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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743264 #
Numero do processo: 18108.002518/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1997 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-001.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1997 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.

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FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO­EDUCATIVO AO  ADOLESCENTE ­ FUNDAÇÃO CASA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1997  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.       Fl. 342DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Edgar Silva Vidal.  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18108.002518/2007­20  Acórdão n.º 2301­01.948  S2­C3T1  Fl. 341          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  23  a  31),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada  o  fornecimento  aos  segurados  empregados  de  cesta  básica  e  refeições  prontas, sem estar o contribuinte inscrito no PAT, motivo pelo qual os valores correspondentes  foram considerados remuneração indireta pela fiscalização.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  17­24.079,  da  11a  Turma  da  DRJ/  SPOII,  (fls.  219/241),  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  245), repetindo basicamente as alegações já apresentadas a impugnação.   Preliminarmente,  alega  decadência  total  do  débito  e,  no mérito,  reitera  que  possui imunidade tributária.  É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente alega decadência do débito.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD  com  amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18108.002518/2007­20  Acórdão n.º 2301­01.948  S2­C3T1  Fl. 342          5 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Constata­se,  no  presente  caso,  que  a  ciência  da NFLD pelo  contribuinte  se  deu em 13/12/2007 e o débito se refere às competências compreendidas no período de 01/1997  a 12/1997, inclusive.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.   Nesse sentido,  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 Voto  por  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  por  decadência.  É como voto  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4740728 #
Numero do processo: 16349.000408/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 98          1 97  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000408/2009­27  Recurso nº  902.412   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.947  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  Cofins ­ Ressarcimento  Recorrente  AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 57 a 77) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.066, de 26 de janeiro de   2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  45  a  55),  cientificado  em  02  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de Cofins do terceiro trimestre de 2006, considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.833/2003. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000408/2009­27  Acórdão n.º 3302­00.947  S3­C3T2  Fl. 0          3 compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Cofins apurados no 3o trimestre de 2006.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 6/8), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  13/33,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 16).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 17).  5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 20).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 29).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  31),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 32).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000408/2009­27  Acórdão n.º 3302­00.947  S3­C3T2  Fl. 0          5 ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 33).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000408/2009­27  Acórdão n.º 3302­00.947  S3­C3T2  Fl. 0          7 Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000408/2009­27  Acórdão n.º 3302­00.947  S3­C3T2  Fl. 0          9 descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000408/2009­27  Acórdão n.º 3302­00.947  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000408/2009­27  Acórdão n.º 3302­00.947  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 16366.000595/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE. Indeferese o pedido de perícia cuja realização revelase prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia cuja realização revela­se prescindível para o  deslinde da questão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator.     Fl. 513DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  versado  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  PIS,  apurados  sob  o  regime  não­cumulativo,  referente ao 4"  trimestre de 2005, decorrentes de operações de  exportação.  A  DRF/LONDRINA/PR  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  423,  com  base  no Parecer  SAORT/DRF/LON n°  279/2007  (fls.  421/422)  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  391  a  416),  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de R$  111.186,91. No  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  embasou  a  decisão  proferida  consta consignado, em resumo, que:  a)  Em  verificação  por  amostragem,  constatou­se  que  os  elementos que respaldaram o preenchimento do DACON foram  devidamente  registrados  na  escrituração  fiscal  e  contábil  do  contribuinte;  b) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar  nos  meses  analisados,  os  encargos  de  depreciação  que  não  se  referem a bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação de  produtos destinados a venda ou à prestação de serviços;  c) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar,  as  parcelas  dos  combustíveis  e  lubrificantes  que  a  contribuinte  não comprovou terem sido utilizadas na fabricação de produtos  destinados à venda ou à prestação de serviços;  d) Foram  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  nos  meses  analisados,  os  valores  referente  à  recuperação  de  despesas e receitas eventuais, uma vez que não há previsão legal  para a exclusão efetuada pelo contribuinte;  e)  Encerrada  a  auditoria,  a  autoridade  fiscal  propôs  que  do  valor  total  pleiteado  pelo  contribuinte,  fosse  considerado  legitimo,  para  fins  de  compensação  e/ou  ressarcimento,  conforme previsto no § 1º,  inciso II e § 2º, ambos do art. 5º da  Lei 10.637/02, o valor de R$ 111.186,91.  Fl. 514DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000595/2006­98  Acórdão n.º 3302­01.077  S3­C3T2  Fl. 2          3 Cientificada da decisão em 01/08/2007  (fl.  427),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 31/08/2007 (fls.  437 a 444), alegando, em síntese que:  a)  Os  créditos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes  foram  excluídos  sob  alegação de  que  não  houve  comprovação de  sua  utilização  na  fabricação  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços.  Comprova­se  mediante  notas  de  amostragem,  a  aquisição de óleo diesel e lubrificantes, os quais são consumidos  nos  veículos  da  empresa  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  a  indústria  e  desta,  após  a  industrialização,  para seus compradores e portos onde serão exportados;  b) Os  veículos da  empresa  também efetuam  fretes  e carretos,  e  notas  de  conhecimento  de  transporte  (amostragem)  que  são  receitas  de  serviços  sujeitas  à  contribuição.  Se  os  valores  de  fretes  e  carretos  sofrem  incidência  da  contribuição,  logo  se  apresenta  justo  e  correto  que  o  óleo  diesel  necessário  ao  transporte também seja tributado pelo PIS.  Dessa forma, a glosa relativa aos combustíveis não se sustenta;  c) Os valores de recuperação de despesas, se referem a faltas de  empregados  ao  serviço,  participação  correspondente  aos  empregados  no  vale  transporte  e  vale  refeição,  bem  como  ao  convênio  Senai,  Sesi,  reembolso  Bradesco  Seguros,  reembolso  DHL,  reembolso Desp.  Pinho,  conforme  listagem  do Razão  em  anexo;  d)  As  receitas  eventuais  se  referem  a  resgate  de  previdência  privada paga pela contribuinte;  e)  Tais  valores  não  se  referem  a  faturamento  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços,  mas  recuperação  de  despesas. O STF já decidiu sobre a não incidência do PIS sobre  o alargamento da base de cálculo da Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º;  f)  Portanto,  a  tributação  efetuada  pela  fiscalização  sobre  os  valores relativos a recuperação de despesas não deve prevalecer  por  contrariar  jurisprudência  do  e.  STF  já  decidida no  ano  de  2005;  Requer a reconsideração do Despacho Decisório, para conceder  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  referente  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  bem  como  a  exclusão  da  base  de  cálculo do PIS dos valores referentes a recuperação de despesas  registradas no Razão.  Em 01/11/2007, o contribuinte apresentou o requerimento de fls.  483 a 486, dirigido ao Delegado da DRF/Londrina, pleiteando a  aplicação  da  taxa  SEL1C  para  fins  de  correção  monetária  do  crédito  ressarcido,  a  contar  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO II tendo em vista o  disposto na Portaria RFB nº 340/2008.  Fl. 515DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 A  par  dos  argumentos  lançados  na  Impugnação,  proferiu­se  decisão  não  reconhecendo os créditos pleiteados e que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/12/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes, usados no transporte  de matéria prima ou de produtos vendidos, não se caracterizam  como insumo para  fins de apuração de créditos a descontar na  sistemática não cumulativa.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar  na  sistemática  não cumulativa sobre gastos com combustíveis e lubrificantes a  empresa deve manter registros contábeis e documentos capazes  de comprovar e quantificar os valores vinculados à prestação de  serviço de transporte rodoviário de carga.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITAS EVENTUAIS.  A  contribuição  para  o  PIS  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  de  valores  relativos  a  recuperação  de  despesas e receitas eventuais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  limitou­se  a  insurgir­se  contra  a  glosa  dos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  que  entende  serem  passíveis  de  creditamento, bem como, protestou pela realização de perícia técnica para a comprovação dos  gastos com combustíveis e lubrificantes na frota própria.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Com o protocolo do Recurso Voluntário a matéria a ser analisada no presente  processo está limitada a possibilidade de utilização dos gastos com combustíveis e lubrificantes  na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativa.  Na decisão proferida pela DRJ o tema assim ficou retratado:  Fl. 516DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000595/2006­98  Acórdão n.º 3302­01.077  S3­C3T2  Fl. 3          5 No que concerne aos gastos com combustíveis, saliente­se que de  acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram aceitos apenas  os créditos de PIS calculados sobre aquisição de combustíveis e  lubrificantes  comprovadamente  utilizados  na  fabricação  de  produtos destinados a venda, conforme valores relacionados em  fl. 389. A parcela glosada, segundo informação da interessada,  se refere a despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados  em veículo da empresa em atividades distintas, quais sejam: no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  o  seu  estabelecimento  industrial  ou  deste,  após  a  industrialização,  para seus clientes e portos onde são exportados, bem como na  prestação de serviço de frete realizado pela empresa. Anexa aos  autos cópia de algumas notas fiscais para fins de comprovação  das  referidas  aquisições  e  de  alguns  conhecimentos  de  transporte  objetivando  demonstrar  que  a  empresa  executa  serviço de frete.  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), bem como a Lei 10.833/03, assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale  destacar que  a  chamada  “não  cumulatividade”  do PIS  e COFINS  não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática “não  cumulativa” do PIS  e COFINS, diferentemente da  existente parA o  IPI  e o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Fl. 517DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  Fl. 518DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000595/2006­98  Acórdão n.º 3302­01.077  S3­C3T2  Fl. 4          7 referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  Fl. 519DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Neste contexto, entendo que assiste  razão a  recorrente, que pode creditar­se  das despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo da empresa em atividades  distintas,  quais  sejam:  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  o  seu  estabelecimento  industrial  ou  deste,  após  a  industrialização,  para  seus  clientes  e portos  onde  são exportados, bem como na prestação de serviço de frete realizado pela empresa  Assim,  voto  por DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  nos  termos  acima expostos.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes    Voto Vencedor  Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Concernente a controvérsia relativa a utilização dos gastos com combustíveis  e  lubrificantes na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativa, créditos  esses glosados pela fiscalização, quando da análise do pedido de ressarcimento formulado pela  Contribuinte, discordo do entendimento do eminente Relator, pelas razões que passo a expor.  Da  leitura atenta do dispositivo  legal  acima  reproduzido há que se  concluir  que  a  condição  para  descontar o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  é que  eles  sejam  usados na fabricação de bens ou produtos, estando superada a discussão se os mesmos são ou  não insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  Pelo  o  que  deflui­se  dos  autos,  o  gasto  em  apreço  não  gera  direito  ao  creditamento eis que não são utilizados na fabricação ou produção. No presente caso, o frete é  de produto acabado e, sendo assim, não foram utilizados conforme preceitua a lei.  Entendo  que  a  lei  ao  relacionar  os  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  o  faz  de  forma  taxativa,  quaisquer  outros  dispêndios,  seja  qual  for  a  denominação,  alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito ao creditamento.  Destarte, ao contrário do entendimento da Recorrente e do ilustre Relator, os  gastos em apreço não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  entendo  ser  prescindível  a  realização  da  mesma visto que o objeto em apreço trata­se de matéria de direito, portanto descabida para o  deslinde da presente lide.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000595/2006­98  Acórdão n.º 3302­01.077  S3­C3T2  Fl. 5          9 (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra                  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10380.005499/2005-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 BENEFÍCIO FISCAL COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL IMPLANTADO NA ÁREA DA SUDENE FRUIÇÃO EM PERÍODO NÃO AUTORIZADO Considerando as regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 2.1285/2000, relativamente ao período de fruição do benefício, e também o Laudo Constitutivo, expedido em 31 de março de 2003, cujo conteúdo indicava expressamente que o início do prazo do benefício era 2002, terminando em 2011, resta evidente que a Contribuinte não podia ter realizado, em relação a 2001, quaisquer deduções com base no referido benefício fiscal.
Numero da decisão: 1802-000.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  BENEFÍCIO  FISCAL  COM  BASE  NO  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO  ­  EMPREENDIMENTO  INDUSTRIAL  IMPLANTADO  NA  ÁREA  DA  SUDENE ­ FRUIÇÃO EM PERÍODO NÃO AUTORIZADO  Considerando  as  regras  estabelecidas  pela  Medida  Provisória  nº  2.128­ 5/2000, relativamente ao período de fruição do benefício, e também o Laudo  Constitutivo,  expedido  em  31  de  março  de  2003,  cujo  conteúdo  indicava  expressamente que o  início do prazo do benefício era 2002,  terminando em  2011, resta evidente que a Contribuinte não podia ter realizado, em relação a  2001, quaisquer deduções com base no referido benefício fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gilberto Baptista,  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Nereida  de Miranda  Finamore Horta e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.     Fl. 245DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.005499/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.811  S1­TE02  Fl. 116          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica – IRPJ, conforme auto de infração de fls. 1 a 9, no valor de R$ 160.802,67, incluindo­ se nesse montante a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  A infração imputada à Contribuinte foi a dedução indevida, nos trimestres do  ano­calendário de 2001, de valores a título de benefício fiscal que havia sido reconhecido pela  SUDENE para outros anos, mas não para 2001.   Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  88  a  90,  e  conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 08­15.567 (fls. 95 a 100), a Contribuinte  apresentou os seguintes argumentos:  3.1  –  a  empresa  foi  constituída  em  28/03/2000,  tendo  firmado  protocolo  de  intenções  com  o  Governo  do  estado  do  Ceará  e  Prefeitura  Municipal  de  Russas/CE,  para  gozo  de  benefícios  fiscais,  tendo  pleiteado  e  recebido  daquele  benefícios  para  pagamento do ICMS com redução de 60%;  3.2 – pleiteou  isenção e  recebeu do Governo Federal por meio  da  Sudene,  benefícios  fiscais  para  pagamento  do  IRPJ  com  redução de 75%;  3.3 – aduz ainda que, todos os benefícios pleiteados e recebidos  tem  um  objetivo  comum  que  é  o  de  implantação  de  empreendimento  industrial  e  que  a  empresa  iniciou  suas  atividades industriais em 06 de junho de 2000;  3.4  –  a  empresa  atendeu  ao  termo  de  Intimação  da  Receita  Federal pra esclarecimentos sobre os valores deduzidos do IRPJ  apurado  em  sua  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  concordando  com  a  glosa  de  25%  a mais  que  havia  deduzido,  todavia, discorda da glosa efetuada pelo total, uma vez que 75%  lhes são garantidos pela Portaria da Sudene;  3.5  –  assevera  nesse  sentido,  que,  se  o  benefício  não  fosse  retroativo,  não  teria  sentido  se  pleitear  incentivos  para  implantação de empreendimento industrial;  3.6 ­ ante o exposto, sob a proteção do amplo direito de defesa,  requer seja aceitas suas considerações no sentido de se proceder  a revisão de sua DIPJ, cancelando­se em parte, por conseguinte,  o débito fiscal reclamado.  Como  mencionado,  a  DRJ  Fortaleza/CE  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 246DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.005499/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.811  S1­TE02  Fl. 117          3 Ano­calendário: 2001  Lucro Real ­ Empresas Instaladas na área da SUDENE: Isenção  ­ Inobservância dos requisitos Legais.   A  despeito  da  expedição  de  ato  próprio  expedido  pelo  Inventariante  extrajudicial  da  extinta  SUDENE  (Laudo  Constitutivo  nº  0061/2003),  reconhecendo  o  direito  do  impugnante  à  isenção/redução  de  75%  do  IRPJ  a  pagar,  não  pode  o  contribuinte  usufruir  do  referido  direito  no  ano­ calendário  objeto  de  fiscalização,  quando  a  fruição  do  citado  benefício fiscal se der a partir do ano­calendário seguinte ao que  o  empreendimento  entrou  em  operação  ou  do  ano­calendário  quando o laudo foi expedido.   Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/06/2009,  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  104  a  106,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.    Fl. 247DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.005499/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.811  S1­TE02  Fl. 118          4 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme informado pelo órgão de origem à fl. 114,  e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A matéria em litígio versa sobre exigência de IRPJ nos quatro trimestres de  2001,  em  decorrência  da  glosa  de  valores  deduzidos  pela  Contribuinte  a  título  de  benefício  fiscal  com  base  no  lucro  da  exploração,  relativamente  à  implantação  de  empreendimento  industrial na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –  SUDENE.  Conforme destacado na decisão de primeira instância, o Laudo Constitutivo  nº  0061/2003  (fls.  72/75),  expedido  pela  SUDENE,  e  por  meio  do  qual  foi  reconhecido  o  benefício fiscal de isenção/redução do imposto, traz as seguintes informações:  [...]  11  –  Ano­calendário  em  que  o  empreendimento  entrou  em  operação: 2001   12 – Prazo de vigência da Redução: 10 (dez) anos   13 – Início do prazo: ­ ano calendário de 2002;  14 – Término do Prazo: ­ ano calendário de 2011;  15  –  Percentual  de  redução  do  Imposto  de  renda  e  adicionais  não restituíveis: 75%; (grifos do original).  [...]  Além  disso,  como  também  registrado  pela  DRJ,  a  Medida  Provisória  nº  2.128­5/2000 prescreve  a seguinte  regra quanto  ao período em que a Contribuinte passaria  a  usufruir do benefício:  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000  e  até  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e  da  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  –  SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do  imposto  sobre a  renda e adicionais não  restituíveis,  calculados  com base no lucro da exploração;  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.005499/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.811  S1­TE02  Fl. 119          5 § 1º A fruição do benefício  fiscal referido no caput dar­se­á a  partir do ano­calendário subseqüente àquele em que o projeto  de instalação, modernização, ampliação ou diversificação entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido,  pela  SUDAM  ou  pela  SUDENE,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano­ calendário subseqüente ao do início da fruição.   § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no parágrafo anterior, a fruição do benefício dar­se­á  a partir do ano­calendário da expedição do laudo. (grifou­se).  §  3º O prazo  de  fruição  do  benefício  fiscal  é  igual  ao  período  compreendido entre o ano de início de fruição e 31 de dezembro  de 2013, não podendo exceder a dez anos.  [...]  (grifos acrescidos)  O  referido  Laudo  Constitutivo  foi  expedido  somente  em  31  de  março  de  2003, indicando expressamente que o empreendimento entrou em operação em 2001, e que o  início do prazo do benefício era 2002, terminando em 2011.  Portanto,  a  Contribuinte  realmente  não  podia  ter  realizado,  em  relação  ao  ano­calendário 2001, quaisquer deduções com base no referido benefício fiscal.   Vale  ainda  registrar que na  fase de  auditoria,  em  resposta à Fiscalização, o  Sócio­Gerente prestou esclarecimentos, à fl. 71, reconhecendo que a empresa era devedora dos  créditos tributários sob exame:  01  —  Sua  empresa  tem  protocolo  de  intenção  firmado  com  o  governo  do  Estado  do Ceará,  Prefeitura Municipal  de  Russas­ Ce, para gozo de benefícios fiscais. (copia anexo)  02 — Que sua empresa pleiteou junto a SUDENE (na época ) no  ano de 2000 incentivo fiscal de isenção de IRPJ.  03  —  Que  o  LAUDO  CONSTITUTIVO  da  SUDENE  só  foi  homologado em 31 de Março de 2003, com efeito retroativo ao  ano calendário de 2002. (copia anexo)  04  —  Que  sua  empresa  sem  ter  certeza  da  decisão  do  órgão  sobre  seu  pleito,  optou  por  entregar  sua  DIPJ  ANO  CALENDÁRIO 2001, na modalidade do que tinha sido pleiteado.  Assim,  ciente  que  é  DEVEDORA  DOS  CRÉDITOS  FISCAIS  relacionados  no  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  —  REVISÃO  DE  DIPJ fica no aguardo da decisão de como quitá­los.          Fl. 249DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.005499/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.811  S1­TE02  Fl. 120          6   Diante  deste  contexto,  não  se  pode  concluir  de  outra  forma  senão  pela  manutenção da exigência fiscal.   Deste modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                   Fl. 250DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14751.002058/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS COM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de apresentar ou apresentar documentos/livros com informações que não correspondam a realidade ou com omissão de informações verdadeiras caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA E A COLETIVIDADE EM PERÍODOS ANTERIORES À OCORRÊNCIA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de, em períodos pretéritos à ocorrência dos fatos geradores, a empresa haver adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel social, não interfere na aplicação de multa por inobservância de obrigações acessórias. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. O recolhimento de tributos (obrigação principal) não afasta a responsabilidade em adimplir às obrigações instrumentais (acessórias), as quais, segundo o art. 113, § 2°, do CTN, são instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.864
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS COM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de apresentar ou apresentar documentos/livros com informações que não correspondam a realidade ou com omissão de informações verdadeiras caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA E A COLETIVIDADE EM PERÍODOS ANTERIORES À OCORRÊNCIA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de, em períodos pretéritos à ocorrência dos fatos geradores, a empresa haver adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel social, não interfere na aplicação de multa por inobservância de obrigações acessórias. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. O recolhimento de tributos (obrigação principal) não afasta a responsabilidade em adimplir às obrigações instrumentais (acessórias), as quais, segundo o art. 113, § 2°, do CTN, são instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. Recurso Voluntário Negado.

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GRADIENTE CONSTRUCOES CIVIS TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS/LIVROS  COM  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO  VERDADEIRA.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  Deixar de apresentar ou apresentar documentos/livros com informações que  não  correspondam  a  realidade  ou  com  omissão  de  informações  verdadeiras  caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória.  ALEGAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DOS  DEVERES  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  E  A  COLETIVIDADE  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  À  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO.  INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de,  em  períodos  pretéritos  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  empresa  haver  adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel  social,  não  interfere na  aplicação de multa por  inobservância de obrigações  acessórias.  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  INOBSERVÂNCIA  DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO.  O  recolhimento  de  tributos  (obrigação  principal)  não  afasta  a  responsabilidade  em  adimplir  às  obrigações  instrumentais  (acessórias),  as  quais,  segundo  o  art.  113,  §  2°,  do  CTN,  são  instituídas  no  interesse  da  arrecadação ou fiscalização dos tributos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 91DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002058/2009­56  Acórdão n.º 2401­01.864  S2­C4T1  Fl. 89          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  77/86,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra acórdão da Delegacia de Julgamento em Recife, fls. 69/74, que decidiu pela  procedência do lançamento consignado no Auto de Infração n. 37.231.049­4.  Da autuação  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  22,  a  empresa,  mesmo  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  ou  os  apresentou  de  forma  deficiente.  Acrescenta­se  que  deixaram  de  ser  exibidas parte das folhas de pagamento relativas às obras de construção civil, além que foram  disponibilizadas  folhas  contendo  informação  diversa  da  realidade,  no  que  diz  respeito  ao  período de execução das obras.   O Fisco  sustenta  também que verificou  falhas  relativas  aos Livros Diário  e  Razão,  que  não  continham  o  registro  real  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  bem  como  foram  elaborados  sem  a  observância  dos  princípios da oportunidade e da competência.  Acerca das folhas de pagamento o Relatório indica as seguintes falhas, com  indicação de cada situação no caso concreto:  a) período  indicado  nas  folhas  de  pagamento  posterior  ao  término  da obra,  conforme indicado nas notas fiscais emitidas;  b)  emissão  de  notas  fiscais  complementares  sem  a  confecção  das  correspondentes folhas de pagamento ou contabilização da mão­de­obra empregada;  c) contabilização de materiais e equipamentos  fora do período  indicado nas  folhas de pagamento, sem que a empresa conseguisse justificar a inexistência de mão­de­obra  própria ou terceirizada para aplicação do material e operação dos equipamentos;  d) há empregados ao mesmo tempo participando da execução de serviços em  várias cidades, sem que fossem contabilizadas as despesas de transporte, estadia e alimentação  desses trabalhadores;  Foram  colacionados  demonstrativos  e  documentos  que  supostamente  comprovariam a ocorrência da infração apontada.  A ciência da lavratura deu­se em 28/08/2009 e a multa foi aplicada no valor  de R$ 13291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  Da impugnação  A empresa apresentou impugnação, fls. 49/56, na qual alega, em síntese, que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias; que os valores retidos pelos seus tomadores  de  serviço,  no  percentual  de  11%  do  valor  das  notas  fiscais,  quitariam  as  contribuições  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 lançadas  e,  ainda,  que  as  folhas  de  pagamento  foram  elaboradas  dentro  dos  ditames  normativos, inexistindo a infração.  Da decisão recorrida  A DRJ  em Recife  decidiu  por manter  o  crédito  tributário  na  integralidade,  exarando o acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005li  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO IRREGULAR DE DOCUMENTOS.  O  recolhimento  de  tributos  (obrigação  principal)  não  afasta  a  responsabilidade  em  adimplir  às  obrigações  instrumentais  (acessórias),  as  quais,  segundo  o  art.  113,  §  2°,  do  CTN,  são  instituídas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos.  A  apresentação  ou  não  de  GFIP  e  folhas  de  pagamento  não  afasta  a  obrigação  descumprida  de  não  apresentar  folhas  de  pagamento  relativa  à  mão­de­obra  utilizada  e  apresentar  a  contabilidade sem as devidas formalidades intrínsecas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso  No  seu  recurso  a  empresa,  após  breve  sinopse  dos  fatos  constantes  no  processo, alega, em apertada síntese, que:  a)  a  vasta  documentação  apresentada  é  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento sob cuidado;  b)  a  recorrente  é  cumpridora  de  seus  deveres  legais,  uma  vez  que  atua  no  ramo  da  construção  civil  desde  o  ano  de  1973,  sem  que  nunca  tenha  sido  autuada  por  irregularidades fiscais;  c)  exerce  um  importante  papel  no  desenvolvimento  econômico  e  social  do  Estado da Paraíba;  d)  nos  anos  de  2004  e  2005  foi  contratada  pelas  empresas  Siemens  e WFI  para execução de serviços na modalidade contratual de empreitada global;  e)  em  algumas  ocasiões  as  notas  fiscais  eram  emitidas  somente  após  o  término da obra, posto que o pagamento dos serviços dependia da vistoria das contratantes;  f)  sofria  a  tributação  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991,  portanto,  a  quitação das suas obrigações previdenciárias era efetuada mediante a retenção pela contratante  de 11% sobre o valor das notas fiscais emitidas;  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002058/2009­56  Acórdão n.º 2401­01.864  S2­C4T1  Fl. 90          5 g)  os  trabalhadores  que  laboraram  na  execução  dos  serviços  estão  corretamente  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  h) acosta jurisprudência que revela a correição no procedimento adotado pela  empresa para quitação das contribuições previdenciárias;  i)  os  créditos  lançados  no  presente  auto  de  infração  devem  ser  totalmente:desconstituídos,  tendo  em  vista  que  os  mesmos  foram  recolhidos  pela  Empresa  Notificada; na época da ocorrência do fato gerador, como atestam os documentos anexos. ]  Ao final, pede a declaração de improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do histórico da empresa  Na  sua  peça  recursal  a  empresa  alega  que  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias e que cumpre  relevante papel  social no desenvolvimento do Estado da  Paraíba. Não posso desprezar tais argumentos, uma vez que é de fundamental importância, não  só  para  a  Paraíba,  mas  para  todo  o  País,  que  as  empresas  contribuam,  quer  pelo  correto  adimplemento  de  suas  obrigações  fiscais,  quer  pela  assunção  da  responsabilidade  pelo  bem  estar das pessoas que residem na sua área de atuação. Todavia, por mais relevantes que sejam  essas alegações, as mesmas não se prestam para afastar o lançamento de que se cuida.  O Fisco, ao constatar a existência de descumprimento de obrigação tributária  acessória,  vê­se  obrigado  a  aplicar  a  penalidade  legalmente  prevista,  procedimento  que  é  plenamente  vinculado  e  independe  do  fato  da  empresa  demonstrar  que  até  então  vinha  cumprindo  integralmente  com  suas  obrigações  para  com  a  Fazenda  Pública.  Inexiste  no  ordenamento pátrio comando legal que impeça o Fisco de efetuar o lançamento tributário em  razão da ausência de antecedentes do sujeito passivo quanto ao cometimento de ilícitos fiscais  ou quanto ao abandono de sua responsabilidade social.  Nesse sentido, o que temos que analisar é se o procedimento administrativo  de  aplicação  da multa  está  em  consonância  com  a  legislação  que  rege  a matéria,  não  sendo  necessário  nos  aprofundarmos  sobre  o  histórico  da  empresa  no  que  diz  respeito  ao  cumprimento dos seus deveres fiscais e sociais.  Da impertinência das teses recursais  Uma leitura superficial da peça recursal já revela que os termos ali lançados  não  guardam  correlação  com  a  infração  imputada  no  presente  AI.  Nem mesmo  na  sinopse  elaborada no início do recurso, a empresa se reporta à lavratura decorrente de descumprimento  de  obrigação  acessória.  Na  seqüência,  toda  a  argumentação  é  centrada  na  negativa  de  existência de contribuições a recolher.  Verifica­se que há uma confusão conceitual, quando a recorrente defende­se  contra  autuação  decorrente  de  falta  de  pagamento  do  tributo  ao  invés  de  se  contrapor  a  acusação  de  cometimento  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental.  Essa  distinção – obrigação principal X obrigação acessória ­ vem estampada no Código Tributário  Nacional – CTN que estabelece no seu art. 113 a clara distinção entre os institutos1                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002058/2009­56  Acórdão n.º 2401­01.864  S2­C4T1  Fl. 91          7   Nesse sentido, considerando­se que a empresa não se contrapõe as afirmações  do  fisco quanto à ocorrência da conduta que deu ensejo à autuação,  tem­se que essa matéria  não foi impugnada, conforme se depreende do art. 17 do Decreto n. 70.235/19722.  Da infração  Tendo­se  em  conta  que  o  sujeito  passivo  não  se  contrapôs  a  ocorrência  da  conduta tida como contrária ao ordenamento, é de se considerar que o fato narrado pelo Fisco,  qual  seja a  inobservância do dever de  exibir os documentos  solicitados  e/ou exibi­los dentro  dos padrões regulamentares, amolda­se a norma inserta no § 2. do art. 33 da Lei n. 8.212/1991,  a qual carregava a seguinte redação na época da ocorrência dos ilícitos:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   (...)  Não custa mencionar que a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP  e das  folhas de pagamento não é  suficiente para  afastar  a  infração,  para  tal  a  empresa  deveria  contestar  cada  um  dos  pontos  utilizados  pelo  Fisco para justificar a autuação, desde a apresentação das folhas tidas como não exibidas, até a  justificativa para as falhas documentais apontadas na lavratura.                                                                                                                                                                                               § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.      2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Conclusão  Diante do exposto, por concluir que a empresa infringiu o dever legal acima  transcrito, voto por conhecer do recurso, negando­lhe provimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 17460.000730/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, Código FPAS, enseja infração aos artigos 32, inciso IV, § 6º da Lei n.º 8.212/91 e 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000730/2007­71  Recurso nº  263.972   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.230  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Outros Dados  Recorrente  CAPEZIO DO BRASIL CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇAO  ACESSÓRIA­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  apresentação  de  GFIP  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  Código  FPAS, enseja infração aos artigos 32,  inciso IV, § 6 º da Lei n.º 8.212/91 e  284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA  MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o     Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausência momentânea do conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000730/2007­71  Acórdão n.º 2302­01.230  S2­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima identificado, em 28/08/2006, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §6º,  da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 6º da  Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99, por ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP’s  das  competências  05/2005  a  04/2006,  o  FPAS  515,  quando  deveria  ter  informado  o  FPAS  507,  por  ter  atividade  industrial,  por  ter  informado  nas  competências  05  a  07/2005,  o  sócio­gerente  na  Categoria  11,  quando  deveria  ter  sido  informada Categoria 13, por não ter  informado o código e data de retorno do afastamento de  segurado  na  competência  04/2006  e  código  e  data  de  movimentação  nas  rescisões  de  segurados, na competência 10/2005.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 175/182,  julgou a autuação procedente  em  parte  para  retificar  a  multa  aplicada  na  competência  13/2005,  que  foi  objeto  de  outra  autuação.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega em síntese;  a)  a nulidade da autuação devido ao cerceamento de defesa,  porque não há fato econômico tributável;  b)  que o valor da multa é abusivo;e confiscatório.  c)  que  não  houve  dolo  culpa  ou  má­fé,  que  é  optante  do  simples  e  parcelou  o  FGTS  e  está  cumprindo  o  parcelamento;  d)  que já retificou os códigos errados;  e)  que  está  dispensado  do  preenchimento  do  campo  do  SAT;  f)  que as verbas são de natureza indenizatória, não havendo  incidência de recolhimento.  Requer o cancelamento do auto de infração, expurgando­se a multa, os juros,  a  taxa SELIC  e os demais  acréscimos  ilícitos. Se  assim não  for,  deve  ser  considerado que  a  empresa  é primária,  possui  bons  antecedentes  e  a multa  deve  ser  cancelada ou  ter  seu  valor  diminuído.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  A autuação se refere exclusivamente a  incorreções apuradas nas GFIP’s das  competências  de  05/2005  a  04/2006,  nos  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  totalmente  inócuas  as  alegações  da  recorrente  sobre  verbas  indenizatórias,  parcelamento  de  FGTS,  inexistência  de  dolo,  culpa  ou  má­fé,  improcedência de juros e da taxa SELIC, eis que tais assuntos não fazem parte da autuação  A  apresentação  de  GFIP  com  informações  inexatas  nos  campos  FPAS,  categoria  de  segurado  e  movimentações  de  rescisões  e  retorno  à  atividade,  se  constitui  em  infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela  Lei n.º 9.528/97. Vejamos o que diz o dispositivo legal:    Art. 32. A empresa é também obrigada a :  ...  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento (grifamos) dados relacionados aos fatos geradores  de contribuição previdenciária e outras informações de interesse  do INSS.    O artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, traz no seu inciso IV, que a empresa é obrigada a prestar ao Instituto Nacional do  Seguro Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e  Informações à Previdência Social, na  forma por ele estabelecida, dados cadastrais,  todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras  informações de  interesse do  Instituto.   O parágrafo 6º, do já citado artigo 32, inciso IV da Lei n.º 8.212/91, diz que a  apresentação de documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto no artigo 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada  aos valores previstos no § 4º, do mesmo artigo. O artigo 92, da Lei n.º 8.212/91, estabelece o  valor mínimo  a  ser  tomado  como  base  e  que  vem  sendo  atualizado  pelas  Portarias  emitidas  pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.   Pelos elementos constantes dos autos, restou configurada a infração e não há  provas de que tenha sido regularizada. A recorrente foi informada através da decisão recorrida  que a falta não foi corrigida, não cabendo a relevação da multa.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000730/2007­71  Acórdão n.º 2302­01.230  S2­C3T2  Fl. 3          5 As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  §1oPara  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  §2 Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4738752 #
Numero do processo: 44021.000003/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis CORESP não tem o condão de inseri-los no polo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a aplicação de penalidade pecuniária mediante a lavratura de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 102          1 101  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000003/2007­55  Recurso nº  253.197   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.858  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AI CFL 68  Recorrente  MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão  de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.  Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.   CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis ­ CORESP não tem o  condão de inseri­los no polo passivo da relação  jurídica tributária. Presta­se  apenas  como  subsídio  à Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  mediante  a  lavratura de Auto de  Infração decorrente do descumprimento de obrigações  acessórias.   Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  PEDIDO DE  PRODUÇÃO DE  PROVAS.  JUNTADA DE NOVOS APÓS  PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice Presidente  de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e  Thiago d’Avila Melo Fernandes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000003/2007­55  Acórdão n.º 2302­00.858  S2­C3T2  Fl. 103          3   Relatório  Período de apuração: Janeiro/1996 a Março/2006.  Data da lavratura do Auto de Infração : 12/12/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração : 12/12/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  da  empresa  Pirâmide  Distribuidora  de  Veículos  S/A,  CNPJ.  43.253.301/0001­30,  sucedida por  incorporação em 22/01/2004 pela empresa Mais Distribuidora de Veículos S/A,  ora Recorrente,  em razão de não  terem sido  informados em GFIP, no período compreendido  entre  setembro/2001  a  fevereiro/2004,  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes individuais (empregadores e autônomos), conforme descrito no Relatório Fiscal a  fl. 22 e anexos.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, incidente sobre os valores das remunerações pagas aos segurados  contribuintes  individuais,  limitada  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa, consoante Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 24 e anexos.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 30/45.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo  ­  Oeste  lavrou  Decisão­ Notificação (DN), a fls. 64/68,  julgando procedente o Auto de Infração e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  22  de  junho de 2007, conforme Avisos de Recebimento – AR a fl. 72.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 76/90, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que houve  cerceamento  ao  exercício  do  seu  direito  à  ampla  defesa,  em  razão  de  o  relatório  fiscal  ter  sido  confeccionado  de  forma  extremamente resumida e lacunosa.  •  Que a remuneração dos segurados empresários e autônomos não teria  sido discriminada,  impossibilitando a correção da  falta e o exercício  do direito de relevação da multa, conforme dispõe o art. 291 do RPS;  •  Que  teria  decaído  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  das  competências 09/01 a 12/01, em virtude de o art. 45 da Lei 8.212/91  padecer de vício de inconstitucionalidade;  •  Que  os  diretores  da  empresa  não  deveriam  ser  considerados  com  corresponsáveis pelo débito lançado;  •  Que  a multa  de mora  aplicada  possui  caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado pela CF/88;    Ao fim, requer o recorrente o recebimento do recurso voluntário e a anulação  do Auto de Infração em julgamento. Protesta ainda pela apresentação de novos documentos e  pela produção de provas periciais se for o caso.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000003/2007­55  Acórdão n.º 2302­00.858  S2­C3T2  Fl. 104          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  22/06/2007,  sexta­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  segunda­feira  seguinte,  diga­se,  25/06/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  18  de  julho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Em  recurso  interposto  a  fls.  76/90,  o  Recorrente  reage  preliminarmente  à  obstrução do exercício de ampla defesa e do contraditório, bem como pugna pela decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  anteriores à dezembro de 2001.    2.1.  DA DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitosas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição,  tendo sido o  lançamento  realizado em 12 de dezembro de  2006,  este  alcançaria  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Considerando  que  o  vertente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  razão  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  referentes  às  competências  setembro/2001  a  fevereiro/2004, não demanda áurea mestria concluir que a obrigação instrumental em julgo não  se houve ainda por finada pela algozaria do instituto da decadência tributária.    2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Pondera o Recorrente  ter havido  cerceamento  ao  exercício  do  seu  direito  à  ampla  defesa,  em  razão  de  o  relatório  fiscal  ter  sido  confeccionado  de  forma  extremamente  resumida  e  lacunosa,  sem qualquer  justificativas  e  apontamento  do  fato  gerador. Argumenta  que o Relatório Fiscal da  Infração nada relata, apenas  indica a capitulação  legal e o valor da  multa aplicada.  A rogativa acima postada não merece guarida.  O Relatório Fiscal da Infração, a fl. 22/23, descreve de forma sintética porém  abrangente e clara, os motivos ensejadores da lavratura do vertente Auto de Infração, indicando  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000003/2007­55  Acórdão n.º 2302­00.858  S2­C3T2  Fl. 105          7 de forma precisa a obrigação tributária acessória violada, assim como os elementos essenciais  utilizados no cálculo da penalidade pecuniária a ser aplicada.  Relatório Fiscal da Infração   Autuo  a  empresa  Pirâmide  Distribuidora  de  Veículos  S/A.,  CNPJ.  43.253.301/0001­30,  sucedida  por  incorporação  em  22.01.2004,  pela  empresa Mais  Distribuidora  de  Veículos  S/A,  por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV parágrafo 5º, da  Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, uma  vez que esta não comprovou a entrega nos prazos previstos, na  rede bancária da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP, sobre os valores das remunerações pagas aos segurados  empregadores  e  autônomos  do  período  de  09/2001  a  02/2004,  conforme discriminados abaixo por competência e em função do  número total de segurados da empresa. (grifos nossos)     Com efeito, em nada contribui para a caracterização da infração a elaboração  de Relatório Fiscal verborrágico, com citações inúteis e abuso de retórica. O poder de síntese é  uma  arte  e  demanda  mestria.  Dessarte,  nem  tudo  o  que  é  conciso  e  sintético  é,  de  per  si,  lacunoso.  Como se observa do  excerto do Relatório Fiscal  acima  transcrito, o motivo  deflagrador  da  autuação  foi  a  não  declaração  em  GFIP  das  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  –  empresários  e  trabalhadores  autônomos  ­,  fato  que  representa  violação à obrigação acessória fixada taxativamente no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Nesse painel, a mera inobservância objetiva da obrigação tributária acessória  acima aventada implica a imposição da penalidade correspondente, in casu, a multa prevista no  §5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  284,  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com valores atualizados pela Portaria MPS/GM nº 342, de  16/08/2006, conforme detalhadamente explicitado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a  fls. 24/25.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).     Todas  as  informações  postadas  nos  parágrafos  precedentes  encontram­se  devidamente relatadas no Relatório Fiscal em cumprimento aos requisitos de precisão e clareza  da descrição dos fatos geradores e do período a que se referem. De outro eito, as informações  pertinentes ao cálculo da multa aplicada encontram­se, igualmente, bem postadas no Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa.  De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado,  foram  devidamente  especificados  no  corpo  dos  relatórios  fiscais  acima desfraldados,  permitindo  ao  autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  da  autuação,  sendo­lhe  dessarte  garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Não  há,  portanto,  qualquer  lacunosidade  ou  dúvida  quanto  às  razões  motivadoras da lavratura o Auto de Infração sobre o qual ora nos debruçamos.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  autuado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram  a  lavratura  do  corrente  Auto  de  Infração.  Desse  modo,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  de  que  houve  omissão  na  motivação  do  lançamento.  Esta  é  de  simplicidade  exemplar  e  restou  cabalmente  demonstrada  nos  relatórios  fiscais  a  fls.  22/25:  a  sociedade  empresária  efetuou  pagamento  de  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais  –  empresários  e  autônomos  ­,  e  não  declarou  esses  estipêndios  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social correspondentes. Só.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  acessória  violada, a conduta omissiva que profanou a obrigação adjetiva em apreço, fazendo constar, nos  relatórios que compõem o presente Processo Fiscal os critérios adotados para quantificação da  penalidade pecuniária aplicada.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF e TIAD, dentre outros, havendo sido o  Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito,  restando­lhe garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo recorrente.    2.3.   DO RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS  Pondera ainda preliminarmente que os diretores da empresa não deveriam ser  considerados com corresponsáveis pelo débito lançado;  Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes da vertente NFLD é da empresa, não dos diretores arrolados no relatório intitulado  "CO­RESPONSÁVEIS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000003/2007­55  Acórdão n.º 2302­00.858  S2­C3T2  Fl. 106          9 O  anexo  "Relação  de Corresponsáveis  ­ CORESP",  a  fl.  04,  possui  apenas  caráter informativo, prestando­se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a necessidade  de execução judicial do crédito previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo,  nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao  menos  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.   Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de  14/07/2005, vigente por ocasião da lavratura do Auto de Infração em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à  constituição  da  Relação  de  Corresponsáveis  –  CORESP,  não  se  encontra  impregnada  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 qualquer discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da  natureza vinculada do seu atuar de oficio.      Vencidas as questões preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  É mister  destacar  que  não  será  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado  as  matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão verdadeiras.    3.1.   DA BASE IMPONÍVEL  Aponta  o  Recorrente  que  a  remuneração  dos  segurados  empresários  e  autônomos não  teria  sido discriminada,  impossibilitando a correção da  falta e o  exercício do  direito de relevação da multa, conforme dispõe o art. 291 do RPS;  O clamor do Recorrente não merece acolhida.  O Recorrente exorta que “a descrição da base imponível padece de vício de  nulidade absoluto diante da  impropriedade da eleição de alíquotas  incidentes  sobre o  valor  das faturas, como pode ser observado no relatório fiscal”. Cremos que tal alegação esteja aqui  postada por engano, eis que a presente autuação em nada tem a ver com incidência de alíquotas  sobre  valor  de  faturas.  Ela  trata,  tão  somente,  da  infração  à  legislação  previdenciária  consubstanciada na omissão de informações em GFIP. Nada mais.    Assevera, em outro canto o sujeito passivo, que a fiscalização  teria deixado  de individualizar o acréscimo na remuneração de cada segurado empresário e autônomo, bem  como,  sua  respectiva  discriminação,  e  que  tal  procedimento  seria  impeditivo  do  acesso  à  legislação  regente e  impossibilitaria, de  forma absoluta o conhecimento dos valores aferidos,  bem como o preenchimento do formulário denominado GFIP, objeto da presente autuação.  Semelhante  argumentação  igualmente  não  procede.  O  presente  Auto  de  Infração  vem  cortejado  pela  NFLD  nº  37.009.493­0,  de  12/12/2006,  lavrada  no  curso  da  mesma ação fiscal, a qual promoveu o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  da  empresa  incorporada  PIRAMIDE Distribuidora de Veículos S/A, valores esses que deveriam ter sido informados em  GFIP e não o foram, fato que ensejou a presente autuação.  Os  fatos geradores que deram origem ao crédito  tributário objeto da NFLD  acima referida foram apurados a partir da análise dos lançamentos contábeis nos livros diário,  registrados nas contas “Serviços Prestados”, código contábil 3.5.3.240.240002 e “Pró­Labore”,  código contábil 3.5.2.102.000011.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000003/2007­55  Acórdão n.º 2302­00.858  S2­C3T2  Fl. 107          11 Claro  está que o  lançamento  suso  citado houve por  realizado com base  em  documentação elaborada pelo próprio Recorrente, sob a sua inteira responsabilidade, comando  e  orientação,  beirando  ao  escárnio  a  afirmação  do Recorrente de  que  desconhece para  quais  segurados houve o pagamento de remuneração e em que quantitativo.   Nesse  contexto,  sendo do  conhecimento  do Recorrente  os  beneficiários  das  remunerações objeto da NFLD supra mencionada, bem como os respectivos valores recebidos,  revela­se despicienda a identificação dos aludidos segurados neste Auto de Infração.   Destaca­se  que  os  somatórios  das  remunerações  auferidas  pelos  segurados  contribuintes individuais em tela encontram­se elencados, por competência, no Relatório Fiscal  de Aplicação da multa a  fls. 24/25, de molde que a  sua correcção poderia  ter  sido sindicada  imediatamente pelo contribuinte.  A Autuada teve oportunidade de demonstrar, tanto na fase de impugnação, e  agora em sede recursal, que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria registrados  na contabilidade, se fosse o caso, não estariam condizentes com a realidade. Não o fez. Optou  por  alegar  que  a  fiscalização  omitiu  informações  que  eram  do  conhecimento  do  próprio  Recorrente, eis que apurado diretamente nos documentos por ele elaborados.  Não procede pois o argumento do Recorrente de que o Auto de Infração seria  nulo por não ter identificado os beneficiários dos pagamentos realizados pela autuada.    3.2.   DA RELEVAÇÃO DA MULTA  De início, cabe iluminar a relevância do caso concreto para a interpretação da  norma jurídica. A Lei nº 8.212/91 foi editada com o propósito de disciplinar a organização da  Seguridade  Social,  bem  como  o  seu  Plano  de Custeio, mediante  a  instituição  de  obrigações  tributárias ditas principais e acessórias, na estruturação engendrada pelo art. 113 do CTN.  No que pertine aos deveres tributários adjetivos, estabelece o art. 92 da Lei de  Custeio da Seguridade Social que a infração de qualquer dispositivo dessa Lei, para a qual não  haja penalidade  expressamente  cominada,  sujeita  o  responsável  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária, de caráter variável em função da gravidade da  infração, conforme dispuser o  seu  regulamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Ao tratar das circunstâncias atenuantes da infração, no capítulo reservado às  infrações,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  por  seu  art.  291,  estabeleceu  que  a  multa  aplicada por infração à legislação previdenciária poderia ser relevada se o infrator, no prazo de  impugnação, houvesse corrigido a falta e formulasse pedido para tanto, desde que satisfizesse,  cumulativamente,  as  condições  de  ser  infrator  primário  e  não  ter  incorrido  em  nenhuma  circunstância agravante.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Regulamento da Previdência Social   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 1º de fevereiro de 2007)  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007)  §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    As  diretivas  enunciadas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  não  discrepam daquelas dispostas na  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de  julho de 2005, sob  cuja égide se deu a autuação em apreço, cujo art. 656 dispõe que haverá relevação da multa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário;  não  houver  incorrido  em  circunstância  agravante;  formular  pedido  para  tanto  no  prazo  de  impugnação  e,  antes  de  escoado esse mesmo prazo, houver corrigido a falta que deu ensejo à autuação.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.   Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação  do  Auto  de  Infração.  (Redação  dada  pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)    §1º A multa será relevada, ainda que não contestada a infração,  se o infrator:  I  ­  formular  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa  e  comprovar  a  correção  da  falta  no  prazo  referido  no  caput;  (Redação  dada  pela IN SRP Nº 6, DE 11/08/2005)  II ­ for primário; e  III ­ não tiver incorrido em circunstância agravante.    Constata­se  que  dentre  os  requisitos  essenciais  elencados  pelo  RPS  para  a  relevação da multa está a necessidade de a empresa ser "primária". Ocorre que, no Termo de  Antecedentes, a fls. 19/21, verifica­se ser a empresa reincidente, razão pela qual, mesmo que  ela  houvesse,  no  prazo  de  impugnação,  procedido  à  correção  da  falta  e  formulado  pedido  expresso,  a  relevação  em  realce  não  lhe  poderia  ser  agraciada,  em  virtude  de  carência  de  requisito essencial.     3.3.   DA MULTA APLICADA  Argumenta o Recorrente que a penalidade pecuniária aplicada possui caráter  confiscatório, o que seria vedado pela CF/88.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000003/2007­55  Acórdão n.º 2302­00.858  S2­C3T2  Fl. 108          13 O apelo acima formulado não pode ter seguimento.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação de penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias  acessórias de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo art. 92 estatuiu, de  forma  objetiva,  que  a  infração  a  qualquer  dispositivo  encartado  na  citada  lei  de  custeio  implicaria a cominação de multa, nos seguintes termos:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Fl. 13DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Se nos parece de bom auspício destacar que as diretivas ora enunciadas não  colidem com as normas aventadas nos artigos 113, §3º e 136, ambos do CTN, ao contrário, lhe  realizam.   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  (grifos  nossos)     Conforme já anteriormente articulado, escapa da competência deste colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato  que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000003/2007­55  Acórdão n.º 2302­00.858  S2­C3T2  Fl. 109          15 qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    3.4.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA FORA DA IMPUGNAÇÃO.  O Recorrente protesta, ainda, pela apresentação de novos documentos e pela  produção de provas periciais se for o caso.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o fórum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Previdência Social a disciplina do rito processual  em tela, à época da lavratura da NFLD em estudo, restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de  19 de maio de 2004, cujo art. 9º assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve  consignar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância, as razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o  ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.    Art. 9 A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifos  nossos)   §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.   §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.   §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada. (grifos nossos)   §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Registre­se,  a  título  de mera  reflexão,  se  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  hoje  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do  Ministério  da  Fazenda, antes, sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000003/2007­55  Acórdão n.º 2302­00.858  S2­C3T2  Fl. 110          17 §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo administrativo, mas, sim, produzi­las em sede de  impugnação. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, estas têm que ser  colacionadas na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18     3.4.  DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENÍGNA  Ocorre, no entanto, que as normas legislativas que tratavam da imposição de  penalidades decorrentes da não entrega de GFIP ou de sua entrega contendo incorreções, foram  alteradas pela Lei nº 11.941/2009, produto da conversão da Medida Provisória n  º 449/2008.  Tais  modificações  legislativas  resultaram  na  aplicação  de  sanções  que  se  mostraram  mais  benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou o §4º do art. 32 da Lei nº  8.212/91,  fazendo  introduzir no  bojo  desse mesmo Diploma Legal  o  art.  32­A, ad  litteris  et  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000003/2007­55  Acórdão n.º 2302­00.858  S2­C3T2  Fl. 111          19   Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei n º 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do inciso I do art. 32­A acima transcrito, fato que demonstra tratar­se a ora discutida imputação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  instrumental  acessória. Assim,  a  sua mera  inobservância  consubstancia­se  infração  e  implica  a  imposição  de  penalidade pecuniária,  em  atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do CTN.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 22 de abril de 2010, que assim dispôs em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no caso  de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a  qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico. Nos termos do art. 97 do CTN, somente a lei formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos, e tratar de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    A  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009, acrescentado pela IN RFB nº 1.027/2010, é tendente a excluir, sem previsão de lei  formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação acessória nos casos  em  que  a  multa  de  ofício  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  for  mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação  de  retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, ‘c’ do CTN, pois emprega como parâmetros de  comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento de obrigação  principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000003/2007­55  Acórdão n.º 2302­00.858  S2­C3T2  Fl. 112          21 Como  é  de  universal  sabença,  a  incidência  de  ambas  as  penalidades  são  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  independentemente de o contribuinte ter promovido o recolhimento do tributo correspondente,  conforme assentado no art. 32­A da Lei n º 8.212/91.   Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa,  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapolou  as  fronteiras  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.  Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  infrator.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  multa  ser  recalculada,  considerando  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  inserido  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  na  estrita  hipótese  de  a  penalidade  assim  calculada  se  mostrar  mais  benéfica  ao  recorrente,  em  atenção ao princípio da  retroatividade benigna prevista no  art.  106,  II,  ‘c’ do  CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva              Fl. 21DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22                 Fl. 22DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11020.003363/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 1 e §3.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 92,102, e art. 283, caput e §3.º, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa prestado informações inexatas em GFIP, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. No lançamento em questão a lavratura do AI deu-se em 17/09/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007. As faltas que ensejaram a autuação ocorreram entre as competências 01/1999 a 03/2000, dessa forma, em aplicando-se o art. 173, I deve ser declarada a decadência total da autuação, considerando que as faltas encontram-se em período alcançado pela decadência qüinqüenal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.708
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência total da autuação, considerando que as faltas encontram-se em período alcançado pela decadência qüinqüenal
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/09/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 1 e §3.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 92,102, e art. 283, caput  e  §3.º,  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  DECADÊNCIA ­ SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  por  não  ter  a  empresa  prestado  informações  inexatas  em  GFIP,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  No lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 17/09/2007, tendo a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  18/09/2007.  As  faltas  que  ensejaram  a  autuação  ocorreram  entre  as  competências  01/1999  a  03/2000,  dessa  forma,  em aplicando­se o  art.  173,  I  deve  ser declarada  a decadência  total  da  autuação,  considerando  que  as  faltas  encontram­se  em  período  alcançado pela decadência qüinqüenal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência  total da autuação, considerando que as  faltas encontram­se em período alcançado  pela decadência qüinqüenal.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003363/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.708  S2­C4T1  Fl. 82          3   Relatório  Trata  o  presente  auto­de­infração,  lavrado  sob  o  n°  37.124.297­5,  em  desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 1 e §3.º da  lei n.º 8.212/1991 c/c art. 92,102, e art. 283, caput e §3.º do RPS, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  empresa  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  Incorretas no  campo  "Categoria" para os  segurados Adelino Miotti,.no período de 01/1999 a  02/2000,  e  Luiz  Antonio  Boff,  no  período  de  01/1999  a  03/2000  diretores  da  empresa.  Informou o código 01 quando o código correto é 05 para o diretor não empregado com FGTS e  11 para diretor não empregado sem FGTS resultando no cálculo de contribuições superiores às  efetivamente devidas, constituindo infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafos 1° e  3°,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06/05/1999.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  17/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 21 a 31.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 45  a 51.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 55 a 67. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  1.  A Decadência das faltas descritas no documento GFIP.  2.  É evidente que a pena decorrente da suposta infração é ilegal, pois se baseou unicamente  em disposições constantes em Decreto,  tendo em vista que não existe nenhuma  lei que  atribua ilicitude ao suposto fato cometido pela Recorrente, nem mesmo que determine a  aplicação de pena.  3.  Decorre  do  princípio  da  tipicidade  que  a  lei  tributária  que  atribui  •  penalidade  ao  contribuinte  deva  conter  todos  os  elementos  indispensáveis  para  a  verificação  da  infração. Além disto, o fato tido por ilícito deve guardar perfeita adequação à norma legal  punitiva.  4.  Além da insubsistência da aplicação da multa, a pena discutida demonstra­se claramente  desproporcional Não  restam dúvidas  quanto  à  ilegalidade  da multa  aplicada. É  preciso  destacar que a multa é abusiva, uma vez que o valor aplicado de R$ 5.736,00 (cinco mil,  setecentos e trinta e seis reais) é muito superior ao que prevê a legislação, considerando •  que o Regulamento da Previdência Social, no artigo 283, explicita aplicação de multa a  partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 5.  Requer face o exposto o cancelamento do Auto de Infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003363/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.708  S2­C4T1  Fl. 83          5   Voto             Conselheiro ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relator  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  80.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DECADÊNCIA  Antes mesmo de analisar qualquer outro argumento acerca do mérito ou das  nulidades avençadas pelo recorrente entendo deva ser apreciada a a aplicação da decadência.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003363/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.708  S2­C4T1  Fl. 84          7 (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003363/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.708  S2­C4T1  Fl. 85          9 (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  conforme  descrito  anteriormente,  trata­se  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003363/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.708  S2­C4T1  Fl. 86          11 considerando  que  a  empresa  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  Incorretas  no  campo  "Categoria"  para  os  segurados Adelino Miotti,.no período de 01/1999 a 02/2000, e Luiz Antonio Boff, no período  de 01/1999 a 03/2000 diretores da empresa. Informou o código 01 quando o código correto é  05  para  o  diretor  não  empregado  com  FGTS  e  11  para  diretor  não  empregado  sem  FGTS  resultando  no  cálculo  de  contribuições  superiores  às  efetivamente  devidas,  constituindo  infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafos 1° e 3°, combinado com o artigo 225,  inciso IV do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de  06/05/1999.   Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 17/09/2007,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007. As faltas que ensejaram a  autuação ocorreram entre as competências 01/1999 a 03/2000, dessa forma, em aplicando­se o  art.  173,  I  deve  ser  declarada  a  decadência  total  da  autuação,  considerando  que  as  faltas  encontram­se em período alcançado pela decadência qüinqüenal.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  DAR­LHE  PROVIMENTO  face a decadência qüinqüenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4740279 #
Numero do processo: 11831.003489/2003-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que pedido conexo com o objeto do processo foi juntado aos autos e restou desmembrado e sem análise desde a decisão inicial da DRF, o desmembramento deve ser desfeito, com devolução da matéria transferida para o processo original para apreciação de todo o objeto sob pena de afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para cassar a decisão da DRJ, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, para que seja apreciado o pedido de restituição, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Marcelo Gouveia, OAB-SP nº 222.429, por parte do recorrente.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PAOLO SERGIO PELLEGRINI  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESMEMBRAMENTO  DO  PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA.  Constatado  que  pedido  conexo  com  o  objeto  do  processo  foi  juntado  aos  autos e restou desmembrado e sem análise desde a decisão inicial da DRF, o  desmembramento  deve  ser  desfeito,  com  devolução  da  matéria  transferida  para o processo original para apreciação de todo o objeto sob pena de afronta  aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para  cassar  a  decisão  da  DRJ,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  sujeito  passivo,  para  que  seja  apreciado  o  pedido  de  restituição,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o Dr.  Carlos Marcelo Gouveia, OAB­SP nº 222.429, por parte do recorrente.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 25/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11831.003489/2003­66  Acórdão n.º 2102­01.260  S2­C1T2  Fl. 139          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Eivanice Canário Da Silva,  Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 85 a 88 da instância a quo, in verbis:  Versam os autos sobre solicitação de cancelamento de declaração formulada  pelo  interessado  em  relação  à Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  de  1999,  ano­calendário  1998,  sob  a  alegação  de  que  no  mês  de  fevereiro  de  1998  ele  adquirira a condição de residente no exterior (fls.01/02).  A solicitação foi indeferida, conforme despacho decisório de fls.27/28, sob o  argumento  de  que  não  foi  apresentada  pelo  contribuinte  a  declaração  de  Saída  Definitiva do País, tendo transcorrido o prazo para o cumprimento dessa obrigação,  nos termos do artigo 898 do RIR/1999.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  mencionado  despacho  decisório  em  21/12/2006  (AR  fl.29­verso),  apresentando  em  15/01/2007  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 30/34. Na peça recursória aduz, em síntese, que a justificativa  apresentada  pela  autoridade  administrativa  para  indeferir  o  seu  pleito  não  é  plausível,  uma  vez  que  inexiste  correlação  lógica  entre  a  fruição  do  prazo  decadencial  para  entrega  de  uma  declaração  e  a  alegação  de  impossibilidade  de  cancelamento  da  outra.  Acrescenta  que  a  decisão  proferida  fere  o  princípio  da  verdade material, ressaltando que à época da apresentação da Declaração de Ajuste  Anual já se encontrava na condição de não residente. Reitera, por fim, o pedido de  cancelamento da declaração entregue indevidamente.  Enviados  para  julgamento,  os  autos  retornaram  à Delegacia  de  origem  para  providências,  inclusive  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  cópia  do  passaporte  integral  para  verificação  da  caracterização  de  residência  no  exterior  (fl.52).  Em  atendimento,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  procurador,  alega,  às  fls.58/59, que não possui mais o passaporte brasileiro utilizado na época dos fatos,  anexando, para  fins de comprovação da condição de não residente, os documentos  de fls. 60/83.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  indeferiu  o  pedido  de  cancelamento  de  DIRPF1999,  considerando  que  a  falta  de  apresentação de declaração de saída definitiva do país e a não apresentação do passaporte não  permitiram que fosse caracterizado as condições legais para se considerar o contribuinte como  não residente no país e conseqüentemente, permitir o cancelamento requerido, resumindo o seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11831.003489/2003­66  Acórdão n.º 2102­01.260  S2­C1T2  Fl. 140          3 NÃO­RESIDENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO.  É imprescindível para a comprovação da caracterização da não­ residência, a apresentação do passaporte brasileiro ou de outro  documento  equivalente,  que  possibilite  a  averiguação  do  cumprimento aos requisitos para tal caracterização.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls.  98  a  102, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando  em síntese que apesar de não possuir mais o passaporte utilizado no ano­calendário de 1997,  juntou outros documentos que comprovam o período de ausência do País. Isto posto,solicitou a  reforma da Decisão recorrida com o conseqüente deferimento do ­­ Pedido de Cancelamento da  DIRPF do exercício 1999 (ano­calendário de 1998) é medida de justiça que se pede e espera.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Da  análise  dos  documentos  nos  autos  constato  que  o  recorrente  deseja  o  cancelamento da DIRPF1999. Ainda, constam nos autos pedido de restituição do valor pago a  título de IRPF desse mesmo exercício no valor de R$ 52.703,63, fl. 50.  Para  proceder  o  atendimento  desse  pedido  de  cancelamento,  o  contribuinte  deveria  estar  na  condição  de  não  residente  no  ano­calendário  de  1998  que  é  o  objeto  do  Recurso Voluntário que ora se julga.  Preliminarmente, para análise da lide nesse processo, importante observar:  I.  O  Contribuinte  em  13/5/2003,  protocolou  no  CAC­Pinheiros,  o  pedido  de  cancelamento da DIRPF1999 de fls. 1/2. À fl. .27 a DRF/SP tratou e indeferiu esse  pedido em 6/12/2006;  II.  Após a ciência do indeferimento acima, em 8/2/2007, o interessado protocolou na  CAC­Luz os documentos de fls. 43 a 50, alegando especificamente na fl. 44 que:  Em  20/06/2003,  concomitantemente  ao  referido  pedido  de  cancelamento,  instruído através do Processo Administrativo n.°  11831.003489/2003­66,  foi  protocolizado  o  Pedido  Ide  Restituição  do  crédito  tributário,  conforme  cópia  autenticada  anexa;  contudo,  este  não  teve  prosseguimento,  estando  desde  esta data sem qualquer andamento ou apreciação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11831.003489/2003­66  Acórdão n.º 2102­01.260  S2­C1T2  Fl. 141          4 Ocorre  que,  há  quatro  anos,  o  contribuinte  espera  pela  apreciação de seu Pedido,  sem ter obtido qualquer  resposta ou  manifestação  da  Receita  Federal,  o  que  fere  o  princípio  constitucional da "eficiência administrativa", esculpido no artigo  37 da Constituição Federal.  Tendo  em  vista  que  o  requerimento  em  discussão  sequer  foi  convertido  em  Processo  Administrativo  e  que  possivelmente  tenha  sido  extraviado,  requer  a  localização  de  seu  Pedido  de  Restituição  e,  em  conseqüência,  a  devida  numeração  para  fins  processuais; bem como a sua efetiva apreciação.  III.  Da  análise  do  Formulário  de  Pedido  de  Restituição,  fl.  50,  verificamos  que  o  contribuinte comprova que em 20/6/2003 entregou o referido pedido envolvendo os  valores  pagos  e  inclusos  na DIRPF1999,  objeto  do  pedido  de  fls.1/2,  ressaltando  nesse Formulário, Campo 4 ­ Outras Informações, que os documentos necessários  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  estão  anexados  no  processo  administrativo n.° 11831.003489/2003­66 (IRPF).  IV.  Encaminhado o processo para a DRJ/SP II, a autoridade julgadora, em 29/5/2008,  promoveu a diligência de fl. 52 determinando:  Versam  os  autos  sobre  solicitação  de  cancelamento  de  declaração formulada pelo interessado em relação à Declaração  de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano calendário 1998, sob  a  alegação  de  que  no mês  de  fevereiro  de  1998  ele  adquirira,  condição de residente no exterior.  A solicitação foi indeferida, conforme despacho decisório de fls.  27/28, do qual o contribuinte tomou ciência em 21/12/2006 (AR  fl.29­verso).  Em  15/01/2007  foi  protocolizada  a  manifestação  de  inconformidade de  fls. 30/34, contestando o despacho decisório  proferido, cuja apreciação compete à DRJ.  Ocorre que, posteriormente à juntada da referida petição, foram  indevidamente anexados aos autos os documentos de  fls. 43/50,  relativos  a  pedido  de  restituição  que,  segundo  afirma  o  reclamante, ainda não foi apreciado.  Assim, proponho o retorno dos autos à. DIORT/DERAT/SPO, a  fim  de  que  sejam  desentranhados  os  documentos  de  fls.  43/50,  estranhos  à  matéria  objeto  do  presente  processo,  providenciando, se entender cabível, a formalização de processo  à parte.   Outrossim,  com  vistas  a  propiciar  a  adequada  instrução  do  presente,  para  apreciação  da manifestação  de  inconformidade,  proponho  seja  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  cópia  do  passaporte  integral  para  verificação  da  caracterização  de  residência no exterior no período alegado.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11831.003489/2003­66  Acórdão n.º 2102­01.260  S2­C1T2  Fl. 142          5 V.  Dessa forma, realizada a diligência, retornou o processo a DRJ que julgou somente  o  pedido  de  cancelamento  da  DIRPF,  fls.  83  a  88,  indeferindo  o  pedido.  Cientificado dessa decisão, o contribuinte Recorreu ao Carf às fls. 98 a 102.  Posto  isso,  entendo  que  a  questão  do  cancelamento  da  declaração  é  preliminar  da  questão  de  mérito  qual  seja  o  pedido  de  restituição  e  que  necessariamente  necessitam ser apreciadas em conjunto por serem uma prejudicial da outra.  Observo  que  o  Pedido  de  Restituição,  fl.  50,  foi  entregue  em  20/6/2003,  assim, anteriormente ao indeferimento de 6/12/2006 pela DRF/SP, fl. .27, que tratou apenas da  questão do cancelamento da DIRPF1999 quando há mais de 3 anos já havia sido apensado ao  processo um pedido de restituição.  Data  vênia,  entendo  que  equivocou­se  a  DRJ  à  fl. 52  ao  solicitar  o  desentranhamento  dos  autos  do Pedido  de Restituição  já  que,  como dito  acima,  o  pedido  de  cancelamento  de  declaração  e  o  pedido  de  restituição  são  interdependentes.  Ressalto  que  pesquisando  nos  sistemas  Comprot  não  encontramos  qualquer  processo  que  se  refira  a  tal  Pedido de Restituição, contudo,  se efetivamente ocorreu o desmembramento  requisitado pela  DRJ na diligência de fl. 52, a matéria desmembrada deverá retornar a este o processo original  para apreciação de todo o objeto.  Dessa  forma,  para  que  não  ocorra  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  interessado, voto no sentido de cassar o despacho decisório de fl. .27 da DRF/SP e o Acórdão  da DRJ/SP  II,  fls.  83  a  88,  para  que  os  autos  sejam  remetidos  a  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte para que sejam apreciadas em conjunto o pedido de cancelamento de declaração e  o pedido de restituição por serem um prejudicial do outro.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11065.000003/2004-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS Período de Apuração: 01/01/2000 a 30/06/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Inexiste cerceamento de defesa quando o auto de infração e seus anexos, peça inaugural do processo administrativo fiscal, exaustivamente descreve o enquadramento legal correto, explicitando as razões da autuação detalhando a legislação pertinente, os fatos correlacionados, citando ainda as provas utilizadas e preciso detalhamento do relatório de produção. BASE DE CÁLCULO DO PIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, entendeu que o alargamento da base de cálculo do PIS, pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento devidamente consagrado no direito privado. BASE DE CÁLCULO. PIS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE EXPORTAÇÃO. O conceito de crédito presumido de IPI relaciona-se, em casos de operações de exportação, com recuperação dos custos incorridos pelo contribuinte exportador. Dessa forma, não pode ser qualificado como receita na medida em que tais ingressos financeiros têm como causa recuperação de despesa anteriormente suportada pelo contribuinte, neutralizando-se a anterior a diminuição patrimonial. Rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação legal do auto de infração. No mérito, recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.322
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS  Período de Apuração: 01/01/2000 a 30/06/2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  peça inaugural do processo administrativo fiscal, exaustivamente descreve o  enquadramento legal correto, explicitando as razões da autuação detalhando  a  legislação  pertinente,  os  fatos  correlacionados,  citando  ainda  as  provas  utilizadas e preciso detalhamento do relatório de produção.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  alargamento  da  base de  cálculo  do  PIS,  pelo  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  por  alterar  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado no direito privado.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTO  DE  EXPORTAÇÃO.   O conceito de crédito presumido de IPI relaciona­se, em casos de operações  de  exportação,  com  recuperação  dos  custos  incorridos  pelo  contribuinte  exportador. Dessa forma, não pode ser qualificado como receita na medida  em que  tais  ingressos  financeiros  têm como causa  recuperação de despesa     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11065.000003/2004­47  Acórdão n.º 3202­000.322  S3­C2T2  Fl. 153        2 anteriormente  suportada  pelo  contribuinte,  neutralizando­se  a  anterior  diminuição patrimonial.   Rejeitada  a  preliminar  de  ausência  de  fundamentação  legal  do  auto  de  infração. No mérito, recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luiz Novo Rossari,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Rodrigo Cardozo Miranda e Wilson Sampaio Sahade Filho.    Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (“DRJ/POA”), como constante às fls. 120/123 que negou provimento à Impugnação da Recorrente,  havendo por bem manter o lançamento consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa  ora guerreado:    “Relatório  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 7  a  71  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  do  período  de  janeiro de 2000 a  junho de 2002, exigindo­se­lhe o crédito  tributário no valor  total de R$ 33.501,09.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 11 e 70.  Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls.  73 a 88, na qual alegou, em síntese:  ­ a existência de vício formal irreparável, pela ausência de fundamentação legal  para  o  procedimento  da  autuação,  já  que  no  relatório  fiscal  e  no  auto  de  infração  não  constaria  base  legal,  a  qual  sequer  existiria  de  fato,  capaz  de  amparar o  entendimento da  fiscalização de que os  créditos presumidos de  IPI  devam  ser  considerados  como  receitas  operacionais,  pois  na  verdade  tais  créditos  jamais  deveriam  estar  incluídos  na  receita  bruta  da  empresa  por  se  tratarem de uma recuperação de custos da exportação;  ­ que  estaria  correto o  lançamento contábil  destes créditos  feito pela  empresa  como "Débito Ativo a Recuperar e Crédito Custos de produtos vendidos" pois o  mesmos  teriam  natureza  de  redutores  de  custos  análoga  a  que  possuiriam  os  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11065.000003/2004­47  Acórdão n.º 3202­000.322  S3­C2T2  Fl. 154        3 créditos  referentes  ao  IPI  e  ICMS  sobre  compras,  assim,  inexistiria  fundamentação legal para a exigência de tributação do PIS e da COFINS sobre  os créditos presumidos de IPI;  ­ que o crédito presumido de  IPI  foi  instituído com a  finalidade de eliminar o  chamado  "Custo  Brasil"  e  representa  um  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  cobrados pelos fornecedores nas etapas anteriores à sua produção, assim, não  haveria  sentido  em  tributar novamente  estes  custos  de  produção devolvidos,  o  que inclusive contrariaria os objetivos do incentivo fiscal;  ­  com relação aos  juros de mora calculados pela  taxa Selic,  alegou ofensa ao  art. 161 do Código Tributário Nacional e a impossibilidade de sua exigência por  ter a taxa Selic natureza remuneratória e exorbitância de seus percentuais ante  o  limite de 12% ao ano  fixado na Constituição Federal, art. 192, § 3 0, o que  tornaria inválida a Lei 9.065/95 que instituiu esta cobrança que também teria a  sua capitalização expressamente vedada pelo antigo Decreto 22.626/33 e pelo  disposto na Súmula 121 do STF;  ­ embora discorde do lançamento destes créditos como receita e da cobrança de  juros,  deve  ainda  contestar  o  entendimento  da  fiscalização,  para  fins  de  contagem dos  encargos  de  juros  legais,  que  registrou  as  receitas  oriundas  do  crédito  presumido  de  IPI  no  mesmo  mês  das  exportações  da  empresa,  o  que  estaria  em  desacordo  com  o  princípio  do  conservadorismo  contábil,  pois  este  crédito presumido ainda estaria sujeito à homologação pela SRF, desta forma,  estaria correto o procedimento da empresa ao registrar estes créditos no mês de  protocolo de seu respectivo pedido de ressarcimento.  Ao  final,  requer  a  baixa  e  o  arquivamento  total  do  auto  de  infração  atacado,  devido aos erros materiais e formais que teria exposto em sua impugnação  É o Relatório.    A decisão de fls. 120/123, proferida pela DRJ/POA, foi assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2002  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O crédito presumido de  IPI,  previsto  na  Lei  n°9.363/96,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  partir de 02/1999.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. A autoridade julgadora de instância administrativa não é  competente  para  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  tributárias regularmente editadas.  Lançamento Procedente.      Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/Campinas,  a  qual  decidiu  por  manter  o  crédito  tributário  lançado  pela  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário de fls. 126/134, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese, o  que segue:    a.  Preliminarmente, a existência de vício formal  irreparável, pela ausência de  fundamentação legal para o procedimento da autuação, já que no relatório fiscal  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11065.000003/2004­47  Acórdão n.º 3202­000.322  S3­C2T2  Fl. 155        4 e  no  auto  de  infração  não  constaria  base  legal,  a  qual  sequer  existiria de  fato,  capaz de amparar o entendimento da fiscalização de que os créditos presumidos  de IPI devam ser considerados como receitas operacionais, pois na verdade tais  créditos  jamais  deveriam  estar  incluídos  na  receita  bruta  da  empresa  por  se  tratarem de uma recuperação de custos da exportação;  b.  O  crédito  presumido  de  IPI  foi  instituído  com  a  finalidade  de  eliminar  o  chamado  "Custo  Brasil"  e  representa  um  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  cobrados  pelos  fornecedores  nas  etapas  anteriores  à  sua  produção,  assim,  não  havendo sentido em tributar novamente estes custos de produção devolvidos, o  que inclusive contrariaria os objetivos do incentivo fiscal;  c.  A  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e corroborado, no caso da  Recorrente,  pela  decisão  judicial  proferida  no  processo  2005.71.08.007937­6,  transitada em julgado.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito.      PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  POR  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.      No que  respeita  ao enquadramento  legal, não há  reparos  a  fazer,  conforme se  depreende da correta  tipificação  legal estatuída às  fls. 11 dos autos. Não procede, nesta parte,    a  argumentação da Recorrente.    Rejeito a preliminar.      ALARGAMENTO DA BASE DO PIS      No  tocante  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  é  de  se  destacar,  inicialmente,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou  quanto  à  matéria  na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  de  análise  sob  a  sistemática de repercussão geral.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11065.000003/2004­47  Acórdão n.º 3202­000.322  S3­C2T2  Fl. 156        5 O precedente proferido tem a seguinte ementa:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    (RE 585235/MG,  Relator:  Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008)      Com isso, restou consolidado no âmbito do Excelso Pretório o entendimento de  que é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, §  1º, da Lei nº 9.718/98.    O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho  de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.     Verifica­se, assim, que a referida decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal  deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    No caso em questão, verifica­se que a autuação da Recorrente se deu com base  no conceito de faturamento dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11065.000003/2004­47  Acórdão n.º 3202­000.322  S3­C2T2  Fl. 157        6 Pretório Excelso, na medida em que altera o conceito de faturamento, devidamente consagrado no  direito privado brasileiro.    Conclui­se, portanto, que, para efeitos do cálculo do PIS, deve­se considerar não  o conceito de faturamento, dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim o conceito de receita  bruta, o que exclui o crédito presumido de IPI, senão vejamos.      BASE DE CÁLCULO DO PIS      A questão ora analisada, ademais, remonta à delimitação da base de cálculo do  PIS, devendo­se verificar sobre quais receitas tal exação deve incidir.    Primeiramente,  deve­se  destacar  que  até  28  de  maio  de  2009,  quando  foi  publicada a Lei n° 11.941/09, que em seu artigo 79, inciso XII, revogou o parágrafo 1º do artigo 3º  da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo da PIS era a mesma tanto para os regimes cumulativos e não­ cumulativos.    Para  ambos  os  regimes,  o  PIS  incidia  sobre  o  faturamento  mensal  dos  contribuintes,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de  sua denominação contábil.  Isto  significa que, na sistemática antiga, objeto  da presente discussão, as totalidades das receitas compunham a base de cálculo do PIS, incluindo­ se  também receitas de atividades não compreendidas no objeto social do Contribuinte,  tais como  receitas financeiras.    Tal  fato  se deve na medida  em que, em 1998, a Emenda Constitucional n° 20  (“EC 20/98) modificou a norma de competência instituidora do PIS, autorizando a sua incidência  sobre “receita ou faturamento”, ampliando a base de cálculo da referida contribuição para o total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  contábil,  conforme anteriormente mencionado.    Verifica­se que esta foi a sistemática adotada pela legislação infraconstitucional  instituidora do PIS, conforme se depreende da análise dos artigos 2º e 3º da Lei n° 9.718/98, senão  vejamos:    Lei n° 9.718/98  Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3°. O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  §  1°.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.(...)    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11065.000003/2004­47  Acórdão n.º 3202­000.322  S3­C2T2  Fl. 158        7 Todavia,  conforme  já  mencionado,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 585.235, decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base do PIS, na  medida  em  que  o  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  altera  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado no direito privado brasileiro.    Portanto, que, para efeitos do cálculo do PIS, deve­se considerar não o conceito  de faturamento, dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim o conceito de receita bruta, qual  seja, a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente do tipo de atividade  exercida ou a classificação contábil adotada pela pessoa jurídica para estas receitas. Dessa forma,  para  que  haja  a  incidência  do  PIS,  deve­se  verificar  quais  são  os  ingressos  de  caixa  que  se  enquadram neste conceito de receita.    No  caso  ora  analisado,  a  matéria  de  fundo  diz  respeito  a  verificação  se  os  créditos presumidos de IPI se enquadram ou não no conceito de receita bruta e, conseqüentemente,  ensejam a incidência do PIS.    Conforme  afirmado  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  os  créditos  presumidos de IPI são, em realidade,  incentivos fiscais concedidos pela lei para compensação ou  ressarcimento de despesas  com  IPI,  incorridas pelos  contribuintes, quando da  industrialização de  produtos destinados à exportação.    Desta  forma, é  incorreto o enquadramento dos créditos  resumidos de IPI como  receita bruta, devendo ser encarados como recuperação de despesas anteriormente incorridas pelo  contribuinte.    Em uma recuperação de despesa, não há que se falar na existência de receita. O  Professor  Marco  Aurélio  Greco,  no  artigo  "Cofins  na  Lei  nº  9.718/98  ­  Variações  cambiais  e  regime de alíquota acrescida" (Revista Dialética de Direito Tributário nº 50, p. 131) cuja passagem  ora se transcreve, deixa muito claro que redução de despesa não é receita:     "Ao  atribuir  competência  para  alcançar  receitas,  a  CF/88  automaticamente,  exclui do campo da tributação as 'despesas' (=feição negativa) (em sentido lato,  abrangendo  custos,  dívidas  etc.)  realizadas  pela  pessoa  jurídica.  Assim,  o  universo  das  receitas  se  opõe  ao  universo  das  despesas  e  este  último  não  foi  qualificado pela norma constitucional.  (...)  Em  suma,  os  conceitos  de  receita  e  faturamento  têm  em  comum  abrangerem  figuras positivas e não vicissitudes das despesas. Eventos que reduzam despesas,  embora repercutam patrimonialmente, não configuram receitas e, portanto, não  integram a respectiva base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins."(30)     No mesmo sentido é o entendimento de José Antonio Minatel:     "5.4.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTO/DESPESA  NÃO  É  RECEITA.  Não  se  qualifica  como  receita  o  ingresso  financeiro  que  tem  como  causa  o  ressarcimento, ou recuperação de despesa e de custo, anteriormente suportado  pela  pessoa  jurídica, enquanto  se  revele  suficiente  para  neutralizar  a anterior  diminuição  patrimonial.  Equipara­se  aos  efeitos  da  indenização  e,  portanto,  com essa natureza o valor recebido não ostenta qualidade para ser rotulado de  receita,  pela  ausência  do  conteúdo  material  que  a  possa  identificar.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11065.000003/2004­47  Acórdão n.º 3202­000.322  S3­C2T2  Fl. 159        8 Assim,  o  valor  recebido  com  a  função  de  reembolsar  despesa  ou  custo  anteriormente suportado não pode ser qualificado como receita, ainda que com  essa designação seja o evento indevidamente relatado pela escrituração contábil  da  pessoa  jurídica,  com  a  função  de  neutralizar  a  apuração  do  resultado,  compensando o dispêndio que continua figurando equivocadamente no grupo da  despesa. Mais uma vez, diga­se que não é o registro contábil que dá natureza  aos fatos e, dessa forma, não pode ser qualificado como receita o ingresso que  não  revela  qualquer  contraprestação  por  exercício  de  atividade,  nem  mesmo  remuneração  em  negócio  jurídico  que  possa  indicar  cessão  temporária  e  onerosa de direitos, além de faltar o ânimus para obtenção de disponibilidade  de nova riqueza."  (Conceito de Receita e Regimes de Apuração da COFINS. Porto Alegre: TRF ­  4ª Região, 2006 ­ Currículo Permanente. Caderno de Direito Tributário: módulo  1, p. 19)    No Dicionário de Termos Contábeis (São Paulo: Ed. Atlas, 1999), de autoria dos  Professores Sérgio de  Iudicíbus,  José Carlos Marion  e Elias Pereira, "RECEITA"  tem a  seguinte  definição:  "(1)  representa  a  entrada  de  ativos,  sob  forma  de  dinheiro  ou  direitos  a  receber,  correspondentes, normalmente, à venda de mercadorias, de produtos ou à prestação de serviços...  (2) receita de uma empresa durante um período de tempo representa uma mensuração do valor de  troca dos produtos  (bens e  serviços) de uma empresa durante aquele período.  (3)...  (4) expressão  monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo,  em determinado período..."     Em ambas os conceitos, a definição de receita está intrinsecamente relacionada à  venda  de  bens  e  serviços  que,  via  de  regra,  constitui­se  no  objeto  da  maioria  das  empresas  contribuintes.     Vê­se,  dessa  forma,  que  nem  tudo  o  que  contabilmente  é  considerado  receita  pode sê­lo para fins de tributação do PIS. Isso porque ao conceber o conceito de receita para fins  tributários, o legislador denotou uma necessidade de revelação de riqueza, o que não ocorre no caso  em  tela,  na medida  em  que  não  se  pode  classificar  um  valor  lançado a  título  de  recuperação  de  despesa uma "Receita".    Neste  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  julgados  do  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça que, analisando caso análogo, assim decidiu:    TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001  –  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que:   a)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  equivale  à  receita  bruta,  resultado  da  venda  de  bens  e  serviços  pela  empresa;  b) a Lei 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e  criar  novo  conceito  para  o  termo  "faturamento",  para  fins  de  incidência da COFINS,  com o objetivo de abranger  todas as  receitas  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11065.000003/2004­47  Acórdão n.º 3202­000.322  S3­C2T2  Fl. 160        9 auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito  privado;  c)  a  noção  de  faturamento  inscrita  no  art.  195,  I,  da  CF/1988  (na  redação  anterior  à  EC  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo  possível  a  convalidação  posterior  de  tal  imposição,  ainda  que  por  força da promulgação da EC 20/98;  d)  é  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS),  o  que  impede  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento da LC nº 70/91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base  no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar  as  exportações,  ressarcindo  as  contribuições  de  PIS  e  de  COFINS  embutidas  no  preço das matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados. O  produtor­exportador apropria­se de créditos do IPI que serão descontados, na  conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI.  3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se  constituindo receita, seja do ponto de vista econômico­financeiro, seja do ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  “Recuperação  de  Custos".  Portanto, não pode integrar a de cálculo do PIS e da COFINS.  3. Ainda que se considerasse receita, incabível a inclusão do crédito presumido  do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receita decorrentes de  exportações são isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.  (REsp  807.130/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008)    TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÕES – LEIS 9.363/96 E 10.276/2001 – NÃO INCLUSÃO NA BASE  DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  1. Incabível a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e  da COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  isentas  dessas  contribuições.  Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1.096.429/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,  julgado em 18/06/2009)    Este mesmo entendimento também foi adotado pelo Conselho de Contribuintes,  conforme pode ser verificado nos acórdãos abaixo transcritos:    ASSUNTO: CONTRIBIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11065.000003/2004­47  Acórdão n.º 3202­000.322  S3­C2T2  Fl. 161        10 Data  do  fato  gerador:  31/10/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  31/08/2004,  31/07/2005, 31/10/2005, 31/12/2005  (...)  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, NÃO INCLUSÃO.  Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e  do PIS, o valor do Crédito Presumido do IPI pela Lei nº 9.363/96, cuja natureza  é de credito escritural incentivado do IPI.  (...)  Recurso Provido em Parte  (CARF,  3ª  Seção  de  Julgamento,  4ª  Câmara,  1ª  Turma,  Processo  nº  12963.000015/2007­53,  Recurso  nº  241.775,  Relator  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis, julgado em 01/10/2009)    Destaque­se  que  o  conselheiro  relator  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  diz  expressamente em seu voto que o crédito presumido de IPI deve ser excluído da base de cálculo do  PIS e da COFINS, mesmo após a Lei nº 9.719/98.     Portanto,  a  única  conclusão  possível  é  pela  impossibilidade  de  se  caracterizar  crédito  presumido  de  IPI  como  receita,  impossibilitando  a  procedência  do  lançamento  ora  analisado.    Ante o exposto,  rejeito a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de  fundamentação  legal  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto pela Recorrente, reformando­se a decisão da DRJ/POA, anulando­se o auto  de  infração guerreado diante da  impossibilidade de  se classificar  crédito presumido de  IPI  como  receita para fins de incidência do PIS.      Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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