Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673149 #
Numero do processo: 10830.001368/99-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17883
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.001368/99-15

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4161975

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17883

nome_arquivo_s : 10417883_123185_108300013689915_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 108300013689915_4161975.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4673149

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569746710528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:06:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:06:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:06:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:06:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:06:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:06:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:06:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:06:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:06:01Z; created: 2009-08-10T20:06:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T20:06:01Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:06:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •-4::1,;',...,»W` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001368/99-15 Recurso n°. : 123.185 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : CLÁUDIO BARUFALDI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.883 IRPF PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo á data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO BARUFALDI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ---- • callelar is - • • EIRA O NASCII9 NTO RELATOR FORMALIZADO EM:2 I MAR 2001 -I •:,-4. Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA§szl...; i! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001368/99-15 Acórdão n°. : 104-17.883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA E ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO 0 ./51/40 LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - 2 , .. • VÁ ,a, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001368/99-15 Acórdão n°. : 104-17.883 Recurso n°. : 123.185 Recorrente : CLÁUDIO BARUFALDI RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1992. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ em Campinas, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o Itório. , , 3 `'.'2•=e-1;;:i?,4,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç''-3<k±s7" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001368/99-15 Acórdão n°. : 104-17.883 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a titulo de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no início a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco ypos para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado data do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. e 4 -, ••••:-:',- MINISTÉRIO DA FAZENDA - azt;- -t-, it 'zisieNkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''>M.}37r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001368/99-15 Acórdão n°. : 104-17.883 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: I, RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco (5) anos, contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessát se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não . 5 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t:=!..•;s't. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001368/99-15 Acórdão n°. : 104-17.883 seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido". Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como inicio a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° t 165 de 31 de dezem o de 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001368/99-15 Acórdão n°. : 104-17.883 Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 fevereiro de 2001 • 4001" J - • EREIRA DO NAS IMENTO 7

score : 1.0
4670988 #
Numero do processo: 10814.008208/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: II E IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Importação efetuada por Fundação Pública Estadual A imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, não se estende ao Imposto de Importação nem ao IPI, como pretende a importadora, uma vez que a lei os classifica como imposto sobre o comércio exterior e imposto sobre a produção e circulação, respectivamente (CTN). Os juros previstos no art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96 não têm caráter punitivo, e sim moratório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-33.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento integral.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : II E IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Importação efetuada por Fundação Pública Estadual A imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, não se estende ao Imposto de Importação nem ao IPI, como pretende a importadora, uma vez que a lei os classifica como imposto sobre o comércio exterior e imposto sobre a produção e circulação, respectivamente (CTN). Os juros previstos no art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96 não têm caráter punitivo, e sim moratório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10814.008208/97-61

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4271366

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-33.982

nome_arquivo_s : 30233982_119716_108140082089761_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 108140082089761_4271366.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento integral.

dt_sessao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 1999

id : 4670988

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569750904832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:35:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:35:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:35:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:35:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:35:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:35:46Z; created: 2009-08-07T00:35:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T00:35:46Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:35:46Z | Conteúdo => i • k :i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.008208/97-61 SESSÃO DE : 21 de maio de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 RECURSO N° : 119.716 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DR.T/SÃO PAULO/SP II E IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Importação efetuada por Fundação Pública Estadual A imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, não se estende ao Imposto de Importação nem ao IPI, como pretende a importadora, uma vez que a lei os classifica como imposto sobre o comércio exterior e imposto sobre a produção e circulação, respectivamente (CTN). • Os juros previstos no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96 não têm caráter punitivo, e sim moratório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento integral. Brasília-DF, em 21 de maio de 1999 lb .. ./.(..- ..411~...~ PIOCURADORIA-GERAL DA l'AUNDA NACIO"M. COOrdendçdo-Garal da reprenentaçdo Extraludlcial HENRIQUE PRADO MEGDA r al edi je nã,l,,,c/IoÈte..17.... PRESIDENTE LUZ;=... ..,..--4S A-ara; voRI EZ ROnIZ I CNTES Procuradora da Fazenda Nademo! . . XL9.31J~K1- .-e)481:tti— ." )15.4ARi-A-c-IA HELENA COITA CARDOZrt RELATORA 10 4 ABO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.716 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento 411 em São Paulo — SP. DA AUTUAÇÃO Em 01/08/97 foi lavrado pela Alf'andega do Aeroporto Internacional de São Paulo, contra a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS, o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no valor de R$ 7.341,61, a saber: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 2.051,59 IPI 3.718,50 JUROS DE MORA DO II (CALCULADOS ATÉ 31/07/97)....32,83 JUROS DE MORA DO IPI (CALCULADOS ATÉ 31/07/97). .0 MULTA DO II 1.538,69 Os fatos foram assim descritos, em resumo: • "ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR A requerente importou as mercadorias descritas na adição 001 da Declaração de Importação n° 97/0548915-7, de 27/06/97, pleiteando imunidade tributária para o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, dizendo estar ao amparo da Constituição Federal em seu artigo 150, inciso VI, alínea 'a', parágrafo 2°. Entendemos que a requerente não faz jus ao beneficio fiscal pretendido, uma vez que a vedação constitucional prevista na legislação mencionada restringe-se aos impostos pertencentes à categoria de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não alcançando, portanto, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e sobre produtos industrializados, como pretende a importadora. O Sistema Tributário Nacional, através do Códigopl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.716 ACÓRDÃO N' : 302-33.982 Tributário Nacional (Lei 5.172/66), classifica tais impostos nas categorias de Imposto sobre o Comércio Exterior e Impostos sobre a Produção, respectivamente." ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Arts. 87, inciso I, 137, 145, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 111 Arts. 29, inciso I, 40, 55, inciso I, alínea 'a', 63, inciso I, alínea 'a' e 112, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. JUROS DE MORA Art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96. MULTA DOU Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. MULTA DO IPI Não há incidência de multa, por se tratar de lançamento antes do desembaraço da mercadoria (Parecer Normativo CST 32/76 — DOU de 21/06/76). Os documentos da importação encontram-se às fls. 09 a 14. 1111 DA IMPUGNAÇÃO Em 27/08/97, tempestivamente, a interessada, por seu advogado (procuração de fls. 38), apresentou impugnação tempestiva (fls. 27 a 37), com as seguintes razões, em resumo: Da Imunidade Constitucional - o art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2° da Constituição Federal veda às Pessoas Pofiticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, umas das outras, o que foi estendido às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no pertinente às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; 9k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.716 ACÓRDÃO N' : 302-33.982 - a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais por meio da rádio e da televisão (Lei estadual n" 9.849/67, Decretos n os 48.660/67, 25.117/86, 26.302/86, 35.156/92, 35.484/92, 35.597/92, 35.963/92, 36.652/92, 36.920/93, 37.216/93, 37.598/93, 37.922/93, 38.014/93, 38.261/93, 34.537/92, 36.443/93 38.315/93, 20.955/83, 30.551/89 e Balanços Patrimoniais onde constam "contribuições do Estado" como receitas orçamentárias — documentos de fls. 42 a 149; - como para a consecução de seus objetivos opera emissoras de rádio e televisão, é concessionária da União Federal de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) e radiodifusão sonora de natureza educativa, o que exercita por 4111 meio da TV Cultura e da Rádio Cultura AM, FM e OC (fls. 150 a 151); - vem importando bens destinados à finalidade específica de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos utilizados na emissão de rádio e TV e tem, pois, o direito à imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, situado Seção II, que versa sobre as limitações do poder de tributar; o inciso VI qualifica a imunidade, a proibição constitucional de tributar, a vedação de instituir como hipótese de incidência de qualquer imposto um fato que envolva o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes; - a imunidade é a mais eminente figura a afastar o mero nascimento da obrigação tributária, inconfundível com a isenção, a não incidência e a alíquota zero, por ser a proibição constitucional de tributar certas pessoas ou bens (em seu socorro cita o jurista Ives Gandra Martins); 1111 - tal é a eficácia da norma hnunizadora, que não se constitui em beneficio individual, um favor fiscal, uma renúncia à competência tributária ou um privilégio, mas uma forma de resguardar os valores da comunidade e do indivíduo, que sua interpretação há de ser ampla, jamais literal, como sucede com a isenção deferida por lei ordinária (cita Walter Barbosa Correa); - quanto à inclusão dos tributos em questão entre os que atingem o patrimônio, a renda ou os serviços das pessoas imunes, e sua exoneração em relação a elas, já está pacificada na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal; - ao encontro de sua tese, cita Aliomar Baleeiro e ementas de decisões judiciais favoráveis, relativas ao reconhecimento de imunidade abrangendo o Imposto de Importação e o IPI, no caso de instituições de assistência social e de educação, proferidas em 1979 e 1982; rk 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.716 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 - a Constituição de 1988 estendeu a imunidade tributária às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, sem submetê-la aos "requisitos da lei", como o fez para com as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c"). A imunidade das fundações é extensão da que gozam reciprocamente as Pessoas Politicas (art. 150, VI, "a", combinado com o parágrafo 2°), e por isso auto-aplicável, de eficácia plena; - a impugnante é, como provado, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, gozando pois de imunidade constitucional na importação de bens para o exercício de sua finalidade essencial, que é a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão, sem propaganda de qualquer natureza, estando assim • exonerada do recolhimento dos impostos de Importação e PI vinculado; Da Multa do art. 44, I, e Juros de Mora do art. 61, parágrafo 3°, ambos da Lei n° 9.430/96 - o caso da impugnante não é subsumível a qualquer das hipóteses do art. 44, I, nem ao art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96; houve requerimento de imunidade, fundamentado em dispositivo constitucional que inclui expressamente entre as imunes entidades como a ora recorrente; tal inclusão é sustentada por argumentos colhidos na melhor doutrina, e em julgamentos proferidos em situações juridicamente idênticas à presente, pela mais alta Corte de Justiça do País; - o Parecer Normativo CST n° 255/71 estabelece, em caráter vinculante para todos os órgãos da Receita Federal, que "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabível tal beneficio. Se é este o entendimento quanto à isenção, que é instituída por lei e condicionada ao cumprimento de requisitos e exigências, com muito mais razão se aplicará à imunidade; - a impugnante não há de sofrer qualquer multa ou outra penalidade por cumprir o seu dever de defender a imunidade que lhe foi constitucionalmente outorgada; - sobre a matéria tem-se o Acórdão n° 302-32.993, do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do qual, por maioria de votos, se excluiu a penalidade aplicada com base no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Finalmente, requer seja o Auto de Infração julgado integralmente insubsistente, e extinta a exigibilidade do crédito tributário, multas e juros de mora nele propostos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.716 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA Em 29/08/97 foi autorizada a liberação da mercadoria, antes do julgamento do Auto de Infração (fls. 152 a 156), e formalizado o Termo de Responsabilidade (fis. 153), com base na Portaria MF n° 389/76. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/01/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou a Decisão DRJ/SP n° 16512/98-41.1029 (fls. 158 a 165), com o seguinte teor, em resumo: - não há dúvida de que a interessada é uma fundação pública estadual, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, e de que a imunidade constitucional impede o surgimento do fato gerador e, consequentemente, da obrigação tributária; - o cerne do litígio reside na correta interpretação do alcance e sentido do art. 150, inciso VI, "a", da Constituição Federal, porquanto este se refere à vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços; - a impugnante postula que a imunidade recíproca entre as entidades de Direito Público deve ser interpretada de forma não literal. Assim, o Imposto de Importação e o IPI estariam enquadrados no subconjunto de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, e seria indevida a sua exigência na presente importação; - tal argumentação é sustentada por acórdãos e textos doutrinários • produzidos durante a vigência da Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional de 1969, portanto anteriores à edição da Constituição vigente; esta, ao contrário do que assevera a impugnante, procurou restringir a concessão da imunidade recíproca entre as entidades da Federação, restringindo-a aos impostos sobre a renda, patrimônio e serviços, numa acepção estrita; - esta acepção estrita é obrigatória, tendo em vista uma interpretação sistemática e teleológica do art. 150, VI, "a", pois tal dispositivo faz referência a categorias de impostos, distinguindo-os entre impostos sobre o patrimônio, renda e serviços. Esta classificação deve ser analisada tendo como parâmetros: . as noções jurídicas dos conceitos de "patrimônio", "renda" e "serviços"; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.716 ACÓRDÃO INI° : 302-33.982 . o entendimento consensual, professado pela doutrina e jurisprudência e consagrado no Código Tributário Nacional, segundo o qual existem as seguintes categorias de impostos, dispostos da seguinte forma: Impostos sobre o Comércio Exterior (Imposto sobre a Importação e a Exportação), Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos e o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), e Impostos sobre a Produção e Circulação (dentre outros, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Serviços, ressalve-se, distribuídos em seções, ou sub-categorias distintas); • - tal forma de classificação foi adotada pelo constituinte, pois o parágrafo 5° do art. 150 da Constituição Federal de 1988 se refere a impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, no mesmo artigo que dispõe sobre vedações à cobrança de impostos sobre renda, serviços e patrimônio; conclui-se que o legislador se refere em ambos os casos a categorias ou sub-categorias de impostos, e que estas não se confundem; - demonstra, assim, nitidamente, a intenção do constituinte de circunscrever os efeitos da imunidade tributária em questão tão somente à espécie de impostos que incidam especificamente sobre a renda, patrimônio e serviços (IR e ITR — de competência da União, ICMS, IPVA, Imposto sobre Transmissão, ISS e ITBI); não estão abrangidos, portanto, o TI, o II, o IE, o IOF e o ICMS, este último de competência dos estados; - a doutrina e jurisprudência, bem como atos administrativos sobre a 1111 matéria, dão amplo respaldo ao entendimento aqui esposado, a saber: . inúmeros Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes, publicados em 27/10/93, com decisões contrárias à extensão da imunidade recíproca ao II e IPI, todos eles tendo como recorrente a interessada neste processo; •Aliomar Baleeiro, citado na impugnação, expressou opinião sobre a constitucionalidade do art. 6°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 406/68 ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", 4' edição, pág. 129, Editora Forense), segundo o qual são contribuintes do ICMS os entes públicos que venderem mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem, ainda que tal venda fosse atividade típica e inerente ao ente público. Isto revela que o jurista, ao contrário do que sugere a impugnante, ao interpretar o art. 19, III, "a", da Constituição Federal de 1967, não atribuía amplo alcance à imunidade concedida. Para tal autor a entidade pública não estaria imune a todo e qualquer imposto. Assinale-se que, caso o constituinte entendesse ser a imunidade extensiva a todo e qualquer tipo de imposto, teria 9}-Q 7 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 119.716 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 empregado redação em termos genéricos, enfatizando tal objetivo. Ao contrário, restringiu os impostos àqueles correspondentes à renda, patrimônio e serviços; 1 . Sacha Calmon Navarro Coelho, comentando o art. 150 da Constituição Federal/88, reforça o entendimento restritivo, acrescentando que "é 1 necessário delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será 1 possível prever com eficiência o campo jurídico operacional da imunidade intergovemamental recíproca" ("Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário", Forense, 1992); ele também esclarece que a Jurisprudência da Suprema Corte prestigia este entendimento, contra a teoria de Baleeiro, principalmente sobre a extensão da imunidade aqui tratada a outros impostos, conforme a sistemática do • Código Tributário Nacional, afastando do seu âmbito protetor os chamados impostos indiretos; - conforme Ruy Barbosa Nogueira, "são impostos indiretos, entre outros, o IPI e o ICMS, o Imposto de Importação etc." (em Curso de Direito Tributário). Conclui-se, assim, que Imposto de Importação e o IPI vinculado à importação estão fora do rol de impostos sujeitos à imunidade constitucional pleiteada; - quanto à multa do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, descabe a exigência, conforme o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97; são devidos os juros de mora do art. 61, parágrafo 3°, da citada lei, que, salienta-se, não têm caráter punitivo, e sim moratório e, de acordo com o art. 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Assim, foi deferida parcialmente a impugnação, mantendo-se a III exigência do imposto acrescido de juros de mora, e exonerando-se a multa de oficio. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 03/03/98, tempestivamente, a interessada apresentou, por seu advogado, recurso a este Conselho de Contribuintes, tendo sido dispensada do recolhimento do depósito de que trata a Medida Provisória n° 1.699/99, por força da IN SRF n° 93/98 (fis. 192 a 197). A peça recursal traz as mesmas razões contidas na impugnação, inclusive relativamente aos juros de mora, com os seguintes adendos, em resumo: - a decisão singular admite que a concessão da imunidade recíproca está alicerçada em interpretação sistemática e teleológica do art. 150, VI, "a", delimitando-se à categoria de impostos sobre renda, patrimônio e serviços. Esta 74 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.716 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 acepção se funda, entre outros parâmetros, na doutrina, jurisprudência e no Código Tributário Nacional; - para interpretar a Constituição, não tem fundamento jurídico o que diz a lei ordinária. Menos ainda quando dela se colhe alguns de seus capítulos, com o objetivo de, somente com tal instrumental, fixar a natureza jurídica de qualquer tributo, para fins de exegese constitucional. A interpretação de qualquer norma jurídica pela sua locsili7nção no conjunto das demais consiste no que qualifica Geraldo Ataliba de "método topográfico", sem qualquer alcance científico; - a matéria em discussão é de índole constitucional, portanto a • melhor fonte para que se delimite o alcance da imunidade ora enfocada é o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, e a guarda e interpretação da Constituição (art. 102); - há diversos pronunciamentos do Pretório Excelso sobre a abrangência da imunidade aqui tratada relativamente ao Imposto de Importação e IPI. Embora produzidos na vigência da Constituição anterior, e suscitados por entidades de natureza distinta da que ostenta a recorrente, tais arestos são rigorosamente aplicáveis à espécie; - não houve qualquer alteração no tratamento da imunidade, fixado pela Carta de 1967, com a redação da Emenda n° 1, de 1969, em relação à atual Constituição, no tocante ao que aqui se discute. Em um e outro textos, a imunidade foi estendida em relação aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das "instituições de educação e de assistência social", com o complemento "observados os requisitos da lei"; 1111 - tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços"; suscitada a dúvida, em relação a estas instituições, sobre se a imunidade alcançava o Imposto de Importação e o IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía estes tributos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", o Supremo Tribunal Federal decidiu repetidas vezes que a imunidade não os excluía (anexas ementas de decisões prolatadas de 1979 a 1982); sobre o mesmo tema, não discordava o antigo Tribunal Federal de Recursos (anexas ementas de decisões proferidas em 1983 e 1988); - em nenhum dos arestos citados se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e às autarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não y3-e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO 1•1° : 119.716 ACÓRDÃO N) : 302-33.982 deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre o comércio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do entendimento pretoriano; - ora, na Constituição atual, a imunidade estendida às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, como a recorrente, é definida tal como anteriormente se definia a das pessoas políticas, das autarquias e das mencionadas instituições. Em relação a estas, o texto constitucional é restrito, exigindo que obedeçam aos requisitos da lei, enquanto que esta restrição não se aplica às fundações do Poder Público; se para aquelas instituições foi dito que a imunidade inclui o • Imposto de Importação e o IPI, já que a palavra "patrimônio" do texto constitucional não exceptua estes tributos, exsurge que a recorrente tem direito à imunidade, negada na decisão recorrida. Finalmente, confia no provimento do recurso, reformando-se a decisão, julgando-se insubsistente a ação fiscal e anulando-se o crédito tributário e multa nela exigidos. É o relatório. .K. • io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.716 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 VOTO Trata o presente processo de discussão acerca da imunidade de que gozam as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente ao Imposto de Importação, mais precisamente sobre a correta interpretação do art. 150, inciso VI, "a", da Constituição Federal. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a decisão singular, ao • retirar seus fundamentos do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66, não está lançando mão de legislação ordinária, e sim de lei complementar, constitucionalmente prevista, citada inclusive em várias das ementas de decisões judiciais trazidas aos autos pela própria recorrente (fls. 208 e 209). Além disso, os argumentos da peça decisória não estão fundados unicamente na disposição topográfica do CTN, mas esta indica a articulação lógica dos dispositivos por parte do legislador, reforçando a tese formulada pelo julgador. Quanto ao mérito, adoto o conteúdo da decisão recorrida, uma vez que está correta, não merecendo qualquer reparo. Resta somente esclarecer que a aplicação de juros de mora, prevista no art. 61, parágrafo 3 0, da Lei n° 9.430/96, mantida pela decisão singular, não tem efeito punitivo, e sim moratório. A penalidade a que se refere o Acórdão do Conselho de Contribuintes — transcrito no recurso como aplicável ao presente caso — é a multa de oficio de 100%, prevista no art. 4° da Lei 8.218/91, reduzida a 75% a teor do art. • 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Esta penalidade realmente constou do Auto de Infração, mas foi cancelada pelo julgador monocrático, o que a retira da discussão na fase recursal. No que diz respeito às decisões judiciais citadas no recurso, estas em nada socorrem a recorrente, já que foram exaradas à luz da antiga Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional de 1969. Além disso, dizem respeito a entidades cuja natureza jurídica diverge da interessada. Aliás, o fato de não constarem do processo ementas de decisões judiciais envolvendo pessoas políticas e autarquias, não significa a inexistência de controvérsia sobre a inclusão do Imposto de Importação na imunidade recíproca relativa a estas entidades, já que as decisões citadas não esgotam o universo de atos emanados pelo Poder Judiciário.yA . . -, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.716 ACÓRDÃO Isr : 302-33.982 A controvérsia suscitada pelo tema, no âmbito do próprio Ministério da Fazenda, pode ser comprovada pela existência de inúmeros Acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes, de interesse da recorrente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1999. 7I MARIA HtlIN-7C-OfijuàibtsLTTA CARD6C-Relatora • Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
4672514 #
Numero do processo: 10825.001444/2005-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10825.001444/2005-35

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4251283

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.225

nome_arquivo_s : 10516225_154204_10825001444200535_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10825001444200535_4251283.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4672514

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569760342016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:44:19Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:44:19Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:44:19Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:44:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:44:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:44:19Z; created: 2009-07-15T19:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T19:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:44:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001444/2005-35 Recurso n°. : 154.204 Matéria : IRPJ - EX.: 2003 Recorrente : UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAURU Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.225 NULIDADE - VICIO FORMAL - É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAURU ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 0IIIF ÓVIS ALVES RESIDENTE e REATOR FORMALIZADO EM: c O JAN Ctill Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001444/2005-35 Acórdão n°. : 105-16.225 Recurso n°. : 154.204 Recorrente : UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAURU RELATÓRIO UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAURU, CNPJ N° 00.612.940/0001-31, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 38 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP, contida no acórdão de n° 11.667 de 23 de março de 2006, que julgou procedente o lançamento. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2003, ano calendário de 2002, com prazos finais de entrega em 30.05.2003, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 30.06.2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 01/02 argumentando, em epítome, o seguinte: Que entregou as declarações em atraso em virtude de dificuldades econômicas. Requer a isenção ou anistia das multas respectivas ou seu parcelamento a longo prazo, ou seja, afastando a multa pelo atraso na entrega das declarações. A 3' Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário de fis.29/30, r iargumentando, em síntese o seguinte: 2 hp.A k7 1.; ri MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10825.001444/2005-35 Acórdão n°. :105-16.225 Que no caso em tela não se aplica arrolamento de bens, bem como documento comprobatório do depósito equivalente a 30% da exigência fiscal nos termos da IN 264/02, art.2°, §7°. Diz que comprova que entregou a declaração no prazo determinado. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10825.001444/2005-35 Acórdão n°. :105-16.225 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, porém o lançamento não pode permanecer, pois há vício formal pela falta de assinatura da AFRF autuante no ato administrativo de folha 15. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A Turma da DRJ ancorou a manutenção quanto à acusação de nulidade no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, quando a verdade material milita contra tal, pois não se trata de Notificação de Lançamento que precindiria de assinatura, mas de auto de infração que dela não pode prescindir, ainda que seja na forma de chancela. 4 V e' rf MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.".? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10825.00144412005-35 Acórdão n°. : 105-16.225 Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR- LHE provimento, declarando nulo o lançamento por vicio formal. Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2006. li JO: .4,. o I AL 'S 5 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4668616 #
Numero do processo: 10768.009125/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. A partir de 25/07/91, data de vigência da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social é de 10 anos contados a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Os fatos geradores anteriores a essa data vinculam-se ao prazo de decadência de 5 anos previsto no art. 173 do CTN, em vista de o Decreto-lei nº 2.049/83 não estabelecer prazo específico distinto para a formalização do crédito decorrente da contribuição ao Finsocial. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS O exame da ilegalidade e da inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A cobrança dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Selic tem permissivo no art. 161, § 1º, do CTN, e previsão expressa no art. 13 da Lei no 9.065/95. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes. No Mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : FINSOCIAL. DECADÊNCIA. A partir de 25/07/91, data de vigência da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social é de 10 anos contados a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Os fatos geradores anteriores a essa data vinculam-se ao prazo de decadência de 5 anos previsto no art. 173 do CTN, em vista de o Decreto-lei nº 2.049/83 não estabelecer prazo específico distinto para a formalização do crédito decorrente da contribuição ao Finsocial. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS O exame da ilegalidade e da inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A cobrança dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Selic tem permissivo no art. 161, § 1º, do CTN, e previsão expressa no art. 13 da Lei no 9.065/95. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.009125/2001-76

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4268746

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-37.139

nome_arquivo_s : 30237139_130277_10768009125200176_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Mercia Helena Trajano Damorim

nome_arquivo_pdf_s : 10768009125200176_4268746.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes. No Mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4668616

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569764536320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:55:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:55:57Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:55:57Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:55:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:55:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:55:57Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:55:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:55:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:55:57Z; created: 2009-08-07T01:55:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-07T01:55:57Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:55:57Z | Conteúdo => , "At t . 0474, MINISTÉRIO DA FAZENDA nis- L›. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_. . SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.009125/2001-76 Recurso n° : 130.277 Acórdão n° : 302-37.139 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente : BANCO RURAL S/A. Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. DECADÊNCIA. A partir de 25/07/91, data de vigência da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social é de 10 anos contados a partir do 1 o dia do exercício seguinte àquele em que o crédito • poderia ter sido constituído. Os fatos geradores anteriores a essa data vinculam-se ao prazo de decadência de 5 anos previsto no art. 173 do CTN, em vista de o Decreto-lei n° 2.049/83 não estabelecer prazo específico distinto para a formalização do crédito decorrente da contribuição ao Finsocial. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS O exame da ilegalidade e da inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A cobrança dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Selic tem permissivo no art. 161, § 1°, do CTN, e previsão expressa no art. 13 da Lei no 9.065/95. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes. No Mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vi Ill t_ out_ se JLJDITH44 AMARAL MARCONDES ARMA DO Presidente nt . -12222.1 121/24.-ruyi — M CIA HEL A TR12..--ílnYAMORIM Rel to ME l — Processo n° : 10768.0091525/2001-76 Acórdão no : 302-37.139 Formalizado em: O 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. - _, V OD o 2 Processo n° : 10768.0091525/2001-76 Acórdão n° : 302-37.139 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração de fls. 97 a 101, lavrado pela DEINF-Delegacia de Instituições Financeiras/Rio de Janeiro em decorrência de falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 1.488.958,13, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/1992 a 03/1992, à multa de oficio de 75% e aos juros de mora calculados até 29/06/2001. 2. O autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 95/96, relata que a presente ação fiscal foi decorrente de diligência solicitada pela DRJ/RJO relativa ao processo n° 10768.031160/97-14 na qual foi verificada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial nos períodos de apuração em questão. 3. Do exame da documentação referente à diligência acima mencionada (fls. 25 a 89) verifica-se que: 3.1 O contribuinte foi intimado, à fl. 28, a apresentar memória de cálculo de crédito de Finsocial correspondente à soma de valores recolhidos a maior em relação à aliquota de 0,5 %, a manifestar-se sobre demonstrativo de crédito de Finsocial efetuado pela Disar/Deinf/RJO de fl. 29 e a informar se utilizou esse crédito para compensar com débitos por ventura existentes; 3.2 Em resposta a essa intimação, apresentou demonstrativo de crédito de Finsocial por ele apurado (11. 36) destacando que, em relação a esse crédito, não foi considerada a dedução dos valores não pagos referentes aos meses de novembro de 1991 a março de 1992, por entender, no que se refere a esses débitos, já ter ocorrido a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário correspondente (ft 32). Acrescenta, ainda, que os créditos de Finsocial foram utilizados somente na compensação com valores devidos a titulo de CSLL, no ano-calendário 1996, no valor de R$ . 2.336.550,84; e 3 Processo n° : 10768.0091525/2001-76 Acórdão n° : 302-37.139 3.3 Em atendimento à intimação de fl. 37. a interessada apresentou demonstrativo de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Finsocial referente aos meses 11/1991 a 03/1992 (fls. 51/52), reiterando, quanto a esses meses, que já teria decorrido o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário (fl. 46). 3. Em virtude do apurado durante a diligência efetuada, o contribuinte foi intimado, à fl. 90, a manifestar-se sobre a falta de declaração e de recolhimento de valores relativos ao Finsocial referentes aos meses 01/1992 a 03/1992. 4. Em resposta a essa intimação a interessada confirma o apurado, no entanto, alega que tais valores não podem mais ser exigidos em virtude de já ter ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública de lançar quaisquer valores referentes a esse período. o 5. Esclarece o autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 95/96 que o entendimento adotado pela Difis/Deinf/RJO era de que o prazo decadencial para constituição de crédito tributário referente à contribuição para o Finsocial é de dez anos, conforme art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Ressalta, também, que o lançamento foi efetuado utilizando-se a alíquota de 0,5%, em obediência à decisão transitada em julgado nos autos do processo judicial n°94.0043640-8. 6. Os dispositivos legais infringidos constam na "Descrição dos jatos e enquadramento legal", àfl. 98 do referido auto de infração. 7. Cientificada em 25/07/2001 (fl. 97), a interessada, inconformada, apresentou em 24/08/2001 a impugnação de fls. 107 a 121, na qual alega, em síntese que: O7.1 Operou-se a decadência do direito de lançar no tocante aos períodos objeto da autuação, pois, estando a contribuição para o Finsocial sujeita ao lançamento por homologação, deve ser observado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4", do CTN; 7.2 Na hipótese de se considerar que a contribuição para o Finsocial não esteja sujeita ao lançamento por homologação, poder-se-ia efetuar a contagem do prazo decadencial com base no art. 173 do CTN; 7.3 O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não pode revogar dispositivo de lei complementar — art. 150, § 4° e art. 173, ambos do CTN - por violar o texto constitucional em seu art. 146, inciso Hl, "b"; 7.4 A autoridade fiscalizadora ao constatar a falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração em tela, ao invés de ter 4 Processo n° : 10768.0091525/2001-76 Acórdão n° : 302-37.139 constituído o crédito tributário através do presente lançamento, deveria ter procedido à compensação desses débitos com o crédito de Finsocial registrados pela empresa; 7.5 Se houve decisão favorável à impugnante, transitada em julgado, declarando o direito à compensação, não se pode falar que se encontrava em estado de mora; e 7.6 Ainda assim, acrescenta, a taxa Selic não poderia ser utilizada como critério de correção monetária, muito menos como juros morató rios, em face do seu caráter remuneratório. 8. Por fim, requer seja anulado o presente lançamento. Foram por mim anexadas as cópias dos extratos de consulta sobre o andamento do processo judicial (lis. 131 a 141), bem como as dos 411 acórdãos proferidos pelo TRF-2° Região (lis. 142 a 156), e pelo STJ (fls. 157a 162). É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RJO II na 4.791, de 12/3/2004 (fls. 163/172), proferida pelos membros da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO EFETUADA. Constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial, como também a inexistência de compensação efetuada • pela interessada no período alcançado pelo auto de infração, é dese manter o lançamento. FINSOCLIL. DECADÊNCIA. É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As argüições de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá-las. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. Por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Lançamento Procedente." Processo n° : 10768.0091525/2001-76 Acórdão n° : 302-37.139 O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: "Suscita a impugnante o cancelamento do lançamento em questão, argumentando que já teria decorrido o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública pudesse constituir os créditos tributários referentes aos períodos de apuração fiscalizados, conforme o previsto no art. 150, § 4 2, como também no art. 173, ambos do CIN. É de se esclarecer que não se aplica à Contribuição para o Finsocial a regra disposta no art. 173, I, do CTN, visto que, independentemente de sua natureza tributária, a referida contribuição tem regramento jurídico especial, regulando a mesma matéria, porém de forma específica. A Contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei n2 1.940, de 25/5/82, para custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. Posteriormente o Decreto-lei n2 2.049, de 1 0/8/83, que atribuiu à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança do Finsocial, vem estabelecer em seu art. 32 o prazo máximo para a constituição do referido crédito tributário: "Art. 32 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobató rios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." (Grifou-se) OO legislador ao fixar o prazo de dez anos para a conservação da documentação comprobatória tanto dos pagamentos quanto da base de calculo das contribuições, estaria dispondo, também, sobre o limite temporal máximo para a autoridade fiscalizadora constituir os referidos créditos, indicando, inclusive, como esta o faria no caso da falta dos citados documentos. O Decreto n2 92.698, de 21/05/86, que aprovou o Regulamento do Finsocial, em seu art. 102 ratifica o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 3' do Decreto-Lei n2 2.049/83: "Art. 102. O direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados (Decreto-lei n e 2.049/83, art. 3°): I - da data fixada para o recolhimento; uSS.25)- 6 Processo n° : 10768.0091525/2001-76 Acórdão n° : 302-37.139 // — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." (Grifou-se) Com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei ii° 8.212, de 24/7/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, também estabelece, em seu art. 45, o prazo de dez anos para que esta apure e constitua os créditos referentes às suas contribuições sociais. O art. 150, § 4g, da Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional - CTN, citado pela impugnante para fundamentar a sua tese, realmente limita em cinco anos o prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento, no entanto condiciona a aplicação desta regra à inexistência de legislação específica fixando prazo diverso. Ora, estando sujeita a contribuição aqui questionada ao lançamento por homologação e considerando a existência de legislação específica fixando em dez anos o prazo para a constituição do crédito tributário referente tanto ao Finsocial, especificamente (Decreto-lei na 2.049/83, art. PÁ quanto às Contribuições para a Seguridade Social (Lei ng 8.212/91, art. 45), dentre as quais se inclui também o Finsocial, é de se afirmar que prevalece o prazo decadencial estabelecido pelas citadas leis especiais. Considerando o disposto no art. 144 do C7'N, acima transcrito, a regra para contagem do prazo decadencial que deve ser considerada é a disposta na Lei ng 8.212/91, ou seja, dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso em análise, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorreu em 01/01/1993 e o termo final ocorreria somente em O 31/12/2002. Tendo sido a impugnante cientificada do presente lançamento em 25/07/2001, verifica-se que os créditos tributários aqui lançados foram constituídos dentro do prazo legalmente previsto. Quanto à alegação de que o art. 45 da Lei ng 8.212/91 não pode revogar dispositivo de lei complementar, por violar o texto constitucional em seu art. 146, inciso HL "b", deve-se esclarecer que tal dispositivo não contraria o contido no art. 150, § 40, do C77V, já que o próprio § 40 condiciona a aplicação da regra nele contida à inexistência de legislação específica fixando prazo diverso. Ainda que houvesse alguma controvérsia com relação à essa matéria, cabe elucidar que as argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade fogem à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses que suscitem a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legalmente inseridas no ordenamento jurídico nacionaL A apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, sendo assim, qualquer discussão %(`) quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser a ele submetida. 1\1‘ 7 Processo n° : 10768.0091525/2001-76 Acórdão n° : 302-37.139 É dever da autoridade administrativa, tanto a lançadora, quanto a julgadora, observar a legislação em vigor e o entendimento que a ela dá o Poder Executivo, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único do C77V, que dispõe que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Foram levantadas, pela impugnante, três questões que constituem o objeto principal da presente lide, quais sejam: a) Que a autoridade fiscalizadora ao constatar a falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração em tela, ao invés de ter constituído o crédito tributário através do presente lançamento, deveria ter procedido à compensação desses débitos com o crédito de Finsocial registrados pela empresa; 111 b) Que não se pode cogitar a existência de mora já que houve decisão favorável à impugnante, transitada em julgado, declarando o direito à compensação; e c) Que ainda assim, acrescenta, a taxa Selic não poderia ser utilizada como critério de correção monetária, muito menos como juros morató rios, em face do seu caráter remuneratório. Alega a impugnante que caberia ao fiscal autuante proceder à compensação de oficio do crédito referente à Contribuição para o Finsocial registrado pela empresa com os débitos da mesma contribuição referentes aos períodos de apuração abrangidos pelo presente auto de infração. Para que fosse efetuada a compensação de oficio seria necessária a existência de débito declarado a ser compensado. No caso de débito não declarado caberia ao fiscal verificar se o contribuinte efetuou a compensação corretamente, e 411, se essa operação foi devidamente registrada na contabilidade da empresa, para, então, de acordo com o apurado, proceder ou não à homologação da referida compensação. No caso em tela, a interessada obteve provimento judicial autorizando a compensação dos valores da contribuição para o Finsocial recolhidos a maior, calculados fazendo incidir alíquota superior a 0,5% (meio por cento), com fundamento nos artigos 9 2 da Lei na 7.689/88, 72 da Lei n° 7.787/89, 12 da Lei n° 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, com débitos do Finsocial e da Cofins, conforme Acórdão proferido pela 1° Turma do STJ no RE n2 192550/RJ (fls. 157 a 162), transitado em julgado em 14/04/1999 Ql. 141). A mesma decisão assegura à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. O procedimento efetivo de compensação ocorre com a correta e \çvintegral contabilização das compensações levadas a efeito pela interessada. Só assim pode-se atestar que determinado débito resta adimplido por esta forma de extinção. T% Processo n° : 10768.0091525/2001-76 Acórdão n° : 302-37.139 A simples existência de crédito não implica na conclusão de que esse crédito serviu para adimplir determinado tributo, seja da mesma espécie ou não. Cabe ao contribuinte deixar estampados em seus demonstrativos contábeis obrigatórios os lançamentos efetuados para satisfazer os débitos que quer adimplir via compensação. Sem essa vincula ção contábil clara e efetiva, os créditos tributários porventura existentes se configuram em mero direito a ser exercido, mera possibilidade de se compensar. Até porque se não houver a clara vincula ção na contabilidade, não há como se assegurar que o citado crédito não foi, ou venha a ser, utilizado em outras finalidades em procedimentos concomitantes, tais como: restituição administrativa ou compensação com outros tributos. Conforme pode ser verificado pelo relato do autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 95/96, a presente ação fiscal foi decorrente de diligência solicitada pela DRJ/RJO relativa ao processo n2 10768.031160/97-14, na qual foi verificada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial nos períodos de • apuração em questão. No curso dessa diligência e em atendimento às intimações efetuadas o contribuinte apresentou demonstrativo de crédito de Finsocial por ele apurado ut 36) destacando que, em relação a esse crédito, não foi considerada a dedução dos valores não pagos referentes aos meses de novembro de 1991 a março de 1992, por entender, no que se refere a esses débitos, já ter ocorrido a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário correspondente (11. 32). Acrescenta, ainda, que os créditos de Finsocial foram utilizados somente na compensação com valores devidos a titulo de CSLL, no ano-calendário 1996, no - valor de R$ 2.336.550,84. Conforme admitido pelo próprio contribuinte as referidas compensações não foram efetivadas. Agiu, portanto, corretamente o autuante que ao constatar a falta de declaração e recolhimento da contribuição, bem como a inexistência de compensação efetuada pela interessada, procedeu à constituição do crédito tributário correspondente através do presente lançamento. • Sobre o procedimento fiscal, é de se esclarecer que a formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, consoante o artigo 142 do CTIV, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo. Quanto aos juros de mora, não há qualquer irregularidade na sua exigência, computados sobre a contribuição não recolhida dentro do prazo de vencimento previsto na legislação, dado que compõe o valor do crédito tributário lançado, de conformidade com os diplomas legais citados no auto de infração. Os juros de mora seguem o principio da estrita legalidade disposto no art. 150, inciso 1 da CF, de 1988, tendo suporte no art. 161, P do Código Tributário Nacional e nas leis declinadas na peça do Fisco. O artigo 161 determina que cabe à lei ordinária estabelecer o percentual de juros de mora tributários, mas, na ausência ou no silêncio desta, osS, 9 Processo n° : 10768.0091525/2001-76 Acórdão n° : 302-37.139 juros serão cobrados à taxa nele estabelecida. No caso, uma vez que os arts. 13 da Lei na 9.065, de 20/6/95, e 61, ff 3 2 da Lei n 9.430, de 27/12/96 dispõem que os juros de mora são equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança. Importa dizer que, conforme determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. E, em sendo a atividade administrativo-fiscal do lançamento plenamente vinculada, não há outro procedimento possível que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Quanto à alegação sobre a ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros morató rios em função de sua natureza remuneratória, ressalte-se que não caberia, em sede de contencioso administrativo, deitar comentários acerca de argüições de inconstitucionalidade de lei tributária com o fito de afastar sua incidência". • Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 15/04/2004, à fl. 176; a interessada apresentou, em 14/05/2004, o recurso de fls. 177/186, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação e enfatiza sobre a decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento do crédito tributário. Foi anexado DARF referente ao depósito recursal no valor de 30% da exigência fiscal definida na decisão nos termos do art. 33, § 2° do Decreto ng 70.235/72, à fl. 187. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 211 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. X É o relatório. • to Processo n° : 10768.0091525/2001-76 Acórdão n° : 302-37.139 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O recorrente argumenta a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder o Auto de Infração em 25/07/2001 para os fatos geradores em 01/92 a 03/92 em vista de o CTN prever o prazo de 5 anos para o exercício desse • direito. Verifica-se que o prazo para a constituição dos créditos pertinentes à contribuição à Seguridade Social foi fixado em 10 anos, conforme disposto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/7/91 (DOU de 25/7), verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (-)" E no tocante ao prazo decadencial para constituir o crédito tributário • relativo às contribuições da seguridade social, a matéria vem de ser esclarecida na Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão n° CSRF/02-01.655, da sessão de 10/05/2004, que dispõe, verbis: "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— Cofins é de dez anos, contado a partir do lo dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído." Desse acórdão há que se destacar o seguinte excerto do voto do relato'', que, com extrema correção afirma, verbis: "Por isso, as normas especificas serão estabelecidos em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está Conselheiro Henrique Pinheiro Torres II Processo n° : 10768.0091525/2001-76 Acórdão n° : 302-37.139 a instituição das contribuições sociais, editou a Lei n2 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 5 anos, como estabelecido na norma geraL Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para instituí-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. 411 Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotadas de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social." 010 Na mesma linha desse voto, que adoto, entendo que a partir de 25/07/1991, data de entrada em vigor da Lei n2 8.212/91, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente às contribuições devidas à Seguridade Social é de 10 anos a contar do 1 o dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Tendo em vista que a formalização do crédito operou-se em 25/07/2001, a empresa tomou ciência também em 25/07/2001, entendo correta a exigência do crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 25/07/91, data de entrada em vigor da referida lei. E mais, no caso em análise, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorreu em 01/01/93 e o termo final ocorreria somente em 31/12/2002. Quanto aos argumentos do recorrente que caberia ao fiscal autuante proceder à compensação de oficio do crédito referente à Contribuição para o Finsocial registrado pela empresa com os débitos da mesma contribuição referentes aos períodos de apuração abrangidos pelo presente auto de infração. Cabe esclarecer que 12 Processo n° : 10768.0091525/2001-76 Acórdão n° : 302-37.139 como já relatado para que fosse efetuada a compensação de oficio seria necessária a existência de débito declarado a ser compensado. No caso de débito não declarado caberia ao fiscal verificar se o contribuinte efetuou a compensação corretamente, e se essa operação foi devidamente registrada na contabilidade da empresa, para, então, de acordo com o apurado, proceder ou não à homologação da referida compensação. O recorrente obteve provimento judicial autorizando a compensação dos valores da contribuição para o Finsocial recolhidos a maior, calculados fazendo incidir aliquota superior a 0,5% (meio por cento), com fundamento nos artigos 9 2 da Lei n2 7.689/88, 72 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, com débitos do Finsocial e da Cofins, conforme Acórdão proferido pela l' Turma do STJ no RE n2 1925501RJ (fls. 157 a 162), transitado em julgado em 14/04/1999 (fl. 141). A mesma decisão assegura à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. •Constata-se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 95/96 que a ação fiscal decorreu de diligência solicitada pela DRJ/RJO relativa ao processo n2 10768.031160/97-14, na qual foi verificada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial nos períodos de apuração em questão. Na própria diligência e em atendimento às intimações efetuadas o contribuinte apresentou demonstrativo de crédito de Finsocial por ele apurado (fl. 36) destacando que, em relação a esse crédito, não foi considerada a dedução dos valores não pagos referentes aos meses de novembro de 1991 a março de 1992, por entender, no que se refere a esses débitos, já ter ocorrido a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário correspondente (fl. 32). Acrescenta, ainda, que os créditos de Finsocial foram utilizados somente na compensação com valores devidos a titulo de CSLL, no ano-calendário 1996, no valor de R$ 2.336.550,84. O próprio recorrente admitiu que as referidas compensações não foram efetivadas. Agiu, portanto, corretamente a fiscalização que ao constatar a falta 1110 de declaração e recolhimento da contribuição, bem como a inexistência de compensação efetuada pela interessada, procedeu à constituição do respectivo do crédito tributário. Quanto às questões trazidas no recurso, pertinentes à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas legais que instituíram o Finsocial e da cobrança da Selic, entendo não comportarem apreciação maior do que as já feitas na decisão recorrida, que bem demonstrou a jurisprudência e o entendimento administrativo a respeito da matéria. Com efeito, os órgãos de julgamento pertencentes à esfera administrativa não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade das normas, nem a de estender decisões judiciais inter partes na solução de processos na via administrativa. Vê-se que a matéria está pacificada no art. 1° do Decreto n2 2.346/97, que disciplinou as situações passíveis de extensão administrativa das decisões do STF, apenas quando proferidas em ação direta de inconstitucionalidade, 13 P9- \ - . . Processo n° : 10768.0091525/2001-76 Acórdão n° : 302-37.139 que fixem, de forma inequívoca e definitiva, a interpretação de texto de lei. Conseqüentemente, por não se adaptarem à norma citada, as decisões do STJ, como as elencadas pela recorrente, não são passíveis de extensão administrativa. Quanto aos juros de mora, a sua exigência com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, para títulos federais, está expressamente prevista no art. 13 da Lei n 2 9.065/95, para vigência a partir de 1 2/4/95, tratando-se de lei e, assim, revestida de integral legitimidade. E, diversamente do que alega a recorrente, a cobrança de juros de mora nos termos dessa lei não agride a limitação estabelecida no § 1 2 do art. 161 do CTN, tendo em vista que esse dispositivo prevê que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês."e a hipótese em exame enquadra-se exatamente na ressalva prevista no permissivo legal, estabelecendo juros de mora em percentual diverso ao previsto no CTN. CP Finalmente, e embora faleça competência a este Conselho por dizer respeito à alegação de ilegalidade do art. 13 da Lei n 2 9.065/95, por pretensamente contrariar o § 32 do art. 192 da Constituição Federal que fixava limite de 12% ao ano para as taxas de juros reais, matéria cuja apreciação igualmente falece às instâncias administrativas, tendo em vista a expressa competência conferida ao Poder Judiciário para esse mister, faz-se, por oportuno, e apenas a título ilustrativo, ressaltar que o referido dispositivo constitucional foi revogado pela Emenda Constitucional n 2 40, de 2915/2003, e que, para o período em que vigeu, não foi utilizado como parâmetro indicativo ou balizador de juros, em razão de se tratar de norma cuja aplicabilidade dependia de disciplinamento. A matéria foi objeto de interpretação pacificada nos termos da Súmula no 648 do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, verbis: "648 - A norma do k' 3 2 do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a tara de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." ODiante das razões expostas, e tendo em vista que a apuração da contribuição ao Finsocial foi efetuada pela fiscalização à alíquota de 2%, própria para empresa prestadora de serviços, ao invés da utilizada, a alíquota de 0,5%, do que resta inequívoca a procedência do lançamento, voto pelo não acolhimento das alegações concernentes à ilegalidade e inconstitucionalidade de leis. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 lt ÉRCIA HELENA TISD°'-eAMORIM - Relatora 14 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

score : 1.0
4669484 #
Numero do processo: 10768.030091/91-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DA DRJ - LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO - SANEAMENTO NA DECISÃO NULIDADE - Por força do disposto no art. 18, parágrafo 3º, c.c. o inciso I, do art. 54, do Decreto 70.235/72, é nula a decisão do Delegado de Julgamento retificadora de vício insanável praticado no ato de lançamento. Lançamento insubsistente.
Numero da decisão: 107-04126
Decisão: P.U.V, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO .
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DA DRJ - LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO - SANEAMENTO NA DECISÃO NULIDADE - Por força do disposto no art. 18, parágrafo 3º, c.c. o inciso I, do art. 54, do Decreto 70.235/72, é nula a decisão do Delegado de Julgamento retificadora de vício insanável praticado no ato de lançamento. Lançamento insubsistente.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10768.030091/91-64

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4184620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04126

nome_arquivo_s : 10704126_111067_107680300919164_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 107680300919164_4184620.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO .

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4669484

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569773973504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:52:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:52:41Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:52:41Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:52:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:52:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:52:41Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:52:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:52:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:52:41Z; created: 2009-08-21T19:52:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:52:41Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:52:41Z | Conteúdo => • .":f:44 • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA :Qf k:pzi> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.030091/91-64 Matéria : IRPJ - Ex. de 1989 Recurso n° :111.067 Recorrente : ELETRONIC DO BRASIL COM. E IND. LTDA Recorrida :DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão : 13 de MAIO de 1997 Acórdão n° : 107-04.126 IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO DRJ - LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO - SANEAMENTO NA DECISÃO - NULIDADE - Por força do disposto no art. 18, § 30, c.c. o inciso I, do art. 54, do Decreto 70.235/72, é nula a decisão do Delegado de Julgamento retificadora de vício insanável praticado no ato de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto POR ELETRONIC DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado c--,\‘'est'ket. tãekILC. ai5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE MIAM NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: Ç 3 JUN 1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ssb MINLSTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.030091/91-64 Acórdão n° :107-04.126 Recurso n° : 111.067 Recorrente : ELETRONIC DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo originou-se do auto de infração de fls. 01/06, amparado nos fatos descritos nos Termos de Verificação de fls. 07 e 08/10, dos quais a empresa acima identificada foi cientificada em 30.08.91, consubstanciando-se exigência de imposto sobre a renda - pessoa jurídica. O lançamento foi efetuado em razão de, em fiscalização externa realizada no domicílio da citada empresa, terem sido constatadas sucessivas irregularidades na escrituração comercial, ensejando a desclassificação da escrita e, consequentemente, o arbitramento do lucro na forma dos arts. 399 e 400 do RIR/80 e Portaria Ministerial n° 22/89. Inconformada com a exigência tributária, a empresa interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 68f76. Na sua peça impugnatoria a autuada alegou, em resumo que: - houve cerceamento do seu direito de defesa, pois não ficou demonstrado numericamente como foi fixada a base de cálculo do imposto, irregularidade que vicia de nulidade o processo e que somente poderá ser sanada mediante retificação do auto e reabertura do prazo de defesa; - os saldos credores de caixa ocorreram porque os procedimentos contábeis de transferência de numerário entre matriz e filiais não foram efetuados nos meses de referência; - a falta de escrituração do livro registro de controle da produção e do estoque não configura infração, uma vez que a legislação de regência da matéria admite a substituição desse livro por outro sistema alternativo de controle (art. 283 do Regulamento anexo ao Decreto n° 87.981/82); MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768/030.091/91-64 Acórdão n°: 107-04.126 - a fiscalização só apontou nove discrepâncias no exercício de 1987 e dezesseis divergências no exercício de 1988 em cerca de 500 produtos que a empresa comercializa (especificados em 14 folhas do livro registro de inventário); - o comodismo funcional induziu o autuante a utilizar a própria receita operacional declarada pela empresa como base de cálculo do arbitramento, quando o lógico seria usar outro parâmetro, de vez que várias das supostas irregularidades que serviram de substrato para a desclassificação sugeririam dúvidas justamente em relação às receitas registradas; - o autuante não teve o elementar cuidado de subtrair, do imposto devido, o tributo já lançado em conseqüência da apresentação da declaração de rendimentos, como se infere do demonstrativo de apuração do imposto; - houve erro na fixação da data do vencimento da obrigação tributária, resultando agravados, indevidamente, os acréscimos legais. Convocado a se pronunciar em face da impugnação interposta ao feito fiscal, o autuante em sua informação de fls. 83/88 relatou, em síntese que: - não houve comodismo do autuante pois a fiscalização transcorreu em 98 dias de trabalho, conforme os vários termos lavrados para comprovação e esclarecimentos, que a autuada jamais se interessou em responder com provas materiais; - para atender à formulação da impugnante, detalhou, minuciosamente, a apuração dos valores discriminados no demonstrativo de cálculo dos lucros arbitrados nos exercícios de 1990 e 1991. A autoridade julgadora, apreciando o feito, após asseverar que 'Não procede alegação de cerceamento de crédito de defesa invocado pela impugnante, quanto à demonstração numérica da fixação da base de cálculo, pois os valores constantes dela serão adiante objeto de revisão, do que poderá resultar minoração ou majoração do imposto, cabendo apenas, na última hipótese, reabertura do prazo de defesa para apresentação de nova impugnação", MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.030091/91-64 Acórdão n° : 107-04.126 deu provimento parcial à impugnação, assim ementando a sua decisão: ARBITRAMENTO DO LUCRO - Justifica-se o arbitramento do lucro quando comprovado que o sistema de contabilidade da empresa não segrega as matérias-primas adquiridas, contabilizando-as em rubrica contábil única de *mercadorias". REGRAS PARA O ARBITRAMENTO - Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado deverá ser apurado mediante as disposições contidas nas Portarias MF n° 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83. lrresignada, a recorrente interpôs recurso a este Colegiado alegando, em preliminar, nulidade da r. decisão monocrática, sustentando ter havido cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, a improcedência do arbitramento, bem como a impossibilidade da cobrança da TRD no período anterior a agosto de 1991. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.030091/91-64 Acórdão n° :107-04.126 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A preliminar suscitada pela recorrente merece ser devidamente apreciada dado que, de um lado, a fiscalização, na informação fiscal, assevera que «para atender a formulação da autuada procedemos o cálculo do lucro arbitrado e consequente Imposto de renda liquido devido "e, de outro lado, assevera a DRJ não caber a alegação de cerceamento de direito de defesa, porquanto demonstraria numericamente, como de fato demonstrou, a base de cálculo do tributo, acenando, inclusive, com a possibilidade de agravamento do lançamento. Pois bem, a teor do disposto no artigo 142, do CTN, compete à autoridade administrativa, no lançamento, determinar a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido. No caso em espécie, à evidência, o cálculo do montante do tributo devido se verificou no momento de prolação da r. decisão, sanando o vício até então existente. Insta verificar, portanto, se a DRJ, no cumprimento de seu mister, poderia ter sanado o vício existente no auto de infração, que o tomava claramente inválido. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, formada antes das recentes e profundas alterações verificadas no Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto 70.235/72, admitia que a autoridade julgadora, então Delegados da Receita Federal, pudesse inovar o feito, quer quanto aos fundamentos, quer quanto às provas, na manutenção do auto de infração. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Conselho de MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10768.030091191-64 Acórdão n° : 107-04.126 Contribuintes, em casos da espécie, determinava a baixa dos autos à repartição de origem para que se abrisse oportunidade aos contribuintes para que se defendessem das inovações havidas, ou para que o seu recurso, se estes já tivessem se defendido das inovações verificadas, fosse apreciado como impugnação. Todavia, com o advento da Lei 8748/93 que, dentre outras modificações, criou a figura do Delegado de Julgamento, aquela jurisprudência anteriormente criada caiu por terra, já que a teor da lei e dos regulamentos que lhe seguiram, o Delegado de Julgamento tem competência, apenas, de autoridade julgadora, jamais, a exemplo dos Delegados da Receita Federal, de autoridade lançadora. Tanto isto é verdade que, enquanto na antiga jurisprudência do Conselho de Contribuintes aceitava-se a decisão inovadora como ato de lançamento, no contexto da Lei 8748/93 é mister a lavratura de auto de infração ou a emissão de notificação de lançamento. É a regra inserta no art. 18, § 30, do Decreto 70.235/72, na redação que lhe deu a Lei 8748/93, verbis: 'Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo ao que considerar prescindíveis ou impraticáveis, ... § 3° - Quando, em exames posteriores, diligências ou pedcias, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, SERÁ LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO OU EMMDA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, devohrendo-se, ao sujeito passivo, para impugnação no concernente 'a matéria modificada' ". O Exmo. Sr. Delegado de Julgamento, corno visto, verificando o vicio que maculava o auto de infração, procurou saná-lo ao proferir a sua decisão; ao assim decidir, contudo, incorreu em desvio de poder sendo nulo, pois, o ato que praticou. Nem se diga, apoiando-se na regra inserta do artigo 15, § único, do Decreto 70.235/72, na redação da Lei 8748193, como assim aliás entende Luiz Henrique Barros de Arruda (confira-se Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha, r ed. pg . 95), que os Delegados de Julgamento teriam poder semelhante aos Delegados da Receita Federal. — MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.030091/91-64 Acórdão n° : 107-04.126 É que a regra do § único desse artigo 15, sob pena de absoluta antinomia com o art. 18, § 30 e, ainda, com o fato de às Delegacias de Julgamento ter sido cometida a função única e precipua de julgamento, somente pode ser entendida como regra de caráter absolutamente transitório, vale dizer, regra atribuível às DRF's até que houvesse a instauração das DRJ's. Aliás, como forma de resolver essa aparente antinomia, o Secretário da Receita Federal, ao dispor sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, plenamente convicto que os Delegados de Julgamento, não possuem a função de autoridade lançadora, estabeleceu às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal a competência de "Expedir notificação de lançamento em cumprimento de decisão que agravar a exigência inicial, à qual será anexada cópia da mencionada decisão". (art. 1°, V) Ou seja, a formalização do crédito tributário, como não poderia deixar de ser, ficou a cargo de autoridades efetivamente competentes, vale dizer, as autoridades de lançamento. Por tudo isso, em face da preliminar suscitada, dou provimento ao recurso declarando insubsistente o lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, 13 maio de 1997. VAIng,4 4414-$(1 N TANAEL MARTINS Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

score : 1.0
4669848 #
Numero do processo: 10783.002244/95-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECURSO DE OFÍCIO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base de cálculo lucro arbitrado com base, apenas, em extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16347
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECURSO DE OFÍCIO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base de cálculo lucro arbitrado com base, apenas, em extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10783.002244/95-46

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4164871

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16347

nome_arquivo_s : 10416347_115263_107830022449546_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 107830022449546_4164871.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4669848

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569786556416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:07:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:07:04Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:07:04Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:07:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:07:04Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:07:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:07:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:07:04Z; created: 2009-08-14T19:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-14T19:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:07:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIOCOIODNASE FAZENDAPR HO DE CONTRIBUINTES •;i:A..? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002244195-46 Recurso n°. : 115.263 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : C. V. S. CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.347 IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no art. 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 1979, c/c a do art. 90 do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. V. S. CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LLÜS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 ? .443 MINISTÉRIO DA FAZENDA igt .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002244/95-46 Acórdão n°. : 104-16.347 Recurso n°. : 115.263 Recorrente : C. V. S. CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 1 exigindo-lhe o crédito tributário no valor equivalente a 650„34 UFIR, sob a acusação de "... falta de atendimento da intimação de 12/12/94", aplicando-se a multa prevista no art. 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 1979, combinado com o art. 9° do Decreto-lei n°2.303, de 1986 e art. 10 da Lei n° 8.383, de 1991. Ciente do lançamento e, inconformada, a impugnante apresenta a sua defesa argüindo que a empresa somente obteve lucro no ano-base de 1990. Com relação aos anos-base de 1991, 1992 e 1993, estes não apresentaram lucro e, por tal motivo, não apurou imposto de renda a pagar nem contribuição social. Apresenta, naquela oportunidade, as planilhas de fls. 20/21. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento sob os argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis: "MULTA POR NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL - Pessoas ou empresas que possa, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização e não o fazem no prazo determinado pela Autoridade Fiscal, estão sujeitas à multa estipulada no artigo 1003 do RIR/94." 2 e.r,4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA, •".? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002244/95-46 Acórdão n°. : 104-16.347 Ciente dessa decisão em 07.06.96, nesta mesma data recorre o sujeito passivo a este Conselho de Contribuintes e, como razões de sua defesa, a recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 37. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .s.rit.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002244/95-46 Acórdão n°. : 104-16.347 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar o crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 1, sob a acusação de não ter atendido à intimação de 12.12.94 e, portanto, passível de se sujeitar à multa em valor equivalente a 650,34 UFIR, capitulada naquele lançamento. A exigência é expressamente capitulada no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, c/c o art. 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 1979, que dispõem: 1 - ART. 2° do DECRETO-LEI N° 1.718119: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." 2- ART. 9°, do DECRETO-LEI N° 2.303/86: 4 °ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. stf' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002244/95-46 Acórdão n°. : 104-16.347 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem? Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei n° 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no art. 2° do DL n° 1.718, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, têm o dever de prestar esclarecimentos e informações à administração tributária, quando solicitadas, nos termos do art. 963 e 964 do RIR194. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ti fk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . , ,t,tf• • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002244/95-46 Acórdão n°. : 104-16.347 No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informações que especificou, na qualidade de sujeito passivo. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, ou o atendimento insuficiente, implicaria numa única conseqüência, ou seja, marca a início do procedimento fiscal e conseqüente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 889, II, e 893 do RIR/94 sujeito às penalidades estabelecidas nos arts. 992 do mesmo Regulamento e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu art. 994. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9° do DL n° 2.303/86 c/c art. 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 1978, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2° do Decreto-lei n°1.718/79. A propósito, convém acrescentar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão N° 01-0.903, de 29 de junho de 1993 posicionou-se quanto à matéria tratada nos autos, cujos argumentos são básicos para o posicionamento aqui defendido, 6 - . -.4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - l < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002244/95-46 Acórdão n°. : 104-16.347 Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, voto no sentido de se DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 ikittiko LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

score : 1.0
4670814 #
Numero do processo: 10805.002872/2002-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRECLUSÃO - REALIZAÇÃO DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificadamente impugnada, operando-se em relação a ela preclusão processual. MANDADO DE SEGURANÇA E LANÇAMENTO - DIVERSIDADE DE OBJETOS - Não há como suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, afastar a aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios se o objeto do mandado de segurança e da autuação são diferentes. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : PRECLUSÃO - REALIZAÇÃO DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificadamente impugnada, operando-se em relação a ela preclusão processual. MANDADO DE SEGURANÇA E LANÇAMENTO - DIVERSIDADE DE OBJETOS - Não há como suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, afastar a aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios se o objeto do mandado de segurança e da autuação são diferentes. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10805.002872/2002-71

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4254761

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.668

nome_arquivo_s : 10515668_148267_10805002872200271_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 10805002872200271_4254761.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4670814

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569787604992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:52:05Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:52:05Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:52:05Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:52:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:52:05Z; created: 2009-07-15T16:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T16:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:52:05Z | Conteúdo => • ,••••n 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ft• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ...5" S'S",:tV) QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002872/2002-71 Recurso n° : 148.267 Matéria : IRPJ - EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° : 105-15.668 PRECLUSÃO - REALIZAÇÃO DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificadamente impugnada, operando-se em relação a ela preclusão processual. MANDADO DE SEGURANÇA E LANÇAMENTO - DIVERSIDADE DE OBJETOS - Não há como suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, afastar a aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios se o objeto do mandado de segurança e da autuação são diferentes. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) /7 Ló LVES sexcRESIDENT DANIEL SAHAGC RELATOR % • . n. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA n• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10805.002872/2002-71 Acórdão n° :105-15.668 FORMALIZADO EM: 21 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 1Y2 &to 2 1 • ,,e h 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ::-.• et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,áltp .,. 1, ?, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002872/2002-71 Acórdão n° : 105-15.668 Recurso n° : 148.267 Recorrente : CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 02/12/2002, com ciência em 06/12/2002, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 116/119), relativo aos períodos-base de 1997 e 1998, no montante de R$ 147.231,96 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 29/11/2002. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 110) foi constatado que: "O demonstrativo do Lucro Inflacionário, SAPLI, apresentava em 31/1211995, um saldo de Lucro Inflacionário a Realizar num montante de R$ 3.498.228,91 (três milhões quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos). O contribuinte nesta data não possuía um saldo a realizar de Lucro Inflacionário, após a análise de seus Livros consideramos correto o saldo do SAPLI/SRF num montante a ser realizado de R$ 3.498.228,91 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos). Tendo em vista que a última realização efetuada pelo contribuinte do seu Lucro Inflacionário foi em 1995, estamos considerando como decaído o período de 1996, retirando do saldo de R$ 3.498.228,91 a diferença para a realização mínima obrigada por Lei, R$ 349.882,00, advindo dal um novo saldo de Lucro Inflacionário a ser tributado, a partir de 1997, no valor de R$ 3.148.346,91 (três milhões, cento e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos). Isto posto, estamos autuando o contribuinte por não ter efetuado a realização mínima do seu Lucro Inflacionário, conforme legislação .r• ente em 1997e 1998°. /, 3 iM o e MINISTÉRIO DA FAZENDA ji:-..' eti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002872/2002-71 Acórdão n° : 105-15.668 Foi apurada a seguinte infração, conforme descrição dos fatos constante de fls. 117, do Auto de Infração: "ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Fato Gerador Valor Tributável Multa% 31/12/1997 R$314834,69 75 31/12/1998 R$ 349.822,89 75 Em 23/12/2002, a recorrente apresentou impugnação (fls. 122/129), na qual alegou, em síntese: 1. Em dezembro de 1994 (época em que foi alterada a legislação referente à compensação de prejuízos fiscais acumulados nos termos da Lei 8.981/95) apurou um saldo acumulado de prejuízo fiscal no montante de R$ 2.028.258,18 (dois milhões e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e dezoito centavos), conforme demonstra o LALUR anexado; 2. Para aproveitar este prejuízo integralmente (sem limitação de 30%) até a extinção do mesmo e sem qualquer glosa pela Secretaria da Receita Federal, a recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 98.03.066339-9, o qual foi julgado em sede de apelação favoravelmente a recorrente para permitir a compensação integral do seu prejuízo fiscal acumulado em dezembro de 1994, com os exercícios seguintes na proporção de 100%; 3. Até 1999 a impugnante não tinha compensado integralmente o prejuízo acumulado em dezembro de 1994, restando o montante de R$ 513.907,21 (quinhentos e treze mil, ifrnovecentos e sete reais e vinte e centavos). Dessa maneira, nii2os anos calendários de , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rba PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002872/2002-71 Acórdão n° : 105-15.668 1997 e 1998 ainda que a impugnante tivesse adicionado o mínimo requerido por lei do lucro inflacionário ao lucro real, ainda assim haveria o valor supra para compensar; 4. Ao aplicar a multa de ofício de 75%, o Fiscal infringiu o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, pois deveria ter levado em consideração o direito da contribuinte de compensar o valor do prejuízo fiscal acumulado em dezembro de 1994, o que automaticamente excluiria a incidência do IRPJ, ou, pelo menos, suspenderia a sua exigibilidade; 5. Da mesma forma, não poderia cobrar a Taxa Selic, já que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário; 6. É ilegal a aplicação da Taxa Selic já que o artigo 161 do CTN é claro ao estabelecer o limite de juros moratórios de 12% ao ano; e 7. Não se pode admitir que uma norma editada pelo Banco Central tenha força de Lei; Em 22/06/2005, a 28 Turma da DRJ em Campinas/SP converteu o julgamento em Diligência para que fosse anexada aos autos a cópia na íntegra do Mandado de Segurança impetrado. Em 9 de agosto de 2005, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, conforme ementas do Acórdão n° 10.221 abaixo transcritas: iPreclusão. Realização do Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado. Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificadamente impugnada, operando-se em relação a ela preclusão processual. Mandado de Segurança e Lançamento. Distinção da Causa de Pedir. Na medida em que a causa de pedir do Mandado de Segurança (a inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981, de 1995) não serviu de fundamento à autuação, na qual a compensação de prejuízos17 5 )f? . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. -... .... -. -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002872/2002-71 Acórdão n° : 105-15.668 fiscais estava regulada pelo art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995, não há que ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo, consequentemente, ser mantida a multa de ofício. Juros de Mora. O crédito não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, inclusive em caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em função da sentença concessiva da segurança. Inconstitucionalidade de Leis. Competência dos Órgãos Julgadores Administrativos. Fere o princípio da separação de poderes a apreciação, por órgãos da Administração Púbica, de constitucionalidade ou legalidade de normas jurídicas veiculadas em Lei, e ditadas segundo o processo legislativo constitucionalmente definido. Lançamento Procedente em Parte' A DRJ entendeu que devem ser excluídas das bases tributáveis as realizações mínimas do saldo de lucro inflacionário acumulado, devidas em período de apuração anteriores ao ano-calendário de 1997, conforme SAPLI. Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 397/403), reiterando as alegações da impugnação e acrescentando que: 1. Equivocou-se o Sr. Julgador ao afirmar que, por serem diferentes os artigos questionados pelo Mandado de Segurança e pela Autuação, não estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque, não havia como a Recorrente questionar a validade da Lei 9065/95 quando da impetração do referido mandado de segurança já que esta lei sequer havia sido editada. É o relatório./2 )2) 6 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10805.002872/2002-71 Acórdão n° :105-15.668 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator • O recurso é tempestivo e a empresa arrolou bens, para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. Entendeu a instância "a quo" que, o lançamento deveria ser julgado parcialmente procedente, com base nas seguintes conclusões: a) A recorrente não contestou o fundamento da autuação, qual seja a falta de realização do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado, na determinação do Lucro Real, nos anos- calendários de 1997 e 1998, o que redundaria na preclusão e, consequentemente, na consolidação administrativa do crédito tributário constituído; b) A contribuinte requer o reconhecimento administrativo da tutela judicial obtida em Mandado de Segurança (95.00.33388-0, na 6a vara da Justiça Federal em São Paulo e 98.03.066339-9 no Tribunal Regional Federal — TRF — Região, impetrado em 27/04/1995), para, uma vez caracterizada a identidade de objetos entre as discussões formalizadas nas esferas judicial e administrativa, ver reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído relativo ao ano-calendário de 1997 e, consequentemente, afastar a imposição da multa de ofício nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96; c) Não há identidade de objetos nas lides, tendo em vista que o mérito do lançamento diz respeito à falta de realização do saldo de lucro inflacionário acumulado e o objeto do litígio judicialmente instaurado se refere à limitação de compensação de prejuízos fiscais em 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado; 7 t5;1 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •::,P , et; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002872/2002-71 Acórdão n° : 105-15.668 d) Poder-se-ia dizer que uma das normas jurídicas aplicadas no lançamento se encontra sub judice (causa de pedir), devendo ser reconhecida senão a identidade de objetos, ao menos que a discussão judicial acerca da constitucionalidade e legalidade do limite de compensação de prejuízos seria questão prejudicial à exigência formalizada no lançamento; e) Considerando que, o Mandado de Segurança foi impetrado contra a aplicação dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 ao passo que a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas encontrava-se regulada, à época dos fatos geradores em questão (anos-calendários 1997 e 1998), pelos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/95, não há que se falar na suspensão da exigibilidade do crédito e, portanto, no afastamento da multa de ofício. O Os juros de mora, nos termos da legislação em vigor são devidos a partir da data do vencimento do tributo, sendo Irrelevante o motivo determinante da falta de pagamento (art. 161, da CTN); g) Devem ser excluídas das bases tributáveis as realizações mínimas do saldo de lucro inflacionário acumulado, devidas em período de apuração anteriores ao ano-calendário de 1997, conforme demonstrativo do Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa — Sapli. Ao recorrer da decisão supra, o contribuinte alegou que, a autoridade julgadora estava equivocada, ao afirmar que, por serem diferentes os artigos questionados pelo Mandado de Segurança e na presente autuação, não estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque, não havia como a Recorrente questionar a validade da Lei f9065/95 quando da imp ção do referido mandado de segurança, já que esta lei sequer ..,2 8 ..W • • •t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'P •;,•70) . QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002872/2002-71 Acórdão n° : 105-15.668 havia sido editada. Por essa razão deveria ser acolhida a identidade da causa de pedir do mandado de segurança e do auto de infração e, por conseguinte, aplicada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A respeito dos juros moratórios argumenta ser ilegal e inconstitucional a Taxa Selic. Não assiste razão à recorrente. Não há como suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, afastar a aplicação da multa de ofício e dos juros morató rios. Não porque os artigos mencionados no Mandado de Segurança fossem diversos dos relativos à compensação de prejuízos, como sustenta a instância a quo, mas sim porque o objeto do mandado de segurança e da autuação são diferentes. Com efeito, o mérito do lançamento diz respeito à falta de realização do saldo de lucro inflacionário acumulado e o objeto do litígio judicialmente instaurado se refere à limitação de compensação de prejuízos fiscais em 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. É certo que, o crédito tributário lançado não decorre exclusivamente da falta de realização do saldo do lucro inflacionário, mas também, da limitação legalmente imposta à compensação dos prejuízos, na medida em que a compensação de prejuízos integra a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas Jurídicas IRPJ. Todavia, a razão da lavratura do auto de infração diz respeito à falta de realização do lucro inflacionário e não de compensação dos prejuízos fiscais (objeto do mandado de segurança). No tocante à realização do lucro inflacionário, a recorrente confessou a matéria, já que não se insurgiu contra a preclusão consumativa apontada pela instância a quo. 9 • • b, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P jz.Cir > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002872/2002-71 Acórdão n° : 105-15.668 Por essa razão, entendo que não podem ser afastados a multa de oficio e os juros moratórios, que devem ser calculados com base na Taxa Selic. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular .os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, existindo diploma legal formalmente sancionado, promulgado, sancionado e em vigor, cabe à administração pública o seu cumprimento até que seja declarada a inconstitucionalidade de tal norma. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. St( CR'afisj? DANIEL SAHAGOFF 1 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

score : 1.0
4668763 #
Numero do processo: 10768.012112/92-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.012112/92-31

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4217827

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.253

nome_arquivo_s : 10808253_142101_107680121129231_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 107680121129231_4217827.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4668763

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569789702144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:04:59Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:04:59Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:04:59Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:04:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:04:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:04:59Z; created: 2009-07-13T18:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-13T18:04:59Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:04:59Z | Conteúdo => , , , \!, ' 2l.k"t,' MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1 • :. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.012112/92-31 Recurso n°. :142.101 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : NATIVA ENGENHARIA S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.253 PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATIVA ENGENHARIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. DORIV L PADO N PRE T I . {ITELSON/43:0 O RELATO _ . FORMALIZADO EM:EM: Z5 Âi 20 G 51 0G) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e iiiJOS ENRIQUE LONGO. • 1 %. .t; MINISTÉRIO DA FAZENDA '' .".:. =f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,ÇI i . OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.012112/92-31 Acórdão n°. :108-08.253 Recurso n°. : 142.101 Recorrente : NATIVA ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/03. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS Dedução IR, referente aos anos de 1986 e 1987, foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária, haja vista a exigência ex officio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10768.012111/92-79. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório. 2 .. . s? 1 ``• MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.!Ép tz it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;̀,0°> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.012112/92-31 Acórdão n°. :108-08.253 VOTO Conselheiro NELSON LóSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 56/57, entendendo a autoridade local restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo n°. 10768.012111/92-79, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos anos de 1986 e 1987. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida quanto à exigência do IRPJ pelo acórdão n° 108- 08.252, da sessão de 13/04/2005, que negou provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 13 de abril de 2005. NELSON7hS011H0 3 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4672782 #
Numero do processo: 10830.000299/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Deve ser afastada a alegação de decadência suscitada pela primeira instância, uma vez que a juntada de novos documentos pela fonte pagadora deixa claro que, de fato, incidiu o IR sobre valores pagos a título de PDV. Assim, deve a nova manifestação do contribuinte ser recebida como manifestação de inconformidade e não como novo pedido de retificação e restituição, afastando-se, destarte, a decadência e determinando-se a remessa dos autos à DRJ para que esta examine a petição de fls. 42/43 e analise o mérito do pedido formulado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar que o documento de fis. 42/43 seja recebido como manifestação de inconformidade à Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : PDV - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Deve ser afastada a alegação de decadência suscitada pela primeira instância, uma vez que a juntada de novos documentos pela fonte pagadora deixa claro que, de fato, incidiu o IR sobre valores pagos a título de PDV. Assim, deve a nova manifestação do contribuinte ser recebida como manifestação de inconformidade e não como novo pedido de retificação e restituição, afastando-se, destarte, a decadência e determinando-se a remessa dos autos à DRJ para que esta examine a petição de fls. 42/43 e analise o mérito do pedido formulado pelo contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.000299/99-51

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4160832

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.900

nome_arquivo_s : 10420900_137273_108300002999951_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 108300002999951_4160832.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar que o documento de fis. 42/43 seja recebido como manifestação de inconformidade à Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4672782

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569791799296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:57:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:57:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:57:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:57:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:57:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:57:33Z; created: 2009-08-10T15:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T15:57:33Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:57:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,p.•;.n-•-nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000299/99-51 Recurso n°. : 137.273 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : MAURICIO SIMS Recorrida : 3a TURMA DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n° : 104-20.900 PDV — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Deve ser afastada a alegação de decadência suscitada pela primeira instância, uma vez que a juntada de novos documentos pela fonte pagadora deixa claro que, de fato, incidiu o IR sobre valores pagos a título de PDV. Assim, deve a nova manifestação do contribuinte ser recebida como manifestação de inconformidade e não como novo pedido de retificação e restituição, afastando-se, destarte, a decadência e determinando-se a remessa dos autos à DRJ para que esta examine a petição de fls. 42/43 e analise o mérito do pedido formulado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURICIO SIMS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar que o documento de fis. 42/43 seja recebido como manifestação de inconformidade à Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ENA COTTA CARDOZI; PRESIDENTE SCAR LUIZ MENDqNÇA DE AGUIAR ELATOR FORMALIZADO EM: kl, NOY 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000299/99-51 Acórdão n°. : 104-20.900 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000299/99-51 Acórdão n°. : 104-20.900 Recurso n°. : 137.273 Recorrente : MAURICIO SIMS RELATÓRIO Foi solicitado pelo contribuinte já identificado, em 16/01/1999, à Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, retificação da declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário 1995, visando alterar para. "rendimentos isentos/não tributáveis" a qualificação dos rendimentos recebidos da empresa Nossa Caixa Nosso Banco S.A, CNPJ 43.073.394/0558-70, a título de adesão a Programa de desligamento Voluntário, anexando os documentos de fls. 02/24. Esta retificação modificaria o resultado de sua declaração de imposto a restituir de R$ 6.763,81 para imposto a restituir de R$ 14.191,66. Após apreciação do pedido foi expedido despacho decisório pela DRF/Campinas fls. 29/30 deferindo parcialmente o pleito, já que o contribuinte já havia sido restituído o valor de R$ 6.231,80; assim, do total pleiteado, só foi autorizada a restituição de . R$ 7.959,86. Cientificado da decisão em 18/01/2001 (fls. 38), o contribuinte interessado apresentou em 09/02/2001, a manifestação de inconformidade de (fls. 42/43), informando que não concordava com os valores apurados pela Delegacia de origem, apresentando cálculos os quais afirma lhe dar direito a restituição complementar, além dos R$ 14.191,66 já restituídos de R$ 4.799,41. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP julgou no sentido de indeferir a solicitação de (fls. 42/43), por considerar ocorrida à decadênci f, /111 3 lr) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000299/99-51 Acórdão n°. : 104-20.900 - direito do contribuinte pleitear a restituição do valor de imposto de renda retido na fonte referente ao ano calendário de 1995 em síntese sob os seguintes argumentos: Neste processo não ocorreu controvérsia instaurada, já que o pedido do contribuinte foi parcialmente deferido, somente quanto ao valor total a ser pago, pois que à parte do imposto a restituir já havia sido resgatada no banco. No que se refere à solicitação de retificação, o Despacho Decisório acatou integralmente as alterações pretendidas. Dessa forma, a peça fls. 42/43 não se trata de manifestação de inconformidade e sim de nova solicitação de retificação/ restituição. Os dispositivos normativos 165,168, do código Tributário Nacional e o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999, emanado com fulcro no parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999, estabelecem que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição e que esse direito extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Desta forma, segundo entendimento dominante e vinculante (ADN SRF N° 96 de 1999), a extinção do crédito tributário ocorreu no ano calendário 1995, quando houve a retenção relativa ao pagamento efetuado pela Nossa Caixa Nosso Banco S. A (fls. 14). Assim, no caso in concreto, a data que foi protocolado o novo pedido sob exame (09/11/1999), já estava extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos no ano calendário de 1995, posto que já havia transcorrido o prazo de cinco anos. Intimado da decisão supra em 18/07/2003 (fls. 56), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às (fls. 57/58) em 05/08/2003, onde reitera os argumentos lançados, e acrescenta que a receita federal inviabilizou o pleno direit.i 4 f/è MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000299/99-51 Acórdão n°. : 104-20.900 contestação, pois a data do segundo protocolo (09/02/2001) foi entendida como fora do prazo regulamentar para pleitear a restituição, o que não teria ocorrido se o prazo para analisar o pedido, somado ao da decisão, ao do comunicado e ao da contestação tivesse como limite o prazo para extinção do crédito tributário. Para o contribuinte a contestação protocolada em 09/02/2003 não se trata de novo pedido, pois resta cristalino que os primeiros valores informados pela empresa onde trabalhou e que constavam na 1a Declaração Retificadora estavam errados. O contribuinte cita o acórdão n° 2606 de 21/11/2002 da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba que consta que — Extingue-se em cinco anos, contados da data de recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda na fonte. Requer o recorrente que seja analisada uma carta (fis. 60) emitida pela Diretoria de Recursos Humanos da Nossa Caixa - Nosso Banco S. A. de 10/04/1996 que passou despercebida, pela DRF julgadora. Conclui o contribuinte ora recorrente, que o Parecer Normativo n° 01/95 de 08/08/1995 que firmava o entendimento no sentido de ser devida a incidência de imposto sobre valores pagos a título de P.D.V., foi anulado pela IN/SRF/165/98 de 31/12/1998 e publicada no DOU em 06/01/1999. Deste modo, como a publicação da IN/SRF/165/98 no DOU foi 06/01/1999, o prazo para pleitear a restituição vai até 05/01/2004, não ficando caracterizada a decadência. É o Relatório/1 i \ 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000299/99-51 Acórdão n°. : 104-20.900 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator - Decidiu a DRJ que a peça de fls. 42/43 dos autos apresentados pelo contribuinte, não poderia ser vista como manifestação de inconformidade, mas como um segundo pedido do contribuinte de retificação e restituição que não mais cabia, em razão da sua caducidade. Fundamentou sua decisão na inexistência de lide instaurada, uma vez que a DRF havia deferido às fls. 29/30 o quanto solicitado pelo contribuinte. Ocorre que, após a entrada a resposta da Caixa Econômica Federal, à intimação providenciada pela diligência solicitada por essa 4 a Câmara, fica claro que de fato o valor pago a título de PDV fora tomado pela DRF, nos seus cálculos, como bruto, mas que deveria ter sido tomado, como líquido, conforme já relatado às fls. 22, em documento da própria Caixa Econômica, documento diferente do juntado ao Recurso pelo contribuinte, mas que confirma a mesma versão. Assim, fica claro que o que houve foi uma má interpretação do documento pela DRF, tendo a peça de fls. 42143 caráter de manifestação de inconformidade e não de novo pedido de retificação e restituição já decaído. Se assim não fosse, com efeito, teria processado-se a decadência do direito do contribuinte, porque não cabe o se argumento de que o processo demorou muito tempo para ser apreciado. Em outros termos, não c. - 6 _yi , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10830.000299/99-51 Acórdão n°. : 104-20.900 argumento da prescrição intercorrente, no processo administrativo, não áceita pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento ao Recurso para que seja afastada a decadência, alegada pela DRJ, para que retornem os autos a DRF para que examine a peça de fls. 42/43 como manifestação de inconformidade e analise o mérito do pedido de restituição do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 CAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR 7 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

score : 1.0
4671720 #
Numero do processo: 10820.001644/99-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17894
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.001644/99-83

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4162902

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17894

nome_arquivo_s : 10417894_123934_108200016449983_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 108200016449983_4162902.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4671720

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569792847872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:06:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:06:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:06:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:06:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:06:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:06:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:06:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:06:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:06:10Z; created: 2009-08-10T20:06:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T20:06:10Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:06:10Z | Conteúdo => .• ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA , r-,?,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';',1Ízt:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001644/99-83 Recurso n°. : 123.934 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : RAFAEL VILELA BORGES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.894 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL VILELA BORGES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /// . c • RIA CLÉLIA PEREIRA DE DRAD REATORA 22 MAR 2001FORMALIZADO EM: CA 4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001644/99-83 Acórdão n°. : 104-17.894 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 414:Str 'dr **- "i• MINISTÉRIO DA FAZENDAs..... F.. 4. 11' P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001644/99-83 Acórdão n°. : 104-17.894 Recurso n°. : 123.934 Recorrente : RAFAEL VILELA BORGES RELATÓRIO RAFAEL VILELA BORGES, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, através do Auto de Infração de fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA -4Zk1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7-;-: .4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001644/99-83 Acórdão n°. : 104-17.894 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 16/19, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 25/31, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 • 4I:sz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001644/99-83 Acórdão n°. : 104-17.894 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA pst:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001644/99-83 Acórdão n°. : 104-17.894 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplència, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. , ,g;.L..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001644/99-83 Acórdão n°. : 104-17.894 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 2001 „., MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7

score : 1.0