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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713849 #
Numero do processo: 13805.002984/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35522
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em desctunprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 HENRIQ E PRADO MEGDA Presidente sirLUrti o' s , * FLORA elato esi • . . do s3 O AR 200k - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trac • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 RECORRENTE : SENPAR LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEDA RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Por sua clareza e concisão, adoto o relatório da r. decisão recorrida, abaixo transcrito: "O contribuinte acima identificado foi notificado para recolher oler Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições ao CONTAG e CNA relativos ao exercício de 1994 no montante de 23.037,45 UFIRS (vinte e três mil e trinta e sete UFIRs e quarenta e cinco centésimos), conforme Notificação de Lançamento de fls. 49, apresenta tempestivamente sua peça impugnatória às fls. 45. Refere-se o lançamento em foco ao imóvel rural denominado "Fazenda Tiete IV", com área de 110,4,ha, localizado no Município de Itu/Sp, inscrito na Receita Federal sob o n° 2387538.0. Em sua defesa, impugnante, alega ter informado incorretamente o valor total da propriedade, razão pela qual requer a revisão do cálculo do imposto, conforme Laudo Técnico de Avaliação em anexo. • Instruindo sua defesa, o impugnante anexou os seguintes documentos: 1)Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1994, objeto da presente impugnação (fl. 49); 2) Laudo Técnico de avaliação do imóvel elaborado pelo Engenheiro Agrônimo Nahor Luiz Del Rio Gatti acompanhado da respectiva "ART" (fls. 46/47)." A DRJ/SAO PAULO/SP conheceu da impugnação julgando a parcialmente procedente, em decisão assim ementada: Fls 69 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994. Ementa: VTN Tributado 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 Retifica-se o VTN tributado face a apresentação de Laudo de Avaliação de acordo com a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95." Devidamente cientificado, irresignado, o sujeito passivo recorreu da decisão, com guarda do prazo legal, reafirmando as alegações já anteriormente apresentadas, aduzindo ainda: "O recálculo do ITR, levado a efeito com fundamento na D. Decisão recorrida, referente ao exercício de 1994, utilizou a alíquota de 1,40%, estatuída na Medida Provisória n°399, de 30/12/1993. aã Ocorre que, a referida Medida Provisória foi convertida em lei, em 4P 29 de janeiro de 1994, sob o número 8.847, tendo sido alteradas, porém, as alíquotas a serem aplicadas sobre o Valor da Terra Nua - VIN. Verificando o Anexo I — "Tabela I: Geral" -, da lei mencionada acima, a RECORRENTE, pôde observar que a alíquota adequada a ser utilizada para o cálculo do ITR/94 seria 0,70%, haja vista que o tamanho de sua gleba é de 110,4 hectares, como comprova o Laudo Técnico de Avaliação acostado aos autos, além do que não há a utilização da área aproveitável. Resta evidente que o novo lançamento do ITR, decorrente da Decisão de P Instância, resultou na cobrança de um valor equivalente ao dobro do realmente devido pela RECORRENTE, apurado com supedâneo na Lei n° 8.847/94. 1110, Afinal, a Medida Provisória n° 399/93 foi convertida em lei com alterações significativas na forma de apuração do ITR por ela prescrita. Deste modo, deve-se lhe aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal: "Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação (.)"• O mesmo comando deve ser observado no caso de a conversão de Medida Provisória em lei ter sido operada com significativas alterações, como no caso em análise. Assim, resta evidente a impossibilidade de ser aplicada a alíquota determinada por tal diploma, para fins de apuração do ITR devido pela 3 iki , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 RECORRENTE, eis que sua validade restou peremptória e retroativamente afastada com o advento da Lei n° 8.847/94. . , No mesmo sentido, cumpre-nos citar, a jurisprudência desse Conselho de Contribuintes, senão vejamos: "ITR — CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 8.847 — ANTERIORIDADE. A exigência do ITR/94 com base na Lei n° 8.847/94, não se encontra prejudicada em função de possível agressão ao princípio constitucional da anterioridade das leis tributárias, uma vez que essa lei foi produto de transformação da Medida Provisória n° 399, publicada no dia 29 de dezembro de IIIn 1.993, exercício anterior ao de sua vigência." (ACÓRDÃO 201- 411P 73.009, de 08/07/99)." É o relatório. III 4 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 LUIS A e ORA - Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 VOTO VENCIDO Data vênia, sinto me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: • Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. 111 Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; 93 A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza — "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de 41k Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da • rela ão tributária. Dir-se-ia que a Notifica ão de Lançamento do ITR é um documentoç q ç ç institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; ff II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. • Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 9 -/Y MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 Tal declaração de oficio traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. 1111 Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 90 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." zo fi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: AIL 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso,. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois 11 fri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR," até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a UNI seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras • contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões, em 16 de março de 2003 HENRI UE PRADO MEGDA — Conselheiro to 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005680/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10377
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLEANS LELI CELADON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,9 c-- , r,Dl • s ' a . e IGU - DE OLIVEIRA P j - ui! li y", LUIZ FERNANDO O IRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, , RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. i , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005680/96-31 Acórdão n°. : 106-10.377 Recurso n°. : 14.605 Recorrente : ORLEANS LELI CELADON RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - , relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório. 2 sç< - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005680/96-31 Acórdão n°. : 106-10.377 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: tomo relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235172, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. i i -,1 Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico i de dados. ã 1 Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de . recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a ii declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme = dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, _ e estendendo tal determinação aos processos pendentes de I julgamento. - 2 ae e Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal a. recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de_ dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo ,, único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, I portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos ,1 i 31 A 3: {i1!.1 I 1 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005680/96-31 Acórdão n°. : 106-10.377 já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância." Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA MC)Rit2: 4 C"ki — —— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005680/96-31 Acórdão n°. : 106-10.377 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em Q 5 (yr 1998 4,DIMA " 2 I RIGUES D e LIVEIRA P ID TA CÂMARA E Ciente em O E OUT 1998 0111 PROCURADOR ENDA ,t IONAL ; Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003576/94-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Portaria SRF nº 4.980/94, julgar os processos referentes à inconformidade dos contribuintes manifestada contra as decisões proferidas pelos Delegados da Receita Federal Por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à DRF de origem para correção de instância, Declarou-se impedido o Conselheiro Natanael Martins.
Numero da decisão: 107-05001
Decisão: P.U.V, DEVOLVER OS AUTOS À DRF DE ORIGEM PARA CORREÇÃO DE INSTÂNCIA . DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONS. NATANAEL MARTINS.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 13807.002168/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FALTA DE RETENÇÃO - É devido pela fonte pagadora o imposto não retido, com os acréscimos legais. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de execução. (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21058
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:09:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:09:06Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:09:06Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:09:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:09:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:09:06Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:09:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:09:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:09:06Z; created: 2009-08-03T19:09:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T19:09:06Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:09:06Z | Conteúdo => . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDAw ,--:•t- 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•(-1. 1iil t TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :13807.002168/00-71 Recurso n° :130.465 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : EMPRESA DE ÕNIBUS SAO BENTO LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :16 de outubro de 2002 Acórdão n° :103-21.058 MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO - A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Tributo não se confunde com penalidade, por não ter estas o caráter de prestações permanentes. A aplicação da penalidade objetiva fazer com que o contribuinte cumpra, com presteza e pontualidade, suas obrigações tributárias. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei n° 8981/95, art. 84, inc. I e Lei n°9065/95, art. 13, mcaput"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EMPRESA DE ôNIBUS SÁO BENTO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. er ,,...7-----;--aro- • I lloi r. - ODRIG BER - - ESIDENTE aJULIO C DA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 NOV 21102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREI .1(ibi 130.465-MSR*21/10/02 • • ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA tk-I''S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.002168/00-71 Acórdão n° :103-21.058 Recurso n° :130.465 Recorrente : EMPRÉSA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa EMPRÉSA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA, já qualificada nestes autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 202/205, para exigência do IRPJ e reflexos (PIS, COFINS, IRRF e CSLL), pela prática das seguintes infrações: a) omissão de receita. nos anos calendário de 1995 (outubro) e 1996 (julho), caracterizada por suprimentos de caixa, sem a devida comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerários, conforme TERMO DE CONSTATAÇÕES E IRREGULARIDADES n°s. 07 e 08; b) custos ou despesas não comprovadas, conforme TERMO DE CONSTATAÇÕES E IRREGULARIDADES n°s. 02 e 06; c) custos, despesas operacionais e encargos não necessários, conforme TERMO DE CONSTATAÇÕES E IRREGULARIDADES n°s. 01 e 04; d) bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesas, conforme TERMO DE CONSTATAÇÕES E IRREGULARIDADES n°s 03 e 05; Foram dados como infringidos os seguintes dispositivos: - Omissão de receitas: artigos 230, 195, inciso II, 197, parágrafo único, 226 e 229, do RIR/94; - Custos ou despesas não comprovadas: artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, e 243 e 247, do RIR/94; - Custos. Despesas Operacionais e Encargos não necessários: artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, e 242 e 243, do RIR194; - Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custos ou Despesas: artigos 195, inciso I, e 244, do RIR/94;A2 [I (1k.130.465*MSR*21/10/02 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13807.002168/00-71 Acórdão n° :103-21.058 Tendo tomado ciência do auto de infração em 17/03/2000, a autuada inaugurou a fase litigiosa com a impugnação de fls. 234/237, tempestivamente, apresentada em 14/04/2000, onde, em síntese, alega: - que, "mesmo entendendo ter procedido com total correção e lisura, respeita o ponto de vista da auditoria fiscal, resigna-se e não impugna o lançamento" (sic fls 235); - que, no tocante à multa de 75%, "é inaceitável, porque visceralmente inconstitucional é o lançamento de multa tão elevada que se aproxima do valor do tributo reclamado". (sic fls. 235) - quanto aos juros, insurge-se contra a sua cobrança com base na Taxa SELIC, válida somente para operações interbancárias e por compreender juros mais correção monetária, contrariando, assim, o art. 192, § 3°, Constituição Federal. Decidindo o feito, a 1 * Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, manifestou-se pela procedência do lançamento de oficio, consoante Acórdão DRJ/POR no. 00.167, de 04112/2001, que porta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995 e 1996 Ementa: MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Não é aplicável a retificação da Multa de Ofício e da cobrança dos Juros de Mora, pois decorre do cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento. Lançamento Procedente." Cientificada em 15/01/2002, conforme documento de fls. 270, recorre à interessada a este Conselho, em que, praticamente, alegas as mesmas razões de impugnação quanto à aplicação da multa e dos juros de mora com base na taxa SELIC. É o relatório. 130.46514SR*21/10102 3 • -yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:1.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.002168/00-71 Acórdão n° :103-21.058 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche todas as condições de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Frente à peça básica e ao conformismo parcial da autuada manifestado com a impugnação, a matéria objeto deste recurso circunscreve-se, exclusivamente, às cobranças da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento, e da taxa SELIC sobre o IRPJ e Reflexos. Rebela-se a Recorrente a multa de ofício, aplicada com fundamento no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/901, e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, sob o fundamento de que a Constituição Federal ao proibir a cobrança de tributo com característica confiscatória, estaria, também, se referindo às exigências acessórias. Infundada, no entanto, a alegação da recorrente. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Tributo, todavia, não se confunde com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. A aplicação da penalidade objetiva fazer com que o contribuinte cumpra, com presteza e pontualidade, suas obrigações tributárias. No tocante à Taxa SELIC, o tema não é novo para este Conselho, notadamente para esta Câmara que, em diversas oportunidades, já se manifestou a propósito, a exemplo dos Acórdãos n°s. 103-20.789 e 103-21.001, da lavra do ilustre Conselheiro Paschoal Rauchi, que fixa a seguinte posição:_o 130.4651A5R*21/10/02 4 o MINISTÉRIO DA FAZENDA n -• f " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.002168/00-71 Acórdão n° :103-21.058 "36. No que tange ao questionamento da taxa SELIC, no cálculo dos juros moratórias, entendo que o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por estar incluído no capítulo que trata do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional, disciplinado em dispositivos próprios, além do que o "caput" do art 192, invocado pelo recorrente, dispõe que a matéria nele versada será regulada em lei complementar. 37. É oportuno consignar que a taxa de 1% ao mês, prevista no § 1° do art. 161 do CTN, tem aplicação nos casos em que "a lei não dispuser de modo diverso". 38. O inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna e o art. 13 da Lei n° 9065/95 estabelece que os juros de que trata o art. 84, I, da Lei n° 8981/95 serão equivalentes à taxa SELIC. A aplicação da taxa SEVO, pois, emana diretamente de disposição legal específica. 39. No que concerne ao Acórdão da 2° Turma do STJ, reportado pelo defendente, cumpre observar que a decisão nele contida não produz efeitos "erga omnes", já havendo decisões divergentes. 40. Por todo o exposto, afigura-se-me legítima a cobrança dos juros moratórios, calculados pela taxa SELIC."(Ac. 103-21.001) Comungando o mesmo entendimento, nego provimento ao recurso, por entender legitima aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórias, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei n° 8981/95, art. 84, inc. I e Lei n°9065/95, art. 13, "caput"). — CONCLUSÃO Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala da Sessões - DF , 1. • e outubro de 2002. JULIO CEZAR rsc FONSECA FURTADO 130.465*MSR21/10/02 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001145/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADIMINSTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. REVISÃO NECESSÁRIA. - Tendo o Julgador “a quo”, ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Preliminar de nulidade que se acolhe.
Numero da decisão: 101-94.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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R. J. EM SÃO PAULO - SP Interessada : SANI11STA TEXTIL S. A — (Suc. de Alpargatas Santis-ta Têxtil S. A.) Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.271 PROCESSO ADI M I NSTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. REVISÃO NECESSÁRIA. - Tendo o Julgador "a quo", ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Preliminar de nulidade que se acolhe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • s oiN P RIGUES PRESIDEN E ( SEBASTIÃO R 11) •• A. ES CABRAL RELATOR --- FORMALIZADO EM: f” Processo n°. :13808.001145/00-49 2 Acórdão n.°. : 101-94.271 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL c7 PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. / i Processo n°. :13808.001145/00-49 3 Acórdão n.°. : 101-94.271 Recurso n°. : 130.589 — EX OFFICIO Recorrente : D. R. J. EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O titular da DELEGACIA DA RECEITA FEDERA DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO recorre a este Conselho, nos termos do disposto no artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8748, de 1993, e Portaria n° 333, de 1997, em razão de haver exonerado o sujeito passivo SANTISTA TEXTIL S. A. (SUCESSORA DE ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S. A.), de crédito tributário em valor que excede ao limite fixado para que ocorra o exame necessário. A descrição dos fatos e o enquadramento legal do Auto de Infração esclarecem que houve o lançamento de ofício, pelas seguintes apurações (fls. 651/671): "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO l'Pr'QQÁRIOQ Glosa relativa ao valor pago na aquisição de bens integralizados no aumento de capital conforme AGE do dia 01/04/94, por valores notoriamente superiores ao de mercado, conforme descrito nos itens: 1.11.5.2; 1.11.5.3; 1.11.5.4; 1.11.5.5; 1.11.5.6; 1.11.6.1; 1.11.6.2, do Termo de Verificação, anexo ao presente Auto de Infração DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTíVEIS Valor relativo a glosa parcial das despesas de Depreciação do período de abril de 1994 a dezembro de 1997, apuradas conforme DIRPJ e Balancetes Contábeis dos respectivos Exercícios/Anos Calendários, de acordo com as contas contábeis específicas, referentes a parcela de ganhos de capital verificado no aporte de Capital, mediante integralização de bens (Diferença entre Valor Contábil e Valor Aportado), considerando como despesas não necessárias a atividade da empresa, por ter esta fiscalização ter desqualificado o LAUDO DE ATUALIZAÇÃO, apresentado pela empresa, conforme descrito no termo de constatação e verificação fiscal„anexo ao presente auto de infração. Processo n°. :13808.001145/00-49 4 Acórdão n.°. : 101-94.271 PROVISÕES PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA Glosa de Despesas com créditos de Liquidação duvidosa, apuradas conforme LALUR (exclusão da parte A), tendo em vista a falta de comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 9430/96: comprovação e habilitação dos valores passíveis de exclusão da apuração do IRPJ, tudo conforme termo de verificação anexo ao presente auto de infração. DESPESAS INDEDUTÍVEIS Valor relativo à glosa das Despesas Financeiras/Juros registradas nos Exercício de 1996, 1997, 1998, Anos-calendários de 1995, 1996, 1997, respectivamente, vinculadas a projetos pertencentes ao Ativo Imobilizado, contabilizados indevidamente em conta de Despesas operacionais antes do início de suas operações, ao invés de consigna-las no Ativo Diferido, apuradas conforme conta contábil fichas e linhas específicas da DIRPJ, do mesmo período. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO FALTA DE RECOLH IM ENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Valo relativo a Glosa parcial das despesas de depreciação do período de abril de 1994 a dezembro de 1997, apuradas conforme DIRPJ e Balancetes Contábeis dos respectivos Exercícios/Anos Calendários, de acordo com as contas contábeis específicas, referentes a parcela de ganhos de capital verificado no aporte de Capital, mediante integralização de bens (Diferença entre Valor Contábil e Valor Aportado), considerando como despesas não necessárias a atividade da empresa. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Glosa relativa as Despesas com créditos de Liquidação duvidosa, apuradas conforme LALUR (exclusão da parte A), tendo em vista a falta de comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 9430/96: comprovação e habilitação dos valores passíveis de exclusão da apuração do IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Valor relativo à glosa das Despesas Financeiras/Juros registradas no período de 04/94 a 12/97, vinculadas a projetos pertencentes ao Ativo Imobilizado, contabilizados indevidamente em conta de Despesas operacionais antes do início de suas operações, ao invés de consigna-las no Ativo Diferido, apuradas conforme conta contábil fichas e linhas específicas da DIRPJ, do mesmo período." Processo n°. : 13808.001145/00-49 5 Acórdão n.°. : 101-94.271 A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada com a protocolização da peça impugnativa de fls. 676/718, onde a empresa contesta o Auto de Infração e todos os lançamentos nele formalizados. A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar os argumentos e provas produzidas pela defesa, proferiu a Decisão DRJ/SP n°002140, de 28/06/01, (às fls. 3.783/3.808), cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 1995, 1996, 1997 e 1998 EMENTA: FATO GERADOR DO IRPJ Os acréscimos patrimoniais havidos em razão do aumento de capital social, mediante a conferência de bens pelos subscritores, não se inserem no campo de incidência desse tributo salvo se provados, de forma inequívoca, vícios nos atos societários. COTAS DE DEPRECIAÇÃO A dedutibilidade das cotas de depreciação de bens regularmente registrados no ativo permanente não está condicionada à forma de aquisição desses mesmos bens. PERDAS PRESUMIDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. A impugnação da dedutibilidade das perdas presumidas, segundo critérios estabelecidos na Lei n° 9430/96, depende da completa identificação de cada operação comercial e correspondente à conduta antijurídica do sujeito passivo. Não pode prosperar a glosa, por valores totalizados, praticados exclusivamente por falta de apresentação de demonstrativos não previstos na legislação tributária. DESPESAS FINANCEIRAS Salvo situações excepcionadas em lei, a dedutibilidade das despesas financeiras usuais e normais, está assegurada em lei ainda que tais encargos derivem de operações vinculadas ao emprego dos recursos na aquisição ou construção de bens do ativo permanente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. /7Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 Processo n°. :13808.001145/00-49 6 Acórdão n.°. : 101-94.271 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido quanto ao lançamento principal, aplica-se, igualmente, aos que dele deflui. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" É O RELATÓRIO./c5, Processo n°. :13808.001145100-49 7 Acórdão n.°. : 101-94.271 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O Recurso "ex officio" preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo aquela Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. A preliminar de preclusão do direito de lançar, relativos aos períodos apurados pela fiscalização, deixou de ser apreciada, uma vez que a decisão, no mérito, foi favorável ao sujeito passivo, e por obediência ao princípio da economia processual, manifestado no § 30 do art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, bem como por semelhança ao disposto no § 2° do art. 249 do Código de Processo Civil. No tocante às questões de mérito, a análise da autoridade julgadora obedeceu a seguinte ordem: Em relação aos CUSTOS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS, a autoridade julgadora enfatizou que qualquer exigência tributária somente poderá prosperar quando decorrer expressamente do estabelecido em lei, conforme dispõe o art. 150, inc. II e V, da Constituição Federal de 1988, eis que são regras que exteriorizam o princípio da legalidade formal e material da tributação. Nesse sentido, é inarredável a obrigação preliminar de se verificar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo que se pretende exigir e se o fato ocorrido se insere no capo de incidência desse mesmo tributo. Nos presentes autos, trata-se de exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, cujo fato gerador está insculpido no art. 43 do CTN. O entendimento acima conduz à evidência de que a descrição dos fatos ocorridos, bem como os documentos probatórios carreados aos autos pela fiscalização, não se afiguram como atos ou fatos jurídicos sujeitos à incidência do IRPJ, uma vez que o aumento de capital social da pessoa jurídica autuada derivou de transferências patrimoniais. Na verdade houve um aumento de capital social onde os subscritores desse aumento, pessoas jurídicas, decidiram em ato negociai privado, conferir bens dos respectivos patrimônios na integralização desse capital subscrito. Essa ocorrência em nada se assemelha à hipótese de incidência descrita no art. 43 do CTN. Com efeito, reputam-se procedentes os argumentos da defendente que convergem para o Processo n°. :13808.001145100-49 8 Acórdão n.°. : 101-94.271 acima exposto, eis que houve um equívoco por parte da fiscalização na interpretação dos fatos efetivamente ocorridos. Em relação às COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTÍVEIS, a fiscalização apurou os valores tributados no total de R$24.244.266.612,69, com base nos Laudos de avaliação/Laudos de atualização (fls. 589) e procedeu a glosa desses valores, por entender que não se trata de Despesas de Depreciações. Tais valores correspondem na realidade ao ganho de capital havido pelas pessoas jurídicas subscritoras do aumento de capital social da autuada. Destarte, as mesmas razões já expendidas na apreciação da matéria "A" já seriam suficientes para afastar a exigência fiscal. Ainda que as razões acima expostas sejam ultrapassadas, a dedutibilidade das cotas de depreciação não prescinde da identificação plena do momento da ocorrência, individualizada, de cada registro contábil, em relação ao bem depreciado e taxas aplicadas comercial e fiscalmente. Descabe a glosa por valores contábeis globalizados visto que esse procedimento não identifica juridicamente o ilícito fiscal que tem estrutura própria: ação ou omissão do sujeito passivo, a antijuridicidade da conduta e a penalidade aplicável. Por outro lado a concepção de fórmulas aritméticas que se valeram de valores atribuídos a eventos ocorridos na escrituração de terceiros, como ocorreu no presente caso (item 4.3.3 do T.V.) não encontra guarida. Assim, a determinação do fato imponível, bem como a quantificação do valor tributável, não resultam da aplicação da lei e, portanto, as exigências do IRPJ devem ser desconstituídas. Relativamente às exigências formuladas no auto de infração da CSLL, a fundamentação legal e demais normas citadas cuidam de regras gerais de formação da base de cálculo dessa incidência. Ocorre que os fatos apurados não se amoldam a esses mandamentos legais, mesmo porque, em princípio, a indedutibilidade de um dispêndio na formação da base de cálculo do IRPJ, não implica necessariamente, em matéria tributável na CSLL. Com efeito, não há ilícitos caracterizados no lançamento da CSLL, encontrando-se desprovidos de qualquer amparo legal e assim não podem prosperar. No caso da PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA, a própria fiscalização deixou de fazer essa exigência há muitos anos, considerando o que foi determinado no art. 38, do Decreto 5.488/43, por força do disposto no art. 96 do CTN. O referido mandamento legal especifica tal provisão como uma obrigação acessória, sendo que esta redação foi reproduzida no inciso VI, do art. 865 do RIR/94, cujo teor determina a instrução da declaração das pessoas jurídicas por uma relação discriminativa dos créditos considerados incobráveis debitados na conta de resultado. No entanto, o auditor fiscal por diversas vezes insistiu para que a pessoa jurídica fiscalizada apresentasse tal demonstrativo, relativo ao ano-calendário 1997, o que foi rigorosamente cumprido pela empresa, com vistas a colaborar com na investigação da coisa pública. É o que se comprova com a juntada dos documentos,. 2/7,<, Processo n°. :13808.001145/00-49 9 Acórdão n.°. : 101-94.271 de fls. 26/28 dos autos, onde consta o tratamento legal tributário dispensado à provisão, devidamente instruído por quadros sinópticos da evolução dos saldos das contas envolvidas, por valores acumulados. A prestação da autuada, entretanto, não se revelou suficiente aos olhos da fiscalização, que formalizou o lançamento em questão, por descumprimento de uma prestação que ela, fiscalização, entendeu ser decorrência de imposição legal. Todavia, o direito tributário não comporta o uso de imposição tributária como penalidade, eis que esta tem natureza jurídica diversa do tributo e é estabelecida em lei como sanção de ato ilícito. O procedimento utilizado pela fiscalização para quantificar o valor tributável é por demais contraditório. A pessoa jurídica deduziu da base de cálculo do imposto de renda a parcela de R$ 18.740.638, sendo R$ 5.226.857,59 na escrituração comercial e R$ 13.513.781,68 através da exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real. Esta ultima parcela corresponde a uma adição (+) de R$ 41.630.930,25 contra uma exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real de (-) R$ 15.144.711,23. A empresa autuada utilizou uma expressão imprópria em seu livro auxiliar - LALAUR — quando procedeu a referida exclusão, uma vez que utilizou a expressão "REVERSÃO" quando na realidade houve uma exclusão motivada pela adição efetivada em 31.12.1996. An seu n auditor fiscal tomou a parcela de R$ 15.144.711,23 como valor tributável sem nenhuma consistência com a matéria investigada. A escrituração contábil é prova pré-constituída (§1°, do art. 9°, do DL N° 1598/77 — RIR199, art. 924), sendo que cabe à autoridade administrativa a impugnação das provas desses registros e a provisão para devedores duvidosos não se insere no capo das exceções. Destarte, valendo-se dos poderes legais que lhe são conferidos de verificação da escrituração e em observação ao comando legal do art. 70 , da Lei n° 2.354, de 1954, que corresponde ao art. 951 do RIR194 - determinação legal que tem como destinatários da norma os Auditores Fiscais da Receita Federal - deveria proceder ao efetivo exame dos documentos que instruíram cada operação, identificando-a por completo, tanto sob o aspecto material como o legal. Nessa matéria, a verificação individuada de cada operação não é preciosismo e sim uma necessidade. Isto porque a Lei 9.430/96 criou a figura jurídica da "PERDA PRESUMIDA", em que as pessoas jurídicas estão autorizadas a deduzir tais valores, a título de perdas no recebimento de créditos, mesmo que ainda não seja fato consumado. Considerando que essa ação fiscal iniciou-se em Maio de 1999, ou seja, dezessete meses depois do encerramento do período de apuração de 1997 (Dez197), qualquer conduta tributária haveria de ser confrontada com situação do mesmo momento da ação fiscal. Por tudo isso, conclui-se que a fiscalização laborou em equívoco e que nenhum ilícito está comprovado nos presentes autos, devendo a exigência ser cancelada. Processo n°. : 13808.001145/00-49 10 Acórdão n.°. : 101-94.271 Quanto a CSLL a autoridade julgadora conclui pelo cancelamento da exação, ratificando os mesmos argumentos pronunciados no item anterior. Por derradeiro, a tributação relativa às DESPESAS CONSIDERADAS INDEDUTÍVEIS, foi realizada por meio do recurso de arbitramento. Mas o emprego do arbitramento como recurso processual para a determinação do valor tributável não significa, de forma alguma, autorização legal para a prática de ato discricionário, pois o emprego dessa técnica é ato vinculado. A simples glosa de valores totalizados na DIRPJ, sem cuidadosa análise do conteúdo, não cumpre os requisitos legais do arbitramento. Foi nesse sentido que a impugnante criticou o procedimento fiscal qualificando-o como arbitrário, visto que nessa rubrica IRPJ estavam contabilizados os gastos com a CPMF. Após a pessoa jurídica prestar as informações de ordem legal, o auditor fiscal iniciou a formulação de seu raciocínio jurídico partindo da premissa de que os encargos financeiros dos contratos de empréstimos, cujos recursos foram empregados na aquisição de bens do ativo permanente, seriam parte do custo da aquisição desses bens. Então, se os encargos compõe o custo de aquisição, há de ser observado no art. 15 do DL 1598/77 que veda a dedução como despesa operacional de bens destinados ao ativo permanente abrindo exceção só para aqueles bens de pequeno valor e para aqueles cuja vida útil não ultrapasse um ano civil. Essa primeira ilação já merece reparos, uma vez que o auditor não observou outras normas que versam sobre a matéria, tentando interpretar o direito a partir de um único dispositivo legal, formatado para disciplinar o tratamento legal das aplicações de capital. Os dispositivos legais que tratam de forma específica desses encargos financeiros estão inseridos no próprio DL 1598/77 tais como: inciso II, do art. 17 8RIR194 art. 318, II) que faculta e não obriga o registro de juros de empréstimos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente no ativo diferido durante a fase de construção ou de pré-operação; a letra "a", do §1°, do art. 15 (letra f do inciso II, do art. 325 do RIR/99), que autoriza a amortização desse capital se exercida a opção acima referida. Portanto, descabe a conclusão da autoridade lançadora de que os encargos aqui referidos comporiam o custo de aquisição dos bens em construção. A própria administração já se manifestou nesse sentido nos Pareceres Normativos CST n.° 127/73 e 26/79 ainda eficazes. O agente lançador utilizou, igualmente, na sua elaboração mental o contido na Deliberação CVM n° 193/96. Cabe lembrar que a Comissão dos Valores Mobiliários são normas reguladoras que não se revestem de natureza tributária. Tais normas visam em essência proteger os interesses dos acionistas minoritários e os investidores no mercado secundário de valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto. Dessa forma, no Livro de Apuração do Lucro Real são lavrados os ajustes destinados a compatibilizar os efeitos de fatos sujeitos à dupla normatização e, somente no sentido de conciliar essas divergências, houve a concessão do referido Livro.4 Processo n°. :13808.001145/00-49 11 Acórdão n.°. : 101-94.271 Especificamente quanto á deliberação CVM n° 193/96, publicada em julho de 1996, com efeitos retroativos, ao início do ano-calendário, há que se afirmar a impossibilidade legal desse ato produzir efeitos tributários no ano-calendário de 1996, ex vi do disposto no inciso II e no § 1° do art. 97, que estabelece que somente a lei pode majorar tributos e que, equipara-se à majoração do tributo a modificação na base de cálculo que importe em torna-lo mais oneroso, lembrando ainda que, a lei que majorar tributo está sujeita ao princípio da legalidade. Quanto á citação de dispositivos legais da Lei n° 6404/76 — Lei das S/A — lembramos que tal norma motivou a edição do DL n° 1598/77, que teve por objetivo adaptar as normas tributárias àquele estatuto, portanto sobre ele prevalece para fins tributários. i Finalmente cabe frisar que a dedutibilidade das despesas financeiras, quando pagas ou incorridas, está assegurada em lei (RIR199, art. 934), ressalvadas as situações especialíssimas estabelecidas pelo legislador, é o caso, do §3°, do art. 1°, da Lei 9532/97, referente ao pagamento de juros às pessoas jurídicas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior quando o empréstimo foi contraído mesmo havendo lucros a serem disponibilizados. Quanto a CSLL a autoridade julgadora invocou os mesmos fundamentos elencados no item anterior, para cancelar o lançamento. Diante de tais fundamentos, conclui-se pelo cancelamento das exigências constituídas sem amparo legal. A autoridade julgadora deixou de se pronunciar a respeito dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, ainda por serem compensados, em razão de todo o acima exposto. Como se constata, a Autoridade "a quo" se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação. Nego Provimento ao Recurso de Ofício. Brasília, DF, O de julho de 2003. 77,1 / SEBASTIÃO ROD I .iS CABRAL - RELATOR ,., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002952/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado. I.R.P.J. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – A CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). EMBARGOS QUE SE ACOLHEM.
Numero da decisão: 101-94.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão nr. 101-94.042, de 05.12.2002, e, por maioria de votos, ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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"t" 4tV.t2i) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.002.952/00-13 Recurso n°. : 128.523 Matéria : CSLL - Exercício de 1996 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A. Sessão de : 11 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 101-94.644 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. O- MISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGA- MENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos pa- ra suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou con- tradição contida no acórdão atacado. I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — A CSLL se submetem ã modalidade de lançamento por homo- logação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pa- gamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementa- do o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágra- fo 4° do art. 150 do CTN). EMBARGOS QUE SE ACOLHEM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de de- claração opostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opos- tos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão nr. 101-94.042, de 05.12.2002, e, por maioria de votos, ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Mar- ( cos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Processo n°. :13819.002.952100-13 Acórdão n°. :101-94.644 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTIÃO/ "le E'S CABRAL r not RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAU- LO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. :13819.002.952100-13 Acórdão n°. :101-94.644 Recurso n°. : 128.523 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu representante junto a esta Câmara, comn fun- damento no artigo 27 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria n° 55, de 1998, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visando sanar omissão existente no conteú- do do voto proferido no Acórdão n° 101-94.042, de 2002. No despacho exarado às fls. 510 a 512, o Sr. Presidente desta Câmara, à épo- ca, solicita esclarecimentos deste Relator, facultada a proposição para que o assunto viesse de ser submetido à deliberação por parte do Colegiado. Sustentando haver ocorrido omissão no voto condutor do Aresto atacado, o em- bargante traz suas razões, nestes termos: "4 — Porém, há, data máxima vênia, omissão no r. aresto recorrido, pois a r. decisão de primeira instância aplicou, ao caso, o dis- posto no art. 45 da Lei 8.212191, que, inclusive consoante a juris- prudência deste e. Conselho de Contribuintes (v.g acórdãos 108- 05.668, 203-06.655), estabelece o prazo decadencial de dez anos para o lançamento das contribuições parafiscais para a seguridade social. 5 — O art. 45 da Lei 8.212/91, configura norma especial frente aos arts. 150, § 4° 173, I do CTN. Porém, não está em conflito com as disposições do CTN, pois regula a coexistência de ambas as nor- mas. O próprio Código Tributário Nacional prevê, no seu art. 150 § 4°, a edição de normas que disponham sobre outros prazos decadenciais para o lançamento (...). 7 — Como se vê, neste dispositivo o Código Tributário Nacional a- presenta-se claramente como norma geral, regulando de forma su- pletiva o prazo decadencial para a homologação do pagamento, e abrindo ao legislador a possibilidade de estipular prazos diferentes. 8 — Ad argumentandum, quanto a uma possível argüição de inconsti- tucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 em função de um suposto desrespeito ao art. 146 da CF/88, há que se lembrar que não existe notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha se pronunciado sobre a inconstitucionalidade desse dispositivo legal. 3 Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 9 — Ora, caso esta e. Câmara negue aplicação ao caso do art. 45 da Lei 8.212/91, passa a exercer, na visão do ora Embargante, função atribuída ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que dessa decisão o Embargante não poderá apelar ao Judiciário visando a sua refor- ma, que seria bastante possível, eis que o STF ainda não se mani- festou sobre o assunto. 10 — Conclui-se, portanto, que não há que se falar em decurso do prazo decadencial para a administração pública prócer a lançamento da CSLL DEVIDA pelo Embargado, vez que o auto de infração foi lavrado no em data anterior à do término do prazo de dez anos dis- posto no art. 45 da Lei 8.212/91." É O RELATÓRIOft ir) , 4 Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Em verdade ocorreu lamentável omissão sobre a questão relacionada com a a- plicação, ao caso concreto, da regra jurídica inserta no artigo 45 da Lei n° 8.212, sendo o meio utilizado para promover a revisão do julgado, por certo, o adequado. Uma vez convencido da procedência das alegações apresentadas, cumpri o de- ver de propor re-ratificação do Aresto atacado, razão pela qual ao inteiro teor do voto proferido quando do julgamento do recurso voluntário, em Sessão de 25 d05 de de- zembro de 2002, faço inserir as alterações aqui propostas, que deverão passar a inte- gral aquele julgado. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo co- nhecimento. "O Código Tributário Nacional, segundo mandamento contido no parágrafo único do artigo 149, somente autoriza o Fisco a rever o lançamento anteri- ormente efetuado, quando ainda não extinto o seu direito. Vale dizer, uma vez decorrido o prazo decadencial, ou, em outras palavras, extinto o direito de lançar, sequer pode ter início o processo de revisão. Por outro lado, o artigo 898 do Regulamento do Imposto de Renda, apro- vado com o Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 29 da Lei n° 2.862, de 1956, estabelece: "Art. 898. "Omissis" § 2°. A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e do- cumentos dos contribuintes, para fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Por ocasião do julgamento do Recurso n° 127.730, em Sessão desta da- ta, do que resultou o Acórdão n° 101-93.642, tivemos a oportunidade de consignar "verbis": "Data venha" do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, en- tendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabele- 5 Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 cem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se apre- senta, no mínimo, equivocada. Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto, por exemplo, se submete. Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer a- través de Ato Administrativo de Lançamento: i) que tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇÃO); ii) que a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFÍCIO); e iii) cuja legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comando: a) um que con- templa a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação(exemplificadamente, IPTU, IPVA etc.) e b) outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lança- mento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou con- tribuição, em princípio, esteja submetido. Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo submeti- do à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homolo- gação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, "verbis": fiff 6 Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 "Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada en- quanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou con- tribuição está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os artigos 173 e 150, § 4 0 , do CTN; iii)observar, sempre, a norma legal do § 4° do art. 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetua- do. Este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homo- logação do lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica, con- forme já reiteradamente decidido, inclusive em recentes julgados desta própria, como se verifica, entre outros do Acórdão n.° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a en- trega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lança- mento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser pra- ticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas ju- rídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos cha- mados procedimentos decorrentes". 7 Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Relator, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de deca- dência, como se verifica do Acórdão n.° 101-93.146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de de- terminar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição reso- lutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipóte- se de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua su- jeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualiza- ção, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex- Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acórdão n.° 107-2.787: "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gera- dor da obrigação correspondente, determinar a matéria tributá- vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabí- vel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcio- nal". São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150)/ 942(7 8 Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributá- rio. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legis- lação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre ma- téria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tri- buto devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação. Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as infor- mações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tribu- tário. O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada maté- ria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de anteci- par o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conheci- mento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato 9 71 Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como ne- cessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujei- to passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu paga- mento nos prazo fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da au- toridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devi- do. Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer na- tureza. (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obrigacional tributá- rio. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer do chamado período-base (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, da- da a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determina- ção da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN". No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acórdão n.° 101-92.642, de 14 de abril de 1999: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tribu- tário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A au- sência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." No voto que lastreou esse julgado, consignou o Conselheiro RAUL PI- MENTEL, Relator: "Não se deve olvidar que, com a vigência da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas pass. a ser 10 Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 apurado e pago mensalmente, fixando-se o fato gerador do tributo no último dia de cada mês (artigo 38), não permanecendo dúvidas tratar-se de lançamento por homologação, de acordo com o disposto no artigo 150 do C.T.N. A autoridade julgadora de primeiro grau deixou de reconhecer ter ocorrido a decadência relativamente aos meses de junho, julho e ou- tubro de 1992 ao argumento de que nada fora recolhido a título de imposto de renda pela recorrente, nada havendo a ser homologado pela autoridade fazendária. Ora, como vem decidindo este Conselho, no caso, o que se homo- loga não é o eventual pagamento do tributo mas a atividade exerci- da pelo sujeito passivo. A ausência do recolhimento da prestação devida não tem o condão de alterar a natureza do lançamento. (A- córdão n.° CSRF/01-0.174) No caso do auto de infração tem data de 11/12/97 para exigir a tributação sobre fatos geradores ocorridos em 30/06, 31/07 e 30/10/92, fora do prazo legal, portanto." No Acórdão n.° 01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, men- cionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presidente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Femández: "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lan- çamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a au- toridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda e- fetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homolo- gação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgota- do o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo ex- tinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 40 e 156, V, do CTN)." Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lança- mento se amolde à definição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento conclui a Colenda 4 a Câmara deste \ /71 11 Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acórdão n.° 104-16.695, de 10/11/98, consignando na ementa: "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADENCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direi- to de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco a- nos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a ho- mologação expressa. O lançamento "ex-officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado." Todavia, havendo resistência à tese do lançamento por homologação pa- ra as pessoas jurídicas, nos casos em que nenhum tributo tenha sido re- colhido, ainda assim, no presente caso, a decadência estaria concretiza- da, pois, segundo o ordenamento jurídico vigente à data dos fatos em controvérsia, haveria de incidir a regra estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, e reproduzida no inciso I do art. 711 do RIR/90, ainda mantida no inciso 1 do art. 898 do RIR/99, qual seja a de que o prazo decadencial ex- tingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a exigência fiscal poderia ser formalizada em fevereiro, março, no- vembro e dezembro de 1994, pois as eventuais irregularidades, conforme amplamente detalhado no "Termo de Constatação", teriam ocorrido nes- sas datas, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01/01/95, acrescen- tado-se a essa data 5 (cinco) anos chegaríamos a 01/01/2000, ou seja, cinco anos após a data em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como, todavia, o procedimento fiscal foi finalizado (o lançamento) com o Auto de Infração em 26/05/2000, quando isso ocorreu já haviam decorrido mais de cinco anos e o direito da Fazenda Nacional já havia perimido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para tornar insubsistente o crédito, em face da ocorrência da decadência." f.) 12 Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 Consoante se vê do relato, o litígio gira em torno da acusação fiscal de recolhimento a menor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), no mês de janeiro do ano-calendário de 1995, em razão de ale- gada compensação indevida de base de cálculo negativa apurada em no- vembro de 1994, integralmente revertida através dos Autos de Infração datados de 08/10/1999 e 29/02/2000, formalizados nos Processos n°s 13819.002.484/99-71 e 13819-000.414/00-21, respectivamente. Nos referidos processos, foi imputada à Recorrente exclusão indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, no período-base de novembro de 1994, do saldo devedor da correção monetária apurada em 31/12/1989, ajustada e atualizada pelo índice integral da inflação ocorrida em janeiro de 1989, com amparo na autorização dada em sentença judicial parcial- mente favorável ao seu pleito. Em razão da glosa procedida, o Fisco re- verteu em lucro o prejuízo fiscal apurado naquele período-base (novem- bro de 1994), e considerou indevida a compensação de base negativa e- fetuada pela Recorrente no período-base objeto do presente Auto de In. fração (janeiro de 1995). Nas petições de defesa apresentadas, a Recorrente, a par das razões de mérito, suscitou preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacio- nal proceder ao lançamento, vez que o fato autuado refere-se ao mês de janeiro de 1995, enquanto o Auto de Infração só foi lavrado em 19/12/2000. Os processos que deram origem ao lançamento sob exame foram julga- dos por esta Câmara na Sessão realizada em 21/08/2002, ocasião em que foram proferidas as seguintes decisões: a) Processo n° 13819-002.484/99-71, por unanimidade de votos, foi rejei- tada a preliminar de decadência, tendo em vista que os fatos autuados ro- feriam-se ao período-base de novembro de 1994 e a autuação ocorreu em 08/10/1999, portanto, antes do decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n° 101- 93.908, de 21/08/2002; b) Processo n° 13819-000.414/00-21, por unanimidade de votos, foi aco- lhida a preliminar de decadência, tendo em vista que os fatos autuados referiam-se ao período-base de novembro de 1994 e a autuação somente ocorreu em 29/12/2000, portanto, após do decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, cancelando-se, em conseqüência a exigência, como faz certo o Acórdão n° 101-93.914, de 21/08/2002; No presente caso, de igual modo, considero que a razão está com a Recorrente, que respeita à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento da exigência em causa, eis que os fatos referem-se ao período-base de janeiro de 1995 e o Auto de Infração só foi lavrado em 19/12/2000. Assim sendo, forçoso é concluir que o lançamento ocorreu após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador fixado em lei e consagrado na jurisprudência 13 Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 fato gerador fixado em lei e consagrado na jurisprudência uniformizada na C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o lançamen- to do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do advento da Lei n° 8.383, de 1991, passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que referido diploma legal fixou prazo para o pagamento do tributo independentemente da apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, sem o prévio exame da autoridade administrati- va, tal qual declarado nas ementas, a seguir transcritas, de alguns Acór- dãos deste E. Conselho, versando sobre o tema, in verbis: "CONTAGEM DE PRAZO (TERMO INICIAL) - Amoldando-se ao lançamento dito por homologação, por ser o imposto de renda tribu- to cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a con- tagem do prazo decadencial desloca-se da regar geral estatuída no artigo 173 do CTN para encontrar respaldo no parágrafo 4° do artigo 150 do mesmo Código, onde os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° C.C. 108-3.697/96 e 3.972/97 - D.O.U. de 27/05/97; 108-4.211/97 - D.O.0 de 31/07/97) "DECADÊNCIA — A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformi- zou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, para efeito da decadência o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° CC n° 101-93.909, de 21/08/2002) "DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologa- ção, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° CC n° 101-93.914, de 21/08/2002) Note-se que os dois últimos acórdãos acima citados foram proferidos quando do julgamento dos recursos voluntários interpostos pela ora Re- corrente nos Processos n°s 13819-002.950/00-98 e 13819-000.414/00- 21, que cuidavam idênticos fatos e iguais circunstâncias aos verificados nos presentes autos, especialmente o último, o qual originou parte da e- xigência em causa. Deste modo, face à imposição introduzida pela Lei n° 8.383, de 1991, de pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, independentemente da entrega da Declaração de Rendimentos, não remanesce qualquer dúvida que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a enquadrar-se no tipo estabelecido no ar- tigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja, lançamento por homo- logação. Assim considerando, e tendo em vista que o lançamento em discussão só foi formalizado em 19/12/2000, é indiscutível que naquela data já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativa- mente aos períodos-base de fevereiro a agosto de 1995, não podend,o subsistir, por isso mesmo o presente lançamento. 11 14 /11' •,, - Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadên- cia suscitada, cancelando, em conseqüência, a exigência objeto do pre- sente processo, considerando prejudicado o exame do mérito do litígio. Por outro lado, entendemos a questão sob análise se subsume à hipótese legal descrita pelo parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. Com efeito, a Seguridade Social, por expressa determinação constitucional, "compreende um conjunto integrado de ações (...)", e tem por fim último, "assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social" (C. F., art. 194). Conquanto cada um desses direitos constitucionalmente assegurados, faça par- te do todo, e esteja voltado para a consecução dos objetivos traçados pelo legislador constitucional, os fundamentos e as bases traçadas para cada um deixam claro que não há como confundir-se Seguridade Social com Previdência Social. Vale dizer, a Previdência Social, por si só, não corresponde nem satisfaz ple- namente ao conceito de Seguridade Social, cujos objetivos são mais amplos, mais a- brangentes, e buscam atender à população em suas necessidades que ultrapassam os limites da Previdência Social. Esta, no entanto, é parte integrante e fundamental da- quela. A própria Lei n° 8. 212, de 1991, em harmonia com os comandos emanados da Constituição Federal, define por seu artigo 3°, o que se deve entender por Previdência Social, e conceitua a Assistência Social como: "... a política social que provê o atendimento das necessidades bási- cas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, inde- pendentemente de contribuição à Seguridade Social." O Título VI da Lei n° 8.212, de 1991, é todo dedicado à Previdência Social, em- bora se declare que a matéria a ser ali tratada diga respeito ao "Financiamento da Se- guridade Social". Os diversos Capítulos tratam, respectivamente, dos Contribuintes (segurados, empresa e empregador doméstico), da Contribuição da União, da Contri- buição do Segurado, da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador, da Contribui- ção sobre Receita de Concursos e Prognósticos, das Outras Receitas, do Salário-de- Contribução, da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições e da Prova da Inexis- tência de Débito. Conjugados todos esses aspectos, com as normas jurídicas ditadas pelo artigo 146, III, "b", da Carta Magna, cujo mandamento está voltado tanto para o legislador 15 /g Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 ordinário quanto para o aplicador e, de conseqüência, interprete dos comandos jurídi- cos integrantes do nosso ordenamento, é duvidosa a eficácia das disposições insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, vez que a matéria restou introduzida em nosso ordenamento jurídico através de Lei ordinária, e não de Lei Complementar. Por outro lado, esta Câmara já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre a questão posta a julgamento, como fazem certo inúmeros Arestos, dentre os quais trazemos à colação as ementas abaixo transcritas: Acórdão n° 101-93.250, de 08/11/2000: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO — Se o sujeito passivo não comprova com documentos hábeis a existên- cia de obrigações relativas a mútuo, cabe a presunção estabelecida no artigo 180 do RIR/80. Entretanto, se existe o contrato de mútuo e o empréstimo foi creditado em conta corrente bancária, não pode pros- perar a presunção mencionada. IRPJ — DESPESAS FINANCEIRAS — Sobre o passivo não comprovado não cabe apropriação de despesas de variações monetárias passiva e nem juros de mora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO e FINSOCI- AUFATURAMENTO -- LANÇAMENTO — As contribuições sujeitas ao regime de lançamento por homologação só podem ser lança- das antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSL — O decidido no lançamento principal aplica-se aos lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito. Acolhida a preliminar de decadência para o PIS e FINSOCIAL e provi- do em parte, no mérito." Acórdão n° 101-93.356, de 20/02/2001: "CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definiti- vamente extinto o crédito. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a 16 (1" Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pro- nunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS- CORREÇÃO MONETÁRIA- Tratando-se de provisão indedutível, sua correção monetária pode ser deduzida a partir do período-base subsequente àquele em que a mes- ma for constituída. RESERVA OCULTA - A recomposição do patrimônio líquido para con- siderar a reserva oculta deve ser procedida pela fiscalização nos casos em que, abrangendo ação fiscal mais de um exercício, em razão de procedimento extracontábil efetuado pelo fisco, o valor do ativo perma- nente resulte aumentado. IRPJ- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ- Por não existir diferen- ça entre lucro declarado e lançado de ofício, a contribuição social lan- çada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obede- cendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL JUROS DE MORA-SELIC- O cálculo dos juros de mora às taxas da Se- lic está previsto em lei em vigor, não podendo órgão integrante do Po- der Executivo negar-lhe aplicação. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício sobre a parcela do crédito em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavratura do auto de infração, se encontra abrigado por decisão do Poder Judiciário que o favorece. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa por lançamento de ofício exclui a multa por atraso na entrega da declara- ção." Acórdão n° 101-93.318, de 07/12/2000: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SO- CIAL — PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n.° 8.212/91 ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 40 do C.T.N. — Lei 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria t,ri- n 17 (1 Processo n°. :13819.002.952100-13 Acórdão n°. :101-94.644 butária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. LANÇAMENTO DECORRENTE: Aplica-se ao lançamento decorren- te o decidido no julgamento do processo principal, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles exis- tente. Recurso parcialmente provido." Acórdão n° 101-93.360, de 24/5/2001: "DECADÊNCIA- CSLL - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a con- tar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Lançamento cancelado." Acórdão n° 101-93.507, de 21/6/2001: "NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — INEXISTÊNCIA — Não é nula a decisão de primeira instância que indefere pedido de perícia omisso quanto à especificação de quesitos e nome, endereço e qua- lificação profissional do perito. Tampouco é nula quando deixa de reconhecer "ex officio" matéria controversa cujo julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sequer foi formalizado por es- crito. IRPJ — DECADÊNCIA — Após o advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à moda- lidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tribu- tário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efe- tuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, in- dependentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da da- ta da ocorrência do fato gerador. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DECA- DÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tribu- tário relativo à multa por atraso na entrega da declaração extingue- se após cinco anos contados do dia seguinte à data fixada para a entrega da declaração de rendimentos;", 18 Processo n°. :13819.002.952100-13 Acórdão n°. :101-94.644 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊN- CIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Na- cional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. Preliminar de decadência acolhida." Acórdão n° 101-93.528, de 25/7/2001: "NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITAN- TE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte op- tado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a auto- ridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. CSLL — DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definiti- vamente extinto o crédito. Recurso provido." (Destaques da transcrição). Acórdão n° 101-93.654, de 18/10/2001: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ANO CALENDÁRIO DE 1994 — A Contribuição So- cial sobre o Lucro Líquido se submete à modalidade de lança- mento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do im- posto e pagamento do "quantum" devido, independente de no- tificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrên- cia do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja comple- mentado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." 19 "7 Processo n°. :13819.002.952/00-13 Acórdão n°. :101-94.644 Por último, trazemos à colação, ementa do Acórdão n° CSRF/01-03.464, de 24 de julho de 2001, "verbis": "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — LANÇA- MENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO MENSAL — ART. 44 DA LEI N° 8.383/91. A contribuição social sobre o lucro líquido, durante a vigência da Lei n° 8.383/91 está sujeita ao lançamento por homologação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPEN- SAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PA- GAMENTO. A ausência de pagamento do tributo em razão da com- pensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anterio- res não caracteriza o contribuinte como "omisso" e não desloca a regra do prazo decadencial para o art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECA- DÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de tributo sujeito ao lança- mento por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Inexiste previsão legal para con- tagem do prazo a partir da data do vencimento do tributo. Recurso negado." Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos opostos pela Pro- curadoria da Fazenda Nacional, para re-ratificar o Acórdão n° 101-94.042, de 05 de dezembro de 2002, e declarar decadente o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, cancelando, em conseqüência, a exigência objeto do presente pro- cesso, considerando prejudicado o exame do mérito do litígio. Brasília, DF, 11 de agosto de 2004. SEBASTIÕ :4ízle" ES CABRAL 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004692/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI, sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e à de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluidas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo benefício, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, tendo esta Câmara mantido a decisão que excluiu o estoque em 31.12.96, relativamente à recorrente, ao julgar o Recurso nº 114.964, Acórdão nº 201-74.131, incabível nova exclusão. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso no que diz respeito às aquisições de insumos de cooperativas e pessoas Nicas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso no que concerne: a) a produtos exportados classificados na TIPI como NT; h) a estoques em 31.12.96; e c) à Taxa SELIC; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito aos produtos adquiridos de terceiros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica !4f"4 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 2. 00WEJS Acórdão : 201-75.261 , -1 do est-- Recurso : 116.491 C ft,n. [1! -Sessão : 21 de agosto de 2001 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASIL - Ift:AS COINBRA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor .de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1 0, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI, sendo assim, são duas exigências cumulativas a de produção e à de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalage utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo benefi • 1 41 ker, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir 411e . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,.. Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4° da IN SRF n° 103/97, deverá fazê-la na Ultima apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, tendo esta Câmara mantido a decisão que excluiu o estoque em 31.12.96, relativamente à recorrente, ao julgar o Recurso n° 114.964, Acórdão n° 201-74.131, incabível nova exclusão. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso no que diz respeito às aquisições de insumos de cooperativas e pessoas Nicas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso no que concerne: a) a produtos exportados classificados na TIPI como NT; h) a estoques em 31.12.96; e c) à Taxa SELIC; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito aos produtos adquiridos de terceiros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge Freire --- Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363/96, período de apuração de 01/04/97 a 30/06/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 57/58, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Refez os cálculos excluindo valores relativos a: a) exportações de produtos não tributados; b) exportações de produtos adquiridos de terceiros; c) estoques em 31.12.96; e d) aquisições de matérias-primas de pessoas flsicas. A DRF em São Paulo - SP seguiu exatamente o entendimento da Fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte. A recorrente intentou recurso à DRJ em São Paulo — SP, questionando a decisão da DRF em São Paulo - SP. Pediu, ainda, o acréscimo da Taxa SELIC, ante a demora em promover o ressarcimento. A DRJ em São Paulo - SP manteve o indeferimento. De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. Posteriormente, foi juntado Pedido de Compensação de fls. 116 e apensados os Processos números 13808.004693/97-53, 13808.004893/97-42, 13808.005237/97-30, 13808.005981/97-43, 13808.005361/97-69 e 13808.005747/97-16. O processo foi distribuído à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em seguida, a empre solicitou deslocamento do processo para a Primeira Câmara, tendo em vista que a mesm já apreciou o Recurso n° 116.492, que tratou de matéria interligada a este processo, o que f deferido. É o relatári 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :11;:ak • El-k*".1,": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio objeto do presente recurso abrange cinco itens: a) exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros; b) exclusão de produtos não tributáveis; c) exclusão de aquisições de não contribuintes de PIS/COFINS (cooperativas e pessoas fisicas); d) exclusão do estoque em 31.12.96; e e) Taxa SELIC. A seguir, abordo item a item. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. CUMULATIVIDADE Inicialmente, é oportuno transcrever o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, a seguir: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (destaquei) Como se vê, fará jus ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa produtora e exportadora. Sendo assim, são duas exigências cumulativas : a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. PRODUTOS EXPO TADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS mo se vê pela leitura do artigo 1° da Lei n° 9.363/96 anteriormente transcrito o incentivo est ressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". 4 a ," MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e, dessa forma, abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma, entendo assistir razão à recorrente. EXCLUSÃO DE AOUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Sobre o assunto tenho opinião formada já manifestada em outros julgados e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930.0005 70/97-3 1, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referi no artigo anterior, do percentual correspondente ; relação entre a receita de exportação e a receita eracional bruta do produtor exportado:" (negritei) 5 • Ct- . MINISTÉRIO DA FAZENDA :44Ét.0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão.• E nem se alegue que em 1997 foram editadas as Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97, que estabeleceram tal regra. E por duas razões: a primeira que o pleito da recorrente refere-se a 1995, antes das referidas Instruções Normativas, e a segunda porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia 1 normativa; 111 - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados. o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (negritei) Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que sã elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limi . 6 -- - a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t.t, • ,t4;I:Ik: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, r edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172166 ), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de • atribuicão não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. • "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." (destaquei) Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produt 'exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se tinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. 7 ' zt•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • ; Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos quais não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e M1CT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96". Quanto à aplicação da Taxa SELIC, esta Câmara firmou o entendimento de que deve ser a mesma deferida desde o protocolo do pedido. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111 047, Acórdão n° 201-73 .147, a seguir: "A incidência da Taxa SEL,IC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, §, 4°, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL,IC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao - s em que estiver sendo efetuada." Posteriorme -, m 29.11.97, foi editado o Decreto n° 2.138/97, do seguinte teor 8 A z.'" 'rt: , MINISTÉRIO DA FAZENDA t°95 , • ts;a'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 "DECRETO N°2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. P É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito d requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o gni t 9 - ta MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1.44.# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 40 Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: 1- certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3'; - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de Ido do débito, IV - efetuará os ajustes necessários no dados e informações dos controles internos do contribui . C/ 10 4 -O/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Al - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13808.004692f97-9 1 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob • sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5 0 . § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. • Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. • FERNANDO FIENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SEL.IC mis- sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restitui To ou ressarcimento, igualmente, a referida taxa incidirá sobre ressarcirnent. 11 d itt'Ma•-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA J,Nt. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicties de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 3 de dezembro de 1991, incidentes sobre as resoec aquisicões no mercado interno, de matérias-primas, 12 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ‘4,ç • Pré"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :';•14,,L(/ Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especy7co de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produ • exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos te política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribu ....: o ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, ,s 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA :lar; • irik. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o• legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6" ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo • e índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a • a • 14 • • iça MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,,,c-c". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do 113I com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divido do entendinnento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fiindamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica, entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga • hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato • • ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de dê 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - Iii. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no • texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva, No caso, não tem cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do • legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de FPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insu • adquiridos para utilização:: processo produtivo, uma vez que incid. 16 d fio; MINISTÉRIO DA FAZENDA ▪ -^3r • (fTi :fr:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4F,'' Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na ultima aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto á aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFIR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É aí rainha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributári haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para ua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de 17 e • -tê MINISTÉRIO DA FAZENDA rt;,-fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetiveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarciveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos n's 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. De inicio, reafirmo a minha convicção de que, nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 8 981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a correção monetária em nosso Pais. Permitam-me transcrever as interessantes considerações históricas extraídas do sue da SRF (receita.fazenda.gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os d longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento d dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um ais venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetári 18 • 44, • -4 A %-.2” MINISTÉRIO DA FAZENDA "-E". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 • Recurso : 116.491 Objetivando alongar prazo de pagamento da dívida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4 357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1°, § 1°) Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa física (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°), e (c) • obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não Fossem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n°4.357, de 1964, arts. 7° e 8°). Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3°, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do Imposto de Renda, "serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de • 65, permitiu, em seu art. 5 0, a incidência de correção monetária nas prest e nas dívidas provenientes de • contratos de vendas ou construção • - ,i4.itações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitaçõ - 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , (4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1 0, § 30, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda liquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia, na conformidade da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do Imposto de Renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda liquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 3° da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29) Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de infl• • o - baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da divida I a #7 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA '". 4, • C re• • )4'1::S., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.243, de 26 de dezembro de 1995), e da Divida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1 .974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dividas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há. previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do Imposto de Renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989_ Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Ref: ência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária t autos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal///, 21 '47 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2;# 44‘ ,"%* .; 14.kki. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda na Fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de inicio de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 1° de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 40 e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe, inicialmente, transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95: "Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo . • . 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafoÁw, - alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa ref.- ie'•o 22 2fr‘-- . :55*,- MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4S ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n° 9.250/95: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito acima, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber • pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E, a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de • ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão, cabe registrar, de inicio, que o Brasil é signatário 41 a Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabel - r I- 23 MINISTÉRIO DA FAZENDAz /4-4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito acima, resulta evidente que, seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento —, o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos à COFINS e ao PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, na exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, á unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que, se alguma dúvida restava sobre a aplicação da a SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria •?" 8, a) 24 „„7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996”, e estabelece, em seus artigos 50, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 50 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o capta e o § 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários, por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o que foi pago ao PIS e á COFINS. Por todo exposto, sou •- opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos a partir da data do pe ido. CONCLUSÃO 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘`1 1 It" Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para admitir: a) a inclusão na Receita Bruta de Exportação dos produtos não tributáveis exportados; b) a inclusão das aquisições de pessoas flsicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, c) a exclusão do estoque, em 31 12 96, do Custo da Produção (fls. 52/54); e d) o acréscimo da Taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao • do pedido até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 • agosto de 2001 e ame SERAFIM FERNANDES CORRÊA 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..»Nitf • •,roisit.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er;<- Processo : 13808.004692/97-9 1 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à seguinte questão: se as aquisições feitas pelo produtor exportador no Ultimo elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuiedes de que tratam as Leis Complementares Ws 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de 27 - ^ ':. -L 41.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, C ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14'1'2 Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de • incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese cie incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becke?, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83184. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09 865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA : )4t4,i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Wfaximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 30 • -ar& -•tz. MINISTÉRIO DA FAZENDA `.11 74, It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.L-X-r, • Processo : 13808.004692/97-91 Acórdão : 201-75.261 Recurso : 116.491 produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 31

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Numero do processo: 13805.002283/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Incabível a imputação da multa de ofício quando no momento da autuação caracterizava-se a situação prevista no inciso IV do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA SEM DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1º CC nº 5). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Configurando-se numa situação de solução indefinida que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos cuja exigibilidade estiver suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão.
Numero da decisão: 103-23.339
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento, com declaração de voto do primeiro os termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES10p TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13805.002283/96-35 Recurso n° 136.419 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E CSLL Acórdão n° 103- 23.339 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrentes P TURMA DA DRJ/SP I BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: MULTA DE OFICIO. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Incabível a imputação da multa de oficio quando no momento da autuação caracterizava-se a situação prevista no inciso IV do art. 151 do crN. JUROS DE MORA. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA SEM DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1° CC n° 5). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Configurando-se numa situação de solução indefinida que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos cuja exigibilidade estiver suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. R., . .. Processo n.° 13805.002283/96-35 CO I/CO3 • Acórdão n.° 103- 23.339 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento, com declaração de voto do primeiro os termo • o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. del LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente etewar I), Lulli. ai. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado / Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antônio Bezerra Neto. - Processo n.° 13805.002283/96-35 cco I/CO3 • Acórdão n.° 103- 23.339 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: RESUMO DECISÃO ANULADA Cabe destacar que a presente decisão está sendo prolatada em decorrência da anulação do Acórdão DRJ/SPI n°5.006 de 11 de março de 2004, determinada pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pela razão do cerceamento do direito de defesa suscitada pela contribuinte. 2. A contribuinte com base em liminar obtida em Mandado de Segurança em outubro de 1994, deduziu para efeito de apuração do lucro real e base de apuração da CSLL, valores das contribuições como, Pis e Cotins e Csll, discutidas na esfera judicial e com exigibilidade suspensa e que haviam sido adicionadas aos resultados nos meses anteriores, obedecendo ao previsto nos artigos 70 e 8° da Lei n°8.541/92. 3. A fiscalização lavrou o auto de infração, com a exigibilidade suspensa, para efeito da constituição do crédito tributário e evitar a decadência, lançando multa de ofício e juros de mora. Cientificada do auto de infração a contribuinte apresentou sua impugnação e, tanto para o IRPJ como para a CSLL, mencionou que considerou como dedutíveis os valores das contribuições discutidas em juízo com base na liminar obtida no Mandado de Segurança n°94.03.1065765-1. 4. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através da Decisão DRJ/SP n° 005751/96-11 (Ils.97 a 99), considerou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário, pois a propositura de ação judicial implicava em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de oficio e acréscimos legais, até a decisão final do processo judiciaL Porém, cabe destacar, que a propositura e a obtençâo da liminar, acima relatada, tratava somente da apuração do lucro real, logo do imposto de renda pessoa jurídica e não da CSLL. 5. A Deinf/Dicat constatou que em 01/10/2000 havia sido proferida decisão judicial que julgou prejudicada a impetração e considerou insubsistente a liminar, declarando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito. Em decorrência desta decisão foi solicitada a EQQCT/DICAT/DEINF/SPO (FL.182) a reativação da cobrança do crédito tributário quanto ao valor do principal. Tal cobrança foi processada tendo a contribuinte se insurgido contra a mesma alegando 1 que não poderia ser desmembrado o valor do principal dos encargos para efeito de cobrança. Processo n.° 13805.002283196-35 CC0I/CO3 • - Acórdão n.° 103- 21339 Fls. 4 6. O processo foi encaminhado a esta DRJ/SP I, para que fossem julgadas as matérias sobrestadas, ou seja, multa de oficio e juros de mora, sendo estas únicas matérias abordadas na decisão prolatada, DRJ/SPOI n°5.006. 7.A contribuinte no recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, entre outros pontos, protesta por não terem sido apreciados as alegações quanto a não aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92 no caso da apuração da base de calculo da CSLL. Informa também, que a liminar no Mandado de Segurança obtida para não considerar tais artigos, ou seja, considerar como dedutível pelo regime de competência os tributos, com exigibilidade suspensa discutidos judicialmente, não se estendia à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 8.Em conseqüência do acima descrito como não foram apreciadas as contestações com relação à CSLL nas duas decisões da DR1 o Conselho de Contribuinte anulou a decisão DRJ/SPOI n° 5.006. Logo, na presente decisão, vamos nos ater às impugnações apresentadas originalmente pela contribuinte. RELATÓRIO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 9.Conforme as Certidões de Objeto e Pé (fis.104 a 107), o contribuinte impetrou Medida Cautelar n° 94.0031434-5 para obter a concessão de medida liminar para possibilitar a não aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92, permitindo a dedução dos tributos e contribuições da base de cálculo do IRPJ pelo regime de competência inclusive os com exigibilidade suspensa por estarem sendo discutidos judicialmente. A liminar foi indeferida em 07/12/94 e a ação cautelar juntada à ordinária n°95.0001055-0 para julgamento em conjunto. 10. A contribuinte impetrou Mandado de Segurança de n° 94.03.106576-1, no TRF 3° Região. contra o ato do juiz que indeferiu a liminar na ação cautelar e obteve a liminar em 21/12/1994 (Jls.108). A contribuinte, suportada pela liminar obtida, deduziu do resultado tributável do IRPJ, apurado em outubro de 1994, valores referentes às contribuições de Pis, Finsocial e Contribuição Social discutidos judicialmente. Tais valores tinham sido adicionados ao lucro liquido para apuração do lucro real nos meses anteriores. A contribuinte, também, para apuração da base de cálculo da CSLL considerou tais valores dedutíveis. 11.Para constituição dos créditos tributários a fiscalização considerou tais valores indedutíveis para apuração do 1RPJ da CSLL e lavrou os Autos de Infração em 12/04/1996, com os enquadramentos legais descritos nos mesmos (fls.01 a 12), com as exigibilidades suspensas, relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de 35.210.626,61 UFIR e Contribuição Social no valor de 20.313.823,03 UFIR (incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 12/ 04/1996). Destaca-se que foi considerada abrangida pela liminar obtida pela contribuinte, também, a possibilidade de dedução das contribuições discutidas judicialmente para apuração da base de cálculo da CSLL daí o lançamento com a exigibilidade suspensa. RJ I Processo n.° 13805.002283/96-35 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103- 23.339 Fls. 5 DA IMPUGNAÇÃO IRPJ 12. A contribuinte apresentou Impugnação em 13/05/1996 (fls.54 a 93), alegando tanto para o IRPJ como para a CSLL, que os créditos tributários, objetos dos referidos Autos de Infração, tiveram suas exigi bilidades suspensas judicialmente através da Medida Liminar concedida nos autos do processo n" 94.03106576-1. Porém, como já comentado acima tal medida não abrangia a CSLL. 13. Quanto ao IRPJ, preliminarmente, alega que a lavratura do auto de infração afronta o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que prevê que "durante a vigência de medida judicial que determina a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativa à matéria sobre que versar a ordem de suspensão". 14. Insurge-se também, contra o lançamento da multa e juros, alegando que: "Por outro lado, ainda que se admitisse (o que se faria simplesmente "ad argumentandum") que a exigência fiscal pudesse prevalecer somente para fins de evitar a decadência, é imprescindível a imediata determinação de sobrestamento de processo administrativo em tela, com o cancelamento dos encargos legais de mora (multa e juros), sob pena de afronta ao dispositivo no já citado art. 62 e à ordem judicial que determina a suspensão do crédito tributário. Sendo assim, até decisão Judicial definitiva, transitada em julgado, o sobrestamento de presente feito administrativo, com o cancelamento dos encargos moratórios, é de rigor, a fim de que haja coerência lógica entre os procedimentos e respeito aos ditames legais acima referidos". 15.Quanto ao mérito, aborda os aspectos relacionados com o sistema de apuração contábil das receitas e despesas pelo regime de competência e alega que houve violação à previsão constitucional e legal do fato gerador do Imposto sobre a Renda, com a necessidade de contabilizar os tributos pelo regime de caixa e não de competência, como previsto para os outros custos e despesas operacionais. CSLL 16. Quanto às preliminares, repete exatamente os mesmos argumentos apresentados na Impugnação do IRPJ. 17. Quanto ao mérito, alega que, os artigos 7" e 8° da Lei n° 8.541/92, tratam da redução indevida do lucro real, não fazendo menção à sua aplicação à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Destaca que tais artigos tratam de uma sistemcitica de exceção, inaplicável a um outro tributo por analogia. 18. Alega que, tal posição já tinha sido aceita pelas próprias autoridades fiscais através de esclarecimentos acerca da Lei n" 8.541/92, concluindo pela não aplicação dos artigos 7' e 8° no caso da CSLL. 19. Alega que, o artigo 8° da Lei n° 8.541/92, que considera redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como despesas, relativas a tributos ou contribuições discutidas judicialmente, vai ÇL Processo n ° 13805.002283/96-35 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103- 23.339 Fls. 6 contra toda a sistemática contábil de apuração das receitas e despesas das pessoas jurídicas. 20. A contribuinte descreve os regimes de apuração dos resultados pelo critério de caixa e de competência e alega que, a legislação societária adotou este último, competência, por ser mais adequado para apuração da situação patrimonial da pessoa jurídica. Alega que, a legislação fiscal adotou o mesmo sistema, conforme previsto no artigo 16 do Decreto-Lei n°1.598/77, ou seja: Os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência: 1 — em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência, ou II — em que forem pagos, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de caixa. 21. Alega que, como está sujeita à apuração contábil pelo regime de competência, deverá também, por força do preceito legal acima, apurar dessa forma a dedutibilidade dos tributos pagos no decorrer de sua atividade. 22. Alega que, com a edição da Lei n°8.541/92. começou a haver uma distinção em relação às obrigações tributárias, uma vez que as mesmas passaram a serem dedutíveis somente quando de seu pagamento. Além disso, criou regra especial para as pessoas jurídicas que litigam contra a União, impossibilitando a dedução desses tributos quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CD!, ainda que haja depósito judicial. 23. Alega que, a referida regra violou diversos dispositivos constitucionais, como à previsão do fato gerador do imposto de renda, que é aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Alega que "ao impedir que a Impugnante deduza do lucro real a parcela relativa a seus tributos, os arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/92 acabam por tributar não o "plus", não o acréscimo patrimonial, mas sim o próprio patrimônio". 24. Alega que, "no caso dos tributos discutidos judicialmente, a situação é idêntica. Com efeito, o tributo levado à discussão judicial é devido antes que decidido de maneira contrária. Ou seja, até o final da demanda existe presunção da constitucionalidade das normas, razão pela qual a despesa existe, ainda que sua cobrança esteja suspensa pelo litígio". 25. Declara ainda, que "além das afrontas às determinações legais e constitucionais acima referidos, a previsão dos citados dispositivos vai de encontro ainda com o princípio do respeito à capacidade contributiva da Impugnante, uma vez que vai além do seu acréscimo patrimonial. Destarte, exorbita sua possibilidade de contribuição, na medida em que o imposto de renda não pode tributar parcela do património da Impugnante. Por outro lado, também a isonomia de tratamento tributário foi ferida, na medida em que passou a haver discriminação entre os contribuintes que discutem tributos e contribuições e juízo e aqueles que não o fazem, em clara afronta aos princípios norteadores do Sistema Tributária Pátrio". & I Processo n.° 13805.002283196-35 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103- 23.339 Fls. 7 26. É o relatório. Passo ao voto. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n° 16-9.976 considerando o lançamento parcialmente procedente nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO REALIZADO. Nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 do CT1V, ficando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante às matérias discutidas judicialmente. As matérias que não foram levadas à apreciação do Poder Judiciário seguem o rito previsto no Processo Administrativo FiscaL MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de oficio. JUROS DE MORA — Independentemente do motivo do não pagamento do crédito tributário no vencimento, os juros de mora são sempre devidos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. NÃO DEDUTIVEIS PARA EFEITO DE APURAÇÃO DA CSLL. Conforme previsto legalmente, os tributos ou contribuições com exigibilidade suspensa, por estarem sendo discutidas judicialmente, não são dedutiveis para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, enquanto não haja decisão final. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que prevê penalidade menos gravoso deve retroagir para atingir fatos pretéritos. JUROS DE MORA. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência dos juros moratórios calculados até a data do efetivo pagamento. Em relação à parcela exonerada, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Colegiado. No que tange à exigência mantida, o sujeito passivo R-2 Processo n.° 13805.002283/96-35 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103- 23.339 Fls. 8 apresentou recurso voluntário ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. Processo n.° 13805.002283196-35 CCO I/CO3 • . Acórdão n.° 103-23.339 Fls. 9 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFÍCIO: A questão consiste exclusivamente na aplicação da multa de oficio em situações nas quais o débito esteja com exigibilidade suspensa. Entendeu a decisão recorrida que a multa não seria devida haja vista estar demonstrado nos autos que, efetivamente, no momento da lavratura o sujeito passivo estava de posse de liminar judicial. Tal circunstância implicou na formalização do crédito tributário com suspensão de sua exigibilidade, conforme atestado na informação prestada pela autoridade lançadora no bojo do auto de infração (fl. 03). Destarte, a decisão recorrida nada mais fez do que aplicar o disposto no art. 63 da Lei n°9.430/96, com a redação dada pela MP n°2.158-35/2001, que determina: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. O inciso IV do CTN trata justamente dos casos de suspensão de exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, como ocorreu no presente caso. Lembrando que a norma excludente de penalidade deve ser aplicada aos casos ainda não definitivamente julgados, não há reparo à decisão recorrida, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. ÇA) Processo n.° 13805.002283196-35 cco I /CO3 • . Acórdão n.° 103- 23.339 Fls. 10 RECURSO VOLUNTÁRIO: No que se refere à dedução dos tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL, entendo que a questão foi bem enfrentada pela decisão recorrida. De fato, o art. 38 da Lei n° 8.541/92 prevê a aplicação à CSLL das mesmas normas de pagamento estabelecidas por aquela lei para o IRPJ. Como os dispositivos questionados não se relacionam com a definição de base de cálculo, mas sim com o regime de dedutibilidade, perfeitamente aplicável ao caso as regras do artigo supra mencionado. Na verdade, penso que o tema deva ser analisado sob a ótica da natureza contábil dos tributos com exigibilidade suspensa, o que esclareceria qualquer dúvida no que tange à possibilidade de dedução desses valores na base de cálculo da CSLL. Sob esse prisma, o tributo com exigibilidade suspensa está sob discussão no âmbito administrativo ou judicial. Pela característica de natural incerteza que envolve a solução da lide, até o trânsito em julgado da decisão não há como aceitar que o valor sob querela possa ser considerado despesa dedutível. A solução pode ou não ser favorável ao sujeito passivo, mas os efeitos contábeis e fiscais daí decorrentes não podem ser objeto de adivinhação com vistas a serem antecipados. Essa incerteza caracteriza nitidamente como provisão o valor correspondente ao tributo com exigibilidade suspensa Apesar das alegações da recorrente em sentido contrário, o entendimento da Receita Federal caminha nesse sentido. Sobre o tema, a Decisão SRRF/8a RF n° 186/2000 proferida no processo de consulta n° 13811.000806/00-13 esclarece: ( ) Como se depreende do relatado pela consulente, no que concerne aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de liminar concedida em mandado de segurança por ela impetrado, com ou sem contra-cautela, tem ela apropriado os respectivos montantes como despesa conforme o regime de competência, para determinação do resultado do exercício, lançando a contrapartida desses montantes em uma conta de passivo que denomina por 'Tributos Sub Judice". Em que pese a denominação por ela adotada para tal conta, deve-se reconhecer, porém, que o lançamento que a embasa tem o caráter de uma provisão, não se tratando, em princípio, de uma obrigação efetivamente constituída que traduza uma exigibilidade do passivo análoga a um tributo a recolher. Tem-se por pressuposto que os litigantes de boa-fé, ao contestarem determinada exigência tributária, possuam convicção sobre o seu descabimento, por ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, se aceita a tese que desenvolvem em juizo, - e que, obviamente, deveria refletir a concepção daqueles litigantes sobre a questão -, a obrigação R-2 9/ - . Processo n.° 13805.002283/96-35 cco CO3 • • Acórdão n.° 103- 23.339 Eis. I I tributária não se concretizaria, sendo essa a situação instaurada cautelarmente pelas liminares concedidas. Fosse essa uma certeza absoluta, seria de todo desnecessário,- ou melhor, inadequado -, proceder-se a qualquer apropriação de despesa relativa a tais tributos sub judice, pois a priori já se saberia que não se configuraria a incidência. No entanto, excetuadas as hipóteses em que a matéria teve apreciação judiciária definitiva pelos tribunais superiores, não é essa a realidade. Sendo o Direito uma ciência humana, a interpretação dos textos legais é sempre aberta, o que torna o resultado de qualquer lide potencialmente incerto. Face a tal incerteza, é que os litigantes, quando discutem questões relativas à incidência tributária, observando os princípios da competência, da prudência e do conservadorismo, realizam os pertinentes lançamentos contábeis, de maneira a consignar essa potencial possibilidade de a exigência tributária, ao contrário do pretendido em juízo, vir a confirmar-se, o que afetaria o patrimônio da empresa. Deve-se convir que os lançamentos contábeis assim feitos revestem-se, em essência, das características das provisões. Não se pode confundi- los com exigibilidades futuras do passivo, pois não possuem o grau de certeza necessário à configuracão das obrigações. São meras expectativas que, por prudência, o autor da ação tem por bem registrar em sua contabilidade evitando impactos futuros imprevistos sobre seu patrimônio. Assemelham-se, pois, às provisões para riscos fiscais. ( ) grifo acrescido. Tratando-se de provisões, a dedutibilidade fica condicionada à expressa disposição legal o que inexiste nesse caso. A jurisprudência deste Colegiado corrobora: CSLL - BASE DE CÁLCULO - DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do C7N, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95. (Acórdão 108 -08.126, 8 Câmara, 1° CC, Sessão 02/12/2004) CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou • desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. (Acórdão 101-95.72, 1' Câmara, 1° CC, Sessão 2009/2006) - . Processo n.° 13805.002283/96-35 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.339 Fls. 12 Destarte, no que se refere à dedução dos valores correspondentes aos tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL, voto por negar provimento ao recurso. A questão da incidência dos juros de mora em situações de débito com exigibilidade suspensa foi consolidada no âmbito deste Colegiado no sentido de que este consectário é devido em qualquer situação de débito não pago no vencimento, a não ser que amparado por depósito no montante integral da exigência. A Súmula 1° CC é cristalina em seu Enunciado: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (grifo acrescido) Como, por ocasião da lavratura, não havia indicativo de depósito no montante integral do débito, são devidos os juros de mora. Em relação à incidência da multa de mora sobre a exigência mantida, é matéria estranha aos autos devendo ser dirimida junto à autoridade responsável pela execução desta decisão. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006739/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A embalagem identificada nos autos, não caracterizada como "embalagem para produtos alimentício", classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 3923.90.9999. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34061
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, que negava provimento e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía, também , os juros. Designado para redigir o acórdão a Conselheiro Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A embalagem identificada nos autos, não caracterizada como • "embalagem para produto alimentício", classifica-se no código NBM/SH (TIPITIAB) 3923.90.9999. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Henrique Prado Megda, relator, que negava provimento e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía, também, os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasilia-DF, em 14 de setembro de 1999 I HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ktrbtitwuÂta- 2F2et&hc4er HELENA COTTA CARDOZO Relatora Designada á O FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. mfim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.788 ACÓRDÃO N° : 302-34.061 RECORRENTE : DRECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O Auto de Infração que deu origem ao presente processo, resultou de ação fiscal levada a efeito no contribuinte em epígrafe e foi lavrado para exigir o • crédito tributário nele apurado composto de Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa do art. 364, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82. O Auto teve origem por ter o estabelecimento industrial/equiparado promovido a saída de produtos tributados com falta/insuficiência de lançamento de imposto derivado de erro de classificação fiscal e aliquota em relação aos produtos nele discriminados no período da apuração referido. Mais especificamente, as embalagens vendidas pela autuada para a Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda, classificadas no código NBM/SH (TIPUTAB) 3923.90.9901, com aliquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados reduzida a zero, na realidade deviam ser classificadas no código 3923.90.9999 da Tabela, com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e nos Pareceres CST (DCM) n°387/90 e 1422/93. 110 Tendo tomado ciência da exigência fiscal no próprio Auto de Infração, a empresa apresentou a competente impugnação, com guarda de prazo e legalmente representada, pleiteando o recálculo "ad integro" do AI por inconstitucionalidade na aplicação dos indexadores monetários e afirmando estar correta a classificação por ela oferecida, por ser mais específica, sendo as embalagens para produtos alimentícios uma espécie de embalagem, enquanto frasco, saco e bandeja são gêneros e, ainda, que não seria coerente a tributação de embalagem para produtos alimentícios quando o propósito é desonerá-los. Antes de encerrar, requerendo a total improcedência do AI face às assertivas apresentadas, prosseguiu em sua defesa afirmando que: - O entendimento supra, decorre da observação do texto das posições; como as notas do capítulo 39 não fazem referência à posição 39.23, entende-se que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.788 ACÓRDÃO N° : 302-34.061 "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrários aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:" - Desnecessária análise da regra 2, pois qualquer exegese não terá o condão de afastar a classificação determinada pelo texto das posições, que tem primazia e é condicionante. - Ainda que as embalagens possam ser classificadas em mais de uma 110 posição, o entendimento a ser aplicado seria o da regra 3, estabelecida nos seguintes termos: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da regra, ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica". - À autuada parece claro que não pode prosperar a autuação, pelo processo hermenêutico apresentado de maneira até simples, onde não resta qualquer dúvida de que os produtos de sua fabricação, objeto da autuação que são destinados exclusivamente à indústria alimentícia, devam receber tratamento tributário equivalente aos produtos que acondicionam. - E mais, as notas fiscais que comprovam o envio das embalagens para as indústrias alimentícias, são prova cabal da destinação do produto. - Inclusive, o produto da autuada contém o logotipo da Indústria Alimentícia para a qual fornece, demonstrando inapelavelmente que não possui outra destinação que não a alagada. A Decisão n° 018727/98.31.554 do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP decretou procedente o lançamento decorrente do procedimento em que se exige tributo em função da desclassificação fiscal do produto tributado, revisando, no entanto, de oficio, a multa proporcional, de acordo1 com o Inciso Ido ADN COSIT n° 1/97. O "decisum" encontra-se fundamentado na Lei 8.383/91, para rejeitar a preliminar argüida pelo sujeito passivo, na IN/SRF n° 28/82 e nos Pareceres 3 MINISTEFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.788 ACÓRDÃO N° : 302-34.061 CST (DCM) relacionados no próprio Auto de Infração, salientando, também, que as alegações arroladas pela interessada, citando legislação e jurisprudência, apresentam-se desacompanhadas do comprovação indispensável para respaldá-las. Devidamente cientificada, a empresa, inconformada, interpôs Recurso a este Conselho, dentro do prazo legal, arguindo, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração em questão, por desvio de finalidade com motivação irreal e por arbitrar com total desprezo da contabilidade e quebra do princípio do contraditório, lavrado sem realização de perícia para fundamentá-lo. No mérito, reafirmou os argumentos já exarados na peça 41 impugnatória, transcrevendo, inclusive a ementa do Acórdão n° 203-00.651, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que trata, a seu ver, do mesmo fato aqui discutido emprestando, destarte, interpretação extremamente adequada afastando completamente os pressupostos do Auto de Infração. Como o total do crédito tributário exigido é inferior ao limite estabelecido na Portaria MF 189/97 o recurso foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes que, posteriormente, o encaminhou a este Terceiro Conselho, tendo em vista o disposto no Decreto n° 2562 de 27/04/98. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.788 ACÓRDÃO N' : 302-34.061 VOTO VENCEDOR EM PARTE Quanto à multa de oficio prevista no artigo 364, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto it 87.981/82, entendo não ser devida a sua aplicação, por força do Ato Declaratário (Normativo) SRF no 10, de 16/01/97, uma vez que se trata tão-somente de erro de classificação fiscal de mercadoria, sem comprovação de dolo ou má-fé. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999. fla MA7t‘irA.1-A1.214A.A&TTA CARDO:5C Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.788 ACÓRDÃO N° : 302-34.061 VOTO VENCIDO EM PARTE De inicio deixo de acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, lavrado em estrita obediência às formalidades legais, tendo propiciado à autuada amplo exercício do preceito constitucional garantidor do pleno direito de defesa, não se observando nos autos, contrariamente ao afirmado pelo recorrente, desvio de finalidade ou motivação irreal para sua lavratura, inexistindo dúvida quanto à identificação ou qualificação da mercadoria motivadora da ação fiscal a exigir perícia ou exame contábil prévio ao encerramento da ação fiscal. Registre-se, a título de esclarecimento, que a classificação fiscal de mercadorias não é considerada aspecto técnico, como preceituado no parágrafo 1° do art. 30 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Passando ao exame do mérito, verifica-se que a contenda resume-se à correta classificação das embalagens de plástico, vendidas pela empresa, na NBM/SH (TIPI/TAB), que as partes concordam estarem abrigadas no item 3923.90.99 da referida Nomenclatura, surgindo a divergência apenas quanto ao subitem, 3923.90.9901 no entendimento da autuada e 3923.90.9999, segundo a autoridade tributária. De fato, o item sob comento encontra-se assim estruturado: 3923.90.9901 - Embalagem para produtos alimentícios; 3923.90.9902- Embalagens para produtos farmacêuticos; 3923.90.9903 - Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos; 3923.90.9999 - Qualquer outro. Os comandos das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado determinam que, os produtos incluídos no item 3923.90.99 só serão classificados no subitem residual 3923.90.9999, caso não atendam aos dizeres dos itens anteriores e destarte, em um deles não possa ser incluído. Verifica-se nos autos que, apesar de todas as oportunidades de defesa que forem oferecidas à autuada, não obstante os inúmeros argumentos por ela 6 dl/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.788 ACÓRDÃO N° : 302-34.061 apontados, em todas as oportunidades deixou de fazer prova de que suas mercadorias são "embalagem para produtos alimentícios", exigência textualmente expressa na Tabela de Incidência do IPI, conforme entendimento definido na IN SRF 28/82 onde se "consideram próprias para produtos alimentícios as embalagens, de transporte e de apresentação, que tenham características intrínsecas e/ou extrínsecas (tais como forma e colocação de dizeres impressos) que as tomem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar. Assim, não estando caracterizada nos autos como embalagem para produtos alimentícios e não se tratando de mercadoria compreendida em qualquer outro item específico, o objeto da lide deve mesmo ser classificado no código tarifário 1111 residual 3923.90.9999, como entendeu o fisco, e não como postula a recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999. HENRIQUE PRADO MEGDA Conselheiro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11p r C• MARA Processo n°: 13805.006739/96-18 Recurso n° :119.788 TERMO DE INTIMAÇÃO 1111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.061. Brasil ia-DF, 31/01/2000 MF 3, Conselho de Contribuintes -Henrique— 1-0-d- 0- - .44So Presidente dl L.' Câmara 410 Ciente em: PROCl/ADOrtIA C:RAL rà ritZ:KCA PioCIO•im Coordonactro-Gra l : nr - • •- c • to toraludicied O'. nó 1" -Zà:27;1 LUCIANA UM .4Z himIZ ECNTES Procuradora da I' atenda kacroacd

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Numero do processo: 13805.008494/96-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL – RECURSO DE OFÍCIO – LIMITE DE ALÇADA – Não é de ser conhecido recurso “ex-officio” de decisão de 1º grau que exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargo de multa cujo valor total seja inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF/333, de 11.12.97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-93628
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por não atingir o limite de alçada.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXS . 1990 e 1991 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. Interessado SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 21 de setembro de 2001 Acórdão n° : 101-93.628 CSSL — RECURSO DE OFÍCIO — LIMITE DE ALÇADA — Não é de ser conhecido recurso "ex-officio" de decisão de 1 0 grau que exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargo de multa cujo valor total seja inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF/333, de 11 12.97 Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER ao recurso por não atingir o limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - NI PE i l'Or"IGUES PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRAND RELATOR Processo n.,°. :13805.008494/96-63 2 Acórdão n.°. :101-93628 FORMALIZADO EM: 2. ou 20011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. çrvt--1 Processo n.° :13805.008494/96-63 3 Acórdão n.°. :101-93628 Recurso nr 126.589 Recorrente: DRJ EM SÃO PAULO — SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em São Paulo, SP., recorre a este Conselho de sua Decisão nr. 003601, de 28.09.00, que exonerou crédito tributário compreendendo contribuição social s/ o Lucro no valor de 319.756,52 UFIR e multa de lançamento de ofício de 159.878,27 UFIR totalizando 479.634,79 UFIRs, ao apreciar a impugnação tempestivamente interposta por SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos. A decisão recorrida que julgou o lançamento improcedente, fundamentou-se em que. "Ementa" Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1990, 1991 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. Decisão judicial transitada em julgado inteiramente favorável ao contribuinte a ser cumprida, desobrigando-o do pagamento da Contribuição Social em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora. MULTA DE OFÍCIO. A improcedência do lançamento referente à obrigação principal implica na exoneração da multa de ofício dela decorrente Ê o Relatório. (yo' Processo n.° :13805008494/96-63 4 Acórdão n..°.. 101-93.628 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Verifica-se que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do pagamento da contribuição social s/ o lucro, na importância de 319 756,52 Ufir, e do pagamento da multa de lançamento "ex-officio", no valor de 159.878,28 Ufir, o que totaliza 479 634,79 Ufir, montante este que convertido em reais, atinge O total de R$ 397.473,35. Ufir = 0,82,87 Na forma prevista no art. 1 ' da Portaria MF/333, de 11.12.97, haverá recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500 000,00 (quinhentos mil reais). Como se vê o valor total exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela aludida Portaria MF/333/97, razão porque voto pelo não conhecimento do recurso Sala das Sessões - DF, , de setembro de 200 , #04.4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Processo n..°,. .13805.008494/96-63 5 Acórdão n.°. :101-93.628 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela .Portaria Ministerial n°. 55, de 16 deriarço de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 2 ou 2001 1 N PEREff"--ROIGUES PRESIDENTE Ciente em I C-A----(.2 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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