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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684768 #
Numero do processo: 10882.002043/2001-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL – Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 25/07/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15648
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n°63, de 25/07/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTRASUL EXTRATOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ã DRF de origem para análise do pedido, nos termos e-r- -tório e veto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ - :AM ROS PENHA PRESIDENT= igg}a" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA erg: Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 o -ANA WLE alia) kinated RELATORA FORMALIZADO EM: :01 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 2 #0,ái1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;90770- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9S,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 Recurso n° : 146.936 Recorrente : EXTRASUL EXTRATOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 13 de novembro de 2001, referente ao imposto sobre a renda incidente sobre o lucro líquido (ILL), dos anos-calendário 1989 e 1990, exercícios 1990 e 1991, com a correção dos expurgos inflacionários, conforme demonstrativo de fl. 02. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, sob a fundamentação de que o direito de a interessada pleitear a restituição do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratorio SRF n°96, de 26/11/1999. 3. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 08/02/2002, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: I — o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do tributo discutido em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada cujo contrato social não preveja a distribuição imediata dos lucros, o que foi ratificado pela Resolução n°82, de 19/11/1996, do Senado Federal; II — posteriormente, a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/1997, estendeu a impossibilidade da cobrança do ILL às sociedades que não tivessem no seu contrato social previsão de distribuição imediata do líquido apurado aos sócios quotista; III — com a publicação da IN SRF n° 63, de 1997, foi estendido às empresas que não previam a distribuição automática dos lucros apurados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ILL, por isso, na data da publicação 3 13/409, MINISTÉRIO DA FAZENDA tz:tr“--44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 desta instrução normativa o tributo passa a ser indevido, e, portanto, sujeito à restituição, porque deve ser esse o marco inicial da contagem do prazo decadencial; IV — com base em tais considerações, não ocorrera a decadência do direito ao pedido de restituição. 4. Os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) acordaram por indeferir a solicitação da interessada por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a título de imposto sobre o lucro liquido, no período de 1989 e 1990, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sendo que o pedido de restituição somente fora protocolizado em prazo superior a cinco anos após o recolhimento indevido. 5. Cientificado em 09/06/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório \ . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA &p.;. ..a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 (z4.,15'httta-> SEXTA CÂMARA • • - Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que a incidência do tributo em questão estaria em desconformidade com as determinações do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por não se constituir renda, quando não distribuído, o que implicaria no direito à restituição dos valores pagos a título de ILL. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali 5 ii;?W;t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4cWitt;),;" SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 grafada. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 10 assim preceitua: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (grifamos) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, foi reconhecido a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Na espécie, trata-se de empresa por cotas de responsabilidade limitada. Tal fato, somado à expedição do ato administrativo da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a não incidência da exação em tais casos, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago indevidamente. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: 6 it;M:ká :-‘..,•-•1;--7, MINISTÉRIO DA FAZENDAíi't! ,zoc,.•.-0", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESittn)-1, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II- na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão coiridenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de reconhecimento da improcedência da exação pela Administração Tributária, superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, até a expedição da norma reconhecendo que o tributo era indevido, os recolhimentos efetuados eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. Antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a administração tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a 7 01,MiX MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,etk4t>jr,Á- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento da exação, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. No caso de reconhecimento da Administração Tributária da impertinência da exação, tem entendido aquele Colegiado Superior que tal posicionamento veio trazer uma nova situação jurídica, o que torna coerente a aplicação da regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de reconhecimento da improcedência do tributo pela Administração Tributária, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, pelo que, para a cobrança se tornou indevida em face da legislação tributária que passou a ser inaplicável à situação, daí que o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. 8 4- . (V/ MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . (ZiStutst* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional. Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a •quo como 24/07/1997, vez que apenas a partir de tal data, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, a Administração Tributária reconheceu a improcedência do tributo para as demais empresas que não as sociedades por ação. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 13 de novembro de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da expedição da referida instrução normativa, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Diante do entendimento aqui expressado no tocante ao afastamento da decadência do direito de pleitear a restituição aqui tratada, impende observar que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo, por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito, propriamente dita, não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em instância inferior, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em 9 • c‘i,ef. MINISTÉRIO DA FAZENDA r:t2; sfk7.%-t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.00204312001-94 Acórdão n° : 106-15.648 Osasco (SP), para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido, adotando-se, a partir de então, as determinações legais para observância das fases processuais. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. -27R-SÉ O&AtHOLANDA Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4685599 #
Numero do processo: 10912.000185/2004-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2003 MANUTENÇÃO DA EMPRESA NO SIMPLES. ADE DE EXCLUSÃO E PROCESSO DECORRENTE NULO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O dado acerca do faturamento da outra empresa, em tese, não é de conhecimento da recorrente e deveria ser informado nos autos pela administração porque constituiria prova fundamental do motivo alegado para a exclusão. Não comprovada nestes autos a superação do limite global de faturamento. O ADE de exclusão é nulo, e também este processo é nulo, por cerceamento ao direito de defesa. Mantido o enquadramento da empresa no SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.433
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:36:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:36:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:36:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:36:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:36:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:36:00Z; created: 2009-08-07T15:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T15:36:00Z; pdf:charsPerPage: 1044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:36:00Z | Conteúdo => # CCO3/CO3 Fls. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESYr, Skte TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10912.000185/2004-65 Recurso n° 135.354 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.433 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente AZZURRA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. • Recorrida DRJ/CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercido: 2003 Ementa: MANUTENÇÃO DA EMPRESA NO SIMPLES. ADE DE EXCLUSÃO E PROCESSO DECORRENTE NULO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O dado acerca do faturamento da outra empresa, em • tese, não é de conhecimento da recorrente e deveria ser informado nos autos pela administração porque constituiria prova fundamental do motivo alegado para a exclusão. Não comprovada nestes autos a superação do limite global de faturamento. O ADE de exclusão é nulo, e também este processo é nulo, por cerceamento ao direito de defesa. Mantido o enquadramento da empresa no SIMPLES. t\t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • E Processo n.° 10912.000185/2004-6$ CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.433 Fls. 40 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. ANELISE A DT RIETO Presidente 0111 EN L O LOIBMAN Relaior Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. 111 Processo n.° 10912.000185/2004-65 CCO3/CO3 Acérdilo n.°303-34.433 Fls. 41 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/Curitiba n° 530.726, de 02.08.2004, com efeitos a partir de 01.01.2003, em razão de haver sócio ou titular com mais de 10% do capital social de outra empresa e a receita bruta global no ano-calendário 2002 ter ultrapassado o limite legal. A interessada optou pelo SIMPLES em 01.01.1997 e foi excluída com efeitos retroativos a 01.01.2003, considerando-se que a situação excludente ocorreu no ano-calendário de 2002 conforme descrição no ADE. Ciente da exclusão a interessada optou por apresentar apenas a manifestação de inconformidade de fls. 01/7, na qual em síntese alega que: (i) a autoridade administrativa interpretou erroneamente o inciso IX do art.9° da Lei 9.317/96; (ii) que o sócio Arrio Puccinelli participa da reclamante com apenas 0,0002%, e assim estaria fora da representatividade estipulada na norma; (iii)não concorda com os efeitos retroativos da exclusão; (iv) que o ADE eé nulo por infração ao decreto 70.235/72, por cerceamento ao direito de defesa, que a descrição do fato excludente é dúbia e pobre, não se sabe por exemplo se foi e em quanto foi ultrapassado o limite global de R$ 1.200.000,00, e (v) pede a desconstituição do ADE por ser ato nulo. A DRJ/Curitiba, por sua r Turma, por unanimidade, decidiu indeferir a solicitação fundamentada nas seguintes razões (fls.17/19): 1) A Lei de regência determina que quando o titular ou sócio da empresa possua participação superior a 10% no capital social de outra empresa, então deve ser considerada a soma das receitas brutas de ambas as empresas para aferir o enquadramento no limite global estabelecido. E irrelevante se a participação do sócio na empresa impugnante é de apenas 0,0002%, o que importa é que tem mais de 10% do capital de outra empresa e que a soma das recitas brutas das duas empresas em 2002 ultrapassou o limite de R4 1.200.000,00 (onde está essa comprovação?) • II) Sobre os efeitos da exclusão, o comando advém diretamente da Lei 9.317/96, art.15, II, dando-se para o caso concreto a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. Não cabem reparos ao ato administrativo de exclusão. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente (fls.26/34) seu recurso voluntária ao Conselho de Contribuintes. Apresenta duas argüições de nulidade. A primeira é de nulidade do ADE por vício formal, que este não traz consigo nenhum documento capaz de comprovar a suposta infração, sendo farta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes quanto à nulidade do ato administrativo com preterição do direito de defesa (vide fls.30/32). A segunda preliminar é de nulidade por preclusão; conforme se confere às fls.15 a data de ciência ao contribuinte, quanto ao ADE de exclusão, foi 14.09.2004, entretanto conforme consta do próprio ADE (fls.13) a data da ocorrência da situação excludente foi 31.12.2002; dessa forma restou descumprido o prazo previsto na alínea "h" do §3° do art.13, da Lei 9.317096, que estabelece que a comunicação deverá ser feita até o último dia do mês subseqüente àquele em que houver incorrido o fato que deu ensejo à exclusão Portanto, a comunicação ao contribuinte deveria ter sido feita até 31.01.2003, e mesmo se fosse se considerar só para argumentar a data ç,41 Processo n.° 10912.00018512004-65 CCO3/CO3 • Acórclâo n.° 303-34.433 Fls. 42 de expedição do ADE, em 02.08.2004, ainda assim teria ocorrido a preclusão. Cita em apoio o Ac. n°301-31.466, de 15.09.2004 (fls.34) Pede a reforma da decisão da DRJ, para que se conceda a reinclusão solicitada. É o Relatório. Processo n.° 10912.000185/2004-65 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.433 Fls. 43 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. A causa alegada para a exclusão no ADE, foi a infração prevista no inciso IX do art.9° da Lei 9.317/96, tendo a receita bruta global das duas empresas consideradas ultrapassado o limite legal estabelecido no inciso II do art.2° da mesma Lei. O recurso apresentado argúi a nulidade do ADE de exclusão por cerceamento ao direito de defesa, e também acusa que mesmo se assim não fosse teria ocorrido a preclusão do direito da administração promover a exclusão. •Não há nenhuma razão por parte da recorrente quanto à argüição de preclusão, que o prazo de que trata a alínea "b" do §3° da art.13 da Lei n° 9.317/96 é destinado ao contribuinte quanto ao seu dever de comunicação ao fisco da ocorrência de situação excludente, e não ao fisco. Já quanto à nulidade do ADE de exclusão e do processo, por cerceamento ao direito de defesa, parece assistir razão ao contribuinte. Não há nenhuma comprovação nos autos, nem ficou evidenciada no ADE, a efetiva ocorrência da situação excludente. Não há em anexo ao ADE de exclusão, e nem mesmo nestes autos, nenhum documento que ateste a infração acusada e que seria supostamente motivadora da exclusão do SIMPLES pretendida pelo fisco. A recorrente afirma que não lhe foi apresentada, nem consta dos autos, nenhuma evidência quanto ao valor da receita bruta da outra empresa, CNPJ 04.138.238/0001-39, nem tampouco quanto ao percentual de participação do sócio de CPF n° 024.325.959-04, sendo evidente que a sua receita bruta isoladamente está aquém do limite legal estabelecido (ver informação às fis.02/03, de que a receita bruta da recorrente em 2002 foi inferior a R$ 751.746,76). Não há nos autos nenhum demonstrativo sobre o faturamento das empresas envolvidas de forma a que se pudesse exercer o contraditório a respeito, para que, por exemplo, se pudesse aferir se foi, ou não, correto o cálculo da soma das receitas brutas que interessam. Havendo, pois, falta de comprovação documental quanto à infração apontada, configura-se o cerceamento ao direito de defesa. O dado acerca do faturamento da outra empresa, em tese não é de conhecimento da recorrente, e deveria ser informado nos autos pela administração porque constituiria prova fundamental do motivo alegado para a exclusão. Há evidência de cerceamento ao direito de defesa, posto que nem no ADE de exclusão (ao menos em anexo), nem nestes autos consta nenhuma informação acerca do faturamento auferido em 2002 pela empresa de CNPJ apontado no ADE. O fato da participação de sócio em outra empresa, com mais de 10% do seu capital, por si só, não constitui óbice à "i4V V Processo n.° 10912.000185/2004-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.433 Fls. 44 permanência da ora recorrente no SIMPLES, seria necessária a demonstração da superação da receita bruta global em 2002, e isto não houve. A não contestação quanto à participação do sócio com mais de 10% do capital da outra empresa permite que se entenda a admissão pela ora recorrente quanto a este fato, mas nada nos autos indica que houve a superação do limite global de receita bruta legalmente previsto. Assim sendo, restou não comprovada nestes autos a superação do limite global de faturamento, concluindo-se pela nulidade do ADE de exclusão, e também deste processo, que decorreu daquele ADE sem lograr sanear o vicio apontado, e caracterizando evidente cerceamento ao direito de defesa. Pelo exposto, proponho que se reconheça a nulidade do ADE de exclusão e do processo, por cerceamento ao direito de defesa. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 ZE A I LOIBMAN - Relator 40 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4685633 #
Numero do processo: 10917.000012/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NAS ALÍQUOTAS DETERMINADAS PELAS LEIS Nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - COMPENSAÇÃO - 1) A Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, CTN). 2) A compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa natureza, não há como ser averiguada a existência do direito à compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72987
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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U. c Statkircu2e. rio. ,"MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10917.000012/95-17 Acórdão : 201-72.987 Sessão • . 08 de julho de 1999 Recurso : 103.190 Recorrente : COMAL — COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LAGUNA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL — PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NAS ALÍQUOTAS DETERMINADAS PELAS LEIS nos 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - COMPENSAÇÃO — 1) A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, CTN). 2) A compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa natureza, não há como ser averiguada a existência do direito à compensação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMAL — COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LAGUNA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 / // Luizat, e'. .: lante de Moraes Presidenta -6 NJJ_Q„.,:.~._,' A602_,-,1.— '1\1 .4A-e Olimpio zolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/ovrs 1 d 4j4,t MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 X, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10917.000012/95-17 Acórdão : 201-72.987 Recurso : 103.190 Recorrente : COMAL — COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LAGUNA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra decisão proferida pela autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, que indeferiu pedido de compensação de supostos créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS, fls. 32-33. Afirmou a interessada em sua petição fls. 02-03, que ingressou com ação declaratória contra a União Federal (processo n° 92.0007569-0, 3 a Vara Federal em Florianópolis), objetivando demonstrar a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL. Através de decisão prolatada nos referidos autos, teria ficado caracterizado o pagamento indevido e/ou a maior da aludida contribuição social, transformando-se em crédito da peticionária todos os valores indevidamente recolhidos a maior, nos termos do art. 165, III do CTN. Absteve-se, porém, de juntar cópia da referida decisão, bem como de identificar, quantificar e comprovar os alegados recolhimentos efetuados a maior. Analisando o presente processo, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis indeferiu o pedido de compensação, conforme despacho de fls. 32-33, sob a alegação de que é vedada a compensação de créditos relativos a uma contribuição extinta (FINSOCIAL) com débitos de uma contribuição vigente (COFINS), nos termos do ADN COSIT n° 15, de 30 de março de 1994. Inconformada, a interessada interpôs o tempestivo recurso de fls. 35-48, indevidamente dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Mencionou a existência de auto de infração, sem indicar as folhas dos autos em que o mesmo se encontra. Contestou o fato da 2 L18 ç À MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10917.000012/95-17 Acórdão : 201-72.987 autoridade recorrida abster-se de apreciar seu pedido, em razão de ter a contribuinte optado por discutir seu direito na via judicial. Defendeu a possibilidade de compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS, mencionando vasta jurisprudência neste sentido. Contestou a ilegalidade da IN SRF n o 67/92, que apenas reconhece a correção monetária a partir de janeiro de 1992, invocando a aplicação do art. 66 da Lei no 8.383/91. Novamente se referiu a um suposto lançamento tributário, argumentando que o principal foi quitado através do instituto da compensação, razão pela qual não se poderiam exigir os acessórios (multa, juros de mora, etc). Em face do exposto, requereu o reconhecimento do direito de compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS e a conseqüente anulação do auto de infração, supostamente objeto do presente processo." A autoridade recorrida negou o pleito, assim ementando a decisão: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Os valores pagos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acima da alíquota de 0,5%, sob a égide das Leis nos 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, não podem ser objeto de compensação, por não atender ao pressuposto de liquidez e certeza do crédito expresso no art. 170 do CTN. Trata-se de processo em que a requerente nem mesmo identificou, quantificou ou comprovou os alegados recolhimentos a maior, a título de FINSOCIAL. PEDIDO INDEFERIDO." Irresignada com a decisão a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, aduz os seguintes argumentos: a) que ingressou em juízo objetivando ter reconhecido o seu direito à compensação dos créditos em data anterior à constituição do lançamento por força de Aviso de Cobrança, não havendo motivo para que o processo administrativo prossiga enquanto pendente a demanda judicial; b) sendo empresa comercial, e, frente à declarada inconstitucionalidade dos aumentos de alíquota da Contribuição para o FINSOCIAL para as mesmas, é inquestionável o seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10917.000012/95-17 Acórdão : 201-72.987 c) que a compensação é instituto reconhecido pelo artigos 156 e 170 do CTN, 1.009 do Código Civil e 66 da Lei n° 8.383/91, e a IN/SRF n° 67/92 não poderia impor restrições às compensações, causando um enriquecimento sem causa do Estado. Traz à colação decisões do Poder Judiciário que diz legitimar a sua posição, e, ao final, requer seja conhecido o presente recurso "para o fim de considerar nulo e/ou cancelá-lo, face ao pagamento dos tributos apontados através do instituto da compensação previsto no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 156, II, do Código Tributário nacional, reconhecendo o direito da recorrente à compensação dos valores pagos indevidamente e/ou a maior de FINSOCIAL com os valores de COFINS, cancelando-se o ato administrativo que culminou com o presente Processo, eis que integralmente pagos os valores a título de COFINS do período lançado pelo ato fiscal". A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 68, apresentou Contra-Razões, onde defende a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 1189- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10917.000012195-17 Acórdão : 201-72.987 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente alega ser possuidora de crédito junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Ressalte-se que, em nenhuma das ocasiões em que se fez presente aos autos, a interessada apresentou provas de que seja credora dos valores alegados. A compensação de valores pagos a maior que o devido com créditos tributários é modalidade de extinção de tais créditos tributários, inscrita no artigo 170, do Código Tributário Nacional, que assim determina: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Ex vi da norma supra invocada, necessário é a existência de lei ordinária que determine as condições em que a compensação de créditos tributários com valores que o sujeito passivo haja recolhido a maior que o devido. A norma legal que trata desse instituto está inscrita na Lei n° 9.430/96, em seus artigos 73 e 74, a seguir transcritos: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7°, do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 5 1188 MINISTÉRIO DA FAZENDA ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10917.000012/95-17 Acórdão : 201-72.987 II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." A regulamentação de tais normas está inscrita na Instrução Normativa SRF 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, parcialmente alterada pela Instrução Normativa n° 73/97, cujo artigo 14, que trata da compensação entre tributos da mesma espécie, operação pretendida pela recorrente, transcrevemos: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento." Pelos dispositivos invocados, é estreme de dúvidas que, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à compensação de tal valor com créditos tributários de que seja sujeito passivo. Entretanto, tal operação condiciona-se à necessidade de comprovação da existência do crédito, ou seja da sua certeza e liquidez, exigência determinada pela regra matriz do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal pensamento coincide com aquela esposado pelo Superior Tribunal de Justiça em vários de sues julgados, extraindo-se como exemplo a manifestação do Ministro Jorge Delgado, no julgamento do R.Esp. n o 114.656/RS, cuja ementa transcrevemos em parte: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A 1a Turma do STJ, por maioria, em inúmeros precedentes tem assentado que a compensação prevista no art. 66, da Lei no 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 6 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10917.000012/95-17 Acórdão : 201-72.987 - Crédito líquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem seu quantum reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. - (...) - O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nível, Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor, o devedor é quem apresenta o seu débito como líquido e certo, a fim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso o fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. - (...)" (grifamos) Com efeito, o pedido de compensação, para que seja conhecido, deve ser líquido e de pronto instruído, de modo a permitir ao julgador administrativo a constatação da existência do direito ao mesmo e o interesse processual da parte que a pede. Não cabe à autoridade administrativa permitir dilação probatória quanto aos pagamentos indevidos. Ocorre que, in casu, como já enfatizado, a recorrente não comprovou a existência de tal crédito a seu favor, em qualquer das ocasiões em que teve oportunidade de fazê- lo. Com essas considerações, e à vista das provas aduzidas aos autos, tem-se que não resta comprovado o crédito alegado, motivo pelo qual voto para que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 Jr ANA NidY LE OLImPIO HOLANDA 7

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4685357 #
Numero do processo: 10909.001035/96-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Constatada a aquisição de veículo novo por valor superior ao limite de isenção mantém-se a exigência do IR. DOAÇÃO - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sem a assinatura de duas testemunhas e sem a transcrição no registro público, não tem efeito contra terceiros. (CC Arts. 135/1067). RENDIMENTO SUJEITO AO CARNÊ LEÃO - Após a entrega da declaração anual, o imposto mensal devido e não pago, calculado sobre rendimentos recebidos de pessoa física (CARNÊ-LEÃO) e não declarados recebidos até 31.12.96, será cobrado apenas no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para a entrega da declaração, nos termos da orientação contida na IN SRF Nº 046/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43459
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPF - Constatada a aquisição de veículo novo por valor superior ao limite de isenção mantém-se a exigência do IR. DOAÇÃO - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sem a assinatura de duas testemunhas e sem a transcrição no registro público, não tem efeito contra terceiros. (CC Arts. 135/1067). RENDIMENTO SUJEITO AO CARNÊ LEÃO - Após a entrega da declaração anual, o imposto mensal devido e não pago, calculado sobre rendimentos recebidos de pessoa física (CARNÊ-LEÃO) e não declarados recebidos até 31.12.96, será cobrado apenas no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para a entrega da declaração, nos termos da orientação contida na IN SRF Nº 046/97. Recurso parcialmente provido.

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'-')n . 1 -:" SEGUNDA CÂMARA - - • -- , - .. Processo n°. : 10909.001035/96-48 Recurso n°. : 14.883 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA Recorrida . DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.459 IRPF - Constatada a aquisição de veículo novo por valor superior ao limite de isenção mantém-se a exigência do IR. DOAÇÃO - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sem a assinatura de duas testemunhas e sem a transcrição no registro público, não tem efeito contra terceiros. (CC Arts. 135/1067). RENDIMENTO SUJEITO AO CARNÊ LEÃO - Após a entrega da declaração anual, o imposto mensal devido e não pago, calculado sobre rendimentos recebidos de pessoa física (CARNE-LEÃO) e não declarados recebidos até 31.12.96, será cobrado apenas no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para a entrega da declaração, nos termos da orientação contida na IN SRF N° 046/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESI/9€ NT 2 /1 - f c) J SE Ó IS AL S R LATOR , . ___ - FORMALIZADO EM: L7-9 JA N f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORET11 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDAbL-44. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001035196-48 Acórdão n°. : 102-43.459 Recurso n°. : 14.883 Recorrente : JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, CPF 020.442.009-10 inconformado com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis SC, que considerou o lançamento ora em questão procedente em parte, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão. 1. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20/26 no qual foi exigido IRPF de R$5.310,00, multa de ofício no valor de R$5.310,00s e juros de mora, calculados até 30/09/96, no valor de R$ 747,65, exigidos em razão da omissão de rendimentos no mês de janeiro de 1996, constatada por sinal exterior de riqueza em função da aquisição do veículo novo marca Chevrolet S10, constante da nota fiscal de folha 03, por R$ 22.500,00. aos exercícios de 1991 a 1993 (anos-base de 90 a 92)). Enquadramento legal: Artigos 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713/88, Artigo 6° da Lei n°8.021/90, artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/90, artigos 4° e 5° U único da Lei n° 8.383/91 Inconformado com a exigência fiscal, o cidadão apresentou a impugnação de folhas 29/30, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte: - Que é homem de poucas posses, aposentado do INSS recebendo mensalmente a quantia de R$ 112,00 - Que os recursos necessários à compra do veículo foram doados por seu filho OSNI Não está disposto a pagar nada tão injusto e imoral, além de ilegal. 2 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA,- b:-.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1 ^-?. SEGUNDA CÂMARA.>;:.,-,=:-_-;--,;:), ----=, =.-.,-- Processo n°. : 10909.001035/96-48 Acórdão n°. :102-43.459 O Julgador monocrático não acata a argumentação por falta de comprovação com documentação hábil, não aceita a simples declaração de doação quando não formalizada segundo as regras jurídicas pertinentes ou comprovada a efetiva transferência do valor doado ao donatário, cita o artigo 368 do Código de Processo Civil. Reduz a multa de ofício de 100 para 75% nos termos do artigo 44 da Lei n°9.430/96 c/c ADN CST 01/97. Inconformado com a decisão monocrática apresentou a este Tribunal Administrativo a petição recursal de folhas 46/47 e o termo de doação de folha 48, argumentando em resumo o seguinte Se as declarações por instrumento particular, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, a evidência de existência de doação deveria ser reconhecida pelo douto julgador. "Não está sendo contestada a origem dos recursos do doador, por ter sido suficientemente provada. A formalidade da mesma doação é o que é considerada insuficiente. Pois bem, tal formalidade está sendo cumprida." É o Relatório /7 ti,-, ." 7 fin) ,/,... \—_-):A,) /1 3 e- MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 w" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')n ,,IY":z SEGUNDA CÂMARA -,;jA•-,;;;;;'", Processo n°. : 10909.001035/96-48 Acórdão n° :102-43.459 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. As doações tanto entre parentes como entre amigos acontecem com bastante freqüência, porém para que essas transações tenham validade perante terceiros precisam seguir o rito legal. Vejamos o que diz a legislação civil sobre a comprovação documental da doação. "Código Civil. Lei n°3.071, de 1° de janeiro de 1916 Art. 135 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1 067), antes de transcrito no Registro Público. Art. 1 067 - Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Art. 368 - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, '24 P.;n,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10909.001035/96-48 Acórdão n°. : 102-43.459 Inicialmente cabe salientar que a autoridade não acatou a alegada doação em virtude de não ter sido cumprido o rito legal previsto para que o referido ato tivesse validade perante terceiros Não há no termo de doação a assinatura de 2 testemunhas e mesmo que tivesse deveria ter sido levada a registro público na data da aquisição do veículo ou em data anterior para assim ter validade perante terceiros. Não sendo cumpridos os requisitos legais para que a alegação de doação fosse aceita, por dever de ofício a autoridade realizou o lançamento, enquadrando o rendimento como recebido de pessoas físicas (carnê leão); porém com o advento da IN SRF 46/97 tal rendimento se percebido até 31.12.96 dever ser levado à tabela anual, verbis: "Art. 1° O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos' I — Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido" Com a aplicação da norma acima e considerando que o contribuinte em sua impugnação confessa que recebeu do INSS R$ 112,00 mensais temos o seguinte cálculo anual, em reais: Rendimentos do INSS 1.344,00 Rendimentos Recebidos de PF (carnê-leão) 22.500,00 TOTAL 23 844,00 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,,I . : '9.5'• SEGUNDA CÂMARA .5„; '-;-=',=" ;:•;,,-------. Processo n°. : 10909.001035/96-48 Acórdão n°. : 102-43.459 IRPF (aliquota de 25%) 5.961,00 Parcela a deduzir 3.780,00 IRPF anual — mantido 2,181,00 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso reduzindo o IRPF de R$ 5.310,00 para R$ 2 181,00, e que os juros sejam calculados a partir do vencimento da primeira quota. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998. ? 2 , - /ás CLOVIS ALVES / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002360/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade homologação, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN).
Numero da decisão: 103-22.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimdiade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade homologação, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:21:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:21:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:21:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:21:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:21:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:21:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:21:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:21:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:21:27Z; created: 2009-07-05T19:21:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T19:21:27Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:21:27Z | Conteúdo => iv .g"o, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,iii',. 1 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002360/2001-19 y Recurso n° : 140.295 / Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : DE LA RUE CASH SYSTEMS LTDA. - Recorrida : 2 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.137 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade homologação, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (art. 150, §4°, do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE LA RUE CASH SYSTEMS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimdiade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - . -:---.) i --',-,zik,;'4;,-. :3.15.0--, tANISI-Lt R D-ãO:UE-S-NEUBER , .in i i, ,,,,,,,),„... _, i, ALOYSIO lop PERCNIO DA SILVA RELATOR 1 i FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e tyICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1?)lA \ \\ \\ \ \ ) 1 1 U) 140.295*MSR*08/11/05 1 4 -f, MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • ‘1'-'=- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.00236012001-19 Acórdão n° : 103-22.137 Recurso n° : 140.295 Recorrente : DE LA RUE CASH SYSTEMS LTDA. RELATÓRIO Analisa-se recurso voluntário interposto por De La Rue Cash Systems Ltda. contra o Acórdão n° 5.575/2003 da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, fls. 283. Segundo o relatório do acórdão contestado: "Trata-se do Auto de Infração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ, originado de revisão interna da Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, cientificado à contribuinte em 19/12/2001, para formalizar a redução do prejuízo fiscal, em face das irregularidades assim descritas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 112: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME - DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Arts. 195, 417, 419 e 420 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo — Decreto 1.041/94. Lei 9.065/95, art. 5°, caput e § 1 0 e art. 70, caput e § 2. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, ofereceu impugnação de fls. 122/135, em 03/01/2002, apresentando em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito. 2.1. O objeto do lançamento foram supostas irregularidades na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, segundo as quais teria havido insuficiente realização do lucro inflacionário e conseqüente insuficiência do recolhimento do IRPJ. 2.2. Em meados de 1993 efetuou o pagamento relativo ao lucro inflacionário acumulado - LIA, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei 8.541/92, na importância de 414.476.53 UFIR ou CR$ 11.336.271.009,50, em moeda da época. Tal recolhimento não foi mencionado na declaração de rendimentos apresentada em 1994. 2.3. Em 30/06/93 tinha um LIA de Cr$ 301.059.349.271,00, subdividido nas seguintes parcelas: (i)- Cr$ 74.333.929.081,89, da qual ofereceu à tributação o percentual de 86,1012%, relativo à realização do ativo no período, no montante de Cr$ 64.000.760.939,50, -- totalmente absorvido por prejuízos fiscais anteriores; (ii) Cr$ 226.725.420.189,20, referente ao saldo credor da diferença IPC/13INF. r\ „-n \,) 140.295*MSR*08/11/05 2 \YJ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA;m • •- n _„,.,-2n t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.00236012001-19 Acórdão n° : 103-22.137 2.4. Sobre a diferença IPC/BTNE, recolheu em 11/06/93 o imposto de renda em uma única parcela, à alíquota incentivada de 5%, no valor de Cr$ 11.336.271.009,50. 2.5. Dessa forma, ambas as parcelas foram oferecidas à tributação, reduzindo-se substancialmente a conta do LIA relativo à diferença IPC/BTNF, por meio de sua quase integral realização. 2.6. Em dezembro de 1997, foi autuada sob a alegação de que não poderia ter recolhido o imposto de renda incentivada sobre apenas parte do LIA, daí derivando o processo n.° 10768.017517/95-25, cuja decisão de primeira instância julgou insubsistente o lançamento de oficio. Tal decisão foi integralmente confirmada pelo Conselho de Contribuintes, ao negar provimento ao recurso de oficio, pelo acórdão n.° 103-20.562, cópia anexa. 2.7. As supostas irregularidades apontadas no demonstrativo anexo à impugnação defluiriam de um recálculo do LIA a partir de 1993, em que a fiscalização considera realizada uma parcela do LIA diferente da opção manifestada pela contribuinte e confirmada pela decisão acima referida 2.8. De fato, em junho de 1993, como confirmado por decisão administrativa transitada em julgado, realizou um LIA no valor total de Cr$ 301.059.349.271,19, pagando o tributo correspondente, enquanto a autuação considerara realizada apenas a parcela de CR$ 64.000.760.00. Tal afirmação é contrária à verdade dos fatos, conforme reconhecida expressamente pela autoridade fazendária de julgamento, que considerou realizada pela alíquota beneficiada a importância de Cr$ 74.333.929.081,89. 2.9. Aparentemente, a fiscalização arrogou-se o direito de modificar fatos já ocorridos e tributados, já atingidos pela decadência, reconhecendo como realizada uma parcela do LIA totalmente diversa da efetivamente tributada. A partir daí, levou para os períodos subseqüentes um LIA inexistente, fundamento da autuação no ano-base de 1995, por meio do processo n.° 10882.000939/00-78, que aguarda julgamento na DRJ Campinas. 2.10. Com a presente autuação, pretende reabrir idêntico procedimento para o exercício de 1997, ano-calendário de 1996, apresentando um lucro inflacionário a realizar '- inteiramente inexistente, pois já realizado e tributado em 1993. 2.11. Ao se considerar ilegal o procedimento que adotou, caberia tão somente o lançamento de oficio da diferença entre as alíquotas normais do IRPJ e alíquota incentivada de - 5%, efetivamente recolhida, mas não modificar a decisão da contribuinte quanto ao montante de realização do LIA naquele período, reduzindo substancialmente sua opção e passando a diferi-lo pelos anos subseqüentes. 2.12. O auto de infração, ao considerar realizada em 1993 apenas uma parte do lucro inflacionário, inferior a 10%, e diferir praticamente 90%, à revelia da empresa, desrespeitou - o ato jurídico perfeito e deveria igualmente manter e projetar para o futuro o prejuízo fiscal correspondente à parcela não considerada realizada. /I\ , I\ f \\I140.295*MSR*08/11/05 3 4..: MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.00236012001-19 Acórdão n° : 103-22.137 2.13. A parcela do LIA compensada com prejuízos fiscais acumulados foi licitamente levada à tributação pelas alíquotas do IRPJ e esta situação é definitiva e não pode mais ser modificada pelo Fisco, sete anos após sua ocorrência. A única alegação possível contra o comportamento da autuada seria a de que a realização da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF teria sido insuficientemente tributada e, conseqüentemente, o lançamento de oficio da diferença de tributação julgada indevida. 2.14. Se a suposta infração ocorreu em junho de 1993, quando teria havido insuficiente recolhimento de tributo, de há muito teria o Fisco decaído do direito de lançar, quando em junho de 2000, depois de sete anos, aperfeiçoou-se o lançamento a que se refere o processo n.° 10882.000939/00-78. Portanto, absurdo e ilegal o artificio utilizado pelo Fisco, numa -- tentativa vã de descaracterizar a decadência, em face do disposto no art. 150, § 40 do CTN. Ainda que se aplicasse o art. 173 do CTN, contrariando a doutrina e jurisprudência, também estaria decaído. 2.15. Por outro lado, o lançamento de 1997 (processo n.° 10760.017517/97-25) não foi anulado por vício formal, mas por errônea apuração da base de cálculo, sendo inaplicável o art. 173, inc. II, do CTN. 2.16. Conclui, afirmando que os dados em que se baseia o lançamento para legitimar a imputação de irregularidades da declaração de rendimentos de 1997, ano-calendário de 1996, resultam de uma indevida revisão dos valores declarados pela contribuinte no exercício de 1994. Comprovado que tal período já fora objeto de exame fiscal, aplica-se o art. 906 do RIR/2000, segundo o qual "em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado, ou do Inspetor da Receita Federal." 2.17. Tendo em vista a identidade de procedimento adotada nesse processo com — o de n.° 10882.000939/00-78, solicita que sejam anexados. 3. Em 03/01/2002 a autuada apresentou o aditamento à impugnação de fls. — 220/221, alegando em síntese que: 3.1. Foi autuada sob os mesmos fundamentos do processo n.° 10882.000939/00- 78, e solicitou que os dois processos fossem apensados, considerando-se a identidade entre eles, a — reclamarem o mesmo julgamento. 3.2. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Acórdão n.° 108- -- 06.656: "PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISÃO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Cabível a autuação com base em elementos oriundos de período alcançado pela decadência mas que influenciaram a apuração do lucro -- real de exercícios seguintes, tais como lucro inflacionário e prejuízo fiscal, desde que estes elementos não resultem da revisão do resultado contábil daquele período." f r 5 -1\ 140.295*MSR*08/11/05 4 fv, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10882.002360/2001-19 Acórdão n° : 103-22.137 3.3. Acrescenta que foi justamente o que fez a autoridade lançadora: reviu a contabilidade da empresa em 1993; desconsiderou o procedimento então adotado; tratou de dar ao LIA, a partir de 1993, o tratamento que lhe pareceu conveniente, para concluir por um hipotético débito do IRPJ em 1996." Em decisão unânime, o órgão colegiado de primeira instância julgou o lançamento "procedente em parte". Eis a ementa do acórdão: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: CONEXÃO DE PROCESSOS. Dada a relação de causa e efeito entre processos administrativos, é de se admitir a adaptação da presente exigência ao já decidido anteriormente relativamente ao saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995." Cientificada da decisão em 1°/0412004, conforme comprovante às fls. 327, a autuada, por intermédio da sua advogada, apresentou recurso em 29/04/2004 (fls. 328), reforçando as suas alegações acerca da decadência do direito para realizar o lançamento tributário. Documentação relativa a arrolamento de bens e direito às fls. 373/375. - É o relatório. U. f‘¡ !‘ 1 1 r I X, 140.295*MSR*08/11/05 5 e C*0 MINISTÉRIO DA FAZENDA , n ,,g( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.00236012001-19 Acórdão n° :103-22.137 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. O auto de infração diz respeito ao efeito na base de cálculo do IRPJ do ano-calendário 1996 de suposta infração ocorrida no ano de 1993 quando do exercício da opção de pagamento do imposto com o benefício dado pelo art. 31, V, da Lei 8.541/92, tema idêntico ao dos processos n° 10882.000939/00-78 e 13899.000383/2003-51, igualmente exigindo-se da ora recorrente adição de parcela de lucro inflacionário realizado. A diferença se dá apenas em relação ao fato gerador: 31/12/95 no caso daqueles processos. Os dois recursos foram julgados nesta mesma Câmara, resultando nos acórdãos n° 103-21.402 e 103-21.403, relativos aos recursos voluntário e ex officio, respectivamente. Cópia dos mencionados acórdãos foi juntada aos autos, fls 306/323. Naqueles julgamentos, o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, na condição de relator, assim enfrentou a questão: "Procedo ao julgamento conjunto dos recursos de oficio e voluntário atendida a existência dos devidos pressupostos legais para conhecimento de um e outro nesta instância -- recursal, respectivamente, quanto aos prazos, valor de alçada e arrolamento de bens. (.--) É de se esclarecer, também, que este recolhimento já desencadeara outra ação fiscal (Processo 10768.017517/97-25), esta diretamente volvida contra a denunciada realização antecipada ocorrida em 11 de junho de 1993 para então diretamente questioná-la cabendo notar que a autoridade julgadora de primeira instância, ao exame da pertinente impugnação do sujeito passivo, absolveu-o de "insuficiência na realização de lucro inflacionário" em relação ao efeito decorrente do pagamento denunciado na medida em que vislumbrou erro na quantificação da matéria tributável e, mais do que tudo, "incorreta a própria descrição dos fatos", deixando assente que "a exigência só pode prosseguir mediante retificação de oficio o€ formalização de novo nr‘ - 7 k k' I140.295*MSR*08/11/05 6 Á „ ;flik MINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘'MP.,-,•;?-=' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.00236012001-19 Acórdão n° : 103-22.137 lançamento, sob pena de cerceamento de direito de defesa da empresa interessada”. E tal decisão foi confirmada em grau de recurso de oficio por esta Câmara Julgadora, em noticiado julgamento realizado em 18 de abril de 2001, cuja ementa é a seguinte: (.-.) Quando da apreciação da impugnação nestes autos, para repetir decorrente da repercussão do lançamento efetuado naquele outro procedimento o veredicto pluricrático, por decisão não unânime, vencido o Relator que votava pelo acolhimento da preliminar integral de decadência, e se vencido, no mérito, pela procedência do lançamento, teve o seu entendimento confrontado na prejudicial aí então remanescendo o voto condutor do Relator designado que acolhia a decadência apenas em parte e que, por isso, a seguir, ensejou julgamento de mérito, esse já parcialmente desfavorável ao sujeito passivo. - (-.) De início, como bem reportado, o desejo do sujeito passivo foi o de liquidar o seu lucro inflacionário "apurado até 31.05.93" consoante desejo expresso aposto na guia de recolhimento e por isso sensibiliza-me o argumento de que se "houve diferenças não integrantes -7 dos valores realizados, e face à decadência, a partir. 31.05.1998, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, baixado em maio de 1993." E nesse sentido os acórdãos n's 101-93.439, 101-93.444 e 101-93.377 bem solidificam o entendimento do Relator vencido. Mas, a seguir, outro elemento se interpõe na espécie para se reforçar a tese da decadência, como seja o fato de lançamento objeto de denunciado processo anterior versando a homologação ou não do recolhimento, em face de suposta insuficiência, ter sido rejeitado na instância de origem e nesta própria Câmara em grau de recurso de oficio consoante acórdão -- reportado no processo em apenso. Assim, ainda que não homologado expressamente o lançamento por deficiência na caracterização do fato gerador, a verdade é que entre a data do pagamento - 1 1/junho/93 - e 1 1/junho/98 não sobreveio um novo lançamento, subseqüente a aquele que fora recusado. Neste processo veio um lançamento que não é a revisão originária mas o decorrente daquele que seria originário, e que pelo visto sucumbiu. Logo, se o principal decaiu, automaticamente o decorrente está decaído porquanto não esteve no período qüinqüenal mais sob discussão a base de cálculo adotada no pagamento antecipado. Repita-se, não está, porquanto o único processo que o questionava morreu e não foi a tempo renovado. Sob tais condicionantes e já que aqui não incide a hipótese do art. 173, II do CTN, haja vista a modificação substancial do contraditório, acolho o recurso do sujeito passivo para julgar improcedente a acusação e automaticamente declarar prejudicado o recurso de oficio." 3/4 ‘j 140.295*MSR*08/11/05 7 )4;5- • . -09;', i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002360/2001-19 Acórdão n° :103-22.137 Tendo em vista a identidade de fatos e de elementos de convicção entre estee aqueles processos, deve-se aplicar o mesmo entendimento a todos eles. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. - Sala das Seisões---1, em 20 de outubro de 2005 : ukn ALOYSIO 4dsÉ ID ERCÍNIO DA SILVA f ; r \\2)/j 140.295*MS R*08/11/05 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4687242 #
Numero do processo: 10930.001602/96-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO VALOR DE MERCADO - BENS EXISTENTES EM 31/12/91 - Para efeitos do disposto no art. 96 e parágrafos, da Lei n° 8.383/91, é de se admitir a retificação do valor de mercado de bem declarado, desde que a discrepância de valores reste demonstrada por critérios técnicos, a exemplo de laudo de avaliação expedido por pessoas habilitadas para o ofício. Confrontados dois laudos de avaliação apresentados pelas partes, tem o julgador a liberdade de firmar suas convicções para eleger aquele que melhor fundamenta suas conclusões. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11057
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adotar como valor de mercado do bem em 31/12/91, aquele indicado na avaliação contraditória realizada pelo Fisco.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Confrontados dois laudos de avaliação apresentados pelas partes, tem o julgador a liberdade de firmar suas convicções para eleger aquele que melhor fundamenta suas conclusões. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO PRESCINOTTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adotar como valor de mercado do bem em 31/12/91, aquele indicado na avaliação contraditória realizada pelo Fisco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS -;:,;:RIGUE *E OLIVEIRA PRE0-17, e RELATOR FORMALIZADO EM: 14 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THMSA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.001602/96-80 ACÓRDÃO N°. :106-11.057 RECURSO N°. :14.312 RECORRENTE : RICARDO PRESCINOTTI RELATÓRIO Retomam estes autos após o cumprimento das providências determinadas pela Resolução n° 106-00.999, de 21 de agosto de 1998, cujo Relatório e voto de fls. 80 a 90, leio em Sessão e adoto como se aqui os tivesse transcrito. 2. Como resultado das diligências empreendidas, foram oferecidos à colação os documentos de fls. 96 a 113, constituídos por intimações (fls. às empresas autoras dos laudos apresentados pelo Contribuinte, juntados às fls. 38 a 47, bem assim, das respectivas respostas e, a partir da fl. 109, por RELATÓRIO DA DILIGENCIA REALIZADA, produzido pelo Auditor-Fiscal indicado pela Delegacia da Receita Federal em LONDRINA — PR. 2.1 Dito relatório, em síntese, traz as seguintes constatações: a) em relação ao imóvel constituído por uma data de terra urbana n° 17, da quadra 83, de 600 m 2, situado na Av. Higienópolis, 413, Londrina-PR, uma das empresas avaliadoras não respondeu à intimação e a outra informou ter incinerado os documentos relativos à avaliação; b) quanto aos demais imóveis, duas empresas avaliadoras deram respostas idênticas, sendo que as negociações por elas mencionadas, que serviram de parâmetros à avaliação, por não reproduzirem as condições de avaliação em 31/12191, não confirmam os valores da avaliação inicial; 2 8:5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.001602/96-80 ACÓRDÃO N°. :106-11.057 c) diligências empreendidas nas Prefeituras de Foz do Iguaçu e de Londrina — PR permitiu o levantamento dos valores venais de cada imóvel, determinados para fins de base de cálculo do IPTU de janeiro de 1992, valores esses que refletem de maneira satisfatória os preços de mercado da época, exceto no caso do imóvel constituído pelo lote urbano n° 12, no lugar denominado M'Boicy, Foz do Iguaçu-PR, com 13.268 m 2 de área, adquirido pelo recorrente em 17/12/91 e declarado pelo valor equivalente a 167.487,36 UFIR, enquanto que o valor venal para fins de IPTU indica 122.776,29 UFIR. Às fls. 112 e 113, págs. 4 e 5 do Relatório, são relacionados todos os imóveis objeto da controvérsia, com indicação da localização de cada um, bem assim, com o apontamento do respectivo preço atribuído pelo avaliador do Fisco. É o relatório. 3 ?5?:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.001602/96-80 ACÓRDÃO N°. :106-11.057 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - REATOR O recurso foi conhecido conforme voto de fls. 87. 2. Consoante raciocínio desenvolvido no voto que proferi por ocasião da primeira apreciação da matéria em litígio nestes autos, Sessão de 21 de agosto de 1998 (fls. 87 a 90), restou demonstrado o direito do sujeito passivo de pleitear a retificação de sua declaração de rendimentos, inclusive daquela especial relativa ao exercício de 1992, em que a legislação facultou ao contribuinte a avaliação dos seus bens a preços de mercado, devendo tal pleito ser atendido, desde que fundamentado em documentação consistente, ou seja, em laudos de avaliação expedidos por pessoas ou empresas especializadas e com observância de critérios técnicos aplicáveis à espécie. 3. Houve por parte deste colegiado, o consenso no sentido de que os documentos em que se louvou o postulante para a reivindicação formulada nestes autos são realmente incompletos, além de denotarem se tratar de prova produzida sem maiores critérios. Prevaleceu ainda o entendimento de que todas essas constatações não eram suficientes para infirmar as avaliações legitimamente apresentadas pelo recorrente, daí surginlo a proposta de realização de diligências com vistas à obtenção de mais elementos de forma a permitir, com mais firmeza, um juízo de valor a respeito da matéria em litígio. 4 (311/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.001602/96-80 ACÓRDÃO N°. :106-11.057 4. Entendo que esses elementos vieram sob a forma do relatório de diligência de fls. 109 a 113, onde se trouxe a lume os valores venais dos imóveis em apreço, que serviram de base de cálculo para cobrança do IPTU dos municípios de Foz do Iguaçu e de Londrina — PR, pois permitem a comparação de valores obtidos de fontes opostas àquelas apresentadas pelo Recorrente. Para melhor visualização dos valores envolvidos, de forma a permitir análise mais detalhada, apresenta-se o quadro abaixo: (Valores em UFIR) IMÓVEL VALOR DECLARÇÃO VALOR AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO DO DE BENS - 31/12/91 Fls. 38 A 47 FISCO a( *) 41.871,84 418.718,40 454.534,48 b(*) 66.994,94 669.949,40 191.009,07 c(*) 1.172,41 11.724,10 7.899,78 d(*) 2.177,33 21.773,30 8.059,59 e(*) 167.487,36 256.255,65 122.776,29 (*) A identificação dos imóveis é a mesma apresentada às fls.109. 4.1 Extrai-se desses números algumas impressões que merecem registro, por influírem no deslinde do litígio. 4.1.1 De imediato, observa-se que as avaliações relativas aos bens a que se referem as letras "a', "b", "c" e "d", foi engendrada com a simples multiplicação por dez (10), dos valores constantes da declaração de rendimentos (declaração de bens), o que atesta a falta de critérios técnicos na elaboração dos laudos apresentados pelo sujeito passivo. d5:V . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.001602/96-80 ACÓRDÃO N°. :106-11.057 4.1.2 Nota-se que o imóvel do item "a", pela avaliação do Fisco, restou majorada, ultrapassando o valor da avaliação do sujeito passivo, fato que lhe favorece no seu pleito. 4.1.3 Cabe observar ainda, que em relação ao imóvel correspondente ao item "e", o valor venal encontrado pelo Fisco ficou aquém do importe informado na declaração de bens, sendo licito que se mantenha o valor declarado, conforme sugere o próprio relatório de diligência (fls. 113). 5. Assim, diante da falta de critérios dos laudos apresentados pelo recorrente, considerando-se que o litígio envolve apenas matéria de fato, entendo que a avaliação apresentada pelo Fisco oferece mais consistência, devendo por isso, ser aproveitada para fins da propugnada alteração da declaração de rendimentos sob exame. 6. Por essas razões, e por tudo mais que dos autos consta, é meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para que sejam adotados como valores de mercado dos bens em apreço em 31/12/91, aqueles indicados na avaliação realizada pelo Fisco, com a observação de que trata o suso subitem 4.1.3, e, nesses termos, seja promovida a alteração da correspondente declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999. 0, DIMAS - ifiri - I UE • E OLIVEIRA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.001602/96-80 ACÓRDÃO N°. :106-11.057 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 FEV 2000 jc DIMASaiviià RI • e IVEIRA es -nte da Sexta Câmara Ciente em JP)1 /11)© "C) din PROCURADOFI DA FIsINNA NACIONAL 7 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001182/2005-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/1998 Multa isolada. Aplicação. A multa prevista no Inciso II do artigo 44 da Lei n." 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, somente deve ser lançada se constatado que o instituto da compensação foi utilizado com o cometimento de fraude, o que não restou comprovado nos autos. Cabe a aplicação da multa prevista no Inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, sendo exigível a multa de 75%. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.191
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de preclusão. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Rodrigo Cardozo Miranda, relator, Luiz Roberto Domingo, Patrícia Wanderkoke Oliveira (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.16:02/- 1~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,04bW,A, PRIMEIRA CAMARA Processo n" 10909.001182/2005-89 Recurso n° 134.105 Voluntário Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Acórdão n° 301-34.191 Sessão de 04 de dezembro de 2007 Recorrente TH TRANSPORTES LTDA. Recorrida DRPFLORIANÓPOLIS/SC • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/1998 Multa isolada. Aplicação. A multa prevista no Inciso II do artigo 44 da Lei n." 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, somente deve ser lançada se constatado que o instituto da compensação foi utilizado com o cometimento de fraude, o que não restou comprovado nos autos. Cabe a aplicação da multa prevista no Inciso 1 do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, sendo exigível a multa de 75%. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de preclusão. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Rodrigo Cardozo Miranda, relator, Luiz Roberto Domingo, Patrícia Wanderkoke Oliveira (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. OTACÍLIO DAN C RTAXO — Presidente , .. Processo tV 10909.001182/2005-89 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.191 Fls. 202 I 1L i ( r :1-(4' n1 JOÃO LUIZ F, EGOI\VkZZI — Relator Designado I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • 1 1 • 2 Processo n° 10909.001182/2005-89 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.191• Fls. 203 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por TH Transportes Ltda, (fls. 163 a 195) contra decisão proferida pela Colenda ia Turma da DRJ em Florianópolis — SC, que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento da multa exigida isoladamente, reduzindo o percentual de 150% para 75%. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir, verbis: "Através do auto de infração de Ils. 1 a 34 foi constituída Multa Exigida Isoladamente, no valor de R$ 59.532,93, resultante da 0110 incidência da aliquota de 150% sobre os débitos listados nas fls. 4 a 6, que foram objeto de compensação declarada pela interessada, não homologada pela Secretaria da Receita Federal, através de despacho decisório datado de 14/07/04, pois estavam amparadas em Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás. No relatório fiscal é apresentada a Lei n" 4.152/1962, instituidora do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica; comentada a extinção do direito de reclamar o resgate das referidas Obrigações ao Portador; demonstrado que à Secretaria da Receita Federal não foi dada competência para administrar o mencionado empréstimo compulsório, mas sim à Eletrobrós, confim-me dispõe o Decreto n" 68.419/1971; esclarecido que as Obrigações ao Portador são títulos • inanceiras, aos quais não se estende o conceito de empréstimo conzpulsório; lembrado que o art. 74 da Lei n" 9.430/1996 impossibilita a compensação de débitos tributários com créditos de natureza não tributária; e demonstrado o evidente intuito de fraude, tendo em vista que a interessada agiu de forma consciente ao apresentar as declarações de compensação. Na .11. 57 consta cópia do Despacho Decisório de 14/07/04, proferido nos autos cio processo administrativo n" 10909.001437/2004-22, pelo Delegado da Receita Federal enz Pujai, que não homologou as compensações conzentadas. Os .fatos relatados firam objeto de Representação Fiscal para .fins Penais tratada no processo 10909.001177/2005-76, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n" 2.752, de 11 de outubro de 2001 e Portaria SRF n" 1.279/02. A interessada apresenta a impugnação delis. 70 a 135, através da qual defende as posições sintetizadas abaixo: Em preliminar defende que ter ocorrido preclusão consunzativa do direito cio Fisco de lançar a multa isolada, pois a autoridade fiscal não teria obedecido aos limites processuais estabelecidos no § 3" do art. 18 da Lei n" 10.833/03. 3 Processo IV 10909.001182/2005-89 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.191 Fls. 204 No mérito, afirma que o direito creditório que reclama nao foi atingido pela prescrição, pois o prazo para resgate dos títulos seria de vinte anos, iniciado em 01/01/1977, somente após os quais teria inicio o prazo prescricional, igual a outros vinte anos. Faz citação de artigos do Código Civil relativos à compensação entre credores e devedores. Invoca a responsabilidade solidária da União pelo adimplemento das Obrigaç3es ao Portador, nos termos do art. 4", § 3 0, da Lei n" 4.156/1962. Advoga que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, trazendo à colação textos de doutrina e jurisprudência. Na 92 transcreve artigos do Decreto n" 68.419/71 relativos ao Imposto Único sobre Energia Elétrica, seguidos de jurisprudência • relativa ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cita o art. 13 e parágrafo único da IN SRF n" 210102, que trata da restituição de receita da União arrecadada mediante DARF, cuja administração não esteja a cargo da SRF — lembrou que o DARF foi criado pela IN SRF n" 81, de 27/12/96, o que inviabilizou o recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica por esse meio. Transcreveu o art. 3" da Instrução Normativa SRF n" 323, de 24/04/03, que trata da utilização de formulário para a apresentação de pedido de restituição e de compensação. Afirma que a União e a Eletrobrás vêm praticando reiteradamente compensações. Cita MP 2.181-45, de 24/08/01, art. 9", II, "c", e o Decreto 98.899, de 30/01/90, art. I", Decreto 95.790, de 07/03/88, art. 1", e Assembléia Geral da Eletrobrás de 20/04/88. Portanto, a liquidez e certeza do crédito já teria sido aceita pela União, pois aceitou o aumento do Capital através da conversão cie empréstimos 110 compulsórios. Frente à posição manifestada pela autoridade lançadora de que, mesmo que os títulos apresentados pela interessada tivessem natureza tributária, tratando-se de créditos de terceiros, jamais poderiam ser utilizados para a compensação pleiteada, argumenta nafi. 128: As debêntures emitidas estão ao portador, e portanto regem-se pelo principio da autonomia que não se refere à relação de débito e crédito que lhe deu origem, e sim ao relacionamento entre o devedor e terceiros. 1 lá uma independência dos diversos e sucessivos possuidores crédito em relação a cada um dos outros. Uma vez sendo as debêntures autônomas, o possuidor de boa fé exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou destruido em virtude das relações existentes entre os anteriores possuidores e o devedor. Cada obrigação que deriva do titulo é autônoma em relação às demais. Argumenta tu'io haver previs7to legal para a exigjncia ala multa isolada. 4 Processo n° 10909.001182/2005-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.191 • Fls. 205 A interessada discorre sobre conceitos de fraude, evasão, elisão e comenta que confessou espontaneamente débitos por meio da declaração de compensação e que realizou compensação aproveitando debéntures que expressam empréstimo compulsório, e questiona se há fraude nesse procedimento," Este processo trata do auto de infração n" 0000758 (fls, 15-34), originado em auditoria interna das DCTF discriminadas no seu quadro 3 (lis. 17). Os valores lançados referem-se a juros pagos a menor ou não pagos e multa de oficio exigida isoladamente, conforme discriminado no 'Anexo IV — Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor' (fls. 31) Os enquadramentos legais encontram-se consignados no campo próprio do auto de infração, às .Ils. 18. Cientificada do lançamento em 06/06/2002 (fls. 38), a contribuinte apresentou, em 08/07/2002, a impugnação de/Is. 01-06, tempestiva, na qual alega que não se poderia falar em multa de mora pois Os pagamentos foram feitos espontaneamente pelo contribuinte sem nenhum procedimento administrativo entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento, hipótese que configura a denúncia e.spontánea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Em sustentação à sua tese, colaciona jurisprudência administrativa (Câmara Superior de Recursos Fiscais) e do Tribunal Regional da (sic) Federal da 4" Região. Informa que recolheu os juros lançados, no importe de R$ 13,50, conforme DARF de/is.fls. 36." A Colenda Turma de Julgamento, como salientado anteriormente, reduziu a multa isolada de 150% para 75%, ao fundamento de que não ocorreu fraude no pleito de compensação (fls. 140 a 151). A ementa deste julgado é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fido gerador: 30/10/1998, 31/01/2000, 31/01/2001, 31/12/2001, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/10/2002, 15/01/2003, 31/03/2003, 15/04/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO A multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, somente deve ser lançada se constatado que o instituto da compensação foi utilizado de firma .fraudulenta, o que não ocorreu, sendo exigível a multa de 75%. Lançamento Procedente em Parte Irresignado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de tis. 163 a 195, reiterando os termos da impugnação apresentada, inclusive no tocante à preliminar de preclusão apresentada anteriormente. É o relatório. 5 • Processo n° 10909.001182/2005-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.191 • Fls. 206 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, no tocante à alegação de preclusão, entendo que a decisão de . . . primeira instancia não merece reparos. Neste sentido, mister transcrever trecho do voto condutor da matéria na instância, verbis (fls. 154): "Em preliminar a interessada assevera que teria ocorrido preclusão • consumativa do direito do Fisco de lançar a multa isolada, pois a autoridade .fiscal não teria obedecido aos limites processuais estabelecidos no § 3" do art. 18 da Lei n" 10.833/03 de define: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Vide Medida Provisória no 252, de 15/06/2005). § 30 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em único processo para serem decididas simultaneamente. 111/ O argumento da interessada consta na fl. 72 como segue: Numa simples leitura do referido dispositivo legal, nota-se que o momento para o lançamento das multas isoladas somente poderá ocorrer, antes da apresentação da manifestação de inconformidade, a fim de que fossem reunidas e decididas simultaneamente. Parte dos débitos lançados nesta multa, foram objeto de declaração de compensação não homologada por esta Secretaria de Receita Federal, conforme despacho decisório emitido em 14/07/2004 — Parecer Saort 095/2004. Portanto se legal fosse a aplicação desta multa isolada, a mesma deveria ser lançada no momento do indeferimento do processo de restituição de if 10909.001437/2004-22 e não da homologação da compensação. (Grifei) Discordo do entendimento da interessada, pois o conteúdo do § 3" do art. 18 da Lei n" 10.833/03 aponta em outro sentido. Note-se que o legislador mandou reunir as peças (manifestação de inconformidade e impugnação ao lançamento da multa isolada) em um único processo com o propósito de serem decididas simultaneamente. Sendo a não- 6 Processo if 10909.001182/2005-89 CCO3/C0 Acórdão o.' 301-34.191 Fls. 207• homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo o motivo do lançamento da multa isolada, a decisão simultânea possibilita que a autoridade julgadora tenha pleno conhecimento de todos os aspectos envolvidos na lide, garantindo com isso a coerência nas decisões e a ampla defesa dos contribuintes. No caso elll comento a não-homologação da declaração de compensação apresentada pela interessada foi proferida nos autos do processo 10909.001437/2004-22, parcialmente reproduzido pelas fotocópias de .fls. 35 a 37, sendo esta última o próprio Despacho Decisório contra o qual foi apresentada manifestação de inconformidade, que veio a ser julgada na mesma sessão em que a impugnação discutida nos presentes autos é apreciada, como atesta a cópia do Acórdão n" 6,400, de 23109/05, proferido por esta 3" Turma de Julgamento, contido nas lis. 140 a 149. Como se vê, a concomitáncia na apreciação da manifestação de inconformidade frente à não-homologação da declaração de compensação e a impugnação ao lançamento ria multa de oficio foi garantida, de modo que nenhum prejuízo foi impingido à interessada, que pôde apresentar livremente suas contra-razões, permitindo que esta instância julgadora formasse sua convicção frente a todos os aspectos da lide. Já com relação ao mérito, verifica-se que as alegações do contribuinte têm como premissa o fato de que a compensação de tributos com créditos decorrentes de obrigações da Eletrobrás, que deu azo à incidência da multa isolada, seria legítima. Tal multa, desta feita, no entender do contribuinte, não seria devida (é de se recordar, a propósito, que a compensação não é objeto do presente processo, mas tão-somente a multa isolada). Ocorre, no entanto, que este entendimento já foi reiteradamente rechaçado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme se verifica do teor da sua Súmula ri° 6, publicada no DOU de 13/12/2006: Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Resta patente, assim, que se cuida na presente hipótese de compensação em que os créditos utilizados pelo contribuinte não se referem a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, no tocante à exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, notadamente na hipótese do crédito utilizado não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, entendo que tal multa, na presente hipótese, não é cabível. Com efeito, partindo da premissa de que não houve sonegação, fraude ou conluio, consoante a decisão de 1" instância, e de que a declaração de compensação foi apresentada no dia 9 de junho de 2004, o disposto no § 4' do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n" 11.196, de 21/11/2005, não pode incidir na espécie. 7 Processo n" 10909.001! 82/2005-89 CCO3/C0 Acórdüo ri." 301-34.191 Fls. 208 Neste sentido, aliás, faz-se mister lembrar declaração de voto proferida pela Conselheira Suzy no RV 135.590 (13952.000088/2004-94), que, de forma percuciente, apresentou o histórico legislativo da matéria e chegou à mesma conclusão em situação análoga, em que o pedido de compensação foi apresentado antes de novembro de 2005, ou seja, antes do advento da Lei n" 11.196/2005. Resumindo a questão, o § 4" do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, que serve de fundamento para aplicação da multa isolada à espécie, em que não há sonegação, fraude ou conluio, tem como redação atual a seguinte: "Art. 18 ,sç 4". Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses cio inciso Hl do § 12 cio art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: — no inciso I do caput do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II — no inciso II do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A redação original da Lei n" 10.833/2003, no entanto, antes do advento da Lei n" 11.196/2005, tinha a seguinte redação: "A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996." 111 Assim, cabe indagar: quais são as hipóteses e, mais especificamente, a partir de quando, uma compensação pode ser considerada não declarada? Neste ponto, vale ressaltar que desde a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que alterou o § 4" do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo". Pois bem, então é de se indagar novamente: a partir de qual momento a "declaração de compensação" passa a ser uma compensação "não declarada"? A resposta, de acordo com a atual redação do § 4" do artigo 18 da Lei n" 10.833/2003, está no inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei n°9.430/1996, cuja redação atual, de acordo com a Lei n° 11.051/2005, é a seguinte: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: — (-) ii — em que o crédito; 8 Processo o' 10909.001182/2005-89 CCO31C0 Acórdiio n." 301-34.191 Fls. 209 • (..); b) o (..) (..) e) Não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Este dispositivo, no entanto, quando veio a lume originalmente, tinha a seguinte redação: "A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para .fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou • ressarcido e dos prazos de prescrição." Verifica-se, assim, que a legislação só previu o que deve ser considerada uma compensação "não declarada" a partir da Lei IV 11.051/2004, que deu a atual redação do inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei n" 9.430/1996. Assim, somente a partir deste momento é que a penalidade prevista no § 4" da Lei IV 10.833/2003 poderia surtir efeitos. No entanto, faz-se necessário seguir adiante, especificamente para constatar quando se deu a fixação da multa em 75%. Conforme destacado acima, o percentual da multa foi fixada no § 4" do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003. Todavia, este percentual de 75% só teve previsão legal a partir da Lei n" 11.196, de 21/11/2005. Por conseguinte, quando do pedido de compensação, ou seja, em junho de 2004, não havia legislação que servisse de arrimo à incidência da multa. Não havia previsão de multa na hipótese especifica ("compensação não declarada"), que só surgiu com a Lei n" 111 11.051/2004, e não havia previsão da afiquota de 75%, que só surgiu com a Lei n" 11.196, de 21/11/2005. Em outras palavras, somente a partir dos fatos ocorridos após o advento da Lei n" 11.196, de 21/11/2005 é que há tipificação legal para a imposição da multa isolada no percentual de 75%. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a multa isolada de 75%. Sala das Sessões, em 04 de deei bro.0-2ã7 ROI • GO C yD7 1RAN DA - Conselheiro 9 Processo n° 10909.001182/2005-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.191 Fls. 210 Voto Vencedor Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator Designado Discordo do Nobre Conselheiro Relator no que respeita tão-somente à aplicação da multa isolada de 75%. DA COMPENSAÇÃO A compensação foi introduzida no ordenamento jurídico, no que respeita aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, através da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, conforme comando insculpido no artigo 66 da referida norma legal: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições .federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá *luar a compensação desse valor no recolhiniento de inlportáncia correspoizdente a períodos subseqüentes. § 1". A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. (.) Segundo o regime instituído por essa norma legal, importante considerar que as compensações somente poderiam ser efetuadas entre tributos e contribuições da mesma espécie, e não haveria, ainda, necessidade de prévia autorização da Receita Federal para que o contribuinte levasse a efeito o encontro de contas, ressalvada é claro a possibilidade do contribuinte ser fiscalizado a qualquer tempo. Dessa forma, sem a necessidade de requerimento perante a Receita Federal, o contribuinte poderia registrar em sua contabilidade o crédito oposto contra a Fazenda Nacional e proceder à compensação. • Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, exsurge uma nova modalidade de compensação, que permitiu a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições a teor da norma contida no artigo 74 do referido diploma legal, verbis: Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Nesse novo regime, passou a ser necessário a apresentação de um pedido de compensação, que seria submetido à autoridade competente. Somente após análise e deferimento poderia então ser efetuado o encontro de contas. Durante a vigência dessa norma é que a recorrente apresentou à Receita Federal do Brasil o seu pedido. Esse novo regime de compensação, diferente daquele instituído pela Lei n° 8.383/91, artigo 66, e alterações posteriores, passou a permitir a compensação entre débitos e Processo n° 10909.001182/2005-89 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301 -34.191 Fls. 211 créditos de destinação constitucional divergente, mas com a necessidade de prévio requerimento à Receita Federal. Com o advento da Lei n.° 10.637/2002, que introduziu significativa modificação na redação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, passou a viger um regime jurídico único para a compensação relativa aos tributos administrados pela Receita Federal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ,sç 1" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. Assim, as duas espécies de compensação fundiram-se em apenas uma, permitindo a possibilidade de se efetuar a compensação sem a necessidade de requerimento e prévia autorização da Receita Federal. Não é demais lembrar que essa nova dispensação fragilizou extremamente os controles. Sob o manto do novo ordenamento jurídico, exige-se que o contribuinte apresente uma declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, indicando o montante do crédito utilizado, sua origem, devendo registrar os créditos tributários (débitos) que deseja quitar por meio da compensação. Uma vez declarada a compensação, há várias conseqüências: • * o crédito tributário objeto da declaração de compensação fica com exigibilidade suspensa,. * a compensação extingue o crédito tributário a ser pago sob condição resolutória de sua ulterior homologação; * o contribuinte realiza por conta própria o encontro de contas; * caberá à Receita Federal .fiscalizar o contribuinte e verificar as informações apresentadas, homologando ou não a compensação; * o contribuinte pode opor manifestação de inconformidade ao despacho decisório da autoridade administrativa que não homologar seus supostos créditos. Valendo-se da facilidade de oferecer à compensação créditos de natureza não- tributária, conduta que sabia ou devia saber estar vedada, a teor da norma contida nos incisos III e IV do art. 74 da Lei n." 9.430/1996, incisos acrescentados pela Lei n.° 10.637/2002, a contribuinte comete ato ilícito punível nos termos da lei vigente, como será demonstrado. Processo n" 10909.001182/2005-89 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-34.191 Fls. 212 A recorrente agiu de forma intencional, com o propósito de se eximir do pagamento de tributos, apresentando declaração de compensação amparada em pretensos créditos que sabia não se referir a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ainda, os atos praticados pela recorrente obstaram a Receita Federal no prosseguimento da cobrança dos créditos tributários devidos e indevidamente compensados. Verifica-se, em tese, a presença de fraude, visando o não pagamento dos tributos devidos, consoante expressa disposição contida no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, que considera fraude a ação ou omissão dolosa tendente a evitar ou diferir o pagamento dos tributos devidos. DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PROTOLIZAÇÃO DO PEDIDO Por meio do Processo Administrativo n." 10909.001437/2004-22, a recorrente protocolizou em 09/06/2004 pedido de restituição referente ao resgate do titulo denominado "obrigações ao portador" emitido pela ELETROBRÁS, para dar quitação ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei n.° 4.156, de 28 de 1111 novembro de 1962, posteriormente alterada pela Lei n." 5.073, de 18 de agosto de 1966. Ato continuo, na mesma data apresentou declarações de compensação referentes à utilização de parte desse valor para compensar débitos tributários próprios. Releva considerar que este processo administrativo fiscal diz respeito à aplicação da multa exigida isoladamente, haja vista que a não homologação das compensações e a respectiva manifestação de inconformidade foram objeto do processo n.° 10909.001437/2004-22. A Lei vigente à época da protocolização dos pedidos de restituição e compensação, o caput e o § 2' do art. 18 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (MP n." 135, de 30 de outubro de 2003), vigiam com a redação original e previam a imposição da multa isolada nos casos de compensação indevida, in verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à • imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2"A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no 2" do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, conforme o caso. .f Na mesma época, também vigia o Ato Declaratório Interpretativo if 17, de 2002, que estabelecia como fraudulenta a compensação indevida, nos seguintes termos: Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso lido art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12 Processo n° 10909.00 I 182/2005-89 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.191 Fls. 213 por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1— de natureza não-tributária; II — inexistente de fito; — não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV — baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. Portanto, à época do lançamento de oficio era possível a aplicação da multa isolada de 75%, bem como a multa agravada, de 150%. Releva considerar que as questões relativas à compensação não declarada e a supressão do Inciso I do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, não havia adentrado o campo jurídico por ocasião do lançamento de oficio. Sob esse aspecto, ressalte-se que a lei posterior somente retroage para beneficiar o réu, consoante preceito esculpido no artigo 106, Inciso II, "c" do CTN, o que não é o caso: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; li - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de • ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe COMille penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Outrossim, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador, sendo regido pela lei vigente à época a teor do disposto no artigo 144 do CTN, verbis Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. Pelo exposto, não cabe aplicar, no caso em tela, a legislação posterior, eis que consubstanciaria ofensa ao princípio da legalidade. Posteriormente, a Lei n" 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (MP n." 219, de 30 de setembro de 2004), conforme norma contida no artigo 25, deu nova redação ao caput e ao j 2" do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, verbis: Processo n" 10909.001182/2005-89 CCO3/C01 • Acórdão n." 301-34.191 Fls. 214 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória 11." 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n."4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2." . A multa isolada a que se refere o capa! deste artigo será aplicada no percentual previsto 170 inciso lido caput ou no § 2." do art. 44 da Lei n." 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Portanto, com o advento da Lei n.° 11.051, de 2004, a interpretação dada à matéria pelo Ato Declaratório n" 17, de 2002 passou a ter assento legal, ficando os atos praticados pela recorrente inseridos na moldura legal prevista na Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, caso essa retroagisse. DA FRAUDE A fraude de que cuida a Lei n.° 4.502/1964, art. 72, consiste em: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante cio imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Numa exegese gramatical, verifica-se que o legislador faz uso de uma dupla de verbos para definir o que considera fraude, quais sejam: I. impedir ou retardar; 2. excluir ou modificar; • 3. evitar ou diferir. Assim, fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a: I. impedir ou retardar a ocorrência de .fato gerador da obrigação tributária principal; 2. excluir ou modificar as características essenciais de fito gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido; 3.evitar ou diferir O pagamento do montante do imposto devido. Numa exegese gramatical, verifica-se não haver o menor sentido em carrear a dupla de verbos do item 3, acima, para dentro do item 2. Seria o mesmo que dizer que evitar ou diferir o pagamento do imposto devido somente constituiria a hipótese de fraude se a ação ou omissão dolosa excluísse ou modificasse as características essenciais do fato gerador. Ora, isso é restringir o que a lei não restringiu, abolindo o intérprete a terceira hipótese de fraude e 14 Processo n" 10909.001182/2005-89 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.191 Fls. 215 incluindo-a na segunda hipótese, o que é totalmente desnecessário, pois reduzir o montante do imposto devido já engloba evitar ou diferir o pagamento do montante do imposto devido. Ora, urna vez que de alguma forma o montante devido foi reduzido, inclusive pode ser reduzido a zero, evitou-se ou foi diferido o pagamento do tributo devido, o que significa tornar letra morta e inútil a terceira hipótese, que por essa razão não poderia estar incluída na segunda hipótese. Convém ressaltar que na lei não há palavras ou termos inúteis, o que leva à necessária conclusão que os atos praticados pela recorrente poderiam se enquadrados na hipótese de ação ou omissão dolosa denominada de fraude. Prosseguindo, a dolosa intenção passou a ser considerada presente com a mera obtenção do resultado de diferir, reduzir ou evitar o pagamento do montante devido. Existindo a conduta delituosa, o dolo é evidente, consoante o disposto Ato Declaratório Interpretativo n." 17/2002. No caso dos autos, a compensação pleiteada foi considerada indevida, haja vista que o crédito da recorrente é representado por Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás, títulos esses não administrados pela SRF, enquadrando-se, pois, na hipótese a que se refere o inciso I do Ato Declaratório Interpretativo n." 17/2002.. Como se percebe, por força do que dispunha o Ato Declaratório Interpretativo n" 17, de 2002, a autoridade fiscal não poderia ter tomado outra medida que não fosse a imposição da multa isolada no percentual de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Infere-se de tais dispositivos que basta que o pedido ou a declaração de compensação incida em uma das hipóteses descritas para que seja cabível o lançamento da multa isolada. Em verdade, o legislador, na medida em que conferiu ao contribuinte a prerrogativa de adotar procedimentos inerentes à compensação por meio de declaração própria, estabeleceu em contrapartida situações para as quais, em desconformidade com o direito • subjetivo que assistiria ao sujeito passivo do tributo/contribuição, incorrer-se-á em infração à lei, punível com a multa de oficio isolada. Assim, em se tratando de pretensão relativa a crédito não administrado pela SRF, como no caso dos autos, presente está o pressuposto do lançamento da multa isolada. No caso em tela, a intenção de não recolher os tributos devidos mediante artificio doloso merece ser mitigada, pois a recorrente pleiteou, através de processo administrativo a restituição e a compensação por meio do formulário Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, tendo em vista que não poderia apresentar a referida compensação em meio eletrônico (PER/DECOMP) por não haver campo necessário a ser preenchido em face da natureza do crédito pleiteado. Tem razão, portanto, o nobre relator designado para redigir o voto vencedor do acórdão recorrido, ao afirmar que "se a interessada tivesse transmitido sua compensação por meio eletrônico (PER/DECOMP) certamente teria que fazer declaração incorreta acerca do suposto crédito pleiteado, o que poderia suscitar dúvidas na correção de seu procedimento, mas tal não é o caso". 15 , ,- . Processo n° 10909.001182/2005-89 CCO3/C01 • Acórdào n.° 301-34.191 Fls. 216 , , , Portanto, entendo no restar provada nos autos a prática de atos inquinados de falsidade, consubstanciados em ação ou omissão dolosa com o objetivo de não recolher o crédito tributário devido, os quais a lei denomina de fraude. Todavia, a compensação indevida é infração punível pela multa isolada de 75%, como demonstrado ao longo deste voto. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 , c*C JOÃO L F GO AllI - Relator Designado • • 16

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4684953 #
Numero do processo: 10882.003978/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DÚVIDA – comprovada a existência de dúvida a ser sanada no Acórdão embargado, há que serem acolhidos os embargos de declaração opostos. IRPJ - DECADÊNCIA – FATO GERADOR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, apurados em período trimestral, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, isto é o último dia do trimestre.
Numero da decisão: 101-96.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-95.441, de 22.03.2006, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de :25 de abril de 2007 Acórdão n.° :101-96.115 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DÚVIDA — comprovada a existência de dúvida a ser sanada no Acórdão embargado, há que serem acolhidos os embargos de declaração opostos. IRPJ - DECADÊNCIA — FATO GERADOR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, apurados em período trimestral, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, isto é o último dia do trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NETPLAN CORPORATE FINANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-95.441, de 22.03.2006, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. :10882.003978/2002-79 ACÓRDÃO N°. :101-96.11 PA 10-0BE0 CORTEZ RELAT o R FORMALIZADO EM: 3 o MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificadame te os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 PROCESSO N°. :10882.003978/2002-79 ACÓRDÃO N°. :101-96.115 Recurso n°. : 143.788— Embargos de Declaração Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão de 22 de março de 2006, foi a julgamento o recurso voluntário n° 143.788, tendo sido lavrado o acórdão n° 101 — 95.902, pelo qual acordaram os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação a todos os tributos apurados no mês de novembro de 1997 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram a preliminar de decadência no que se refere à CSLL e à COFINS, o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que acolheu essa preliminar também em relação ao IRPJ, e à contribuição para o PIS do mês de dezembro de 1997 e os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Orlando José Gonçalves Bueno que acolheram essa preliminar também em relação a todos os tributos apurados no mês de dezembro de 1997. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. Os Embargos de Declaração apresentados pela PFN (fls. 265/266) baseiam-se na existência de dúvida entre o conteúdo dos votos do Conselheiro vencido e do Conselheiro vencedor em relação ao período de apuração do IRPJ e da CSLL e, por conseqüência, quanto à ocorrência ou não da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo. Vejamos excertos da petição de embargos: (...) É que o o e. conselheiro vencido aduz que não haveria decadência quanto ao IRPJ e à CSLL referente ao mês de novembro, eis que o auto de infração, neste caso, foi lavrado dentro do prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerado. Note-se, entretanto, que na parte do acórdão que registra a decisão desta Câmara, o e. conselheiro resta vencido apenas no que se refere à CSLL e à COFINS, não sendo possível portanto, saber se, no que se 3 to) , PROCESSO N°. :10882.003978/2002-79 ACÓRDÃO N°. :101-96.115 refere ao IRPJ, o auto de infração foi cancelado por maioria de votos ou não. Por outro lado, consta do voto vencedor a afirmação de que o lançamento corresponde ao mês de novembro de 1997, e não ao quarto trimestre daquele mesmo ano. As fls. 267/268 despacho do Presidente da 1° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes retomando os autos a este Relator para que fossem analisados os embargos de declaração opostos e submetê-los à deliberação da Câmara. r çep É o relatório. ' 4 PROCESSO N°. :10882.003978/2002-79 ACÓRDÃO N°. :101-96.115 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Pertinente, nos embargos interpostos, a dúvida suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em relação ao conteúdo dos votos vencido e vencedor do acórdão 101 — 95.441, de 22 de março de 2006, conheço dos embargos de declaração, passando à análise de seu mérito. A questão aduzida pela Procuradoria da Fazenda Nacional dá conta de divergência entre os conteúdos dos votos, vencido e vencedor, no que diz respeito ao período de apuração do IRPJ e da CSLL, fato este que tem conseqüência na verificação da ocorrência da decadência da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores objeto dos presentes autos. O voto vencido aduz que não haveria decadência quanto ao IRPJ e à CSLL referente ao mês de novembro, eis que o auto de infração, neste caso, foi lavrado dentro do prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerado, por terem sido, o IRPJ e a CSLL, apurados trimestralmente. Por outro lado, consta do voto vencedor a afirmação de que o lançamento corresponde ao mês de novembro de 1997, e não ao quarto trimestre daquele mesmo ano. Note-se que na parte do acórdão que registra a decisão desta Câmara o conselheiro resta vencido apenas no que se refere à CSLL e à COFINS, não sendo possível portanto, saber se, no que se refere ao IRPJ, o auto de infração foi cancelado por maioria de votos ou não. Inicialmente, cabe reafirmar que houve discussão nos autos quanto à data de ciência do lançamento, tendo sido confirmado o entendimento de que tal ciência se deu em 28 de dezembro de 2002, resultando vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri, Orlando José Gonçalves Bueno e Mano 5 PROCESSO N°. :10882.003978/2002-79 ACÓRDÃO N°. :101-96.115 Junqueira Franco Junior, que consideravam que a ciência teria se dado em 21 de janeiro de 2003. Inicialmente a de se reafirmar os fatos: 1. Os autos de infração são relativos a fatos ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1997 e aos tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; 2. A apuração do IRPJ e da CSLL foi pelo lucro presumido trimestral (fls. 57) e do PIS e da COFINS mensalmente. 3. Ciência da autuação em 28 de dezembro de 2002. O voto vencido conduzia no sentido de ter ocorrido decadência apenas do PIS do mês de novembro de 1997, afastando a decadência da COFINS no mesmo período pela aplicação do artigo 45 da Lei n°8.212/1991. Quanto ao IRPJ e à CSLL, o voto vencido afastava a decadência por terem sido apurados trimestralmente, começando a contar o prazo decadencial em 01 de janeiro de 1998 e se encerrando em 31 de dezembro de 2002. Como a ciência do lançamento se deu em 28 de dezembro de 2002, não teria ocorrido a decadência. Ocorre que no voto vencedor, o relator esposou o entendimento de que, em relação ao IRPJ e à CSLL, o fato gerador teria ocorrido mensalmente e, portanto, haveria sido extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário das Contribuições Sociais do mês de novembro de 1997. Para dirimir a dúvida quanto ao período de apuração basta verificar que na DIRPJ de 1998, ano-calendário de 1997, às tls. 57, encontra-se a opção pela apuração trimestral do lucro presumido. Sendo o período de apuração do IRPJ e da CSLL trimestral, não há que se falar em decadência destes tributos, tendo em vista que para os fatos geradores do 40 trimestre de 1997 a data de contagem do prazo decadencial foi o dia 01 de janeiro de 1998 e o prazo fatal o dia 31 de dezembro de 2002. Tendo a ciência do lançamento se dado em 28 de dezembro de 2002 não teria oc rrido a, suscitada, decadência. 6 . . PROCESSO N°. :10882.003978/2002-79 ACÓRDÃO N°. :101-96.115 O voto vencedor afasta a aplicação do prazo decadencial contido no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, pelo quê a decadência abrangeria também a exigência da COFINS de novembro de 1997. Ressalte-se que, por equívoco, às folhas 248 do voto vencido, foi consignada a data de ciência do lançamento como sendo o dia 28 de dezembro de 2001, quando, em verdade a data a ser consignada seria o dia 28 de dezembro de 2002, o resultou em reprodução do equívoco, desta vez do relator do voto vencido às fls. 258. No entanto, tais equívocos não resultaram em prejuízo ao julgado. Pelo quê, ACOLHO os embargos interpostos para RE-RATIFICAR o decidido no acórdão 101 — 95.441, de 22 de março de 2006, para ACOLHER a preliminar de decadência em relação às exigências de PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram em novembro de 1997. Brasília (DF), em 25 de abril de 2007 41 PAULO RO ?: RT ORTEZgp 7 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4684442 #
Numero do processo: 10880.090324/92-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04669
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 12 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.669 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICROBAT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRES 1, N E EM EXERCÍCIO 0t i PAUL' el - - 4 CORTEZ , RELATO - t FORMALIZADO EM: :23 AN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. :10880.090324/92-72 ACÓRDÃO N°. :107-04.669 RECURSO N°. : 04.409 RECORRENTE : MICROBAT LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente ao IRFonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 31. O lançamento refere-se ao ano de 1988, e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10880.090323/92-18. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, o registro de despesas operacionais, sem a devida comprovação documental. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.585, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 107-04.619, prolatado em Sessão de 09 de dezembro de 1997. É o relatório. 2 PROCESSO N°. :10880.090324/92-72 ACÓRDÃO N°. :107-04.669 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.090323/92-18, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 109.585, foi apreciado por esta Câmara, que concedeu provimento, conforme Acórdão n° 107-04.619 de 09/12/97. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato econômico é gerador do imposto de renda na fonte, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sess - - F, em 12 de dezembro de 1997. X., PAULO R TO C TEZ 3 PROCESSO N°. :10880.090324/92-72 ACÓRDÃO N°. :107-04.669 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 Qoauss -agi5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 27 • g 1' '8 .0 PROCU - • II OR P • F • DA N • • O • 4 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004218/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NULIDADE - A peça impugnatória, que inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo, não se confunde com a retificação de declaração prevista no § 1, art. 147, do Código Tributário Nacional. Portanto, cabe ser anulado o julgamento que desconsidera a defesa do contribuinte baseado em tal dispositivo. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-05562
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PUBLV : ADO NO 0.0 U .// ,021f. C2 / ig . C 2X" MINISTÉRIO DA FAZENDA O R ubric a '.Zt, • • 7,)-4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". Processo : 10925.004218/96-90 Acórdão : 203-05.562 Sessão 20 de maio de 1999 Recurso : 106.003 Recorrente : JAIME CAMARGO BATALHA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NULIDADE - A peça impugnatória, que inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo, não se confunde com a retificação de declaração prevista no § 1°, art. 147, .do Código Tributário Nacional. Portanto, cabe ser anulado o julgamento que desconsidera a defesa do contribuinte baseado em tal dispositivo: Processo que se anula; a partir -da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ppr: JAIME CAMARGO BATALHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 N \‘‘Otacilio t.. C o President •i Maur. •• to4S- Partici ! .lam, a, do lir - e julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuq - •lle Silva, Francisêo Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 9)8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :,'C';? • YÃ: 1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C*2;tit Processo : 10925.004218/96-90 Acórdão : 203-05.562 Recurso : 106.003 Recorrente : JAIME CAMARGO BATALHA RELATÓRIO • Trata-se de lançamento de I111195, mantido pelo julgado singular; que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1995 - - Poircential di utilizaç-ão efetiva de área aproveitável. Calcula-se pela relação entre a área efetivamente utilizada, declarada pelo sujeito passivo, observados os índices de lotação de gado e de rendimento por produto . vegetal, fixados pelo Poder Executivo, e a área aproveitável total do imóvel (Lei n° 9.847, de 28 de janeiro de 1994, art. 40 e parágrafo único). Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde; e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE": Em seu recurso, o Contribuinte diz da revisão dos valores, dados cadastrais, verbera a fixação do VTN e o índice de lotação pecuária; defende o grau de utilização do imóvel; que a alíquota deve ser reduzida para 0,25%; comenta sobre o Laudo de Avaliação; e requer a redução do lançamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixou de emitir parecer, em face do crédito tributário ser inferior a R$ 500.000,00. É o relatório. 2' '1/49 MINISTÉRIO DA FAZENDAsn,t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r Processo : 10925.004218/96-90 Acórdão : 203-05.562 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Já está pacificado neste Egrégio Colegiado que a impugnação do lançamento, que inicia a fase litigiosa administrativa, não se confunde com a retificação prevista no CTN, art. 147, § 1° Dessa forma, como a fundamentação legal da decisão recorrida baseou-se em tal dispositivo, restou prejudicado o recorrente. Portanto, mesmo sendo precário o documento apresentado, cabe a apreciação do mesmo para os efeitos do Processo Administrativo Fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de que o processo seja cancelado, a partir da Decisão n° 1.355/97, inclusive, devendo ser prolatada nova decisão. Intime-se o Recorrente, antes do novo julgamento, para, se assim o desejar, apresentar Laudo Técnico, de acordo com os moldes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Sala das Sessões, em 20 de aio de 1999 MAURO WASIL /' Ire 3

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