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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736867 #
Numero do processo: 10768.012103/2002-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO AO FINAL DO PERÍODO No caso das empresas tributadas com base no lucro real, o IRRF constitui antecipação do IRPJ devido ao final do período de apuração, podendo ser deduzido na DIPJ no cálculo do imposto a pagar somente se as receitas correspondentes tenham sido incluídas na DIPJ. Se, nesse caso, for apurado saldo negativo de IRPJ em decorrência dessa dedução, ele pode ser restituído ou compensado com outros débitos, desde que possua os atributos da certeza e liquidez quanto à sua composição e que sejam atendidos os demais requisitos e formalidades legais.
Numero da decisão: 1202-000.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO AO FINAL DO PERÍODO No caso das empresas tributadas com base no lucro real, o IRRF constitui antecipação do IRPJ devido ao final do período de apuração, podendo ser deduzido na DIPJ no cálculo do imposto a pagar somente se as receitas correspondentes tenham sido incluídas na DIPJ. Se, nesse caso, for apurado saldo negativo de IRPJ em decorrência dessa dedução, ele pode ser restituído ou compensado com outros débitos, desde que possua os atributos da certeza e liquidez quanto à sua composição e que sejam atendidos os demais requisitos e formalidades legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado eletronicamente) NELSON LÓSSO FILHO - Presidente. (documento assinado eletronicamente) FLÁVIO VILELA CAMPOS - Relator. EDITADO EM: 24/11/2010 Fl. 245DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos. Relatório Trata-se de recursos de voluntário de interesse de TELPART PARTICIPAÇÕES SA interpostos contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO – I. DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: Trata-se de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fl. 511/520) apresentada pela interessada acima qualificada, acompanhada dos documentos de fls. 521/787, em face do Despacho Decisório/Parecer Conclusivo nº 116/07 (fls. 489/496), proferido no âmbito da Derat/RJO. Anteriormente, a interessada havia formalizado PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (fl. 02) do montante de R$ 1.092.897,87, constituído, segundo ela, por saldos negativos de IRPJ acumulados nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. Tais saldos, de acordo com ela, teriam se originado nas DIPJ pela dedução, no cálculo do IRPJ a pagar, de valores de imposto retidos na fonte (IRRF) sobre receitas decorrentes de aplicações financeiras e de juros sobre o capital próprio (JCP) auferidas naqueles períodos. A interessada havia também formalizado PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO (convertidos em declarações de compensação) e DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO do referido crédito com determinados tributos por ela devidos ao Fisco, amparando-se nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Por meio do referido DESPACHO DECISÓRIO nº 116/07 (fls. 495/496), proferido com base no Parecer Conclusivo nº 116/07 (fls. 489/494), a autoridade fiscal da Derat/RJO não reconheceu o direito creditório pleiteado pela interessada e não homologou as declarações de compensações apresentadas, por entender, em suma, que os saldos negativos de IRPJ informados pela interessada nas DIPJ dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 não estariam efetivamente comprovados, em face dos seguintes fatos por ela constatados: divergência entre os valores informados nas DIPJ e nas DIRF; falta de apresentação de documentação comprobatória da retenção pelas fontes pagadoras dos valores de IRRF que teriam originado os saldos negativos, em desobediência ao art. 55 da Lei nº 7.450/85; falta de apresentação de documentação comprobatória do oferecimento à tributação pela interessada dos valores de receitas correspondentes aos valores de IRRF, em descumprimento ao art. 231, inc. III, do RIR/99. Fl. 246DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.012103/2002-74 Acórdão n.º 1202-00.407 S1-C2T2 Fl. 838 3 Eis o entendimento da Derat/RJO exposto no PARECER CONCLUSIVO nº 116/07 (fls. 489/494), que é parte integrante do Despacho Decisório 116/07 (fls. 495/496): “Versa o presente processo sobre o pedido de fl. 02, datado de 16/07/2002, no qual a interessada acima identificada solicita restituição de saldos negativos do IRPJ relativos aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, no valor de R$ 1.092.897,87, tendo sido anexado à fl. 25/26, também, documento intitulado Razão - período: 01/01/1999 a 31/12/2000. À fl. 01 a interessada anexou pedido de compensação, datado de 16/07/2002, no qual solicitou compensação de débitos de CSLL (código 2484) referente ao período de apuração 31/05/2002, PIS (código 8109) referentes ao PA 30/06/2002 e COFINS (código 2172) referente ao PA 30/06/2002, nos valores de R$ 6.903,58, R$ 1.375,44 e R$ 6.348,17, respectivamente, com o crédito requerido, tendo sido anexados outros cinco pedidos de compensação à fl. 161, 163/164, 166/167 e 168/169, protocolizados em 15/08/2002, 15/10/2002, 14/11/2002 e 22/11/2002, respectivamente. ..... Foram apensados a este os processos n° 10768.100053/2003-52, 10768.100399/2003-61, 10768.100239/2002-31, 10768.018131/2002-03, 10768.001662/2003-30, 10768.000754/2003-01, 10768.002024/2003-36, 10768.002635/2003-84, 10768.003604/2003-41, 10768.003168/2003-18 e 10768.004351/2003-22, aos quais foram anexadas Declarações de Compensação nas respectivas fl. 01. Consultando-se o sistema DCTF 4.7 - 1999 a 2003 - constatou-se que todos os débitos acima mencionados encontram-se informados em DCTF. Os pedidos de compensação acima mencionados foram convertidos em DCOMP por força do disposto no parágrafo 4° do art. 74 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, com a redação alterada, sucessivamente, pelos art. 49 da Lei n° 10.637 de 30/12/2002, art. 17 da Lei n° 10.833 de 29/12/2003 e art. 4° da Lei n° 11.051 de 29/12/2004. À luz do documento do sistema "CONSULTA DECLARAÇÕES - RELAÇÃO DE DECLARAÇÕES 1990 a 2007" - tela de fl. 447 - verifica-se que foram aceitas pelo processamento da Secretaria da Receita Federal as DIPJ n° 0712533, 11733965 e 1160749, correspondentes aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, respectivamente. Cotejando-se os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte indicados nas fichas 13, 13 A e 12 A das DIPJ aceitas relativas aos AC 1998, 1999 e 2000 com os totais de IRRF constantes nas respectivas DIRF referentes aos AC 1998, 1999 e 2000, observa-se dispersão entre o dados, conforme pode ser constatado observando o quadro abaixo: Fl. 247DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 IRRF DIPJ DIRF AC IRRF (R$) Ficha/linha Fl. IRRF (R$) Fl. 98 69.755,03 13/13 450 10.617,20 463/464 99 625.740,07 13A/13 455 290.363,62 466 00 397.402,77 12A/13 460 391.808,33 468 Da mesma forma, comparando-se os valores dos rendimentos referentes a "receitas financeiras" indicados nas fichas de demonstração do resultado / apuração do lucro líquido do exercício das DIPJ AC 1998, 1999 e 2000 com aqueles constantes nas DIRF relativas aos AC 1998, 1999 e 2000, constata-se dispersão entre o dados existentes nos arquivos da Secretaria da Receita Federal, conforme pode ser constatado no quadro abaixo: RENDIMENTOS INFORMADOS DIPJ DIRF AC IRRF (R$) Linha/ficha Fl. IRRF (R$) Fl. 98 459.893,63 23/07 452 53.086,33 463/464 99 1.257.421,87 07 A/24 456 1.608.428,25 465 00 1.362.297,07 06 A/12 461 1.959.043,26 467 Face à dispersão existente entre os dados acima mencionados, bem como ausência de documentação comprobatória das retenções de IRRF alegadas, a interessada foi intimada, por meio da Intimação DERAT/RJO/DIORT/Gabinete n° 01/2007, datada de 03/05/2007 - cópia à fl. 472 - a efetuar, no prazo estipulado no art. 835 e parágrafo 3° do RIR/1999, as seguintes providências: 1) comprovar, mediante cópias autenticadas de livros contábeis e fiscais e comprovantes de rendimentos anuais emitidos pelas fontes pagadoras, os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte indicados nas linhas 13 das fichas de cálculo do IRPJ sobre o lucro real constantes nas DIPJ referentes aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, processadas eletronicamente pela Secretaria da Receita Federal sob o n° 0712533, 11733965 e 1160749 ..... 2) comprovar, mediante cópias autenticadas de livros contábeis e fiscais, o oferecimento à tributação dos valores dos rendimentos correspondentes aos valores de retenção de IRRF ... indicados nas fichas correspondentes à demonstração de resultado constantes nas DIPJ referentes aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, processadas eletronicamente pela Secreta ria da Receita Federal sob os n° 0712533, 11733965 e 1160749 ..... Contudo, não obstante ter sido cientificada do inteiro teor da intimação acima mencionada em 07/05/2007, conforme AR de fl. 470, a interessada não anexou aos Fl. 248DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.012103/2002-74 Acórdão n.º 1202-00.407 S1-C2T2 Fl. 839 5 autos documentação relativa às solicitações supra-referidas, restando, desta maneira, analisar o pedido à luz dos elementos existentes nos autos. Assim, constatada a dispersão dos valores de IRRF informados tanto nas DIPJ AC 1998, 1999 e 2000, como nas DIRF AC 98, 99 e 2000, e, também, a ausência de documentação comprobatória das respectivas deduções de IRPJ, passamos a relatar a seguir detalhes complementares referentes ao caso em tela. AC 1998 Verifica-se que houve dedução de IRRF na DIPJ no total de R$ 69.755,03 apesar de ter sido informado IRRF na DIRF no total de R$ 10.617,20, tendo sido informado na DIRF somente o total de R$ 53.086,33 a título de rendimentos oriundos de aplicações financeiras, apesar de constar R$ 459.893,63 no campo "outras receitas financeiras" da DIPJ em causa. AC 1999 Examinando-se a DIRF AC 1999 vê-se que R$ 626.406,04 correspondem a "receita de juros sobre o capital próprio" do total de R$ 1.608.428,25 (soma dos rendimentos indicados na DIRF AC 99). Contudo, nada consta na linha 23 da ficha 07 a título de "receita sobre juros sobre o capital próprio", conforme tela de fl. 456, de modo que na DIRF somente R$ 982.022,21 poderiam corresponder a "receitas financeiras", resultado da diferença entre R$ 1.608.428,25 e R$ 626.406,04, importância inferior ao valor indicado na linha 24 da ficha 07 A, R$ 1.257.421,87. Por outro lado, o total de IRRF informado na linha 13 A da ficha 13 da DIPJ AC 1999, R$ 625.740,07 (fl. 455), corresponde a 49,76 % do total de rendimentos indicados na linha 24 da ficha 7 A - R$ 1.257.421,87 (fl. 456), caracterizando proporção impossível de ocorrer entre o total de IRRF sobre aplicações financeiras retido e deduzido na DIPJ e o total de rendimentos financeiros indicado no campo 24 da ficha 07 A, tendo em vista que no AC 1999 vigorou a alíquota máxima de IRRF no percentual de 35%, a qual aplicava-se a casos específicos de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras: IRRF sobre remuneração indireta (código 2063) e IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados (código 5217). AC 2000 Verifica-se alguma proximidade entre os valores de IRRF indicados na DIPJ AC 2000 e na DIRF AC 2000, R$ 397.402,77 e R$ 391.808,33, respectivamente, tendo sido informado, entretanto, na DIPJ a título de receitas financeiras o valor de R$ 1.362.297,07 apesar de totalizado na DIRF o valor de R$ 1.959.043,26 a título de rendimentos de aplicações financeiras. Desta maneira, não há como se deferir o crédito pleiteado tendo em vista a dispersão existente entre os dados de IRRF constantes nos arquivos da SRF, bem como a ausência de documentação comprobatória de retenção referente aos valores de IRRF pleiteados, caracterizando-se, portanto, desobediência ao prescrito no art. 55 da Lei n° 7.450/85. Também não foram anexados aos autos documentação comprobatória acerca do oferecimento das receitas financeiras correspondentes aos valores de IRRF cuja dedução foi pleiteada pela interessada, consubstanciando-se, portanto, não cumprimento ao prescrito no art. 231, inciso III do RIR/1999. Acessando-se o sistema SRF-SIEF PER/DCOMP utilizando-se como dados de entrada o CNPJ da interessada, o número deste processo, "declaração de compensação" como tipo de documento e "saldo negativo de IRPJ" como tipo de Fl. 249DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 crédito, verifica-se que foram processados vinte e sete PER/DCOMP referentes ao crédito objeto deste processo, conforme telas de fl. 473/475, a seguir relacionadas: 07237.75802.290503.1.3.02-2538, 39640.66463130603.1.3.02-2978, 20117.51146.300603.1.3.02-9314, 06627.89031.150703.1.3.02-8886, 02990.37293.300703.1.3.02-3255, 38972.74048.140803.1.3.02-0733, 33155.19717.140803.1.3.02-4528, 20342.93758.290803.1.3.02-3005, 20701.72516.150903.1.3.02-3001, 34649.12207.150903.1.3.02-6300, 19127.40350.300903.1.3.02-9078, 23927.44630.151003.1.3.02-8100, 29746.97905.291003.1.3..02-2676, 35981.89188.141103.1.3.02-1033, 11305.08152.281103.1.3.02-3545, 16840.42931.151203.1.3.02-0220, 04710.43892.120104.1.3.02-7036, 26585.54242.150104.1.3.02-7045, 33615.98271.300104.1.3.02-6703, 33406.50769.130204.1.3.02-1962, 35061.77420.27024.1.3.02-4421, 10550.37062.150304.1.3.02-3736, 14998.10463.300304.1.3.02-7910, 38567.89792.150404.1.3.02-1720, 28025.37210.300404.1.3.02-7606, 18149.70701.140504.1.3.02-4933 e 28794.65491.150604.1.3.02-0206. Deve ser registrado que os vinte e sete PER/DCOMP acima citados já foram objeto do despacho de fl. 365 da EQPEJ desta DIORT, que informou, em 24/11/2006, tratamento manual neste processo relativamente a esses vinte e sete PER/DCOMP vinculados a este processo, os quais também foram baixados em papel e anexados aos autos à fl. 259/364. Os débitos informados nos nove PER/DCOMP indicados na tela de fl. 473 e nos quatro primeiros PER/DCOMP da tela de fl. 474, cujas datas de transmissão foram anteriores a 31/10/2003, encontram-se declarados em DCTF. .....” Ao final, o parecerista conclui pelo indeferimento do direito creditório requerido à fl. 02, no valor de R$ 1.092.897,87, referente aos saldos negativos de IRPJ relativos aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 e, em decorrência, pela não homologação das compensações indicadas nas DCOMP de fl. 01, 161, 163/164, 166/167 e 168/169 deste processo, nas DCOMP anexadas à fl. 01 dos processos n° 10768.100053/2003-52, 10768.100399/2003-61, 10768.100239/2002-31, 10768.018131/2002-03, 10768.001662/2003-30, 10768.000754/2003-01, 10768.002024/2003-36, 10768.002635/2003-84, 10768.003604/2003-41, 10768.003168/2003-18 e 10768.004351/2003-22 e nos PER/DCOMP processados sob o n° 07237.75802.290503.1.3.02-2538, 39640.66463130603.1.3.02-2978, 20117.51146.300603.1.3.02-9314, 06627.89031.150703.1.3.02-8886, 02990.37293.300703.1.3.02-3255, 38972.74048.140803.1.3.02-0733, 33155.19717.140803.1.3.02-4528, 20342.93758.290803.1.3.02-3005, 20701.72516.150903.1.3.02-3001, 34649.12207.150903.1.3.02-6300, 19127.40350.300903.1.3.02-9078, 23927.44630.151003.1.3.02-8100, 29746.97905.291003.1.3..02-2676, 35981.89188.141103.1.3.02-1033, 11305.08152.281103.1.3.02-3545, 16840.42931.151203.1.3.02-0220, 04710.43892.120104.1.3.02-7036, 26585.54242.150104.1.3.02-7045, 33615.98271.300104.1.3.02-6703, 33406.50769.130204.1.3.02-1962, 35061.77420.27024.1.3.02-4421, 10550.37062.150304.1.3.02-3736, 14998.10463.300304.1.3.02-7910, 38567.89792.150404.1.3.02-1720, 28025.37210.300404.1.3.02-7606, 18149.70701.140504.1.3.02-4933, e 28794.65491.150604.1.3.02-0206, baixados em papel e anexados aos autos (fls.. 259/364). O Parecer Conclusivo nº 116/07 (fls. 489/494) foi aprovado e adotado pelo Delegado da Derat/RJO como parte integrante do Despacho Decisório nº 116/07 (fls. 495/496), por meio do qual ele não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações solicitadas. Fl. 250DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.012103/2002-74 Acórdão n.º 1202-00.407 S1-C2T2 Fl. 840 7 Em sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 511/520) com o Despacho Decisório, a interessada alega, em suma, que: - o próprio sistema da RFB, baseado nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, demonstraria um crédito de IRRF, ainda que parcial, no valor de R$ 692.789,15, não se justificando o indeferimento integral do direito creditório requerido por ela; - não se poderia desconhecer o valor probatório das informações prestadas por terceiros desinteressados em suas respectivas DIRF, especialmente se os declarantes se responsabilizam pelas informações prestadas e são cobrados pelos valores de IRRF indicados em suas declarações; - não se poderia admitir que as autoridades administrativas, sem qualquer informação ou prova contrária, simplesmente descartem as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, inviabilizando o reconhecimento, ainda que parcial, do crédito pleiteado; - para comprovar o seu direito ao crédito integral relativo aos saldos negativos de IRPJ, que montariam a R$ 1.092.897,87 (doc. 03 - cópia de uma folha de um balancete e de Declaração de Compensação), teria juntado à sua manifestação de inconformidade cópia da documentação comprobatória dos valores de IRRF declarados nas DIPJ dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000; - o montante de R$ 1.092.897,87 seria composto pelo IRRF incidente sobre os rendimentos de títulos de renda fixa e variável, no valor de R$ 598.803,09 (sendo R$10.617,20 relativos ao ano-calendário de 1998, R$ 196.377,56 ao ano-calendário de 1999 e R$ 391.808,33 ao ano-calendário de 2000) e sobre os rendimentos relativos ao recebimento de JCP, no valor de R$ 494.094,78 (sendo R$ 59.137,83 relativos ao ano-calendário de 1998, R$ 429.362,51 ao ano-calendário de 1999 e R$ 5.594,44 ao ano-calendário de 2000). Em relação ao ano-calendário de 1998, a interessada ressalta que estaria apresentando, em anexo à sua manifestação de inconformidade, cópias dos seguintes documentos: (i) Quanto ao crédito de IRRF decorrente dos rendimentos de títulos de renda fixa e variável no montante de R$ 10.617,20: (a) Folha do Livro Razão com todos os lançamentos efetuados na conta "IR sobre Títulos de Renda e Fixa e Variável", totalizando o montante de R$ 10.617,20 (doc. 04); (b) Informe de Rendimentos do Banco Citibank com demonstração do IRRF no valor total R$ 10.617,20 (doc. 05); e (c) Tela emitida pela própria RFB com base na DIRF apresentada, indicando a retenção do IRRF no valor de R$ 10.617,20 (doc. 06). (ii) Quanto ao crédito de IRRF decorrente dos rendimentos relativos ao recebimento de JCP no montante de R$ 59.137,83: (a) Folha do Livro Razão (conta IR s/ Tit . Renda Fixa e Var.) com o lançamento do IRRF decorrente dos rendimentos de JCP distribuídos a ela pela TELE NORTE PARTICIPAÇÕES S.A. (TELE NORTE) no montante de R$ 59.137,93 (doc.07); Fl. 251DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 (b) Demonstrações Financeiras da TELE NORTE constantes do "site" da Comissão de Valores Mobiliários na Internet (www.cvm.gov.br) com o valor bruto de JCP de R$ 2.047.000,00 - páginas 30 e 35 das Demonstrações Financeiras (doc.08); (c) Folha 48 da DIPJ de 1999 (referente ao ano-calendário de 1998 - doc. 09) indicando a participação da interessada na TELE NORTE no percentual de 19,26% que, aplicado sobre o montante bruto total de JCP distribuído (no montante de R$ 2.047.000,00), resultaria no valor de R$ 394.252,20, cujo IRRF corresponderia a R$ 59.137,83; (d) Documento encaminhado pela TELE NORTE com os valores brutos e líquidos de JCP distribuídos a todos os acionistas, o montante que teria cabido à interessada e o IRRF recolhido (doc. 10); (e) Comprovante do recolhimento do valor integral do IRRF incidente sobre o montante de JCP distribuído a todos os acionistas, conforme indicado no documento mencionado no item "d", acima (doc. 11); e (f) Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica emitido pela TELE NORTE demonstrando o rendimento pago à interessada e a retenção do IRRF incidente (doc. 12). Em relação ao ano-calendário de 1999, a interessada ressalta que estaria apresentando, em anexo à sua manifestação de inconformidade, cópias dos seguintes documentos: (iii) Quanto ao crédito de IRRF decorrente dos rendimentos de títulos de renda fixa e variável no montante de R$ 196.377,56: (a) Folha do Livro Razão com todos os lançamentos efetuados na conta "IR sobre Títulos de Renda e Fixa e Variável", totalizando o montante de R$ 196.377,56 (doc. 13); (b) Informe de Rendimentos do Banco Citibank S/A com a demonstração do IRRF no valor total de R$ 170.805,46 (doc. 14); (c) Informe de Rendimentos do Banco Itaú S/A com a demonstração do IRRF no valor total de R$ 1.663,54. (doc. 15); e (d) Tela emitida pela própria RFB com base nas DIRF apresentadas demonstrando as retenções de IRRF pelos Bancos CITIBANK S/A e Itaú S/A, como também pelo Banco Opportunity S/A, no valor de R$ 24.049,53 (doc. 16), que somados totalizariam o IRRF de R$ 196.377,56. (iv) Quanto ao crédito de IRRF decorrente dos rendimentos relativos ao recebimento de JCP no montante de R$ 429.362,51: (a) Folha do Livro Razão (conta IR s/ Juros Capital Próprio) com o lançamento do IRRF decorrente dos rendimentos de JCP no montante de R$ 429.362.51 (doc.17), sendo R$ 313.138,22 referentes à TELEMIG CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. (TELEMIG) e R$ 116.224,29 relativos aos valores distribuídos pela TELE NORTE; (b) Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da TELEMIG com a aprovação do pagamento de JCP no montante total líquido de R$ 9.332.993,00, e, portanto, o valor bruto de R$ 10.979.991,76 (doc.18); Fl. 252DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.012103/2002-74 Acórdão n.º 1202-00.407 S1-C2T2 Fl. 841 9 (c) Folha 39 da DIPJ de 2000 (referente ao ano-calendário de 1999 - doc 19) indicando a participação da INTERESSADA na TELEMIG no percentual de 19,26% que, aplicado sobre o montante bruto total de JCP distribuído (no montante de RS 10.979.991,76), resultaria no valor de R$ 2.114.746,41, cujo IRRF corresponderia a R$ 317.221,96 (segundo ela, a diferença entre esse valor e aquele registrado no Livro Razão de 1999 - R$ 313.138,22 - seria de R$ 4.073,25, cujo montante teria sido lançado como complemento de IRRF sobre JCP da TELEMIG no Livro Razão de 2000 - doc. 32); (d) Documento encaminhado pela TELEMIG com os valores brutos e líquidos de JCP distribuídos a todos os acionistas, o montante que teria cabido à INTERESSADA e o IRRF recolhido (doc. 20); (e) Comprovante do recolhimento do valor integral do IRRF incidente sobre o montante de JCP distribuído a todos os acionistas, conforme indicado no documento mencionado no item "d", acima (doc.21); (f) Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica emitido pela TELEMIG demonstrando o rendimento pago à interessada e retenção do IRRF incidente (doc. 22); (g) Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da TELE NORTE com a aprovação do pagamento de JCP no montante total líquido de R$ 3.464.307,00, e, portanto, o valor bruto de R$ 4.075.655,29 (doc.23); (h) Folha 39 da DIPJ de 2000 (referente ao ano-calendário de 1999 – doc. 24) com a participação da interessada na TELE NORTE no percentual de 19,26% que, aplicado sobre o montante bruto total de JCP distribuído (no montante de R$ 4.075.655,29), resultaria no valor de R$ 784.971,20, cujo IRRF corresponde à quantia de R$ 117.745,68 (segundo ela, a diferença entre esse valor e aquele registrado no Livro Razão de 1999 - R$ 116.224,29- seria de R$ 1.521,19, cujo montante teria sido lançado como complemento de IRRF sobre JCP da TELE NORTE no Livro Razão de 2000 - doc. 32); (i) Documento encaminhado pela TELE NORTE com os valores brutos e líquidos de JCP distribuídos a todos os acionistas, o montante que teria cabido à interessada e o IRRF recolhido (doc. 25); (j) Comprovante do recolhimento do valor integral do IRRF incidente sobre o montante de JCP distribuído a todos os acionistas, conforme indicado no documento mencionado no item "h", acima (doc. 26); e (l) Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica emitido pela TELE NORTE demonstrando o rendimento pago à INTERESSADA e a retenção do IRRF incidente (doc. 27). Em relação ao ano-calendário de 2000, a interessada ressalta que estaria apresentando, em anexo à sua manifestação de inconformidade, cópias dos seguintes documentos: (v) Quanto ao crédito de IRRF decorrente dos rendimentos de títulos de renda fixa e variável no montante de R$ 391.808,33: Fl. 253DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 10 (a) Folha do Livro Razão com todos os lançamentos efetuados na conta "IR sobre Títulos de Renda e Fixa e Variável", totalizando o montante de R$ 391.808,33 (doc. 28); (b) Informe de Rendimentos do Banco Citibank S/A com a demonstração do IRRF no valor total de R$ 16.646,01 (doc. 29); (c) Informe de Rendimentos do Banco Itaú S.A. com a demonstração do IRRF no valor total de R$ 55,87 (doc. 30); e (d) Tela emitida pela própria RFB com base nas DIRF apresentadas demonstrando as retenções de IRRF pelo CITIBANK S.A., Banco Itaú S.A. e Banco Opportunity S.A., no valor de R$ 374.933,99 (doc. 31). vi) Quanto ao crédito de IRF decorrente dos rendimentos relativos ao recebimento de JCP no montante de R$ 5.594,44: (a) Folha do Livro Razão (conta IR s/ Juros Capital Próprio) com o lançamento do IRRF decorrente dos rendimentos de JCP no montante de R$ 5.594.44 (doc.32), sendo R$ 4.073,25 referentes à TELEMIG e R$ 1.521,19 relativos aos valores distribuídos pela TELE NORTE (segundo ela, esses valores se refeririam a complementação do IRRF sobre JCP distribuídos pela TELEMIG e TELE NORTE no ano-calendário de 1999, conforme já estaria comprovado pelos documentos listados no item (iv) e teria sido mencionado nas suas alíneas "c" e "h", acima). A interessada argumenta ainda que: - não haveria fundamento para que os créditos pleiteados decorrentes do IRRF sobre aplicações financeiras e de juros sobre capital próprio não fossem aceitos para fins de restituição/compensação; - o fato de o IRRF incidente sobre os rendimentos de JCP ou de aplicações financeiras não terem sido totalmente informados pelas fontes pagadoras nas suas respectivas DIRF não prejudicaria seu direito de utilizar o referido IRRF (transformado em saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000) para fins de compensação; - não teria qualquer ingerência sobre os procedimentos fiscais e tributários adotados pelas fontes pagadoras, especialmente quanto ao cumprimento de eventuais obrigações acessórias; - na hipótese de erro na apresentação das DIRF, teria cabido à RFB cobrar a multa que eventualmente entendesse devida das fontes pagadoras, em vez de prejudicá-la em seu direito creditório. Ao final, a interessada solicita que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade e que seja reformado integralmente o Despacho Decisório que não lhe reconheceu o direito creditório pleiteado e nem homologou as compensações por ela formalizadas. Protesta ainda pela juntada de novos documentos com o objetivo de robustecer a comprovação da retenção integral do IRRF.” DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 791 a 805) não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações, conforme ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO AO FINAL DO PERÍODO Fl. 254DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.012103/2002-74 Acórdão n.º 1202-00.407 S1-C2T2 Fl. 842 11 No caso das empresas tributadas com base no lucro real, o IRRF constitui antecipação do IRPJ devido ao final do período de apuração, podendo ser deduzido na DIPJ no cálculo do imposto a pagar somente se as receitas correspondentes tenham sido incluídas na DIPJ. Se, nesse caso, for apurado saldo negativo de IRPJ em decorrência dessa dedução, ele pode ser restituído ou compensado com outros débitos, desde que possua os atributos da certeza e liquidez quanto à sua composição e que sejam atendidos os demais requisitos e formalidades legais. Merece destaque os fundamentos da decisão abaixo transcritos: “O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras ou de juros sobre capital próprio auferidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real é considerado antecipação do devido na declaração anual (DIPJ), podendo ser compensado com o imposto apurado. Contudo, ele somente pode ser deduzido no cálculo do imposto de renda a pagar na DIPJ se as receitas que sofreram as retenções integrarem efetivamente a base de cálculo do imposto devido informada na declaração. Assim, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real deve incluir comprovadamente na sua declaração de rendimentos o valor da receita tributável decorrente de aplicações financeiras e de juros sobre o capital próprio correspondente ao imposto retido para poder levar como dedução, na mesma DIPJ, o valor do IRRF antecipado em relação ao devido ao final do período, ainda que não tenha apurado imposto a pagar. Nessa hipótese poderá haver a apuração de saldo negativo de imposto de renda a pagar no encerramento do período, que é passível de restituição ou de compensação com valores de tributo devidos nos períodos subseqüentes. Especificamente quanto ao IRRF relativo aos juros sobre capital próprio recebidos pela pessoa jurídica, há ainda que se considerar que ele somente pode ser deduzido do IRPJ na declaração se não tiver sido compensado com o imposto retido pela mesma pessoa jurídica por ocasião de pagamento por ela de juros sobre o capital próprio a seus sócios ou acionistas, nos termos do § 6º do art. 9º da Lei nº 9.249/95. Nos termos do art. 170 do CTN, pode haver compensação de créditos tributários devidos pelo sujeito passivo com créditos oponíveis por ele à Fazenda Nacional, desde que estes sejam líquidos e certos e que sejam atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação tributária, especialmente nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, com suas alterações posteriores. Entre os possíveis créditos oponíveis à Fazenda Pública encontra-se o saldo negativo de IRPJ. No caso ora examinado, como foi relatado, em face das divergências constatadas entre os dados das DIPJ e das DIRF, a autoridade fiscal da DERAT/RJO, antes de proferir o Despacho Decisório, teve o cuidado de intimar a interessada a comprovar, mediante cópias autenticadas de seus livros contábeis/fiscais e de comprovantes anuais das fontes pagadoras, duas ocorrências (fls. 470/472): i)a retenção na fonte pelas fontes pagadoras do imposto indicado na DIPJ; ii)o oferecimento à tributação pela interessada na DIPJ das receitas correspondentes. Fl. 255DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 12 Como também foi relatado, a interessada não atendeu à intimação, tendo deixado de apresentar esses documentos comprobatórios. Assim, à vista das divergências constatadas no âmbito da Derat/RJO e da falta de documentação pertinente, aquela autoridade fiscal não pôde reconhecer o direito creditório pleiteado e, conseqüentemente, não pôde homologar as compensações. Com a manifestação de inconformidade, a interessada traz os documentos de fls. 521/787, visando comprovar que houve a retenção do imposto nos valores indicados nas DIPJ. Ainda que os documentos juntados pela interessada possam se revelar consistentes para comprovar retenções específicas do imposto de renda pelas fontes pagadoras, a possibilidade de dedução do IRRF na apuração do IRPJ na DIPJ se subordina não apenas à efetiva retenção anterior do imposto, mas também ao oferecimento à tributação na DIPJ das receitas correspondentes. Constata-se que a interessada, em sua manifestação de inconformidade, se preocupou em comprovar que os valores de IRRF indicados como dedução nas DIPJ corresponderiam a valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras. No entanto, não explicou, em nenhum momento, as divergências constatadas no âmbito da Derat/RJO e não apresentou qualquer documento que trouxesse a conciliação entre os valores declarados e os constantes da documentação correspondente. Também não comprovou precisamente que os valores de receitas correspondentes às retenções teriam sido oferecidos integralmente à tributação na sua DIPJ. De fato, mesmo diante das divergências apontadas pela autoridade da DERAT/RJO, não apresentou a composição dos valores de receitas informados por ela na DIPJ e não exibiu cópias de folhas pertinentes dos livros contábeis e fiscais, que, aliás, já haviam sido objeto de intimação anterior não atendida. A simples exibição pela interessada de cópias de folhas do Razão referentes às contas “IR sobre Títulos de Renda Fixa e Variável” e “Imposto de Renda s/ Juros sobre Capital Próprio” não é suficiente para provar que as receitas correspondentes ao IRRF tenham sido tributadas na DIPJ. Do mesmo modo, a exibição por ela de cópias das suas DIPJ, dos comprovantes anuais de rendimentos fornecidos pelas fonte pagadoras, dos extratos do sistema da RFB relativos às DIRF, de documentos das empresas Tele Norte Participações S/A e Telemig Celular Participações S/A (como demonstrações financeiras, atas de assembléia etc.), de documentação atestando sua participação no capital dessas empresas, de comprovante de recolhimento do IRRF sobre JCP pagos ou creditados pelas empresas, de DCTF e de informes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras etc. (fls. 540 a 787) também não é suficiente para provar que as receitas correspondentes ao IRRF tenham sido oferecidas à tributação na DIPJ. Faltou à interessada a juntada aos autos de documentos que permitissem a conciliação dos valores de receitas informados nas diferentes declarações e nos documentos correspondentes, bem como a apresentação da composição desses valores de receitas, especialmente mediante cópias de folhas de seus livros contábeis e fiscais, para demonstrar o efetivo oferecimento à tributação nas DIPJ das receitas que teriam sido objeto de retenção do imposto. Especificamente em relação a receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio, a interessada, ao preencher suas DIPJ, deixou de informar a quase totalidade do valor de receita que alega ter auferido a esse título na linha 22 da ficha 07 da DIPJ referente ao ano-calendário de 1998 (fl. 626), na linha 23 da ficha 7A da DIPJ do ano-calendário de 1999 (fl. 582) e na linha 23 da ficha 6A da DIPJ do ano- calendário de 2000 (fl. 545). Em relação às receitas financeiras informadas nessas mesmas fichas também não é possível confirmar a exatidão desses valores à vista dos documentos juntados aos autos. Na verdade, não se consegue conciliar Fl. 256DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.012103/2002-74 Acórdão n.º 1202-00.407 S1-C2T2 Fl. 843 13 perfeitamente os valores declarados com os elementos comprobatórios trazidos à colação pela interessada. Assim, ainda que a interessada tenha juntado uma variada gama de documentos à sua manifestação de inconformidade, observa-se que persiste a situação de dúvida quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, à vista das divergências de informações, que permanecem sem explicação da interessada, e da insuficiente documentação comprobatória por ela trazida aos autos, inábil para, por si só, comprovar o oferecimento à tributação das receitas que teriam sofrido a retenção do imposto na fonte. Nesse sentido, não se pode nem mesmo acatar a alegação da interessada de que pelo menos a parcela relativa ao valor informado na DIRF deveria ser aceita como líquida e certa, uma vez que faltou a comprovação inconteste de que a integralidade ou mesmo determinada parte da receita objeto da retenção teria sido efetivamente oferecida à tributação nas DIPJ. Aliás, ao contrário do que alega a interessada, não estão sendo descartadas as informações constantes das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Na verdade, tais informações, como já foi observado, não são suficientes para, por si só, confirmar o direito creditório pleiteado, tendo sido, por isso, consideradas no contexto dos demais documentos constantes dos autos. Conclui-se, portanto, que a interessada deixou de demonstrar, com documentos hábeis e suficientes, que o direito creditório por ela alegado seria líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.” DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do julgamento de primeira instância em 11/10/2007, por meio de ciência postal, conforme AR de folha 807-V, a interessada ingressou, em 09/11/2007, com recurso voluntário de fls. 812/824 alegando que o recurso voluntário é tempestivo e, em síntese que: a) em vista da documentação apresentada, a Decisão Recorrida reconheceu o valor de IRRF de R$ 1.092.897,87 foi devidamente retido, mas indeferiu a solicitação por entender que não foi precisamente comprovado o oferecimento das receitas decorrentes de aplicações financeiras e de JCP à tributação. b) mesmo que a recorrente não tivesse oferecido à tributação as referidas receitas (premissa em que se baseia a decisão recorrida), não haveria fundamento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos, pois de acordo com as DIPJs constantes dos autos, teria prejuízos fiscais superiores às receitas supostamente não oferecidas à tributação. c) de toda forma a recorrente ofereceu à tributação as receitas financeiras objeto de retenção, conforme exemplifica. É o relatório. Fl. 257DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 14 Voto Conselheiro Flávio Vilela Campos, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regulam o processo administrativo fiscal (PAF). Dele conheço. A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é pedido de restituição constituído por saldos negativos de IRPJ acumulados nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, cumulados com pedidos/declaração de compensação. De início, cabe ressaltar que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para que seja efetivada a compensação, deve ser líquido e certo, segundo dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (destaquei) Deriva daí que o pressuposto nuclear para a compensação tributária é que o crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável, a ser reconhecido pelo devedor. No caso sob análise, o crédito utilizado advém de saldos negativos de IRPJ acumulados nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. Tais saldos, de acordo com a recorrente, teriam se originado nas DIPJ pela dedução, no cálculo do IRPJ a pagar, de valores de imposto retidos na fonte (IRRF) sobre receitas decorrentes de aplicações financeiras e de juros sobre o capital próprio (JCP) auferidas naqueles períodos. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado, em especial por não ter a interessada demonstrado o oferecimento à tributação nas DIPJ das receitas que teriam sido objeto de retenção do imposto, conforme se verifica em seus fundamentos, transcritos no relatório. Alega a recorrente que mesmo que não tivesse oferecido à tributação as referidas receitas, não haveria fundamento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos, pois de acordo com as DIPJs constantes dos autos, teria prejuízos fiscais superiores às receitas supostamente não oferecidas à tributação. Ora, como anteriormente frisado, para fins de compensação tributária exige- se liquidez e certeza do crédito tributário. Para tal, exige-se que a interessada demonstre de forma clara que os valores retidos objeto de restituição sejam aqueles incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real, nos termos do art. 231, III do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). Fl. 258DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.012103/2002-74 Acórdão n.º 1202-00.407 S1-C2T2 Fl. 844 15 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Portanto, não basta que haja compatibilidade aritmética entre os valores das receitas financeiras supostamente omitidas e os valores dos prejuízos fiscais. Até porque, neste caso haveria redução de prejuízos fiscais para fins de compensação em períodos posteriores. Ou seja, para comprovar a certeza e liquidez do crédito, bastava que a recorrente tivesse atendido a intimação realizada pela autoridade instrutora para comprovar, mediante cópias autenticadas de livros contábeis e fiscais, o oferecimento à tributação dos valores dos rendimentos correspondentes aos valores de retenção de IRRF. Nem mesmo em sua manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário cumpriu a clara solicitação. Para fins de comprovação de que ofereceu à tributação as receitas financeiras objeto de retenção, apenas exemplificou duas situações, quais sejam: a) que sobre o valor de R$ 37.296,42, oferecido à tributação na DIPJ do ano- calendário de 2000 como “Receitas de Juros Sobre o Capital Próprio” foi retido IRRF à alíquota de 15%, totalizando o montante de R$ 5.594,44. A recorrente almeja comprovar o oferecimento à tributação das receitas de juros sobre o capital próprio apenas com a contabilização do IRRF e informação prestada na DIPJ. Não junta cópias da escrituração da receita vinculando-a as informações prestadas em DIPJ, bem como de documentação que comprove não ter compensado o IRRF por ocasião de pagamento por ela de juros sobre o capital próprio a seus sócios ou acionistas. b) que do valor de R$ 459.893,63, oferecido à tributação na DIPJ do ano- calendário de 1998 como “outras receitas financeiras”, parte, R$ 53.086,13, refere-se à receita de aplicação financeira (“lucro na venda LBC Citibank”), sobre o qual foi retido o IRRF à alíquota de 20%, totalizando o montante de R$ 10.617,20. Novamente a recorrente não junta cópias da escrituração da receita vinculando-a as informações prestadas em DIPJ, apenas da contabilização do IRRF, sem a necessária conciliação entre receita tributada e respectivo IRRF. Caberia a recorrente trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, o oferecimento à tributação dos valores dos rendimentos correspondentes aos valores de retenção de IRRF. Ainda mais, quando a contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente. A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: Fl. 259DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 16 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (grifei) Ora, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550- SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) Nesse sentido, no pedido de restituição e pedidos/declarações de compensação apresentados, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto e ilíquido, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado eletronicamente) Flávio Vilela Campos - Relator Fl. 260DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.012103/2002-74 Acórdão n.º 1202-00.407 S1-C2T2 Fl. 845 17 Fl. 261DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13808.000587/99-26
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJAno-calendário: 1990PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. Limita-se a 5% (cinco por cento) do imposto devido, a dedução para o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa devida em caso de lançamento de oficio, para o período base alcançado pela ação fiscal, é prevista no artigo 728 do RIR/1980.MULTA DE 50%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1990  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  Limita­se  a  5%  (cinco  por  cento)  do  imposto  devido, a dedução para o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  multa  devida  em  caso  de  lançamento  de  oficio,  para  o  período­base  alcançado  pela  ação  fiscal,  é  prevista no artigo 728 do RIR/1980.  MULTA  DE  50%.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 .  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora     EDITADO EM: 17/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano  Inocêncio dos Santos,  Sérgio Rodrigues Mendes, Benedicto Celso Benício Júnior.          Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra  a  empresa  Dynacast  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  n°  51.206.084/0001­55,  foi expedida a Notificação de Lançamento  Suplementar do IRPJ relativo ao exercício de 1991, ano­base de  1990,  objeto  do  Processo  n°  10880.031996/93­17,  apenso  ao  presente. Pela Decisão DRJ/SPO,/SP/N° 14.427/97­11­ 2998, de  fls.  48  e  49  do  processo  citado,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento, por vício formal.  A empresa Coats Corrente Ltda., CNPJ n° 61.148.052/0001­02,  incorporadora  da  contribuinte  acima  mencionada,  foi  cientificada  da  referida  decisão  pelo  termo  de  fl.  55  daquele  feito.  Em 29/06/1999, foi lavrado em face da incorporadora o auto de  infração de fls. 60 a 65, que aponta as mesmas irregularidades  que  motivaram  a  emissão  da  notificação  de  lançamento  declarada  nula,  quais  sejam:  a  compensação  indevida  de  prejuízo fiscal apurado no exercício de 1989, ano­base de 1988,  e  a  dedução,  do  imposto  devido,  de  valor  superior  ao  limite  legalmente  estabelecido,  referente  ao  custeio  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador.  Foram  indicados  como  enquadramento  legal  os  seguintes  dispositivos:  ­ compensação indevida de prejuízo fiscal: artigos 157, caput e §  1º, 382, 386, caput e § 2°, e 388, inciso III, do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  85.450/1980  (RIR/1980), artigo, 8° do Decreto­lei n° 2.429/1988 e artigo 14  da Lei n° 8.023/1990;  ­  dedução  irregular  do  imposto  devido:  artigos  428  e  429  do  RIR/1980 e artigo 1° da Lei n° 6.321/1976.  Na pág. 02 da folha de continuação ao auto de infração (fl. 65),  observou­se,  no  que  tange ao  prazo  decadencial,  que  se aplica  ao  lançamento  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.  Apurou­se  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  129.533,95,  nele  incluídos  a  multa  de  lançamento  de  oficio  de  50%  (cinquenta  por  cento),  bem  como  os  juros  de  mora  calculados  até 31/05/1999.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13808.000587/99­26  Acórdão n.º 1803­00.796  S1­TE03  Fl. 231          3 Às  fls.  69  a  83,  consta  a  impugnação  apresentada  em  28/07/1999, por intermédio de procuradora (fls. 84 a 99).  Alega a interessada que a multa devida na hipótese de  falta de  recolhimento do imposto é de 20%, conforme estabelece o artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996,  dispositivo  esse  aplicável  retroativamente  a  fatos  geradores  pretéritos,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório  Normativo n° 1, de 7 de janeiro de 1997.  Acrescenta  que  a  multa  lançada  apresenta­se  manifestamente  confiscatória,  em  afronta  ao  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal.  Em  relação  à  compensação  de  prejuízos  tida  com  indevida,  afirma que, no ano­base de 1988, apurou prejuízo das operações  de  exportação  no  valor  de  Cz$  5.126.809,00,  adicionado  ao  lucro líquido do período, conforme declaração de IRPJ e LALUR  (fls. 104 e 109).  Assinala  que  o  referido  prejuízo  das  exportações  poderia  ser  utilizado  em  períodos­base  subsequentes,  de  acordo  com o  Ato  Declaratório Normativo n° 16, de 23 de novembro de 1990.  Informa  que,  na  declaração  referente  ao  ano­base  de  1990,  o  valor referente ao prejuízo da exportação  incentivada, no valor  de  Cr$  191.787,00,  foi  lançado  na  linha  31  do Quadro  14  do  Formulário  I,  quando  o  correto,  no  seu  entender,  seria  o  lançamento na linha 26 (outras exclusões) do Quadro 14 (fl. 121,  verso).  Observa que, em razão do erro no preenchimento da declaração,  deveria ser penalizada tão somente pelo descumprimento de uma  obrigação acessória, uma vez não configurado o fato gerador da  obrigação principal.  Em  relação  à  infração  descrita  como  excesso  de  dedução  de  valor  correspondente  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  argumenta  que  teria  direito  de  deduzir  do  lucro  tributável, para fins de Imposto de Renda, o dobro das despesas  comprovadamente realizadas, nos termos do artigo 1° da Lei n°  6.321/1976.  Reputa ilegal o disposto no artigo 1° do Decreto n° 78.676/1976,  que  determinou  que  se  fizesse  a  dedução  do  imposto  de  renda  devido e não do lucro tributável.  Considera que a não aplicação do artigo 1º da Lei acarretaria a  incidência  do  adicional  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  do  incentivo,  pois  este  só  é  deduzido  diretamente  do  imposto  de  renda  mediante  a  alíquota  base,  após  o  cálculo  do  adicional  sobre o lucro tributável. Aponta, ainda, ilegalidade na limitação  da dedução a somente uma vez o valor das despesas, quando a  lei determina que seja equivalente ao seu dobro, e na limitação  do  incentivo,  prévia  e  anualmente,  a  preços  fixos,  por meio  de  atos administrativos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 Em 29 de julho de 1999, a empresa apresentou a petição de fls.  126  a  128,  informando  que  discute  judicialmente  a  ilegalidade  dos  Decretos  nos  77.463/1976  e  78.676/1976  (cópia  de  peças  processuais e certidão às fls. 129 a 153).”    A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  com base nos seguintes fundamentos:    a)  Uma vez que  restou demonstrada  a  efetividade  do prejuízo  informado no  item 31 do  Quadro 14 do Formulário  I da DIRPJ/1991, ano­base de 1990  (fl. 13), não procede a  autuação quanto à compensação de prejuízo fiscal.  b)  Quando  da  propositura  da  ação  judicial  mencionada  (1987),  a  DYNACAST  e  a  LINHAS CORRENTE eram pessoas  jurídicas distintas. Assim, é evidente que a ação  judicial não tem por objeto os atos praticados pela primeira.  c)  No  tocante  à  tese  de  ilegalidade  do  Decreto  n°  78.676/1976,  cabe  ressaltar  que  a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  conhecer  de  arguições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  porquanto a apreciação de questões dessa natureza é privativa do Poder Judiciário.  d)  Equivoca­se a defesa ao afirmar que o Decreto n° 78.676/1976 estabeleceria que pode  ser  deduzida  uma  vez  o  valor  das  despesas  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, enquanto a lei prevê a dedução do dobro das despesas realizadas. além de  serem  deduzidas  como  custo  operacional,  as  despesas  poderão  constituir  dedução  do  imposto de renda devido.  e)  Entende a interessada que a multa devida em caso de falta de recolhimento de tributo  seria de 20% (vinte por cento), conforme estabelece o art. 61 da Lei n° 9.430/1996, que  teria aplicação retroativa. Entretanto, o dispositivo legal citado trata da multa de mora,  devida em caso de pagamento espontâneo. Na hipótese de lançamento de ofício, aplica­ se, para os fatos geradores ocorridos em 1990, a multa prevista no artigo 728, inciso II,  do RIR/1980.  f)  Com  referência  à  alegação  de  que  a  exigência  de  multa  no  percentual  de  50%  (cinquenta  por  cento)  caracterizaria  tributação  com  efeito  de  confisco,  em  afronta  ao  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observe­se, mais  uma  vez,  que  a  via  administrativa não é o foro adequado para a análise de questões dessa natureza.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  No que  tange  à questão  da compensação dos prejuízos  fiscais,  observa­se que  a DRJ  chancelou a compensação efetuada pela Recorrente, não havendo que se falar, portanto,  na  violação  da  legislação  e  lavratura  de  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  a  legislação permite a compensação dos prejuízos fiscais,  tendo sido correto, portanto o  procedimento da empresa Recorrente.  b)  O fornecimento de refeições a seus trabalhadores faz da Recorrente titular do direito de  deduzir do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda, o dobro das despesas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13808.000587/99­26  Acórdão n.º 1803­00.796  S1­TE03  Fl. 232          5 comprovadamente realizadas no período­base, mediante programas de alimentação do  trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho.  c)  O Decreto n.° 78.876/76 modificou o disposto na Lei 6.321/76, dando­lhe interpretação  mais extensa, determinando­se que “fizesse a dedução do  Imposto de Renda devido e  não do lucro tributável, resultando, assim, na primeira distorção a menor.  d)  A  segunda  distorção  determina  que  a  não  obediência  ao  artigo  10  da  Lei,  fere  ao  disposto  no  artigo  1°,  do  Decreto­lei  1.704/79,  que  criou  o  adicional  ao  qual  incide  sobre o  valor  do  incentivo,  pois  este  só  é deduzido  diretamente  do  imposto  de  renda  mediante a aliquota­base, após o cálculo do adicional sobre o lucro tributável. Por fim,  o decreto limitou a dedução a somente a uma vez do valor das despesas, quando a lei  determina que seja equivalente ao seu dobro.  e)   A  dedução  realizada  pela  empresa  Recorrente  à  título  do  incentivo  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador está em conformidade com o disposto na Lei n.° 6.321/76  que  a  ininstituiu,  sendo  por  este  motivo,  írrita  a  glosa  efetuada  pelo  ilustre  Agente  Fiscal.  f)  Diante  do  disposto  no  art.  132  do  CTN,  a  empresa  Recorrente  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela DYNACAST,  ocasião  em  que  a  discussão  havida  nos  autos  do  proc. n.° 87.0039216­2 se aplicam ao caso dos autos, até mesmo porque, na época da  concessão  da  sentença  e  publicação  do  acórdão,  a  empresa  Dynacast  já  havia  sido  incorporada pela Coats Corrente Ltda.  g)  Muito embora a Receita Federal do Brasil não possa julgar o Decreto n.° 78.676/1976  inconstitucional, pode deixar de aplicá­lo por entendê­lo inconstitucional, com base no  princípio  da  supremacia  da  constituição,  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  utilizando­se destarte, do princípio da autotutela pelo qual o agente da Administração  Pública poderá rever seus próprios atos.  h)  O art. 61 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1997, estabelece que a multa para o  não recolhimento do imposto é de 20%. Este dispositivo de redução de multa, aplica­se  retroativamente  a  fatos  geradores  pretéritos,  não  definitivamente  julgados  e  aos  pagamentos de débitos com a União efetuados a partir de 01.01.97, independentemente  da data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe ao Ato Declaratório Normativo  1,  de  07.01.97  ­  DOU  10.01.97,  em  consonância  com  o  princípio  da  retroatividade  benigna, conforme no artigo 106, do Código Tributário Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  09/11/2009 (AR de fls. 178). O recurso foi protocolado em 25/11/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 Após a decisão de 1ª instância restou controvertida apenas a questão relativa  ao  excesso  de  dedução  de  valores  correspondente  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  A recorrente afirmou que propôs ação judicial em que discute a legalidade do  Decreto n° 78.676/1976, o qual regulamentou a Lei n° 6.231/1976. Tal ação foi proposta pela  empresa  Linhas  Corrente  Ltda.  CNPJ  n°  61.148.052/0001­02,  empresa  que  incorporou  a  recorrente em 01/04/1995 (fls. 169).  A  ação,  proposta  em  30  de  dezembro  de  1987,  tem  o  seguinte  objeto  (fls.  135):  “12. Ante o exposto, requer se digne V.Exa. determinar a citação  da  União  Federal  na  pessoa  do  seu  representante  legal  para  que, querendo, responda no prazo legal aos termos da presente  ação sob pena dos efeitos da revelia, para a final ser a presente  ação julgada procedente, condenando­se a Ré ao pagamento da  quantia de Cz$.119.769.924,21 (230.009,97 OTN's) referente ao  recolhimento  realizado  a  malor  do  imposto  de  renda,  por  ter  utilizado  o  procedimento  contido  nos  Decretos  Regulamentadores (Decretos­ 77.463/76 e 78.676/76) do periodo  do  ano  base  de  1982  a  1987;  acrescidos  de  juros  e  correção  monetária, honorários Advocatícios custas processuais e demais  despesas, bem como seja reconhecido autora o uso do incentivo  fiscal  a  ser  calculado  de  acordo  com  as  Leis  instituidoras  n°s  6.297/75 e 6.321/76.”  A decisão recorrida afasta a concomitância do presente processo com a ação  judicial nos seguintes termos:  “Anexa petição  inicial  relativa  à Ação Ordinária  de Repetição  de Indébito, Processo n° 87.0039216­2 (fls. 129 a 135), proposta  pela impugnante, denominada LINHAS CORRENTE LTDA.  Ocorre  que  os  presentes  autos  tratam  de  irregularidades  praticadas  pela  contribuinte  DYNACAST  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  n°  51.206.084/0001­55.  Segundo  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fl.  169),  a  referida  empresa  foi  incorporada  pela  impugnante em 01/04/1995.  Vê­se que, quando da propositura da ação judicial mencionada  (1987),  a  DYNACAST  e  a  LINHAS  CORRENTE  eram  pessoas  jurídicas distintas.  Assim, é evidente que a ação judicial não tem por objeto os atos  praticados pela primeira.”  A primeira autuação, anulada por vício  formal,  foi efetuada  em 07/05/1993  (fls. 3). O presente lançamento já foi realizado em face da incorporadora, em 29/06/1999.  A  ação  judicial  proposta  é  uma  ação  de  repetição  de  indébito,  de  valores  recolhidos nos anos de 1982 a 1987.  O presente lançamento tem por objeto fato gerador ocorrido em 1990.  Resta evidente que os objetos da ação  judicial e do processo administrativo  são  distintos,  por  abrangerem  períodos  diferentes  e  por  ser  o  processo  judicial  uma  ação  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13808.000587/99­26  Acórdão n.º 1803­00.796  S1­TE03  Fl. 233          7 repetição  de  indébito.  Na  ação  de  repetição  de  indébito  o  autor  sempre  se  refere  a  fatos  passados, não podendo o objeto da ação ser extendido para fatos geradores futuros. Não estão  abrangidos  pela  ação  de  repetição  de  indébito  eventuais  lançamentos  posteriores  aos  fatos  geradores  indicados na ação.  Isto porque  tal pedido mudaria a natureza da ação  judicial, que  deixaria de ser uma ação de repetição de indébito.  Logo, torna­se descabida a discussão sobre a responsabilidade dos sucessores  nos termos do art. 132 do CTN.  No campo “identificação dos erros na declaração (fls. 4), consta o seguinte:  Quadro  Item  Valor declarado  Valor apurado  (BTNF)  Histórico e capitulação legal  15  07  218.928,43  65.706,32  Dedução para programa de  alimentacao  do trabalhador acima do limite de 5% da  soma dos  itens  01.  02  e  03.  arts.  428  e  429  do  RIR  aprovado  pelo  decreto  n°  85.450/80 e art. 1° da lei 6.321/76.  15  07  218.928,43  65.706,32  Dedução  total  acima  do  limite  de  10%  da  soma  dos  itens  01,  02  e  03.  art.  4°,  parágrafo  único  da  Lei  n°  7.418/85,  combinado  com  o  art.  439  do  RIR  aprovado  pelo  decreto  n°  85.450/80,  alterado pelo  art.  12,  inciso  IX do D.L.  n°  2.397/87  e  art.  6°,  parágrafo  1°,  do  D.L 2.433/88 e art. 27, parágrafo 2° do  Decreto n° 96.760/88.       Conforme o demonstrativo de fls. 4, a contribuinte deduziu as despesas com  o PAT diretamente do imposto devido.   A  recorrente não demonstrou,  em  relação  ao presente  lançamento,  eventual  diferença  entre  os  resultados  apresentados  segundo  os  decretos  regulamentadores  e  as  leis  instituidoras, ou seja, entre a dedução direta do lucro real do dobro das despesas efetuadas nos  programas, e a dedução direta do  imposto de renda devido, aplicando­se sobre as despesas a  alíquota do imposto.   No  caso  em  tela,  o  que  se  discute  é  o  limite  da  dedução,  sendo  que  a  autoridade administrativa entende que o limite deve ser calculado sobre o imposto devido, ao  passo que a recorrente entende que o limite deve ser calculado sobre o lucro tributável.  A recorrente deduziu no item 7, do Quadro 15, do Formulário I – Programa  de Alimentação do Trabalhador – a quantia de 218.928,43 BTN Fiscal (fls. 10). Tal montante  corresponde  a  5% do  lucro  tributável  apurado  no  item  35,  do Quadro  14  –  Lucro Real  (em  BTN fiscal), ou seja, 4.378.568,56 x 5% (fls. 13).   Os arts. 1° da Lei n° 6.321/1976, 428 e 429 do RIR/1980 assim dispõem:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     8 Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  o  dobro  das  despesas  comprovadamente realizadas no período base, em programas de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  na  forma  em  que  dispuser  o  Regulamento desta Lei.   § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá  exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco  por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei  nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do  lucro tributável. (nosso grifo)   §  2º  As  despesas  não  deduzidas  no  exercício  financeiro  correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois  exercícios financeiros subsequentes.  Art. 428 ­ A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  imposto  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­ base, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos  desta Seção (Lei nº 6.321/76, art. 1º).  § único ­ As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do  incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto da  refeição,  podendo  ser  considerados,  além  da  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  decorrentes  de  salários,  asseio,  e  os  gastos  de  energia  diretamente  relacionados  com o  preparo  e a  distribuição  das  refeições,  diminuída  a  participação  dos  trabalhadores nos custos.   Art.  429  ­  A  dedução  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  não  poderá exceder, em cada exercício  financeiro, a 5% (cinco por  cento) do  imposto  devido,  observado o  disposto  no artigo  439,  podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 02  (dois)  exercícios  subseqüentes  (Lei nº 6.321/76, art. 1º,  §§ 1º  e  2º). (nosso grifo)  Note­se  que  sequer  é  mencionado  na  autuação  o  art.  1°  do  Decreto  78.676/1976, uma vez que o novo regulamento do imposto de renda, editado em 1980, é que  passou a regulamentar a utilização do incentivo fiscal.     É  oportuno  trazer  à  colação  o  voto  proferido  pela  Conselheira  Sandra  Faroni, no acórdão n° 101­92846:   “3­ Dedução do valor do PAT diretamente do lucro tributável   Conforme consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  ao verificar os demonstrativos referentes ao cálculo da dedução  para  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  auditoria  constatou que o contribuinte adotou "uma  sistemática diferente  daquela  orientada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  determinada pela lei, que consiste na dedução de 5% do imposto  devido,  até  o  limite  dos  gastos  do  contribuinte  com  tal  Programa.  Seu  procedimento  consistia  em  computar,  como  exclusão  do  lucro  real  o  valor  correspondente  a  5%  do  lucro  real.  Tal  procedimento,portanto,  não  traria  efeitos  fiscais  se  o  contribuinte  não  estivesse  sujeito  ao  adicional  de  imposto  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13808.000587/99­26  Acórdão n.º 1803­00.796  S1­TE03  Fl. 234          9 renda. Mas  estando  o  contribuinte  nessa  condição,  a  partir  do  momento  que  reduz  o  lucro  real,  reduz  também  a  parcela  de  incidência do adicional, fazendo com que a redução relativa ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  reduza  o  montante  apurado como adicional do imposto de renda."  De acordo com o disposto no artigo 1° da Lei 6.321, de 14 de  abril  de  1976,  "as  pessoas  jurídicas  poderão  deduzir,  do  lucro  tributável,  para  fins  de  Imposto  sobre  a  Renda,  o  dobro  das  despesas  comprovadamente  realizadas  no  período­base,  em  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados pelo Ministério do Trabalho, na forma que dispuser o  regulamento desta Lei."  O decreto regulamentador, ao determinar que o incentivo  fosse  utilizado mediante a dedução direta do valor do imposto devido,  nenhum prejuízo traz ao contribuinte se este não está sujeito ao  adicional  do  imposto  de  renda.  Todavia,  para  os  contribuintes  sujeitos ao adicional, o Decreto 78.676/76 restringe onde a Lei  não  restringiu  e,  portanto,  não  pode  prevalecer.  É  que,  de  acordo  com  a  lei,  o  incentivo  consiste  em  reduzir  a  base  de  cálculo do imposto (deduz­se a despesa em dobro).  Assim,  tanto  o  imposto  como  o  adicional  incidirão  sobre  uma  base menor. Pelo decreto regulamentador, não se reduz a base  de  cálculo  (deduz­se  do  imposto  apurado  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  sobre  a  despesa),  e  assim  o  adicional  incide sobre valor maior.  A respeito desse dispositivo, comenta Noé Winkler:  “A Lei instituidora do incentivo (n° 6.321/76) determinou como  base  de  cálculo  a  dedução  do  lucro  tributável  (real)  do  dobro  das despesas comprovadamente realizadas no período­base, em  programas de alimentação.  Sua  regulamentação,  todavia,  por  motivo  de  operacionalidade,  determinou que o  incentivo  fosse calculado através de dedução  do  imposto  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível sobre as despesas de alimentação consideradas.  As duas  formas apresentam o mesmo resultado. O regulamento  contornou  dificuldades,  inclusive  de  contabilização,  que  gerariam distorções no balanço.  A  partir,  porém,  do  Decreto­lei  n°  1.704/79,  que  instituiu  adicionais ao imposto de renda da pessoa jurídica, sobre lucros  acima  de  certo  limite,  a  forma  regulamentar  de  deduzir­se  o  beneficio fiscal diretamente do imposto — em lugar de redução  do  lucro real — veio trazer maiores encargos fiscais, onerando  referido adicional.  O Tribunal Federal de Recursos,  na Apelação em Mandado de  Segurança  de  São  Paulo  n°  97.523  (DJ  de  28/10/85),  pronunciou­se  no  sentido  de  que  “o  regulamento  baixado,  em  instituindo  nova  base  de  cálculo,  distanciou­se  da  lei,  não  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     10 podendo prevalecer, pois a matéria tocante à base de cálculo do  imposto é reservada exclusivamente à lei.Não vemos, hoje, maior  dificuldade  em  dar­se  cumprimento  ao  texto  da  lei,  visto  que,  após 1978 (DL n° 1.598/77), o livro de Apuração do Lucro Real  — Lalur — tornou viável a solução do problema anteriormente  existente."  A  tabela  a  seguir  demonstra  como  não  há  diferença  no  resultado  –  sem  se  considerar  o  reflexo  no  adicional  –  entre  a metodologia  de  cálculo  da  Lei  n°  6.321/76,  e  o  procedimento regulamentar de deduzir­se o benefício fiscal diretamente do imposto:    Dedução das despesas do  lucro real  Dedução das despesas do  imposto devido  Lucro real  4.378.568,56  4.378.568,56  Valor do PAT a deduzir  228.928,43  ­­­­  Lucro real após dedução  4.149.640,13  ­­­­  Imposto devido (alíquota – 30%)  1.244.892,04  1.313.570,57  Valor do PAT= alíquota sobre as  despesas    68.678,43  Imposto devido após dedução  ­­­­  1.244.892,04     Note­se  que  a  discussão  no  presente  lançamento  não  gira  em  torno  da  diferença no cálculo do adicional do imposto de renda.  É evidente que se o contribuinte optar pela dedução da despesa diretamente  do imposto devido, o limite de dedução passa a ser 5% do imposto devido, e não 5% do lucro  tributável.  Como  bem  salientado  na  decisão  de  primeira  instância,  as  despesas  com  o  PAT, além de serem deduzidas como custo operacional, poderão constituir dedução do imposto  de renda devido.   Os  contribuintes  que  adotavam  a  metodologia  de  dedução  das  despesas  diretamente do lucro real, acabam por fazer uma exclusão do valor do PAT do lucro real. Não  foi o que aconteceu nos autos.  No caso em tela, a recorrente utilizou o limite de 5% sobre o lucro tributável  para calcular o montante a ser deduzido do imposto devido. Tal procedimento está equivocado,  restando plenamente configurado o excesso de dedução apontado pela fiscalização.  Por  fim,  também  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida  quanto  à  retroatividade do art. 61, da Lei n° 9.430/1996, cujos fundamentos transcrevemos como razões  de decidir do presente voto:   “Entende  a  interessada  que  a  multa  devida  em  caso  de  recolhimento de tributo seria de 20% (vinte por cento), conforme  estabelece  o  adi  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  teria  aplicação  retroativa.  Entretanto,  o  dispositivo  legal  citado  trata  da  multa  de  mora,  devida  em  caso  de  pagamento  espontâneo.  Na  hipótese  de  lançamento  de  oficio,  aplica­se,  para  os  fatos  geradores  ocorridos em 1990, a multa prevista no artigo 728, inciso II, do  RIR/1980, in verbis:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13808.000587/99­26  Acórdão n.º 1803­00.796  S1­TE03  Fl. 235          11 “Art. 728 ­ Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas  as seguintes multas (Decreto­lei n° 401/68, art. 21):  II ­ de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso  seguinte:"  (destaques da transcrição).  Com  referência  à  alegação  de  que  a  exigência  de  multa  no  percentual  de  50%  (cinquenta  por  cento)  caracterizaria  tributação  com  efeito  de  confisco,  em  afronta  ao  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observe­se,  mais  uma  vez,  que a via administrativa não é o foro adequado para a análise de  quátões dessa natureza.”  A  hipótese  legal  de  aplicação  da  multa  restou  plenamente  configurada  na  situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade  dos dispositivos legais que determinam o percentual de da multa, não podem ser apreciadas na  esfera administrativa, conforme Súmula CARF nº 2:  “Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.“    Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.                     (assinado digitalmente)              Selene Ferreira de Moraes                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4736661 #
Numero do processo: 13890.000452/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2005 FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITORI0 E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.453
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRAD1T6R10 E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo DECISÃO RECORRIDA NULA, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' j1r.— C ' )1vf, KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator t Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kieber Ferreira de Araujo, Cleusa Vieira de Souza, Maicelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Maga1h5es de Oliveira, 2 Processo n° 13890.000452/2007-31 82-C4T1 Fl HO AcOrdElo n ° 2401-01,453 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° .35.927.530-3, corn lavratura em 11/08/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 240.519,03 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e dezenove reais e três centavos),. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 02/03, a empresa informou na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP valores de compensação sem que tivesse direito a totalidade dos créditos aproveitados. 0 fisco discrimina para cada competência o valor indevidamente compensado e apresenta o valor da penalidade aplicada . A autuada apresentou impugnação, fls. 17/31, na qual, em síntese, alegou que: a) efetuou as compensações sob o manto de decisões judiciais definitivas; b) é necessário que seja feita perícia contábil de modo a se definir o valor da correção dos créditos que detinha perante o INSS; c) relativamente á contribuição para o Sebrae, inexiste decisão definitiva, assim, havendo pendancia de decisão judicial, não podem ser aplicados juros e multa aos valores lançados; d) é legitimo o direito da empresa de se compensar das contribuições incidentes sobre as remunerações dos administradores, a qual já foi expurgada do nosso Ordenamento por Resolução do Senado Federal; e) o procedimento de compensação adotado está em plena sintonia corn a legislação de . regência; Ao final, pede: a) seja declarado nulo o lançamento em razão de pendéncia de decisão judicial quanto a contribuição ao SEBRAE; b) afaste-se a aplicação dos acréscimos legais; c) seja deferido o seu pedido de perícia técnica; d) o lançamento seja declarado insubsistente. Em sede de diligencia fiscal, foram juntados aos autos, fis, 41/43, novos esclarecimentos da Autoridade Notificante, Naquele arrazoado são justificados os procedimentos adotados pelo fisco e apontadas falhas nos processos compensatórios adotados pela empresa. 41' A auditoria sustenta que a notificada efetuou atualização dos seus créditos de forma incorreta, utilizou-se de créditos inexistentes e também não respeitou o limite legal de 30% do valor devido para efetuar as compensações. Corn esteio nas informações do fisco, a Delegacia da Receita Previdencidria em Campinas declarou procedente a autuação e indeferiu o pedido para a realização de perícia contábil, fls. 46/55. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, -Us. 60/76, no qual alega inicialmente que descabe a exigência de depósito prévio para garantia de instância. Afirma também que inexistiu na espécie fraude ou simulação que tenha retardado ou diferido o pagamento de tributo, portanto, a compensação albergada por decisão judicial não pode ser penalizada com a aplicação de multa. Assevera que a fraude não pode ser declarada administrativamente, conforme ensinamentos da doutrina e da jurisprudência. No mais, são repetidos argumentos já trazidos na defesa, inclusive o pedido para realização de perícia. o relatório. 4 Processo n° 13890 000452/2007-31 S2-C4TI Acórclilo n 2401-01..453 Fl 111 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio . Na espécie, há urn incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre alegações da empresa. Emitido o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância decidiu declarar procedente o lançamento. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, posto que, não lhe foi dada ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, pia que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Urna leitura dos termos da Informação Fiscal juntada, fls. 41/43, não deixa dúvidas de que as alegações ali presentes, rebatem alegações da defesa. A manifestação do fisco, é born que se diga, foi emprestada de outro Process°, a NFLD n. 35.871.237-8, na qual também não houve ciência do contribuinte desse pronunciamento fiscal. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no att. S.', LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação n.° 21.424.4/0277/2007 não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco . Não há dúvida de que o decisunt em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. esse o entendimento expresso no Decreto 70,235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art 59. Silo maw . : I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I" A nulidade de qualquer ato s prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo ( .)(grifos não originais) Portanto, a nulidade da UN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito do Al sob enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instancia e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação diligência fiscal, retornando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 \\461 , KLEBER FERREIRA DE A 1510 - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,r QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13890.000452/2007-31 Recurso 154.479 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no paragiafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Intern° do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01 A53 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 U.— \ MARIA M -'DALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13888.002248/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 200.3 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO - No caso dos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial cone nos termos do § 4º do art.. 150 do CTN. JUROS. SEL1C. SÚMULA CARE Nº 4 - Os juros moratórias incidentes sobre débitos tributúrios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA - Sendo aplicada multa conforme legislação, é irrelevante a avaliação subjetiva do contribuinte de que 6 excesssiva. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONSULTA. LIMITE DA ESPONTANEIDADE. - A consulta sobre a legislação tributária formulada por contribuinte o protege apenas da fiscalização quanto A matéria consultada.
Numero da decisão: 1101-000.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Primeira Camara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado nos 1º e 2º trimestres de 2000 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário para manter o crédito tributário lançado do 3º trimestre de 2000 ao 4º trimestre de 2003. Divergiu a Conselheira Edeli Pereira Bessa, qua não declarava a decadência, e fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado..
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 200.3 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO - No caso dos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial cone nos termos do § 4" do art.. 150 do CTN. JUROS. SEL1C. SÚMULA CARE N" 4 - Os juros moratórias incidentes sobre débitos tributúrios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA - Sendo aplicada multa conforme legislação, é irrelevante a avaliação subjetiva do contribuinte de que 6 excesssiva. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONSULTA. LIMITE DA ESPONTANEIDADE. - A consulta sobre a legislação tributária formulada por contribuinte o protege apenas da fiscalização quanto A matéria consultada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Primeira Camara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado nos 1" e 2" trimestres de 2000 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário para manter o crédito tributário lançado do 3" trimestre de 2000 ao 4" trimestre de 2003. Divergiu a Conselheira Edeli Pereira Bessa, qua não declarava a decadência, e far-6 declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. ipI SA BEIRO DE QUEIROZ — Presidente FRANCI CARLOS EDUARDO- DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: o s Ev 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da Turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Marcos Vinicius Banos Ottoni (Suplente Convocado) 2 Processo n" 13888 002248/2005-31 SI-CITI Acórdão ri." 1101-00379 Fl. 289 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou parcialmente improcedente impugnação apresentada em razão de auto de infração de trimestres de 1999 a 200.3. Em 16/08/2005, foi lavrado auto de infração de CSLL, em decorrência de falta de declaração e recolhimento (proc. fls. 4 a 11). 0 relatório fiscal (proc. fls. 14 a 18) detalha a auditoria. Relata que a autuada optou pelo lucro real nos anos-calendários de 1999 e 2004, mas que não apresentou suas DCTFs correspondente a esse período, só o fazendo após intimação. Também, informa que constatou irregularidade nos recolhimentos de CSLL. Em decorrência, com base nas DIP.Is, DCTFs, e controles da RFB, confeccionou planilha informando, por período: a CSLL a pagar; o montante pago; e o saldo devido . Diz que apresentou esta planilha ao contribuinte para que ele se manifestasse sobre a exatidão da apuração no prazo de 5 dias, Informa que a empresa, após pedir prorrogação de prazo, manifestou-se apenas quanto à planilhas de PIS e Cofins, mas não sobre a de CSLI.,„ Em razão destes fatos, os valores de CSLL apurados nas planilhas foram lançados de oficio. Em 17/08/2005, o contribuinte foi cientificado do auto. Em 16/09/2005, o contribuinte apresenta impugnação (proc. fis. 229 a 247). Argumenta que não foi considerada na autuação o PER/Dcomp, no montante de R$ 33320,35, enviado em 10/08/2005, antes do encerramento da fiscalização que foi em 17/08/2005. Diz que se encontrava protegido polo processo de consulta n" 1,3888..000076/2005,61. Alega a decadência alcançou até o mês de setembro de 2000, nos termos dos art, 150 e do art. 173 do CTN, que são aplicáveis As contribuições sociais. Sustenta que não cabe lançamento de oficio dos valores declarados em DCTFs e que por isso a multa exigida deve ser afastada . Reclama que os juros cobrados com base na Selic não têm previsão legal e que, portanto, devem ser alterados para ficarem em conformidade com a lei. Em 19/02/2009, a 3" Turma da DRJ decidiu que o lançamento era parcialmente procedente, pois havia decaído a possibilidade de lançamento do 1 0, 2' e 3° trimestre de 1999, nos termos do inciso 1, do art, 173, do CTN (proc. lIs. 267 a 27.3). Conforme a DRJ, não caberia aplicar o art, 150, mas sim o art, 173, pois não houve pagamentos a serem homologados . Explica que os fatos geradores ocorridos no 1', 2" e 3' trimestre de 1999, só poderiam ter sido lançados até 31/12/2004 (5 anos contados a partir de 2000). Destaca que, em relação ao 4° trimestre de 1999, que só poderia ser lançado em 2000, a decadência só ocorreria em 31/12/2005. Afasta a alegação de compensação, pois a PER/Dcomp foi entregue em 10/08/2005, portando depois do inicio da fiscalização que foi em 05/04/2005, e que as DCTFs só foram apresentadas também depois do inicio da fiscalização. Também registra que não há no processo elemento que comprove que os débitos incluidos na PER/Dcomp refiram-se ao período lançado. Quanto a consulta, diz que o processo mencionado, de IV 13888.000076/.2005-61, está arquivado desde 27/12/2006, e se refere a IRPJ (proc.fl. 266). Informa que a fiscalização apurou a CSLL corn' base nas DCTFs apresentadas após o inicio da fiscalização, e que o contribuinte não apresentou nenhuma prova na sua impugnação que pudesse refutar o lançamento . Diz que o art. 161, do CTN e o art. 13 da Lei n°9065, de 1995, e o § 3" do art. 61 da Lei n" 9,430, de 1996, dão base legal a cobrança do juros Sebe, Em 14/05/2009, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 276). Em 15/06/2009, apresenta recurso voluntário (proc. fl. 277 a 285). No recurso, discorre sobre os efeitos da consulta e afirma que mesmo uma consulta sobre o 1RPJ impede o lançamento de CSLL, Diz que a DRJ deveria ter juntado cópia do processo de consulta aos autos e pede ao presidente do CARF que junte cópia do processo de consulta aos autos. Diz que a consulta versou sobre o art. 150 do CTN e que, como estava protegido por ela, suas DCTFs devem ser consideradas corno uma declaraçAo espontânea . Diz que o prazo de decadência se conta pelo art. 150 do CTN e no pelo art. 173. Reitera seus argumentos contra o juros Selic e diz que a multa é elevadíssima, 4 Processo n" 13888 002248/2005-31 SI-C1T1 Aeendrio n " 1101-00379 Fl 290 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO, O recurso 6 tempestivo e dele tomo conhecimento. Cabe, inicialmente, avaliar a questão da decadência. Tendo em vista as earacteristicas da CSLL no período lançado (apuração efetuada pelo próprio contribuinte), e frente h súmula vinculante IV. 8 do STF, o prazo decadencial é aquele estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, abaixo transcrito: Art. 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla cão atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administratim opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 4" Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em concreto, considerando-se que não foi comprovado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial 6 de 5 anos contados a partir do fato gerador. Como a ciência do auto ocorreu em 17/08/2005, os fatos geradores ocorridos no 1° e 20 trimestre de 2000 já não poderiam ser lançados. Porém, como o 3 0 trimestre só se completou em 30 de setembro, a CSLL relativa a este trimestre ainda 'poderia ter sido lançada na data da ciência da autuação . Por isso, é pertinente a preliminar de decadência . No entanto, a decadência só atinge os 1 0 e 2' trimestre de 2000. Ainda quanto a decadência, apenas para registro, pois inaplicável ao caso, cabe lembrar que a Lei Complementar 128, de 2008, revogou os art, 45 da Lei IV 8,212, de 1991, que previa prazo decadeneial de 10 anos para as contribuições. Já no mérito, nenhum dos argumentos trazidos pelo contribuinte é apto a afetar o lançamento. Quanto à alegação da existência de processo de consulta que impediria a fiscalização, cabe registrar que, conforme o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, a consulta protege apenas quanto à espécie consultada. Isso quer dizer que a consulta impede que o contribuinte seja fiscalizado relativamente ao ponto especifico da legislação consultado. Porém, todos os outros aspectos da legislação podem ser fiscalizados. fr 5 No caso em julgamento, apesar do contribuinte não ter esclarecido na impugnação sobre o que versava a consulta, a DIU informou que ela versava sobre IRPJ, juntando documento que demonstra isso, sem no entanto especificar qual aspecto da legislação do IRPJ era consultado (proc. fl. 266). Por outro lado, o contribuinte não refutou este fato. Inclusive, é importante registrar, o próprio contribuinte admite no seu recurso que sua consulta versava sobre o IRPJ, embora, equivocadamente, argumente que isso impediria a fiscalização da CSLL. Assim, tern-se que a consulta formulada não poderia produzir qualquer efeito sobre a CSLL. Esses fatos já são suficientes para refinar a pretensão do contribuinte de estar com espontaneidade em relação à CSLL em razão da consulta constante do processo 13888.000076/2005-61. Também, esses fatos são suficientes para considerar desnecessário buscar cópia completa da consulta para poder julgar a lide, tal como o contribuinte solicita. Além disso, é preciso deixar claro que a consulta, para produzir efeitos, precisa atender determinados requisitos . Conforme art 52 do Decreto 70,235, de 1972, os requisitos são os seguintes: Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: I - em desacoldo coin os artigos 46 e 47; II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta,' III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada, IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o considente; V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII - quando o fato fbr definido como crime ou contravenção penal; VIII - quando não descrever completa ou exatamente, a hipótese a que se referir; ou não contiver os elementos necessários a sua solução salvo se a inexatidão Ou Omissão fór escusável, a critério da autoridade julgadora Portanto, mesmo admitindo-se por hipótese que a consulta versasse sobre algum aspecto da legislação da CSLL que impedisse o lançamento, isso não significaria que o contribuinte tivesse ficado protegido da fiscalização . Isso porque não basta efetuar a consulta. Para que ela impeça a fiscalização da matéria consultada, é preciso que ela seja e fi caz, nos termos do art. 52 do Decreto 70.235, de 1972, Também, é cabe registrar que o contribuinte não fez qualquer esforço para demonstrar que o escopo da consulta o protegia da fiscalização, como alegou. Na sua impugnação, não juntou cópia da consulta, não juntou a solução da consulta ou a declaração de ineficácia, nem mesmo informou sobre o conteúdo da consulta. No seu recurso, alega que a DRJ deveria ter juntado cópia da consulta aos autos, mas não traz qualquer documento ern seu 6 Processo n" 13888.002248/2005-31 SI-Cl Ti AcOrdiio o " 1101-00.379 FL 291 favor.. O único elemento que o contribuinte apresenta sobre a consulta (corn um texto que beira a incompreensão) é dizer, no seu recurso, que ela versa sobre o art.. 150 do CTN, sem esclarecer qual dúvida teria sobre o dispositivo. Ora, corn este conteúdo, fica claro que a consulta não impediria a fiscalização de qualquer tributo e fica patente ser desnecessário maiores investigações sobre a questão . Por último, cabe mostrar o não cabimento da pretensão do contribuinte de que o julgador administrativo tenha o dever de buscar os dados sobre a consulta, para decidir sobre a lide, mesmo abstraindo-se de no caso concreto já estar demonstrado que a consulta Pão afeta o lançamento da CSLL. Isso porque, consistindo a defesa na afirmação da existência de consulta, sem informar o seu conteúdo, não se trás ao processo qualquer elemento que motive diligência para pesquisar o conteúdo ou a eficácia da consulta. De fato, seria preciso que o contribuinte mostrasse minimamente a necessidade da análise de tais doeumentos . O primeiro passo para isso seria informar no seu recurso o conteúdo da consulta, o que permitiria ao julgador avaliar a possibilidade do contribuinte estar ou não protegido do lançamento, para a partir dai considerar a eventual necessidade de examinar toda documentação a respeito . Porém, se nem isso o contribuinte faz, não pode pretender substituir sua inércia por ato da Administração . Eni resumo, embora a Administração tenha a guarda da consulta e de sua solução, se o interessado não demonstra minimamente que a análise de tais documentos poderia afetar o julgamento, não pode ele esperar que a Administração atue no seu lugar, protelando o julgamento e a eventual exigência de crédito tributário. Por todos os motivos acima mencionados, tem-se que o contribuinte não estava protegido da fiscalização e nem de lançamento, por causa de consulta. Pelos mesmos motivos, vê-se que as DCTFs que apresentou não impedem o lançamento, pois ele já estava sob fiscalização.. Quanto a argumentação do contribuinte contra o juros Sebe é preciso registrar que a cobrança nesses termos tem base legal informada no auto de infração e na impugnação, inclusive sendo tema sumulado pelo CARE, in verbis: Stimula CARE n" 4 A partir de 1" de abril de 1995, os .juros moratórias incidentes sobre débitos tributórios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para titulas federais, Quanto a queixa de que a multa 6 elevada, cabe lembrar que a pena foi aplicada nos termos da lei, conforme constou do auto de infração Por estas rub- es, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, preliminarmente, reconhecendo a decadência do 1" e 2" trimestre de 2000 e, no mérito, mantendo o crédito tributário lançado referente à CSLL do 3' trimestre de 2000 até o 4" trimestre de 2003. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 7 -LCASk EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a empresa estava omissa na entrega das DCTF 's (Declaraçâo de Débitos e Créditos Tributários Federais) desde o 1° trimestre de 1999. Analisando as DCTF entregues sob procedimento fiscal, a autoridade lançadora elaborou o demonstrativo de fl. 26, no qual evidencia que somente foram efetuados recolhimentos de CSLL no ano-calendário de 2004. Os extratos das DCTF's juntados As fls. 55/61 confirmam que não foram alocados pagamentos, ou outros créditos, aos débitos declarados em 1999 e 2000 . Somente há créditos vinculados aos débitos de CSLL declarados a partir do 4 ° trimestre/2002. Neste contexto, não vejo reparos à decisão recorrida, que concluiu, na ausência de pagamento antecipado, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em conseqüência, tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 17/08/2005, somente foram alcançadas pela decadência as exigências pertinentes aos fatos geradores ocorridos até o 3' trimestre/99. A partir do 4° trimestre/99, encerrado em 31/12/99, o lançamento somente seria possível em 2000, razão pela qual a contagem do prazo decadencial iniciaria em 01/01/2001, podendo o lançamento ser efetuado ate 31/12/2005. Assim, divergindo do I. Relator apenas quanto a este aspecto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,

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Numero do processo: 11543.002819/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°, 70,2.35, de 1972. PAF, DILIGÊNCIA, CABIMENTO, A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do itnpugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. IRPF, DEDUÇÕES, DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO, Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°, 70,2.35, de 1972. PAF, DILIGÊNCIA, CABIMENTO, A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do itnpugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. IRPF, DEDUÇÕES, DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO, Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinado digilaimonte em 06/1 W2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DO OLIVEIRA Autç:nlicado digitalmenle em MJ -1012010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 03/1112010 polo Ministério do Fazenda r oÍr DF CARI' MF El 2 Assinatura digitai Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 24/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório BEATRIZ VASCONCELOS ZANOTT I interpôs recurso voluntário contra acórdão da DR.I-RIO DE JANEIRO/R1 II (fls. 26 ) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 06/10, pata exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física — IRPF suplementar, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 3,267,00, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 6.628,00. A infração que ensejou o lançamento foi a dedução indevida de despesas médicas, conforme descrição dos fatos do auto de inflação a seguir reproduzida: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 11,880,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por filha de previsão legal para sua dedução, Enquadramento Legal Art 8 °, inciso II, alínea, 'a', e §§ 2 e 3,, da Lei n.° 9 250/95, arts 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n ° 15/2001, arts, 73, 80 e 83, inciso Ido Decreto n," 3 000/99 - RIR/99 COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS O contribuinte foi intimado comprovar as despesas médicas declaradas, assim foi comprovada e aceita a despesa de R$ 3,354,04 já as demais despesas foram glosadas por falta de amparo legal, pois/oram apresentadas despesas sem justificar a necessidade e descrição dos procedimentos médicos realizados, recibos sem os endereços dos profissionais médicos, e ainda faltam de comprovação dos efetivos pagamentos das despesas e etc., o que contraria o regulamento do imposto de renda, segue abaixo as despesas apresentadas e glosadas as realizadas pela Dolores Teixeira de Brito de R$ 7.040,00 e Juliana Brumana Totaro de R$ 4 840,00, conforme documentos apresentados pelo interessado A Contribuinte impugnou o lançamento alegando, em síntese, que, nos recibos apresentados, indicou o nome do profissional, seu endereço e o numero de inscrição no CPF das fontes beneficiárias e que o afastamento das deduções efetuadas não poderia ser feito pelo fisco através de mera ficção de entendimento ou presunção. Cita jurisprudência sobre o tema. E requereu fossem intimados os profissionais. Assinado digUlmente em 06110/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA . 15?10V2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA .ILI Autenticado digitalmente em OW10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 2 Emitido em 03111/2010 pelo Ministério da Fazendo 2 1)1 , CART MI' Fl. 3 Processo e 11543 002819/2007-75 S2-C2T I Acórdão n.° 2201-00,851 Fl. 2 A DRI-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, quanto ao pedido de que fossem intimados os profissionais que emitiram os recibos, o ônus de comprovar as despesas era da Contribuinte uma vez que os documentos apresentados á fiscalização foram considerados insuficientes, razão pela qual indeferiu o pedido. Quanto à glosa das despesas propriamente, a DRJ observou que a contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova documental do efetivo pagamento das despesas por ele declaradas, conforme determinado pela fiscalização, limitando-se a juntar novamente os mesmos documentos já apresentados durante o procedimento fiscalizatório. Ponderou que a eventual realização de tratamento domiciliar não afasta a necessidade dos profissionais de informarem, nos recibos emitidos, o endereço onde usualmente exercem seu oficio, sendo natural que os profissionais liberais possuam local específico para tanto, sendo o atendimento domiciliar uma exceção, em razão de particularidade quanto ao estado de saúde do paciente. A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 12/11/2008 (fis 37) e, em 01/12/2008, interpôs o recurso voluntário de fis, 38/48 no qual argúi, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância por alegado cerceamento do direito de defesa ao indeferir o pedido de intimação aos emitentes dos recibos. Quanto ao mérito, reitera as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço Fundamentação Examino, inicialmente, a argüição de nulidade da decisão de primeira instância por alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido para que fossem intimados os emitentes dos recibos Trata-se aqui, na verdade, de pedido de diligência o qual foi indeferido. A matéria está disciplinada no Decreto n° 70.235, de3 1972, no seu art, 18, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, intim. Como se vê, a norma claramente deixa a juízo da autoridade julgadora de Airiaclo digilmnpnimpim/inatânORÇCjbmA M-QQssid45AcQopmmligiwimica Te Q.1 ização da diligência, DE OLIVEIRA Autenticado digtimturo i05., 10/2010 por PEDRO PAULO PERE4RA EIARBOSA E.tnifldo on) 03/1112010 poro fvlinislrio da Fazenda 33 Dl CA Ri NU' 4 Neste caso, entendeu a autoridade julgadora que a providência não era cabível e indeferiu o pedido. Assim, nada mais fez do que julgar, e o fez nos estreitos limites da lei. Não se cogita, pois, de cerceamento do direito de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, a matéria objeto da autuação foi a glosa de despesas médicas lançadas em nome de Dolores Teixeira de Brito (R4 7.040,00) e Juliana Brurnana Totaro (RS 4,840,00) Os fundamentos para as glosas foi a insuficiência de dados dos recibos como endereço dos profissionais e detalhamento dos serviços prestados e a falta de comprovação da efetividade dos pagamentos Eu tenho de manifestado em casos semelhantes, em que se verificam pagamentos de despesas médicas em valores que ultrapassam os das simples consultas ou atendimentos eventuais, que é razoável o Fisco exigir dos contribuinte elementos adicionais de prova, além dos recibos, como comprovação da efetividade do pagamentos, descrição detalhada dos serviços, etc. é que, nestes casos, em que as despesas referem-se a valores elevados, por certo se trata, por um lado, de procedimentos inusuais e, por outro lado, é bastante razoável que o Contribuinte deva ter como comprovar a efetividade do pagamento, se não com a indicação do cheque com a demonstração de um débito em conta bancária em valor e data aproximado ao do pagamento. Neste caso, além de a Contribuinte não ter feito nenhum movimento na tentativa de realizar tal prova, os próprios recibos são precários. No caso do recibo emitido pela Dolores Teixeira (fls. 160) este se limita a indicar, genericamente, a realização de "acompanhamento e tratamento psicológico durante o ano de 2004", sem especificar qual foi o paciente, quando o tratamento realizado e a natureza dos serviços prestados. Da mesma forma os recibos de fls, 12/15, de Juliana Brumana, limitam-se na indicar genericamente a realização de tratamento odontológico sem apontar o paciente e o tipo de tratamento, além de não constar o endereço da profissional. Nestas condições, penso que agiu com acerto a autoridade lançadora em proceder à glosa e, como, nas fases impugnatória e recursal, a contribuinte não trouxe nenhum elemento adicional de prova da efetividade das despesas, concluo pela manutenção das glosas. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa AssMado digitalmente em 05/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 1:V10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLMEIRA Autenticado digitalmente um 06110/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 03/11/2010 polo lutin1stere da Fazenda 4

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4736685 #
Numero do processo: 44021.000077/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL, DE LANÇAMENTO DE DEBITO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SUMULA VINCULANTE STF. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante no 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 22/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Os fatos geradores ocorreram nas competências 07/1997 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - QUESTIONAMENTO EM JUÍZO - MATÉRIA NÃO OBJETO DA AÇÃO POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não existe óbice a apreciação da decadência em sede de preliminar, mesmo que o conhecimento do mérito da NFLD esteja prejudicado pela existência de ação judicial, quando no objeto da ação não se questiona a aplicação da decadência qüinqüenal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.433
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL, DE LANÇAMENTO DE DEBITO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SUMULA VINCULANTE STF. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante no 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 22/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Os fatos geradores ocorreram nas competências 07/1997 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - QUESTIONAMENTO EM JUÍZO - MATÉRIA NÃO OBJETO DA AÇÃO POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não existe óbice a apreciação da decadência em sede de preliminar, mesmo que o conhecimento do mérito da NFLD esteja prejudicado pela existência de ação judicial, quando no objeto da ação não se questiona a aplicação da decadência qüinqüenal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-21T11:29:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-21T11:29:31Z; Last-Modified: 2011-09-21T11:29:31Z; dcterms:modified: 2011-09-21T11:29:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:00b06c57-d8bf-428b-95fe-648e602ea66b; Last-Save-Date: 2011-09-21T11:29:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-21T11:29:31Z; meta:save-date: 2011-09-21T11:29:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-21T11:29:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-21T11:29:31Z; created: 2011-09-21T11:29:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-09-21T11:29:31Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-21T11:29:31Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl 358 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 44021,000077/2007-91 Recurso n" 150.86.3 Voluntário Acórdão n° 2401-01.433 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente COOPERPLUS TATUAPÉ, COOPERATIVAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/2000 PREVIDENCIARIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL, DE LANÇAMENTO DE DEBITO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SUMULA VINCULANTE STF, 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante no 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 22/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Os fatos geradores ocorreram nas competências 07/1997 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/2000 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - - QUESTIONAMENTO EM JUÍZO - MATÉRIA NÃO OBJETO DA AÇÃO POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não existe óbice a apreciação da decadência em sede de preliminar, mesmo que o conhecimento do mérito da NFLD esteja prejudicado pela existência de ação judicial, quando no objeto da ação não se questiona a a licação da decadência qüinqüenal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. 2 Processo n°44021.000077/2007-91 S2-C4T 1 Ac6rd5o n." 2401-01.433 Fl. 359 Relatório O presente NFLD de n. 35.053.014-4, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais. 0 período do lançamento compreende as competências 07/1997 a 02/2000. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se cm 22/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Inconformado coin a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 30 a 42. A notificada colacionou aos autos "AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica tributária, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, no sentido seja, a final, julgada procedente a demanda, reconhecendo-se, por sentença, a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a Requerente a recolher a contribuição social instituída na Lei Complementar n° 84/96, em razão da sua flagrante ineonstitucionalidade. Foi exarada a Decisão-Notificação DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 319 a 322. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 328 a 345. A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este Conselho para Julgamento, sem o oferecimento de contra-razões. E o relatório. 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 352, onde identificasse a data do recebimento do recurso. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo cont ribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Contudo, apesar de o recorrente questionar em juizo a exigência de contribuições sobre os serviços prestados pelos cooperados, contribuintes individuais, o que levaria ao não conhecimento do feito, destaco, que na referida ação não existe questionamento acerca da decadência das contribuições, razão porque não existe óbice a apreciação do feito Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), outrora defendido, h. decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Stilt:Ida Humlante no 8"São inconstitucionais os parágrafo folic° do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário 0 texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiada deverá aplica-la de pronto, mesmo nos casos em que não argilida a decadência qiiinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois to-gas dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ci administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Pt mess° n°4402 000077/2007-91 S2-C4T1 Acenclao 2401-01.433 Fl 360 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Se0o no Recurso Especial de n 0 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA CDA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEU AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EX7ENSIVA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSEI?VAÇ'ÃO AOS LIMITES DO ,sç 3." DO ART 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ, DECADÉNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN 1. 0 Imposto sabre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou prafissional autônomo, coin ou sem e.stabelecimento fixo, 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, pala fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, zuna leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02 2006; Precedentes do ST1 Agl?g no Ag 770170/SC, publicado no D.I de 26.10.2006; e AgRg no Ag .577068/GO, publicado no DI de 28.08.2006). 3 Entrementes, o elY71170 do enquadramento dos atividades desempenhadas pela instintição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo [ático probatório dos autos, insindiccivel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes. do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DI de 2610.2006; e RE'sp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006).. 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matélia [ático-probatória, providência inviável em sede de Recurs() Especial ('Súmula 07/STJ) 5. Assentando a . Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o ironic' do devedor; seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, corn seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei 17." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercicio correspondente (01/12/1993 a .31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa interencia. 6 Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não esta adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dodo à causa ou condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623 659/Ri, publicado no DJ de 06 06 2005; e AgRg no Resp 592 430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqiiidade, para a ,fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso. "Salvo limite legal, a ,fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende dos circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF) 8 0 Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assint estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado . Parágrafo único, O direito a que se refire este artigo extingue-se definitivamente corn o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," 9, A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras juridicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançam- nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iim) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que ha parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de tango,- em que o pagamento antecipado se dá com fi ammde, dolo ou simulação, ocorrendo not do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In • Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed, Max Limonad, págs. 16.3/210) 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal coin dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando iiâo preve. lei o pagamento antecipado da exa cão ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocone, sem a constatação de dolo, Processo n°44021 000077/2007-91 S2-C4T1 AcOrdilo n 2401-01.433 El. 361 fraude ort simulação do contribuinte, bent como in existindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular; cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o langamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercicio seguinte it ocorrência do PO imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos pi eViStOS nos artigos 150, .§ 4", e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Pit de configurar desamazoado prazo decadencial decenal. 12, Por seu turno, nos casos em que in existe dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagantento, desde que in ocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançantento, .fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 1 73, parágrafo único, do CTAI), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por hontologagdo, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § do artigo 150, do codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologacão, será ele de cinco anos, a cantor da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorte a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concontitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a pet-da do direito de homologar expressamente e, conseqdentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San/i, 3" Ed., Max Limonad , pig 170). 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qdinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que covrfigura ampliagão do lapso decadeizcial, in caw reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autwidade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do 1/jeito, operar-se-12 ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constiluir juridicamente o dolo, fu -aude ou simulação para os efeitos do art, 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Ettrico Marcos Diniz de Sand, in obra citada, pág 171) 15. Por lint, o artigo 173, IL do CTN, cuida da regra de decadência do 7 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando .sobrevéni decisão definitiva, judicial ou administiativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16 In cant (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obriga cão ex lega de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal, (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSON, as atividades apontadas pelo Fisco, e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocon mot em 01.09.1999, 17., Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notifica cão de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18 Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito --das contribuições previdenciarias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o credito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em quo inocotTe o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se da com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) 0 Código Tributário Nacional, an dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: ' Art 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados' Processo n" 4402 I 000077/2007-91 S2-C4T1 Ace dao n 2401-01.433 Fl. 362 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter rido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data cm que tenha sido iniciada a constituição do et édito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida pi eparatária indispensável ao lançamento " .16 em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2"- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologagão, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3"- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, polêm consideiados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prow a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdencidrias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado ern 22/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Os fatos geradores ocorreram nas competências 07/1997 a 02/2000, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado em relação ao mencionado período, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. 9 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO face a aplicação da decadência qüinqüenal. corno voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 ELA ETRISTMA MONTEIRO E S?LVA VIEIRA —Relatora 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Atire -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SECAO Processo 110: 44021.000077/2007-91 Recurso n°: 150,863 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial e 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.433 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 WU.\-J,Q,x 111 \ MARIA M • DALE A SI VA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10943.000386/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, deixar o contribuinte de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PAF, APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA/PENAL1DADE, LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.527
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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COM. LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, deixar o contribuinte de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 2 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10943.000386/2007-48 Acórdão n.º 2401-01.527 S2-C4T1 Fl. 263 3 Relatório TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IND. COM. LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Santo André/SP, DN nº 21.634.0/082/99, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, c/c artigos 225, inciso IV e § 3º, do RPS, por ter deixado de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, em relação ao período de 01/1999 a 10/1999, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 10, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04/12/1999, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 407.618,75 (Quatrocentos e sete mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), com base no artigo 284, inciso I, e § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV e §§ 4º e 7º, da Lei nº 8.212/91. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 61/70, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de apreciar todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Em defesa de sua pretensão, assevera que a conduta da autoridade julgadora de primeira instância, acima elucidada, malferiu a decisão recorrida por lhe faltar o requisito motivação, indispensável à sua validade na condição de ato administrativo. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, defendendo não ter deixado de apresentar à fiscalização os documentos solicitados, tendo a autoridade lançadora lavrado a autuação fiscal a partir de meras presunções, sobretudo em razão de a contribuinte somente não ter ofertado a documentação que não dispunha, a qual se encontrava em posse do fisco, consoante Termo de Apreensão de Documentos, datado de 27/05/1999, trazido à colação em sede de impugnação. Sustenta que tais documentos encontram-se em poder da Receita Federal, em caixas lacradas, impossibilitando a contribuinte a fornecê-los ao fiscal autuante. Contrapõe-se à multa aplicada, aduzindo para tanto ser nula de pleno direito, tendo em vista a forma utilizada em seu cálculo, ou seja, a maneira em que fora arbitrada, totalmente ilegal, não tendo a contribuinte em momento algum obstado o andamento da ação fiscal. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 4 Por fim, pretende seja conhecido e provido seu Recurso Voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito, e no mérito, seja declarada a improcedência do lançamento. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contrarrazões, às fls. 195/196, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Incluído na pauta do dia 24/09/2009, esta Egrégia Turma, por unanimidade de votos, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 2401-00.074, às fls. 241/245, para que a autoridade fazendária informasse da existência de notificações fiscais relacionadas ao presente auto de infração, com o fito de auxiliar a determinação do recálculo da multa aplicada. Em atendimento à diligência supra, a autoridade competente elaborou Informação Fiscal, às fls. 252 e 261, elucidando inexistir NFLD concernente ao período de 01/1999 a 10/1999, objeto da autuação sob análise. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10943.000386/2007-48 Acórdão n.º 2401-01.527 S2-C4T1 Fl. 264 5 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa da contribuinte. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, mormente quando este não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica necessariamente em nulidade da decisão, especialmente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 6 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações, inclusive, a propósito de inconstitucionalidade de leis, as quais não são oponíveis na esfera administrativa, bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas. Pugna, ainda, a recorrente pela decretação da nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas informações e documentos constantes dos autos, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na impugnação, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Não obstante o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o lançamento em prejuízo das razões e documentos apresentados pelo então impugnante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pelo contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo se presta justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Dessa forma, o pleito do recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pelo contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. MÉRITO De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter deixado de informar em GFIP’s a integralidade dos dados cadastrais (Relação dos Trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP- meio magnético) concernentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, inclusive Folhas de Pagamento Analítica para conferência e confronto, relativamente ao período de 01/1999 a 10/1999. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10943.000386/2007-48 Acórdão n.º 2401-01.527 S2-C4T1 Fl. 265 7 Nesse contexto, a contribuinte foi autuada, com fundamento no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa calculada com arrimo no artigo 284, inciso I, parágrafo primeiro, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescrevem: “Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa também é obrigada: [...] IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. [...]” “Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: [...] I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo:” Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social Nessa toada, improcede o argumentação da contribuinte de que teria deixado de fornecer a documentação ao Fisco em virtude de se encontrar em poder da Receita Federal do Brasil, uma vez que tais informações devem ser repassadas à Fazenda mediante instrumento próprio (GFIP) nos prazos insculpidos na legislação de regência, quando da ocorrência dos fatos geradores. Assim, uma vez iniciada a ação fiscal contra a contribuinte, esta é intimada a comprovar que prestou tais informações, podendo, inclusive (à época) corrigir a falta, o que não ocorrera na hipótese dos autos, dando margem à aplicação da penalidade, tendo o fiscal autuante agido da melhor forma em estrita observância aos dispositivos legais que regulamentam a matéria, não se cogitando em presunções na autuação. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 8 Relativamente às ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência da multa ora aplicada encontrar respaldo na legislação previdenciária/tributária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula nº 02, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10943.000386/2007-48 Acórdão n.º 2401-01.527 S2-C4T1 Fl. 266 9 Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. DO CÁLCULO DA MULTA – LEI Nº 11.941/2009 - RETROATIVIDADE Por derradeiro, em que pese à contribuinte não ter suscitado, mister destacar que posteriormente à lavratura do Auto de Infração fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32 da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32-A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96. Partindo dessa premissa, em face da legislação posterior contemplando penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador, impõe-se à aplicação desse novo calculo da multa, em observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 10 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos) Nessa toada, impende recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 32-A, inciso I, e parágrafos, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista inexistir NFLD correlata para fins de dedução da multa de mora aplicada, conforme Informação Fiscal, de fls. 252 e 261. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular a multa nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, se mais benéfico a contribuinte, pelas razões de fato e de direito encimadas. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 35415.000655/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDENTES SOBRE PAGAMENTO EFETUADOS A SEGURADOS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º No caso, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia em 11/07/2006, ou mesmo considerando o término da ação fiscal que originou a Notificação Fiscal substituída, em 09/08/2005, todas as contribuições (período de 01/02/1997 a 28/02/1999), já se encontravam fulminadas pela decadência, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.913
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35415.000655/2006-94 Recurso n° 151.766 Voluntário Acórdão n° 2401-00.913 — 4" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente URUBUPUNGÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDENTES SOBRE PAGAMENTO EFETUADOS A SEGURADOS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § No caso, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia em 11/07/2006, ou mesmo considerando o término da ação fiscal que originou a Notificação Fiscal substituída, em 09/08/2005, todas as contribuições (período de 01/02/1997 a 28/02/1999), já se encontravam fulminadas pela decadência, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Camara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SA FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35415.000655/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.913 Fl. 524 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.013.572-5 lavrada em substituição da NFLD ri° 35.698.377-3, julgada nula pela Seção do Contencioso Administrativo, por vício insanável, conforme Decisão Notificação n° 21.028.0/017/2006, relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos beneficio concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas devidas destinadas às Entidades e Fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, no período de 02/1997 a 02/1999. Segundo o referido relatório fiscal, fls. 21/29, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a segurados empregados, a titulo de PLR, em desacordo com a legislação vigente, por não atenderem aos pressupostos previstos no caput, incisos I e II, além dos §§ 1° e 2° do artigo 2° da Lei n° 10.101/2000, considerados, assim, salários de contribuição. Infonna que os valores pagos, foram apurados a partir das folhas de pagamento específicas de PLR e corroborados pelos registros nos livros Diário e Razão, na conta de despesas com PLR. Tempestivamente, contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 140/184, em que alega, em síntese que: A notificação não deve prosperar, ser anulada, pois a PLR foi paga de acordo com as disposições legais e que as alegações do Relatório Fiscal, se consubstanciam em meros indícios, decorrentes de ilação subjetiva e não em provas diretas, com incorreta interpretação das disposições contidas na Lei n° 10.101/2000; A impugnante com os seus empregados, no intuito de incentivar a produtividade, contemplando-os com a participação nos lucros e resultados, nos estritos moldes da legislação especifica. Tendo sido objeto de celebração de Convenção Coletiva de Trabalho, sendo ainda, as disposições nela contidas e nos planos de metas e qualidade claras e objetivas, com atenção à periodicidade de pagamento. O Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo —Norte, por meio da Decisão Notificação n°21.402.4/0057/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão, a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS — VALOR FIXO OU SOBRE SALÁRIO. DECADÊNCIA. MULTA. TAXA SELIC. Constitui salário d contribuição para os fins da Lei n° 8212/91, o pagamento a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados — PLR, em desacordo com a Lei n a 10.101/2000. 3 Não apresentação de instrumento decorrente de negociações entre empresas e empregados, para o período 02/1997 a 02/1999, contrariando o art. 2' da Lei n°10.101/2000 É prerrogativa da auditoria fiscal da Previdência Social a desconsideração de negócio praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da contribuição social ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação previdenciária. Nos termos do artigo 45 da Lei n° 8212/91, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. As contribuições incluídas em NFLD, estão sujeitas a juros e multa de caráter irrelevável, sendo lícita a incidência de juros com base na taxa SELIC, nos termos da Lei n" 9.065/95 e consolidação do artigo 34 da Lei n°8212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Contra a decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, fls. 383/439, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, reiterando que já operou a decadência, não podendo prosperar os argumentos de que o próprio artigo 150, § 40 do CTN ressalva que pode ser instituído prazo diverso, desde que seja feito em lei. Conclui requerendo sejam acolhidas as presentes razões, com a conseqüente declaração de nulidade da Notificação Fiscal de lançamento de débito. É o relatório. 4 Processo n°35415.000655/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.913 Fl, 525 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso, inexistindo, portanto, óbice ao seu conhecimento. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058fPR, DJ 22.02.2007, a Ia Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, ,¢ 4°).PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis (.\59 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CT1V, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes da 1° Seção: ERESP 101.407/SP, Mi,,. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min, Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10. 04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, ÁRT. 150, § 49. PRECEDENTES DA I` SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de 6 Processo n° 35415.000655/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.913 Fl. 526 Inconstitucionalidade no REsp n' 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qu. e o lançamento poderia ter sido efetuado 8 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4 0 do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudencia is. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CT1V. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6 ed., p. 1011) 7 "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTIV, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) Ocorre que no caso em questão, na data da ciência da notificação fiscal, em 11/07/2006, ou mesmo considerando o término da ação fiscal que originou a Notificação Fiscal substituída, em 09/08/2005, todas as contribuições (período de 01/02/1997 a 28/02/1999), já se encontravam fulminadas pela decadência, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes Isto posto; e VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o presente lançamento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 IC4 CLEUSA VIEIRA DE S ZA - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS k;.}0n1 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35415.000655/2006-94 Recurso n°: 151.766 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.913. Brasília, 25 d fevereiro de 2010 ELIAS SAMP 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4737253 #
Numero do processo: 10882.003455/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. No caso de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, ou na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo em abstrato. Não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária do IRPF sobre rendimentos recebidos em PDV (IN SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998) e a do pedido de restituição lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada
Numero da decisão: 2102-000.983
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para a unidade de origem para o exame das demais questões de mérito, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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JOSÉ ANTONIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECONHECIMENTO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  No  caso  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data  da  publicação  do  Acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ADIN, ou na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade de tributo, ou na data de ato da administração tributária  que  reconheça  a  não  incidência  do  tributo  em  abstrato.  Não  tendo  transcorrido  entre  a  data  do  reconhecimento  da  não  incidência  pela  administração  tributária do  IRPF sobre  rendimentos  recebidos  em PDV (IN  SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998) e a do pedido de restituição lapso  de  tempo  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior que o devido.    Decadência afastada    Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para a unidade de origem  para  o  exame  das  demais  questões  de  mérito,  vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura     Fl. 122DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 2102­00.983  S2­C1T2  Fl. 112          2 (relatora). Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Giovanni  Christian Nunes  Campos.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente e Redator designado  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 03/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.    Relatório  JOSÉ  ANTONIO  DA  SILVA  requer,  petição,  fls.  01/02,  restituição  de  Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre verbas indenizatórias trabalhistas, recebidas  em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), no ano­calendário 1997.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP indeferiu o pedido,  Despacho  Decisório,  fls.  39/40,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  a  documentação necessária para a análise do pleito.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  43/44,  e  a  DRJ  São  Paulo  II,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII nº 17­28.083, de 13/0/2008, fls. 53/56.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/11/2008,  fls.  58,  o  contribuinte  apresentou,  em 10/12/2008,  fls.  59,  recurso,  fls.  60/77, onde  alega,  em apertada  síntese, que o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega da declaração de imposto  de renda do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 2102­00.983  S2­C1T2  Fl. 113          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Como se vê do relatório, a matéria em litígio gira em torno do termo inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  os  contribuintes  pleitearem  a  restituição  de  imposto incidente sobre verbas recebidas a título de PDV.  A  tese  vencedora  neste  Conselho  é  de  que  o  termo  inicial  seria  a  data  da  publicação  da  IN/SRF nº  165,  de  1998,  ou  seja:  06/01/1999. Muito  embora,  esta  seja  a  tese  vencedora neste Conselho, com a devida vênia, divirjo desse entendimento.  O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é  disciplinado  no  nosso  ordenamento  jurídico  pela  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe nos arts. 165 e 168:  Art.  165  ­ O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162 nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art. 168  ­ O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  das  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Ora,  o  dispositivo  acima  transcrito  define  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial.  Argumentam,  entretanto,  os  que  sustentam  a  tese  contrária,  que  os  contribuintes  só  puderam  exercer  o  direito  de  pleitear  a  restituição  com  a  publicação  da  Instrução Normativa, que reconheceu o direito.  Tal  argumento  não  é  verdadeiro.  Antes  da  vigência  da  referida  Instrução  Normativa  os  contribuinte  podiam,  sim,  pleitear  a  restituição.  A  diferença  é  que  antes  seus  pedidos eram indeferidos.  Vale destacar que a Instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a  posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos  tributários  incidentes  sobre  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 2102­00.983  S2­C1T2  Fl. 114          4 essas  verbas  e,  por  conseqüência,  deferir  os  pedidos  de  restituição,  desde  que  formalizados  dentro do prazo decadencial.  Por outro lado, não se pode desprezar que a razão da existência do instituto  da decadência nos diversos ordenamentos jurídicos não é outra senão o de evitar a persistência,  de  forma  indefinida,  de  situações  pendentes. O  instituto  da decadência  prestigia  a  segurança  jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente esse princípio que se vulnera  quando se confere à Instrução Normativa nº 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem  do prazo decadencial do direito de pleitear restituição.  Conclui­se, portanto, que o  termo inicial de contagem do prazo decadencial  do  direito  de  os  contribuintes  pleitearem  a  restituição  de  indébitos  tributários  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso,  ocorreu  em  14/01/1997  (data  do  desligamento),  extinguindo­se  o  direito  em  14/01/2002. Como  o  pedido  só  foi  formalizado  em  05/11/2002,  encontrava­se o direito fulminado pela decadência.  Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Voto Vencedor  A questão do  termo de início do prazo decadencial da restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  quer  em  controle  concentrado,  quer  em  controle  difuso,  neste  último  caso  após  a  Resolução  Senatorial,  bem  como para o  tributo  reconhecido  indevido pela própria  administração  fiscal,  suscitou  intenso  debate  no  âmbito  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda.  Ao  final,  consolidou­se  a  teoria  da  actio  nata  [enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever (actione nun nata non praescribitur)1, ou  seja, o contribuinte somente poderia pleitear seu direito a partir do reconhecimento em abstrato  da  violação  dele,  implicando  que  o  prazo  decadencial  somente  contaria  a  partir  do  reconhecimento  pelo  poder  público  de  que  o  tributo  outrora  pago  era  indevido],  como  foi  exemplo o Acórdão CSRF/04­00.182, prolatado na sessão de 13 de dezembro de 2005, relator  o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado:  DECADÊNCIA  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  TERMO  INICIAL –Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial do direito de pleitear a  restituição de  tributo pago  indevidamente inicia­se:  a)  da  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo Tribunal  Federal em ADIN;                                                              1 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. 32. ed. São Paulo: Savaiva, 1994, v. 1,  p. 297.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 2102­00.983  S2­C1T2  Fl. 115          5 b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade de tributo;  c)  ou,  em  havendo  publicação  de  ato  administrativo,  a  partir  desta data.  Como  se  percebe  da  ementa  acima,  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  depende  de  futura  decisão  do  STF,  no  controle  concentrado,  ou  da  Resolução  do  Senado  Federal,  quando  a  decisão  da  Suprema  Corte  ocorrer  no  controle  difuso,  ou,  ainda,  da  publicação  de  ato  da  administração  que  reconheça  em  abstrato  que  o  tributo  foi  pago  indevidamente.  Deve­se  ressaltar,  por  oportuno,  que  se  assentou,  também,  no  âmbito  dos  Conselhos de Contribuintes que o prazo decadencial seria qüinqüenal.  No  caso  aqui  em  debate,  somente  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de  janeiro  de  1999)  surgiu  o  direito  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  do  imposto  retido,  porque  esta  Instrução  Normativa  estampava  o  reconhecimento  da  Administração  Tributária  pela  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  planos  ou  programas de desligamento voluntário.   Assim  sendo,  seguindo  a  jurisprudência  remansosa  dos  Conselhos  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve­se reconhecer que não ocorreu a  decadência do direito de pleitear a restituição em discussão, pois o prazo decadencial somente  começou a fluir a partir de 06 de janeiro de 1999, e, em 05/11/2002, data da protocolização do  presente processo, ainda não tinha fluído o qüinqüênio decadencial.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a decadência acolhida pela decisão  recorrida, devolvendo o presente processo para a unidade de origem para o exame das demais  questões de mérito.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10435.001125/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/01/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-00.739
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/01/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Fl. 964DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. de fls. 11/18 e 439/446 do presente processo, para exigência das Contribuições PIS/COFINS, do presente processo, cujos processos foram juntados por anexação em cumprimento à disposição contida no art. 2º da Portaria SRF nº 6.129, de 02.12.2005 (fl. 425), para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referente aos períodos já mencionados: CRÉDITO TRIBUTÁRIO COFINS R$ PIS R$ CONTRIBUIÇÕES 830.311,14 98.880,88 JUROS DE MORA 238.470.12 46.501,47 MULTA 615.233,22 74.160,54 TOTAL 1.674.014,48 219.542,89 O procedimento fiscal concluiu com os lançamentos do crédito tributário diante da diferença constatada entre o valor escriturado e o declarado/pago das contribuições, conforme exposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Os valores da base de cálculo apurados foram levantados considerando os valores escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 70/248), os valores escriturados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, DCTF, Informações Prestadas à SRF, e os pagamentos constantes no sistema SINAL. Acrescenta que a empresa é optante do PAES, em relação aos débitos das contribuições PIS e Cofins, de meses de apuração dos anos calendários 2000, 2001, 2002 e janeiro de 2003 (Cofins), confessados em DCTF, não extintos por pagamentos, cópias anexas. Não declarados os débitos apurados na fiscalização, decorrentes das diferenças de base de cálculo, cujos valores não foram confessados em DCTF, que serão objeto de lançamento de ofício. Devidamente notificado e inconformado, o contribuinte apresentou impugnações (fls. 303/324 e 742/763), por seu representante legal, anexando cópias de documentos (fls. 325/401 e 764/854), expondo as razões a seguir: 1. Os autos de infração dizem respeito à cobrança das contribuições PIS e Cofins, com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, referente ao período fiscalizado de 31/10/99 a 31/12/02; 2. Em primeiro lugar, conforme Mandado de Segurança acostado, tem-se que ficou assegurada a tributação, no caso, sobre o lucro bruto; 3. A distinção entre a impugnante e as instituições financeiras, que estão autorizadas a recolher as referidas exações com deduções e exclusões da base de cálculo, resultando em recolhimento menor por parte das beneficiárias, não permitidas à impugnante, fere frontalmente o princípio da isonomia tributária insculpido no art. 150, II da CF, Fl. 965DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.001125/2004-32 Acórdão n.º 3102-00.739 S3-C1T2 Fl. 2 3 entendimento corroborado por vários doutrinadores e por decisões proferidas nos tribunais superiores; 4. Por outro lado, a base de cálculo pretendida para tributação das analisadas contribuições, não tem cabimento, tendo sido decidido pelo STJ, no julgamento do RESP 501.628-SC, transcrito, que a base de cálculo estabelecida afronta o art. 110 do CTN; 5. Requer sejam os autos de infração julgados improcedentes, por falta de amparo legal, e por ser a base de cálculo afronta ao art. 110 do CTN. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso não tomar conhecimento da impugnação e declarar extinta a via administrativa, em razão de que restara caracterizada concomitância entre o presente litígio e o travado no âmbito do Poder Judiciário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/01/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/01/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2003 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Impugnação Não Conhecida Após tomar ciência da decisão recorrida, comparece a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, pleitear o reconhecimento do cerceamento do seu direito de defesa, supostamente maculado pelo não conhecimento da impugnação. Segundo aduz, somente a identidade total entre fatos, motivos e objetos caracterizaria a concomitântia entre os processos. Consequentemente, havendo diversidade, ainda que parcial, das causas de pedir nas vias administrativa e judicial, como se verificaria no presente litígio, deve a matéria litigiosa ser enfrentada nas duas esferas. Tal diversidade estaria caracterizada em razão de que, no Mandado de Segurança nº 2001.3129-3, pleiteara a tributação com base no lucro bruto e, na via Fl. 966DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 administrativa, além de se noticiar esse provimento judicial, questionou-se a base de cálculo apontada pelo Fisco, em face das conclusões assentadas no REsp nº 501.628-SC, que reconhecera, naquela metodologia, afronta ao art. 110 do CTN. No mérito, reitera os argumentos manejados por ocasião da instauração da fase litigiosa e pleiteia o reconhecimento da improcedência da autuação. É o Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator O presente recurso foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Antes de enfrentar os argumentos que levam a recorrente a pugnar pela improcedência do Auto de Infração, é preciso investigar a presença ou não de concomitância entre o objeto do presente recurso voluntário (suposto pagamento das contribuições para o PIS e a Cofins em montante inferior ao das operações declaradas no Livro de Apuração do ICMS) e a matéria em debate no Mandado de Segurança nº 2001.3129-3, manejado perante a Justiça Federal do Estado de Pernambuco, cuja cópia da petição inicial encontra-se anexada às fls. 819 a 841 do presente processo. Para tanto, vejamos, em primeiro lugar, o que diz o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830, de 1980: Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifei) No plano das normas administrativas, disciplinando a aplicação do mesmo dispositivo, editou a Secretaria da Receita Federal, por meio de seu Coordenador-Geral de Tributação, o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14 de fevereiro de 1996 (D.O. U. de 15 de fevereiro de 1996), cujas alíneas “a” e “b” esclarecem: a) A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) Conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);. Acerca do conceito de objeto da ação, recorro à lição de Humberto Theodoro Júnior 1 1 Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. Rio de Janeiro. Forense. 1992, 9ª ed. p. 64 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.001125/2004-32 Acórdão n.º 3102-00.739 S3-C1T2 Fl. 3 5 O pedido, como objeto da ação, equivale à lide, isto é, à matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. E o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu. E também pedido, no aspecto processual, o tipo de prestação jurisdicional invocada (condenação, execução, declaração, cautelar, etc.). Na mesma esteira, fixa a Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Tomando tal conceito como referência, desde já pedindo licença à recorrente, entendo que o fixa a concomitância não são os fundamentos manejados, mas o objeto da ação, ou seja, o pedido formulado perante as esferas administrativa e judicial. Consequentemente, a identificação desse aspecto da ação será o foco da presente análise. Como já se destacou anteriormente, buscou a recorrente, tanto na via mandamental quanto na administrativa, ver reconhecido o direito recolher as contribuições objeto de exigência fiscal em moldes diversos dos fixados pelo art. 3º, § 6º, inciso I e alíneas da Lei nº 9.718, de 1988. Em ambos as esferas, portanto, o que se pleiteia é a redução da base de cálculo fixada nos termos da lei que rege a cobrança das contribuições, restando indagar, a meu ver, se o resultado almejado, por caminhos diversos, é coincidente. Para viabilizar essa investigação, trago à colação excerto da petição que delineia o pedido formulado judicialmente: Requer, finalmente, se digne V. a conceder a segurança, reconhecendo definitivamente o direito da Impetrante de recolher as contribuições para o PIS e a Cofins com base de cálculo igual aquela prevista para as instituições bancárias, com todas as deduções e exclusões previstas na Lei 9.718 (art. 3°, § 6º, I e alíneas), de forma que a base de cálculo seja reduzida ao lucro operacional bruto, pela razões já expostas. O conceito de lucro operacional bruto, por sua vez, está fixado no art. 11, caput e § 2º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Dizem os dispositivos: Art 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. § 1º - (...) § 2º - Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica. Fl. 968DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 Ou seja, o pleito judicial da recorrente é limitar a base de cálculo das contribuições ao valor auferido nas operações relacionadas à sua atividade empresarial, após a dedução dos custos atrelados a tais atividades. Já na esfera administrativa, apesar de não indicar precisamente as parcelas consideradas na autuação que deveriam deixar de compor a base de cálculo, sustenta que a exigência é ilegal, em razão das conclusões do E. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 501.628-SC 2 , no qual se concluiu que a Lei nº 9.718/98 violara o art. 110 do CTN, em razão da ampliação do conceito de faturamento promovida por aquele diploma. Veja-se excerto do voto condutor: O artigo 2º da Lei 9.718⁄98 tem a redação seguinte: As contribuições para o PIS⁄PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. O que se questiona, no entanto, é a mudança no conceito de faturamento, o que, na visão dos contribuintes, ensejou a alteração da base de cálculo. E isto porque, os artigos 2º e 3º, § 1º, da lei em comento, incorporaram todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica para efeito de incidência da COFINS, inserindo-se no conceito de faturamento. (...) Sob o prisma do artigo 110 do CTN, é possível enfrentar a querela, visto que se alega que a Lei 9.718⁄98 alterou o conceito jurídico de FATURAMENTO, para nele inserir o conceito de RENDA BRUTA. O artigo 110 do CTN preconiza a impossibilidade de a lei tributária alterar definição, conteúdo, instituto, conceito e formas do Direito Privado, o que leva à impossibilidade de alterar a lei nova, sub examen, o conceito de FATURAMENTO. Posteriormente, quando da retificação do voto, a Ministra Relatora fez juntar aos autos o voto-vista exarado no REsp nº 516.403 - RJ: Lendo atentamente o rol das exclusões de incidências, não fui capaz de encontrar, por exemplo, a não-incidência dos resultados das aplicações financeiras, receita que, naturalmente, não pode ser incluída no conceito de faturamento. Em verdade, a Lei 9.718⁄98 buscou tributar outras receitas além daquelas representativas da atividade operacional da empresa, criando novo conceito para o termo, o que levou a infringir o art. 110 do CTN. De referência à alínea "c", temos que o paradigma apontado, do STF – RE 150.755-1⁄PE, não deixa dúvida quanto ao conceito de 2 Ministra Eliana Calmon, julgado em 10 de fevereiro de 2004. Fl. 969DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.001125/2004-32 Acórdão n.º 3102-00.739 S3-C1T2 Fl. 4 7 faturamento, dado pelo STF, e que veio a ser desautorizado pela Lei 9.718⁄98. Com essas considerações, por infringência ao art. 110 do CTN e por divergência jurisprudencial, conheço do recurso especial para lhe dar provimento, pedindo vênia ao relator. O que se vê, portanto, é que, sob fundamento diverso, o pleito formulado na esfera administrativa é igualmente limitar a base de cálculo das contribuições ao valor das receitas auferidas na atividade empresarial constante do objeto societário. A diferença entre as esferas é, portanto, que, na judicial, além de restringir a base de cálculo à receita operacional, pleiteia-se ainda deduzir os custos incorridos nessa atividade. Ora, se o pleito judicial alcança a totalidade do formulado na via administrativa, evidentimente caracterizou-se a desistência tácita fixada no já transcrito parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80. Peço vênia para transcrever manifestação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 840.556 – AM 3 : TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80. 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. A exegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial". (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). (os grifos não constam do original) Assim, na esteira da jurisprudência do STJ, essencialmente em função do princípio da Unidade da Jurisdição e da inegável subsunção dos fatos narrados à hipótese descrita no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830 de 1980, penso que agiu bem a r. delegacia de julgamento ao deixar de conhecimento da impugnação. Ante ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso e ratificar extinção do litígio na esfera administrativa. 3 Ministro Luiz Fux, DJ de 20/11/2006. Fl. 970DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 8 Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2010 Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 971DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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