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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716732 #
Numero do processo: 13811.001741/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35881
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decião de Primeira Instância. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de Primeira Instância que aplica retroativamente nova interpretação • (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DIU, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 03 de deíembro de 2003 /Ámír PAULO RO ri'r e TO CUCO ANTUNES Presidente ' xereteio =SITA CARDOZOti 4 A Ei R 2004 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 RECORRENTE : LOMAR - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Em 08/07/99 a empresa LOMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ n° • 47.235.049/0001-97, solicitou a restituição/compensação do FINSOCIAL recolhido indevidamente ou a maior no período de 07/89 a 03/92 (fls. 'A e 48/52). Juntou os DARF de fls. 03 a36. A DRF de São Paulo - SP indeferiu o pleito por entender que decaíra o direito do contribuinte de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos ou a maior do FINSOCIAL, relativo ao período acima referido, posto que o pedido fora formulado em 13/05/99, já transcorridos mais de cinco anos da extinção do crédito tributário. O indeferimento se fundamenta nos art. 156, inciso I, e 168, inciso I, da Lei n°5.172/66 (CTN) e ADN SRF n°96/1999 — fls. 56. Ciente da decisão da DRF São Paulo, a interessada ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 59/62, recepcionada no dia 24/01/2001, onde alega, em síntese: 1. que recolheu regularmente o Finsocial relativo ao período de • 08/89 a 04/92 nas alíquotas então vigentes, e que o excedente à alíquota de 0,5% recolhido naquele período fora considerado inconstitucional pelo STF em recurso extraordinário n° 150.764-1/PE; 2. que a Secretaria da Receita Federal emitiu, em 10/04/1997, a IN SRF n° 32 convalidando a compensação dos valores recolhidos em excesso com a Corms em reconhecimento à decisão do STF, o que permitiu que as empresas que ainda não haviam procedido à compensação passassem a praticá-la sem qualquer ofensa ou sonegação; 3. que fez seu pedido de restituição/compensação seguindo orientação da IN SRF n° 21, de 10/03/1997, porém, apesar de ter procedido conforme os atos necessários e determinados pela SRF, teve seu pedido indeferido pelo fato do decurso do prazo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 de 5 anos, conforme estabelecido nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN; 4. que o despacho supra não levou em conta o disposto no Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, como também ignorou a IN SRF n°31, de 08/04/1997; 5. que seguiu estritamente os caminhos e orientações da própria SRF, através de suas Instruções Normativas e que, portanto, não pode ser prejudicada em face da prescrição qüinqüenal inexistente; • 6. entende estar sendo prejudica em um direito liquido e certo e, em face do exposto, requer que seja reformada a decisão proferida no despacho da DRF São Paulo. A 98 Turma de Julgamento da DRJ São Paulo — SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n° 00.793, de 29 de abril de 2002, cuja Ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/07/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTA. RIO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado • com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Dentre outros, o Ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: "O Finsocial é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150, do CTN"; 3 11\ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 "Para melhor compreender o significado deste dispositivo (art. 150, § 1°, do CTN), citemos a lúcida lição de ALBERTO XAVIER". "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opãe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, 410 imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Ed. Forense, 1998, pág. 98/99). "O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição"; O Ilustre Relator transcreve ensinamentos de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI sobre a data de extinção do crédito tributários para os tributos lançados por homologação. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Ed. Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270), que leio em sessão. A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ São Paulo em 22/05/2002 e, tempestivamente, apresentou o Recurso de fls. 72/77, reprisando os • argumentos da impugnação e, ainda: "A Justiça (sic) Federal só convalidou as compensações em 09/04/1997, através da IN-SRF n° 032, portanto a compensação somente poderia ser admitida após esta data e foi requerida em 12/07/1999, dentro do qüinqüídio legal. Não há que se falar, portanto, sobre a vigência do artigo 168, parágrafo 1°, do Código Tributário, visto que por ocasião do pagamento do tributo indevido não era aplicável a IN-SRF n° 32, que foi expedida em função do julgamento do RE n° 150.764-1/PE do STF. O contribuinte não pode pagar por prazo decorrido entre aquela decisão (RE n° 150.764-1/PE) até 09/04/1997, ocasião em que a 4 141\ - - - - - - _ - _ e- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 receita veio admitir aquela decisão do STF, quando então e somente pôde requerer aquela compensação. Finaliza a Recorrente requerendo a apreciação do recurso, para reformar a decisão recorrida e determinar a restituição, mediante compensação, dos valores identificados na inicial, como vem sendo a maioria das decisões deste Colegiado. O processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho proferido às fls. 81, última deste processo. É o relatório. o o sW\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie • de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: `"".. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada./ Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente Opor força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. (rk. Warnbier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. • ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: yik 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9°): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16. Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "b" deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. yk. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35 .881 19. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n" 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 10/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. )k to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão • a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex tune da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de • forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procediniento estabelecidos neste Decreto. áç I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo fik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda • seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: • I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. 12 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extincão do crédito tributário: II- na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14.Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por urna das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo • decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito pA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a • um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada • juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1 a Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, Stig ensina, in verbis: 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura • achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c,/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23.A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre • 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24 ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomouyt 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35 .881 indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art 165' (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. • 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ confraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança • jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá ark 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já • consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRAM, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tunc: • 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade'. 91/4frk 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex nunc ou ex tunc, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ah initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, • oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o principio constitucional implícito da nulidade • das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juizo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um principio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carmen Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em trkato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). • 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assim, a admissão da retroatividade ex tune da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de • questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1' Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária - 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, 531A qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao principio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, inciso I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da normaII inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponível. 44.O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45.Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições • de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46.Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em yik, zo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional, • III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, no caso do Finsocial, sendo os pagamentos mais recentes referentes ao período de março de 1992, e tendo em vista que o presente pedido foi apresentado em 1999, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. • No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, com base no Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: erk 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a • aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 rJXIAA C ?ITATA CARDOZO - Relatora Designada 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, entregue na DRF de São Paulo no dia 08 de junho de 1999 e relativo ao período de 07/89 a 03/92, excedentes à alíquota de 0,5%. Os pagamentos foram efetuados entre os dias 10/08/89 e 20/04/92. • Da data do último pagamento do FINSOCIAL (20/04/92), cuja restituição está sendo pleiteada, até a data do ingresso do pedido de restituição (08/07/1999) transcorreram-se 7 anos e 2 meses. A DRF de São Paulo — SP indeferiu o pedido alegando que decaíra o direito da Recorrente de pleitear a restituição em tela, nos termos dos artigos 156, inciso I, e 168, inciso I, do CTN, bem como do ADN SRF n°96/99. O mesmo entendimento teve a DRJ de São Paulo sobre a extinção do direito da Recorrente de pleitear a restituição dos valores eventualmente pagos a maior ou indevidamente a título de FINSOCIAL. Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste • e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de FINSOCIAL, no período de apuração de 07/89 a 03/92. A matéria relativa à extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente, é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88. • Art 146. Cabe à lei complementar: I( ( ) III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de inicio) tem plena eficácia (p.ex. arts 168 e 173). Também não há controvérsia de que a legislação tributária existente antes da CF/88, excetuando as Leis Ordinárias e Complementares, que tratava de decadência ou de prescrição, não • foi recepcionada pela CF/88 (p.ex. art. 122 do Decreto n°92.698/86). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 24 14à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35 .881 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não essas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão • condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88). Embora respeite, não me parece coerente com o principio da segurança jurídica (e da estrita legalidade) a opinião daqueles que defendem o início do prazo decadencial em tela no dia da edição da Instrução Normativa n° 032, de 10/04/97, pela Secretaria da Receita Federal. É evidente que a edição desta Instrução Normativa (ou do Decreto n° 2.194/97) não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário extinto pelo pagamento e nem representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo de repetição de indébito. Ademais, não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados nos artigos 168 e 173 do CTN. Portanto, eles não podem ter outro marco inicial senão os previstos nestes dispositivos, seja qual for o • motivo, inclusive declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de leis, seja no controle difuso seja no controle concentrado. A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do atr. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10° ed., rev. Atul. 1991, Forense, p. 563) 25 ç\lk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.881 O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: • "14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança • jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Ainda sobre o mesmo assunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ratifica o entendimento acima esposado, desta feita através do Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, cuja conclusão é elucidativa. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.243 ACÓRDÃO N° : 302-35 .881 "57). —IV — CONCLUSÃO" "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei). Quanto a alegação da Recorrente de que foi prejudicada por não ter solicitado a restituição antes da edição da IN SRF n° 32/97, entendo descabida tal alegação posto que a referida IN SRF n° 32/97 não autoriza restituição de tributo 11111§ fulminado pela decadência e nunca esteve o contribuinte impedido de pleitear restituição de pagamento de tributo que considere indevido. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pedido de compensação e restituição, e reconhecendo a extinção do direito pleiteado, foi proferida em obediência e dentro dos limites da legislação que o fundamentou. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 • WALBE • OSÉ DÃ ILVA - Relator 27 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •kogi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 127.243 Processo n° : 13811.001741/99-91 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 11/1 Nacional junto à ri Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.881. Brasília- DF, OG(0 (1. /2_120 y MINISTÉ"L A FAZENDA MF Ce e Contribuintes IIBIIÁ Otactli iro nt, Cortara Pende do 3 (inalo • Ciente em: k /4U-v4 £€c2,4 (53 À C g- P () Pedro Vatter Leal modo; da laten40"brial 56(18 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001157/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO – PROCESSO DECORRENTE – Julgada procedente a exigência no processo matriz, IRPJ, em virtude da ocorrência de omissão de receita, igual decisão cabe ao processo decorrente por terem a mesma base factual. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-06855
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO — SP.1 Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.855 FINSOCIAL FATURAMENTO — PROCESSO DECORRENTE — Julgada procedente a exigência no processo matriz, IRPJ, em virtude da ocorrência de omissão de receita, igual decisão cabe ao processo decorrente por terem a mesma base factual. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPECTRUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.i ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 7 i / 1 ()VIS ALV S RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , . Processo n.° : 13805.001157/92-11 , Acórdão n.° : 107-06.855 , , 1 Recurso n° : 120.554 Recorrente : SPECTRUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. , RELATÓRIO SPECTRUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ/São Paulo, interpõe recurso junto a este Colegiado, objetivando a reforma do decidido. Trata a presente lide de redução de prejuízo fiscal, oriundo de fiscalização que detectou omissão de receitas operacionais mediante auditoria de produção, no qual restou provado com base nos livros e documentos ficais que a autuada dera salda de produto acabado em quantidade inferior àquela que deveria dar com base nos seus próprios controles quantitativos. Tendo em vista a ocorrência da omissão de receita operacional, implica na insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição para o Finsocial Faturamento, nos termos dos artigos 2, 16, 80 e 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n.° 92.698 de 1986. O presente processo é decorrente de fiscalização na área do IPI que detectou omissão de receita por intermédio de auditoria de produção. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folhas 12 a 29, argumentando em epítome, o seguinte. Inicialmente alega decadência e, quanto ao mérito, que devido às dificuldades impostas pelo "PLANO CRUZADO", seus sócios decidiram, em meados de 1987, encerrar o processo produtivo da sociedade e alterar radicalmente seus desígnios comerciais, passando desde então a alienar seus ativos imobilizados, produtos acabados e matérias primas como sucata. Pede o julgamento de todos os processos juntamente com o de IPI.r 2 Processo n.° : 13805.001157/92-11 Acórdão n.° : 107-06.855 Que o trabalho não está correto pois não considerou a venda de insumos como sucata, parte de matéria prima revendida. O trabalho fiscal foi realizado de maneira aleatória e arbitrária, jamais existiram as diferenças apontadas. Cita jurisprudência e pede a improcedência do auto de infração. Consta do processo as decisões de primeira instância em relação ao IPI, IRPJ E deste processo de Finsocial, fls. 104 a 124, onde a autoridade analisa todos os argumentos trazidos pela defesa e mantém as exigências. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 128 a 142, onde, não mais argüi a decadência e, quanto ao mérito, em resumo repete as argumentações da inicial. Lido em plenário a integra do recurso. o Relatório. 3 Processo n.° : 13805.001157/92-11 Acórdão n.° : 107-06.855 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES — Relator O recurso é tempestivo. O encaminhamento a esse Conselho, sem a garantia de instância por estar amparado em liminar conferida pela Justiça. Cabe inicialmente informar que o processo matriz, de IPI, foi julgado pela 2 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que manteve a exigência ementando a decisão da seguinte forma. "IPI — ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — É exigível o imposto correspondente à produção não registrada, apurada mediante auditoria de produção, cujos elementos nela adotados não forem direta e concretamente infirmados pelo contribuinte. Recurso negado." Da mesma forma foi mantida a exigência relativa ao IRPJ. Quanto a este processo, tratando-se de exigência decorrente, ou seja que tem a mesma base factual do IPI e IRPJ, tendo sido mantida a exigência desses tributos em virtude da constatação de omissão de receita, nos termos da legislação contida no RECOFIS, citada no relatório, o valor da referida receita é base de cálculo da referida contribuição. Assim não tendo o contribuinte acrescentado argumento diverso no presente processo mantém-se a exigência pelos mesmas razões trazidas nos processos de IRPJ e IPI. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala S "' s - DF, em 18 de outubro de 2002. UNIS AL S. 4 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4714225 #
Numero do processo: 13805.006029/98-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – GANHOS DE CAPITAL – SIMULAÇÃO – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – Caracteriza simulação a transferência pela controladora para a controlada, de ações da controlada, e desta para a verdadeira compradora, quando a aquisição de suas próprias ações pela controlada para permanência em tesouraria não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 30 e seus parágrafos da Lei das Sociedades Anônimas. No caso dos autos, as ações da controlada foram alienadas pela controladora diretamente para a compradora, como consta de Acordo e ratificado em Protocolo firmado pelas partes e, também, em virtude de os pagamentos terem sido efetuados e contabilizados pela compradora validando os ajustes firmados. IRPJ – GANHOS DE CAPITAL – PERMUTA DE AÇÕES ENTRE A CONTROLADA E A AQUIRENTE – Se a aquisição de suas próprias ações pela controlada de sua controladora caracteriza simulação, por descumprimento do artigo 30 e seus parágrafos da Lei das Sociedades Anônimas, não cabe a imputação de omissão de ganhos de capital como sucessora tendo em vista que com a venda direta de ações da controladora para a adquirente, a controladora deixou de ser sucessora de sua controlada. IRPJ – APURAÇÃO DE GANHOS DE CAPITAL – ÁGIOS PAGOS NA AQUISIÇÃO – Procedente a glosa de ágio registrado como prejuízo na alienação de ações, quando o custo, incluindo o mesmo ágio, já foi apropriado na apuração de ganhos de capital, sob pena de apropriação em duplicidade. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Se os prejuízos declarados foram parcialmente aproveitados para compensação com os valores tributáveis apurados pela fiscalização, cabe a glosa da compensação, como indevida, nos meses em que os mesmos prejuízos foram aproveitados nas declarações de rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Os créditos tributários apurados pela fiscalização em ganho de capital com base em escrituração contábil do sujeito passivo e de terceiros bem como, os créditos tributários decorrentes de glosa de compensação de prejuízos fiscais acumulados e glosa de prejuízo na apuração de ganhos de capital estão sujeitos a multa de lançamento de ofício de 75%. Preliminar rejeitada e recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.209, de 17 de outubro de 2000, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.209, de 17 de outubro de 2000, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.

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No caso dos autos, as ações da controlada foram alienadas pela controladora diretamente para a , compradora, como consta de Acordo e ratificado em Protocolo firmado pelas partes e, também, em virtude de os pagamentos terem sido efetuados e contabilizados pela compradora validando os ajustes firmados. IRPJ — GANHOS DE CAPITAL — PERMUTA DE AÇÕES ENTRE A CONTROLADA E A AQUIRENTE — Se a aquisição de suas próprias ações pela controlada de sua controladora caracteriza simulação, por descumprimento do artigo 30 e seus parágrafos da Lei das Sociedades Anônimas, não cabe a imputação de omissão de ganhos de capital como sucessora tendo em vista que com a venda direta de ações da controladora para a adquirente, a controladora deixou de ser sucessora de sua controlada. IRPJ — APURAÇÃO DE GANHOS DE CAPITAL — ÁGIOS PAGOS NA AQUISIÇÃO — Procedente a glosa de ágio registrado como prejuízo na alienação de ações, quando o custo, incluindo o mesmo ágio, já foi apropriado na apuração de ganhos de capital, sob pena de apropriação em duplicidade. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Se os prejuízos declarados foram parcialmente aproveitados para compensação com os valores tributáveis apurados pela fiscalização, cabe a glosa da compensação, como indevida, nos meses em que os mesmos prejuízos foram aproveitados nas declarações de rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Os créditos tributários apurados pela fiscalização em ganho de capital com base em ; escrituração contábil do sujeito passivo e de terceiros bem como, i os créditos tributários decorrentes de glosa de compensação de 1 1 PROCESSO N°: 13805.006029/98-12 2 ACÓRDÃO N° : 101-93.701 prejuízos fiscais acumulados e glosa de prejuízo na apuração de ganhos de capital estão sujeitos a multa de lançamento de ofício de 75%. Preliminar rejeitada e recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MULTIPLIC S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.209, de 17 de outubro de 2000, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ,,-- -- _- SON P - "EIRA - r4DRIGUES PR: ID- TE e.........freer - /ll KAZUKI S'kIPRA RELATOR ,, FORMALIZADO EM: 25 ,i A N ? OP Participaram, ainda, dto presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL , PROCESSO N°: 13805.006029/98-12 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.701 RECURSO N°. : 120.033 RECORRENTE: BANCO MULTIPLIC S/A RELAT-ORIO A empresa BANCO MULTIPLIC S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 42.177.527/0001-36, apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão n° 101-93.209, de 17 de outubro de 2000„ de fls. 433/435, argumentando que se fosse admitida a ocorrência de simulação, o acórdão é contraditório quanto aos efeitos dessa suposta simulação. Diz que se ocorreu uma simulação, deveria ser atribuído os efeitos tributários aos atos supostamente simulados, ou seja, toda a situação deveria voltar ao seu estado anterior como se o BANCO tivesse efetivamente, alienado as ações diretamente para a METALMA, e não como ocorreu na realidade (venda das ações para Barra Mansa e posterior alienação à METALMA) e nesse caso, haveria apenas um ganho de capital — na alienação de ações do requerente (BANCO) para a METALMA — a ser tributado. Entretanto, de acordo com o acórdão, embora tivesse sido mantida a suposta ocorrência de simulação — e, portanto, uma única alienação direta das ações pelo Requerente a METALMA — a um único evento estão sendo atribuídos dois efeitos, quais sejam: (i) a glosa do prejuízo obtido na alienação das ações (venda do requerente para a Barra Mansa); (ii) a tributação do eventual ganho/de capital na alienação das ações em tesouraria (da Barra Mansa para METALMA). PROCESSO N°: 13805.006029/98-12 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.701 Desta forma, entende a embargante que o acórdão é contraditório, visto que vem a manter a alegação de simulação como se a venda tivesse sido realizada diretamente do Requerente (BANCO) para a METALMA (uma única operação), e, ao mesmo tempo, para fins de tributação, admite que a venda das ações ocorreu à Barra Mansa para manutenção em tesouraria, seguida de alienação para METALMA (duas operações). , — É o relatório./1 PROCESSO N°: 13805.006029/98-12 5 ACÓRDÃO N° : 101-93.701 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Não há contradição, omissão ou obscuridade no voto condutor do acórdão atacado. De fato, no Termo de Verificação, cuja cópia foi anexada as fls. 128/130, a fiscalização sintetizou as irregularidades constatadas nos seguintes termos: "a) O Banco Multiplic S/A deixou de reconhecer como resultado do ano-calendário de 1992, o ganho de capital de Cr$ 153.942.156.407,25 resultante da alienação das 2.785.247 ações de sua controlada Barra Mansa S/A à Metalúrgica Matarazzo S/A pelo preço de Cr$ 189.749.127.682,00 menos (-) o custo contábil das referidas ações (valor + ágio) de Cr$ 35.806.970.274,75 (art. 323, incisos I e II, do RIR/80); b) o Banco Multiplic S/A, na qualidade de sucessor por incorporação (art. 132 do CTN) da Barra Mansa S/A, responde pelo ganho de capital (ano calendário de 1992) efetivado pela mesma na permuta das quotas da sua controlada integral Litográfica BM Ltda. (item 5°, acima), assim calculado: Cr$ 189.749.127.682,00 (-) Cr$ 3.310.407.000,00 = Cr$ 186.438.720.682,00." No VOTO VENCIDO, de fls. 403/416, e, principalmente na folha 416, da conclusão, foi dado provimento parcial para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ei da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a parcela de Cr$ 186.438.720.682,00 c'Lie diz respeito ao item tf, acima transcrito, ou seja, relativa à operação simulada. PROCESSO N°: 13805.006029/98-12 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.701 É evidente que a se operação foi considerada simulada porque foi montada de forma artificial e com alteração parcial de contrato, como examinado exaustivamente no voto condutor do acórdão, toda a operação é inválida e, portanto, foi excluída da tributação a diferença de Cr$ 186.438.720.682,00 entre a receita de Cr$ 189.749.127.682,00 menos o custo contabilizado de Cr$ 3.310.407.000,00. Não há, pois, qualquer contradição no acórdão atacado. A embargante poderia, eventualmente, ter confundido as implicações relativas à glosa de ágio de Cr$ 33.346.499.823,41 de cujo montante a fiscalização deduziu o prejuízo fiscal de Cr$ 21.696.634.677,54, de agosto de 1992, e, por conseqüência, a recuperação de prejuízos fiscais compensados indevidamente em dezembro de 1992, no valor de Cr$ 22.152.149.028,89 e em janeiro de 1993, no valor de Cr$ 13.946.666.305,74. As bases de cálculo demonstradas no Auto de Infração são as seguintes: OUTUBRO DE 1992 VALORES TRIBUTADOS i a operação (real) Cr$ 153.942.156.407,75 2a operação (simulada) Cr$ 186.438.720.682,00 Ágio registrado como prejuízo Cr$ 33.346.499.823,41 o Prejuízo compensado (Cr$ 21.696.634.677,54) Cr$ 11.649.865.146,37 TOTAL OUTUBRO DE 1992 Cr$ 352.030.742.236,12 DEZEMBRO DE 1992 Prejuízo compensado Cr$ 22.152.149.028,89 JANEIRO DE 1993 Prejuízo compensado Cr$ 13.946.666.305,74 O VOTO VENCEDOR propôs a redução da multa de lançamento de ofício de 150% para 75% sobre a parcela de Cr$ 33.346.499.823,41, quando deveria , PROCESSO N°: 13805.006029/98-12 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.701 ter indicado a parcela de Cr$ 11.649.865.146,87, já que a fiscalização compensou os prejuízos fiscais apurados no mês de agosto de 1992, de Cr$ 21.696.634.677,54. A glosa da parcela de Cr$ 33.346.499.823,41 justifica-se pelo fato de o custo das ações foi apropriado pela autoridade lançadora quando apurou o ganho de capital na venda direta: VALOR DA VENDA R$ 189.749.127.682,00 , (-) CUSTO CONTÁBIL R$ 35.806.971.275,75 GANHOS TRIBUTADOS R$ 153.942.156.407,25 A parcela glosada de Cr$ 33.346.499.823,41 corresponde ao ágio contabilizado e que foi baixado na contabilidade e que adicionado ao custo de aquisição de Cr$ 2.460.471.451,00, corresponde ao custo apropriado pela autoridade lançadora: de Cr$ 35.806.971.275,75. CUSTO CONTÁBIL R$ 2.460.471.451,00 ÁGIO BAIXADO E GLOSADO R$ 33.346.499.823,41 TOTAL R$ 35.806.971.274,41 CUSTO APROPRIADO R$ 35.806.971.275,75 , O custo contábil de R$ 2.460.471.451,00 relativa a operação simulada foi desprezada e, portanto, tendo sido substituído pelos ganhos de capital da operação de venda direta, não foi computada pela fiscalização. Mas a parcela de Cr$ 33.346.499.823,41 está computada em duplicidade e tendo sido contabilizado independentMente da operação simulada, a sua tributação deve ser mantida posto que repres/nta duplicidade de dedução: uma( , , vez como custo e novamente como baixa de ágio. i ' , , PROCESSO N°: 13805.006029/98-12 8 ACÓRDÃO N° : 101-93.701 Como se vê, dos ajustes efetuados pela fiscalização relativamente à baixa de ágio e recuperação de prejuízo, é de Cr$ 11.649.865.146,87 e, portanto, este é o valor que integra a base de cálculo sobre a qual deveria incidir a multa de lançamento de ofício de 75%, como consta do voto vencido. Corrigida a inexatidão material, por lapso manifesto, remanescem as seguintes parcelas consideradas tributadas: OUTUBRO DE 1992 VALORES TRIBUTADOS ia operação (real) Cr$ 153.942.156.407,25 Ágio registrado como prejuízo Cr$ 33.346.499.823,41 O Prejuízo compensado (Cr$ 21.696.634.677,54) Cr$ 11.649.865.145,87 TOTAL OUTUBRO DE 1992 Cr$ 165.592.021.553,12 DEZEMBRO DE 1992 Prejuízo compensado Cr$ 22.152.149.028,89 JANEIRO DE 1993 Prejuízo compensado Cr$ 13.946.666.305,74 Permanecem inalterados os demais tópicos do voto (vencido) condutor do acórdão atacado. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido acolher os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.209, de 17 de outubro de 2000, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a parcela de Cr$ 186.438.720.682,00 (item 9°, letra c lp ', do Termo de Verificação) de outubro de 1992 e, ainda, reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício de 150% para 75% 1 correspondentes aos créditos tributários incidentes sobre as parcelas de Cr '$/- / , 1 1 - PROCESSO N°: 13805.006029/98-12 9 ACÓRDÃO N° : 101-93.701 11.649.865.145,87, Cr$ 22.152.149.028,89 e Cr$ 13.946.666.305,74, devidos, respectivamente, nos meses de outubro e dezembro de 1992 e janeiro de 1993. Sala das Sessões - i, em 06 de dezembro de 2001 KAZU1 SHI = , RA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4717533 #
Numero do processo: 13819.003965/2003-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal, para restituição de tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ROBERTO SOUZA MENEZES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedir. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE C GO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AGO 2W5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh c.,:1-...t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,14.*:•:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11: ;:, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13819.003965/2003-32 Acórdão n° :102-46.924 Recurso n° :141.621 Recorrente : JOÃO ROBERTO SOUZA MENEZES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte referente a verbas indenizatórias pagas em virtude de adesão a programa de demissão voluntária. Em princípio, o pedido foi indeferido pela DRF de São Bernardo do Campo que decidiu pela decadência do direito do contribuinte à restituição do referido indébito tributário. Entendeu assim a DRF por ter sido o pedido protocolizado em 30/12/2003, após, portanto, o decurso do prazo decadencial, que teve início em janeiro de 1989, considerando o disposto nos arts. 165 e 168, do CTN e no AD SRF n° 96/99. Apresentou o contribuinte Impugnação junto à DRJ de São Paulo alegando não ter havido a decadência do direito à restituição do imposto indevidamente retido na fonte. Em resposta à Impugnação, a DRJ decidiu pela decadência do direito à restituição, por considerar que o prazo decadencial de cinco anos tem seu início na data da extinção do crédito tributário, conforme o prescrito no Ato Declaratório SRF n° 96/1999 e nos arts. 165 e 168, do CTN, ficando prejudicada a ....análide de possíveis questões de mérito. 2 ....e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..»..„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.003965/2003-32 Acórdão n° :102-46.924 Irresignado com tal decisão, apresentou o contribuinte Recurso, sustentando, em síntese, que o prazo de decadência do direito à restituição de tributo declarado inconstitucional e assim reconhecido pela Fazenda através de ato administrativo deve ser contado a partir da data da publicação deste ato, que, no caso em tela, é a IN SRF 165/98, não estando, portanto, decaído o direito à restituição pleiteada.4 É o relatório. 3 Y MINISTÉRIO DA FAZENDA JA:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.003965/2003-32 Acórdão n° : 102-46.924 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente Recurso de manifestação de inconformismo contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte na ocasião de pagamento de verbas indenizatórias por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Cumpre-nos analisar a questão suscitada sobre a ocorrência ou não da decadência do direito à restituição do referido indébito tributário. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 4 cz\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13819.003965/2003-32 Acórdão n° :102-46.924 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;' "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.' Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Zwit't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,C142 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13819.003965/2003-32 Acórdão n° : 102-46.924 Supremo Tribunal Federal ou o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. Senão, vejamos: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COS/T N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS/T n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do 6 4:\ . . • èt MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘>fp -Rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4:Lad c:: 1. SEGUNDA CÂMARA Processo n0 :13819.003965/2003-32 Acórdão n° :102-46.924 acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302, Relator Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, julgado em 06/12/01). No presente caso, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31112/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Acompanhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o termo inicial do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Considerando que o pedido de restituição do recorrente foi efetuado em 30/12/2003, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeito às norma legais, dele tomo conhecimento para afastar a 7 , . . . • 4:t:- MINISTÉRIO DA FAZENDA tlp .,";:j" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13819.003965/2003-32 Acórdão n° :102-46.924 decadência e determinar sua devolução para a DRJ São Paulo II a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões — DF, em 06 de julho de 2005. dt ROMEU BUENO D.4t ARGO 8 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007926/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial somente prejudica o processo administrativo se ambos possuírem o mesmo objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO - As decisões de caráter formal das Delegacias de Julgamento são suscetíveis de revisão por meio de recurso voluntário dirigido aos Conselhos de Contribuintes por não existir norma que vede o acesso à instância recursal nesses casos. Reformada a decisão recorrida terminativa, o processo deverá retornar à instância "a quo" para proferir nova decisão. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04408
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para determinar a apreciação da questão de mérito, pelo julgador singular.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U.., De/ ._P../ 19 99, *tt."1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 1......._ r , ...,;L.,i,R,. fr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,,k:-.,1, 3> ' t '''' Processo : 13805.007926/96-09 Acórdão : 203-04.408 Sessão • . 11 de maio de 1998 Recurso : 106.348 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — PROCESSO ADMINISTATIVO — PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial somente prejudica o processo administrativo se ambos possuírem o mesmo objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO - As decisões de caráter formal das Delegacias de Julgamento são suscetíveis de revisão por meio de recurso voluntário dirigido aos Conselhos de Contribuintes por não existir norma que vede o acesso à instância recursal nesses casos. Reformada a decisão recorrida terminativa, o processo deverá retornar à instância a quo para proferir nova decisão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar a apreciação da questão de mérito pelo julgador singular. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 etk ' Otacílio \10. tas Cartaxo President • .1a.tto Scaílco4IsFÁÁÁuierdo - &("ÁlA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t".ff. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007926/96-09 Acórdão : 203-04.408 Recurso : 106.348 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 18, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS dos períodos de apuração de julho de 1990 a outubro de 1993, sob o fundamento da sua falta de recolhimento. O lançamento foi formalizado considerando a base de cálculo e aliquota estabelecidos na Lei Complementar n° 07/70. Considerando a ação judicial proposta pela empresa e a obtenção de suspensão da exigibilidade do crédito por intermédio de medida cautelar, a autoridade lançadora fez a ressalva de que o lançamento destina-se preservar os interesses da Fazenda Pública. Devidamente cientificada do lançamento (fl. 01), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 21. Esclarece a impugnante que propôs ação judicial, em 1989, questionando a constitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, juntamente com uma medida cautelar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários envolvidos, que lhe foi deferida mediante o depósito dos valores controversos. A referida ação teve seu mérito julgado a favor da autora, cuja decisão assegurou-lhe o pagamento do PIS segundo as regras contidas na Lei Complementar n.° 07/70. Os depósitos, entretanto, foram levantados durante o curso da ação. Em razão disso, a empresa protocolou pedido de parcelamento dos valores devidos. Como a empresa não concordava com a inclusão da TRD no cálculo do débito, ingressou em juízo novamente, obtendo liminar no sentido de poder parcelar os valores devidos em 60 meses. O critério utilizado pela empresa foi o seguinte: a) utilizou a aliquota de 0,75% sobre a receita do 6° mês anterior ao mês de competência; b) os valores daí resultantes foram indexados a partir do 1° dia do mês subseqüente ao mês de competência. Os valores do parcelamento vêm sendo recolhidos desde então com base na liminar concedida. Em razão disso, diz que o auto de infração contraria decisões do Poder 2 04;N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007926/96-09 Acórdão : 203-04.408 Judiciário plenamente eficazes, não podendo subsistir. O auto de infração, portanto, não poderia ter sido lavrado. Sustenta, também, a defendente o descabimento da exigência de juros e multa, dizendo não ter havido a mora em função do parcelamento concedido que lhe desobrigou ao recolhimento imediato da quantia. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 76 e seguintes, declarou a definitividade do crédito tributário na instância administrativa, tendo em vista a propositura de ação judicial, determinando, ainda, o sobrestamento do processo administrativo em relação à matéria dependente do resultado da ação judicial. Ao final da decisão, o ilustre Delegado de Julgamento esclarece, verbis: "Como este ato revela mera declaração formal da definitividade da exigência tributária na esfera administrativa, sem julgamento do mérito, não é cabível a apresentação de recurso à 2 ' instância julgadora." (fl. 78) Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 91 a 99), sustentando que o auto de infração deve ser integralmente cancelado, tendo em vista o deferimento do pedido de parcelamento dos valores devidos e o trânsito em julgado da decisão que declarou indevidos os valores segundo as regras contidas nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Reitera seus argumentos sobre o não cabimento da multa e dos juros. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Contra-Razões (fl. 120), pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. Processo : 13805.007926/96-09 Acórdão : 203-04.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo. Uma primeira questão a ser enfrentada no presente recurso é se ele é cabível. A r. decisão da Delegacia de Julgamento (assim ela é denominada em seu preâmbulo), após tecer considerações sobre a existência de processo judicial tratando sobre o mesmo objeto e sobre a necessidade de aguardar o resultado desse mesmo processo judicial para que possa decidir sobre a multa por lançamento de ofício, declara definitivamente constituída a exigência tributária na esfera administrativa. Ao final, entretanto, o ilustre Delegado de Julgamento expressamente consigna que a decisão não apreciou o mérito, e que "não é cabível a apresentação de recurso à 2a instância julgadora". Mesmo assim, processou e remeteu o presente recurso a este Colegiado. A referida decisão não preenche, em princípio, os requisitos legais, e, apesar de possuir ementa, não contém relatório, nem conclusão e ordem de intimação, tal como exige o art. 31 do Decreto n.° 70.235/72. A posição adotada pela autoridade julgadora monocrática, é importante ressaltar, atende a orientação contida no Memorando COSIT n.° 195/96, que determina o não encaminhamento dos recursos voluntários aos Conselhos de Contribuintes contra as decisões que declararem a definitividade da exigência na esfera administrativa em razão da aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03/96, quando houver a opção pela via judicial por parte do contribuinte. Ocorre que a declaração de definitividade, mesmo não examinando o mérito, tem conteúdo decisório, tal como uma sentença judicial terminativa que extingue o processo sem julgamento do mérito. Aliás, a decisão do Delegado de Julgamento guarda inteira compatibilidade com a sentença terminativa, para a qual a lei processual não exige maiores formalidades, como as exigidas das sentenças de mérito. Diz Moacyr Amaral dos Santos, quando trata dos requisitos da sentença terminativa: "Essas sentenças, que não exigem a solenidade das definitivas, serão proferidas em forma concisa: 'Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa' (Cód. Proc. Civil, art. 459, parte final). Assim, o relatório será breve; a fundamentação de fato e de direito, quanto ao mérito, será dispensada substituída pela fundamentação, também suscinta, da causa que levar a declarar extinto o processo; o dispositivo consistirá nessa declaração (...)" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 5a ed., São Paulo: Saraiva, 1981, V. 3, p. 21) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007926196-09 Acórdão : 203-04.408 Evidentemente o conteúdo dessa decisão pode ser objeto de recurso, sob pena de se subtrair uma instância de julgamento. Não há norma processual restringindo o recurso nesses casos. Logo, deve-se adotar a norma geral contida na lei processual que prevê a possibilidade de interposição de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto n.° 70.235/72). A autoridade julgadora pode equivocar-se na aplicação da norma que determina a não apreciação da impugnação na esfera administrativa, e a instância superior pode reformar essa decisão, corrigindo-a. Ou, se corretamente aplicada, confirmar a decisão recorrida. É a aplicação do sistema do duplo grau de jurisdição em sua plenitude, que não se limita apenas à revisão das decisões de mérito, mas também as de caráter formal. Há, inclusive, norma administrativa admitindo a instauração do processo (fase litigiosa do procedimento, nas palavras da lei) para decidir questão formal, como é o caso do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 15/96. Estabelece a referida norma: "Expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Instaurado o contraditório em relação à tempestividade da impugnação, e por falta de norma que estabeleça restrição ao direito de acesso à instância recursal, é manifesta a possibilidade do sujeito passivo de interpor recurso contra a decisão (de caráter formal, portanto terminativa) que declarar a intempestividade da defesa. Situação semelhante ocorre na presente hipótese, e a decisão, embora terminativa, é suscetível de revisão por meio de recurso voluntário. A questão torna-se mais complexa, no presente processo, pelo fato de a decisão recorrida ser declaratória da definitividade de apenas parte do crédito tributário. A mesma decisão determina a sustação da tramitação do processo em relação à outra parte do crédito, para que se aguarde a solução do processo judicial. Penso, contudo, que cabe a apreciação por esta instância da decisão de sobrestamento do processo. Isso, porque a impugnação pedia o cancelamento da multa e dos juros, e a decisão deve ser proferida no sentido de ser passível de lançamento essas parcelas no momento da lavratura do Auto de Infração. Dessa forma, entendo cabível o recurso contra a decisão da Delegacia de Julgamento. 5 , SMEINGISUTNÉDRO2CODNASFELHEONDDAE CONTRIBUINTES , • .1), • Processo : 13805.007926/96-09 Acórdão : 203-04.408 Inicialmente, uma vez ultrapassada a questão sobre o cabimento do recurso voluntário no caso em questão, é preciso desde logo registrar o equívoco da decisão recorrida, quando declarou prejudicada a instância administrativa pela propositura de ação judicial. Ocorre que a ação judicial a que se refere o eminente julgador monocrático tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que alteraram a Lei Complementar n.° 07/70. A principal alteração promovida pelos referidos decretos-leis foi a redução da alíquota do PIS para 0,65%, e a ampliação da sua base de cálculo, determinando a inclusão das receitas operacionais brutas. Esses decretos-leis, como é notório, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e retirados do ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal. O Auto de Infração que ora se analisa foi lavrado considerando os critérios jurídicos contidos na Lei Complementar n.° 07/70, sendo, portanto lançado o PIS com a alíquota de 0,75% e a base de cálculo sem incluir as receitas operacionais, incidindo apenas sobre a receita bruta de vendas. O lançamento, portanto, foi feito com abstração dos efeitos dos malsinados decretos-leis declarados inconstitucionais. A controvérsia, no presente processo, tem outro foco, que não guarda nenhuma relação com a ação judicial proposta pela autuada. O lançamento foi formalizado considerando as alterações promovidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelas Leis n.'s 8.019/90 e 8.218/91, que reduziram o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS para o 5° dia do terceiro mês subseqüente, e para o 5° dia do mês subseqüente, respectivamente. A empresa diz que o auto de infração não poderia ter sido lavrado, porque o crédito tributário já havia sido parcelado, e que a decisão judicial lhe assegurou o direito de recolher a contribuição calculada sobre a receita do 6° mês anterior ao de competência. Assim, a questão a ser resolvida resume-se a dois pontos principais: a) os efeitos do parcelamento obtido pela empresa em relação ao crédito tributário lançado, na parte que os valores do referido parcelamento alcançam o crédito tributário lançado, com os efeitos de incidência de multa e juros; e b) a propriedade, ou não, do lançamento das diferenças de crédito tributário em razão da adoção de critérios distintos de cálculo: a autuada, considerando a base de cálculo o 6° mês anterior; e a autoridade fiscal, considerando as alterações das Leis n's 8.019/90 e 8.218/91. 6 117-1 .. _ ,. „,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ....4.....i> ,..„. ..,' Processo : 13805.007926/96-09 Acórdão : 203-04.408 Não há que se falar, por conseguinte, em desistência da instância administrativa pela propositura da ação judicial, porquanto a ação proposta pela recorrente visava o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e o lançamento foi formalizado sem considerar os efeitos dos referidos decretos-leis. Além disso, e como não poderia deixar de ser diferente, a impugnação trata de questões diversas do objeto da ação judicial. A impugnação quer que se examine os efeitos da decisão judicial que lhe foi favorável, bem como do parcelamento que obteve. Sustenta, ainda, o não cabimento do lançamento de multa e juros. A decisão recorrida, portanto, deve ser reformada nesse aspecto. Igualmente, merece reforma a decisão no que se refere à sustação da sua tramitação. A autoridade julgadora de primeira instância deve se manifestar sobre as questões suscitadas pela impugnante, decidindo pelo cabimento ou não dos juros e da multa, devendo considerar os fatos ocorridos até o momento da decisão. A existência de ação judicial em andamento, e o fato de que sua decisão possa afetar diretamente o lançamento, não podem ser óbices para o julgamento do processo administrativo, até mesmo porque o processo judicial pode extinguir-se sem julgamento do mérito, em razão de questões formais. Em havendo uma decisão judicial posterior à decisão administrativa que gere efeitos no lançamento ora em análise, a autoridade fiscal pode revisá-lo de ofício, a qualquer momento, utilizando-se para tanto da faculdade outorgada pelos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, cujo procedimento encontra-se regulamentado em normas administrativas próprias (v.g. Portaria SRF n° 4.980/94). Inconcebível a sustação do processo administrativo para aguardar a decisão do processo judicial, por inexistência de previsão legal, e, principalmente, pelo princípio da independência das instâncias administrativa e judicial. Finalmente, é de se registrar que, reformada a decisão recorrida, que, repita- se, tem natureza terminativa, uma vez que encerrou o processo sem apreciação do mérito, a providência correta é a sua devolução para a instância a quo para decidir o mérito. Sobre esse mister, mais uma vez recorro às lições de Moacyr Amaral dos Santos, reproduzidas no Voto do Min. Bilac Pinto no RE n° 84.467: "O artigo 515 do Código de Processo Civil vigente não fez qualquer inovação quanto ao que dispunha o artigo 824 do Código de 1939. O que ali se consagrou foi o mesmo princípio neste agasalhado: tantum devolutum quantum appellatum. Claro o caput do artigo 515, declarando que a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada'. il 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.> . •: ,'.-/, . ...z4,,:tor Processo : 13805.007926/96-09 Acórdão : 203-04.408 A apelação devolve ao juízo ad quem o conhecimento da causa decidida no juízo a quo. Nisso consiste o efeito devolutivo. Transfere-se ao conhecimento do juízo da apelação o conhecimento das questões suscitadas e discutidas em primeira instância, quer referentes à matéria de direito, quer referentes à matéria de fato, sejam de natureza substancial, sejam de natureza processual. Mas noção de efeito devolutivo deve ser entendida em termos que não conflitem com outros princípios processuais. (fl. 35112)." Mais adiante, ainda citando o mestre processualista, arremata o Voto: "A matéria impugnada, no caso, foi a declaração da inocorrência do legítimo interesse para demandar, isto é, foi uma sentença terminativa. Nesse particular, o juízo ad quem considerou errada a sentença de primeira instância. E quando aí deveria parar o julgamento do juízo ad quem, eis que este, sem que a sentença recorrida houvesse julgado o mérito, ainda que apenas em parte, o enfrenta e o decide, sem que as questões de mérito lhe houvessem sido devolvidas. O acórdão impugnado, pretendendo amparo no § 1° do artigo 515, ao invés disso o ofendeu gravemente..." O referido Recurso Extraordinário teve a seguinte ementa: "Apelação — Carência de ação reconhecida pela sentença — Impossibilidade do Tribunal, apreciando recurso de apelação, julgar o mérito do pedido inicial — Violação do princípio do duplo grau de jurisdição e ofensa ao artigo 515, § 1°, do Código de Processo Civil — Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e provido. Nesse mesmo sentido foram julgados os Recursos Extraordinários n.° 94.545 e 103.588, cujas ementas, da lavra dos Min. Neri da Silveira e Rafael Mayer, assim dispõem respectivamente (RTJ 112/935 e 105/243): "Supressão de instância. Sentença que dá pela extinção do processo sem julgamento do mérito, por considerar inepta a inicial, invocando os arts. 267, I, e 295, parágrafo único, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Se, no julgamento do recurso, o Tribunal reconhece a inocorrência da inépcia da inicial, não pode, desde logo, por economia processual, julgar o mérito da causa, para indeferir o mandado de segurança. Negativa de vigência do art. 515, do CPC. Recurso Extraordinário conhecido e provido para cassar o acórdão, na parte em que o apreciou, desde logo, o mérito do pedido, a fim de este ser julgado pelo magistrado de primeiro grau, em instância originária." 8 to"!iNit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---. r Processo : 13805.007926/96-09 Acórdão : 203-04.408 "Apelação Cível. Tantum devolutum quantum apellatum. Artigo 515 do CPC. Duplo Grau de Jurisdição. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, na instância inferior, com base no art. 267, VI do CPC, não é possível ao juizo de Segunda instância, em grau de apelação, apreciar o mérito, julgando procedente a ação, sob pena de comprometer o duplo grau de jurisdição. Recurso Extraordinário conhecido e provido." Ainda, em reforço à tese aqui defendida, evoco os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio de Janeiro, verbis (RP 14/344RT e 494/142): "Apelação — Efeito Devolutivo — Tendo sido extinto o processo por força do acolhimento da alegação de coisa julgada, a apelação somente possibilitará o reexame desta matéria e não do mérito da causa, pois não se admite que haja imputação à matéria não decidida. (TJRJ, 5a Câmara Cível, Apelação 7.182, Rel. Barbosa Moreira)" "Despejo — (...) Processo — Extinção — Sentença reformada no juízo "ad quem" — Respeito ao principio do duplo grau de jurisdição — Volta dos autos à primeira instância. (N.° 44.452, São Carlos — Apelante: Antônio Bianchi — Apelado: João Terra)." Em relação a este último julgado, no Voto do ilustre relator, Flávio Pinheiro, este assevera: "Em respeito ao duplo grau de jurisdição, os autos deverão retornar à comarca para que o Dr. Juiz de Direito aprecie o mérito do pedido. É que extinto o processo, sem julgamento do mérito, jamais se pode esperar do órgão ad quem que, ao apreciar o recurso, decida desde logo a lide. Ensina, a propósito, J.C. Barbosa Moreira que 'jamais será licito, no julgamento da apelação desta espécie, ingressar no mérito da causa. Se o fizesse , estaria ele infringindo o princípio do duplo grau de jurisdição, tal como permitem defini- lo, aqui, as normas dos arts. 463 e 515, caput. No presente contexto é possível enunciar como se segue a sua exigência fundamental: para que o órgão ad quem possa apreciar o mérito da causa, é necessário que se tenha apelado de sentença também de mérito definitiva.' (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V!329)329) 'A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada', diz o art. 515 do estatuto processual. Tantum devolutum quantum appellatum, é o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA kk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007926/96-09 Acórdão : 203-04.408 principio estabelecido pelo artigo. Contendo a apelação somente aquilo que se decidiu, à evidência não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo. Assim, se a sentença pôs fim ao processo sem julgar o mérito, não pode o tribunal passar ao exame deste, na hipótese de ser provida a apelação, sob pena de infringir o princípio do duplo grau de jurisdição." (grifei) Assim, o processo deve ser devolvido à instância de origem para que seja prolatada nova decisão, desta feita apreciando o mérito da questão. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para, reformando a decisão recorrida, considerar que a interposição da ação judicial não prejudicou o prosseguimento do processo administrativo, porque tratam de questões diversas, e, em razão disso, determinar o retorno do presente processo à instância para que nova decisão seja proferida. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 Á /1\AT SCACO ISQ-UIERDO 10

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Numero do processo: 13811.000415/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA. - Em face do princípio da moralidade que deve presidir a conduta da Administração Pública, conforme preceito contido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Tendo presente o princípio que repudia o enriquecimento sem causa. Invocando o princípio da isonomia e a firme jurisprudência emanada do Poder Judiciário, na hipótese de compensação de valores indevidamente pagos impõe-se a atualização monetária mediante utilização dos mesmos índices adotados pela Fazenda Nacional desde a data do pagamento com aqueles devidos à Secretaria da Receita Federal. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-95.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A.. Recorrida : DRJ EM SALVADOR -- BA — 22 TURMA Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.603 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA. - Em face do princípio da moralidade que deve presidir a conduta da Administração Pública, conforme preceito contido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Tendo presente o princípio que repudia o enriquecimento sem causa. Invocando o princípio da isonomia e a firme jurisprudência emanada do Poder Judiciário, na hipótese de compensação de valores indevidamente pagos impõe-se a atualização monetária mediante utilização dos mesmos índices adotados pela Fazenda Nacional desde a data do pagamento com aqueles devidos à Secretaria da Receita Federal. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTC) h.10 GADELHA DIAS PRESIDENT SEBASTIÂO RI! S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 " `"n n4 çJLJ- (L:Lu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13811.000415/95-89 Acórdão n2 . : 101-95.603 Recurso n2 . : 143.530 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S. A.. RELATÕRIO SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - M.F. sob o n 2 61.186.888/0001-93, não se conformando com a decisão proferida pela Colenda Segunda Turma de Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão. O fato descrito às fls. 02 diz respeito à notificação de restituição de imposto de renda pago a maior, no importe de 220.129,96 BTNF. Por não se conformar com o conteúdo da mencionada notificação, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária apresentou (fls. 01), impugnação tempestiva, sustentando que: "1 — O valor apontado em UFIRs a título de restituição está incorreto, uma vez que, sobre os valores calculados e declarados em BTNF, não foi aplicada a correção monetária verificada pelo F.A.P. (Fator de Atualização Patrimonial), instituído pelo Decreto n° 332 de 04/11/91. Desta forma, a quantidade correta de UFIRs a ser considerada para fins de restituição é 220.129,96, e não 46.772,76 como constou da notificação." Despacho decisório teve por base proposta contida no parecer de fls. 07/08, indeferindo o pedido formulado, ao argumento de que o Decreto n 2 332, de 1991, dispôs sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, cujo objetivo não teria aplicação ao caso concreto. Fundado no conteúdo da Portaria n 2 227, de 1998, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 11/16), o que deu causa à decisão prolatada pela Colenda Segunda Turma da DRJ em Salvador — BA, que houve por bem em manter o indeferimento do pedido, conforme Aresto de fls. 27 a 34, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DO 1RPJ 2 Processo n° :13811.000415/95-89 Acórdão n2 . : 101-95.603 Indefere-se o pedido da contribuinte por falta de amparo legal para seu acolhimento. Solicitação Indeferida." Cientificado dessa decisão em data de 14 de setembro de 2004 (AR fls. 35v2), o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 04 de outubro seguinte, onde em síntese reproduz a mesma linha de argumentação apresentada na fase impugnativa, razão pela qual passo a ler (lê- se), em Plenário, o inteiro teor da peça de fls. 36 a 48. O recurso teve seguimento em razão do arrolamento de bens conforme documentos de fls. 58 a 66. f )l É o relatório. ) 1 .(1 , 3 Processo n° :13811.000415/95-89 Acórdão n2 . :101-95.603 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Em face do disposto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n2 10.522, de 2002 (MP n 2 2.176-79/01), e tendo presente o conteúdo dos documentos de folhas 58 a 66, entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. A recorrente traz à colação Parecer n 2 GQ — 96, que trata da "Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei n 2 8.383/91", que submetido à consideração do Sr. Presidente da República foi aprovado e publicado, pela segunda vez, no D. O. U. de 18 de janeiro de 1996, pág. 787, e tem esta ementa: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devido correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Relevantes, no caso, os fundamentos expostos pelo nobre Consultor da União Mirtô Fraga, os quais se acham sintetizados na "conclusãd' que se transcreve: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir previsão legal. É, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusi e ao Estado, o 4 - . Processo n° :13811.000415/95-89 Acórdão n9-. :101-95.603 enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 31. A conclusão que se impõe é a de que a jurisprudência, quer do Supremo Tribunal Federal, quer do Superior Tribunal de Justiça (como, também, a do extinto Tribunal Federal de Recursos), é unânime no sentido de que: a) o contribuinte tem direito à restituição do que pagou indevidamente, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91; b) se o Poder Público faz incidir sobre o crédito tributário, quitado com atraso, a correção deve, também, restituir corrigido o tributo que, indevidamente, cobrou; c) a lei permite a correção na devolução do depósito feito pelo contribuinte em garantia de instância; d) tanto faz depositar para discutir,como pagar para repetir; e) por interpretação analógica, permitida pelo art. 108, I, CTN, é devida a correção na repetição do indébito tributário; f) a correção é devida a partir da data do recolhimento do valor indevidamente exigido a título de tributo; g) a correção deve ser computada até a data da efetiva restituição da importância indevidamente cobrada. 32. É importante ressaltar que o Poder Judiciário não cria o direito, não legisla, apenas, aplica o direito existente. É que muitas vezes a literalidade da lei não diz tudo o que no seu espírito se contém. O que importa é a mens legis e, mesmo diante da clareza do texto, a interpretação se impõe, "quando se percebe que a letra da lei não está em consonância com o seu espirito"(Maria S. Zanella Di Metro, Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988, São Paulo, Atlas, 1991, p. 114) e com os valores que informam o sistema jurídico vigente. Encontrado o valor que se deseja preservar, se a letra da lei não alberga todas as situações em que este valor é posto em jogo, dá-se, então, pela interpretação, a integração que é um dos processos pelos quais se preenchem as lacunas da lei, com a extensão da norma aos casos análogos. 33. Ora, se o Poder Judiciário não cria o direito e se, como vimos, a, jurisprudência é uniforme em reconhecer o direito à correção monetária, é porque esse direito existe. Aliás, como ressaltou o Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, então Vice Procurador- Geral da República, em parecer exarado no Processo PGR n° 8100.001096/90-54, "o pressuposto da invocação da tutela jurisdicional é a existência ou ameaça de lesão a direito (C. F./88, Art. 5,XXXV). Se a correção monetária pode ser pleiteada e obtida através de pleitos judiciais, é porque, em realidade, constitui um direito do titular" da pretensão e "um correspectivo dever da Administração, que, por isso mesmo, não deve subtrair-se ao seu cumprimento, subordinando-o à provocação judicial". 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu, (voto no ERE n. 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no iomento em 5 /61 Processo n° :13811.000415/95-89 Acórdão n2 . : 101-95.603 que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs cobrança indevida). Fixaremos, dessa forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do art. 4 da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se da sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, outra conclusão não nos resta, senão proclamar que: "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." O caso sob exame já foi, também, objeto de análise e manifestação por parte de algumas das Câmaras deste Conselho, como fazem certo os Acórdãos cujas ementas permito transcreve: "11RPJ. COMPENSAÇÃO. Cabimento de sua compensação com débitos de mesma natureza no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos, conforme dispõe o art. 66 da Lei 8383/91. Na espécie, os indevidos recolhimentos do IRPJ podem ser compensados com outros tributos da mesma natureza. CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL - Seja em face do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal; seja do princípio que repudia o enriquecimento sem causa, seja em função do princípio da isonomia, e da jurisprudência do Poder Judiciário, na compensação de valores pagos indevidamente, impõe-se a correção (atualização) monetária dos valores compensados com os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional desde a data do pagamento com aqueles devidos à SRF. Recurso Provido." (Ac, n° 103-20.796, de 2001). "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - Se o indébito tributário se exterioriza n contexto de 6 Processo n° :13811.000415/95-89 Acórdão n2 . :101-95.603 solução jurídica ou administrativa com eficácia "erga omnes", o prazo prescricional sua desconstituição somente tem início contado da promulgação do ato respectivo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Embora reconhecidos, inclusive por diploma legal específico - Lei n° 8.200, de 1991, os expurgos inflacionários relativos ao ano calendário de 1990, sua transposição para a correção monetária de créditos e repetição de indébitos tributários não pode se processar unilateralmente, em benefício exclusivo do sujeito passivo, sob pena de desequilíbrio nas relações Estado/contribuinte. Recurso parcialmente provido." (Ac. n° 104-18.667, de 2002). "IRPJ — RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - O tributo pago a maior deve ser atualizado monetariamente, para fins de restituição ou compensação. No período de fevereiro a dezembro de 1991, o índice a ser adotado é o da variação do INPC, mantendo-se o mesmo critério utilizado pela Lei n 8.383/91 na criação da UFIR. Recurso provido." (Ac. n° 108-06.886, de 2002). Também a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-03.087, de 11 de setembro de 2000, da lavra do Nobre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, firmou entendimento no mesmo sentido conforme manifestação expressa do citado relator: "Nessa perspectiva, uma vez que foi recolhido aos cofres públicos um valor que a ele não era devido, torna-se imperioso que a restituição desse montante ao contribuinte se dê com a incidência da atualização monetária correspondente, sob pena de incorrer a Administração em locupletamento ilícito, ofendendo ao princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37) ou pela inobservância dos princípios gerais do direito público (CTN, art. 108, III)." Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de a recorrente ter seu crédito monetariamente corrigido no ano de 1991, pelo índice do INPC obtido no período. É como voto. Brasília, DF, '2 ci- junho de 2006. , ss,..icA ' SEBASTIAO Rio " UE BRAL6 dep. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002859/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Sendo a nova declaração efetuada em modelo de declaração diferente daquele utilizado originariamente e desacompanhada de qualquer pagamento, inexiste a espontaneidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de vínculo empregatício e, comprovada a inexistência de pagamento do imposto, é de se manter a exigência. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002859/00-18 Recurso n°. : 150.067 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : GOMERCINDO MARCONDES Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 19 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.788 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Sendo a nova declaração efetuada em modelo de declaração diferente daquele utilizado originariamente e desacompanhada de qualquer pagamento, inexiste a espontaneidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de vinculo empregaticio e, - comprovada a inexistência de pagamento do imposto, é de se manter a exigência. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de oficio cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - GOMERCINDO MARCONDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: n g Ai 2008 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002859/00-18 Acórdão n°. : 104-22.788 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e ANTONIO LOPO MARTINEZ. 72k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13819.002859/00-18 Acórdão n°. : 104-22.788 Recurso n°. : 150.067 Recorrente : GOMERCINDO MARCONDES RELATÓRIO Contra o contribuinte GOMERCINDO MARCONDES, inscrito no CPF sob o n.° 045.708.018-38, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, relativo ao IRPF exercício 1998, ano-calendário 1997, onde foi exigido o crédito tributário no montante de R$.1.217,06, relativo a IRPF suplementar de R$.535,80, acrescido de multa de oficio de R$.401,85 e juros de mora (calculado até setembro/2000) de R$.279,41, referente à constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebidos do Banco Itaú S/A. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01119, acompanhados de documentos de fls. 06/13, cujas alegações foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Cientificado do lançamento, (...) na qual alega que sempre declarou seus rendimentos no prazo certo. Afirma que pela primeira vez pediu ajuda a terceiro para fazer sua declaração via intemet, mas ao ser interpelado pela Receita Federal em fevereiro de 1999, foi orientado a fazer uma declaração retificadora, que a entregou em 03/0411999 no modelo completo, incluindo os rendimentos tributáveis, já que tais rendimentos não constaram na declaração original entregue em 03/04/1998 no modelo simplificado. Assim, se for punido que seja pela opção na escolha do modelo de declaração e não pela omissão de rendimentos e diz ser injusta a multa aplicada." A autoridade recorrida ao examinar o pleito, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento através do Acórdão-DRJ/SP011 N.° 12.117, de 14/04/2005, às fls. 27/30, alegando, em síntese, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002859/00-18 Acórdão n°. : 104-22.788 a) Informa que o desconto simplificado está adstrito a dedução de 20% dos rendimentos tributáveis, conforme preceitua o § 1. 0 do art. 84 do RIR/1999. b) A espontaneidade na entrega da declaração retificadora antes da lavratura do auto de infração está descaracterizada pois foi feita em modelo diferente da declaração original, conforme dispõe o art. 57 da IN 15/2001, bem como o ADN COSIT 24/96. c) A multa de oficio está prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430/1996. Já o acréscimo de juros e multa por falta de pagamento de débitos para a União estão determinados no art. 61 do mesmo diploma legal. Justificando, portanto, a impossibilidade de cancelamento da multa de oficio atentada pelo contribuinte, como também fixação dos juros e multa em percentual diverso. Devidamente cientificado dessa decisão em 05/01/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/01/2006, alegando que seu inconformismo em relação à autuação se baseia em simples erro de transmissão dos dados via intemet e não falta de espontaneidade na retificação da declaração, por entender que a entrega havia sido feita corretamente. Argumenta, que se o julgado fosse baseado nos documentos juntados aos autos, restaria comprovado ter direito a restituição do valor retido na fonte, corroborando, portanto, que não houve motivos para omissão, mas, apenas, erro (ignorância) na transmissão dos dados, descaracterizando, portanto, a suposta não espontaneidade na entrega da retificadora baseada em má fé, sendo certo que somente percebeu o erro quando interpelado pela Receita Federal, cujo prazo para a retificação já havia se expirado. Ao final, requer que o débito fiscal seja cancelado. É o Relatório. 774i-e-ar, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002859/00-18 Acórdão n°. : 104-22.788 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física, tendo em vista omissão de rendimentos decorrente de vínculo empregaticio. O contribuinte apresentou nova declaração de rendimentos, sendo que a originária foi apresentada no modelo simplificado e a retificadora no modelo completo. Como bem asseverou a DRJ recorrida, não houve espontaneidade quanto aos valores declarados, cabendo transcrever o seguinte trecho da decisão a quo (fls. 28/29): "Cumpre esclarecer que as alterações e informações prestadas em declaração retificadora somente poderão ser efetuadas enquanto o contribuinte gozar de espontaneidade e desde que devidamente acompanhada do correspondente pagamento, ou seja, antes do início de qualquer procedimento de oficio adotado pela fiscalização acerca dessas informações. No caso em foco, em que pese a declaração retificadora ter sido entregue antes da lavratura do auto de infração (fl. 02) e que a mesma foi feita em modelo diferente do modelo de sua declaração original, o que afasta qualquer pretensão de espontaneidade". Ainda, entendo que eventual modificação de modelo (do simplificado para o completo) somente poderia ser aceito se o contribuinte comprovasse os motivos impeditivos de prestar informações na declaração simplificada. yri-tfre, 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13819.002859/00-18 Acórdão n°. : 104-22.788 Não tendo o contribuinte trazido aos autos prova de que tem dependentes, possui despesas (médicas ou com instrução) e tem contribuição previdenciária a pagar, não há que se falar na compulsoriedade da adoção do modelo completo. Desta forma, demonstrada a impossibilidade de retificação da declaração, também fica demonstrada a omissão de receitas ocorrida na declaração original. Por fim, inexistindo espontaneidade, cabível a aplicação da multa de oficio, que não está ligada a má-fé, fraude e ou dolo, consoante determina o art. 44, I, da Lei n°. 9.430/1996, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2007 /1111.r - REMIS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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4715118 #
Numero do processo: 13807.009055/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Enquadramento legal consentâneo com o lançamento. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição para o IPI, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício do tributo. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Aplica-se multa de ofício à incorporadora por infração cometida pela incorporada, ainda que apurada após a incorporação. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, este deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10074
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Paulo Roberto Petruff.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ementa_s : IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Enquadramento legal consentâneo com o lançamento. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição para o IPI, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício do tributo. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Aplica-se multa de ofício à incorporadora por infração cometida pela incorporada, ainda que apurada após a incorporação. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, este deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso negado.

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Publicado no Diário Oficial da União De 6j Jõ6 Processo n° : 13807.009055/2001-31 Recurso n° : 122.342 VISTO Acórdão n° : 203-10.074 Recorrente : FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Enquadramento legal consentâneo com o lançamento. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição para o [PI, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio do tributo. 1MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Aplica-se multa de oficio à incorporadora por infração cometida pela incorporada, ainda que apurada após a incorporação. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, este deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Paulo Roberto Petr-uff. Sala das Sessões, em 16 de março de 20e . sk,,,L.L. At!?‘:: STÉRIO DA FAZENDA •.: o Ihi. cte. Conlricifir !;:s Leonardo de An. de Cou • COil O ( RGjtML Presidente Bras flia,c10 / 06/ OS bem._ VISTO [-"142-- Franc". - é • aunei° ° a ie o • iuqu- e Silv Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Valdernar Ludvig. Eaal/mdc aracsiChoisogoilhoief ir0170";:: CFCIIMF . • M,INISTÉRiO DA ra Ministério da Fazenda CONFERL ,2"tntr:+ n!..J vr,ZaL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° :13807.009055/2001-31 Recurso n° : 122.342 Acórdão n° : 203-10.074 Recorrente : FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO • Às fls. 556/564, Acórdão DRJ-Ribeirão Preto/SP n° 320, julgando procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário nos termos de sua constituição, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos períodos de setembro de 1997 a dezembro de 2000. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, preliminarmente, que não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, uma vez que a fiscalização atendeu a todos os incisos constantes no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Afirma que a exigência consubstanciada no Auto de Infração, referente aos valores do IPI não recolhido e não declarado em DCTF, no montante de R$1.938.321,63 (um milhão novecentos e trinta e oito mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos) não foram impugnados expressamente. Do mesmo modo, não foi impugnada a exigência referente à multa de oficio lançada para os períodos de apuração dos anos de 1998, 1999 e 2000, no valor remanescente de R$1.383.764,38 (um milhão trezentos e oitenta e três mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Afirma a Delegacia originária que está consolidado o lançamento relativo a tais matérias, prosseguindo a exigência da parte não contestada do crédito tributário, conforme dispõe o § 1 0 do artigo 21 do Decreto n° 70.235/72. Meritoriamente informa que a multa de oficio aplicada aos valores lançados, está correta, por se tratar de débitos do IPI de empresa incorporada pela atual. Esclarece que essa empresa foi incorporada em 02/01/1998 e que a incorporadora foi constituída pelas mesmas pessoas da anterior e com o mesmo objeto social, explorando o mesmo ramo de atividade da empresa incorporada, conforme fls 404/408. Ressalta também que o Protocolo de Incorporação, constante às fls 410/419 dos autos, traz que a incorporadora assume inteiramente e sem solução de continuidade todo o Ativo e Passivo da sociedade incorporada. Afirma que a incorporação não alterou a composição das pessoas que respondiam pelos atos da incorporada, nem tampouco resultou mudança na propriedade ou no quadro societário. Portanto, entende ser incabível a tese de inexistência de responsabilidade da incorporadora por infrações tributárias cometidas anteriormente. No tocante aos juros de mora, a DRJ não se posicionou a respeito do alegado pela ora Recorrente, por entender que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar acerca de questões em que se presume a colisão entre legislações, atribuição esta reservada ao Poder Judiciário. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 591/603, alegando, em suma, que houve ausência dos requisitos previstos legalmente para o lançamento e constituição da cobrança da exação, o que implica na nulidade do Auto de Infração. 2 • MIN!STÉRIO DA FAZENDA Con-slro CON F ERE: C(1.•. O 3R!,:n 20 ce.p,iF Ministério da Fazenda ,/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiii3. OS »70::',2ty Processo n° : 13807.009055/2001-31 VISTO Recurso n° : 122.342 Acórdão n° : 203-10.074 Manifesta-se ainda contra a aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora, afirrnando que esta não possui caráter de indenização, mas sim natureza remuneratória, sendo, portanto uma cobrança extorsiva que expressa verdadeira punição. Traz julgados. da Suprema Corte que consideram onerosas as multas moratórias aplicadas, quando o mesmo contribuinte já está encarregado no pagamento dos juros. Aduz que a constituição do débito deveria ter sido feita em UFIR, não devendo incidir os juros de mora, já que está se tratando de um indexador. Por fim se volta contra a multa de oficio aplicada ao contribuinte sucessor após a data de sucessão, alegando que a responsabilidade pelo pagamento decorrente de infração cometida pela sucedida não se estende a este. É o relatório. • 3 . .. :. Ministério da Fazenda "ISTÉrrIADCAnFsAZtr2NnteDsA 2 2 CC-MF2.conta - - - , fl....pipi ',) l., .,:U.., ,t Fl. ktnettt Segundo Conselho de Contribuintes CONFEIZE C. C; ,:. iscío ---1 o;z‘ -44....,.... •-, .2P----1 Brasila, Processo n° : 13807.009055/2001-31 Recurso n° : 122.342 VISTO Acórdão n° : 203-10.074 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. . Inicialmente, verifico no Recurso ora apreciado alguns questionamentos sobre a preliminar de nulidade em razão de, sob seu entendimento, o fundamento legal da autuação não corresponder à exação pretendida. Na fl. 278, encontro registrado como enquadramento legal o seguinte: "Arts. 29, inciso II, 54,56,59, 62, 107, inciso II e 112, inciso IV, do RIPI aprovado pelo Decreto n o 87.981/82" Além de registrar também vários e pertinentes artigos do RIPI/98, inclusive o 114. Esses tópicos, ínsitos no enquadramento, propiciaram a base necessária para a defesa da Recorrente sem acarretar a possibilidade de cerceamento ou de contraditório impossível. Não enxergo no lapso pela inclusão do art. 77 do Decreto-Lei n° 5.844/43 e no art. 149 do CTN, nenhuma mácula aos ditames contcstacionais plasmados na Constituição da República. Rejeito a preliminar argüida. Vislumbro não haver razões para o insurgimento, tendo em vista que o Auto de Infração cumpriu com todas as obrigatoriedades exigidas no artigo 10 do Decreto 70.235/72. À fi 427, a recorrente apresenta Termo de Retificação de Protocolo de Incorporação registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 03/02/1998. Mesmo tendo sido o Auto de Infração lavrado em 06/08/2001, (fl. 331), entendo que ao incorporar outra pessoa jurídica, o adquirente assume a condição de sujeito das obrigações tributárias da incorporada, inclusive quanto aos créditos tributários que forem posteriormente formalizados. No tocante ao cálculo dos juros de mora pela Taxa Selic, além de ser matéria pacífica no STF a possibilidade de sua incidência sobre os créditos tributários, havendo expressa previsão legal regulamentando a sua utilização, este deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Ademais, este Conselho, em vi de das normas limitadoras de sua competência existentes na legislação em vigor, não pode diri questões versando sobre inconstitucionalidade de lei ou • á ato normativo, o que impede o conhec ento das alegações neste sentido formuladas. Diante do exposto, neg , provime o ao Recurso V. ário interposto, mantendo em todos os seus termos o Acórdão n° 10 prof., "do pela DRJ - • ibe'rão Preto/SP. Sala das Sessões, em 16S• e març e de 2005. -- FRANCIS lie O • , BEL.: 'E , B . QUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13805.014296/96-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – DEDUTIBIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS – Nos anos de 1991 e 1992, as contribuições sociais sobre o lucro poderiam ser deduzidas do lucro líquido para a determinação do lucro real, nos períodos-base de sua incidência (item 7 da IN/SRF N° 198/88 e MAJUR). RECURSO DE OFÍCIO - MULTA DE MORA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Quando a declaração de rendimento foi entregue no prazo prorrogado pelo Ministro da Fazenda, não cabe a exigência da multa de mora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/FATURAMENTO – Nos anos de 1991 e 1992, as instituições financeiras não estavam sujeitas à contribuição para o PIS/FATURAMENTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – COFINS – As instituições financeiras não estão sujeitas a COFINS (§ único, do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91). TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO – SOCIEDADES ANÔNIMAS – Os lançamentos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, contra as sociedades anônimas, pendentes de julgamento podem ser cancelados pela autoridade julgadora de 1° grau (IN/SRF N° 63/79). Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93009
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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RECURSO DE OFICIO - MULTA DE MORA — ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Quando a declaração de rendimento foi entregue no prazo prorrogado pelo Ministro da Fazenda, não cabe a exigência da multa de mora TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO — Nos anos de 1991 e 1992, as instituições financeiras não estavam sujeitas à contribuição para o PIS/FATURAMENTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — COFINS — As instituições financeiras não estão sujeitas a COFINS (§ único, do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91). TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — SOCIEDADES ANÓNIMAS — Os lançamentos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, contra as sociedades anônimas, pendentes de julgamento podem ser cancelados pela autoridade julgadora de 1° grau (IN/SRF N° 63/79). Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício 7(interposto elo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO. PROCESSO N° : 13805.014296/96-84 ACÓRDÃO N° : 101-93.009 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E.rir,„, SON PE-1 IR• a RIGUES a" SID - E , _ , A III \ KAZ KI SHIOBARA - ELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N° : 138°5.014296/96-84 ACÓRDÃO N° : 101-93.009 RECURSO N° : 120.041 RECORRENTE: DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa BANCO EXTERIOR DE ESPAISIA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 45.283.173/0001-00, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 03/14, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O crédito tributário contido nos presentes autos diz respeito a seguintes impostos e contribuições, em reais: TRIBUTOS LANÇADO JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 3.413.573,75 1.704.028,53 2.571.180,31 7.688.782,69 PIS/FAT 19.134,51 10.663,66 14.350,88 44.149,05 COFINS 51.025,34 28.436,42 38.269,00 117.730,76 IRF/LL 445.591,10 255.788,46 334.193,33 1.035.572,89 CSLL 1.277.478,70 687.657,99 958.109,02 2.923.245,71 TOTAIS 5.206.803,40 2.686.575,06 3.916.102,54 11.809.481,10 Além do auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas foram lavrados cinco autos de tributação reflexiva, com base nas irregularidades apuradas no lançamento principal. No lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, a autuação diz respeito as seguintes infrações com as respectivas bases de cálculo: / 3 PROCESSO N° : 13805.014296/96-84 ACÓRDÃO N° : 101-93.009 IRREGULARIDADES APONTADAS PER/BASE VALOR TRIBUTÁVEL RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS 06192 5.894.356.317,34 PROVISÃO P/ AJUSTE DE CUSTO DE BENS 1991 4.000.000.000,00 06/92 1.357.700.000,00 INSUFICIÊNCIA DE REVERSÃO PROVISÀO 06/92 5.357.700.000,05 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS 06/92 1.333.029.272,81 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS 12/92 5.482.969.217,00 TOTAL 23.425.754.807,20 Na decisão de 10 grau, de fls. 248 a 272, o lançamento foi julgado parcialmente procedente para: 1 - excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas as parcelas de Cr$ 521.739.130,43 e Cr$ 1.093.392.171,19, respectivamente nos períodos-base de 01/01/91 a 31/12/91'e 01/01/92 a 30/06/92, correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido devido no período de apuração; 2 - cancelar a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos porque o sujeito passivo entregou a declaração dentro do prazo prorrogado pelo Ministério da Fazenda; 2- cancelar o lançamento correspondente à contribuição social para o PIS/FATURAMENTO tendo em vista que a pessoa jurídica estava sujeita a modalidade de PIS/REPIQUE, de acordo com o artigo 3°, § 2° da Lei Complementar n° 07/70; 3- cancelar o lançamento relativo a COFINS visto que o artigo 11, § único da Lei Complementar n° 70/91 excluir as instituições financeiras desta contribuição; e, 4 - cancelar o lançamento relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, por força da Resolução n° 82196, do Senado Federal que // - 4 / 1 PROCESSO N° : 13805.014296/96-84 ACÓRDÃO N° : 101-93.009 suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 para as sociedades anônimas face à decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade parcial do p' .encionado artigo 35. É o relatório. PROCESSO N° : 13805.014296/96-84 ACÓRDÃO N° : 101-93.009 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. DEDUTIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A autoridade julgadora de 10 grau deferiu a dedução de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de Cr$ 521.739.130,43 e Cr$ 1.093.392.171,19, respectivamente, nos períodos-base encerrados em 31/12/91 e 30/06/92, da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. A proibição para a apropriação do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido só veio a ser estabelecido com o advento da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996, quando disse que: "Art. 1 0 - O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação de lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único - Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão iser adicionados ao lucro l'fiilido do respectivo período de apuração para efeito det minaçã o do lucro real e de sua própria base de cálculo." , , 6 PROCESSO N° : 13805.014296/96-84 ACÓRDÃO N° : 101-91009 Por outro lado, o artigo 7° da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 que estabeleceu o regime de caixa para a dedutibilidade de tributos e contribuições só entrou em vigor no dia 1° de janeiro de 1993. Anteriormente, a matéria estava regida pelo artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, consolidado no artigo 225 do RIR/80, com a seguinte redação: "Art. 225 --- Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária." Este artigo foi normatizado pela Instrução Normativa SRF n° 198/88 que, em seu item 7, determinou: "7. Á contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutível no período-base a que competir. A jurisprudência administrativa está pacificada no sentido apontado pela norma emanada da Secretaria da Receita Federal e entre outros julgados podem ser citados os seguintes Acórdãos: "IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -- DEDUTIBILIDADE - A despesa com a Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88 é dedutível na apuração do Lucro Real (IN SRF 198/88 e MAJUR), mesmo que se trate de imposto apurado em revisão ex-officio, caso contrário estaria a administração agindo em desacordo com a sua própria orientação." "IRPJ •- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ -- Por não existir diferença entre o lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, a contribuição lançada de oficio deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição de base do próprio IRPJ, pois olu o real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL." I Confirma-se, pois, a decisão de 1° grau. , 7 PROCESSO N° : 13805„014296/96-84 ACÓRDÃO N° : 101-93.009 MULTA DE MORA — ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A Portaria MEFP n° 362, de 29 de abril de 1992, determinou: "Art. 1° - Fica prorrogado, até o dia 14 de maio de 1992, o prazo para entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício financeiro de 1992, período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991." A declaração de rendimentos do período-base de 1991, exercício de 1992 foi apresentada no dia 13 de maio de 1992 e, portanto, dentro do prazo prorrogado. Assim, está correta a decisão de 10 grau. PIS/FATURAMENTO A autoridade julgadora de 1° grau cancelou o lançamento da contribuição para o PIS/FATURAMENTO porque estava fundado no artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07170. Efetivamente, as instituições financeiras não abct2v2m sujeitas 2 contribuição para PIS, com recursos próprios, sobre o faturamento posto que no parágrafo segundo do mesmo artigo previa uma forma específica de apuração conhecida como PIS/REPIQUE que sofreram alterações posteriores. De qualquer forma, não caberia o lançamento na modalidade de PIS/FATURAMENTO tendo em vista que não há faturamento e nem venda de mercadorias. COFINS A Lei Complementar n° 70191 estabeleceu/ 8 PROCESSO N° : 13805.014296/96-84 ACÓRDÃO N° : 101-93.009 'Art. 11 - Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § I° do art. 22 da mesma Lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único - As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta Lei Complementar." A Lei 8.212/91, em seu § 1 0 do artigo 22 estabelecia que: "§ 1° - No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso 1 deste artigo." Vê-se, pois, que as instituições financeiras não estão tem livres da incidência de COFINS e em contrapartida sujeitam-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição Previdenciária sobre as remunerações pagas com as alíquotas majoradas. A decisão recorrida não merece qualquer reparo. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88 foi julgado inconstitucional para as sociedades 7 anônimas, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal expediu a 9 PROCESSO N° : 13805.014296/96-84 ACÓRDÃO N° 101-93.009 Resolução n° 82196 suspendendo a execução do referido dispositivo legal julgado inconstitucional. Além disso, a própria Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 63/97, autorizou os Delegados da Receita Federal de Julgamento a cancelarem os lançamentos pendentes de julgamento. Assim, a decisão recorrida está consoante com o disposto na orientação emanada da Secretaria da Receita Federal e não merece qualquer ressalva por parte deste Colegiado. Pelo exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessõesi\ DF, em 16 de março de 2000 Á KAZ :ARA 'ELATOR to , ' \ ) Is 1 PROCESSO N° : 13805.014296/96-84 ( /\ ACÓRDÃO N° : 101-93.009 \\--`) 's _.....i.---- INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ..1 A A r-,-, _, . -1 hVG;h`f ;3riOr) / 10% 5 •N P- -J r.. R DRIGUES P - SI 5 EV , ' , Ciente em: 'i 439 ()))0 / // ROD- ('! 7 ' a a DE MELLO PROCU -' À DOR "A FAZENDA NACIONAL 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000069/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, íris Sansoni e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito ? exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o - presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, íris Sansoni e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 20 FEV 2002 Presidente em Exercício ‘...n —1.111111 „ 11111.0 JI- F • • p4 CISCO .1* SE PIN O DE BARROS • Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. • tmc • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.733 ACÓRDÃO N° : 301-29.926 RECORRENTE : HÉLIO CORBUCCI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Avanhandava - SP, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos • gerando quantia superestimada na notificação. Relata que a tabela anexa à IN que atribuiu o VTN de sua propriedade está completamente desassociada com a realidade fática, anexando inclusive, "Laudo de Avaliação" emitido por profissional (fls. 24 a 51); contesta também a cobrança das Contribuições Sindicais do Empregador e ao SENAR, por entender que a Constituição da República assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização, portanto, ambas • Contribuições são inconstitucionais. Por fim, solicita a retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR195. O Interessado às fls. 53 foi intimado a apresentar novo Laudo Técnico de Avaliação, cujo ITR está sendo contestado, confeccionado de acordo com o exigido pela ABNT, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas pela EMATER, pois aquele que acompanha a Impugnação não possui o mínimo de informações indispensáveis, o que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados, dentre eles O a observância das normas da ABNT, supracitada. O Interessado não trouxe aos autos novo Laudo Técnico de Avaliação. A Autoridade Administrativa às fls. 69 a 78 observa que os documentos anexados aos autos pelo Interessado, não preenchem os requisitos legais de Laudo Técnico, e que não tratam especificamente do imóvel. Ressalta, ainda, que a Contribuição Sindical não se confunde com as contribuições pagas a Sindicatos, Federações e Confederações de livre associação. A Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e Empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.733 ACÓRDÃO N° : 301-29.926 artigo 4°, parágrafo 1° e art. 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82 e o art. 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Não foi apresentado qualquer documento comprovando que o VTN do imóvel do Interessado era inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, que seguindo a legislação pertinente à matéria, o pleito desta natureza deveria ser acompanhado de Laudo Técnico elaborado de acordo com os requisitos das normas da ABNT. Por considerar que o processo está revestido das formalidades 01, legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente á matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 82 a 95), acompanhado de novo Laudo de Avaliação (fls. 96 a 116); não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. É o relatório. 3 . - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.733 ACÓRDÃO N° : 301-29.926 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do ITR/95 alegando, em resumo, que o valor da terra nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima-se deste valor e reitera o pedido de impugnação. O Recorrente afirma que a base de cálculo do ITR/95 não Oobedeceu às prescrições da Lei n.° 8.847/94, resultando em uma exação ilegal e improcedente. Com a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por _ processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n° • 42/96 obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n° 8.847/94. Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/94 para o lançamento do ITR/95 foram.. estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, que no caso de São Paulo é o Instituto de Economia Agrícola ligado à Secretaria de Agricultura e abastecimento do Estado, e no âmbito microrregional, pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser 111 superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos do VTN declarado ser inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o VTN fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VTN mínimos do exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município. Deve ser esclarecido que a Instância Administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade, atribuição esta reservada ao Poder Judiciário (CRFB, art. 102, I, 'a' e III, 'b'). Não obstante, a Administração não deve declinar do seu dever de ofício e omitir-se no cumprimento da lei por causa de uma alegação de ordem constitucional. O próprio Hugo de Brito Machado, em sua obra "Temas de Direito Tributário", nos esclarece que "Não pode a Autoridade Administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la, sujeita-se a pena de 4 - . - •' NiINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.733 ACÓRDÃO N° : 301-29.926 responsabilidade, art. 142, Parágrafo Único do CTN. Há o inconformado de provocar o judiciário (...)", ratificando o já mencionado pela Autoridade a quo. Devemos observar que a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo e foi publicada no exercício anterior. Como Órgão do Poder Executivo subordinado ao Ministério da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n.° 42/96, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços para determinar os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. 1111 O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR - supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. O Recorrente declara a suposta ilegalidade de contribuições sindicais e SENAR por não possuírem natureza tributária. No entanto, não vislumbramos essa hipótese, inclusive a mesma é instituída na Constituição Federal de 1988. Devemos então ressaltar a diferença substancial entre a • Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa. A Contribuição Sindical segue dispositivo constitucional e, desta forma é compulsória. Já a Contribuição Confederativa, é compulsória apenas àqueles filiados ao Sindicato (art. 8° da CRFB/88). A Contribuição Confederativa - art. 8°, IV da Constituição Federal - distingue -se da Contribuição Sindical, instituída por lei com caráter tributário - art. 149 da Constituição Federal; assim, compulsória. A Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo D.L. n° 1.166/71, art. 40, parágrafo 10 e CLT, art. 580. A Contribuição Sindical do Trabalhador tem fundamento legal no D.L. n° 1.166/71, art. 4°, parágrafo 2°. A Contribuição ao SENAR possui exigência prevista no art. 3°, item VII da Lei n.° 8.315/91, C/C art. 1° do Decreto-lei n.° 1.989/82. 5 • - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.733 ACÓRDÃO N° : 301-29.926 Examinando o Laudo Técnico apresentado (fls. 96/118), verifica- se que este não atende aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizadas, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. 110 O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 MIM,— ge., 241111111. FRA ISCO _Te SÉ PINTO DE BARR • — Relator 6 . - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.733 ACÓRDÃO N° : 301-29.926 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. 111 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da • Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 110 - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 7 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.733 ACÓRDÃO N° : 301-29.926 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que O praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no 8 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.733 ACÓRDÃO N° : 301-29.926 lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da 111 Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. • Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 9 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 9 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.733 ACÓRDÃO N° : 301-29.926 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de • fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a _ indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico_ e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de IP qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo io . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;̂ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.733 ACÓRDÃO N° : 301-29.926 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 22 de agosto de 2001 J5k)-D' 6 calo Cm,. • ÍRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira _ 2240a4ii( - LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro • 11 71- jr a, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst,„ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13822.000069/97-07 Recurso n°: 122.733 • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.926. \(7-aGQI Atenciosamente, 4..04"."10;-n - • - Presid 'rimeira Câmara Ciente em 8r91- 4411ogip Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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