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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808376 #
Numero do processo: 10980.920257/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 57 /2 01 2- 99 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920257/2012-99 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920257/2012-99 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920257/2012-99 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920257/2012-99 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 81DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920257/2012-99 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903575/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.103
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório, por meio do qual a DRJ não homologou compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, vez que o DARF apontado pela contribuinte estaria integralmente utilizado para quitação de outro débito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 03 57 5/ 20 12 -8 2 Fl. 924DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903575/2012-82 Regularmente cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas, uma vez sendo sanadas mediante a retificação da DCTF, não haveria mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Por seu turno, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, firmando o entendimento de que o Despacho Decisório que estaria correto, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Sustentou que a retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, dos quais destaco: notas fiscais de venda; demonstrativo de vendas e correspondentes valores devidos de PIS/COFINS, cujos totais de receita e de PIS/COFINS devidos estão conciliados com DCTF e DACON originais e retificadores; e PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.101, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.903573/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.101). Fl. 925DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903575/2012-82 O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (. . .) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(. . .) Fl. 926DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903575/2012-82 No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (. . .) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (. . .)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às Fl. 927DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903575/2012-82 efetivamente emitidas no período informado e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos do PIS/COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre no período informado, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 928DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.921902/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.099
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.099  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir  Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência  do  despacho  decisório  não  podem  ser  considerados  instrumentos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 90 2/ 20 12 -5 3 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 12448.921902/2012­53  Resolução nº  3402­002.099  S3­C4T2  Fl. 3            2 hábeis  para  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede, em síntese, para que seja reconhecido o crédito tributário declarado na DCTF e ratificado  pelas  informações  inseridas  no  Dacon,  com  a  homologação  da  compensação  informada  no  PERDCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Que apresentou o pedido de compensação mediante a entrega da PER/DCOMP,  objetivando  compensar  valor  recolhido  a  maior  de  PIS/Cofins,  com  débito  da  própria PIS/Cofins;  ii) Considerando que o saldo credor originário deveria ter sido atualizado desde seu  recolhimento com a aplicação da Taxa Selic;  iii) Apresentou  a  DCTF  e  o  Dacon  retificadores  após  o  despacho  decisório, mas  antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  deveria  ter  sido  analisado  iv) Como não foi realizada a devida confrontação dos valores informados na DCTF  e  no DACON,  equivocadamente  concluiu­se  tratar  de  compensação  efetuada  sem  lastro em créditos anteriores;  v) A DCTF foi transmitida dentro do prazo legal;  vi) A apuração de PIS e Cofins foi consolidada no Dacon, tendo sido apresentada a  retificação, informando o mesmo valor constante na DCTF;  vii) Cabe ao fisco apresentar indícios de que os valores não estão corretos;  viii)  Aplica­se  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  28/08/2015,  aprovado  pelo  Despacho RFB Nº SN1, de 28 de agosto de 2015, que possui caráter vinculante ao  órgão fazendário, inclusive, trata, exatamente, da possibilidade de retificar a DCTF  depois da transmissão do PER/DCOMP e da ciência do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.098,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12448.921913/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.098):  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.921902/2012­53  Resolução nº  3402­002.099  S3­C4T2  Fl. 4            3 "1.2. Verifico  que  o  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  47  está  datado de 13/06/2017, igualmente abaixo colacionado:      1.3. Observo  que  consta  no  histórico  de  ações  sobre  o  documento  a  assinatura digital do procurador na mesma data.   1.4.  Todavia,  foi  informado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada de fls. 48 que somente em data de 13/01/2018 foi registrada a  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  referente  à  "Resposta  à  Intimação".  1.5.  Outrossim,  esclareço  igualmente  que  não  há  informações  nos  autos de que o recurso tenha sido protocolado por meio físico ou por  via postal.    2. Diante da dúvida sobre a tempestividade do recurso e, para correta  análise  da  admissibilidade,  faz­se  necessário  propor  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem  esclareça  através  de  Informação  Fiscal  sobre  os  fatos  acima  demonstrados,  tornando  inequívoca  a  data  do  efetivo  protocolo,  ou  seja, 13/06/2017 (Solicitação de Juntada de Documentos de fls. 47) ou  13/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 48).  2.1. Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem esclareça  através de Informação Fiscal sobre os fatos acima demonstrados, tornando inequívoca a data do  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.921902/2012­53  Resolução nº  3402­002.099  S3­C4T2  Fl. 5            4 efetivo protocolo, ou seja, 13/06/2017 (Solicitação de Juntada de Documentos) ou 13/01/2018  (Termo de Análise de Solicitação de Juntada).  Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.728259/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 NULIDADE. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 REVENDA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Os estabelecimentos industriais quando derem saídas de matérias-primas adquiridas de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. ESTORNO DE CRÉDITO. SAÍDAS DE PARTES E PEÇAS PARA REPARO DE PRODUTOS COM DEFEITO. É obrigatório o estorno do crédito relativo a aquisições de peças e partes, saídas do estabelecimento com suspensão do imposto, destinadas a reparo de produtos com defeito de fabricação. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 30/06/2009 a 31/12/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade inferior a 400 litros, classificam-se no código 8418.3000, Ex 01 da TIPI, , pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e  abertura  do  prazo  para  impugnação.  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o  processo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  REVENDA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saídas  de  matérias­primas  adquiridas  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais  de  bens  de  produção  e  obrigatoriamente  equiparados  a  estabelecimento  industrial em relação a essas operações.  ESTORNO  DE  CRÉDITO.  SAÍDAS  DE  PARTES  E  PEÇAS  PARA  REPARO DE PRODUTOS COM DEFEITO.  É  obrigatório  o  estorno  do  crédito  relativo  a  aquisições  de  peças  e  partes,  saídas do estabelecimento com suspensão do imposto, destinadas a reparo de  produtos com defeito de fabricação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IPI.  IMPOSTO  COM COBERTURA DE CRÉDITO.  Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que  deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo  havendo créditos para abater parcela desse imposto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 82 59 /2 01 1- 88 Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.105          2 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 30/06/2009 a 31/12/2009  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base  no  acordado  no  âmbito  do MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que  se  refere  ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a,  e  o  especialista  em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CONGELADORES/CONSERVADORES  (FREEZERS). COMERCIAL.  Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade não superior a 800 litros, classificam­se no código 8418.3000 da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers) verticais,  destinados à conservação e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade não superior a 900 litros, classificam­se no código 8418.4000 da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade inferior a 400  litros, classificam­se no código 8418.3000, Ex 01  da  TIPI,  ,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.    Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.106          3 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  exigência  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI) não recolhido no período de apuração de janeiro/2007 a dezembro/2009 e  as  correspondentes  penalidades.  Como  indicado  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  668­684),  foram  identificadas as seguintes irregularidades:  I. Falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de saída de insumos  (MP, PI, ME) adquiridos de terceiros, em saídas intituladas:  I.A "venda de mercadorias adquiridas recebidas de terceiros" (Anexos 001,  002 e 003)  I.B "venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros entregue ao  destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda a ordem"  (Anexo 004)  I.C  "remessa  de  mercadorias  em  consignação  mercantil  ou  industrial"  (Anexo 005)  II.  Falta  de  lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  de  produtos:  II.A. Por erro de alíquota adotada (Anexo 007)  II.B.  Por  erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias,  enquadrando  congeladores  (freezers)  e  refrigeradores  não  domésticos  nas  NCMs  8418.5090  e  8418.5010,  com  alíquota  zero,  quando  o  correto  seriam  as  NCMs 8418.3000 e 8418.4000, a depender de se tratar, respectivamente, de  freezers horizontais ou verticais (Anexo 008)  II.C.  Nas  "remessas  em  bonificação,  doação  ou  brinde"  de  produtos  tributáveis (Anexo 010)  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.107          4 III.  Falta  de  estorno  de  crédito,  por  saídas  com  suspensão  do  IPI  de  partes  e  peças  destinadas  a  reparo  de  produtos  com  defeito  de  fabricação.  Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, não tendo  apresentado questionamento específico quanto aos itens II.A (Anexo 007) e II.C (Anexo 010).  Quanto aos itens impugnados, a defesa foi julgada parcialmente procedente pelo Acórdão 14­ 60.319 da 2ª Turma da DRJ/RPO para cancelar as exigências  fiscais  referentes  aos  itens  I.A  (Anexos 001, 002 e 003) e I.B (Anexo 004) acima, por não estar demonstrada a destinação dos  materiais para nova industrialização ou revenda. O acórdão foi assim ementado:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  NULIDADE. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  garantido  nos  processos  administrativos,  que  se  iniciam  somente  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não  há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  impugnar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas  no  auto  de  infração.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência.  REVENDA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saídas  de  matérias­primas  adquiridas  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em  relação  a  essas  operações.  Por  outro  lado,  não  ocorre  a  equiparação  a  estabelecimento  industrial  nas  operações  de  revenda  de  materiais  quando  destinadas ao consumidor final.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS).  Congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  não  superior  a  800  litros,  classificam­se  no  código  8418.3000  da  TIPI,  alíquota  15%, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado  nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  não  superior  a  900  litros,  classificam­se  no  código  8418.4000  da  TIPI,  alíquota  15%, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado  nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  inferior  a  400  litros,  classificam­se  no  código  8418.400, EX 01  da TIPI,  alíquota  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.108          5 5%, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº  1.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada na impugnação.  ESTORNO  DE  CRÉDITO.  SAÍDAS  DE  PARTES  E  PEÇAS  PARA  REPARO  DE  PRODUTOS COM DEFEITO.  É obrigatório o estorno do crédito relativo a aquisições de peças e partes, saídas do  estabelecimento com suspensão do  imposto,  destinadas a  reparo de produtos com  defeito de fabricação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM  COBERTURA DE CRÉDITO.  É  lícita  a  imposição  de  multa  de  ofício,  proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo  havendo  créditos  para  abater parcela do imposto não lançado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte" (e­fls. 1.684/1.685)    Intimado  desta  decisão  em  24/05/2016  (e­fl.  1.724),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 22/06/2016 (e­fls. 1.726­1.779) alegando, em síntese:  (i) preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, vez que: (i.1) a empresa  não  foi  previamente  notificada  da  representação  formalizada  pela  Polícia  Federal  que  teria  motivado  o  presente  lançamento;  (i.2)  a  ausência  de  fundamentação válida da autuação, com "a ausência de congruência entre a  situação fática anterior à prática do ato e seu resultado" (e­fl. 1.734)  (ii)  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  em  razão:  (ii.1)  da  necessidade  de  cancelar  também  o  item  I.C  "remessa  de  mercadorias  em  consignação  mercantil ou industrial" (Anexo 005) pelas mesmas razões do cancelamento  dos itens I.A e I.B, vez que a fiscalização não comprovou que as saídas eram  para  revenda.  Traz  o  exemplo  de  uma  destinatária  que  seria  prestadora  de  serviço  e  não  industrial/revendedora;  (ii.2)  da  ausência  de  erro  de  classificação  fiscal  das mercadorias  por  ela  fabricadas  (conservadores),  que  foram corretamente enquadradas na NCM 8418.50.90 com alíquota zero de  IPI,  sendo  descabida  a  pretensão  da  fiscalização  de  reclassificação  para  as  NCMs 8418.30.00, 84108.30.00 Ex01 e 8418.40.00; (ii.3) o erro na autuação  do estorno de crédito, que somente poderia ocorrer se houver a confirmação  de falta de IPI na saída;  (iii)  quanto  às  penalidades  lançadas,  afirma  que  haveria  uma  dupla  penalidade  aplicada  no  caso  (bis  in  idem)  da  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento por falta de destaque e a multa por não ter crédito suficiente para  cobrir o débito   O presente processo foi distribuído a esta relatora para julgamento conjunto  com os processos de compensação decorrentes do crédito lançado (PTAs 10480.903271/2014­ 21 e 10480.903272/2014­75), igualmente pautados nesta oportunidade.  É o relatório.  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.109          6 Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Passa­se  a  análise segregada dos argumentos aventados pela empresa em seu recurso.  I ­ PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Como relatado, preliminarmente, sustenta a Recorrente a nulidade do Auto de  Infração, vez que: (i.1) a empresa não foi previamente notificada da representação formalizada  pela  Polícia  Federal  que  teria  motivado  o  presente  lançamento;  (i.2)  a  ausência  de  fundamentação  válida  da  autuação,  com  "a  ausência  de  congruência  entre  a  situação  fática  anterior à prática do ato e seu resultado" (e­fl. 1.734)  Contudo, esses argumentos não merecem prosperar.  Primeiramente,  inexiste  qualquer  exigência  legal  ou  constitucional  que  garanta  ao  sujeito  passivo  ter  conhecimento  das  razões  que  ensejaram  as  ações  fiscais.  O  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n.º 04.1.01.00­2011­02453­5 foi devidamente lavrado  para  instaurar  procedimento  de  fiscalização  autônomo  instaurado  pela  Receita  Federal  (e­fl.  02), sendo que as conclusões alcançadas no presente processo não guardam qualquer  relação  com a representação formalizada pela Polícia Federal. Em outras palavras: a fiscalização aqui  traçada não possui qualquer conexão, seja de provas, seja de razões jurídicas, com a atuação da  Polícia  Federal.  Com  efeito,  a  fiscalização  em  qualquer momento  faz  remissão  a  provas  ou  elementos indiciários que teriam sido coletados pela Polícia Federal, realizando levantamento  autônomo.  Ademais, inexiste qualquer exigência legal ou constitucional que exija que o  contribuinte seja previamente notificado de elementos que possam ter motivado a ação fiscal se  esses  elementos  não  foram  determinantes  para  a  formação  do  conjunto  probatório  a  ela  relacionado. Não se tratando de ações interligadas, cujas provas seriam indispensáveis para o  sujeito  passivo  compreender  a  acusação  fiscal,  não  há que  se  falar  em  nulidade. Como bem  evidenciado  pela  r.  decisão  recorrida,  no  presente  caso  todos  os  requisitos  formais  para  a  lavratura da autuação e a defesa administrativa foram cumpridos:    "Preliminarmente,  a  impugnante  alegou  que  houve  flagrante  violação  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  a  fiscalização  não  juntou  aos  autos  a  representação da Policia Federal que motivou a ação fiscal.  No entanto, não houve, como alega a recorrente, cerceamento de defesa e qualquer  prejuízo  ao  direito  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa.  Em  primeiro  lugar, porque como a própria contribuinte reconhece em sua impugnação, a Receita  Federal  pode  realizar,  a  qualquer  momento,  uma  fiscalização  de  IPI,  independentemente  de  provocação  ou  representação.  Mas  não  é  só  isso.  Já  é  pacífico  o  entendimento  de  que  a  fiscalização  é  um  procedimento  meramente  inquisitório. O  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal  é  claro  em  garantir  o  contraditório e a ampla defesa aos litigantes e aos acusados em geral, em processo  judicial  ou  administrativo.  O  processo  administrativo  somente  se  inicia  com  a  lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação, o que ocorreu  regularmente neste caso. Não há qualquer previsão  legal que obrigue a  instrução  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.110          7 primária no auto de infração. Os elementos obrigatórios do auto de infração estão  previstos no art. 10, do Processo Administrativo Fiscal, os quais  foram cumpridos  pela fiscalização." (e­fl. 1.689)    Da mesma forma, depreende­se da  Informação Fiscal às e­fls. 668/684 e de  seus detalhados anexos (e­fls. 38/667) que a acusação fiscal  foi descrita de forma clara,  com  fulcro na legislação pátria, inexistindo qualquer vício na fundamentação da autuação.  Assim, merecem ser afastadas as alegações de nulidade da autuação.  II ­ MÉRITO  II.1  ­  ITEM  I.C  DA  AUTUAÇÃO:  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EM  CONSIGNAÇÃO  Sustenta a Recorrente que seja cancelado o item I.C "remessa de mercadorias  em consignação mercantil ou industrial" (Anexo 005) pelas mesmas razões do cancelamento  dos itens I.A e I.B pela decisão recorrida, vez que a fiscalização não comprovou que as saídas  eram  para  revenda  e  não  para  consumidores  finais. Traz  o  exemplo  de uma destinatária  que  seria prestadora de serviço e não industrial/revendedora (empresa CONSERVICE COMERCIO  SERVIÇO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME) buscando respaldar sua alegação.  Contudo,  a  r.  decisão  recorrida  foi  clara  em  diferenciar  as  remessas  de  mercadorias  em  consignação  das  remessas  para  terceiros  (canceladas  naquela  oportunidade),  vez  que o CFOP das  operações  denotam uma posterior  atividade  de  revenda  (CFOP 5917  e  6917). Trata­se do contrato estimatório previsto no art. 534 do Código Civil/2002, segundo o  qual  "o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que  fica autorizado a vendê­los,  pagando  àquele  o  preço  ajustado,  salvo  se  preferir,  no  prazo  estabelecido,  restituir­lhe  a  coisa consignada." Assim, a própria operação de consignação enseja uma operação futura de  venda, salvo quando o consignatário restitui as mercadorias consignadas.  No presente caso, a Recorrente em qualquer momento afirma que as peças e  equipamentos  em  consignação  foram  a  ele  restituídos,  evidenciando que  se  trataram  de uma  operação de venda. Sustenta,  contudo, que  as pessoas  jurídicas para as quais as peças  foram  direcionadas não podem ser equiparadas a industriais, na forma do art. 9º, do Regulamento do  IPI vigente à época da lavratura da autuação (aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002), vez que  não  seriam  empresas  comerciais,  mas  sim  empresas  prestadoras  de  serviço  de  manutenção,  cujo objeto social não é a venda de mercadorias. Com isso, a mercadoria seria consumida na  prestação de serviços técnicos, como consumidor final, não sendo revendidas.  Primeiramente,  observe­se  que  a  Recorrente  não  trouxe  provas  para  demonstrar que  todas as operações abrangidas no Anexo 5 do Auto de Infração se  referem à  empresas prestadoras de serviços de manutenção. Com efeito, a Recorrente anexou aos autos,  tão somente, o comprovante de inscrição no CNPJ da primeira pessoa jurídica que aparece no  Anexo  (CONSERVICE  COMERCIO  SERVIÇO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA  ME),  sem  trazer qualquer documento quanto às demais pessoas jurídicas. E, atentando­se para a segunda  pessoa jurídica identificada pela fiscalização (REFRIGERAÇÃO DANTAS LTDA), observa­ se pelo extrato do CNPJ que essa pessoa jurídica se dedica à comercialização de peças, não se  dedicando exclusivamente à prestação de serviço de manutenção:  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.111          8   De  toda  forma, mesmo  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  de  manutenção,  como  a  CONSERVICE,  observa­se  que  as  peças  em  consignação,  quando  utilizadas  na  prestação  de  serviço,  seriam  revendidas  paras  as  tomadoras  de  serviços  dessas  empresas, verdadeiros consumidores  finais das peças. Com efeito,  ao  receber as mercadorias  em  consignação,  as  empresas  prestadoras  de  serviço  têm  apenas  duas  opções:  (i)  vender  as  mercadorias  para  os  consumidores  finais  de  seus  serviços,  cobrando  pelas  peças  e  equipamentos de forma aparatada da prestação de serviço (em operação comercial de venda),  ou (ii) devolver as mercadorias não vendidas para a Recorrente. A necessidade de segregação  do serviço de manutenção em relação às peças utilizadas na prestação de serviço é evidenciada  pela Lei Complementar n.º 116/2003, ao identificar o serviço de manutenção como sujeito ao  Imposto sobre Serviço ­ ISS no item 14.01 da lista de serviços:    "14 – Serviços relativos a bens de terceiros.  14.01  –  Lubrificação,  limpeza,  lustração,  revisão,  carga  e  recarga,  conserto,  restauração,  blindagem,  manutenção  e  conservação  de  máquinas,  veículos,  aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças  e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)." (grifei)    No  presente  caso,  cabível  a  incidência  do  IPI  sobre  as  peças  e  partes  empregadas vez que se refere a remessa em consignação de peças para estabelecimento que as  comercializa quando da venda para os tomadores de serviço de manutenção e conservação das  máquinas.  Uma  vez  que  essas  peças  são  provenientes  de  estabelecimento  industrial,  inicialmente adquiridas como insumo para a produção, aplica­se a equiparação prevista no art.  9º, § 4º, do RIPI/2002:    "Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (...)  §  4º  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saída  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.112          9 industrialização  ou  revenda,  serão  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em  relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­lei nº  34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª)." (grifei)    Assim, a saída das peças em consignação do estabelecimento da Recorrente é  tributável pelo  IPI, destinadas  a estabelecimentos comerciais que  revendem essas peças,  seja  como atividade principal da pessoa jurídica, ou quando da prestação de serviço de manutenção.  Com isso, caberia o destaque do IPI na saída, para as mercadorias tributadas, na forma do art.  423, I, do RIPI/2002:    "Art.  423. Nas  saídas  de  produtos  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial, a título de consignação mercantil:  I  ­  o  consignante  emitirá  nota  fiscal  com  destaque  do  imposto,  se  devido,  indicando como natureza da operação: "Remessa em Consignação"; e  II ­ o consignatário escriturará a nota fiscal no livro Registro de Entradas." (grifei)    Esse foi o entendimento externado pela r. decisão recorrida, que não merece  reparo:    "1.4  Revenda  de  Partes  e  Peças  Adquiridas  de  Terceiros  ­  Remessas  de  Mercadorias em Consignação Mercantil ou Industrial  A  fiscalização  lançou  o  IPI  não  destacado,  no  período  de  junho/2007  a  dezembro/2009,  nas  saídas  do  estabelecimento  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos  para  industrialização  ou  revenda,  a  título  de  remessa  de  mercadoria em consignação mercantil ou industrial, sob o mesmo entendimento de  que  nestas  operações  o  estabelecimento  torna­se  equiparado  a  industrial.  Os  valores foram demonstrados no Anexo 005 de fls. 360/456.  A  recorrente  sustenta  a  mesma  tese  de  que  os  materiais  foram  destinados  a  consumidores finais. Entretanto, a situação aqui é diversa das anteriores. Conforme  descrito  nos  documentos  fiscais  e  considerando­se  os  Códigos  Fiscais  das  Operações (CFOP 5917 e 6917) trata­se de operações de consignação mercantil ou  industrial,  ou  seja,  os  materiais  foram  destinados  a  estabelecimentos  para  nova  industrialização ou comercialização.  Há neste  caso,  em princípio,  uma  inversão do ônus da prova. Caberia à autuada  comprovar que os materiais remetidos para nova industrialização ou revenda, não  foram,  de  fato,  objeto  de  nova  operação  industrial  ou  comercial.  De  qualquer  forma, a questão se resolve com base no que a contribuinte relatou no item 79 de  sua impugnação (fls. 1504/105) transcrito abaixo:    “79. No  item em apreço, as  saídas das mercadorias  (peças  e  equipamentos  utilizados  como MP,  PI,  ME  pela  Contribuinte)  destinavam­se  a  empresas  prestadoras  de  serviços  de  conserto  e  reparos  de  equipamentos  de  refrigeração,  isto  é,  a  mercadoria  não  era  revendia  para  terceiros,  mas  consumida  na  prestação  dos  serviços  técnicos  do  estabelecimento  adquirente.”     Como se pode notar, embora  tente concluir em contrário, a própria impugnante  reconhece  que  os  materiais  não  foram  destinados  a  consumidor  final.  Se  os  produtos foram vendidos a empresas que utilizaram estes materiais na prestação  de serviços  técnicos, resta claro que nesta prestação está incluída a  revenda dos  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.113          10 materiais. Os adquirentes dos materiais não foram os consumidores finais, já que  repassaram o produto a outros estabelecimentos na execução de serviços técnicos.  Assim,  com  base  no  parágrafo  4º,  do  art.  9º  do RIPI/2002,  fica  caracterizada  a  equiparação da contribuinte a estabelecimento industrial nas operação de saída de  materiais em consignação mercantil ou industrial. Sendo assim, nos termos do art.  423,  incio I do RIPI/2002, a autuada deveria ter efetuado o destaque do IPI nas  saídas  dos  materiais,  motivo  pelo  qual  mantém­se  o  lançamento  efetuado  pela  auditoria fiscal." (e­fls. 1.692/1.693 ­ grifei)    Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  II.2 ­ DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS  Esta turma julgou questão idêntica no Acórdão n.º 3402­006.053, igualmente  de minha  relatoria,  relacionado  ao mesmo  contribuinte,  quanto  ao  período  de  2010  a  2012,  oportunidade  em  que  foi  negado  provimento  ao  Recurso,  reconhecida  a  validade  da  classificação  fiscal  trazida  pela  fiscalização.  Traz­se  a  seguir  as  razões  de  decidir  daquele  acórdão,  com  as  correspondentes  adaptações  quanto  às  referências  aos  elementos  de  prova  trazidos nos presentes autos (idênticas àquelas trazidas naquela oportunidade).  A classificação  fiscal das mercadorias é uma atividade  jurídica de avaliar a  subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para  avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas  particularidades  técnicas  e  seu  correspondente  enquadramento  dentro  da  Convenção  do  Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e  de Subposição).  Esse  caminho  interpretativo, que deve  ser observado pelos  auditores  fiscais  quando  da  revisão  da  NCM  adotada  pelos  contribuintes,  foi  muito  bem  elucidado  em  julgamento neste E. CARF de  relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em  sua ementa:    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  feita  à  luz  da  Convenção do  SH  (com  suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas  de  Seção,  de  Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo  dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo  tais  disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA  INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.114          11 Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição,  buscando possibilitar  a  precisa  identificação da  função de  um dos  elementos  que  compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada  a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo  correspondente  para  a  correta  classificação  da  mercadoria.  (...)"  (Processo  n.º  11128.006876/2003­09.  Data  da  Sessão  26/09/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401­003.229. Unânime ­ grifei).    No presente processo, entende a fiscalização que os produtos comercializados  pela  empresa  entre  30/06/2009  e  31/12/2009  foram  equivocadamente  classificados  na NCM  8418.50.101 ou 8418.50.902, com alíquota 0 de IPI, devendo ser reclassificados, a depender do  modelo  do  produto,  nas  NCMs  8418.30.003,  8418.30.00  Ex  014  e  8418.40.005.  Um  breve  histórico das diferentes classificações adotadas pela empresa a partir de 2009 foi traçado pela  fiscalização  à  e­fl.  676,  que  sintetizou  as  características  dos  produtos  que  ensejaram  a  sua  reclassificação fiscal (variação de temperatura e capacidade):                                                                1  Reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos mecânicos,  e  suas  partes  ­  Refrigeradores,  congeladores  (“freezers”)  e  outros materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção  de  frio,  com  equipamento  elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de arcondicionado da posição 8415 ­ Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio ­ Congeladores (freezers)  2  Reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos mecânicos,  e  suas  partes  ­  Refrigeradores,  congeladores  (“freezers”)  e  outros materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção  de  frio,  com  equipamento  elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de arcondicionado da posição 8415 ­ Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio ­ Outros  3 Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros  4 Ex 01 ­ De capacidade não superior a 400 litros  5 Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.115          12 Segundo  consta  do  relato  fiscal,  a  autuação  se  baseou  nas  informações  prestadas  pela  empresa  à  época  da  fiscalização,  dentre  as  quais  o  catálogo  de  produtos  apresentado (e­fls. 1.463/1.482).  Por sua vez, sustenta o contribuinte que a análise de seus produtos foi feita de  forma  equivocada  pela  fiscalização,  vez  que  as  mercadorias  que  possuem  variação  de  temperatura  abaixo  de  ­30ºC  não  necessariamente  são  congeladores,  podendo  ser  admitidos  como conservadores, conforme identificado na NBR 9.525/1986.  Na  Impugnação,  a  empresa  acostou  aos  autos  a  norma  ABNT  NBR  9.525/1986 de  refrigeradores e congeladores domésticos  (e­fls. 1.552/1.561),  troca de  e­mail  com  discussões  internas  quanto  a  classificação  fiscal  (e­fls.  1.563/1.569)  e  normas  técnicas  nacionais  (Portarias  INMETRO  às  e­fls.  1.571/1.602).  Apresentou,  ainda,  laudo  técnico  elaborado  por  professores  do  Curso  de  Refrigeração  e  Climatização  do  Instituto  Federal  de  Educação  Tecnológica  de  Pernambuco  ­  IFPE  quanto  ao  produto  HCE­411,  único  utilizado  como exemplo no laudo e com as características técnicas analisadas (e­fls. 1.604/1.619).  No  Recurso  Voluntário,  foram  anexados  Relatórios  de  Ensaio  em  seus  produtos  elaborados  pelos  Laboratórios  Especializados  em  Eletroeletrônica  Calibração  e  Ensaios  da  Pontifícia  Universidade  Católica  do  Rio  Grande  do  Sul  ­  LABELO  quanto  aos  produtos (e­fls. 1.812/2.079). Estes relatórios identificavam inconformidades na temperatura de  congelamento,  em  desconformidade  com  a  norma  técnica  ISO  5155/1995,  relacionada  a  congeladores domésticos.  É  pacífico,  portanto,  que  as mercadorias  são  enquadradas  na  posição  8418  (Refrigeradores,  congeladores  “freezers”  e  outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e  aparelhos de ar­condicionado da posição 8415).  Considerando  os  documentos  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  nestes  autos, observa­se que ela sustenta que todos os seus produtos não atingem a temperatura ­18°C  no prazo de 24 horas não possuindo, com isso, a capacidade de congelamento na forma da ISO  5155/1995. Por sua vez, para a fiscalização, o fato dos produtos atingirem temperaturas abaixo  de  18°C  seria  suficiente  para  enquadrá­la  como  congeladores  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros  alimentícios  em estabelecimentos  comerciais para  fins de  classificação  fiscal.  Contudo,  a  ampla  documentação  acostada  aos  autos  pela  Recorrente  não  consegue  afastar  a  premissa  fiscal:  os  produtos  por  ela  comercializados  são  congeladores  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais,  ainda que não atendam as especificações técnicas exigidas pelo INMETRO para congeladores  domésticos.  O laudo técnico apresentado pela empresa em nenhum momento afirma que  os  produtos  não  possuem  capacidade  de  congelamento,  apenas  buscam  firmar  que  eles  possuem  capacidade  de  congelamento  em  desconformidade  com  a  norma  técnica  do  ISO  5155/1997.  Essa  norma  técnica,  entretanto,  se  aplica  somente  para  refrigeradores  e  congeladores de uso doméstico, e não os comerciais como aqueles vendidos pela Recorrente. É  o que se depreende da Portaria Inmetro n.º 20/2006, a qual se refere a própria Recorrente:    Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.116          13 "1. DEFINIÇÕES  1.1.  Refrigeradores:  Móvel  termicamente  isolado,  dotado  de  máquina  frigorífica  que  mantém  o  seu  interior  com  temperatura  adequada  a  conservar,  resfriar  ou  refrigerar alimentos. (Fonte – Dicionário Aurélio).  2. REFERÊNCIAS  2.1. Lei 10.295/2001  Lei  de  Eficiência  Energética.  Estabelece  a  Política  Nacional  de  Conservação  de  Energia.  2.2. Decreto nº 4.059/2001  Regulamenta a Lei de Eficiência Energética.  2.3. Portaria Inmetro nº 20/2006  Instituí,  no  âmbito  do  Sistema  Brasileiro  de  Avaliação  da  Conformidade,  a  etiquetagem  compulsória  de  Refrigeradores  e  seus  Assemelhados,  de  uso  doméstico.  2.4. Normas Aplicáveis  •  ISO  7371  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerators  with  or  without  lowtemperature  compartment  ­  Characteristics  and  tests  methods  (Refrigeradores  de 01 porta, compactos e "All refrigerator")  •  ISO  8187  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerator­freezers  ­  Characteristics and tests methods (Combinados)  •  ISO 5155  ­ Household refrigerating appliances  ­ Frozen  food storage cabinets  and  food  freezers  ­  Characteristics  and  tests  methods  (Congeladores  e  Conservadores de alimentos congelados verticais e horizontais)  •  ISO  8561  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerators,  refrigerators­ freezers, frozen food storage cabinets and food freezers cooled by internal forced air  circulation ­  3. CONDIÇÕES GERAIS  3.1  Nos  distribuidores,  produtores/importadores  que  comercializem  exposição  ou  venda Condicionadores de Ar (artigo 6º da Lei 9933).  Atenção: Não estão contemplados neste procedimento, os seguintes produtos:  Refrigeradores e frigobares/compactos com porta de vidro;  Climatizadores ou adegas de vinho/bebidas;  Congeladores/conservadores  comerciais  com  porta  cega  ou  porta  de  vidro  (condensador/evaporadora  com  ventilação  forçada  ­  desde  que  caracterizados  como comerciais) e;  Refrigeradores com sistema por absorção e termoelétricos." (grifei)    Nesse  sentido,  os  documentos  e  laudos  apresentados  pela  Recorrente  não  afastam a premissa delineada pela fiscalização no Auto de Infração, de que seus produtos são  congeladores,  cuja  classificação  fiscal  mais  adequada,  por  mais  específica,  é  aquela  identificada pela fiscalização. As provas produzidas pela Recorrente não possuem pertinência  com  o  presente  caso. Mesmo  reconhecendo  a  natureza  comercial  de  seus  produtos,  todas  as  normas e considerações técnicas trazidas pela Recorrente nos autos se referem aos aparelhos de  refrigeração de uso doméstico.  Com isso, as provas trazidas aos autos pela Recorrente não trazem quaisquer  elementos técnicos relevantes para a reclassificação fiscal, que merece ser mantida.  Observa­se que quaisquer dos documentos técnicos trazidos pela Recorrente  negam  a  existência  de  função  de  congelamento  dos  produtos,  não  trazendo  diferenças  relevantes para fins de classificação fiscal entre os produtos comercializados pela Recorrente e  os  congeladores. A  indiferença  entre  os  termos  congeladores  e  conservadores,  cuja  ênfase  é  dada  em  todo  momento  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  foi  bem  apontada  pela  r.  decisão  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.117          14 recorrida com fulcro no Parecer da OMA, cujas razões se adota a seguir nos termos do art. 50,  §1º, da Lei n.º 9.784/99:    "A  OMA  (Organização  Mundial  das  Alfândegas)  publica  periodicamente,  em  francês e inglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  (CSH).  A  tradução  para  os  diferentes  idiomas  nacionais  e  a  sua  posterior  internalização  é  de  competência  de  cada  parte  contratante  à  Convenção,  no  nosso  caso,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Destaque­se  que  os  pareceres  de  classificação  são  de  cumprimento  obrigatório  por  parte  do  Brasil  e  dos  demais  intervenientes  no  comércio  internacional.  Neste contexto, a Receita Federal expediu a IN RFB nº 873/2008 (vigente à época  dos fatos geradores objeto da autuação) e posteriormente a IN RFB nº 1.459/2014,  ambas aprovando o texto dos Pareceres de Classificação do Comitê:    “IN RFB nº 873/2008  A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de  2007, e de acordo com o disposto no item 2 do artigo 3º, combinado com o item  2 do artigo 8º da Convenção  Internacional  sobre o Sistema Harmonizado de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aprovada  no  Brasil  pelo  Decreto  Legislativo  nº  71,  de  11  de  outubro  de  1988,  e  promulgada  pelo  Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, resolve:  Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, que se  encontra  disponível  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a tradução para a língua portuguesa  dos  pareceres  de  classificação  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado,  da  Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizados até julho de 2008, e  adotar como vinculativas as classificações das mercadorias neles contidas.  Art. 2º Adotar os mesmos pareceres de classificação como elemento subsidiário  fundamental para a classificação de mercadorias com características similares  às neles contidas.  Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 615, de 31 de janeiro de  2006.  Art.  4º  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.”(grifou­se)    Analisando­se os Pareceres de Classificação contidos no Anexo Único da IN RFB  nº 873/2008 (disponíveis no site da Receita Federal), destaca­se, para a solução da  presente controvérsia, o Parecer relativo à posição 8418.30:    “8418.30  1.  Congelador  (freezer)  do  tipo  cofre,  com  uma  tampa  de  vidro  curvo,  destinado  a  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais.  O  aparelho  oferece  uma  capacidade  de  conservação de 365 litros ou de 550 litros, segundo o modelo; um sistema de  produção de frio incorporado permite manter uma temperatura compreendida  entre ­ 20 °C e ­ 24 °C, para uma temperatura ambiente de 30 °C.”  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.118          15       A  impugnante  fundamenta  sua  defesa  na  suposta  distinção  entre  conservadores  e  congeladores, qual seja, a de que os congeladores destinariam­se ao congelamento  de alimentos enquanto que os conservadores destinariam­se somente à conservação  dos alimentos. Entretanto, conforme se pode notar no Parecer transcrito acima, o  produto  descrito  é  destinado  à  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  e  é  equivalente  aos  produtos  fabricados  pela  autuada,  com  as mesmas  características,  funções  e  finalidades,  e  como  se  pode  verificar também, é definido como “Congelador (freezer)”. Assim, pela aplicação  obrigatória  do  Parecer,  os  conservadores  de  alimentos,  tais  como  os  fabricados  pela  contribuinte,  fazem  parte  do  grupo  de  congeladores,  devendo  ser  classificados,  conforme  o modelo  (horizontal  ou  vertical)  e  volume  (capacidade  abaixo de 800 litros para os horizontais e abaixo dos 900 litros para os verticais),  nas posições 8418.3000 (horizontais) e 84184000 (verticais).  Dessa forma, pela aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1, temos que:    ­  produtos  da  Linha  HCE  ­  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em  estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 400 litros – TIPI  8418.3000, Ex 01, alíquota 15%;  ­  produtos  da  Linha  THG  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em  estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros – TIPI  8418.3000, alíquota 15%;  ­ produtos da Linha IHB – congeladores/conservadores (freezers) horizontais,  destinados  à  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros – TIPI  8418.3000, alíquota 15%;  ­  produtos  da  Linha  VCV­1C  –  congeladores/conservadores  (freezers)  verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em  estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros – TIPI  8418.4000, alíquota 15%.  ­  produtos  da  Linha  VCV­4B  –  congeladores/conservadores  (freezers)  verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  inferior  a  400  litros  –  TIPI  8418.4000, EX 01, alíquota 5%.    Portanto, mantém­se o lançamento efetuado pela fiscalização em função da saída de  produtos com erro de classificação fiscal e erro de alíquota." (e­fls 1.700/1.702)    Assim, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.    Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.119          16 II.3. ESTORNO DE CRÉDITOS  Como se depreende da autuação, o contribuinte deixou de estornar o crédito  devido nas saídas com suspensão do IPI de partes e peças destinadas a reparo de produtos com  defeito  de  fabricação  (art.  42,  XIII,  RIPI/2002),  na  forma  exigida  pelo  art.  193,  I,  "b"  do  RIPI/2002, que expressa:     Art.  193. Será anulado, mediante  estorno na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª,  Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  (...)  b)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos  de que tratam os incisos VII, XI, XII e XIII do art. 42;    Em suas defesas, sustenta a empresa que somente poderia ocorrer o estorno  se houver a confirmação de falta de IPI na saída. Em qualquer momento, contudo, a empresa  traz qualquer consideração específica quanto à previsão do art. 193, do RIPI/2002, ou mesmo  documentos  capazes  de  modificar  a  conclusão  alcançada  pela  fiscalização.  Tratando­se  de  saída  com suspensão,  caberia o  estorno do crédito  conforme exigido pela  lei. O  estorno não  seria cabível apenas se confirmada a falta de IPI na saída como aduzido pela Recorrente.  Essa  questão  foi  bem  enfrentada  pela  r.  decisão  recorrida,  que  merece  ser  mantida:    "3. GLOSA DE CRÉDITO – FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO   A  fiscalização  glosou,  no  período  de  janeiro/2007  a  dezembro/2009,  créditos  relativos a aquisições de partes e peças remetidas gratuitamente para o reparo de  produtos com defeito de tributação, partes e peças estas remetidas com suspensão  do IPI, nos termos do art. 42, XIII, do RIPI/2002. Os valores estão demonstrados no  Anexo 006 (fls. 457/594).  Em sua defesa, a impugnante limitou­se a questionar os efeitos da glosa de crédito  na  apuração  do  IPI  devido  na  infração  “I.A  –  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  NAS  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDAS  DE  INSUMOS  (MP,  PI,  ME)  ADQUIRIDOS DE TERCEIROS”.  Totalmente  equivocada  a  contribuinte. O  estorno  a  que  se  refere  a  fiscalização  (vide o quinto parágrafo do item III à fl. 680) que já foi considerado e deduzido na  apuração do IPI na infração “I.A – FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO  NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE INSUMOS (MP, PI, ME) ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS”  é  o  estorno  que  a  própria  contribuinte  já  realizou  em  sua  escrita fiscal, e foi considerado no cálculo em favor da autuada. Não se confunde  com  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  demonstrada  no  ANEXO  006.  De  qualquer forma, vale ressaltar que o lançamento relativo à infração mencionada  está sendo cancelado, conforme item 1.2. acima.  Resta então analisar a legitimidade das glosas efetuadas. Abaixo transcrevo o art.  42, inciso XIII, e o art. 193, inciso I, alínea “b”, do RIPI/2002:    “Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  ...............  XIII  ­  as  partes  e  peças  destinadas  ao  reparo  de  produtos  com  defeito  de  fabricação,  quando  a  operação  for  executada  gratuitamente  por  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.120          17 concessionários  ou  representantes,  em  virtude  de  garantia  dada  pelo  fabricante; e  ..............”  “  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art.  11):   I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  ................  b)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos  casos de que tratam os incisos VII, XI, XII e XIII do art. 42;  ................”    Como se pode notar, nos casos de saídas, com suspensão do IPI, de peças e partes  destinadas a reparo de produtos com defeito de fabricação, sob o amparo do inciso  XIII  do  art.  42  do  RIPI/2002,  é  obrigatório  o  estorno  do  crédito  relativo  às  aquisições destas partes e peças.  Desta  forma, mantém as glosas  realizadas pela  fiscalização."  (e­fls. 1.703/1.704  ­  grifei)    Assim, merece ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  III. BIS IN IDEM DAS PENALIDADES APLICADAS  Por  fim,  sustenta  a  Recorrente  quanto  às  penalidades  lançadas  que  haveria  uma dupla penalidade aplicada no caso (bis in idem) da multa de ofício aplicada no lançamento  por falta de destaque e a multa por não ter crédito suficiente para cobrir o débito. No Relatório  Fiscal a fiscalização narrou a diferença na aplicação das multas quando há cobertura de crédito  e sem cobertura de crédito (e­fl. 682):      A leitura do Relatório  fiscal denota que somente foi aplicada uma multa de  75% no presente caso, para duas situações distintas: com cobertura do crédito e sem cobertura  do  crédito,  na  forma  do  art.  80,  I  da  Lei  n.º  4.502/64  que,  à  época  dos  fatos  geradores,  expressava:    "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.121          18 multa moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes multas  de  ofício:  (Redação  dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  I  ­  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou de  ser  lançado ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)" (grifei)    Assim, como elucidado pela r. decisão recorrida, "a infração é caracterizada  tão  somente pela  falta de destaque do  valor,  total  ou parcial do  imposto na  respectiva nota  fiscal,  independentemente  do  contribuinte  possuir  créditos  na  escrita  fiscal  suficientes  para  compensar  os  débitos  assim  apurados.  Tendo  sido  constatada  a  saída  de  produtos  em  operações tributadas sem o destaque do imposto ou em destaque a menor, é dever do agente  fiscal a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor que deixou de ser lançado na nota."  (e­fl. 1.705)  Este  é  o  entendimento  deste  Conselho,  que  entende  que  a  simples  falta  de  lançamento  do  IPI  na  nota  fiscal  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  sob  análise,  independentemente  da  existência  de  saldo  devedor.  Nesse  sentido  já  era  o  entendimento  à  época do Conselho de Contribuintes:    "(...)  IPI. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO,  COM COBERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO.  A mera falta de lançamento do IPI, nas notas fiscais respectivas, é fato gerador da  multa  de  lançamento  de  ofício  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.430/96, independentemente  da emergência de saldos devedores a recolher.  Recurso provido em parte.  (...)  Repita­se,  o  simples  lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais  já  é  suporte  suficiente para ensejar a aplicação da multa, independentemente de redundar ou  não em saldo de imposto a recolher. Essa foi,  justamente, a situação em concreto  detectada  pela  Fiscalização,  motivo  pelo  qual  devem  ser  rejeitados  os  óbices  opostos  pela  recorrente.  Tampouco há  a  alegada duplicidade  entre  ela  e  a multa  proporcional,  que  incidem  sobre  bases  distintas:  enquanto  uma  incide  sobre  os  saldos devedores não recolhidos, emergentes da escrituração dos débitos e créditos  do imposto, a outra incidirá sobre aquela parcela do imposto não lançado nas notas  fiscais  que  foi  coberta  pelos  créditos  de  que  dispunha  o  autuado."  (Processo  nº  :  10120.008174/00­45. Recurso nº : 127.433. Acórdão nº : 202­16.915 ­ grifei)    A Câmara  Superior  igualmente  já  se manifestou  nesse  sentido  em  acórdão  proferido em abril de 2006, de relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:    "NORMAS PROCESSUAIS – CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE.  O estabelecimento autuado defende­se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo  legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo.  IPI – MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO ­ A mera falta de lançamento do imposto nas notas  fiscais  respectivas,  é  suporte  fático  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  lançamento de ofício, mesmo nos casos em que o período de apuração apresente  saldo credor na escrita fiscal.  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 10480.728259/2011­88  Acórdão n.º 3402­006.689  S3­C4T2  Fl. 2.122          19 Recurso especial provido.  (...)  Em  relação  ao  mérito,  entendo  assistir  razão  à  reclamante,  pois  a  infração  apontada e provada à exaustão nos autos, consistente na falta de lançamento do  imposto devido nas notas fiscais emitida pela autuada é sancionada com a multa  de ofício de 75% do valor do  imposto devido,  independentemente de  resultar em  falta de recolhimento do tributo. A lei penalisa a falta de lançamento do imposto  nas  notas  fiscais,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  e,  também,  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória.  Qualquer  dessas  infrações  em  conjunto  ou  individualmente,  sujeitam  os  contribuintes  às multas  de  ofício  fixadas  pela  legislação. No  caso,  a  de  75% do  imposto que deixou de ser lançado. O aqui explicitado encontra supedâneo no art.  80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96  (...)  Como se pode verificar, uma das ações  ilícitas  tipificadas no dispositivo  legal é a  falta  de  lançamento  do  IPI  na  nota  fiscal.  Tendo  sido  constatada  a  saída  de  produtos em operações tributadas sem o lançamento do imposto, é dever do agente  fiscal  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  que  deixou  de  ser  lançado  na  nota.  Saliente­se  que  não  há  qualquer  previsão  legal  de  que  a  multa  somente deve ser aplicada quando houver  imposto a pagar. O não  lançamento do  imposto  na  nota  é  o  requisito  necessário.  Deste  modo,  quando  houver  saldo  devedor na escrita fiscal, o imposto deve ser lançado conjuntamente com a multa  proporcional  de  75%,  e  nos  casos  de  saldo  credor,  a  multa  deve  ser  aplicada  isoladamente,  pois  não  há  imposto  a  ser  exigido.  Correto,  portanto,  o  procedimento adotado pelo autuante.  Não há falar, no caso, em bis in idem. Não obstante a mesma norma legal, a multa  regulamentar  (sem  cobertura  de  crédito)  teve  como  base  de  cálculo  o  IPI  devido  emergente  da  recomposição  da  escrita,  considerando  os  débitos  constatados  na  auditoria  fiscal  e  os  créditos  de  que  dispunha  a  autuada.  A  multa  do  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  por  sua  vez,  como  o  seu  próprio  nomem  iuris  retrata, incidiu sobre aquelas parcelas de imposto que deixaram de ser destacadas  nas respectivas notas fiscais de saída, consolidadas por período de apuração, e que  foram  compensadas  com  créditos  à  disposição  do  contribuinte,  no  período."  (Processo  nº  :  13808.001705/98­13.  Recurso  nº  :  203­112290.  Acórdão  nº  :  CSRF/02­02.301 ­ grifei)    E  em  julgados  esse  posicionamento  vêm  sendo  referendado,  inclusive  por  esta turma no Acórdão n.º 3402­003.181, na sessão de 21/07/2016, de relatora da I. Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.  Nesse sentido, devem ser mantidas as multas de ofício lançadas, devendo ser  negado provimento ao Recurso neste ponto.  IV. DISPOSITIVO  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 2122DF CARF MF

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7802171 #
Numero do processo: 10640.003463/2008-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos e declaração do profissional, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-007.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.923  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FERNANDO EMILIO QUINTEROS RECAVARREN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  ADICIONAIS.  POSSIBILIDADE.  A apresentação de recibos e declaração do profissional, por si só, não exclui a  possibilidade  de  exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais,  tais  como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não  comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há  que ser mantida a respectiva glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 34 63 /2 00 8- 15 Fl. 185DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  152/166,  contra o acórdão nº 2801­01.678, julgado na sessão do dia 27 de julho de 2011 pela 1ª Turma  Especial da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.  A  falta de comprovação, por documentos hábeis e  idôneos, dos  efetivos pagamentos por  serviços médicos enseja a manutenção  dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas  à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Recurso Voluntário Negado.  Como descrito pela Câmara a quo:  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)em  que  está  o  Fisco  a  exigir  do  recorrente  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  7.718,99,  sendo  R$  3.305,50 a título de imposto suplementar, R$ 2.479,12 de multa  de oficio, e R$ 1.934,37 de  juros de mora, estes calculados até  30/06/2008.  A  exigência  fiscal  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte  referente  ao  exercício 2004, ano­calendário 2003.  De acordo com a descrição dos  fatos e o  enquadramento  legal  constantes  da  peça  de  autuação  (fls.  47/48  dos  autos),  foram  glosadas  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$  12.020,00,  face  à  ausência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  destes  dispêndios.  Intimado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  152/166,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que  os  recibos  são  suficientes  para  comprovar  despesas médicas.  Apresenta como paradigmas os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 2201­00.845  DESPESAS  MÉDICAS  ­  REQUISITOS  PARA  A  DEDUÇÃO  ­  COMPROVAÇÃO  ­ As despesas médicas,  assim como  todas  as  demais  deduções,  dizem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  que à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva  de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da  base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10640.003463/2008­15  Acórdão n.º 9202­007.923  CSRF­T2  Fl. 186          3 lei.  Descabe  a  glosa  de  despesas  suportadas  em  documentos  idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados.  Acórdão n.º 2802­00.174  IRPF  ­  GLOSA  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  São  dedutíveis as despesas Médicas COITI provadas por documentação  hábil  Não  tendo  sido  questionada  pela  Autoridade  Fiscal  a  idoneidade da documentação trazida pelo Recorrente, deve esta  sei  considerada  como  suporte  bastante  das  despesas  médicas  pleiteadas. (...).  Conforme  despacho  de  e­fls.  172/176,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  Ressalto,  finalmente,  que  o  colegiado  a  quo  não  detectou  irregularidades na documentação apresentada pelo contribuinte,  fundamentando  sua  decisão  na  premissa  de  que,  sem  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  nenhum  outro  documento  seria suficiente para  justificar os valores declarados a  título de  despesas médicas.  Pelo exposto, verifica­se que foram atendidos os pressupostos de  admissibilidade do  recurso  especial previstos nos arts.  67  e 68  do Anexo  II  do RICARF,  razão pela qual  sugiro que seja dado  seguimento ao pedido em comento.  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões de e­fls. 178/183, requerendo  que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  172/176,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 187DF CARF MF     4 I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco que das e­fls. 15/27, 33/44, 79/92 e 108/112, constam os recebidos  apresentados  pelo  Contribuinte  para  comprovar  os  gastos,  que  apresentam  os  dados  dos  profissionais que prestaram os serviços, com endereço e demais informações.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10640.003463/2008­15  Acórdão n.º 9202­007.923  CSRF­T2  Fl. 187          5 Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  Fl. 189DF CARF MF     6 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10640.003463/2008­15  Acórdão n.º 9202­007.923  CSRF­T2  Fl. 188          7 Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Em relação a ausência de indicação do endereço do profissional ou nome do  paciente  nos  recibos,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  foi  negado  provimento  ao  RESp  da  PGFN  por  unanimidade,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Fl. 191DF CARF MF     8 Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao exercício de 2004, ano­calendário de 2003.  No  acórdão  recorrido,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se as glosas, tendo em vista que o Contribuinte não conseguiu comprovar o efetivo  pagamento  das  despesas.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  pede  que  sejam  restabelecidas  as  deduções  de  despesas  médicas,  ao  fundamento  de  que  os  recibos/declarações  seriam  suficientes, na falta de indícios que os desabonassem.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos. Dentre esses julgados, destaca­se o Acórdão nº 9202­005.461, de 24/05/2017, da  lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e  colaciono como minhas razões de decidir:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art.  8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10640.003463/2008­15  Acórdão n.º 9202­007.923  CSRF­T2  Fl. 189          9 II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito."  Destarte, no presente caso não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada,  a exigência, por parte da Fiscalização, da comprovação do pagamento das despesas médicas.  Observa­se,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  fls.  55  a  58,  que  as  despesas  médicas  do  Contribuinte  são  efetivamente  bastante  expressivas,  em  relação  a  seus  rendimentos  (quase  Fl. 193DF CARF MF     10 30%), sendo que ali  constam pagamentos para plano de saúde e plano odontológico, que são  contratados exatamente para a cobertura dessas despesas.  As  despesas médicas  ora  analisadas,  no  total  de R$ 12.020,00,  estão  assim  distribuídas:  ­ Leiliane Aparecida M. Rafael Resende ­ R$ 6.500,00; e  ­ Fabiana Medina Nascimento ­ R$ 5.520,00.   Quanto  aos  documentos  relativos  à  cirurgiã  dentista Leiliane Aparecida M.  Rafael Resende, não foi efetuada pelo Contribuinte qualquer correlação que permitisse associar  os  pagamentos  aos  extratos  bancários  de  fls.  43/44,  tampouco  foram  apresentadas  fichas  dentárias  ou  radiografias  que  justificassem  as  despesas,  o  que  inviabiliza  a  aceitação  dos  recibos  apresentados  às  fls.  15  a  19.  Reforçando  essa  convicção,  observa­se  que  trata­se  de  cópias, sem apresentação de original, além de não constar o endereço da profissional.  No que tange à fisioterapeuta Fabiana Medina Nascimento,  também não foi  feita  qualquer  correlação  com  os  extratos  apresentados  às  fls.  43/44,  tampouco  foram  apresentados  documentos,  tais  como  exames  ou  indicação  médica,  que  justificassem  as  despesas,  o  que  inviabiliza  a  aceitação  dos  recibos  apresentados  às  fls.  20  a  25. Os  recibos  também são apenas cópias, sem apresentação do original.  Nessas  circunstâncias,  ausente  a  apresentação  de  documentação  adicional,  esta  Conselheira  não  logrou  formar  convicção  no  sentido  de  que  as  despesas  relativas  aos  profissionais  Leiliane  Aparecida  e  Fabiana  Medina,  nos  valores  de,  respectivamente,  R$  6.500,00  e R$ 5.520,00,  poderiam  ser  aceitas  sem  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  de  sorte que deve ser mantida a glosa desses valores, no total de R$ 12.020,00.  Incabível,  portanto,  a  dedução  das  citadas  despesas  médicas,  quando  as  respectivas  provas  não  logram  o  convencimento  acerca  da  efetiva  prestação  do  serviço,  tampouco do pagamento correspondente.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 194DF CARF MF

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7843037 #
Numero do processo: 10820.001316/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da area de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agraria, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da area de reserva legal, condição especial para sua proteção arnbiental. Havendo tempestiva averbação da area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA Não sendo parte nos litígios objetos da .jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga ommes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.662
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer uma área de 74,0 ha como de preservação, permanente e 404,8 ha como de utilização limitada, vencida a Conselheira Núbia Mato Moura que somente reconhecia a Área de preservação permanente.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da area de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agraria, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da area de reserva legal, condição especial para sua proteção arnbiental. Havendo tempestiva averbação da area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA Não sendo parte nos litígios objetos da .jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga ()nines. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a area de Campos - Presidente o a.z-a ho Relator iovanni Chri Rubens rau 74,0 ha como de preservaç -o, nente e 404,8 ha como de utilização limitada, vencida a Conselheira NAbia Mato oura qu somente reconhecia a Area de preservação permanente. EDITADO E ':03/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, NAbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2001 Declarado, fl. 05 Retificação de oficio Acórdão DRJ Área de Preservação Permanente 354,9 ha 0,0 ha 0,0 ha Area de Utilização Limitada 476,0 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 145 a 162 da instancia a quo, in verbis: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fis. 01/11, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 149 073,63, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda MacaUbas", corn NIRF — Numero do Imóvel na Receita Federal — 3.568,484-4, localizado no município de Santo Antônio do Aracangud/SP. 2, As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas A fl. 05. As glosas das Areas efetuadas culminar am com a redução do grau de utilização de 100,0% para 58,7%, com a alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,30% para 3,40%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei no 9.393/96. Conseqüentemente, a Area tributável sofreu aumento de 1.190,2 ha para 2.021,1 ha. 3. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de Ils. 09/11, foram glosadas as Areas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal, informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIA'T), ern virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei para sua exclusão da incidência do imposto. 4. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 87/110, r2 após qualificar-se, apresenta seus argumentos como segue: 2 Processo n° 10820.001316/2005-.31 S2 - C1T2 Acórdão 11° 2102-00.662 Fl 191 Conforme disposto no artigo 80 da Lei n° 9.393, de 10 de dezembro de 1996, compete impugnante proceder ao lançamento por declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, incidente sobre o imóvel de seu domínio e posse, bent como recolher o valor correspondente em cada exercício fiscal, o que tem sido feito regular mente ao longo dos anos. No exercício de 2001, eno egou à Receita Federal, o Documento de Informação e Apuração do IT!? — DIAT, efetuando o pagamento do valor do tributo regulannente apurado, de R$ 3 356,16 (trés mil e trezentos e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos). Excluiu conforme o estabelecido no artigo 10, § 1 °, da lei de regência do ITR, excluiu da área tributável as Meas de pi eservaçâo permanente e de reserva legal verdadeirameme existentes no imóvel, mats as terras octipadas por benfeitorias, igualmente isentar do tributo. Contudo, em trabalho de revisão inter na de Declaração do hnposto Sobre a Prop; iedade Territorial Rural - 1TR - referente ao exercício de 2001, a Delegacia da Receita Feder al de Aragatuba glosou a isenção do tributo relativa cis áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente do imóvel, por falia de averba cão da área de no registro imobiliái io, nos ter urns do disposto no § 2°, do Artigo 16, da Lei n° 4.771/65 ("Código Flor estal") e da ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emanado do IBAILIA, exigências contidas no Decreto n° 4.382, de 19,09.2002, art. 10, ,§ 3 0, inc I, na Lei n° 10.165/2000, na IN SRF 73/00 e na IN SRF 60, de 2001. II - DdS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO Não se mostra correta, "data vênia 0, a cobrança do crédito constante do Auto de Inflação, se bem examinada à ltiz do bom Direito, ou seja, do sistema legislativo que regra o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de competência da União Federal, ao teor da Aso iminação feita pela Constituição Republicana em vigor ('art. 153, inciso VI) 0 diploma legislativo que regulamenta a cobrança do ITR é a Lei n° 9 393/1996, que define o fato gerador do tributo, art. I, dispõe a respeito do respectivo contribuinte ou responsável, arts 4° e 50, impondo ao CM) ibuinte a obrigação de prestar informações cadastrais do imóvel, art. 6° e a de proceder à entrega obrigatória, ern cada exercício fiscal, do Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, com a declaração do valor da ter ra nua do imóvel, que deverá refletir o prego de mercado das leiras, apurado na data de I° de janeiro do respectivo ano (art 8°). E de Lei que o valor do ITR é apurado e pago pelo própi io corm ibuinte, conforme o art. 10. "independentemente de pr évio procedimento da adminiso ação tribuiciria, nor prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, trata-se ,pois, de lançamento por homologação, na linguagem do legislador do Código Tributário Nacional (Lei n° 5 172, de 1966). O § I° do art. 10 estabelece as diretrizes para a elaboração do DIAT, COM vista a apuração do tributo 0111ISSIS E, sob o pálio desse rep-canon° legal, a Impugnante apresentou a declaração do IT!?, na qual excluiu as frações do imóvel caracterizadas como de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, ou seja, de reserva legal, as quais, acrescidas àquelas ocupadas por benfeitorias, justificavam a isenção do tributo sobre aparcela de 1.180,2 hectares, da circa total do imóvel de 2.021,1 hectares No entanto, a autoridade fazendária entendeu, que o tributo deve incidir também sobre as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, porque a primeira não se encontra averbada à margem dos registros intobiliárias e ambas irão são objeto de Ato Declar atório do IBAMd. Para prevenir eventual postura equivocada dos agentes fazendários, a Presidência da República editou a Medida Provisória n°2 166-67, de 24 de agosto de 2001, que, alterando o "Código Florestal", também acrescentou a alínea "d" ao .§ 1° e o § 7° ao artigo 10 da Lei Federal n° 9.393/96, fi cando este último dispositivo assim 7 edigido, Omissis Ao que parece, o Fisco não levou em consideração o nova parágrafo resultante do apontado acréscimo. Fincou sua atuação na legislação já referida e nas Instruções Normativas 73/00 e 60/2001, sendo cello que esta revogou aquela e, por sua vez, foi revogada pe RF 3 256/2002 Cuida-se de conduta ao arrepia da Lei, por fazei exigências inachniss.iveis, máxime depois do advento da disposição aci escemada ci lei de regência do IT!? pela mencionada MP 2 166/97, de 2001 Segundo o enquadramento legal do Auto de infração, a Receita apega-se às disposições dos artigos 1°, 7°, 9°, 10 e 14 da Lei n° 9.393/96, as dos artigos 10 do Decreto n°4.382/2002, 17 da Lei n° 6,938/91, alterada pela Lei n° 10.165/2000 e art 17 da IN &RP 60/2001 Como fa vista, o art 10 da lei de regência não exige ao contra, io, dispensa de forma clara e limpida, o contribuinte de demonstrar previamente a existência das areas de reserva legal e de preset vação permanente quando da apresentação do DIAZ para o efeito da exclusão do tilbuto, como se contém na disposição do seu pai-ágrafo sétimo, acrescido pela MP n° 2 166-67, de 24 082001, e suas poste! fores teedições A Lei n° 6 938/91, que dispõe sobre a Politica Nacional do Meio ambiente, no seu al figo 17, nada ton a ver coin o IT!?, eis que instituiu Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoias ou Utilizado; as de Recta sos Ambientais E mais, a Lei que a alterou, a de n° 10 165, de 27/12/2000, apenas se refere ao DR no art. 17-0, ao criar a taxa de vistoria a sei paga pelos proprietários lurais ao MAMA, para o efeito de etnissão do Ato Declaratório Ambiental - ADA - com vista ao tal reconhecimento das áreas de reserva legal e de preset vação permanente, não sujeitas ao tributo Causa estranheza, pois, que tais diplomas legislativos silvan) de espeque à pretensão fiscal de complementar o valor do tributo declarado e recolhido regularmente no exercício de 2001 O édito, no art 10, § 3°, inciso 1, condiciona a exclusão da area tributável do imóvel das frações atinentes as areas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva particular do património natinal, de servidão florestal, de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas e as comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, a obrigatória informação delas eat Ato Declaratói io Ambiental - ADA -, protocolado pelo sujeito passivo no MAMA A IN SRF 60/2001, no al t. 17, assim conto a IN SRF 73/00, exigia que para fins de apuração do 1TR as áreas de interesse ambiental, de preseivação-permandite ou de utilização devei iam ser reconhecidas mediante cut) do IBAMA e que o reconhecimento das de reseiva legal e de servidão florestal, seria precedido da averbação it margem da inscrição do imóvel no registro de imóveis competente Vê-se, portanto, que tanto o Decreto, como a norma inteina da Receita Federal, extrapolam a Lei que regra a apuração e o pagamento do IT!?. A dispensa da comprovação prévia da existência das areas de reserva legal e de preservação peimanente reside num fato inquestionável ou elas existent de fato e mien: por si mesmas, isto é, pela sua presença fisica no imóvel, ou, então, não existem e, comp; ovada esta hip3tese, incide a penalidadeprevista no mesmo dispositivo. A toda evidência, a i eserva legal de florestas e a area de preservagão permanente não nascem da burocracia estate!. Não é a averbação da reseiva legal na matricula imobiliária e nem o ato dedaratório do IBAMA que Hies dão nascimento e vida Elas existent por si sós, canto fatos da natureza, a não ser que o imóvel mat, por força, por exemplo, de desmatamentos, seja delas despido. Nesse caso, se o proprietário declarar que o imóvel dotado de tais atributos e não os tent, in erecerci a punição legalmente prevista Embora guardem afinidades, as areas de preservação permanente e as de reseiva legal se distinguem. As pi imeiras são pi otegidas pelo Poder Público, mormente em relação a floia e fauna e, por via reflexa, à população humana, Tanto podem ser asflorestas instituidas pelo Código Florestal (as refel ides nas Minces do artigo 2°, como aquelas florestas e dentais fornias de vegetação natural inslifuidas pelo Poder Público, como as mencionadas no seu at ligo 3°. A area de reserva legal, coin ao próprio nome diz, tern por finalidade assegin'ar a conservação da vegetação, ben: assim dos recursos naturais nela existentes e da biota). Se falsas forem .falsas as info, mações prestadas pelo contribuinte no DIAS encaminhado Receita Federal, esta poderá lhe impor os gravames legalmente permitidos. O que ao Fisco não se pdmite é exigi; o que a lei não exige As florestas e demais . formas de vegetação nativa situada nas situações topográfie s pie vistas no artigo 2° do "código Flotestal", são consideradas de preservacão pet man 4 Processo re 0820001316/2005-31 S2-C1T2 Acórdiio n ° 2102-00.662 Fl 192 pelo só efeito da Lei Sao os casos, "v g. ' da vegetação existente ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, variável de acordo com a largura do r espectivo caudal, da existente ao redor das lagoas, lagos, reservató, ias naturais ou artificiais, no topo de morros, etc. As florestas e demais formas de vegetação nativa podem erigir-se em ,florestas de preservação permanente por ato do Poder Público, sempre em função de uma finalidade determinada, tal como pi evisto pelo artigo 3° do Código Florestal Para os casos do artigo 3° do "Código Florestal" é necessár ia a declaração do Poder Público A exigência restringe-se ao elenco do dispositivo, não alcançando as situações previstas no artigo 2° Há que se verificar que o legislador do Imposto Territorial Rural não se preocupou (e nem deveria mesmo fazê-lo) com a definição e regras a respeito das florestas de preservação permanente e de reserva legal, remetendo a matél la ao quanta estabelecido na legislação pi óp, ia, isto é, na Lei n" 4.771/65. Assim, a Lei n 9.393/96, limitou-se a instituir o tributo e a ti oca, suas particular idades, inclusive dispondo acerca da isenção sobre as áreas acima referidas, afastando-as da base de cálculo do imposto. klas é de se realçar que essa Lei não impôs quaisquer condições pala o exercício de tal direito Conclui-se, assim, que as regras para a verificação da existência -das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como para o reconhecimento destas áreas, são somente aquelas estabelecidas no Código estai, corn as alterações introduzidas pela legislação que se The -seguiu. Nesse passo, seguindo-se as disposições do Código Florestal, com as alterações da Lei n 7.803/89, encontramos em seus artigos 2°, 3° e 16, as definições das florestas de preservagão permanente e de reserva legal. Verifica-se, também, que somente para os casos dispostos no artigo 3°, alíneas "a" a "h", é que sejas necessário ato declarattirio do Pode; Público para o reconhecimento de uma determinada floresta não abrangida poles definições legais dos artigos 2° e 16, coma passível de vir também a ser classificada como sendo de preservação permanente Somente para os casos individualizados no arligo 3°, portanto, é que a Lei estabelece a necessidade de declaração prévia cio Poder Público para que, .satisfeitas as condições estampadas em suns alíneas, seja detenninada parcela do imóvel rural amoldável às condições desse dispositivo, reconhecida como isenta do Imposto Ter ritorial Rural Assim, foi correta a apresenta cão do D14T referente ao exercício fiscal de 2001, para efeito de pagamento do IT!?, com a informação das áreas de pi .eservação permanente e de reserva legal existentes na data de 1° de »Frei, o do mesmo exercício, pata efeito de exclusão do tributo, semi» e de ace; do corn a Lei de regência O total da área original do imóvel, de 2,021,1 hectares, excluídas as fin' cães não tributáveis (de preservação permanente, de reserva legal e as ocupadas por benfeitorias e acessões, resultou a porção tributável da ordem de 1-190,2 hectares. A área de eserva legal correspondia, à época, a 476,00 hectares, supe, ior à exigência de 20% (vinte par cento) da área total do imóvel, contida no oil. 16, ,sç 2°, do Código Florestal, enquanto aprese; vaçâo permanente correspondia à 354,9 hectares Vale alegar, porque é relevante, a er ronia do Fisco ao entender oh; igatória a averbação da área de reserva legal a margem do registro do titulo de domínio do imóvel Apega-se Receita Federal ao § 2° do art. 16, do "Código Florestal", que dispõe que a reserva legal "deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no regish o de imóveis competente". Não se cuida, no entanto, de obrigatoriedade Trata-se de um poder-dever do proprieu:rio, tanto que o legislador valeu-se da expressão "deverá ser averbada" Averbada ou 700, a main sempre recobriu as tetras- da "Fazenda Itlacaribas", como remanescente di "Mata Atlântico" na região Noroeste do Estado de São Paulo e sempre foi considerada como a reserva do imóvel Assim;:, não há base /ática e jwidica para a Receita Federal fazer incidir o ir ibuto sob, e a totalidade da área da fazenda, excetuada a pequena parcela ocupada por benfeitorias e acessões. No contencioso administrativo, cabia ao Fisco demolish ar a inexatidão dos dados informados pela proprietária, como era e é de rigor e não se apegar a digranas burocráticas para saciar sua gulodice arrecadadora. 5 Constitui, portanto, faro jutidico incontroverso, o de que somente a Lei pode estabelecer as hipóteses de não incidência ou de exclusão tributária e, de outra parte, impor as condições e limitações para o exercício deste direito pelo contribuinte. Em obra de profinulo fôlego doutrinário, o eminente Professor ALBERTO XAVIER, ao cinder r do principio da tipicidade da tribulação, que entende ser um dos pilares do p incipio da separação dos poderes do Estado, ensina que a tipicidade tem, pois, por objetivo, além da proteção da segurança paidica, garantir a separação de poderes, impedindo a "inversão de competências' que inevitável ou provavelmente ocorrei ia se fossem admissíveis 'normas de delega cão' que, por técnicas legislativas ou mecanismo.s indiretos ou oblíquos pornitissem ao Administrador e ao juiz substituirem-se ao legislador, fixando, de modo inovador e criativo regras pa-Micas pain o caso concreto " (gr ifou-se) A Jul isprudência de nossos Ti ibunais tem refirtado, como demonstra pelo colacioncnnento dos julgados seguintes, a titulo de exemplificação. " TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ITR ATO DECLARATORIO AMBIENIAL IN-SRF N 67/97, LEI N. 9 393/96 ART: 10, I, "A", "B" E "C" CóDIGO FLORESTAL, ART 3° Nos termos da lei n° 9393/96 (art 10, I, "a", as áreas de preservação permanente e de reserva legal efetivamente não precisam ser previamente reconhecidas pelo Poder Público para que ocorra o recolhimento do Imposto Territorial Rural, exigência esta indevidamente feita pela IN-SRF' n° 67/97 (ao exigir o Ato Declaratói ia Ambiental para o nào lançamento suplementar do tributo). Todavia, esta exigência se afigura factivel quanto às áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas e ás áreas comprovadamente imprestáveis pare qualquer exploração agi kola, pecuária, granjeira ou florestal, nos termos das Letras "b" e "c" do inciso Ido artigo 10 da citada lei E, ainda que algumas áreas de preservação permanente precisem assim ser previamente declaradas pelo Poder Público, nos termos do ai ligo 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/89, a exigência não pode sei generalizada para que todas as deduções da área tributável mereçam prévia manifestação do órgão competente. 4 Apelação parcialmente provida. Remessa prejudicada," - - (TRF- la Reg - AMS 199901000281011-MT - 3a Turrira - rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES - j 23/05/2001 - v a - D.108/08/2002, p. 7), "TRIBUTÁRIO ITR LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. ATO DECLARATORIO DO 1BAMA (ADA). DEDUÇÃO. AEA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI 4.771/65. LEI 7.308/89 INSTRUÇÃO NORMATIVA 67/97 Ilegal a exigência previsla na Instrução Normativa SRI' 67/97 quanta à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preset vação permanente e reserva legal tia área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não generaliza tal exigência para todas as áreas em questão, tão somente, pain aquelas relacionadas no at t. 3° do Código Florestal Não pode a Receita Federal efetuar lançamento suplementa, de 1TR, sem antes proceder ver ificação da area de preservação per manente, pois a exigência do ADA somente encontra respaldo legal se enquadrado na hipótese do art. 3°, do Código Florestal Incabível a exigência indistinta, sob pena de violar o lançamento 3 Apelação do impeoante provida." (TRF - la Reg. - 8a Tiarna - AMS n° 200238000524690-MG - relatara Dês Fed Maria do Carmo Cardoso - j. 15/2/2005 - v - DJU 25/2/2005 -p. 171). "TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL GARANTIA CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 67/97. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATólUO AMBIENTAL PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E' DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO A LEI N° 9.393/96. I É garantia constitucional a substituição processual em mandado de segurança coletivo. As areas de preservação permanente e de reserva legal (letra "a" do inciso I, do artigo 10, da Lei n° 9 393/96), não precisanz sei previamente reconhecidas pelo Poder Público"- ara 6 Processo n" 10820.001316/2005-31 S2-C1 T2 AcérdiloIL* 2102-00.662 FL 193 que ocorra o recolhimento do Imposto Territorial Rural - IT]?, havendo tal exigência apenas quanta às áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas e as areas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agricola, pecuária, granjeira ou florestal (letras "b" e "c", do inciso I, do art. 10, da Lei n°9 393/96). É ilegal a exigência fella pela Instrução Normativa SRF n° 67/97 de apresentação de Ato Declaratório Ambiental comp, ovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total, como condição para exclui-las da base de cálculo do Imposto Tentaria! Rural - 4. Apelação e remessa desprovidas." (TRF la Reg. - AMS n° 199901001181281-GO - Terceira Turma Suplementai - rel. Juiz Federal Wilson Alves de Souza - j. 11/3/2004 v u. - DJ 1°/4/2004 - p. 55) "TRIBUTÁRIO ISENÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA 2.166/2001. LEI 9393/96, ART 10, PARÁGRAFO 1 0, II, "A" E PARÁGRAFO 7°. As áreas de preservação permanente e de reserva legal são isentas do recolhimento clo ITR - Imposto Teiritorial Rural, consoante o art. 10 da Lei 9393/96 .. É desnecessária "A in évia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa in evisto.s nesta lei, caso .fique comprovado que sun declaração não é verdadeira, Se171 prejuízo de ou/mas sanções apliccivets". Art. 10, parágrafo 70 da Lei 9393/96 Há a comprovação, através c/c documentos' acostados aos autos de que existem áreas de preservação permanente e de reserva legal isentas de ITR. Nego provimento it apelação e it remessa oficial" (TRF - 5a Reg. - AC 312.808-RN - Primeira Turma - rel. Des. Fed Edvaldo Batista Silva Júnior -j. 12/06/200.3 - vu. - DJ .30/07/3003 -p. 650). "APELAÇÁO E REMESSA EX OFFICIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA it1P1 956-50, CUJAS DISPOSIÇÕES RETROA GEM IMPROVIAIENTO. I - A MP 1.956-50/00, ao inserir o § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAAIA com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as él eas de preservação permanente e de resenm legal, é de cunho inimpretativo, podendo, de acordo com o pennissivo do art. 106, I, do CTN. aplicar- se a fatos pi etél fios', pelo que indevido o lançamento complementar, lessalvada a possibilidade da administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. II- Apelo e remessa oficial improvidos " (TRF - 5a Reg. - AMS 78433-AL- - Qua, ta nu= - mel Des. Fed. Edilson Nobre - j 19/11/2002 - vu. - D.126/12/2002 -p. 280). Importante apontar que o último acórdão foi confirmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que o confirmou integralmente, tanto no tocante it dispensa do ADO do 'RAMA, como fez retroagir ao exercido de 1997 os efeitos da MP 2 166-67/2001, que acrescentou o já comentado § 7° ao an 10, da Lei 939.3/96. 0 julgado ficou com as seguintes rubrica e ementa • "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO IT]?, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO, DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO ISAAIA. MP 2.166- 67/2001 APLICAÇÃO DO ART 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEK MITIOR,. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluido da base de cálculo do IT]? área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IRAM/1, consoante autorização da ironiza intmpretativa de eficácia ex nunca consistente na Lei 9.393/96. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de .2001, ao inserii• ao art. 10 da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do MAID!, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR cit eas de preservação permanente e de reserva legal, e mho AI interpretativo, podendo, de acordo com o per missiva do art 106, I, do C77V, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementai; essa/veda a possibilidade da Adminish ação demonstrar afeita de veracidade da declaração do corm ibuinte. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispels sabre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação per manente e de reserva legal, consoante o § 7°, do alt. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao corm ibuinte, devendo rehoagh, a teor disposto )nos incisos do art. 106, do C7N, porquanto referido diploma autot iza a retroopercincia da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (STJ - Rasp n° 587,429-AL - imeira Turma rei MM. Luis Fux -f. 1°/6/2004 - v U - DJ 2/8/2004 - cj inteiro tear do acórddo - Site Cer tificado - STJ (Anexo n° 04). Correto o entendimento pretoriano colacionado, vez que as diem de reserve legal e de preset vação permanente independem de qualquer declaração do Poder Público, niio se confundindo, poi tanto, com as áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas e com aquelas insuscetiveis de exploração econômica (alíneas "b" e "c", inciso II, § 1 °, ai t 10, Lei 9393/96). Válido salientar que a área de interesse ecológico corresponde à unidade de conservação denominada "área de relevante inter esse ecológico" pela Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000, como uma das unidades de conservagilo da natureza, de uso sustentével, ao teor do artigo 16 e que vem a ser uma circa em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com cai acteristicas naturais extraordimirias ou que abi iga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de impoacincia regional ou local e regular o uso admissivel dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo coin os objetivos de cansei vação da natureza " EDIS MILARE renomada autoridade em Direito Ambiental, em obra de profundo fôlego, anota que segundo dados do Ministér io do Meio Ambiente, existem 19 Areas de Relevante Interesse Ecológico federais Como exemplo, mencionem-se a Mata de Santa Genebra em Campinas, Estado de Sao Paulo, com 251,77 hectares e as Ilhas de Pinheiro e Pinheirinho em Guaraquegaba, no Estado do Paraná, com 109 hectares " (of' "Direito do Ambiente" - 3a ed, 2004- RT - p 253). Importa ainda lembrar que a isenção do 1TR em relação ris áreas de reserve legal e de preservação permanente não é matél ia que emergiu da Lei n° 9.393/96 Ante, lOrrnente, a Lei n° 8 171, de 17,01.1991, que dispõe sobre a Política Agricola, já previa a isenção de tais áreas em face do 1TR (art 104). Outro diploma, a Lei n° 8.847, de 28.01 1994, que dispôs também sobre o 1TR, excluiu da incidência as (frees aqui tratadas (art. 4°, inciso alínea tradição de nosso Direito a isenção das áreas de preservação permanente e utilização limitada do ITR, sem qualquer exigência fora da lei. Não se irate, pois,' de isenção condicionada à satisfação de qualquer' exigência, a não ser aquela insita na própria natureza das areas não tributáveis. constituírem-se em reserva legal do imóvel e em áreas de preservação permanente. - CONCLUSÃO Requer seja acolhida a impugnação inteiramente, com declaração de insubsistência do Auto de Inflação que deu origem ao presente procedimento e a determinação de cancelamento do suposto credito ti ibutário. Protesta-se pela juntada posterior de documentos e pela produção de todos os meios probatórios em Direito admitidos 5.. Acompanharam a impugnação os documentos de lis. 127/130. 6 , É o relatório. Diante desses fats, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou as preliminares argüidas e no mérito, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insu ficientes, no seu entender, para desconstituit) os Processo n° 10820.001.316/2005-31 S2-C1T2 Acárchlo n.° 2102-06.662 Fl 194 fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2001 PEDIDO DE PERICIA, Há de ser indeferido o pedido de perícia que visa unicamente, levantar provas a favor do contribuinte, as quais poderiam ser produzidas por ele, por outros meios. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o .fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições- de aspectos da constitucionalidade da lei. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocoliza cão tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide o imposto sobre a área declarada como de preservação permanente. A circa de reserva somente poderá ser aceita se devidamente averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel à época do fato gerador do ITR. 42 Tendo em vista que as Leas de preservação permanente e utilização limitada não foram informadas em ADA, e também não há averbação na matrícula do imóvel da area de reserva legal, na data da ocorrência do fato ‘gerador do ITR/2001, entendo que a glosa deve ser mantida, 43 Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela procedência do lançamento ora impugnado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 166 a 186, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida A. DRJ, alegando em síntese que a legislação vigente hem como as jurisprudências desse Conselho e dos e da Justiça Federal afastam a exigência de apresentação do ADA para reconhecimento das Area de Preservação Permanente e Area de Reserva Legal, tampouco a necessidade da averbação na matrícula do imóvel para essa última area; Contudo, o recorrente informa ao final matriculas desse imóvel nos anos de 2005 e 2006 das areas final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi de segunda instância administrativa. que procedeu averbação nas de reserva legal, requerendo ao encaminhado o para julgai nto ,,,I) 1 , 9 l e O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de mug() de 1972. Assim sendo, dele conheço. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Registramos que este processo está sendo julgado com outro processo de número 10820.001993/2006-31, que trata do lançamento das mesmas glosas do mesmo imóvel, para o exercício 2002. Diante dessa conexão e da existência naqueles autos de documentos úteis para esse julgamento, oportunamente os documentos do processo do 1TR Exercício 2002 serão referidos nesse voto. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIV[DADE DA ENTREGA. Da análise da descrição dos fatos da autuação, verificamos que as motivações das glosas das áreas isentas que culminaram no lançamento, foram a extemporaneidade na apresentação do ADA para as área de preservação permanente e área de utilização limitada, e a falta de averbação na matricula do imóvel da área de Reserva Legal: Em relação a tempestividale apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, g. , o Acórdão n° 2102-00 528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA como condição para fruição de redução no cálculo do UR a pagar em Areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa última. Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as Areas de proteção ambiental (Areas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa) e também exige a averbação A. margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das Areas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR I . Aqui, centralizaremos a discussão sobre a apresentação do ADA para as Areas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porem o debate se põe da mesma forma para a apresentação do ADA e pare a averbação Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas do ITR2009, Disponiv I em http://www receita fazenda gov br/Publieo/itr/2009/PerguntasITR2009.pdf: Processo n. 10820.001316/2005-31 82-CIT2 AcOrdao r1 -0 2102-00.662 • Fl. 195 cartorária das demais Areas de interesse ambiental (Areas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa). Especificamente, a área de preservação permanente é aquela coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo 011ie° de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. I', § 2°, II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'águas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros (art, 2°, "a" a "h", do Código Florestal). Já a reserva legal é a Area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, h conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art, 1°, § 2 0, Ill, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art, 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser afetados a reserva legal, nas diversas regiões do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art, 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "area de utilização limitada", que se refere as demais Areas de proteção ambiental, que não a Area de preservação permanente. Assim, as Areas de utilização limitada são as areas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa, A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as Areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do ITR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, com decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na Area de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução - do ITR devido, os percentuais abstratos de areas de reserva legal previstos no Código Florestat-(Lei n° 4371/65). Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1,125,632/PR (STJ, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual há um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. Irk BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVA CÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBACÃO OU DE ATO DECLARATORIO DO _MAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSENCIA DE AVERBACÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentagão suficiente para decidiu de modo integral a controvérsia 2. 0 art. 2' do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, ato do para sua caracterização. Assim, há (Mice legal a incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratário do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu ern 24/11/2003) 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sent necessidade de Ato Declarató rio Antbiental do IRAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min, Eliana Calmon, 11 I de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel. Tal exigência se .faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal Assim, somente com a al,et bação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber com certeza, qual par-te do imóvel deveria receber' a proteção do art, 16, § 8', do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (grifbu-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação cartorária ou o ADA para o reconhecimento da Area de preservação permanente. Na jurisprudência do STJ transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer beneficio no âmbito do ITR. De outra banda, exigiu-se a averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel, como condição para fruição da redução do ITR devido. No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vã-se que se trata da exigência do ADA instituído pela Instrução Normativa SU* n" 67/97, não se fazendo menção A exigência do ADA trazida pelo art, 17-O, § 1 0, da Lei rf 6,938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória". Entretanto, deve-se anotar que o REsp 665.123/PR também utilizou corno fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art. 10, § 7°, da Lei if 9.393/96, na redação dada pela MP 2.166/67-2001, assim vazado: § 7"A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeito á prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo esponsável pelo pagamento do imposto con, espondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaraçã9 não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 12 Processo n° 10820 001316/2005-31 S2-C112 Ac6rc n.° 2102-06.662 Fl 196 Assim, considerando que o SD apreciou a exigência do ADA instituída pela IN SRF n° 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, tem-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei n° 10.165/2000, já que o art. 10, § 70, da Lei If 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as areas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o próprio 1TR. Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das areas isentas, deve faze-1o, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que ha um comando legal expresso no art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 que exige a utilização do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7°, da Lei if 9.393/96, dada pela posterior MP 2166-67/2001 ern face da Lei n° 10.165/2000, que versa sobre a natureza homologatória da informação das areas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n° 6.938/81.. Entretanto, ainda no âmbito do SD, a dúvida aumenta corn a controvérsia referente averbação da reserva legal à margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis.. A mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp n° 1.060.886/PR (STJ, 2010), na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do 1TR, em. votação unânime, ou seja, em manifesto confronto corn o REsp 1.125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do 1TR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060.886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu coin acerto o acórdão a quo ao limiar entendimento no sentido de que falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/196.5. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°4.771/196.5, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do STJ, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará. A jurisprudência do Terceira Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do ITR até março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as areas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), as vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as areas isentas, em votaçiães com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (v tação em 13 que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente determina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jurisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, pala exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente 300 julgados, em decisões prolatadas no ano de 2008, no site do CARP (http://www. caiffazenda , gov.bt): 1. area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n° 301-34379, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da Area de reserva legal somente a partir do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do 1TR) - Acórdão n° 301-34459, sessão de 20/05/2008, unânime; 3 Area de reserva legal reconhecida a pair de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material - Acórdão n° 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão n° 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n°391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de Area de preservação permanente); 4, area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a Area de preservação permanente - Acórdão n° 303- 35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5. falta do ADA, por si só, não afasta a redução do HR no tocante As Areas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartoriria da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal - Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n°303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; 6, pela desnecessidade do ADA para comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente - Acórdão n° 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7, comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender de ADA tempestivo - Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35736, sessão de 16/10/2008, por maioria; 8. areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o ITR devido - Acórdão n° 301- 34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a Area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante A averbação da Area de reserva legal); 9 Area de reserva legal averbada extemporaneamente e área de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 10. exigência de ADA para reconhecimento das Areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão IV 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão n° 302-40049, sessão de 10/12/2008, por voto de qualidade (somente Area de reserva legal); Acórdão n°302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 302- 39728, sessão de 13/08/2008, poi voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão d 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal não supre a ausência do ADA). 14 Processo n° 10820.001316/2005-31 S2-C.11-2 Acórdão n.° 2102-00.662 Fl. 197 11. comprovação das areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de ADA e de averbação cartorária tempestivos — Acórdão n°302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n°303-35538, sessão de 13108/2008, pot voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade. Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando as areas de reserva legal e de preservação permanente, tem-se: • área de reserva legal — necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da 1" e 3° Camara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n° 4.382/2002 (1° Camara); reconhecimento da area por laudos técnicos (I', 2", 3° Câmaras e 3" TE); desnecessidade de ADA (3' Camara); aceitação de ADA intempestivo (2' e 3° Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (I e 3' Câmaras); averbação cartorúria intempestiva (I' Câmara); necessidade de ADA (1", 2' e 1" TE); averbação e ADA tempestivos (2', 3" e 38 TE); • Area de preservação permanente — Sem necessidade do ADA (precedente da 3° Câmara); ADA intempestivo (precedentes 1", 2' e 3° Câmaras); comprovação com laudos (1° Câmara) e necessidade de ADA tempestivo (1", 21 e 1' TE). Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante à averbação cartorária da area de reserva legal (ha precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da area de reserva legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante A exigência do ADA para comprovação das areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, corn exigência do ADA, para ambas as areas, e com a averbação para a area de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia. Longe de tecer quaisquer criticas A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos benefícios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tern também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infralegal já superada pelo art, 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante A averbação cartorária da reserva legal, corn a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisões divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva à posição pretérita.. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As areas de reserva legal e de preservação permanente. Da área tributável para fins do 1TR se excluem as areas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para ' a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por rese rvatórios hidrelétricos, como se pode ver no art,. 10, § 1°, II, "a" a "f', da Lei n° 9.393/96. Claramente vê-se que as areas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do 1TR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as areas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativis 15 O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma área seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR. Partindo do principio que o UR incide sobre a Area aproveitável da propriedade (Area tributável menos a Area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada, ou seja, caso as areas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais areas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias areas ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portal alguma das moléstias constantes no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante urn laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art, 30 da Lei n° 9.250/95. Nessa mesma linha, o art. 4°, V, da Lei n° 8.661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI pode ter um crédito de 50% do IRRF incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia fumado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n°9.279/96), par a fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do nR para as Areas de preservação permanente e reserva legal. Em relação A área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos paws e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologa cão posterior § 1" Para os efeitos de apura cão do ITR, considerar-se-4: I - Omissis; II - área tributável, a tirea total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 196.5, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a Area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4,771/65), pode ser excluída da area tributável. Já no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis compete/9.re, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer tit o, desmembramento ou de retificação da area. 16 Processo n° 10820 001316/2005-3 I S2-C1T2 Acórao n.° 2102-00.662 Fl 198 A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do 1TR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da Area de reserva legal na Lei tributária. Quanto à obrigatoriedade da averbação da area de reserva legal, em sentido lato, parece que não ha qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, corn supedâneo na Lei n° 9.605198 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, corn aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto IV 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65. MATRICULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE AREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE I- A questão controvertida refei e-se el interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese ,firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis !liras foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel, II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam a conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18 301/MG, Rel. Min, JOÃO OTAVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005), III - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos ,16 e 44 da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva leira!, margem da inscrição da matricula da propriedade, é consealiência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente,szevistas tanto HO Código Florestal como na Legislação extravagante. IV - Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4..771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo urna medida de garantia de preservação de urn meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário m o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9,393/96 defere a exclusão da, 17 reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o ITR é urn imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório. Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho': Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade. Não crista, porém, entidade tributária que se possa dize,. pura, no sentido de realizar tão-só a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro No dizer de Jose Marcos Domingues Oliveira 3 (1999, p. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuição da renda e da leira, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc", sendo certo que é do conhecimento geral que o IT'R é um imposto mareantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei n° 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei II' 9.393/96 (e suas alterações posteriores, como Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante A preservação das Areas de interesse ambiental, já que tais Areas não compõem as Areas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio Area total do imóvel/grau de utilização. Apenas para se ter uma idéia da inelevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes Areas rurais do Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária. De outra banda, o aspecto extrafiscal do ITR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, corno se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual urna propriedade com o mesmo gran de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; • exclusão da Area de tributável das partes do imóvel que detem interesse ecológico (areas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primaria e declaradas de 2 CARVALHO, Paulo de Barros Direito Tributário — Linguagem e Método 2' ed , São Paulo: Noeses, p. 241. 3 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita 2" ad (rev, e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. 4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da Internet da Secretaria da Receita Fede al do Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09,pdf. 18 Processo no 10820 001316/2005-31 S2 -C1T2 AcOrdão n.° 2102 -00.662 Fl 199 interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do 1TR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da area de reserva legal é urn importante requisito para a conservação da Area protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do 1TR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de não haver urn comando literal na Lei n° 9 393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9,393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65) da Lea tributável pelo ITR, obviamente corn os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8 0, exige que a area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da Area de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é urna providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da Area de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro a essência do 1TR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da area de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do 1TR, devendo ser . privilegiada . Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da area de reserva legal, aqui não me filio aqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo urna Area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma Area averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, corno redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agricolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as areas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1 0, da Lei If 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR obrigatória) é expresso quanto A exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do 1TR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art. 10, § 7°, da Lei n° 9,39.3/96 (na redação dada pela MP n° 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatórios da declaração das areas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, como aqui se discutiu anteriormente. Mais urna vez, entretanto, como a Lei no 6.938/81 não fixou prazo para apres ntação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação j14DA contemporâneo A entrega da D1TR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve-bp nar 19 1 o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das Areas de preservação permanente e de utilização limitada. Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as Areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da Area de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMOVEL Agora, passa-se a verificar a existência desse requisito formal para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as Areas reserva legal. Em relação à Area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9_393/96, verbis: Art. 10, A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administra cão tributária, nos plazos e condigães estabelecidos pela Secl'etaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § I" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-4: I - Omissis; área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservactio permanente e de resova legal, previstas na Lei n" 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a Area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da Area tributável, Já no art. 16 da Lei If 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a Area de reserva legal deve ser . averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária , Quanto a obrigatoriedade da averbação da area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma inflação administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão/ assim ementado: 20 Processo n" 10820.001316/2005-31 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00.662 Fl 200 DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65. MATRICULA DO IMO VEL. AVERBAÇÃO DE AREA DE RESERVA FLORESTAL NECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), ulna vez que, pela exege,se firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal ,florestal na matricula do imóvel II - "Essa legislação, ao determinar a separagdo de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de unia feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18.301/MG, Rel. Min, JOÃO OTAVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei a' 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conterido da Lei. A averba ção da reserve margem da inscrição da matricula da propriedade, é consequência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias a proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal COMO na Legislacão extravagante. IV - Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer urna leitura combinada das Leis if 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras geraç'cies, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei no 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matricula do imóvel e sem essa condição não há corno o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada. ANÁLISE DO °MET° DO PROCESSO Feita essa explanação sobre, as Areas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente e a exigência da apresentação do ADA para ambas e a necessie de de averbação na matricula do imóvel para a primeira área citada, passemos a analisa ' a qu o recorrente trouxe aos autos de relevante nesse sentido: 21 Proc. 10820.001316/2005-31 Proc. 10820.001993/2006-31 ITR 2001 Declarado fl. 05 Laudo 2005 fl.43 Vistoria Ibama 2002 fl.10 Averbação 2005/2006 fls.81-v;88-v;90 ADA 2005/2006 fls.93194 APP 354,9 ha 116,2 ha 74,0 ha 0,0 ha 297,4 ha AUL 476,0 ha 0,0 ha 630,0 ha 404,84 ha 406,6 ha Como se vê, o contribuinte logrou êxito ao trazer documentos que permitem que sejam consideradas Areas isentas de APP, já que tem Laudos e ADA e Reserva Legal com Averbação (mesmo que intempestiva em face da vistoria do lbama em 2002 atestando a existência da Reserva Legai à época do fato gerador) e ADA, contudo, diante do conflito de valores explicitados na tabela supra, devemos pegar o menor dos valores, ou seja, 74,0 ha de Area de Preservação Permanente e 404,8 de Area de Reserva Legal. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para se proceda as seguintes retificações: ITR 2001 Declarado, fl. 05 Acórdão Carf Area de Preservação Permanente 354,9 ha 74,0 ha Área de Utilização Limitada 476,0 ha 404,8 ha Assim, em função dessas duas retificações, determino que sejam refeitos os devidos cálculos da Area utilizada do imóvel, Grau de Utilização, aliquota aplicável, Valor da Terra Nua Tributável e, finalmente, o valor do TR devido. ./ Rubens/ auríci e C rvalho - Relator 22

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Numero do processo: 13819.906530/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 53 0/ 20 12 -3 2 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13819.906530/2012­32  Resolução nº  3402­002.067  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13819.906530/2012­32  Resolução nº  3402­002.067  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13819.906530/2012­32  Resolução nº  3402­002.067  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13819.906530/2012­32  Resolução nº  3402­002.067  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.011828/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. Na vigência da Lei Complementar nº 104/2001 a compensação de créditos a favor do contribuinte, reconhecidos judicialmente, somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença e o procedimento da compensação deve obedecer as regras da Lei nº 10.637/02 e da N SRF nº 210/02, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.124
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , 4 ', - ' * - OADX~C- ' i'SE ' AMARIA COELHO MARQUES Presidente t\A-CC _.4...nJ. WALBE,Rf JOSE DA S VA Relator , ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. o Processo n° 10580.011828/2003-14 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI: . S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.124 CONFERE COM O ORIGINAL • Fl. 257 Brasilb, °J1 / 09 it29 Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS Cumulativo, relativo a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e novembro de 2002, e de PIS Não Cumulativo, relativo a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 2002 e setembro de 2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou diferença entre o valor da exação escriturado e o valor pago ou declarado. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 4 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão n2 15-10.886, de 15/08/2006, cuja ementa abaixo se transcreve. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 29/02/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/04/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/09/2003 Ementa: PIS- NÃO CUMULATIVO. Devem-se excluir da base de cálculo do PIS os créditos de PIS- Cumulativo dos meses de dezembro de 2000 a setembro de 2003. COMPENSAÇÃO. Para ter direito à compensação não basta o sujeito passivo da relação jurídica fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito julgado. MULTA DE OFICIO. PERCE1V1'UAL. LEGALIDADE O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -Selic, por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte". Ciente desta decisão em 13/09/2006 (AR de fl. 223), a interessada ingressou, no dia 13/10/2006, com o recurso voluntário de fls. 226/231, no qual alega, em síntese, que: ¥1/4)1/4j 2 á.:F • SEGUNDO CONSELF{0 DE CONTRIEL,... Processo n° 10580.011828/2003-14 CONFERE COM O ORIGiNAL S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-00.124 Brasília, of./ / C29 09 Fl. 258 1- ingressou com mandado de segurança eul tivu, Fui intermédio do sindicato da sua categoria, pleiteando o reconhecimento da isenção da Cofins e o reconhecimento do crédito relativo aos valores já indevidamente recolhidos a título de Cofins; 2- o direito ao creditamento dos valores pagos indevidamente foi reconhecido em sede de embargos de declaração. E assim o fez; 3- efetuou a compensação dos débitos lançados no auto de infração com o crédito de Cofins reconhecido na decisão judicial; 4- o procedimento de compensação poderia ser feito por força da decisão judicial, passível de execução provisória. Foi o que fez a recorrente. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 255. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a empresa integra uma ação judicial coletiva (mandado de segurança), na qual está pleiteando a isenção da Cofms, por ser uma sociedade civil, e o reconhecimento do direito creditório dos pagamentos efetuados a título de Cofins. A decisão de primeiro grau acolheu seu pedido, reconhecendo a isenção e o direito creditório. Não há prova nos autos de que a decisão transitou em julgado. No recurso voluntário a empresa argumenta que a sentença de primeiro grau, proferida em mandado de segurança, pode ser executada provisoriamente e, por esta razão, efetuou a compensação dos débitos lançados neste processo com o crédito reconhecido no mandado de segurança. Não há nenhum questionamento quanto a_ possibilidade da execução provisória de sentença proferida em mandado de segurança. A referida execução pode ser feita judicial ou administrativamente. Não consta dos autos que a recorrente tenha procedido a execução, nem judicial nem administrativa, da sentença proferida no citado nlaridado de segurança, quer para receber em espécie o crédito reconhecido, quer para compensar o crédito reconhecido com eventuais débitos de impostos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Mais ainda, o mandado de segurança foi iinpetradlo, e a sentença proferida, na vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que veda expressamente a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tanto é que a sentença não autoriza a compensação que a recorrente diz ter realizado. 3 e Processo n° 10580.011828/2003-14 S2-C I T2 s Acórdão n.° 2102-00.124 Fl. 259 Também é relevante registrar que o direito creditório foi reconhecido em 15/10/2002, quando já estava em vigor a Medida Provisória n 66/2002 (convertida na Lei n' 10.637/2002), que instituiu nova sistemática no procedimento de compensação, criando a declaração de compensação. Portanto, a alegada compensação feita pela recorrente é ilegal e não produz nenhum efeito porque não obedeceu aos ditames da Lei Complementar n' 104/2001, da Lei n' 10.637/2002 e da Instrução Normativa SRF n'' 210/2002. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n' 9.784/1999 / , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 e junho de 2009. 'á -1 'UL I/ .. NU- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1, CONFERE COM O ORIGINAL WALB JOSÉ DA S VA 62$' 1 Brasília. ,2/ , 09411,, oh' .ç - 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • .) §. 1' A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. - 4

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Numero do processo: 15374.917089/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.609          1 1.608  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917089/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.315  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 89 /2 00 9- 11 Fl. 1609DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 15374.917089/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.315  S2­C3T1  Fl. 1.610          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 1611DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 15374.917089/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.315  S2­C3T1  Fl. 1.611          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 1613DF CARF MF     6                               Fl. 1614DF CARF MF

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7778068 #
Numero do processo: 13888.908259/2012-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908259/2012­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.211  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  16 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035211  emitido     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 25 9/ 20 12 -5 6 Fl. 880DF CARF MF Processo nº 13888.908259/2012­56  Resolução nº  3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 3          2 eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  29206.62625.271011.1.3.04­5508.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$38.565,39,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  23/07/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a  maior.No  presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior de  COFINS,  com  base  no Dacon  original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 13888.908259/2012­56  Resolução nº  3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 4          3 contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido, a empresa ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar para as normas adequadas de regência; (b) ­ houve cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  empresa,  afrontando  e  desrespeitando  o  princípio  de  que  se  deve  perseguir  a  verdade  material  nos  processos  administrativos;  (c)  de  fato  laborou  a  empresa  em  erro  material,  o  qual  foi  materialmente  corrigido  através  de  DACON;  (d)  ­  o  simples  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  pelo  contribuinte, e portanto estar divergente do DACON, não poderia ser suficiente para indeferir o  pedido da empresa, visto que a mesma (DCTF) por si só, não é garantia de liquidez ou certeza  da compensação, consoante já decidido através do Acórdão 3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª  Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 13888.908259/2012­56  Resolução nº  3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 5          4 Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 922).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 13888.908259/2012­56  Resolução nº  3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 6          5 Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 13888.908259/2012­56  Resolução nº  3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 7          6 julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e,   05)  ­  Dar  ciência  do  relatório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.    Fl. 885DF CARF MF Processo nº 13888.908259/2012­56  Resolução nº  3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 8          7    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 886DF CARF MF

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