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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719743 #
Numero do processo: 13839.001027/2001-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO As atividades de locação de mão de obra impedem a opção pelo SIMPLES NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35631
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES - EXCLUSÃO As atividades de locação de mão-de-obra impedem a opção pelo SIMPLES NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de junho de 2003 " ii " 100 MEGDA Presidente tC-j-) PAULO AFFONSECA E B RROS FARIA JÚNIOR Relator 27 A GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.558 ACÓRDÃO N° : 302-35.631 RECORRENTE : KS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. – ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O objeto do presente processo é o inconformismo da Recorrente em relação à sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em JUNDIAUSP, por meio do Ato a. Declaratório n° 12, de 29/03/2001, (fls. 19) com erro nessa data, corrigido para ler 29/06/2001 através do DOU (fls. 21), em razão de Representação Fiscal do INSS, que entendeu ser a sua atividade econômica não permitida para a opção, prestação de serviço de mão-de-obra, tendo sido oferecido prazo de 30 dias para apresentação de impugnação à DRJ/CAMPINAS. Tempestivamente, fez protocolar sua IMPUGNAÇÃO, em 07/08/2001, fls. 24/26, onde aduziu, basicamente, que: I. De acordo com o seu contrato social, a empresa tem por objetivo principal o aviamento de serviços na preparação de refeições coletivas para restaurantes, buffet, cozinhas industriais e comerciais em geral, promoções e eventos tais como: recepções, convenções e datas comemorativas que não demandem participação de atores, cantores e outros artistas; — II. O art. 90 da lei 9.317/1996, em seus incisos I a XVIII — relaciona as hipóteses de vedação à opção pelo citado regime tributário, nas quais não se enquadra; III. Junta fotos e documentos que comprovam que os eventos ocorrem e são realizados pelo próprio pessoal da impugnante nas dependências onde os serviços são prestados. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, esta proferiu decisão, através do Acórdão 1.705, de 18/07/2002, da ? Turma, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. As atividades relativas à locação de mão-de-obra impedem as pessoas jurídicas que as realizam de optarem pelo Simples. ,SOLICITAÇÃO INDEFERID1) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.558 ACÓRDÃO N° : 302-35.631 aseando-se na Lei n17/1966, e alterações, que diz em seu Art. 9° que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII que realize operações relativas a: O prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, Pela análise do objeto social da empresa, verifica-se que ela realiza locação de mão de obra, pois depreende-se que os serviços prestados inclui o fornecimento de garçons, cozinheiros, etc., que se confimde com locação de mão-de- obra e serviços. Ademais, o INSS em sua Representação indica as empresas às quais a contribuinte prestaria serviços mediante cessão de mão-de-obra, conforme documentos de fls. 12/16, referentes ao mês de abril de 2001, documentação essa não contestada pela contribuinte. Ao contrário, ela apresentou Notas Fiscais de prestação de serviço referentes aos meses de junho e julho, caracterizando a não eventualidade da prestação de serviço. Intimada da decisão em 27/09/2002, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 23/10/2002, à fls. 62, alegando que em seu Contrato Social os eventos descritos no objetivo social referem-se única e exclusivamente ao avio da própria atividade de prestação de serviços "na e para a confecção de refeições com mão-de-obra própria, a qual não é cedida em locação para a consecução das atividades, sejam estas habituais ou ocasionais..." solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES, alegando os mesmos pontos exauridos em sua I ugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.558 ACÓRDÃO N° : 302-35.631 VOTO Conheço do Recurso por apresentar condições de admissibilidade. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XII, do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: ..... ...... "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ------1 - que realize operações relativas a: O prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Não resta dúvida de que está correta a decisão de Primeira Instância. A empresa não contestou a documentação trazida pelo INSS em sua Representação Fiscal indicando as empresas às quais a contribuinte estava prestando serviços mediante cessão de mão-de-obra. Todavia, a interessada anexou cópia de Nota Fiscal de Serviços (fls. 42) ao tomador dos serviços, Robert Bosch Ltda. — Div. Freios, de 27/07/2001, em cuja descrição dos serviços está redigido: "Prestação de serviços de mão-de-obra de preparação de refeições, conforme relatório em anexo, ref. 07/2001" o que mostra a habitualidade. Não paira dúvida de, diante do que consta dos Autos não poder a _ contribuinte ser optante do SIMPLES. _ Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.558 Processo n°: 13839.001027/2001-06 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.631. Brasília- DF, fil:(27c9c9Y0 3 MF - 3 • Cortselho—der CimMinflai inienrique Pradn Alejãa Praaidanteti Câmara Ciente em: c-L 4 411110 pli'n Dant CV)" Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4720157 #
Numero do processo: 13840.000458/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OPÇÃO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO À PGFN - Não Comprovada a regularização de débitos junto à PGFN, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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''.. •Ia •Á'''Z' 4•;.::!. -,,S:,"":: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13840.000458/00-10 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.081 RECURSO N° : 127.512 RECORRENTE : SILVIO MANTO VANI EMPÓRIO — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - OPÇÃO — COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO • À PGFN — Não Comprovada a regularização de débitos junto à PGFN, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9 0, incisos XV e XVI, da Lei n.° 9.317/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 • / JO . • OL • 'ACOSTA P -.idente s alle°F CARLOS FERN ' I P 01 IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tinc • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.081 RECORRENTE : SILVIO MANTO VANI EMPÓRIO — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n° 364.077/00, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da • empresa e/ou sócios junto à PGFN. Alegara a contribuinte que devido às condições econômicas não pode regularizar sua situação fiscal, todavia optou pelo REFIS de forma a poder recuperar-se e recomeçar a colocar seus débitos em dia. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl. 01/verso), com ciência em 24/04/2001, sob a fundamentação de que a interessada não havia apresentado elementos que sustentassem o seu pedido para cancelamento de sua exclusão do sistema Simples. Em 16/05/2001, a contribuinte impugnou o despacho denegatório (fl. 15), acompanhada dos documentos de fls. 16/22, argumentando que fez sua opção pelo REFIS, tendo recebido a confirmação através do Termo de Opção (fl. 16), mantendo os pagamentos em dia e não apresentando débitos posteriormente a essa opção. • Em 10/09/02, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de ia instância proferiu o Acórdão DRJ/CPS n° 2.693/02, fls. 25/27, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO. OPÇÃO. 2 P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.081 As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida 2 - Voto: A exclusão da contribuinte do sistema SIMPLES se deu sob a fundamentação de que apresentava pendências junto à PGFN. É bem de ver que, conforme art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica somente poderia continuar no Simples se fosse comprovada a suspensão da exigibilidade dessas pendências. Entretanto, em que pese a argumentação da interessada para afastar a exclusão do Simples, deveria trazer aos autos uma Certidão quanto a Dívida Ativa da União Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, em seu nome, relativamente à PGFN, fato que não ocorreu. Atente-se para o fato de que segundo informações obtidas nos sistemas da SRF (fl. 24), a impugnante foi excluída do REFIS por inadimplência. Dessa forma, comprovado nos autos que subsistem as pendências junto à PGFN, que motivaram o indeferimento da SRS, está correta sua exclusão do Simples. • Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da impugnação 111 por tempestiva para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte, ratificando a exclusão do Simples levada a efeito pelo AD n° 364.077/00. Tomando ciência do Acórdão que indeferiu o seu pleito de mantença no SIMPLES, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 31, protocolado em 13/02/03, onde insiste nos argumentos apresentados na impugnação. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 32/33. Em data de 21/03/03, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. C?' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.081 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n.° 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. A recorrente foi excluída do SIMPLES, tendo em vista existir pendências da empresa e/ou sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional _ 110 PGFN, sendo esta exclusão mantida pela repartição de origem, porquanto foi indeferida a sua Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS. A exclusão da contribuinte do SIMPLES foi fundamentada nos incisos XV e XVI do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, que dispõem: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não • esteja suspensa;" ". Tanto na peça impugnativa, quanto no recurso voluntário, a ora recorrente afirma que seus débitos foram objeto de Termo de Opção pelo Parcelamento Alternativo, datado de 31/10/00, ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, atestando o alegado com cópia, fls. 16, do documento "Confirmação do Recebimento do Termo de Opção", onde é informado que está sendo-lhe enviado o número da conta do Programa que servirá de senha para acesso e envio de dados relativos ao Sistema REFIS. Acrescenta que vem quitando o seu débito com a Fazenda Nacional e que não apresenta débitos posteriores à sua opção pelo Simples. A opção pelo REFIS, mesmo que regularmente acatada, não faz prova de que todos os débitos da contribuinte estão com sua exigibilidade suspensa ou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.081 parcelados, como ela sustenta. Isto porque, nos termos do Art. 1 0, § 20 do Decreto 3.431/00, o REFIS não alcança débitos de diversas espécies, pelo que se faz necessária a apresentação da Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela PGFN, como prova cabal da inexistência de débitos exigíveis. Acrescente-se que a recorrente não apresentou Certidão Negativa de Débito para com a União em nome próprio ou dos sócios da empresa. Além do mais, segundo informações constantes às fls. 24 dos autos, obtidas nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal, a empresa em epígrafe foi excluída do REFIS por inadimplência. Assim, não restando comprovadas as alegações da recorrente,• permanece a condição impeditiva de opção pelo SIMPLES, conforme a letra da legislação em vigor. Diante do exposto, impõe-se a exclusão da empresa do SIMPLES, nos termos do Ato Declaratório n° 364.077/00, de 09 de janeiro de 1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, razão pela qual, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 41WEI CARLOS FERNANDO I IREDO BARROS -Relator 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13840.000458/00-10 Recurso n°: 127512 - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31081. Brasília, 21/10/2004 ! —Anelise b;alait Prieto 'residente da Terceira Câmara Ciente em .• . Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4721646 #
Numero do processo: 13857.000056/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO PIS/COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS/COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica eal Processo : 13857.000056/98-86 Acórdão : 203-07.274 Recurso : 111.339 Sessão • 19 de abril de 2001 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IN - CRÉDITOS PRESUMIDOS — RESSARCIMENTO PIS/COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS — Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de 1PI, como ressarcimento do PIS/COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 ‘tOtacílio D. as Cartaxo Presidente é.vl Ir • Fran i .co d: Z. es seiro de Queiroz Reitor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 z.'•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000056/98-86 Acórdão : 203-07.274 Recurso : 111.339 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TECUMSEH DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 58/64, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 5 1/54), que indeferiu o pedido de compensação, com débitos da contribuinte (fl. 01), de créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei n°9.363/96, como restituição da Contribuição para o PIS e a COFINS. Consta do Relatório Fiscal de fl. 34, referindo-se a tributos e contribuições, que teriam sido declarados em DCTF e compensados indevidamente, que: "O contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento anterior ao pedido de compensação supra citado, não cumprindo a determinação do artigo 13, § 3", inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n° 21/97, portanto não poderia requerer a compensação do crédito presumido apurado com o seu respectivo débito, pois embora a apuração do crédito presumido seja mensal a partir do ano de 1997, o mesmo só poderá ser utilizado mensalmente, se for compensado com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativos a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IP1 devido nas vendas para o mercado interno, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receitas Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente, através do pedido de ressarcimento, apresentado por trimestre calendário. Após o pedido de ressarcimento em espécie, o crédito presumido do IPI poderá ser utilizado para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. O contribuinte não cumpriu a determinação do artigo 13, § 3 0 , inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, portanto não poderia proceder a compensação do crédito presumido do IPI apurado com os seus respectivos débitos, ensejando assim, a lavratura do Auto de Infração relativo a multa exigida isoladamente, prevista no artigo 44, inciso I c/c o parágrafo 1", inciso V do mesmo artigo da Lei n.° 9.430/96, referente a todos os débitos compensados 2 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,-)r • 4tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13857.000056/98-86 Acórdão : 203-07.274 Recurso : 111.339 indevidamente pelo contribuinte no ano de 1997 e 1998, que citamos abaixo: [...1". Acolhendo o entendimento supra, a unidade da SRF indeferiu o pedido de compensação em pauta, através da Decisão de fls. 37/42. Inconformada com a decisão denegatória da pleiteada compensação, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 46/48, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 51/54): "Insurgiu-se contra a glosa das compensações ao argumento de que os pedidos de compensação e de ressarcimento são eventos mutuamente exclusivos, pouco importando que a 1IN n° 21/1997, art. 13, § 3 0, tenha cuidado só da hipótese em que o pedido de ressarcimento precede o de compensação. A referida Instrução Normativa, ao permitir a compensação do crédito presumido com outros tributos não exige a prévia declaração, nem que o pedido de compensação seja acompanhado da declaração de crédito presumido e tampouco que seja formalizado antes o pedido de ressarcimento. Além disso, o art. 12, § 4 do precitado ato antes de obrigar, apenas faculta a apresentação do pedido de compensação após a formalização do pedido de ressarcimento. A compensação de créditos originariamente objeto de pedidos de ressarcimento constitui uma das modalidades admitidas, pois seu art. 5' estabelece que podem ser compensados débitos de qualquer espécie com créditos reservados na escrita fiscal (art. 3) e com créditos do IPI com ressarcimento pleiteado (art. 4). Acrescentou que a prevalecer a tese do fisco a empresa seria injuridicamente induzida à mora, pois os ressarcimentos têm periodicidade trimestral, enquanto que os vencimentos dos tributos a serem compensados são mensais." Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve o entendimento, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fls. 51/54): "Ementa: COMPENSAÇÃO. O crédito presumido de IPI, por não configurar a hipótese de pagamento indevido ou a maior, tem como antecedente lógico o pedido de ressarcimento, não podendo ser utilizado diretamente na compensação de tributos federais diversos do IPI. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• .PW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s Processo : 13857.000056/98-86 Acórdão : 203-07.274 Recurso : 111.339 Cientificada dessa decisão em 19 de abril de 1999 (AR de fl. 57), no dia 18 seguinte, a empresa protocolizou seu Recurso a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) não se está a discutir matéria que deva ser enquadrada no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, inicialmente regulada pela IN SRF 67/92 e atualmente disciplinada pelo art. 14 e §§ da IN SRF n°21/97, tratando-se, isto sim, da compensação com tributos federais quaisquer, consoante prevê o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que transcreve, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97, do qual transcreve o art. 1", parágrafo único, reportando-se, ainda, aos seus artigos 2" e 3" como fundamento às suas argumentações; b) a hipótese prevista no art. 2" do Decreto n.° 2.138/97, para efeito de "encontro de contas entre créditos restituíveis ou ressarcíveis e débitos fiscais do contribuinte", não se constitui na única possível, sendo a IN SRF n.° 21/97 disciplinadora de todo o procedimento a ser observado no tratamento que se deve dar aos créditos dos contribuintes relacionados no seu art. 2"; c) existe uma diferenciação na natureza do que está sendo tratado nos arts. 3 0 e 4" da IN SRF n.° 21/97, fato que teria escapado à análise na decisão recorrida, pois a situação prevista no art. 4" leva ao teor do § 1 * do art. 8", enquanto que a situação definida no art. 3" conduz à regra do art. 12, em que não se constitui em pré-requisito o pedido de ressarcimento. Sendo assim, o "ressarcimento do crédito é disciplinado no art. 8" da instrução e objetiva, à evidência, o seu recebimento em dinheiro. Enquanto isso, a compensação vem disciplinada no art. 12"; d) a administração teria criado "uma regra, senão de exceção, de tolerância", assegurando ao contribuinte ou compensar ou ressarcir o seu crédito, permitindo converter o pedido de ressarcimento em compensação, este em renúncia àquele, não se constituindo o pedido de ressarcimento, assim, em regra geral, que deva ser aplicada a todos os casos, conforme entendimento da fiscalização e da DRJ; e e) o direito ao crédito não depende do despacho decisório da autoridade da SRF, mas decorre de norma jurídica perfeita, sendo, por conseguinte, ex lege, cabendo à autoridade fiscal realizar o acompanhamento e controle quanto à correta utilização do incentivo, independentemente da apresentação de pedido de ressarcimento. É o relatório. 4 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;‘ • -` r • -fl. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ILY4 - Processo : 13857.000056/98-86 Acórdão : 203-07.274 Recurso : 111.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que a questão cinge-se à forma como deve ser exercido o direito à utilização de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, mediante compensação com débitos da contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entende a autoridade julgadora a quo que "o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa". Por seu turno, a recorrente argúi tratar-se de direito instituído por norma jurídica perfeita, sendo, portanto, ex lege, sem que a sua existência e o conseqüente exercício estejam condicionados à homologação da autoridade tributária/fiscal. Dúvida não há quanto à identificação do momento em que nasce o direito à compensação, quando se trata de recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante explicita o art. 66 da Lei n° 8.383/91, transcrito na decisão recorrida à fl. 49. No caso vertente, a Lei n° 9.363, de 13/12/96, instituiu um beneficio fiscal em forma de créditos, passíveis de compensação diretamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI devido pelo produtor exportador, ou, ainda, na impossibilidade dessa compensação "natural", de proceder-se o ressarcimento desses valores em espécie ou a sua compensação com débitos de outra natureza, administrados pela SRF, mediante formalização de requerimento, observadas as instruções baixadas pelo órgão competente do Poder Executivo, necessárias à utilização desse beneficio, o qual é fruto da renúncia fiscal exercida pelo Estado em favor das pessoas jurídicas que preencham os requisitos legalmente definidos. Do exposto, verifica-se serem duas as hipóteses previstas pela Lei instituidora do beneficio fiscal para o seu uso. A compensação ou o ressarcimento. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/97, com as adaptações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, estabeleceram as sobreditas instruções, ' Decisão DRJ. p. 3/4 - fls. 54/55. (\ilt 5 ^ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1'41; • J.* • .144N: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000056/98-86 Acórdão : 203-07.274 Recurso : 111.339 contendo regras e condições a serem observadas para o exercício do beneficio fiscal em causa, da qual destaco os seguintes dispositivos: "Art. 30 - Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - [...]; II- presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFI/N1S, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; [...]. Art. 12 — Os créditos de que tratam os artigos 2" e 3 ., inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. Parágrafo 1" - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo 2" - [...]; Parágrafo 3" - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo Parágrafo 4" - Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, [...]. (os negritos não são do original). Art. 13— Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. [...]. Parágrafo 3" - A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: 1- tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: 6 zn-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000056/98-86 Acórdão : 203-07.274 Recurso : 111.339 [...1; c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data." Da leitura desses dispositivos da IN SRF n° 21/97, à luz dos quais deve ser analisado o pedido de compensação em pauta, verifica-se, com a devida vênia, não constar, expressamente, que a inexistência de prévio pedido de ressarcimento constitua-se em condição que, de plano, inviabilize o direito argüido, sem que se verifique a existência material dos créditos indicados. Sou do entendimento de que o comando a ser observado na formalização do pedido de compensação é o que está expressamente estabelecido no acima destacado § 3 * do art. 12, com o qual devem estar combinados os demais dispositivos citados, não cabendo, por via transversa, atribuir a estes faculdade que aquele não institui. Dessa forma, a regra contida no art. 13, § , I, "c" não deve ser interpretada como sendo exigências relativas à formalização do pedido, mas como mera fixação de data para contagem do termo inicial a ser observado quando da efetivação da compensação. Entendo que a referência ao "pedido de ressarcimento em espécie", contida na alínea "c", aplica-se às situações descritas no § 4 * do sobredito art. 12, ou seja, na eventualidade de se ter optado pela compensação após haver solicitado o ressarcimento em espécie, não significando dizer que, obrigatoriamente, tal pedido tenha de ser formalizado previamente ao pedido de compensação. A propósito, não vislumbro óbice algum ou mesmo dificuldades maiores em se fazer a verificação da procedência desses créditos, mediante a análise do pedido de compensação, conforme se encontra formalizado, e sua conseqüente liberação, se for o caso. Na ausência de prévio pedido de ressarcimento, que a autoridade encarregada dessa verificação considera como pré-requisito ao atendimento do pleito, entendo que o seu simples indeferimento não se constitui na decisão mais correta. Caberia àquela autoridade, como medida saneadora do procedimento e em face dos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, ter procurado suprir a falta, já que a mesma a considerara, preliminarmente, impeditiva a qualquer outra análise do pleito, o que poderia ser efetuado através de intimação à interessada, no sentido de que apresentasse o tal pedido de ressarcimento, no tempo aprazado. Por outro lado, em se admitindo a necessidade da apresentação de prévio pedido de ressarcimento em espécie, este regrado no art. 8 * da IN SRF n° 21/97, o seu § 44* tornaria os dispositivos constantes do supratranscrito artigo 12 e §§, quase que inteiramente dispensáveis, já que o aludido § 4 condiciona a liberação dos créditos em espécie à inexistência de qualquer 7 atl= MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,f4;:k!.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13857.000056/98-86 Acórdão : 203-07.274 Recurso : 111.339 débito, inclusive objeto de parcelamento, pois, em caso contrário, "o valor a ressarcir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante" (negritei). Ora, se se tivesse confirmado a procedência desses créditos e, à vista dos débitos com os quais se pleiteara a compensação, nega-los, sob o fundamento de que não se teria apresentado prévio pedido de ressarcimento, constituir-se-ia em um contra-senso. No caso, negou-se o direito sem que qualquer esforço tenha sido envidado no sentido de se verificar a real procedência dos créditos reclamados, nos valores apresentados. Entendo, dessa forma, assistir razão à recorrente, quando diz tratar-se de direito que nasce da lei e não do despacho decisório da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, pois, a esta compete decidir em relação aos aspectos materiais do pleito, através do mencionado despacho decisório, enquanto que o direito ao uso do beneficio fiscal existe anteriormente à sua materialização. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja analisada a viabilidade do pedido de compensação formulado na inicial, independentemente da formalização de prévio pedido de ressarcimento em espécie. É COMO voto. Sala das Sessões, em 1 9 de abril de 2001 / • -ity F ' • 1 0 ISC VDE S • L S RIBEIRO DE QUEIROZ 8

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Numero do processo: 13887.000207/94-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO “EX OFFÍCIO” – Não se conhece o recurso “ex offício”, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-19237
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso ex oficio
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:22Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:22Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:22Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:22Z; created: 2009-08-04T15:28:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:22Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 13887.000207/94-33 Recurso N° : 12.194 — EX OFFICIO Matéria: : IRPF — Exs.1990 a 1992 Recorrente : DRJ em CAMPINAS — SfitO PAULO Interessado : REINALDO JOSÉ DIOGO Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão N° :103-19.237 PROCESSO ADMINISTRATIVO — RECURSO N EX OFFICIO" — Não se conhece o recurso "ex officio', interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tá • RODRI UBER ESIDEN, SIL CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; .‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P N°: 13887.000207/94-33 Acórdão N° :103-19.237 Recurso N° :12.194 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, com base no Artigo 34 do Decreto N° 70.235112, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão de cancelamento do Auto de Infração (fls. 02/09), que tem como autuado, REINALDO JOSÉ DIOGO, em decorrência da exigência fiscal feita contra o INSTITUTO DE CULTURA ANGLO AMERICANA DE ARARAS LTDA. A exigência fiscal decorre do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo a distribuição de lucros e/ou retiradas de "pro-labore", nos períodos-base de 1989, 1990 e 1991, em decorrência do lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da empresa acima citada, da qual a contribuinte é sócio ou titular. Através da Decisão N° 11.175101 /GD — 3926/96, as folhas 040/041, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou improcedente a exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Infração e exonerou o contribuinte do pagamento do crédito tributário no valor total de 13.001,04 UFIR. É o Relatório. 2 14.4.4 . ra MINISTÉRIO DA FAZENDA P . ,•^*.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13887.000207/94-33 Acórdão n° : 103-19.237 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso ex officio, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa. Conforme informado no relatório, a autoridade monocrática, exonerou o sujeito passivo da obrigação tributária consubstanciada no Auto de Infração e, recorreu a este colegiado, tendo em vista que a legislação à época de sua decisão, fixava o limite de alçada em 150.000 UFIR, conforme Migo 34 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei N° 8.748/93. Por força do Migo 67 da Lei N° 9.532/97 e Portaria N° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado da Fazenda, o limite de alçada previsto no diploma legal retro mencionado, foi alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), estando incluído neste montante, os lançamentos principal e decorrentes e, tendo em vista que o crédito tributário, objeto do presente recurso não atinge, o citado limite, conforme quadro abaixo, deixo de conhecer o recurso, uma vez que a decisão prolatada, é definitiva e eficaz e por essa, irrecorrível: TRIBUTOS VALORES EM UFIR TOTAL PRINCIPAL MULTA TOTAL EM REAIS I.R.P. Física 6.783,98 6.217,06 13.001,04 11.502,02 TOTAIS 6.783,98 6.217,06 13.001,04 11.502,02 Nota: UFIR da data da Decisão: R$ 0,8847 CONCLUSÃO: 3 - . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P • -ssos N°: 13887.000207194-33 Acórdão N° :103-19.237 Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso tex officio' interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 ,/ SILVI t;r: • MÉCARDOZO 4 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000292/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12532
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. .11 .1._/ 2 Gi C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rut .• _ ; .fr‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13839.000292/99-38 Acórdão : 202-12.532 Sessão : 19 de outubro de 2000 Recurso 114.218 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL VIDA EM GRUPINHO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9 2 da Lei n2 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL VIDA EM GRUPINHO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 Marcos us Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez Lépez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. lao/cf 1 b78 ocke MINISTÉRIO DA FAZENDA )10' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000292/99-38 Acórdão : 202-12.532 Recurso : 114.218 Recorrente CENTRO EDUCACIONAL VIDA EM GRUPINHO S/C LTDA. RELATÓRIO Discute -se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei if 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidarnente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 i?,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' >f,•? tnL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000292/99-38 Acórdão : 202-12.532 Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho deContribuintes, reiterando a defesa constante da peça impugnatória, sob a alegação de que as razões de ordem constitucional não foram examinadas pela autoridade singular. É o relatório. / O , .44 . . Ai, MINISTÉRIO DA FAZENDA -00(. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13839.000292/99-38 Acórdão : 202-12.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n2 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n" 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, 4 g j_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000292/99-38 Acórdão : 202-12.532 dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(Wn) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70191, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles benefícios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". 5 o_ kes. MINISTÉRIO DA FAZENDA .P .n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000292/99-38 Acórdão : 202-12.532 Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, eim 9 de outubro de 2000 MARCO • NICIUS NEDER DE LIMA 6

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4723075 #
Numero do processo: 13884.004647/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - LEI Nº 9.317/96, ART. 9º INCISO XIII PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por tratar-se de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a" e III, "b" da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. ENSINO. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino de idiomas estão impedidas de optar pelo Simples por prestarem serviços de professor ou assemelhados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31548
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — LEI N° 9.317/96, ART. 9°, INCISO XIII PRELIMINAR DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por tratar-se de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. ENSINO. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino de idiomas estão impedidas de optar pelo Simples por prestarem serviços de professor ou assemelhados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuirites, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 Itit\ OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.861 ACÓRDÃO N' : 301-31.548 RECORRENTE : CULTURAL E COMÉRCIO SÃO JOSÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO • RELATÓRIO A recorrente impugnou (fls. 02/17) o indeferimento à sua Solicitação da Revisão de Vedação ou da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS de folha 51. • A exclusão foi exarada pela DRF/São José dos Campos-SP, em 02/10/2000, através do Ato Declaratório n.° 379.118 (Comunicação de Exclusão) de folha 56, em virtude do exercício de atividade econômica não permitida para o SIMPLES, a prestação de serviços na área de ensino de idiomas e comércio de materiais didáticos. Em seu pleito, a reclamante, inicialmente, insurge-se contra o artigo 9.°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96, contra o qual lança a pecha de inconstitucionalidade, por contrariar frontalmente o artigo 150, inciso II, e o artigo 179 da Constituição Federal/88, citados às folhas 05/06. • Continua afirmando que mesmo abstraindo-se a lei em questão do aspecto da constitucionalidade, não poderia ser aplicada contra a requerente, que não exerce a atividade de professor e sim de empresa regularmente constituída que explora atividade educacional. • À folha 04, in fine, é citada a Lei n.° 10.034/2000, a qual excetua "das vedações da Lei n.° 9.317/96 as empresas que prestam serviços de Ensino Pré- Escolar, Creches e Ensino Fundamental; de notar, como a requerente, tem como atividade principal a prestação de serviço educacional, estando plenamente incluída neste sistema de pagamento de impostos simplificado." (g.n.) Diz não se aplicar à requerente o artigo 9.°, inciso XIII da referida lei, por tratar-se de empresa (escola) que vende serviços, e não de Professor, que exerce atividade autônoma de lecionar, ou seja, é aquele que presta serviços de forma liberal ou por contratação. "Note-se que uma grande diferença na atividade de venda de serviços e prestação de serviços." Cita o Parecer Normativo SRF n.° 15, de 23/09/83, ao distinguir empresas, que se dedicam à "prestação de serviços", daquelas que se destinam à "venda de serviços", com o fito de beneficiar aquelas com o recolhimento de 3% de impostos sobré os dividendos distribuídos aos sócios, contra 15% aplicáveis às últimas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.861 ACÓRDÃO N° : 301-31.548 Enquadrando-se na última categoria, não deveria ser equiparada à profissão regulamentada de professor, conforme equivoca interpretação da SRF; em suma faz jus à reinserção no SIMPLES. Por fim, cita diversas jurisprudências — 12.* Vara Federal de São Paulo, São Pedro D'Aldeia do RJ e P Turma do TRF/2.' Região — favoráveis a seu pleito. . A DRJ/Campinas-SP, quanto à argüição de inconstitucionalidade lançada contra o Art. 9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96, responde que a aferição da constitucionalidade de lei e de normas administrativos só pode ser feita pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito 1111 cumprimento dos atos legais regularmente editados e citados à folha 163 — Parecer Normativo CST n.° 329/70, Acórdão 106-16094 do 1.° CC, Sexta Câmara e Portaria MF n.° 258, de 24/08/2001. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, entendimento já manifestado pela PGFN (Parecer PGFN/CRE/n.° 948, de 02/07/98, acerca do Decreto n.° 2.346, de 10/10/97). A exclusão de oficio decorreu do exercício de atividade econômica de ensino de idiomas não permitida para a sistemática simplificada, vez que a prestação de serviços na área de ensino de idiomas implica vedação à opção pelo SIMPLES, no artigo 9°, Inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96, citado à folha 164, onde estaria caracterizada como prestação de serviços assemelhados à profissão de professor. • • Argumenta que o supracitado dispositivo apenas repete, com acréscimos, o artigo 51 da Lei n° 7.713, de 22.12.88, citado à folha 164, que, por sua vez guardava consonância com o artigo 52, da Lei n.° 7.450/85. Mais incisivo, o ADN SRF n.° 29, de 14/10/99, determinou que os estabelecimentos de educação que prestam serviços vinculados à atividade de professor estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. A aceitação inicial à Sistemática é praxe e se subsume a posterior verificação das atividades do cliente com a norma. Por outro lado, a exclusão embasa- se nos artigos 13, 14 e 15 da Lei n.° 9.317/96, transcritos à folha 166. Por último, o ensino de idiomas exercido pela requerente não se enquadra com nenhuma das atividades de creches, pré-escolas e ensino fimdamental, excetuados da exclusão do SIMPLES pelo Art. 1.0 da Lei n.° 10.034/2000, regulamentado pela INSRF 115/200. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.861 ACÓRDÃO N° : 301-31.548 Assim, tendo em vista, a falta de qualquer elemento que justificasse entendimento diverso, ratificou o Ato Declaratório n.° 379.118, de folha 56. Retornando, a requerente interpôs recurso voluntário de folhas 169/201, onde repisa os argumentos exarados quando da impugnação. Mais explicitamente, apresenta a preliminar da possibilidade de administração afastar a aplicação da lei inconstitucional, citando (fl. 172) Marco Aurélio Greco, advogado e Doutor em Direita pela PUC-SP: No nosso entender, como o processo administrativo fiscal é instrumento hábil para acertamento da relação tributária, pode a autoridade administrativa julgadora fiscal, deixar de aplicar determinada lei por considerá-la • inconstitucional. Cita, ainda, a Professora Diva Malerbi, Desembargadora do TRF/3.° Região, em prol do mesmo argumento. A seguir discorre sobre a Finalidade do SIMPLES e a razão de sua criação, que visa a distinguir com beneficios tributários as microempresas e empresas de pequeno porte pelo fato de gerarem empregos, mesmo não detendo a tecnologia das grandes empresas. Na sistemática em análise a requerente se enquadra, por cumprir todas as condições que deram azo à criação do SIMPLES. Contra a exclusão em questão, levanta a tese da Diferenciação entre a atividade da recorrente e a figura da profissão de professor. Neste tópico estende a argumentação utilizada na impugnação e assenta-se no Parecer Normativo • SRF n.° 15, de 21.09.83, para firmar o entendimento da distinção da atividade exercida pela interessada e aquela da profissão de professor, do qual se extrai o seguinte excerto (fl. 183): 7 - De exposto, não deve ser conceituada como sociedades civis de . prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, para os efeitos dos decretos—leis citados, aquela que: a) tenha por sócias pessoas físicas não titulares de profissão legalmente regulamentada; ou ( ). d) seja cooperativa de prestação de serviços, ou sociedade exploradora de estabelecimento de ensino, de hospital, etc. E infere que se se constata a verificação da improbidade da utilização da expressão "professo?' para a atividade desenvolvida pela empresa, deve- se, também ignorar a expressão assemelhados, onde fica clara a questão da arrecadação. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.861 ACÓRDÃO N° : 301-31.548 • Continuando, estende-se no tópico Da violação ao principio da proporcionalidade e da razoabilidade, para cuja conceituação transcreve Pierre Muller e Celso Antonio Bandeira de Mello, respectivamente (fl. 186) e Rogério Lima Feitosa (fl. 187), sempre arrostando o Art. 9.°, XIII, da Lei n.° 9.317/96. Na mesma linha, enfatiza Violação ao principio da isonomia, com diversas citações, inclusive da CF, Art. 150, II e 179. As jurisprudências trazidas à colação, ou consideram inconstitucional a restrição prevista no Art. 9.°, XIII, da Lei n.° 9.317/96, ou abstraem a atividade de escola de idiomas da exclusão do SIMPLES por não se confundir com a atividade de professor nem lhe sendo assemelhada (fls. 193/199). • Por fim, alega ofensa ao Art. 5 0, XII, da CF, que assegura o livre exercício da atividade profissional e requer sejam acolhidas as razões argüidas no recurso voluntário e reformada a decisão proferida pela DRJ, com a conseqüente reinclusão no SIMPLES. É o relatório. • ‘1" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.861 ACÓRDÃO N° : 301-31.548 VOTO • O recurso voluntário, protocolizado em 17/04/2003, é tempestivo, frente à ciência da decisão de l' Instância aposta em 19/03/2003, motivo pelo qual passo a analisá-lo. Antes de se defrontar com o cerne da questão, o pedido de reinclusão no SIMPLES, há que se examinar a preliminar da possibilidade da administração afastar a aplicação da lei inconstitucional, no presente caso, o • inciso XIII, do Art. 9.°, da Lei n.° 9.317/96. Efetuada a análise da preliminar suscitada, em que pese o arrimo oferecido por renomados juristas citados no recurso, é de se lembrar ser defeso "aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor."(g.n.), a não ser que tenha havido declaração de inconstitucionalidade "pelo STF, em ação direta, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato." (Art. 22A, capta e inciso "I"). Ora, ocorre que o atacado inciso XIII, do Art. 9° da Lei n° 9.317/96 não se contempla na ressalva acima, nem pelas demais exceptivas elencadas no mencionado artigo 22A. Neste diapasão, procede a assertiva do DRJ/Campinas-SP ao argüir que a aferição da constitucionalidade de lei e de normas administrativas só pode ser 110 feita pelo Poder Judiciário, no que se coaduna com o insculpido no artigo 102, inciso I, "a" e III, "b" da Constituição Federal/88, restando, pois, afastada a preliminar examinada. As demais teses de violação de princípios sustentadas pela recorrente: da diferenciação entre a atividade da recorrente e a figura da profissão de professor; da violação ao principio da proporcionalidade e da razoabilidade; da violação ao princípio da isonomia; e de ofensa ao artigo S.°, inciso XII, da Constituição Federal/88 fundem-se na finalidade do afastamento da aplicabilidade da Lei n.° 9.317/96, ou pressupõem a inconstitucionalidade dessa Lei como premissa, hipóteses estas não aceitáveis por este conselho, conforme acima argumentado. Uma vez reconhecida a lei, i.e., inexistindo ação direta de inconstitucionalidade com efeito erga anules, há que se cumpri-la, inclusive em obediência ao disposto no artigo 7° da Portaria MF n.° 258, de 24/08/2001, citado à folha 163. • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.861 ACÓRDÃO N° : 301-31.548 Conquanto fosse desejável que a Lei atacada fosse mais precisa no sentido de evitar toda gama de contestações interpostas, não se pode deixar de reconhecer que o ministério do ensino de línguas, ou, em outras palavras, a prestação de serviços na área de ensino de idiomas, caracteriza-se como atividade assemelhada à de "professo?'. Os argumentos levantados em contrário fundam-se na presunção da inconstitucionalidade da Lei, inadmissível na esfera administrativa. Ademais, decisões do 2.° Conselho de Contribuintes, onde a matéria era tratada, consolidam o entendimento que exclui do SIMPLES entidade que desempenhe qualquer atividade de ensino, de qualquer natureza, consoante os Acórdãos n.°8 202-12234,202-12405 e 202-12406. • O Parecer Normativo n.° 15, de 21.09.83 (fls. 279/284), alçado pela recorrente, não aborda diretamente a questão e tem a seu desfavor o fator tempo — editado muito antes da Lei n.° 9.317/96 - além de situar-se em posição hierárquica inferior ao status de lei. Por essas razões, não pode prosperar o pleito que define o mérito da questão, a reintegração da empresa no sistema SIMPLES. Conheço, pois, do recurso, por cumprir as formalidades à sua admissibilidade, para arredar a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 T'N • OTACILIO DANTAS a • • TAXO — Relator 7 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13864.000025/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 - NULIDADE - Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. IRPF – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE – Uma vez instaurado procedimento de fiscalização, pela prática de ato de ofício pela fiscalização, não há que se falar em reaquisição de espontaneidade para fins de aplicação da regra do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional. ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO - Não se considera espontânea a denúncia apresentada, via declaração retificadora, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. MULTA QUALIFICADA – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO – Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. EXCESSO DE EXAÇÃO. A autuação fiscal precisaria ser levada a e feito conforme dispõe o Código Penal, art. 316, § 1º, para restar caracterizado o excesso de exação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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L- °. MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° 13864.000025/2005-16 Recurso n° 155.380 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão n° 106- 16.727 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente ADRIANO DA CRUZ Recorrida 63 TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 - NULIDADE - Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. IRPF - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - APRESENTADA APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE - Uma vez instaurado procedimento de fiscalização, pela prática de ato de oficio pela fiscalização, não há que se falar em reaquisição de espontaneidade para fins de aplicação da regra do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional. ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFICIO - Não se considera espontânea a denúncia apresentada, via declaração retificadora, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO - Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. EXCESSO DE EXAÇÃO. A autuação fiscal precisaria ser levada a e feito conforme dispõe o Código Penal, art. 316, § 1°, para restar caracterizado o excesso de exação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. Recurso negado.n (21- Processo n° 13864.000025/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 108- 16.727 Fls. 268 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS PRESIDENTE /Q(2/110--* LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Adriano da Cruz, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.203-215, prolatada pelos Membros da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II, mediante Acórdão DRJ/SPOII 17-15.684, de 04 de agosto de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 222-258. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 30/11/2005, o Auto de Infração de fls. 138-141 e anexos de fls. 142-148, exigindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 39.189,29, sendo: R$ 13.598,17 de Imposto de Renda Pessoa Física; R$ 17.364,22 de multa de oficio (75% e 150%) e, R$ 8.226,90 de juros de mora calculados até (31/10/2005), relativo aos anos-calendário de 2000 a 2003, tendo em vista a dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente de: dependentes, despesas médicas e despesas com instrução. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 139-141) foram apuradas as seguintes infraçõess . 2 Processo n° 13864.000025/2005-16 CCO I/C06 Acórdão n.° 108- 18.727 Fls. 269 3.1 DEDUCÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUCÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE 3.1.1. Glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 134-137. Não foram apresentados os comprovantes da relação de dependência de Maria Barbosa de Santana e Euride da Cruz). Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2000 R$ 2.160,00 75,00 31/12/2001 R$ 2.160,00 75,00 31/12/2002 R$ 2.544,00 75,00 3.1.2. Enquadramento Legal: Art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844/43; Arts. 80, inciso II, alínea "c" e 35 da Lei 9.250/95; Arts. 73 e 83, inciso II do RIR199; Art. 80 da Lei n° 9.250/95 c/c art. 2° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. 3.2 DEDUCÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUCÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS 3.2.1. Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 134-137. Ano-calendário 2000: o contribuinte não apresentou comprovantes das despesas declaradas até a data da lavratura do auto de infração. Ano-calendário 2001: foram comprovados os valores pagos à General Motors do Brasil Ltda (item 1), Nathanael Silva (item 2) e José Alonso Muniz (item 3). O recibo com data de 02/07/2001 (fl. 60), no valor de R$ 40,00, não foi aceito por não conter identificação do emitente. Ano-calendário 2002: foi comprovado o valor pago a General Motors do Brasil Ltda (item 4). Em relação ao item 5, o contribuinte declarou despesas pagas ao Sr. Nathanael Silva no valor de R$ 280,00 e comprovou apenas R$ 140,00, o que resultou na glosa da diferença entre o valor declarado e o comprovado. Ano-calendário 2003: foram comprovados os valores pagos à General Motors do Brasil Ltda (item 6), Martha de Azevedo Chaves (item 8) e Policlin S/A (item 9). Em relação ao item 7, o contribuinte declarou despesas pagas ao Sr. Nathanael Silva no valor de R$ 340,00n 3 Processo n° 13864.000025/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106- 16.727 Eis 270 e comprovou apenas R$ 200,00, o que resultou na glosa da diferença entre o valor declarado e o comprovado. Os comprovantes dos pagamentos feitos Pro Odonto Atendimento Odontolégico S/C Ltda. — CNPJ 65.039.091/0001-14 e Maria do Canto — CPF 107.119.498- 40, não foram apresentados, sendo o seu valor total lançado com a multa qualificada de 150%, em virtude do evidente intuito de fraude, uma vez que conforme declarações fumadas às fls. 121 e 122, não foram prestados quaisquer serviços de saúde para o contribuinte e/ou seus dependentes. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2000 R$ 1.358,60 75,00 31/12/2000 R$ 12.100,00 150,00 31/12/2001 R$ 10.500,00 150,00 31/12/2002 R$ 2.851,10 75,00 31/12/2002 R$ 12.100,00 150,00 31/12/2003 R$ 244,00 75,00 31/12/2003 R$ 7.850,00 150,00 3.2.2. Enquadramento Legal: Art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844/43; Arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei 9.250/95; Arts. 73 e 80, inciso II do RI12199. 3.3 DEDUCÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUCÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO 3.3.1. Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme descrito no Termo de Constatação de fls. 134-137. Ano-calendário 2000: o contribuinte não apresentou comprovantes das despesas declaradas até a data da lavratura do auto de infração. Ano-calendário 2001: o contribuinte apresentou comprovantes emitidos pela Escola Emanuel Kant S/C Ltda (item 1), relativos as despesas com instrução da dependente Larissa Cristina Sant'ana da Cruz, comprovando parcialmente o valor declarado. Ano-calendário 2002: foram apresentados apenas comprovantes de pagamentos feitos à Escola Emanuel Kant S/C Ltda (item 2). Dos 04(quatro) recibos citados na resposta apresentada pelos procuradores (fls. 73 e 74), 02 (dois) foram desconsiderados como despesas relativas a este ano-calendário, nos valores de R$ 47,00 (01/07/02) e R$ 45,00 (18/12/02). O 4- primeiro por não apresentar qualquer comprovação de pagamento, como carimbo de pago ou De 4 Processo n° 13864.000025/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106- 16.727 Fls. 271 autenticação mecânica e o segundo por ter seu pagamento efetuado em 06/01/03, sendo considerado nas despesas com instrução do ano-calendário 2003. Ano-calendário 2003: foram apresentados os comprovantes de pagamentos feitos ao Centro de Des. Tec. e Rec. Humano, relativos a despesas com instrução do dependente Lucas Henrique Sant'ana da Cruz (item 3) e à Escola Emanuel Kant S/C Ltda , relativos a despesas com instrução dos dependentes Leonardo Felipe Sant'ana da Cruz (item 4) e Larissa Cristina Sant'ana da Cruz (item 5). Os comprovantes sem qualquer comprovação de pagamento (fls. 96, 100, 101 e 104), como carimbo de pago ou autenticação mecânica não foram aceitos. As despesas declaradas com instrução do dependente Leonardo Felipe ultrapassaram o limite legal de R$ 1.998,00 e, por esse motivo, o valor excedente foi glosado. Os comprovantes dos pagamentos feitos à Univap (CNPJ 60.191.244/0001-20) e Sammas — Assessoria Empresarial S/C Ltda (CNPJ 00.660.680/0001-70), informados na relação de doações e pagamentos efetuados não foram apresentados, sendo o seu valor total lançado com a multa qualificada de 150% em virtude oe intuito de fraude, conforme declarações firmadas às fls. 120 e 124. Fato Gerador Valor tributável Multa (%1 31/12/2000 R$ 5.100,00 150,00 31/12/2001 R$ 3.760,16 75,00 31/12/2001 R$ 1.700,00 150,00 31/12/2002 R$ 1.790,22 75,00 31/12/2003 R$ 1.525,18 75,00 3.3.2. Enquadramento Legal: Art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844/43; Arts. 73 e Sido RIR199; Art. 80, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250/95 c/c art. 2° da Medida Provisória n° 22/02 convertida na Lei n° 10.451/2002. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Termo de Constatação Fiscal de fls. 134-137, conforme constante do relatório do acórdão recorrido (fl. 206), verbis: 4. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 134 a 137, foram consignadas as seguintes observações acerca do Auto de Infração objeto do presente: Foi o contribuinte intimado a comprovar por meio de documentação hábil e idônea as deduções de despesas médicas, com instrução e dependentes, pleiteadas nas declarações de ajuste relativas aos anos-calendário de 2000 a 2003. _ 0. Processo n° 13864.00002512005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106- 16.727 Fts. 272 A fiscalização elaborou a planilha de 11.133 na qual esclarece quais deduções foram comprovadas por meio dos documentos apresentados. Os valores que o contribuinte não logrou comprovar por meio de documentação foram glosados e portanto, são objeto do presente auto de infração. O contribuinte efetuou entrega das declarações retificadoras com pagamento do imposto. Entretanto tais declarações foram apresentadas após o início do procedimento fiscal, ou seja, sem o benefício da espontaneidade. As retificadoras foram canceladas conforme Informação Fiscal, sendo que o contribuinte pode requerer a restituição ou compensação dos pagamentos efetuados. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado foi cientificado do lançamento em 12/12/2005 ("AR" — fl. 151) e, irresignado com a exigência fiscal apresentou em 11/01/2006, tempestivamente, a impugnação de fls. 160-184, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 206-207, pela autoridade julgadora de Primeira Instância. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-II, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão DRJ/SPOII 17-15.684, de 04 de agosto de 2006, fls. 203-215. O julgado foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR. ESPONTANEIDADE. Não se considera espontânea a denúncia ocorrida após o início do procedimento fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a tributação relativa à glosa de deduções, por não ter sido expressamente contestada. CÁLCULO DO IMPOSTO. Foi corretamente efetuado o cálculo constante no demonstrativo de apuração do crédito tributário, parte integrante do Auto de Infração em apreço. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a autoridade de primeira instância manifestar-se sobre eventual ferimento, por parte de procedimentos adotados no curso da fiscalização, a princípios insculpidos na Constituição Federal. jrd 6 Processo no 13864.000025/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n." 106- 16.727 Fls. 273 EXCESSO DE EXAÇÃO. Não há que se falar em acesso de exação tendo em vista não ter havido dolo por parte do agente público. MULTA QUALIFICADA. A caracterização de ação dolosa visando a reduzir o montante do imposto devido, dá ensejo à aplicação da multa qualificada. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 29/09/2006, "AR" — fl. 221 e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 259), dentro do tempo hábil (30/10/2006), o Recurso Voluntário de fls. 222-258, cujos argumentos de defesa podem ser assim sintetizados: - em 14/06/2005, tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, referente aos períodos de 01 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2003; - em 30/08/2005, procedeu à retificação de suas declarações dos anos-calendário de 2001 a 2003 (fls. 53 a 1100, com o conseqüente pagamento das diferenças de impostos apurados na mesma data (30/08/2005), efetuando a comunicação destes fatos ao Sr. Auditor Fiscal em 08/09/2005; - no entanto, mesmo diante de todo o pagamento dos tributos devidos entendeu a autoridade autuante por lavrar o Auto de Infração em 30/11/2005, utilizando-se das mesmas bases de cálculo das declarações retificadoras e, com isto, passou a exigir os tributos que já se encontravam pagos; - assim, as afirmações constantes no auto de infração e no acórdão recorrido não podem prosperar, haja vista que ele já havia procedido, em 30/08/2005, à revisão de suas declarações e ao pagamento de eventuais diferenças acerca do imposto de renda, ou seja, antes da lavratura do auto de infração em pauta; - em sede de preliminar, ESPONTANEIDADE — TRIBUTOS QUITADOS ANTERIORMENTE À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — ESPONTANEIDADE GARANTIDA COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS APURADOS NAS DIRPF's RETIFICADORAS - a relatora do acórdão recorrido alega que a confissão efetuada pelo contribuinte não satisfaz a previsão do art. 138 do CTN para que ela seja considerada espontânea, uma vez que as declarações retificadoras e os respectivos pagamentos ocorreram após o primeiro ato de oficio indicativo do inicio da ação fiscal; - essa argumentação da relatora não há qualquer embasamento legal para que este pagamento seja desconsiderado, haja vista que resta comprovado o pagamento do imposto devido, ou seja, antes da lavratura do auto de infração, fundamenta sua defesa no art. 44, §10, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996; 7 Processo n°13864.00002512005-16 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106- 16.727 lis. 274 - o próprio dispositivo legal dispõe acerca da imperiosidade de se considerar os valores dos impostos já extintos por pagamento, restando ao auto de infração, o condão de apenas exigir eventual penalidade de ordem tributária; - também, fundamenta-se no teor da Solução de Consulta Interna n° 1 I, de 2002 (transcreve ementa), onde consta a determinação para que o agente fiscal considere os pagamentos efetuados, cobrando-se somente o eventual saldo remanescente, o que não ocorreu no presente auto de infração, por meio do qua,1 fora exigida a totalidade dos impostos já extintos por pagamento; - do direito: 111. 1. DA INSUBSISTENTE ALEGAÇÃO DA AUTORIDADE RELATORA (DRJ-SPO-II) ACERCA DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - primeiramente, salienta que resta totalmente descabida a afirmação exarada pela relatora ao proferir o julgamento da impugnação interposta em sede de l a instância, no sentido de que ele deixou de contestar o lançamento no que diz respeito ao mérito e as seguintes matérias: a) dependente — anos-calendário 2000 a 2002; b) dedução indevida de despesas médicas — anos-calendário 2000 a 2003; c) dedução indevida de despesas com instrução - anos-calendário de 2000 a 2003; - basta verificar na impugnação apresentada naquela oportunidade para se atestar que toda a matéria abrangida pelo auto de infração fora integralmente contestada no corpo da defesa interposta, não havendo que se falar em matéria não impugnada, basta observar no item "II.1 — DA PRÉVIA ENTREGA DE DECLARAÇOES DE AJUSTE RETIFICADORAS E CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE IMPOSTO DE RENDA APURADO"; - o entendimento errôneo da relatora do voto condutor do r. acórdão acaba por justificar indevidamente a equivocada cobrança de tributos por meio de auto de infração, que por sua vez exigiu tributo que já se encontrava pago, caracterizando-se abuso de poder por parte da autoridade fiscal pela prática de excesso de exação; - tal matéria sequer deveria constar do auto de infração, uma vez que as declarações retificadoras foram entregues dentro da espontaneidade e já não mais fazia referência às deduções acima: - assim, as alegações da relatora concernentes à existência de matéria não impugnada, são totalmente improcedentes; 111.2 — DA PRÉVIA ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE AJUSTE RETIFICADORAS E CONSEQUENTE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA APURADO E DA ERRÓNEA FALTA DE CONSIDERAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO - dentro da sua espontaneidade (art. 138, CTN), após ter efetuado uma re-análise quanto ao preenchimento de suas declarações de ajuste do imposto de renda, procedeu, de pronto à revisão das mesmas e, conseqüentemente, efetuou o pagamento da diferença do imposto de renda pessoa fisica apurada antes de q lquer lançamento, conforme atestam as cópias das declarações retificadoras (fls. 53-110) - 13 8 • Processo n°13864.000025/200546 CCO I/C06 Acórdão n.° 106. 16.727 Pis 275 - deste modo, por meio dessas declarações retificadoras, procedeu à regularização de todos os itens que porventura poderiam estar inclusos erroneamente em suas declarações originais (excluindo de suas declarações as deduções indevidas); - o auditor autuante não acostou aos presentes autos os documentos comprobatórios das referidas alegações de deduções indevidas, de forma que impossibilitou ao recorrente ele analisar e se manifestar acerca destas matérias, caracterizando, desta forma, um verdadeiro cerceamento do direito de defesa; - a acusação fiscal baseia-se em relatórios de terceiros — prova emprestada — sem contudo juntar os documentos comprobatórios; III. 3 — DA INSUBSISTENTE NÃO ACEITAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA — DIRPF RETIFICADORAS - de acordo com o que se depreende dos documentos acostados aos presentes autos, o Senhor Delegado da Receita Federal em São José dos Campos-SP, determinou que fosse dad0 ciência ao contribuinte acerca da não aceitação das declarações retificadoras, entretanto, não há nos autos qualquer documento comprobatório que demonstre essa ciência; - deste modo, não teve oportunidade de se defender, caracterizando-se em cerceamento do direito de defesa; - não há qualquer vício ou ilegalidade nas declarações retificadoras apresentadas, conforme se depreende do art. 54 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001; - acerca do assunto, transcreve O art. 18 da Medida Provisória 2.189-49, de 2001 e ensinamentos doutrinários; - assim, verifica-se que não há lei que autorize o Delegado a praticar ato de não aceitação de oficio, das referidas declarações retificadoras; - quando o Senhor Delegado determinou a não aceitação das declarações retificadoras, utilizando-se da IN SRF n° 185, já expressamente revogada pela IN SRF n° 579, sem que ao menos fosse concedido o direito de defesa do contribuinte, neste ato afrontou a legislação tributária, bem como infringiu princípios basilares da Constituição Federal, tais como o princípio do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa; - portanto, trata-se de ato nulo praticado pelo Sr. Delegado; 111.4 — DA 1NADMISSIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA — TRIBUTO PAGO ANTES DO LANÇAMENTO - reitera que a autoridade fiscal não pode atribuir uma responsabilidade ao contribuinte sem qualquer comprovação, utilizando-se apenas de informações de terceiros — prova emprestada; - se houver qualquer responsabilidade a ser atribuída, certamente não será ao contribuinte, e sim, ao tcontador responsável pela elaboração das mencionadas declarações de imposto de renda; ‘_‘ 9 • PrOCCSSO n° 13864.000025/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106- 16.727 Fls. 276 - assim, não há qualquer embasamento para que seja lançada a multa de oficio de forma agravada sobre o suposto passivo tributário; - uma vez que se procedeu espontaneamente ao pagamento de imposto devido, não há que se falar em existência de dolo no tocante ao não pagamento de tributos, em contraposição ao infundado argumento exarado pela relatora do r. acórdão; - não há nos autos, de qualquer elemento de prova que comprove o intuito de fraude e que enseje na aplicação da multa agravada, e, ademais, em momento algum fora intimado para prestar esclarecimentos acerca de tais imputações; - sobre o assunto da multa de oficio qualificada, transcreve ementa de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes; 111.5 — DA FALTA DE CONSIDERAÇÃO DE TRIBUTO ANTERIORMENTE PAGO — INADMISSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - a relatora do acórdão, ora guerreado, apesar de reconhecer que os pagamentos dos tributos foram efetuados e comprovados por vontade própria, ratifica o procedimento do auditor autuante em total prejuízo para o contribuinte, sem, contudo, oferecer os embasamentos legais pertinentes; - assim, o auditor fiscal ao lavrar o auto de infração acabou por deixar de considerar os pagamentos efetuados pelo contribuinte, portanto, acabou-se por exigir indevidamente o crédito tributário, nas mesmas bases de cálculo oferecidas em suas declarações retificadoras; - novamente, transcreve ementa da Solução de Consulta n° 11, de 2002; - diante do pagamento do imposto de renda devido e da conseqüente aceitação deste pagamento por parte da SRF, não há mais que se falar em crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN; 111.6 — DA IMPROCEDENTE NÃO CONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL — PERDA DE ESPONTANEIDADE POSSÍVEL APENAS COM RELAÇÃO À PENALIDADE ( MULTA DE OFÍCIO) - a perda da espontaneidade sujeita o contribuinte apenas ao pagamento de penalidades (multa) de ordem tributária, o que não confere direito ao Fisco de cobrar imposto em duplicidade, como o fez por meio do auto de infração; - diante da quitação do imposto devido, portanto, poder-se-ia apenas admitir a imposição de penalidades (multas) por suposta perda da espontaneidade por meio do auto de infração, nos termos do art. 102, § 2°, do Decreto-lei n°37, de 1966 e art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430,de 1996; 111.7 — DA EQUIVOCADA EXIGÊNCIA POR PARTE DO SENHOR AUDITOR-FISCAL, POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO, DE RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE 10 Processo n°13864.000025/2005-16 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108- 16.727 Fiz. 277 - a relatora do acórdão recorrido não demonstra, em momento algum, o dispositivo legal que fundamenta a decisão que considerou compensada apenas parte do imposto retido na fonte do imposto devido apurado, ratificando, assim, os cálculos do auditor autuante; - faz se necessário apresentar os cálculos que deveriam ter sido feitos pela autoridade fiscal na lavratura do auto de infração, considerando as orientações constantes dos manuais divulgados pela própria Secretaria da Receita Federal, bem como o disposto no art. 115, do RIR199; - para o ano-calendário de 2000, ao proceder ao cálculo do imposto devido, o auditor enganou-se e considerou como imposto de renda retido na fonte apenas o valor de R$ 792,47, fl. 142, ao invés de considerar o valor correto no montante de R$ 5.213,61, conforme comprovado à fl. 57; - de forma idêntica para o ano-calendário de 2001, o auditor considerou apenas o valor de R$ 1.988,75, quando o correto seria R$ 5.744,33 (fls. 59 e 780); - para o ano-calendário de 2002, considerado indevidamente o montante de R$ 2.341,56, sendo o correto a importância de R$ 6.683,19, fl. 72 e 80; - e ainda, para o ano-calendário de 2003, considerou-se apenas o valor de R$ 7.625,73, ao invés de considerar o montante de R$ 9.803,81, fls. 82 e 110; IV — DO EXCESSO DE EXAÇÃO POR PARTE DO SR. AUDITOR FISCAL - o que se espera da Administração Pública é o respeito ao ordenamento jurídico pátrio e aos princípios administrativos que regem a sua atuação, de modo a propiciar segurança jurídica aos administrados como um todo; - deste modo, no momento em que o auditor fiscal exige tributos que sabia estarem quitados pelo contribuinte, bem como almeja a cobrança de tributos já previamente exigidos por meio do auto de infração lavrado anteriormente pela própria administração pública em epígrafe (fls. 186 a 191), vislumbra-se excesso de exação; - a alegação de que os referidos autos de infração são provenientes de diferentes trabalhos de fiscalização e que não foram realizados pelo mesmo agente público fere o princípio da segurança jurídica; - portanto, deve ser reconhecido o excesso de exação do auditor fiscal que lavrou o auto de infração em apreço; V — DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL - a mera presunção do auditor fiscal acerca do intuito de fraude não se faz bastante para legitimar a aplicação de multa agravada ao pagamento de imposto devido que já se encontrava pago antes do lançamento; - informa que efetuou a entrega de suas declarações retificadoras com o objetivo A de corrigir o eventual equívoco constante das declarações de impostos de renda originais, comA" 11 Processo n° 13864.00002512005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106- 16.727 Fls. 278 o devido pagamento integral das obrigações tributárias então apuradas, não havendo que se falar em crime de ordem tributária, nos termos do art. 34, da Lei n° 9.249, de 1995; - VI — DO ARROLAMENTO DE BENS EQUIVALENTE A 30% DA EXIGÊNCIA FISCAL PARA FINS DE SEGUIMENTO DO RECURSO - indica imóvel, declarado em sua última declaração de ajuste anual entregue à Secretaria da Receita Federal, conforme Termo de Arrolamento; DOS PEDIDOS: a) seja declarada a nulidade do auto de infração que, insubsistentemente, constituiu crédito tributário mediante lançamento sobre as mesmas bases de cálculo, cujo tributo fora anteriormente quitado; b) seja julgado improcedente o auto de infração impugnado, declarando sua nulidade e determinando o cancelamento do registro dos créditos tributários equivocadamente lançados, haja vista, a existência de prévio pagamento do imposto lançado; c) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. À fl. 266, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens para seguimento do recurso está sendo controlado no processo 16062.000257/2006-71. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 266 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/SP011 17-15.684, de 04 de agosto de 2006, fls. 203-215, onde os Membros da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 138-141, proveniente de glosas de deduções da base de cálculo pleiteadas indevidamente com: dependentes, despesas médicas e com instrução, nos anos-calendário de 2000 a 2003. Em sede de preliminar, o Recorrente, novamente, suscitou a nulidade do processo administrativo fiscal sob a afirmativa de que apresentou em 30 de agosto de 2005 as Declarações Retificadoras relativas aos períodos fiscalizados, bem como procedeu ao 12 Processo n°13864.000025/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n." 108- 16.727 p, recolhimento do imposto de renda suplementar antes da ciência do auto de infração. Entretanto, não foram aceitas as revisões realizadas pelo contribuinte. De início, entendo que tais alegações não devem prosperar. Primeiramente, cumpre observar que, com o início do procedimento fiscal é afastada a espontaneidade do contribuinte, impossibilitando, dessa maneira, a retificação das informações prestadas pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual. A respeito do procedimento fiscal, o Decreto n° 70.235, de 1972 dispõe, nos seguintes termos: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de ofício, escrito. praticado por servidor competente. cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto • 11- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1 0 O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (destaque posto)) O primeiro ato de oficio a que se refere o inciso I do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972 corresponde ao início da ação fiscal, do qual o contribuinte teve ciência em 14.06.2005, conforme faz prova o "AR" de fl. 35. No entanto, no presente caso, o contribuinte apresentou as Declarações Retificadoras tão somente em 30.08.2005 (fls. 53-80), ou seja, quando já havia procedimento fiscal em andamento, não havendo mais a possibilidade do contribuinte proceder à revisão das DIRPF's submetidas a procedimento administrativo de fiscalização. Assim, a apresentação das Declarações Retificadora após a instauração do procedimento de oficio não tem o condão de afastar a infração apurada, bem como as sanções e acréscimos legais decorrentes do lançamento de oficio. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa em relação ao indeferimento do processamento das Retificadoras apresentadas, esclareça-se que o procedimento fiscal possui natureza inquisitória, visando à apuração da materialidade dos fatos, bem como a constatação da ocorrência do fato gerador, não havendo, neste momento, direito ao contraditório e à ampla defesa. Somente após a ciência do Auto de Infração pelo sujeito passivo é que se instaura o processo administrativo fiscal, sendo franqueadas amplas condições ao exercício da defesa pelo contribuinte.in 13 Processo n° 13864.000025/2005-16 CCO I/C06 Acórdão n.° 106- 16.727 Fls. 280 Também, o Recorrente alegou em sua peça recursal de que não fo cientificado da não aceitação das Declarações Retificadoras, o que não é verdade, pois, o Delegado da Receita Federal em São José dos Campos-SP acatando as conclusões esposadas na Informação Fiscal MPF 08.1.20.00-2005-00203-0, de 24.11.2005, fls. 128-130, expediu em 29.11.2005 a Notificação de fl. 127, da qual o contribuinte foi devidamente cientificado por via postal, conforme consta no "AR" de fl. 150. Por último, especificamente em relação ao pedido de nulidade do processo administrativo fiscal, o Decreto n°70.235, de 1972 estabelece o seguinte: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) No presente caso, o auto de infração e seus anexos permitiram ao autuado amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não podendo cogitar de cerceamento do seu direito de defesa. No que tange à alegação de que houve a desconsideração do imposto de renda retido na fonte, entendo igualmente que não deve prosperar. Conforme se observa nos Demonstrativos anexos ao auto de infração, fls.143- 146, procedeu-se ao cálculo do imposto de renda a partir dos rendimentos declarados pelo contribuinte, após a glosa das deduções indevidamente pleiteadas e efetuou-se, por conseguinte, o abatimento do imposto de renda retido na fonte, conforme declarado em suas DIRPF's originais. Assim, no caso concreto, a totalidade do IRF foi compensada com o imposto de renda devido no ajuste anual. Em decorrência, considerando a existência de saldo de imposto a pagar na revisão da DIRPF, procedeu-se à cobrança dos valores restituídos anteriormente ao contribuinte, juntamente com o imposto suplementar apurado. Observa-se que a restituição ao sujeito passivo somente se tomou indevida com a revisão de oficio da DIRPF, ocorrida no presente processo administrativo. Assim, entendo que não há reparos a fazer quanto à apuração do imposto 4,- devido, não havendo que ser falar em desconsideração do IRF por parte da fiscalização, como 14 Processo n°13864000025/2005-16 CC01/C06 Acórdão n.° 106- 16.727 Fls. 281 já devidamente ressaltado pelas autoridades julgadoras precedentes, que peço vênia para transcrever trecho do julgado, verbis: 22. Entretanto, analisando os demonstrativos de apuração dos períodos em questão «Is. 142 a 146) observa-se que os cálculos foram efetuados corretamente, conforme explicamos abaixo: 1) inicia-se o cálculo a partir da base de cálculo obtida na declaração de ajuste (fls. 04v a 12v), à qual acrescenta-se os valores glosados no lançamento. Aplica-se a alíquota correspondente ao valor obtido e subtrai-se a parcela a deduzir. Do montante obtido, exclui-se o valor de imposto devido, obtido na declaração de ajuste. 2)0s valores glosados são separados em função da multa aplicada, obtendo-se assim montante com aplicação da alíquota de 75% e montante com a aplicação da alíquota de 150%. 3)Quanto aos anos-calendário 2001 e 2003, os valores de imposto devido, nas declarações de ajuste dos períodos, já haviam sido compensados com o valor do imposto retido na fonte, obtendo-se saldo de imposto a restituir, recebido pelo impugnante, conforme pesquisas de fls. 198 e 202. Assim, tais valores não podem ser considerados novamente no lançamento. 4)Quanto ao ano-calendário 2002, tendo em vista que o valor a restituir não foi devolvido ao contribuinte em função de a declaração de ajuste do período ter entrado no trabalho de malha fiscal (pesquisa de fls. 199 a 201, os valores obtidos fazem parte do Demonstrativo de Compensação de Valores de fl. 145). 5)Relativamente ao ano-calendário 2000, o valor da restituição está sendo cobrado por meio do Auto de Infração eletrônico de fl. 186, sendo que sobre este tópico falaremos posteriormente. Ainda, por ser oportuno, transcrevo outro trecho da decisão de Primeira Instância, relativo ao argumento do recorrente de que houve exigência equivocada, por meio do auto de infração, de restituição recebida indevidamente pelo contribuinte, in verbis: b) DEVOLUÇÃO DA RESTITUIÇÃO 31.0 requerente alega que exigir a devolução da restituição do imposto de renda e, por conseqüência considerá-la como base de cálculo do imposto, afronta o princípio da estrita legalidade dos atos da administração pública. No entanto, não restou demonstrado nos autos de que forma a restituição foi exigida e considerada como base de cálculo do imposto. 32.No demonstrativo de apuração do crédito tributário, parte integrante do presente Auto de Infração, não houve a exigência da devolução da restituição do imposto de renda. De fato o valor da restituição, como já foi esclarecido acima, resultado da - -h 15 Processo n° 13864.00002512005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106- 16.727 Fls. 282 compensação do valor do imposto apurado com o valor do imposto retido na fonte, foi devolvida ao contribuinte nos anos- calendário 2000, 2001 e 2003, conforme pesquisas de fls. 197 a 202. 33.No ano-calendário 2002, cuja restituição não foi recebida pelo contribuinte por ter havido trabalho de malha fiscal, tais valores foram compensados com os valores apurados no demonstrativo de apuração. 34. Quanto ao ano-calendário 2000, tendo em vista a existência do Auto de Infração eletrônico de fl. 186, que glosa as deduções não comprovadas, houve efetivamente a exigência da restituição indevida a devolver. 35.Entretanto, tal auto eletrônico deve ser cancelado, tendo em vista que no Auto de Infração objeto do presente, resultado de um trabalho de fiscalização mais elaborado, já efetuou tais glosas e não considerou o valor do imposto retido na fonte no cálculo do imposto. 36.D esta forma há que se esclarecer que se o contribuinte fosse devolver sua restituição recebida anteriormente, o valor do imposto retido na fonte deveria ser compensado com o valor apurado no demonstrativo de apuração, como ocorreu no ano- calendário de 2002 (vide Demonstrativo de Compensação de Valores de fl. 145). 37.No entanto, cancelando-se o Auto de Infração eletrônico, não há que se exigir a devolução da restituição recebida. E não se efetuará qualquer alteração no demonstrativo de apuração do imposto de renda de fl. 142. Esclareça-se ainda que os pagamentos efetuados por meio do respectivo parcelamento (fls. 191 a 193) devem ser apropriados aos valores devidos no presente Auto de Infração, por se referirem à mesma infração. 38.Assim, há que se cancelar o Auto de Infração eletrônico cuja cópia encontra-se juntada à fl. 186 a 191, relativa ao ano- calendário de 2000. No que concerne à multa de oficio aplicada, esta tem fundamento no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, que dispõe nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 16 Processo n° 138641.000025/2005-16 CCO uoa6 Acórdão n.° 105- 16.727 Fls. 283 Destarte, será cabível a cobrança da multa de oficio em relação ao imposto apurado por ocasião da revisão de oficio da DIRPF, em decorrência de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo. Quanto aos pagamentos efetuados pelo contribuinte no curso do procedimento administrativo, embora não correspondam à totalidade do crédito tributário apurado como argumentou o contribuinte, os respectivos valores deverão ser abatidos do quantum apurado pela fiscalização. Com relação à multa de oficio qualificada aplicada às despesas médicas junto à Pro Odonto Atendimento Odontológico S/C Ltda , Maria do Carmo Garcia e, com despesas de instrução junto à Univap e Sammas — Assessoria Empresarial S/C Ltda, entendo que estas devem ser mantidas. Atenta-se que, em atendimento ao Termo de Fiscalização, tais prestadores de serviços declararam não constar em seus registros nenhum pagamento em nome do contribuinte, bem como informaram que nunca prestaram serviços educacionais/médicos ao contribuinte ou seus dependentes. Ademais, cumpre ressaltar que o próprio contribuinte reconheceu, em sua defesa, haver pleiteado deduções indevidas, procedendo, por sua vez, à apresentação de Declaração Retificadora, após início da ação fiscal com a exclusão dos respectivos valores. Desta forma, entendo que diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa, com a intenção de reduzir o pagamento do imposto. Com relação ao excesso de exação alegado pelo contribuinte, entendo que tal alegação não deve prosperar. Conforme o exposto, observa-se que o lançamento foi efetuado em conformidade com a legislação vigente, tendo o auditor fiscal agido em conformidade com a lei, considerando a sua atividade vinculada e obrigatória. Por fim, no que tange ao mérito, verifica-se a DRJ considerou a matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, tendo em vista que o contribuinte não se manifestou a respeito. Ademais, conforme dito anteriormente, o próprio contribuinte reconheceu, tanto em sua impugnação, como no recurso voluntário, que procedeu a deduções indevidas em suas Declarações de Rendimentos, nos períodos fiscalizados, tendo inclusive, apresentado Declarações Retificadoras para excluir as deduções pleiteadas. O Recorrente alegou em sua peça recursal que a autoridade fiscal praticou excesso de exação ao exigir tributos que sabia estarem quitados pelo contribuinte Esclareça-se que este delito encontra-se tipificado no Código Penal, art. 316, § 1°, do qual dispõe: § ' Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena — reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (grifei) <IS' .7 Processo n° 13864.000025/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106- 16.727 Fls. 284 O núcleo do tipo gira em tomo do verbo "exigir", que, segundo o Dicionário Aurélio, significa: 1. Reclamar em função de direito legitimo ou suposto; 2. Ordenar, intimar; 3. Reclamar, demandar, requerer; 4. Prescrever, determinar. O dispositivo legal transcrito menciona duas modalidades: P) quando o funcionário exige (impõe) imposto que sabe indevido, o que importa a certeza por parte do agente de que aquilo que exige não é devido por não corresponder, total ou parcialmente, à dispositivo legal; 25 quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. O meio vexatório é aquele que humilha, provoca vergonha, o meio gravoso é o que acarreta despesas maiores para o contribuinte devedor. Totalmente improcedente a argumentação de excesso de exação promovida pelo autuante, uma vez que desborda o limite de aceitação. In casu, de maneira alguma a autoridade fiscal empregou meios de cobrança "vexatórios ou gravosos que a lei não autoriza", conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, art. 316, § 1 0. Também não exigiu imposto que sabia ser indevido. O que se verifica é apenas o servidor desempenhando suas atribuições, de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preceitua o CTN, em seu art. 142, parágrafo único, após ser o interessado intimado a prestar esclarecimentos, concedendo-lhe, ainda, ampla oportunidade de se defender. Segundo o Prof. Américo Masset Lacombe, na obra Curso de Direito Tributário, coordenado pelo Prof. Ives Gandra Martins — Volume 1— Edições Cejup, Belém — Pará, 1993, a atividade do lançamento: ...é vinculada, nos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente da lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário, não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento ... (grifo não é do original). À luz dessas considerações, conclui-se ser totalmente improcedente a alegação do Recorrente acerca do excesso de exação na formulação da exigência fiscal. Relativamente às alegações do contribuinte quanto à inexistência de infração penal, cabe trazer a lume o disposto no art. 83 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e no art. 1° do Decreto n°2.730, de 1998, in verbis: Lei n°9.430/1996: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos aris. 1°e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao 18 Processo rr 13864.000025/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106- 16.727 Pis 285• Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. Decreto n°2.730/1998: Art. 1° O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei N°9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese: 1- crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1° ou 2° da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990; II - crime de contrabando ou descaminho. No uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 3° do Decreto n° 2.730, de 1998, o Sr. Secretário da Receita Federal, regulamentando a matéria, editou a Portaria SRF n° 2.752, de 2001, cujos art. 1° - com a nova redação dada pelo art. 1° da Portaria SRF n° 1.279, de 2002 - e 6° assim preceituam: Art. 1° Os Auditores-Fiscais da Receita Federal deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor da Receita Federal, responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no curso de ação fiscal identificarem situações que, em tese, configurem crime definido no art. 1° ou 2° da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou no art. 334 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código PenaL § 1° Havendo lavratura de auto de infração para exigência de tributos ou contribuições, ou referente a apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, a representação será formalizada em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, devendo conter, obrigatoriamente: (..)" "Art. 6° O servidor que descumprir o dever de formular representação, nos termos estabelecidos nesta Portaria, fica sujeito às sanções disciplinares previstas na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo do disposto na legislação criminal." 19 Processo n° 13864.0000251200546 CCO I/C06 Acárdtto ri." 106- 16.727 Fls. 286 Vê-se, portanto, que a legislação prevê que os auditores fiscais formalizem processo contendo representação fiscal para fins penais sempre que no curso da ação fiscal identificarem-se situações que, em tese, configurem crime definido no art. 1° ou 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 ou no art. 334 do Decreto-Lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Os desdobramentos que o processo de representação virá a ter no âmbito do Poder Judiciário fogem inteiramente da esfera da competência regimental da Secretaria da Receita Federal, pois, a competência para promover a ação penal, se for o caso, é do Ministério Público Federal. É importante salientar, ademais, que o auditor fiscal tem o dever de oficio de formalizar a representação fiscal para fins penais, sob pena de sofrer as sanções referidas no art. 6° da Portaria SRF n°2.752/2001. Com relação ao cabimento ou não da representação de que se trata, cabe destacar que os processos de representação fiscal para fins penais seguem rito próprio - previsto no art. 3° da Portaria SRF n° 2.752. de 2001, com as alterações introduzidas pelo art. 1° da Portaria SRF n° 1.279, de 2002 - e, portanto, não seguem o rito previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Desta forma, este órgão colegiado não tem competência para examinar a argumentação exposta em sede de recurso ao lançamento do crédito tributário. No momento próprio, se for o caso, poderá o contribuinte oferecer suas razões de defesa perante o Ministério Público Federal, a quem competirá propor a ação penal, se entender cabível. Face ao exposto, não se deve tomar conhecimento, em sede recursal, das alegações de mérito acerca da inexistência da infração penal. Por último, ressalto as observações apontadas pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, verbis: Obs: • Atentar para os DARF's de P. 58, 71, 81 e 111; • Cancelar o Auto de Infração eletrônico, cuja cópia foi juntada às fis. 186 a 189; • Atentar para o pedido de parcelamento e DARF's de fls. 191 a 193. (destaque posto) Do exposto, voto em REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008,41 LUIZ ANTONIO DE PAULA 20 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001258/2002-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Havendo omissão no julgado, é de rigor sua retificação, para fins de apreciação das matérias omitidas. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é cabível o lançamento de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE - “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula 2, 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar a decisão contida no Acórdão n° 105.15.962 de 20 de setembro de 2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.00125812002-94 Recurso n° : 143.015- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1992 Embargante : UNIMED DE ORLÂNDIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.811 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Havendo omissão no julgado, é de rigor sua retificação, para fins de apreciação das matérias omitidas. MULTA DE OFICIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é cabível o lançamento de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2, 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por UNIMED DE ORLANDIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar a decisão contida no Acórdão n° 105.15.962 de 20 de setembro de 2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.y lipJ L oVIS‘s VES s( ESIDENTE ) r . . L A , MINISTÉRIO DA FAZENDA •:.* 'fi,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n 0 :13855.001258/2002-94 Acórdão n° :105-16.811 'P.-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO WILLIAM GONÇAVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •;.* 'j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . .v:PLOV)QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.001258/2002-94 Acórdão n° : 105-16.811 Recurso n° :143015 Recorrente : UNIMED DE ORLÂNDIA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração, opostos ao argumento de que o acórdão 105-15.962, que julgou o recurso voluntário, se omitiu sobre as alegações, formuladas no apelo, de que seria ilegal e inconstitucional a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC e da multa de oficio lançada, esta em razão de um alegado caráter confiscatório. É o relatório. "75 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES El. QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.001258/2002-94 Acórdão n° :105-16.811 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. De fato, o acórdão contém as omissões apontadas, razão pela qual passo a examinar as alegações recursais referidas no relatório. Não merece acolhida a alegação de que a multa de oficio aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) teria "efeito confiscatório", a qual não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em casos similares se manifestou pela proporcionalidade da multa de ofício aplicada: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS. MULTA DE 80%. ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCAR:RIO, USURA, E DESRESPEITO AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOMIA. Alegações improcedentes, em face da legislação que rege a matéria, visto que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de oficio, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição, assentando o Supremo Tribunal Federal, por outro lado, que a norma do art. 192, § 3.°, da Carta Magna, não é auto-aplicável. Recurso não conhecido." (RE 241.074-2/RS, i a T., Rel. Min. limar Gaivão, DJU de 19.02.2002) Do voto condutor do Ministro limar Gaivão se extrai o seguinte e elucidativo excerto: "No concernente ao argüido efeito confiscatório da multa, não resultou ele demonstrado, não se podendo ter razoavelmente por tal a 4 4! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •:41(.2"> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.001258/2002-94 Acórdão n° : 105-16.811 penalidade imposta ao recorrente, por haver—se omitido na declaração e recolhimento da contribuição no tempo devido." "Indemonstrada, do mesmo modo, restou a alegação de quebra da isonomia, sendo certo que a Lei n.° 8.218/91, no art. 4.°, 1, que cuida da hipótese de lançamento de oficio, por falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, nenhuma distinção faz entre contribuintes de qualquer espécie." Referido julgado se encontra em sintonia com o abalizado entendimento de Edmar Oliveira Andrade Filho, que, amparado no principio da razoabilidade- proporcionalidade, afirma que o valor do tributo inadimplido seria o limite da sanção tributária, o qual, ultrapassado, faria a sanção assumir natureza confiscatória: "Parece-nos que existe um limite máximo que é o montante do tributo devido. De fato, as sanções tributárias pecuniárias não têm o caráter ressarcitório de certas penas porque são aplicadas a despeito da devida reparação, ou seja, são exigidas a despeito do cumprimento da obrigação tributária, a teor do disposto no art. 157 do CTN. Logo, a exigência da penalidade não exclui a exigência do ressarcimento do tributo envolvido, e, portanto, segue-se que a penalidade deve sempre guardar uma proporção ao dano e nunca deve ser algo maior que ele posto que o dano principal será reparado com o pagamento. A proporcionalidade da pena pecuniária em relação à lesão ao patrimônio estatal indica que ela deve ser – no máximo – igual ao montante do benefício que infrator intentou obter."1 A argumentação acima aplica-se, sem tirar nem por, ao lançamento da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), cujo percentual exasperado se justifica pela conduta dolosa do contribuinte. Finalmente, é também improcedente a alegação de que a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC seria inconstitucional e ilegal, ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e Sanções Tributárias, Dialética, 2003, p. 90. 5 -75 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rd, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.001258/2002-94 Acórdão n° : 105-16.811 uma vez que realizada em estrita observância do disposto no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995. Como referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhe a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa, como já decidiu a 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei n. 9.250/95, artigo 39, parágrafo 4°, goza da presunção de constitucionalidade. Vedado aos órgãos do Poder Executivo a atribuição de poderes jurisdicionais. Recurso provido." (Acórdão CSRF/01-03.387) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou pela legalidade da a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC, como se vê das ementas a seguir transcritas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. TAXA SELIC. LEI N° 9.250/95. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial da parte agravante apenas quanto à questão da responsabilização do recorrente no que atine aos débitos tributários da sociedade dissolvida, mantendo- se, no entanto, a aplicação dos juros pela Taxa SELIC. 2. Adota-se, a partir de 10 de janeiro de 1996,0 art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 3. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer 6 ie-7ç 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -V? QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.001258/2002-94 Acórdão n° :105-16.811 ao texto legal condição nela inexistente. Precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido." (AGA 528058 / MG, i a T., Rel. Min. José Delgado, DJU de 02.02.2004 p. 281) "PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - CAUSA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - SELIC - JUROS DE MORA- APLICAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS - ART. 557 DO CPC. 1. A exigência do prequestionamento reside na cláusula 'causas decididas' (CF, art. 105, III). Diz-se prequestionado o dispositivo de Lei Federal objeto de decisão no acórdão recorrido. É preciso decisão sobre a essência artigo. A menção numérica é dispensável. 2. Na jurisprudência do STJ, é pacifica a aplicação da SELIC, como juros de mora, aos débitos fiscais. Nesses casos, o art. 557 do CPC autoriza a decisão, unipessoal, do Relator. 3. Regimental improvido." (ADRESP 455861 / PR, i a T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 15.12.2003, p. 192) "PROCESSO CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS DO DEVEDOR — APLICAÇÃO DA SELIC — PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento quanto à legalidade da Taxa Selic, a qual contabiliza correção monetária e juros moratórios (precedentes múltiplos). 2. A prescrição da ação de cobrança do imposto lançado por homologação tem sido aplicada ou afastada sem controvérsias, contando-se o termo a quo a data da constituição definitiva e o termo ad quem a data da citação. 3. Paradigmas que são inserviveis, por referirem-se à prescrição intercorrente. 4. Recurso especial improvido." (RESP 512508 / RS, 2a T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15.12.2003, p. 266) "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C"- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXA SELIC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURA- DA - SÚMULA 83/STJ. É firme a orientação deste Sodalicio no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento consagrado recentemente pela egrégia Primeira Seção quando do 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA rtiti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft QUINTA CÂMARA- Processo n° :13855.001258/2002-94 Acórdão n° : 105-16.811 julgamento dos ERESPS 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j. 14.05.03). Recurso especial não provido." (RESP 443343 / PR, r T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 24.11.2003, p. 252) Não bastasse o acima exposto, o fato é que o acolhimento das alegações em questão esbarra no verbete n. 1, da Súmula da Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, haja vista envolver a não aplicação de lei ao fundamento de sua inconstitucionalidade: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Forte no exposto, dou provimento aos embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão então proferida. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. c?r)- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000438/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra “a”, inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09668
Decisão: 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994; 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra *a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POZZEBON, POSSEBON & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994 e 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTI • GO. i, DIMAS - nály UES 'E OLIVEIRA # - - -• Dl. t • n e . LATOR r,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000438/96-12 Acórdão n°. : 106-09.668 FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. »I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000438/96-12 Acórdão n°. : 106-09.668 Recurso n°. : 114.140 Recorrente : POZZEBON, POSSEBON & CIA LTDA RELATÓRIO POZZEBON, POSSEBON & CIA LTDA, pessoa jurídica nos autos em epígrafe identificada, mediante recurso de fls. 39 e 42, protocolizado em 27/12/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 34 e 35, de que foi cientificada em 16/12/96. Contra a contribuinte em 19/09/96, foi emitida a Notificação n° 13836/171/96, para exigência de multas no valores de R$ 80,79 e R$ 414,35, por atraso na entrega das declarações de rendimentos respectivamente relativas aos exercícios de 1994 e 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 25/09/96 tendo impugnado o feito em 09/10/96, conforme petição de fls. 29 a 32, aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: a) que não houve má fé ou dolo da empresa quando cumpriu extemporaneamente, antes de qualquer iniciativa do Fisco, a obrigação de apresentar declarações de rendimentos; b) que não face a essa realidade busca tão-somente a dispensa da multa que lhe foi imposta por descumprimento de obrigação acessória 1 ï:;k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000438/96-12 Acórdão n°. : 106-09.668 Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que a obrigação acessória concernente às declarações de rendimentos não se resume ao ato de entrega do documento fiscal, como também, na observância do prazo previamente determinado na legislação tributária. b) que o fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, quando inobservado o fator prazo devidamente previsto nas normas de regência; c) que consoante preconizado no art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, pelo que deve ser aplicada mesmo na hipótese de apresentação espontânea a destempo. Na fase recursal a suplicante reforça as razões aduzidas na defesa inicial, insistindo na tese de que não houve má fé ou dolo e acrescentando que o cumprimento da obrigação se deu por iniciativa do recorrente, ou seja espontaneamente, requerendo, por fim, o acolhimento do recurso e que seja declarada a improcedência da exigência fiscal. Manifesta-se em Contra-Razões de fls. 21, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Campinas - SP, propugnando pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. '9Ç‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000438/96-12 Acórdão n°. : 106-09.668 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, em relação aos exercícios de 1994 e 1995, de multas por atraso na apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. 3. No concernente à aplicação da multa relativa ao exercício de 1994, meu entendimento sobre o assunto é do total conhecimento deste Colegiado, posto que em várias oportunidades tive a honra de expõ-Io neste Plenário. É exemplo dessas manifestações o consubstanciado no Acórdão n° 106- 08.548, de 08 de janeiro de 1997, cujo voto está assim redigido: '4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que conceme às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31405/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 49( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000438/96-12 Acórdão n°. : 106-09.668 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra 'a' do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8'); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: 'Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica'. 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra 'an, inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra 'a", inciso II do mesmo artigo 999 suso transcrito. 4.6. Considerando que o ordenamento jurídico do País não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n' 812184, convertida na Lei n' 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art 88 desse diplomas legais, verbis: 'A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000438/96-12 Acórdão n°. : 106-09.668 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supa essa lacuna. 3.1. Mantendo o entendimento acima exposto, é de se modificar a decisão recorrida em relação à exigência relacionada com a multa do exercício de 1994. 4. No que pertine à exigência relacionada com a multa do exercício de 1995, desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. 4.1. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 4.2. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000438/96-12 Acórdão n°. : 106-09.668 li - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 4.3. Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcança a hipótese da pessoa física que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previsto com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transcrito, donde se conclui que o legislador entendeu relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em prazo determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. 4.4. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tal dispositivo legal seria totalmente esvaziado de conteúdo. Senão vejamos: 4.5. É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no Art. 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72. 4.6. Tem passado despercebido dos postulantes nesta matéria, detalhe que reputo relevante para o deslinde da presente discussão. Trata-se da vedação imposta por lei ao recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000438/96-12 Acórdão n°. : 106-09.668 É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, assim redigido: 'Art. 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício.' 4.7. Ora, em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega somente poderá se dar espontaneamente, mesmo que fora dos prazos estabelecidos. Neste caso, conforme claramente estabelecido no mencionado diploma legal, estaria configurada a hipótese prevista como punível, hipótese esta que à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, seria 'letra morta" a previsão estatuída pelos mencionados dispositivos. 4.8. Não será demais esclarecer que a multa fiscal ora repara a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, assumindo neste caso, carater indenizatório da impontualidade pelo descumprimento de obrigação tributária de fazer. 4.9. A multa em comento, à exceção da que decorre de procedimentos de ofício, só se aplica a casos de procedimentos espontâneos, seja pelo pagamento espontâneo em atraso de obrigação tributária vencida, seja pelo reparo espontâneo do descumprimento de obrigação acessória. De todos esses casos, emerge o carater indenizatório pela mora no cumprimento de obrigações, conforme o caso, de dar ou de fazer. Assim, caso a tese defendida pelo recorrente encontre receptividade no meio jurídico, a figura da multa de mora de modo geral será varrida do ordenamento jurídico-tributário. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000438/96-12 Acórdão n°. : 106-09.668 4.10. Pelo exposto, a menos que os órgãos competentes dos Poderes Legislativo e Judiciáriio declarem a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 4.11. Por entender pertinente ao assunto aqui discutido, trago a lume o propósito da Súmula n° 208, editada pelo então Tribunal Federal de Recursos, cuja síntese é a seguinte: "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea? (grifei). 4.12. A apresentação da declaração de rendimentos, mormente quando esta não traz imposto a pagar, a exemplo do presente caso, perde em relevância se comparada com a formalização de confissão de dívida. Assim, se aquela não configura denúncia espontânea, muito menos esta, que nem imposto a pagar apresenta. 5. Impende consignar que as razões pessoais oferecidas pelo impugnante, em que pese sensibilizar o julgador, frente aos ditames legais suso aludidos, não podem ser utilizados a seu favor. 6. Assim, considerando que a apelante não acusa falta de amparo legal ao procedimento fiscal, não vejo como modificar a decisão do julgador de Primeiro Grau neste particular. In MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000438/96-12 Acórdão n°. : 106-09.668 7. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa relativa ao exercício de 1994.' Brasília-DF, 10 de dezembro de 1997. DIMAS RfJ9 ES DE 4 IVEIRA Ii fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000438/96-12 Acórdão n°. : 106-09.668 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O h , j I j N1 1998 II çá__> •: ,‘,.'s :Safro R U DEOLIVEIRA 'Tráiten - is Á - TA CAMARA i r 10!) aCiente em L. , . PROCURA e •4 - NA F Á ENDA NAC • • L 11 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4719068 #
Numero do processo: 13833.000079/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. Descabe pedido de compensação como exceção de defesa. Se o contribuinte tem título judicial declarando seu direito a ser repetido de valores pagos a maior de Finsocial, para aproveitá-lo deve provar que desistiu da execução judicial, o que não foi feito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77221
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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A. FERNANDES CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP. COFINS. Descabe pedido de compensação como exceção de defesa. Se o contribuinte tem titulo judicial declarando seu direito a ser repetido de valores pagos a maior de Finsocial, para aproveitá-lo deve provar que desistiu da execução judicial, o que não foi feito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. A. FERNANDES CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. cHo 0.4001/4frtia. .1,A110,cor . Jose a Maria Coelho Marques c.j2D Presid te Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Benz, Adriana Gomes Régo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ..tlr..», 29 CC-MF -,...-----,, .- Ministério da Fazenda "cr----- tç Fl. tr't:...-'' Segundo Conselho de Contribuintes..t. Processo n2 : 13833.000079/98-41 Recurso n2 : 120.230 Acórdão n2 : 201-77.221 Recorrente : J. A. FERNANDES CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de Cofins relativo aos períodos jan/97 a maio/98, tendo em vista que a contribuinte deixou de recolher tal contribuição ou recolheu a menor. Insatisfeita com a decisão recorrida que manteve o lançamento em sua integralidade, a empresa apresentou o presente recurso voluntário, onde argúi apenas que tem direito à compensação dos valores que recolheu a maior de Finsocial com base em ação transitada em julgado no Processo Judicial de n Q 95.03.056021-7. Alega que em tal processo lhe foi deferido o direito de compensar o Finsocial pago a maior com a Cofins, trazendo à colação decisões deste Conselho deferindo o pedido de compensação. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. cfrOk 2 • h..4, 22 CC-MF -Ccevii, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n-"j{11:Wi Processo n2 : 13833.000079/98-41 Recurso n2 : 120.230 Acórdão n2 : 201-77.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. Ocorre que a contribuinte em ação de repetição de indébito do valor pago a maior de Finsocial, teve seu pedido deferido no que tange aos valores recolhidos com aliquota superior a 0,5%, tendo sido a União condenada a repetir tais valores. Portanto, não procede o asseverado pela recorrente de que a citada decisão judicial tivesse declarado seu direito de compensar-se do valor pago a maior de Finsocial com a Cofins. É o que facilmente se constata das decisões às fls. 120 e 125. Assim, versando o presente processo exação da Cofins, descabe pedido de compensação como exceção de defesa, consoante jurisprudência antiga firmada por esta Câmara, vez que não há declaração expressa nesse sentido, como quer fazer crer a defendente. Demais disso, caso a contribuinte quisesse se aproveitar dos valores a serem repetidos, deveria, nos termos das normas administrativas regulamentadoras da compensação/restituição, provar a desistência da ação de repetição de indébito, o que não foi demonstrado nestes autos. Portanto, pode ocorrer a essa altura, já em 2003, que a ele já tenham sido repetidos os valores pagos a maior de Finsocial em execução da sentença mencionada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro 2003. gink JORGE FREIRE 3

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