendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: > Inicialmente esclarece que o direito creditório pleiteado refere-se ao saldo negativo da CSLL da empresa incorporada Agropecuária Bom Retiro S/A., gerado nos anos-calendário de 1995 a 1997, e da empresa incorporadora Usina Açucareira Bom Retiro S/A., gerado no ano-calendário de 1995. > Alega, a seguir, que a requerente obteve o reconhecimento do direito creditório, decorrente do saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 1995/DIPJ 1996, no montante de R$ 128.087,62, conforme constou em despacho exarado no processo n° 13838.000065/98-87. > Prosseguindo, contrapõe-se ao fato de haver o fisco expurgado, do referido valor, a quantia de R$ 27.238,99, referente à compensação efetivada no ano-calendário de 2000 e informada, pela própria requerente, em petição protocolada em 23/04/2003, fato esse que teria gerado efeitos nas compensações efetuadas no ano-calendário de 2000. > Esclarece que o agente fiscal expurgou do saldo negativo da CSLL três débitos relativos ao IRPJ devido por estimativa no ano-calendário de 2000 nos meses de fevereiro, março e agosto, débitos esses que foram devidamente compensados nos respectivos meses de vencimento, portanto o expurgo, efetivado quando da análise do processo n° 13838.000065/98-87, não tem fundamento. > Diz ainda que: "10. O saldo negativo da CSLL gerado no ano-calendário 1995, não fr foi compensado nos anos-calendário de 1996 e 1997, sofrendo Processo n.° 13838.000127/00-29 CCOI/CO5 Acórdão 11.0 105-16.783 Fls. 7 atualização, conforme expresso em lei, com base na taxa SELIC, num montante de R$ 188.058,24, conforme planilha .... 11. Em janeiro de 1998, o montante descrito no item 10 foi compensado com a CSLL relativa ao período de dezembro/97 no valor de R$ 94.738,33 e com o valor do IRPJ também relativo ao período de dezembro/97 de R$ 24.523,81 remanescendo ainda um saldo negativo de CSLL a compensar de R$ 70.868,68.... 12. Também não houve compensações durante os anos-calendário de 1998 e 1999, conseqüentemente, o valor do saldo negativo da CSLL a compensar descrito no item 11 sofreu as devidas atualizações pela taxa SEL1C, perfazendo uma atualização correspondente de R$ 21.774,02 que somado ao saldo do item 11 resulta em um montante de R$ 92 642,70 13. No ano-calendário de 2000, a primeira compensação ocorreu em março com a CSLL relativa ao período de fevereiro/2000, no valor de R$ 17.430,14 .... No mês de abril foi compensado com a CSLL, relativa ao período de março/2000, o valor de R$ 19.853,38 .... e com o IRPJ também relativo ao período de março/2000, o valor de R$ 35.999,55 valor esse equivocadamente não compensado pela Receita Federal no presente processo. Novamente o saldo remanescente foi corrigido no período de maio a outubro pela SELIC resultando em um saldo remanescente de R$ 21.806,38 Este saldo remanescente foi compensado com a CSLL relativa ao período setembro/2000 no valor de R$ 11873,42 e com o IRPJ também relativo a setembro/2000 no valor de R$ 3.760,91 > Sustenta que, observado o valor inicial reconhecido pelo fisco, com as devidas correções e compensações, remanesceria, ainda, um saldo a compensar em dezembro de 2000, no montante de R$ 904,60. > Alega que a interessada, por ser empresa incorporadora, passa a detentora do direito creditório oriundo da empresa incorporada. Nesse sentido, afirma que passou a ter direito a um crédito sobre um saldo remanescente de CSLL, referente ao ano-calendário de 1995, da ordem de R$ 651,05, e, ao ano- calendário de 1997, na quantia de R$ 1.699,29, perfazendo um total de R$ 2.350,34. Quanto a esses direitos creditários afirma: "17. O saldo negativo da CSLL no valor de R$ 651,05 (Doc. 04) referente ao ano-calendário de 1995, foi atualizado no ano-calendário de 1996 e de janeiro a junho de 1997 pela taxa SELIC, perfazendo uma correção no valor de R$ 223.70.... (Doc. 04). No mês de julho de 1997, a Requerente efetivou uma compensação da CSLL relativa ao período de junho/1997 no valor de R$ 633,79 .... (Doc. 04). No decorrer dos anos-calendário de 1998, 1999 e de janeiro a outubro de 2000, não ák._ houve compensação, portanto, o saldo remanescente foi atualizado Processo n.• 13838.000127/00-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.783 Fls. 8 com base na taxa SELIC ao valor de R$ 380,09 (Doc. 04), o qual foi compensado em outubro de 2000 com o IRPJ relativo ao período setembro/2000, no valor de R$ 282,51 (Doc. 4), remanescendo ainda um saldo corrigido até dezembro de 2000 de R$ 100,70 .... (Doc. 04). 18. O valor a compensar de R$ 1.699,29 (Doc. 05) e referente ao ano-calendário de 1997, foi atualizado até outubro de 2000 pela taxa SEL1C, e resultou em um montante de R$ 2.754,43 (Doc. 05), valor este que foi compensado com o 1RPJ relativo ao período de setembro/00, em outubro de 2000, no valor de R$ 2.635,26 .... (Doc.05), restando, ainda, um saldo remanescente corrigido até dezembro de 2000 de R$ 120,94 ... (Doc. 05). 19. Diante do exposto, fica demonstrado que o valor do imposto cobrado pelo fisco no valor de R$ 35.999,55 já foi compensado em abril de 2000, conforme descrito no item 13; e que o valor de R$ 6.678,68 também já foi compensado em outubro de 2000, no valor de R$ 3.760,91 (Doc. 02), conforme descrito no item 13, uma outra parte compensada no valor de R$ 282,51 (Doc. 04), conforme descrito também no item 17 e o restante no valor de R$ 2.635,26 (Doc. 05), conforme descrito no item 18." > Ao final, requer a reforma da decisão proferida pela DRF em Campinas, para que seja integralmente homologado seu pedido de compensação. A 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 11193, de 04/11/2005, fls. 140/152, indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Não cabe reapreciação de direito creditório já levado à discussão em outro processo. Relativamente à parcela do crédito requerido que não é objeto de outro processo, mantém-se a decisão da DRF que, excluindo apenas o montante que já havia sido utilizado conforme informação da própria interessada, reconheceu o direito creditório remanescente e promoveu a compensação com débito apontado segundo critério de imputação devidamente _rdiscriminado. Alç Processo n.° 13838.000127/00-29 MUCOS, Acórdão n.°105-16.783 Fls. 9 Ciente da Decisão de Primeira Instância em 27/07/2006, conforme documento de fl. 168, a empresa apresentou recurso voluntário em 28/08/2006 (registro de recepção à fl. 169), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: > Que, no processo 13838.000065/98-87, teve reconhecido a seu favor crédito no valor de R$ 128.087,62, decorrente de saldo negativo de CSLL apurado pela própria recorrente no ano-calendário 1995 (Doc. 1, fl. 183). > Que, naquele processo, teria ocorrido um expurgo indevido de seu direito creditório, no valor de R$ 27.238,99, correspondente a estimativas devidas nos meses de fevereiro, março e agosto de 2000 (Doc. 3, fl. 185). > Que, após as compensações que fez com o saldo creditório reconhecido, restaria ainda um saldo a compensar de R$ 904,60 em dezembro de 2000, conforme demonstrativo que anexa à fl. 184 (Doc. 2). > Que, pelo fato de ter a recorrente incorporado a empresa Agropecuária Bom Retiro S/A, passou a ser detentora do direito a um crédito sobre saldo remanescente de CSLL, referente ao ano-calendário 1995, no valor de R$ 651,05 e ao ano-calendário 1997 um saldo de R$ 1.699,29. > Que, do saldo acima mencionado, referente ao ano-calendário 1995, após as compensações que fez, restaria ainda um saldo a compensar de R$ 100,70, em dezembro de 2000, conforme demonstrativo que anexa à fl. 186 (Doc. 4). > Que, do saldo acima mencionado, referente ao ano-calendário 1997, após as compensações que fez, restaria ainda um saldo a compensar de R$ 120,94, em dezembro de 2000, conforme demonstrativo que anexa à fl. 187 (Doc. 5). ». Ao final, requer o provimento de seu recurso voluntário, para o fim de ser reconhecido totalmente seu direito à restituição pleiteada. É o Relatório. "-- Processo n.°13838.000127/00-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.783 Fls. 10 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01), no valor de R$ 78.931,43, cumulado com os pedidos de compensação de fls. 20 e 22, acompanhados das respectivas planilhas. A recorrente aponta duas origens distintas para o crédito por ela pleiteado, a saber. a) Direito creditório no valor de R$ 128.879,32, do qual foram expurgados (indevidamente, segundo a recorrente) R$ 27.238,99, restando saldo de R$ 101.640,33, tudo conforme apurado no processo administrativo n° 13838.000065198-87, cópia da Informação Fiscal do Seort/DRF-Campinas às fls. 48/54v deste processo. O processo n° 13838.000065/98-87, frise-se, trata de pedidos de compensação. b) Saldos negativos de CSLL, apurados nos anos-calendário 1995 e 1997 pela empresa Agropecuária Bom Retiro S/A, a qual veio a ser incorporada pela ora recorrente em 1998. Quanto à primeira parcela acima referida, a Turma Julgadora afastou a utilização daquele direito creditório neste processo, por dois fundamentos: primeiro, porque sua apuração se deu em outro processo administrativo, e qualquer irresignação quanto a eventuais expurgos ou incorreções no crédito ali reconhecido teria que se dar, forçosamente, no bojo daquele processo, e não ser trazida para discussão aqui; segundo, porque, de acordo com documentos do processo n° 13838.000065/98-87, acostados por cópia às fls. 113/138, o direito creditório ali reconhecido foi integralmente utilizado pela compensação com os débitos indicados pela contribuinte e, a seguir, de oficio, com débitos da própria interessada junto à Processo n.° 13838.000127/00-29 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.783 Fls. 11 PSFN/Campinas-SP. Os parágrafos 7 a 14 do Acórdão recorrido são de clareza lapidar, pelo que faço transcrevê-los, abaixo, e adoto como fundamentos deste voto. 7.Num primeiro momento, depreende-se que a impugnante pretende justificar a compensação do débito de IRP.1 no montante de R$ - 35.999,95, referente ao PA 03/2000, apontado na pesquisa Profisc de fl. 111, com a utilização do crédito de R$ 128.087,62, relativo a CSLL do ano-calendário 1995 da empresa incorporadora USINA AÇUCAREIRA Bom RETIRO S/A. 8.0corre que tal crédito de CSLL, proveniente da empresa incorporadora, como bem frisou a autoridade administrativa em trecho do seu Despacho Decisório de fls. 90, 90-v e 91, abaixo reproduzido, já foi objeto de análise, tanto no tocante à sua existência como no que diz respeito à sua utilização, no processo n° 13838.000065/98-87, razão pela qual, não se retoma aqui qualquer discussão que diga respeito ao montante ali reconhecido. Ademais, confirmada a utilização integral do direito creditório então reconhecido, não há que se pensar em prejuízo à interessada. "Assim, com relação à USINA AÇUCAREIRA BOM RETIRO, empresa incorporadora, constata-se que não foi apurado saldo negativo de CSLL nos anos-calendário 1996 e 1997 e que o saldo negativo apurado em 1995 já foi objeto de análise no processo 1383&000065/98-87, conforme cópia de despacho deste SEORT às fls. 48 a 54-verso, motivo pelo qual deixamos de tomar conhecimento de tal pedido no presente processo." (Destaque acrescido). 9.Apesar disso, a título de esclarecimento, consigne-se que da Informação Fiscal de reconhecimento do direito creditório proferida naqueles autos, conforme cópia constante de fls. 48/54-verso, conclui- se que: 9.1 -foi reconhecido, na verdade, direito creditó rio de CSLL do AC 95 da ordem de R$ 128.879,32 (data de valorização 02/01/96), conforme tabela IV de fl. 03 do despacho (f1.49); 9.2 - desse crédito de CSLL de 95 reconhecido, a autoridade administrativa esclarece, ainda, que foi expurgado o valor de R$ 27.238,99, referente à compensação de CSLL efetuada no AC 2000, em função da informação fornecida pela própria contribuinte naqueles autos, como segue: "Já em relação ao ano-calendário 2000, como veremos, foi necessário intimar o interessado sobre algumas compensações por ele efetuadas em sua DIPJ/2001. Analisando as informações das DCTFS e da DIPJ/2001, concluímos que a situação real do interessado no ano- calendário 2000 é a seguinte: D1PJ 2001 I. X. Processo o.° 13838.000127/00-29 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.783 Fls. 12 SITUAÇÃO DA UNHA DECLARAÇÃO 36. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO TOTAL 171.716,92 38. (-)CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA 149.203,53 42 CSLL A PAGAR 22.513,39 [ Do valor total informado na linha 38, ficha lida DIPJ/2001, providenciamos a confirmação dos recolhimentos declarados em DCTF nos períodos de apuração de outubro a dezembro, conforme se verifica nas telas do sistema SINAL em fls. 297 a 299. Entretanto os valores apurados e declarados nos períodos de apuração compreendidos em fevereiro, março e agosto tiveram como vincula ção crédito oriundo de saldo negativo de CSLL, crédito esse que não foi devidamente especcado. Dessa forma na intimação expedida foi solicitado ao interessado esclarecer a origem de tais créditos, conforme constam vinculados nas DCTFS em fls. 291 a 293.... Dessa exposição falta analisar a resposta dada à intimação encaminhada, no que tange às compensações informadas nos períodos de apuração compreendidos em fevereiro, março e agosto cujo crédito é informado como sendo oriundo de saldo negativo de CSLL, questionamento que compõe o item (a) da referida intimação, constante em fls. 564 e 565. Em sua resposta o interessado informa que tais débitos foram objeto de compensação com o valor da contribuição social apurada na D1PJ/1996, AC/I 995. Oras, tal resultado apurado no AC/1995 é justamente um dos que compõe o crédito objeto do pleito aqui em análise, e que teve seu valor reconhecido conforme consta na Tabela IV. Dessa forma, do valor reconhecido como sendo saldo negativo do AC/1995, em valor igual a R$ 128.879,32, deveremos expurgar os três débitos que dizem respeito às estimativas de fevereiro, março e agosto do AC/2000, conforme consta na intimação e na resposta prestada pelo interessado. ...."(Destaques acrescidos). 10.De fato, consta às fls. 564/565 do processo 13838.000065/98-87, cópia da intimação 10.830/SEORT/DRF/CPS n° 303, expedida em 11 de fevereiro de 2003 e recepcionado em 17/02/2003, anexada a este processo às fls. 113/114, na qual o item (a), acima referido, tem a seguinte dicção: a) Constatou-se em nossos sistemas que no ano-calendário 2000, nos períodos de apuração de fevereiro, março e agosto, foram apuradas antecipações obrigatórias de CSIL, conforme tabela abaixo, de acordo com as informações constantes das DCTFS dos 1° e 30 trimestres entregues pelo interessado: e ,N 4014 Processo n.° 13838.000127/00-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.783 Fls. 13 1Periodo de Apuração Débito Apurado Fevereiro 17.430,14 Março 19.853,98 Agosto 17.873,42 Nos três débitos acima listados o contribuinte informou na respectiva DCTF que o débito foi objeto de "Compensação sem DARF", no mesmo valor do débito apurado, não restando saldo a pagar. Ao especificar a origem do crédito utilizado pelo interessado na referida compensação foi informado na DCTF tratar-se de crédito oriundo de "CSLL Saldo Negativo". Assim exposto, deverá ser comprovado pelo interessado, por meio de documentação hábil, a origem de tais créditos, discriminando corretamente a que ano-calendário correspondem, caso a origem seja confirmada como sendo saldo negativo de CSLL." 11.E, na resposta apresentada pela interessada às fls. 567/568, aqui anexada às fls. 115/116, destaca-se: REF: - Intimação 10830/SEORT/DRF/CPS/303/2003 Processo 13838.000.065/98-87 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO — CSLL I — Período de Apuração — fevereiro/2000 Valor do Débito Apurado R$1 7.430,14 2 — Período de Apuração — março/2000 Valor do Débito Apurado R$ 19.853,98 3 — Período de Apuração — agosto/2000 Valor do Débito Apurado R$ 17.873,42 Os valores foram compensados com o valor da contribuição social apurada na DIR/96 Ano-calendário 95: 1. 1" 12.Registre-se, a essa altura, que o valor de R$ 27.238,99, corresponde à soma das parcelas dos débitos apontados de fevereiro, março e agosto de 2000, devidamente deflacionadas à data do reconhecimento do direito creditório, como segue: Processo n.° 13838.000127/00-29 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.783 Fls. 14 Período Valor Vencimento Taxa Sellc Valor Acumulada Deflacionado fev/00 17.430,14 mar/00 99,33% 8.744,35 mar/00 19.853,98 abr/00 100,78% 9.888,42 ago/00 17.873,42 se1/00 107,68% 8.606,21 Totais 55.157,54 27.238,99 I3.Assim, não há como acatar as alegações concernentes ao valor de R$ 27.238,99, pois se trata de questão já tratada nos autos do processo 13838.000065/98-87, no qual o expurgo foi efetivado, sendo os débitos corretamente deflacionados, como acima se demonstrou. Acrescente- se que, os valores informados pela interessada na tabela de fl. 104, são os mesmos constantes no quadro acima que, como se viu, foram deflacionados resultando o montante de R$ 27.238,99, o qual foi expurgado do crédito concedido, conforme constou na tabela VII do despacho decisório de fl. 50 (cópia). (R$128.879,32 (-) R$ 27.238,99 =R$ 101.640,33). I4.Ademais, é oportuno, deixar claro que o direito creditó rio reconhecido no processo 13838.0000065/98-87, já considerando os expurgos, foi utilizado para compensar, débitos não parcelados de IRPJ (PA 12/97) no valor de R$ 356.961,50 e de CSLL (PA 12/97) na quantia de R$ 94.738,33, constante dos pedidos de compensação apresentados no bojo daquele processo, tendo remanescido um saldo credor de R$ 22.723,58, que foi utilizado para quitar débitos inscritos em dívida ativa, conforme cópias dos documentos acostados às fls. 117/138, procedimento esse do conhecimento da interessada, como se constata pelas cópias dos despachos extraídos dos referidos autos. Quanto a essa parcela dos créditos pretendidos, portanto, inatacável a decisão da DRJ, ao não considerá-la neste processo, pelas razões acima expendidas. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao crédito originado da empresa por ela incorporada, a Agropecuária Bom Retiro S/A. Senão, vejamos. Quanto ao valor de R$ 1.699,29, correspondente ao saldo credor de CSLL apurado pela Agropecuária Bom Retiro S/A no ano-calendário 1997, foi integralmente reconhecido pela DRF Campinas, conforme se depreende da Tabela V, no Despacho Decisório de fls. 90/91, e não faz parte do litígio. Quanto ao valor de R$ 651,05, correspondente ao saldo negativo de CSLL apurado pela Agropecuária Bom Retiro S/A no ano-calendário 1995, conquanto conste esse valor da DIRPJ da empresa, a DRF Campinas buscou verificar se já teria • • ' Processo n.° 13838.000127/00-29 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.783 Fls. 15 sido utilizado pela interessada antes do presente pedido de restituição. Para tanto, valeu-se das informações prestadas pela própria interessada ã fl. 11, constatando que a Agropecuária Bom Retiro S/A promoveu compensações que têm como créditos os saldos negativos de CSLL apurados nos anos-calendário 1995 &1996, nos valores respectivos de R$ 651,05 e R$ 1.016,80 em face de débitos referentes à estimativa da CSLL nos meses de maio e junho de 1997, nos valores respectivos de R$ 995,94 e R$ 703,34. Os cálculos correspondentes a essa compensação encontram-se às fls. 76/78, levando à conclusão de que o saldo negativo de R$ 651,05, referente ao ano-calendário 1995, foi integralmente utilizado, enquanto o saldo negativo de R$ 1.016,80, referente ao ano-calendário 1996, foi parcialmente utilizado, restando ainda R$ 267,97 a compensar. Esse valor consta da Tabela V, no Despacho Decisório de fls. 90/91. Os demonstrativos intitulados Documentos 04 e 05, acostados pela recorrente às fls. 186 e 187 não levam em conta as compensações efetuadas pela Agropecuária Bom Retiro S/A, acima descritas, motivo pelo qual não devem ser considerados. Tais utilizações dos créditos, além de constarem das Declarações de Rendimentos apresentadas, foram objeto de esclarecimentos prestados no corpo deste processo pela própria interessada (fl. 11), motivo pelo qual devem ser levadas em conta no momento da apuração do direito creditório pleiteado, tal qual foi feito pela DRF Campinas. Em seus parágrafos 15 a 19, o Acórdão recorrido demonstra detalhadamente o que foi aqui exposto. Nenhum reparo se há de fazer, portanto, também quanto a este ponto. Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário. f Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2007. 310ti (-------- ROCHA Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4836957 #
Numero do processo: 13858.000312/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR/92 - BENS DA UNIÃO - RESERVA INDÍGENA - São intributáveis pelo ITR os bens da União tradicionalmente ocupados pelos índios - CF/88 - Arts. 20 e 231. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02192
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Recurso provido. , ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por i 1 JOÃO DELFINO MACHADO. in ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o \ Conselheiro Sebastião Borges Taquary. ISala das Sessões, em 24 de maio de 1995 , ritr , e sv. rn osé e - Souza I' i Presidente , e f i?"-rdiai. 19y ernz d San ) , ‘ , Relator \ •, ,, \ Maria Vanda i • Barreira %\ resentante da Fazenda Nacional , ,, ,, VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 1 -_ i. MINISTÉRIO DA FAZENDA Igir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. et. Processo n° : 13858.000312/92-67 Acórdão n° : 203-02.192 Recurso n° : 97.246 Recorrente : JOÃO DELFINO MACHADO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02), a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Sítio Montevideo, de sua propriedade, localizado no Município de Nova Brasilândia - MT, com área total de 1.714,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o interessado alegou que procurou explorar o imóvel, porém não foi possível, pois o mesmo encontra-se dentro da reserva indígena, demarcada em 1984. Assim, considerando ignorar a área remanescente da área livre, deixou de explorá-la pela impossibilidade legal e física para realizá-la. Esclareceu haver adquirido a propriedade do Governo de Mato Grosso em 1966. Solicitou que permaneça o mesmo lançamento do ano anterior, enquanto não houver solução definitiva. Anexou cópia de documentos de fls. 02/10. A autoridade singular indeferiu o pleito alegando que o lançamento do exercício em pauta não pode ser efetuado com base no do anterior, por falta de amparo legal, como também, em havendo litígio quanto à posse do imóvel, permanece como contribuinte aquele em nome do qual está cadastrado junto ao órgão lançador. Irresignado, o requerente interpôs Recurso de fls. 25/29, alegando a impossibilidade de explorar o imóvel rural pelo fato de que o mesmo encontrar-se dentro da reserva indígena de Utiariti, e que, de acordo com informação da FUNAI, não há possibilidade de desapropriação, por serem as terras de propriedade da União e a ocupação indígena é imemorial. O contribuinte recorreu ao Governo Estadual sobre a possibilidade da concessão de outra gleba em troca desta, objeto de litígio, e continuou a pagar os impostos ao INCRA até 1991 deixando de fazê-lo em 1992, pelo excessivo aumento da valor. Solicita o provimento do recurso e o cancelamento da cobrança, porquanto, foi expropriado, por força de lei, de seus direitos patrimoniais sobre a gleba. É o relatório. /171/9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rd 5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° : 13858.000312/92-67 Acórdão n° : 203-02.192 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Como se relatou, os Documentos de fls. 30/65 trazidas com as razões de recurso, comprovam que o recorrente não detém a posse do imóvel tributado, sequer a propriedade em sua plenitude jurídica, vez que a gleba encravada em território incl-gena, comprovadamente, nos autos, vem de tempos imemoriais (fls. 62), cujo domínio pertence a União Federal. Aliás, a CF/88, em seus artigos 20, inciso XI e artigos 231, § § 2°, 4°, 6°, são cristalinos na proteção permanente dessas terras, não admitindo qualquer turbação do seu domínio e posse, mesmo na existência eventual de titulação jurídica da pretendente em potencial. Nestas condições, ausente o fato gerador do tributo em causa, não há como prevalecer o lançamento em litígio, razão porque voto no sentido de dar-se integral provimento ao recurso, para o fim de cancelar-se a exigência fiscal em apreço. Sala das Sessões, em 24 maio de 1995 IML "=-4ERANY • Z ANTOS 3

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4834639 #
Numero do processo: 13689.000066/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I)VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) ENCARGOS MORATÓRIOS: Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08907
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - I)VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) ENCARGOS MORATÓRIOS: Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:11:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:11:58Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:11:58Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:11:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:11:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:11:58Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:11:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:11:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:11:58Z; created: 2010-01-22T03:11:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-22T03:11:58Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:11:58Z | Conteúdo => PUBLICADO NiO D. O. U. 2.2 D e .3Q 0(c/ / 1901- C kel- • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica C3ritS;Cnr P^ `»PanitL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000066/95-21 •Sessão 03 de dezembro de 1996 Acórdão : 202-08.907 Recurso : 99.765 Recorrente : LÁZARO CAIXETA BORGES Recorrida : DRJ em Belo Horizonte-MG ITR - 1) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) ENCARGOS MORATORIOS: Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LÁZARO CAIXETA BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano, que davam provimento parcial para incluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 dav is/C Otto Cnstiano d 1 liveira Glasner Presidente ,aprè,;-,f; os :ueno Ribeiro ,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/AC/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA znelà5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUJNTES etcès1J Processo : 13689.000066/95-21 Acórdão : 202-08.907 Recurso : 99.765 Recorrente : LÁZARO CAIXETA BORGES RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 16/19: "Discordando da exigência contida na Notificação de folha 05 referente ao ITR e demais taxas e contribuições do exercício de 1994 do imóvel cadastrado na RF sob o n° 1438591-0, no montante de 2.708,43 UFIRs, com vencimento para 22.05.95, o contribuinte acima identificado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01/03, através de seu procurador legalmente habilitado, conforme documento de fls. 04, contendo as alegações abaixo sintetizadas. Afirma que, para o ano de 1994, houve preenchimento incorreto do valor do imóvel, efetuado sem prévia avaliação, encontrando-se distorcida a realidade. Aduz que na declaração de 94, o valor por hectare da terra nua informado foi de 1.749,32 UFIRs, enquanto que a Instrução Normativa 16/95 avaliou os imóveis de Cruzeiro da Fortaleza em 566,19 UFIRs/ha. Declara que por avaliação do próprio município foi atribuído uma média entre R$ 850,00 e R$ 1.500,00 por hectare, estando os imóveis da região avaliados segundo este patamar. Protesta que a tributação de 1994 está distorcida em relação aos valores cobrados anteriormente pelo INCRA, estando cem vezes maior, extrapolando o reajustamento às normas ditadas pela Constituição Federal. Considera que o VTN adequado seria a média entre o valor atribuído por região pela IN n° 16/95 e o avaliado pelo Município onde se situa o imóvel do impugnante. Desta forma, requer a revisão do VTN, tomando-se o valor médio acima," mencionado, revisando, em conseqüência, os lançamentos do ITR e dedll"i‘contribuições". 2 no- ot,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA c;!ffis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000066/95-21 Acórdão : 202-08.907 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "O contribuinte protesta que a tributação de 1994 está distorcida em relação aos valores cobrados anteriormente pelo INCRA, extrapolando este reajuste às normas ditadas pela Constituição Federal. Tal assertiva deixou de levar em consideração as mudanças na sistemática de cálculo do ITR e demais contribuições introduzidas pela Lei n° 8.847/94, a partir do ano calendário de 1994. Analisando a Notificação do ITR/94 (fls. 05) e a DITR/94 apresentada (fls. H), constata-se que o lançamento está correto. Senão vejamos: O ITR é calculado tomando-se por base o valor da terra nua-VTN declarado e aceito, multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerando o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme artigo 5° da Lei 8.847/94. O V'TN declarado pelo contribuinte foi de 531.117,60 UFIRs, valor aceito pela RF por ser superior ao valor mínimo fixado em instrução normativa para o município do imóvel. A aliquota aplicável é de 0,40%, considerando que o imóvel tem área total entre 250,0 e 500,0 ha e percentual de utilização efetiva da área aproveitável entre 50,0 e 65,0%, conforme Mexo I - Tabela I: Geral da Lei 8.847/94, art. 5°. Com referência ao VTN declarado, o requerente alega incorreção no preenchimento deste item, que foi efetuado sem prévia avaliação, encontrando- se distorcida a realidade. Descabe tal assertiva, pois o próprio requerente afirma na peça impugnatória que os imóveis da região foram avaliados segundo a média do valor atribuído pelo Município do imóvel. Na declaração de f/s. 09 o encarregado do Setor de Avaliação de Imóveis Rurais da Prefeitura Municipal de Serra do Salitre avaliou as terras deste município entre R$ 850,00 e R$ 1.500,00, ou seja, 1.203,80 UFIRs a 2.124,34 UHRs. Assim sendo, restou comprovado que o valor da terra nua atribuído pelo contribuinte a seu imóvel (1.749,32 UFIS/ha) baseou-se na avaliação munici 3 v;;;4tc,"'Is MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,:y0** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4443tat, Processo : 13689.000066/95-21 Acórdão : 202-08.907 O impugnante alega que este valor está muito superior ao estabelecido pela IN/SRF n° 16/95. Esta Instrução Normativa determinou os valores mínimos por hectare da terra nua, adotando o menor preço de transação com terras no meio rural, levantados referencialmente a 31.12.93, através de entdidade especializada previamente credenciada por este órgão O declarante pode avaliar as terras de seu imóvel acima deste valor, como é o caso do notificado, que, com base em avaliação da Prefeitura do Município estimou em 1.749,32 UFIRs/ha o preço de suas terras. Por outro lado, determina o art. 147 do CTN, em seu parágrafo 1° que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." A documentação acostada aos autos milita contra as alegações do reclamante de que sua avaliação do imóvel está incorreta, pois confirma a procedência dos valores declarados. Determina o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 que a impugnação seja formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. Não merecem acolhida, portanto, alegações do contribuinte, tendo em vista a própria documentação acostada aos autos." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 25/28, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - é abusiva e ilegal a persistência da Secretaria da Receita Federal em adotar um valor do qual não participou na sua formulação; - como o valor declarado demonstra grande divergência daquele determinado na IN-SRF n° 16/95, pleiteia que se faça uma média entre esses valores; - recorre quanto à indicação de incidência de multa e juros de mora sobre o débito em discussão, invocando a interrupção do prazo de vencimento da obrigação pela tempestiva impugnação; - o êxito, em parte, da impugnação exclui a possibilidade de aplicação de multa. 4 oGer MINISTÉRIO DA FAZENDA "ra.S1) .rfit4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000066/95-21 Acórdão : 202-08.907 Às lis. 32/34, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida É o relatório 5 • 67MS,':; MINISTÉRIO DA FAZENDA k;Sletibé?;1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000066/95-21 Acórdão : 202-08.907 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente insiste em pleitear que o ITR194 referente ao imóvel em questão se faça com base no VTNm do município que se situa, o que foi didaticamente demonstrado nos fundamentos da decisão recorrida não ser aplicável ao caso. Por outro lado, cumpre observar que em caráter individual a inteligência do disposto no § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94, integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n' 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNIn/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § l' do art. 3' da Lei n" 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à, convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilit do profissional responsável pelo laudo de avaliação. 6 - ,5/4"k"CI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000066/95-21 Acórdão : 202-08.907 Portanto, as alegações do Recorrente não são suficientes para eximi-lo da apresentação da prova devida, ou seja, o laudo técnico na forma e com os requisitos acima indicados. No tocante à multa e juros de mora, registre-se inicialmente que a decisão recorrida manteve integralmente o presente lançamento e que a Lei n 2 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA já previa esses encargos, o que incluiu o ITR no mesmo regime dos demais tributos federais no que se refere aos acréscimos legais. Ou seja, sobre as referidas receitas incidem juros e multa de mora quando não pagas nos prazos fixados na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculado sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1. i r dezembro de 1996 AN • S NO RIBEIRO 7

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Numero do processo: 13709.002350/88-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO: a) Falta de comprovação documental de créditos lançados; b) creditamento indevido pela aquisição de bens de ativo; c) erros de escrituração, com lançamento ou soma a menor - não-contestada - mantém-se a exigência;d) crédito por devolução de produtos, sem escrituração do livro Mod. III, ou sistema de registro equivalente, incomprovada a reentrada das mercadorias no estoque, mesmo em diligência solicitada pela recorrente. II) DÉBITO DO IMPOSTO: a) Erros de escrituração, com registro a menor; b) falta de registro de notas fiscais emitidas; c) falta de lançamento do imposto em notas fiscais emitidas - não-contestada, mantém-se a exigência. III) Recolhimento insuficiente - não-contestada - mantém-se a exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67979
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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U. 2 9actsmo, 1,ezv fka,.vo 101 INOW c I R brica014+,."RIS* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.709-002.350/88-63 Sessâo de 28 de abril de 1992 ACORDO Na 205.-67•979 Recurso no: 82.718 Recorrente: NCR DO BRASIL S/A. Recorrida : ORE NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO: a) Falta de comprovação documental de créditos lançados; b) creditamento indevido pela aquisição de bens de ativo; c) erros de escrituração, com lançamento ou soma a menor contestada -, mantém-se a exigência; d) crédito por devolução de produtos, sem escrituração do Livro Mod. III, ou sistema de registro equivalente, incomprovada a reentrada das mercadorias no estoque, mesmo em diligência solicitada pela recorrente. II) DÉBITO DO IMPOSTO: a) Erros de escrituração, com registro a menor; b) falta de registro de notas fiscais emitidas; c) falta de lançamento do imposto em notas fiscais emitidas - não-contestada-, mantém-se a exigência. III) Recolhimento insuficiente não-contestada - mantém-se a exigência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NCR DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento Parcial ao recurso, p ara excluir da base de cálculo da exi g ência os valores indicados no voto do relator. Ausente o Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das SessSes, em 28 de abril de 1992. ROBERTGaBOSH)E CASTRO - Presidente e Relator aí ANTO . '3 0 r ' CAflARGO - Procurador-Representan- tante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSNO DE: 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. HR/mias/MO/AC %..ow MINISTÉRIO DADA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no i3.709-002.350/88-63 Recurso NO : 82.718 Acórefâo NO : 201-67.979 Recorrente: NCR DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Este p rocesso foi relatado na sessão de 21/06/90, nos termos que ora releio. Naquela assentada, decidiu-se baixa-lo em diligência a fim de que a auditoria fiscal se manifestasse acerca de documentos juntados ao recurso. O resultado da diligência está no relatQrio de fls. 263, a seguir transcrito: "Conforme decisão aprovada p or este Conselho em 21.07.90, com p arecemos a empresa NCR DO BRASIL S/A, CGC 33.033.440/0005-28, agora estabelecida a Av. Mal. Floriano, 96g e através de Termo de Intimaao datado de 04.09.90 (fls. 259), solicitamos a apresentação das informaçees e documentos abaixo relacionados: 1. - apresentar os originais das notas fiscais relacionadas nos Quadros Demonstrativos I e II, e, os Livros Fiscais onde elas foram escrituradas; 2 - apresentar todos os controles isPIm" que demonstrem as 21 devoluçkies relacionadas no Quadro Demonstrativo 1, eg 3 - justificar os lançamentos de créditos das 16 notas fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo II. Através de carta (fls. 259) datada de 19/09/90, a impugnante justificou a remessa de produtos (peças) para filiais de outros estados. p ara serem recuperados e, posteriormente devolvidos, a p resentando como exemplo: os produtos constantes de 4 notas fiscais comprovando a sarda para a filial de B.N., onde o imposto foi destacado, e que foram devolvidas pela nota fiscal C-2 00443 (constante do Quadro Demonstrativo I). Menciona que a movimentação de produtos entre as (P7ii 1 25- Serviço Público Federal Processo rici: 13.709-002.350/08-63 Acórdão mai 201-67.979 f iliais e ocasionada pela necessidade de cada estabelecimento, e justifica que os créditos originados pelas notas fiscais da Prologica Ind. Com . de Microcomputadores Ltda., U-3199, U-3580, U-3935, U-5066 e U-5338, sáo correspondentes a aquisição de 04 micro-com p utadores e de impressoras, que foram canibalizados para utilização de suas p eças, em serviços de manutenção de equipamentos produzidos por terceiros, p ois a mesma julgou financeiramente 3iável a a quisição de equipamentos completos, ao inves de peças de re p osição, o que não lhe da' o d ireito ao credito do im p osto lançado na aquisição dos mesmos. Quanto ao item 1, a empresa por problemas Internos náo teve condiaes de nos apresentar tais os documentos, porque os originais encontravam-se extraviados até a data de 19/09/90; Quanto ao item II, a im p ug nante não se p ronunciou; e Quanto ao item III, jé foi relatado acima. A ausência das informacPjes e dos documentos originais nos impossibilitou de efetuar reconstituiçáo da escrita fiscal, conforme solicitação do Conselho de Contribuintes, e, acrescido de falta de pronunciamento por escrito, por Parte da impugnante, q uanto as nossas exi g ências, nos obrigou, através de novo Termo de intimação datado de 03/12/90 (fls. 260), a ratificar o Termo anterior e incluir as exigências a seguir descritase - a ausência e/ou inexistência de qualquer informação ou documento devera' ser justificada por escrito, em papel timbrado, com carimbo do CGC e assinado por seu re presentante legal nomeado em Ata. - a não manifestação por p arte da em p resa, no prazo estipulado, quanto as informaçUes documentos acima exigidos, será entendido como a inexistência dos mesmos. Através de carta (fls. 261 e 262) datada de 26/12/90, a im p u q nante nos apresenta apenas 21 notas fiscais originais, sendai /e 16 delas (m i . 3 Iv Serviço Pdblico Federal Processo no: 13.709-002.350/88-63 Acórdão no: 201-67.979 relativas às sardas, que posteriormente, ori g inaram as devoluçSes glosadas através das notas fiscais C-1 2187, C-2 0426, C-2 0433, C-2 0443, U-24411, U-24428 e E-i 049, conforme Quadro Demonstrativo 1 (fls. 02); e, as demais relativas a revenda de caixas registradoras, recebidas da matriz através de transferências com lançamento do imposto nas notas fiscais, U-39663, U-39707 e U- 39810, conforme Quadro Demonstrativo II (fls. 03). Quanto ao item II, os "SPIM" referentes aos exercrcios de 1985 e 1986, não devem existir, e o que se su pUm p elo fato dela ter se manifestado através de um simples "nada a declarar". Face a esta afirmação, nos consideramos impossibilitados Para cumprir a determinação de efetuar a reconstituição da escrita fiscal, e, Por conse q dência, ratificamos a nossa posição quanto as g losas dos créditos ori g inados p elas devoluçeies de produtos ( p eças), relacionadas no Quadro Demonstrativo 1 (fls. 02). Quanto ao item III, das 16 notas fiscais as quais exigimos justificativa quanto ao lançamento de créditos, além das outras 4 notas fiscais já mencionadas anteriormente, a impugnante apresenta j ustificativa, somente para mais 3 notas fiscais, referente a transferência de 87 caixas registradoras, recebidas da matriz através das notas fiscais U-39663, U-39707 e U-39810, que p osteriormente foram revendidas com o devido lançamento do im p osto, conforme pudemos verificar através dos documentos ori g inais, q ue estão relacionadas na dltima carta (fls. 261), que é o dnico fato que entendemos ser relevante, j ustificando as modificaçães . no Auto de infração abaixo rei-acionados:: no Quadro Demonstrativo II (fls. 03), mês de Out/85, estamos reconsiderando as glosas relativas aos créditos correspondentes as transferências de caixas re g istradoras da matriz através das notas fiscais, U-39663 no valor de Cr% 1.839.160,00 e U-39707 no valor de Cr$ 919.580,00; e, mês de Nov/85 nota fiscal U-39010 no valor de Cr % 89.154.915,00. Com a reconsideração dast) glosas acima 4 0.111/ Serviço Pdblico Federal Processo na: 13.709-002.350/88-63 Acdrdão na: 201-67.979 descritas, os valores originrios do Imposto Devido (fls. 07) referente ao més de Out/B5, será reduzido de Cr$ 12.118.09E3,00 para Cr% 9.359.359,00 e o do m4s de Nov/B5 de Cr$ 92.774.497,00 para Cr % 3.619.522,00. Considerando tais reduOies, o valor originário constante do Auto de Infraao, expresso em cruzados, passará de Cz% 1.008.B90,59 p ara Cz% 916.976,94 (novecentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e seis cruzados e noventa e quatro centavos). Sendo estes os fatos que temos a relatar.” E: o relatário. I 5 j5.5.n 7. Serviço Publico Federa] Processo na: 13.709-002.350/88-63 Acdrdão na: 201-67.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Como visto do relattSrio, a em p resa foi imputada em nada menos que dez tipos de irregularidades. Sua defesa, em ambas as instâncias, centraram-se basicamente na mencionada no item II do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, ou seja, relacionada com créditos por devoluçiies. Tendo apresentado com o recurso virios documentos fiscais e descrição de seu controle informatizado de inventário de peças, esta Egrégia Câmara teve o cuidado de baixar o processo em diligência, para que a fiscalização se manifestasse sobre eles, e sua eventual repercursão na exigéncia. A zelosa fiscalização, à sua vez, abriu à recorrente oportunidade (manifestada em reiterada intimação) para elucidar pontos obscuros e, principalmente, a p resentar todos os controles "SPIM" q ue demonstrassem as devoluçôes, objeto de autuação. A vista do resultado de diligéncia, transcrito no relatdrio, e ressalvadas as reduçiSes da exigéncia ali propostas, SOU de parecer que não assiste razão à recorrente. Com efeito. A maioria dos itens, em que se desdobra a dendncia fiscal, restou incontestada, visto que a 6/ I6 Serviço Publico Federal Processo no: 13.709-002.350/80-63 Acórdão na: 201-67.979 recorrente centrou seu poder de argumentação na q uestão relativa h escrituração do Livro Modelo III e nos cróditos por devolução de mercadorias. s folhas tantas de seu recurso, agarra-se h tese, extraída extensivamente de acórdão deste Conselho, de que todas as infraçães apontadas somente poderiam ser provadas após reconstituição de escrita. Esta foi a ónica menção defensiva aos demais itens de acusação. Por oportuno, diga-se q ue, com a tese não concorda este Relator, p elo menos da maneira extensiva como foi invocada. AFiscalização indicou objetivamente virias irregularidades tendentes a diminuir o imposto recolhido.. Todas elas são evidências reais de que a a p uração periódica dos valores a recolher foram afetados para menos. A eventualidade de que o contririo tivesse ocorrido p oderia safasse o caso, ter sido demonstrado por reconstituição de escrita Pela Própria recorrente. Era, portanto, um meio de evidência à sua disposição, dentro do p rocesso contencioso. A juris p rudência invocada não tem o caráter p eremp tório que dela se desejar extrair, mas deve ser entendida no sentido de que a falta de cumprimento de formalidade p ode, em alguns casos, não significar a falta ou diminuição do recolhimento. Por exemplo, um crédito indevido de imposto não d. necessariamente punível se, pelas p eculiaridades de prazos de a p uração e recolhimento, ainda não efetuou, no momento da 7 U' I Serviço Pdblico Federal Processo na: 13.709-002.350/813-63 Acdrdâo na: 201-67.979 verificação de ocorrência, o montante efetivamente recolhido à Fazenda. Não 4, evidentemente, nada parecido com o que se trata neste processo e, como afirmado acima, estava ao alcance da recorrente, se fosse o caso demonstrar que as falhas apontadas dei8aram de afetar o montante apurado e recolhido. Diz a recorrente que não se trataria propriamente de devolução, mas de transferências para outros estabelecimentos q ue retornaram, e q ue, a rigor, não estariam obrigada ao imposto, beneficiada que estava pelo regime de suspensão (RIPI, art. 36, XVII). Razão não lhe cabe, uma vez que, para o caso, aplica-se o mesmo regime, controle de devolução. Irrelevante se a sarda do bem objeto do retorno se dera a trtulo de venda ou de transferência para outro estabelecimento da mesma em presa. Se a sarda acarretara o débito do imposto, a sua anulação mediante crédito no retorno estã sujeita às mesmas cautelas e controles. Quanto ao regime de sus p ensão, trata-se de uma opção não utilizada p ela empresa e q ue, portanto não condiciona a solução deste litrgio. Invoca a desnecessidade de escrituração do Livro Modelo 3, seja em face do direito constitucional ao crédito seja pelo permissivo do artigo 283 do RIPI (adoçlão de sistemas equivalentes). Quanto a este dltimo argumento hesito em favorecer a recorrente. Com efeito, o controle alternativo q ue op era não me pe,A. O Serviço Pdblico Federal Processo na: 13.709-002.350/88-63 Acdrdão na: 201-67.979 p areceu e q uivalente nem seq uer inteligrvel pela auditoria, visto q ue é expresso em códigos numéricos complexos e a parte escrita sequer utiliza 9 vernáculo. De q ual q uer sorte, não consegui identificar nos relatórios do -s p Im- os elementos do Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque e também não serviu à empresa para facilmente identificar os dados de devolução exigidos pelo Auditor Fiscal, com base na legislação, mesmo na d iligência reclamada no recurso e determinada por esta Egrégia Câmara. A propósito, engana-se a recorrente quando supOe q ue a exigência de escrituração do citado livro sejam apenas estatrstica". Pelo contrário, trata-se de exigéncia de controle efetivo, pelo universo das ocorrencias. Quanto ao primeiro argumento, de ver que a prdpria recorrente, mesmo criticando a "lamentável im precisão" do artigo 36 do RIPI, reconhece que o exercício deste direito (crédito pela devolução de produtos) "é que de p ende da comprovação do fato que o suporta". Tal comprovação é aquela preconizada Pelo Regulamento, com fulcro no artigo 30 da Lei no 45502/64. Realmente, este Conselho tem entendido que o d ireito ao crédito, no caso estz( vinculado ao princrpio constitucional da não-cumulatividade e não p ode ser obstado por falta de cum p rimento de formalidade (escrituração do livro) desde que efetivamente comprovado o reingresso da mercadoria no 9 • L Serviço POblico Federal Processo na : 1.3.709-002.350/88-63 Acórdão na : 201-67.979 Este Relator discorda da tese como tem manifestado em julgamento de casos semelhantes, a p artir da conce p ção de que o crédito por devolução esta muito mais relacionado a um tipo de rep etição de indeffiito (o imposto anteriormente debitado tornou-se indevido pelo desfazimento de o peração que lhe dera origem) do q ue h não-cumulatividade, que é garantido pelos mecanismos de incidência do imposto sobre o valor agregado em cada etapa de p rodução. De toda maneira, tal discussão não importa, no caso, visto que, mesmo com a realização de dilig&ncia tão reclamada p ela recorrente, as condiçêes materiais comprobatdrias do rei n g resso, exceto nos casos admitidos pelo diligenciante não restaram comprovadas. São razoes que me levam a votar pelo provimento p arcial do recurso para reduzir a exigencia nos termos e valores Indicados no relatório de diligencia de fls. 263/264. Sala das Sessães, em 26 de abril de 1992. () ' ROBERTO B OSA DE CASTRO • 1 10

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Numero do processo: 13891.000075/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF nº 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11679
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICINAL aitiSLIA a O. -- Processo n2 : 13891.000075/00-64 Recurso n2 : 130.651 via Acórdão n° : 203-11.679 Recorrente : MIGUEL DE FALCO NETO RELATÓRIO A empresa Miguel de Falco Neto, em 30/06/2000, solicitou restituição/compensação, de créditos relativos a recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que teriam sido indevidamente recolhidos a maior nos períodos de apuração compreendidos entre 01/05/1990 e 31/10/1995. A DRF em Limeira — SP, às fls. 135/137, negou o pedido da contribuinte, alegando a decadência do direito à repetição do suposto indébito. A interessada apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 142/157, onde argüiu, em síntese, que: - após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n° 7, de 1970, o PIS devia ser calculado com base no faturarnento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e que nesse lapso temporal não incidia correção monetária; - o prazo decadencial começava a fluir a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o direito de pleitear a restituição, conforme orientação contida no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998; - alternativamente, nos tributos lançados por homologação, como no presente caso, a extinção do crédito estava sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco, assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação era de cinco anos contados da homologação do pagamento, quando ocorria a extinção do crédito. Como neste caso não houve homologação expressa, o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito era de dez anos. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da inten.ssada, resumindo sua Decisão de fls 200/214 nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida" 2c CC-MF Ministério da Fazenda FI tlf.;.4."xt Segundo Conselho de Contribuintes . _ . Processo U2 : 13891.000075/00-64 Recurso n2 : 130.651 Acórdão n° : 203-11.679 Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 217/232, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu " suas razões de inconformidade. É o relatório. • MIN r'é. F AZEN 1. 4 - 2 "CL com CRE C0114 O ORIGINAL tHA l i 3 kg 1198TC 3 • 211 CC-MF Ministério da Fazenda 4i-at, Segundo Conselho de Contribuintes e..; A t-AZEN ••A - 2' CC Ft apv, o 0_,R94,41 Processo 112 : 13891.000075/00-64 IA oLl Recurso n2 : 130.651 'Cgr Acórdão n° : 203-11.679 VIST n VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO - O recurso cumpre os requisitos legais para os seu conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário de alegados recolhimentos a maior do PIS, nos períodos de apuração de 01/05/1990 a 31/10/1995, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente: - alegou que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial de cinco anos para o exercício de seu direito se iniciava a partir da Resolução n° 49/95. - alternativamente, argüiu que esse prazo decadencial era de dez anos a partir do fato gerador do tributo, por se tratar de lançamento por homologação; e - protestou pela aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS devido, na forma do § único do art. 6° da LC n° 07/70. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol. 6. p.100) conceitos jurídicos-positivos. Sobre prescrição e decadência, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídos pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positivação no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. (...) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para ccnfigurar juridicamente o conceito de pagamento indevido. /1 , 4 CO-ME Ministério da Fazenda A - 2 ti ce - 4t, ILit20" Segundo Conselho de Contribuintes COWE.RE.9.4:.(p\r, O ORIGI 01,? 4- :;1 1A 1/4 7 -1. . Processo 1/11 : 13891.000075/00-64 _ Recurso n2 : 130.651 vir Acórdão n° : 203-11.679 proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do caio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADI1V, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivcs do C77V." O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "§ 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidode de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de • eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada • inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." A declaração de inconstitucionalidade, no meu entendimento, mesmo com efeito ex tune não pressupõe que o ato/norma não tenha existido, pois o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. Vê-se então que a nulinade se dá no plano da validade e não no plano da existência, produzindo os seus efeitos naquele plano (validade) desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, "salvo se o ato não mais foi suscetível de revisão administrativa ou judicial", isso porque, o ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convz.lescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada aceru damente em princípio basilar ao Direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falf :ia da petição de principio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi. é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de ..4f 5 . _ MIN (JA F AZEN0A . . et;;; 23' CC-MF 2E:Cira:= Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALSesixtdo Conselho de Contribuintes BRASiLIA 0_3__Ifoz Processo n2 : 13891.000075100-64 Recurso n2 : 130.651 VIEBT • Acórdão n° : 203-11.679 Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (... ) No campo tributário, especificamente. isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada. o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito pcideria. permitir. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jtuídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, verbis. Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165,1 e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" - "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário:" Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "An. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre. no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à 6" , • MIN 04 FAZENDA - 2.* CC CCMF Ministério da Fazenda S. d e. CONFERE COM O OF?leINAt. Fl. -g— """“ u"" suwin BRASILIA 3 0. Processo n2 : 13891.000075/00-64 Recurso n2 : 130.651 VIST Acórdão n° : 203-11.679 decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim . com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa r ão é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se c aia do escopo do art. I ÇO, §4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de ofício (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "An. 17.3. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apcis 5 (cinco) anos, contados: 1 - do rirneiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Como çe não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se insta'e novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I). em prazo subseqüente. de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro 7 • , . . 2' CC-MF I—e -,- --,-. Ministério da Fazenda ;.‘11=a.a.La. Fl. 1 Segundo Conselho de Contribuintes I. .. . . Processo n2 : 13891.000075/00-64 . Recurso n2 : 130.651 Acórdão n° : 203-11.679 . poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad etemum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 30/06/2000 (doc. fl. 01), os pagamentos efetuados antes de 30/06/1995 não podem ser restituídos e/ou compensados, por estarem prescritos/decaídos. Desse modo, apenas os pagamentos indevidos realizados após 30/06/2005 podem ser restituídos/compensados. Por fim, sobre a semestralidade, é pacífico neste Colegiado o entendimento de que o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7n0, refere-se à base de cálculo do PIS, como defendeu a recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso: para considerar passíveis de restituição/compensação os pagamentos indevidos efetuados após 30/06/1995; e para considerar como base de cálculo do PIS, até 29/02/1996, o sexto mês anterior ao do fato gerador Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. : 1 ..j';‘• --"Cil..—, ANTONIOSEZERRA NETO - ,. , 1. I MIN uA FAZENDA - 2.' O- CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA CP 11_04 _07 vi-, 8 Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1

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4837509 #
Numero do processo: 13886.000305/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - É matéria de prova. Se a Pessoa Jurídica não logra comprovar que os pagamentos não foram realizados no ano base discutido, a presunção legal é de que as obrigações foram liquidadas com recursos cantonados à margem da escrita regular do sujeito passivo. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade, a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08026
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 1" Do (n) .. / O'( / 19 C Ajklk. MINISTÉRIO DA FAZENDA C4-- •07.•••• C Rubrica " °:WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO% Processo : 13886.000305/92-82 Sessão de : 19 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.026 Recurso : 93.817 Recorrente : FICOM - FITAS PARA COMPUTADORES LTDA. Recorrida : DRF em Limeira - SP IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - É matéria de prova. Se a Pessoa Jurídica não logra comprovar que os pagamentos não foram realizados no ano base discutido, a presunção legal é de que as obrigações foram liquidadas com recursos cantonados à margem da escrita regular do sujeito passivo. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade, a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FICOM - FITAS PARA COMPUTADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessões, em 19 - setembro de 1995 Helvi• sco edo Bar el os Preside t osé-Gabra arofano Relator — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. j m/j a- cf/ml 1 dk MINISTÉRIO DA FAZENDA '11IPX‘-* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13886.000305/92-82 Acórdão : 202-08.026 Recurso : 93.817 Recorrente : FICOM - FITAS PARA COMPUTADORES LTDA. RELATÓRIO Este recurso voluntário já constou da pauta do dia 18 de maio de 1994, oportunidade que se decidiu converter seu julgamento em diligência à repartição fiscal de origem, para que a mesma juntasse aos presentes autos a decisão final da exigência relativa ao IRPJ, condição esta sustentada pelo Fisco e pela contribuinte. Para lembrança dos Srs. Conselheiros leio à integra o conteúdo do relatório e do voto da Diligência n° 202-01.601 (fls. 30/32). A DRF de Limeira/SP, às fls. 73/79, juntou cópia do Acórdão n° 108-00.716, o qual estampa a decisão da oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário n° 105.945. Esta é a ementa do aresto: "PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção de valores já pagos e a não comprovação dos valores do passivo, pressupõem a omissão de receitas, salvo prova em contrário. TRD - JUROS DE MORA - Somente a partir da Lei n° 8218/91, é que surgiu no ordenamento público, juros moratórios com base na TRD." É o relatório. 2 ;',4Akokik , tiiko, MINISTÉRIO DA FAZENDA "SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13886.000305/92-82 Acórdão : 202-08.026 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Creio não haver muito a ser apreciado neste recurso voluntário, vez que, tanto o Fisco quanto a apelante vincula a decisão deste julgado àquela estampada na exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Quanto à matéria de mérito - manutenção de passivo fictício - adoto as mesmas razões de decidir expressadas pelo ilustre Conselheiro Relator Mário Junqueira Franco Júnior. No que respeita à TRD, tendo em vista que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não- aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n° 298/91 e a Lei n° 8.218/91. Ao conciliar meu juízo com aquele expressado no julgado do IRPJ, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária os encargos da TRD, exigidos a título de juros de mora, no período anterior a 01 de agosto de 1991. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995 JOSÉ CAB ' kROFANO 3

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4836841 #
Numero do processo: 13855.001774/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16878
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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'. ,',\.= • 22 CCMinistério da Fazenda -MFAv --2.,:,-.: x Fl. ',*.I'í :.;',"' Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 Pu .)BLI . °' 01. NO o, Processo n2 : 13855.001774/2001-38 c u..114.../.._ . 512..../ Recurso n2 : 131.570 Acórdão n2 : 202-16.878 C ............ .......... . .......... #;494 Rubrica --- — 1 Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunde Conselho de Contribuintes O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a CONFERE COM O ORIGIlâld maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos BrasIlia-DF. em / I/3 3 inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, euza 74afuji contado a partir da edição da Resolução .119 49, do Senado ~atina da Segunda Cámara Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS SAMELLO S./A. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os 1 Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votaram pela tese dos "cinco mais cinco". SalasSessôes 9 T1 26 de janeiro de 2006. , . i Aeofío Carlos . glim Presidente ' . NIII411h 1.- D • ri • - - , rde • • iranda Relator , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. ._ 1 • Ministério da Fazenda 22 CC-MFSegundo Conselho de Contribuinle3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIW_, Fl. Brasilia-DF, em 25 L. Processo : 13855.001774/2001-38 t41Adr dliaju jiRecurso ti* • 131.570 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.878 Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 283 e seguintes) com interposição fundamentada no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual são reclamadas a revisão e a reforma do Acórdão 112 DRJ/RPO n2 7.874/2005, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS. É o relatório. • 2 U-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte .. 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Bradia-DE em 13 3 e_c_.+99 Fl. Processo n2 : 13855.001774/2001-38 euz Tbectfuji Recurso n2 : 131.570 ~atina da Uganda Camara Acórdão n2 : 202-16.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do • lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void'), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle 'Recurso Especial n9 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM3. O ORtGINAI., Fl. Brasilia-DF. em 2 Processo n2 : 13855.001774/2001-38 leuza rnicifuji Recurso n2 : 131.570 %cretina da Segunda Cámaga Acórdão n2 : 202-16.878 concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas incOnstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora réquerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses • valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo . a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/91) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à recorrente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasllia-DF, em is 13 /~6. Processo n2 : 13855.001774/2001-38 Recurso n2 : 131.570 C44)('-'1euza Wkafuji ~Mina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.878 inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢ 4 0, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extincão do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do (j\, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r CC-MF • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CSeoguNnFdEo RCoEnsceolhomdoe Contribuintes Brasilia-DF. em_aLLI ,>;~4 • Processo n2 : 13855.001774/2001-38 euz (TU. afuji Recurso n2 : 131.570 Secretária da Segunda Cama,' Acórdão ni : 202-16.878 crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a coutagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a requerente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 28/12/2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. qb, DALTO -I" 0 O DE MIRANDA 6 Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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