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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677761 #
Numero do processo: 10845.002578/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPORTO DE RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Roberto Willian Gonçalves (Relator) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP I Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.862 RESTITUIÇÃO DE IMPORTO DE RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASOTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Roberto Willian Gonçalves (Relator) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDAwv.74:•- • e "W. S.Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002578/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.862 SksP,2,44 IGION SAC ROD UES RE ATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 20 AGC 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 *"..? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'43,44-Á :P/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002578/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.862 Recurso n°. : 135.150 Recorrente : MASOTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPI, a qual, através de sua 5 a Turma, considerou improcedente seu pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de restituição do tributo a que se reporta o art. 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente aos anos calendários de 1989 a 1992, tempestivamente quitado pelo sujeito passivo, conforme documentos de fls. 13/17. A proposição se ampara no RE n° 181450/PR, decidido à unanimidade pelo STF e na Resolução do Senado Federal de n° 82, de 18.11.96. Tanto a autoridade administrativa quanto a decisão, ambas denegaram o pleito sob o argumento da decadência do direito à restituição, dado que o prazo qüinqüenal é contado das datas da extinção do crédito tributário, de 30.04.90 a 29.03.93, e protocolada a proposição em 29.08.2001. Na fase recursal o sujeito passivo se ancora quer no Acórdão n° CSRF/01- 03.239/2001, quer nos Acórdãos n°s. 106-12093/2001 e 104-17979, deste Primeiro Conselho de contribuintes. É o Relató 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zot 77S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002578/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.862 ,, VOTO VENCIDO , i Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto,, conheço. Em preliminar, inequivocamente equivocado o entendimento recorrido. i Porquanto, até manifestação judicial, legal ou administrativa que reconheça da inexigibilidade de determinado tributo, este é devido. Entretanto, formalizada "erga omnes" da inexistência da exação, eventual direito à restituição só nasce e somente pode nascer a partir deste fato novo. Mesmo porque inexistindo a exação não há qualquer sustentação lógica à menção de extinção de crédito tributário, como fundamento à negativa da legitimidade de uma proposição. Como no presente caso. Daí a razão porque não só este Primeiro Conselho de Contribuintes, como a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos têm reconhecido que, em casos que tais, o prazo a que se reporta o art. 168 do CTN necessariamente deve ser contado apenas da data em que ato judicial, legal ou administrativo reconheça, "erga omnes", da inexigibilidade do tributo. Prescrição, aliás do mesmo art. 168, Il. Ressalte-se, por oportuno, que eventual decisão do STF em sede de Recurso Extraordinário se processa no âmbito da exceção (CF188, art. 102, III, a). Surte feitos "incidenter tantum", fulminando , apenas, a relação jurídica "sub judice". Apenas quando se manifesta em ADIn (CF/88, art. 103), pela natureza mesma da causa, o "decisium" assume abrangência "erga omnes". Fora deste contexto, somente ato legislatt 4 ;ritri MINISTÉRIO DA FAZENDA „.;? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002578/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.862 ou da própria administração pública poderá formalizar o reconhecimento público da inexistência de relação jurídico-tributária em determinada questão. Ora, no caso em tela a Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, que formalizou "erga omnes" os efeitos do "decisium" no RE STF 181450/PR, foi publicada no DOU de 19.11.96. Ocorre que a Resolução do Senado Federal estende "erga omnes" os efeitos da decisão do STF, de inconstitucionalidades do art. 35 da Lei n° 7.713/88, apenas no que se relaciona à inconstitucionalidade formal. Especificamente, no que diz respeito a sociedades por ações, "verbis": "O Senado Federal resolve: Art. 1°.- É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,no que diz respeito à expressão " o acionista" nele contido? Somente com a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.97 (DOU de 25.07.97), a administração tributária acolheu, como efeito "erga omnes" para as demais pessoas jurídicas, também a inconstitucionalidade material do art. 35. Assim, em seu art. 1°, após ratificar, administrativamente, a Resolução do Senado acerca da inconstitucionalidade formal (sociedades por ações), explicitou em seu § único, "verbis": "§ único.- O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos caso em que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Por oportuno o mesmo ato normativo autorizou, de oficio, a revisão dos lançamentos sobre a ma, ria (art. 2°), bem como dos efeitos da subtração da lei declarada inconstitucional (art. 3°). 5 Jfi, MINISTÉRIO DA FAZENDA sot is,k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002578/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.862 A protocolização do pleito ocorreu em 28.08.2001, fls. 01. Portanto, não há sustentação à pretensa decadência do direito de pleitear. Superada a preliminar decadencial, a questão, no mérito, é da adequação do pleito ao exato alcance do RE n° 181450/PR do STF, reproduzida sua ementa às fls. 20. Ora, no que respeita a sociedade por cota de responsabilidade limitada, o RE/STF n° 181450/PR, fundamento "ex nunc" da inexigibilidade do tributo reportado pelo art. 35 da Lei n°7.713/88, deixa explícito, "verbis": "Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular da empresa individual, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Mais explicitamente, conforme RE n° 172.058-1/SC, do mesmo STF (DJU 13.10.95): "IMPOSTO DE RENDA- RETENÇÂO NA FONTE — SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no art. 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária." Ora, a recorrente é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, conforme contrato social e alteração posterior, fls. 07/10. De acordo com sua Cláusula 4°: "os lucros ou prejuízos verificado em cada exercício social, serão divididos ou suportados pelos componentes sociais em partes iguais." Por sem dúvidas, no que diz respeito a lucros/prejuízos apuráveis na pessoa jurídica, a teor da Cláusula 43 do contrato social, antes reproduzida, de sua imediata pa içã 6 441n:144 MINISTÉRIO DA FAZENDA..tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002578/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.862 entre os componentes sociais, inequivocamente o pleito não adentra os limites do "decisium" do STF e, em particular, da IN SRF n° 63/97. Porquanto, no caso de sociedades por cotas de responsabilidade limitada, a restituição do tributo a que se reporta o art. 35 da Lei n° 7.713/88 somente é admissivel quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN — imediata aquisição de disponibilidade. No rastro dessas considerações, nego provimento ao recurso. \• al ‘s Sessões - DF, em 17 de março de 2004 Orter k4Sfr eità ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TittSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n955"..r:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002578/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.862 VOTO VENCEDOR Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Redatora-designada Com a devida vênia, não posso acompanhar na integra o voto do ilustre Relator, já que o meu entendimento é de que não se encontra disposto no contrato social a imediata aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, dos sócios da empresa recorrente. Tudo conforme segue fundamentações. Afirma o eminente Relator que, tomando em conta o disposto no contrato social e sua consolidação alteração posterior, na cláusula XIII, fls 17, cujo texto é reproduzido na Cláusula 14° da Consolidação das Cláusulas Societária, fls. 15, estaria disciplinada a iminente partição entre os componentes sociais, no que diz respeito a lucros/prejuízos apuráveis na pessoa jurídica. Em função desta percepção, o pleito em comento não adentraria nos limites do "decisun" do STF. Nesta seara, impõe que se esclareça que a declaração da inconstitucionalidade do artigo 35, da lei 7.713/88, pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todas as sociedades por cotas de responsabilidade limitada em que seu contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros no final do período-base, ficando na dependência da deliberação dos sócios. Explicita, a decisão, que é precário o entendimento de que em sendo apurado o lucro líquido da pessoa jurídica, tem-se a definição da parte cabível ao sócio cotista, ao acionista ou ao titular individual, operando-se, assim, a separação do rendimento. Isto porque não se pode concluir que seja possível verificar, na oportunidade, um acréscimo 8 44 ""t "" .1"-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.00257812001-10 Acórdão n°. : 104-19.862 no patrimônio do beneficiário, passando a estar sujeito à incidência do imposto, pois a realização efetiva desse acréscimo depende de outros atos. A questão se centra na disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros líquidos das pessoas jurídicas. Cabendo definir que disponibilidade é a qualidade do que é disponível, faculdade de dispor, consistindo o direito de dispor no poder de consumir a coisa, de aliena-la, de grava-Ia de ônus e de submete-la a outrem. Desse modo, conclui-se que a aquisição da disponibilidade, quer econômica ou jurídica dos lucros líquidos das pessoas jurídicas não ocorre, quanto ao sócio cotista, na data da apuração, ou seja, do encerramento do período- base. O encerramento do período-base gera uma simples expectativa, porém longe de resultar na aquisição da disponibilidade erigida pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como fato gerador. Em ato contínuo, os lucros apurados em balanço de pessoa jurídica integram o patrimônio desta e não dos sócios, já que estes considerados isoladamente não dispõem. Neste caminho, cumpre perquirir a previsibilidade, à luz do contrato social, da IMEDIATA disponibilidade econômica ou jurídica. Assim, para elucidar a questão por completo, imprescindível que se proponha a interpretação do direito como um sistema de linguagem, sendo que o conhecimento de toda e qualquer manifestação de linguagem pede a investigação de seus três planos fundamentais: a sintaxe, a semântica e a pragmática. No caso em concreto, a semântica jurídica é o campo mais relevante, porquanto tratar das significações do direito. É o meio de referência que as normas guardam com relação aos fatos e comportamentos TIPIFICADOS. Essa relação é a ligação entre a linguagem normativa e a conduta do mundo social que ela regula. O aspecto semântico nos leva ao tormentoso espaço das acepções dos vocábulos jurídicos, às vezes vagos, imprecisos e multisignificativos. 9 ‘N.k a 4.,v.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tzUL.,,,;')" QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10845.002578/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.862 Neste caminho, observa-se que o determinante semântico da imediatividade da disponibilidade econômica ou jurídica no contrato social, de forma expressa, é imprescindível para a constatação de que houve acréscimo patrimonial subsumido na 1 hipótese do artigo 43 do CTN. O que não ocorre no caso em discussão, já que não há cláusula, no contrato social da empresa recorrente, que discipline semanticamente a 1 imediata disponibilidade econômica ou jurídica dos sócios, quando do encerramento do período. Não há como saber se os sócios detêm o direito de dispor de rendimentos tributáveis. Isto porque o determinante contratual preceitua que haverá, quando do encerramento do período-base, apuração dos resultados, sejam eles lucros, sejam eles prejuízos e não refere a disposição dos lucros de forma imediata. Por esta razão e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição pleiteada pela recorrente. É o meu voto. )Sal das Sessões (DF), 17 de março de 2004. " MEIGrSACK R i D- RIG / ES 1 o Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003345/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/1995. INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. BASE DE CÁLCULO A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínima (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo fixado para o município onde estã situado o imóvel. REVISÃO DO VTN A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei n°8.847/94 RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo, vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli e negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência do ITR, vencido o Conselheiro Paulo de Assis, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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INCOSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. • BASE DE CÁLCULO A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo(VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. REVISÃO DO VTN A revisão do VTN relativo ao 1TR incidente no exercício de 1995 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo, vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli e negar • provimento ao recurso voluntário quanto à exigência do ITR, vencido o Conselheiro Paulo de Assis, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 JO 74g1- DA COSTA Pr sidente ( tle 2 3 MM 2.002 ZE AL IP O OIBMAN Relaior e esignado Participaram, ainda, do n esente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Als/1 é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.123 ACÓRDÃO N° : 303-29.945 RECORRENTE : HARLEY EDISON AMARAL BICAS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de impugnação de lançamento do ITR do exercício de 1995, lançado contra o recorrente, em conseqüência de um sítio de 139,5 ha, de sua • propriedade, denominada Fazenda Morro da Mesa, localizado no Município de São Sebastião do Paraíso/MO. O processo está devidamente instruído, contém comprovante do depósito recursal e é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente, em seu ato de impugnação, juntou comprovante de pagamento do ITR de 1994, no valor de R$ 162,00 e cópia da Notificação do ITR de 1995, no valor de R$ 290,74, decorrente da majoração do VTN tributado, de R$ 101.099,56 para R$ 148.078,69. Em ambas ocasiões o VTN declarado foi de R$ 25.148,40. Não considerando os argumentos apresentados pelo impugnante, a DRF de Ribeirão Preto intimou-o a apresentar, em prazo de 15 (quinze) dias, um Laudo Técnico de Avaliação preparado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT (NBR 8.799), acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA. Inconformado, o contribuinte retornou à DRF de Ribeirão Preto, 1111 alegando que: a) a razão da intimação expedida pelo Fisco não pode prosperar, visto que não existe qualquer documento que possa atestar valores de terras, para fins de lançamento de ITR, senão a declaração do fundiário, ou seja, o valor da terra nua declarada pelo proprietário, nos termos do artigo 49 § 1 °. do Estatuto da Terra, Lei 4504/64. b) a Receita Federal aumentou o VTN de 101.099,56 UFIR, equivalente a R$ 71.386,59, em 1994, para R$ 148.078,69 em 1995, já com moeda estável, o que representou um aumento de 104,73% no valor de suas terras, enquanto que na realidade houve uma grande baixa nos valores de mercado de terras em sua região, em torno de 45%, em face da queda de demanda 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.123 ACÓRDÃO N° : 303-29.945 c) o Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 97 que Somente a Lei pode estabelecer: II- a majoração dos tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21,26,39,57 e 65; VI 4 1°.-equipara-se à majoração do tributo, a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso. d) o STF, em julgamento de caso análogo, no qual houve a majoração da base de cálculo do IPTU, assim se manifestou: Ementa: A majoração de sua base de cálculo, que o torne mais oneroso, depende de lei, ressalvada a atualização do respectivo valor pelos índices oficiais de correção monetária" 411 e) a exigência do fisco para que em 15 dias apresente um laudo técnico, nas condições descritas, evidencia não só uma exigência absurda, como um lídimo cerceamento de defesa, por impor ao contribuinte um ônus desproporcional e inválido, já que não seria aceito, visando unicamente impedir o contraditório. I) finalmente, socorre-se da IN 58 de 14/01/96, publicada no DOU de 18/10/96, que fixou o VTNm para o exercício de 1996, onde consta, para São Sebastião do Paraíso /MG, o valor de R$ 725,46/ha, cifra essa que aplicada sobre os 139,5ha de sua propriedade resulta em R$ 101.201,69, muito inferior aos R$ 148.078,69 utilizado pelo Fisco. g) com base nos fatos relatados, solicita a nulidade do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.123 ACÓRDÃO N° : 303-29.945 VOTO VENCEDOR É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e • III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação direta é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. • Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 121.123 ACÓRDÃO N° : 303-29.945 A propósito da controvérsia, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumprí-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." • Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. Ainda durante a presente sessão de julgamento foi levantada por conselheiro uma outra questão preliminar: argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do inciso IV do art.11 do Decreto 70235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso • um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais, o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.123 ACÓRDÃO N° : 303-29.945 Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria na anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Rejeito também essa preliminar. • É bom que se esclareça, desde logo, que para a determinação do VTNm(ITR/95) a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas-FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados levantados com referência a 31/12/94. Ressalte-se que antes da publicação, a tabela final com os VTNm por município foi apresentada aos Secretários de Agricultura dos Estados e aprovada em reunião realizada em 10/07/96 em Brasília, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram ainda representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional de Agricultura-CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura-Contag. Portanto não há como se acatar as preliminares levantadas. O No mérito, a Notificação de Lançamento foi emitida com base nos dados constantes da DITR/94 apresentada pelo contribuinte, com exceção do VTN, por se tratar de valor inferior ao mínimo atribuído ao município onde está situada a propriedade rural. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac.203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco lsquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha efetivamente valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.123 ACÓRDÃO N° : 303-29.945 Diante da objetividade e da clareza do texto legal- 4°, do art. 30, da Lei 8.874/94- é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico (Normas Técnicas da ABNT- NBR N° 8.799/85). Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos 411 provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, e do registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. A norma NBR 8.799/85 ,tomada como norte, prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. Segundo a norma referida, o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão normal é o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (pane do que se exige para o nível de precisão rigorosa): 1:1 a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: homogeneidade dos elementos entre si; contemporaneidade; n" de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco(grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método Assim ,por exemplo, uma simples declaração da Prefeitura a respeito de um valor generalizado para todos os imóveis rurais do município, sem nenhuma caracterização específica do imóvel em questão, é inábil quanto ao propósito de configurar o valor de terra nua do imóvel sob análise. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.123 ACÓRDÃO N° : 303-29.945 No presente caso o interessado não se municiou nem de laudo, nem de qualquer outro elemento comprobatório que pudesse viabilizar seu propósito de alteração do valor de tributo lançado com base no VTNm. Assim, deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de Setembro de 2001 ZE AL II • OIBMAN - Relator Designado • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.123 ACÓRDÃO N° : 303-29.945 VOTO VENCIDO A questão de fundo que se levanta é da própria legalidade do VTNm como base de cálculo. Com efeito, ao se definir o valor mínimo da terra nua, tendo por referência os valores mínimos dos negócios realizados em um determinado período, não se está definindo o mínimo valor das terras da região e sim das terras negociadas no dito período. Nesse caso, ocorreu de fato o aumento da base de cálculo alegado pelo contribuinte, ao desamparo de lei, mas tão-somente nas 110 pesquisas que resultaram em novo VTNm para o exercício de 1995, implantado pela IN SRF 42 de 19/07/1996. Com isso, experimentou o contribuinte um aumento de 46,5% no VTN tributado de suas terras, em moeda constante, isto é, em UFIR. Por outro lado, prevê a lei, que discordando do VTNm, poderá o contribuinte recorrer com base em laudo técnico de avaliação apresentado nos moldes da NBR 8.799, o que lhe foi facultado apresentar no prazo inexeqüível de 15 dias, com implicações de custo superior ao próprio tributo cobrado. Isto posto, VOTO pela nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 fr o PAUL istrA 46. :C"o;nselheiro 9 . '.. . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ç.'11";7 ' -"viria. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. - . rpm TERCEIRA CÂMARA S".....-?; Processo n.°: 10840.003345/96-39 Recurso n.° 121.123 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto á Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-29.945 411 Brasilia-DF, 21de maio 2002 0 , a Terceiraj;rã sidente da ce ira Câmara Ciente em: c23. 5/00 7- • idt+ey j.77) Lç ArJ Ofta N i_ 1 e c_. eu c7p.„-) P EW )13 P Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002061/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, 4º, DO CTN - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a regra do art. 150, § 4º do CTN. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se a contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação, não poderá dirigir-se à instância “ad quem”, inovando no feito, para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A Lei nº 8.383/91, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, foi publicada neste mesmo dia, tendo sido amplamente divulgada pelos órgãos de difusão nacional. Assim sendo, não há que se falar, no caso, em retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação, não poderá dirigir-se à instância “ad quem”, inovando no feito, para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A Lei nº 8.383/91, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, foi publicada neste mesmo dia, tendo sido amplamente divulgada pelos órgãos de difusão nacional. Assim sendo, não há que se falar, no caso, em retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. À falta destes documentos é lícito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL. A simples alegação da capacidade financeira dos sócios, não basta para elidir a hipótese de presunção de omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80, relativamente ao aumento de capital cuja origem e efetiva entrega dos numerários não estejam provadas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Considera-se omitida a receita de serviços prestados, apesar de não recebidos pelo contribuinte, quando estas receitas comprovadamente não foram escrituradas no ano corrente e que, nos anos seguintes, não houve apresentação da declaração de rendimentos e tampouco foi efetuada a escrituração contábil da empresa. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Quando comprovado pelo contribuinte, com documentação hábil e idônea a composição do passivo declarado e o pagamento das duplicatas no período-base seguinte, bem como a escrituração destes pagamentos no Livro Diário, há de se considerar os registros para fins de comprovação do Passivo da empresa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO TOTAL DO SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DO IPC/BTNF - INSTRUÇÕES CONTIDAS NO MAJUR/94. Devem ser respeitadas, pelo fisco, as instruções contidas no MAJUR porque referem-se a um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal com a finalidade de instruir os contribuintes sobre a forma de preenchimento da DIRPJ. Assim sendo, não é lícito ao fisco efetuar o lançamento em desacordo com as instruções nele contidas. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados á taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e § 1º). A partir da vigência da Lei nº 8.218, de 29.08.1991 (DOU de 30.08.1991), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91. LANÇAMENTOS DECORRENTES - FINSOCIAL FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS. Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMANDO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88. Somente será devida a tributação com fulcro no artigo 35 da Lei 7.713/88 quando estatuído no Contrato Social da Empresa que os lucros ou prejuízos que forem apurados em balanço geral, levantados em 31 de dezembro de cada ano, impreterivelmente naquela data, serão distribuídos aos sócios ou por eles suportados em proporção ao percentual de quotas subscritas na sociedade. Esta situação também deverá ser comprovada através da contabilidade da empresa, onde discriminará a distribuição dos lucros tributados. CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - DL Nº 2.445/88 E 2.449/88 -Com a suspensão da execução dos Decretos-lei nºs2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, operou-se a anulação dos seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com base naqueles diplomas legais. Acolhida a preliminar de decadência. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04822
Decisão: PMU, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1990. VENC. OS CONS. CARLOS ALBERTO, PAULO ROBERTO E MARIA DO CARMO. E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ementa_s : IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, 4º, DO CTN - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a regra do art. 150, § 4º do CTN. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se a contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação, não poderá dirigir-se à instância “ad quem”, inovando no feito, para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A Lei nº 8.383/91, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, foi publicada neste mesmo dia, tendo sido amplamente divulgada pelos órgãos de difusão nacional. Assim sendo, não há que se falar, no caso, em retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação, não poderá dirigir-se à instância “ad quem”, inovando no feito, para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A Lei nº 8.383/91, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, foi publicada neste mesmo dia, tendo sido amplamente divulgada pelos órgãos de difusão nacional. Assim sendo, não há que se falar, no caso, em retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. À falta destes documentos é lícito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL. A simples alegação da capacidade financeira dos sócios, não basta para elidir a hipótese de presunção de omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80, relativamente ao aumento de capital cuja origem e efetiva entrega dos numerários não estejam provadas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Considera-se omitida a receita de serviços prestados, apesar de não recebidos pelo contribuinte, quando estas receitas comprovadamente não foram escrituradas no ano corrente e que, nos anos seguintes, não houve apresentação da declaração de rendimentos e tampouco foi efetuada a escrituração contábil da empresa. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Quando comprovado pelo contribuinte, com documentação hábil e idônea a composição do passivo declarado e o pagamento das duplicatas no período-base seguinte, bem como a escrituração destes pagamentos no Livro Diário, há de se considerar os registros para fins de comprovação do Passivo da empresa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO TOTAL DO SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DO IPC/BTNF - INSTRUÇÕES CONTIDAS NO MAJUR/94. Devem ser respeitadas, pelo fisco, as instruções contidas no MAJUR porque referem-se a um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal com a finalidade de instruir os contribuintes sobre a forma de preenchimento da DIRPJ. Assim sendo, não é lícito ao fisco efetuar o lançamento em desacordo com as instruções nele contidas. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados á taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e § 1º). A partir da vigência da Lei nº 8.218, de 29.08.1991 (DOU de 30.08.1991), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91. LANÇAMENTOS DECORRENTES - FINSOCIAL FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS. Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMANDO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88. Somente será devida a tributação com fulcro no artigo 35 da Lei 7.713/88 quando estatuído no Contrato Social da Empresa que os lucros ou prejuízos que forem apurados em balanço geral, levantados em 31 de dezembro de cada ano, impreterivelmente naquela data, serão distribuídos aos sócios ou por eles suportados em proporção ao percentual de quotas subscritas na sociedade. Esta situação também deverá ser comprovada através da contabilidade da empresa, onde discriminará a distribuição dos lucros tributados. CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - DL Nº 2.445/88 E 2.449/88 -Com a suspensão da execução dos Decretos-lei nºs2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, operou-se a anulação dos seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com base naqueles diplomas legais. Acolhida a preliminar de decadência. Recurso provido parcialmente.

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DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n° : 107-04.822 IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, 4°, DO CTN - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do, prazo decadencial deve-se observar a regra do art. 150, § 4° do CTN. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se a contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação, não poderá dirigir-se à instância "ad quem", inovando no feito, para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A Lei n° 8.383/91, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, foi publicada neste mesmo dia, tendo sido amplamente divulgada pelos órgãos de difusão nacional. Assim sendo, não há que se falar, no caso, em retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação, não poderá dirigir-se à instância "ad quem", inovando no feito, para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBÚTÁRIA - A Lei n° 8.383/91, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, foi publicada neste mesmo dia, tendo sido amplamente divulgada pelos órgãos de difusão nacional. Assim sendo, não há que se falar, no caso, • • e Processo n° : 10850.002061/95-34 Acórdão n° : 107-04.822 em retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA- JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. À falta destes documentos é lícito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL. A simples alegação da capacidade financeira dos sócios, não basta para elidir a hipótese de presunção de omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80, relativamente ao aumento de capital cuja origem e efetiva entrega dos numerários não estejam provadas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Considera-se omitida a receita de serviços prestados, apesar de não recebidos pelo contribuinte, quando estas receitas comprovadamente não foram escrituradas no ano corrente e que, nos anos seguintes, não houve apresentação da declaração de rendimentos e tampouco foi efetuada a escrituração contábil da empresa. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Quando comprovado pelo contribuinte, com documentação hábil e idônea a composição do passivo declarado e o pagamento das duplicatas no período-base seguinte, bem como a escrituração destes pagamentos no Livro Diário, há de se considerar os registros para fins de comprovação do Passivo da empresa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO TOTAL DO SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DO IPC/BTNF - INSTRUÇÕES CONTIDAS NO MAJUR/94. Devem ser respeitadas, pelo fisco, as instruções contidas no MAJUR porque referem-se a um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal com a finalidade de instruir os contribuintes sobre a forma de preenchimento da DIRPJ. Assim sendo, não é lícito ao fisco efetuar o lançamento em desacordo com as instruções nele contidas. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados á taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e § 1°). A partir da vigência da Lei n° 8.218, de 29.08.1991 (DOU de 30.08.1991), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91. LANÇAMENTOS DECORRENTES - FINSOCIAL FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS. Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMANDO DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88. Somente será devida a tributação com fulcro no artigo 35 da Lei 7.713/88 quando estatuído no Contrato Social da Empresa que 2 Processo n° : 10850.002061/95-34 Acórdão n° : 107-04.822 os lucros ou prejuízos que forem apurados em balanço geral, levantados em 31 de dezembro de cada ano, impreterivelmente naquela data, serão distribuídos aos sócios ou por eles suportados em proporção ao percentual de quotas subscritas na sociedade. Esta situação também deverá ser comprovada através da contabilidade da empresa, onde discriminará a distribuição dos lucros tributados. CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - DL N°2.445/88 E 2.449/88 - Com a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, operou-se a anulação dos seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com base naqueles diplomas legais. Acolhida a preliminar de decadência. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA E PAPELARIA FRAMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1990. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Paulo Roberto Cortez e a Conselheira relatora Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins d\Qt, gos) ÇZei .4xksçs MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE /1M/414A N TANAEL MARTINS RELATOR DESIGNADO 3 Processo n° : 10850.002061/95-34 Acórdão n° : 107-04.822 FORMALIZADO EM: 1 4 MA{ '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002,061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 822 RECURSO N°. :115.178 RECORRENTE : LIVRARIA E PAPELARIA FRAMOR LTDA. RELATÓRIO Livraria e Papelaria Framor Ltda., empresa já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da Decisão de primeiro grau — documento de fls. 799/821, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.578 — IRPJ e seus reflexos — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO; IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; PIS/FATURAMENTO; FINSOCIAUFATURAMENTO e COFINS. Refere-se ao lançamento das seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1990 – PERÍODO-BASE DE 1989. 1 — Omissão de receitas caracterizada por suprimentos de numerários efetuados na pessoa jurídica, pelos sócios na empresa; 2 —Omissão de receitas operacionais apurada através da diferença apurada entre o passivo contabilizado e o passivo comprovado; 3 — Omissão de receitas caracterizada pela salda de mercadorias sem emissão de documentos fiscais competentes, conforme AUTO DE INFRAÇÃO n o 018.493, série "s" lavrado pelo Fisco Estadual —cópias anexas; 4 —Compensação indevida de prejuízo fiscal de exercício anterior; 5 — Cobrança do imposto de renda devido no exercício, face à entrega da DIRPJ sob ação fiscal". EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1990. 1 — Omissão de receitas caracterizada pela salda de mercadorias sem a emissão de documento fiscal competente, conforrp AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO FISCO ESTADUAL – cópias anexas; (:() J , 5. r .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 .822 2 — Omissão de receitas operacionais caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas; 3 —Cobrança do imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício, face à entrega da DIRPJ sob ação fiscal; EXERCÍCIO DE 1992 ANO-BASE DE 1991 1 — Passivo fictício, caracterizado pela manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas; 2 —Omissão de receitas de prestação de serviços caracterizada pela falta de escrituração das mesmas; 3 —Cobrança do imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício, face à entegra da DIRPJ sob ação fiscal; ANO CALENDÁRIO DE 1992 1 — Passivo fictício, caracterizado pela manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas; 2 —Omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação das origens e efetiva entrega de numerários por parte dos sócios, referente ao aumento de capital efetuado em 10/06/92; 3 — Omissão de receitas de prestação de serviços caracterizada pela falta de escrituração das mesmas; 4— Omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de aquisição de ativo permanente ( aquisição, por parte da filial, de apartamentos residenciais); 5 —Cobrança do imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício, face à entegra da DIRPJ sob ação fiscal; ANO CALENDÁRIO DE 1993 1— Omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização aquisição de ativo permanente ( aquisição, por parte da filial, de apartamentos residenciais); 2 — Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela constatação de que as mesmas foram escrituradas,00rém não declaradas; 3— Lucro inflacionário acumula • correspondente a diferença do IPC/BTNF por opção indevida na declaração; 6. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 8 2 2 4 —Cobrança do imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício, face à entegra da DIRPJ sob ação fiscal; ANO CALENDÁRIO DE 1994 1 — Omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta de contabilização de aquisição de ativo permanente (aquisição, por parte da filial, de apartamentos residenciais). Inconformada com esta autuação apresentou impugnação tempestiva, alegando razões de fato e de direito. Para as razões de fato trouxe documentos comprobatórios do passivo considerado fictício pela fiscalização; apresentou razões contra a tributação com base em prova emprestada do Fisco Estadual, transcrevendo ementas de Acórdãos deste Colegiado; reclama da conversão do imposto em UFIR e não concorda com a cobrança da TRD como juros de mora. Quanto a falta de contabilização de receitas da prestação de serviços, argumenta originar-se de falha do encarregado da escrituração contábil. Quanto ao aumento de capital, informa que o aumento foi realmente efetuado e o numerário respectivo ingressou de fato nos cofres da empresa. Que o aumento de capital importou em Cr$ 3.000.000,00 e naquela data o caixa da empresa importava em Cr$ 132.228.362,11, correspondendo a mais de 40 vezes o valor da integralização, não sendo justificado, portanto, a tributação por omissão de receitas. Com referência à parcela de omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração no Livro Diário de parcelas relativas a aquisição do Ativo Permanente, alega que naquele exercício apresentou a DIRPJ pelo lucro presumido e que, em atendimento à legislação vigente, escriturou o livro caixa, incluindo todos os pagamentos efetuados para a aquisição dos apartamentos em questão, fazendo-o de maneira englobada e que o fiscal autuante não se preocupou em solicitar da empresa os esclarecimentos necessários, preferindo .É. upor que estes pagamentos foram efetuados à margem da escrituração apresentada. "IN , , • . .` , , MINISTÉRIO DA FAZENDA '•stpn't-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 822 Quanto à omissão de receita bruta mensal da prestação de serviços, escriturada porém não declarada, aponta outra falha da autuação fiscal e considera que, porque escriturada, não pode ser considerada omitida e ademais, não foi apurado o lucro presumido sobre esta receita. Como sustentáculo dos argumentos expensados apresenta transcrições de várias Ementas de Acórdãos deste Colegiado, por pertinente à matéria. Transcreve também, na íntegra, o voto do Ilustre Conselheiro TEERESO DE JESUS TORRES, proferido no Acórdão 104..3.322. Apresenta razões contra a tributação do lucro inflacionário acumulado, apontando que o MAJUR do ano de 1994 trouxe, em seu bojo, as determinações de como tributar o saldo do lucro inflacionário correspondente a diferença da Correção Monetária Complementar – IPC/BTNF e que ele tributou esta diferença de acordo com o determinado naquele manual. Transcreve a parte do MAJUR que trata da matéria. Informa que houve erro na DIRPJ do ano calendário de 1993, quanto à apuração de ganho de capital. Que em julho daquele ano foi efetuada a alienação de um veículo e levou-se à tributação o total apurado na venda e não o ganho real auferido. Aponta o ganho real auferido e solicita a exclusão da diferença do imposto devido naquele exercício. Requer a redução da multa de ofício por considerá-la extrema e impugna os autos reflexos, através do princípio da decorrência, apresentando impugnações específicas para as Contribuições que apresentaram fatos novos — Elevações das allquotas do FINSOCIAL; Lançamento do PIS/FATURAMENTO com base nos Decretos- lei nos 2.445/2.449/88 e tributação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido com fulcro no artigo 35 da Lei n o 7.713188. Ao final requer seja considerada procedente a impugnação interposta. Os documentos de fls. 734/797 acompanham a impugnação. 8. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 822 Decidindo a lide a Autoridade Singular entendeu ser parcialmente procedente o lançamento, analisando a peça impugnada ano a ano. Excluiu a multa aplicada pela falta da entrega da Declaração de Rendimentos; ajustou os lançamentos do IRF com fulcro no art. 35 da Lei n o 7.713/88; da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e do PIS/FATURAMENTO ao decidido no lançamento principal; retificou o lançamento do FINSOCIAL/FATURAMENTO para adequa-lo ao artigo 18, inciso III da Medida Provisória n o 1.940/96 ajustando-o também ao decidido no lançamento principal e manteve, na íntegra, a COFINS porque as modificações introduzidas nas bases de cálculo do IRPJ não alteraram o lançamento desta Contribuição. Cientificado desta decisão e, com ela não se conformando, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando, por inteiro, a impugnação interposta e acrescendo à ela a preliminar de decadência do lançamento referente ao período-base de 1989, por entender tratar-se de lançamento por homologação e não por declaração. Quanto à parcela dos fornecedores não acatados pela autoridade singular, alega que o erro cometido é plenamente justificável uma vez que as duplicatas foram contabilizadas como compras pagas à vista e que, na realidade, foram quitadas no mês de fevereiro do ano seguinte, conforme comprova a declaração firmada pela emitente, cuja procuração está anexa aos autos. Com referência ao item 2.2 — Passivo Fictício, argumenta que por ocasião da apresentação da impugnação foram anexados documentos que justificavam a sua inexistência e que não foram aceitos pela autoridade singular sob a alegação de que se tratavam de cópias reprográficas não autenticadas de um fac-símile e por falta de prova de que o signatário daqueles documentos estava autorizado a assinar as declarações em nome da pessoa jurídica. Relaciona as duplicatas do fornecedor 3M do Brasil e apresenta nova declaração, juntamente com a original e a procuração do signatário, com a finalidade de não subsistir dúvidas a respeito. Nesta mesma linha de raciocínio contesta o item 3.1 por trata-se da mesma in,fçação que a anterior, sendo despiciendo reprisá-la, e referem-se aos contribui Termolar S/A, Bic Ind. Esferográfica Brasileira S/A e Lápis Johann Faber S/A. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'.4.4W.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-_,.... PROCESSO N°. : 10.850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 8 2 2 Quanto. ao item 4.1, faz análise pormenorizada dos documentos referentes ao fornecedor Tilibra S/A - Comércio e Indústria Gráfica, afirmando que o valor total da compra foi objeto de uma linha de crédito aberta junto ao Banco de Boston, com vencimento para 03.03.93, conforme comprovam os documentos firmados pela própria credora e a recorrente junto ao referido estabelecimento bancário. Alega que a autoridade singular, embora tenha entendido a operação, não aceitou os documentos apresentados face a alegação de que a declaração do fornecedor foi apresentada por cópia reprográfica de um fac-símile e que, para a elucidação dos fatos, apresenta o original da declaração, a procuração do signatário e a resposta da carta enviada ao Banco de Boston onde existe a confirmação dos dados mencionados no boleto bancário, bem como a cópia do contrato que está apensado nos autos. Com referência ao passivo considerado fictício, finaliza requerendo diligência com o fim de comprovar a veracidade e autenticidade dos documentos acostados aos autos na fase recursal. Quanto aos lançamentos decorrentes, novamente apresenta razões específicas para cada um dos lançamentos. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso interposto argumentando que o recurso não há que ser ouvido, senão quanto a benegnidade retroativa imposta pela lei antes mencionada, no que concerne à multa aplicada. ,)( É o Relatório. _ , ., . . . n . k..A.."- h',' ;114N ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 8 2 2 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Conforme se verifica do relato, todas as matérias tributadas foram impugnadas e perseveradas no recurso, trazendo, ainda, a preliminar de decadência sobre o lançamento referente ao periodo-base de 1989. Alega a autuada que o lançamento impugnado referente ao ano-base de 1989 é extemporâneo, eis que datado de 30108195, quando já extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, segundo a norma do artigo 150, parágrafo 40 do CTN. Já, por diversas vezes, tenho me pronunciado sobre a matéria e externado o entendimento de que, até o advento da Lei no 8.383/91 o lançamento é da modalidade por declaração. Assim sendo, a contagem de prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento é aquela contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional que diz: 1 "Art. 173 — O Direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória e indispensável ao lançamento." __, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002.061/95-34 ACÓRDÃO : 107- 04.822 A Declaração do IRPJ foi entregue extemporaneamente, sob ação fiscal em 14 de Outubro de 1994 — data aposta no documento de fls. 78 e o auto de infração foi lavrado em 30/08/95 e cientificado em 06/09/95, portanto dentro do prazo legal para a lavratura da peça impugnada. Assim exposto, rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito. O auto de infração impugnado contém diversas matérias tributárias nos anos-base de 1989; 1990; 1991; ano calendário de 1992 e 1993. Assim sendo, necessário se faz que estas matérias sejam analisadas uma a uma, em cada período- base. 1.0 EXERCÍCIO DE 1990 — PERÍODO-BASE DE 1989. 1.1 – Omissão de receitas operacionais caracterizada por suprimento de numerários por parte dos sócios, que intimados, deixaram de comprovar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos e a efetividade do ingresso de numerários na pessoa jurídica. Neste item o contribuinte impugna, porém não traz as provas cabais, necessárias e contundentes, capazes de ilidir o lançamento efetuado. À falta das provas, mister se faz manter o lançamento, isto porque, para este tipo de lançamento, não basta o contribuinte tecer meras alegações. É necessário que se demonstre a origem dos recursos obtidos para o suprimento dos numerários e que o repasse destes numerários sejam coincidentes em datas e valores. Ou seja, provar a origem dos recursos bem como o repasse dos mesmos da conta dos sócios para a conta da empresa. 1.2 - Quanto ao passivo considerado fictício por parte do fisco. O passivo foi tributado nos períodos-base de 1989; 1990; 1991 e ANO CALENDÁRIO DE 1992. Desta feita, analiso a todos conjuntamente. t\ ..V4 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 8 2 2 O contribuinte apresentou um considerável número de documentos probantes relativos ao passivo considerado fictício pela fiscalização. Vários destes documentos foram áteitõs e Outros nãO, sób o argumento de que inexiste nos autos provas de que os signatários estavam autorizados a assinarem as declarações das pessoas jurídicas dos fornecedores e que estes documentos foram apresentados em cópias xerográficas de fac-símile. Pois bem. Se esta foi a justificativa para a rejeição dos documentos, o contribuinte apensou aos autos, na fase recursal, os originais das declarações apresentadas, bem como as procurações , passadas em cartório, contendo a autorização para assiná-las. Estes documentos fazem parte dos autos às fis. 850/865. Assim sendo, não vejo como não admitir os documentos apensados na fase impugnativa, que dá o direito ao contribuinte de bem contabilizá-los como duplicatas a pagar, classificadas no passivo circulante da empresa. Face aos documentos probatórios apresentados e à farta documentação apresentada na fase recursal, entendo que esta glosa deve ser cancelada nos períodos-base que menciona e conforme discriminado no encerramento deste voto. 1.3 - Quanto ao lançamento que teve por base a prova emprestada do Fisco Estadual. Também neste item analiso a tributação levada a efeito nos dois exercícios subsequentes por tratarem de matérias idêntidas. Neste item, a fiscalização tomou como base para o lançamento do Imposto de Renda os documentos acostados aos autos às fls. 453/478, sem proceder a quálquer leventamento pára comprovar sè hOuve à orhissãõ de reCeita, caracterizada pelas saldas de mercadorias, conforme a descrição dos fatos que assim informa: — Exercício de 1990 - Período-base de 1989 — 1.3 – Omissão de vendas caracterizada pela saída de mercadorias sem emissão do documento fisCal competente, conforme AUTO DE INFRAÇÃO N . 018493, série `s', lavrado pelo FISCO ESTADUAL, em dezembro/89, cópias anexas, fls. 454, no valor total de NCZ$ 47.479,93 — Exercício de 1991 – Período-base de 1990 — 2.1 – Omissão de vendas caracterizada pela saída de mercadorias sem a emissão de documento fiscal competente, conforme se afere dos AUTOS DE INFRAÇÃO lavrados pelo FISCO ESTADUAL, cópias anexas, fls. 4581463 – a) AlInSÉRIE 'S' `W/ "..re', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.... ,. PROCESSO N°, : 10,850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 822 n.018901, de 01103/90 - NCZ$ 31.193,75 e b) AIIM SÉRIE 'S' n . 071504, de 05/11/90 - NCZ$ 4.004,76 - TOTAL TRIBUTADO — NCZ$ 35.198,51." Pelo exposto, não restou devidas de que a técnica utilizada para este item do lançamento tributário foi a denominada prova emprestada. Considero perfeitamente válido o procedimento fiscal apoiado em prova emprestada colhida na área fiscal estadual, porém desde que sejam feitas as verificações próprias com a finalidade de se constatar se as infrações nela apoiada se refletem na área do imposto de renda e de outros gravames fiscais. No presente caso não existiu qualquer trabalho do fisco federal para demonstrar se aquelas receitas foram efetivamente omitidas. 1.4- Compensação indevida de prejuízo de exercício anterior. Trata-se de matéria não impugnada. 2.0 —EXERCÍCIO DE 1991 – PERÍODO-BASE DE 1990. 2.1 – Omissão de receitas operacionais caracterizada pela salda de mercadorias sem a emissão de documento fiscal conpetente, conforme se afere dos AUTOS DE INFRAÇÃO lavrados pelo Fisco Estadual. – Matéria já analisada. 2.2 – Passivo Fictício – Matéria já analisada. 3.0 —EXERCÍCIO DE 1992– PERÍODO-BASE DE 1991. 3.1 – Passivo fictício – Matéria já analisada. 3.2 – Omissão de receitas da prestação de serviços, apurada conforme Livro de Registro da Prestação de Serviços n os 01; fls. 2 a 10, bem como Livro diário n o 08/ Balanço Patrimonial, cópias anexas. As receitas de prestação de serviços não contabilizadas estão relacionadas às fls. 551 dos autos. O contribuinte alega que "a falta de contabilização das receitas de N/ prestação de serviços originou-se da falha do encarregado da escrituração contábil." - n . ' i''.‘e^r•' . .,1,5.. .,;21 .':ttkfft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002,061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 822 Ora, estas falhas existem. Esta é a função do fisco. Levanta-las. Se porventura existentes e comprovadas, é de sua obrigação efetuar o lançamento uma vez que referidas receitas não foram oferecidas à tributação. Por esta razão, deve o crédito tributário decorrente do presente lançamento ser mantido. 4.0 —ANO CALENDÁRIO DE 1992. 4.1 – Passivo Fictício – Matéria já analisada. 4.2 – Omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação, através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, da origem dos recursos bem como a efetividade da entrega dos mesmos à Pessoa Jurídica, — conforme esclarecimentos do contribuinte às fls. 512 — por ocasião do aumento de capital ocorrido em 10/06/92, no valor de Cr$ 3.000.000,00. O contribuinte traz razões na impugnação, perseverando-as no recurso, porém não apresenta os documentos probantes da transferência dos recursos das contas dos sócios para a conta da empresa, razão pela qual deve ser mantida a tributação deste item. 4.3 – Omissão de receitas caracterizada pela falta contabilização das receitas de prestação de serviços, conforme Livro de Registro de Prestação de Serviços n o 01 – fls. 11 a 23, bem como Livro Diário n o 09 e Balanço Patrimonial, cópias anexas — receitas omitidas demonstradas às fls. 552 dos autos. Este item do auto de infração é idêntido ao item 3.2, já analisado anteriormente, e, pelas mesmas razões, deve ser mantido o lançamento. 4.4 – Omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização das parcelas relativas a aquisição de três apartamentos no Residencial GREEN GARDEM, em São José do Rio Preto. A impugnação alega falha contábil. Discorda da indexação do tributo em UFIR alegando ilegalidade do ato. Quanto à falha contábil, ratifico o entendimento já oupensado no item 3.2, razão pela qual considero correto o lançamento impugnado. 15. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;AW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10,850-002.061/95-34 ACÓRDÃO 1\10. : 107- 0 4 . 822 Com referência à transformação do crédito tributário em UFIR, entendo que a lei que a instituiu — 8.383, de 30 de dezembro de 1991, foi publicada em 31.12.91, no DOU no 253, às fls. 31.138131.146, que circulou no mesmo dia e ficou disponível para venda ao público, na Seção de vendas do órgão, a partir das 20:45 h, sendo retirado de suas dependências a partir daquele mesmo horário, por todas as emissoras que divulgaram sua apresentação ao vivo (TVS, Rede Globo, TV Nacional) as quais noticiaram aos interessados que poderiam adquirir o referido DOU. Este esclarecimento encontra amparo na declaração prestada pelo Sr. Enio Tavares da Rosa, Diretor Geral da Imprensa Nacional, no dia 24 de Julho de 1992, em resposta à solicitação feita pelo Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Procurador Judicial da PGFN e Advogado em Brasília – DF, conforme se vê de seu trabalho publicado às fls. 90 a 102 da Revista dos Tribunais, ano 1, caderno n o 3, edição de abril/junho de 1993. Assim sendo, conclui-se que aquele diploma legal entrou em vigor antes da concretização do fato gerador da obrigação tributária referente ao período- base de 1991, ressaltando-se que o mesmo não instituiu, tampouco aumentou o imposto de renda das pessoas físicas ou jurídicas, razão pela qual não se deve cogitar de violação ao princípio estampado no artigo 150, III, a, da Carta Magna de 1988. tr Igualmente, não se pode levantar questão acerca da inobservância à disposição contida na letra b do inciso III do precitado artigo, posto que o mesmo veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou, o que não é o caso da Lei n o 8383/91. É de bom alvitre salientar que a cobrança do crédito tributário formado definitivamente nos últimos instantes do dia 31.12.91 somente ocorreu a partir de 01.01.92, portanto, no ano calendário seguinte ao do exercício financeiro em que teve vigência a precitada lei. Portanto, não há como reprimir a aplicação e observância da Lei no 8383/91, ainda que em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.91, a par de se arguir sua inconstitucionalidade, posto que, além de ter vigência no período-base de 1991, não instituiu, tampouc ,. ajorou imposto de renda, descabendo, ainda, falar-se em sua retroação. Diante • • - posto, rejeito os argumentos contidos na impugnação e perseverados no recurso. \ /4 • • • .Llie re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10,850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107- O i• 822 5.0 —ANO CALENDÁRIO DE 1993. 5.1 – Omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração conforme se depreende do Livro Caixa no 01 – fls. 02 a 17, relativamente a aquisição, pela filial 002/31, de três apartamentos no Residencial Green Garden, em São José do Rio Preto, de acordo com os contratos que menciona e, 5.2 – Omissão de receita bruta mensal da prestação de serviços, escriturada e não declarada, conforme se depreende do Livro Registro de Prestação de serviços n o 01 fls. 23 a 33, bem como Livro Caixa n o 01, cópias anexas. Nestes dois itens o contribuinte tece argumentos que devem ser analisados com cautela. Afirma que não existiu a omissão de receita porque a empresa optou pelo pagamento do imposto de renda apurado através do lucro presumido e em atendimento à legislação vigente, escriturou o livro caixa, incluindo nele todos os pagamentos efetuados para aquisição dos bens em questão, fazendo-o de maneira englobada. Esclarece que o fiscal autuante não se preocupou em solicitar da empresa os esclarecimentos necessários, preferindo supor que estes pagamentos estavam à margem da escrituração apresentada. Alega que, ainda que estes pagamentos não estivessem escriturados, o que não é de se admitir, também assim não existiria nenhuma irregularidade, 'urna vez que o caixa durante todo o ano suportaria tais dispêndios. Para corroborar com os entendimentos acima citados, traz a ementa do Acórdão no 101-78.333, que transcrevo: "IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – Os dados que informam as declarações de rendimentos pelo lucro presumido estão sujeitos à verificação, ficando o contribuinte obrigado a manter à disposição do fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade desenvolvida, bem como demais papéis que servirem para apurar os valores declarados. Verificando o fisco, com base nesses elementos, que os gastos nemsários à . I . • • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002,061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 .822 atividade foram superiores à receita bruta operacional, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida, a não ser que o contribuinte comprove a origem dos recursos utilizados nesses pagamentos. Quanto à omissão da receita bruta mensal da prestação de serviços, escriturada porém não declarada, alega que o próprio fisco admite a escrituração da receita e, se escriturada está, não é de se admitir falar em receitas omitidas. Porém assim mesmo foi levada a efeito a tributação com base na totalidade das receitas declaradas como se fosse lucro, aplicando-se sobre ela, a aliquota então vigente. Também para fortalecer seu entendimento traz a ementa dos Acórdãos no 101-79.401, publicado no DOU de 03.05.90 e 106-2.978, publicado no DOU de 15.03.91 que, por pertinente à matéria também transcrevo: "A diferença positiva existente entre a receita constante da escrituração fiscal e comercial, de um lado, e a indicada na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, de outro, caracteriza declaração inexata e não omissão de receitas. Em consequência, no regime de lucro presumido, se não excedido o limite previsto no artigo 389 do RIR/80, a diferença será tributada por essa forma; no regime de lucro real, não haverá repercussão na fonte". "IRPJ — Lucro presumido — Omissão de receitas - A receita constante de nota fiscal, porém não incluída na declaração de rendiinentos, para cálculo do lucro presumido não se confunde com o que se refere o art. 396 do RIR/80, devendo o lucro correspondente ser calculado de acordo com os coeficientes adotados para aquele regime de apuração." Analisando-se a peça impugnada verifica-se que não assiste razão ao contribuinte, porque o demonstrativo de apuração do imposto de renda tributado na forma do lucro presumido, acost3Jo aos autos às fls. 566/567 definem de forma cristalina o lucro tributável, aplica rd/ o percentual de 3.5% sobre a receita omitida para chegar-se ao valor tributável. , 18. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10,850-002,061/95-34 ACÓRDÃO N°. 107- 014.822 Desta feita, se escrituradas as notas fiscais, porém não incluídas na DIRPJ, devem as mesmas ser oferecidas à tributação na forma escolhida pelo contribuinte, ou seja, pelo lucro presumido, conforme efetuado pela fiscalização. 5.3 – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMUADO, correspondente à diferença IPC/BTNF, saldo não tributado, por opção indevida na declaração, devendo ser realizado totalmente em janeiro de 1993. Impugnando este item o contribuinte transcreve a orientação contida no MAJUR/1994 que indica a forma de tributação do Lucro Inflacionário acumulado, bem como do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. Uma vez mais verifico assistir razão às alegações do contribuinte, porque a instrução contida às fls. 7 do MAJUR — imposto de renda pessoa jurídica — LUCRO PRESUMIDO — 1994 — INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO III, no item 5.8 – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO e SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF, é no sentido de que a" a pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido que possuir saldo de lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, deverá tributar mensalmente, no mínimo, o correspondente a 1/240 destes saldos corrigidos monetariamente. Desta feita, é defeso ao contribuinte tributar mensalmente este saldo credor, não devendo o mesmo ser tributado de uma só vez, no mês de janeiro, conforme consta do auto de infração. Quanto ao item 5.4, as alegações impugnativas foram acatacas pela autoridade singular. Resta analisar a impugnação dos acréscimos legais – juros de mora. 19. „ ''ZÀ„-.tw*,:-254 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,VN;., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 4 . 8 2 2 Sobre este tema já me pronunciei em outras oportunidades, de que somente com a Medida Provisória no 298/91, convertida na Lei no 8.218, de agosto de 91, surgiu o ordenamento autorizando a cobrança dos juros moratórios pela variação da TRD. A Legislação anterior previa, tão somente, juros com percentual de 1% ao mês. É caso cediço que os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD, como índice de atualização monetária, sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade. O Poder Judiciário tem repelido consistentemente a utilização da TRD como índice de correção monetária dos valores de natureza tributária e não tributária. Após a manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, o Executivo introduziu a Medida Provisória no 297, excluindo da relação constante do artigo 9 0 da Lei no 8.177, os impostos, as contribuições e as obrigações não vencidas, instituindo, porém, a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. A Medida Provisória no 297 não foi apreciada no prazo constitucional, tendo o Executivo introduzido a Medida Provisória n o 298, convertida em Agosto de 1991. Somente a partir da edição da Lei n o 8.218/91 é que surgiu o ordenamento jurídico para a cobrança dos juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês. Desta feita conclui-se que a TRD adotada como índice de juros de mora pode ser cobrada somente a partir de agosto de 1991. Quanto aos lançamentos decorrentes. Com referência a estes, também a decisão recorrida merece reparos. O imposto de renda na fonte obre o lucro líquido tem como fundamento legal o artigo 35 da Lei no 7.713/88. 2 O . • ---7,1-fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 4 . 822 É caso cediço, nesta instancia administrativa, que tratando-se de tributação por decorrência e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, tem-se que o decidido quanto a matéria do principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Entretanto, no presente caso, a tributação do imposto de renda na fonte está fulcrada com base no artigo 35 da Lei no 7.713/88, que determina: "Art. 35 — O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Entretanto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário no 172058-1, declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo, que exigia o recolhimento do imposto calculado à alíquota de 8% (oito por cento) sobre o lucro apurado no encerramento do período-base no que concerne às sociedades por ações e, dependendo dos termos do contrato social, às sociedades por cota de responsabilidade limitada. Nos termos do Contrato Social acostado aos autos às fls. 09/10 — art. 90 , os lucros e perdas sociais, apurados em balanços anuais, serão divididos aos sócios, proporcionalmente ao capital de cada um deles, sem determinar a data destas distribuição. Face ao exposto, voto no sentido de cancelar o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Na sequência das autuações reflexas encontra-se a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, que deve apenas ser ajustada ao decidido no lançamento principal. Quanto ao PIS/FATURAMENTO, este lançamento teve como fundamento legal o art. 3 0 , alínea 'b' da Lei Complementar n o 07/70, combinado com o artigo 1 0 , parágrafo únipp da Lei Complementar no 17/73 e artigo 1 0 do Decreto no 2.445/88 e 2.449188. 21. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10.850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4.822 É caso cediço que os Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88 introduziram alterações de nota na sistemática da exigência da contribuição de que versa a presente autuação. Tais alterações, contudo, foram intensamente contestadas pelos contribuintes, e a recorrente não é exceção, e, a final, a questão veio a lume no Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 148.754-2/RJ, pelo qual aquele Sodalício decidiu pela inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei. Para tanto, ao analisar a competência dos atos legais desta espécie, que versem sobre normas tributárias e finanças públicas, concluiu que a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), após o advento da Emenda Constitucional no 08/88 adquiriu a natureza de Contribuição Social, não se tratando, pois, de tributo. Decidiu ainda, aquela Corte Suprema, que nesta contribuição inexiste questão pública, eis que o produto de sua arrecadação é transferido de um setor privado (empregador), para outro da mesma espécie (empregado), não ingressando, destarte, no caixa do Tesouro Nacional e, portanto, não constituindo receita pública. Como se não bastasse tal decisão, que por si só conduziria esta Relabora bem como seus pares a declarar o lançamento objurgado insubsistente, o Senado Federal, através da Resolução n o 49, de 09/10/95, publicada no DOU de 10/10/95, retirou do mundo jurídico, definitivamente, os aludidos diplomas legais, ao suspender sua execução, destruindo, assim, os seus efeitos jurídicos a partir de sua vigência. Todos os argumentos aqui expostos foram citados na impugnação interposta, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Com referência ao FINSOCIAL FATURAMENTO, a autoridade "a quo" já determinou, em primeira instância, a redução das alíquotas a 0,5% (meio por cento). Desta feita, deverá o lançamento somente ser ajustado ao que ficou decidido no lançamento principal. Em relação à COFINS, também deverá o mesmo ser ajustado ao lançamento principal. Fa ao exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 22. rt., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 4.822 1. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PERÍODO-BASE DE 1989 EXCLUIR DO LANÇAMENTO OS ITENS 1.2 E 1.3, conforme abaixo discriminados, todos constantes do Termo de Verificação Fiscal — documento acostado aos autos às fls. 5491550 e ajustar o item 1.5, conforme descrito: 1.2 — Omissão de Compras no valor de NCZ$ 92.726,10 1.3 — Omissão de vendas apurada através de prova emprestada do Fisco Estadual no valor de NCZ$ 471479,93 FACE A ESTES AJUSTES O ITEM 1.5 DEVERÁ SER REDUZIDO PARA NCZ$ 311.259,96 ( TREZENTOS E ONZE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE CRUZADOS NOVOS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). - PERÍODO-BASE DE 1990 EXCLUIR DO LANÇAMENTO O ITEM 2.1; REDUZIR O ITEM 2.2 E AJUSTAR O ITEM 2.3 CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO — fls. 550/551 dos autos. 2.1 — Omissão de vendas apurada através de prova emprestada no valor de Cr$ 35.198,51; 2.2 — Passivo fictício no valor de Cr$ 6.540,32; FACE A ESTES AJUSTES O ITEM 2.3 DEVERÁ SER REDUZIDO PARA Cr$ 4.753.072,32 (Quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil e setenta e dois cruzeiros e trinta e dois centavos) - PERÍODO-BASE DE 1991 REDUZIR O ITEM 3.1 PARA Cr$ 326.259,41. FACE A ESTE ftJUSTE O ITEM 3.3 DEVERÁ SER REDUZIDO PARA Cr$ 4.133.610,41. 23. . : • . , w7 ,7':,:tre MINISTÉRIO DA FAZENDA or . 4::4tr' • ' 04-..,,>' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-002.061/95-34 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 822 - ANO CALENDÁRIO DE 1992 EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO O ITEM 4.1, NO TOTAL DE Cr$ 712.698.179,28. FACE A ESTE AJUSTE O ITEM 4.5 FICA REDUZIDO PARA Cr$ 48.918.148,01 (Quarenta e oito milhões, novecentos e dezoito mil, cento e quarenta e oito cruzeiros e um centavos). - ANO CALENDÁRIO DE 1993 EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO O ITEM 5.3 CORRESPONDENTE A TRIBUTAÇÃO TOTAL DO SALDO CREDOR DO IPC/BTNF, no valor de Cr$ 1.693.371,00. 1 FACE A ESTE AJUSTE O ITEM 5.4 FICA REDUZIDO NO MESMO VALOR, DEVENDO SER OBSERVADO QUE A PARCELA REFERENTE AO MÊS 07193 TAMBÉM DEVERÁ SER AJUSTADA AO QUE DECIDIDO PELA AUTORIDADE SINGULAR. 2- DECORRENTES CANCELAR O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO; AJUSTAR O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE; DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO NO LANÇAMENTO DO PIS/FATURAMENTO E AJUSTAR OS LANÇAMENTOS DA COFINS; DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E DO FINSOCIALJFATURAMENTO. ESTE DEVERÁ SER APENAS AJUSTADO PORQUE A AUTORIDADE SINGULAR, NA DECISÃO RECORRIDA, JÁ HAVIA DETERMINADO A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS A 0,5% (MEIO POR CENTO) É como voto. Sala das sessões (D/ • e maro d: 1998 4,4 40, CONSELHEIRA - MARIA DO ija, n' • . - . DE CAR ALHO - Relatora 411~41.1n--- .— . n - . 2 4 . . , 1 -v.••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° 10850/002.061/95-34 Acórdão n° 107- 0 14 . 8 2 2 VOTO VENCEDOR Conselheiro Natanael Martins - Relator Designado. Não obstante o brilho com que se pautou a ilustre relatora do processo Maria do Carmo S.R.de Carvalho, relativamente à preliminar de decadência do IRPJ do exercício financeiro de 1990, ano-base de 1989, somos de opinião assistir razão à recorrente. É que, como a seguir tentaremos demonstrar, em razão de o IRPJ tratar-se de um tributo sujeito a lançamento por homologação, relativamente - ao exercício financeiro de 1990, o termo final decadencial operou-se. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: nr . n /.A. 41 2 •_••••:-:-.;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.061/95-34 Acórdão n° 107-04 . 822 I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 40, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 26. 3 '4.• • *.-;-% MINISTÉRIO DA FAZENDA 47, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.061/95-34 Acórdão n° 107- 0 4 . 8 2 2 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o • prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. ‘Qr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 108501002.061/95-34 Acórdão n° 107- O 4 . 8 2 2 Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. o o . • 5 ' '24, • MINISTÉRIO DA FAZENDA n rt's;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.061/95-34 Acórdão n° 107-04.822 Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82,. desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição • financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de . rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° 10850/002.061/95-34 Acórdão n° 107-04.822 Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do • direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento.. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido • prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do faio jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4 0, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. 30. • 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0:0> Processo n° 10850/002.061/95-34 Acórdão n° 107-0 4 . 8 2 2 A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, . regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão da 1a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes 101-83.005/92 - DOU 07/01/94). Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), .s. em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: . 8 4 #.44 ". •;;n MINISTÉRIO DA FAZENDA :3K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 108501002.061195-34 Acórdão n° 107- O 4 . 822 "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fis. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do -- § 4°. 3 2 . . , . 9 /f!it .•%;. MINISTÉRIO DA FAZENDAw;.7.,...; .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.061/95-34 Acórdão n° 107-04 . 8 2 2 Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, 10 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.061/95-34 Acórdão n° 107- 014.822 "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições a terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: . . _ 11 •.=...•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA -0"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.061/95-34 Acórdão n°107- 04 . 822 "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: • "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. , 12 • • .frè- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;"n\P-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.061/95-34 Acórdão n° 107-o u . 822 O herrneneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá- los à luz de todo o ordenadamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.061/95-34 Acórdão n° 107- 04.822 O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 40, do CTN. Nessa ordem de idéias, relativamente ao exercício financeiro de 1990, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, acompanhando, no mais, a ilustre relatora em todos os termos de seu voto, o qual adoto com razões de decidir. Sala das Sessões/DF, 17 de março de 1998. 4160444 MMUA N ratanael Martins 115178 (98) 37. Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005414/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06 01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ IGNÁCIO DE PAULA LEITE JÚNIOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra ANTONIO DE FREITAS DURA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO O EIRA- DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 r) U2009 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wej, l'Of. SEG U N DA CÂMARA Processo n°.. 10830.005414/99-74 Acórdão n° 102-45 720 Recurso n° 129.068 Recorrente JOSÉ IGNÁCIO DE PAULA LEITE JÚNIOR RELATÓRIO JOSÉ IGNÁCIO DE PAULA LEITE JÚNIOR, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeiro grau que, confirmando decisão administrativa anterior, negou pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, ao fundamento de que o Requerente decaiu de seu direito por haver sido o pedido protocolizado após decorridos cinco anos da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento Sustenta o Recorrente que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de publicação do ato normativo que reconheceu serem isentas de imposto as verbas relativas a PDV. É o Relatório /, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.".•• ,M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,:,,f' ":n,i1 SEGUNDA CÂMARA 410 Processo n° 10830005414/99-74 Acórdão n°. 102-45.720 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade Quanto a serem isentas as importâncias pagas a empregado para que adira a Programa de Desligamento Voluntário ou congênere, hoje já não há mais dúvida, diante da clareza das normas complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal reconhecendo expressamente a isenção. A primeira, precedida por parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, foi a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12 98, publicada no DOU de 06 01 99, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais verbas O Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, autorizou expressamente a restituição do imposto retido, já implícita na IN. Seguiram-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02 07 99 e o Ato Declaratório SRF n°95, de 26 11.99, para esclarecer dúvidas quanto à aplicação das normas precedentes A discussão se restringe, portanto, a questão de o direito à restituição estar extinto ou não pela decadência e aí cabe razão ao Recorrente Com efeito, o imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo- se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade 7Zadministrativa 5-1 3 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.005414/99-74 Acórdão n°. 102-45 720 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.0199 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF , em 19 de setembro de 2002. áz ? LUIZ FERNANDO OLI , :A DE ORAES / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004308/2006-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser rejeitados os embargos se não fica demonstrada a ocorrência da omissão alegada pelo embargante.
Numero da decisão: 105-17.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para no mérito REJEITA-LOS ratificando a decisão contida no Acórdão n° 105-17.047, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser rejeitados os embargos se não fica demonstrada a ocorrência da omissão alegada pelo embargante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para no mérito REJEITA-LOS ratificando a decisão contida no Acórdão n° 105-17.047, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. u CLÓV - VES Presidente \-.1 --Tas...h—dna MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BE/VÍCIO JÚNIOR (Suplente ..,:-• i Processo n° 10830.004308/2006-17 CODI /CO5 Acórdão n.° 105-17.350 Fls. 2 Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Tratam os presentes de embargos apresentados pela Fazenda Nacional em relação ao acórdão 105.17.047, proferido por esta câmara em 29 de maio de 2008. O embargante alega que houve omissão desta câmara ao negar provimento ao recurso de oficio por entender não poder haver concomitância entre o lançamento por presunção e por prova direta para um mesmo período de apuração. Alega que não foi citada a base legal que impede a alegada concomitância, sendo que na presunção a prova cabe ao contribuinte e na prova direta cabe ao fisco. Que são reiteradas as decisões do Conselho de Contribuintes que aceitam tal concomitância. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator Os embargos atendem as condições de admissibilidade e devem ser conhecidos. O embargante poderia ter razão se os dois lançamento tivessem sido formalizados nos mesmos autos e o contribuinte tivesse sido intimado a fazer a conexão entre a receita apurada por prova direta (notas fiscais) e depósitos bancários. No caso concreto, houve um lançamento inicial e, por representação da DRJ, houve um segundo lançamento. No primeiro lançamento utilizou-se a presunção prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. Na defesa, a empresa apresentou notas fiscais que demonstrariam a origem dos recursos depositados na conta corrente da empresa. Não tendo sido contabilizadas, as notas fiscais fortaleceriam a presunção utilizada, pois, por prova direta, demonstrou-se que houve omissão na contabilização de receitas que deveriam ser tributadas. Entendo que, no caso concreto, não pode haver a concomitância da aplicação da apuração da base de cálculo por presunção e por prova direta. Seria diferente a situação se o contribuinte tivesse sido intimado especificamente para demonstrar a compatibilidade entre as notas fiscais e os depósitos, o que não consta dos autos. 2 Processo n° 10830.004308/2006-17 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.350 Fls. 3 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer os embargos e no mérito rejeita- los. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 3 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002843/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12934
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002843/99-43 Acórdão : 202-12.934 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 115.844 Recorrente : ESCOLA TÉCNICA DE DANÇA E MÚSICA S/C LTDA. - ME Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9 da Lei n9 9317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA TÉCNICA DE DANÇA E MÚSICA S/C LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 M. o: i cius Neder de Lima P e • te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. cl/ovrs 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA V ri, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10840.002843/99-43 Acórdão : 202-12.934 Recurso : 115.844 Recorrente : ESCOLA TÉCNICA DE DANÇA E MÚSICA S/C LTDA. - RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei tf- 9.3 1 7/96, artigos 9 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei if 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de que a regra discriminatória contida no artigo 9' da Lei re 9.317/96, relativamente à atividade de professor, fere frontalmente os artigos 150, II, 170, IX e 179 da Constituição Federal/1988, bem como o artigo 47, § 1 9, do ADCT. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 56/62), reiterando as alegações constantes da peça impugnatoria. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002843/99-43 Acórdão : 202-12.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINTICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n 2 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já. salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNTPL,), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA hg! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzkt Processo : 10840.002843/99-43 Acórdão : 202-12.934 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisiczdtor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,°4 r 441P,s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002843199-43 Acórdão : 202-12.934 Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, -Áik de abril de 2001 i ir .1r, • MARC% ICIUS NEIDER. DE LIMA 5

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Numero do processo: 10831.002452/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Discos flexíveis com ilustrações, denominados "tazos". A mercadoria não se classifica no código NBM 4903.00.00, e portanto não goza da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, a que alude o Ato Declaratório COSIT Nº 08, de 21/02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34131
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de irrevisibilidade do lançamento argüida pela recorrente. No mérito. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía as penalidades. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A mercadoria não se classifica no código NBM 4903.00.00, e • portanto não goza da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, a que alude o Ato Declaratório COSIT n° 08, de 21/02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía as penalidades. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva fará declaração de voto. Brasfiia-DF, em de dezembro de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente E1M-Plileâ'ãA CARDOtidlitr Relatora á _O FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. mfms , MINISTÉRIO DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N3 : 120.058 ACÓRDÃO N' : 302-34.131 RECORRENTE : PEPSICO DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS - SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP. • DA AUTUAÇÃO Em 02/09/97 foi lavrado contra a interessada o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no valor de R$ 415.394,12, referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Juros de Mora do II e do 1PI, Multa do Imposto de Importação (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e Multa do IPI (art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei if 9.430/96). Os fatos foram assim descritos pela autuação, em síntese: 'ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O importador ... impetrou o Mandado de Segurança ..., no sentido desembaraçar ... as mercadorias referentes à Declaração de Importação n'" 97/0023776-1, data de registro em 20/01/97, sem o pagamento dos tributos exigidos na importação, invocando a • imunidade prevista no Artigo 150, VI, 'd', da Constituição Federal; sendo que a matéria em questão já foi proferida pela Justiça Federal ... As mercadorias em questão, segundo suas alegações, têm por objetivo desenvolver sua atividade promocionsd, que consiste na distribuição de figurinhas (pequenos discos flexíveis com ilustrações) denominados de `tazos', que serão encontrados dentro dos saquinhos de salgadinhos (produtos de sua comercialização alimentícia). Nestes saquinhos está a expressão 'contém 1 tazo — Looney Tunes — Penialonga e seus amigos'; também, que estas figurinhas fazem parte integrante de álbuns e que no verso dos `tazos' consta expressamente: 'parte integrante do livro ilustrado lazo'. Entendendo-se que as mercadorias constantes da D.I. n° 97/0023776-1, não se trata de cromos ilustrados (figurinhas), muito 1)1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA * TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.058 ACÓRDÃO N' : 302-34.131 menos de álbuns ou livros de ilustrações para desenhar ou colorir, destinados a crianças, mas sim de um 'jogo' com regras definidas, como consta no verso das embalagens de seus produtos. Portanto, `TAZO' é um JOGO com seus acessórios, conforme descrito no seu manual de instruções ilustrado: TAPETAZO — Tapete de espuma que serve de base para o jogo; PORTA-TAZOS — Tubo plástico para armazenar e transportar a • coleção de Tazos de forma prática e organizada; MASTER-TAZO — Taro mais resistente para ser lançado sobre os demais Tazos. O 'Livro Ilustrado', também acessório ao TAZO (principal), parece tratar-se de um manual, instruindo sobre os procedimentos do jogo, e em nenhuma parte do material com destinação comercial, promocional consta que os botões de plástico são adesivos, devendo ser colados, grudados ao livro. Assim, fica evidenciado que a classificação tarifária (NBM) 4903.00.00 da DI ... não está de conformidade com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado no seu item 1, consta que para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo. De acordo com a Nota 1, do Capítulo 49, letra 'c', este NÃO PODE • compreender as cartas de jogar e outros artigos do Capítulo 95, que abrange 'Brinquedos, Jogos, Artigos para Divertimento ou para Esporte; suas partes e acessórios'. A partir dos fatos citados apontamos que a correta classificação tarifaria (NBM) neste caso é a do Capítulo 95, na posição 9504.90.00" Os documentos de importação constam às fls. 10 a 17; às fls. 18 a 22 consta cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança citado na autuação. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente notificada (fls. 26), a interessada apresentou, por sua advogada, em 03/10/97, impugnação tempestiva (fls. 27 a 44), acompanhada dos documentos de fls. 45 a 102. A peça impugnatória traz as seguintes razões, em síntese: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.058 ACÓRDÃO N' : 302-34.131 Dos Fatos - o fisco não poderia ter efetuado a revisão do lançamento sem qualquer embasamento técnico que demonstrasse ter havido erro de fato, uma vez que o auto foi lavrado em razão de análise superficial, sem base em laudo pericial; sem verificar que os Tazos integram uma coleção e um Livro Ilustrado produzido no mercado nacional e vendido pela impugnante; não ter sido observado que o Tazo não é jogo e, portanto, não pode ser excluído do Capítulo 49 da TEC; os Tazos, como qualquer figurinha, servem para jogar e colecionar; Do Direito • - os Tazos compõem parte de um livro, destinado fundamentalmente ao público infanto-juvenil. Tais álbuns de colecionar e os livros de ilustrações enquadram-se na posição 4903.00.0000 da TEC, para a qual a COSIT expediu o Ato Declaratório (Normativo) n° 08/95, reconhecendo a imunidade face ao art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal; - assim, sendo parte integrante de álbuns ou livros ilustrados, os tazos são enquadrados como imunes; a autoridade fiscal ignorou esta vinculação; - o fisco se contradiz, pois a atual classificação que afirma ser correta não corresponde àquela adotada quando do desembaraço (4911.91.00 — estampas, gravuras e fotografias), razão pela qual a impugnante impetrou Mandado de Segurança, onde foi concedida a liminar pleiteada; se a impugnante tivesse adotado a primeira classificação imposta pelo fisco, não estaria agora sendo autuada por erro de classificação? • - embora não tenha concordado com o feito, o fisco conferiu o lançamento; sendo este auto lavrado e trazendo uma segunda conclusão do fisco, trata- se de uma revisão fiscal; - verifica-se que não ocorreu nenhuma das hipótese dos artigos 145 e 149 do CTN; o lançamento de oficio só é permitido quando houver erro de fato, sendo inadmissível no caso de erro de direito; no caso concreto não houve falsidade, erro ou inexatidão quanto aos elementos de fato cuja declaração era obrigatória; - o problema de saber se no caso aplica-se ou não a regra de interpretação é matéria de direito; assim, não pode mais ser revisto o lançamento, por força do princípio da imutabilidade dos atos administrativos criadores de situações jurídicas individuais; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.058 ACÓRDÃO N' : 302-34.131 - as hipóteses enumeradas no art. 145 são taxativas, e não exemplificativas; assim, não se pode considerar quaisquer casos não compreendidos no elenco dos citados artigos; - a doutrina e a jurisprudência são unânimes ao inadmitir a revisão do lançamento fundada em erro de direito; (cita Rubens Gomes de Souza e ementas de decisões judiciais); - não poderia ser efetuado novo lançamento, pois não houve erro ou fraude da impugnante, nem omissão ou inexatidão na Declaração de Importação; ill - não pode prevalecer a alegação do Fisco de que os tazos não são adesivos ou que poderão ser colados no Livro Ilustrado. O fato de como as figurinhas são adicionadas ao livro não pode alterar a sua caracterização; - os tazos não são cartas de jogar, mas sim figurinhas, portanto não vale para eles a regra de exclusão do Capitulo 49; - cartas não são colecionadas e muito menos fazem parte integrante de álbuns; - é óbvio que os tazos têm um aspecto lúdico, possibilitando um jogo, mas nem por isto deixam de ser figurinhas; - a fiscalização analisou de forma parcial as figurinhas, vendo somente a possibilidade de jogar (que é igual a de qualquer figurinha), e ignorou o 410 álbum e a coleção; - as figurinhas são detentoras de imunidade tributária, conforme decisões de Tribunais Administrativos e Judiciais; (cita ementas de decisões) - o fisco, ao mesmo tempo em que afirma ser o livro como um acessório do Tazo, conclui que ele parece ser um manual, o que leva a concluir que o fisco não possui nenhuma conclusão lógica e legalmente fundamentada para proceder com o presente Auto de Infração, pois não pode afirmar nenhuma de suas alegações. Finalmente, pede seja julgada procedente a impugnação, eis que a classificação adotada pelo fisco está em desacordo com o entendimento adotado pelos tribunais e pela COSIT. ytk 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.058 ACÓRDÃO N° : 302-34.131 DO LAUDO DO LABANA Em 07/05/98 foram juntadas aos autos cópia do Laudo de Análise n° 2669, emitido em 05/08/97 pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, a 'propósito de processo versando sobre a mesma mercadoria, bem como cópias dos "tazos" (fls. 99 a 103). O laudo apresenta as seguintes conclusões: , RESPOSTAS AOS QUESITOS 1 — A mercadoria ("TAZO") examinada é constituída de papel? Resposta: Não III 2 — Caso não seja papel, qual a matéria constitutiva principal utilizada na fabricação da mercadoria? Resposta: Poliestireno CONCLUSÃO: A mercadoria analisada não se trata de álbuns ou livros de ilustrações para crianças. Trata-se de estampa ilustrada plana circular para álbuns de coleção, constituída de Poliestireno, com diâmetro de 41 mm e espessura de 1,0 mm, contendo impressão a cinco cores em uma das faces e desenho colorido na outra. DA MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA SOBRE O LAUDO i, , III Intimada a manifestar-se sobre o laudo do LABANA, a requerente assinala que o Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda atesta que os "tazos" são destinados para álbuns de coleção. Entende que, assim, são figurinhas, e qualquer alegação de que se tratava de jogos, brinquedos ou cartas, ficam arredadas, subsumindo-se à norma de imunidade do art. 150, VI, "d", da Constituição Federal (fls. 104a 108). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/09/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em ,iCampinas — SP exarou a Decisão n° 11.175/05/GD/1956 98 (fls. 110 a 119), com o ,seguinte teor, em resumo: )À Natureza e Destinação dos Artefatos 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.058 ACÓRDÃO N° : 302-34.131 - quanto à natureza, há a identificação precisa do LABANA, afora a constatação fisica das peças juntadas a vários outros processos da mesma espécie e contribuinte; - as características da mercadoria (peças plásticas, circulares, com gravuras em ambas as faces) já afastam qualquer semelhança com cromos ("figurinhas"), estes destinados a serem fixados em álbum, o que não poderia ocorrer com os tazos, que não poderiam ser utilizados para a sua finalidade, jogos com pontuação, e teriam uma das faces comprometida; - os tazos são peças de jogo infantil, conforme instruções das 410 embalagens de salgadinhos Elma Chips, produtos fabricados pela autuada; cada tipo tem pontuação específica, para contagem das disputas; - além de ser fato público e notório, e aqui se busca a verdade material, em processos idênticos, sobre os mesmos artefatos e tendo como autuada a mesma contribuinte, foram juntados exemplares das ditas embalagens, nestes autos juntadas cópias de fls. 101/102; - na sentença do Mandado de Segurança, o ilustre Magistrado verifica que toda a propaganda da autuada destina-se, tão somente, aos "disquinhos plásticos", sem nenhuma alusão a álbuns ou coleções; - o fato de constar nos tazo, em letras de reduzido tamanho, a indicação de fazerem parte integrante de álbum ilustrado, informação que, em nenhum momento é difundida pela empresa como a destinação principal do artefato, é indício de artificio para gozo indevido de imunidade tributária. Classificação da Mercadoria - as regras de classificação de mercadorias, previstas no art. 1° da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, do qual o Brasil é signatário, são de emprego compulsório; - o Sistema Harmonizado é uma nomenclatura estruturada sistematicamente, de forma progressiva, de acordo com o seu grau de elaboração, estruturada em Regras Gerais para Interpretação, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição e lista ordenada de posições e subposições (códigos de classificação); - as Regras Gerais de Interpretação, por sua vez, também são progressivas e excludentes; conforme a Regra Geral 1, as notas de seção e capítulo são textos imperativos, de obediência compulsória; nas Notas do Capítulo 49 da TEC encontra-se: yk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.058 ACÓRDÃO N' : 302-34.131 "1 — O presente Capítulo não compreende: c) as cartas de jogar e outros artigos do Capítulo 95;" - adiante, encontra-se: "6 — Na acepção da posição 4903, consideram-se álbuns ou livros de ilustrações para crianças os álbuns ou livros cuja ilustração constitua atrativo principal e cujo texto tenha apenas um interesse secundário." 41/ - ora, os tazos, discos plásticos estampados nas duas faces, cada tipo com uma pontuação particular, não são cromos ou figurinhas, e sim destinam-se a um jogo, única indicação constante na embalagem do produto que o distribui; - ainda que integrassem efetivamente algum álbum, que não foi distribuído, conforme a própria constatação do Juiz que já apreciou o assunto, ainda assim não seriam classificáveis na posição 4903, pela exclusão expressa das Notas Explicativas, que explicitam o alcance das Notas do Capítulo: "...Se, pelo contrário, tais livros se caracterizarem essencialmente como brinquedos, devem incluir-se no Capítulo 95." - como se verifica, não se poderia aplicar a Regra Geral 3 e seus itens em face de a Regra Geral 1 ter solucionado a questão, o que afasta as posteriores; - mesmo que tal não tivesse ocorrido, ainda que o produto fosse classificado por sua característica essencial, como pretende a impugnante, fatalmente receberia a mesma codificação que lhe atribuiu a autuação, por destinar-se precipuamente a jogos, conforme toda a sua campanha mercadológica; - quanto à pretensão de a impugnante classificar o produto na última posição da ordem numérica, cabe esclarecer que posição corresponde aos quatro primeiros algarismos da codificação tarifaria; se houvesse dúvidas entre as posições 4903 e 9504, o produto seria classificado nesta última, o que fulminaria seus argumentos; - a descrição incompleta e incorreta do artefato, de forma a dificultar a sua perfeita identificação, sujeita a impugnante à penalidade prevista nos arts. 44, I, e 45, da Lei 9.430/96; Revisão do Lançamento çlk 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.058 ACÓRDÃO N° : 302-34.131 - no despacho de importação, o contribuinte efetua prévio recolhimento dos tributos, para posterior verificação prelo fisco; trata-se de um caso típico de lançamento por homologação (art. 150 do CTN); (cita Hugo de Brito Machado) - não ocorrendo a antecipação do pagamento, materializa-se a possibilidade do lançamento de oficio; (cita Bernardo Ribeiro de Moraes) - o termo inicial para a contagem da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN); a impugnante foi cientificada do Auto de Infração em 11/09/97, sendo-lhe • exigido crédito tributário relativo à operação realizada em 20/01/97; o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário extinguir-se-ia somente em 31/12/2002, portanto a ação fiscal foi tempestiva; (cita decisão judicial do TRF) - o Regulamento Aduaneiro é explicito sobre a possibilidade de ser efetuada revisão aduaneira (arts. 455 e 456); neste sentido converge o art. 149 do CTN; (cita o Acórdão 303-27919, do Terceiro Conselho de Contribuintes); - a alegação de que, realizado o desembaraço, não cabe revisão, não encontra amparo na legislação, e é contrário ao princípio do direito que veda o enriquecimento sem causa; Assim, a ação fiscal foi julgada procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 O Aviso de Recebimento — AR de fls. 122 exibe a data de 06/11/98. Às fls. 127 consta Termo de Perempção, dando conta de que até a data de 08/01/99 não havia registro de apresentação de impugnação por parte da interessada. Não obstante, às fls. 132 a 152 consta recurso a este Conselho de Contribuintes, datado de 07/12/98, cujo carimbo de recepção exibe a data de 04/12/98. Às fls. 131 consta Memo do Chefe Substituto da SESAR, endossando a recepção do recurso em 04/12/98. O recurso foi encaminhado a este Conselho sem o recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial (fls. 123 a 131). A peça de defesa reprisa as razões da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - no momento de entrega da Declaração de Importação pela recorrente, bem como da verificação pelo fisco, a primeira não era obrigada a efetuar pagamento antecipado dos impostos, uma vez que estava amparada por medida liminar, sendo certo que não ocorreu qualquer hipótese de descumprimento de obrigação tributária; 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.058 ACÓRDÃO N° : 302-34.131 - quando do desembaraço, a despeito da classificação apresentada estar corroborada pela liminar, a administração tributária classificou os tazos na posição 4911.91.00 — estampas, gravuras e fotografias, motivo pelo qual não poderia alterar sua classificação para a posição 9504.90.00; - a autoridade fiscal exorbita ao proceder segundo lançamento, observando critério diferente do seguido no primitivo para o cálculo do tributo, violando o princípio da imutabilidade do lançamento, consagrado na doutrina e no lançamento. Não tendo havido mutação dos elementos de fato e aceito um determinado critério para o cálculo do tributo, não é licito ao fisco, em revisão, alterar • esse critério para obter um acréscimo de tributo; - o poder da administração tributária realizar a revisão do lançamento está limitado aos parâmetros estabelecidos nos artigos 145 e 149 do CTN, não podendo prevalecer a argumentação da decisão recorrida de que os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro facultariam a revisão aduaneira, bem como que tais regras convergiriam para o art. 149 do CTN; norma regulamentar não pode contrariar restrições impostas por lei complementar hierarquicamente superior; - os cromos, como qualquer artefato, com o passar do tempo agregam tecnologia para não ficarem superados no mercado, passando por um processo de modernização e "marketing", inclusive para que a palavra tazo venha a ser sinônimo de figurinha; - tanto os tazos como o álbum agregam porção substancialmente maior de cores ilustuttivas e chamativas que muitas das figurinhas convencionais no mercado. Tal fato é relevante, em função da Nota 6 do Capítulo 49, que estabelecem • que a ilustração deve constituir o interesse principal e o texto o secundário; - no mesmo sentido outra Nota em Considerações Gerais desta posição diz que ela "compreende os álbuns ou livros de ilustrações que unicamente se destinem a divertimento de crianças ou fornecer-lhes os rudimentos do alfabeto ou do vocabulário, desde que as ilustrações constituam o atrativo principal da obra e o texto tenha apenas um interesse secundário" (vide Nota 6); - mesmo estando comprovado no laudo que os "tazos" realmente não são de papel, nas Notas do Capítulo 49, em Considerações Gerais, consta que "as impressões de que trata o presente capítulo são executadas, de um modo geral, em papel, mas podem ser executadas em outras matérias, desde que conservem as características descritas no primeiro parágrafo"; - quanto à estampa em ambas as faces, o julgador não atentou ao fato de que o livro é composto por encartes de plástico transparentes que permitem a perfeita visualização de ambos os lados do produto; ty.)\ io MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.058 ACÓRDÃO N° : 302-34.131 - a forma de aquisição dos taz,os identificam-nos com as figurinhas (compra de salgadinhos Ehna Chips, troca ou "bafo"); - quanto à pontuação, esta não determina que o produto seja um jogo, mas sim é um diferencial da coleção, como as "figurinhas carimbadas", "duplas" ou "brilhantes"; - a única diferença no "bafo" é que estes são jogados no monte de figurinhas, enquanto os cromos tradicionais podiam ser batidos, em razão do diferencial do seu peso, nada influenciando na classificação; • - saliente-se que na decisão o julgador expressamente ressalvou o descabimento da análise ideológica, bem como arredou a consideração do aspecto comercial das figurinhas. Finalmente, requer em preliminar que seja reconhecida a impossibilidade de revisão do lançamento, e no mérito que seja dado provimento ao recurso. DAS CONTRA-RAZÕES DA PFN Às fls. 160 a 164, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas contra-razões, onde argumenta no sentido da viabilidade da revisão aduaneira, e defendendo a posição de que a mercadoria em tela trata-se de um brinquedo. Assim, espera que a decisão recorrida seja mantida. É o relatório. ))-)\ 110 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.058 ACÓRDÃO N" : 302-34.131 VOTO Trata o presente processo da discussão sobre a correta classificação da mercadoria descrita pela recorrente na Declaração de Importação como "CROMOS ILUSTRADOS (FIGURINHAS) PARA COMPOR LIVROS DE ILUSTRAÇÕES", classificada no código NCM 4903.00.00 — "ÁLBUNS OU LIVROS DE ILUSTRAÇÕES E ÁLBUNS PARA DESENHAR OU COLORIR, PARA CRIANÇAS". Conforme o Ato Declaratório COSIT n° 08, de 21/02/95, os produtos • inseridos neste código estariam abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal. Por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 08, a mercadoria em tela foi reclassificada para o código 9504.90.00, correspondente a "ARTIGOS PARA JOGOS DE SALÃO.. ./OUTROS". Antes de mais nada, cabe a análise de algumas particularidades relativas à apresentação do recurso voluntário. O AR — Aviso de Recebimento está datado de 06/11/98. O carimbo de recepção do recurso, que exibe a data de 04/12/98, não contém a assinatura do funcionário que o recepcionou. O Oficio de apresentação do recurso não está assinado, e o próprio recurso, este sim devidamente firmado, contém a data de 07/12/98, portanto posterior à data do carimbo de recepção. Além disso, às fls. 127 consta Termo de Perempção, dando conta de que, até 08.01.99, não havia sido registrada a apresentação de impugnação por parte da interessada. A despeito de todo o exposto, o recurso foi acolhido pela repartição preparadora, • conforme o Memo do Chefe Substituto da DISAR (fls. 131), que inclusive endossa a sua data de recepção como sendo 04/12/98. Além disso, foi o presente encaminhado a este Conselho, passando inclusive pela Procuradoria da Fazendo Nacional, que ofereceu suas contra-razões. Assim sendo, considero as falhas verificadas como erros de fato, tenho como sem efeito o Termo de Perempção de fls. 127, acolho o recurso como tempestivo e dele conheço. Quanto à preliminar levantada pela impugnante, no sentido da impossibilidade de revisão do lançamento, de plano esclareça-se que não consta dos autos, em relação às importações em tela, outro lançamento de oficio senão aquele consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 08. Estando os tributos devidos nas operações de importação sujeitos ao lançamento por homologação, e não se verificando o seu recolhimento, é perfeitamente cabível o lançamento de oficio, a teor dos artigos 145, inciso III, e 149, ambos do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66. Os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, apenas vieram a reafirmar aquilo que o CTN já havia estabelecido. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 120.058 ACÓRDÃO N' : 302-34.131 Portanto, tendo o julgador singular analisado corretamente a questão, e não se vislumbrando qualquer ilegalidade no lançamento constante do presente processo, REJEITA-SE A PRELIMINAR. Adentrando ao mérito, tem-se que a mercadoria importada, de nome comercial "TAZO", conforme laudo pericial, corresponde a discos plásticos contendo impressão a cinco cores em uma das faces e desenho colorido na outra (fls. 100). Consoante a estrondosa campanha publicitária que cercou o lançamento de tal produto no Brasil, e o exame das instruções contidas nos pacotes de salgadinhos que continham os "TAZOS" (fls. 101), bem como do Livro Ilustrado de fls. 69 a 79, não resta dúvida de que estes compunham um jogo, inclusive com diferentes peças, de diferentes • valores e funções, quais sejam: "TAZO", "SUPER-TAZO" e "MEGA-TAZO" — destinados a formar uma pilha (1, 2 e 3 pontos, respectivamente); "TAPETAZO" — tapete de espuma que serve de base para o jogo; "PORTA-TAZOS" — tubos plásticos para annazenar e transportar a coleção de tazos, de forma prática e organizada; "MASTER-TAZO" — tazo mais resistente para ser lançado sobre os demais. Vence o participante que virar mais tazos, utilizando o master-tazo. Aliás, as palavras 'jogo" e 'jogador" são recorrentes no material publicitário constante do processo (exemplos: fls. 72/verso e 101). 110 Quanto ao Livro Ilustrado, cuja função seria a de conter os tazos, na verdade funciona como um manual da "TAZO MANIA", contendo as instruções do jogo e a "biografia" de seus personagens. Conforme notou inclusive o Ilustre Magistrado que proferiu a sentença no Mandado de Segurança n° 97.0600413-0 (fls. 19 a 22), a existência deste livro sequer era mencionada nas peças publicitárias que apresentavam o jogo (fls. 80 a 90 e 101). Partindo dos fatos para a análise técnica, encontramos no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias o suporte para a correta classificação tarifária do produto. Conforme situou a decisão singular, a Regra Geral n° 1, juntamente com as Notas do Capítulo 49 da TEC, conduzem os tazos inevitavelmente à classificação estabelecida pela fiscalização. Os tazos não constituem uma reedição "high-tec" das antigas figurinhas, como quer fazer crer a recorrente. Além das características de jogo já elencadas, falta aos tazos o que não faltava aos cromos — a real vinculação com o 7- 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 120.058 ACÓRDÃO N° : 302-34.131 respectivo álbum. Este pode até existir, na figura do Livro Ilustrado, mas com certeza não foi disponibilizado à massa dos usuários — o público infanto-juvenil - que em geral não ficou sabendo da sua existência. A vinculação ao livro foi, pois, fictícia. O fato deste livro ser mencionado apenas no verso dos tazos — que estariam sujeitos à fiscalização aduaneira — leva a concluir que este foi efetivamente um artificio para o aproveitamento da isenção prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999. • M15-=lh(1=T-AjbZsLTA CAR-D°0fr Relatora • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.058 ACÓRDÃO N° : 302-34.131 DECLARAÇÃO DE VOTO A esse Conselheiro Revisor cabe, desde logo, registrar seu entendimento sobre a inconsistência entre fatos processuais registrados nos autos, conforme detectado pelo sempre atento Conselheiro Luis Antonio Flora, durante o relato que fazia a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na sessão das 16 horas, do dia 10 de novembro de 1.999. 110 O apurado consistiu, na verificação de que há nos autos, fls. 127, um termo de perempção, lavrado em 08/01/99, pela servidora ITN Lilian Veras de Souza Lima, da Alfândega de Viracopos - Campinas e uma petição da Trench, Rossi e Watanabe Advogados, sem assinatura, datada de 07/12/98, capeando Recurso Voluntário, este assinado, também datado de 07/12/98, ambos tendo como sido protocolados em 04/12/98, conforme atesta carimbo n° 10830/509/98 do Protocolo Geral da Delegacia da Receita Federal em Campinas, o qual não apresentava a assinatura de qualquer servidor. Em face do exposto, creio que seja oportuno, a bem da garantia da sanidade processual, envidar esforços com o fito de deslindar o significado jurídico dos fatos acima apurados. DA INCONSISTÊNCIA ENTRE AS DATAS DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DE SUA RECEPÇÃO PELA SRF De início, a fim de tornar mais abrangente e significativo o quadro fático a partir do qual, mais adiante, fundamentarei minha conclusão, ressalto outros fatos processuais: o Memorando N° 10830/SESAR/1102/98, de fls. 131, da DRF/CAMPINAS/SESAR/EQLPA para SEC ARR-ALF/AERO VIRACOPOS-SP, datado de 24/12/98, assinado pelo AFTN Flávio Vilela Campos, chefe substituto do SESAR, em 28/12/98, no qual está registrado o encaminhamento do Recurso Voluntário supramencionado, protocolado naquela DRF em 04/12/98, bem como do Termo de Juntada, de fls. 130, no qual a TTN Lilian Veras, registra, em 13/01/99, a autuação do Memorando supracitado, e, finalmente, o encaminhamento do Recurso Voluntário interposto, em 05/03/99, pelo AFTN, José Tarcísio Januário, chefe da DITEX, da DM/CAMPINAS, a esse Terceiro Conselho de Contribuintes. Pois bem, considerando a junção de todos os elementos acima destacados, em um quadro de normalidade, sim, pois o contrário nada indica haver; considerando que o ilícito não se supõe; considerando que, conforme ensina mestre Hely Lopes Meirelles, no seu "Direito Administrativo Brasileiro", já um clássico, é 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.058 ACÓRDÃO /sr : 302-34.131 atributo do ato administrativo, como os atos de expedientes supra citados, a presunção de legitimidade, é de direito inferir que a Recorrente datou seu Recurso Voluntário, equivocadamente, de 07/12/98 (segunda-feira), protocolando-os, entretanto, na DRF/CAMPINAS em 04/12/98 (sexta-feira), conforme atesta a data do carimbo do protocolo geral, n° 10830/509/98. Tal fato, evidencia que o Recurso foi interposto dentro do prazo legal, isto é, 30 dias, contados da data da intimação (art. 33 do Dec. 70.235/72). No caso concreto, a data fatal seria 07/12198 (segunda feira) uma vez que constata-se que o AR que encaminhou a intimação da decisão de primeira instância foi recepcionado em 06/11/98, e que o art. 50 do Dec. 70.235/72 estabelece que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. • Ademais, vale ressaltar que se não fosse próprio do registro de protocolo estabelecer os fatos, qual seria a função do carimbo do registro numerado do protocolo ? Ou mesmo, qual seria a função do carimbo do registro numerado do protocolo da SRF, que de direito, por ser aposto por servidor público, possui a presunção de legitimidade em relação às datas que registra? Por último, considerando que o fato é o que o direito faz supor que é, isto é, que o Recurso foi datado com data diferente daquela na qual foi efetivamente apresentado à SRF, observando-se com mais atenção as datas acima, não seria crível supor que a Recorrente tenha avaliado que seu Recurso somente estaria apto a ser entregue na data limite, dia 07/12/98, uma segunda, mas, posteriormente, entendendo ser mais prudente agir com margem de segurança, esforçou-se para apresentar na sexta-feira, dia 04/12/98 ? Creio que a lógica e bom senso respondem que sim. DA PEREMPÇÃO 110 Com relação ao termo de perempção, já que entendo esgotado o que havia por se perquirir relativamente a datas, creio que não resta dúvida que não há o que se falar em perda do direito de recorrer por decurso de prazo, como adiante pretendemos evidenciar. De início vale ressaltar que o termo de perempção foi lavrado em local diferente, ALFNIRACOPOS, e em data posterior, dia 8/01/99, do local e data onde foi interposto o Recurso Voluntário, isto é, na DRF/CAMPINAS, em 04/12/98. O que resta saber, portanto, é se a interposição do Recurso, na forma em que se deu, foi juridicamente válida. Combinando-se o disposto no § 1 0, do art. 127 do CTN com o disposto no caput do art. 15 do Dec. 70.235/72, verifica-se ser competente para recepcionar o Recurso Voluntário, a Alfândega do Aeroporto de Viracopos ou a Delegacia da Receita Federal de Campinas, esta, justamente onde o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário. Entretanto, se de outra forma fossem considerados os fatos, entendendo-se que o órgão preparador competente seria tão somente a 16 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.058 ACÓRDÃO N° : 302-34.131 Alfândega do Aeroporto de Viracopos, local da autuação e onde o Contribuinte apresentou sua Impugnação, ainda assim teríamos que concluir ser regular a situação do processo, uma vez que o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por força de decisão liminar prolatada em sede de ação mandamental, à Autoridade Impetrada, ou seja, o Delegado da Receita Federal de Campinas. Pelo que se expôs, é imperioso considerar o Termo de Perempção sob exame, como um ato jurídico inexistente. É de se ressaltar que não deve ter sido outro o entendimento das autoridades fiscais, pois, sem outras considerações, fizeram seguir o Recurso • Voluntário. Creio que resta evidenciado que não deu causa o Contribuinte à perempção, pois agiu com a devida guarda do prazo legal, interpondo seu Recurso à autoridade fiscal adequada. Desta forma, em relação a preliminar arguida, com base no posicionamento da Conselheira relatora, rejeito-a. Quanto ao mérito, do que acima se expôs, do que relatou, com a costumeira objetividade e clareza, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, resta a esse Conselheiro declarar que não há dúvida que razão assiste ao Fisco, e que, destarte, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. 110 Assim é o voto Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 t ic k011.y Ne. et.— (..2=.) ÍÂIE1LIO ;ER ANDO RODRIGUES SILVA nselheiro , , I 17 4 1 ,-- - :- - -;!!N,',; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10831.002452/97-01 Recurso n° : 120.058 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.131. Brasília-DF, 31/01/2000 MF — 3" C. tas Henrique Prado Presidenta dl Câmara Ciente em: PROCURADORIA-C:RAL NnIONAL COOrdineçao Gire i , • r fr • r [x, o )c.: 'Irkft LUCIASA CU cL ketrilZ PONTES Procuradora d3 Fazenda Noclonol Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007230/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP F1NSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. 1nexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. • Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 • JOÃI H9, 1 D COSTA Presi, en 23 30 ?-°°4 IRINEU BIANCHI • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 RECORRENTE : SODIMEL - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o presente processo de pedido de restituição e compensação • da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1982. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 28/29), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contado da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. O contribuinte impugnou o despacho decisório em 07/02/2000 (fls. 32/50). Alegou, em síntese, que: • a possibilidade de restituição/compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, iniciou-se com a edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1985 (sic). Portanto, este é o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos_ para o requerimento da restituição/compensação, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997. Este foi o entendimento do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998; o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, é evidentemente inconstitucional, por atribuir-se o poder de legislar, contrariar o Código Tributário Nacional e ser manifestame - ile: . al, por defeito de motivo e objeto, além de afrontar o prin ípio d: publicidade, devendo ser afastada de imediato sua aplicação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 por ser um tributo de lançamento por homologação, o FINSOCIAL permite que o pedido de restituição/compensação seja efetuado até dez anos após o pagamento, sendo cinco relativos à homologação tácita e mais cinco relativos ao prazo decadencial; Ao final, protesta pela nulidade do despacho decisório ora guerreado, pleiteando-se pela amplificação do prazo decadencial da repetição do indébito, tendo como termo 'a quo' a data de publicação da MP n° 1.110/1995 ou ainda a data da homologação tácita, mais 05 (cinco) anos previstos no art. 168 do CTN, reconhecendo-se assim seu direito à compensação/restituição requerida." • Remetidos os autos à DRJ/CPS, seguiu-se a decisão singular fls. 52/56, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, estando assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 71), tempestiv. . ente a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 58/70, tornando a argu os . gumentos da 4111 impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifri). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do 111 lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18/02/2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3 0 diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo ega dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequív co p • parte do Poder 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do • prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na viaincidental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- • 1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador A mir L. do atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o lgam, nto não é o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela 411 norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. • De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso - ' ficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de imp istos - contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via a e e .nistrativa é de todo pertinente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. • TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos • indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto if 2.346/1997, art. 1; Medida Provisória if 1.699-40/1998, art. 18, § 2; Lei n Q 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto nQ 2.346/1997, a S rej. a da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacion ; p. am a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tn e un. Federal que • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n°s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do • indébito? O Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expres ente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que O, C não prevê a data do ajuizamento da ação para co tag do prazo decadencial, o que justificaria o autor a pross • i na execução, por ser mais vantajoso? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade 111 da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da de. aração de inconstitucionalidade no controle difuso, dev - ser ..nsideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao c. o con• eto, à lide e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. E o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: • X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 111 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN nQ 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no - 'do de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inco cionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 9.1 Contudo, por força do Decreto n a 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/na 437/1998. 10.Dispõe o art. l a do Decreto na 2.346/1997: Art. la As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § l a Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2a O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11.O citado Parecer PGFN/CAT/na 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN na 1.185/1995, concluído que "o Decreto na 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que • suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto na 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em -u art. 4, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador- eral • Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas comp dências, • ecisões 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só 110 ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto ri° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § r , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo • havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § r a expressão ex officio. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4 657/1 "42 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4 2, as corr, ;es texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos • expressamente previstos na MP n 2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 22. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 111 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n 2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofms (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva • elo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento d. Se: ;dade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos vali res da • ntribuição ao Fundo de Investimento Social - FINS 1 CIAL ecolhidos 13 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei if 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei na 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei na 9.430/1996, art. 77, e no Decreto na 2.194/1997, § 1 2 (o Decreto na 2.346/1997, • que revogou o Decreto n 2.194/1997, manteve, em seu art. 4, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP 1121.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou • caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 71 ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetiv. - te devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na rela , ão proc- ssual que resultou na declaração incidental de inconstitucib nalidad o início da decadência é contado a partir do trânsito em j lgado el% decisão • - 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. • 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n 2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP 112 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n21 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com • base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da co u;buição extingue-se com o decurso do prazo de dez ano intados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 92). I - da data do pagamento ou recolhimento indevid 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 II - da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. • 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser • medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Fed - odem autorizar a restituição de tributo cobrado com b lei declarada inconstitucional pelo STF, desde .i declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferi, 4 4 direta; ou, se na via indireta: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP if 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) • anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n 2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n 2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, • 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n2' 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; $41f) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17 as• 2, com alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que s- . , em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tra . n e decisão 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de 110 tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação • absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma 5 , nica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fi : 4,- nciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. th. 4i 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; • 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. • Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de setembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorr; te lminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela T a Jul dora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando ue sej . examinado o te. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.203 ACÓRDÃO N° : 303-31.044 seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. coso voto. Sala • as Sessões, em 05 de dezembro de 2003 - • 1 . EU BIANCHI — Relator • 20 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +' :!wsq.-- • TERCEIRA CÂMARA _ •. Processo n. °:10830.007230/99-11 Recurso n.° 126.203. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.31.044 Brasília - DF 02 de dezembro 2003 , João 5 anda Costa Presiden - da Terceira Câmara • Ciente em: .2 Le. TA-1 DD-A) rel. ,PF 5-)frN? PFN Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002790/97-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Nos exercícios de 1993 e 1994, não é cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em razão da inexistência de previsão legal. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17014
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,1 Ssi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Recurso n°. : 118.833 Matéria : IRPF — Exs.: 1993 a 1995 Recorrente : JOSÉ DE SOUZA LEITE Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-17.014 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — Nos exercícios de 1993 e 1994, não é cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em razão da inexistência de previsão legal. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE DE SOUZA LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERNRER LEITÃO PRESIDENTE az. -.T.:„.47-nd RIA PEREIRA DE AND DE RELATORA FORMALIZADO EM: II JUN 1999 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Acórdão n°. : 104-17.014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO/ 2 Foce 4.1 fe. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,k-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Acórdão n°. : 104-17.014 Recurso n°. : 118.833 Recorrente : JOSÉ DE SOUZA LEITE RELATÓRIO JOSÉ DE SOUZA LEITE, jurisdicionado pela DRJ em CAMPINAS — SP, foi notificado da imposição de multa por atraso na entrega das declarações relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995. Inconformado, o contribuinte apresenta sucinta impugnação, fls. 02, alegando ser microempresário nos fundos de sua casa com o ramo de Bar e Mercearia, e solicita remissão da multa, visto não ter condições financeiras para saldar tais débitos. Às fls. 11/12, consta a decisão singular, que invoca toda a legislação que entende pertinente e não considera a alegação do contribuinte na sua impugnação, concluindo por julgar procedente a exigência fiscal. Ciente da decisão "a quo", o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão, no qual reitera o contido na peça impugnatória e aduz poder ut fruir do benefício do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. (4; 1," É o Relatório. 3 Pce e .k,C • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Acórdão n°. : 104-17.014 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPJ, relativa aos exercícios de 1993 a 1995. A penalidade referente aos exercícios de 1993 e 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;" (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383191, art. 3°, 1)."(grifos nossosy 4 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.><=-(4!& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Acórdão n°. : 104-17.014 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n° 1.967 de 23.11.82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994 é prevista no art. 999 do RIR194, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR194, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a muita, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacional: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer _gr 5 PCC 415 4:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ttz t. ; .;4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Acórdão n°. : 104-17.014 V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;* (grifei) Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 76 Edição, pág. 155: 'Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita? O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde,,/ 6 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. 1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Acórdão n°. : 104-17.014 que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado? O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1 0. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; .1 e 7 Pec .,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Acórdão n°. : 104-17.014 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração? Nos termos do inciso III do art. 1 0. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito/ 1." 44 .*..; MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'Pt /!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;;:nsCr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Acórdão n°. : 104-17.014 não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infra* 1.Á ykr 9 Pec , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Acórdão n°. : 104-17.014 O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.' A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a 'espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.' Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de sere r/f 10 Pcc 4' k.,441 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Acórdão n°. : 104-17.014 verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar' "publicar, proclamar, anunciar' 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de pree -ção de informações, ar destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. vis 11 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA 4^. • 41 "„sdHit-,.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j 'iLlta-•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Acórdão n°. : 104-17.014 Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vênia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nessy, 12 Pec :421t;M:#4,". MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t v?;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Acórdão n°. : 104-17.014 entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 28 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9196, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, s ins Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei ià ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição.* 13 L. ;ff k 4,n MINISTÉRIO DA FAZENDA.-* fr,J 5. iir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002790/97-18 Acórdão n°. : 104-17.014 Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 rI MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 14 Pcc

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Numero do processo: 10840.002706/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO – Somente os rendimentos recebidos a título de pensão, quando o beneficiário for portador de moléstia grave, estão alcançados pelo benefício da isenção do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T15:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T15:18:14Z; Last-Modified: 2009-07-06T15:18:14Z; dcterms:modified: 2009-07-06T15:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T15:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T15:18:14Z; meta:save-date: 2009-07-06T15:18:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T15:18:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T15:18:14Z; created: 2009-07-06T15:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T15:18:14Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T15:18:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.002706/00-88 Recurso n° : 142,787 Matéria : IRPF — Exs .1994 a 2001 Recorrente : ANNA MARIA VIANNA SPINELLI Recorrida : 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 09 de dezembro de 2005 Acórdão n° 102-47.294 MOLÉSTIA GRAVE — ISENÇÃO — Somente os rendimentos recebidos a título de pensão, quando o beneficiário for portador de moléstia grave, estão alcançados pelo benefício da isenção do imposto de renda. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANNA MARIA VIANNA SPINELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R61-V1EU BUENO DE CA Á RGO RELATOR / FORMALIZADO EM: „i to; (yory Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.002706100-88 Acórdão n° . 102-47.294 Recurso n° 142.787 Recorrente : ANNA MARIA VIANNA SPINELLI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, que indeferiu o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte (exercícios 1994 a 2001), baseado na isenção concedida aos aposentados por moléstias graves outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 A decisão recorrida entendeu que a contribuinte não faz jus à restituição de imposto de renda pleiteada, pois não juntou documentos hábeis a comprovar o cumprimento de um dos requisitos legais da isenção, qual seja. que seus rendimentos foram recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão Irresignada com a referida decisão a contribuinte ingressa com recurso no qual alega, em síntese, que, por receber rendimentos de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social e ser portadora de neoplasia maligna, enquadra-se nos pressupostos contidos no art. 39, XXXI e XXXIII, do Decreto 3000, de 26/03/1999. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mt,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.002706/00-88 Acórdão n° : 102-47.294 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, em virtude da isenção concedida aos aposentados por moléstias graves, nos termos do art 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. De fato, o dispositivo citado concede isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria aos portadores de moléstias graves, dentre elas, a neoplasia maligna. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que a Recorrente logrou comprovar parcialmente ser portadora de neoplasia maligna, conforme laudo pericial de fls. 33. No entanto, apesar de fazer menção, em seu Recurso Voluntário, a um "certificado emitido pelo INSS" que comprovaria sua aposentadoria, não há no processo nenhum documento que comprove que os rendimentos recebidos pela Recorrente resultam de aposentadoria, reforma ou pensão. Sendo assim, tendo em vista as divergências apresentadas e uma vez não comprovada nos autos a aposentadoria da recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 09 de dezembro de 2005. „ ROMEU BUENO DE CAM Á GO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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