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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757371 #
Numero do processo: 12466.000059/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28719
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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CÓDIGO TAB/SH 8702.10.9900. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE IN. De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) No. 279, de 28/04/95, os veículos modelo "Hl TOPIC AM 715 A SLX", fabricados por "Asia Motor?' da Coréia do Sul, são classificados como "Microônibus", com capacidade para 15 pessoas (excluído o motorista), portanto comportando 15 (quinze) passageiros, e enquadrando-se, desta forma, na Nota Complementar n° 87-7, que reduz para O % (zero por cento) a alíquota do IN para o Código 8702.10.9900. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1997 .1' OLANDA COSTA SIDENTE • I I LiVE S 'Judiou) Cortei Woril POSti$ FtELATOR . :i prwormiers ta Funda Naclental ri 2 DE? 195)7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. rau MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.745 ACÓRDÃO N' : 303-28.719 RECORRENTE : RIO NEGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO O processo trata de autuação contra a recorrente acima identificada, por ter o fisco concluído que a mesma ao importar veículos, conforme DI - Declarações de Importação que relaciona às fls. 03 a 07, utilizou o código tarifário 8702.10.9900 e a aliquota de IPI-Imposto Sobre Produtos Industrializados reduzida de 12% (doze por cento) para "0"% (zero por cento, sem observar as condições contidas na NC-Nota Complementar (87-7) referente ao Capítulo da Tarifa. O que ensejou o procedimento fiscal foi assim descrito no A I.(fls. 02): "Ocorre que os veículos em questão não se adequam às exigências da Nota Complementar 87/7 da TAB/SH, que reduziu a alíquota do IPI vinculado para zero por cento, por não possuírem a capacidade mínima de passageiros ali requerida, ou seja, .1.5(quinze) passageiros exclusive a tripulação, e por não serem microônibus." No Auto de Infração consta apenas o valor do imposto reclamado pela Fazenda Nacional, não estando ali incluídos os juros ou penalidades quaisquer. A interessada apresentou impugnação ao feito nos mesmos moldes do que já efetuara em processo semelhante para o Auto de Infração no. 020/93, que originou o processo no 10783.004582/93, de 02/09/93, anexando ao presente cópia das alegações propostas naquele processo (fls. 41 a 45) Depreende-se claramente dos autos que a polêmica reside em se os veículos modelo HI-TOPIC, código de fabricação AM-715, a diesel, marca "ASIA MOTORS", seriam considerados microônibus, com capacidade para 15 (quinze) passageiros, e enquadrados no item "b" da NC antes mencionada, uma vez que nada se discutiu com relação à classificação adotada pela empresa. Às fls. 289, consta despacho saneador da DR.J/Rio de Janeiro/RI, pelo qual solicitou providências do órgão de Origem a respeito da habilitação do signatário da impugnação, anexação aos autos das D.I. envolvidas, e renumeração de folhas, o que foi atendido conforme se verifica às fls. 291. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.745 ACÓRDÃO Na : 303-28.719 Verifica-se que, às fls. 295 a 306, sobre os veículos em tela, consta resultado de consulta formulada pela ABEIVA-Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores, documento este anexado pela DFU/R1 conforme despacho de fls. 310, onde a Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal assim concluiu: "Do exposto, com base nas RGIs Ia. e 6a. (Textos da posição 8702 e da subposição 8702.10) e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ( versão luso-brasileira) da posição 8702, sou porque se responda à interessada que o "veículo automóvel para transporte de até 15 pessoas (excluído o motorista), com bancos escamoteáveis, compartimento para bagagem no teto (externo), motor de ignição por compressão (diesel), modelo "III- TOPIC AM 715 A SLX", fabricado por "Asia Motors" da Coréia do Sul, vulgarmente denominado "Microônibus", se classifica, a partir de 0101.95, no código 8702.10.00 da Tarifa Externa Comum (IEC) do Mercosul, aprovada pelo Decreto no. 1343, de 23/12/94 (DOU de 26/12/94) e no código 8702.10.9900 da TIPI aprovada pelo Decreto no. 97410/88 e da TAB-Portaria MEFP no. 58/95 (vigente até 31.12.94). ". No parecer que fundamentou a conclusão supra abordou-se a questão relativa ao enquadramento na NC (87-7), face ao resultado negativo de outra consulta, anexado às fls. 292 a 294. O trecho que se reporta à matéria é o seguinte: "O Parecer COSIT/D1NOM no. 1438/93 classificou a versão "Hl- TOPIC (Coach)" no código 8702.10.9900 da 77PI vigente, informando que a Nota Complementar NC(87-7) só alcança os "microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros", o que não era o caso da versão então consultada que tinha capacidade para transportar, no máximo, 14 passageiros (excluído o motorista), sem bagagem. Além disso, o parecer apontou que a Norma IB - 162 da ABNT permite que se considerem como microônibus unicamente os veículos com capacidade de transportar de 9 a 25 pessoas sentadas e que disponham, além disso, de local próprio e exclusivo para o transporte de bagagem. Em primeiro grau o julgamento foi pela procedência do lançamento, sendo ementado nos seguintes termos: "Incabível a redução de alíquota de 1.12.1. prevista na Nota Complementar no. 87-7 (b) da TIPI, na importação de veículo próprio para transporte de 14 pessoas sentadas (excluído o motorista). LANÇAMENTO PROCEDENTE' uvuvL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.745 ACÓRDÃO N' : 303-28.719 Os considerandos finais, que levaram à decisão supra, foram assim expressados pela autoridade julgadora: "De acordo com o Parecer COS1T (D1NOM) na 1.483, 193, relativo à primeira consulta, os veículos com capacidade para 14 pessoas (excluído o motorista) não atendem à condição estabelecida pela Nota 87-7 "h" da TIPI. Este entendimento não foi alterado pelo Parecer COS1T (DINOM no. 279/95, referente à segunda consulta, que, como já dito, omitiu-se quanto a esta questão, ainda que tenha declarado tratar-se de um "microônibus". Portanto, os veículos importados satisfazem à definição de "microônibus, mas não atendem à condição de "capacidade de 15 a 20 passageiros", conforme estabelecido ela Nota Complementar na 87-7 "b" da TIPI, motivo pelo qual não fazem jus à redução de ai/quota para 0%, sendo devida a exigência de !.P.I., no valor de 38.867,64 (TFIR, constante do Auto de Infração no. 006/94." Do ato decisório tomou conhecimento, em 17/07/96, a pessoa de Sergio Maximiano de Deus, qualificado como Despachante Aduaneiro e representando, conforme cópia de Cartão de Credenciamento e Identificação fls. 320, a empresa SETCO INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Às fls. 321 a 335, comparece aos autos, com recurso voluntário tempestivo, a empresa SETCO INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, intitulando-se sucessora da autuada, sem comprovar tal condição por documento hábil, e sem comprovar a habilitação do signatário para representá-la. Trazendo suas alegações de direito, a peça recursal nos apresenta os seguintes tópicos que interessam ao desfecho do litígio: I) Que com a edição do novo Parecer COSIT(DINOM) sobre a matéria, a pedido da ABEIVA - Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores, sob no. 279, de 28 de abril de 1995 (cópia anexa - Doc. n. 01), põe-se uma pá de cal na presente lide, pois se atesta, peremptoriamente, que o veículo HI-TOPIC AM 715 A SLX é dotado de 15 lugares (excluído o motorista) e que sua classificação é a de "microônibus", o que já tem sido aceito em julgados deste Egrégio Conselho. (Anexado às fls. 348 a 368 cópia do Acórdão 302-33.188); 2) Que em nenhum instante a Nota Complementar 87-7 da TIPI, por qualquer ângulo que se analise, exclui o motorista da condição de passageiro, seja sob ótica semântica, seja sob ótica fiscal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1n1° : 118.745 ACÓRDÃO N' : 303-28.719 3) Que do ponto de vista semântico, o dicionário de AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA define "PASSAGEIRO" como: "Pessoa que viaja num veículo". O motorista, portanto, é também um passageiro eis que viaja no veículo. Não por outra razão que todos os certificados de veículos automotores em geral mencionam, nos respectivos campos, o seguinte (por exemplo, um automóvel VW/Santana): "Espécie/tipo: Passageiros; capacidade: 5 Lugares". Neste caso temos cinco passageiros, sendo um deles o motorista. Assim, o motorista está também investido na condição de passageiro; 4) Que analisada a questão sob o ponto de vista de enquadramento fiscal vemos que o código tarifário adotado no despacho está correto, uma vez que a posição 8702 refere-se a "veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros", não fazendo qualquer distinção entre pessoa, motorista e passageiro; 5) Que onde a lei não distingue a ninguém é dado distinguir. Se a Nota Complementar tivesse interesse jurídico de fazer a distinção entre motorista e passageiro teria feito expressamente a exclusão. 6) Que após a autuação novos casos surgiram e a própria Receita Federal solicitou laudo técnico de engenheiro certificante cadastrado na Alfandega do Porto de Vitória, que comprova, inequivocamente, a improcedência da ação fiscal. O laudo é exaustivo e conclusivo. Basta por si próprio, razão pela qual anexa-se cópia. ( Anexado às fls. 369 a 377). 7) Que entre as decisões anteriores e a atual - já que se trata de inúmeras ações idênticas - a Receita Federal progrediu: reconhece que o veículo é um microônibus. Falta reconhecer que comporta 16 assentos. Como se vê do laudo do engenheiro credenciado pela repartição autuante, o veículo do modelo importado, tem efetivamente 16 assentos. 8) Que se em algum momento a impugnação falou em 15 assentos, equivocou-se. O que vale não é aquilo que está escrito no papel - porque este aceita tudo! - mas aquilo que se prova. A prova material da existência de 16 assentos está no próprio veículo, que pode ser examinado a qualquer momento; a prova técnica está nos • autos, através de Laudo Técnico. E o certo é que efetivamente o modelo em questão comporta 16 assentos..J A Procuradoria da Fazenda, fls. 380 e 381, oferecendo suas contra- razões ao recurso interposto, foi pela manutenção integral da decisão de primeira instância. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.745 ACÓRDÃO N' : 303-28.719 VOTO Efetivamente os autos tratam de autuação contra a recorrente, por ter o fisco entendido que a mesma ao importar determinados veículos, classificou-os no código tarifário 8702.10.9900 e utilizou-se da redução de alíquota de IPI prevista na NC-Nota Complementar (87-7), referente ao Capítulo da Tarifa, sem observar as condições ali estabelecidas. A causa principal que ensejou o procedimento fiscal, conforme descrito no Auto de Infração, fls. 02, foi em se concluir que os veículos em questão não se adequavam às exigências da Nota Complementar 87-7 da TAB/SH, que reduziu a aliquota do IPI vinculado para zero por cento, por não possuírem a capacidade mínima de passageiros ali requerida, ou seja, 15(quinze) passageiros exclusive a tripulação, e por não serem microônibus. Com relação à identificação do veículo importado, como se verifica tanto na conclusão da decisão de primeiro grau e nas peças impugnatórias, onde fartamente se discutiu o tema, tal como concordaram fisco e contribuinte, pelas razões expendidas, também concordamos que o objeto do litígio é um microônibus e com a classificação no código tarif'ario 8702.10.9900. Após confirmarmos que o objeto em discussão é um microônibus, acreditamos que a matéria remanescente da questão seria somente quanto ao aspecto relativo à capacidade de transporte do referido veículo "de 15 a 20 passageiros", pois nada mais se discute. Neste particular, então, creio que se delongar mais que já o fez a COSIT(DINOM), ao responder a consulta específica, fls. 295 a 306, cuja conclusão transcrevemos no Relatório que precede este, seria repisar o assunto de maneira ilógica, pois ali o tema foi amplamente debatido e com conclusão adequada a solucionar a lide. Também, compreendo que, ao contrário do que entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, na solução da consulta acima referida a COSIT abordou, implicitamente, a questão sobre o enquadramento dos veículos na condição imposta pela NC (87-7), senão vejamos o seguinte trecho: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.745 ACÓRDÃO N° : 303-28.719 "O parecer COSIT/DINOM no. 1438/93 classificou a versão "Hl- TOPIC (Coach) "no código 8702.10.9900 da TIPI vigente, informando que a Nota Complementar NC(87-7) só alcança os microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros", o que não era o caso da versão então consultada que tinha capacidade para transportar, no máximo, 14 passageiros (excluído o motorista), sem bagagem. Além disso, o parecer apontou que a Norma Til - 162 da ABNT permite que se considerem como microón ibus unicamente os veículos com capacidade de transportar de 9 a 25 pessoas sentadas e que disponham, além disso, de local próprio e exclusivo para o transporte de bagagem." A respeito do assunto, diga-se, ainda, que este Conselho tem reiteradas vezes julgado casos semelhantes, para a mesma empresa, conforme as seguintes ementas: ACÓRDÃO No. 302-33.188, Sessão de 23/11/95. Provimento do Recurso por unanimidade. "REDUÇÃO - NC 87/7 - CÓDIGO TABISH 870.110.9900. De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) No 279, de 28/04/95 - Proc. 13805-001688/94-30 - os veículos modelo "Hi Topic AM 715 A SLX", fabricados por "Asia Motors" da Coréia do Sul, são classificados como "Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se, desta forma, na Nota Complementar no. 87-7, que recha para O % (zero por cento) a alíquota do Código 8702.10.9900". ACÓRDÃO No. 302-33.236, Sessão de 24/01/96. Provimento do Recurso por unanimidade. 25 "REDUÇÃO - NC 87/7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900. De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) No 279, de 28/04/95 - Proc. 13805-001688/94-30 - os veículos modelo "Hl Topic AM 715 A SLX", fabricados por "Asia Motors" da Coréia do Sul, são classificados como "Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, 11 enquadrando-se, desta forma, na Nota Complementar no. 87-7, que reduz para O % (zero por cento) a allquota do Código 8702.10.9900". ACÓRDÃO No. 301-28.283, Sessão de 26/02/97. Provimento do Recurso por unanimidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.745 ACÓRDÃO N' : 303-28.719 "Importação. Redução do vinculado na importação de veículos de transporte coletivo com 15 ou mais assentos. Enquadramento na nota complementar 87.7 da TAB. Não existem no processo elementos suficientes para condenar o importador ao pagamento da diferença de tributos. Os veículos quer de 15 quer de 16 lugares são idênticos, desde que, no primeiro caso, sejam considerados todos os seus ocupantes. Dado provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida". Posto isto, e considerando ainda o Laudo de fls. 369 a 377, tenho que os veículos objeto da autuação se enquadram na condição genérica estabelecida pela NC (87-7) da Tarifa, pois ali não limitou, ou se esclareceu se passageiro se confunde com condutor, incluindo ou excluindo no quantitativo tão restrito, ou, ainda, se o intervalo quantitativo (15 a 20 passageiros) tratava-se de capacidade de transporte de pessoas no caso de ser o mesmo destinado ao transporte particular, onde motorista, como é o caso dos automóveis de passeio em geral é enquadrado como passageiro para efeito de constar no documento de propriedade registrado nos Órgãos de Trânsito. Assim, tomo conhecimento do recurso voluntário, por ser tempestivo, votando para que se dê provimento ao mesmo. É o voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1997. -11\\Ir...\)1/4"T AIVES - RELATOR n Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.100389/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13285
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O IPIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 -PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A • EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a • exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito sem diminuição do débito relativo às cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José Adã orino deivIor 's, que negava prjpi ento. GIL ON MACEDO ROSENBURG FILHO / Presidente graosejugli. eia I et TÃO-/ernt EM A4 =:7-:arrigtS D ASSIS Relator MF-SEGUtfbãNE.5.jáp;ICODE .1.31N •Brgtilia,33 0,Á JO Marlitts,^to do Oi veie& 1v1/44 Siape 91650 Processo? 11065.100389/2005-77 CCO2/CO3 Acórdão rt.• 203-13.285 Fls. 77 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeir iranda. M2-SEGUNó0 DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O ORKRNAL Gracia, c_630 f MaMde C t Oliveira Mat. SI4f) I à1$50 • 2 - ntas,aa• • Processo n° 11065 100389/2005 77 CCO2/CO3 • • - Relatório ." Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS/Faturamento, incidência „ não-cumulativa, decorrente de vendas no mercado externo e com amparo legal no art. 50 da Lei - • n° 10.637/2002. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando - as compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. •' 1 A glosa corresponde aos valores de cessão de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS q Cofins não-cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que a cessão dos créditos equipara- ' se a alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável, a compor a base de - .- - cálculo do PIS /Faturamento conforme o art 1° §§ 1° e 2° da Lei n°10.637/2002. Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa. Argumentou, em síntese, que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no - conceito de receita, afetando somente contas patrimoniais, não contas de resultado. A , - interpretação da DRF de origem estaria incorreta, por se utilizar de interpretação extensiva e . . , considerar o pagamento de custo da aquisição de produtos aos fornecedores da requerente (para quem os valores dos créditos de ICMS são cedidos) como receita. . Também argüiu que a interpretação contraria o espirito do art. 2° dó ADI SRF n° . 25/2003 -- segundo o qual não incide PIS e Cofins sobre os valores recuperados a título de ' pagamento indevido -, bem como a art. 53 da Lei n° 9A30/1996. A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, considerando . que a cessão de direitos de ICMS gera uma nova receita, que pode ou não gerar lucro, sendo classificada, via de regra, como não-operacional, que a contribuinte confundiu receita com - lucro e que tal cessão não poderia ser recuperação de custos, visto o crédito de ICMS não compor o custo do produto. Em apoio à sua interpretação a DRJ mencionou a Solução de Consulta Interna n° •• 48, de 30/12/2004, no qual a Cosit corrobora o entendimento de que há incidência não somente de PIS e COFINS, rrias também de IRPJ e da CSL, sobre os valores auferidos com a cessão de ' créditos de ICMS. O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa as alegações da Manifestação de , Inconformidade. • • . . • - Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de • . . créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se retiram a período no qual tenha se subjnetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Processo n° 11065.100389/2005-77 • AcorcMo n°203-13285 Fls. 79 Mat Siape 91650 • , . . ,, • •i Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator • • • O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, -pelo que dele conheço. - • '. Independentemente do debate acerca da inclusão (ou não) do valor da cessão de - créditos do ICMS na base de cálculo da Contribuição, o procedimento adotado pelo órgão de • - . ' origem, que ao considerar tributável tal valor efetuou a glosa do valor a ressarcir, em vez de . • • . . , • • constituir o credito tributano, não pode prosperar. Daí caber a reversão da glosa, de modo a • permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. : : • .''Neste Sentido já decidiu esta Terceira Câmara, em vários julgamentos realizados nos meses de janeiro é fevereiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n° 203-11760, - 'Recurso Voluntário n° 134.005, unânime e relativo ao PIS: Como os fundamentos são idênticos," adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: • •• • Em outras palavras, a . redução do valor a ser ressarcido ao • contribuinte • se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, • • . sim, nos débitos da contribuição do P1S/Pasep Não Cumulativo de cada um dos periodos •. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos - „ , • de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove . • . • 'uma glosa . no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. . Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando Se •. • depara com Pedidos de Ressaróimento de Créditos da Contribuição para o. PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, , como é o pres.ente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo - ' do ,ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela • autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição ' • devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a • -, : • .determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do P1S/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, •• I: 114, 115, 116, incisos I e .II, 142, 144 e 149, todos do Crédito • . . Tributário Nacional, combinados com os dispositivos ertinentes do 4 Processo n 11065 100389/2005 77 CCO2/CO3 Acórdão si 0 203-13 285 Fls. 80 Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o - • • • correspondente valor então „declarada no Pedido de Ressarcimento • : . '. para o valor que entendeu correta - • : •-• Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o : • .: ,:.[• valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativa a • '' • • - •` • Constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de - : cálculo da Contribuição, implicará na lavratura de auto de infração . • , .• para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto • • -. • escritúral de saldos, Conforme foi feito neste processo. . Pelo exposto, , dou provimento ao recurso para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. Em decorrência devem 'ser homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, , até o limite do crédito reconhéCido. . • • - • :, Sala das Sessões , IS - ir. Ide 2008 • • - -• EMA .~-r.trir TAS D ' ASSIS itkçlN • aaape 91850 • • , mr-st-GuNto OF. • . • • " - Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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4754914 #
Numero do processo: 10240.001802/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91706
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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4755054 #
Numero do processo: 10314.001008/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO. Adquirente pessoa fisica. Descumpritnento da Portaria MF 300/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para o qual não há penalidade específica prevista na legislação tributária. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28361
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Numero do processo: 10111.000047/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28589
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1997 n••""""""" MOACYR ELOY DE MEDEIROS PROCURADORIA-GERAL DA FAIRNDA NACIO"AL Presidente e Relator CoordonnarGerol ei represintaçao ExtraludlcIel Fazenda 8 DEZ 1997 LUCIANA COICEZ RONIZ r CNTEr. Procuredera e3 çaminda leocloned Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.500 ACÓRDÃO N° : 301-28.589 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DR.I/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi Constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veiculo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. A impugnação da empresa ao Auto de Infração, argúi, em resumo que: - que o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária, não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. n•••- /111111.111111"' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.500 ACÓRDÃO N° : 301-28.589 VOTO Adoto em parte o voto da ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. "IN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RJ RECURSO ESPECIAL DJ DATA.. 2910611992 PG: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE. O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL . PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE IDENIZAR. E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 3 0, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO 10 E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095 - MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0/RJ, RESP 10.901-0/RI (STJ). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.500 ACÓRDÃO N° : 301-28.589 REFER. LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UNICO. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, ENEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, EXTRAVIO, AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, INOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 3°, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta fonna. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000051/2006-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81300
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR CTN, ART. 150, § 42. PREVALÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n 9 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 42, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETROATIVIDADE tifk BENIGNA. — - - — - • • • • • Processo n° 1404 1 .000051/2006- 63 MES—EGC-------CCr:Icit:400;C:irec;tp,c'Dr.iSeEetti oO _, og__ CCO2/C0 Acórdão n.° 201-81.300 ke Fls 343 1/4432_,Let Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei n2 11.051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (art. 106 do CTN), que previa aplicação da multa somente em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inocorrente no caso. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, que apresentará declaração de voto, e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação às operações ocorridas até 27/01/2001. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento, tendo feito sustentação oral em 01/07/2008, a advogada da recorrente, Dra. Juliana Arisseto Fernandes, OAB-SP 1 73.204. QAC),Ol2U-La. (5.Z00gk%Y- irSit-# MARIA COELHO MARQr Presidente \iv/js. • • • FERNANDO LUIZ DA GAMA 0130 D'ECA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano IC_eramidas e Gileno Gurjão Barreto. 2 . . MI'- SEGUNLO CONSELHO riE CO!: f RE;LIINT , 3Processo n° 1404 1.00005 1 C2006-63 CCO2/C0 1CO co: ONFCRE cn C: :: •:5 :NP& Acórdão n.' 201-81.300 s. 344 . Brasli;z2. <3c i i cjet Fl . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 298/329, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/EISA n2 03-18.565, de 22/09/2006, da 2 2 Turma da DRJ em Brasília - DF (fls. 247/260, vol. I), que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar parcialmente procedente (para excluir a multa) o lançamento original consubstanciado no auto de infração de CPMF (MPF n2 0110100/00929/05 - fls. 04/67, vol. I), no valor total de R$ 5.789.208,50 (CPMF: R$ 2.328.430,12; juros: R$ 1.7 1 4.456,1 9; multa de 75%: R$ 1.746.322,19), notificado em 27/01/2006 (fl. 100, vol. I), através do qual a ora recorrente foi acusada de falta de recolhimento de CPMF apurada nos períodos de 15/10/98 a 01/08/2002, em razão da não retenção da contribuição devida por empresas conveniadas (pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços ao Governo Federal, beneficiárias de convênios de cooperação técnica firmados com a Secretaria do Tesouro Nacional) que se utilizavam do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siaf para recolhimento de tributos Federais mediante compensação com valores a receber pela prestação de serviços ou fornecimento de bens à administração pública federal, atuando como unidades gestoras junto à conta Única do Tesouro Nacional (cf auto de infração de fl. 05). Em razão dos fatos assim noticiados, a d. Fiscalização considera infringidos os arts. r, 42, 52, 62 e 72, da Lei n2 9.3 1 1 /96; 1 2 da Lei n2 9.539/97, c/c o art. 1 2 da EC n2 21/99; e 84 das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 3 2 da EC n2 37/2002, e exigíveis, além da contribuição, a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e os juros calculados à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Por seu turno, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 247/260, vol. I, houve por bem julgar parcialmente procedente (para excluir a multa) o lançamento original consubstanciado no auto de infração de CPMF, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 15/10/1998 a 01/08/2002 Ementa: PRELIMINAR. DECADEIVCIA. AUSÊNCIA DE CADUCIDADE - A CPMF, sendo uma contribuição social financiadora da seguridade social, sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. - Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pelo responsável tributário, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do cliente- contribuinte pelo pagamento dessa exação fiscal. Na sujeição passiva, ainda que haja solidariedade dos devedores, inexiste beneficio de ordem. NÃO RECOLHIMENTO DA CPMF. LANÇAMENTO FISCAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFICIO - Não demonstrada nos autos a if resistência do sujeito passivo em promover o recolhimento espontãneo 3 MF - SEGUNGO CONSELHO DE Co: .TRIM CO::i c:RE C.01.1 "° Processo n• 14041.000051/2006-63 Brasdia 2)C..) • .10 s CCOVC01. Acórdão n.° 201-81.300 Eis. 345 LPaildit da exação fiscal com acréscimos legais, afasta-se a multa de oficio, uma vez que ele não dera causa ao não recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA SELJC - Os juros de mora incidem, sempre, seja nos pagamentos espontâneos após o prazo de vencimento da exação fiscal, seja nos lançamentos de oficio. A justificativa legal, para tanto, decorre do fato dos juros de mora não terem natureza de penalidade, mas sim natureza compensatória; são remuneração do capital da Fazenda Pública em posse do contribuinte moroso. PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGENCIA FISCAL - Para que seja deferido o pedido de diligência, perícia, produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância com o inciso IV e I° artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Lançamento Procedente em Parte". Tenho havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de multa, superior ao valor do limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n2 375, de 07/12/2001), o d. Presidente da Colenda 2 2 Turma da DRJ em Brasília - DF interpôs o recurso de oficio (fl. 247). Nas razões de recurso voluntário (fls. 298/329, vol. 11) a ora recorrente sustenta a insubsistência do lançamento e da r. decisão recorrida na parte em que o manteve, tendo em vista: a) a decadência de constituir o crédito tributário nos termos do § 42 do art. 150, c/c o art. 156, inciso V, do CTN; e b) a ilegitimidade passiva da recorrente, em face da inexistência da obrigação de retenção da contribuição e de suposta responsabilidade apenas supletiva pe1lo recolhimento da contribuição. É o Relatório. w\.. 4 .• Processo n° 14041.000051/2006-63 Acórdão n.° 201-81.300 ME - SEGUNDO Fcics.032j4c601 YZaLtoebk" Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ECA, Relator Os recursos reúnem as condições de admissibilidade, devendo ser negado o recurso de oficio e provido em parte o recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência em relação ao período de 1 0/1 9 98 a 0 1/200 1, nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN, com a conseqüente extinção do crédito tributário dela decorrente, nos terrnos do art. 156, inciso V, do C'FN. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195). têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade for-truz/ o artigo 45 da Lei 8.2 I 2, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (MN, arts. 150, § 42, e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n2 8.2 1 2/9 1, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, corno se pode ver, dentre inúmeros (RE n2 552.757, rel. Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/2007; RE n 2 548.785, rel. MM. Eros Grau, DJU de 15/08/2007; RE n2 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/2007) do r. despacho exarado no RE n2 RE 540.704, rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DIU de 08/08/2007, sob a seguinte e elucidativa ementa: "COIVTRIBUIÇ.ÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI IV° 8.2 1 2/91 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIOIVALIDADE PELA CORTE _DE ORIGEM - HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRA ORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO." (cf. RDDT vol. 145/1 89-1 90) Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L. § 1°, redação da Lei 11.232/05). (...)." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg_ ns-' 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori latt Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). 5 ME -SEGUNLC CONPSI :In r - c jr- iNTE3 CON'T.FsEÇJjM J • : Processo n° 14041.000051/2006-63 zirz...du 2)0 "( O CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.300 Fls,347 "enOfr•LOCIX Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF188; 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o Egrégio STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 4 2, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa '; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 42, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (..) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 2 2 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 42, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (Cri'!), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da P Câmara do 1° CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-112" anexo ao Bol. 1013 n° 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTARIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CM. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, 'b"), e no C7'N (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 2 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) 4011-ki 6 •• MF - SEGUNDO CONL '3n r..: C.k., ' f.a.BINTES CONFERE C r:::...: (:: C..' . 0i , :AL Processo n° 14041.000051/2006-63 /1C —C9 d? CCOVCO IBrasília. Acórdão n.° 201-81.300 Fls. 348 '. • "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4°- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N°8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do C77V, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, 111), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-seja/ar em decadência (..). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72 Câmara do 1 2 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Bol. IOB n 2 1/04) "(..). CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte." (cf. Acórdão n2 203-10.412 da 3 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13/09/2005, rel. Conselheira Silvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de CPMF, notificado em 27/01/2006 (fl. 100, vol. 1), jamais poderia abranger operações ocorridas no período anterior a janeiro de 2001, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Relativamente ao período não abrangido pela decadência, melhor sorte não está reservada ao lançamento. Entendo que a r.decisão recorrida merece subsistir nesta parte, por seus próprios e jurídicos fundamentos, que rebate as objeções da recorrente, e, por amor à brevidade, adoto como razões de decidir e transcrevo: "A legislação da CPMF* é clara: não sendo possível a retenção e o recolhimento da CPME pelo responsável tributário quanto aos recursos financeiros que _foram movimentados (Lei n° 9.3 11/96, art. 50 III), a responsabilidade supletiva pelo recolhimento da exação fiscal é do contribuinte. A propósito, convém trazer à colação o disposto no art. 50 da Lei n° 9.311/96, verbis: 'Art. 50 É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição. I - (omissis): 01/7II - àqueles que interrnediarem operações a que se refere o inciso VI do k art. 2°. W&_, 7 SEGUcycl?.0:552,?...: - -- Processo n° 14041.000051/2006-63 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.300 Fls. 349 III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2°. (.-.) § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.' No caso, a impugnante e a Secretaria do Tesouro Nacional - STIV realizaram as operações de que trata o Termo de Cooperação Técnica às fls. 168/170 e versões anteriores, as quais estão subsumidas no inciso Vido art. 2° da Lei n°9.311/96. Entretanto, em face de falha existente na implementação do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a impugnante e a STN, a compensação de créditos com débitos de tributos, no Sistema SIAF1, foi efetuada sem retenção e sem recolhimento da CPMF, no período de 23 de janeiro de 1997 a 04 de agosto de 2002. A falha foi detectada pelo Deputado Sérgio Miranda que, em 11/06/2002, apresentou críticas, sustentando que empresas convenientes estariam deixando de efetuar pagamento de CPMF sobre as movimentações financeiras realizadas no âmbito da Conta única. Essa situação, inclusive, foi comunicada pela STN à impugnante em 28/06/02, conforme documento às fls. 172/173. Não obstante, em relação às operações efetuadas no Sistema SIAFI pela impugnante no período de 23/01/1997 a 04/08/2002, a CPMF ficou em aberto até a data da autuação em 26/01/2006 (não houve retenção pela S7N e não houve recolhimento pela impugnante). Como demonstrado, a STIV ficou impossibilitada de fazer a retenção da CPMF do período objeto de autuação, em face de falha na implementação do Termo de Cooperação Técnica. Entretanto, mesmo comunicada pela STN de que não houve retenção da CPMF, a impugnante jamais procedeu espontaneamente ao recolhimento da exação fiscal. No caso, a impossibilidade de retenção e recolhimento da CPMF pela STN é óbvia; decorreu de falha na implementação do citado Termo de Cooperação Técnica, que não previa a retenção da CPMF. A impugnante jamais formulou consulta à Secretaria da Receita Federal acerca da incidência ou não da CPMF nas operações realizadas no SIAFI, em face do citado Termo de Cooperação Técnica; preferiu ficar calada. Em face disso, a impugnante foi intimada pela fiscalização em 23/12/2005 para comprovar os pagamentos da CPMF quanto às transações efetuadas no SIAR, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 2096/2005 às fls. 69/87 e Aviso de Recebimento à fl. 88; respondeu, dizendo que não localizou os recolhimentos da CPMF sobre tais transações efetuadas no SIAFL Witki 8 MF - SEGUNDQCQNSELHCrr. • iTES CONFERE C 1 " Processo n° 14041.000051/2006-63 CCO2/CO I Acórdão n.° 201-81.300 _ 4:::) •— --- - . kO OCI Eis 350 %-ea-kidk Por isso, do lançamento fiscal ex-officio da CPMF, do período de 15/10/1998 a 01/08/2002 ((ls. 03/64), em nome da impugnante, em face da responsabilidade supletiva do contribuinte pelo recolhimento da exação fiscal em tela. Destarte, é legítima a exigência da CPMF e dos juros de mora da impugnante quanto ao período objeto de autuação, em face da responsabilidade supletiva do contribuinte, consoante 3° do artigo 5° da Lei n°9.311/96 (legitimidade ad causam do contribuinte em face da responsabilidade supletiva). Além disso, convém lembrar ao sujeito passivo que, no caso, mesmo que houvesse solidariedade, inexiste beneficio de ordem no Direito Tributário, consoante Parágrafo Único do art. 124 do Código Tributário Nacional. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA O sujeito passivo alegou que o Fisco não poderia exigir a multa de oficio e os juros de mora (taxa SEL1C), uma vez que não dera causa à não retenção e ao não recolhimento da CPMF objeto do lançamento fiscal de que tratam os presentes autos; que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF era da Secretaria do Tesouro Nacional - SI7sl; que, por conseguinte, como responsável supletivo, não pode ser onerado com multa de oficio e com os juros de mora. Quanto à pretensão da irnpugnante de exclusão da multa de oficio e dos juros de mora pelo fundamento do inciso III e parágrafo único do art. 100 do CIN convém dizer que tal fundamento não se aplica ao caso sob exame. Na verdade, apenas a observância, pelo contribuinte, das práticas reiteradamente expedidas e observadas pelas autoridades administrativas do Fisco (Secretaria da Receita Federal - SRF) excluem a imposição da multa de oficio e dos juros de mora, na cobrança de tributos e contribuições. Logo, incabível a pretensão da impugnante de afastar a imposição da multa de ofício e dos juros de mora com base em práticas administrativas das autoridades financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional - 57N (práticas equivocadas). Ainda, convém frisar que, mesmo nos recolhimentos espontâneos efetuados após o prazo de vencimento e antes de qualquer procedimento de oficio, incidem acréscimos legais Uuros de mora e multa moratória), consoante art. 161, caput, do CT1V. No caso, não houve recolhimento espontâneo da CPMF antes da ação Sendo assim, o valor da CPMF não recolhida ficou sujeita a lançamento de oficio, com imposição da multa de oficio (multa penalidade), mais juros de mora pela taxa SELIC. Os juros de mora incidem, sempre, seja nos pagamentos espontâneos após o prazo de vencimento da exação fiscal, seja nos lançamentos de 9 — — _ MF - SEGUNDO ..L CONr , Processo n° 14041.000051/2006-63 •Brasil,.1.....30_ CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.300 Fls. 351 4.04149± oficio. A justificativa legal, para tanto, decorre do fato dos juros de mora não terem natureza de penalidade, mas sim natureza compensatória; são remuneração do capital da Fazenda Pública em posse do contribuinte moroso. Por outro lado, com relação à multa de oficio não ficou demonstrado, nos autos, que o sujeito passivo dera causa ao não recolhimento da CPMF. Não consta dos autos que a STN tivesse comunicado à SRF a impossibilidade de retenção da CPMF, na forma do inciso IV do art. 45 da Medida Provisória n°2.113-30, de 26/04/2001 e do inciso IV do art. 45 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Além disso, in casu não consta dos autos que o sujeito passivo fora convidado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN ou pela SRF a efetuar, espontaneamente, o recolhimento da CPMF com os acréscimos legais (furos de mora e multa moratória), antes da lavratura do Auto de Infração. Em face disso, entendo que o sujeito passivo não deu causa ao não recolhimento da CPMF reclamada pelo Fisco. Por isso, deve ser afastada a imposição da multa de oficio." Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio (fl. 247) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 298/329, vol. II) para reformar parcialmente a r. decisão da 2 ! Turma da DRJ em Brasília - DF e, preliminarmente, proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no 15/10/98 a 27/01/2001, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, e, no mérito, manter a r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. iw e r to • 4j I 41 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ECA si Pt 10 . . . — Processo n° 14041.00005112006-63 MF - SEGUNDO CONSELHO D r.: cf.» TR,_.WINTES CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.300 CONFERE COM O —; Fls. 352 braE-Hia, _j (,) tuctit Declaração de Voto Conselheiro JOSÉ .ANTONIO FRANCISCO No tocante à multa de oficio, o Acórdão de primeira instância assim fundamentou a decisão de cancelá-la: "Por outro lado, com relação à multa de oficio não ficou demonstrado, nos autos, que o sujeito passivo dera causa ao não recolhimento da CPMF. Não consta dos autos que a 577V tivesse comunicado à SRF a impossibilidade de retenção da CPMF, na forma do inciso IV do art. 45 da Medida Provisória n° 2.113-30, de 26/04/2001 e do inciso IV do art. 45 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Além disso, in casu não consta dos autos que o sujeito passivo fora convidado pela Secretaria do Tesouro 1Vácional - ST1V ou pela SRF a efetuar, espontaneamente, o recolhimento da CPMF com os acréscimos legais Ouros de mora e multa moratória), antes da lavratura do Auto de Infração. Em face disso, entendo que o sujeito passivo não deu causa ao não recolhimento da CPMF reclamada pelo Fisco. Por isso, deve ser afastada a imposição da multa de oficio." Há três equívocos em relação à fundamentação. Primeiramente, o pagamento de tributos por meio das contas especiais do Siafi foi autorizado por ato da Secretaria do Tesouro Nacional, sem sequer ter-se cogitado de parecer da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda Nacional. Portanto, é elementar que o parecer do Tesouro Nacional não seria garantia legal idônea de que a CPMF não incidiria nas operações. A interessada, bem assim as demais pessoas jurídicas que estavam na mesma situação, assumiram o risco do procedimento adotado. Poderia, em caso de dúvida, apresentar consulta à Receita Federal com o propósito de confirmar o entendimento equivocado, que levou à lavratura do presente auto de infração. O fato de não haver retenção da CPMF não retira dos contribuintes a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Além do processo de consulta, poderia efetuar os pagamentos por sua própria conta, não se justificando o entendimento de que não teria dado causa à falta de recolhimento. Obviamente, não deu causa à não retenção, mas poderia haver efetuado os pagamentos, uma vez que tinha responsabilidade supletiva em relação à obrigação tributária. Em segundo lugar, não se aplica ao caso dos autos a disposição do art. 45, IV, da MP n2 2.158-35, de 2001. _ MF - SEGUNDO r Processo n° 14041.000051/2006-63CCO2/C01 8raslita. 30 /229_1Acórdão n.• 201-81.300 Fls. 353 A "expressa manifestação em contrário" não seria cabível, em face de se tratar de conta especial, sobre a qual a instituição bancária não poderia efetuar a retenção. Também não se trata da hipótese de encerramento de conta posterior à concessão de medida judicial para não se efetuar a retenção. Ademais, a não comunicação da situação à Receita Federal não configura hipótese de exclusão de penalidade, uma vez que seria cabível, em todo caso, a lavratura de auto de infração. A consideração do Acórdão de que o contribuinte teria que "dar causa ao não recolhimento" é equivocada, pois não se pode confundir não recolhimento com não retenção. A partir da não retenção, a interessada passou a ser responsável pelo recolhimento, em relação ao qual houve omissão. Por fim, a autuação não dependeria de "convite" para regularização da falta de retenção e de recolhimento. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer a multa não atingida pela decadência. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. JOSPf01-4" —NI° RA. NCISCO 12

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Numero do processo: 16151.000310/2007-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993 COFINS. MULTA DE OFÍCIO. ANISTIA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. ARTIGO 11 DA MP n° 1.858/99. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA O enquadramento na hipótese prevista no artigo 11 da Medida Provisória n° 1.858/99, conferia ao contribuinte a possibilidade de quitar seu débito tributário com exclusão dos encargos de mora, isto é, juros e multa de mora, mas, não, a multa de oficio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Não deve incidir qualquer mora sobre o valor da multa de oficio remanescente, uma vez que afastados devem ser os encargos moratórios por força da adesão ao instituto da anistia. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-12.708
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MULTA DE OFÍCIO. ANISTIA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. ARTIGO 11 DA MP n° 1.858/99. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA O enquadramento na hipótese prevista no artigo 11 da Medida Provisória n° 1.858/99, conferia ao contribuinte a possibilidade de quitar seu débito tributário com exclusão dos encargos de mora, isto é, juros e multa de mora, mas, não, a multa de oficio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Não deve incidir qualquer mora sobre o valor da multa de oficio remanescente, uma vez que afastados devem ser os encargos moratórios por força da adesão ao instituto da anistia. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. ) 1 e_ • DALTOil •' CO'; • e 'á MIRANDA Vice-Presidente no e, etc<21ció da Presidência e Relator ..F-SEGLINDO CONSjr-i0 CONTROJINTES CONFERE COM O ORIGINAL Matilde dsem de Olivefra Mat. Sidne .e1650 .. Processo n° 16151.000310/2007-15 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.708 Fls. 439 4 __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kem (Suplente) Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.• .,.:LSEGUM30 CC.INSEL.r:GrEIC iTC3NTRiE7wirr CONFERE COM O ORIGINAL u" =8 Brar.11iai--102-70_54 O 27_ eMarilde CL.sino de °beira Mat. Slape 91650 • (---Âjj 2 ' • Processo n° 16151.000310/2007-15 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.708 Fls. 440 Relatório Com ciência em 08/07/1996, foi lavrado Auto de Infração contra a ELETROPAULO (fls. 54 e seguintes) pela falta de recolhimento da COFINS, referente aos fatos geradores 04/92 a 03/93. Em impugnação, a interessada reclama, preliminarmente, a nulidade da autuação, uma vez que o suposto crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, em modalidade especial, judicialmente e em liminar deferida em autos de `mandamus' impetrado (fls. 327/328). No mérito, reclama tratamento diferenciado pelo Fisco, por se tratar de empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. A Nona Turma da DRJ São Paulo, à unanimidade, julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 264/270), para tão somente reduzir a multa de oficio para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento), anteriormente arbitrada em 100% (cem por cento) (art. 4° da LEI N°8.218/91). No recurso manejado ao Segundo Conselho, a interessada reclama: (i) não aplicação da renúncia_à via administrativa, pois o que se debate nestes autos é a questão da incidência da multa de oficio (fl. 280); (ii) a exclusão da multa de oficio pela adesão à anistia prevista na MP n° 1858-7/99 e também pelo art. 63 da Lei n° 9.430/96; (iii) a ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de oficio; e, (iv) a ilegalidade da exigência dos juros de mora com base na variação da Taxa Selic. É o relatório. T:iEre70,NTRaiii7rEs CONFWE (1•0;:i O iN:IGINAL OSI &:.isi!:;s, 1,02 _O-C • Matilde eu Mat. Stspe 91650 3 _ . . Processo n° 16151.000310/2007-15 CCO2/CO3- Acórdão n.° 203-1 2.108 Ci:ZS-::::?:-6E CdNTRif3"--- CONFERE COM O ORIGINAL "TES 1 Fls. 441 , —- Orasnia,____12_/ Matilde Cu . . do Olival I.-- Mat. Siape 918°0 ra--_________ • " Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve a cobrança do valor de multa de oficio, referente ao valor principal objeto que foi de adesão à anistia promovida pela recorrente, previsto no artigo 11 da MP 1858-7/99, que estende "o beneficio da dispensa de acréscimo legais, de que trata o art. 17 da Lei n" 9.779, de 1999, ...". Por seu turno, o mencionado artigo 17 da Lei n° 9.779/99 tão somente faz menção aos juros e multa de mora como acréscimos legais a serem dispensados da incidência sobre o valor principal anistiado, e, não, da multa de oficio. A recorrente, então, com relação à multa de oficio, não se enquadra e nem se enquadrava na hipótese do aludido artigo 17 da Lei n° 9.779/99, sendo dai correta a manutenção da cobrança da multa de oficio pelo Fisco. Aliás, há jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes neste mesmo sentido_ e de _ relatoria - dos - Conselheiros -Walmir-Sandri- (Acórdão -n 2-101-94.931-)-e -Sandra Faroni (101-93.863), promovendo ilustrativa explanação sobre os conceitos de juros, multa de mora e multa de oficio, que aqui adoto como se estivessem transcritos em sua integralidade. Neste diapasão, observo que ficamos neste Colegiado sensibilizados pela matéria, o que até suscitou um pedido de vista feito pela Conselheira Sílvia Brito, hoje integrante da Quarta Câmara deste Segundo Conselho, oportunidade em que lhe rendo minhas sinceras homenagens, mas, a par da discussão travada sobre o tema, não consegui localizar e/ou identificar dispositivo de lei que dispensasse a ora recorrente do recolhimento da multa de oficio. Entendo, portanto, que a multa de oficio é legitimamente cobrada da recorrente, mas, ilegalmente quando sobre esse valor faz incidir os juros moratórios com base na variação da taxa Selic, não porque referida taxa seria inconstitucional e ou ilegal, o que não é o caso de se discutir, mas pela razão de que todo encargo moratório já foi afastado e não deve incidir sobre valor e a que titulo for e por força da anistia aderida pela ora recorrente (o acessório segue o principal). Na situação em concreto, nem há que se reportar à jurisprudência deste Colegiada que supostamente já teria julgado matéria idêntica à presente, pois o Acórdão n° 203-09.803, consubstancia decisão pelo afastamento de juros de mora e não multa de oficio, afastamento de juros de mora esse legalmente previsto, como acima apontado. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto, mantendo a multa de oficio exigida - por não existir previsão legal que a afaste -, sem a incidência dos juros de mora com base na variação da taxa Selic. C_,—._.) 4 • - . Processo n° 16151.000310/2007-15 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.708 Fls. 442- . ._ . Por fim, não acolho a tese da ilegalidade da autuação, uma vez que o crédito estaria com sua exigibilidade suspensa. E assim decido, uma vez que a liminar deferida à ora recorrente em autos de 'mandamus' impetrado não alberga nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 c- XrfrW4 ) . . DAL e • ; ' CO • B RO DE MIRANDA i h4F-SECUNDO COl .:SELRO I.)E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGNAL r I Brasil:as 102__i r75- / Og 1 i fe Medido Ceaste de 0:Nelra Met. Slape 9/6150 5

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4757150 #
Numero do processo: 11080.006106/2004-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19627
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Na4, at.72.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~a,, SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 11080.006106/2004-22 Recurso n" -146.868 Voluntário_ . Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Acórdão n° 202-19.627 _SEGUNDO CONEtt.NG De CONTINBuia _ Sessão de 05 de fevereiro de 2009 CONFERE COM 0 ORIGINAL • -Rec-orrente IARAUPEL S/A asilia • Ivone Cláudia Silva Castro Recorrida_DRIem_Rorto_AlegreRS M^t. Sia e 92136 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO- PARA O PIMPASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. . . . Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72). • CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los 'Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação. • ANTONIO CARLOS AT LIM - Presidente Processo c° I I 080.006 I 06/2004-22 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.627 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fls. 90 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia (.4 / 03 Ivana Cláudia Silva Castro ^c-- Mat. Sins 92136 MARIA TE SA MARTINEZ LÓPEZ Relatora — — - --Participaram,- ainda,- do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer;-- Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. - - - Relatório - - • Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS não-cumulativo-relativamente-ao período-de-apuração de-01104/2004-a-30/04/2004-com-débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. - A Delegacia de origem do processo homologou PARCIALMENTE a compensação. Dessa decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de • inconformidade,. onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a _inclusão na .base de cálculo da contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS. . . - • _ Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 10-12.915, de 09 de agosto de 2007, os Membros da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS - Há incidência de PIS e Cotins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de zuna alienação de direitos classificados, no ativo circulante. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que é imune ao ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e que os créditos. do ICMS não devem ser considerados como receita bruta, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. - Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo do PIS. Considerando que a Administração entende que. aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e da Cofins, em ação fiscal, o • 9 2 LIE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINIES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11080.006106/2004-22 • CCO2/CO2 CICP 4V) 1 01Acórdão n.° 202-19.627 Fls. 91 lvana Cláudia Silva Castro 11-, Mzt. Sino 92136 Auditor-Fiscal conferiu e refez os Cálculos da contribuinte conforme se constata da Informação Fiscal e das planilhas constantes às fls. 23/41. A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição . era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de crédito de ICMS: _ . Assim, ao refazer os cálculos da contribuinte com as "novas" bases de cálculo, — - - - foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao final, em --- créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou de oficio as diferenças-encontradas-7 Muito -bem. Vejo aqui uma questao de formalidade processul prejudicial a análise do mérito, sobre a qual, preliminarmentç passo a tecer as seguinteS . considerações: -A Administração, ao refazer os cálculos da contribuinte, afirma que "com relação aos créditos calculados pelo contribuinte: não foram encontradas divergências sendo . aceitos como corretos os valores das apurações mensais (..)" (sublinhado não do original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi parcialmente Som---o- logada em virtude da -alteração da base de cálculo comO conseqüente aumento do débito de PIS, seguida da compensação de oficio da diferença encontrada A compensação de oficio, hoje prevista no art. 34 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Por outro lado, o suposto crédito tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez .que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais, em obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional'e do art. 44 da Lei n" 9.430/96'. Art. 142- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob •pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: Ii - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: -\ ; • 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUiNiEd Processo n° 11080.006106/2004-22 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 19.627 eras ia 0(0 / fl- 1 net Fls. 92 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legislação vigente causando insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, como o do contraditório e o da ampla defesa. Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. Conclui-se, portanto, não existir qualquer dispositivo legal na sistemática de - -ressarcimento/compensação do PIS/Pasep e/ou- Cofins não-cumulativos -que permita que - — eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam subtraídas do • montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149' _ _do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir _ • crédito tributário correspondente à diferença das contribuições devidas quando depare com inconsistências-na-sua-apuração. - Muito bem:- Feitas-essas-consideraçõesTem respeito ao dispoSlo no § 3 0 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, passo-à análise do mérito: "§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Muito embora a contribuinte também se defenda na esteira da imunidade, penso_ . que a análise deva recair na natureza da cessão do crédito fiscal do ICMS. Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado- Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. a) na forma do art. 8" da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 1964, independentemente de outras jxnalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § lo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. li a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.§ 3° Aplicam-se ás multas de • que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal 4 N\‘ • OF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUiNTE$ CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° I I 080.006106/2004-22 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.627 Brasilia. in.)) Fls. 93 lvana Cláudia Silva Castro P/Ict. Siso?. 92136 Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus fornecedores. Dita operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insumos via cessão de crédito. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. n° 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à presente: "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da _ . . emissão da nota fiscal, destaca,se o ICMS devido e lança-se em conta ---- de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao principio da não- cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera_o_de_débitos,_a_contribuinte_apura_saldo-de-ICMS-a-Recuperar- para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 6" edição, página 334, 'o ICMS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da . mercadoria, até chegar ao consumidor final.-0 valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas' e - o "imposto pago na' aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas.' Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. 7Y-eduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que • • constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das - aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercadoria pago por ESit contribuinte. 'Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tento:- tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo • estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores,. em operação denominada cessão de créditos. çj • 7: " " I 5 . ME - sEcuuo CONSELHO DE CONTR;GUia$ Processo n° 11080.006106/2004-22 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão ft° 202-19.627 Brasil ia 042 rn O`, 'Fls. 94 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do principio da livre convenção eátre as partes, basilar do Direito _ . . Comercial, para satisfazer sua obrigação para_com_seus fornecedores, . . . mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos." • Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato geradordas contribuições saciaiS:— . Destarte,- o-procedimento-da—autoridade-fiscal- nau nicolitra-qualquel /espalda • legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não devem ser incluídas na 5ãi de cálculo das contribuições. _ Importante frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por unanimidade de votos, na sessão de 11 de dezembro de 2007, por meio do Acórdão n° 202- 18.5823. Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para afastar._ . o ajusié escriturai 4 efetuado pelo— Fisco na parcela do débito . da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza do crédito da contribuinte perante a Fazenda Nacional. • Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. --- MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ 3 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa.obtenção de receita. Recurso provido. • 6 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4757506 #
Numero do processo: 13028.000028/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.156
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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S2-C2T2 Fl. 1 ji, ../ e Ir '• - .--:aaéze. "‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA W.. tr. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13028.000028/2003-31 Recurso n° 136.865 Voluntário Acórdão n° 2202-00.156 — 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI; RECURSO INTEMPESTIVO Recorrente I. LAGRANHA & CIA LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Defeso está o conhecimento de recurso• . voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/2 8 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. ilWM3\19)?&—ATTA Presidente 7. ----. -...n~7 ---,dr aait., ---",111M5 Siade Manz. • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Ano Jerke Júnior (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). i ' • Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Porto Alegre/RS, ipsis literis: "Trata-se de ressarcimento de crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13/12/1996, em parte negado por despacho decisório da DRF de origem por tratar-se de aquisições efetuadas a pessoas fisicas. Na manifestação de inconformidade, a interessada esclarece que adquire pedras semipreciosas a garimpeiros e alega que só poderiam ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido "as compras de matéria-prima de pessoas físicas, se houvesse previsão legal, o que não há" e que o beneficio foi instituído para compensar os exportadores do PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre toda a cadeia e não apenas sobre a última operação." A DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Tão- somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs, intempestivamente, o presente recurso voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Tratam os presentes autos de Recurso Voluntário, apresentado pela empresa LAGRANHA & CIA LTDA., em 17 de outubro de 2006 (fls. 86/94), contra o Acórdão proferido pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que indeferiu a solicitação da contribuinte. A recorrente foi cientificada do referido Acórdão DRJ/POA n.° 10-9.011 em 14/09/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 85. Acontece que a peça recursal somente foi apresentada em 17/10/2006, quando já havia se esgotado o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, o que caracteriza intempestividade e implica o não conhecimento do recurso. 2 i1/4 • Processo n° 13028.000028/2003-31 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.156 Fl. 2 Isto posto, CONSIDERANDO que o recurso voluntário evidencia-se como intempestivo, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação vigente e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do presente Recurso Voluntário por ter sido apresentado fora do prazo legal. É o meu voto. Sala das Sessõ em 04 de junho er 2009 erre -~ae.. eo • • o Siade an • 3

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4756715 #
Numero do processo: 10950.002288/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73675
Nome do relator: Não Informado
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