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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664657 #
Numero do processo: 10680.006705/93-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71222
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.g .. . ig ..c c RuDrica Processo : 10680.006705/93-82 Acórdão : 201-71.222 0IRECORRI DESTA DECISÃO 2- .R,11 de i) de - EM, 7 ' 19 Sessão : 09 de dezembro de 1997 c • Recurso : 101.282 Procurador Re.. •a Faz. Na ene! Recorrente : ETEGE - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS EIGE ' E—ESTUDOS LTDA. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n° 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ETEGE - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS ENGENHARIA E ESTUDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 1//frLuiza.H- - G. . e (I, Moraes Presidenta Rogério Gustíp4Dr-, er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). eaal/GB/CF/RS 1 1)• • •, Ay,nn MINISTÉRIO DA FAZENDA e,‘,40.1t)rW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006705/93-82 Acórdão : 201-71.222 Recurso : 101.282 Recorrente : ETEGE - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS ENGENHARIA E ESTUDOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do PIS, relativo a valores correspondentes às variações monetárias ativas decorrentes de contrato de mútuo entre a contribuinte e a pessoa jurídica ligada, a contribuição devida correspondente aos períodos de 07/88 a 12/88, 04/89 e 05/89, a contribuição devida e a declaração inexata relativa aos períodos de 12/89 a 12/91, acrescidos de juros e multa, com base na Lei Complementar n° 07/70 e nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Em sua impugnação, a contribuinte alude a inconstitucionalidade do PIS, calcada nos decretos-leis mencionados. Alude ainda a ineficácia dos referidos textos legais, em face da sua inapreciação, pelo Congresso Nacional, no prazo hábil, em conformidade com o artigo 25, § 1 0, incisos I e II, do ADCT. Repele, ainda, especificamente, a inclusão das variações monetárias ativas, aludidas na autuação, citando o Decreto n° 332/91 e o seu efeito retroativo calcado no artigo 106, inciso I, do CTN. Na decisão recorrida, o julgador monocrático mantém a autuação, ressalvando a inaplicabilidade das variações monetárias ativas como base de cálculo do tributo, a contar da entrada em vigor do Decreto n° 332/91, não lhe estendendo o efeito retroativo pretendido pela impugnante. Do entendimento esposado, restou assim ementada a decisão singular: "* A partir de 01.07.88, a base de cálculo do PIS é a receita operacional bruta (DDLL 2.445 e 2.449/88). * As contas representativas dos mútuos passaram a sujeitar-se à correção • monetária por ocasião da elaboração do balanço patrimonial a partir de 5/11/91 (Dec. 332/91). bj/L1/1 2 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006705/93-82 Acórdão : 201-71.222 *A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito somente nas hipóteses enumeradas no art. 106/CTN. A argüição de inconstitucionalidade é inoponível na esfera administrativa (PN/CST 329/70). *Ação fiscal parcialmente procedente." Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da exordial, reforçando a tese da retroatividade da exclusão das variações monetárias à fevereiro de 1991, aludindo o contido no artigo 1° da Lei n° 8.200/91, regulamentado pelo Decreto n° 332, citado. Rechaça, ainda, a aplicação da TRD aos cálculos de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. É o relatório. ( 3 S ':>srs • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006705/93-82 Acórdão : 201-71.222 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo despiciendo maiores considerações sobre os aspectos envolvendo a inclusão das variações monetárias ativas incluídas na base de cálculo da contribuição guerreada e a retroatividade de seus efeitos, tendo em vista que a autuação foi calcada nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Como consagrado, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência, tendo em vista que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo STF. Refiro-me, ainda, ao comando insculpido no Decreto n° 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários calcados nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN SRF n°31/97. Em face disto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para julgar improcedente o auto de infração. É como voto. Sala das Sessõ s, em 09 de dezembro de 1997 ROGÉRIO WTAVO DREYER 4 13. ( .1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Exma Sra Presidente da ia Camara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10680.006705/93/82 Acórdão n° 201-71.222 Sujeito Passivo: ETEGE - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ESTUDOS LTDA A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 32, inc. II, da Portaria MF-n° 55, de 16-03-98, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília-DF., V__ O f ,posd de ll() 'ar c • ves oares Procer or da Fazenda Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDAex:r3::, ,. 44. 1.-:- ; PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL jv Processo n° 10680.006705/93-82- o- 3 ' 2R___ L _ Acórdão n° 201-71.222 _ Sujeito Passivo: ETEGE - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ESTUDOS LTDA RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros, A Fazenda Nacional, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fls., vem, na forma do artigo 32, inciso II, da Portaria MF N° 55, de 16-03-98, interpor Recurso Especial de divergência para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com espeque no que se segue. Consoante relatório que instrui a decisão em causa, contra o sujeito passivo foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do PIS, "relativo a valores correspondentes às variações monetárias ativas decorrentes de contrato de mútuo entre a contribuinte e a pessoa jurídica ligada, a contribuição devida correspondente aos períodos de 07/88 a 12/88, 04/89 e 05/89, a contribuição devida e a declaraçção inexata relativa aos períodos de 12/89 a 12/91, acrescidos de juros e multa, com base na Lei Complementar n° 07/70 e nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88." Não se conformando com a decisão de Primeira Instância, o sujeito passivo interpôs recurso e obteve decisão que lhe foi favorável na 2' Instância, por maioria de votos, consoante Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo: "PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n° 49/95), im- procedente o auto de infração neles calcado. Recurso provido." Isto posto, tem-se a dizer que a decisão consolidade no Acórdão acima transcrito, está em divergência com decisões da Eg. 3' Câmara deste Segundo Conselho sobre a mesma matéria, vez que esta vem dando provimento por unanimidade de votos aos recursos interpostos pelas empresas, para excluir dos cáculos do vaor do PIS os efeitos dos mencionados Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2449/88, enquanto que, neste feito, a decisão deu provimento ao recurso, por maioria de votos, para julgar improcedente o auto de infração. (Os negritos não são do original). Assim, a ementa comum aos Acórdãos divergentes ifs 203-03.600 e 203-03.601 é a seguinte: "PIS -FATURANIENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares n° 07/70 e n° 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido." , , 5 G cr,-2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,A! PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10680.006705/93-82 Acórdão n° 201-71.222 Em face do exposto, a Fazenda Nacional, juntando cópia dos Acórdãos mencionados, requer a este Colendo Tribunal Administrativo a reforma da decisão da Instância "a quo", para que sejam excluídos dos cálculos da contribuição para o PIS os efeitos dos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88. Assim decidindo os eminentes Conselheiros desta Corte, estar-se-á não só bem aplicando o Direito e fazendo Justiça, como uniformizando-se a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à esta matéria. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Brasília-DF., o& atA4§Cf drf8 o 008i de 'ib, ar lves (Soar Prece / dor da Fazenda Nacional

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4664273 #
Numero do processo: 10680.004467/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI Nº 9.317/96 - A partir da Lei nº 9.528/97, que acrescentou o § 4º, ao art. 9º, da Lei nº 9.317/96, a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na atividade de construção civil, na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivas da opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12861
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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O. JU. D• 01 / O ç C C RUtalta 4t 4t.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004467/99-11 Acórdão : 202-12.861 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 114.861 Recorrente : TERSAN ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidacle da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição detemánada pelo artigo 102, I, "a", e III, "h", da Constituição Federal. SIMPLES - OPÇÃO - EXERCICIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI N°9.317/96 - A partir da Lei n° 9.528/97, que acrescentou o § 4 0, ao art. 9°, da Lei n° 9.317/96, a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na atividade de construção civil, na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivas da opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERSAN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das , em 21 de março de 2001 Mar s nicius Neder de Lima Pre d te C?2•Tr° g-naL,,viark_-}rnaMOlimpi Holan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 9. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,>:( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004467/99-11 Acórdão : 202-12.861 Recurso : 114.861 Recorrente : TERSAN ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO TERSAN ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 24/99, da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, de acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações trazidas pela Lei n° 9.732/98, sob a alegativa de a empresa exercer atividade econômica impeditiva de inclusão no SIMPLES. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em síntese, alega que: a) a CF, em seu artigo 47, 1°, definiu as microempresas e empresas de pequeno porte pela sua receita anual e não pela atividade que desempenham; b) a sua exclusão do sistema fere o princípio da isonomia, inscrito no artigo 150, II, da CF; e c) na realidade, exerce apenas a atividade de "operação de serviços de locação de máquinas e equipamentos não especificados", conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em 27/11/97, sob o n° 1592283 e protocolizada sob o n° 972.855.696, o que a exclui das atividade impeditivas incursas nos artigo 9° da Lei n° 9.137/96, com as alterações da Lei n° 9.528/97. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que se dedica às atividades de construção de imóveis." AI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.‘1, 47", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004467/99-11 Acórdão : 202-12.861 O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa todos os argumentos expendidos na impugnação, aduzindo que a autoridade julgadora a quo deixou de considerar a situação que passou a vigorar após a alteração do seu objetivo social. Ao encerrar a sua peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo, anexando cópias de notas fiscais (fls. 28/146). É o relatório k 3 k# MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 5 „e:Á 444t,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004467/99-11 Acórdão : 202-12.861 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando à inconstitucionalidade, é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal._k 4 • 1.*k.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA Z4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004467/99-11 Acórdão : 202-12.861 A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-1a sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." No mérito, a lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A alteração ao Contrato Social da recorrente (cópias de fls. 05/06) veicula, em sua Cláusula 3, que a sociedade, a partir de 27/11/1997, passa a ter como objetivo principal "a Operação de Serviços de Locação de Máquinas e Equipamentos". Entretanto, a própria recorrente anexou aos autos cópias de notas fiscais, abrangendo o período de janeiro de 1997 a janeiro de 2000, referentes à execução de serviços de escavação e reaterro de solo, o que, sem dúvidas, constitui-se em atividade mais abrangente que a simples locação da máquina para a execução dos serviços por terceiros, e se presta como prova material do exercício da atividade grafada nas notas fiscais. A Lei n° 9.317/96, instituidora da sistemática da tributação simplificada, em seu artigo 9°, V, vedava a opção ao SIMPLES das empresas que se dedicassem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis, o que não abrangeria a peticionante, vez que os serviços por ela executados não se enquadravam em tal discrimen. Entretanto, a Lei n° 9.528, de 10/12/1997, acrescentou o § 4° ao artigo 9° da retrocitada Lei n° 9.317/96, com a seguinte redação, in litteris: "§ 4°. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." 5 f ik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004467/99-11 Acórdão : 202-12.861 A partir do novo contexto legal, surgido com a norma supratranscrita, a atividade desenvolvida pela recorrente — execução de serviços de escavação e reaterro de solo — passa a ser abrangida pelo elenco de situações excludentes da opção pelo sistema de tributação simplificada. Nesse passo, impõe-se a exclusão da empresa do SIMPLES, nos termos postos no Ato Declaratório n° 24, de 05/03/1999, da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, pelo que, negamos provimento ao recurso apresentado Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 CL.s. 6,4„,„ Ar JAWAIULLE OLIN11310 HOLANDA 6

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4665921 #
Numero do processo: 10680.016399/99-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11817
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO JOSÉ DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. ACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ Alskts9áidt&F;AULA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.án MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016399/99-60 Acórdão n°. : 106-11.817 Recurso n°. : 123.854 Recorrente : GERALDO JOSÉ DE CASTRO RELATÓRIO Geraldo José de Castro, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 57/60, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fis.63/69. O contribuinte protocolizou em 24/05/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 03), correspondente ao Exercício 1994, ano-calendário de 1993, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria - PDI, que no seu entender, foi indevidamente retido, pois são rendimentos referentes à indenização paga, cumulado com pedido de retificação da declaração de rendimentos (fls. 01). O contribuinte junta aos autos os documentos de fls.04/22. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos arts. 165 e 168 do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. (Decisão SESIT/EQ IR N° 172/2000, (fls. 28/29)). Cientificado da decisão de primeira instância, em 21/01/2000 em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. \ 29 IX\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016399/99-60 Acórdão n°. : 106-11.817 32/35), via seu procurador, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, alegando, em síntese, que: - somente após a publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é que poderia ter ingressado com o pedido de restituição, pois, até então não havia argumento legal para embasar o pleito; - o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação da IN SRF N° 165/98; - incabível a aplicação retroativa de norma desfavorável ao contribuinte ( Ato Declaratório SRF N° 96, DE 26/11/99); - transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e julgados do Superior Tribunal de Justiça que entende virem de encontro aos seus argumentos. A autoridade julgadora de primeira instância "a quo" após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Decisão da DRF, proferiu decisão constante às fls. 57/60, que contém a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 28/08/00, fls. 62-verso, e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (06/09/00), contra a decisão supra ementada, argumentando, em síntese, que: 49 *3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016399199-60 Acórdão n°. : 106-11.817 - a decisão em questão indeferiu o pedido de restituição em face do transcurso do prazo decadencial; - é oportuno ressaltar que a autoridade fiscal deve seguir os princípios constitucionais, dentre eles a razoabilidade. Cita entendimentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, Celso Antônio Bandeira de Mello, Hugo de Brito Machado e publicações da Revista de Direito Tributário n° 71, Malheiros; - a fundamentação dessa decisão consiste em uma repetição da Decisão SESIT/EQIR, onde somente são citados artigos do CTN, sem contudo explicar o porque da não aceitação; - menciona que a autoridade julgadora não levou em consideração as recentes decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde considera que o prazo inicial para a contagem da decadência é a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal; - transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e entendimento de Aliomar Baleeiro. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016399/99-60 Acórdão n°. : 106-11.817 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1994, ano- calendário de 1993, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, cumulado com pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual correspondente. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016399/99-60 Acórdão n°. : 106-11.817 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: UM. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 6 st\S\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016399/99-60 Acórdão n°. : 106-11.817 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL ... "(grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;... "1 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um 7 iS.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016399/99-60 Acórdão n°. : 106-11.817 direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 24/05/99. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para reconhecer o direito do Recorrente de pleitear a restituição, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 41C2/40— LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014372/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: PEREMPÇÃO Recurso apresentado fora do prazo fixado na legislação não é de ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38491
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:16:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:16:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:16:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:16:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:16:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:16:17Z; created: 2009-08-10T14:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T14:16:17Z; pdf:charsPerPage: 857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:16:17Z | Conteúdo => .. n CCO3/CO2 As. 42 i z ...e,flisn. MINISTÉRIO DA FAZENDA wis;r:I . Ift TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Í__,M n1, ':fzk5.8:5. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.014372/2003-16 Recurso n° 135.799 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.491 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SISTEMAS INTELIGENTES INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG 111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 .._ . Ementa: PEREMPÇÃO Recurso apresentado fora do prazo fixado na legislação não é de ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. ,ir Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO 410 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. I CIA JUDI ' Do • • • • L MARCONDES ARMAM)* Presidente e - PAULO FONSECA DE B .‘ 5 FARIA JÚNIOR — Relator Processo n.°10680.014372/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.491 Fls. 43 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10680.014372/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.491 Fls. 44 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto na íntegra o Relatório da decisão de 1' instância, constante do Acórdão 8.822 exarado em 29/06/2005 pela 3' Turma da DREBHE. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 05, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 2.000,00, referente à multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, relativas aos quatro trimestres de 1999. Como enquadramento legal foram citados: Art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (CTN); art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 26 de novembro de 1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24 • de fevereiro de 2000; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SEF n°255, de 11 de dezembro de 2002. Inconformada com a exigência da qual teve ciência em 08/09/2003 conforme AR de fl. 16, a autuada apresentou, em 07/10/2003, a peça impugnatória de fls. 01 a 03, onde alega, resumidamente, que: A entrega da DCTF foi espontânea; • todos os tributos que constam das DCTF em questão foram pagos tempestivamente; • a empresa cumpriu com todas as obrigações principais, deixando de cumprir com a obrigação acessória; • o valor da multa corresponde, em média, a 80% do valor dos débitos declarados por DCTF; • • a autuada não possui fluxo de caixa positivo para quitação do crédito tributário, bem como não conseguiu obter resultado positivo quando fez projeções para avaliação do parcelamento do crédito tributário; • a constituição do crédito tributário, bem como a inscrição em divida ativa inviabilizaria os negócios da empresa, acarretando em sua descontinuidade. Baseada no disposto no art. 170, Inciso IX da Constituição Federal, que propõe tratamento favorecido para as empresa de pequeno porte e, considerando que a aplicação da multa imposta configurará violação ao princípio da capacidade contributiva, requer a autuada concessão da anistia do crédito tributário, conforme disposto nos arts. 180 e 181 do CTN, com conseqüente cancelamento do Auto de Infração." Cientificada da decisão, em 21/02/2006, que considerou o lançamento procedente entendendo descaber in casu a denúncia espontânea, citando decisões do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e não acatando o pleito de anistia (arts. 180 e 181 do CTN) pois, como reza o art. 97, VI, do CTN, inexiste Lei que preveja a dispensa de multa por • I • i a Processo n.° 10680.01437212003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.491 Fls. 45 atraso na entrega da DCTF, a Recte. apresentou Recurso Voluntário protocolado em 04/04/2006 às fls. 28/31. Intimada, a interessada trouxe, posteriormente, arrolamento de bens às fls. 39. Nesse apelo renova alegações antes apresentadas e diz não ter recebido qualquer comunicação cobrando a entrega das DCTFs. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 41, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. tf É o Relatório. • II • • • Processo c.° 10680.014372/2003-16 CCO3/CO2 Acárchio n.°302-38.491 Fls. 46 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Estabelece o PAF, em seu Art. 5° que os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. No parágrafo único desse artigo é dito que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte foi cientificado da decisão em 21/02/2006 (uma 3' feira anterior à do carnaval) e protocolou o Recurso Voluntário em 04/04/2006 (uma 3' feira), além dos trinta dias para interposição de Recurso Voluntário, na forma do estatuído no §2° do Art. 37 do PAF. • Como se vê, o Recurso foi recebido além do prazo regulamentar e legal. Face ao exposto, não conheço do Recurso devido à perempção. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 1ft 1\ PAULO AFFONSECA DE B S FARIA JÚNIOR - Relator • Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012786/2001-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - A ajuda de Custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Municipal está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Processo n°. : 10680.012786/2001-49 Recurso n°. : 135.046 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : ALEXANDRE JOSÉ GOMES Recorrida : 5° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.393 IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - A ajuda de Custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Municipal está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE JOSÉ GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado. e- JOSÉ RIBAMAR BR (OS PENHA rPRESIDENTE 1 'W •• e RO EU BUENO DE CA se O, RELATOR FORMALIZADO EM: 28 Fr R4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA LO • Z* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012786/2001-49 Acórdão n° : 106-14.393 Recurso n°. : 135.046 Recorrente : ALEXANDRE JOSÉ GOMES RELATÓRIO Recorre o contribuinte acima qualificado contra a decisão proferida pela 5.a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte que decidiu manter integralmente o lançamento por suposta omissão de rendimentos tributáveis recebidos da Câmara Municipal de Belo Horizonte a título de ajuda de custo. A decisão recorrida entendeu que as vantagens pagas sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra mudança de residência do beneficiário para outro município, em caráter permanente, devem ser tributadas. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo com base nos seguintes argumentos: - que através da Resolução 2.024 de 23/06/97 a Câmara Municipal de Belo Horizonte instituiu o que se denominou de ajuda de custo, que nada mais é do que o ressarcimento dos valores antecipados pelo vereador com as despesas devidas pela Administração Pública; - que a denominada ajuda de custo não é provento de qualquer natureza e nada acrescenta ao patrimônio do recorrente; - que a r. decisão analisa a questão sobre o enfoque eminentemente de indenização, com se esses valores acrescessem o patrimônio do recorrente; 2 À • 0.W:it..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IFfr7 VtinÉhW. ›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012786/2001-49 Acórdão n° : 106-14.393 - o valor recebido trata-se de substituição de materiais e serviços; - os valores destinam-se ao pagamento de despesas com pessoal, xerox, papel, toner de impressora, bobina de fax, envelopes, serviços de postagem, telefonia, lápis, canetas e outros; - que os arts. 113 e 114 do CTN definem o fato gerador da obrigação principal e fato gerador da obrigação acessória tendo em vist o disposto no art. 113; - que para o nascimento da obrigação é necessário que surja corretamente o fato que o legislador indica como capaz do fundamento, à ocorrência da relação jurídica tributária; - apresenta evolução histórica do imposto de renda no Brasil; - que a fiscalização ao tributar a recomposição do patrimônio está distorcendo a finalidade do respectivo tributo; - que ao patrimônio pessoal do recorrente nenhum proveito houve com o valor recebido; - cita jurisprudência em que o Poder Judiciário não admite como legítimo que o imposto de renda recaia sobre o que, evidentemente não é renda. É o Relatório. À 3 • 4in,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012786/2001-49 Acórdão n° : 106-14.393 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, o presente processo trata de Auto de Infração lavrado por suposta omissão de rendimentos recebidos, pelo recorrente, da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Entende ele que as verbas recebidas da Câmara de Vereadores não são tributáveis, por se tratar de ressarcimento de despesas realizadas no desempenho das funções de vereador. A legislação que rege a matéria trazida para análise no presente recurso não suscita, a meu ver, qualquer dúvida quanto à sua interpretação. A Lei n.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988 estabelece no § 4° do art. 3° que para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 44 41:..'.r.„.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Nit)ot SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012786/2001-49 Acórdão n° : 106-14.393 Por sua vez, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 prevê em seu artigo 43: "Art. 43 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74 e Lei n.° 9.317, de 1999): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do Imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." 5 • 4:;-3.41:1, MINISTÉRIO DA FAZENDA W' 4--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .407;r 1g-,7; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012786/2001-49 Acórdão n° : 106-14.393 Depreende-se, que da legislação acima transcrita, em especial do inciso X do art. 43 do Decreto n.° 3.000/99, que todas as verbas recebidas para representação ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo ou função, são tributáveis. É indiscutível, por outro lado, que as indenizações não tributáveis ou que não são alcançadas pela legislação do imposto de renda são aquelas que se destinam a reparar um dano causado ao patrimônio preexistente do cidadão, e exige previsão na lei. De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. Nesse sentido, somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988, o que não é o caso das verbas recebidas pelo recorrente. Conclui-se, assim, neste processo, que as verbas recebidas pelo recorrente, não atendem as condições que a lei exige para que não sejam tributadas. Cabe lembrar ainda, que de acordo com o artigo 43 do CTN, o fato gerador do imposto surge no momento da ocorrência da disponibilidade econômica de renda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não cobertos pelos rendimentos disponíveis. 1 6 . , . • ;;;POs. MINISTÉRIO DA FAZENDA sgrç-::"."1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•~...,rir Processo n° : 10680.012786/2001-49 Acórdão n° : 106-14.393 A manutenção dos gabinetes dos vereadores bem como o custeio de viagens e passagens a serviço do parlamento, podem e devem ser custeadas diretamente pela Câmara dos Vereadores através de sua dotação orçamentária própria, sem repasse aos Vereadores, exceto as diárias quando dos deslocamentos fora da sede, pois com o advento da Lei n° 7.713/88, todos os valores recebidos pela pessoa física, para os quais não haja previsão de isenção ou não incidência na legislação, são tributáveis. Pelo exposto, entendo que as verbas recebidas pelo recorrente da Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte, a título de ajuda de custo, estão enquadradas no campo de incidência do imposto de renda, nos exatos termos da legislação em vigor, devendo assim, serem tributadas. Sendo assim, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. , ' 40RoMEU BUENO DE C s -GO fe ir i 7 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001134/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº. 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº. 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso provido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sil --:..ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )----r-iirs SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725.001134/2003-87 Recurso u° 158.596 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 102-49.398 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente HÉLIO SOARES DOS SANTOS Recorrida 2. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n". 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa iuAwffi, nos ermos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura. ti i ti IV; EM • 1~ 5 PESSOA MONTEIRO Pr: idente csst...CID V ' NESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 2 . 2 ou, 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 3 k. i Processo n° 10725.001134/2003-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.398 Fls. 2 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração cobrando o valor de R$201.570,20, sendo R$ 70.887,55 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 20.443,96 de juros de mora, calculado até 30/09/2003, R$ 53.165,66 de multa proporcional e R$ 57.073,03 de multa exigida isoladamente. A autoridade fiscal entendeu que ocorreram as seguintes infrações cometidas pelo contribuinte: 001 — Rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos a camê-leão — omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos por serventuários da justiça. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio. 002 — Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual) — Previdência oficial deduzida indevidamente. Redução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Oficial. 003 — Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual) — Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente. 004 — Multas isoladas. Falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê- leão. Devidamente notificado, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 381/390, alegando em suma que: • O valor da imposição tributária representaria um verdadeiro confisco, visto que ultrapassaria sua capacidade financeira, devendo com isso ser anulado o Auto de Infração, nos termos do que dispõe o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; • Alega que houve a dupla incidência da multa de oficio, pois foi exigida em concomitância a multa isolada e a multa proporcional. Sendo que de acordo com suas alegações, seria incabível as duas penalidades, visto que alcançariam juntas um valor acima de 150%, só admissivel em casos de agravamento da multa; • Em relação às glosas de despesas entende que estas teriam sido efetuadas indevidamente pela autoridade lançadora, mais precisamente as despesas de custeio paga ao jornal Monitor Campista, para acompanhamento de publicações, despesas relativas aos pagamentos de Editais pelo Cartório do 50 Oficio, pagamento efetuado ao Sindicato dos Notários e Registradores em dezembro de 2001; 2 • . Processo n° 10725.001134/2003-87 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.398 lis. 3 • No mais, alegou que o saldo credor acusado no Livro Caixa seria utilizado não pelo contribuinte, mas sim para a constituição de fundo de reserva para várias outras despesas menores relacionadas com as atividades cartoriais, porém não escrituradas, sendo que se tivessem sido utilizadas pelo contribuinte, seria constatado pela fiscalização uma evolução patrimonial a descoberto, o que não ocorreu. Em análise à impugnação apresentada pelo contribuinte, sobreveio decisão de primeira instância administrativa, que declarou o lançamento procedente em parte, considerando indevidas as glosas de despesa no valor de R$ 113,50 (cento e treze reais e cinqüenta centavos), pois analisando o Livro Caixa do contribuinte, observou-se que estava registrada no mês de abril uma despesa neste valor, paga ao jornal Monitor Campista (fls. 47). Em sede de impugnação, o contribuinte juntou às fls. 412 e 413 dois documentos que comprovariam a realização das despesas. No mais, a decisão de primeira instância administrativa manteve o auto de infração nos termos em que foi efetuado, mantendo-se o imposto no valor de R$ 70.856,34 (setenta mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e trinta e quatro centavos) e a multa isolada em R$ 3.548,80 (três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), ambos relativos ao mês de abril do ano-calendário de 2001. Inconformado com a decisão da DRJ — Rio de Janeiro / RJ II, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 443/464. No referido recurso o contribuinte traz as seguintes alegações: • Inicialmente ressalta a inconstitucionalidade do depósito recursal no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito discutido para fins de seguimento do Recurso Voluntário. • Em seguida o contribuinte aduz que dentro do prazo de recurso voluntário pedirá parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal da parte considerada não litigiosa, no valor de R$ 185.363,35 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), recorrendo, portanto, somente em relação à multa isolada. • Quanto à improcedência da multa isolada cumulada com a multa de oficio o contribuinte, o contribuinte alega que tal fato estaria ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O contribuinte traz inúmeros julgados que de acordo com o seu entendimento trazem a clara impossibilidade de aplicação de multa isolada cumulada com a multa de oficio. • Desta forma, o contribuinte em seu pedido expõe que irá regularizar por meio de parcelamento a parte considerada não litigiosa, mas requerendo provimento ao recurso para excluir o lançamento da multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de oficio. 3 Processo n°10725.001134/2003-87 CC01/002 Acórdão n.° 102-49.398 Fls. 4 Às fls. 503 verifica-se que a parte não impugnada foi transferida para o Processo n° 10725.000342/2007-92, e devidamente parcelada (fls. 501 e 502). É o relatório. • 4 Processo n°10725.001134/2003-87 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.398 Fls. 5 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Quanto ao depósito recursal, do qual o contribuinte pede dispensa, é importante ressaltar que este não é mais passível de exigência para a admissibilidade do Recurso Voluntário tendo em vista Ato Declaratório Interpretativo n° 9, de 5 de junho de 2007 da RFB. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passa-se à sua análise. Conforme relatado, a única matéria debatida neste caso gira em torno da questão da aplicação concomitante da multa proporcional e da multa isolada, sendo que de acordo com o contribuinte não seria possível tal aplicação cumulativa. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do camê-leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, "in verbis": "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e no; de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8' da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha t • apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 5 Processo n° 10725.001134/2003-87 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10249.398 Fls. 6 - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente". Da leitura do referido comando normativo, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte, (i) a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e (ii) a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima guando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Assim, pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada aplicada no item 004 do Auto de Infração. Sala das Sessões-DF, em 06 de novembro de 2008. ihfr . VANE' SA PEREIRA R RIGUES DOMENE 6 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005923/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - Embora o processo administrativo fiscal tenha, como uma de suas características, o desapego ao formalismo, não se pode chegar ao exagero de se admitir seja recurso uma singela petição em que seu signatário não manifesta inconformismo e não apresenta argumentos a decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10671
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005923/93-18 Recurso n°. : 15.764 Matéria : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : JOÃO ANTÔNIO CONCEIÇÃO NETO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.671 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - Embora o processo administrativo fiscal tenha, como uma de suas características, o desapego ao formalismo, não se pode chegar ao exagero de se admitir seja recurso uma singela petição em que seu signatário não manifesta inconformismo e não apresenta argumentos contra a decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ANTÔNIO CONCEIÇÃO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (41Dl a,' *À; • RIGU • DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO OLI ar D MO ES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 q MAR 1999 eia . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005923/93-18 Acórdão n°. : 106-10.671 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ai( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005923/93-18 Acórdão n°. : 106-10.671 Recurso n°. : 15.764 Recorrente : JOÃO ANTÓNIO CONCEIÇÃO NETO RELATÓRIO JOÃO ANTÔNIO CONCEIÇÃO NETO, já qualificado nos autos, apresentou declaração retificadora de imposto de renda, referente ao exercício de 1992, para alterar o valor de bens (três imóveis e uma cota de clube social) constantes da respectiva declaração de bens. Recebido o pedido, foi o contribuinte intimado, na forma do art. 6° do DL 1968/82, a comprovar o erro contido na declaração. Transcorrido o prazo assinado, sem pronunciamento do contribuinte, foi o processo à DRF em Belo Horizonte, que indeferiu o pedido. Volta o contribuinte com o pedido de fls. 15, onde informa haver vendido dois dos imóveis arrolados no seu pedido inicial, junta laudo de avaliação do imóvel restante e anúncios de jornais referentes à cota social. O pedido é indeferido pelo Delegado de Julgamento de Belo Horizonte, sob o fundamento de que os laudos não se reportam aos valores dos bens em 31.12.91, como determina o decreto-lei em foco e a orientação dada aos contribuintes no Perguntas e Respostas. Vem agora o contribuinte com o pedido de fls. 24, reiterando o pedido de retificação, buscando provar o valor do imóvel e da cota social com anúncios de jornais de novembro e dezembro de 1991. É o Relatório.A 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005923/93-18 Acórdão n°. : 106-10.671 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O pedido do contribuinte não pode ser conhecido como recurso. Embora o processo administrativo fiscal tenha, como uma de suas características, o desapego ao formalismo, não se pode chegar ao exagero de se admitir seja recurso uma singela petição em que seu signatário não manifesta inconformismo e não apresenta argumentos contra a decisão de primeiro grau e não a ataque. O pedido em foco é simplesmente um novo pedido de retificação, diverso do inicialmente formulado, pois abrange apenas parte dos bens, aos quais quer atribuir valores discrepantes dos anteriormente pretendidos. A prova é produzida através de novos documentos, com os quais o contribuinte busca, aliás, se conformar à orientação ditada pelo julgador singular. Tais as razões, voto por não conhecer da petição de fls. 24 como recurso. Sala de Sessões, 24 de fevereiro de 1999 LUIZ FERNANDO OLIV E M RJ/tS 4 S/ Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010858/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - AUSÊNCIA DE LAUDO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A não apresentação de Laudo Técnico, com vistas à redução do VTNm, desautoriza a modificação da decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06369
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 10680.003930/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAS - REGISTRO COMO CUSTOS OU DESPESAS - GLOSA – IMPROCEDÊNCIA. O simples fato de a empresa encontrar com sua atividade fim paralisada não justifica a glosa de custos ou de despesas de natureza declaradamente operacionais, mormente quando a fiscalização, embora dotada de amplos poderes, não fez nenhuma verificação nas empresas ligadas que teriam feito a locação imobiliária e prestado os serviços, de modo que pudesse infirmar a dedutibilidade dos gastos que suportara. IRPJ – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA – MANUTENÇÃO. A teor da jurisprudência deste Colegiado, a dedutibilidade da despesa reclama, além da sua necessidade usualidade e normalidade, a sua comprovação por documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 107-07321
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 107-07.321 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAS - REGISTRO COMO CUSTOS OU DESPESAS - GLOSA — IMPROCEDÊNCIA. O simples fato de a empresa encontrar com sua atividade fim paralisada não justifica a glosa de custos ou de despesas de natureza declaradamente operacionais, mormente quando a fiscalização, embora dotada de amplos poderes, não fez nenhuma verificação nas empresas ligadas que teriam feito a locação imobiliária e prestado os serviços, de modo que pudesse infirmar a dedutibilidade dos gastos que suportara. IRPJ — DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA — MANUTENÇÃO. A teor da jurisprudência deste Colegiado, a dedutibilidade da despesa reclama, além da sua necessidade usualidade e normalidade, a sua comprovação por documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. /./ • . • ir5VIS ALVES • r ESIDENTE 4~4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2004 . .. , . Processo n°. : 10680.003930196-55 Acórdão n°. : 107-07.321 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA.r,y ii• .. 1 I ; ã 1 I a e., g 5 i = I a- = ; i i _i , , i 2 I)X -.1 i 1 ,i_ Processo n°. : 10680.003930/96-55 Acórdão n°. : 107-07.321 Recurso n° : 132009 Recorrente : MERCANTIL VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO MERCANTIL VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 445/456, do Acórdão n°00.810, de 13/03/02, prolatado pela r Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG, fls. 420/436, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 02. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 14/19, o lançamento é decorrente da apropriação indevida de despesas não necessárias à atividade da pessoa jurídica, além da falta de comprovação de despesas. Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 257/271), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: 1 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. A admissibilidade de despesas como dedutíveis, está condicionada a que elas, simultaneamente, preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. 1 Somente são dedutíveis na apuração do lucro real, os dispêndios comprovados com documentação hábil e idónea, emitida por terceiros, revestida de características intrínsecas e extrínsecas. DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTÍVEIS. e 3 E . Processo n°. : 10680.003930196-55 Acórdão n°. : 107-07.321 São dedutiveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais de natureza compensatória. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 05/07/02 (AR fls. 444), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 02/08/02 (fls. 445), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em se tratando de despesas consideradas não operacionais pelos auditores fiscais, o procedimento adotado deve observar a metodologia aplicável aos prejuízos não operacionais. De acordo com a IN SRF 11/96, a vinculação da compensação de prejuízos não operacionais com lucros da mesma natureza somente se aplica nos períodos de apuração subseqüentes ao de sua apuração, de forma que os resultados não operacionais, positivos ou negativos, integrarão normalmente o lucro real do período de sua ocorrência, podendo ser absorvidos pelos lucros operacionais sem nenhuma restrição fiscal; b) que, se o resultado não operacional apurado (após a compensação com lucro real da empresa) for negativo, a separação entre prejuízo não operacional e prejuízo das demais atividades, somente será exigida se, no período, forem verificados, cumulativamente, resultado não operacional negativo e lucro real negativo; c) que as despesas, ainda que consideradas como não operacionais pelos fiscais, poderiam ser compensadas com as demais receitas da empresa, independentemente da sua natureza, pois, se para fins do prejuízo não operacional a legislação determina que tais despesas podem ser absorvidas pela integralidade das receitas, o mesmo critério deveria ter sido observado pelos auditores na lavratura do auto de infração; d) que, com relação as despesas com aluguéis, em 1990, o objeto social da recorrente era o comércio de produtos agropecuários, com sede na Fazenda Faroeste, Km 129, BR 354, Calciolândia, MG. Em virtude da sede da empresa estar situada em uma Fazenda, fez-se necessária a instalação de um escritório administrativo da mesma em Belo Horizonte, Øpara dar mais agilidade aos negócios. Assim foi locado parte ir Processo n°. : 10680.003930196-55 Acórdão n°. : 107-07.321 do imóvel pertencente à Hércules Empreendimentos e Participaçc3es Ltda., situado na Rua Espírito Santo, n. 467; e) que, em 1994, alterou seu objeto social para comércio varejista de acessórios, veículos e peças. Em decorrência deste novo ramo de atividades fez-se necessário o aluguel de um lote na Av. Silva Lobo, n. 900, onde seriam expostos os veículos a serem vendidos; O que a conclusão de que não estava em funcionamento no período em questão é inverídica, pois nunca pôde gozar de plena atividade comercial, tendo sempre que operar aquém do que se podia esperar de uma empresa de tal porte; g) que, se houvesse deixado totalmente de exercer suas atividades, como poderia lhe ser exigível o imposto de renda? h) que, em relação aos serviços de terceiros, todas as despesas foram devidamente comprovadas por meio das notas fiscais emitidas por Hércules Assessoria e Prestação de Serviços S/C Ltda., em razão dos serviços prestados; i) que foi glosada despesa a título de taxa administrativa no ano-base de 1992, relativa a cotas de consórcio para aquisição de veículos junto ao Consórcio Mercantil Ltda. Em virtude da liquidação do referido consórcio, a recorrente viu- se obrigada a quitar todos os seus débitos para com esta empresa, o que acarretou o lançamento da despesas questionada. Às fls. 471, o despacho da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. , . . • . Processo n°. : 10680.003930/96-55 Acórdão n°. : 107-07.321 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da glosa de custos e despesas por falta de comprovação e por serem considerados desnecessários à atividade da empresa. A seguir serão apreciados os itens na mesma ordem constante do auto de infração. GASTOS COM FUNCIONAMENTO — ALUGUÉIS Durante os trabalhos de fiscalização, a empresa foi intimada a comprovar o pagamento de aluguel dos meses de janeiro a março de 1990, relativos ao endereço sito à Rua Espírito Santo, 467, e dos meses de fevereiro a junho de 1994, correspondentes ao endereço sito à Av. Silva Lobo, 900. Referidas despesas foram comprovadas com recibos emitidos por Hércules Empreendimentos e Participações Ltda., empresa da qual a recorrente fazia parte. Na peça acusatória, a fiscalização presta os seguintes esclarecimentos: - no endereço da Av. Silva Lobo, 900, não funcionava qualquer departamento da empresa, mesmo porque se tratava de um lote vago; - a contribuinte informou que estava em atividade no primeiro semestre de 1994, tendo paralisado suas atividades a partir do segundo semestre; - no endereço da Rua Espírito Santo, 467, funcionavam várias outras empresas do grupo Hércules, que estavam em atividade normal' , Processo n°. : 10680.003930196-55 Acórdão n°. : 107-07.321 - a fiscalizada informou que, nesse caso, o aluguel era rateado entre as várias empresas do grupo; - que não houve qualquer comprovação de que despesas dessa natureza tenham sido de fato contratadas, assumidas e pagas; - a alteração do objeto social da empresa, de comércio de produtos agropecuários para comércio varejista de acessórios, veículos e peças, ocorreu no período-base de 1994; - não houve a escrituração de quaisquer receitas, autorizando concluir que a empresa não estava em funcionamento; - em razão do não exercício das atividades e do fato que o imóvel da Av. Silva Lobo era um mero lote vago, foi procedida glosa de aluguéis no valor de Cr$ 345.000,00 em 1990, e de CR$ 1.161.424,00, em 1994. Em sua defesa, a recorrente afirma que a locação do imóvel sito na Rua Espírito Santo, 467, destinava-se ao funcionamento do escritório em Belo Horizonte, tendo em vista que, em 1990, tinha como atividades o comércio de produtos agropecuários e a sua sede estava localizada em uma Fazenda no interior do Estado. Diz também que, em 1994, alterou o objetivo social, quando locou o imóvel à Rua Souza Lobo, com a finalizada de exposição de veículos. Justifica que estava em atividade comercial, embora restrita. Por outro lado, durante a ação fiscal, a contribuinte, em atendimento ao Termo de Intimação n° 04 (fls. 275), informou que alterou o objetivo social em 1994 e que, estando com suas atividades paralisadas, vem sobrevivendo apenas de recursos captados através de aplicações no mercado financeiro. Pois bem, não obstante o fato de a empresa estar com sua atividade paralisada, como afirmado pelos seus patronos, o fato é que, efetivamente, alugava um terreno, por ela pagava, sendo certo que dos autos do processo não consta nenhuma referência quanto ao tratamento contábil dispensado pela locadora aos valores recebidos, muito menos ao fato de que, por exemplo, a 7 Processo n°. : 10680.003930/96-55 Acórdão n°. : 107-07.321 manutenção da locação teria servido, por exemplo, de forma indireta de transferência de recursos para empresa ligada que se encontrava em situação de prejuízo. Assim, se é certo o fato de que a recorrente encontra-se com suas atividades operacionais paralisadas, é fato que aplicava recursos no mercado financeiro, não estando, pois, em estado puramente inerte, é fato, também, que não se colocou em causa a inexistência do contrato de locação ou a circunstância de que este teria servido para acobertar operação diversa, Nesse contexto, tratando-se de despesa que, pela sua natureza, tem o cunho operacional, não vejo como a fiscalização, se pondo em verdade na figura de autêntico administrador, possa glosa-la, pelo que entendo deva restabelecer a dedutibilidade dos valores glosados. GASTOS COM FUNCIONAMENTO — SERVICOS DE TERCEIROS - PJ Consta do Termo de Verificação Fiscal que a recorrente, no período de 1990 a 1994, registrou a título de despesas "Serviços de Terceiros — PJ", os valores pagos à empresa ligada Hércules Assessoria e Prestação de Serviços S/C Ltda. Devidamente intimada pela fiscalização, a contribuinte apresentou cópias de notas fiscais de serviços, emitidas pela empresa beneficiária dos rendimentos, nas quais constavam, no campo destinado à especificação dos serviços, a seguinte descrição: 'Valor referente a serviços prestados", e também, 'Valor referente a serviços de locação de mão-de-obra'. 8 . • Processo n°. : 10680.003930/96-55 Acórdão n°. : 107-07.321 Após intimações e esclarecimentos prestados, tanto pela recorrente quanto pela emitente das notas de prestação de serviços, a fiscalização entendeu que as despesas registradas não atendem as condições de necessidade e normalidade, tendo em vista que a empresa não registrou, no período em questão, nenhuma receita operacional, além de não comprovar a efetiva realização da prestação de serviços. A acusação fiscal, em síntese, tem como fundamento os termos abaixo (fis. 17): "Como já dito anteriormente, a empresa foi constituída legalmente, através de seus atos constitutivos, mas como permaneceu paralisada neste período fiscalizado, não há que se falar em despesas de pagamento de bffice-bor, recepcionista, faxineira, telefonista, etc., sendo os valores constantes das notas fiscais considerados indedutíveis perante a legislação do imposto de renda, porque é indispensável, principalmente comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido/1 Em sua defesa, a recorrente argumenta que se trata de um arbítrio a glosa das despesas de serviços em questão, pois a empresa encontrava- se em atividade, embora em ritmo moderado e que, à época, dispunha de apenas três funcionários fazendo-se necessária a prestação de serviços da empresa coligada. O acórdão recorrido manteve a glosa sob os seguintes fundamentos: 1(...,) ratificando a motivação mencionada pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, de fato, não basta para a empresa comprovar o pagamento das notas fiscais, computam-se na apuração do resultado somente os dispêndios de despesas que forem comprovadas e 9 • Processo n°. : 10680.003930196-55 Acórdão n°. : 107-07.321 guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte produtora. De tal forma que, se não houve geração de receita operacional, não pode haver despesas com locação de mão-de-obra, porque a não geração de receita operacional se deu pelo fato da empresa estar com suas atividades paralisadas. Adota-se para fundamentar este item, o principio contábil da contraposição de despesas e receitas, o teor da norma emanada do art. 191 do RIR de 1980, com a redação do art. 242 do RIR de 1994; e os itens 3, 4 e 5 do Parecer Normativo CST n° 32, de 1981." Para a solução do presente item, deve-se levar em conta os mesmos argumentos do item anterior, ou seja, se é indiscutível o fato de que a empresa incorrera nas despesas glosadas e que estas, indiscutivelmente, eram de natureza operacional, não tendo sido posto em causa nenhuma outra circunstância, como, por exemplo, a impossibilidade da empresa ligada ter prestado os serviços ou de que estes esconderiam coisa diversa da ostensivamente pactuada, também quanto a este item não vejo como se manter o lançamento. Alias, quanto a este item, cumpre trazer à colação excertos de recente julgado proferido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01.03.972, que, "mutatis mutandis" analisou questão semelhante ao do presente auto: 'O tema é bastante conhecido pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que firmaram jurisprudência no sentido de que para que a despesa seja dedutível não basta comprovar que o serviço foi contratado e que houve o pagamento do preço, uma vez que a prestação relativa ao pagamento tem por contrapartida a efetiva prestação do serviço e não sua mera contratação. Ocorre que essa jurisprudência só tem reconhecido o direito de o Fisco indagar da efetiva prestação dos serviços nos casos em que a fiscalização reúne provas, ou mesmo indícios, de que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados, ou nos casos em que a nota ro 414 , • Processo n°. : 10680.003930/96-55 Acórdão n°. : 107-07.321 fiscal emitida pelo prestador do serviço não descreve com clareza e precisão o serviço prestado. No caso dos autos, não trouxe a fiscalização qualquer elemento que pudesse colocar em dúvida a efetiva prestação dos serviços. São conhecidos os procedimentos de diligência junto a supostos prestadores dos serviços em que a fiscalização constata, entre outras: 1. ausência de pessoal técnico qualificado para a execução do serviço; 2. preço incompatível com o serviço descrito na nota fiscal; 3. prestador do serviço é pessoa ligada ao tomador do serviço; 4. nota fiscal de prestação de serviços emitida em data próxima à do encerramento do período de apuração do resultado; 5. pagamento do serviço em dinheiro; 6. inexistência de fato do prestador do serviço no endereço indicado etc. No presente caso, a acusação fiscal (Termo de Verificação de fl. 81) limita-se a afirmar que as notas fiscais relativas às despesas de Propaganda e de Consultoria Financeira não descrevem suficientemente os serviços executados. Não entendo assim. A uma porque, segundo pude depreender, foram glosadas todas as despesas com Propaganda e com Consultoria Financeira nos anos de 1991 e 1992, conforme relacionado às fls. 05 e 64. A duas porque a grande maioria das notas fiscais de serviços discriminam os serviços com o mínimo de informações necessárias para que o Fisco identifique a sua natureza e, em conseqüência, verifique se estão presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. Algumas delas destacam o valor do imposto de renda devido na fonte. Há, inclusive, alguns DARF's comprovando o recolhimento do imposto retido pela empresa ora autuada (doc. de fls. 65 e 71). Eis, a exemplo, a discriminação constante da primeira nota fiscal recusada pelo Fisco (fl. 6): "Despesas de filmagens incluindo locação de studio, direção, cachès, equipe técnica para cenas internas e externas para VT...30" Frise-se que o agente fiscal não suscitou nenhuma dúvida quanto à dedutibilidade em si da despesa supra-transcrita, mas sim em relação à efetiva execução do serviço. Ora, se o Fisco tem dúvida quanto à efetiva prestação do serviço discriminado em nota fiscal, deveria promover diligência junto ao prestador do serviço com vistas a identificar possíveis irregularidades e não simplesmente ignorar documento fiscal que, até prova em contrário, a ser produzida pela fiscalização, é idôneo. 11 ". , Processo n°. : 10680.003930/96-55 Acórdão n°. : 107-07.321 Lembro que nesse mesmo sentido, esta Primeira Turma, no Acórdão n° CSRF/01-02.195, de 07/07/1997, considerou que a demonstração de que os serviços não foram prestados compete à fiscalização, conforme se infere da leitura de sua ementa: "DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Segundo as provas dos autos, demonstrado pelo Fisco a ausência do serviço, é de se considerar como inválidas as notas fiscais. Recurso provido." Naquele caso, o agente fiscal produziu a prova necessária, senão vejamos o seguinte excerto o voto condutor do referido aresto: "Se isso não bastasse o Fisco realizou diligência (fls. 130 e 735) na Construtora Braz, visando reunir elementos que comprovassem a prestação dos serviços. Ao invés dos documentos probatórios, os fiscais autuantes apuraram diversas irreaularidades: (grifei) a) nota fiscal de fls. 154 (cópia às fls. 1074): no verso da original, consta a informação da Fiscalização Volante (fiscal SMMC 28255) atestando que a referida nota encontrava-se em branco em 26.03.85; no seu preenchimento, entretanto, foi posta a data de 28.02.85 (?); b) nota fiscal de fls. 153 (cópia às fls. 1099): todo o preenchimento se deu através de papel carbono, exceto o campo destinado à data, com o que fica caracterizado indicio de fraude; c) e mais: foram encontradas diversas notas fiscais canceladas, blocos de notas fiscais antigos e sem utilização e situação omissão junto à DRF-BH." DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Consta no Termo Fiscal, que a recorrente contabilizou no mês de fevereiro de 1992, na conta 411.406-02 — Taxa Administrativa, pagamento de aluguel no valor de Cr$ 430.039,34. 12 s II • . . ^ Processo n°. : 10680.003930/96-55 Acórdão n°. : 107-07.321 Intimada a comprovar o pagamento, a contribuinte informou que o pagamento refere-se a taxa de administração pelo encerramento do grupo 240, cota 65, do Consórcio Mercantil, porém, deixou de apresentar os documentos correspondentes. Em decorrência, a fiscalização procedeu ao lançamento de ofício. Na peça recursal, a contribuinte limita-se a argumentar que possuía quotas de consórcio para aquisição de veículos junto ao Consórcio Mercantil Ltda., e, em virtude da liquidação do mesmo, viu-se obrigada a quitar todos os seus débitos para com a referida empresa, o que teria acarretado o lançamento da despesa questionada. Deve-se ressaltar que a recorrente em nenhuma das oportunidades que teve, apresentou os documentos necessários à comprovação dos valores registrados como despesa. Sobre o assunto, este Conselho, pelas suas diversas Câmaras, tem se manifestado no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que seja ela considerada dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva realização dos gastos. A legislação do imposto de renda sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração idónea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Assim, a comprovação que não seja conclusiva dá direito ao Fisco de proceder a lançamento sobre as importâncias que não ficarem devidamente esclarecidas. A simples contabilização e supostas justificativas a respeito da sua necessidade não são suficientes para justificar a sua efetividade e/ou necessidade. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante documentoii,adequado. 13 i Processo n°. : 10680.003930/96-55 Acórdão n°. : 107-07.321 Dessa forma, o presente item deve ser mantido. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os seguintes itens: Gastos com Funcionamento — Aluguéis e Gastos com Funcionamento — Serviços de Terceiros — PJ. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003. 4411,9ai #1 /414/4fr NATANAEL MARTINS 14 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003230/98-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Possível a compensação de prejuízos fiscais, devidamente comprovados através de diligência fiscal realizada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acatar o resultado da diligência de fls. 97, determinada pelas Resoluções n°s 105-1.058, de 11/05/99, e 105-1.099, de 14/09/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.046 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Possível a compensação de prejuízos fiscais, devidamente comprovados através de diligência fiscal realizada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS VALE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acatar o resultado da diligência de fls. 97, determinada pelas Resoluções n°s 105-1.058, de 11/05/99, e 105-1.099, de 14/09/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / VERINALDO • UE DA SILVA - PRESIDENTE Tara -TON P S - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.003230/98-03 Acórdão n° :105-14.046 Recurso n°. : 119.235 Recorrente : SANTOS VALE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATORIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado, originado de revisão sumária de sua declaração de rendimentos, Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/04), correspondente ao ano-calendário 1993, apuração mensal, por transporte a menor do lucro líquido do período base para a demonstração do lucro real e, pela conversão incorreta do lucro real para UFIR. Foram lançadas infrações referentes aos meses de abril, maio, junho, setembro e dezembro de 1993. Demonstrativo de valores apurados, encontram-se às fls. 05/06. Em data de 22/04/1998, a recorrente protocola impugnação (fls. 01), alegando que as diferenças apuradas pelo fisco seriam incorretas e sem menor esclarecimento de como houve a apuração. Entende que o fisco não apurou as irregularidades de forma clara e precisa, sendo enviado apenas um quadro contendo as diferenças apuradas, anexo à notificação. Alega que os valores pagos aos cofres públicos no período, não foram lançados no quadro de compensação. Solicita esclarecimentos amplos dos valores lançados e qual seria a destinação dos valores já recolhidos. A DRJ em Belo Horizonte — MG, através da Decisão DRJ-BHE n° 11170.2395/98-11, datada de 14/12/98 (fls. 30/34), considera o lançamento procedente. Em suas razões de decidir, registra que trata-se de infração pela constatação de irregularidade no preenchimento da declara "" de,1 entos do t4.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.003230/98-03 Acórdão n° :105-14.046 exercício de 1994, consistente no transporte a menor do lucro líquido do período base para a demonstração do lucro real e conversão incorreta do lucro real para UFIR, nos períodos de apuração de fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro do ano calendário de 1993. Cientificada da decisão em data de 23/02199 (AR a fls. 39), apresenta recurso em data de 24/03/99 (fls. 40/47), onde basicamente coloca: Preliminarmente salienta que não será efetivado o depósito de no mínimo 30% para efeito de recurso voluntário, à vista da Medida Liminar concedida pela MMa. Juíza Federal da 28 Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, Dra. Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (doc. anexo 2). Diz que é sabido e ressabido que equívocos do contribuinte não constituem fato gerador da obrigação tributária. Transcreve ementas de várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes. Afirma que o erro do contribuinte no preenchimento da declaração de rendimentos, ocorreu pela não transposição para os meses subsequentes, dos prejuízos apurados nos meses anteriores, importando no surgimento de lucro real inexistente. Que o simples exame da declaração que faz anexar, mostra que a base de cálculo sujeita ao imposto de renda, foi objeto de recolhimento do tributo. Diz ainda que todos os dados constantes da declaração de rendimentos correta podem ser comprovados através da contabilidade regular da recorrente. Faz anexar cópia do Mandado de Segurança n° 1999.38.010607-6, impetrado junto a Justiça Federal de 1° Instância — Seção Judiciária de Minas Gerais, com a LIMINAR concedida (fls. 58/60); cópia de declaração de rendimentos 1994 (fls. 61/66); cópia do Diário Geral (fls. 67/70), contendo 13 ço rimonial e demonstração do resultado, do exercício encerrado em 31/12/93. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.003230/98-03 Acórdão n° :105-14.046 Em sessão de 11 de maio de 1999, através da Resolução 105-1.058 (fls. 80/85), é tomado conhecimento do recurso, sendo o julgamento convertido em diligência, pelo acatamento do voto proferido nos seguintes termos: "Embora não questionado por ocasião do recurso, tornando-se consequentemente matéria preclusa, entendo, contrariamente ao ressaltado pela decisão, que a descrição dos fatos e enquadramento legal, na folha de continuação do auto de infração, NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE EXPLICITADAS, trazendo, em conseqüência, reais prejuízos ao impugnante, justificando-se plenamente, pedido de esclarecimento de ato formal que se apresenta revestido dos requisitos de validade prescritos em lei. Mesmo superando o fato antes referido, mas em razão dos novos documentos anexados aos autos, e visando a busca da verdade, para a aplicação e exercício de uma perfeita JUSTIÇA FISCAL, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que retornando os autos ao órgão originário, sejam adotados os seguintes procedimentos: 1) sejam analisados os documentos anexados ao processo na fase recursal (Declaração de Rendimentos; Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados; 2) para subsidiar a análise, poderão ser solicitados esclarecimentos ou documentos adicionais, ou livros, como Livro Diário, Livro Razão, LALUR, etc.; 3) sejam considerados na análise, as alegações postas no recurso voluntário; 4) entendendo-se necessário, seja determinada a realização de diligências junto ao estabelecimento do recorrente, analisando-se os livros e documentos que se fizerem necessários, relativos a matéria sob discussão; 5) seja elaborado parecer conclusivo, com ciência ao recorrente para, querendo, se manifeste num prazo de trinta dias; 6) retorne o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para o competente julgamento." Em nova apreciação por este Colegiado, é novamente o julgamento convertido em diligência, através da Resolução n° 105-1.099, em sessão de 14 de setembro de 2000 (fls. 101/104), constando no Relatório e Voto" "Retornando o processo ao órgão de origem, determinada a realização das diligênci reco ndadas, são MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.003230/98-03 Acórdão n° : 105-14.046 anexados aos autos documentos de fls. 89/96, sendo após efetivado Relatório (fls. 97), dando por concluída a diligência. A seguir, o processo é novamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Verifica-se entretanto que, mesmo tendo sido elaborado o parecer solicitado no item 5, não foi dado ciência do mesmo ao recorrente para, querendo, se manifestasse, num prazo de 30 dias. Pelo exposto conclui-se que, em verdade, os procedimentos solicitados no voto não foram totalmente atendidos, fazendo-se necessário um novo retorno do processo, para a sua perfeita e completa atenção, e só então ser novamente submetido a novo exame por este Cole giado. Desta forma, voto pela conversão do julgamento em nova diligência, na forma proposta.L Despacho à folha 106, datado de 09/11/2000, da DRJ de Belo Horizonte, encaminha o processo à DRF de Belo Horizonte, para prosseguimento. A DRF de Belo Horizonte, somente em data de 14/05/2002, emite MPF para a realização da diligência (fls. 108). folha 112, consta documento, informando que seria remetido cópia através dos correios, dando inicio a procedimentos de diligência, intimando-o a colocar a disposição da DRF, no prazo de cinco dias: livro diário: livro razão e livro de apuração do lucro real. Não localizo no processo, cópia de AR, nem qualquer outra tentativa de dar ciência ao contribuinte, da intimação de folha 112. Termo de Constatação Fiscal, dando conta de a empresa não existir no endereço indicado, foi anexada à f lha 1 , acompanhada de certidão de emissão da JCE de Minas Gerais (fl. 114). MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.003230/98-03 Acórdão n° :105-14.046 Edital, datado de 20/08/2002, intimando o contribuinte de intimação fiscal de 17/05/2002, encontra-se anexado à folha 115. Relatório Fiscal anexado à folha 116, encerra a diligência determinada pela MPF. O processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. i É o relatório. 1 ! ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.003230/98-03 Acórdão n° :105-14.046 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, já tendo sido conhecido em sessão de 11 de maio de 1999, através da Resolução n° 105-1.058 (fls. 80/85) conforme visto no relatório. Conforme relatado, no presente processo discute-se a exigência referente ao lançamento suplementar do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, originada da revisão sumária da Declaração de Rendimentos do ano-calendário 1993, que identificou transporte a menor do lucro liquido do período-base para a demonstração do lucro real e conversão incorreta do lucro real para UFIR. Na apreciação do recurso voluntário, acordou a Câmara, em sessão de 11 de maio de 1999 (Resolução n° 105-1.058), por unanimidade, converter o julgamento em diligência, no sentido de que fossem verificadas duvidas e omissões, sobre as infrações, não devidamente explicitadas na folha de continuação do auto de infração. Solicitou-se fosse verificado também, a real existência de prejuízos 1 fiscais, compensáveis, segundo o pleito da recorrente, não considerados quando do a lançamento. -ã O processo foi encaminhado ao órgão de origem, ainda no mês de julho • de 1999 e, distribuído a AFTN, para atendimento, em data de 04/08/1999 (despachos de fls. 87/88). a A diligência, parcialmente atendida, foi dada como concluída, com a remessa dos autos ao P • eiro onselho de Contribuintes, por despacho de fls. 98, com data de 06/06/2000. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.003230/98-03 Acórdão n° : 105-14.046 Tendo a diligência sido atendida parcialmente (falta de ciência do recorrente), em nova apreciação pelo Colegiado, resolveu-se converter o julgamento em nova diligência (Resolução n° 105-1.099, sessão de 14/09/2000), para o atendimento ao anteriormente decidido. Finalmente em setembro de 2002, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a diligência realizada, após mais de mais de 3 (três) anos de sua solicitação. O RELATÓRIO FISCAL (fls. 97), sobre a diligência, foi lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de Auto de Infração do IRPJ/93. Impugnado pelo contribuinte, com decisão proferida pela DRJ/BHE às fis. 30 a 34, a qual manteve integralmente o lançamento efetuado. Interposto recurso voluntário, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto do relator às fls. 84/85, converteu o julgamento em diligência. O lançamento teve origem em erros cometidos no preenchimento da declaração, seja pelo transporte a menor do lucro líquido do período-base para a demonstração do lucro real, seja pela conversão incorreta do lucro real para UFIR, como explicitado no demonstrativo de t7s. 5 e 6. Em suas razões de recurso, o contribuinte não contesta a existência dos erros apontados pelo lançamento, embora alegue que a falta de compensação de prejuízos tenham gerado o lançamento de lucro real fictício. A compensação de prejuízos, mencionada no item 7 do recurso apresentado, é uma faculdade do contribuinte e, com efeito, conforme se verifica pelo demonstrativo do SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e do Lucro Inflacionário), que se junta às fis. 89 a 96, o contribuinte tem, nos meses de abri/93, maio/93, setembro/93 e dezembro/93, meses em que houve apuração de crédito tributário, saldo de prejuízos fiscais suficientes para compensar. Diferentemente, porém, no mês de junho/93, os saldos são insuficientes i para compensar com o lucro real apurado pelo lançamento MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.003230/98-03 Acórdão n° : 105-14.046 Assim, entendo correto o lançamento, sendo de se admitirem, s. m. j., as compensações pelas quais protesta o contribuinte, observada a legislação em vigor, como demonstrado no quadro abaixo. Período Lucro real Compensação L. R. após Lucro Real em IRPJ em UFIR apurado de prejuízos compensações UFIR Abr/93 290.575 290.575 -0- -O- -0- Mai/93 41.722 41.722 -0- -O- -O- Jun/93 2.487.181 1.960.582 526.599 16.306,97 4.076,74 Set/93 2.720.165 2.720.165 -0- -0- -0- Dez/93 2.115.389 2.115.389 -0- -0- -O- À consideração superior. Considerando-se ter a fiscalização, apurado através da diligência realizada, a existência de prejuízos compensáveis, suficientes para compensar integralmente os lucros apurados em sua declaração de rendimentos, nos meses de abril, maio, setembro e dezembro de 1993, e parcialmente, no mês de junho de 1993, motivado principalmente por erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos apresentada, entendo deva ser admitido o aproveitamento daqueles prejuízos comprovados. Pelo exposto, acato o resultado demonstrado no Relatório Fiscal de folha 97, votando por manter somente a exigência, parcial, referente ao mês de junho de 1993, como verificado pela diligência, demonstrado pelo relatório à folha 97. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. renttf/rire/1" TO PÊ'. Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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