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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7036074 #
Numero do processo: 19311.720222/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE TURMA DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional, sendo descabida a alegação de incompetência territorial. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO-CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB e não há previsão legal para a participação de advogados ou interessados nas sessões das turmas dessas Delegacias. NULIDADE POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO-CABIMENTO. O juízo de necessidade de perícia é do órgão julgador, não sendo o seu indeferimento motivo para nulidade. AGRAVAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. MOTIVOS EQUIVOCADOS. A apresentação de motivos de direito absolutamente equivocados e, mesmo, a falta de descrição dos motivos de direito que levaram ao agravamento e qualificação da multa de ofício, impões o seu afastamento e a redução da multa aplicada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. MOTIVOS EQUIVOCADOS. AFASTAMENTO. Para que haja a responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, inciso III do CTN é necessária a descrição do ato praticado pelo diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.
Numero da decisão: 1302-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso voluntário de VAZLOG DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP, e, em afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial aos recursos voluntários dos administradores ADRIANO MENNA ZEZZE e GIANFRANCO MENNA ZEZZE, para cancelar o agravamento e qualificação da multa de ofício e afastar a sujeição passiva solidária, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente (assinado digitalmente) CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.404  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  LUCRO ARBITRADO ­ AUSÊNCIA/IMPRESTABILIDADE DA  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL  Recorrente  VAZLOG DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  INCOMPETÊNCIA  TERRITORIAL  DE  TURMA  DA  DRJ.  INEXISTÊNCIA.  O  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  estabelece  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) têm jurisdição nacional, sendo descabida a alegação de incompetência  territorial.  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DAS  PARTES  PARA  PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO­CABIMENTO.  As DRJ  são  órgãos  de  deliberação  interna da RFB e  não  há  previsão  legal  para  a  participação  de  advogados  ou  interessados  nas  sessões  das  turmas  dessas Delegacias.  NULIDADE POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO­CABIMENTO.  O  juízo  de  necessidade  de  perícia  é  do  órgão  julgador,  não  sendo  o  seu  indeferimento motivo para nulidade.  AGRAVAMENTO  E  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS EQUIVOCADOS.   A apresentação de motivos de direito absolutamente equivocados e, mesmo, a  falta  de  descrição  dos  motivos  de  direito  que  levaram  ao  agravamento  e  qualificação  da  multa  de  ofício,  impões  o  seu  afastamento  e  a  redução  da  multa aplicada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  SUJEIÇÃO  PASSIVA  TRIBUTÁRIA.  MOTIVOS  EQUIVOCADOS.  AFASTAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 22 /2 01 4- 71 Fl. 5757DF CARF MF     2 Para que haja a responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, inciso III do  CTN  é  necessária  a  descrição  do  ato  praticado  pelo  diretor,  gerente  ou  representante  da  pessoa  jurídica  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato social ou estatuto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso voluntário  de VAZLOG DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ­ EPP, e, em afastar as preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento  parcial  aos  recursos  voluntários  dos  administradores  ADRIANO  MENNA  ZEZZE  e  GIANFRANCO  MENNA  ZEZZE,  para  cancelar o agravamento e qualificação da multa de ofício e afastar a sujeição passiva solidária,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  Cesar Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  Relatório  Em discussão Recurso Voluntário impetrado em peça única pelo contribuinte,  Vazlog Distribuidora e Logística Ltda, e pelos responsáveis solidários Adriano Menna Zezze e  Gianfranco Menna Zezze, contra acórdão da 3ª Turma de DRJ de Belo Horizonte  Trata­se  de  procedimento  fiscal  do  qual  decorreram  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, tendo a autoridade autuante apresentado relatório que passo a resumir:  a)­ a auditoria fiscal teve início em 01/04/2013. Apresentados os livros Diário  de 2010 e 2011, durante a verificação desses livros a Empresa foi intimada (TIF 02 e Termo de  Reintimação  nº  03  e  04)  a  apresentar:  1)  extratos  bancários  e  de  aplicações  financeiras;  2)  balancetes anuais solicitados e 3) os livros auxiliares conforme art. 1184, § 1º da Lei 10.406, de  2002, Código Civil. Nada apresentou;  b)­  a  fiscalização  baixou  do  Sistema  SPED NF­e  as  notas  fiscais  emitidas  pela empresa no período de abril de 2010 a dezembro de 2011 e constatou que elas não foram  registradas  na  contabilidade.  Então  intimou  (TIF  nº  06  e  Termo  de  Reintimação  nº  07),  encaminhando planilha com a relação de notas fiscais, para que a Empresa confirmasse ou não  a veracidade de seu faturamento. Não houve manifestação da Empresa;  c)­ portanto, os Livros Diário e os livros de Registro de Apuração do ICMS  apresentados,  foram  desconsiderados  pela  fiscalização  para  fins  de  determinação  do  lucro  tributável conforme determina o artigo 530, inciso II, letra "a" do RIR/99;  Fl. 5758DF CARF MF Processo nº 19311.720222/2014­71  Acórdão n.º 1302­002.404  S1­C3T2  Fl. 5.758          3 d)­  apesar  de  desconsiderado  o  livro  diário  nº  3,  foram  considerados  para  efeito de apuração do lucro tributável os valores de faturamento contabilizados nos meses de  janeiro a março de 2010;  e)­ IRPJ e CSLL ­ considerando que a contabilidade não exprime a realidade  dos fatos, conforme acima narrado, a apuração foi feita: a) com os valores contabilizados nos  meses de janeiro a março de 2010; b) com os valores das notas fiscais eletrônicas no período de  abril de 2010 a dezembro de 2011;  f)­ Cofins e PIS ­ considerando que a contabilidade não exprime a realidade  dos  fatos,  conforme  acima  narrado,  as  contribuições  foram  apuradas:  a)  com  os  valores  contabilizados de janeiro a março de 2010; b) com os valores das notas fiscais eletrônicas no  período de abril de 2010 a dezembro de 2011;  g)­  as  alíquotas das multas utilizadas  referem­se:  a) nos meses de  janeiro  a  março de 2010 (112%), sobre os valores registrados na contabilidade; e, b) a partir do mês de  abril  de  2011  e  até  dezembro  de  2011  (150%)  sobre  os  valores  apurados  nas  notas  fiscais  eletrônicas  (não  contabilizadas  e  nem  escrituradas  nos  livros  de  apuração  de  ICMS).  Os  acréscimos  legais  (multa  e  juros)  incidentes  sobre  os  tributos  devidos,  foram  calculados  conforme  legislação  vigente  e  sua  fundamentação  legal  encontra­se  informada  nos  Demonstrativos de Multa e Juros de Mora, integrantes dos autos de infração;  h)­ considerando que os fatos narrados em "b" acima constituem, em tese, a  ocorrência do fato ilícito previsto na Lei 8.137, de 1990 ­ crimes contra a ordem tributária, foi  emitido Termos De Representação Fiscal para Fins Penais;  i) considerando que o total do crédito fiscal constituído através dos Autos de  Infração está acima dos valores mínimos previstos do art. 2º da  Instrução Normativa SRF nº  1.171,  de  2011,  e  da  Norma  de  Execução  Conjunta  COFIS/COPES/CODAC/COREC/COSIT/CDA/CGD nº 03/2011, o contribuinte foi intimado a  apresentar bens para arrolamento. Apesar de intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal nº  0006, deixou de apresentá­los. Considerando que o contribuinte deixou de apresentar bens para  arrolamento;  considerando  a  emissão  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  e,  considerando  a  constituição  da  solidariedade  abaixo  determinada,  foram  arrolados  bens  dos  sócios para garantia do crédito fiscal constituído;  j) considerando que o contribuinte não possui bens passíveis de arrolamento, ,  considerando  o  valor  relevante  do  crédito  tributário  apurado,  e  considerando,  finalmente,  a  emissão do Termo de Representação Fiscal para Fins Penais,  fica constituída a solidariedade  dos administradores, conforme Termo de Solidariedade nº 0008, fundamentado na:  i) artigo 135, inciso III do CTN;  ii) artigo 210, inciso IV do RIR/99;  Que  no  presente  caso  os  sócios  administradores  da  Empresa,  conforme  contrato social registrado na JUCESP são:  Gianfranco Menna Zezze, segue qualificação; e,  Adriano Menna Zezze, segue qualificação.  Fl. 5759DF CARF MF     4 Inconformados,  a  Autuada  e  os  dois  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações em peças distintas assim resumidas pela DRJ:  Impugnação Vazlog  · Todas  as  intimações  fiscais  foram  prontamente  atendidas  ou  tiveram pedido de dilação de prazo.  · Em  função  de  alegado  não  atendimento  aos  termos  de  intimação,  a  autoridade  fazendária  desconsiderou  a  apresentação  dos  livros  diários  para  reconhecimento  de  lucro  tributável apurado pelo sistema do lucro presumido, levando em  consideração,  assim,  os  valores  contabilizados  de  janeiro  a  março  de  2010  e  os  valores  apurados  das  notas  fiscais  eletrônicas no período de abril de 2010 a dezembro de 2011.  · O auto de infração é nulo por violação ao princípio da ampla  defesa administrativa e contraditório, sendo necessária a perícia  contábil e o deferimento do pedido de prazo formulado no curso  do procedimento fiscal, não apreciado autoridade fiscal.  · É nula a apuração por arbitramento do IRPJ e seus reflexos,  especialmente pelo não atendimento das disposições do art. 142  do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  · Citam­se os arts. 45 e 47 da Lei nº 8.981, de 1995.  · Não houve omissão por parte da contribuinte.  · Eventual  perícia  contábil  poderia  comprovar  que  qualquer  ausência de livros de escrituração não subtraiu a condição para  o devido cálculo do lucro real da empresa, não sendo suficiente  a base única nas notas fiscais eletrônicas.  · Cita­se decisão do TRF da 1ª Região  · Ainda  que  se  admita  a  existência  de  omissão  ou  falha  na  anutenção  dos  livros  escriturais,  o  material  apresentado  não  poderia ter sido desconsiderado pela autoridade fazendária.  · Cita­se decisão da Justiça Federal.  · Além de indeferir pedido de dilação de prazo para juntada de  livros,  extratos  e  documentos  e,  em  seguida,  autuar  a  contribuinte  sem  lhe  permitir  a  formalização  correta  de  seus  documentos, a autoridade fazendária ignorou e desprezou livros  e  importantes  documentos  que  afastariam  a  majoração  decorrente  do  arbitramento  do  lucro,  tornando  o  auto  de  infração nulo.  · A multa e os juros aplicados são nulos e exorbitantes, devendo  ser  desconsiderados  ou,  no  mínimo,  reduzidos  aos  patamares  mínimos legais.  · A regra para a aplicação da multa no  teto presume algumas  particularidades, inexistentes na espécie.  Fl. 5760DF CARF MF Processo nº 19311.720222/2014­71  Acórdão n.º 1302­002.404  S1­C3T2  Fl. 5.759          5 · Inexistindo  grave  ofensa  à  ordem  tributária,  a  aplicação  de  multa  em  150%  ou  mesmo  de  112,50%  se  mostra  injusta  e  desatende o princípio da razoabilidade.  · Alternativamente e, no mínimo, ela deve ser reduzida ao limite  máximo de  20%,  pois  se mostra,  ainda  que por  analogia, mais  justa e adequada à espécie.  · Citam­se decisões do TRF da 4ª Região, do STJ e do STF.  · A  representação  para  fins  penais  se  mostra  equivocada,  na  medida em que não há prova ou indício de infração penal. Não  houve condutas dolosas que sustentassem tal medida, razão pela  qual deve ser suspensa de plano.  · O  arrolamento  de  bens  dos  sócios  se  mostrou  prematuro  e  ilegítimo. Houve  intimação para apresentação de bens  a serem  arrolados, porém sem indicação de valor. A contribuinte indicou  a  quantia  de  dois  milhões  de  reais  em  bens,  com  pleito  de  intimação para indicação de valor maior, caso necessário. Sem  saber  o  valor  do  auto  de  infração,  não  tinha  a  contribuinte  condições de indicar bens em quantia correta.  · A  impugnante  requer  a  anulação  dos  autos  de  infração  e  cancelamento  dos  supostos  créditos  neles  consubstanciados,  além do arrolamento de bens dos sócios.  Impugnação apresentada pelos responsáveis solidários  Em 04/07/2014, Adriano Menna Zezze postou a impugnação afls.  5617/5628. Nessa mesma data, Gianfranco Menna Zezze postou  a  impugnação  a  fls.  5631/5641.  Por  apresentarem  idêntico  conteúdo,  as  duas  peças  impugnatórias  são  adiante  resumidas  em conjunto:  · Inexistem provas ou indícios de que o sócio agiu com excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  ao  estatuto,  ou  houve  dissolução  irregular da empresa.  · Sequer  foi  apurada  ou  questionada  a  existência  de  administração  dos  diretores,  ou  mesmo  se  verificou  que  a  empresa, no período, fechou balanço com prejuízo, o que afasta  a tese de que os sócios são os beneficiados economicamente.  · A  empresa  possui  administração  clássica  e  moderna,  com  direção,  execução  e  coordenação  próprias,  sendo  descabida  a  simples  e  pura  responsabilização  dos  sócios,  sem  qualquer  apuração dos fatos.  · Cita­se decisão do STJ.  · Todas  as  intimações  fiscais  foram  prontamente  atendidas  ou  tiveram pedido de dilação de prazo.  · Em  função  de  alegado  não  atendimento  aos  termos  de  intimação,  a  autoridade  fazendária  desconsiderou  a  Fl. 5761DF CARF MF     6 apresentação  dos  livros  diários  para  reconhecimento  de  lucro  tributável apurado pelo sistema do lucro presumido, levando em  consideração,  assim,  os  valores  contabilizados  de  janeiro  a  março  de  2010  e  os  valores  apurados  das  notas  fiscais  eletrônicas no período de abril de 2010 a dezembro de 2011.  · O auto de infração é nulo por violação ao princípio da ampla  defesa administrativa e contraditório, sendo necessária a perícia  contábil e o deferimento do pedido de prazo formulado no curso  do procedimento fiscal, não apreciado autoridade fiscal.  · É nula a apuração por arbitramento do IRPJ e seus reflexos,  especialmente pelo não atendimento das disposições do art. 142  do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  · Citam­se os arts. 45 e 47 da Lei nº 8.981, de 1995.  · Não houve omissão por parte da contribuinte.  · Eventual  perícia  contábil  poderia  comprovar  que  qualquer  ausência de livros de escrituração não subtraiu a condição para  o devido cálculo do lucro real da empresa, não sendo suficiente  a base única nas notas fiscais eletrônicas.  · Cita­se decisão do TRF da 1ª Região  · Ainda  que  se  admita  a  existência  de  omissão  ou  falha  na  manutenção  dos  livros  escriturais,  o  material  apresentado  não  poderia ter sido desconsiderado pela autoridade fazendária.  · Cita­se decisão da Justiça Federal.  · Além de indeferir pedido de dilação de prazo para juntada de  livros,  extratos  e  documentos  e,  em  seguida,  autuar  a  contribuinte  sem  lhe  permitir  a  formalização  correta  de  seus  documentos, a autoridade fazendária ignorou e desprezou livros  e  importantes  documentos  que  afastariam  a  majoração  decorrente  do  arbitramento  do  lucro,  tornando  o  auto  de  infração nulo.  · A multa e os juros aplicados são nulos e exorbitantes, devendo  ser  desconsiderados  ou,  no  mínimo,  reduzidos  aos  patamares  mínimos legais.  · A regra para a aplicação da multa no  teto presume algumas  particularidades, inexistentes na espécie.  · Inexistindo  grave  ofensa  à  ordem  tributária,  a  aplicação  de  multa  em  150%  ou  mesmo  de  112,50%  se  mostra  injusta  e  desatende o princípio da razoabilidade.  · Alternativamente e, no mínimo, ela deve ser reduzida ao limite  máximo de  20%,  pois  se mostra,  ainda  que por  analogia, mais  justa e adequada à espécie.  · Citam­se decisões do TRF da 4ª Região, do STJ e do STF.  · A  representação  para  fins  penais  se  mostra  equivocada,  na  medida em que não há prova ou indício de infração penal. Não  Fl. 5762DF CARF MF Processo nº 19311.720222/2014­71  Acórdão n.º 1302­002.404  S1­C3T2  Fl. 5.760          7 houve condutas dolosas que sustentassem tal medida, razão pela  qual deve ser suspensa de plano.  · O  arrolamento  de  bens  dos  sócios  se  mostrou  prematuro  e  ilegítimo. Houve  intimação para apresentação de bens  a serem  arrolados, porém sem indicação de valor. A contribuinte indicou  a  quantia  de  dois  milhões  de  reais  em  bens,  com  pleito  de  intimação para indicação de valor maior, caso necessário. Sem  saber  o  valor  do  auto  de  infração,  não  tinha  a  contribuinte  condições de indicar bens em quantia correta.  · Os  impugnantes  requerem  o  afastamento  de  sua  responsabilidade,  anulação  dos  autos  de  infração  e  cancelamento dos supostos créditos neles consubstanciados.  A DRJ, no acórdão combatido, decidiu conforme as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ARBITRAMENTO DE LUCROS.  Sujeita­se  ao  arbitramento  de  lucros  o  contribuinte  que,  validamente  intimado,  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial  e  fiscal.  Impõe­se  ainda  o  arbitramento  quando  a  escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  O  percentual  da  multa  de  lançamento  de  ofício  é  aumentado  de metade  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  prestar  esclarecimentos;  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de  1991;  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38 da Lei nº 9.430, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  O  percentual  da  multa  de  ofício  será  duplicado  se  estiverem  comprovadas  as  circunstâncias  previstas  em  lei  como caracterizadoras de infração qualificada.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  Fl. 5763DF CARF MF     8 fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão  de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  O acórdão foi assim redigido:  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  parte  integrante  deste  acórdão,  em  não  conhecer  das  alegações  relativas  à  representação fiscal para fins penais e ao arrolamento de bens e  direitos,  indeferir  os  pedidos  de  produção  de  prova  pericial,  rejeitar  as  alegações  preliminares  e,  quanto  ao  mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  por  Vazlog  Distribuidora e Logística Ltda – EPP, mas julgar procedente em  parte  as  impugnações  apresentadas  por  Gianfranco  Menna  Zezze e Adriano Menna Zezze, para:  · manter integralmente o crédito tributário lançado;  · afastar  os  vínculos  de  responsabilidade  solidária  de  Gianfranco Menna Zezze e Adriano Menna Zezze sobre o crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2010 e 31/03/2010;  · manter  os  vínculos  de  responsabilidade  solidária  de  Gianfranco Menna Zezze e Adriano Menna Zezze sobre o crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/04/2010 e 31/12/2011.  Inconformados  com  o  decidido  pela  citadaTurma,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  interpõem  Recurso  Voluntário  em  peça  única,  alegando,  resumidamente:  1)  nulidade  do  acórdão  por  falta  de  intimação  das  partes  sobre  a  data  do  julgamento,  seja  pessoalmente,  seja  pelo  Diário  Oficial,  em  obediência  ao  princípio  da  publicidade,  para  simples  acompanhamento  ou  para  apresentação  de  sustentação  oral  com  apresentação de documentos e destaque para a necessidade de perícia técnica contábil;  2) nulidade do acórdão por  incompetência da  turma  julgadora, 3ª Turma de  DRJ/BHE, por ofensa ao princípio da competência territorial absoluta. A Empresa tem sede na  cidade  de  Louveira/SP  e  os  sócios  na  cidade  de Valinhos,  o  que  indica  que  a Delegacia  de  Julgamento competente é a da cidade de São Paulo e não Belo Horizonte;  3)  nulidade  do  acórdão  por  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, sendo necessária perícia contábil e o deferimento ao pedido de prazo formulado  Fl. 5764DF CARF MF Processo nº 19311.720222/2014­71  Acórdão n.º 1302­002.404  S1­C3T2  Fl. 5.761          9 pela contribuinte no curso do mandado de procedimento fiscal até agora não apreciado pela i.  autoridade fiscal;  4)  nulidade  do  arbitramento,  pois  não  houve  omissão  por  parte  da  contribuinte,  valendo  registrar,  ainda,  que  eventual  perícia  contábil  poderia,  igualmente,  comprovar  que  qualquer  ausência  de  livros  de  escrituração  não  subtrai  a  condição  para  o  devido cálculo do  lucro  real  da  empresa,  não  sendo  suficiente  a base única nas notas  fiscais  eletrônicas;  5)  a  multa  e  os  juros  aplicados  são  nulos  e  exorbitantes,  devendo  ser  desconsiderados  ou  reduzidos  a  patamares  mínimos  legais.  Registre­se  que  a  regra  para  a  aplicação  da multa  no  teto  presume  algumas  particularidades,  inexistentes  na  espécie,  quais  sejam:  a)  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto,mas sem o acréscimo da multa de mora;  b) no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do  imposto  (carnê­leão),  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste; e  c) no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto  de renda e da contribuição social, calculados por estimativa ou com base em balanços  ou balancetes de suspensão ou redução, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente. A penalidade se mostra excessiva e injusta,  devendo  ser  reduzida  para,  no máximo,  20% do  valor  eventualmente  a  ser  recolhido  originalmente.  Inexistindo  grave  ofensa  à  ordem  tributária,  a  aplicação  da  multa  de  150% ou mesmo de 112% se mostra injusta e desatende ao princípio da razoabilidade,  mais uma razão para sua anulação;  6) contesta a Representação Fiscal para Fins Penais e o Arrolamento de Bens;  Requer  a  procedência  do  Recurso  Voluntário,  acolhendo  as  preliminares  e  julgando nulo o auto de  infração ou, no mérito, para  reconhecer a  improcedência do auto de  infração  e  da  imposição  da  multa  em  pauta  e,  ainda,  a  suspensão  e  cancelamento  da  representação fiscal para fins penais e dos arrolamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Admissibilidade dos Recursos Voluntários  Verificando  os  documentos  do  processo  conclui­se  que  as  ciências  do  acórdão recorrido se deram: a) para a Vazlog, em 26/12/2014, conforme documento de folha  5718; b) para Adriano Menna Zezze, em 23/01/2015, conforme documentos de folha 5719; e,  para Gianfranco Menna Zezze, em 23/01/2015, conforme documento de folha 5720.  Fl. 5765DF CARF MF     10 Os  Recursos  Voluntários,  contrariamente  às  impugnações,  foram  apresentados  em  peça  única  para  o  contribuinte  e  responsáveis,  no  dia  24/02/2015.  Disso  conclui­se  que  o  recurso  é  intempestivo  em  relação  ao  contribuinte  Vazlog  Distribuidora  e  Logística  Ltda,  cujo  prazo  seria  27/01/2015  e  tempestivo  em  relação  aos  responsáveis  solidários.  Presentes os demais  requisitos de admissibilidade,  resolvo não  conhecer do  recurso voluntário de Vazlog Distribuidora e Logística Ltda, e conhecer do recurso voluntário  de Adriano Menna Zezze e Gianfranco Menna Zezze.  1) Nulidade do acórdão por falta de intimação das partes.  O Decreto 70.235, de 1972, recepcionado com status de lei pela Constituição  Federal, é a norma disciplinadora do Processo Administrativo Fiscal, como bem define o seu  artigo 1º, ad litteram:  Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.  Assim, ele descreve  todos os atos  relativos ao  julgamento desses processos,  em  especial,  no  que  tange  à  primeira  instância,  determina  a  competência  das Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento (DRJ):  Art.25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;(grifei)  A própria  lei  reconhece  que  as DRJ  são  órgão  de  deliberação  interna  e,  ao  descrever o procedimento na SEÇÃO VI ­ Do Julgamento em Primeira Instância, em nenhum  momento  impõe ou  prevê  a  intimação,  a  sustentação  oral,  a  apresentação  de documentos  ou  provas, tampouco a presença das partes integrantes da obrigação tributária tratada no processo.  Nessa instância a previsão legal é de que todos os documento e provas devem  ser apresentados junto com o impugnação, que é o momento do exercício do direito de defesa.  Assim, entendo não ter razão a Recorrente, pelo que afasto a preliminar.  2)  Nulidade  por  incompetência  territorial  absoluta  da  3ª  Turma  da  DRJ/BHE  Sobre o assunto o Decreto nº 7.696, de 6 de março de 2012 (hoje revogado  pelo  Decreto  nº  9.003,  de  13  de março  de  2017)  estabelecia  a  competência  do Ministro  da  Fazenda para:  O  VICE­PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  no  exercício  do  cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe  confere  o  art.  84,  inciso  VI,  alínea  “a”,  da  Constituição,  DECRETA:  (...)  Fl. 5766DF CARF MF Processo nº 19311.720222/2014­71  Acórdão n.º 1302­002.404  S1­C3T2  Fl. 5.762          11 Art.  5º  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  editar  regimento  interno  para  detalhar  as  unidades  administrativas  integrantes  da  Estrutura  Regimental  do  órgão,  suas  competências e as atribuições de seus dirigentes.  Assim,  a  autoridade  editou  o  referido  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), nos seguintes termos:  PORTARIA MF Nº 203, DE 14 DE MAIO DE 2012  Art.  233.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  de  infrações  à  legislação  tributária  das  quais  não  resulte  exigência do crédito tributário;  III  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais; e  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional. (grifei)  Na mesma esteira, a RFB editou Portaria atribuindo a competência das DRJ  (hoje  revogada  pela  Portaria RFB  nº  2231,  de  14  de  junho  de  2017)  e  a  responsabilidade  e  critérios para distribuição dos processos:  PORTARIA RFB N 1006, DE 24 DE JULHO DE 2013  Art.  2º  Compete  à  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  (Cocaj)  identificar  os  processos  a  serem distribuídos às DRJ, de acordo com:  I ­ as prioridades estabelecidas na legislação;  II ­ a competência por matéria; e  III ­ a capacidade de julgamento de cada DRJ.  O  que  se  vê  de  imediato  é  que  as  DRJ  não  têm  competência  territorial  relacionada com a sua localização. A competência territorial das DRJ é nacional, conforme a  Portaria do Ministro da Fazenda que estabelece o Regimento da RFB.  Fl. 5767DF CARF MF     12 Assim, qualquer DRJ pode julgar processo oriundo de qualquer lugar do País,  sem  prejuízo  algum  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  exercidos  por  meios  dos  recursos interpostos.  Ademais,  a  doutrina  sempre  estabeleceu  que  a  competência  pelo  critério  territorial é relativa e não absoluta. Poderá ser absoluta, mas será caso de exceção.  Por outro lado, a competência por matéria, esta sim, é competência absoluta,  pois  é  determinada  de  acordo  com  o  interesse  público,  assim  não  pode  ser  modificada  por  vontade das partes.  Tendo  em  conta  que  a  legislação  estabelece  que  as  DRJ  têm  competência  para  julgamento em  todo o  território nacional,  e que a competência por atéria  foi  respeitada,  rejeito a preliminar de nulidade.  3)  nulidade  do  lançamento  por  necessidade  de  perícia  contábil  e  de  deferimento ao pedido de prazo formulado pela contribuinte no curso do procedimento  fiscal e 4) nulidade do arbitramento:  Nestes  pontos  reproduzo  a  argumentação  do  relator  do  acórdão  atacado,  Marcello Godinho Filho, com a qual concordo e adoto como razão de decidir:  Contestação ao arbitramento do lucro  Os  impugnantes  contestam  o  arbitramento  do  lucro,  alegando,  em  essência,  “que  não  houve  qualquer  desatendimento  às  intimações  recebidas”  e  “que  qualquer  ausência  de  livros  de  escrituração  não  subtraiu  a  condição  para  o  devido  cálculo  do  lucro real da empresa”.  Alega­se ainda, mas sem maiores detalhes ou especificações, que  o  autuante  “ignorou  e  desprezou  livros  e  importantes  documentos  que  afastariam  a  majoração  fiscal  decorrente  do  arbitramento do lucro da contribuinte”.  Pois bem, o autuante arbitrou o lucro com base no art. 530, II,  “a”, e III, do RIR de 1999 (fls. 5535 e 5605).  Confira­se abaixo a redação desses dispositivos:  Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer do ano­calendário,  será determinado com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º):  (...)  II­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a  tornem  imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária; ou  (...)  Fl. 5768DF CARF MF Processo nº 19311.720222/2014­71  Acórdão n.º 1302­002.404  S1­C3T2  Fl. 5.763          13 III­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Conforme  relata o autuante,  relativamente aos anos­calendário  de 2010 e 2011, a autuada deixou de apresentar – mesmo tendo  sido intimada (fls. 299) e, por duas vezes, reintimada (fls. 301 e  303) a  fazê­lo – os  seguintes documentos:  extratos bancários e  de  aplicações  financeiras,  balancetes  anuais  e  livros  auxiliares  do Diário.  O  autuante  ainda  relata  que  a  autuada  também  deixou  de  escriturar  o  seu  real  faturamento  no  Diário  e  no  Livro  de  Registro de Apuração do  ICMS, o que  foi  constatado por meio  do cotejo entre  tais  livros e as notas  fiscais eletrônicas por ela  emitidas.  Vale ressaltar que a autuada foi intimada e reintimada (fls. 307 e  312) a confirmar os valores que o autuante, com base nas notas  fiscais  eletrônicas,  apurou  a  título  de  faturamento  mensal  dos  meses de abril de 2010 a dezembro de 2011. Todavia, ela não se  manifestou.  Como  se  vê,  ao  contrário  do  que  alegam  os  impugnantes,  a  autuada  efetivamente  deixou  de  atender  a  intimações  para  apresentar  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  a  qual,  outrossim,  revelou­se  imprestável  para  identificar  sua  movimentação financeira.  Infere­se,  pois,  que  o  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  em  estrita conformidade com a legislação de regência, não cabendo,  neste aspecto, reparo algum nos lançamentos efetuados.  Alegações  relativas  a  pedido  de  dilação  de  prazo  para  atendimento de intimação e ao pedido de perícia contábil  Não procede a alegação de que o autuante não apreciou pedido  de dilação de prazo para atendimento de intimação. Senão, veja­ se:  Constam dos autos três pedidos de dilação de prazo (fls. 7, 5529  e 5614).  No primeiro deles  (fls. 7), datado de 19/04/2013 e recebido em  30/04/2013, a interessada requer “devolução e dilação de prazo  para atendimento das  solicitações constantes no  termo de  início  de  procedimento  fiscal,  quais  sejam  48  horas  para  juntada  de  procuração e contrato social e 20 dias para atendimento dos itens  1 a 4 do respectivo termo”.  Mediante  o  referido  termo  de  início  (fls.  3/4),  do  qual  teve  ciência em 01/04/2013, a interessada foi intimada a apresentar,  no prazo de 20 dias, os elementos abaixo especificados:  (...)  Fl. 5769DF CARF MF     14 E, em 29/04/2013, ela teve ciência do termo de reintimação a fls.  5,  lavrado  em  23/04/2013,  por  meio  do  qual  foi  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  dias  úteis,  todos  os  livros  e  documentos  solicitados  no  termo  de  início,  tendo  sido  ali  ressaltado  que,  para  arquivos  em  meio  magnético,  o  prazo  de  atendimento seria de 45 dias.  Ressalte­se que, mediante o termo de constatação fiscal a fls. 9,  lavrado  em  07/05/2013  (ciência  em  13/05/2013),  a  autoridade  fiscal assim se manifestou acerca do primeiro pedido de dilação  de prazo (sem grifos no original):  (...)  CONSTATAMOS  o  recebimento  de  correspondência,  em  nome  dessa  empresa,  sem  identificação  do  signatário  e  desacompanhada  da  procuração  que  lhe  concede  poderes  de  representação  perante  o  Fisco,  solicitando  dilação  de  prazos.  Cientificamos  o  contribuinte  de  que  tal  correspondência  será  juntada  aos  autos,  mas  não  possui  validade,  a  menos  que  acompanhada  da  respectiva  procuração  firmada  pelo  representante legal da empresa e com a devida identificação dos  outorgantes  e  procuradores.  O  instrumento  de  procuração  deve  indicar os poderes  transmitidos  aos procuradores  e conter  todas  as  formalidades  e  inserções  necessárias  à  relação  com  o  Fisco.  Aproveitamos  para  informar  que  o  termo de  reintimação  fiscal,  lavrado em 23/04/2013,  já havia concedido extensão dos prazos  fixados no termo de inicio de procedimento fiscal.  Em  17/06/2013,  após  a  interessada  apresentar  documentos,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  termo  a  fls.  26  (ciência  em  25/06/2013),  intimando­a  “a  apresentar  documento  de  identificação  com  foto  (RG,  CNH  ou  OAB)  dos  procuradores  que  firmaram  a  correspondência  de  19/4/13,  protocolada  em  30/04/13,  e  a  procuração  de  substabelecimento  de  16/05/13”.  Não  houve  resposta  da  interessada,  nem  mesmo  após  a  lavratura, em 06/08/2013, do termo de reintimação a fls. 28.  Já no segundo pedido de dilação de prazo (fls. 5529), recebido  em  15/01/2014,  a  interessada  requer  mais  20  dias  de  prazo,  alegando que “tal prazo permitirá localização dos documentos e  avaliação  dos  mesmos  para  esclarecimentos”.  Tal  pedido  diz  respeito ao termo de intimação a fls. 299 (nº 0002), lavrado em  18/12/2013  (ciência  em  24/12/2013),  por  meio  do  qual  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  10  dias,  os  elementos abaixo especificados. Ocorre que, na mesma data de  15/01/2014,  foi  lavrado  o  termo  de  reintimação  a  fls.  301  (nº  0003), cuja ciência ocorreu em 23/01/2014, concedendo mais 5  dias de prazo para atendimento da intimação. A interessada, por  sua  vez,  apresentou,  em  05/02/2014,  outro  pedido  de  mais  20  dias de prazo (fls. 5614), alegando, mais uma vez, que “tal prazo  permitirá  localização  dos  documentos  e  avaliação  dos  mesmos  para esclarecimentos”.  (...)  Vale  registrar que, mediante o  termo de  reintimação a  fls.  303  (nº  0004),  lavrado  em  07/02/2014  (ciência  em  18/02/2014),  o  autuante,  concedendo  mais  1  dia  de  prazo,  assim  indeferiu  o  último pedido de dilação de prazo:  Fl. 5770DF CARF MF Processo nº 19311.720222/2014­71  Acórdão n.º 1302­002.404  S1­C3T2  Fl. 5.764          15   Note­se, a propósito, que não houve atendimento a esse termo de  reintimação  nº  0004.  A  interessada  também  não  prestou  informações que lhe foram solicitadas, inicialmente, mediante o  termo  de  intimação  a  fls.  312  (nº  0006)  e,  posteriormente,  mediante o termo de reintimação a fls. 307 (nº 0007), do qual se  extrai o seguinte excerto:    Como  se  vê,  não  se  verifica,  no  caso,  a  alegada  nulidade  por  violação ao princípio da ampla defesa e contraditório.  O autuante se manifestou acerca de todos os pedidos de dilação  de  prazo  apresentados,  os  quais,  diga­se  de  passagem,  não  se  fizeram acompanhar de nenhuma  justificativa plausível para as  prorrogações solicitadas.  Mais importante ainda é que os prazos concedidos se revelaram  bastante  razoáveis,  mormente  se  considerado  que  os  autos  de  infração  somente  foram  lavrados  em  16/06/2014,  ou  seja,  quando  já  se  haviam  passados  mais  de  4  meses  da  data  de  protocolização do último pedido de prorrogação (05/02/2014).  Cumpre, pois, rejeitar as alegações em questão.  Pedido de produção de prova pericial  O art. 16,  IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  impugnação  deve  mencionar  as  diligências  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  Os  impugnantes, porém, não satisfizeram tais requisitos.  Ademais,  o  art.  18  do mesmo  decreto  dispõe  que  a  autoridade  julgadora  determinará  as  perícias  e  diligências  que  entender  necessárias  e  indeferirá  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  E,  no  presente  julgamento,  tanto  a  perícia  como  a  diligência  mostram­se  desnecessárias.  Isso  porque  aqui  não  se  afigura  nenhuma  questão  que  requeira  o  parecer  de  técnico  especializado  ou  de  profissional  habilitado.  Além  disso,  o  Fl. 5771DF CARF MF     16 material  probatório  reunido  nos  presentes  autos  mostra­se  suficiente para a formação da convicção deste julgador sobre as  questões em litígio.  Por  conseguinte,  cumpre  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova pericial.  Assim, o acórdão não apresenta ponto a ser corrigido sobre estes temas.  Considerando que o artigo 2º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) estabelece a competência absoluta em razão da  matéria da 1ª Seção, da qual faz parte esta 2ª Turma da 3ª Câmara, e não havendo previsão de  julgamento relativos à Representação Fiscal para Fins Penais, tampouco sobre arrolamento de  bens, declaro a incompetência deste colegiado para tratar destes temas.  Sobre  as  alegações  relativas  os  princípio  do  não­confisco,  no  que  atine  às  multas,  estes colegiado não pode deixar de aplicar norma  legal em função de argumentos de  inconstitucionalidade, conforme expressa disposição do artigo 62 do Anexo II do RICARF.  Agravamento e qualificação da multa de ofício  A fiscalização agravou a multa de oficio relativa ao período de 01/01/2010 a  31/03/2010  e  qualificou  a multa  de  ofício  no  período  de  01/04/2010  a  31/12/2011. A  única  referência que a autoridade autuante  faz em relação às multas aplicadas no seu Relatório é a  seguinte:    A defesa apresentada em relação às multas agravadas e qualificadas se mostra  confusa,  presa  mais  a  questão  da  injustiça  e  desatendimento  ao  princípio  da  razoabilidade,  concentrada mais  em  decisões  judiciais  nesse  sentido. Creio  que  parcela  dessa  falta  de  foco  deva ser atribuída a total falta de motivação, tanto da agravante quanto da qualificadora.  Em  verdade,  foi  a  DRJ  em  seu  acórdão  combatido  que  tentou  suprir  a  deficiência do relatório fiscal, que nada fala dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  não informando se estamos diante de sonegação ou fraude, não apontando o dolo, da essência  dos dois institutos.  Fl. 5772DF CARF MF Processo nº 19311.720222/2014­71  Acórdão n.º 1302­002.404  S1­C3T2  Fl. 5.765          17 Talvez  a  autoridade  fiscal  tenha  se  confundido  em  relação  aos motivos  de  qualificação e a existência de crime em tese que fundamentou a Representação Fiscal para Fins  Penais,  quando  é  sabido  que,  embora  se  aproximem quanto  ao  teor,  em nada  se  aproximam  quanto a aplicação.  Para qualificar a multa há que se demonstrar o dolo e o enquadramento legal  na sonegação e/ou na fraude dos artigos 71 e 72 da lei referida e, se for o caso, o conluio, do  73. A existência de crime em  tese,  por  sua vez, é notícia para o Ministério Público,  a quem  cabe decidir sobre o oferecimento ou não da denúncia, ou seja, se houve ou não o citado crime.  Da mesma forma, em que pese ter ficado evidenciada a  falta de respostas e  manifestações  do  contribuinte  em  torno  das  intimações  e  reintimações  das  quais  foi  alvo,  caberia  ao  Auditor  Fiscal  apontar  clara  e  expressamente  os  motivos  que  o  levaram  ao  agravamento da multa de ofício no período de 01/01/2010 a 31/03/2010, o que até evidenciaria  o motivo do não agravamento da multa aplicada ao período restante, e não simplesmente dizer  que a multa aplicada foi de 112,5 conforme fundamento legal constante do Demonstrativo de  Multa e Juros, como consta no seu Relatório.  Entendo que a motivação da qualificação e do agravamento da multa aplicada  deve  ser  expressa  e  que  a  insuficiência  de  motivação  do  relatório  fiscal  prejudicou  o  contribuinte no exercício de sua defesa, o que não pode ser suprido pelo acórdão da DRJ, pois  a motivação é  integrante da forma do ato administrativo, defeito  insanável, motivo pelo qual  afasto tanto o agravamento quanto a qualificação, reduzindo a multa de ofício ao percentual de  75%.  Quanto à responsabilidade solidária com fundamento no artigo 135, inciso III  do CTN, nada é falado em sede de Recurso Voluntário. Contudo, como o contribuinte aduz ao  final  de  sua  peça  recursal:  "Os  recorrentes  reiteram  todos  os  termos,  documentos,  pedidos  e  impugnações apresentados nos autos" e o assunto foi alvo da impugnação apresentada, passo,  então, a sua análise.  Diz o artigo 135 do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Os  Senhores  Adriano  Menna  Zezze  e  Gianfranco  Menna  Zezze  eram  os  dirigentes  da  Empresa  à  época  em  que  não  foram  registradas  na  escrituração  significativas  receitas relativas a notas fiscais eletrônicas emitidas.  Não  tenho dúvida da gravidade deste  fato seja pelo volume de notas  fiscais  não escrituradas, seja pelo valor que deixou de ser reconhecido na contabilidade da Empresa.  No  Relatório  Fiscal  a  motivação  da  sujeição  passiva  solidária  está  assim  apresentada:  Fl. 5773DF CARF MF     18     Ao  que  se  vê  o  ato  administrativo  não  está  carente  de  motivação,  o  que  determinaria  vício  de  forma,  mas  possui  motivação  cujos  motivos  de  fato  são  totalmente  equivocados, o que nos lembra a teoria dos motivos determinantes.  Fl. 5774DF CARF MF Processo nº 19311.720222/2014­71  Acórdão n.º 1302­002.404  S1­C3T2  Fl. 5.766          19 Os motivos  de  direito  são  corretamente  apresentados,  tratando­se  do  artigo  135, inciso III do CTN, reproduzido no RIR/99.  Já os motivos de fato verdadeiros não estão expressos, sendo necessário um  exercício  de  vinculação,  o  que  seria  feito  com a  conclusão  de que  o  fato  de  não  terem  sido  escrituradas  as  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  Empresa  decorreu  de  ato,  ou  mesmo  omissão,  dos  administradores  da  Sociedade,  o  que  seria  suficiente  para  a  caracterização  de  contrariedade à lei ou ao estatuto ou contrato social exigidos pela lei.  Como parte  integrante dos motivos  do  ato  administrativo,  que  neste  caso  é  totalmente  vinculado,  a  descrição  do  fato  do  mundo  motivador  da  qualificação  da  multa  é  indispensável,  não  podendo  ser  objeto  de  retificação  operada  em  sede  de  julgamento  de  primeira instância.  Mas  o  mais  grave  ainda  não  é  esta  omissão  da  autoridade  fiscal,  mas  a  motivação efetivamente apresentada.  A  motivação  do  Relatório  Fiscal  apresenta  motivo  de  fato  totalmente  equivocado. Analisemos um a um:  i)  "Considerando  que  o  contribuinte  não  possui  bens  passíveis  de  arrolamento, nos termos da IN/SRF nº 1.171 de 07de julho de 2011, e da Norma de Execução  Conjunta COFIS/COPES/CODAC/COREC/COSIT/CDA/CGD nº 03/2011"  A Instrução Normativa SRF nº 1.171, de 2011, disciplinava o arrolamento de  bens e a propositura de medida cautelar fiscal, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº  1565, de 2015, e não falava em nenhum momento sobre multa qualificada.  A  Norma  de  Execução,  por  sua  vez,  tem  por  finalidade  "estabelecer  procedimentos internos para dar cumprimento à legislação tributária, aduaneira, correlata e  administrativa" (Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013) não sendo objeto  de publicação ou conhecimento dos contribuintes em geral, o que impossibilita sua utilização  como fundamento de direito seja pela falta de publicidade seja pelo caráter interpretativo com o  fim de determinar o procedimento fiscal adequado.  O  motivo  de  fato  para  a  qualificação  da  multa  seria  a  ausência  de  bens  passíveis  de  arrolamento  por  parte  do  contribuinte.  Essa  ausência  não  permite  que  sejam  chamados à solidariedade os dirigentes da Empresa com base na legislação invocada;  ii) "considerando o valor relevante do crédito tributário apurado". Ainda que  o sentido teleológico da norma seja o de proteger o crédito tributário constituído, a relevância  de valor não é fato que se subsuma à norma que estabelece a responsabilidade tributária; e,  iii) "considerando finalmente a emissão de TERMO DE REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  (TRFFP):  ­  fica  constituída  a  SOLIDARIEDADE  dos  administradores conforme Termo de Solidariedade nº 0008...".  A  existência  de  crime  em  tese,  suficiente  à  Representação  Fiscal  para  fins  Penais (RFFP), em nada se relaciona com a norma que autoriza a responsabilidade tributária.  Primeiro porque  a RFFP não  integra o  auto de  infração;  e,  segundo, porque  a  sanção para  o  enquadramento de fatos como crime está previsto na própria lei penal e não no artigo 135 do  Fl. 5775DF CARF MF     20 CTN, o que  ensejaria desvio de  finalidade. Atente­se,  ainda,  que o TRFFP aponta  crime em  tese,  que  poderá,  ou  não,  ser  confirmado  pelo  Ministério  Público,  oferecendo,  ou  não,  a  denúncia.  O  citado Termo  de  Solidariedade  (fls.  309/310)  apresenta  como motivo  de  fato a emissão de TERMO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS e o fato de  a Empresa não possuir bens para arrolamento.  O que autoridade  fiscal  deveria  ter  relatado para atribuir a  responsabilidade  pela crédito tributário é a situação que se enquadra na norma contida no artigo 135, inciso III  do CTN, o que não se vê em nenhuma página do relatório, tampouco em outro momento dos  autos.  E  na  Impugnação  apresentada  os  dois  administradores  chamados  à  responsabilidade se manifestam no sentido de que a  fiscalização não aponta os atos que, por  eles  teriam  sido  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos, como a lei exige. E é verdade.  Assim, levando em conta a  teoria dos motivos determinantes, que vincula o  ato administrativo aos motivos externados pela autoridade responsável, e em face de motivação  totalmente  equivocada  constante  do  auto  de  infração  em  relação  à  responsabilidade  dos  administradores, afasto a sujeição passiva apontada.  Conclusão  Pelo  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  de Vazlog Distribuição  e  Logística Ltda., voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar provimento  parcial ao recurso voluntário, afastando o agravamento e a qualificação da multa de ofício e a  sujeição  passiva  solidária  dos  administradores  Adriano  Menna  Zezze  e  Gianfranco  Menna  Zezze, nos termos do voto proferido.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filhos ­ Relator                                    Fl. 5776DF CARF MF

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7035482 #
Numero do processo: 16682.720122/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DEDUTIBILIDADE. Existindo regras claras e objetivas que fixam o direito do trabalhador a PLR, além de cumpridos os demais requisitos legais, não há que se falar em glosa das despesas incorridas a este título. A exigência de outras condições, não veiculadas no texto legal, como a necessidade de pagamentos uniformes e comprovação individual de fórmula matemática de suporte, extrapola os limites legais, razão pela qual deve ser desconsiderada. IRPJ. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) A ESTAGIÁRIOS. DEDUTIBILIDADE. Pagamentos feitos a estagiários no bojo do programa de PLR, ainda que questionável em face da restrição legal de que os beneficiários devem ser empregados, devem ser tratados para fins fiscais como pagamentos remuneratório de trabalho, constituindo gasto necessário e, portanto, dedutível.
Numero da decisão: 1201-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Eva Maria Los, que lhe dava parcial provimento, para excluir a remuneração aos estagiários e os Conselheiros Paulo Cezar Fernandes de Aguiar (Relator) e José Carlos de Assis Guimarães, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.903  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS ­ PLR  Recorrente  BANCO BTG PACTUAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DEDUTIBILIDADE.  Existindo regras claras e objetivas que fixam o direito do trabalhador a PLR,  além de cumpridos os demais requisitos legais, não há que se falar em glosa  das despesas incorridas a este título.  A  exigência  de  outras  condições,  não  veiculadas  no  texto  legal,  como  a  necessidade de pagamentos uniformes e comprovação individual de fórmula  matemática de  suporte,  extrapola os  limites  legais,  razão pela qual deve ser  desconsiderada.  IRPJ.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR)  A  ESTAGIÁRIOS. DEDUTIBILIDADE.  Pagamentos  feitos  a  estagiários  no  bojo  do  programa  de  PLR,  ainda  que  questionável  em  face  da  restrição  legal  de  que  os  beneficiários  devem  ser  empregados,  devem  ser  tratados  para  fins  fiscais  como  pagamentos  remuneratório  de  trabalho,  constituindo  gasto  necessário  e,  portanto,  dedutível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Eva Maria Los, que lhe dava parcial  provimento,  para  excluir  a  remuneração  aos  estagiários  e  os  Conselheiros  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  (Relator)  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  que  lhe  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Luis  Henrique  Marotti  Toselli.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 22 /2 01 2- 76 Fl. 4291DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Adoto o relatório da Resolução nº 1103­000.115 da então 3ª Turma Ordinária  da Primeira Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, complementando­o a seguir:  Trata­se de auto de infração de IRPJ, fato gerador 31/12/07, no valor total de  R$144.203.997,83  (cento  e  quarenta  e  quatro  milhões,  duzentos  e  três  mil,  novecentos  e  noventa  e  sete  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  sobre o  qual  incidem  multa de ofício (75%) e juros de mora (fls.02/08).  A ciência pessoal do contribuinte efetivou­se em 3/8/12 (fl.03).  A infração foi assim descrita:  “001  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL. PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS.  Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  participações  nos  lucros  da  fiscalizada  a  estagiários  e  empregados,  em  desacordo  com  a  lei,  conforme  o  relatado  no  Termo de Verificação Fiscal.”  Por  sua  vez,  no  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal”  (fls.09/32), a fiscalização assim fundamentou a autuação, em síntese:  ­ a Participação em Lucros e Resultados (PLR) consiste, nos termos do art.1º  da  Lei  nº  10.101,  de  19/12/00,  em  “...instrumento  de  que  as  empresas  foram  munidas  para  integrar  capital  e  trabalho  e  estimular  a  produtividade  de  seus  empregados”.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  no  período  de  competência  das  despesas  com  a  sua  constituição  e  desde  que  observados  determinados  requisitos  legais,  relacionados  “...com  os  critérios  de  definição  dos  valores  a  serem  pagos  e  com  quem  a  eles  tem  direito,  com  a  periodicidade  dos  pagamentos e com a participação das entidades representativas dos trabalhadores  (sindicatos) no processo e vinculação aos termos do acordo coletivo”;  Fl. 4292DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 3          3 ­ empregados seriam aqueles que possuem vínculo empregatício com a pessoa  jurídica no período de cálculo;  ­ se a PLR guarda relação com o resultado e produtividade, os pagamentos são  “necessariamente  incidentais e  excepcionais,  pois a habitualidade  é característica  da remuneração salarial”;  ­ a PLR relativa ao ano­calendário 2007 foi paga em uma parcela única, em  fevereiro de 2008;  ­  “O Acordo  que  definiu  as  regras  e  critérios  para  pagamento  da  PLR  no  período em questão (Anexo V) foi assinado em 20/12/2007 e firmado entre o Banco  UBS Pactual  e  coligadas,  de  um  lado,  e,  do  outro, a Confederação Nacional dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro  –  CONTRAF/CUT,  o  Sindicato  dos  Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de  Janeiro, Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e região, Sindicato dos Bancários  e  Financiários  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região,  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  Belo  Horizonte  e  Região  e  Sindicato  dos  Empregados em Estabelecimentos de Crédito no Estado de Pernambuco.”;  ­ na DIPJ/08 informou­se despesa com a constituição da PLR no valor de R$  577.615.991,37; sendo este o valor registrado nos balancetes fornecidos, que diverge  do  total  apresentado  na  folha  de  pagamentos  e  dos  valores  lançados  nas  contas  “89710202016 – Bônus – IB, 89710202023 – Bônus – AM, 89710202030 – Bônus –  VM&SB e 89710202047 – Bônus – CC”;  ­  valores  pagos  a  estagiários  não  são  dedutíveis,  até mesmo  porque  “...não  tiveram, em momento algum, qualquer vínculo empregatício com a empresa”;  ­ conforme art.2º da Lei nº 10.101/2000, “...o Acordo coletivo entre empresa e  entidade representativa dos empregados é instrumento legítimo para se estabelecer  os  critérios  que  devem  ser  respeitados  quando  do  pagamento  da  PRL,  por  se  vincular à lei. Sendo o mesmo desrespeitado, deve ser a PRL descaracterizada como  tal e considerada indedutível para fins de IRPJ”;  ­  na  avaliação  de  desempenho  individual  dos  empregados,  prevista  como  critério  para  o  pagamento  da  PLR,  o  contribuinte  utilizava  índices  denominados  “...Performance Segmentation – OS e Performance Measurement & Management –  PMM,  cujos  parâmetros  estão  divididos  em  INSATISFATÓRIO  (IN),  NÃO  SATISFATÓRIO  (NS),  PARCIALMENTE  SATISFATÓRIO  (PS),  SATISFATÓRIOS  (S), MUITO SATISFATÓRIO (MS) E EXCELENTE (E), onde a classificação em que  o  empregado  for  enquadrado  determinará  o  teto  máximo  de  PLR  que  poderá  receber”;  ­  constatada  a  existência  de  pagamentos  em  valores  incompatíveis  com  a  média  de  PLR  concedidas  a  pessoas  jurídicas  do mesmo  ramo,  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar os cálculos dos valores pagos a cada um dos 124 empregados  que  receberam  valores  superiores  a  R$  800.000,00,  a  demonstração  do  índice  de  lucratividade efetiva, bem como a vinculação com os termos do Acordo coletivo e  os  índices  de  excelência,  sendo  ainda  solicitado  “...que  apresentasse  a  relação  de  todos os empregados que receberam classificação E (EXCELENTE)";  ­  “...  a  empresa  apresentou  formulário  interno  de  avaliação  (Anexo X),  em  papel  comum,  sem  qualquer  assinatura  de  responsável  legal,  em  que  afirmou  estarem  os  empregados  que  receberam  classificação  EXCELENTE,  conforme  Declaração  em  resposta  ao  TIF  nº  3  (Anexo  VIII).  Em  tal  formulário  são  Fl. 4293DF CARF MF   4 relacionados,  em  diferentes  colunas,  o  nome  dos  empregados,  a  nota  que  teriam  recebido,  opiniões  pessoais  de  caráter  subjetivo  e  descrições  do  trabalho  empreendido pelo empregado ou seu papel na empresa e outras críticas, em inglês  (sem  tradução) ou português. Não  foi  esclarecida qual a  função de quem prestou  tais informações ou como influenciaram na avaliação final dos empregados, um vez  que  a  própria  empresa  afirma  terem  todos,  sem  distinção,  a  classificação  EXCELENTE.”;  ­ “... Como a empresa não apresentou, sob os termos do TIF nº 3, a memória  de  cálculo  de  pagamento  da PLR  aos  124  empregados  usados  como  amostragem  conforme  item  4.9,  e  ainda  para  ratificar  as  informações  de  avaliação  individual  conforme o Anexo II do Acordo, reintimamos a mesma em 01/02/2012 para que o  fizesse  e  solicitamos  ainda  que  nos  fornecesse  as  classificações  que  estes  empregados  receberam,  de  acordo  com  os  critérios  de  avaliação  INSATISFATÓRIO,  NÃO  SATISFATÓRIO/PARCIALMENTE  SATISFATÓRIO,  SATISFATÓRIO E MUITO  SATISFATÓRIO,  embora  já  tivessem  sido  solicitados,  de maneira genérica, os índices de excelência de cada um deles”;  ­  o  contribuinte  apresentou  relação  incompleta,  com  ausência  de  alguns  empregados na amostragem e sem discriminar em qual categoria cada um deles se  encaixava;  ­  de  posse  da  documentação  disponibilizada  pelo  contribuinte,  procedeu­se  “...à análise comparativa do valor recebido por cada um a título de PLR em 2008  com a avaliação pessoal de acordo com o Anexo II do Acordo Coletivo”, definindo­ se  como  critério  de  comparação  “...a  remuneração  de  cada  empregado  na  competência 02/2008, contida nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa,  considerando salário­base e gratificações fixas (de função ou salário indireto, como  aluguel,  por  exemplo)  e  dispensando  valores  extras,  como  férias,  rescisão  e  gratificações eventuais”;  ­ além dos critérios previstos na Lei nº 10.101/00 para a concessão da PLR, as  partes podem pactuar outras, “...desde que resguardadas sua clareza e objetividade,  como,  por  exemplo,  atendimento  a  metas  concretas  previamente  fixadas,  o  acréscimo de vendas, a inexistência de atrasos, a redução dos custos ou despesas,  dentre outros [...]. Sem regras claras e objetivas, não poderá o empregado saber de  que forma fará jus à participação”;  ­  os  requisitos  para  a  concessão  de  PLR,  estabelecidos  pela  Constituição  Federal e Lei nº 10.101/00, que exige, além da negociação entre a empresa e  seus  empregados,  com  a  participação  sindical,  sejam  estabelecidas  regras  claras  e  objetivas. A lei  indica critérios para a PLR (índice de produtividade, qualidade ou  lucratividade da empresa, programas de metas,  resultados  e prazos),  de  forma não  taxativa,  “...podendo  as  partes  pactuarem  outros,  desde  que  resguardadas  sua  clareza  e  objetividade,  como  por  exemplo,  atendimento  de  metas  concretas  previamente fixadas, o acréscimo de vendas, a inexistência de atrasos, a redução de  custos ou despesas, dentre outros”;  ­  o  Acordo  Coletivo  lavrado  em  2007  condiciona  o  pagamento  da  PLR  à  existência  de  lucro  ao  fim  do  ano­calendário,  desde  que  atingido  o  índice  de  lucratividade  (cálculo  descrito  no  Anexo  I),  que  consiste  apenas  em  um  dos  elementos a serem considerados;  ­ “Como a lucratividade diz respeito à empresa como um todo, o valor final  do índice não cria distinção na distribuição da PLR, porque é o mesmo para todos  os empregados e não vai diferenciá­los. Embora não se possa negar a existência de  regras  claras  de maneira  geral,  tais  regras  não  especificam o  critério  de  cálculo  adotado  para  individualizar  o  valor  a  ser  recebido  por  cada  empregado.  Sendo  assim, só nos resta tentar analisar os formulários de avaliação individual de cada  Fl. 4294DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 4          5 um e seu impacto no valor pago, conforme as regras contidas no item 3.1 do Anexo  II do Acordo, e levando em conta as informações apresentadas pela empresa.”;  ­  as  opiniões  pessoais  sobre  cada  empregado  (elogios  e,  às  vezes,  críticas  e  pontos negativos), não constituem critérios objetivos de avaliação. “Opinião é por  natureza subjetiva. Sendo assim, podem até ser consideradas para se atribuir uma  nota a cada empregado, como efetivamente se fez, mas, na ausência da atribuição  de  um  valor  que  explique  o  cálculo  das  PLR’s  individuais,  tal  formulário  é  tão  ineficaz quanto o Acordo Coletivo na clareza, concretude e objetividade das regras  no  cálculo  dos  valores  pagos,  conforme  exigido  pelo  §1º  do  Art.2º  da  Lei  10.101/2000”;  ­  após  nova  intimação,  o  contribuinte  forneceu  as  avaliações  internas  dos  empregados que receberam PLR em 02/2008 (Anexo XI), sendo constatado “...que  ainda havia beneficiários de PLR nesta competência que não possuíam avaliação”;  ­ quanto à demonstração individualizada do cálculo dos valores de PLR pagos  a  todos  os  beneficiários  em  02/2008,  anteriormente  já  solicitada,  o  fiscalizado  apresentou a seguinte resposta:  “Informamos  que  o  valor  de  PLR  é  calculado  tomando­se  por  base o índice de  lucratividade do Banco no período, bem como  as avaliações individuais de desempenho dos empregados. Cada  empregado  é  avaliado  segundo  mecanismos  de  apuração  baseados  no  cumprimento  de  metas,  competências  e/ou  habilidades próprias de cada um. Para compor o valor que será  pago  a  cada  empregado,  leva­se  em  consideração  também  os  resultados  da  empresa,  representado  (sic)  pelo  índice  de  lucratividade.  Com  isso,  fica  claro  o  propósito  de  estimular  o  desenvolvimento profissional, bem como a intenção de atingir os  objetivos que foram traçados entre o avaliado e o seu respectivo  gestor. Dessa forma, não há uma única fórmula matemática que  possa  resumir  os  valores  de  PLR  pagos  à  totalidade  dos  empregados,  uma  vez  que  tal  cálculo  é  realizado  de  forma  individualizada para cada funcionário”  ­ o foco da análise foi ampliado de uma amostragem de 124 funcionários para  todos os beneficiários de PLR;  ­ no intuito de obter documentação que já havia sido requerida no período de  mais de um ano de intimações, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 9,  em 22/05/12, para o contribuinte:  a) reapresentar a planilha com a avaliação  individual de todos  os  funcionários  da  empresa,  discriminando,  desta  vez,  em  que  categoria cada um deles foi encaixado (INSATISFATÓRIO, NÃO  SATISFATÓRIO  /  PARCIALMENTE  SATISFATÓRIO,  SATISFATÓRIO, MUITO SATISFATÓRIO ou EXCELENTE),  já  que não o fez devidamente, conforme visto no item 4.12.  b) apresentar todas as avaliações de beneficiários de PLR ainda  não  entregues,  relacionando  os  funcionários  ausentes  na  Planilha 1 anexa ao Termo;  c)  apresentar,  em  relação  aos  empregados  relacionados  na  Planilha  2  anexa  ao  Termo,  que  afirmou  serem  estagiários,  Fl. 4295DF CARF MF   6 conforme o  item 4.22 acima, a documentação que comprovasse  esta  condição,  já  que  os  referidos  empregados  não  constam  como  estagiários  na  folha  de  pagamento  de  02/2008  fornecida  anteriormente;  d)  apresentar,  em  relação  aos  empregados  relacionados  na  Planilha 3 anexa ao Termo, que afirmou estarem fora da data do  processo de avaliação, conforme o item 4.22 acima, detalhada e  individualmente,  demonstração  de  como  foi  calculada  a  PLR  paga a  estes  empregados e a CAMILA DA PONTE RABELLO,  tendo  em  vista  que  de  acordo  com  a  mesma,  as  avaliações  individuais  repercutem  no  cálculo  do  valor  de  PLR  pago  em  02/2008 a cada beneficiário;  e) preencher as lacunas das linhas dos formulários de avaliação  com  notas  sem  nome  de  avaliador,  que  foram  indevidamente  excluídas,  conforme  o  item  4.23  acima,  ou  justificar  a  sua  ausência;  f)  apresentar,  em  última  instância,  a  demonstração  individualizada  do  cálculo  dos  valores  de  PLR  pagos  aos  beneficiários,  com  assinatura  do(s)  responsável(is)  legal(is),  explicando  matemática  e  detalhadamente  como  se  chegou  ao  valor pago a CADA empregado, conforme já solicitado no TIF nº  8,  destacando  ainda  a  contradição  que  vimos  nos  itens  4.24  e  4.25  acima,  para  que  a  empresa  se  explicasse,  e  dando  a  ela  mais  uma  chance  de  vincular  as  regras  gerais  ao  cálculo  individualizado  de  PLR,  o  que  sempre  foi  o  escopo  desta  fiscalização;  g) apresentar a descrição dos conceitos de avaliação que afirma  terem  sido  encaminhados  em  resposta  ao  TIF  nº  5,  mas  na  verdade não foram entregues;  h) apresentar a explicação, em português, do significado de cada  um dos tipos de avaliador, conforme item 4.17 acima.”  ­  em  29/5/12,  o  contribuinte  forneceu  “declaração,  assinada  por  procuradores  legalmente  autorizados,  acompanhando  a  reapresentação  das  avaliações  internas  individuais  de  todos  os  beneficiários  de  PLR  na  condição  de  empregados  (Anexo  XII)”.  No  caso  de  empregado  não  elegível  a  avaliação  em  sistema  PMM,  não  foram  apresentados  cálculos  individualizados,  “...muito  menos  foram indicados que critérios de avaliação objetivos seriam dados pelo gestor”;  ­  quanto  à  graduação  das  Notas  nas  avaliações  individuais,  esclareceu  o  contribuinte  que  obedeceu  à  classificação  abaixo,  porém  não  explicou  “...qual  a  descrição  final  que  os  empregados  receberam nos  casos  de  combinação de  notas  diferentes de Contribuição e Competência, como, por exemplo, a combinação 2 – D  (Muito satisfatório – Não Satisfatório):      Fl. 4296DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 5          7 ­ quanto aos  tipos de avaliador, o contribuinte  forneceu a seguinte listagem:  “360°  direct  report  (Avaliador  –  Funcionário  Direto);  360°  other  (Avaliador  –  Outros);  360°  peer  (Avaliador  –  Colega/Par);  360°  client  (Avaliador  –  Cliente  Interno);  Evaluatee  (Avaliado);  Evaluating  manager  (Gerente  Avaliador)  e  Additional manager (Gerente Adicional);  ­  “...  a  empresa  forneceu  informação crucial  para  a análise da PLR, que  até  este momento não havia sido apresentada: ‘...estas avaliações ‘360º’ e a avaliação  de  um  gestor  adicional,  oferecem  ao  Gerente  Avaliador  subsídios  e  feedback  complementar,  para  facilitar  a  tomada  de  decisão  de  forma  estruturada  sobre  a  avaliação final para o desempenho do empregado. Porém, somente a auto­avaliação  e  a  avaliação  do  gestor  são  obrigatórias  no  processo,  sendo  as  avaliações  ‘360o’,  quando  existentes,  informação  adicional  para  a  tomada  de  decisão  do  gestor. As  avaliações individuais que repercutem diretamente na tomada de decisão para  a determinação do valor que será pago ao funcionário através do programa de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  são  as  avaliações  finais  dadas  pelos  Gerentes Avaliadores”;  ­  considerando  que  o  contribuinte  considera  como  avaliação  final  aquela  realizada  pelo Gerente Avaliador,  todas  as  demais  foram  descartadas,  pois  “...não  influenciariam no  valor  final  pago a  cada  funcionário. Assim,  para  efetuar  nossa  análise,  relacionamos na Planilha 3 Análise dos Termos do Acordo  (Anexo  III) a  avaliação  dada  pelo  Gerente  Avaliador  para  cada  funcionário,  o  valor  da  PLR  recebido, a remuneração da competência 02/2008, nos moldes que escolhemos [...],  e ainda a relação multiplicadora entre sua PLR e sua remuneração de 02/2008, ou  seja, o número de remunerações que sua PLR recebida significa”.  A fiscalização ainda afirmou, in verbis:  [...] Quanto às lacunas de avaliações que haviam sido excluídas  conforme  o  item  4.23  e  cujo  preenchimento  foi  solicitado,  a  empresa respondeu que ‘o sistema de Avaliação de Desempenho  denominado PMM (Performance Management & Measurement)  pertence  ao  UBS  AG.  Tendo  em  vista,  que  o  UBS  Pactuai  foi  adquirido  pelo  BTG,  não  temos  mais  acesso  a  tal  sistema  e  tampouco às informações referentes aos avaliadores faltantes na  planilha 4, uma vez que os mesmos eram indicados pelo gestor  do  funcionário  diretamente  pela  ferramenta,  único  lugar  onde  permanecia  o  registro.  O  escritório  do  então  UBS  Pactual  no  Brasil  apenas  possuía  acesso  às  informações  de  sistema  de  estruturas e  funcionários constantes em áreas do Brasil. Nestes  casos, os avaliadores que estão em branco, são avaliadores que  pertenciam a áreas do exterior impossibilitando o preenchimento  da  informação  ora  requerida.  (...)  Quanto  aos  Evaluating  managers  (Gerentes  Avaliadores)  dos  funcionários  listados  na  tabela  (...)  que  constavam em branco,  localizamos  em arquivos  de controle histórico de Headcount os nomes dos Une managers  dos responsáveis por avaliar cada funcionário que pertenciam a  áreas do exterior, e, portanto preenchemos a seguir (...)’. Assim,  como as avaliações realmente importantes para a nossa análise  (Gerentes Avaliadores) tiveram suas lacunas preenchidas, não se  tornou necessário o preenchimento das demais.  4.35.  A  empresa  ainda  respondeu  que,  dos  funcionários  que  foram admitidos posteriormente à data de corte do processo de  Fl. 4297DF CARF MF   8 avaliação  PMM,  os  funcionários  ROBERTO  MARIA  MONTA  FILHO  e  ROSA  AMÉLIA  DE  OLIVEIRA  PENNA  MARQUES  MOREIRA  ‘...  receberam  altos  valores  de  PLR,  pois  eram  mínimos  garantidos  em  Carta  Oferta  de  trabalho  feita  pela  empresa...’, no entanto não anexou as Cartas Ofertas à resposta,  como disse que faria.  4.36. Em relação ao novo pedido dos cálculos  individualizados  de  PLR  conforme  o  item  4.26,  ‘f’,  a  empresa  reportou­se  à  resposta  ao  TIF  n°  8,  com  a  mesma  redação  contraditória  transcrita no item 4.24.  4.37. Voltando à Planilha 3 (Anexo III), percebemos em simples  análise  matemática  que  não  é  possível  compreender  qual  a  correlação entre a remuneração de 02/2008 e os valores de PLR  pagos aos empregados listados. Na coluna ‘PLR/SAL’, podemos  constatar,  por  exemplo,  que  o  empregado Guilherme  da Costa  Paes  recebeu  em  PLR  o  equivalente  a  801,57  vezes  a  sua  remuneração  do mês,  enquanto  o  empregado Bruno  de Arruda  Carvalho  recebeu  PLR  de  125,86  vezes  a  sua  remuneração.  Note­se que ambos eram funcionários da empresa por mais de 8  anos, tinham a mesma faixa salarial e ainda foram classificados,  conforme  o  formulário  interno  de  avaliação  final  apresentado  pela  empresa,  como  tendo  recebido  as  notas  máximas  dos  Gerentes Avaliadores, ou seja, a combinação 1A (EXCELENTE).  Não  existe  um  só  empregado,  entre  todos  os  beneficiários  de  PLR,  que  tenha  recebido  a  mesma  proporção  entre  PLR  e  Remuneração do  que  os  demais.  Eis  outros  exemplos  retirados  da  Planilha  3  (Anexo  III),  todos  com  a  mesma  faixa  salarial  (cerca de R$ 25.000,00), mais de 8 anos de trabalho na empresa  e classificação 1A (EXCELENTE):  ­  EVANDRO  LUIZ  DE  ALMEIDA  PEREIRA  PLR =  768,24  vezes a remuneração normal de 02/2008;  ­  JOSÉ  OCTÁVIO  MENDES  VITA  PLR  =  307,13  vezes  a  remuneração normal de 02/2008;  ­ LEANDRO DE AZAMBUJA MICOTTI PLR = 131,93 vezes  a remuneração normal de 02/2008;  4.38. Sem qualquer demonstrativo detalhado de cálculo da PLR  por parte da empresa, ela não comprova qual teria sido a razão  objetiva  de  cinco  empregados  igualmente  classificados  como  EXCELENTES, nas mesmas condições, conforme  item anterior,  terem tido seu esforço recompensado financeiramente, por meio  da  PLR,  de  forma  tão  díspar,  em  que  pese  ter  se  utilizado  o  salário de 02/2008 como parâmetro.  4.39.  Quando  analisamos,  então,  as  demais  combinações  de  notas,  fica  menos  claro  ainda  de  se  entender  como  estas  avaliações se traduziram no cálculo dos valores de PLR pagos.  Podemos  observar  na  Planilha  3,  por  exemplo,  que  os  empregados  CARLOS  DE  ALMEIDA  VASQUES  DE  CARVALHO  NETO  e  MARCUS  VINÍCIUS  CUIABANO  PEIXOTO, ambos com menos de 3 anos a serviço da empresa e  avaliação meramente SATISFATÓRIA (combinação de notas 3C)  receberam  PLR  de  mais  de  100  vezes  cada  um  as  suas  respectivas remunerações, ao passo que mais da metade dos que  Fl. 4298DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 6          9 receberam classificação EXCELENTE (combinação de notas 1A)  não  chegaram  a  essa  proporção  em  relação  a  suas  remunerações. A mesma disparidade tem seu extremo no caso do  empregado ALEXANDRE CAMARA E SILVA, que recebeu notas  cuja  combinação  (4  NÃO  SATISFATÓRIO  e  E  INSATISFATÓRIO)  ainda  assim  lhe  rendeu  um  valor  de  PLR  que superou sua remuneração de 02/2008 em 74 vezes, enquanto  outros  24  empregados  que  receberam  classificação  EXCELENTE  (combinação  de  notas  1A)  não  chegaram  a  essa  proporção.  4.40.  Ainda,  o  item  2  do Acordo  entre  a  empresa  e  a  entidade  sindical  limita  inicialmente  o  valor  da  PLR  para  no mínimo  5  (cinco) e no máximo 100 (cem) salários mensais, o que pode ser  mudado  pelas  avaliações  do  item 3.1.  do mesmo Acordo.  Para  oferecer  outro  extremo  da  pouca  objetividade  de  suas  regras,  note­se que a avaliação de MUITO SATISFATÓRIO permite que  o teto seja estendido para ‘até 4x o limite máximo’, ou seja, 400  salários  mensais.  No  entanto,  o  empregado  RODOLFO  RIECHERT,  conforme  a  Planilha  3,  recebeu  PLR  no  valor  de  777,97 vezes a  sua remuneração de 02/2008, ao passo que sua  avaliação  final  foi  uma  combinação  das  notas  2  (MUITO  SATISFATÓRIO) e D (NÃO SATISFATÓRIO), o que, na melhor  das hipóteses, limitaria sua PLR ao máximo de 400 salários.  4.41.  É  importante  frisar  que  todas  estas  comparações  foram  feitas exclusivamente com os elementos fornecidos pela empresa,  no intuito de se chegar aos valores finais de PLR pagos a cada  empregado  e  verificar  a  regularidade  no  pagamento  em  consonância  com  a  legislação.  Destes  elementos,  pudemos  constatar, em resumo, que:  a)  a  empresa  vincula  o  montante  do  pagamento  da  PLR  à  existência de lucro no exercício e ao seu índice de lucratividade,  cujo cálculo foi devidamente apresentado e é válido como regra  geral de pagamento de PLR, embora não seja possível calcular  os montantes  individuais dos beneficiários unicamente pelo  seu  valor;  b)  o  Acordo  entre  a  empresa  e  a  entidade  sindical  estabelece  uma  regra  genérica  de  que  os  empregados  farão  jus  ao  recebimento,  a  título  de  PLR,  de  no  mínimo  5  (cinco)  e  no  máximo  100  (cem)  salários  mensais,  ficando  esclarecido,  inclusive, que este limite máximo poderá ser excedido em casos  excepcionais,  mas  não  diz  qual  o  critério  que  justifica  o  recebimento ente o limite mínimo e máximo;  c) Conforme visto no  item 4.13 acima, o Acordo não oferece a  definição  de  ‘salário  mensal’  e  que  rubricas  ou  verbas  o  integrariam, para fins de se estabelecer estes limites;  d)  os  formulários  de  avaliação  individual  fornecidos  pela  empresa  não  oferecem  a  descrição  final  que  os  empregados  receberam  nos  casos  de  combinação  de  notas  diferentes  de  Contribuição e Competência, de acordo com o item 4.30 acima;  Fl. 4299DF CARF MF   10 e) as avaliações individuais, com o critério de análise eleito pela  fiscalização  de  se  considerar  como  ‘salário  mensal’  a  remuneração da competência 02/2008, em termos comparativos,  não  possuem  vinculação  clara  com  os  valores  de  PLR  pagos,  conforme visto nos itens 4.37 a 4.40 acima.  4.42.  A  empresa  teve  diversas  oportunidades  de  facilitar  a  compreensão  e  o  entendimento  do  cálculo  dos  valores  pagos,  cuja  análise  era  o  único  escopo  desta  ação  fiscal. No  entanto,  diante de tudo o que foi exposto, fica claro que ela não teve, em  momento  algum,  intenção  de  fornecer  à  fiscalização  o  cálculo  detalhado e individualizado dos valores pagos aos empregados a  título de PLR em 02/2008. Em suas duas últimas oportunidades,  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  8  e  9,  ela  apresenta  as mesmas explicações  vagas  e  genéricas de  como é  calculado  o  seu  PLR  e  admite  ao  final  possuir  o  cálculo  dos  valores  individualizados  por  funcionário,  ou  seja,  exata  e  literalmente o  que  foi  intimada  a  apresentar.  Ao  se  utilizar  de  redundância  e  se  recusar  a  fornecer  o  cálculo  dos  valores,  a  empresa  demonstra  não  possuir  regras  específicas  objetivas  para o pagamento de PLR, em desacordo com a lei.  4.43.  Se  o  cálculo  toma  por  base  o  índice  de  lucratividade  do  Banco  no  período,  bem  como  as  avaliações  individuais  de  desempenho  dos  empregados,  pode­se  dizer  que,  com  isso,  adotou  uma  regra  clara  com  critérios  (índice  de  lucratividade  >60%, programa de metas, avaliação individual), mas tal regra  deve vir acompanhada do valor a que cada empregado fará jus,  inclusive para que ele possa, em caso de dúvidas, utilizar­se do  previsto na Cláusula Décima Quinta do Acordo, que  faculta ao  empregado, verbalmente ou por escrito, solicitar a realização de  reunião, com a presença das partes, na hipótese de dúvidas ou  divergências  quanto  ao  cumprimento  do  acordo,  podendo  a  empresa,  de  acordo  com o  seu Parágrafo Único,  utilizar  como  mecanismos  de  aferição  de  informações  os  seus  formulários  internos  de  avaliações.  Só  que  estes  mecanismos  têm  que  ser  pertinentes ao cumprimento do acordado, senão a empresa fica  livre para pagar o que quiser aos empregados com determinada  avaliação.  No  caso  da  avaliação  EXCELENTE,  por  exemplo,  impera  a  discricionariedade  para  se  pagar  a  PLR  acima  do  limite.  Quando  a  empresa  informa  que  ‘não  há  uma  única  fórmula matemática que possa resumir os valores de PLR pagos  à totalidade dos empregados, uma vez que tal cálculo é realizado  de  forma  individualizada  para  cada  funcionário’,  ao  mesmo  tempo, não  informa qual o  critério utilizado para quantificar o  recebido  por  cada  funcionário,  inclusive  quando  excedido  do  limite máximo previsto para os empregados com esta avaliação  (acima de 4x o limite).  4.44.  Quando  nem  mesmo  os  formulários  possibilitam  ao  empregado  a  obtenção  de  informações  objetivas  sobre  o  valor  final  de  PLR  que  recebeu,  por  inconclusivos  que  são,  tal  pagamento  foge  completamente  da  natureza  justa  da  Participação  pretendida  pelo  legislador.  Critérios  genéricos  podem  favorecer  a  quem  tem  cargo  ou  função  mais  alto,  em  detrimento  dos  empregados  menos  graduados  ou  que  não  são  chefes de setor, por exemplo. O próprio empregado tem interesse  na limpidez das regras.  Fl. 4300DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 7          11 4.45. Como não houve objetividade nas regras do Acordo ou dos  formulários  internos apresentados pela  empresa, de  forma a se  quantificar  conclusivamente  os  valores  de  PLR,  e  a  mesma  se  recusou terminantemente a fornecer os cálculos individualizados  por  funcionário,  deve  ser  a  PLR  descaracterizada  como  tal  e  considerada indedutível, para fins de IRPJ.  4.46.  Quanto  à  divergência  encontrada  conforme  relatado  no  item  4.4,  emitimos  Termo  de  Intimação  Fiscal  TIF  em  14/02/2012,  recebido  na  data  de  sua  emissão  pela  Srta.  Luara  Correa Moura, acima qualificada,  solicitando a  justificativa da  divergência entre o valor pago e o lançado.  4.47. Em resposta à divergência, a empresa informou ser de fato  R$603.199.113,77  contidos  na  folha  de  pagamento  de  02/2008  fornecida  o  valor  real  das  participações  relativas  ao  ano,  acrescentando que:  a)  o  total  lançado  nas  Contas  89710202016  Bônus  IB,  89710202023  Bônus  AM,  89710202030  Bônus  WM&  SB  e  89710202047 Bônus CC é de R$ 609.136.504,76, dos quais R$  4.035.915,66 referem­se a pagamentos feitos a título de rescisão  e  R$  1.901.475,33  referem­se  à  baixa  de  provisão  do  adiantamento  do  pagamento  de  PLR  pela  convenção  coletiva.  Sobram  então  os  R$  603.199.113,77  pagos  em  folha,  valor  também  constante  da  Conta  49300000009  Gratificações  e  Participações a Pagar, em 31/12/2007;  b) também foi lançado na Conta 89710200032 BÔNUS Particip.  Nos  Lucros  Empregados  o  valor  de  R$  31.520.513,39,  que  se  constitui de R$ 25.051.637,12 recebidos provisão constituída no  banco  UBS  S/A  antes  de  sua  incorporação  pelo  Banco  UBS  Pactual  S/A.  Este  valor,  subtraído  dos  R$  609.136.504,76  lançados  nas  contas  de  PLR,  totaliza  os  R$  577.615.991,37  deduzidos na DIPJ.  4.48. Uma análise do LALUR (Anexo XVI) comprovou que não  foram  adicionados  ao  Lucro  Real  os  valores  de  PLR  pagos  indevidamente.  4.49.  Todos  os  valores  discriminados  foram  confirmados  em  cópias de balancetes e do Livro Razão (Anexo XIII),  fornecidas  pela  empresa  para  justificar  os  valores  lançados  e  as  divergências acima apontadas.  5. DA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  5.1.  As  despesas  com  a  constituição  de  PLR  reduzem  o  lucro  líquido, e neste momento cumpre considerar que, caso atendidos  os requisitos de dedutibilidade previstos na Lei n° 10.101/2000,  não é necessário ajuste, a despesa é dedutível e seu efeito já se  produziu.  Mas,  em  caso  de  inobservância  a  qualquer  dos  critérios legais de dedutibilidade, como é o caso dos pagamentos  discutidos  no  item  anterior,  deve­se  ajustar  o  lucro  líquido,  adicionando­se  a  despesa  indedutível,  quando  da  apuração  da  base de cálculo do Imposto de renda (lucro real).  Fl. 4301DF CARF MF   12 5.2.  Assim,  no  ano­calendário  de  2007,  a  empresa  deduziu  do  lucro líquido R$ 577.615.991,37, embora tenha pago valor total  de  PLR  superior  em  folha  de  pagamento,  como  explicamos  no  item 4.47 acima. Desta forma, o lucro líquido foi incorretamente  reduzido  e,  para  cálculo  do  Imposto  de  renda  devido,  é  necessário  adicionar  estes  R$577.615.991,37,  que  são  indedutíveis por desrespeito à lei, ao lucro real.”  O lançamento foi considerado procedente pela Décima Quinta Turma da DRJ  –  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.3.574/3.627):  IRPJ. PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).  INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA A  AVALIAÇÃO DOS EMPREGADOS. INDEDUTIBILIDADE DAS  DESPESAS.  Inexistindo  regras  claras  e  objetivas  que  dêem  amparo aos pagamentos de PLR efetuados pela empresa a seus  funcionários,  e  não  tendo  sido  elucidada  a  conexão  entre  as  avaliações  e  a  composição  dos  valores  pagos,  reputam­se  indedutíveis as respectivas despesas, para  fins de determinação  do lucro real.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. “É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário” (REsp 1.129.990/PR).  Devidamente  cientificado  em  24/4/13  (fl.  3.631),  o  contribuinte  tempestivamente interpôs recurso voluntário em 23/5/13 (fls. 3.638/3.693), em que  alega, em síntese:  ­  outros  dois  lançamentos  tributários  estariam  intrinsecamente  ligados  à  presente  autuação:  (a)  processo  nº  16682.720128/201243,  referente  “...à  cobrança  de  valores  relativos à parte Empresa  e de Terceiros  sob o argumento de que não  teriam  sido  cumpridos  os  requisitos  legais  para  o  regular  pagamento  de PLR  no  ano­calendário 2007, razão pela qual tais valores seriam considerados salário para  fins  de  incidência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias”;  e  (b)  processo  nº  16682.720449/201248,  referente “...à  cobrança  de multas  relativas  (i)  a  supostas  incorreções ou omissões nas informações reportadas pela Recorrente nas Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (‘GFIP’)  e  (ii)  a  suposta  ausência  pela  Recorrente  de  informações e esclarecimentos necessários à autuação da Fiscalização”;  ­  o  Acordo  Coletivo  de  PLR  observara  todas  as  normas  e  princípios  que  regem a matéria;  ­ não poderia a fiscalização ter descaracterizado o Acordo Coletivo com base  em 9 (nove) pagamentos de PLR, do universo de 615 (seiscentos e quinze), ou seja,  apenas  com  fundamento  em  pagamentos  que  equivaleriam  a  1,5%  do  total  de  empregados (Guilherme da Costa Paes, Bruno de Arruda Carvalho, Evandro Luiz de  Almeida Pereira, José Octávio Mendes Vita, Leandro de Azambuja Micotti, Carlos  de Almeida Vasques, Marcus Vinícius Cuiabano Peixoto, Alexandre Câmara e Silva  e Rodolfo Riechert). Ainda que considerado o universo de 124 empregados (20% do  total  registrado),  conforme descrito no  item 4.9 do TVF, os nove pagamentos não  representariam nem 10% da amostra eleita;  ­  a  amostra  deveria  ser  representativa  de  uma  população,  “...para  que  nela  estejam  efetivamente  refletidos  os  comportamentos  dessa”,  conforme  já  decidiu  o  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 102­48.128 e 102­47.456);  Fl. 4302DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 8          13 “... A conduta adotada pelo I. Agente Fiscal não respeita nenhuma técnica de  auditoria  e  nem  os  preceitos  de  materialidade  de  um  estudo.  A  utilização  de  um  percentual tão ínfimo para análise de instrumentos que abrangiam 615 empregados,  pelo contrário, viola todas as referidas técnicas e regras”;  ­  uma  vez  identificados  pagamentos  em  desconformidade  com  o  Acordo  Coletivo, caberia o lançamento apenas com relação àqueles;  ­  o  próprio  agente  fiscal  incorrera  em  contradição  quando  analisou  os  pagamentos realizados aos empregados André Cobianchi Almeida e Antonio Carlos  Canto Porto Filho e deixou de apontar irregularidade;  ­ conforme decidido em acórdão da Segunda Seção de Julgamento (nº 2401­ 02.139),  não  poderia  a  tributação  incidir  sobre  todos  os  valores  pagos  a  título  de  PLR;  ­  a  fiscalização  também  teria  incluído  indevidamente  os  pagamentos  “...a  título  de  antecipações,  realizadas  em  Outubro  de  2007,  com  base  na  CCT  PLR  Bancos  2007  (Doc.06  da  Impugnação),  instrumento  este  que  sequer  foi  descaracterizado”;  ­ nos termos da Convenção, em outubro de 2007 teria antecipado o pagamento  de  PLR,  sendo  que  em  fevereiro  de  2008  efetuara  a  compensação  dos  valores  já  pagos (Doc.15 da impugnação), fato ignorado pela fiscalização ao adicionar ao lucro  a totalidade dos pagamentos realizados a título de PLR;  ­  “...  57.  De  maneira  simples  e  superficial,  o  I.  Agente  Fiscal  optou  por  presumir  que  os  montantes  de  todos  os  pagamentos  de  PLR  relativos  ao  ano­ calendário 2007 corresponderiam a valores pagos nos  termos do Acordo Coletivo.  Ocorre que o descuido do I. Agente Fiscal foi tão significante que sequer há menção  à CCT PLR Bancos 2007 no TVF, instrumento este que não foi objeto de qualquer  questionamento [...]. 64. Ao efetuar o lançamento sobre parcelas de PLR que sequer  foram objeto de questionamento ao longo da Fiscalização, mais uma vez o I. Agente  Fiscal acabou por violar as mais fundamentais regras que regem o ato administrativo  de  lançamento,  deixando  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  supostamente devido no período”;  ­  havendo  erro  na  base  de  cálculo,  a  solução  seria  a  nulidade  do  auto  de  infração,  conforme  decisões  administrativas  (acórdãos  nº  2401­01.358  e  203­ 10.576);  ­ ainda que os requisitos legais para pagamentos a título de PLR não tivessem  sido cumpridos, deveriam os dispêndios ser considerados dedutíveis, haja vista a sua  natureza operacional, conforme declaração de voto vencido em primeira instância e  acórdão da Décima Quinta Turma da DRJ/RJ1 (nº 12­37.956, de 22/06/11);  ­  o  próprio  agente  fiscal  teria  reconhecido  a  natureza  remuneratória  dos  pagamentos a título de PLR, para fins de incidência de contribuição previdenciária,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante  do  processo  nº  16682.720128/201243;  “...  Neste  cenário,  uma  vez  descaracterizados  os  pagamentos  de  PLR,  tais  verbas  assumiriam  a  natureza  salarial  e  seriam,  indubitavelmente,  despesas  operacionais, necessárias à manutenção da sociedade. Ainda que se considerasse que  as verbas pagas não teriam natureza salarial, os pagamentos realizados assumiriam o  caráter de gratificação paga pelo empregador aos empregados, com a finalidade de  Fl. 4303DF CARF MF   14 estimular os funcionários”, conforme art. 299, §3º, do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/99), conclusão que se coadunaria com o seu art. 462.  ­ a possibilidade de dedução de gratificações por liberalidade do empregador  não  seria  novidade  na  legislação  tributária,  conforme  Parecer  Normativo  CST  nº  109, de 22/09/75;  ­  com  a  vigência  da  Lei  nº  9.430/96,  os  limites  para  pagamento  de  gratificações a empregados teriam sido revogados;  ­  “... A dedutibilidade dos pagamentos  feitos a empregados a  título de PLR,  seja  por  seu  enquadramento  frente  à  Lei  nº  10.301/00  ou  por  sua  natureza  de  gratificação  paga  aos  empregados,  também  já  foi  assegurada  por  este  E.  Tribunal  Administrativo  em  diversas  ocasiões”,  conforme  acórdãos  nº  101­95.258,  de  09/11/05, 1402­001.135, de 08/12/12, 1101­000.847, de 05/03/12, e 1401­000.944,  de  06/03/13.  O  acórdão  nº  1101­000.847  referir­se­ia  ao  próprio  contribuinte,  e,  inclusive,  “...Os Conselheiros  reconheceram  que  a  tese  da D.  Fiscalização  cai  em  patente  contradição  à  medida  que  não  poderiam  ser  exigidos,  simultaneamente,  contribuições previdenciárias e IRPJ sobre os mesmos valores”; remunerações pagas  a empregados, sendo gratificações ou não, seriam despesas operacionais necessárias  ao regular funcionamento de qualquer sociedade;  ­  quanto  aos  requisitos  legais  para  fins  de  pagamento  de  PLR,  o  cerne  da  questão,  conforme  posto  pela  DRJ/RJ1  “concentra­se  na  falta  de  explicação  por  parte  da  empresa,  de  como  foi  calculado  individualmente  o  valor  pago  a  cada  empregado”, em que pese ter reconhecido a existência de regras claras e objetivas;  ­  não  caberia  ao  Fisco  questionar,  quando  os  critérios  de  avaliação  foram  livremente  negociados  pelas  partes,  o  valor  dos  pagamentos  aos  empregados,  vez  que não lhe cabe “...criar qualquer outro requisito, sob pena de desrespeitar não só  a Constituição,  que  prevê  de  forma  incondicional  o  direito  do  trabalhador,  como  também a própria Lei nº 10.101/00”;  ­  quanto  às  avaliações  de  desempenho,  cabe  esclarecer:  (a)  o  contribuinte  adotou a metodologia de avaliação 360 graus, em que, “...Com base em critérios e  metas já pré­definidos, cada empregado preenchia sua auto­avaliação e também era  avaliado por seus superiores e colegas. Em contrapartida, esse mesmo empregado  avaliava  seus  pares  e  superiores”;  (b)  o  preenchimento  das  avaliações  era  feito  diretamente  nos  sistemas,  cujo  acesso  era  realizado  mediante  senha  individual  e  intransferível;  (c) conforme Manual explicativo, havia competências às quais eram  atribuídas  notas  que  variavam  de  1  a  5  (Ultrapassou muito, Ultrapassou,  Atingiu,  Atingiu  parcialmente  e  Não  atingiu),  relacionadas  ao  atendimento  das  metas;  e  também gradações que variavam de “A” a “E”, relacionadas com a visão global das  competências (Ultrapassa muito o perfil, Ultrapassa o perfil, Atende o perfil, Abaixo  do perfil e Muito abaixo do perfil); (d) o critérios eram combinados, gerando a nota  final  do  avaliado;  (e)  as  avaliações  eram  processados  pelos  sistemas  PMM  (“Performance Measurement & Management”) e PS (“Performance Segmentation”)  e  os  resultados,  submetidos  à  análise  e  aprovação  de  um  Comitê  de  Avaliação,  indicado pela Diretoria e composto por gerentes seniores; (f) estabelecida a faixa de  avaliação de cada empregado, o Comitê verificava os limites mínimos e máximos se  salários a serem recebidos a  título de PLR, de acordo com o previsto no Plano de  PLR,  sopesando,  ainda  com  base  nas  avaliações,  “...o  quanto  cada  empregado  contribuiu para a formação dos resultados e, dentro da faixa de avaliação na qual  cada empregado  se  enquadrou,  calculava  quantos  salários  seriam percebidos por  cada  colaborador”;  (g)  ao  contrário  do  que  entendera  a  fiscalização,  “...a  nota  confirmada  pelo  gerente  avaliador,  após  a  conclusão  de  todas  as  avaliações  360  graus  imputadas  nos  sistemas  PMM  e  PS  é  que  era  levada  ao  Comitê  de  Avaliação”;  Fl. 4304DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 9          15 ­ acerca da  suposta  ausência de  fórmula matemática  individualizada para os  pagamentos  de  PLR:  (a)  a  própria  fiscalização  reconhecera  a  existência  de  regras  claras e objetivas; (b) inexistiria na Lei nº 10.101/00 a obrigatoriedade de sistema de  cálculo  individualizado  para  cada  empregado,  conforme  já  decidido  nos  acórdãos  2402­02.508  e  205­01.178;  (c)  a  exigência  fiscal  seria  manifestamente  ilegal;  (d)  para o pagamento de PLR, relevante seria o acordo das regras entre as partes, “...que  haja  diálogo  entre  empresa,  empregados  e  sindicatos  e  que  todos  os  envolvidos  sejam capazes de compreender as diretrizes para o pagamento de PLR”,  como  já  decidido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdãos nºs  9202­00.503 e 9202­01.607) ; (e) “a Recorrente estabeleceu regras objetivas para o  pagamento de PLR, que estavam claramente dispostas no Acordo Coletivo de PLR,  regras  essas  que  foram  devidamente  aprovadas  pela  CONTRAF/CUT  e  por  seus  empregados, sendo tal matéria incontroversa nos presentes autos”; sobre o Acordo  Coletivo  de  PLR:  (a)  a  Cláusula  Quinta  expressamente  estabelecia  três  critérios:  índice de lucratividade, programas de metas e avaliação de desempenho individual;  (b)  conforme  Anexo  I,  “...a  PLR  corresponderia  à  diferença  entre  o  índice  de  lucratividade  da  Recorrente  vigente  em  2007,  que  era  de  60%,  e  o  índice  de  lucratividade efetivo”; (c) nos termos do Anexo II, o lucro distribuído entre todas as  áreas, de acordo com o índice de lucratividade, os empregados fariam jus no mínimo  a  5  salários  e  no  máximo  a  100  salários,  sendo  que  os  valores  poderiam  se  multiplicados por até 2, 4 ou mais, a depender da faixa de avaliação do empregado;  ­ a respeito da suposta não apresentação das avaliações à fiscalização: (a) não  haveria razão para tal solicitação, vez que o PLR possuía regras claras e objetivas;  (b) foram acostados aos autos (Doc.09 da impugnação) as avaliações individuais dos  empregados, em que constam com clareza os critérios utilizados; (c) a razão de as  avaliações  terem  sido  redigidas  no  idioma  inglês  decorreria  do  fato  de  que  “...diversos  empregados  da  Recorrente  também  eram  estrangeiros  e  não  falavam  português”;  (d)  as  avaliações  dos  empregados Thays Vargas  Ferreira  da Cunha  e  Felipe Santos Wance de Souza teriam sido entregues no curso da fiscalização;  ­  relativamente  aos  catorze  empregados  contratados  após  31/08/07,  data  do  encerramento  do  processo  de  avaliação:  (a)  em  razão  de  terem  contribuído  para  a  formação do resultado do ano­calendário 2007, fizeram jus ao recebimento de PLR  em  fevereiro  de  2008;  (b)  os  desempenhos  individuais  teriam  sido  objeto  de  avaliação  e  discussão  pelo  Comitê  de  Avaliação  que,  após  deliberação,  teria  determinado o valor de PLR a ser pago;  ­ no  tocante aos comentários constantes das avaliações, que, no entender da  fiscalização, denotariam opiniões de caráter subjetivo, “...influenciavam o Comitê de  Avaliação na determinação da contribuição de cada empregado para os resultados  da  empresa  e,  conseqüentemente,  no  número  de  salários  que  cada  empregado  receberia a título de PLR”;  ­  quanto  aos  valores  de  PLR  recebidos  pelos  empregados  Roberto  Maria  Monta Filho e Rosa Amélia de Oliveira Penna Marques Moreira, seriam “...relativos  a bônus de admissão, garantidos em Carta Oferta a ambos os empregados quando  de  sua  contratação”  (Doc.  12  da  impugnação),  argumento  este  que  não  teria  sido  apreciado pela DRJ;  ­  “...  O  pagamento  de Bônus  de Admissão  representa  o  pagamento  de  uma  gratificação  eventual,  e,  portanto,  coaduna­se  perfeitamente  aos  requisitos  de  dedutibilidade previstos nos artigos 299 e 462 do RIR/99”;  ­ as diferenças entre os valores pagos, em quantidade de salários, justificar­se­ iam  na  contribuição  de  cada  empregado  na  geração  do  lucro,  sendo  que  os  Fl. 4305DF CARF MF   16 pagamentos  foram  efetuados  “...de  acordo  com os  limites  das  faixas  de  avaliação  previstas pelo Acordo Coletivo e o sistema PMM”;  ­ “... Na tentativa de confrontar os pagamentos realizados pela Recorrente, a I.  Autoridade  Fiscal  Julgadora,  ao  longo  de  sua  decisão,  fez  comparações  entre  os  funcionários  ora  pelas  notas  referentes  às  avaliações,  ora  pelo  valor  do  PLR  recebido.  Com  base  nisso,  o  Órgão  Julgador  teve  como  conclusão  não  ser  compreensível a relação entre as avaliações e os valores pagos a título de PLR. 206.  Nesse  ponto,  no  entanto,  cumpre  demonstrar  os  equívocos  cometidos  nestas  comparações, uma vez que o espaço amostral em nenhum momento foi restrito com  base  nas  atividades  exercidas  por  cada  funcionário.  Tampouco  foi  ponderada  a  natureza  de  cada  função  profissional  e  da  hierarquia  entre  elas.  Somente  foram  estabelecidos paralelos entre critérios que não são suficientes para descaracterizar os  pagamentos de PLR”;  ­ a autoridade fiscal incorrera em equívoco ao comparar pagamentos de PLR a  empregados que não exerciam mesma função, com responsabilidades distintas, ainda  que tenham sido avaliados com a mesma nota;  ­ seria compreensível que, por exemplo, um Diretor Financeiro recebesse um  número maior de salários do que uma Assistente de Diretoria;  ­  inexistiria  imposição  legal  no  sentido  de  que  os  valores  pagos  de  PLR  fossem iguais para todos os beneficiários;  ­ em primeira instância, a DRJ, ao se basear apenas nas notas das avaliações,  ignorara a natureza e as particularidades da função profissional de cada empregado  por ela listado;  ­  com  relação  aos  pagamentos  de  PLR  efetuados  a  58  estagiários:  (a)  a  DRJ/RJ1  dera  provimento  à  impugnação  apresentada  no  processo  nº  16682.720128/2012­43,  exonerando­a  da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  parcelas;  (b)  seriam passíveis de dedução para  fins de  IRPJ,  tendo em conta a sua  natureza operacional; (c) cumprira os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.494/77; (d)  seriam necessários às atividades empresariais;  ­ seria incabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Ao  final,  o  Recorrente  protestou  pela  produção  de  provas  e  oportuna  sustentação oral de suas razões de defesa.  Em  contrarrazões  (fls.  3.836/3.857),  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) sustentou:  ­ a desqualificação do PRL fundamentara­se pela desobediência à  legislação  de regência, vez que “...não ficou concretamente demonstrada a existência de regras  claras e objetivas de fixação da PLR”;  ­ os casos apresentados pela fiscalização não se constituiriam em amostragem,  mas “...foram usados no TVF com o intuito de reforçar a relevância dos documentos  solicitados  no  curso  da  fiscalização para  a  apuração do  cumprimento  das  regras  que deveriam nortear o pagamento da PLR”;  ­ “No que concerne à alegação de que foram incluídos na base de cálculos os  montantes  de  PLR  pagos  com  base  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  instrumento que não teria sido objeto de questionamento pela autuação, deve­se ter  presente  que,  consoante  a  Cláusula  Décima  Terceira  do  Acordo  Coletivo,  os  empregados não percebem PLR com base em dois títulos distintos (Acordo Coletivo  e  Convenção  Coletiva),  como  faz  crer  a  recorrente,  mas  apenas  com  lastro  no  Acordo Coletivo ora em discussão. [...] Nos termos da cláusula em comento, a PLR  Fl. 4306DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 10          17 deveria  ser paga de acordo com a  regra mais benéfica para o  empregado,  sendo  incontroverso  nos  autos  que  as  estipulações  mais  benéficas  eram  as  do  Acordo  Coletivo. Ora, se os pagamentos tiveram base em um único instrumento, qual seja, o  Acordo Coletivo, não há porque se abater das adições procedidas pela fiscalização  o valor previsto em Convenção Coletiva que em nada fundamentou os pagamentos  recebidos pelos empregados.”;  ­ nem tudo que é pago pelo empregador, como contraprestação laboral, seria  dedutível do lucro líquido, ou seja, “...Mesmo que uma verba seja considerada como  retribuição decorrente do contrato de trabalho, integrando, portanto, o salário­de­ contribuição,  para  fins  de  incidência da  contribuição  previdenciária,  ainda  assim  poderá não ser dedutível da base de tributação do IRPJ, haja vista que este tributo  tem regras próprias para apuração”;  ­  “... O  fato de a distribuição de  lucros aos  empregados da pessoa  jurídica  não  atender  aos  requisitos  previstos  na  Lei  n.º  10.101/2000,  resultando  na  impossibilidade  de  dedução  dos  pagamentos  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (art.  462,  III,  do RIR/99),  não  tem o  condão de  transmudar  a  natureza  jurídica  dos  valores  pagos.  Ou  seja,  as  participações  no  lucro  conferidas  aos  empregados  do  banco  autuado  permanecem  sendo  distribuição  de  lucro,  jamais  deixaram de ser. Uma coisa é a natureza jurídica de um pagamento, outra é o efeito  jurídico  que  esse  pagamento  gera.  No  âmbito  do  IRPJ,  o  efeito  jurídico  de  distribuição de lucro aos empregados é a adição ao lucro líquido do período (regra  geral).  Todavia,  este  efeito  pode  ser modificado  se,  e  somente  se,  o  pagamento  a  esse título for realizado segundo os critérios estabelecidos na Lei n.º 10.101/2000,  porque esta foi a exigência estabelecida pelo legislador para afastar a regra geral  (inciso III art. 462 do RIR)”;  ­  a  circunstância  de  a  PLR  “...ser  retribuição  econômica  pelo  contrato  de  trabalho,  daí  advindo  o  caráter  remuneratório  das  parcelas  no  campo  da  contribuição  previdenciária,  tão  somente  por  esse  fato,  não  qualifica  a  despesa  como operacional para fins de IRPJ, pois nesta seara o critério de dedutibilidade de  um  gasto  é  aferido  pelos  parâmetros  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade  (art.299, do RIR), conceitos que seriam imprescindíveis à legitimação da dedução.”;  ­  a  PLR  não  seria  um  gasto  necessário,  imprescindível,  essencial  ao  desenvolvimento da atividade empresarial, mas um “...dispêndio decorrente de ato  de mera  liberalidade  do  empregador,  uma  vez  que  a  não  concessão  de  PLR  não  impossibilita a empresa de realizar a exploração de seu negócio”. Constituir­se­ia  em  uma  “...despesa  extraordinária,  a  qual  pode  ou  não  ocorrer,  a  depender  da  opção  empresarial  de  conceder  participação  nos  lucros  ou  resultados  aos  seus  empregados.  Igualmente,  não  é  despesa  usual  na  acepção  de  habitualidade  em  relação à espécie do negócio desenvolvido pelo contribuinte”;  ­  “Ora,  se,  efetivamente,  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  pessoa  jurídica fosse despesa operacional, como afirma o recorrente, qual o sentido lógico  do legislador ter destacado um artigo específico para dizer que o contribuinte pode  deduzir  a  PLR  da  base  cálculo  do  IRPJ?  Senhores  Julgadores,  que  sentido  tem  reproduzir  em  artigo  diverso  uma  regra  que  já  estaria  albergada  no  art.  299  do  RIR? Por certo, outra não pode ser a conclusão senão a de que participação nos  lucros da empresa não é despesa operacional, segundo os parâmetros estabelecidos  no  art.  299,  do  RIR/99,  o  que  resulta  na  necessidade  de  haver  um  preceptivo  específico para conferir caráter de dedutibilidade à despesa, condicionando, porém,  que o pagamento seja feito na forma da Lei n.º 10.101/2000”;  Fl. 4307DF CARF MF   18 ­ o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes já decidira no sentido de que  os  pagamentos  a  título  de  PLR  seriam  indedutíveis,  quando  em  desconformidade  com  as  exigências  legais,  “...o  que  a  contrario  sensu  confirma  não  se  tratar  de  despesa operacional”;  ­  a  PLR  estaria  vinculada  ao  alcance  de  metas  pelos  empregados,  não  consistindo em “...mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio,  gratificação,  comissão,  etc.,  de  forma  a  ocultar  a  natureza  salarial  e,  assim,  eliminar os encargos sociais e tributários que normalmente incidiriam caso a verba  não fosse paga de forma disfarçada”;  ­ de  acordo com a  jurisprudência  administrativa  (acórdão nº 2401­00.545)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Resp  856160/PR),  “...somente  os  valores  pagos  com estrita obediência aos  comandos previstos na Lei nº 10.101/00 estão  fora da  esfera de tributação da contribuição previdenciária”;  ­  o  pagamento  de  PLR  pelo  contribuinte  estaria  cercado  de  subjetivismos,  “...não  existindo  critérios  claros  e  objetivos  a  nortear  a  atribuição  do  número  de  salários a que cada empregado fará jus”;  ­  “...  nos  termos  da  sistemática  descrita  pela  própria  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  em  última  análise,  o  cálculo  de  quantos  salários  cada  empregado receberia  incumbia a um Comitê, que  tomava  tal decisão sem nenhum  parâmetro objetivo, mas com base em uma percepção de montante de contribuição  individual para a formação dos resultados do Banco. Está confessado nos autos que  era  determinante  na  fixação  do  valor  a  ser  recebido  ‘a  contribuição  que  cada  funcionário  deu  para  a  geração  dos  lucros’,  fator  esse  que  era  aferido  por  um  Comitê de Avaliação,  sem quaisquer parâmetros ou  critérios  conhecidos. E mais!  No Anexo  II do Acordo Coletivo,  há previsão de que os  empregados  farão  jus ao  recebimento de PLR de no mínimo cinco e no máximo 100 salários mensais. Ainda  nos  termos  do  Anexo  II,  o  limite  máximo  pode  ser  extrapolado  em  casos  excepcionais, a depender da avaliação geral do empregado e da sua classificação  na Performance Segmentation. Assim, é possível pagar até 200, até 400 ou mais de  400 salários mensais a depender de tais análises. Ora, a diferença entre pagar 100  vezes  o  salário  mensal  e  pagar  120,  150,  180,  200  ou  400  salários  mensais  é  enorme, mas não se sabe como tal decisão é tomada.”;  ­  a  ausência  de  critério  objetivo  fora  ressaltada  pela  DRJ/RJ1,  quando  do  julgamento do processo nº 16682.720128/201243;  ­ ao requerer as memórias de cálculo dos valores pagos, a fiscalização buscara  verificar o cumprimento das regras previstas no instrumento de PLR, que deveriam  conter regras claras e objetivas;  ­  considerando  que  o  próprio  empregador  definira  os  parâmetros  de  pagamento de PLR, teria o dever de demonstrar que a eles se ateve, não se sabendo,  no caso concreto, “...o critério que norteou o pagamento da PLR em múltiplos que  chegam, por vezes, a 500 salários”;  ­ quanto aos empregados que não foram submetidos ao sistema de avaliação  eleito pelo contribuinte, não teriam sido atendidas as regras postas no instrumento de  fixação da PLR;  ­ os parâmetros estabelecidos em lei quanto aos pagamentos a título de PLR  seriam razoáveis, “...tendo como escopo evitar as fraudes e garantir o cumprimento  dos mandamentos constitucionais”;  Fl. 4308DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 11          19 ­  conforme  jurisprudência  das  duas  Turmas  do  STJ  e  decisões  do  CARF,  inclusive  de  sua Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  seria  legal  a  incidência  de  juros sobre a multa de ofício.  Pela  referida  resolução,  os  autos  baixaram  em  diligência.  As  solicitações  foram as seguintes, conforme excerto abaixo transcrito:  Sendo  assim,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil:  ­  intime  o  contribuinte  para:  (a)  apresentar  o  inteiro  teor  do  Anexo  II  do  Acordo  de  PLR  (“Regras  Quanto  à  Fixação  dos  Direitos  à  Participação  e  Programas  de  Metas”),  vez  que  aparentemente  foi  disponibilizado  incompleto,  conforme  observação  acima;  (b)  apresentar  tradução  juramentada  dos  documentos  constantes  das  fls.3.539/3.548;  e  (c)  esclarecer  objetivamente  qual  a  influência  da  classificação  alfabética  “Competência” (item 4.29 do Termo de Verificação Fiscal) nos  pagamentos  de  PLR  realizados  com  base  nos  parâmetros  estabelecidos no item 3.1 do Anexo II do Acordo de PLR;  ­  verifique:  (a)  se  nos  pagamentos  considerados  pela  fiscalização  a  título  de  PLR,  realizados  em  fevereiro  de  2008,  foram  incluídos  os  valores  supostamente  pagos  com  base  na  CCT PLR Bancos  2007  (fls.3.417/3.436);  e  (b)  se  procedem as  informações  prestadas  pelo  Recorrente  quanto  aos  cargos  exercidos  pelos  empregados,  conforme  relação  de  fls.2.913/2.928;  ­  aproveitando  a  diligência,  anexe  cópia  do  inteiro  teor  do  Parecer  Normativo  CST  nº  109,  de  22/9/75,  mencionado  pelo  Recorrente, podendo a este ser requerida;  ­  adote,  se  entender  cabíveis,  providências  que  auxiliem  na  solução da controvérsia;  ­  elabore  relatório  final  circunstanciado,  que  deverá  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo,  facultando­lhe  apresentar  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência  no  prazo  legal  de  30  (trinta) dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do Decreto  nº 7.574/2011, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao  CARF para julgamento.  Após diligência,  foi elaborado Termo de Encerramento de Diligência Fiscal  (fls. 4.166 a 4.170), cuja conclusão é a seguinte:  Fl. 4309DF CARF MF   20     Fl. 4310DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 12          21     Após  ciência  às  partes  quanto  ao  resultado  da  diligência,  o  processo  retornou  para julgamento, sendo redistribuído por sorteio no âmbito desta turma, em face de a originária  não mais existir.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  O  recurso  foi protocolado  tempestivamente e preenche os demais  requisitos  de admissibilidade estabelecidos na legislação, dele devendo­se conhecer.  Amostragem.  A recorrente alega que:  ­ não poderia a fiscalização ter descaracterizado o Acordo Coletivo com base  em 9  (nove)  pagamentos  de PLR,  do  universo  de 615  (seiscentos  e quinze),  ou  seja,  apenas  Fl. 4311DF CARF MF   22 com fundamento em pagamentos que equivaleriam a 1,5% do total de empregados (Guilherme  da Costa  Paes,  Bruno  de Arruda Carvalho,  Evandro  Luiz  de Almeida  Pereira,  José Octávio  Mendes  Vita,  Leandro  de Azambuja Micotti,  Carlos  de Almeida  Vasques, Marcus  Vinícius  Cuiabano Peixoto, Alexandre Câmara  e Silva e Rodolfo Riechert). Ainda que  considerado  o  universo de 124 empregados (20% do total registrado), conforme descrito no item 4.9 do TVF,  os nove pagamentos não representariam nem 10% da amostra eleita;  ­  a  amostra  deveria  ser  representativa  de  uma  população,  “...para  que  nela  estejam  efetivamente  refletidos  os  comportamentos  dessa”,  conforme  já  decidiu  o  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 102­48.128 e 102­47.456);  ­ “... A conduta adotada pelo I. Agente Fiscal não respeita nenhuma técnica  de auditoria e nem os preceitos de materialidade de um estudo. A utilização de um percentual  tão ínfimo para análise de instrumentos que abrangiam 615 empregados, pelo contrário, viola  todas as referidas técnicas e regras”;  ­  uma  vez  identificados  pagamentos  em  desconformidade  com  o  Acordo  Coletivo, caberia o lançamento apenas com relação àqueles.  Traz, como exemplo, que "o próprio  agente  fiscal  incorrera em contradição  quando  analisou  os  pagamentos  realizados  aos  empregados  André  Cobianchi  Almeida  e  Antonio Carlos Canto Porto Filho e deixou de apontar irregularidade".  Relativamente  a  esse  ponto,  a  decisão  de  piso  a  ele  se  referiu  no  tópico  denominado "Nulidade", da seguinte forma:  Para  tratarmos  da  preliminar  levantada  pelo  contribuinte  necessário  se  faz  entender  a  causa  central  da  autuação,  para  o  que  reproduzimos  alguns  trechos  de  Termo de Verificação Fiscal:  “4.42.  A  empresa  teve  diversas  oportunidades  de  facilitar  a  compreensão  e  o  entendimento  do  cálculo  dos  valores  pagos,  cuja análise era o único escopo desta ação fiscal.”grifei  4.43.  Se  o  cálculo  toma  por  base  o  índice  de  lucratividade  do  Banco  no  período,  bem  como  as  avaliações  individuais  de  desempenho  dos  empregados,  pode­se  dizer  que,  com  isso,  adotou  uma  regra  clara  com  critérios  (índice  de  lucratividade  >60%, programa de metas, avaliação individual), mas tal regra  deve vir acompanhada do valor a que cada empregado fará jus,  inclusive para que ele possa, em caso de dúvidas, utilizar­se do  previsto na Cláusula Décima Quinta do Acordo, que  faculta ao  empregado, verbalmente ou por escrito, solicitar a realização de  reunião, com a presença das partes, na hipótese de dúvidas ou  divergências  quanto  ao  cumprimento  do  acordo,  podendo  a  empresa,  de  acordo  com o  seu Parágrafo Único,  utilizar  como  mecanismos  de  aferição  de  informações  os  seus  formulários  internos  de  avaliações.  Só  que  estes  mecanismos  têm  que  ser  pertinentes ao cumprimento do acordado, senão a empresa fica  livre para pagar o que quiser aos empregados com determinada  avaliação.  No  caso  da  avaliação  EXCELENTE,  por  exemplo,  impera  a  discricionariedade  para  se  pagar  a  PLR  acima  do  limite.Quando  a  empresa  informa  que  "não  há  uma  única  fórmula  matemática  que  possa  resumir  os  valores  de  PLR  pagos à  totalidade dos empregados, uma vez que  tal cálculo é  realizado de forma individualizada para cada funcionário", ao  Fl. 4312DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 13          23 mesmo  tempo,  não  informa  qual  o  critério  utilizado  para  quantificar  o  recebido  por  cada  funcionário,  inclusive  quando  excedido  do  limite  máximo  previsto  para  os  empregados  com  esta avaliação (acima de 4x o limite).  4.44.  Quando  nem  mesmo  os  formulários  possibilitam  ao  empregado  a  obtenção  de  informações  objetivas  sobre  o  valor  final  de  PLR  que  recebeu,  por  inconclusivos  que  são,  tal  pagamento  foge  completamente  da  natureza  justa  da  Participação  pretendida  pelo  legislador.  Critérios  genéricos  podem  favorecer  a  quem  tem  cargo  ou  função  mais  alto,  em  detrimento  dos  empregados  menos  graduados  ou  que  não  são  chefes de setor, por exemplo. O próprio empregado tem interesse  na limpidez das regras.  4.45. Como não houve objetividade nas regras do Acordo ou dos  formulários  internos apresentados pela  empresa, de  forma a se  quantificar  conclusivamente  os  valores  de  PLR,  e  a  mesma  se  recusou terminantemente a fornecer os cálculos individualizados  por  funcionário,  deve  ser  a  PLR  descaracterizada  como  tal  e  considerada indedutível para fins de IRPJ.  Como se vê, a causa central da autuação funda­se no fato da empresa não ter  elucidado  como  foram  efetuados  os  cálculos  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR.  Assim, tais despesas foram consideradas indedutíveis da base de cálculo do IRPJ.  A fim de entender a razão de tais pagamentos, a fiscalização tomou a amostra  de  124  funcionários,  que  receberam  valores  acima  de R$  800.000,00  e  intimou  a  empresa,  em  09/12/2011,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  TIF  n°  3  (fls.  79/85),  que  demonstrasse  como  foi  calculado  o  valor  pago  a  cada  um  destes  124  empregados, e como estes valores se relacionam com os termos do Acordo coletivo  lavrado em 20/12/2007 e os respectivos índices de excelência de cada um deles.  Ainda, em suas contrarrazões, a PFN assim se manifestou:  ­ os casos apresentados pela fiscalização não se constituiriam em amostragem,  mas “...foram usados no TVF com o intuito de reforçar a relevância dos documentos  solicitados  no  curso  da  fiscalização para  a  apuração do  cumprimento  das  regras  que deveriam nortear o pagamento da PLR”;  Portanto,  a  autuação  fiscal  tem  como  fundamento  central  a  não  elucidação  pela  recorrente  de  como  foram  efetuados  os  cálculos  dos  valores  pagos  a  título  de PLR. Os  casos  apresentados  "não  se  constituiriam  em  amostragem"  como  salienta  a  PFN  em  suas  contrarrazões, estando correta pois a decisão recorrida.  Não cabe assim nenhum comentário em relação ao alegado de que "o próprio  agente  fiscal  incorrera  em  contradição  quando  analisou  os  pagamentos  realizados  aos  empregados André Cobianchi Almeida e Antonio Carlos Canto Porto Filho e deixou de apontar  irregularidade", uma vez a conclusão supra explicitada.  Relativamente  ao  acórdão  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  (nº  2401­ 02.139), de que não poderia a tributação incidir sobre todos os valores pagos a título de PLR,  tal decisão refere­se, exclusivamente, às contribuições sociais previdenciárias, não aplicável ao  presente caso (IRPJ e CSLL).  Fl. 4313DF CARF MF   24 Inclusão de PLR pagos com base em Convenção Coletiva de Trabalho.  Alegou também a recorrente que:  ­  a  fiscalização  também  teria  incluído  indevidamente  os  pagamentos  “...a  título de antecipações,  realizadas em Outubro de 2007, com base na CCT PLR Bancos 2007  (Doc.06 da Impugnação), instrumento este que sequer foi descaracterizado”;  ­  nos  termos  da  Convenção,  em  outubro  de  2007  teria  antecipado  o  pagamento  de PLR,  sendo que  em  fevereiro  de  2008  efetuara  a  compensação  dos  valores  já  pagos  (Doc.15  da  impugnação),  fato  ignorado  pela  fiscalização  ao  adicionar  ao  lucro  a  totalidade dos pagamentos realizados a título de PLR;  ­  “...  57.  De  maneira  simples  e  superficial,  o  I.  Agente  Fiscal  optou  por  presumir que os montantes de todos os pagamentos de PLR relativos ao ano­calendário 2007  corresponderiam a valores pagos nos termos do Acordo Coletivo. Ocorre que o descuido do I.  Agente Fiscal  foi  tão  significante que  sequer há menção  à CCT PLR Bancos 2007 no TVF,  instrumento  este  que  não  foi  objeto  de  qualquer  questionamento  [...].  64.  Ao  efetuar  o  lançamento  sobre  parcelas  de  PLR  que  sequer  foram  objeto  de  questionamento  ao  longo  da  Fiscalização, mais uma vez o I. Agente Fiscal acabou por violar as mais fundamentais regras  que  regem  o  ato  administrativo  de  lançamento,  deixando  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo do IRPJ supostamente devido no período”.  Quanto a essa questão, no voto condutor da decisão de piso, está evidenciado  que o relator efetuou verificação, concluindo o seguinte:  Com  base  nos  dados  acima,  por  amostragem,  verifica­se  que  os  dados  utilizados para o  lançamento  são exatamente os  constantes da  folha de pagamento  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2008,  quando  foram  pagos  as  participações  nos  lucros – PLR.  Agora,  vejamos  as  provas  juntadas  pela  empresa,  que  são:  a  relação  de  fls.  3549/3569, onde consta o nome do funcionário e os valores pagos a  título de PLR  em outubro/2007 e  fevereiro de 2008 e  a  folha de pagamento  referente  ao  ano de  2007 (fls. 2929/3416).  De posse destes elementos, salvo melhor juízo, não vejo comprovado o fato  da empresa não haver descontado dos valores pagos a título de PLR, em fevereiro de  2008, os pagamentos efetuados em outubro 2007. A fim de comprovar que o valor  não  foi  descontado,  a  empresa  poderia  ter  juntado  outros  elementos  de  prova  que  demonstrassem  a  ausência  de  compensação,  por  parte  dela,  dos  valores  pagos  em  outubro de 2007.  Como  se  não  bastasse  isso,  a  Convenção  Coletiva  assim  dispõe  em  sua  cláusula primeira, parágrafo segundo:  “No  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  o  banco poderá  compensar  os  valores  já  pagos  ou  que  vierem  a  ser pagos, a esse título, referente ao exercício de 2007” negritei  O  texto  acima  é  claro:  a  dedução  é  facultativa.  Ou  seja,  os  termos  da  Convenção Coletiva não favorecem sua pretensão.  Em síntese, não restou materializado erro na apuração da base de cálculo ou  na aplicação do direito, que dêem causa à reforma ou anulação do lançamento.  Também, em suas contrarrazões, a PFN assim argumenta:  Fl. 4314DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 14          25 ­  “No que concerne à alegação de que  foram incluídos na base  de cálculos os montantes de PLR pagos com base em Convenção  Coletiva de Trabalho,  instrumento que não  teria  sido objeto de  questionamento  pela  autuação,  deve­se  ter  presente  que,  consoante  a  Cláusula Décima Terceira  do  Acordo Coletivo,  os  empregados  não  percebem  PLR  com  base  em  dois  títulos  distintos (Acordo Coletivo e Convenção Coletiva), como faz crer  a recorrente, mas apenas com lastro no Acordo Coletivo ora em  discussão.  [...]  Nos  termos  da  cláusula  em  comento,  a  PLR  deveria  ser  paga de  acordo  com  a  regra mais  benéfica  para  o  empregado,  sendo  incontroverso  nos  autos  que  as  estipulações  mais  benéficas  eram  as  do  Acordo  Coletivo.  Ora,  se  os  pagamentos tiveram base em um único instrumento, qual seja, o  Acordo  Coletivo,  não  há  porque  se  abater  das  adições  procedidas  pela  fiscalização  o  valor  previsto  em  Convenção  Coletiva  que  em  nada  fundamentou  os  pagamentos  recebidos  pelos empregados.”;  Não  bastassem  essas  conclusões,  em  diligência  foi  solicitado  "verificar  se,  nos  pagamentos  considerados  pela  fiscalização  a  titulo  de  PLR,  realizados  em  fevereiro  de  2008,  foram incluídos os valores supostamente pagos com base na CCT PLR Bancos 2007".  Após tal providência ficou evidenciado:  9.1) ...  ­ Os valores pagos a título de PLR lançados no Auto de  Infração que gerou o Processo n° 16682.720122/2012­76 foram  apurados  com  base  nas  folhas  de  pagamento  de  02/2008,  constantes  do  mesmo,  de  fls.  460  a  1.181.  Em  que  pese  o  contribuinte ter apresentado a Convenção Coletiva de Trabalho  ­ CCT PLR 2007, que teria sustentado o pagamento de valores a  este  título,  passíveis  de  compensação  posterior  de  acordo  com  seus  termos, não consta das  folhas de pagamento mencionadas  qualquer  dedução dos  valores  que  teriam  sido  pagos  conforme  CCT. As únicas deduções efetuadas sobre o valor bruto pago a  título de PLR em 02/2008  (código 01110),  conforme cada caso  de  beneficiário,  são  as  seguintes:  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (código  05580),  Dedução  de  EOP  (código  00200),  Imposto  de  Operações  Financeiras  ­  IOF  sobre  EOP  (código  22305),  Previdência  Privada  (código  05810)  e  Pensão  Alimentícia  (código  06260).  Sobre  o  EOP,  a  empresa  havia  explicado,  em  resposta  a  Termo  de  Intimação  de  09/12/2011,  emitido  durante  a  ação  fiscal  originária  do Processo,  que  "...a  rubrica  00200  ­  Dedução  de  EOP  (Equity  Ownership  Plan)  contida na folha de pagamento de 2008, se refere a um programa  global  de  aquisição  de  ações  oferecido  pelo  UBS  a  todos  os  empregados.  Os  empregados  investem  um  determinado  percentual  de  sua  remuneração  para  a  aquisição  de  títulos  representativos  de  ações  do UBS AG  (Notional  Shares)  já  que  não  são  negociadas  no  Brasil.  O montante  descontado  de  cada  indivíduo para o UBS AG para a aquisição de Notional Shares".  (fls. 1.200).  9.2.) Desta forma, se a empresa tinha valores a deduzir a título  de  PLR,  pagos  anteriormente  e  referentes  ao  mesmo  período,  não o  fez na Folha de 02/2008, ou efetuou a dedução antes de  Fl. 4315DF CARF MF   26 confeccionar  a  folha,  o  que,  de  qualquer  forma,  não  influi  nos  valores originalmente lançados no Auto de Infração.  Nenhuma razão, pois, assiste à recorrente.  PLR. Requisitos legais.  No  que  tange  aos  requisitos  legais  para  o  pagamento  da PLR,  a  recorrente  argumenta que:  ­  muito  embora  a  DRJ/RJ1  tenha  considerado  que  o  cerne  da  questão  “concentra­se  na  falta  de  explicação  por  parte  da  empresa,  de  como  foi  calculado  individualmente o valor pago a cada empregado”, teria havido o reconhecimento da existência  de regras claras e objetivas;  ­  não  caberia  ao  Fisco  questionar,  quando  os  critérios  de  avaliação  foram  livremente negociados pelas partes, o valor dos pagamentos aos empregados, vez que não lhe  cabe  “...criar qualquer outro  requisito,  sob pena de desrespeitar não  só a Constituição, que  prevê  de  forma  incondicional  o  direito  do  trabalhador,  como  também  a  própria  Lei  nº  10.101/00”.  De  fato,  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância,  há  o  reconhecimento de que  as  regras  eram claras  e  objetivas. Contudo, há  também uma  ressalva  quanto à aplicação dessas regras, conforme excerto abaixo (fl. 3.615):  Em  princípio,  ao  se  cotejar  o  sistema  de  avaliação,  como  descrito  pela  empresa,  constata­se  a  existência  de  regras  definidas,  como  preconiza.  Todavia,  a  problemática aqui  enfrentada  relaciona­se  à  sua  aplicação prática,  como destacado  pelo autuante:  "Embora  não  se  possa  negar  a  existência  de  regras  claras  de  maneira geral, tais regras não especificam o critério de cálculo  adotado  para  individualizar  o  valor  a  ser  recebido  por  cada  empregado."(Grifos no original) – ver fl. 13 do TVF.  Em face disso, nesse voto há uma análise quanto a "se a aplicação das regras  resultou em avaliações claras".  Essa análise, que contempla várias  situações  relativas à comparação entre a  avaliação de diversos  funcionários  e o valor  recebido a  título de PLR,  consta  às  fls.  3.615 a  3.619. Traz­se à colação uma dessas situações:  Quanto  ao  colaborador  ANTONIO  CARLOS  CANTO  PORTO  FILHO  a  empresa  alega  que  teve  a  nota  1B,  sendo  seu  desempenho  considerado  excelente.  Dessa  forma,  ele poderia  receber montantes  superiores  a 400  salários. Ao  final de  todo  processo  de  avaliação,  o  empregado  recebeu  202,11  salários,  ou  seja,  valor  adequado dentro de sua faixa de avaliação. Procedendo da mesma forma que no item  anterior,  vejamos  quais  foram  os  valores  pagos,  em  número  da  PLR,  a  um  grupo  selecionado aleatoriamente, com a mesma nota – 1 B.  Fl. 4316DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 15          27   Desnecessário  efetuar muitas  considerações acerca da  tabela,  pois a  falta de  critério  para  fins  de  pagamento  de  PLR  revela­se  flagrante,  já  que  o  funcionário  BRUNO  LEMOS  BASTO  DE  VASCONCELLOS,  cujo  desempenho  foi  julgado  excelente,  recebeu  11,35  salários  para  premiar  sua  participação  nos  resultados  da  empresa, enquanto que o MARIO CUNHA CAMPOS recebeu 1.109,57 salários. Ou  seja,  mais  uma  vez  se  revela  o  descompasso  entre  as  avaliações  atribuídas  pela  empresa e o número de PLR pago a seus funcionários.  De todos estes elementos, além daqueles indicados nos autos, conclui­se, com  base nos critérios de avaliação estabelecidos pela empresa, não ser compreensível a  relação entre as avaliações e os valores pagos a título de PLR.  E, conforme se pode observar, o Fisco não está a questionar os critérios de  avaliação negociados pelas partes. Ocorre que as regras definidas não especificam o critério de  cálculo adotado para individualizar o valor a ser recebido por cada empregado.  Ainda, explica a recorrente:  ­  quanto  às  avaliações  de  desempenho,  cabe  esclarecer:  (a)  o  contribuinte  adotou a metodologia  de  avaliação 360  graus,  em  que,  “...Com  base  em  critérios  e  metas  já  pré­definidos,  cada  empregado preenchia sua auto­avaliação e  também era avaliado  por  seus  superiores  e  colegas.  Em  contrapartida,  esse  mesmo  empregado  avaliava  seus  pares  e  superiores”;  (b)  o  preenchimento das avaliações era feito diretamente nos sistemas,  cujo  acesso  era  realizado  mediante  senha  individual  e  intransferível;  (c)  conforme  Manual  explicativo,  havia  competências às quais eram atribuídas notas que variavam de 1  a  5  (Ultrapassou  muito,  Ultrapassou,  Atingiu,  Atingiu  parcialmente  e  Não  atingiu),  relacionadas  ao  atendimento  das  metas;  e  também  gradações  que  variavam  de  “A”  a  “E”,  relacionadas  com a  visão global das  competências  (Ultrapassa  muito  o  perfil,  Ultrapassa  o  perfil,  Atende  o  perfil,  Abaixo  do  perfil  e  Muito  abaixo  do  perfil);  (d)  os  critérios  eram  combinados, gerando a nota final do avaliado; (e) as avaliações  eram  processados  pelos  sistemas  PMM  (“Performance  Measurement  &  Management”)  e  PS  (“Performance  Segmentation”)  e  os  resultados,  submetidos  à  análise  e  aprovação de um Comitê de Avaliação, indicado pela Diretoria e  composto  por  gerentes  seniores;  (f)  estabelecida  a  faixa  de  avaliação  de  cada  empregado,  o  Comitê  verificava  os  limites  mínimos  e  máximos  de  salários  a  serem  recebidos  a  título  de  Fl. 4317DF CARF MF   28 PLR,  de  acordo  com  o  previsto  no  Plano  de  PLR,  sopesando,  ainda  com  base  nas  avaliações,  “...o  quanto  cada  empregado  contribuiu para a  formação dos  resultados e,  dentro da  faixa de  avaliação  na  qual  cada  empregado  se  enquadrou,  calculava  quantos salários seriam percebidos por cada colaborador”; (g) ao  contrário do que entendera a fiscalização, “...a nota confirmada  pelo gerente  avaliador,  após  a  conclusão de  todas  as  avaliações  360 graus imputadas nos sistemas PMM e PS é que era levada ao  Comitê de Avaliação”.  Relativamente a isso, na decisão de primeira instância ficou consignado:  Realmente,  ao  se  visualizarem  as  folhas  2233  e  2237,  respectivamente,  verifica­se o significado das notas 1 a 5 (escala de contribuição) e das notas de A a E  (rating de competência).  Também se pode ver, à fl. 2238, o que significam, por exemplo, as avaliações  1A ou 4D (escala global de rating).  Há  ainda  explicações  de  como  o  desempenho  é  mensurado  à  fl.  2230,  recomendações de como escrever uma avaliação eficaz (fl. 2239) e como vincular o  PMM à promoção e à remuneração (fl. 2240).  Ocorre,  porém,  que  as  explicações  contidas  nos  autos,  evidenciadas  na  impugnação, assim como as contidas no recurso voluntário acima transcritas e, ainda, aquelas  trazidas após a  intimação em face da diligência determinada, não são suficientes para que se  possa chegar a um entendimento quanto à enorme diferença entre os valores  recebidos pelos  diversos funcionários que receberam a mesma avaliação.  A  recorrente  aduz  que,  após  estabelecida  a  faixa  de  avaliação  de  cada  empregado, o Comitê de Avaliação, indicado pela Diretoria e composto por gerentes seniores,  "verificava os  limites mínimos e máximos de salários a  serem recebidos  a  título de PLR, de  acordo com o previsto no Plano de PLR, sopesando, ainda com base nas avaliações, ...o quanto  cada empregado contribuiu para a formação dos resultados e, dentro da faixa de avaliação na  qual cada empregado se enquadrou, calculava quantos  salários  seriam percebidos por cada  colaborador".  Como salientado na decisão de primeira instância, nada há de errado com a  assertiva  de  que  "o  funcionário  que mais  contribui  para  a  geração  do  lucro  seja  o  que mais  recebe". Contudo, há uma discrepância muito grande entre o que dois funcionários, na mesma  faixa  de  avaliação,  receberam.  Conforme  visto  acima,  um  dos  funcionários  recebeu  11,35  salários a título de PLR, enquanto outro 1.109,57.  Mais  uma vez,  salienta­se  que  não  há  pois  como  se  aferir,  objetivamente  e  com  clareza,  qual  foi  o  critério  adotado  para  o  pagamento  da  PLR,  em  face  dessa  enorme  discrepância, conforme apontado.  Argumenta  também  a  recorrente  que,  acerca  da  ausência  de  uma  fórmula  matemática individualizada para os pagamentos de PLR:  (a)  a  própria  fiscalização  reconhecera  a  existência  de  regras  claras e objetivas;  (b) inexistiria na Lei nº 10.101/00 a obrigatoriedade de sistema  de  cálculo  individualizado  para  cada  empregado,  conforme  já  decidido nos acórdãos 2402­02.508 e 205­01.178;  Fl. 4318DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 16          29 (c) a exigência fiscal seria manifestamente ilegal;  (d)  para  o  pagamento  de  PLR,  relevante  seria  o  acordo  das  regras  entre  as  partes,  “...que  haja  diálogo  entre  empresa,  empregados  e  sindicatos  e  que  todos  os  envolvidos  sejam  capazes de compreender as diretrizes para o pagamento de PLR”,  como  já decidido pela Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (acórdãos nºs 9202­00.503 e 9202­01.607);  (e) “a Recorrente estabeleceu regras objetivas para o pagamento  de PLR,  que  estavam claramente  dispostas  no Acordo Coletivo  de  PLR,  regras  essas  que  foram  devidamente  aprovadas  pela  CONTRAF/CUT  e  por  seus  empregados,  sendo  tal  matéria  incontroversa nos presentes autos”;  Sobre o Acordo Coletivo de Trabalho:  a)  a  Cláusula  Quinta  expressamente  estabelecia  três  critérios:  índice  de  lucratividade,  programas  de  metas  e  avaliação  de  desempenho individual;  b) conforme Anexo I, “...a PLR corresponderia à diferença entre  o índice de lucratividade da Recorrente vigente em 2007, que era  de 60%, e o índice de lucratividade efetivo”;  c)  nos  termos  do  Anexo  II,  o  lucro  distribuído  entre  todas  as  áreas, de acordo com o índice de lucratividade, os empregados  fariam jus no mínimo a 5 salários e no máximo a 100 salários,  sendo que os valores poderiam se multiplicados por até 2, 4 ou  mais, a depender da faixa de avaliação do empregado.  Poderia  não  haver  uma  fórmula matemática  que  pudesse  exprimir  como  se  chega aos valores de PRL pagos a cada um dos funcionários e, de fato, não há, como afirma a  própria recorrente.  Todavia, embora não exista tal fórmula, reitera­se, mais uma vez, que não foi  demonstrado,  com  clareza,  como  a  recorrente  chegou  aos  valores  da  PRL  paga  a  seus  funcionários.  Esclarecedor o quanto expendido pela PFN em suas contrarrazões a respeito  do assunto:  ­  “...  nos  termos  da  sistemática  descrita  pela  própria  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  em  última  análise,  o  cálculo  de  quantos  salários  cada  empregado receberia  incumbia a um Comitê, que  tomava  tal decisão sem nenhum  parâmetro objetivo, mas com base em uma percepção de montante de contribuição  individual para a formação dos resultados do Banco. Está confessado nos autos que  era  determinante  na  fixação  do  valor  a  ser  recebido  ‘a  contribuição  que  cada  funcionário  deu  para  a  geração  dos  lucros’,  fator  esse  que  era  aferido  por  um  Comitê de Avaliação,  sem quaisquer parâmetros ou  critérios  conhecidos. E mais!  No Anexo  II do Acordo Coletivo,  há previsão de que os  empregados  farão  jus ao  recebimento de PLR de no mínimo cinco e no máximo 100 salários mensais. Ainda  nos  termos  do  Anexo  II,  o  limite  máximo  pode  ser  extrapolado  em  casos  excepcionais, a depender da avaliação geral do empregado e da sua classificação  na Performance Segmentation. Assim, é possível pagar até 200, até 400 ou mais de  Fl. 4319DF CARF MF   30 400 salários mensais a depender de tais análises. Ora, a diferença entre pagar 100  vezes  o  salário  mensal  e  pagar  120,  150,  180,  200  ou  400  salários  mensais  é  enorme, mas não se sabe como tal decisão é tomada.”; [...]  ­  considerando  que  o  próprio  empregador  definira  os  parâmetros  de  pagamento de PLR, teria o dever de demonstrar que a eles se ateve, não se sabendo,  no caso concreto, “...o critério que norteou o pagamento da PLR em múltiplos que  chegam, por vezes, a 500 salários”.  Conforme  visto  nos  autos,  a  fiscalização  intimou  para  que  fossem  apresentadas as memórias de cálculo para fins de aferição do cumprimento das regras previstas  no instrumento de PLR. Contudo, relativamente a isso, a contribuinte se limitou a argumentar  que " (a) não haveria razão para tal solicitação, vez que o PLR possuía regras claras e objetivas  e  que  foram  acostados  aos  autos  (Doc.  09  da  impugnação)  as  avaliações  individuais  dos  empregados, em que constam com clareza os critérios utilizados".  No recurso, a contribuinte também aduz que:  ­  relativamente  aos  catorze  empregados  contratados  após  31/08/07,  data  do  encerramento  do  processo  de  avaliação:  (a)  em razão de terem contribuído para a formação do resultado do  ano­calendário  2007,  fizeram  jus  ao  recebimento  de  PLR  em  fevereiro  de  2008;  (b)  os  desempenhos  individuais  teriam  sido  objeto de avaliação e discussão pelo Comitê de Avaliação que,  após deliberação, teria determinado o valor de PLR a ser pago;  ­ no tocante aos comentários constantes das avaliações, que, no  entender  da  fiscalização,  denotariam  opiniões  de  caráter  subjetivo,  “...influenciavam  o  Comitê  de  Avaliação  na  determinação  da  contribuição  de  cada  empregado  para  os  resultados  da  empresa  e,  conseqüentemente,  no  número  de  salários que cada empregado receberia a título de PLR”.  Como se vê, essas informações indicam com solidez a natureza subjetiva da  atribuição do valor pago a cada um dos funcionários,  fato que corrobora  todas as conclusões  anteriores sobre não haver regra clara e objetiva quanto à atribuição do valor da PLR a cada um  dos empregados.  A recorrente ainda repisa algumas questões, conforme abaixo:  ­ as diferenças entre os valores pagos, em quantidade de salários,  justificar­ se­iam  na  contribuição  de  cada  empregado  na  geração  do  lucro,  sendo  que  os  pagamentos  foram  efetuados  “...de  acordo  com os  limites  das  faixas  de avaliação  previstas  pelo Acordo  Coletivo e o sistema PMM”;  ­  também,  “...  na  tentativa  de  confrontar  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente, a I. Autoridade Fiscal Julgadora, ao longo de sua decisão, fez comparações entre os  funcionários  ora  pelas  notas  referentes  às  avaliações,  ora  pelo  valor  do  PLR  recebido. Com  base nisso,  o Órgão  Julgador  teve  como  conclusão  não  ser  compreensível  a  relação  entre  as  avaliações e os valores pagos a título de PLR. Nesse ponto, no entanto, cumpre demonstrar os  equívocos  cometidos  nestas  comparações,  uma  vez  que  o  espaço  amostral  em  nenhum  momento  foi  restrito  com base nas  atividades  exercidas por  cada  funcionário. Tampouco  foi  ponderada  a  natureza de  cada  função  profissional  e  da hierarquia  entre  elas.  Somente  foram  estabelecidos  paralelos  entre  critérios  que  não  são  suficientes  para  descaracterizar  os  pagamentos de PLR”;  Fl. 4320DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 17          31 ­ a autoridade fiscal incorrera em equívoco ao comparar pagamentos de PLR  a  empregados  que  não  exerciam mesma  função,  com  responsabilidades  distintas,  ainda  que  tenham sido avaliados com a mesma nota;  ­ seria compreensível que, por exemplo, um Diretor Financeiro recebesse um  número maior de salários do que uma Assistente de Diretoria;  ­  inexistiria  imposição  legal  no  sentido  de  que  os  valores  pagos  de  PLR  fossem iguais para todos os beneficiários;  ­ em primeira instância, a DRJ, ao se basear apenas nas notas das avaliações,  ignorara  a  natureza  e  as  particularidades  da  função  profissional  de  cada  empregado  por  ela  listado.  Relativamente a esses argumentos, as questões centrais são:  ­  funcionários  que  exerciam  funções  diferentes  poderiam  receber  PLR  diferentes, mesmo que tivessem obtido a mesma nota de avaliação, dadas as particularidades da  função profissional de cada empregado;  ­  inexistiria  imposição  legal  no  sentido  de  que  os  valores  pagos  de  PLR  fossem iguais para todos os beneficiários.  Quanto  à  segunda  afirmação,  nenhum  reparo  há  que  se  fazer.  Não  era  obrigatório  que  a  PLR  fosse  paga  em  valores  iguais  a  todos  os  funcionários,  mesmo  que  obtivessem a mesma nota na avaliação.  Todavia, como já frisado por várias vezes acima, há uma discrepância muito  grande entre o que dois funcionários, na mesma faixa de avaliação, receberam. E essa enorme  diferença  é  que  não  foi  suficientemente  elucidada  pela  recorrente.  Não  há  nos  autos  uma  explicação de que forma foram calculadas as PLRs dos funcionários. As explicações oferecidas  apontam, de forma inequívoca, a subjetividade da avaliação.  Dessa forma, como concluído na decisão de piso, a recorrente não atendeu ao  requisito do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, pelo que não há a possibilidade de dedução,  para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, dos valores glosados pela fiscalização e que  culminaram na lavratura dos autos de infração controlados por meio deste processo:  Lei nº 10.101/2000:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: [...]  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 4321DF CARF MF   32 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (Grifo acrescido)  PLR paga a estagiários.  No que  tange  à PLR paga a cinquenta e oito  estagiários,  a  recorrente  alega  que:  ­  a  DRJ/RJ1  deu  provimento  à  impugnação  apresentada  no  processo  nº  16682.720128/2012­43, exonerando­a da contribuição previdenciária sobre tais parcelas;  ­ seria passível de dedução para fins de IRPJ, tendo em conta a sua natureza  operacional;  ­ observou os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.494/77;  ­ seria necessária às atividades empresariais.  A  Lei  nº  6.494/77,  vigente  à  época,  que  tratava  do  estágio  de  estudantes,  previa:  "o  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza  e  o  estagiário  poderá  receber bolsa ou outra  forma de contraprestação que venha a  ser acordada,  ressalvado o que  dispuser a legislação previdenciária".  A observância dos  requisitos  estabelecidos nessa  lei,  assim como a decisão  tomada no processo citado, nº 16682.720128/2012­43, não têm o condão de determinar que a  despesa de PLR paga a estagiários possa ser deduzida para fins de apuração da base de cálculo  do IRPJ.  Como está consignado na decisão de piso:  Sinteticamente, a empresa alega que os pagamentos realizados a estagiários se  coadunam  com  o  conceito  de  despesas  operacionais,  tendo  em  vista  serem  absolutamente necessários às atividades de uma empresa, não podendo prosperar a  glosa de pagamentos efetuados a título de PLR.  De  fato,  do  pondo  de  vista  da  necessidade,  entenderia  o  descabimento  da  glosa. No entanto, a glosa não teve como fundamento sua desnecessidade, mas sim a  falta  de  atendimento  ao  segundo  requisito  da  Lei  10.101/2000,  como  explicado.  Assim,  em  breves  palavras,  como  a  causa  da  glosa  permanece,  igualmente  deve  permanecer a glosa de despesas com pagamentos de PLR aos estagiários.  Nesse ponto também não merece reparos a decisão recorrida.  Dispêndios dedutíveis. Natureza operacional.  Argumenta a recorrente no sentido de que, mesmo não tendo sido cumpridos  os requisitos legais para pagamentos a título de PLR, deveriam os dispêndios ser considerados  dedutíveis,  haja  vista  a  sua  natureza  operacional,  conforme  declaração  de  voto  vencido  em  primeira  instância  e  acórdão  da  Décima  Quinta  Turma  da  DRJ/RJ1  (nº  12­37.956,  de  22/06/11).  Fl. 4322DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 18          33 Acrescenta  que  o  próprio  agente  fiscal  teria  reconhecido  a  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  a  título  de  PLR,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante  do  processo  nº  16682.720128/2012­43.  Aduz  também que  "uma vez descaracterizados os pagamentos de PLR,  tais  verbas  assumiriam  a  natureza  salarial  e  seriam,  indubitavelmente,  despesas  operacionais,  necessárias  à manutenção  da  sociedade. Ainda  que  se  considerasse  que  as  verbas  pagas  não  teriam natureza  salarial,  os pagamentos  realizados  assumiriam o  caráter de  gratificação paga  pelo  empregador  aos  empregados,  com a  finalidade de  estimular os  funcionários”,  conforme  art.  299,  §3º,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99),  conclusão  que  se  coadunaria  com o seu art. 462".  Invoca  as  disposições  do  Parecer  Normativo  CST  nº  109/75,  que  trata  da  possibilidade de dedução de gratificações por liberalidade do empregador, assim como diversos  acórdãos deste Conselho que asseguraram a dedutibilidade de pagamentos feitos a empregados  a  título de PLR,  tanto pelo enquadramento  legal  frente à Lei nº 10.101/200, quanto pela  sua  natureza de gratificação paga aos empregados.  Alega  também  que,  com  a  vigência  da  Lei  nº  9.430/96,  os  limites  para  pagamento de gratificações a empregados teriam sido revogados.  Relativamente ao  acórdão da Décima Quinta Turma da DRJ/RJ1  (a mesma  que  prolatou  o  acórdão  de  primeira  instância  neste  processo),  invocado  pela  recorrente,  o  relator, no julgamento, ponderou de forma contundente e irrefutável em seu voto:  Penso não caber aplicação daquilo que foi estatuído no Acórdão 12­37.956 de  22  de  junho  de  2011,  ao  caso  em  tela,  pelo  que  se  verá  a  seguir.  Por  necessário,  transcrevo parte do decidido no voto condutor daquele Acórdão:  “Por outro lado, mesmo que o pagamento dos valores a título de  PLR  não  tenha  observado  exatamente  os  ditames  da  Lei  10.101/2000,  tem como causa acordo prévio  entre a empresa  e  seus empregados. Deste modo, atingidas determinadas metas de  produção,  ou  ainda,  obtidos  os  lucros  pretendidos,  a  empresa  fica  obrigada  ao  pagamento  das  importâncias  previamente  ajustadas a seus funcionários, já que o contrato faz lei entre as  partes  e  deve  ser  cumprido  por  uma  questão  de  segurança  jurídica e paz social. Aliás, como diziam os romanos pacta sunt  servanda  (=  contrato  deve  ser  cumprido),  princípio  que  prevalece até hoje.  Nesta  linha  de  entendimento,  a  remuneração  paga  aos  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros,  mesmo  desobedecido  o  estatuído  na  Lei  10.101/2000,  integra  a  sua  remuneração,  guardando  características  de  gratificação  ajustada  a  título  de  prêmio  em  decorrência  de  aumento  de  produtividade,  que  acarreta,  afinal,  aumento  dos  lucros  da  empresa.”  Em síntese, o acórdão se fundamenta no seguinte fato: atingidas determinadas  metas de produção, ou ainda, obtidos os lucros pretendidos, a empresa fica obrigada  ao pagamento das importâncias previamente ajustadas a seus funcionários.  Fl. 4323DF CARF MF   34 Em princípio, assim, deveria votar pelo cancelamento da exigência, em face  do Acordo Coletivo de Trabalho e da Convenção Coletiva, validamente celebrados.  Não  obstante,  como  exaustivamente  demonstrado,  os  critérios  de  avaliação  dos  funcionários  e  sua  conexão  com  os  valores  pagos  de  PLR  pagos  não  foram  elucidados, fato agravado pelas inúmeras discrepâncias dos valores pagos a título de  PLR. Assim,  não  se  encontra  demonstrado  o  pacto  entre  as  partes  (empregador  e  empregado) que desse  causa  à obrigação da empresa de  efetuar pagamentos  ainda  que fosse a título de gratificação.  Vale ainda comentar o estatuído no REsp 865.489/RS, Primeira Turma, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  trazido  pelo  contribuinte  aos  autos,  do  qual  extraí  o  seguinte  trecho:  “Com  efeito,  atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  que  tornem  possível  a  caracterização  dos  pagamentos  como  participação  nos  resultados,  a  ausência  de  intervenção  do  sindicato nas negociações e a falta de registro do acordo apenas  afastam  a  vinculação  dos  empregados  aos  termos  do  acordo,  podendo rediscuti­los novamente.”  “Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas, bem como com os demais requisitos legais, verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos como participação nos resultados. Desse modo, estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  28,  §  9.°,  alínea  "j",  da  Lei  n.°  8.212/91".  Em  sintonia  com  o  Eminente  Ministro,  no  campo  do  contencioso  administrativo, tenho entendido, quanto à dedução de despesas a título de PLR, que  ainda que desatendidos determinados requisitos legais, se evidenciada a negociação  entre empresa  e  empregados,  havendo metas  claras  e definidas  e demonstrados os  valores  e  a  razão  de  pagamento  aos  empregados,  a  dedução  da  despesa  estaria  assegurada,  em  virtude  de  ser  necessária  à  manutenção  da  fonte  produtora,  guardando a PLR característica de gratificação previamente ajustada entre as partes.  Entretanto,  no  caso  em  exame,  a  absoluta  falta  de  esclarecimento  quanto  à  quantificação dos valores pagos a título de PLR a seus empregados, e ainda, a falta  de  nexo  entre  estes  e  suas  correspondentes  avaliações,  impedem  aplicar  o  entendimento preconizado pelo contribuinte.  No que tange ao reconhecimento da natureza remuneratória dos pagamentos  a  título  de  PLR,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante  do  processo  nº  16682.720128/2012­43, conforme já explicitado acima, naquele processo a questão versa sobre  contribuições sociais previdenciárias. Quanto à dedutibilidade do dispêndio para fins de IRPJ,  há  que  se  analisar  a  legislação  própria,  não  bastando  o  reconhecimento  da  natureza  remuneratória no âmbito daquele processo específico, uma vez haver requisitos próprios para a  referida dedutibilidade.  Nesse ponto, elucidativos os esclarecimentos da PFN em suas contrarrazões:  Nem  tudo  aquilo  que  é  pago  pelo  empregador  aos  seus  empregados, como resultado da contraprestação do contrato de  trabalho, pode ser considerado como despesa dedutível do lucro  líquido  do  período  de  apuração.  Mesmo  que  uma  verba  seja  considerada  como  retribuição  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  integrando,  portanto,  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  ainda  assim  Fl. 4324DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 19          35 poderá  não  ser  dedutível  da  base  de  tributação  do  IRPJ,  haja  vista que este tributo tem regras próprias para apuração.  No que tange à distribuição de lucro da pessoa jurídica, a regra  no  âmbito  do  IRPJ  é  a  adição  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração.  Em  regime  de  exceção,  o  legislador  permitiu  que  o  contribuinte  excluísse  os  pagamentos  realizados  a  este  título,  desde que efetuados sob uma das  formas previstas no art.  462,  do RIR/99.  O  fato  de  a  distribuição  de  lucros  aos  empregados  da  pessoa  jurídica  não  atender  aos  requisitos  previstos  na  Lei  n.º  101.101/2000,  resultando  na  impossibilidade  de  dedução  dos  pagamentos do  lucro líquido do período de apuração (art. 462,  III,  do  RIR/99),  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  jurídica  dos  valores  pagos. Ou  seja, as  participações no  lucro  conferidas  aos  empregados  do  banco  autuado  permanecem  sendo distribuição de lucro, jamais deixaram de ser.  Uma  coisa  é  a natureza  jurídica de  um  pagamento,  outra  é  o  efeito  jurídico que esse pagamento gera. No âmbito do IRPJ, o  efeito  jurídico  de  distribuição  de  lucro  aos  empregados  é  a  adição ao lucro líquido do período (regra geral). Todavia, este  efeito pode ser modificado se, e somente se, o pagamento a esse  título for realizado segundo os critérios estabelecidos na Lei n.º  10.101/2000,  porque  esta  foi  a  exigência  estabelecida  pelo  legislador para afastar a regra geral (inciso III art. 462 do RIR).  Dessarte,  não  há  qualquer  incongruência  no  raciocínio  da  fiscalização  que  considerou  que  os  pagamentos,  para  fins  previdenciários, devem compor o  salário­de­contribuição, e, ao  mesmo  tempo,  determinou  a  indedutibilidade  dos  valores  para  fins de IRPJ, eis que não caracterizada a situação que determina  a aplicação da regra de exceção.  Esmiuçando um pouco mais a questão, há que se analisar se os pagamentos  se encaixam nos critérios de dedutibilidade estabelecidos na legislação de regência.  Na Seção III, "Custos, Despesas Operacionais e Encargos", especificamente  sob  a  rubrica  "Despesas  Necessárias",  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/99) define o que são as chamadas despesas operacionais:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fl. 4325DF CARF MF   36 Essa  é  a  regra  geral  para  as  chamadas  "despesas  operacionais".  Contudo,  existe regramento específico para o caso tratado no presente processo. Esse regramento consta  no  Capítulo  IX,  "Lucro  Distribuído  e  Lucro  Capitalizado",  do  já  citado  RIR/99,  conforme  transcrição abaixo:  Art. 462.  Podem  ser  deduzidas  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  as  participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 58):  I ­ asseguradas a debêntures de sua emissão;  II ­ atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  situação, por dispositivo do  estatuto ou  contrato  social,  ou  por  deliberação  da  assembléia  de  acionistas  ou  sócios  quotistas;  III ­ atribuídas  aos  trabalhadores  da  empresa,  nos  termos  da  Medida Provisória nº 1.769­55, de 1999 (art. 359).  (A  MP  nº  1.769­55,  de  1999  foi  convertida  na  Lei  nº  10.101/2000)  Dessa forma, a PLR, para fins de dedução da base de cálculo do  IRPJ, não  pode ser entendida como uma despesa operacional nos termos da regra geral do artigo 299 do  RIR/99, mas deve se encaixar na especial contida no artigo 462, inciso III, ou seja, para fins de  dedutibilidade, a instituição e os pagamentos devem obedecer à forma estabelecida na Medida  Provisória n.º1.769­55, de 1999, convertida na Lei n.º 10.101/2000.  Quanto  à  invocação  das  disposições  do Parecer Normativo CST nº  109/75,  que  trata da possibilidade de dedução de gratificações por  liberalidade do empregador, como  visto,  conforme  bem  explanado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  "o  fato  de  a  distribuição de lucros aos empregados da pessoa  jurídica não atender aos  requisitos previstos  na Lei n.º 101.101/2000,  resultando na  impossibilidade de dedução dos pagamentos do  lucro  líquido do período de apuração (art. 462,  III, do RIR/99), não tem o condão de transmudar a  natureza  jurídica  dos  valores  pagos.  Ou  seja,  as  participações  no  lucro  conferidas  aos  empregados  do  banco  autuado permanecem  sendo distribuição  de  lucro,  jamais  deixaram de  ser".  Dessa forma, tal parecer não é aplicável ao caso em tela, assim como a Lei nº  9.430/96 que teria revogado os dispositivos da legislação que impunha limites para pagamento  de gratificações a empregados.  Pagamento de "Bônus de Admissão".  Argumenta a recorrente que os valores de PLR recebidos pelos empregados  Roberto  Maria  Monta  Filho  e  Rosa  Amélia  de  Oliveira  Penna  Marques  Moreira,  seriam  “...relativos a bônus de admissão, garantidos em Carta Oferta a ambos os empregados quando  de  sua  contratação”  (Doc.  12  da  impugnação),  argumento  este  que não  teria  sido  apreciado  pela DRJ. Ainda, que “... o pagamento de Bônus de Admissão representa o pagamento de uma  gratificação eventual,  e, portanto, coaduna­se perfeitamente aos  requisitos de dedutibilidade  previstos nos artigos 299 e 462 do RIR/99".  Ocorre que, na  impugnação,  a  recorrente questionou  somente o  lançamento  de contribuições sociais previdenciárias conforme excerto abaixo (fls. 1.980 e 1.981):  Fl. 4326DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 20          37 197.  Contudo,  a  I.  Autoridade  Fiscal  Lançadora,  desconsiderando  totalmente  a  natureza  deste  pagamento,  entendeu  por  bem  classificá­lo  como  pagamento  de  PLR,  e,  diante  da  desconsideração  do  Acordo  Coletivo,  exigiu  as  respectivas contribuições previdenciárias sobre tais montantes.  198. Referida exigência é manifestamente ilegal, pois, conforme  passa  a  demonstrar,  desconsidera  a  natureza  jurídica  do  pagamento.  199.  Isso  porque  o  bônus  de  admissão  não  está  vinculado  ao  signo  "remuneração"  de  forma  que  não  se  constitui  em  fato  gerador das contribuições previdenciárias.  E assim se referiu até o parágrafo de número 211.  Em face disso, o relator da decisão de piso assim se pronunciou:  Quanto à alegação de ilegalidade da exigência das contribuições  sociais  sobre  o  bônus  de  admissão  pago  aos  funcionários  ROBERTO  MARIA  MONTA  FILHO  e  ROSA  AMÉLIA  DE  OLIVEIRA  PENNA MARQUES  MOREIRA  deixo  de  examinar,  por não se tratar de matéria pertinente ao presente processo.  Compulsando­se o Termo de Verificação Fiscal, vê­se que, na realidade, foi a  recorrente que respondeu que os referidos funcionários receberam altos valores de PLR:  4.35.  A  empresa  ainda  respondeu  que,  dos  funcionários  que  foram admitidos posteriormente à data de corte do processo de  avaliação  PMM,  os  funcionários  ROBERTO  MARIA  MONTA  FILHO  e  ROSA  AMÉLIA  DE  OLIVEIRA  PENNA  MARQUES  MOREIRA  "...  receberam  altos  valores  de  PLR,  pois  eram  mínimos  garantidos  em  Carta  Oferta  de  trabalho  feita  pela  empresa.., no entanto não anexou as Cartas Ofertas à resposta,  como disse que faria.  Essa afirmação consta na resposta da contribuinte (fl. 1.421).  Como se percebe, a resposta da contribuinte deu­se durante o procedimento  de fiscalização que  tinha, como um dos objetivos, verificar a correção quanto aos valores de  PLR pagos, em especial quanto ao estabelecimento de regras claras e objetivas no acordo com  os funcionários.  As referidas cartas ofertas foram anexadas à impugnação (no idioma inglês) e  devidamente traduzidas posteriormente (diligência).  O  lançamento  teve  como  base  de  cálculo  os  valores  de  PLR  pagos  e  não  adicionados ao lucro líquido.  E,  como visto  supra,  a  autuação  fiscal  tem  como  fundamento  central  a não  elucidação pela recorrente de como foram efetuados os cálculos dos valores pagos a título de  PLR. Os casos apresentados "não se constituiriam em amostragem".  Fl. 4327DF CARF MF   38 Portanto,  a  conclusão  quanto  a  esse  ponto,  mutatis  mutandis,  é  a  mesma  explicitada  no  voto  condutor  da  decisão  de  piso  e  que  foi  acatada  como  correta  quando  da  análise do pagamento da PLR aos estagiários:  De  fato,  do  pondo  de  vista  da  necessidade,  entenderia  o  descabimento  da  glosa. No entanto, a glosa não teve como fundamento sua desnecessidade, mas sim a  falta  de  atendimento  ao  segundo  requisito  da  Lei  10.101/2000,  como  explicado.  Assim,  em  breves  palavras,  como  a  causa  da  glosa  permanece,  igualmente  deve  permanecer a glosa de despesas com pagamentos de PLR aos estagiários.  Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Alega a  recorrente que não é cabível a  incidência de  juros de mora sobre a  multa de ofício.  No que tange à matéria, esta 1ª Turma Ordinária, com base no artigo 43 da  Lei  nº  9.430/1996  e  nos  artigos  113  e  161,  ambos  do CTN,  tem  se  inclinado  pela  validade  dessa incidência, conforme Acórdão nº 1201­001.579, cuja ementa tem a seguinte redação:  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA.A  multa  de  ofício  integra  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de  juros de mora.  Constou do voto condutor da referida decisão: Do exposto podemos concluir  que  há  disposição  expressa  para  a  cobrança  de  juros  sobre  multas,  porque  incluídas  no  conceito  de  crédito  tributário,  e  que  a  taxa  aplicável  à  espécie  é  a  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Portanto, com base nesses fundamentos, não deve ser acolhida a pretensão da  recorrente.  Conclusão.  Em face de todo o exposto, conhece­se do recurso voluntário para NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 4328DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 21          39 Voto Vencedor  Em que pesem os  argumentos  expendidos  pelo  Ilustre colega Relator,  peço  vênia para, respeitosamente, divergir de seu voto.  A  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  encontra­se prevista expressamente no artigo 7º, XI, da Constituição Federal, in verbis:   “Artigo  7º  ­  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei”.  Nesses  termos,  o  artigo  28  (§9º,  “j”)  da  Lei  nº  8.212/1991  expressamente  prescreve que a PLR não compõe a base de cálculo dos encargos previdenciários. Veja­se:  “Artigo 28 – [...]  §9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para fins desta lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica.  A regulamentação legal do direito constitucional dos empregados quanto ao  recebimento de PLR coube à Lei nº 10.101/00, dos quais merecem destaques os artigos 2º e 3º:  “Artigo 2º ­ A participação nos lucros ou resultados será objeto  de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  ­  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 4329DF CARF MF   40 (...)  Artigo 3º ­ A participação de que trata o art. 2º não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  ­  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.(...)”.  Como  se  nota,  o  Legislador  buscou  incentivar  o  pagamento  de  PLR  aos  funcionários como forma de incentivar o trabalho, reconhecendo a não incidência dos encargos  sociais sobre esta rubrica. O espírito da lei, portanto, é fazer com que a empresa e o empregado  sejam estimulados com a divisão não habitual de parcela de eventual lucro apurado.  E  a  fim  de  evitar  a  utilização  deste  meio  para  esconder  o  pagamento  das  demais verbas salariais, coube à referida legislação instituir ao menos 4 (quatro) requisitos para  qualificar  o  pagamento  como  PLR.  São  eles:  (i)  que  os  beneficiários  sejam  todos  os  empregados; (ii) participação da negociação pelo sindicato competente; (iii) estabelecimento de  critérios (metas) objetivos; e (iv) periodicidade mínima (não inferior a um semestre) e máxima  (não superior a duas vezes no ano).  Nesse caso concreto, a controvérsia diz  respeito ao cumprimento ou não do  requisito legal quanto à clareza e objetividade dos critérios empregados para fins de definição  da PLR, bem como a  legitimidade ou não da  glosa  referente  aos pagamentos  feitos  sob  esta  rubrica para estagiários (que não possuem vínculo de emprego) e como bônus de contratação  de dois funcionários.  De acordo com a fiscalização e a decisão recorrida, a discrepância substancial  dos valores concedidos dentro de uma mesma categoria e a não comprovação da composição  individual  dos  montantes  pagos  nos  relatórios  de  avaliações  disponibilizados  prejudicam  a  objetividade  e  clareza  do  plano  como  um  todo,  razão  pela  qual  tais  dispêndios  não  constituiriam despesas dedutíveis. Já a Recorrente sustenta que o PLR possui sim respaldo em  regras claras e objetivas previstas nos acordos, razão pela qual a glosa não tem fundamento.  Pois  bem.  Analisando  o  Acordo  Coletivo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados (fls. 1.182/1.188), verifica­se, de plano, que as partes sempre buscaram se adequar  aos ditames da lei. Basta ler as cláusulas segunda (objetivos do plano) e a cláusula quarta, que  expressamente se preocuparam em atender a necessidade quanto à clareza das regras.  A PLR é extensiva a todos os empregados do Banco (Recorrente), conforme  cláusula Terceira, não obstante a Recorrente também ter incluído os estagiários.  Houve  efetiva  participação  da  classe  representante  dos  trabalhadores,  identificadas por meio da atuação direta das seguintes entidades: Confederação Nacional dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro  –  CONTRAF/CUT,  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  e  Financiários  do  Município  do  Rio  de  Janeiro,  Sindicato  dos  Bancários  de  Porto  Alegre  e  região,  Sindicato  dos  Bancários  e  Financiários  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região,  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  Belo  Horizonte e Região e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito no Estado de  Pernambuco.  Fl. 4330DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 22          41 A periodicidade do pagamento (anual e efetuado até o dia 15 de fevereiro de  2008), prevista na cláusula sexta, também atende a lei e foi cumprida pela Recorrente.  Especificamente quanto ao critério de pagamento da PLR propriamente dito,  o Acordo Coletivo contém cláusula própria que o regulamenta, in verbis:  PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO  Cláusula  Quinta  ­  A  PLR  será  devida  pelo  BANCO  aos  seus  EMPREGADOS,  tendo  em  vista  os  critérios  estabelecidos  nos  Anexos  I  e  II,  integrantes  deste  documento,  levando­se  em  consideração:  (i)  o  índice  de  lucratividade  do BANCO,  descrito  no Anexo  I  deste instrumento;  (ii)  as  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  à  participação  e  programa de metas, descrito no Anexo II deste instrumento; e  (iii)  avaliação de desempenho individual (formulário anexo).  Parágrafo  Primeiro  ­  Os  valores  estabelecidos  no  Anexo  II  representam  um mínimo,  i  sendo  facultado,  possível  e  legal,  o  pagamento de valor superior, a título de PLR, nas hipóteses em  que  o  desempenho  e  contribuição  individual  ultrapasse  o  esperado  ou  negociado.  Em  tal  hipótese,  o  que  superar  esse  mínimo  hão  integrará,  na  forma  da  lei,  a  remuneração  para  quaisquer efeitos, de qualquer natureza, inclusive trabalhistas e  previdenciários. •  Parágrafo  Segundo  ­  O  pagamento  da  PLR  previsto  neste  instrumento está condiohado à obtenção de lucro pelo BANCO,  não sendo considerado, para este efeito, resultados passados ou  projeções de receitas não recebidas.  Também  há  disposição  específica  para  o  pagamento  proporcional  de  PLR  para empregados admitidos após o início do ano, de acordo com a cláusula sétima.  O referido Anexo I (fl. 1.190) trata do índice de lucratividade do Banco e do  índice  de  lucratividade  efetiva,  mencionando  como  eles  devem  ser  apurados  inclusive  com  exemplo numérico.  Já  o  Anexo  II  dispõe  acerca  das  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  à  participação  e  programas  de  metas,  esclarecendo  que:  (i)  os  empregados  farão  jus  ao  recebimento  de  no  mínimo  5  (cinco)  e  no  máximo  100  (cem)  salários  mensais,  ficando  esclarecido que este limite máximo poderá ser excedido em casos excepcionais, bem como que  (ii) a PLR será composta tanto pelo valor decorrente do lucro auferido pelo Banco, combinado  com  a  avaliação  PS,  a  qual  varia  em  cinco  faixas  (PS1  ­  excelente  ­  acima  de  4x  o  limite  máximo; PS2 ­ muito satisfatório ­ até 4x o limite; PS3 ­ satisfatório ­ até 2x o limite máximo e  PS  4  ­  insatisfatório  ou  não  satisfatório  ­  não  há  fator  multiplicador).  Na  hipótese  de  classificação EXCELENTE,  poderá  o  empregado  receber  valor  superior  ao  teto  estabelecido  acima.  Fl. 4331DF CARF MF   42 Na prática, restou demonstrado que a avaliação de desempenho individual foi  feita pelos responsáveis já durante a fiscalização (vide respostas aos Termos de Intimação 8 e 9  ­ fls. 1.233 e seguintes).  Mais  precisamente,  a  Recorrente  diz  e  comprova  que  possui  sistema  informatizado complexo, tendo adotado metodologia de avaliação 360 graus, em que, “...Com  base  em critérios  e metas  já pré­definidos,  cada empregado preenchia  sua auto­avaliação e  também era avaliado por seus superiores e colegas. Em contrapartida, esse mesmo empregado  avaliava  seus  pares  e  superiores”.  Esclarece  que  o  preenchimento  das  avaliações  era  feito  diretamente nos sistemas, cujo acesso era realizado mediante senha individual e intransferível.  Conforme Manual  explicativo, havia  competências às quais  eram atribuídas  notas que variavam de 1 a 5 (Ultrapassou muito, Ultrapassou, Atingiu, Atingiu parcialmente e  Não  atingiu),  relacionadas  ao  atendimento  das metas;  e  também gradações  que  variavam  de  “A”  a  “E”,  relacionadas  com  a  visão  global  das  competências  (Ultrapassa  muito  o  perfil,  Ultrapassa o perfil, Atende o perfil, Abaixo do perfil e Muito abaixo do perfil).  Os  critérios,  então,  eram  combinados  e  processados  pelos  sistemas  PMM  (“Performance Measurement & Management”) e PS (“Performance Segmentation”), os quais  apresentavam  uma  nota  final  ao  empregado  avaliado.  Ato  contínuo,  tais  resultados  eram  submetidos  à  aprovação  de  um  Comitê  de  Avaliação,  que  ajustava  a  faixa  de  avaliação  individual de cada empregado de acordo com o previsto no Plano de PLR.  Assim,  em  linhas  gerais,  os  critérios  gerais  do  plano  era  sopesado  com  a  avaliação  (performance  individual),  levando  em  conta  o  quanto  cada  empregado  contribuiu  para  a  formação  dos  resultados  e,  dentro  da  faixa  de  avaliação  na  qual  cada  empregado  se  enquadrou, calculava­se quantos salários seriam percebidos por cada colaborador.  Ora,  diante  desse  conjunto  probatório,  percebo  que  o  Acordo  Coletivo  relativo  ao  pagamento  de  PLR  (AC  2007)  não  estava,  como  quer  fazer  crer  a  fiscalização,  desprovido de regras claras e objetivas necessárias à  fixação do direito do  trabalhador a esta  participação.  Muito  pelo  contrário,  os  critérios  que  nortearam  a  definição  das  participações  sempre estiveram previstos de forma transparente, é de conhecimento dos funcionários e nunca  foram colocados em xeque.  Segundo penso, a objetividade e clareza da PLR ora analisada está presente  em face dos seus três critérios combinados: (i) índice de lucratividade do banco; (ii) programa  de  metas  gerais  ­  Anexo  II;  e  (iii)  avaliação  de  desempenho  individual  traçado  por  seu  programa PMM e PS.  A  autoridade  fiscal,  a  propósito,  registra  no  próprio  TVF  a  existência  de  regras claras e objetivas gerais no plano. Veja­se:  4.16.  O  Acordo  Coletivo  lavrado  em  2007  condiciona  o  pagamento  da  PLR  à  existência  de  lucro  ao  fim  do  ano­ calendário no BTG Pactuai, e desde que atingido o seu índice de  lucratividade, cujo cálculo é descrito em seu Anexo I. Conforme  o  item  4.8  acima,  este  índice  é  apenas  um  dos  elementos  a  se  considerar  no  pagamento  da  PLR  por  empregado.  Como  a  lucratividade diz respeito à empresa como um todo, o valor final  do índice não cria distinção na distribuição da PLR, porque é o  mesmo  para  todos  os  empregados  e  não  vai  diferenciá­los.  Embora  não  se  possa  negar  a  existência  de  regras  claras  de  maneira geral,  tais  regras gerais não especificam o  critério de  Fl. 4332DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 23          43 cálculo adotado para  individualizar o valor a  ser  recebido por  cada  empregado.  Sendo  assim,  só  nos  resta  tentar  analisar  os  formulários de avaliação individual de cada um e seu impacto no  valor pago, conforme as regras contidas no item 3.1 do Anexo II  do  Acordo,  e  levando  em  conta  as  informações  apresentadas  pela empresa.  [...]  4.18.  Como  já  foi  dito,  os  formulários  contêm,  para  cada  empregado, opiniões pessoais de caráter  subjetivo e descrições  do  trabalho  empreendido  pelo  empregado  ou  seu  papel  na  empresa,  contendo  elogios  e,  às  vezes,  críticas  e  pontos  negativos. Em que pese várias das opiniões estarem grafadas em  inglês,  sem  tradução,  as  que  se  encontram  em  português  são  suficientes  para  se  constatar  que  não  constituem  critérios  objetivos  de  avaliação  individual.  Opinião  é,  por  natureza,  subjetiva.  Sendo  assim,  podem  até  ser  consideradas  para  se  atribuir uma nota a cada empregado, como efetivamente se fez,  mas  na  ausência  da  atribuição  de  um  valor  que  explique  o  cálculo  das  PLR's  individuais,  tal  formulário  é  tão  ineficaz  quanto o Acordo Coletivo na clareza, concretude e objetividade  das regras no cálculo dos valores pagos, conforme exigido pelo  § le do Art. 2° da Lei 10.101/2000  Como  se  observa,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  regras  claras  e  objetivas, mas, sim, em mera discordância da autoridade fiscal em relação aos procedimentos  eleitos pela Recorrente na dinâmica das avaliações individuais1.  Vale  dizer,  a  insurgência  fiscal,  na  verdade,  repousa  tão  somente  na  constatação  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  para  um  determinado  grupo  de  empregados selecionado não são uniformes e ultrapassaram os valores máximos com base em  avaliações subjetivas e sem respaldo em nenhuma fórmula matemática.  Não concordo, porém, com esse racional.  Em  primeiro  lugar,  vale  assinalar  que  o Acordo Coletivo  da  PLR  permite,  conforme visto, que, na hipótese de classificação EXCELENTE, poderá o empregado receber  valor superior ao teto estabelecido acima.   Nada  impede,  ademais,  a  estipulação  de  valores  diferenciados  entre  os  empregados,  ainda  mais  em  se  tratando  de  mercado  financeiro  no  qual  o  desempenho  individual é determinante para a geração dos lucros dentro do campo de cada atuação.  A apresentação de detalhamento da composição individual dos valores pagos,  assim  como  a  necessidade  de  oferecer  uma  fórmula  matemática  para  cada  um  dos  valores  pagos a este  título, não decorrem da  lei  e, por  isso, não poderiam ser causas para a glosa de  toda a despesa incorrida a título de PLR.                                                              1  Nesse  ponto  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  Fiscalização  critica  o  sistema  de  avaliação,  de  posse  das  avaliações.  Isto  é  importante  para  demonstrar  que  as  avaliações  existem  e  tem  suporte  no  Acordo,  ainda  que  analiticamente possa conter falhas ou eventuais omissões.  Fl. 4333DF CARF MF   44 Nesse  sentido,  aliás,  se  manifestou  o  auditor  fiscal  que  restou  vencido  no  julgamento de primeira instância, conforme atesta o seguinte trecho de sua declaração de voto:  Conforme se extrai da leitura do Termo de Verificação Fiscal, as  despesas com PLR foram consideradas indedutíveis, em razão do  descumprimento do art. 2°, § 1°, da Lei n° 10.101/2000. Segundo  entendimento  do  Auditor­Fiscal  autuante,  o  Acordo  Coletivo  firmado  pela  Interessada  com  os  seus  empregados  não  estabelece  regras  suficientemente  claras,  que  permitam  identificar o critério de cálculo adotado para a individualização  dos valores pagos.  Primeiramente,  devo  confessar  que  não  estou  inteiramente  convencido  do  descumprimento  do  art.  2°,  §  1°,  da  Lei  n°  10.101/2000. Sem deixar de reconhecer, em momento nenhum, o  mérito do trabalho de investigação levado a efeito pelo Auditor­ Fiscal autuante, tenho, no entanto, uma particular dificuldade de  aceitar que o Fisco possa perquirir da legitimidade dos critérios  de  avaliação  usados  pela  empresas  em  relação  aos  seus  empregados, quando estes critérios resultam da livre negociação  das partes.  É indiscutível que as regras para pagamento da PLR devem ser  claras  e  objetivas.  A  finalidade  de  tal  exigência,  todavia,  do  ponto de vista da Administração Tributária, é apenas assegurar  que as verbas pagas aos empregados tenham efetiva natureza de  participação  nos  lucros  e  resultados,  evitando,  assim,  que  o  instituto  seja  usado  para  disfarçar  complementos  salariais  ou  mesmo  distribuições  graciosas  ou  discriminatórias.  Fora  daí,  penso  que  não  cabe  ao  Fisco  questionar  se  determinado  empregado  recebeu  pouco  ou  muito,  ou  se  os  critérios  da  avaliação foram excessivamente subjetivos.  Com  efeito,  o  plano  de  metas  do  contribuinte  para  a  participação  nos  resultados  levou  em  consideração  o  desempenho  total  (o  lucro  do  Banco)  e  o  desempenho  individual do empregado (performance). Nada mais natural, contudo, que os valores que sejam  pagos  possam  ser  iguais,  próximos  ou  distantes,  considerando  os  atributos  profissionais  pessoais combinado com o atingimento das regras gerais traçadas.  Por mais preconceito que se tenha aos valores individualmente considerados,  o fato é que, no ano autuado (2007), o contribuinte (Banco) apurou R$2,6 bilhões de lucro (cf.  DIPJ  de  fls.  1.846),  tendo  sido  destinados  R$ 578  milhões  ­  que  corresponde  a  aproximadamente 22% ­ ao pagamento de PLR aos empregados.  O Acordo base da PLR atende os  requisitos  tal  como dispostos na  lei  e, de  uma forma global, estão consistentes e são razoáveis segundo meu entendimento. A meu ver  houve  um  excesso  de  formalismo  na  busca  de  encontrar  um  denominador  lógico  individualmente  considerado  ou  uma  composição  analítica  de  cada  uma  das  avaliações  questionadas, o que nem sempre se revela viável e de fácil produção diante da complexidade  do sistema e da livre iniciativa no que diz respeito à manipulação dos dados de base.  A  propósito,  é  oportuno  frisar  que  a  natureza  deste  mesmo  PLR  foi  confirmada  quando  da  análise  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  pagamentos,  as  quais  foram  afastadas  por  meio  do  Acórdão  n.  2301­004.063.  Transcrevo  abaixo o seguinte trecho do voto condutor, o qual concordo e também acolho como razões de  decidir:  Fl. 4334DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 24          45 [...] a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de  forma objetiva, nos limites da legislação de regência. Ou seja, a  autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de  observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras  subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade.  [...]  Com  veemência  sustenta  a  Recorrente  que  os  Acordos  e  Convenções  Coletivas  firmados  entre  elas  e  os  Sindicatos  das  respectivas  categorias  contemplavam regras  claras  e  objetivas,  ainda  que  de  maneira  geral,  isto  também  reconhecido  pela  própria fiscalização, bem como as demais condições necessárias  à validade do programa de PLR sob análise, não se prestando a  simples  ausência  de  apresentação  de  memórias  de  cálculos  individuais  a  desnaturar  todo  àquele  programa, mesmo porque  tal fato, ainda que verdadeiro em parte, não representa falta de  regras  claras  e  objetivas,  mas,  sim,  falha  por  parte  dela  (Recorrente)  na  demonstração  perante  a  Fiscalização  da  maneira como se atingiu tais valores pagos aos empregados.  [...]  Não olvidemos que é exatamente isto que se trata nos presentes  autos  e  na  hipótese  vertente,  onde  a  própria  fiscalização  reconheceu  no  Relatório  Fiscal  que  os  Acordos  e  Convenções  Coletivas  firmados  entre  a  contribuinte  e  os  respectivos  Sindicatos  possuíam  regras  claras  e  objetivas,  as  quais  não  puderam  ser  totalmente  aferidas  nos  autos,  em  face  da  não  apresentação de documentos solicitados à empresa, notadamente  memórias  de  cálculos  individuais,  o  que  atrai  ao  Fisco  o  dever/poder de promover o  lançamento com base na presunção  legal  inscrita  no  artigo  33,  Par.  3,  da  Lei  n.  8.212/91,  como  acima  ciscunstanciadamente  demonstrado.  Assim  não  tendo  a  fiscalização  procedido,  carece  de  motivação  os  Autos  de  Infração, impondo seja decretada sua improcedência.  [...]  Às  fls.  33  do  Relatório  Fiscal,  item  4.16  a  Fiscalização  reconhece a  existência de  regras  claras de maneira geral, mas  ela  a  desconsidera  porque  as  regras  devem  ser  claras  de  maneira individual.  Ora, peço a máxima vênia ao nobre Fiscal, mas ele colocou­se  como  legislador,  não  como  executor  da  lei,  porque  a  lei  de  regência  fala  em  regras  claras  e  objetivas,  NÃO  CITA  QUE  ELAS DEVEM SER INDIVIDUALIZADAS.  Tenho  que  o  fato  de  o  Fiscal  ter  reconhecido  a  existência  de  regras claras e objetivas de MANEIRA GERAL, demonstra que a  Fl. 4335DF CARF MF   46 Recorrente acudiu as exigências da Lei 10.101/2000, mormente  o  1  do  artigo  2.  E,  com  toda  a  vencia  à  Fiscalização,  a  legislação é que dirime o comportamento do contribuinte.   [...]  Referente  ao  sistema  de  avaliação  de  desempenho  da  Recorrente,  quando  a  Fiscalização  aduz  que  as  avaliações  realizadas  pelos  funcionários  dela  apresentavam  opiniões  pessoais  e  subjetivos,  o  que,  por  si  só  seria  suficiente  para  desfigurar o PLR, eis que descaracterizava os  sistemas PMM e  PS  como  métodos  objetivos  de  avaliação  individual,  penso  ser  uma  consideração  descabida,  porque  os  conceitos  de  desenvolvimento  pessoal  é  exatamente  neste  sentido  de  desenvolver  opiniões  e  comentários  pessoais,  que  por  sua  natureza são subjetivos.  Ao contrário da decisão de piso e da Fiscalização, penso que ao  preencher  as  avaliações  e  colocar  seu  parecer,  permite  aos  empregados  (superiores,  iguais,  subordinados)  criarem  os  seus  objetivos e com base nisto era formada a nota. Isto é conhecido  em  qualquer  empresa  e  tratado  desta  forma,  mormente  nas  empresas de desenvolvimento pessoal.  [...]  Como  se  observa  nos  autos  em  tela,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  regras  claras  e  objetivas,  mas,  sim,  em  simples  discordância da autoridade fiscal em relação aos procedimentos  eleitos  pela  Recorrente  e  demais  partes  envolvidas  na  elaboração de PLR.  E, a Casa vem consolidando a jurisprudência administrativa no  sentido  não  caber  ao  agente  lançador  adentrar  as  regras  e  outras  condições  estabelecidas  pelas  partes  interessadas,  de  maneira a rechaçá­las em razão de eventual discordância.  Portanto, cabe à autoridade fiscal exclusivamente verificar se os  pressupostos inscritos na Lei n. 10.101/2000 foram observados e  se as regras entre as partes estão sendo cumpridas por ocasião  do  pagamento  da  PLR,  sendo  defeso  adentrar  aos  aspectos  substanciais  dos  acordos,  mormente  em  virtude  de  não  deter  conhecimento da  rotina da empresa  e não  ter participação nas  tratativas.  Na  hipótese  dos  autos,  conforme  restou  circunstanciadamente  demonstrado, de  fato houve observância a  existência de  regras  claras e objetivas e, o simples fato de a empresa de aprofundar  mais nesse regramento de maneira interna, a partir de programa  próprio  de  avaliação  de  desempenho  de  todos  os  seus  empregados consolidado no "Sistema PMM e OS", não é capaz  de  macular  o  PLR,  sobretudo  quando  se  comprova  que  os  funcionários a serem beneficiados são cientificados das metas e  objetivos  a  serem  alcançados,  como  se  vislumbra  no  caso  em  tela.  Mais a mais, a maioria dos Acordos e/ou Convenções Coletivas  são  elaboradas  por  Sindicatos  das  respectivas  categorias  de  maneira ampla, o que não impede as empresas participantes de  Fl. 4336DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2012­76  Acórdão n.º 1201­001.903  S1­C2T1  Fl. 25          47 melhor aclarar o regramento geral preestabelecido levando em  consideração suas especificidades, conquanto que não contrarie  os termos do Acordo.  Em  outras  palavras,  a  partir  de  um  Acordo  e/ou  Convenção  Coletiva contemplando o Programa de PLR de modo geral para  determinada  categoria,  poderão  as  empresas  interessadas  se  aprofundar  nas  condições  a  serem  cumpridas  por  seus  funcionários  para  o  recebimento  de  tal  verba,  admitindo  com  mais  especificidade  as  peculiaridades  de  cada  uma,  conquanto  que tais diretrizes,  igualmente, sejam de conhecimento de todos  os  funcionários, com o  fito de  lhes conferir a devida segurança  de que receberão sua participação nas hipóteses de atingimento  das metas/objetivos estabelecidos.  E, como o fiscal autuante, nada declinou a respeito de eventual  não  conhecimento  dos  empregados  das  regras  e  metas  acordadas, mister considerar que todos eles  tiveram acesso aos  termos e condições para o recebimento da PLR.  Ademais, qualquer avaliação terá sentimento pessoal e subjetivo,  porque é questão de fórum íntimo, respeitado pelos gestores de  pessoal.  Com razão a Recorrente.  Quanto a  fórmula matemática,  peço vênia novamente, mas não  se deve considerar a tal exigência, porque o executor da lei está  pondo­se  como  Legislador,  eis  que  a  legislação  não  fala  em  apresentação  de  nenhuma  fórmula  matemática  para  se  definir  critérios de pagamento de PLR.  Para  este  singelo  Julgador  os  critérios  são  definidos:  valores  mínimos  a  serem  pagos,  benefícios  a  empregado  que  tenha  assiduidade;  realização  de  trabalho  extraordinário;  comportamento, etc..  Agora,  fórmula  matemática  não  é  critério  e  tão  pouco  regras  claras, razão pela qual não está na lei.  Caminhando nessa mesma direção, entendo que deve ser afastada a glosa das  despesas com a PLR, uma vez que foram pagas em obediência aos requisitos legais.  Relativamente aos pagamentos incluídos no bojo do referido programa, mas  destinados a estagiários  e a bônus de contratação/admissão  (hiring bonus),  ainda que de fato  não sejam passíveis de qualificação enquanto PLR, o tratamento fiscal deve ser aferido em face  da sua natureza de contraprestação do trabalho.  Segundo  penso,  tais  pagamentos  constituem  verba  remuneratória,  caracterizando despesas operacionais, pois necessárias à atividade da empresa e à manutenção  da respectiva fonte produtora, nos termos do artigo 2992 e 4623, ambos do RIR/99.                                                              2  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  Fl. 4337DF CARF MF   48 A  despesa  com  a  contratação  de  funcionários  e  com  pagamentos  aos  estagiários  são  nítidas  despesas  operacionais,  não  havendo  nenhum  indício  ou  argumento  trazido  pela  fiscalização  que  descaracterize  a  normalidade  e  usualidade  nessa  prática.  Pelo  contrário, tais dispêndios foram pagos a profissionais contratados para trabalhar para o Banco  (Recorrente),  que  efetivamente  prestaram  serviços  e  que  possuem  relação  direta  com  o  desenvolvimento do objeto social.   Dessa  forma,  os  encargos  com  custos  e  despesas  relacionados  ao  departamento  pessoal,  seja  na  contratação  de  funcionários  "talentosos"  ou  no  contexto  da  relação de estagiário firmada, caracterizam gastos necessários, o que autoriza concluir por sua  dedutibilidade.  De qualquer forma, sequer há de se considerar o bônus de contratação figura  típica  no  presente  feito,  haja  vista  que, muito  embora  a  contribuinte  tenha  explicitado  nesse  sentido no decorrer do procedimento fiscal, o lançamento foi feito como se PLR fosse, o que  no entendimento deste Relator não prospera.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO, a fim de cancelar integralmente a exigência de IRPJ formulada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                                                                                                                                                                           § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  3 Art. 462. Podem ser deduzidas do  lucro  líquido do período de apuração as participações nos  lucros da pessoa  jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 58):  I ­ asseguradas a debêntures de sua emissão;  II ­ atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem  na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas  ou sócios quotistas;  III ­ atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória nº 1.769­55, de 1999 (art. 359).                Fl. 4338DF CARF MF

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Numero do processo: 12897.000151/2009-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.854  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANS­EXPERT VIGIILANCIA  E TRANSPORTE DE VALORES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 51 /2 00 9- 46 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 500DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 501DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 506DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000302/2010-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.920  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REFORBUS BOTUCATU REFORMA DE ONIBUS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 02 /2 01 0- 97 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.000906/2010-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.861  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COEIT MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 09 06 /2 01 0- 79 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720838/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PREJUÍZOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. O saldo de prejuízo fiscal não pode ser aproveitado para a dedução do Lucro Real, se esgotado tal saldo pela utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 1201-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues.

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1201­001.915  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS CLEP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PREJUÍZOS FISCAIS. APROVEITAMENTO.  O saldo de prejuízo fiscal não pode ser aproveitado para a dedução do Lucro  Real, se esgotado tal saldo pela utilização em períodos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar,  Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 38 /2 01 1- 92 Fl. 682DF CARF MF     2 Relatório  Por bem descrever a matéria, adoto o relatório contido na Resolução nº 1202­ 000.226 da então 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção de Julgamento (fls. 591 a 594),  complementando­o a seguir:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ, no valor de R$ 35.755.977,37 acrescidos da multa de ofício, no percentual de  75%, e demais encargos moratórios conforme a legislação.  Consoante Termo  de Verificação  Fiscal  de  03/10/2011  (fls.  100/109),  parte  integrante do  auto  de  infração,  que  a  ação  fiscal  abrangeu  o  ano­calendário  2006,  compreendendo a auditoria relativa à compensação de prejuízos fiscais apurados nos  anos­calendário  2004  e  2005,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  apresentar  os  seguintes documentos:  1. Estatuto Social e respectivas alterações.  2. Demonstrações Financeiras relativas ao ano­calendário de 2006;  3. Balancetes Analíticos referentes ao ano­calendário de 2006;  4. Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) relativo ao ano calendário de  2006.  5. Demonstrativo  da Apuração do Lucro Real  relativo  ao  ano calendário  de  2006;  6.  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Prejuízos  Fiscais  de  períodos  anteriores  que tenham sido utilizados para compensação no ano­calendário de 2006.  Após análise, foram apurados os fatos a seguir descritos:  ­ o contribuinte apurou prejuízos fiscais nos anos­calendário 2004 e 2005 nos  montantes  de  R$  9.205.594,90  e  R$  133.818.314,64,  respectivamente,  conforme  cópia da Parte B do LALUR Controle de Valores que Constituirão Ajuste do Lucro  Líquido  de  Exercícios  Futuros  (Demonstrativos  Contábeis  Controle  dos  Prejuízos  Compensados no ano­calendário 2006);  ­  no  ano­calendário  2006,  apurou  lucro  real  antes  da  compensação  de  prejuízos  no  montante  de  R$  647.971.589,43.  Neste  período,  compensou  os  prejuízos  fiscais  acumulados  que  totalizavam  R$  143.023.909,54,  apurando  lucro  real de R$ 504.947.679,89 (Livro de Apuração do Lucro Real LALUR/ 2006);  ­  em  16/07/2009,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  formalizado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  12.898.001180/200915  (Documentos  Comprobatórios  Outros Auto de Infração, lavrado em 16/07/2009, e Termo de Verificação), por meio  do qual  foram glosadas  as despesas  financeiras nos montantes  e períodos a  seguir  especificados:  Fato Gerador Valor  31/12/2004 R$ 6.300.806,28  31/12/2005 R$ 184.189.723,46  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16682.720838/2011­92  Acórdão n.º 1201­001.915  S1­C2T1  Fl. 3          3 2.10.4)  Considerando  os  prejuízos  fiscais  citados,  foi  procedida  a  autuação  fiscal  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  conforme  demonstrativo a seguir apresentado.  Ano­calendário 2004:  Custo/Despesa glosado ................................R$ 6.300.806,28  Prejuízo Fiscal apurado pelo contribuinte ...(R$ 9.205.594,90)  Prejuízo Fiscal remanescente.......................(R$ 2.904.788,62)  Ano­calendário 2005  Custo Despesa glosado.....................................R$ 184.189.723,46  Prejuízo Fiscal remanescente apurado pelo contribuinte  [ano­calendário 2004] ........................................R$ 2.904.788,62  Prejuízo Fiscal apurado pelo contribuinte  [ano­calendário 2005] ...................................R$ (133.818.314,64  Lucro Real .........................................................R$ 47.466.620,20  IR [15%] ..............................................................R$ 7.119.993,03  Adicional [10% x (47.466.620,20 60.000)]......... R$ 4.740.662,02  IR Devido........................................................... R$ 11.860.655,05  Multa de Ofício [75%] ........................................R$ 8.895.491,28  Em relação à presente autuação, foi esclarecido:  ­ que, por meio do acórdão n° 12­28247/ 2010, proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  RJ,  foi  julgado  procedente  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  improcedente  o  concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  ­ que, após a autuação, o contribuinte não efetuou as devidas retificações nas  informações  apresentadas  à RFB,  tampouco no Livro  de Apuração  do Lucro Real  referente ao ano­calendario 2006 (LALUR/2006).  ­  que  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  formalizado  no  PAF  12.898.001180/200915  foi  resultante  da  glosa  de  despesas  consideradas  não  necessárias  incorridas  nos  anos­calendário  2004  e  2005  (Documentos  Comprobatórios  Outros  Auto  de  Infração,  lavrado  em  16/07/2009,  e  Termo  de  Verificação), nos valores de R$ 6.300.806,28 e R$ 184.189.723,46, respectivamente.  Em  decorrência,  ocorreram  as  seguintes  alterações  nas  apurações  efetuadas  pela  sociedade:  1) Ano­ calendário 2004: O prejuízo  fiscal de R$ 9.205.594,90 foi  reduzido  para R$ 2.904.788,62 em função da despesa glosada de R$ 6.300.806,28.  2)  Ano­calendário  2005:  O  prejuízo  fiscal  de  R$  133.818.314,64  foi  convertido em lucro real de R$ 47.466.620,20.  Fl. 684DF CARF MF     4 ­  que,  ao  não  efetuar  os  devidos  ajustes,  o  contribuinte  beneficiou­se  de  prejuízos  fiscais  que  foram  julgados  improcedentes  reduzindo  o  seu  lucro  real  do  ano­calendário  2006  de  R$  647.971.589,43  para  R$  504.947.679,89.  Tal  fato  ensejou  a  glosa  do  montante  indevidamente  compensado  no  referido  período  de  apuração.  Diante disso, na apuração do  lucro real referente ao ano­calendário 2006 foi  glosado o montante R$ 143.023.909,54 [R$ 9.205.594,90 + R$ 133.818.314,64], em  razão  de  representar  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores, com multa de ofício de 75%.  Na  impugnação,  a  interessada  alegou,  consoante  relatório  da  decisão  recorrida, que ora se transcreve:  3.1. inicialmente, a tempestividade da peça;  3.2. em seguida passou a fazer um resumo da autuação sofrida,  citando,  como  base  para  a  mesma,  a  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa  que  confirmou  o  lançamento  formalizado  no  processo  administrativo  fiscal  n°  12898.001180/200915  mandado de procedimento fiscal n° 0719000/03257/08, por meio  do qual os prejuízos  fiscais apurados nos anos de 2004 e 2005  foram glosados.  3.3.  que  no  processo  (12898.001180/200915),  a  decisão  administrativa em primeira  instância (acórdão 12­28.247/2010)  apurou  a  desnecessidade de  empréstimos  para  a  realização  do  objeto social da autuada, descaracterizando, pois, os juros deles  decorrentes como prejuízos fiscais compensáveis;   3.4.  que  a  presente  autuação  vale­se  da  decisão  do  processo  administrativo n° 12898.001180/200915 como fundamento para  lançar  o  diferencial  do  IR,  em  razão  da  redução  indevida  do  lucro  real,  ano­calendário  2006,  pela  dedução  de  prejuízos  fiscais que já tinham sido glosados em processo anterior;  3.5.  que,  considerando  a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  dos  anos­ calendário  2004  e  2005,  ao  não  proceder  às  retificações  nas  informações apresentadas à Receita Federal do Brasil e no Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  a  autuada  teria  feito  deduções indevidas no lucro real do ano­calendário 2006;  3.6. que a presente autuação decorre do entendimento esposado  pela  administração  fazendária  federal,  no  processo  12898.001180/200915,  de  que  os  juros  decorrentes  de  empréstimos  realizados  no  exterior,  que  foram  considerados  prescindíveis para a realização do objeto social da autuada, não  se  enquadram  no  conceito  de  despesa  operacional  e,  portanto,  não  são  prejuízos  fiscais  dedutíveis  do  lucro  real  para  fins  de  cálculo do IR;  3.7.  que  a  presente  autuação  é  consequência  da  decisão  no  processo 12898.001180/200915;  3.8. que, não obstante existir decisão desfavorável em primeira  instância  administrativa,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  ainda pendente de  julgamento pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF);  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16682.720838/2011­92  Acórdão n.º 1201­001.915  S1­C2T1  Fl. 4          5 3.9.  que  os  fundamentos  da  autuação, mesmo  que  coincidentes  com  aqueles  levantados  no  primeiro  auto  de  infração,  nos  remete,  irremediavelmente,  à  análise  da  utilização  dos  juros  decorrentes dos empréstimos para a realização do objeto social  da  autuada  como  despesas  operacionais  capazes  de  serem  deduzidas do seu lucro real;  3.10.  que  a  COMPANHIA  LOCADORA DE  EQUIPAMENTOS  PETROLÍFEROS  CLEP,  ora  impugnante,  era  (e  ainda  é)  uma  sociedade  de  propósito  específico  (SPE),  constituída  por  diferentes  fundos  de  pensão,  cujo  objeto  social  se  resume,  precipuamente,  à  locação  de  equipamentos  petrolíferos,  consoante se depreende de seu estatuto social da época;  3.11.  que  os  valores  adquiridos  através  de  empréstimos  no  exterior serviram para a aquisição de bens do ativo imobilizado  (equipamentos) da PETROBRAS, para a posterior formalização  de contrato de locação. Ou seja, a finalidade do empréstimo, em  última análise,  foi possibilitar que a  impugnante cumprisse  seu  objeto social;  3.12. que,  de acordo com o Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto  n°  3.000/1999),  as  condições  para  se  considerar  dedutíveis as despesas estão previstas em seu art.299 e que, para  fins de dedutibilidade do  lucro real é necessário que a despesa  incorrida  atenda  aos  seguintes  pressupostos:  seja  necessária,  normal  e  usual  na  atividade  da  empresa,  bem  como  seja  comprovada mediante documentação idônea;  3.13. que é de  se  supor que, dada a necessidade de pagamento  dos  juros  fixados  nos  empréstimos  por  força  de  cláusula  contratual,  e  a  habitualidade  da  sua  cominação  diante  da  própria natureza do negócio jurídico oneroso celebrado, poderia  tal montante  ser deduzido da base de  cálculo do  IR a  título de  despesa operacional, a teor do que dispõe o art.299 do Decreto  n° 3.000/1999 (RIR);  3.14.  que  deflui­se  que  os  juros  incorridos  nas  operações  de  mútuo  feneratício caracterizam­se como despesas necessárias à  atividade  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  na  medida  em  que  possibilitaram  a  aquisição  de  ativos  para  locação à PETROBRAS,;  3.15. que, em suma, é inequívoco que as despesas com juros dos  empréstimos financeiros possuem um nexo de causalidade direto  com as atividades da impugnante, eis que apenas com o referido  capital foi possível adquirir ativos para serem locados;  3.16.  que  o  negócio  celebrado  entre  a  impugnante  e  a  PETROBRAS  é  descrito  como  um  "sale  and  lease  back”",  ou  seja,  um  negócio  de  compra  e  venda  de  um  bem  associado  à  locação do mesmo bem, por meio do qual o locatário, antes de  ajustar  o  aluguel,  vende  ao  locador  a  coisa  que  lhe  será  alugada,  sendo  certo  que  esta  modalidade  de  contrato  é  amplamente realizada;  Fl. 686DF CARF MF     6 3.17.  que  se  verifica  a  total  falta  de  procedência  na  glosa  dos  juros  decorrentes  dos  empréstimos,  enquanto  despesas  operacionais dedutíveis do lucro real, sob o fundamento de que  tais  empréstimos  mostram­se  como  desnecessários  para  a  consecução dos fins sociais da CLEP;  3.18.  que,  se  os  empréstimos  foram  necessários  para  a  realização  do  objeto  social  da  autuada,  sendo  legítima  a  dedução  dos  juros  deles  decorrentes,  a  presente  autuação,  lançando  diferencial  de  IR  (ano­calendário  2006)  justamente  pelo  abatimento  desses  juros  (enquanto  prejuízos  fiscais)  do  lucro real, apresenta­se insubsistente;  4.  Concluindo,  a  impugnante  requer  seja  esta  impugnação  conhecida  e  julgada  procedente  para  declarar  insubsistente  o  auto de  infração e o  lançamento nele consubstanciado, vindo a  reconhecer a legitimidade das deduções por ela praticadas, nos  termos da fundamentação supra desenvolvida.  É o relatório.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, considerando que:  14. O fato de a interessada haver impugnado, através de recurso  voluntário,  a  decisão  desta  DRJ,  entendemos  que  tal  fato  não  impede o jugamento do presente processo  tendo em vista que a  decisão unânime de 1ª instância administrativa foi desfavorável  à autuada. Esse entendimento vem ao encontro do da interessada  que  não  se  olvidou  em  atacar  os  fundamentos  da  presente  autuação.  15. Destarte, tendo sido julgado procedente as modificações nos  prejuízos  fiscais  dos  anos  calendários  de  2004  e  2005,  este  revertendo  para  lucro  tributável,  com  evidentes  reflexos  no  cálculo do IRPJ do exercício de 2007, ano calendário de 2006 e  não  havendo  realizado  a  impugnante  os  ajustes  devidos  no  LALUR,  voto  por  negar  provimento  à  presente  impugnação  e  pela manutenção integral do auto de infração com a subseqüente  cobrança  dos  valores  devidos,  conforme  descritos  na  peça  de  autuação.  O acórdão de primeira instância ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA. IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREJUÍZO  FISCAL.  AJUSTES DO  LALUR.  OBRIGAÇÃO DA  PESSOA JURÍDICA.  A pessoa jurídica objeto de lançamento considerado procedente  que  reduz  o  seu  prejuízo  fiscal  ou  o  transforma  em  lucro  tributável  deve  fazer  os  ajustes  no  livro  de  apuração  do  lucro  real  LALUR,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  ser  objeto  de  lançamento de oficio para tributar futuras compensações com o  referido prejuízo ou lucro real apurado.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16682.720838/2011­92  Acórdão n.º 1201­001.915  S1­C2T1  Fl. 5          7 Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou,  em  20/04/2012, recurso voluntário ao CARF, em que, basicamente, repisa as razões da  impugnação, concluindo com o seguinte pedido, ipsis litteris:  requer  a  recorrente  seja  dado provimento  ao  presente Recurso  Voluntário  para  que,  reformando­se  o  acórdão  12­42.556,  proferido  pela  5ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ1),  seja  declarada  a  legalidade  da  dedução  das  despesas  incorridas  com  os  juros  decorrentes  de  empréstimos  realizados  no  exterior  (anos  de  2004  e  2005)  na  base de cálculo do IR do ano­base 2006.  Por  meio  da  referida  resolução,  o  processo  foi  sobrestado,  conforme  parte  dispositivo do voto:  Cabe,  ainda,  referir  o  art.  265,  inciso  IV,  alínea  “a”  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, que determina:  Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto principal de outro processo pendente;  Assim,  a  suspensão  do  feito  neste  momento  é  medida  que  se  impõe,  em  respeito aos princípios do devido processo legal e da economia processual.  Do  exposto,  converte­se  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de origem anexe a decisão definitiva a ser exarada no processo principal nº  12.898.001180/2009­15 e, após, devolva os autos ao CARF para prosseguimento do  julgamento deste recurso voluntário.  A decisão proferida no  processo 12898.001180/2009­15  foi  acostada às  fls.  652 a 674. O acórdão está assim redigido:  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao  recurso  voluntário,  vencidos  (...)  Por  maioria  de  votos,  em  afastar a apreciação ex­officio da incidência dos juros de mora  sobre a multa de oficio. Vencido (...) (Grifo acrescido).  Em  face  dessa  decisão,  foi  manejado  o  recurso  especial  pela  contribuinte,  tendo sido emitidos os despachos de admissibilidade e de reexame de admissibilidade de fls.  639 a 650.  Ocorre que, por meio do documento de fl. 651, houve a desistência quanto ao  recurso  especial  interposto  naquele  processo. Tendo­se  em vista  essa  desistência,  a Dicat  da  Demac/RJ emitiu o despacho de fl. 675, com o seguinte teor:  Versa o presente processo sobre cobrança de crédito tributário (CT) relativo à  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, constituído através da lavratura de Autos de  Infração.  Fl. 688DF CARF MF     8 Tendo  em  vista  a  Resolução  nº  1202­000.226  (fls.  615/624),  o  presente  processo foi juntado ao processo 12898.001180/2009­15 para que fosse aguardado o  julgamento  do  recurso  especial  do  processo  12898.001180/2009­15  e,  após  o  julgamento, anexar a decisão definitiva ao presente processo para prosseguimento do  julgamento do recurso voluntário do processo 16682.720838/2011­92.  Foi  juntado,  às  fls.  639/650,  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial do Contribuinte e o Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso  Especial proferidos nos autos do processo 12898.001180/2009­15. Às fls. 652/674,  foi  juntado  o  Acórdão  do  Recurso  Voluntário,  decisão  definitiva  proferida  no  processo 12898.001180/2009­15.  Considerando  que  o  interessado  apresentou,  em  29/10/2015,  desistência  da  discussão  administrativa  referente  ao  processo  12898.001180/2009­15  para  adesão  ao PRORELIT (fls. 651), na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta  PGFN/RFB  n°  1037,  de  28  de  julho  de  2015,  desapensei  o  processo  16682.720838/2011­92.  Proponho o envio dos autos ao CARF para prosseguimento.  O processo  foi  redistribuído  por  sorteio,  em  face  de  a  relatora  anterior  não  mais fazer parte deste colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como explanou a relatora anterior, fato reconhecido pela própria recorrente,  a decisão neste processo depende daquela exarada no de nº 12898.001180/2009­15. Veja­se o  trecho  do  voto  proferido  pela  relatora,  condutor  da Resolução  nº  1202­000.226,  da  então  2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara:  Tecnicamente, a questão (tese jurídica) que importa ao deslinde  do presente litígio, como se depreende das decisões anteriores e  das  razões  recursais,  corresponde  à  falta  de  comprovação  do  crédito em  razão da  redução do saldo negativo de  IRPJ, que  é  exatamente  a  matéria  que  está  sendo  debatida  em  outro  processo. Sendo este julgamento apenas decorrente, a aplicação  daquela decisão se daria de forma automática, sem novo exame  do mérito.  Assim,  ainda  que  pudessem  ser  julgados  na  mesma  sessão,  entende­se  que  o  julgamento  do  processo  dependente  fica  prejudicado,  pois,  caso  seja  decidida  a  questão  objeto  do  processo  principal,  aquela  decisão  estará  sujeita  a  recurso  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16682.720838/2011­92  Acórdão n.º 1201­001.915  S1­C2T1  Fl. 6          9 especial,  enquanto  a  questão  decidida  neste  processo,  sendo  apenas  de  natureza  instrumental,  não  possibilitaria  a  comprovação de divergência. (Grifo acrescido)  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  reconhece  essa  "decorrência"  ou  "prejudicialidade". Apesar desse reconhecimento, aduz também razões relativas às glosas das  despesas financeiras que foram objeto do outro processo (12898.001180/2009­15) no item "IV.  DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS  INCORRIDAS COM JUROS DA BASE DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA".  Contudo,  a matéria  está  preclusa. As  glosas das  despesas  financeiras  foram  efetuadas  e  resultaram  na  diminuição  do  prejuízo  fiscal  em  2004  e  na  reversão  de  prejuízo  fiscal  para  Lucro  Real  no  ano­calendário  2005.  Na  apuração  do  Lucro  Real  de  2005,  foi  aproveitado o prejuízo fiscal do ano anterior.  Em  face  de  não  haver  prejuízo  fiscal  para  compensação  em  2006,  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  objeto  do  presente  processo,  conforme  excerto  do  auto  de  infração (fl. 113):    Quanto  ao  referido  processo  nº  12898.001180/2009­15,  a  contribuinte  desistiu do  recurso  especial  conforme visto no despacho da Dicat/Demac/RJ. Em  face disso,  firmou­se como definitiva a decisão da então 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção de  Julgamento.  Assim,  permaneceu  intacto  o  lançamento  de  ofício  controlado  naquele  processo, ou seja, a diminuição do prejuízo fiscal em 2004 e a reversão de prejuízo fiscal para  Lucro Real no ano­calendário 2005.  Dessa  forma,  nenhuma modificação  deve  ser  efetuada  no  auto  de  infração  controlado neste processo (decorrente daquele como visto), não merecendo reparo a decisão de  primeira  instância  que  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo  o  lançamento  na  integralidade.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 690DF CARF MF     10 Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 691DF CARF MF

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6991425 #
Numero do processo: 13830.722239/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória parcial de seu direito, deve ser afastada a glosa quanto ao comprovado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. GUARDA COMPARTILHADA. PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL. Tendo o contribuinte realizado o pagamento da pensão alimentícia judicial, pode deduzir o valor efetivamente pago a este título, sendo vedada, no entanto, a dedução do valor correspondente ao dependente. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2301-005.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando-se a glosa no valor de R$ 16.590,00, em relação a dedução de despesas médicas, mantendo-se as demais exigências do crédito fiscal, vencido o conselheiro Denny Medeiros Silveira, que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes, Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Thiago Duca Amoni, Denny Medeiros Silveira e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.089  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS CARVALHO MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE.  São  admissíveis  as  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  com  documentação  hábil  e  idônea.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  parcial  de  seu  direito,  deve  ser  afastada  a  glosa  quanto  ao  comprovado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  GUARDA  COMPARTILHADA.  PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL.  Tendo  o  contribuinte  realizado  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  judicial,  pode deduzir o valor efetivamente pago a este título, sendo vedada, no entanto, a  dedução do valor correspondente ao dependente.   Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 22 39 /2 01 4- 17 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 300          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, afastando­se a glosa no valor de R$ 16.590,00, em relação a  dedução de despesas médicas, mantendo­se as demais exigências do crédito fiscal, vencido o  conselheiro Denny Medeiros Silveira, que negava provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo,  Jorge Henrique Backes, Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital,  Thiago Duca Amoni, Denny Medeiros Silveira e Wesley Rocha.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por JOSE CARLOS CARVALHO MOTA,  contra o acórdão de julgamento n.º 07­37.176, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Florianópolis  (6ª  Turma  da  DRJ/FNS),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Conforme relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  foram  apuradas as seguintes infrações, conforme segue:   a) Omissão de rendimentos de alugueis, recebidos de pessoas físicas, por  meio  da  Imobiliária  Danelli  Ltda,  no  valor  de  R$  4.517,42,  relativa  a  diferença  entre  o  valor  apurado  da  DIMOB  (R$  11.381,47)  e  o  valor  declarado (R$ 6.864,05).   b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.378,96, por  falta de comprovação. Os valores glosados foram os seguintes:  CPF/CNPJ e Nome do Profissional  Cód  Valor  53.308.912/0001­91 – Associação aposentados  026  2.306,04  145.769.088­80 ­ Rodolfo Moia Teixeira  011  2.100,00  273.658.478­32 – Maria Lucia Neves Garcia  011  6.000,00  52.910.023­0001­37 ­ Mondial Serviços Ltda  026  151,40  145.769.088­80 ­ Rodolfo Moia Teixeira  011  5.190,00  305.530.628­75 – Ana Paula de Moraes  013  3.500,00  A  fiscalização,  com  relação  às  glosas  de  despesas  médicas,  apresenta  esclarecimentos adicionais, o qual está reproduzido a seguir.   O  primeiro  item  que  deveria  ter  sido  comprovado  pelo  sujeito  passivo,  segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente  a  efetividade  dos  desembolsos  dos  recursos  financeiros  que  seriam  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 301          3 necessários  para  os  pagamentos  das  despesas  médicas  pleiteadas.  Comumente é aceito para comprovar a quitação das despesas médicas o  recibo  firmado  pelo  profissional  da  área  médica  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  física,  ou  a  Nota  Fiscal,  se  por  pessoa  jurídica.  Mesmo  que  o  sujeito  passivo  tenha  apresentado  todos  os  recibos  de  pagamentos ou Notas Fiscais,  é  licito à Autoridade Lançadora exigir, a  seu  critério,  outros  elementos  de  provas  adicionais,  caso  não  fique  convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da efetividade dos  desembolsos  dos  recursos  para  as  realizações  dos  respectivos  pagamentos,  visto  que O  sujeito  passivo  pleiteou  deduções  de  despesas  com  tratamentos  que  teriam  sido  intensivos,  prolongados  e  continuados  ao longo de vários meses e anos e ainda com a apresentação de recibos  que  estavam  em  desacordo  com  as  previsões  legais,  ou  seja,  não  apresentavam as indicações inequívocas dos pacientes, não apresentavam  as indicações dos endereços de quem teria recebidos os pagamentos, além  de não ter havido as especificações dos serviços que teriam sido prestados  para  justificar  a  magnitude  dos  valores  pleiteados,  não  permitindo  a  comprovação ou justificação dessas despesas o que motivou a solicitação  dos  elementos/esclarecimentos adicionais no Termo de  Intimação Fiscal  :i° 200/2014 DIRPF 2013, de 22/04/2014, conforme amparo legal no art.  11,  §  39  do  Decreto­Lei  5.844/43  ­  73  do  Decreto  n^  3.000/99.  É  imperativo salientar que para se gozar do abatimento pleiteado com base  em  despesas  médicas  não  basta  a  simples  disponibilidade  dos  recibos,  sem  vinculação  dos  pagamentos  e  efetivas  prestações  dos  serviços.  As  mencionadas  condições  devem  ser  comprovadas  quando  restar  dúvida  quanto á efetividade das deduções pleiteadas. Não pode o sujeito passivo  alegar simples forma jurídica se a efetividade dos serviços e o fenômeno  econômico  não  ficarem  inequivocamente  comprovados.  Nesse  sentido  existe  o  respaldo  de  diversos  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes:  IRPF  ­DEDUÇÃO  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Para  se  gozar  co  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo  ou  declaração  unilateral,  sem  a  efetiva  comprovação  da  prestação  dos  serviços  e  do  pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros  meios  de  prova,  tais  como:  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras.  Simples  declarações  unilaterais  não  têm  o  condão  de  suprir  as  provas  mencionadas  (Acórdão  102­46489  de  16/09/2004).  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­ DEDUÇÃO  ­  Inadmissível a dedução de despesas médicas,  na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a  uma  efetiva  prestação  de  serviços  profissionais,  nem  comprovado  os  desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução  pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em  recibo  imprestável  para  o  fim a  que  se  propõe  (Ac.  le CC  104­16647/1998. No caso das deduções, ­ art. 11, § 3o do Decreto­Lei n°  5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o sujeito passivo pode ser  instado  a  comprová­las  ou  justificá­las,  sendo  dele  o  ônus  probatório.  Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto  ao  fato  questionado.  Não  cabe  ao  fisco, neste caso, obter provas da  inidoneidade dos recibos, mas sim, do  sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que  pairem a esse respeito sobre os documentos e sobre a efetividade dessas  despesas.  Saliente­se  que  as  deduções  são  expressivas,  e  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  para  preservar  o  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 302          4 interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que  se  infere  da  interpretação do  art.  11,  §  4o,  do Decreto­Lei  n° 5.844,  de  1943.  Na  relação  processual  tributária,  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e,  se a comprovação é possível e este não a faz ou a faz em parte porque não  pode  ou  porque  não  quer  é  licito  concluir  que  tais  operações  não  ocorreram  de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente  com  o  fito  de  reduzir  indevidamente da base de cálculo tributável. Quanto aos recibos  apresentados,  cabe  afirmar  que  o  sujeito  passivo  não  trouxe  ao  procedimento  fiscal  nenhuma  documentação  que  pudesse  comprovar  os  efetivos  desembolsos  dos  recursos  financeiros  que  seriam  necessários  para  os  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  a  título  de  despesas  médicas.  É  certo  que  uma  simples  afirmação  de  ter  utilizado  moeda  corrente para efetuar os pagamentos das despesas médicas questionadas  não pode ser acatada como prova cabal de tal  fato, é aceita a operação  bancária que tenha uma proximidade aceitável de data, e ai, no caso de  saques  e cheques descontados na boca do caixa  ,  um, dois,  no máximo,  três  dias  anteriores,  e  seu  valor  seja  igual  ou  superior  ao  constante  do  documento.  Na  análise  dos  extratos  oferecidos,  verificou­se  que  não  há  compatibilidade  entre  os  saques  efetuados  com  as  datas  e  valores  indicadas nos recibos dos profissionais. O contribuinte deve ter em conta  que  o  pagamento  de  recibos  dos  profissionais  de  saúde, mas  também o  Fisco ­ caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração  de rendimentos ­ e, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de  prova da efetividade do pagamento e do serviço.   Assim,  foram  efetuadas  as  glosas  das  seguintes  deduções  pleiteadas  a  título de despesas médicas: no valor  total de R$ 7.290,00 conforme dois  recibos, cujos valores teriam sido pagos para dentista, Sr. Rodolfo Moia  Teixeira; no  valor de R$ 6.000,00 conforme nove  recibos,  cujos  valores  teriam  sido  pagos  para  dentista,  Sra.  Maria  Lúcia  Neves  Garcia  e  no  valor  total  de R$  3.500,00  conforme  único  recibo,  cujo  valor  teria  sido  pago para fisioterapeuta , Sra. Ana Paula de Moraes, por não ter havido  a indicação inequívoca dos pacientes e/ou dos beneficiários dos serviços,  por não comprovação dos efetivos desembolsos dos recursos  financeiros  que seriam necessários para os pagamentos dos valores consignados nos  recibos  (art.  80,  §  12,  inciso  III  do  Decreto  na  3.000/99  e  art.  73  do  Decreto ns 3.000/99 ­ art. 11, § 3Q do Decreto­Lei n2 5.844/43) e por não  comprovação das efetivas prestações dos serviços, que poderiam ter sido  feitas mediante a apresentação de radiografias, exames realizados, fichas  clínicas  e/ou  pautas  dos  atendimentos  preenchidas  na  época  dos  fatos  com indicação do profissional emitente, das datas dos atendimentos e dos  serviços executados.   Glosa de R$ 151,40 que  teriam sido do pagos para Mondial Assistance,  CNPJ  52­910.023/0001­37,  por  se  tratar­se  Seguro  Viagem,  cujas  despesas não estão relacionadas no rol dedutível como despesas médicas.   Glosa da dedução pleiteada a título de despesas médicas no valor parcial  de R$  437,56  que  teria  sido  paga para Unimed de Presidente Prudente  Cooperativa  de  Trabalho Medico,  CNPJ  53.308.912/0001­91,  visto  que  havia sido pleiteado R$ 2.743,60 e foi comprovado o valor de R$ 2.306,04  conforme informações prestadas na Declaração de Serviços Médicos e de  Saúde DMED 2013.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 303          5 c) Glosa de dedução a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de  2.015,28, por falta de previsão legal para sua dedução, referente à pensão  alimentícia deduzida do 13º  salário,  tendo em vista que  este é  tributado  exclusivamente  na  fonte  e  suas  deduções  não  podem  ser  utilizadas  na  Declaração de Ajuste Anual.   d) Glosa de dedução com dependente, no valor de R$ 974,72, por falta de  comprovação da relação de dependência. Cita que a filha Maria Victoria  Rangel Franca Mota foi incluída como dependente na DIRPF da genitora,  Sra. Rosa de Fátima Rangel Franca, motivo pelo qual não pode constar  como  dependente  do  declarante.  No  caso  de  guarda  compartilhada  de  filho,  tanto o pai quanto a mãe podem, em princípio, considerá­lo como  dependente  para  fins  de  IR  de  Pessoa  Física.  Todavia,  é  vedada  a  dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente por  mais de um contribuinte.   Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/03,  e  anexa  documentos,  a  qual,  em  síntese,  apresenta os argumentos, como a seguir relatados.   a)  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Física  –  Dimob,  no  valor  de  R$  4.517,42,  alega  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  foi  recebido  apenas  o  valor  declarado.  Cita  que  foi  descontado  do  contribuinte  despesas  com  reforma  e  manutenção  do  imóvel.   b)  Dedução  indevida  com  dependentes.  Alega  que  é  indevida  pois  o  dependente é filha e as despesas são pagas pelo contribuinte.   c) Dedução indevida com pensão alimentícia judicial. Cita que concorda  com a infração.   d) Despesas médicas. Alega que são despesas do próprio contribuinte.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 192/197), reiterando as  alegações já expostas em impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, preenchendo os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Delimitação da lide  A DRJ se manifestou quanto aos limites do litígio, referindo que impugnação  apresentada foi parcial, uma vez que o contribuinte apresenta concordância com relação à glosa  de pensão alimentícia, no valor de R$ 2.015,28. Conforme extrato do processo, fl. 164, observa­ Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 304          6 se  que  a  agência  da  Receita  Federal  em  Piraju  procedeu  a  extinção  do  imposto  no  valor  R$  302,27, por pagamento.     a) Omissão de rendimentos de alugueis:  Conforme  consta  da  Dimob,  o  contribuinte  obteve  rendimentos  de  pessoas  física  a  título  de  aluguéis  no  valor  de  R$11.381,47  e  declarou  o  valor  de  R$6.864,05,  o  que  ensejou o lançamento da diferença no valor de R$4.517,42.   O recorrente alega que não houve omissão de rendimentos, que teria recebido o  valor declarado, por  ter  sido descontado despesas  com  reforma  e manutenção do  imóvel,  bem  como por ter sido descontado um mês de aluguel, conforme contrato, no início de locação, bem  como a comissão de 8% (taxa de administração imobiliária).  Entretanto,  compulsado  os  autos,  se  verifica  que  não  consta  qualquer  documento de comprovação de que o contribuinte teria recebido valores reduzidos da locação em  razão  de  serviços  de  reforma  ou  de manutenção  que  teriam  supostamente  sido  efetuados  pelo  inquilino  em  seu  imóvel.  Não  consta  recibo,  notas  fiscais  ou  transferências  bancárias,  orçamentos,  com  demonstração  de  datas  e  valores  no  sentido  de  verificar  a  veracidade  das  alegações efetuadas.   Portanto,  o  contribuinte  não  fez  prova  do  que  alega,  ônus  que  lhe  incumbia.  Além do que, pelo documento de  fl.  58,  o valor bruto  recebido no  referido  ano­calendário  foi  R$12.371,17  (e  após,  descontado  a  comissão  da  imobiliário  de  8%,  no  valor  total  do  ano  de  R$989,70),  o  valor  efetivamente  recebido  pelo  contribuinte  perfaz  a  quantia  de  R$11.381,47.  Assim, não prova o contribuinte que teria recebido menos (R$ 6.864,05), tal qual ele sustenta.  Portanto, não tendo provado o alegado, deve ser mantida a glosa.  b) Dedução indevida das despesas médicas:  Exigiu­se  do  contribuinte  que  apresentasse  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos realizados a titulo de despesas médicas.   A Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º,  inciso  II,  “a”, e § 2º  ,  incisos  I a V,  cujos  dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  .......  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 305          7 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os  recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e dentárias,  exige­se a  comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (grifou­se).  No entanto, embora o contribuinte não tenha apresentado os comprovantes do  efetivo  pagamento  (desembolso),  nos  termos  da  intimação,  verifica­se  que  as  provas  apresentadas aos autos (radiografias, prontuários, entre outros), são suficientes, ao meu entender,  para afastar as seguintes glosas de despesas médicas:    CPF/CNPJ e Nome do Profissional  Cód  Valor  145.769.088­80 ­ Rodolfo Moia Teixeira  011  2.100,00  273.658.478­32 – Maria Lucia Neves Garcia  011  6.000,00  145.769.088­80 ­ Rodolfo Moia Teixeira  011  5.190,00    305.530.628­75 – Ana Paula de Moraes  013  3.500,00    Entendo que as seguintes despesas abaixo foram glosadas indevidamente, pois  há nos autos prova idônea para permitir a dedução de despesa médica.  · Despesa  com  a  dentista  Maria  Lucia  Neves  Garcia  (R$  6.000,00),  conforme  recibos  de  fls.  220/222,  sendo  juntado  prescrição  de  medicamentos às fl. 219.  · Despesas  com  a  dentista  Rodolfo  Moia  Teixeira  (R$  5.190,00  e  R$  2.100,00),  conforme  recibos de  fls.  232,  ratificado por documento de  fls.  231. Além disso, apresentou contrato de prestação de serviços de início de  tratamento odontológico  (iniciado no ano­calendário  anterior),  de  fl.  233,  bem como ficha cadastral de  fl. 236. O  recibo do ano­calendário anterior  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 306          8 também  foi  juntado,  à  fl.  234,  com  detalhamento  dos  procedimentos.  Importa  referir  que os R$ 2.100,00  se  referem ao contrato  inicial  (de R$  14.100,00),  sendo  que  as  últimas  três  prestações  foram  pagas  em  2012,  consoante fl. 236:    · Despesas com a fisioterapeuta Ana Paula de Moraes, conforme recibos,  declaração  e  prescrição  médica  (fls.  233,  225,  226)  na  quantia  de  R$  3.500,00,  conforme  recibos  de  fls.  220/222,  sendo  juntado  prescrição  de  medicamentos às fl. 219.  Deste  modo,  entendo  como  comprovadas  as  despesas  médicas  no  valor  de  R$16.590,00,efetuados pelo contribuinte.  Quanto  a  forma de  pagamento  destas  despesas,  entendo que  nada  impede  ao  contribuinte  de  realizar  tal  pagamento  em  dinheiro,  sendo  o  recibo  prova  suficiente  para  comprovação  desta  despesa,  não  havendo  indícios,  neste  caso,  para  exigir  do  contribuinte  que  prove o pagamento com outras provas.  Portanto,  pelo  comprovado  nos  autos,  não  há  razões  para  manter  a  glosa  impugnada.  Assim,  prosperam  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  devendo  ser  afastada  glosa  de  despesa  médica  no  valor  de  R$16.590,00,  consubstanciada  na  notificação  de  lançamento.  Em relação as demais despesas, por não preencher os requisitos legais, entendo  que o contribuinte não fez prova do que alega, devendo ser estas mantidas:   CPF/CNPJ e Nome do Profissional  Cód  Valor  52.910.023­0001­37 ­ Mondial Serviços Ltda  026  151,40  53.308.912/0001­91 – Associação aposentados  026  2.306,04          c) Dedução de dependentes  A fiscalização entendeu por  realizar a Glosa de dedução com dependente, no  valor de R$ 974,72, por falta de comprovação da relação de dependência.   Cita o contribuinte que a filha Maria Victoria Rangel Franca Mota foi incluída  como dependente na DIRPF da genitora, Sra. Rosa de Fátima Rangel Franca, motivo pelo qual  não  pode  constar  como  dependente  do  declarante. No  caso  de  guarda  compartilhada  de  filho,  tanto o pai quanto a mãe podem, em princípio, considerá­lo como dependente para fins de IR de  Pessoa Física. Todavia,  é vedada  a dedução concomitante do montante  referente  a um mesmo  dependente por mais de um contribuinte.  A  DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  pela  manutenção  da  glosa,  tendo  proferido  o  relator do acórdão de primeira instância o seguinte voto quanto a este ponto:  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 307          9 "Observo  que  no  caso  do  contribuinte  ser  o  responsável  pelo  pagamento  da  pensão  alimentícia  judicial,  pode  deduzir  o  valor  efetivamente  pago  a  este  título,  sendo  vedada,  no  entanto,  a  dedução  do  valor  correspondente  ao  dependente.  No  caso  em  exame,  se  constatou  que  o  contribuinte  paga  pensão  alimentícia,  conforme  consta  dos  autos,  de  forma  que  não  poderia  incluir  a  filha Maria Victoria Rangel Franca Mota, como sua dependente.  Ademais  disto,  restou  constatado  ainda  que  a Maria Victoria  foi  incluída  como  dependente  na  DIRPF  da  genitora,  Sra.  Rosa  de  Fátima  Rangel  Franca.  Desta  forma,  escorreito  foi  a  glosa  efetuada."  Entendo que o acórdão da DRJ não merece reparos nesse quesito. Igualmente  compreendo que, por ter sido constatado que o contribuinte paga pensão alimentícia, conforme  consta  dos  autos,  compartilho  do  entendimento  da  DRJ  de  origem  que  compreendeu,  por  tal  razão que não poderia o contribuinte  incluir a  filha Maria Victoria Rangel Franca Mota, como  sua dependente. Além disso, restou constatado Maria Victoria foi  incluída como dependente na  DIRPF da genitora.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  afastando­se  a  glosa  no  valor  de  R$  16.590,00,  em  relação a dedução de despesas médicas, mantendo­se as demais exigências do crédito fiscal.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 308          10                           Fl. 308DF CARF MF

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7045377 #
Numero do processo: 10880.910780/2008-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.910780/2008­59  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.734  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 80 /2 00 8- 59 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.910780/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.734  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.025,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2002  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.910780/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.734  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.910780/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.734  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 304DF CARF MF

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7053928 #
Numero do processo: 15374.723757/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Numero da decisão: 2301-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 04/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 04/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.723757/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.161  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  HERCULES GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo  Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal  específica.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 04/12/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Mauricio  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 37 57 /2 00 8- 60 Fl. 64DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 13­25.798, de 30/07/2009,  (fls. 32 a 36).  No  lançamento,  relativo  ao  ano­calendário  2005  (fls.  6  a  13),  foi  apurada  omissão de rendimentos de R$ 8.826,30 decorrente de rendimentos de adicional por tempo de  serviço e compensação orgânica recebidos do Comando da Marinha.  Na  impugnação  (fls.  2  e  3),  o  ora  recorrente  requereu  (i)  a  retificação  de  lançamento e a desconsideração dos valores não  tributáveis, que se referem ao Adicional por  Tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica,  que  foram  incluídos  ilegalmente,  conforme  estatuído no art. 1º, III, da Lei 8.852/94, para que assim, possa fazer nova apuração do imposto  devido,  adequando­o  de  forma  justa  e  legal,  e  (ii)  de  acordo  com  o  artigo  1º,  III,  da  Lei  8.852/94,  o  imposto  de  renda  não  pode  incidir  nas  seguintes  parcelas  dos  vencimentos  dos  militares/servidores  civis  entre  outras:  Gratificação  de  tempo  de  serviço;  gratificação  ou  adicional natalino, ou 13º Salário, Compensação Orgânica e Salário Família.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita Legalidade em matéria  tributária, disposição  legal  federal específica.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  39  a  41)  reiterando os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Tal  qual  exposto  no  Acórdão  recorrido,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  7.713/88  dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 15374.723757/2008­60  Acórdão n.º 2301­005.161  S2­C3T1  Fl. 3          3  produto do  capital,  do  trabalho ou da  combinação de ambos  (renda),  os  alimentos  e pensões  percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  ressalvadas  as  disposições dos artigos 9º a 14 da referida lei.  O  artigo  3º,  §4º,  da  Lei  7.713/88  estabelece  ainda  que  a  tributação  pelo  imposto  de  renda  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  O artigo 6º da Lei 7.713/88 traz as hipóteses de isenção do imposto de renda,  sendo que não há previsão na referida disposição normativa sobre a  isenção dos  rendimentos  recebidos pelo Recorrente.  Cumpre destacar que a Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos artigos 37,  incisos XI e XII, e 39, § 1º da Constituição Federal, no entanto, tal lei não estabelece isenções  do imposto de renda.  Dessa forma, o artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  aplicação  dos  seus  dispositivos,  não  outorgando isenção ou enumerando hipóteses de não incidência de imposto de renda.  Nessa linha, é importante destacar o texto da Súmula CARF nº 68, que assim  dispõe:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera hipóteses de não  incidência de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Física.  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.001858/2009-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPENSABILIDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. A intimação por via postal válida é feita, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. SOLIDARIEDADE PASSIVA. É solidariamente obrigada de fato a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e não admite o benefício de ordem. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA E AGRAVADA. Caracterizados de forma inconteste a declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo pela comprovação, de plano, da conduta dolosa e o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada e agravada. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 371          2 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO.  A  intimação  por  via  postal  válida  é  feita,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado.   SOLIDARIEDADE PASSIVA.  É  solidariamente  obrigada  de  fato  a  pessoa  que  tenha  interesse  comum  na  situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal e não admite o  benefício de ordem.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA E AGRAVADA.  Caracterizados  de  forma  inconteste  a  declaração  inexata  de  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  pela  comprovação,  de  plano,  da  conduta  dolosa  e  o  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos,  tem cabimento a aplicação da multa  de ofício proporcional qualificada e agravada.  JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 372          3 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, fls.  02­11,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$95.112,06,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada e agravada, referente aos quatro trimestres do ano­calendário de 2006 apurado pelo  regime de tributação com base no lucro arbitrado.   O lançamento se fundamenta nas seguintes infrações:  Item  1) Omissão  de  receita  de  revenda  de mercadorias  apurada  a  partir  do  cotejo  entre os valores  informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples  (DSPJ ­ Simples), fls. 102­114 e nas Guias Informativas Mensais de ICMS (GIAM), fls. 115­ 119;  Item 2) Falta de recolhimento decorrente da receita bruta declarada.  Foi  lavrado  o  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Solidária  nº  0250100/2008/01035­1, fls. 60­61,   [...] pela utilização de interpostas pessoas, Maria Geralda dos Santos e Manoel  Almeida dos Santos, com objetivo de ocultar o administrador de fato, José Geraldo  Santos Alves Pinheiro, CPF n° 288.120.002­82 [...]. A responsabilidade solidária do  sujeito passivo José Geraldo Santos Alves Pinheiro restou caracterizada em face do  interesse comum na situação que constituiu o fato gerador ocorrido na empresa, nos  termos  do  Inciso  I  do  art.  124,  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  haja  vista  o  efetivo  exercício  de  gerência  e  administração  sobre  os  negócios  da  empresa,  constatadas  durante  o  período  em  que  foram  verificadas  as  omissões de receita, conforme demonstrado no Termo De Verificação da Infração nº  0250100/2008/01035­1 [fls. 45­60].  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 532 e art. 537 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração, fls. 12­21, com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$34.953,07  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada. Para tanto, foi indicado o  seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 373          4 alínea “a” do inciso I do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de  17 de dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração, fls. 22­31, com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$161.234,17  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10,  art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração, fls. 32­41, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$360.227,457.914,88 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada. Para tanto, foi indicado o  seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Cientificada  por  edital  em  28.12.2009,  fl.  231,  José  Geraldo  Santos  Alves  Pinheiro apresentou a impugnação em 15.01.2010 com as alegações abaixo sintetizadas.   Informa que apresenta a peça de contestação com observância das condições  legais. Aduz que os procedimentos são nulos, uma vez que o prazo normativo para a realização  do  procedimento  fiscal  não  foi  regularmente  prorrogado.  Suscita  que  houve  cerceamento  do  seu direito de defesa  e violação do contraditório,  já que não  foram anexados os documentos  comprobatórios de que os dados constantes nas GIAM estão corretos.  Expõe  que  inexiste  a  responsabilidade  tributária  solidária,  por  falta  de  sustentação jurídica e ainda não tinha interesse comum na situação que constitui o fato gerador  da  obrigação  tributária  da  sociedade.  Faz  breves  comentários  sobre  o  teor  do  art.  124  do  Código Tributário Nacional, para distinguir que o interesse comum no resultado societário não  gera  responsabilidade  solidária,  diferentemente  do  interesse  jurídico  comum na  situação  que  constitua o fato gerador.   Argui  que  a mera  presunção  não  pode  servir  de  base  para  constituição  dos  créditos tributários, haja vista que no presente caso não há elementos comprobatórios, ou seja,  prova material,  de  que  tenha  praticado  atos  de  gestão  empresarial  ao  ponto  de  figurar  como  responsável tributário. Não há óbice legal à outorga de poderes, porém cabe ao fisco a prova de  seu efetivo uso.  Procura demonstrar a  fragilidade dos argumentos em razão dos documentos  obtidos  junto  a  supostos  fornecedores,  que  não  comprovam  quem  gerenciava  a  sociedade.  Sustenta  inobservância  do  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  interpretação  da  lei  de  forma  que  lhe  seja  mais  favorável.  Denota  que  é  imprescindível existência de solicitação de esclarecimentos prévios. Defende que não é válida  a utilizam de procedimento fiscal estadual como meio de prova. Apresenta argumentos contra a  aplicação da multa de ofício proporcional qualificada e agravada e ainda solicita produção de  todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 374          5 Conclui  Por todo o exposto, requer a Vossa Senhoria:  a)  O  recebimento  da  presente  IMPUGNAÇÃO,  a  fim  de  reconhecer  a  improcedência  e  insubsistência  dos  presentes  Autos  de  Infração,  lavrados  e  consolidados MPF 0250100/2008/01035­1 constantes do processo administrativo n.  10.240.001858/2009­69  a  fim  de  cancelar  a  exigência  fiscal.  Para  tanto,  PRELIMINARMENTE sejam declarados nulos por ofensa à Portaria 11.371/07 e ao  CERCEAMENTO DA DEFESA, e, no MÉRITO julgando­a procedente a defesa em  todos os seus termos, reconhecendo a inexistência de responsabilidade solidária de  JOSÉ GERALDO  SANTOS ALVES  PINHEIRO  em  razão  de  não  fazer  parte  do  quadro  societário  da  empresa  autuada,  nem  mesmo  ter  realizado  atos  de  gestão  empresarial, e ainda, pelo evidente cerceamento de defesa e fragilidade das provas  produzidas pela autoridade fiscal.  b)  Requer  também  que  o  ilustre  julgador  se  manifeste  sobre  a  redução  da  multa, em especifico o seu agravamento, aplicada em todos os autos de infração  […]  Provará  o  alegado  por  todos  os meios  de  provas  permitidas  em  direito,  em  especial a oitiva de testemunhas, e juntada de documentos novos.  […]  E. Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­18.198, de 24.06.2010: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NÃO  OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  Fiscalização,  não  implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse  instrumento.  PROVAS  PRODUZIDAS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabida  a  tese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por insuficiência probatória, quando a infração é comprovada por intermédio  das declarações prestadas, pelo próprio sujeito passivo ao fisco estadual.  ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  a  duplicação  de  multa  de  ofício regulamentar quanto reste comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo no  sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária,  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível a majoração da multa de ofício  pela  metade  quando  a  pessoa  jurídica,  por  intermédio  de  seu  administrador,  não  presta os esclarecimentos necessários para o bom andamento do procedimento fiscal.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 375          6 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de  ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de oficio, que não  se reveste do caráter de tributo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR.  Cabível  a  atribuição da responsabilidade solidária ao gestor de fato da pessoa jurídica, quando  os créditos tributários exigidos no lançamento de oficio decorrem de infração dolosa  à lei. .  Notificada em 26.10.2010,  fl. 328­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  25.11.2010,  fls.  338­363,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  reiterando  razões de defesa apresentadas na impugnação.  Conclui  Por todo o exposto, requer a Vossa Senhoria:  a)  O  recebimento  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  a  fim  de  reconhecer  a  improcedência  e  insubsistência  dos  presentes  Autos  de  Infração,  lavrados  e  consolidados  MPF  0250100/2008/01035­1  constantes  do  processo  administrativo n. 10.240.001858/2009­69 a fim de cancelar a exigência fiscal. Para  tanto,  PRELIMINARMENTE  sejam  declarados  nulos  por  ofensa  à  Portaria  11.371/07  e  ao  CERCEAMENTO  DA  DEFESA,  e,  no  MÉRITO  julgando­a  procedente  a  defesa  em  todos  os  seus  termos,  reconhecendo  a  inexistência  de  responsabilidade solidária de JOSÉ GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO em  razão de não fazer parte do quadro societário da empresa autuada, nem mesmo ter  realizado atos de gestão empresarial, e ainda, pelo evidente cerceamento de defesa e  fragilidade das provas produzidas pela autoridade fiscal.  b)  Requer  também  que  o  ilustre  julgador  se  manifeste  sobre  a  redução  da  multa,  em  especifico  o  seu  agravamento,  aplicada  em  todos  os  autos  de  infração  referente ao IRPJ, PIS, CSLL, COFINS, prevista na Lei 9.430/96, Art. 44, 1 e §§ 1º  e 2º, pelas razões amplamente discutidas.  c) Por fim requer sejam as intimações direcionadas ao seu novo endereço — Rua Minas Gerais, n. 3367, Setor OS em Ariquemes/RO, CEP n. 76.870­ 644.  […]  E. Deferimento.  É o Relatório.  Voto             Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 376          7 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  do órgão encarregado da intimação, caso em que considera­se efetivada 15 (quinze) dias após a  publicação do edital, se este for o meio utilizado1. Por esta razão é que a Recorrente deve ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal  ou  subsidiariamente  por  edital,  fls.  70­71.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica por  não  estar  contemplada  nas formalidades legais.  A Recorrente  alega  que  deveria  ter  siso  intimada  antes  da  formalização  da  exigência  e  que  os  atos  administrativos  são  nulos,  já que  no  processo não  foram produzidas  provas obtidas por meios ilícitos.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Este  procedimento,  via  de  regra,  é  precedido  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo. Por ser dispensável, o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação à pessoa  jurídica, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário, formalizando em auto de infração ou  notificação de lançamento, os quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando na sua  totalidade os direitos,  deveres  e ônus  advindos da  relação processual,  bem  como todos os princípios constitucionais derivados do devido processo legal2.  Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 e Súmula CARF nº 46.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 377          8 ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  deve  ser  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam recursos administrativos de modo explícito, claro e congruente3.   Houve  emissão  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  66­67,  do  Temo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal e Intimação para apresentar as GIAM  em 29.04.2009, do Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal e intimação para  apresentar o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado, Livros Registros de Saídas e  Entrada  em  22.07.2009,  do  Termo  de  Ciência  e  Continuação  do  Procedimento  Fiscal  em  28.09.2009 e do Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal em 01.12.2009, fls.  79­87,  e  por  fim  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  fls.  02­41,  todos  cientificados  à  pessoa  jurídica por via de edital, uma vez que restou comprovada a inexistência do seu domicílio tal  como consta nos registros internos da RFB, fls. 70­71. No presente caso, houve a ciência válida  de todos os atos pertinentes ao procedimento de ofício, de modo que está correta a constituição  do crédito tributário pelo lançamento direito.   Ademais,  as  informações  constantes  no  Relatório  de  Demonstrativo  de  Entradas  e  Saídas  de  GIAM  por  Contribuinte,  fl.  115,  no  Relatório  de  Notas  Fiscais  por  Remetente/Destinatário,  fls.  116­119,  emitidos  pela  Secretaria  de  Estado  de  Finanças  do  Governo  do  Estado  de  Rondônia,  como  todos  os  atos  administrativos,  estão  submetidos  ao  regime jurídico administrativo. Assim, gozam dos atributos de legitimidade e veracidade que se  presume estão em conformidade com a lei e são verdadeiros os fatos ali alegados, bem como  de  imperatividade,  já  que  se  impõem  a  terceiro  independentemente  da  concordância  do  administrado  e  ainda  autoexecutoriedade  em  que  a  Administração  Pública  pode  executá­los  sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A Administração Pública tem o direito  de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibi­los,  e  ainda  a  Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar­se­ão  mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações4.  Os dados prestados pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia são provas obtidas por meios  lícitos, contra as quais a Recorrente não apresenta prova em contrário.  O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foram  regularmente  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância.  A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente suscita que o ato de instauração do procedimento fiscal contém  vício.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Esses  procedimentos  são  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo. As decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição da autoridade                                                              3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação legal: art. 195,  art. 196 e art. 199 do Código Tributário Nacional.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 378          9 fiscal, bem como dos tributos a serem examinados ou do período de apuração são procedidas  mediante emissão de ato complementar. Verificado que o fato ilícito também é uma situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência de fato gerador de tributos diversos e  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, estes são considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.   O MPF tem validade por cento e vinte dias prorrogáveis quantas vezes sejam  necessárias,  observando  em  cada  ato  o  prazo  de  60  sessenta  dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente  formalizadas. A  sua  extinção  ocorre  com  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  registrado  em  termo  próprio.  Este  ato  é  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas meras  irregularidades, que não  têm efeito de contaminar de nulidade do crédito  constituído pelo lançamento de ofício5.   No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Velho  expediu  o  MPF  nº  2.5.01.00­2008­01035­1,  regularmente prorrogado até 29.12.2009, fls. 62­63, ou seja, antes da ciência dos lançamentos  em 28.12.20098, fl. 231. Vale ressaltar que este ato foi notificado à pessoa jurídica por via de  edital,  uma vez  que  restou  comprovada  a  inexistência  do  seu  domicílio  tal  como  consta  nos  registros  internos  da  SRF,  fls.  70­71.  A  proposição  mencionada  pela  defendente,  por  conseguinte, não tem validade.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  6. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  menciona  que  a  exigência  deveria  ter  sido  formalizada  a  privilegiar a interpretação da lei de forma que lhe seja mais favorável.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              5 Fundamentação  legal:  art. 142 do Código Tributário Nacional.  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007.  6 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 379          10 sendo exigida a habilitação profissional de  contador7. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). A receita bruta das  vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço dos  serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia  incluído o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, uma vez que se presume que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica. Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade  de  comprovação  das  receitas efetivamente recebidas ou auferidas.                                                               7  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 380          11 Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é inválida  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento  fiscal8.  O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receita  de  revenda  de  mercadorias apurada a partir do cotejo entre os valores informados na Declaração Simplificada  da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ ­ Simples), fls. 102­114 e nas Guias Informativas Mensais  de ICMS (GIAM), obtidas junto ao Governo do Estado de Rondônia por meio lícito. fls. 115­ 119, de acordo com a Tabela 1.  Tabela 1 – Diferenças entre os valores  informados na DSPJ e na GIAM no  ano­calendário de 2006    Meses do Ano­Calendário de  2006    (A)    Receita Bruta ­ DSPJ  R$  (B)  Receita Bruta ­ GIAM  (C)  Receita Bruta Omitida  D=(B­C)    Janeiro  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  0,00  514,65  0,00  Março  0,00  429,32  0,00  Abril  0,00  560,00  0,00  Maio  0,00  350,00  0,00  Junho  0,00  375,65  0,00  Julho  0,00  332,32  0,00  Agosto  186.790,00  403,00  186.387,00  Setembro  171.509,00  404,32  171.104,68  Outubro  105.300,00  433,65  104.866,35  Novembro  614.090,00  401,65  603.688,35  Dezembro  427.010,01  462,32  426.567,07    Não  foram  produzidos  pela  Recorrente  no  processo  novos  elementos  de  prova  em  contrário  hábeis  para  ilidir  a  exigência,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já                                                              8 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 381          12 produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente  discorda  da  imputação  de  ofício  como  responsável  tributário  solidário.   Solidariedade  é  a  condição  peculiar  no  âmbito  jurídico­obrigacional  e  se  caracteriza toda vez que, relativamente a uma mesma obrigação, existem com interesse comum  dois  ou  mais  devedores  (solidariedade  passiva).  A  legislação  pertinente  determina  que  é  solidariamente obrigada de fato a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua  o  fato  gerador da obrigação principal  e não  admite o benefício de ordem. Tem como efeito,  salvo  disposição  em  contrário,  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais9.  Tem cabimento o exame da situação fática.  Em conformidade com as informações provenientes do Mandado de Busca e  Apreensão deferido pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RR ao Ministério  Público  a  pedido  da  Polícia  Civil  no  processo  nº  002.2005.004.293­0,  bem  como  dos  respectivos Laudos de Exames Periciais de Constatações  em Equipamentos  de  Informática e  Contábil  emitidos  pelo  Instituto  de Criminalística,  fls.  133­197,  os  sócios  da  pessoa  jurídica  autuada são Maria Geralda dos Santos, CPF n° 056.476.976­23 e Manoel Almeida dos Santos,  CPF n° 120.511.047­00, que intimados não compareceram para prestar esclarecimentos.fls. 72­ 78. Ficou registrado que José Geraldo Santos Alves Pinheiro, CPF n° 288.120.002­82, é sócio­ gerente  da  pessoa  jurídica  Rondônia Mercantil  Distribuidora  Importadora  e  Exportadora  de  Gêneros Alimentícios Ltda, CNPJ 06.243.390/0001­07,  e  que  houve  saída  de mercadoria  da  pessoa  jurídica  autuada  para  A.  C.  Vaz  Comercial  de  Gêneros  Alimentícios  e  Rondônia  Mercantil  Distribuidora  Imp.  e  Exp.  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda  no  somatório  no  ano­ calendário de 2006 de R$1.463.789,00, fl. 182.  A  referida  pessoa  física  José  Geraldo  Santos  Alves  Pinheiro,  CPF  288.120.002­82, possui: (a) procuração para abertura, administração e encerramento da pessoa  jurídica  autuada,  outorgada  pelo  sócio  e  administrador  Manoel  Almeida  dos  Santos,  CPF  120.511.047­00,  registrada  perante  o  Cartório  do  1°  Ofício  de  Notas  e  Registro  Civil  da  Comarca  de  Ariquemes  (Livro  273,  folha  156),  (b)  procuração  com  amplos  poderes  para  administrá­la  (Livro 309,  folha 121), bem como (c) procurações com substabelecimento para  diversas pessoas para os fins de representá­lo perante os órgãos públicos registradas no mesmo  Cartório (fls. 055, 090 e 183 do Livro 38), fls. 90­100.  Os  fornecedores  da  pessoa  jurídica  autuada,  depois  de  intimados,  e  apresentaram documentos comprovando que a mencionada pessoa física José Geraldo Santos  Alves  Pinheiro,  CPF  288.120.002­82,  tinha  o  poder  de  gerir  os  pagamento  das mercadorias  adquiridas pela pessoa jurídica autuada:  (a)  duplicadas  emitidas  pela  empresa  Angelo  Auricchio  Companhia  Ltda,  CNPJ 62.598.58610008­61, a pessoa jurídica autuada, onde consta o endereço de cobrança da  empresa  Rondônia  Mercantil  Distribuidora  Importadora  e  Exportadora  de  Gêneros  Alimentícios Ltda, CNPJ 06.243.390/0001­07; fls. 200­211;                                                              9 Fundamentação legal: art. 125 e art. 125 do Código Tributário Nacional.   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 382          13 (b)  comprovante  de  pagamento  de  mercadorias  adquiridas  pela  pessoa  jurídica  autuada,  efetuado pela Rondônia Mercantil Distribuidora  Importadora e Exportadora  de Gêneros Alimentícios Ltda, CNPJ 06.243.390/0001­07 à Cooperativa Agr. Prod. Cana de  Campo Novo do Parecis Ltda, CNPJ 15.043.39110001­07, fls. 212­231.  Nos  autos  não  foram  juntados  pela  defesa  comprovantes  em  contrário  das  averiguações procedidas por várias autoridades públicas, que por esta  razão são consideradas  como corretas. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente, uma vez que  é inequívoca a imputação de ofício da pessoa física José Geraldo Santos Alves Pinheiro, CPF  288.120.002­82,  como  responsável  tributário  solidário  pela  evidência manifesta  do  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal no presente caso.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada e agravada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que  por  erro,  mas  desde  de  evidenciada  a  má­fé,  da  qual  decorre  prejuízo  a  outrem.  Caracteriza­se  pela  sonegação,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  agente  de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  de  não  revelar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  pelo  conluio,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  pessoas, seja para encobrir fatos tributários da Administração Pública, seja para não revelar a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Há  que  se  perquirir  se  houve  simulação,  vício  ou  falsificação de documentos ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de  documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto10. A aplicação  da multa de ofício proporcional agravada  tem como requisito o não atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos11.  No  presente  caso,  o  procedimento  fiscal  teve  início  com  a  finalidade  de  verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica como optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte  (Simples). Houve emissão do Termo de  Início de Procedimento  Fiscal, fls. 66­67, o qual foi enviado via postal no domicílio constante nos registros internos da  RFB. Na oportunidade foram solicitados o Livro Caixa, o Livro de Registro de Inventário, as  Notas  Fiscais  de  Entrada,  as Notas  Fiscais  de  Saída  e  o Contrato  Social  de  suas  alterações.  Entretanto  verificou­se  que  in  loco  a  sua  inexistência,  fl.  68,  e  por  esta  razão  foi  utilizado                                                              10  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do Código  Tributário Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  11 Fundamentação legal: § 2º do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 383          14 subsidiariamente  a  notificação  por  edital12,  fls.  69­71.  Por  conseguinte,  foram  intimados  os  sócios Maria Geralda dos Santos, CPF n° 056.476.976­23 e Manoel Almeida dos Santos, CPF  n° 120.511.047­00 que não compareceram para prestar esclarecimentos.fls. 72­78. Constatada,  assim, sua inexistência de fato, a pessoa jurídica foi declarada inapta em 13.05.2009 nos autos  do  processo  nº  10240.000485/2009­17.  Em  continuidade,  foram  efetivadas,  sem  êxito,  as  seguintes intimações: o Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal e intimação  para apresentar as GIAM em 29.04.2009, o Termo de Ciência e Continuação do Procedimento  Fiscal e intimação para apresentar o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado, Livros  Registros  de  Saídas  e  Entrada  em  22.07.2009,  o  Termo  de  Ciência  e  Continuação  do  Procedimento  Fiscal  em  28.09.2009  e  o  Termo  de Ciência  e  Continuação  do  Procedimento  Fiscal em 01.12.2009,  fls. 79­87,  todos cientificados à pessoa  jurídica por via de edital, uma  vez  que  restou  comprovada  a  inexistência  do  seu  domicílio  tal  como  consta  nos  registros  internos  da  SRF,  fls.  70­71. A  omissão  de  receita  de  revenda  de mercadorias  foi  apurada  a  partir do cotejo entre os valores informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica –  Simples (DSPJ ­ Simples), fls. 102­114, nas Guias Informativas Mensais de ICMS (GIAM) e  no Relatório de Notas Fiscais por Remetente/Destinatário emitidos pela Secretaria de Estado de  Finanças do Governo do Estado de Rondônia , fls. 115­119. Também os autos estão instruídos  com o Mandado de Busca e Apreensão deferido pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de  Ariquemes/RR  ao  Ministério  Público  a  pedido  da  Polícia  Civil  no  processo  nº  002.2005.004.293­0,  bem  como  com  os  Laudos  de  Exames  Periciais  de  Constatações  em  Equipamentos de Informática e Contábil emitidos pelo Instituto de Criminalística, fls. 133­197.  Caracterizadas  de  forma  inconteste  a  declaração  inexata  de  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  pela  comprovação,  de  plano,  da  conduta  dolosa  e  o  não  atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos,  não  cabem  reparos  à  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  e  agravada.  A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso13. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade14.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo15.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  Cofins  e  de  CSLL  sendo                                                              12 Fundamentação legal: art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  14 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  15 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 384          15 decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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