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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884730 #
Numero do processo: 10183.900650/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.906
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.906  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 00 65 0/ 20 13 -3 2 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10183.900650/2013­32  Resolução nº  3201­000.906  S3­C2T1  Fl. 3          2 repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10183.900650/2013­32  Resolução nº  3201­000.906  S3­C2T1  Fl. 4          3 "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10183.900650/2013­32  Resolução nº  3201­000.906  S3­C2T1  Fl. 5          4 Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10183.900650/2013­32  Resolução nº  3201­000.906  S3­C2T1  Fl. 6          5 Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100302/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.100302/2005­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.361  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 02 /2 00 5- 61 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11065.100302/2005­61  Acórdão n.º 9303­005.361  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.440. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11065.100302/2005­61  Acórdão n.º 9303­005.361  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11065.100302/2005­61  Acórdão n.º 9303­005.361  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11065.100302/2005­61  Acórdão n.º 9303­005.361  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 408DF CARF MF

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6898602 #
Numero do processo: 10880.979259/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979259/2009­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.703  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 59 /2 00 9- 17 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.979259/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.703  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.979259/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.703  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979259/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.703  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979259/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.703  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 62DF CARF MF

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6911266 #
Numero do processo: 16327.721066/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Conforme o entendimento do STJ, em decisão proferida sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o lançamento de ofício em que o tributo exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral deve ser cancelado. Decisões tais devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1401-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.018  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  BANCO ABN AMRO REAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DO  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA.  Conforme  o  entendimento  do  STJ,  em  decisão  proferida  sob  o  rito  do  art.  543­C do Código de Processo Civil, o lançamento de ofício em que o tributo  exigido  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  do  seu  montante  integral  deve  ser  cancelado.  Decisões  tais  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF, a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Declarou­se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Daniel  Ribeiro  Silva,  José  Roberto  Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 66 /2 01 2- 36 Fl. 279DF CARF MF     2 Relatório  Por bem refletir os  fatos constantes dos autos,  adoto o Relatório da decisão  recorrida,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.628  ­  3ª  Turma  da  DRJ/BHE  (v.  e­fls.  187/199), objeto de julgamento em sessão realizada em 15 de janeiro de 2014.   O  auto  de  infração  a  fls.  37/38  exige  o  recolhimento  do  credito  tributário  no  montante de R$ 169.018,70, assim discriminado:    Atribui­se  à  autuada  a  seguinte  infração:  “FALTA  /  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  –  FINANCEIRAS.  O  contribuinte  procedeu  com  inexatidão à apuração da CSLL devida e/ou não efetuou ou efetuou com inexatidão  o pagamento ou recolhimento da CSLL devida, e não declarou ou declarou a menor  o  valor  a  pagar,  conforme  relatório  fiscal  em  anexo”.  Data  do  fato  gerador:  31/12/2008. Enquadramento legal: art. 841, I, III e IV, do RIR, de 1999.  Consta ainda do auto de  infração que o crédito  tributário está com a exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°  2008.61.00.014310­0 da 13ª Vara Federal de São Paulo (art. 151, II e IV, do CTN).  No  termo de  verificação  fiscal  a  fls.  33/34, o  autuante  apresenta  a motivação  dos  lançamentos. Dele extraem­se as observações e argumentos resumidos adiante.  ·  As  verificações  fiscais  dizem  respeito  a  SUDAMERIS  DISTRIBUIDORA  DE  TITS E VALS MOBILIARIOS SA, incorporada por BANCO ABN AMRO REAL  S.A., que, por sua vez, foi incorporado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  · A partir  do mês  de maio  do  ano­calendário  de 2008,  a Sudameris Distribuidora  optou por não recolher integralmente os valores das estimativas mensais de CSLL.  ·  Ela  impetrou mandado de  segurança  a  fim de  evitar  os  efeitos  da majoração da  alíquota ocorrida em relação às instituições financeiras, de 9% para 15%, a partir de  maio de 2008.  ·  Depositaram­se  em  juízo  parcelas  da  CSLL  excedentes  a  9%,  as  quais  foram  declaradas em DCTF como suspensas (código 2469 ­ estimativa).  ·  Conforme  consulta  processual  realizada  em  09/08/2012,  a  ação  judicial  encontrava­se então pendente de julgamento final.  · Os valores das estimativas referentes à diferença de alíquotas, discriminados a fls.  34, foram deduzidos da CSLL devida na respectiva DIPJ.  · Os débitos de estimativa declarados em DCTF com suspensão de exigibilidade não  são passiveis de encaminhamento para inscrição como Divida Ativa da União;  · A fim de evitar o decurso do prazo decadencial, deve ser constituído de ofício o  crédito tributário. O valor da CSLL a lançar é de R$ 124.479,82, conforme cálculos  a fls. 34.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 16327.721066/2012­36  Acórdão n.º 1401­002.018  S1­C4T1  Fl. 280          3 ·  O  crédito  permanece  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  estiver  garantido  pelos depósitos judiciais e/ou pelo provimento judicial.  · Enquadramento legal: arts. 17 e 41 da Lei n° 11.727, de 2008, combinados com a  legislação especificada na folha de continuação do auto de infração.  Em 18/09/2012, deu­se, pessoalmente, a ciência do auto de infração.  Impugnação  Em 10/10/2012, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na condição de sucessor  de BANCO ABN AMRO REAL  S.A.,  apresentou  a  impugnação  a  fls.  44/71. Os  enunciados seguintes resumem o seu conteúdo.  I­ Dos fatos   ·  O  mandado  de  segurança  n°  0014310­44.2008.403.6100  foi  impetrado  em  17/06/2008, com pedido de medida liminar e posterior concessão de segurança em  definitivo,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impugnante  de  proceder  ao  recolhimento  da  CSLL  à  alíquota  de  9%,  e  não  de  15%,  conforme  estabelecido pela Medida Provisória n° 413, de 2008, posteriormente convertida na  Lei n° 11.727, de 2008.  · Em 20/06/2008, o pleito foi deferido em sede de liminar, motivo pelo qual a União  interpôs agravo de instrumento, tendo­lhe sido concedido efeito suspensivo.  · Em razão dessa cassação, a impugnante passou a realizar os depósitos dos valores  ora discutidos.  ·  Em  04/05/2010,  o  juízo  de  primeiro  grau  proferiu  sentença  denegatória  da  segurança requerida.  · A impugnante interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido apenas com efeito  devolutivo.  ·  Ocorre  que,  tendo  verificado  duplicidade  em  alguns  depósitos,  a  impugnante  solicitou  o  levantamento  dos  valores  excedentes,  o  que  ensejou  a  devolução  dos  autos ao juízo de primeiro grau.  · Atualmente, aguarda­se o levantamento dos depósitos realizados em duplicidade,  para posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região e  julgamento do recurso de apelação.  · A impugnante depositou em juízo todos os valores controvertidos, razão pela qual  o crédito tributário encontra­se suspenso.  · O auto de infração não merece prosperar, devendo ser integralmente cancelado.  II – Das preliminares  II.1 ­ Da impossibilidade de lavratura do auto de infração – depósito judicial integral   · O auto de infração deve ser cancelado por  ter sido  indevidamente  lavrado sob a  justificativa de se prevenir o “decurso do prazo decadencial”, uma vez que o crédito  tributário em discussão foi integralmente depositado em juízo.  Fl. 281DF CARF MF     4 · A impugnante invoca em seu favor o entendimento de Hugo de Brito Machado e a  jurisprudência do STJ.  ·  Com  o  depósito  do  montante  integral,  tem­se  um  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e,  entendendo  indevida  a  cobrança, substitui o “pagamento antecipado” pelo depósito.  · A Fazenda, por sua vez, aceitando como integral o depósito para fins de suspensão  da exigibilidade do crédito, anuiu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo  contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no artigo 150, parágrafo  4º, do Código Tributário Nacional.  · Dessa forma, não poderá ser expedido ato administrativo com a suposta finalidade  de prevenir  a decadência,  já que o decurso do  tempo,  sem que  a  autoridade  fiscal  realize o lançamento de ofício, implica homologação tácita do lançamento realizado  pelo contribuinte, no montante exato do depósito.  · Ora, os atos administrativos devem ser orientados pelos princípios da finalidade,  interesse público e eficiência, entre outros.  ·  Caso  a  impugnante  não  tenha  êxito  na  demanda  judicial,  o  valor  depositado  converter­se­á em renda da União, extinguindo­se o crédito tributário.  · No presente caso, o ato administrativo é desnecessário e carece de motivação.  · Requer­se seja reconhecida a nulidade do auto de infração.  11.2  ­  Da  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa  e  necessidade  de  sobrestamento do processo administrativo  · A interpretação dada ao disposto no artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980, pelo ADN  COSIT n° 03, de 1996, não é a mais adequada.  ·  O  legislador  pretendeu  considerar  apenas  as  hipóteses  em  que  ocorre  a  interposição  de  medida  judicial  pelo  contribuinte  após  a  lavratura  do  auto  de  infração.  ·  Seria  ilógica  a  presunção  legal  de  desistência,  pelo  contribuinte,  do  processo  administrativo nos casos em que a propositura da medida judicial é anterior ao auto  de infração.  ·  Nesses  casos,  o  contribuinte  sequer  poderia  prever  a  possibilidade  de  uma  autuação pela Fazenda Pública.  · Tanto é assim que a Lei n° 6.830, de 1980, nada diz respeito dos casos em que são  ajuizadas  ações  ordinárias  declaratórias  negativas  de  débito  fiscal,  medidas  cautelares ou qualquer outra medida judicial anterior à lavratura do auto de infração.  ·  Em  favor  de  sua  tese,  a  impugnante  invoca  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  opinião  de Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho  e  excerto  da  exposição  de  motivos da Lei n° 6.830, de 1980.  ·  Assim,  qualquer  interpretação  diversa  das  anteriormente  apresentadas  estará  ferindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do direito de livre petição aos  órgãos públicos.  · A renúncia ao poder de recorrer pressupõe a existência de uma exigência (auto de  infração) recorrível.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 16327.721066/2012­36  Acórdão n.º 1401­002.018  S1­C4T1  Fl. 281          5 ·  Da  mesma  forma,  o  §  2º  do  artigo  1º  do  Decreto­Lei  n°  1.737,  de  1979,  ao  mencionar a ação “anulatória ou declaratória da nulidade do crédito”, deixa claro o  pressuposto  lógico  da  anterioridade  do  lançamento  tributário. Não  se  anula  o  que  ainda não existe.  · No processo  judicial discute­se o direito em  tese. Já no processo administrativo,  examina­se  a  hipótese,  em  concreto,  desencadeada  pela  autuação  fiscal,  e  os  seus  respectivos montantes, ou seja, o próprio título materializado da obrigação tributária.  · É possível que o processo judicial seja extinto sem julgamento do mérito, hipótese  em  que,  caso  antes  tenha  sido  presumida  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  a  discussão acerca da exigência tributária não terá sido apreciada em nenhuma esfera,  seja na judicial ou na administrativa.  · O Estado não pode,  sob pretexto de evitar antinomia entre normas  individuais e  concretas  editadas  pelos  órgãos  julgadores  administrativo  e  judicial,  submeter  o  contribuinte ao risco de não exercer seu direito ao contraditório, a ampla defesa e ao  devido processo legal.  · Nos termos do artigo 265, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende­se o  processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa, ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto principal de outro processo pendente”.  ·  A  mencionada  regra  do  CPC  deve  ser  aplicada  subsidiariamente  ao  processo  administrativo.  ·  Em  seu  favor,  a  impugnante  invoca  a  opinião  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  decisões dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça.  ·  Em  razão  do  exposto,  requer­se  sejam  apreciados  os  fundamentos  expostos  nos  itens  seguintes  da  impugnação,  ante  a  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa.  · Caso não se entenda por apreciar as razões de mérito submetidas à esfera judicial,  deverá  ser  suspenso  o  julgamento  do  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão definitiva nos autos do mandado de segurança, já que a efetiva apreciação  do  mérito  naqueles  autos  é  questão  imprescindível  para  que  o  órgão  julgador  administrativo possa restringir o direito ao contraditório na esfera administrativa.  III ­ Do direito  III.1 ­ Da inconstitucionalidade da majoração de alíquota da CSLL das instituições  financeiras  · A fiscalização apontou insuficiência de pagamento da CSLL no ano­calendário de  2008.  · Entretanto, há inconstitucionalidade no que diz respeito à majoração de alíquota da  CSLL  pela Medida  Provisória  n°  413,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.727,  de  2008.  ·  Conforme  Geraldo  Ataliba,  os  tributos  podem  estar  associados  ou  não  a  uma  atividade estatal. Essa atuação pode ser imediata ou mediata.  Fl. 283DF CARF MF     6 · Na Constituição Federal têm­se: (i) os impostos, que são tributos não vinculados a  atos  estatais;  (ii)  as  contribuições  e  as  taxas,  que  são  tributos  vinculados  a  uma  atividade estatal direta (taxa) ou indireta (contribuições).  · Segundo o art. 194, V, da Constituição Federal, a seguridade social tem, como um  de seus objetivos, a “equidade na forma de participação no custeio”.  · Mais do que a mera necessidade de fruição indireta de serviços custeados por seu  desembolso,  tem  o  contribuinte  a  garantia  constitucional  de  que  sua  contribuição  será proporcional ao seu beneficio.  ·  Essa  ideia  é  reforçada  pelo  §  5º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  o  qual  prevê  que  “nenhum  benefício  ou  serviço  da  seguridade  social  poderá  ser  criado,  majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.  ·  Tal  preceito  constitucional  estabelece  o  vínculo  entre  o  valor  da  exação  e  o  do  benefício, indicando que o custeio da seguridade social deve reverter em benefício  daqueles que colaboram para tanto mediante o recolhimento de tributos.  ·  Juristas  de  envergadura  reconhecem  essa  necessária  correspondência  entre  os  valores exigidos dos contribuintes a título de contribuição para a seguridade social e  os respectivos benefícios, denominando­a princípio da referibilidade.  · No  caso  das  contribuições  sociais  devidas  pelo  empregador  (como  é  o  caso  em  tela),  para  justificar  o  incremento  da  tributação,  impõe­se  a  contrapartida  do  incremento  de  usufruto  (maior  atuação  do  Estado)  em  relação  ao  sistema  da  seguridade  social  por  parte  dos  respectivos  empregados  ou,  ainda,  melhoria  nos  planos  e  benefícios  concedidos  pelo  sistema,  o  que,  bem  se  sabe,  não  ocorreu  no  caso vertente.  · Em favor de sua  tese, a  impugnante  invoca as opiniões de Paulo Ayres Barreto,  Leandro Paulsen e Hamilton Dias de Souza, bem como manifestação do ministro do  STF Celso de Mello.  · Conforme exposição de motivos da Medida Provisória n° 413, de 2008, a distinção  de tratamento tem por fundamento a norma prevista no parágrafo 9º do artigo 195 da  Constituição,  que  tem  a  seguinte  redação:  “as  contribuições  sociais  previstas  no  inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas,  em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão­de­obra, do porte  da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho”.  · Se por um lado a Constituição Federal autoriza, no § 9º do artigo 195, a instituição  de  alíquotas  diferenciadas  na  incidência  das  contribuições  à  seguridade  social,  de  outro  impõe,  no  §  5º  do  mesmo  artigo  e  no  inciso  V  do  artigo  194,  que  haja  correspondência entre os valores arrecadados e a sua destinação.  · O tratamento desigual se justifica na exata medida dessa desigualdade na demanda  à seguridade social — para mais ou para menos — e contanto que essa disparidade  decorra de um dos quatro fatos previstos no mencionado parágrafo 9º.  ·  O  tratamento  desigual  entre  contribuintes  no  que  se  refere  à  incidência  das  contribuições  previstas  no  art.  195,  I,  da  Constituição,  não  pode  ser  pautado  exclusivamente  em  propósito  arrecadatório,  conforme  opinião  de  Marco  Aurélio  Greco.  · Dado o  contexto político do  ano de 2008, não há dúvidas de que a elevação da  alíquota procedida  teve por escopo majorar a arrecadação da União e, assim,  fazer  frente à perda decorrente da impossibilidade de exigência da CPMF a partir de 2008.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 16327.721066/2012­36  Acórdão n.º 1401­002.018  S1­C4T1  Fl. 282          7 ·  Antes  do  primeiro  recolhimento  devido  pelas  empresas  de  acordo  com  a  nova  alíquota,  mas  já  após  a  extinção  da  CPMF,  a  União  obteve  nova  arrecadação  extraordinária, tendo o jornal Folha de S. Paulo noticiado, no dia 27.2.2008, que a  “arrecadação  cresce  18%  mesmo  sem  CPMF”,  do  que  derivou  a  conclusão  irrefutável,  também  assinalada  pelo  referido  periódico,  de  que  “os  números  da  arrecadação tributária no mês passado comprovam que o governo poderia abrir mão  da CPMF (o tributo do cheque) sem que houvesse perda substancial de receita”.  ·  Disso  decorre  que  a  medida  provisória  em  questão  também  padecia  de  vício  formal, já que estavam ausentes os requisitos de relevância e urgência.  · A distinção  representa manifesto  desrespeito  ao  princípio  da  solidariedade,  haja  vista  que  a  suposta  necessidade  de  caixa  da  União  está  sendo  suprida  exclusivamente  por  determinadas  pessoas  jurídicas,  em  discriminação  que  não  encontra guarida no texto constitucional.  ·  Além  disso,  o  §  9º  do  artigo  195  só  autoriza  o  estabelecimento  de  alíquotas  menores para determinados setores que estejam passando por dificuldade.  · O constituinte não concedeu ao legislador ordinário (nem muito menos ao Poder  Executivo,  como  é  o  presente  caso)  uma  “carta  branca”  para  escolher,  de  acordo  com  sua  vontade  (sem  seguir  qualquer  critério  objetivo,  previsto  constitucionalmente),  setores  econômicos  que  devam  sofrer  uma  incidência  tributária  mais  gravosa.  Para  tanto,  é  necessária  a  observância  de  uma  série  de  critérios, previstos constitucionalmente.  ·  Por  fim,  o  art.  246  da  Constituição  da  República  veda  a  edição  de  medidas  provisórias para  regulamentação de  artigo da Constituição que  tenha  sido  alterado  por emenda promulgada entre 01/01/1995 e 12/09/2001.  ·  Considerando  que  o  §  9º  do  art.  195  teve  sua  redação  alterada  em  1998  pela  Emenda Constitucional n° 20,  sua  regulamentação pela Medida Provisória n° 413,  de 2008, é inconstitucional, por ofensa ao art. 246 da Constituição da República.  · Ante o exposto, mesmo que ainda permaneça alguma cobrança pertinente à CSLL  nos  presentes  autos,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  dever­se­á  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  da  CSLL  aplicada  à  impugnante,  uma  vez  que  contraria,  entre  outros  preceitos  constitucionais,  o  princípio da referibilidade.  III.2 ­ Da ofensa aos princípios da irretroatividade e anterioridade  · Segundo art. 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais podem ser  exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou  modificado.  Já  segundo  a  regra  da  anterioridade  do  art.  150,  III,  "a",  é  vedada  a  cobrança  de  tributos  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.  · No  julgamento  do RE  197.790/MG,  concluiu­se:  “com  relação  às  contribuições  sociais, o princípio da anterioridade mitigada somente foi deferido pelo Constituinte  quando estas forem instituídas ou modificadas, o que não se verifica ao ser majorada  a  alíquota  desta  exação.  Não  fosse  assim,  estaria  o  legislador  submetendo  os  contribuintes  (as  empresas)  à  insegurança  jurídica,  sujeitando­os  a  alterações  trimestrais de alíquota, no mínimo”.  Fl. 285DF CARF MF     8 · Logo, para o aumento da contribuição social, aplica­se a  regra geral do art. 150,  III, a e b, da Constituição (irretroatividade e anterioridade), e não a prescrição do art.  195, § 6º.  · Ao eleger o exercício como período de apuração da Contribuição Social sobre o  Lucro,  a  Lei  n°  7.689,  de  1988  indica  com  clareza  que  eventuais  alterações  no  cálculo da exação só podem ser autorizadas no início de cada período de apuração,  ou seja, no início do ano, sob pena de a lei nova vir, inclusive, a retroagir, o que é  vedado pelo texto constitucional.  · Invoca­se a opinião de Luciano Amaro.  · Demonstrado  que  a aplicação  do  aumento de  alíquota  da CSLL no ano­base  de  2008  contraria  a  irretroatividade  e  anterioridade  tributárias,  requer­se  o  cancelamento do auto de infração.  III. 3 ­ Da inaplicabilidade da exigência dos juros de mora  ·  Acertadamente  não  foi  lançada  a  multa  no  auto  de  infração,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito.  Pelo  mesmo  motivo,  os  juros  de  mora  também não poderão ser exigidos.  ·  O  crédito  tributário  exigido  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  decorrência do depósito judicial do montante integral.  · Não há que se  falar em  juros moratórios, nesse momento, pois não há atraso no  recolhimento.  O  crédito  tributário  está  garantido  por meio  de  depósito  judicial,  o  qual está sujeito à respectiva atualização monetária.  ·  No  caso  de  improcedência  da  ação  judicial,  os  valores  depositados  serão  convertidos  em  renda  da União  devidamente  acrescidos  dos  juros moratórios,  que  estão sendo atualizados, mês a mês, pela Caixa Econômica Federal.  ·  Os  juros  possuem  natureza  indenizatória  e  são  devidos  pelo  atraso  no  cumprimento de obrigação exigível.  · A impugnante não cometeu qualquer tipo de ilícito, tampouco deixou de cumprir a  obrigação sem justa causa, o que torna injustificável a exigência de valores a título  de juros.  · A impugnante invoca em seu favor a opinião de De Plácido e Silva e decisões dos  Conselhos de Contribuintes.  ·  Assim,  estando  a  matéria  objeto  do  presente  processo  sub  judice  e  com  a  exigibilidade  suspensa  por  conta  do  depósito  judicial  dos  valores  em  discussão,  conforme  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  requer­se  o  cancelamento  da  cobrança dos juros moratórios.  IV­ Do pedido   · Diante de todo o exposto, requer­se sejam acolhidas as razões de fato e de direito  ora aduzidas, que levarão à decretação da improcedência integral da autuação.  · Por fim, na remota hipótese de prevalecer o entendimento de não analisar o mérito  submetido  à  esfera  judicial,  requer­se,  ao menos,  seja  acatado o  sobrestamento do  presente processo até que seja proferida decisão definitiva nos autos do mandado de  segurança n° 0014310­44.2008.403.6100 (2008.61.00.014310­8).    Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16327.721066/2012­36  Acórdão n.º 1401­002.018  S1­C4T1  Fl. 283          9 A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  de  Belo  Horizonte.  Abaixo  reproduzo  a  ementa  do  Acórdão  proferido  pelo  Colegiado a quo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  destinado  a  prevenir  a  decadência de crédito  tributário cuja exigibilidade houver  sido suspensa na  forma dos  incisos  IV e V do art. 151 do  CTN.  Sobre  o  crédito  tributário  assim  lançado  incidem  juros de mora.  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETO  COMUM.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.  A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 06/11/2014, v. e­fls.  202, apresentando o seu Recurso Voluntário em 05/12/2014, v. e­fls. 204/222. Suas alegações  no  Recurso  Voluntário  são  exatamente  as  mesmas  proferidas  quando  da  apresentação  da  impugnação, razão pela qual deixo de enunciá­las, para não ser repetitivo.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF     10 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Da impossibilidade de lançamento do crédito tributário suspenso por depósito judicial do  montante integral  Passo diretamente à apreciação da preliminar de nulidade do auto de infração  em decorrência de pronunciamento do STJ, vazado no REsp nº 1140956/SP, da Relatoria do  Ministro Luiz Fux,  em que  adotado o  rito dos  recursos  repetitivos previsto no  art.  543­C do  Código de Processo Civil.   Segundo  a  Recorrente,  os  termos  da  referida  decisão,  combinado  com  o  disposto no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, levam à conclusão de que o Auto  de Infração deve ser declarado nulo.  Assim dispõe o aludido dispositivo do Regimento Interno do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)    Abaixo reproduzo a precitada decisão proferida pelo STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16327.721066/2012­36  Acórdão n.º 1401­002.018  S1­C4T1  Fl. 284          11 (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os  efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  (...)  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  (...)  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  (...)  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  Fl. 289DF CARF MF     12 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."   (grifei)    Como  visto,  o  entendimento  firmado  no  Tribunal,  adotado  em  acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC, não admite a lavratura de Auto de Infração para  constituição de crédito tributário quando o respectivo tributo (objeto da autuação) encontra­se  com a exigibilidade suspensa em face de seu depósito integral.   In  casu,  a  Recorrente  efetuou  o  depósito  integral,  fato  este  acolhido  pela  própria Autoridade Fiscal no TVF de e­fls. 33, onde assentou que a Contribuinte "depositou em  juízo parcelas da CSLL excedentes a 9% e as declarou em DCTF como suspensas sob o código  2469  (Estimativa)".  Portanto,  os  fatos  ora  em  apreço  se  amoldam  perfeitamente  à  decisão  proferida pelo STJ, razão pela qual deve­se cancelar o Auto de Infração, dando provimento ao  recurso da Contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando o cancelamento do auto de infração na sua íntegra.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904090/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.798  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL DEDUÇÃO CRÉDITOS PIS/COFINS  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO.  A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões  legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  os  insumos  consumidos  pelo  contribuinte; deduzir mais uma vez  resultaria em duplicidade,  sem previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 90 /2 01 4- 88 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10875.904090/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.798  S1­C2T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata  o  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte requer direito creditório, para compensar débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  sintetizado a seguir.  Informa  que  é  contribuinte  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituídos  pela  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  28  de  dezembro  de  2003,  respectivamente.  Afirma  que  a  não­cumulatividade  destas  contribuições  trazidas  por  estas  legislações,  criou  uma  nova  materialidade  tributária,  qual  seja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e Cofins oriundos das  aquisições de determinados bens e serviços.  Que  a  base  de  cálculo  de  ambas  contribuições  é  o  total  da  receita  bruta  auferida de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, e as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins; o  contribuinte  tem  o  direito  de  abater,  do  valor  apurado,  créditos  gerados  pelas  aquisições  de  bens e serviços necessários à consecução do seu objeto  social, definidos no art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003.  Apesar  de  rotulada  de  não­cumulativa,  a  sistemática  guarda  diferenças  em  relação à apuração de ICMS e IPI.  Do  ponto  de  vista  contábil  afirma  que  o  §10  do  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003, estabelece que o crédito apurado não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo  somente para a dedução do valor da contribuição; que o Ato Declaratório Interpretativo n° 3,  de 2007, da SRFB, recomenda a contabilização dos créditos de PIS e Cofins como ativo fiscal,  e expressa que em contrapartida não poderão ser contabilizados como receita; que, em assim  sendo, alternativamente  à contabilização dos  créditos como receita,  a pessoa  jurídica optante  pelo Lucro Real, e sujeita a sistemática não­cumulativa do PIS e Cofins, poderá adotar critério  de Registro  do  crédito  fiscal  como  redução  do  custo,  isto  é,  créditos  de  PIS/Cofins  terem  o  mesmo registro contábil que o aplicado aos de IPI e ICMS, ou seja, como redução do custo do  bem  adquirido  (ou  da  despesa);  diz  que  este  procedimento  foi  inicialmente  defendido  pelo  Parecer  n.º  1/03  do  Conselho  Federal  de  na  Interpretação  Técnica  nº  1,  de  2004;  e  que  procedimento técnico do reconhecimento dos créditos de PIS/ Cofins como redução do custo  ou como receita, resultará no aumento do resultado contábil que, na apuração do Lucro Real e  na Base de Cálculo, sofrerá a incidência do IRPJ e CSLL; cita a definição de receita bruta do  art.  224  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999), para concluir que a contabilização de tais créditos, seja com receita, seja como  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10875.904090/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.798  S1­C2T1  Fl. 4          3  redução de custo,  resulta em aumento do Lucro Real,  que  sofrerá a  incidência do  IRPJ  e da  CSLL.  Do ponto de vista jurídico, interpreta que o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, e por analogia também a Lei nº 10.637, de 2002, prevêem a possibilidade de exclusão  dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os créditos oriundos  da não­cumulatividade foram afastados do conceito de receita bruta; postula que a exclusão dos  créditos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  se  reveste  da  característica  de  "Subvenção  de  Investimento" e tais créditos não devem ser considerados para fins de tributação.  Conclui pleiteando que os créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins  sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.782,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10875.901028/2015­15, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.782):  12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as  empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real,  devem  apurar  os  valores  a  recolher de PIS e Cofins, no regime de não­cumulatividade, que  consiste, no seguinte cálculo:  a. Débito ­ PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65%  e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta;   b.  Crédito  ­  PIS/Cofins,  apurados  mediante  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  dispêndios  relacionados  no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  c. PIS/Cofins a recolher: Débito (­) Crédito   13.  A  apuração  do  lucro  líquido,  que  após  ajustes,  é  base  de  apuração de IRPJ e CSLL:  a. Receita Bruta (­) Débito de PIS/Cofins ­ isto é, a apuração do  lucro  líquido  parte  da  receita  bruto,  da  qual  se  deduz  o  valor  total  do Débito  de PIS/Cofins,  apurado  conforme  explicado  no  item precedente.  b.  resulta  que  o  Crédito,  embutido  no  valor  do  Débito,  está  deduzido, conforme pleiteia a Recorrente.  14. Para melhor  esclarecer,  apresenta­se exemplo numérico da  apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte:  a. Receita bruta hipotética­ R$1.000,00   Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10875.904090/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.798  S1­C2T1  Fl. 5          4  b. Débito de PIS ­ 1,65% x 1.000,00 = R$16,50   c.  Insumos  hipotéticos  sobre  os  quais  pode  ser  aproveitado  crédito ­ R$600,00   d. Crédito de PIS ­ 1,65% x 600,00 = R$9,90   e. PIS a pagar ­ 16,50 (­) 9,90 = R$6,60   15. Demonstra­se a seguir a apuração, de forma simplificada, da  base de cálculo de IRPJ e CSLL:  Receita bruta  1.000  (­) débito de PIS   16,50  Lucro líquido  983,50  16.  E  em  seguida,  se  demonstra  que  equivale  a  deduzir  os  créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou:  Receita bruta  1.000  (­) PIS pago  6,60  (­) crédito de PIS  9,90  Lucro líquido  983,50  17.  No  caso  da  Cofins,  o  procedimento  é  o  mesmo,  variando  apenas a alíquota.  18. Fica  evidente  que  o  pleito  do  contribuinte  seria de  deduzir  mais  uma  vez  os  créditos,  ou  seja,  resulta  em  duplicidade  de  dedução, o que não está previsto na legislação.  19. Cabe esclarecer que o §10, do art.  3º  da Lei nº 10.833, de  2003,  e  o  ADI  n°  3,  de  2007,  visaram  esclarecer  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  ser  tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio,  dado  que  estes  últimos  são  considerados  receita  tributável;  o  mesmo comentário se aplica à  jurisprudência que a Recorrente  colacionou.  Conclusão  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                              Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001287/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DAS OPERAÇÕES. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. É certo que ao ser intimado para comprovar o aproveitamento de créditos básicos de IPI, cabe ao contribuinte a comprovação da materialidade das operações de compra e venda, com a juntada de notas fiscais (idôneas), livros, registros, recebimento do insumo ou produto, pagamentos realizados nesta operações ou quaisquer outros documentos. Da mesma forma, ao identificar na escrita fiscal do contribuinte um possível aproveitamento indevido de crédito, cabe à fiscalização descrever a infração, apontando os documentos, indícios, provas, fatos e fundamentos legais que poderiam subsumir ao tipo legal da infração. Somente se descumprida a formalidade da descrição e fundamentação da infração no lançamento e, tendo o contribuinte juntado indícios de sua boa fé nas operações, como a comprovação de que a inaptidão das empresas terceiras de quem adquiriu as mercadorias ocorreram anos depois das operações, a lide poderia ser interpretada de forma favorável ao contribuinte. Entendimento que possui fundamento na análise conjunta dos Art. 112, 113 e 142 do CTN, assim como no Art. 10 e 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 2.º da Lei 9784/99, que regulam o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3201-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA- Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.096  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  EZALPHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DAS OPERAÇÕES. DOCUMENTOS INIDÔNEOS.   É  certo  que  ao  ser  intimado  para  comprovar  o  aproveitamento  de  créditos  básicos  de  IPI,  cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  da  materialidade  das  operações  de  compra  e  venda,  com  a  juntada  de  notas  fiscais  (idôneas),  livros,  registros,  recebimento do  insumo ou produto, pagamentos  realizados  nesta operações ou quaisquer outros documentos.  Da mesma forma, ao identificar na escrita fiscal do contribuinte um possível  aproveitamento indevido de crédito, cabe à fiscalização descrever a infração,  apontando os  documentos,  indícios,  provas,  fatos  e  fundamentos  legais  que  poderiam subsumir ao tipo legal da infração.  Somente  se  descumprida  a  formalidade  da  descrição  e  fundamentação  da  infração no lançamento e, tendo o contribuinte juntado indícios de sua boa fé  nas  operações,  como  a  comprovação  de  que  a  inaptidão  das  empresas  terceiras  de  quem  adquiriu  as  mercadorias  ocorreram  anos  depois  das  operações, a lide poderia ser interpretada de forma favorável ao contribuinte.  Entendimento que possui fundamento na análise conjunta dos Art. 112, 113 e  142 do CTN, assim como no Art. 10 e 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 2.º da  Lei 9784/99, que regulam o processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 12 87 /2 00 5- 27 Fl. 435DF CARF MF     2 WINDERLEY MORAIS PEREIRA­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls  404  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ/MG  de  fls.  386  que  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação de fls 166,  restando mantido o  lançamento de IPI consubstanciado no AI de fls.  147.   Como  de  costume  nesta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira  instância, para a apreciação dos  fatos e trâmite dos autos:  "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 147 a 155,  lavrado para exigência de imposto recolhido a menor decorrente  da utilização de  créditos básicos não comprovados. A auditora  fiscal, por intermédio do Termo de fl. 139, intimou a empresa a  comprovar  a materialidade  de  valores  de  créditos  escriturados  nos períodos relacionados no  item 01 do citado termo. Como a  empresa  não  logrou  comproválos,  foi  efetuada  a  glosa  desses  montantes  (coluna Débitos Apurados –  fls.  140/141),  que,  após  reconstituição  da  escrita  fiscal  (fls.  140/141),  resultou  nos  valores exigidos de ofício (fls. 152/153).  A contribuinte apresentou a Impugnação de  fls. 166 a 171 com  as seguintes alegações, em resumo:  a)  “o  auto  de  infração  impugnado  não  descreve  de  forma  circunstanciada  os  fatos  que  justificaram  o  lançamento;  ao  revés,  lança  mão  de  acusação  lacônica  e  genérica,  impossibilitando  a  apresentação  de  defesa  eficaz  pela  impugnante,  em  desvalia  de  seu  direito  à  ampla  defesa,  sendo,  por isso, nulo de pleno direito”;   b) “(...) necessário seria que a autuação indicasse com relação a  quais notas fiscais de entrada escrituradas no livro Registro de  Entradas  não  teria  sido  comprovada  a  materialidade  das  operações  subjacentes,  de  forma  fundamentada,  o  que  não  foi  feito”;   c)  para  defenderse  da  autuação  a  contribuinte  deveria  apresentar  as  cópias  das  notas  fiscais  cujos  créditos  foram  glosados, bem como cópia do  livro de Registro de Entradas no  qual  foram  escrituradas.  Contudo  esses  documentos  foram  entregues  à  fiscalização  e  não  foram  devolvidos  até  a  data  de  entrega da impugnação;   Fl. 436DF CARF MF Processo nº 18471.001287/2005­27  Acórdão n.º 3201­003.096  S3­C2T1  Fl. 436          3 d)  todavia,  após  o  recebimento  da  autuação,  a  contribuinte  diligenciou  junto  a  seus  fornecedores  e  obteve  as  cópias  das  notas fiscais de fls. 200 a 254, que comprovam a materialidade  dos créditos básicos escriturados.  Finalizou  sua  defesa  protestando  pela  juntada  ao  processo  de  cópia do Livro de Registro de Entradas, de forma a comprovar a  improcedência do lançamento.  Quando da primeira análise dos autos, ao verificar as cópias das  notas  fiscais  apresentadas  pela  Impugnante  tudo  indicava  que,  senão  todas,  ao menos algumas delas  correspondiam às glosas  efetuadas. Considerando a informação da contribuinte de que os  livros fiscais estariam em poder da Fazenda Estadual  (fl. 138),  bem como a solicitação de juntada de cópia desse livro, foram os  autos baixados em diligência por intermédio do despacho de fls.  268/269.  Foi  solicitado  que  a  fiscalização  verificasse  se  as  cópias  das  notas  fiscais  apresentadas  com  a  Impugnação  comprovavam a materialidade dos créditos glosados.  Visando atender a solicitação desta DRJ, a fiscalização intimou  (fls. 272/273) e reintimou a empresa (fls. 275/277) a apresentar  a  cópia  do  RAIPI  e  do  Livro  de  Registro  de  Entradas,  ambos  referentes ao ano calendário de 2002. A empresa não atendeu às  intimações.  Contudo,  ao  analisar  as  cópias  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  Impugnante,  notas  estas  que  não  foram  apresentadas  à  fiscalização quando da ação fiscal (fl.139), o auditor elaborou a  informação  de  fls.  283/285,  com  as  seguintes  observações  relativas  aos  documentos  fiscais:  as  artes  finais  das  Notas  Fiscais  de  Fls.  191  a  209  (fls.  200  a  236  do  processo  digital)  pelo menos sob uma visão de  todo em  todo apressada parecem  ser  exatamente  as  mesmas,  quando  examinadas  superpostas  contra  uma  fonte  de  luz,  inclusive  em  sua  tipologia,  embora  conste  que  tenham  sido  emitidas  por  duas  diferentes  contribuintes,  impressas  por  duas  gráficas  também  diversas,  e  em  dois  momentos  distintos  (06/2000  e  12/00);  não  consta  de  nenhuma  das Notas Fiscais  apresentadas  as  suas  datas  limites  para  emissão;  o  CNPJ  da  Gráfica  Grafitel  Ltda.  683302.474/  000159 (sic) que consta como impressora das Notas Fiscais da  empresa Comercial Brás Elétrica Ltda. (Fls. 198/209 – fls. 214 a  236 ), é, sem sombra de qualquer dúvida, inexistente; a empresa  Artes Gráficas  Cantão  Ltda. ME,  que  consta  como  impressora  das  Notas  Fiscais  da  empresa  Cilplast  Eletrônica  Ltda.  (Fls.  191/197 –  fls. 200 a 212),  já havia  sido declarada  INAPTA em  14/09/1999,  QUASE  UM  ANO  ANTES  de  imprimilas,  por  ser  omissa não localizada (Fls. 232 – fl. 279), o que, pelo menos em  tese, seria um obstáculo  intransponível à emissão da respectiva  AIDF;  não  consta  das  Notas  Fiscais  ditas  como  emitidas  pela  empresa Cilplast Eletrônica Ltda. (Fls. 191/197 – fls. 200 a 212)  a inscrição estadual da empresa Artes Gráficas Cantão Ltda.;  as Notas Fiscais da empresas Maresias Comercial, Importação e  Exportação  Ltda.  e  as  Notas  Fiscais  da  empresa  Puris  Fl. 437DF CARF MF     4 Comercial  Ltda.,  embora  diversas,  constam  como  tendo  sido  impressas pela mesma empresa Izart Artes Gráficas Ltda.;  a empresa Maresias Comercial, Importação e Exportação Ltda.,  emissora das Notas Fiscais de Fls. 210/213 (fls. 238 a 244), foi  declarada  INAPTA  em  17/07/2004,  por  ser  omissa  não  localizada (Fls. 233 – fl. 281);  a  empresa  Comercial  Brás  Elétrica  Ltda.,  emissora  das  Notas  Fiscais de Fls. 198/209 (fls. 214 a 236),  foi declarada INAPTA  em 06/06/2003, por ser inexistente de fato (Fls. 234 –fl. 287).  A  fiscalização  enviou  à  autuada  cópia  dos  novos  elementos  inseridos  no  processo  (despacho  da  DRJ  e  informação  fiscal  elaborada pelo auditor – fls. 289 a 293), esclarecendo acerca da  possibilidade de apresentar novas razões de defesa. Novamente  a contribuinte não se manifestou.  Ao retornarem os autos e esta DRJ, com os novos elementos, foi  observado que as informações dadas pelo auditor fiscal, acerca  das  notas  fiscais  apresentadas  com  a  impugnação  (fls.  200  a  254), apontam para a inidoneidade destes documentos, o que os  tornaria  imprestáveis  para  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos glosados pela fiscalização.  Contudo, a contribuinte não havia sido intimada a comprovar o  efetivo pagamento e recebimento dos bens, nos termos do art. 4º  da Portaria MF 187/93.  Retornaram  os  autos  à  unidade  de  origem  por  intermédio  do  despacho de fls. 297/299. Foi solicitado que a contribuinte fosse  intimada  a  comprovar  o  pagamento  e  efetivo  recebimento  dos  bens  adquiridos  por  intermédio  das  notas  fiscais  apresentadas  em sua defesa.  A  fiscalização,  em  atendimento  à  nova  solicitação  desta  DRJ,  intimou  a  empresa  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  dos  bens  adquiridos  por  intermédio  das  notas  fiscais  em  tela.  Desta  feita,  a  fiscalização  enviou  a  intimação  tanto para o endereço da empresa como também para cinco de  seus  sócios  (fls.  312  a  333).  Das  seis  cópias  da  intimação  enviadas,  cinco  possuem  prova  da  ciência, mas  a  contribuinte,  novamente, não se manifestou.  O  procedimento  fiscal  instaurado  para  intimar  a  empresa  foi  encerrado  conforme  Termo  de  Ciência  e  Encerramento  de  fl.  341,  termo  esse  que  também  foi  enviado  tanto  para  a  pessoa  jurídica  quanto  para  seus  sócios  (fls.  335  a  373).  De  novo,  inércia da contribuinte. A auditora resumiu, à fl. 374, o histórico  das  tentativas de  intimação da contribuinte, e propôs o retorno  dos autos a esta DRJ.  É o relatório, no essencial."  A  Ementa  desse  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Fl. 438DF CARF MF Processo nº 18471.001287/2005­27  Acórdão n.º 3201­003.096  S3­C2T1  Fl. 437          5 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   CRÉDITO  BÁSICO.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTOS  HÁBEIS E IDÔNEOS.  Para  conferir  legitimidade  aos  créditos  escriturados  é  necessário que os documentos fiscais,  em geral as notas  fiscais  de entradas, sejam hábeis e idôneos para tal comprovação.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido."  No Recurso Voluntário o contribuinte solicitou a nulidade do lançamento em  razão da não descrição dos fatos e em razão de ter ocorrido novo lançamento de fato, mas sem  a  devida  formalização  e  também  reforçou  as  argumentações  da  impugnação.  No  mérito,  o  contribuinte  contestou  a  presunção  de  que  as  Notas  Fiscais  seriam  inidôneas  e  juntou  comprovantes de baixa do CNPJ das empresas,  terceiras, com datas posteriores às operações,  assim  como  contestou  a  questão  do  crédito  existir  mesmo  em  operações  com  empresas  varejistas.  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  regimento  interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  se  refere  ao  "Termo  de  Verificação"  como  um  documento,  presente  nos  autos,  que  conteria  o  relatório  fiscal  que  normalmente descreve o lançamento.  Contudo,  não  há  nos  autos  nenhum  relatório  fiscal  que  descreva  o  lançamento, assim como não há o mencionado "Termo de Verificação Fiscal".  Constatado  esse  fato,  em  adição  é  possível  verificar  que  o  lançamento  encontra descrição muito breve somente no AI de fls 147, com fundamentos legais realmente  genéricos, conforme print screen das telas dos autos juntado a seguir:  Fl. 439DF CARF MF     6   (...)    (...)    E  partindo  desta  análise  foi  que  o  contribuinte  solicitou  a  nulidade,  considerando  inclusive  que  o  lançamento  /  individualização  surgiu  somente  com  uma  diligencia da DRJ/MG de fls. 268, anos após a lavratura do AI.  Esta  diligência  partiu  da  premissa  de  que  o  contribuinte  havia  juntado  as  notas fiscais e livros somente a partir da impugnação, algo que é controverso nos autos, porque  o  contribuinte  alega  ter  juntado  toda  sua  escrita  e  notas  fiscais  desde  a  fiscalização  e  esta,  somente  identificou  um  suposto  aproveitamento  indevido  de  crédito  justamente  a  partir  dos  documentos juntados (vide fls. 140 ­ reconstituição fiscal de creditos).  Isto pode ser verificado conforme intimação de fls. 139 em que a fiscalização  solicitou  a  comprovação  dos  créditos  aproveitados  de  01/02  a  12/02  e  em  seguida  fez  a  reconstituição da escrita fiscal, com os débitos e créditos escriturados em fls. 140.   Por sua vez, o contribuinte apresentou impugnação e juntou as notas fiscais  (doc 4) que poderiam corresponder a este período, mas sem realmente ter certeza, porque não  houve qualquer descrição ou individualização das operações ou notas fiscais no lançamento.  Isto foi tudo o que ocorreu durante a fiscalização.  Mas voltando na diligência da DRJ/MG, ocorrida anos após o lançamento, é  possível verificar que, com intimações para juntar novamente os livros fiscais em 24 horas ou  05 dias,  a unidade de origem apresentou o  resultado da diligência  com a  informação de que  todas as operações naquele período teriam sido realizadas com empresas inaptas e, portanto, as  notas fiscais seriam falsas e não comprovariam o crédito.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 18471.001287/2005­27  Acórdão n.º 3201­003.096  S3­C2T1  Fl. 438          7 Não houve nenhuma perícia nas notas fiscais.  Os extratos dos CNPJs que teriam apontado a inaptidão das empresas foram  consultados somente em 2010, conforme folhas anexas ao resultado da diligência fls 283, anos  após as datas das notas fiscais.  Assim, o contribuinte foi  intimado novamente para comprovar o pagamento  dos produtos adquiridos e seu recebimento, assim como foi juntado um termo de encerramento  dessa  nova  fiscalização  em  fls.  341,  com  uma  nova  conclusão,  fatos  e  fundamentos  do  lançamento, com data de 21/07/11, sendo que o Auto de Infração foi lavrado em 09/05.  Destaca­se,  a  argumentação  utilizada  na  DRJ/MG  para  a  manutenção  do  lançamento, afirmando que, das notas fiscais da Puris Comercial, que não possuíam nenhuma  irregularidade, de qualquer forma o contribuinte não poderia ter aproveitado crédito de IPI uma  vez que esta empresa seria varejista, que de acordo com os artigos 11 e 12 do RIPI/98, não é  situação  passível  de  geração  de  crédito.  Infração  que  não  possui  apontamento,  descrição  ou  fundamentação legal nenhuma no lançamento. nem na diligencia da DRJ.  Assim, ainda que se trate de suposto aproveitamento indevido de crédito, um  lançamento  relativamente  simples,  que  exige uma descrição  igualmente  simples,  não haveria  qualquer descrição nos autos que permitiria a manutenção integral do lançamento. Este foi um  dos pontos apresentados pelo contribuinte em sua defesa.  Desse modo, considerando que o contribuinte comprovou com os extratos de  baixa de CNPJ  juntados  com o Recurso Voluntário  que  as  empresas Bras, Maresias  e Artes  Gráficas  tiveram  seus  CNPJs  baixados  somente  2008,  anos  após  as  operações  objeto  do  lanaçamento (todas em 2002), não haveria como presumir (ausência de individualização) que o  contribuinte  tenha  agido  de má­fé  e  falsificado  as  notas  fiscais  que  teriam  acompanhado  os  aproveitamentos de créditos.  Assim,  ainda  que  não  tenha  juntado  o  comprovante  do  pagamento  das  mercadorias  ou  seus  recebimentos,  a  lide  mereceria  interpretação  favorável  ao  contribuinte,  uma vez que nada neste sentido foi solicitado pela fiscalização antes do lançamento.   Mas  com  relação  às  operações  realizadas  com  a  empresa  Ciplast,  por  exemplo,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  juntou  a  comprovação  de  que  o  CNPJ  desta  empresa teria sido baixado após a compra das mercadorias.  Também é possível verificar que, seja durante a fiscalização original, seja na  diligência proposta pela DRJ/MG de fls. 268 e resultado de fls. 283, não há qualquer menção  ou acusação de que a Ciplast estaria inapta.  Há  somente,  na  decisão  de  primeira  instância,  um  apontamento  de  que  a  Ciplast teria DIPJ de inativa em fls. 377 e 378, no ano calendário da operação (2002).  Mas  ainda  que  tardio,  tal  informação  é  suficiente  para  demonstrar  certa  fragilidade na defesa do contribuinte, o que dá margem para a manutenção do lançamento nas  operações  com  as  empresas,  visto  que  possui  relação  direta  com  o  tema  do  lançamento,  o  aproveitamento indevido de crédito.  Fl. 441DF CARF MF     8 Nos  moldes  do  Art.  59  do  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, a nulidade pode ser superada se não houver prejuízo na continuidade do  julgamento. Neste caso não há prejuízo, visto que é possível tratar da matéria.  Ainda  que  de  forma  análoga  ao  que  dispôs  a  decisão  proferida  no  RESP  1.148.444/MG no âmbito do STJ, destaca­se que em nenhuma operação de compra e venda e  contribuinte comprovou ser um adquirente de boa fé, porque não apresentou cópia do livro de  registro de entrada, comprovante dos pagamentos efetuados às empresa e não comprovou  ter  exigido das empresas documentação que atestasse a regularidade destas, como um extrato do  sintegra ou serasa, por exemplo.  A DRJ/MG de fls. 386, em sua decisão de primeira instância administrativa  fiscal, registrou o seguinte entendimento, conforme trecho transcrito a seguir:  "Em  razão  das  irregularidades  apontadas,  é  certo  que  há  motivos mais  que  suficientes  para  suspeitar  da  idoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  acima  relacionadas.  Contudo,  como  a  inidoneidade  desses  documentos  só  foi  suscitada após a impugnação, os autos retornaram à unidade de  origem  para  que  a  Ezalpha  (adquirente)  fosse  intimada  a  comprovar o pagamento e efetivo  ingresso dos bens adquiridos  mediante  as  notas  fiscais  em  tela  (fls.  312/313).  Apesar  de  intimada a fazêlo, a empresa não se manifestou (a intimação foi  dirigida também aos sócios). Ou seja, não foi comprovada nem a  entrada  em  seu  estabelecimento  e  nem  o  pagamento  dos  bens  supostamente adquiridos por  intermédio dos documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas:  Ciplast  Eletrônica,  Comercial  Brás  Elétrica e Maresias Comercial."  Assim,  com  relação  direta  ao  aproveitamento  indevido  de  créditos,  o  lançamento  deve  ser  mantido,  ainda  que  breve  e  deficiente,  visto  que  não  há  nada  que  comprove  que  as  Notas  Fiscais  foram  juntadas  antes  da  impugnação  (o  que  justifica  a  diligência fiscal posterior).   Destaca­se, por mais óbvio que seja, dentro das  limitações de competência,  que  a  manutenção  do  lançamento,  neste  caso,  serve  meramente  para  cobrar  o  crédito  não  comprovado  nas  operações  com  as  empresas,  visto  que  não  foi  comprovada  a  má­fé  ou  quaisquer infrações graves à legislação, como a fraude ou a simulação.   Com  relação  às  multas  e  juros,  estas  podem  ser  mantidas,  visto  que  no  patamar legal e regular.    CONCLUSÃO.    Diante  do  exposto,  vota­se  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, dentro dos mesmos fundamentos apresentados na decisão de primeira instância.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 18471.001287/2005­27  Acórdão n.º 3201­003.096  S3­C2T1  Fl. 439          9 Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima                                  Fl. 443DF CARF MF

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6890730 #
Numero do processo: 13116.900471/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.900471/2013­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.900  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 04 71 /2 01 3- 97 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.900471/2013­97  Acórdão n.º 3201­002.900  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­054.553,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.900471/2013­97  Acórdão n.º 3201­002.900  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.900471/2013­97  Acórdão n.º 3201­002.900  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.900471/2013­97  Acórdão n.º 3201­002.900  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.900471/2013­97  Acórdão n.º 3201­002.900  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.900471/2013­97  Acórdão n.º 3201­002.900  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.900471/2013­97  Acórdão n.º 3201­002.900  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.900471/2013­97  Acórdão n.º 3201­002.900  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.900471/2013­97  Acórdão n.º 3201­002.900  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.000600/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para que o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório contendo as informações acerca da modalidade de despacho em confronto com as respectivas datas de embarque, de registro da declaração e de prestação das informações pertinentes. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado). Relatório
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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31 de agosto de 2017  Assunto  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­OUTROS IMPOSTOS            Recorrente  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência para que o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e  esta emita relatório contendo as informações acerca da modalidade de despacho em confronto  com  as  respectivas  datas  de  embarque,  de  registro  da  declaração  e  de  prestação  das  informações pertinentes.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).      Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  Acórdão  da  DRJ/SP1,  (fls.  126/135):  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 01/12/2009,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  da  multa por registro intempestivo dos dados de embarque, em operação  de exportação , preceituada no art. 15, 17, 24, 27, 30 a 32, 36 a 43, 52  a 55, 59 a 60 do Decreto 4.543/02, no art. 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­lei  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 21 .0 00 60 0/ 20 09 -1 2 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Resolução nº  3301­000.506  S3­C3T1  Fl. 1.703          2 10.833/03 e art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994,  com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 1.096/2010.  Relata a autoridade fiscal que as mercadorias despachadas através das  DDE’s  relacionadas  às  fls.  95/97  foram  embarcadas  em  navios  descritos  na  mesma  listagem,  sempre  com  mais  de  07  (sete)  dias  contados da data do efetivo embarque.  Assim,  pelo  fato  de  não  ter  registrado  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  daquelas  mercadorias,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  no  art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  27/04/1994,  o  contribuinte foi autuado para exigência da multa prevista no inciso IV,  item “e” do art. 107, do Decreto­lei nº 37/66, alterado pelo artigo 77  da  Lei  nº  10.833/03,  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  evento  infracional.  Ao  todo  foram  92  registros  intempestivos  (v.  fls.  95/97), sendo que a multa aplicada (por DDE) totalizou o valor de R$  460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) para o Auto de Infração.  Ciente do  teor do Auto de  Infração, e  inconformada com o mesmo, a  autuada  apresentou  sua  peça  impugnatória  às  fls.  109/114  ,  cujos  principais argumentos podem ser assim descritos:  01 ­ Por razões alheias à vontade da Impugnante, como o atraso das  informações  que  deveriam  ser  prestadas  pelos  exportadores,  as  referidas  DDEs  não  puderam  ser  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido.  Resta,  portanto,  demonstrado  que  a  Impugnante  não  deixou  de  prestar  informações  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada. Apenas o  fez com atraso, hipótese diferente da prevista  na penalidade cominada.  02  ­ Alega  ilegitimidade passiva  ,  por  entender que não  lhe pode ser  cominada a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107  do Decreto­Lei n° 37/66,  com a redação dada pelo art.  77 da Lei n°  10.833/03,  já  que  a  Impugnante  não  reveste  a  condição,  conforme  o  relato  fiscal,  de  transportador  internacional  legal no Pais,  ou  seja, a  Impugnante  não  é  empresa  transportadora  que  promova  transporte  nacional ou internacional e nem é prestadora de serviços de transporte  internacional  ou  agente  de  carga,  mas  apenas  uma  agência  de  navegação que tem por  fim prover  todas as necessidades do navio no  porto de destino.  03 – Alega ter direito ao benefício do instituto da denúncia espontânea,  pois  que  a  prestação  de  informações  foi  feita  antes  do  início  de  qualquer procedimento administrativo.  04 ­ Se devida fosse a multa, entende que esta deveria ser aplicada uma  única  vez  por  veiculo  transportador,  pela  omissão  de  não  prestar  as  informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Por  meio  do  Acórdão  no  1644.202­23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Resolução nº  3301­000.506  S3­C3T1  Fl. 1.704          3 MULTA  POR  REGISTRO  INTEMPESTIVO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  Aplica­se a multa por registro intempestivo dos dados de embarque no  Siscomex, relativamente a despachos de exportação, quando o mesmo  ocorrer além do prazo de sete dias, em face da nova redação do art. 37  da IN SRF nº 28/94, dada pela IN SRF no 1.096/ 2010, ao amparo da  retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106  do CTN. A base legal para a penalidade encontra­se consubstanciada  no art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  inciso IV, alínea “e”. A multa é  calculada por embarque em veículo transportador.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005   ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Por  expressa  determinação  legal,  o  Agente  marítimo,  no  caso  de  também  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação  aduaneira. Derrogação da Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de  Recursos.  Decreto­Lei  nº  37/66,  art.  32,  com  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472/88   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Em relação à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138  do  CTN,  e,  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  frise­se  a  sua  inaplicabilidade  ao  fato,  porque,  juridicamente,  somente  é  possível  haver  denúncia  espontânea  de  fato  desconhecido  pela  autoridade,  o  que não é o caso em relação ao registro com atraso, no Siscomex, dos  dados pertinentes ao embarque da mercadoria, que se torna ostensivo  com o decurso do prazo para tal fixado.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  152/160),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.254–  1ª  Turma  Especial  (fls.183/191),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 08/02/2005 a 30/11/2005   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias  de caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria destinada à exportação.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Resolução nº  3301­000.506  S3­C3T1  Fl. 1.705          4 Recurso Voluntário Provido.  Cientificada  do  acórdão  mencionado,  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  193/199  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de Despacho 3100­390 – 1ª Câmara (fls  201/202), e a Recorrente apresentou contrarrazões (fls 207/215).  O Recurso Especial foi provido em parte, por meio do Acórdão no 9303003.590–  3ª Turma (fls. 256/264) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 08/02/2005 a 30/11/2005   PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO OU  PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  para  prestação de  informações  à  administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº  37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 264)  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional, para considerar inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso voluntário e que não  foram objeto de deliberação por aquele  Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se provimento parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação  por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo em  referência foram reencaminhados a esta Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e  a mim  distribuídos,  para  apreciação  das  questões  trazidas  no Recurso Voluntário  que  não  foram objeto de deliberação.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Resolução nº  3301­000.506  S3­C3T1  Fl. 1.706          5       Voto    A Recorrente alegou que teria a autoridade aduaneira se baseado, para aplicação  da respectiva penalidade, no art. 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, com redação dada pelo  art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13/12/2010, contrariou o disposto no art. 56, da  referida  IN  SRF  nº  28/94,  já  que  o  art.  37  estabelece  o  prazo  de  07  (sete)  dias  para  o  transportador efetuar o registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria,  enquanto  que  o  inciso  III  do  art.  56  confere  o  prazo  de  até  10(dez)  dias  contado  após  a  conclusão  do  embarque  ou  transposição  de  fronteira,  para  o  exportador  efetuar  a  declaração  para o despacho aduaneiro de exportação.  Nesse  contexto,  há  necessidade  de  se  verificar,  em  relação  a  cada  penalidade  aplicada, as seguintes informações:  1.   a modalidade de despacho de adotada pela Recorrente;  2.  a data de embarque;  3.  a data de registro da declaração de exportação; e  4.  a data de registro dos dados de embarque no Siscomex.  Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que  o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório evidenciando  as informações indicadas no item anterior.   Após  concluídas  as  diligências,  a  unidade  de  origem  deverá  cientificar  o  contribuinte do relatório elaborado, dando­lhe prazo de 30 dias para se pronunciar.   Concluídas  as  etapas  anteriores  o  processo  deve  ser  devolvido  ao CARF  para  que se prossiga no julgamento.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.001068/2004-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.
Numero da decisão: 1801-000.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas e, no mérito em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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MADEIREIRA FANCHIN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  afastar  as  nulidades  suscitadas  e,  no mérito  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 849DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10940.001068/2004­81  Acórdão n.º 1801­00.655  S1­TE01  Fl. 774          2   Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 691/703, com a exigência do crédito tributário no valor de R$34.880,95 a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo  regime de  tributação  com  base  no  lucro  presumido nos  anos­calendário  de  1999,  2000,  2001, 2002 e 2003.   O lançamento se fundamenta na omissão de receitas constatada em razão do  cotejo  das  informações  constantes  nas Declarações  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), fls. 195/349 e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fls.  13/34, com aquelas registradas no Livro Diário, no Livro Razão e nas notas fiscais fatura saída  decorrentes de vendas no mercado interno inclusive para clientes pessoas jurídicas comerciais  exportadoras, fls. 392/685.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  224,  art.  518,  art. 518 e inciso III do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada em 14/05/2004,  fl. 702, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 15/06/2004, fls. 709/730, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita que o lançamentos é nulo, uma vez que o Mandado de Procedimento  Fiscal (MPF) somente se referia ao PIS e à Cofins.  Defende que a legislação prevê a exclusão de receita de exportação da base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  e  elabora  um  demonstrativo  detalhado  com  os  valores  que  entende que devam ser deduzidos, fls. 712/717.  Argúi  que,  além  da  receita  bruta  auferida  de  clientes  pessoas  jurídicas  comerciais exportadoras,   Em relação ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) conforme  resumos  de  esclarecimentos  juntados  pelo  contribuinte  folhas  70/73,  de  idêntico  modo, a autoridade fiscal não observou que as diferenças eram oriundas de vendas  canceladas, devoluções, vendas do ativo permanente.  Discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic alegando que há erros de cálculo e ainda se insurge contra a aplicação da multa de ofício  proporcional.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Fl. 850DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10940.001068/2004­81  Acórdão n.º 1801­00.655  S1­TE01  Fl. 775          3 Ante  o  exposto,  observados  o  argumento  e  a  prova  documental  produzida,  apresentada em atendimento ao Termo de  Inicio da Fiscalização — fls 35 a 37 do  PAF  n.  10940.001068/2004­81,  considerando  que  não  existem  as  diferenças  apuradas  pelo  Autoridade  Fiscalizadora,  requer­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração IRPJ com o arquivamento do processo administrativo fiscal.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­18.635, de 17/07/2008, fls. 740/748: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  30/06/1999,  30/09/1999,  31/12/1999,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003   DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO.  Deve  ser mantido  o  lançamento,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  O  lucro  da  atividade  comercial,  advindo  de  receitas  oriundas  de  vendas  destinadas  à  exportação  compõe  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, sendo que eventual  isenção é sempre condicionada a existência de norma  legal expressa em vigor.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  Notificada  em  11/08/2008,  fl.  751,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03/09/2008,  fls.  752/765,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  Ante  o  exposto,  observados  o  argumento  e  a  prova  documental  produzida,  apresentada em atendimento ao Termo de Inicio da Fiscalização — fls. 35 a 37 do  PAF  n.  10940.001068/2004­81,  considerando  que  não  existem  as  diferenças  apuradas  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  requer­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração IRPJ com o arquivamento do processo administrativo fiscal.  É o Relatório.  Fl. 851DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10940.001068/2004­81  Acórdão n.º 1801­00.655  S1­TE01  Fl. 776          4   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Inicialmente cabe esclarecer que as alegações referentes à CSLL, ao Pis e à  Cofins não podem ser analisadas, uma vez que estes tributos não foram objeto do lançamento  formalizado nos presentes autos.  A Recorrente alega que o ato administrativo é nulo. O Auto de  Infração foi  lavrado  por  servidor  competente  que  regularmente  intimou  a  Recorrente  para  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo  legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela  inerentes. Ademais, o  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a  nulidade do ato  em  litígio. Com referência ao dever de  lançar,  esclareça­se que a autoridade  administrativa  possuindo  competência  privativa  efetuou  o  lançamento,  cuja  atividade  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário  Nacional). A Recorrente  foi  previamente notificada do procedimento mediante  a  emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fl. 01, do Termo de Início de Fiscalização, fls. 35/37,  do Termo de Intimação Fiscal, fls. 350/351 e finalizou em 14/05/2004 com a ciência válida do  Auto de Infração, fls. 691/703. No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou a exigência (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). No exercício da função  pública, a autoridade administrativa corretamente lavrou o Auto de Infração com observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  confere  existência,  validade  e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil ­  CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não lhe cabe razão.  A  Recorrente  diz  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  está  irregular. Os procedimentos de fiscalização relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal  do Brasil  (RFB)  são  executados,  em nome desta,  pelos Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil (AFRB) (Decreto nº 6.104, de abril de 2007 e Decreto nº 6.641, de  10  de  novembro  de  2008).  Esses  procedimentos  são  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo, mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972. As alterações no MPF­F, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição do agente  público, bem como dos tributos e contribuições a serem examinados e período de apuração são  procedidas mediante emissão de Mandato de Procedimento Fiscal Complementar (MPF – C).  No  caso  em que  as  infrações  são  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  Fl. 852DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10940.001068/2004­81  Acórdão n.º 1801­00.655  S1­TE01  Fl. 777          5 MPF­F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  são  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa. O MPF – F tem validade por 120 (cento  e vinte dias) prorrogáveis quantas vezes sejam necessárias, observando em cada ato o prazo de  60  (sessenta  dias),  cujas  informações  ficam  disponíveis  ao  sujeito  passivo  na  internet  sem  necessidade de novas notificações sucessivas. A extinção do MPF ocorre com a conclusão do  procedimento  fiscal  registrado  em  termo  próprio  (Portaria  RFB  nº  4.066,  de  2  de  maio  de  2007). No  presente  caso,  o  procedimento  está  regular,  uma  vez  que  o Delegado  da Receita  Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR expediu o MPF nº 0910400­2004­00066­3, fl. 01. Este  ato  relativo  a  assunto  interna  corporis  é  instrumento  de  controle  interno  de  instauração  de  procedimentos  fiscais de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias por parte do  sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito  de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. Por conseguinte, este argumento não pode  prosperar.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Sobre o lucro presumido, o RIR, de 1999, determina:  Art.219. A base de  cálculo do  imposto,  determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram  de  ato  ou  negócio  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto  (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º,  e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).  [...]  Art.224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de   real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao  regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  [...]  Fl. 853DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10940.001068/2004­81  Acórdão n.º 1801­00.655  S1­TE01  Fl. 778          6 Art.516.A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  §1ºA opção pela  tributação  com base  no  lucro  presumido  será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, §1º ).  §2ºRelativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita  bruta  auferida  no  ano  anterior  será  considerada  segundo  o  regime  de  competência  ou  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13, §2º ).  §3ºA pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo  lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no  lucro presumido.  §4ºA  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, §1º).  §5ºO  imposto  com  base  no  lucro  presumido  será  determinado  por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de  março, 30 de  junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário,  observado  o  disposto  neste  Subtítulo  (Lei  nº  9.430, de 1996, arts. 1º e 25).  [...]  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  A Recorrente fez opção pela tributação com base no lucro presumido e deve  determinar  a  base  de  cálculo  dos  tributos  aplicando  o  coeficiente  sobre  a  receita  bruta  total  auferida no período de apuração. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia e ainda os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos  líquidos obtidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos e valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.   Com base nos elementos disponíveis então por ela apresentados, a autoridade  fiscal  apurou  o  ilícito  tributário  da  omissão  de  receitas  mediante  o  cotejo  das  informações  Fl. 854DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10940.001068/2004­81  Acórdão n.º 1801­00.655  S1­TE01  Fl. 779          7 constantes nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 195/349 e nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  13/34,  com  aquelas  registradas no Livro Diário, no Livro Razão e nas notas  fiscais  fatura de  saída decorrente de  vendas  no  mercado  interno,  ainda  que  sejam  para  clientes  pessoas  jurídicas  comerciais  exportadoras, fls. 392/685. Verifica­se que não há previsão expressa que autorize a dedução da  base de  cálculo  dos  valores  decorrentes  de  vendas  no mercado  interno  para  clientes  pessoas  jurídicas comerciais exportadoras. Tampouco há permissivo legal para dedução da receita bruta  dos valores auferidos a título de vendas do ativo permanente.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida aos autos para oferecer a oportunidade de a Recorrente demonstrar do alegado erro. É  necessário  um  cuidadoso  exame  dos  valores  que  compõem  a  receita  bruta,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica  bem como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  A  Recorrente  não  juntou  novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem os valores que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  apurada  de  ofício,  tais  como  vendas  canceladas  e  devoluções. Confrontando os valores objeto da ação fiscal, fls. 686/690, com aqueles indicados  pela Recorrente no Demonstrativo às fls. 70/73, restou evidenciado que somente foi objeto de  lançamento a receita bruta que é fato gerador do IRPJ que comprovadamente não foi oferecida  à  tributação.  As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade mediante  a análise de  todos os documentos que  embasaram a  escrituração não  são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria, tendo em vista que as provas  já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o procedimento de  ofício está correto nesta parte.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic, defendendo a tese de há erros de cálculo.  Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Fl. 855DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10940.001068/2004­81  Acórdão n.º 1801­00.655  S1­TE01  Fl. 780          8 [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a data  do vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, têm aplicação os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  em  recursos  extraordinário  com  repercussão  geral  e  em  recurso  especial  repetitivo,  respectivamente, cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09/09/20091:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175  ­  SP  (2009/0018825­6)  RELATORA  :  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  RECORRENTE  :  SOFT SPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO:  WALDEMAR  CURY  MALULY  JUNIOR  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­                                                             1  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=5338305&sReg=200900188256 &sData=20090701&sTipo=5&formato=PDF; acesso em 16/04/2011.  Fl. 856DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10940.001068/2004­81  Acórdão n.º 1801­00.655  S1­TE01  Fl. 781          9 OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Ainda  em  relação  à matéria,  vale  transcrever  os  enunciados  de  súmulas  do  CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF) que prevêem:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. Para que o  valor do  crédito  tributário  seja  alterado,  é  imprescindível  a  comprovação  do alegado erro de  cálculo com precisão. A Recorrente não evidenciou sua tese de há incorreções no lançamento.  Por conseguinte, não lhe cabe razão.   A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  Fl. 857DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10940.001068/2004­81  Acórdão n.º 1801­00.655  S1­TE01  Fl. 782          10 princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, fixa:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Diferentemente do entendimento da Recorrente, a aplicação da multa de mora  é  aplicável  somente  nos  casos  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  fora  dos  prazos  de  vencimento e antes do início do procedimento fiscal. De acordo com o princípio da legalidade  (art.  37  da Constituição  da República)  e  depois  de  excluída  a  espontaneidade  da Recorrente  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  03/05,  prevalece  a  multa  de  ofício  proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado  do  ofício  em decorrência de  infração  à  legislação  tributária.  Portanto,  não  cabem  reparos  ao  lançamento.  Fl. 858DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10940.001068/2004­81  Acórdão n.º 1801­00.655  S1­TE01  Fl. 783          11 No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em face do exposto voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 859DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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6880029 #
Numero do processo: 16327.720387/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. MERA TRANSCRIÇÃO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 59, §3º, do Decreto 70.235/1972, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 CTN. INEXISTÊNCIA. DIFERENTES FATOS GERADORES. ANOS-CALENDÁRIO DIVERSOS. O artigo 146 do CTN não engessa a atividade do fisco quanto a diferentes fatos geradores, mesmo que referentes à mesma operação societária. Assim, tal dispositivo não impede que as autoridades fiscais possam lavrar um auto de infração referente a um ano-calendário sob determinado fundamento e, para o ano-calendário seguinte, alegar outro fundamento para uma nova autuação. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. ÁGIO. REQUISITOS PARA AMORTIZAÇÃO FISCAL. DEMONSTRATIVO. FORMALIDADE. Não se pode confundir a fundamentação econômica do ágio (requisito para registro contábil e fiscal) com o fundamento para o pagamento do preço na operação (questão negocial). O fato de o preço da participação societária ter sido avençado com base em outro critério que não diretamente a rentabilidade futura da investida não tem o condão de alterar o fundamento para o registro do ágio, se o laudo ou demonstrativo tem por base a rentabilidade futura da empresa adquirida. O demonstrativo é, sim, um requisito formal importante para o registro do ágio e, uma vez cumprida tal formalidade -- ou seja, havendo demonstração contemporânea aos fatos que possa respaldar o valor negociado na rentabilidade futura da adquirida -- o registro do ágio com o fundamento ali demonstrado está apto a produzir seus efeitos tributários. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL DO ÁGIO. AUSÊNCIA DE IMPACTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. O ágio passível de ser amortizado em razão do evento de incorporação é aquele apurado nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, qual seja, custo de aquisição menos o valor de patrimônio líquido do investimento adquirido, sem a exclusão de qualquer outra parcela. O ágio amortizado na escrituração contábil antes dos referidos eventos não tem nenhuma repercussão de natureza tributária, devendo ser adicionado ao lucro líquido e controlado em livros fiscais. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PARA FINS DE CSLL. Não se conhece de argumentos para a glosa que não foram mencionados na autuação fiscal, sob pena de inovação do critério jurídico do lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1401-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. MERA TRANSCRIÇÃO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 59, §3º, do Decreto 70.235/1972, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 CTN. INEXISTÊNCIA. DIFERENTES FATOS GERADORES. ANOS-CALENDÁRIO DIVERSOS. O artigo 146 do CTN não engessa a atividade do fisco quanto a diferentes fatos geradores, mesmo que referentes à mesma operação societária. Assim, tal dispositivo não impede que as autoridades fiscais possam lavrar um auto de infração referente a um ano-calendário sob determinado fundamento e, para o ano-calendário seguinte, alegar outro fundamento para uma nova autuação. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. ÁGIO. REQUISITOS PARA AMORTIZAÇÃO FISCAL. DEMONSTRATIVO. FORMALIDADE. Não se pode confundir a fundamentação econômica do ágio (requisito para registro contábil e fiscal) com o fundamento para o pagamento do preço na operação (questão negocial). O fato de o preço da participação societária ter sido avençado com base em outro critério que não diretamente a rentabilidade futura da investida não tem o condão de alterar o fundamento para o registro do ágio, se o laudo ou demonstrativo tem por base a rentabilidade futura da empresa adquirida. O demonstrativo é, sim, um requisito formal importante para o registro do ágio e, uma vez cumprida tal formalidade -- ou seja, havendo demonstração contemporânea aos fatos que possa respaldar o valor negociado na rentabilidade futura da adquirida -- o registro do ágio com o fundamento ali demonstrado está apto a produzir seus efeitos tributários. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL DO ÁGIO. AUSÊNCIA DE IMPACTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. O ágio passível de ser amortizado em razão do evento de incorporação é aquele apurado nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, qual seja, custo de aquisição menos o valor de patrimônio líquido do investimento adquirido, sem a exclusão de qualquer outra parcela. O ágio amortizado na escrituração contábil antes dos referidos eventos não tem nenhuma repercussão de natureza tributária, devendo ser adicionado ao lucro líquido e controlado em livros fiscais. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PARA FINS DE CSLL. Não se conhece de argumentos para a glosa que não foram mencionados na autuação fiscal, sob pena de inovação do critério jurídico do lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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1401­001.908  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  ÁGIO  Recorrente  BM&F BOVESPA S.A. ­ BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E  FUTUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  NULIDADE.  MERA  TRANSCRIÇÃO  DE  DECISÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  59,  §3º,  do  Decreto  70.235/1972,  quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  CTN.  INEXISTÊNCIA.  DIFERENTES  FATOS  GERADORES.  ANOS­ CALENDÁRIO DIVERSOS.   O  artigo  146  do CTN não  engessa  a  atividade  do  fisco  quanto  a diferentes  fatos geradores, mesmo que referentes à mesma operação societária. Assim,  tal dispositivo não impede que as autoridades fiscais possam lavrar um auto  de  infração  referente  a  um  ano­calendário  sob  determinado  fundamento  e,  para  o  ano­calendário  seguinte,  alegar  outro  fundamento  para  uma  nova  autuação.  ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  O  registro  contábil  do  ágio  não  é  fato  gerador  de  tributo  nem  há,  aí,  lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a  glosa de despesas de amortização de ágio  tem início com a efetiva dedução  de  tais  despesas  pelo  contribuinte.  Não  ocorrência  de  decadência  no  caso  concreto.  ÁGIO.  REQUISITOS  PARA  AMORTIZAÇÃO  FISCAL.  DEMONSTRATIVO.  FORMALIDADE.  Não  se  pode  confundir  a  fundamentação econômica do  ágio  (requisito para  registro  contábil  e  fiscal)  com  o  fundamento  para  o  pagamento  do  preço  na  operação  (questão  negocial). O fato de o preço da participação societária ter sido avençado com  base em outro critério que não diretamente a rentabilidade futura da investida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 87 /2 01 5- 66 Fl. 1550DF CARF MF     2 não tem o condão de alterar o fundamento para o registro do ágio, se o laudo  ou demonstrativo tem por base a rentabilidade futura da empresa adquirida. O  demonstrativo é, sim, um requisito formal importante para o registro do ágio  e,  uma  vez  cumprida  tal  formalidade  ­­  ou  seja,  havendo  demonstração  contemporânea  aos  fatos  que  possa  respaldar  o  valor  negociado  na  rentabilidade futura da adquirida ­­ o registro do ágio com o fundamento ali  demonstrado está apto a produzir seus efeitos tributários.  AMORTIZAÇÃO  CONTÁBIL  DO  ÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  IMPACTO  PARA FINS TRIBUTÁRIOS. O ágio passível de ser amortizado em razão do  evento de incorporação é aquele apurado nos termos do artigo 20 do Decreto­ Lei nº 1.598/1977, qual seja, custo de aquisição menos o valor de patrimônio  líquido do investimento adquirido, sem a exclusão de qualquer outra parcela.  O  ágio  amortizado  na  escrituração  contábil  antes  dos  referidos  eventos  não  tem nenhuma repercussão de natureza tributária, devendo ser adicionado ao  lucro líquido e controlado em livros fiscais.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  PARA  FINS  DE  CSLL.  Não  se  conhece  de  argumentos para a glosa que não foram mencionados na autuação fiscal, sob  pena de inovação do critério jurídico do lançamento.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de Oliveira  Neto  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel  Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 16327.720387/2015­66  Acórdão n.º 1401­001.908  S1­C4T1  Fl. 1.551          3 Relatório  Trata­se de  autos de  infração  lavrados para a  cobrança de  IRPJ  e da CSLL  referente aos anos calendário de 2010 e 2011, acrescidos de juros e multa de ofício de 75%.   No entender da Fiscalização,  a  contribuinte deduziu  indevidamente da base  de  cálculo  desses  tributos  despesas  com  amortização  de  ágio  resultante  da  aquisição  da  Bovespa Holding S.A., ocorrida em 8 de maio de 2008.  A  Fiscalização  destaca,  ainda,  que  a  amortização  empreendida  nos  anos­ calendário  de  2008  e  2009  referente  a  esta mesma  reorganização  societária  já  foi  objeto  de  autuação mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (processo administrativo  nº. 16327.001536/2010­80).  O ágio ora  em discussão  surgiu da  reorganização  societária havida  entre  as  pessoas jurídicas BM&F S/A e Bovespa Holding S.A., denominada pelas partes de “Integração  BOVESPA BM&F”, realizada de forma a unificar as atividades das duas sociedades em uma  única  companhia. Os  documentos  societários  dão  conta  que  uma das  condições  definida por  seus sócios para efetivação das operações que levariam à união entre as duas companhias era  que, ao final da reorganização societária, o grupo de acionistas da Bovespa Holding S.A. e o  grupo  de  acionistas  da  BM&F,  deveriam  ter,  cada  qual,  50%  de  participação  societária  na  companhia resultante, no caso a Nova Bolsa S.A.. A essa participação societária igualitária as  partes denominaram­na “Equilíbrio Acionário”.  As  etapas  da  reorganização  societária  estão  resumidas  a  seguir  e  foram  extraídas  do  Protocolo  e  Justificativa  de  Incorporação  de  Ações  de  Emissão  da  Bovespa  Holding S/A pela Nova Bolsa S/A, datado de 17 de abril de 2008:  “(i)  Incorporação  da BM&F pela Nova Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando  na  emissão,  pela  Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias, na proporção de 1:1, e na consequente extinção de BM&F;  (ii)  Na  mesma  data,  em  deliberação  distinta  e  subsequente,  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding,  pela  Nova  Bolsa,  nos  termos  deste  Protocolo  e  Justificação,  incluindo a emissão, pela Nova Bolsa, em  favor dos acionistas da  Bovespa Holding, de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii)  Resgate  das  ações  preferenciais  da  Nova  Bolsa  emitidas  em  favor  dos  acionistas da Bovespa Holding;  (iv) Como resultado da Incorporação das Ações da Bovespa Holding e do resgate  das ações preferenciais, o conjunto de acionistas da Bovespa Holding passará a  ser titular do mesmo número de ações ordinárias da Nova Bolsa de titularidade  do conjunto de acionistas da BM&F, assumindo o integral exercício, até a data  da  assembleia  geral  da Bovespa Holding  que  deliberar  sobre  este  Protocolo  e  Justificação, das opções de compra de ações outorgadas no âmbito do Programa  de Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações da Bovespa  Holding e, em data futura, das opções de compra de ações contratadas no âmbito  do atual Plano de Opções de Compra de Ações da BM&F;  Fl. 1552DF CARF MF     4 (v) a partir da realização das assembleias que aprovarem as  incorporações e o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a listagem de suas ações  no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP (“BVSP”). Até  a obtenção desses registros, as ações da Bovespa Holding e as ações de BM&F  continuarão a ser negociadas no Novo Mercado da BVSP sob os atuais códigos  BOVH3  e  BMEF3,  respectivamente,  conforme  autorização  a  ser  solicitada  da  BVSP.”  Assim,  em  8  de  maio  de  2008,  a  Nova  Bolsa  S.A.,  constituída  em  14  de  dezembro de 2007: (i) incorporou a BM&F S.A., por seu valor de patrimônio líquido contábil  (cerca de R$2,6 bilhões) e, em seguida, (ii) incorporou as ações da Bovespa Holding S.A. (que  possuía patrimônio líquido contábil de cerca de R$ 1,5 bilhão e valor de mercado de R$ 17,9  bilhões, conforme listada na Bolsa de Valores de São Paulo). Esta última operação deu origem  ao ágio ora questionado.  Então, em 28 de novembro de 2008, a Nova Bolsa S.A. incorporou Bovespa  Holding S.A., passando a amortizar o ágio.  O Termo de Verificação Fiscal (TVF) enumera nove requisitos legais para a  dedução da amortização de ágio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para, depois, analisar  o preenchimento de cada um deles. Tais requisitos seriam (fls. 29­31):    1º  ­ Que exista participação  societária adquirida com ágio,  apurado  segundo  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  1.598/77,  ou  seja,  o  valor  do  ágio  na  aquisição deve ser determinado e apurado sob seu conceito fiscal e respectivos  fundamentos econômicos.  Art.  7º  ­  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na  qual detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:    2º ­ Indicação do fundamento econômico do ágio.  Decreto­Lei 1.598/77  Art. 20 ­ ...  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico:  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas    3º  ­  Classificado,  segundo  seu  fundamento  econômico,  a  obrigatoriedade  de  demonstração cabal da  classificação contábil  dos valores do ágio,  segundo o  seu fundamento econômico.  Decreto Lei 1.598/77  Art. 20 ­ ...  ...  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.    4º ­ Que haja absorção do patrimônio da participação societária anteriormente  adquirida, em virtude de fusão, cisão ou incorporação.  Art.  7º  ­  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na  qual detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:    Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 16327.720387/2015­66  Acórdão n.º 1401­001.908  S1­C4T1  Fl. 1.552          5 5º  ­ Que na absorção do patrimônio, primeiramente devem ser registrados os  valores dos ágios relativos aos ativos correspondentes às alíneas “a” e “c” do  § 2º do artigo 20 do Decreto­lei 1.598/77 (estes não sujeitos a amortização).  I  ­  deverá  registrar o  valor do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta  de ativo permanente, não sujeita a amortização;  Referidas alíneas do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598:  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    6º ­ Que o ágio registrado seja relativo e tenha por fundamento a expectativa de  geração de lucros futuros.  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (alínea  “b”  ­  rentabilidade  com  base  em  previsão de resultados futuros)    7º  ­ Que o ágio seja amortizado nos balanços correspondentes à apuração do  lucro real.  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês do período de apuração;    8º­  Que  a  amortização  seja  feita  nos  balanços  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão.  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977  ,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês do período de apuração;    9º ­ Que a despesa de amortização corresponda no máximo a um sessenta avos  do valor do ágio, para cada mês do período de apuração.  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977  ,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês do período de apuração;    O TVF esclarece então o objeto da autuação, sendo  importante destacar  (fl.  35, grifos nossos):   "... não questionamos, no presente termo, o propósito negocial das operações. O  que se analisa é a impossibilidade de dedução  fiscal da mais­valia reconhecida  pelo contribuinte no ano de 2008.  (...)  Até  este  ponto,  pode  parecer  que  o  escopo  da  presente  fiscalização  é  cobrar  imposto  de  renda  sobre  valores  relativos ao  acréscimo patrimonial  advindo  da  Fl. 1554DF CARF MF     6 previsão feita em 2008 dos resultados futuros projetados até 2017, somente por  ter  sido  registrado  contabilmente.  Mas  o  escopo  do  presente  trabalho  é  justamente  o  contrário:  É  demonstrar  que  os  resultados  reais  das  atividades  operacionais  realizadas  nos  anos  para  os  quais  os  resultados  foram  projetados/estimados  (2008 a  2017)  devem  ser  tributados  nos  períodos  em que  efetivamente acontecem (quando há efetivo acréscimo patrimonial).  Demonstra  esta  fiscalização, que os  resultados das  atividades obtidos nos anos  de  2010  e  2011  (período  sob  análise)  devem  servir  de  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  e  contribuição  social  destes  períodos,  não  podendo  ser  excluídos  das  bases  dos  tributos  pelo  simples  fato  de  que  foram  previstos  em  2008."  Passando  à  análise  dos  requisitos,  o  TVF  observa  que  apenas  o  4o  e  o  9o  teriam sido observados, apontando o seguinte quanto aos demais, nesta ordem:  ­> 1o requisito: "que exista ágio apurado em seu conceito fiscal":   Nesse ponto, tece considerações acerca do princípio contábil do custo como  base  de  valor  para  concluir  que  "o  custo  de  aquisição  prescrito  no  art.  20  do  Decreto­Lei  1.598/77 só pode ser interpretado em seu significado econômico e não atribuir­lhe significado  ou  definição  contábil,  uma  vez  que  a  própria  Ciência  Contábil  adota  a  o  custo  econômico  como base de valor para os registros contábeis." (fl. 40)  Considera, ademais, que "Na qualidade de benesse tributária, a dedução da  amortização  deverá  envolver  a  situação  LITERALMENTE  prevista  no  artigo  7º  da  Lei  9.532/97,  assim  como  observar ESTRITAMENTE  as  condições  estipuladas,  sob  pena  de  ser  considerada indevida. Esse pressuposto de observância estrita dos requisitos legais, típica das  situações onde há qualquer espécie de renúncia fiscal, se encontra expressamente previsto no  artigo 111 do CTN:" (fl. 40)  Analisa,  então,  a  forma  de  aquisição  da  participação  societária  que  deu  origem ao ágio ­ a incorporação de ações ­ e conclui que "... não há que se falar em sacrifício  financeiro a ser despendido por qualquer das partes (acionistas das duas companhias) numa  operação de substituição de ações, tal como o previsto na Incorporação de Ações." (fl. 44)  A  conclusão  acima  é  resultado  das  seguintes  constatações,  nos  termos  do  TVF (fls. 46­47):  •  O  instituto  da  Incorporação  de  Ações  é  meio  a  tornar  uma  companhia  subsidiária  integral  de  outra  e  pode  ser  utilizado  como  forma  de  reorganização societária;  • O artigo 252 da Lei 6.404/76 é completo ao  tratar da Incorporação de Ações  estipulando  as  regras  e  procedimentos  que  devem  ser  obedecidos  em  sua  plenitude;  • Para a companhia incorporadora, a aquisição de ações e a emissão de ações,  embora possam parecer fatos distintos, se complementam, um não existe sem  o outro e não podem ser analisados como fatos isolados.  •  A  determinação  da  relação  de  substituição  de  ações  é  ato  que  antecede  a  Incorporação de Ações  e utiliza critérios  estabelecidos  entre as partes para  sua definição  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 16327.720387/2015­66  Acórdão n.º 1401­001.908  S1­C4T1  Fl. 1.553          7 • A Incorporação de Ações não abrange em seu conteúdo operação de compra e  venda que possa justificar qualquer relação a preço ou sobre preço de ações  •  À  Incorporação  de  Ações  não  se  aplicam  as  normas  do  artigo  182  da  Lei  6.404/76, relativas a “preço de emissão”;  •  Na  Incorporação  de  Ações  as  ações  incorporadas  são  classificadas  como  “participações  societárias” no ativo da companhia  incorporadora e o valor  da contrapartida deve ser classificado na conta contábil que registre o valor  do aumento do capital social (e não reservas), e  •  A  operação  de  incorporação  de  ações,  por  apresentar  características  relacionadas  à  substituição  equitativa  de  ações  e  preservação  das  riquezas  envolvidas, não apresenta fatores causadores de custos de aquisição, em seu  conceito econômico, que possam ensejar o surgimento do ágio previsto no art.  20 do Decreto­Lei 1.598/77.  ­> 3o requisito: atendimento ao disposto no § 3º do artigo 20 do Decreto­Lei  1.598/77, segundo o qual a classificação contábil deve ser baseada em “demonstração” que o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Quanto a este requisito, o TVF considera não haver tal "demonstração".   Isso porque o registro contábil pela aquisição das ações da Bovespa Holding  S.A.  realizado  pela  Nova  Bolsa  S.A.  foi  realizado  pelo  valor  de  mercado  de  R$17.942.090.162,46, o qual, segundo item 5.5 do Protocolo de  Incorporação de ações, seria  "equivalente à média ponderada pelo volume  financeiro  transacionado das cotações médias,  ajustadas pelos proventos distribuídos,  observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São  Paulo  S.A. BVSP nos  últimos  30  dias  que  antecederam 19.02.08,  correspondente  a R$24,82  por ação, valor este respaldado pelo Laudo de Avaliação."  O TVF considerou que "... os valores de negociação das ações em pregão de  bolsa  de  valores  não  apresentam  a  tecnicidade  exigida  para  classificação  dos  fundamentos  econômicos  que  possam  ser  atribuíveis  ao  ágio,  conforme  previsto  no Decreto­lei  1.598/77,  artigo 20, em suas letras “a” e “b” ou “c”."  Observa,  ademais,  que  "embora  o  contribuinte  tenha apresentado  laudo de  avaliação  das  Companhias  BVSP  e  CBLC  (subsidiárias  da  Bovespa  Holding  S.A.),  com  previsão em resultados futuros, tal avaliação não guarda relação com o valor utilizado para  registro contábil da aquisição (valor de mercado das ações da Bovespa Holding)."  Conclui  que  o  laudo  da  Delloite,  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda.  apresentado  pelo  contribuinte  não  se  presta  a  comprovar  a  escrituração  contábil,  no  que  se  refere à classificação dos fundamentos econômicos do ágio e, principalmente no que se refere à  possibilidade de dedutibilidade fiscal, tal como expresso no voto vencedor proferido nos autos  do processo nº 16327.001536/2010­80:  "...  dúvidas  não  há  de  que o LAUDO apresentado “suporta” o montante  apropriado a título de ágio, eis que o intervalo de valor nele referenciado é  superior  ao  total  da  despesa, mas,  considerar  que  ele  possa  servir  como  demonstrativo do valor apropriado no resultado fiscal e como comprovante  de escrituração, para o Colegiado, é inadmissível."  Fl. 1556DF CARF MF     8 ­> 2º requisito ­ Indicação do fundamento econômico do ágio.  O art. 20 do Decreto­Lei determina que o lançamento (contábil) do ágio deve  indicar,  dentre  os  relacionados,  seu  fundamento  econômico.  Registrada  contabilmente  a  participação societária, com se seu custo de aquisição fosse o valor das ações nos pregões da  Bolsa  de Valores,  o  valor  da parte  relativa  ao  desmembramento  de  ágio  foi  indicado  sob  os  fundamentos econômicos elencados a seguir:      Ágio: R$ 16.398.291.654,53    Nesse  ponto,  observa  que  contribuinte  realizou  e  apresentou  (extra  contabilmente)  a  indicação  do  fundamento  econômico  do  ágio  registrado.  Entretanto,  a  classificação do  ágio deve  ser  feita  segundo  sua  fundamentação  econômica e não  segundo  a  simples indicação do contribuinte.  ­>  5º  requisito  ­  segundo  o TVF,  a  estrutura  do  artigo  7º  da Lei  9.532/97  expressa que o contribuinte, primeiramente, deverá registrar contabilmente os valores de ágio  que tenham como fundamentos econômicos as alíneas “a” e “c” do § 2º do art. 20 do Decreto­ Lei nº 1.598/77 (estes não sujeitos a amortização).   Observa,  assim,  que  o  registro  de  ágio  com  fundamento  econômico  de  rentabilidade  com  base  em  previsão  dos  resultados  de  exercícios  futuros  (previsto  na  alínea  “b”) é residual aos registros sob os fundamentos previstos nas alíneas “a” e “c”.  Além  disso,  considera  que,  por  ser  a  companhia  adquirida  uma  holding  (Bovespa Holding S.A.) e uma companhia não operacional, seus principais ativos eram as suas  subsidiárias:  as  companhias  BVSP  e CBLC,  as  quais,  segundo  a  norma  legal,  deveriam  ser  avaliadas a valor de mercado.  "Sabidamente,  o  valor  de  mercado  dos  ativos  (investimentos  nas  participações  na  CBLC  e  BVSP)  da  controlada  (Bovespa  Holding  S.A.)  era superior ao custo registrado em sua contabilidade.  Por serem as Companhias BVSP e CBLC os principais ativos da Bovespa  Holding S.A., o valor de mercado desta, nos pregões da Bolsa de Valores,  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 16327.720387/2015­66  Acórdão n.º 1401­001.908  S1­C4T1  Fl. 1.554          9 de  cerca  de  R$  17  bilhões  na  época,  refletia  o  valor  de  mercado  do  somatório daquelas, que eram as empresas operacionais, inclusive quanto  à  sinergia,  que  poderia  ser  avaliada  como  ativo.  Tanto,  que  o  próprio  laudo de avaliação da Bovespa Holding S.A., elaborado pela Delloite, tem  por  base  a  avaliação  daquelas  duas  companhias  e  não  os  resultados  futuros da Bovespa Holding S.A., propriamente dita." (fl. 57)  Assim,  conclui  que  por  não  ter  avaliado  os  ativos  de  sua  nova  controlada  pelos  seus valores de mercado, como determina  a norma  legal, não pode a Nova Bolsa S.A.  atribuir­lhes o valor do custo registrado na contabilidade, para que o valor do ágio registrado  seja  classificado  sob  a  denominação  de  “Ágio  por  Rentabilidade  Futura”,  com  intenção  exclusiva de aproveitar­se de uma vantagem fiscal, observando que "Permitir tal procedimento  seria conceder um benefício fiscal pelo descumprimento de uma determinação legal." (fl. 57)  ­> 6º requisito ­ o ágio deve ter por fundamento a expectativa de geração de  lucros futuros nos termos do artigo 20, parágrafo 2º, alínea “b”, do Decreto­Lei 1.598/1977.  Nesse  ponto,  a  classificação  sob  o  fundamento  econômico  mencionado  na  letra “b”, do § 2º, do DL 1.598/77 (rentabilidade futura), é residual aos fundamentos referidos  nas  letras “a” e “c”. Assim, uma vez não  tendo sido realizadas as classificações principais, a  subsidiária encontra­se prejudicada.  ­>  8º  requisito  ­  que  a  amortização  seja  feita  nos  balanços  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão.  Observa  que  a  norma  trazida  pelo  inciso  III  do  art.  7º  da  Lei  9.532/97  é  explícita ao determinar que só podem ser excluídos os valores de amortização registrados nos  balanços levantados posteriormente à incorporação, e que não há nenhum comando legal que  autorize o aproveitamento do ágio já amortizado contabilmente, nem que possa dar a entender  que  as  amortizações  registradas  na  contabilidade  anteriormente  à  incorporação  devam  ser  "revertidas" (por exclusão do lucro líquido) para fins fiscais.  Assim,  considera  que  o  valor  do  ágio  amortizado  contabilmente  entre  a  aquisição  da  Bovespa  Holding  S.A.  (em  08  de  maio  de  2008)  e  a  incorporação  (28  de  novembro  de  2008),  denominado  “Ágio­Estoque”  não  poderia  ser  deduzido  para  fins  de  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  ­> 7º requisito ­ que o ágio seja amortizado nos balanços correspondentes à  apuração do lucro real.  Quanto a este requisito, o TVF considera que, por representar contabilmente  a perda de valor do direito  adquirido  e  ativado,  a  amortização pode  ser medida ou  estimada  para cada período. Contudo, se em determinado período for procedida a avaliação do ativo e  este não apresentar perda, não há que se falar em amortização.  Nos  anos  de 2010 e 2011 o  contribuinte procedeu a  avaliação do  seu  ativo  ágio e concluiu que o mesmo não apresentava redução de seu valor, não realizando, por isso, o  procedimento contábil de amortização de seu valor.  O TVF ainda esclarece: "Esta fiscalização não questiona, no presente tópico,  a forma de avaliação do ativo correspondente ao ágio registrado pela aquisição da Bovespa  Fl. 1558DF CARF MF     10 Holding S.A. que após a sua incorporação passou a ser avaliada como uma unidade geradora  de  caixa.  Porém,  se  o  próprio  contribuinte  entendeu,  por  sua  avaliação,  que  o  ativo  não  apresentou  diminuição  de  seu  valor  nos  anos  de  2010  e  2011,  não  se  justifica  qualquer  amortização que possa reduzir os  resultados contábeis da BM&FBovespa naquele período."  (fl. 62).  Tece,  então,  considerações  a  respeito  do RTT,  observando que  este  regime  somente  se  aplica  quando  tenham  sido  determinados  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos pela Lei 11.938/07, o que não seria o caso dos procedimentos contábeis aplicáveis  à amortização de bens do ativo. Assim, conclui que se o contribuinte não realiza a amortização  contábil,  por  não  identificar  diminuição  no  valor  de  seu  ativo,  os  ajustes  do  RTT  não  se  prestam  ao  lançamento  de  despesas  relativas  a  mutações  patrimoniais  que  o  próprio  contribuinte considera inexistentes.  Inconformada  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SPO, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. A amortização de  ágio, nos termos da autorização trazida pelo inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532,  de 1997, impõe que a pessoa jurídica beneficiária observe as condições previstas  na  legislação  de  regência.  No  caso  vertente,  ainda  que  se  abstraia  fatos  relacionados às operações que deram causa ao sobrepreço, resta fora de dúvida  de  que  a  ausência  da  demonstração  a  que  alude  o  parágrafo  3º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  revela  evidente  violação  à  condição  explicitada  na  norma referenciada, tornando indedutível a despesa apropriada no resultado, vez  que inexistente a comprovação do seu fundamento econômico.  INCORPORAÇÃO.  ÁGIO  JÁ  AMORTIZADO  CONTABILMENTE  NA  INVESTIDORA.  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. O  ágio  amortizado  na  investidora não pode ser considerado para fins de apuração do lucro real após o  evento  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  DE  HOLDING  PURA.  DESCABIMENTO  DE  REGISTRO  DE  ÁGIO  FUNDADO  EM  PERSPECTIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA. A  incorporação de  ações  de  holding  pura  não  permite  o  registro  de  ágio fundado em perspectiva de rentabilidade futura, vez que qualquer eventual  perspectiva  de  auferimento  de  resultados  superiores  ao  custo  contábil  de  aquisição  das  participações  societárias  mantidas  pela  holding  deve  ser  registrada a título de mais valia destas participações societárias.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  constitui  juntamente com o tributo atualizado até a data do lançamento o crédito tributário  e está sujeito à incidência de juros moratórios até sua extinção pelo pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. As despesas de amortização de  ágio,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  estão  sujeitas  às  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 16327.720387/2015­66  Acórdão n.º 1401­001.908  S1­C4T1  Fl. 1.555          11 mesmas regras de dedutibilidade aplicáveis à apuração do  lucro real  tributado  pelo IRPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  DECADÊNCIA.  FATOS  COM REPERCUSSÃO  EM PERÍODOS  FUTUROS.  É  legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal  para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela  decadência.  Desse  modo,  é  possível  o  lançamento  de  infrações  relativas  aos  efeitos  tributários  decorrentes  da  amortização  de  ágio  dos  últimos  cinco  anos,  mesmo  que  a  origem  do  ágio  date  de  período  anterior,  estando  a  empresa  obrigada  a  manter  a  escrituração  de  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis de exercícios futuros, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE  NORMAS  NÃO  INTERPRETADAS  EM  ANTERIOR  LANÇAMENTO.  A  interpretação  da  lei  veiculada  em  determinado  lançamento  tributário  somente  pode ser alterada, para o mesmo sujeito passivo, em relação aos fatos geradores  ocorridos  após  tal  alteração.  Tal  disciplina,  contudo,  não  veda  a  aplicação de  novas normas jurídicas, obviamente não interpretadas no lançamento inaugural,  na confecção de superveniente lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada em 27 de abril de 2016, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 24 de maio de 2016, alegando, em síntese:  (i) preliminarmente:  i.a) Mudança de critério  jurídico da fiscalização: sustenta ter havido afronta  ao  artigo  146  do CTN,  na medida  em  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  alterado  o  critério  jurídico  adotado  na  autuação  lavrada  em  2010  (objeto  do  Processo  Administrativo  nº  16327.001536/2010­80, no qual ainda não há decisão definitiva) quando da fundamentação do  lançamento ora atacado, considerando­se  tratar do mesmo fato então analisado (incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding  em  2008  e  registro  do  ágio)  e  da  repercussão  tributária  continuada nos anos posteriores.  i.b) Nulidade da decisão da  turma  julgadora:  alega que  a decisão  recorrida,  por  ter  deixado  de  analisar  os  argumentos  específicos  desenvolvidos  pela  Recorrente,  para  apenas transcrever trechos de votos proferidos em outros processos administrativos, incorre em  cerceamento do direito de defesa.   i.c) Preclusão / decadência da possibilidade de o fisco questionar a legalidade  dos  atos  societários  que  originaram  o  ágio  em  2008  e,  como  consequência,  o  direito  ao  seu  aproveitamento nos anos­calendário de 2010 e 2011.  (ii) no mérito:  Fl. 1560DF CARF MF     12 ii.a) Fundamentação econômica e a diferença entre avaliação x precificação  de ativos ou bens: observa que não se pode confundir a fundamentação econômica do ágio, que  representa  o motivo  que  enseja  a  aquisição  por  valor  superior  àquele  do  patrimônio  líquido,  baseado  em  documento  elaborado  por  terceiro  independente,  com  o  preço  da  operação,  que  representa apenas o critério financeiro eleito pelas partes, com base no mencionado motivo.  ii.b)  Validade  do  laudo  de  avaliação  econômico­financeira  (Laudo  de  Rentabilidade Futura) elaborado pela Deloitte, como demonstrativo do fundamento econômico  do ágio apurado na aquisição da Bovespa Holding.  ii.c)  Correto  o  registro  do  fundamento  econômico  do  ágio,  nos  termos  do  artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e dos demais demonstrativos de avaliação: a Recorrente  defende  que,  conservadoramente,  segregou  o  ágio  segundo  seus  diferentes  fundamentos  econômicos  para  fins  fiscais  (após  consideração  dos  valores  de mercado  de  bens  do  ativo  e  intangíveis  individualizáveis),  com  base  no  Laudo  de  Avaliação  Patrimonial  de  Bens  de  Propriedade da BVSP e da CBLC e no Laudo de Avaliação de Ativos Intangíveis, elaborados  pela Deloitte e indevidamente desconsiderados pela Turma Julgadora.  ii.d)  Possibilidade  de  registro  de  ágio  por  rentabilidade  futura  no  caso  concreto: sustenta que o argumento desenvolvido pela Turma Julgadora com fulcro na doutrina  de Marco Aurélio  Greco  ­­  de  que  na  avaliação  de  participação  societária  a  ser  vertida  em  integralização  de  capital  não  haveria  espaço  para  se  considerar  a  rentabilidade  futura  como  fundamento econômico do ágio ­­ não pode ser aceito, por ser inovador, não tendo constado do  TVF. Alega,  ademais,  ser  plenamente  possível  a  apuração  de  ágio  baseado  em  rentabilidade  futura na aquisição de empresa holding.  ii.e)  Inexistência  de  vedação  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio  amortizado  contabilmente  antes  da  incorporação:  observa  que  a  legislação  fiscal  confere  o  mesmo  tratamento ao ágio amortizado contabilmente antes da incorporação e ao ágio não amortizado,  não  havendo  que  se  falar  em  lacuna  legislativa,  mas  em  opção  do  legislador  por  esse  tratamento,  uma  vez  que  o  ágio  amortizado  antes  do  evento  não  teve  nenhuma  repercussão  fiscal, sendo controlado na Parte B do LALUR.  Assevera,  ademais,  que  a  Fiscalização  somente  poderia  ter  adotado  duas  possíveis  interpretações diante do caso concreto da Recorrente, quais  sejam:  (i)  reconhecer a  dedutibilidade  do  ágio  amortizado  nos  termos  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/97;  ou  (ii)  entendendo  não  ser  aplicável  a  referida  norma,  afastá­la  para  deduzir  tal  montante  integralmente  no  momento  da  incorporação,  reconhecendo­o  como  perda  na  baixa  do  investimento.  ii.f) ad argumentandum, sustenta que não existe previsão legal para a adição,  à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela  fiscalização.  ii.g) defende a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  interposto, alegando, em síntese:  (i) Inexistência de inovação do critério jurídico do lançamento: o art. 146 do  CTN  não  prevê  o  engessamento  da  atividade  tributante  em  um  determinado  período, mas  a  segurança  jurídica  do  ato  administrativo  do  lançamento,  ou  de  determinada  norma  que  estabeleça uma regra infralegal. No caso em apreço, não se vê nenhuma dessas hipóteses, uma  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 16327.720387/2015­66  Acórdão n.º 1401­001.908  S1­C4T1  Fl. 1.556          13 vez que não há revisão de lançamento por força de erro de direito, nem, tampouco, alteração de  critérios jurídicos adotados pela fiscalização.  (ii)  Inexistência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa:  suscita  que  os  julgadores de primeira  instância  efetivamente abordaram os pontos que a contribuinte  reputa  ter havido omissão, embora o tenham feito fizeram adotando as razões de decidir expostas em  outro processo administrativo, que  tratou da mesma matéria examinada no presente processo  administrativo.  (iii) Inocorrência da decadência: sustenta que o pagamento do na aquisição de  uma participação societária não se enquadra como fato gerador de tributo federal, de maneira  que não  implica qualquer prazo decadencial  a  favor de quem o pagou e/ou  contra o Estado.  Assim, somente quando o contribuinte deduz o ágio na apuração lucro real é que o Fisco teria  algo a homologar (no presente caso, o lucro real apurado pelo sujeito passivo nos anos de 2010  e 2011).  (iv) no mérito, alega que a dedução fiscal do ágio, na qualidade de benesse  tributária,  para  ser  autorizada  deve  envolver  a  situação  literalmente  prevista  no  art.  386  do  RIR/99, assim como observar estritamente as condições estipuladas.  Nesse  ponto,  observa  que,  em  que  pese  tenha  sido  elaborado  laudo  de  rentabilidade futura das ações da Bovespa Holding S.A., o qual atribuía a essas participações  societárias um valor estimado entre o espaço de R$ 20,7 bilhões e R$ 22,3 bilhões, o valor de  negociação  de  tais  participações  societárias  (R$  17  bilhões)  fora  estabelecido  com  base  na  média ponderada pelo volume  financeiro  transacionado das  cotações médias,  ajustadas pelos  proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo nos últimos  30 dias que antecederam a divulgação do Fato Relevante de 19 de fevereiro de 2008, sendo tal  ágio fundamentado, portanto, em "outras razões econômicas".   Sustenta uma  incoerência na argumentação da contribuinte,  ao alegar que a  média ponderada foi o critério para definir o preço da operação, mas que isso não significaria o  fundamento  econômico  do  ágio,  eis  que,  admitida  tal  pretensão,  ter­se­ia  os  laudos  de  rentabilidade futura como mera  formalidade,  sendo que, na prática, os contribuintes estariam  autorizados a fazer “contas de chegada”, sempre alegando a conformidade com o laudo.  (v) ad argumentandum,  sustenta que, caso se entenda que o fundamento do  ágio  é a  rentabilidade futura,  ainda assim, deve ser mantida a glosa  sobre o ágio  amortizado  contabilmente antes da incorporação das ações da Bovespa Holding S.A.  (vi)  ainda,  quanto  à  CSLL,  alega  que  o  único  dispositivo  que  poderia  fundamentar eventual dedução da despesa com a amortização do ágio seria o inciso III do art.  386 do RIR/99. Assim, no caso da apuração da base de cálculo da CSLL, como não há norma  expressa que autoriza a dedução da despesa com amortização de ágio, não há que se falar nessa  renúncia fiscal.  (vii) sustenta a aplicabilidade da incidência de juros sobre a multa.  Este  processo  foi  incluído  em  pauta  mas  inicialmente,  por  determinação  judicial  em  sede  de  liminar  em  mandado  de  segurança,  houve  a  sua  retirada.  Nesta  ação  judicial  a  contribuinte  sustentou  o  impedimento  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional  em  virtude  do  Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Fl. 1562DF CARF MF     14 Aduaneira, instituído pela Medida Provisória n. 765/2016. Em 15 de março de 2017 o Tribunal  Regional  Federal  da  1a Região  deferiu  o  pedido  de  suspensão  de  segurança  formulado  pela  União nos autos do processo 1000931­25.2017.4.01.0000.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  análise  do  acórdão  recorrido  em  cotejo  com  a  peça  recursal  e  as  contrarrazões  apresentadas  permitem  concluir  que  a  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  cinge­se às seguintes matérias:   A) Alcance do art. 146 do CTN e a possibilidade ou não de a fiscalização adotar critério  jurídico diferente para  lançamento referente aos mesmos fatos que  já  foram objeto de  fiscalização e lançamento anterior.  B) Possibilidade de o Fisco questionar,  em 2015, a  legalidade de atos  societários que  originaram ágio em 2008, aproveitado nos anos­calendário de 2010 e 2011.  C)  Se  há  cerceamento  de  defesa  pelo  fato  de  a  turma  julgadora,  na  análise  de  argumentos específicos desenvolvidos pela Recorrente, se limitar a transcrever trechos  de votos proferidos em outros processos administrativos.  D)  Se,  no  caso,  foram  observados  os  requisitos  legais  para  a  geração  e  amortização  fiscal do ágio, em especial, quanto à fundamentação do ágio, se tem impacto, para fins  de dedutibilidade, a existência de diferença entre a fundamentação econômica do ágio  (conforme demonstração/laudo) e do preço praticado na operação.  E) se existe vedação ao aproveitamento fiscal do ágio amortizado contabilmente antes  da incorporação.  F) existência de previsão  legal para a  adição,  à base de  cálculo da CSLL, da despesa  com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização.  G) se é legal a cobrança de juros sobre a multa de ofício.  Passo a analisar detidamente tais pontos.    A)  Possibilidade  de  a  fiscalização  adotar  critério  jurídico  diferente  para  lançamento  referente aos mesmos fatos que já foram objeto de fiscalização e lançamento anterior  Quanto  ao  argumento  de  que  teria  havido  alteração  no  critério  jurídico  do  lançamento, não assiste razão à Recorrente.   Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 16327.720387/2015­66  Acórdão n.º 1401­001.908  S1­C4T1  Fl. 1.557          15 O art. 146 do CTN preconiza a segurança  jurídica do ato administrativo do  lançamento para um mesmo fato gerador, in verbis:   Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua introdução.  Contudo, o dispositivo não engessa a atividade tributante quanto a diferentes  fatos  geradores,  ou  seja,  não  impede  que  as  autoridades  fiscais  possam  lavrar  um  auto  de  infração referente a um ano­calendário sob determinado fundamento e, para o ano­calendário  seguinte, alegar outro fundamento para uma outra autuação.   No caso, não houve revisão de um mesmo lançamento por  força de erro de  direito,  tampouco  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  pela  fiscalização  no  mesmo  lançamento, para o mesmo fato gerador. Improcedente, portanto, a alegação de insubsistência  da autuação sob este fundamento.  B)  Possibilidade  de  o  Fisco  questionar,  em  2015,  a  legalidade  de  atos  societários  que  originaram ágio em 2008, aproveitado nos anos­calendário de 2010 e 2011.  Também  não  procede  o  argumento  da  Recorrente  de  que  o  prazo  para  as  autoridades fiscais questionarem as operações deve ser contado a partir do registro contábil do  ágio  pela  adquirente,  de  maneira  que,  tendo  este  ocorrido  em  2008,  a  decadência  teria  se  operado antes do lançamento em 1o de abril de 2015.  Isso porque o registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há,  aí,  lançamento. Ora, sendo o prazo decadencial aquele após o qual o  fisco perde o direito de  constituir  o  crédito  tributário,  e  sendo  tal  constituição  possível  apenas  quando  ocorre  o  fato  gerador, fica fácil perceber que não há que se falar em início de contagem do prazo decadencial  pelo mero registro contábil de uma potencial despesa.  Assim se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais a  respeito dos  prejuízos fiscais, cujo paralelo pode ser traçado com o ágio:   ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O prazo decadencial para a  lavratura de auto de infração para a  glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva  dedução  de  tais  despesas  pelo  contribuinte.  Não  ocorrência  de  decadência no caso concreto.  (acórdão 9101­002.387,  julgado em  13/07/2016)    C)  Cerceamento  de  defesa  pelo  fato  de  a  turma  julgadora,  na  análise  de  argumentos  específicos  desenvolvidos  pela  Recorrente,  se  limitar  a  transcrever  trechos  de  votos  proferidos em outros processos administrativos.  Em tese, não há cerceamento de defesa pelo simples fato de o julgador, para  corroborar  o  seu  raciocínio,  adotar  as  razões  de  decidir  expostas  em  outro  processo  administrativo,  transcrevendo  argumentos  constantes  de  trechos  de  julgados  já  proferidos,  Fl. 1564DF CARF MF     16 desde que o julgador efetivamente trate dos argumentos trazidos pela parte, ou seja, desde que,  não  obstante  a  transcrição,  haja  um  diálogo  entre  argumentos  de  defesa  e  conclusões  da  decisão.  Como  será  visto  em  tópico  próprio  adiante  (item  E),  este  diálogo  esteve  ausente  no  caso  em questão  e  conduziria,  no  entender  desta Relatora,  à  nulidade da  decisão  recorrida, por ausência de fundamentação1.   Não obstante, passo a analisar o mérito, em observância ao parágrafo 3o do  artigo  59  do Decreto  70.235/1972,  segundo  o  qual  "§3º  Quando  puder  decidir  do mérito  a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.".   D) Requisitos legais para a geração e amortização do ágio  Nesse ponto, a decisão recorrida manteve a autuação, por entender ter havido  inconsistências quanto à demonstração que dá fundamentação ao ágio.  Antes de passar à análise específica do caso, convém contextualizar o tema.  É  comum  a  menção  de  que  a  possibilidade  de  amortizar  o  ágio  pago  na  aquisição  de  uma  sociedade  foi  criada  pela  Lei  9.532/1997  e  introduzida  no  contexto  das  privatizações  no  intuito  de  promover  a  valorização  das  empresas  que  eram  objeto  de  tal  processo.  Isso  porque,  neste  contexto,  tal  “benefício”  seria  levado  em  consideração  pelos  compradores  na  formação  do  preço,  permitindo  que  apresentassem  um  lance  maior  pelas  empresas a serem privatizadas.  Todavia,  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  1.602/1997,  convertida na Lei 9.532/1997 (e que por sua vez é a base legal do art. 386 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/1999), traz um contexto um pouco  diferente.  Conforme se depreende do  trecho abaixo, as novas exigências  trazidas pela  norma ­­ em especial de que o ágio tivesse por fundamento a rentabilidade futura da investida,  bem como do prazo para a amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento ­­  tiveram  por  escopo  exatamente  evitar  “planejamentos  tributários”,  os  quais  consistiam,  basicamente,  na  aquisição  de  empresa  deficitária  por  valor  acima de  seu  patrimônio  líquido,  imediatamente seguida de incorporação.   Isso porque, antes da Lei 9.532/1997, tal medida acarretava o reconhecimento  da  totalidade  do  ágio  como  perda,  passível  de  amortização  integral  imediata,  independentemente da fundamentação do ágio. Veja­se, com grifos nossos:  “11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método  de  equivalência  patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  ‘planejamentos  tributários’,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir                                                              1 Neste ponto podemos traçar um paralelo com o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que prescreve  em seu artigo 489, § 1o, V, que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória,  sentença  ou  acórdão,  que  "V  ­  se  limitar  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;"   Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 16327.720387/2015­66  Acórdão n.º 1401­001.908  S1­C4T1  Fl. 1.558          17 empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade  única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada  ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.” 2  Neste  sentido,  podemos  citar  como  exemplo  do  "planejamento  tributário"  acima referido, o seguinte caso:  Ementa:  “IRPJ/CS  –  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  –  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – DEDUTIBILIDADE – Na incorporação de  sociedade, com acervo liquido da sociedade incorporada avaliado a valor  de mercado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado  em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro  real e na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro."  (Processo  10980.006561197­68,  Acórdão  107­05875,  de  22/02/2000).   Merecem  destaque  os  seguintes  trechos  do  voto  vencedor  do  acórdão  cuja  ementa se transcreveu acima:  “Obviamente que não se pode olvidar que as operações praticadas pela  recorrente  redundaram  na  absorção  do  ágio  que  anteriormente  se  formara,  reduzindo  o  seu  lucro  tributável.  Mas,  ao  tempo  em  que  tais  operações se realizaram, além das regras insertas no citado art. 380 do  RIR/94, não havia nenhuma outra vigente, o que em negócios do gênero  (aquisições de sociedades seguidas de sua absorção) abria espaços para  a estruturação de operações que, desde logo, permitiam a dedutibilidade  do ágio pago.  O  legislador,  ciente  de  que  a  reboque  de  tais  negócios  realizavam­se  operações de planejamento tributário, por intermédio da Lei 9532/97 veio  a disciplinar a  figura do ágio, estabelecendo o  tratamento  tributário de  conformidade com a sua natureza.   Portanto,  considerando  que  a  dedução  do  ágio  que motivou  o  presente  lançamento se verificou em momento anterior ao de vigência da referida  lei, tendo as operações estruturadas se pautado pelas regras impostas na  legislação  societária  e  em  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, não havendo, por parte da autoridade  que presidiu o ato de lançamento, nenhuma acusação quanto a eventual  ilicitude ou  simulação dos atos praticados, realmente não vejo como  se  manter  o  lançamento.  (...) o que  se  via no momento  da  realização das  operações em questão era um absoluto vazio legislativo, que propiciava  em  operações  da  espécie  a  dedutibilidade  imediata  e  integral  do  ágio,  tanto que o legislador, talvez até tardiamente, tratou de adequadamente  regulá­las.” (grifamos)                                                              2 Vale notar que na conversão em lei o art. 8o acabou sendo reproduzido como art. 7º da Lei 9.532/97.  Fl. 1566DF CARF MF     18 Assim, apesar do viés político que é atribuído a sua introdução na legislação,  há que se  salientar que  a amortização do ágio pago na aquisição de  sociedade brasileira  tem  lógica na própria  sistemática de  tributação do  IRPJ  e da CSLL,  e  existia muito  antes da Lei  9.532/1997, a qual veio  tão somente impor critérios objetivos para tal fruição ­­ quais sejam,  vale repetir, a fundamentação da mais valia na rentabilidade futura da investida, bem como do  prazo para a amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento.  A legislação tributária estabelece que o ágio pago em razão da rentabilidade  futura da sociedade adquirida pode ser amortizado e deduzido da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL após a alienação ou a liquidação do investimento.   Tais  condições  não  são  aleatórias.  Na  verdade,  tanto  a  alienação  do  investimento quanto a sua liquidação são eventos que dão margem ao reconhecimento de um  ganho  ou  uma  perda,  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  da  participação  societária  ("custo")  e  o  valor  pelo  qual  esta  é  alienada  ou  liquidada  (respectivamente, valor de venda ou valor de patrimônio líquido). A ocorrência de tais eventos,  nos termos do Decreto­Lei 1.598/1977 (em especial, arts. 25, 33 e 34), acarretava a tributação  do ganho (quando realizado), assim como permitia considerar a perda uma despesa dedutível.  Como visto, antes da edição da Lei 9.532/1997, para  fins  tributários o ágio  era  integralmente amortizado no momento em que houvesse a  incorporação, e era assim não  porque  nesse  momento  a  despesa  com  o  ágio  seria  confrontada  com  a  receita  que  lhe  deu  origem,  ou  porque  neste  momento  ocorreria  a  "confusão  patrimonial"  entre  investidora  e  investida, mas tão somente porque, a partir de então, aquele investimento necessariamente seria  baixado, originando uma perda.   Em resumo, longe de criar um "benefício fiscal" ­­ visto que a amortização já  era prevista na legislação, e em condições muito mais amplas ­­, o que os arts. 7º e 8o da Lei  9.532/1997 (reproduzidos no art. 386 do RIR/99) trouxeram foram as condições objetivas para  a  amortização  fiscal  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participações  societárias.  Condições  que,  conforme  indica  a própria  exposição  de motivos  da  norma,  foram  estabelecidas  buscando­se  evitar os "planejamentos tributários" praticados com respaldo na anterior lacuna legislativa.   Assim,  uma  vez  que  tais  condições  tenham  sido  observadas,  a  princípio  a  amortização fiscal do ágio há de ser admitida.   Dizemos  a  princípio  porque,  como  se  sabe,  as  autoridades  fiscais  estão  autorizadas a efetuar e rever de ofício o lançamento tributário nas hipóteses do artigo 149 do  CTN, inclusive quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação (inciso VII). Mas não é o caso dos presentes autos pois,  conforme  relatado,  o  próprio  TVF  afirma:  "...  não  questionamos,  no  presente  termo,  o  propósito negocial das operações." (fl. 35)  Pois bem. Uma análise mais detida a legislação revela que o requisito de que  o destaque do ágio esteja respaldado em demonstração que o contribuinte deve arquivar como  comprovante  de  sua  escrituração  existiu  desde  a  redação  original  do  artigo  20  Decreto­Lei  1.598/1977, não sendo assim uma novidade trazida pela Lei 9.532/1997. Veja­se:    Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 16327.720387/2015­66  Acórdão n.º 1401­001.908  S1­C4T1  Fl. 1.559          19 Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de  acordo  com o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio  serão registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico:  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.  Como se percebe, a legislação somente exigia "demonstração" para o caso de  ágio  ou  deságio  com  fundamento  em  (a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  sociedade  adquirida; e (b) valor de rentabilidade futura da participação adquirida.   No caso de  ágio  fundamentado em  fundo de comércio,  intangíveis  e outras  razões  econômicas  não  se  exigia  tal  demonstração  ­­  do  que  se  conclui  que  qualquer  ágio  registrado sem a devida "demonstração" seria classificado como tal.   De  qualquer  forma,  a  norma  foi  clara  em  estabelecer  que  a  exigência  de  fundamento  para  o  ágio,  originalmente,  surgiu  para  fins  de  lançamento  deste  nos  registros  contábeis.  A Lei 9.532/1997 acabou por trazer, apenas, diferenças quanto ao tratamento  tributário do ágio, a depender de seu fundamento, de maneira que (a) o ágio baseado em valor  de mercado de bens do ativo seria registrado em contrapartida do bem ou direito que lhe deu  causa, sendo portanto amortizável/depreciável de maneira equivalente a tal bem ou direito; (b)  o ágio baseado em rentabilidade futura poderia ser amortizado à razão de 1/60 ao mês após a  incorporação, fusão ou cisão; e (iii) o ágio baseado em fundo de comércio, intangíveis e outras  razões  econômicas  seria  registrado  e  contrapartida  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização. Com isso ­­ ou seja, a partir da Lei 9.532/1997 ­­, o fundamento do ágio se tornou  relevante para definir se e como ocorreria a sua amortização fiscal.  A  norma  do  §  3º  do  artigo  20  Decreto­Lei  1.598/1977  não  foi,  porém,  alterada com o advento da Lei 9.532/1997, permanecendo com o seguinte conteúdo:  "aquele  que  pretende  registrar  ágio  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a  e  b  do  §  2º  (hipótese) deve arquivar a demonstração que comprove tal escrituração (consequência)".  Como se percebe, não faz parte do conteúdo dessa norma a maneira como as  partes convencionam o negócio pactuado, nem o conteúdo de tal negócio. Em outras palavras,  Fl. 1568DF CARF MF     20 independentemente do  critério  eleito  pelas  partes  para  convencionar o  preço  a  ser  pago  pela  participação societária negociada, o adquirente somente poderá registrar ágio de rentabilidade  futura se estiver munido de um demonstrativo que assim suporte tal lançamento.  Assim, o simples fato de o preço da participação societária cuja aquisição deu  origem  ao  ágio  ter  sido  avençado  com  base  em  outro  critério  que  não  diretamente  a  rentabilidade  futura  da  investida  não  tem  o  condão  de  alterar  o  fundamento  do  ágio,  se  a  demonstração então preparada dá base para o seu destaque com base em rentabilidade futura da  empresa adquirida.  Até porque, em última análise, exigir que a negociação entre as partes reflita  o laudo/demonstração (que, repita­se, deve ser contemporânea à negociação) significaria exigir  que os instrumentos de negociação de participação societária sempre declarem que o preço está  sendo  firmado  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  o  que  foge  a  qualquer  racionalidade negocial e jurídica. No caso concreto essa incongruência fica ainda mais evidente  pois  significaria  exigir  que a Nova Bolsa S.A.,  diante de um demonstrativo de  rentabilidade  futura  que  avaliou  as  ações  da  Bovespa  Holding  no  intervalo  de  R$  20.724  milhões  a  R$  22.319 milhões, se recusasse a negociar qualquer preço menor, mesmo que a outra parte ficasse  satisfeita  em  receber  como  preço  o  valor  de  R$17,9  milhões,  correspondente  à  média  de  negociação das ações nos últimos 30 dias.  Disso  se  depreende  que  a  demonstração  é,  sim,  um  requisito  formal  importante para o registro do ágio e que, uma vez cumprida tal formalidade ­­ ou seja, havendo  demonstração contemporânea aos fatos que possa respaldar o valor negociado na rentabilidade  futura da adquirida ­­ o registro do ágio com o fundamento ali demonstrado está autorizado e  apto a produzir efeitos tributários, eis que é esse o requisito legal.   Ao contrário do que sustentou a Procuradoria em suas contrarrazões, isso não  significa  admitir  que,  na  prática,  os  contribuintes  estariam  autorizados  a  fazer  “contas  de  chegada” alegando a conformidade com o  laudo. Pelo contrário, se o preço se  tratar de mera  "conta de chegada", ou seja, se o negócio de compra e venda não for real (efetivo), este poderá  ser questionado, mas não em virtude da ausência de fundamentação do ágio e sim com base na  existência mesma de simulação, nos termos do artigo 149, VII, do CTN.   No caso, observa­se que o demonstrativo de rentabilidade futura das ações da  Bovespa Holding S.A.,  com data­base  em 31 de dezembro de 2007,  foi elaborado em 17 de  abril de 2008, portanto contemporâneo à aquisição desta sociedade em 8 de maio de 2008 (fls.  254­304).  Tal demonstrativo teve como propósito "fornecer estimativa do intervalo de  valor  justo  de mercado  da Bovespa Holding  on  a  stand  alone  basis,  em 31  de  dezembro  de  2007, no âmbito da incorporação de suas ações na Nova Bolsa." A metodologia adotada foi a  de  Fluxo  de Caixa  Futuro Descontado  a Valor  Presente,  projetada  para  o  período  de  1o  de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2017.  Mais  adiante  este  documento  explica  que  a  expressão  on  a  stand  alone  basis  quer  dizer  sem  considerar  as  expectativas  de  sinergias  potenciais ou benefícios indiretos sob a ótica de um investidor específico.  Segundo esta avaliação,  "o valor  justo de mercado da  totalidade das ações  da Companhia se situa no intervalo de R$ 20.724 milhões a R$ 22.319 milhões", montante este  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 16327.720387/2015­66  Acórdão n.º 1401­001.908  S1­C4T1  Fl. 1.560          21 suficiente para respaldar o valor de negociação das ações da Bovespa Holding S.A., que foi de  R$ 17 bilhões.  Destarte,  considerando  que,  para  fins  de  dedutibilidade  fiscal,  não  tem  impacto  a  existência  de  diferença  entre  a  fundamentação  econômica  do  ágio  (conforme  demonstração/laudo)  e  o  preço  praticado  na  operação,  bem  como  que,  no  caso,  o  laudo  é  contemporâneo  às  operações  e  o  valor  de  rentabilidade  futura  da  participação  societária  negociada ali demonstrado respalda o preço efetivamente praticado, não vejo razão para manter  o auto de infração com base em tal questionamento.  Nesse  ponto,  vale  observar  que  não  procede  a  alegação  do  TVF  de  que  a  classificação  sob  o  fundamento  econômico  citado  na  letra  “b”,  do  §  2º,  do  DL  1.598/77  (rentabilidade futura) seria residual aos fundamentos constantes das letras “a” e “c”. A norma  não traz qualquer exigência neste sentido ­­ na verdade,  tal exigência só veio a existir com a  publicação da Lei n. 12.973/2014.   É  verdade  que  renomados  autores  na  doutrina  contábil  sempre  entenderam  que a classificação sob o fundamento de rentabilidade deveria ser residual. Mas tanto a norma  não  estabelecia  tal  exigência  que  esta  era  uma  das  críticas  que  tais  autores  faziam  a  ela  ­­  crítica  esta  que  só  veio  a  ser  positivada  juridicamente  em  2014,  e  que  portanto  não  era  de  observância obrigatória por parte dos contribuintes antes disso.   Neste  sentido,  não  procede  a  exigência  consubstanciada  no  TVF  de  que  o  laudo,  primeiramente,  deveria  proceder  a  uma  avaliação,  a  valor  de mercado,  dos  ativos  da  Bovespa Holding S.A. (no caso, das ações das companhias operacionais BVSP e CBLC), para  apenas residualmente alocar valores à rentabilidade futura desta companhia.  Da mesma forma, não existe qualquer limitação legal ou infralegal, expressa  ou implícita, que determine qual deve ser a natureza do ágio pago na aquisição de participação  societária no caso de holding (sociedade que se dedica exclusivamente a participar em outras  sociedades).   Assim, não procede a afirmação do TVF de que, por se tratar de holding, o  laudo não poderia ser de rentabilidade futura da Bovespa Holding S.A., devendo, em vez disso,  ser  avaliados,  a  valor  de  mercado,  os  ativos  desta  (ou  seja,  as  ações  das  companhias  operacionais BVSP e CBLC). Como não existe na legislação exigência por uma ou outra forma  de avaliação, as partes escolheram por uma das possíveis e, no caso, o demonstrativo aponta  que o  ágio pago na  aquisição da Bovespa Holding S.A. não  tem por  fundamento o valor de  mercado de seus ativos (BVSP e CBLC) mas a expectativa de rentabilidade futura da própria  Bovespa Holding S.A.  –  que,  por  óbvio,  reflete  o  sucesso  dos  negócios  de  suas  subsidiárias  operacionais.  De fato, uma participação societária é um ativo como qualquer outro, e assim  como  uma máquina  em  uma  fábrica  pode  ser  avaliada  tanto  da  perspectiva  de  seu  valor  de  mercado  quanto  do  valor  de  rentabilidade  que  vai  gerar  para  a  fábrica,  uma  participação  societária  também pode  ser  avaliada  sob  estes  dois métodos.  Se  a  legislação TRIBUTÁRIA  não estabelece a obrigatoriedade por qualquer deles não é lícito à autoridade fiscal exigir um  em detrimento do efetivamente utilizado pelo contribuinte.  E) Aproveitamento fiscal do ágio amortizado contabilmente antes da incorporação.  Fl. 1570DF CARF MF     22 Quanto  à questão  sobre  se existe vedação ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio  amortizado  contabilmente  antes  da  incorporação,  entendo que o  acórdão  recorrido  obrou  em  grave cerceamento do direito de defesa da Recorrente, ao ignorar todos os argumentos trazidos  em  sede  de  impugnação  e  se  limitar  a  transcrever  trecho  de  voto  exarado  em  acórdão  deste  CARF proferido em caso envolvendo outro contribuinte.   Ora,  uma  coisa  é  utilizar  trechos  de  acórdãos  para  corroborar  o  raciocínio  então empreendido pelo julgador, outra bem diferente é a ausência de qualquer raciocínio e a  mera transcrição de argumentos referentes a outro caso.  Veja­se nesse ponto o tratamento conferido pelo acórdão recorrido à questão:  ÁGIO AMORTIZADO CONTABILMENTE ANTES DA INCORPORAÇÃO  DA INVESTIDA. LIMITES DA AMORTIZAÇÃO PARA FINS FISCAIS.  A alegação de que o ágio já amortizado contabilmente poderia  vir  a  ser  amortizado  para  fins  fiscais  quando  da  incorporação  da  empresa  investida  não  merece  provimento,  conforme  abaixo  fundamentado.   A questão controvertida em tela foi abordada com maestria pelo  Conselheiro  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  no  Acórdão  CARF  nº.  1102­000.873, de 11 de junho de 2013, sendo extremamente pertinente a  transcrição do raciocínio desenvolvido, que remonta inclusive ao período  anterior à disciplina estabelecida pela Lei nº. 9.532/97:  [seguem­se 7 páginas de transcrição]  Destarte, seguindo a hialina fundamentação acima transcrita, é  imperioso reconhecer­se a  impossibilidade da dedução  fiscal do ágio  já  amortizado  contabilmente  pela  investidora  antes  da  incorporação  da  empresa investida.  Diante  disso,  entendo  que  nesta  parte  a  decisão  recorrida  é  nula  por  cerceamento  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972.  Todavia,  passo  a  analisar o mérito,  em observância  ao  parágrafo  3o  deste mesmo dispositivo,  segundo o  qual  "§3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato  ou suprir­lhe a falta.".   Voltemos à análise das normas tributárias sobre o aproveitamento do ágio.  A leitura dos arts. 7o e 8o da Lei 9.532/1997 (regulamentados no artigo 386  do RIR/99) permite concluir que o tratamento tributário do ágio (isto é, a amortização da base  de  cálculo  dos  tributos)  pode  ser  conferido  ainda  que  o  ágio  tenha  sido  amortizado  contabilmente,  tanto  é  que  os  dispositivos  se  aplicam  ainda  que  as  sociedades  não  estejam  obrigadas a seguir o método de equivalência patrimonial. Veja­se (grifos nossos):    Lei 9.532/1997  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória nº 135, de 30.10.2003)  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 16327.720387/2015­66  Acórdão n.º 1401­001.908  S1­C4T1  Fl. 1.561          23 I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea “b ” do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  em  até  dez  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período  de apuração;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  a  alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada  pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos  balanços  correspondentes à apuração de  lucro  real,  levantados durante  os cinco anos­calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à  razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período  de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão.   §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista  no inciso III;  b)  o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese  de  devolução  de  capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e  multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.   § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo, como custo do direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  Fl. 1572DF CARF MF     24 b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.    RIR/99  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada mês  do  período de apuração;  (...)  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;   (...)    O que se percebe é que, sob tal legislação, o ágio a ser amortizado da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL está completamente desvinculado de seu registro contábil; o valor  do lucro apurado contabilmente será ajustado nos livros fiscais, assim como o valor do ágio a  ser  amortizado  da  base  de  cálculo  dos  tributos  será  controlado  na  escrituração  tributária  ­­  especificamente, na Parte B do LALUR/LACS.  A  legislação  não  faz  qualquer  diferenciação  entre  o  ágio  amortizado  contabilmente e aquele ainda não amortizado, devendo­se assim conferir a ambos exatamente o  mesmo  tratamento  tributário  previsto  no  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/97,  uma  vez  que  a  amortização na escrituração contábil não tem repercussão fiscal, sendo controlada na Parte B  do LALUR.  De  se  ressaltar  que  não  há  nenhuma  omissão  legislativa  aqui. O  legislador  não se “esqueceu” de mencionar que o ágio já amortizado contabilmente, antes dos eventos de  incorporação, fusão ou cisão, não seria passível de aproveitamento fiscal; apenas não quis que  assim o fosse. Daí a simples remissão, feita no caput do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997, ao ágio  apurado  de  acordo  com  o  artigo  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  sendo  absolutamente  indevida  qualquer  interpretação  que  busque  conferir  à  ausência  de  menção  ao  ágio  não  amortizado o caráter de “esquecimento” do legislador a ser suprido pela lavratura de autos de  infração.  Portanto, a previsão legal existe, é clara, literal e possui lógica substanciada  na legislação tributária: o ágio a ser amortizado em razão do evento de incorporação é aquele  apurado nos  termos do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977, qual seja, custo de aquisição  menos o valor de patrimônio  líquido do  investimento adquirido,  sem a exclusão de qualquer  outra  parcela,  uma  vez  que  o  ágio  amortizado  na  escrituração  contábil  antes  dos  referidos  eventos não tem nenhuma repercussão de natureza tributária, devendo ser adicionado ao lucro  líquido e controlado na Parte B do LALUR/LACS.   F)  Previsão  legal  para  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização.  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 16327.720387/2015­66  Acórdão n.º 1401­001.908  S1­C4T1  Fl. 1.562          25 Trata­se  de  um  argumento  colocado  ad  argumentandum  pela  Recorrente  e  que, no caso, sua análise resta prejudicada no presente voto na medida em que este considera  que as despesas com amortização de ágio são dedutíveis no caso concreto.   De qualquer forma ­­ e em especial caso meu voto reste vencido em votação  nesta  Turma  ­­,  é  importante  ressaltar  que  a  questão  da  suposta  ausência  de  base  legal  para  amortizar o ágio na apuração da base de cálculo da CSLL não foi objeto da autuação, portanto  não pode estar  sob discussão nos presentes  autos como pretendeu a d. Procuradoria em suas  inovadoras contrarrazões.  De fato, não há qualquer menção a tal argumento seja no auto de infração ou  no TVF, tanto é que ele nunca foi discutido nos presentes autos. Discuti­lo agora, apenas em  sede de  recurso voluntário,  seria  admitir  uma  inovação no  critério  jurídico do  lançamento  ­­  obrada por uma das partes do processo, no caso a PFN ­­, obrando em franco cerceamento do  direito de defesa do contribuinte.  Assim,  desnecessário  mencionar  que  a  própria  Receita  Federal  sempre  admitiu  a  dedutibilidade  do  ágio  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  sendo  a  matéria  tratada  expressamente, por exemplo, na Instrução Normativa SRF 390/2004:   Subseção III   Do Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas   Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido   Da incorporação, fusão ou cisão    Art.  75.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº 1.598,  de  1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja:  I ­ valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre  o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido,  se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio;  III  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas,  em  contrapartida  a  conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio.  §  1º Alternativamente,  a  pessoa  jurídica  poderá  registrar  o  ágio  ou  deságio  a  que  se  referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido.  §  2º A  opção  a  que  se  refere  o  §  1º aplica­se,  também,  à  pessoa  jurídica  que  tiver  absorvido  patrimônio  de  empresa  cindida,  na  qual  tinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  com  o  fundamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio.  § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata:  I  ­  o  inciso  I  do  caput  integrará  o  custo  do  respectivo  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração de ganho ou perda de capital e para determinação das quotas de depreciação,  amortização ou exaustão;  II ­ o inciso II do caput:  a)  poderá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um  sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no  caso de ágio;  b)  deverá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no  caso de deságio;  Fl. 1574DF CARF MF     26 III ­ o inciso III do caput não será amortizado, devendo, no entanto, ser:  a) computado na determinação do custo de aquisição na apuração de ganho ou perda de  capital, no caso de alienação do direito que lhe deu causa ou de sua transferência para  sócio ou acionista na hipótese de devolução de capital;  b)  deduzido  como  perda,  se  ágio,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe  deu causa;  c) computado como receita, se deságio, no encerramento das atividades da empresa.  §  4º As  quotas  de  depreciação,  amortização ou  exaustão  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  3º serão determinadas em função do prazo restante de vida útil do bem ou de utilização  do  direito,  ou  do  saldo  da  possança,  na  data  em  que  o  bem  ou  direito  tiver  sido  incorporado ao patrimônio da empresa sucessora.  §  5º A  amortização  a  que  se  refere  a  alínea  "  a"  do  inciso  II  do  §  3º,  observado  o  máximo de 1/60 (um sessenta avos) por mês, poderá ser efetuada em período maior do  que sessenta meses, inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado, ou da  permissão  ou  concessão,  no  caso  de  empresa  permissionária  ou  concessionária  de  serviço público.  § 6º Na hipótese da alínea " b" do inciso III do § 3º, a posterior utilização econômica do  fundo de  comércio ou  intangível  sujeitará a pessoa  jurídica usuária ao pagamento da  CSLL que deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mora e multa, de mora ou de  ofício, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 7º O valor que servir de base de cálculo da CSLL a que se  refere o § 6º poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  § 8º O disposto neste artigo aplica­se, também, quando:  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade  da participação societária.  § 9º O  controle  e as baixas,  por qualquer motivo,  dos  valores  de ágio ou deságio,  na  hipótese deste artigo, serão efetuados exclusivamente na escrituração contábil da pessoa  jurídica.    G) Juros sobre a multa de ofício  Considero  a  análise  desta  questão  prejudicada  na  medida  em  que  o  lançamento é, no mérito, improcedente.    Conclusão   Do exposto, voto por  superar a preliminar de nulidade da decisão  recorrida  para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos acima fundamentados.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 16327.720387/2015­66  Acórdão n.º 1401­001.908  S1­C4T1  Fl. 1.563          27               Fl. 1576DF CARF MF

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