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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721807 #
Numero do processo: 13859.000002/00-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76234
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FTNSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP ri 2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRÓI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 44, elifachiek, tWator. . Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr/mdc 1 •;47.C;on 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;2471W^ Processo n2 : 13859.000002/00-60 Recurso n2 : 117.095 Acórdão n2 : 201-76.234 Recorrente : CONSTRÓI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 05/01/2000. O Delegado da Receita Federal em Araraquara - SP indeferiu o pedido na apreciação de n° 117/2000, de fls. 94/95, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 98/116, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRERPO n° 99, de 16 de janeiro de 2001 (fls. 118/121), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 118, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodo de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instáncia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTIIVTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 09.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 01.03.01 (fls. 126/149), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. MÁ, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 13859.000002/00-60 Recurso n2 : 117.095 Acórdão n2 : 201-76.234 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 3 1 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trcInsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do transito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da M o n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49,1995, para o caso do inciso VIM; 4 — da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n 2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit Q 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou. em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) Ok 3 • 22 CC-MF nria-Ar Ministério da Fazenda Fl '0‘,7-t:+.`t. Segundo Conselho de Contribuintes -ti:4rábf: Processo n2 : 13859.000002/00-60 Recurso n2 : 117.095 Acórdão n2 : 201-76.234 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a rnais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem liortear a relação fisco contribuinte ". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da Republica, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 05/01/2000 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores, a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, 10 de julho de 2002. 1454'l- 02/t4etlijot, 11/140.400-c-t. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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4719912 #
Numero do processo: 13839.002264/00-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4º do CTN. IMPOSTO DE RENDA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA DOS 30% - CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em relação ao período não alcançado pela decadência, não há como se discutir o mérito da autuação se o contribuinte buscou amparo para a sua pretensão no Poder Judiciário.
Numero da decisão: 107-08.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao período de maio a setembro, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder DE LIMA e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia a via administrativa.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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' 9 .."-. ,. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4"q4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s-s ir.r.l . 4, wp.ak SÉTIMA CÂMARA 'z'fr4iljzi Cias - 6 Processo n° : 13839.002264/00-89 Recurso n° : 143533 Matéria : IRPJ - Ex. 1996 Recorrente : PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de :16 JUNHO DE 2005 Acórdão n° :107-08.124 IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN. IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA DOS 30% - CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em relação ao período não alcançado pela decadência, não há como se discutir o mérito da autuação se o contribuinte buscou amparo para a sua pretensão no Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao período de maio a setembro, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder DE LIMA e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia a via administrativa. /1" for MAR G 4,41,C US n DE - á/ P - " -.1D 1dAt te, , I .,, MA ••• O TAVIO CAMPO, ISCHER RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .9;:fra SÉTIMA CÂMARA 0;re Processo n° :13839.002264/00-89 Acórdão n° :107-08.124 FORMALIZADO EM: (I tj A Go 1005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVEZ NUNES. Ausente, justificadamente NILTON PÉSS. ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAhkt. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,li,P,e. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002264/00-89 Acórdão n° :107-08.124 Recurso n° : 143533 Recorrente : PLACAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra r. decisão da i. DRJ de Brasília, que manteve Lançamento de Oficio realizado em razão de empresas incorporadas pela contribuinte terem realizado, no exercício de 1996, compensação de bases de cálculo negativas, de períodos anteriores, em montantes superiores ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. Há informação nos autos de que a contribuinte ingressou com medida judicial (mandado de segurança) contestando os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 (fis. 14). A contribuinte, segundo se noticiou, teria obtido liminar e sentença favorável. Todavia, o e. Tribunal Regional da 3 a Região teria dado provimento à remessa oficial. Ao que se pode verificar, no site www.stfmov.br, o processo ainda está para ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr.370155- O, em nome da sucedida, Plavigor S/A Indústria e Comércio, cuja incorporação teria ocorrido em 1997, cfe. fls. 04). A tributação adotada pela contribuinte em 1995 era mensal. Assim, o Lançamento de Ofício, com multa e juros, abrangeu os meses de maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1995, tendo sido notificado àquela em 20 de outubro de 2000. A matéria em debate é bastante conhecida desse e. Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual não se tem necessidade de um relatório mais extenso. Em sua Impugnação, a contribuinte argüiu a decadência, pois já teriam passados mais de cinco anos entre o fato gerador e o Lançamento. No mérito, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA gat:t> Processo n° :13839.002264/00-89 Acórdão n° :107-08.124 sustentou que a restrição da compensação de prejuízos fiscais por ser inválida, remetendo aos argumentos elaborados em seu mandado de segurança. Por sua vez, a i. DRJ manteve o Lançamento de Oficio, com a seguinte argumentação. No que se refere à decadência, entendeu a i. DRJ que o disposto no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional, somente se aplica aos casos em que houve pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário, nos termos de jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes: NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A modalidade de lançamento se dá quando o Contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN (Acórdão 106-10205, Sexta Câmara, Data da Sessão: 23/02/2000). IRPJ- FALTA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO — DECADÊNCIA — Após o advento do Decreto-lei n° 1967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Se o pagamento do imposto não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Acórdão 101-93104, Primeira Câmara, Data da Sessão: 12/07/2000). Também, a mesma orientação é abraçada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão exarado em 07/04/2000, nos Embargos de Divergência no RESP 101 .40715P, publicado no Diário de Justiça de 08/05/2000, com a seguinte ementa: 4 e ..k MINISTÉRIO DA FAZENDAab». -V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rjá1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002264/00-89 Acórdão n° :107-08.124 TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o ., do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional...". Como, no presente caso, não houve pagamento do crédito, deve-se aplicar o art. 173, I do CTN, com o qual não se pode falar, no presente caso, em decadência. No mérito, a i. DRJ aplicou "as disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/96), que, em face do art. 38 da Lei n°. 6.830, de 22 de setembro de 1980, definiu: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto , importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto" (grifos do original)". Isto porque deve-se observar o "...princípio da unidade da jurisdição, vigente no nosso ordenamento jurídico, segundo o qual somente a decisão judicial faz coisa julgada, sobrepondo-se de qualquer forma à decisão administrativa. Consolidou, administrativamente, uma interpretação já consagrada na jurisprudência do Conselho de Contribuintes e em pronunciamentos da Procuradoria da Fazenda Nacional, dos quais destaca-se o do Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, adotado como õãt MINISTÉRIO DA FAZENDA sz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,tf,;:"„leks SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002264/00-89 Acórdão n° : 107-08.124 razões de decidir no Acórdão n° 108-03.848, de 05/12/96, relatado pela Ilma. Conselheira Maria do Carmo S. R. de Carvalho: "30. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, aí, a inconformidade do contribuinte. 31. O artigo 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juízo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR , porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. (...) 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juizo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". "Assim sendo e em face da supremacia hierárquica da esfera judicial, toma-se prejudicado o apelo impugnatório relativamente ao mérito da exigência, posto que, a teor do parágrafo 2°, artigo 1° do Decreto-lei n°. 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n°. 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial impede que e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'flç. -i-Z..-2.7.tet, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.W.T SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002264/00-89 Acórdão n° :107-08.124 a matéria seja também decidida na esfera administrativa, entendimento esse contido no Ato Declaratório Normativo n°. 03, de 14/02/1996, da COSIT, anteriormente citado". Ademais, quanto "...às eventuais ofensas causadas à Constituição Federal pela Lei n° 8.981/95, a apreciação da inconstitucionalidade destas não compete a este órgão julgador. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. A matéria está disciplinada nos incisos I, "a" e III, "b" e no § 1° do art. 102 da Constituição Federal, abaixo transcritos...", o que é seguido pela jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes: "INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal". (Acórdão 106-10694, Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, Data da Sessão 26/06/99). "PAF — PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". (Acórdão 108-06602, Primeiro Conselho de Contribuintes, Oitava Câmara, Data da Sessão: 26/07/2001). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte volta a sustentar os mesmos argumentos, desenvolvidos em sua Impugnação. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; wp;,- SÉTIMA CÂMARA • Processo n° :13839.002264/00-89 Acórdão n° :107-08.124 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário atendeu aos requisitos de admissibilidade, devendo, por isto, ser conhecido. Todavia, não está a merecer provimento integral. De fato, há relevante questão de decadência que não foi admitida pela i. DRJ, pois se decidiu que, em caso de não pagamento do tributo, não pode ser aplicado o art. 150, §4° do CTN, mas, sim, o art. 173 do mesmo diploma normativo. Entretanto, entendo que, mesmo em caso de não pagamento — e desde que não se esteja diante de fraude, dolo ou simulação — se o tributo tiver o seu lançamento regido pelo art. 150, então, deve-se aplicar o prazo decadencial do §4° desse dispositivo. Afinal, na sua redação, não encontramos como critério para a sua aplicação o dever do contribuinte pagar algum montante do tributo. Para tanto, basta uma leitura rápida e singela: É a orientação majoritária desse e. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 136764 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Relator Octávio Campos Fischer Ementa: IRPJ — IRRF — CSL — DECADÊNCIA — §4°, ART. 150 DO CTN. No caso de tributos com lançamento por homologação, o prazo decadencial é regido pelo §4° do art. 150 do CTN, mesmo quando o contribuinte não tenha realizado o pagamento de qualquer quantia a titulo do tributo. Uma tal condição não está contida, sequer implicitamente, no referido comando 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESWArr-,:.: 0" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002264/00-89 Acórdão n° :107-08.124 legal, que tem por objeto determinar um prazo para um atuar da Administração Pública, qual seja, a de verificar se o contribuinte obedeceu ou não à lei e não o específico ato de homologar. Assim, para os fatos ocorrido em período superior a cinco anos até a realização do lançamento, opera-se a decadência. Desta forma, porque a apuração do IRPJ, para o ano calendário de 1995, foi mensal e porque a autuação, notificada ao contribuinte em 20 de outubro de 2000, abrangeu os meses de maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1995, entendo que se operou a decadência em relação aos meses de maio, junho, agosto, setembro (inclusive) de 1995. Já no que tange ao problema da limitação da compensação de prejuízos fiscais, desconsiderando-se a posição particular do Relator, verifica-se que a jurisprudência consolidada desse e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que a restrição imposta pela legislação supracitada é válida. Além do mais, mesmo que assim não fosse, a jurisprudência administrativa é no sentido de que não se pode admitir controle de constitucionalidade em sede de processo administrativo: Número do Recurso: 107-130321 Turma: PRIMEIRA TURMA Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Acórdão: CSRF/01-04.793 Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Número do Recurso: 134225 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Relator: Octávio Campos Fischer Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Jurisprudência pacifica no sentido de que é defeso ao Conselho de Contribuintes analisar a validade de leis 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESto;cw-ft SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002264/00-89 Acórdão n° :107-08.124 frentes à Constituição, o que se aplica, também, à desconformidade quanto à aplicação da Taxa Selic e da Multa de Oficio. CSSL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO — LIMITE DE 30%. A limitação para compensação da base de cálculo negativa da CSSL aplica-se, inclusive, para as bases de cálculo negativas anteriores à entrada em vigor da legislação restritiva. Todavia, apesar desta questão, há um problema anterior que é a opção da contribuinte pela discussão judicial. Assim, se a contribuinte buscou amparo para a sua pretensão em mandado de segurança, porque a decisão judicial deve prevalecer sobre a decisão administrativa, não há motivo para se dar continuidade ao presente processo administrativo: Número do Recurso: 127162 Relator Luiz Martins Valero Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - A busca da tutela judicial impede o pronunciamento do órgão julgador administrativo sobre o mérito do lançamento fiscal. Desta forma, voto no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, relativamente aos períodos de maio, junho, agosto e setembro (inclusive) de 1995 e, em relação aos meses de outubro e novembro de 1995, não conhecer do Recurso Voluntário por renúncia à instância administrativa. Sala das es - DF, em 16 de junho de 2005. , Á 1‘7 OCTAVIO CAMet F CHER lo Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000510/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido exigido, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as contribuições para o PIS/PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária e, por tal razão, estão incluídas entre as contribuições da seguridade social. PIS. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09331
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Elias de Souza.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 —I Processo n° : 13.855.00051012002-48 Recurso n" : 123.401 Acórdão ti" 203-09.331 Recorrente : MORLAN S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido exigido, nos termos do art. 45 da Lei n" 8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as contribuições para o PIS/PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária e, por tal razão, estão incluídas entre as contribuições da seguridade social. PIS. SEIVIESTRALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.2 1 2/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MORLAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martfnez Lopez, Mauro Wasilewski e César Piantavigna; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Elias de Souza. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 (lah WP ()maio b:%. tas Cartaxo Presidente 7; e -LL 1 "L"'Cristina ----a Iim , ana Roza a á-es-Itac L C-,--- --<- ./ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçonha Martins. Eaal/cf/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13.855.000510/2002-48 Recurso n2 : 123.401 Acórdão n: 203-09.331 Recorrente : MORLAN S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de abril de 1992 a março de 1993; maio a agosto de 1993; e março de 1994 a fevereiro de 1996, no valor total de R$918.903,05, cuja ciência se deu em 18/04/2002. 0 procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão Recorrida, como a seguir reproduzido: "Por meio do presente procedimento administrativo fiscal, o auditor-fiscal autuante, levando em conta a sentença judicial, cópia às fls. 32/35, processo n.° 92.03 0963 9-6, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e n." 2.449, ambos de 1 98 8, apurou as contribuições para o PIS devidas pela interessada nos períodos mensais de competência de julho de 1988 a fevereiro de 1 996, nos termos da LC n.° 7, de 1 970, e ulteriores alterações, excluídas, naturalmente, aquelas promovidas por esses Decretos. Apuradas as contribuições, nos termos daquela L.0 e ulteriores alterações, comparou os valores apurados com os pagamentos por meio de Darfs e com os depósitos judiciais efetuados pela interessada, por conta dessas contribuições, e constatou que houve pagamentos/depósitos a maior nos períodos de competência de julho de 1988 a fevereiro de 1990, de dezembro de 1990 a fevereiro de 1991, de abril e de setembro de 1993 a fevereiro de 1994. Nos demais períodos, ou seja, de março a novembro de 1990, de março de 1991 a março de 1993, de maio a agosto de 1993, e de março de 1994 a fevereiro de 1996, apurou pagamentos/depósitos a menor. Os saldos, a favor da interessada, apurados naqueles períodos foram então vinculados (aloeados) aos saldos devedores mais antigos apurados nos demais períodos, remanescendo, ao final, saldos devedores, resultantes de contribuições declaradas e não-declaradas, sendo que os relativos a contribuições não-declaradas foram exigidos por meio do presente lançamento de oficio. De acordo com os demonstrativos de apuração do PIS às fls. 04/07 e de multa e juros de mora às fls. 08/11, o auditor-fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$9 18.903,05, sendo R$2 88.258,19 de contribuições, .-- 2 r CC-MF -• :E- Ir Ministério da Fazenda Fl. elir"'" It; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13.855.000510/2002-48 Recurso : 123.401 Acórdão n2 203-09.331 R$414.451,37 de juros de mora calculados até 27/03/2002, e R$ 216.193,49 de multa proporcional no lançamento de oficio passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 3°, "b", LC n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único, Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 1982, Título 5, capitulo 1°, seção 1, "b", itens I e II, Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 45, Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 2°, IV, Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, arts. 52, IV, e 53, IV, Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 83, III; aos juros de mora: Lei n.° 8.383, de 1991, art. 59, § 2°, Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 38, § 1°, Lei n.° 8.981, de 1995, art. 84, § 5°, Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, Medida Provisória (MP) n.° 1.542, de 1996, art. 26, MP n.° 1.621, de 1997, art. 30 e s/reedições e MP n.° 1.973, de 1999, art. 30 e s/reedições; à multa proporcional: Lei n.° 7.450, de 1985, art. 86, § 1°, Lei n.° 7.683, de 1988, art. 2°, Lei n.° 8.218, de 1991, art. 4 0, I, Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, I, e Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, II, "c". Devidamente cientificada do lançamento, em 18/04/2002, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 03, a interessada apresentou a impugnação às fls. 239/253, requerendo a esta DRJ que o julgue improcedente, alegando, em síntese: preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; e no mérito, que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador e não o faturamento do próprio mês utilizado pelo auditor-fiscal autuante. I - Decadência No seu entendimento, quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições para o PIS, aplica-se o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, que determina o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. Transcreveu, ainda, às fls. 244, 245 e 246, entendimento do Ministro Carlos Velloso, sobre a aplicação dos prazos de decadência, previstos no CTN, às contribuições parafiscais, bem como ementas, judicial e de julgamentos administrativos, reconhecendo o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça seu direito de constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais. II - Mérito Expendeu, às fls. 247/252, extenso arrazoado, transcrevendo o art. 6°, parágrafo único da LC n.° 7, de 1970, bem como ementas, de julgamentos administrativos da Câmara Superior do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de 3 2Q CC-MF -• = Ministério da Fazenda .ts5 E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13.855.000510/2002-48 Recurso n-Q : 123.401 Acórdão nti 203-09331 Justiça sobre a base de cálculo do PIS, concluindo que esta, nos termos daquela LC, é o faturamento do sexto mês anterior ao do respectivo fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Assim, requereu a esta DRJ que determine a baixa dos autos em diligência para que o auditor-fiscal autuante apure novos valores para as contribuições ora exigidas, utilizando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do respectivo fato gerador e não o do próprio mês conforme constou do presente auto de infração." (negritei) Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/08/1993, 01/03/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 29/02/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. DILIGÊNCIA. MOTIVO. É prescindível a diligência cujo motivo é a interpretação da legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/08/1993, 01/03/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 29/02/1996 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. A Fazenda Pública tem o prazo de dez anos, contado da data do respectivo fato gerador,para constituir os créditos tributários relativos às contribuições sociais sujeitas a lançamento por homologação, mediante a eficaz notificação do lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 05/03/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 04/04/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) pugna pela decadência do direito à constituição do crédito tributário de todo o período autuado. Refuta o embasamento no Decreto-Lei n° 2.049/83 e na 4 2e.t, 2Q CC-MF we• -kt. 4e. Ministério da Fazenda •t - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 9;:btit> Processo n" 13.855.000510/2002-48 Recurso n" : 123.401 Acórdão n2 : 203-09.331 Lei n° 8.212/91 para estabelecer a decadência em dez anos. Defende que a decadência deve ser regulada somente por lei complementar, corno estabelece o art. 146, III, "b", da Constituição Federal. Reporta-se a julgados dos Conselhos de Contribuintes para arrimar seu convencimento; e b) expõe que, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, já está pacificado o entendimento de que, no período em questão, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento auferido no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária dessa base de cálculo, reporta-se a julgados judiciais e administrativos, bem como à doutrina para firmar esse ponto. Ao fim, considerando demonstradas a decadência e a semestralidade da base de cálculo do PIS, requer a reforma de decisão de primeira instância, julgando-se totalmente insubsistente o auto de infração. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 324. É o relatório. e 5 CC-M F 1-..w Ministério da Fazenda •tít-'. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9. : 13.855.000510/2002-48 Recurso n" : 123.401 Acórdão u9- : 203-09.331 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O conflito entre a Fazenda Pública e o recorrente está circunscrito a duas matérias: a) decadência de todo o período lançado — 04/1992 a 02/1996, em razão de a ciência haver sido dada em 18/04/2002; e b) superada a preliminar de decadência, também não remanesce o crédito tributário, em razão da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Quanto à decadência, o Código Tributário Nacional - CTN, no § 4 " do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultada ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em sessão plenária e unânime, no RE n° 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta, no item VI: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no susomencionado artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido exigido, não cabendo à autoridade administrativa, por incompetência, o exame de sua constitucionalidade, bem como negar sua vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: 6 P.,. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ás it. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13.855.000510/2002-48 Recurso 112 : 123.401 Acórdão n° : 203-09.331 "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência. Há que se reconhecer razão à recorrente ao defender a semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 - RS (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da sernestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária, até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, inclusive com posicionamento definitivo, na esfera administrativa, da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria. Vale aqui transcrever excertos do voto proferido: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: [...] Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [...] [...] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6 " e § único, e Resolução do CMN n° 1 74, art. 7 e § 1. 7 • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ");n',.Unr Processo n' : 13.855.000510/2002-48 Recurso ri : 123.401 Acórdão n' : 203-09.331 A referência deixa evidente que o artigo 6 °, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "h" do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. [...] Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação." Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a preliminar de decadência e, no mérito, reconhecer o direito de a recorrente apurar a contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, à aliquota de 0,75%, e considerada a semestralidade da base de cálculo, sem correção, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 — fevereiro de 1996. Restando crédito tributário a ser exigido, deverá o mesmo ser acrescido dos consectários legais. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 gr, IA CRISTINA ROZA DA COSTA 8

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Numero do processo: 13831.000354/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recurso Especiais nºs 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Publicado no Diário Oficial da Unia° / • de 99 / OS /.2O°1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica L9.2:M 4 • t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000354/99-18 Acórdão : 201-74.205 ,, RECORRI DEITA 2 RD di) 5 Sessão 24 de janeiro de 2001 C EM 4 8 f?:31 Recurso : 114.349 C :// Recorrente : CEREALISTA ROSALITO LTDA. Procurador1 s. da in ha, onal Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP PIS — SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ — Recursos Especiais nc's 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA ROSALITO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Jorge reir---; Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 61- t JIA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000354/99-18 Acórdão : 201-74.205 Recurso : 114.349 Recorrente : CEREALISTA ROSALITO LTDA. RELATÓRIO A empresa epig,rafada foi autuada em relação ao PIS, forte no fato de que, ao proceder às compensações daquele tributo, consoante título judicial para tal, teria considerado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, no que discordou o Fisco, entendendo que a base de cálculo seria a do mês do faturamento. A decisão monocrática entendeu correto o entendimento do Fisco, no que tange à base de cálculo, mas, de oficio, declarou a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a outubro de 1994. Insatisfeita com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso, onde, após discorrer sobre a ilegalidade do depósito para processamento da peça recursal, aduz que a base de cálculo do PIS, com base no parágrafo único do artigo sexto da Lei Complementar n° 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. O recurso foi recebido e processado sem o depósito recursal, ao amparo de liminar em Mandado de Segurança (fls. 566/568). É o relatório. )1\ 2 4-5• _ .i .: ....,;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -i 'N'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000354/99-18 Acórdão : 201-74.205 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Exsurge do relatório que a matéria trazido ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, e não quanto ao seu direito à compensação, vez que, quanto a esta, a recorrente possui título judicial reconhecendo seu direito. Quanto à discussão acerca da base de cálculo utilizada no lançamento, deve a mesma ser revista, posto que a jurisprudência do STJ tomou-se uniforme no sentido de que a base de cálculo do PIS, nos termos da LC n°07/70, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo utilizado na exação', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III),2 em voto prolatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A ementa do citado julgado assim dispõe: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. BASE DE CÁLCULO. SE'MESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n°5 8.218191 e 8.383191, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos 'Acórdãos 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 REsp 240.938/RS, julgado em 13/05/2000 (EU 15/05/2000, página 143), à unanimidade pela Primeira Turma. 3 vz, • 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA i I.trr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000354/99-18 Acórdão : 201-74.205 embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido."' Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que, até a edição da MP n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar n° 07/70. E que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis rfs 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e pela MP n° 812/94 referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não à própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, conforme Acórdão CSRF/02-0.871, também firmou o mesmo entendimento firmado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, ressalvo meu ponto de vista pessoal. Assim, até a edição da MP n° 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja refeito, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Forte em todo exposto, dou provimento ao recurso para que o lançamento seja recalculado, até a vigência da MP n° 1.212/95, considerando como base de cálculo do 'No mesmo sentido Rap 255.520/RS, j. 17/10/2000. 4 • 5- • s.s- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000354/99-18 Acórdão : 201-74.205 PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e tendo como prazos de recolhimento aqueles das Leis nos 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 JORGE FREIRE 5

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4720242 #
Numero do processo: 13841.000291/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Poiti-229„./ C roz,tx-WW4A.».C rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA g41,..;0;-N; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘'."/LA:Sir Processo : 13841.000291/96-56 Acórdão : 203-04.692 Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 105.138 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO Recorrida : DRJ em Campinas — SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do 1TR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Alkx, Otacilio Da • tas artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrèa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000291/96-56 Acórdão : 203-04.692 Recurso : 105.138 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195 e Contribuições referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, de sua propriedade, localizado no Município de Espírito Santo do Pinhal - SP, com área total de 247,8ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente insurgiu-se contra a cobrança das Contribuições Sindicais Rurais à CONTAG e à CNA, alegando que já as teria recolhido durante o ano aos respectivos sindicatos. Para comprovar tais alegações, juntou, às fls. 20/25, os comprovantes de pagamentos efetuados. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, manteve a exigência, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 29/32): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - - ITR - EXERCÍCIO 1.995. Contribuição Sindical. A Contribuição Sindical devida à Confederação Nacional do Agricultor - CNA e à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 50 do citado D.L.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO.". Cientificada da decisão de primeira instancia, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/39. Em suas razões, reiterou os mesmos fundamentos da peça vestibular, aduzindo que a Constituição Federal garante o respeito ao direito individual de não se filiar e de não participar da vida sindical (artigo 8°, inciso IV, CF/88). É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4ar Processo : 13841.000291/96-56 Acórdão : 203-04.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As Contribuições Sindicais Rurais do Empregador e do Empregado têm natureza tributária e são amparadas no art. 149 da Constituição que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". Tais contribuições são reguladas pelos Decretos-Leis IN 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 149 e do art. 34, § 50 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A contribuição sindical cobrada por ocasião do lançamento do ITR é a estabelecida no art. 159 da CLT, que assim determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do art. 591." Esta contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, anualmente, está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, isto é, compulsoriamente, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural: "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k:1W Processo : 13841.000291/96-56 Acórdão : 203-04.692 II - empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer titulo, atividade econômica rural; b) quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel mal que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." E estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, correta a decisão recorrida ao dar procedência às exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Por outro lado, a livre filiação em associações profissionais ou categorias econômicas, a teor do inciso V, art. 8°, da Constituição Federal, refere-se à contribuição que se paga livremente à entidade para manutenção de determinados serviços postos à sua disposição, e não se confunde com a contribuição anual obrigatória estabelecida na CLT . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 a, \\)% OTACiLIO DANT • CARTAXO 4

score : 1.0
4721822 #
Numero do processo: 13859.000258/98-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO - CSSL - TDA - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a utilização de créditos concernentes a Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13993
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.993 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO - CSSL - TDA - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a utilização de créditos concernentes a Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte . presente julgado. VERINALDO r NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE • ÁLVARO : ÉrVeRBOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: Q 7 MAR 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, jutificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON ÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000258/98-17 Acórdão n° :105-13.993 Recurso n° : 130.817 Recorrente : ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo em que o contribuinte acima qualificado solicita a compensação de débitos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, correspondentes aos meses de janeiro, julho e setembro de 1995, com créditos que diz possuir contra a União Federal, representados por Títulos da Dívida Agrária, conforme indica sua petição inicial dirigida à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, a qual não foi acolhida, provocando a sua manifestação de inconformidade que, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — Sp, novamente, teve indeferido o seu pleito, sob o argumento de inexistir previsão legal para a compensação solicitada, cujo Acórdão n° 556, de 18 de janeiro de 2002, está assim ementado: COMPENSAÇÃO. TDA. É incabível a utilização de eventual direito creditório constituído em Títulos da Dívida Agrária (TDA) para efeito de compensação tributária porquanto inexiste a necessária previsão legal autorizativa. Cientificada da Decisão em 22/03/2002 (sexta-feira), AR às fls. 51, a empresa ingressou com recurso para este Colegiado em 23/04/2002, conforme consta às fls. 52 a 55 dos autos, cujos argumentos, com igual teor da impugnação, foram assim sintetizados no relatório daquela peça: A empresa acima identificada ingressou com pedido de compensação de tributos devidos aos cofres da União, relacionados à fl. 18, com créditos relativos a Título da Dívida Agrária (MA). Alegou que detém direitos sobre 0,200 hectares de terras encravados em área desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (mera) no processo n° 0031266-6, em curso na 9" Vara Federal da Comarca de Curitiba, cujos hectares ipreste • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13859.000258/98-17 Acórdão n° :105-13.993 a se converterem em 50 MAS, cujo valor arbitrado pelo Governo Federal seria de R$68,00 por título. Juntou à fl. 08 cópia de escritura pública de declaração e cessão de créditos lavrada no Primeiro Serviço Notarial de Taquaritinga (SP). A Delegado da Receita Federal em Arara quara, por meio da decisão de n° 573/1999 (fls. 20/21), indeferiu o supracitado pedido sob o fundamento de que inexiste amparo legal à pretensão da contribuinte. Inconformada, a contribuinte, por meio de seu procurador legalmente constituído, Dr. Aderson Elias de Campos, ingressou com a impugnação de fls. 28/31, alegando, em síntese, que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, 11). tendo como requisitos a autorização legal, obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte e dívidas líquidas e certas, sendo que as condições para a compensação de créditos tributários, com caráter geral, ficam a cargo da lei, e quando se tratar de situação específica, poderá a autoridade responsável estipular as condições e garantias peculiares, dentro dos limites legais. Acrescentou que o CTN, art. 170, cuida da compensação de créditos tributários com créditos de qualquer natureza do sujefto passivo com a Fazenda Pública e não impõe que o crédito do contribuinte ser desta ou daquela espécie, bastando apenas a liquidez e a certeza para conferir o direito à compensação, não podendo confundir a compensação do CTN com a prevista na Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pois esta não extingue o crédito tributário e não impede à autoridade administrativa, após efetuada a compensação pelo contribuinte, revisar o ato. Concluiu ser perfeitamente possível a compensação pretendida. Argüi, também, a regra imperativa da isonomia tributária, prevista no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que o direito de um há de ser o direito d . todos. Não podendo o agente público decidir discricionariamente como o fez. p É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000258/98-17 Acórdão n° :105-13.993 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo, devendo, desta forma, ser conhecido. Como constou do relatório, a questão da certeza e liquidez do crédito, a qual configura um dos requisitos do alegado direito, para efeito de compensação, segundo o disposto no artigo 170, do CTN — não foi o objeto de demanda na instância inferior, eis que a fundamentação para o indeferimento do pedido por parte da autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte, residiu na falta de previsão legal a amparar a pretensão, muito embora a questão tenha sido abordada no Julgado recorrido, com a seguinte expressão: Ademais, não há sequer prova inequívoca da posse dos títulos em questão, pois não foi anexado o certificado de propriedade ou demonstrativo da custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada, nem, outrossim, dados sobre a data de resgate daqueles papéis. Registre-se que a própria interessada informou que os créditos referidos estão sendo demandados judicialmente em processo de desapropriação que tramita na 90 Vara Federal da Comarca de Curitiba. Portanto, estão ausentes os requisitos de liquidez e certeza que devem apresentar os créditos oferecidos pelo sujeito passivo para que possam ser utilizados no instituto da compensação preconizado no art. 170 do CTN. Assim, em função de, em grau de recurso, inexistir manifestação voltada para esse aspecto, a análise do pleito dar-se-á na busca da determinação legal que nos defina se os créditos de tal natureza — Títulos da Dívida Agrária, que diz deter a Recorrente, são passíveis de compensação com débitos de natureza tributária, de acordo com a legislação de regência, tendo em mente a restrição contida no artigo 1.017, do C digo Civi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000258/98-17 Acórdão n° :105-13.993 uma vez que nas relações entre o Fisco e o Contribuinte, a aplicação do instituto da compensação só se fará possível quando autorizada. Art. 1.017- As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.(grifei). Também o artigo 170, do CTN, ao tratar da matéria, condicionou a compensação envolvendo créditos tributários, à existência de lei outorgando à autoridade administrativa poderes para autorizá-la, U . nas condições e sob as garantias que estipular, . . .", sendo oportuno destacar a plena vinculação da citada autoridade ao princípio constitucional da legalidade, como bem invocada pelo julgador singular. Ficando patente que, o contorno das condições e requisitos para a compensação, deve ser aquele contido nos atos legais e normativos baixados para disciplinar o instituto. Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincen dos, do sujeito passivo contra a Fazenda Púbfica.(grifei). O texto da Norma de estrutura do nosso Sistema Tributária, com clareza solar, consagra como uma faculdade ( A lei pode..autorizar.) e não uma determinação à Fazenda Pública, Poder Político tributante, o implemento do instituto da compensação, e confere à legislação ordinária os poderes para o estabelecimento das ...condições e garantias que desejar. Ou seja, cabe ao ente político, dentro da sua competência legal, por meio de lei, viabilizar a operacionalização do instituto e estabelecer as regras ao seu bom funcionamento. Dentro desse diapasão, há de se observar que os atos legais que cuidam do disciplinamento da compensação, especialmente o artigo 66, e §§, da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58, da Lei n° 9.069/1995; artigo 39, da Lei n° • 50/199 • /dl MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13859.000258/98-17 Acórdão n° :105-13.993 artigo 1°, do Decreto n° 2.138/1997; Instruções Normativas SRF n° 21/1997 e 73/1997; e Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n° 14/1998 e 17/1998), somente autorizam a compensação, quando aludidos créditos efetivamente decorrerem de pagamentos a maior ou indevidos, de tributos e contribuições federais, aí incluídas as taxas e as receitas patrimoniais. Art. 66, da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 , da Lei n° 9.069/95: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (grifei). Por sua vez, o artigo 39 da lei n° 9.250/95, assim dispôs: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°6.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição ; será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da comp ação o , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000258/98-17 Acórdão n° :105-13.993 restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Portanto, resta claro que os dispositivos, ao tempo em que disciplinam a compensação de débitos para com a Fazenda Pública, com créditos do sujeito passivo, o seu texto restringe a natureza destes últimos, condicionando-os a que decorram de pagamentos de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, permanecendo incólume a motivação do julgador para confirmar o indeferimento do pleito negado pela autoridade administrativa, qual seja, a ausência de previsão legal autorizativa da compensação. Acrescente-se que o legislador ordinário, ao dirigir, nos dispositivos transcritos, a competência para autorizar a utilização de créditos à Secretaria da Receita Federal, dirigiu-se aos de natureza tributária, únicos administrados pelo órgão, não sendo razoável admitir o contrário, pois, não é de sua alçada o pagamento de créditos de qualquer outra natureza, que o cidadão/contribuinte possua contra a União Federal, mormente quando o texto legal, claramente, reporta-se à «pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais", o que não é o caso dos autos, jogando por terra o argumento de que as "legislações são omissas no estabelecimento das condições para a compensação de créditos tributários...". Tanto assim, que o Decisum, com muita precisão, demonstrou ao então impugnante, a moldura a enquadrar os créditos relativos aos Títulos da Dívida Agrária, os quais só podem ser utilizados em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural, com a seguinte feição: A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E, no que concerne aos TDA, só há previsão legal para compensação com o ITRe conforme dispõe a lei 4.504 de 1964, art. 105, § 1°, a: MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000258/98-17 Acórdão n° : 105-13.993 Reforçando os seus argumentos, ainda, nos artigos 10 e 11, do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, que regulamentou o lançamento de TDA, o qual albergou a mesma faculdade constante da lei. Por fim, não merece prosperar a tese de que o principio constitucional da isonomia estaria sendo desrespeitado pela autoridade julgadora, ao negar o pedido sob análise. Ao contrário do que alega a Recorrente, o texto constitucional, art. 150, inciso II, reporta-se à isonomia tributária. A Carta Magna veda tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No caso dos autos, quer a Recorrente que se dê tratamento tributário a uma situação diversa. Os créditos que diz possuir não têm a natureza que a norma contempla. Pelo que se há de concluir que, estando a autoridade administrativa subordinada ao princípio da legalidade, artigo 37 da Constituição Federal, só podendo atuar no estrito limite da lei, sob pena de responsabilidade funcional, conforme concluiu o julgador monocrático. Fazendo uso das palavras do Acórdão recorrido, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. ÁLVARO r. • G' 1 * BOSA LIMA Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4721967 #
Numero do processo: 13866.000194/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71594
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. n .19 / !9 C - C Rubrica Alk MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000194/95-68 Acórdão : 201-71.594 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 104.102 Recorrente : JOÃO ANTONIO BUENO NASCIMBEM Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO ANTONIO BUENO NASCIMBEM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Iii• , Luiza H- - ante de Moraes L. 1111." delign Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA JJ*Z. ikr.Ak SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000194/95-68 Acórdão : 201-71.594 Recurso : 104.102 Recorrente : JOÃO ANTONIO BUENO NASCIMBEM RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do 1TR194 e o impugnou sob a alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, o contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. É o relat • 2 ‘ ,40, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,V43Z; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p, Processo : 13866.000194/95-68 Acórdão : 201-71.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. • Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 4.n SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3 •

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4720023 #
Numero do processo: 13839.003114/00-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. ARBITRAMENTO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO – Na falta de apresentação de livros e documentos, o arbitramento constitui medida necessária para apuração da base dos tributos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.661 NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual • inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - Na falta de apresentação de livros e documentos, o arbitramento constitui medida necessária para apuração da base dos tributos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASABLANCA FINISH VT PRODUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por , unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ciple, ( e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE TE tw-o MÁRIO /JUN4JEIR.4ËRANCO JÚNIOR RELAT R , FORMALIZADO EM: 27 FEY 2004 ,, fC5 ) • Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. gj 2 Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 Recurso n° : 133.165 Recorrente : CASABLANCA FINISH VT PRODUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados em 01/12/2000, referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à Contribuição para o Programa de Integração Social, anos-calendário de 1996 e 1997, em virtude do arbitramento do lucro que se fez tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de fazê-lo. lrresignada com a autuação em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação (fls. 40/50), acompanhada dos documentos de fls. 41/62, em que alega que houve cerceamento do direito de defesa, em virtude de ter o Termo de Início de Fiscalização ter dado o exíguo prazo de 5 dias para oferecimento de documentos. Ademais, alega que a Lei n° 3.470158, no seu artigo 19, com a redação dada pelo artigo 893 do RIR/94, determina que "o processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 960, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias", não podendo a Fiscalização ter dado prazo menor que os vinte dias regulamentares, sendo nulo o ato inicial de procedimento fiscal e todos os atos que o sucederam, entre os quais os Autos de Infração. 3 Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 Afirma, ainda, que não pôde entregar seus livros e documentos, porque o depósito em que os mesmos eram guardados foi vítima de furto qualificado, sendo-lhes subtraídos equipamentos de iluminação, computadores e arquivos contendo documentos, conforme fazem prova o Boletim de Ocorrência n° 1757/99 emitido pela Polícia Civil do Estado de São Paulo (fls. 57), certidão lavrada pelo mesmo órgão (fls.59) e Laudo n° 10.020.1338.99 do Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Científica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (60/62). Alega que tão logo ocorreu o indigitado episódio iniciou exaustivo trabalho visando à reconstituição de sua escrita, mas que os procedimentos, ainda, estão em fase de conclusão. Por fim, cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes quanto à impossibilidade de arbitramento de lucros no caso de destruição ou extravio de documentos por motivos alheios à vontade da empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP ao analisar a defesa intentada, julgou procedente a ação fiscal, nos termos da ementa declinada abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. FURTO — Cabe o arbitramento de lucros não obstante o suposto extravio de livros e documentos em razão de furto, na medida em que não comprovada que a escrita se encontrava efetivamente no estabelecimento em que se teria dado o sinistro; não se tomaram as devidas providências para assegurar a boa guarda da documentação; e não se providenciou a regularização da escrita contábil após o decurso de prazo razoável para tal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 C9t5 4 • • Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 107/112) perante este Conselho, alegando que o auto é nulo, por contrariar a Portaria SRF n° 1.265/99, uma vez que "(i) o AFRF deveria se ater ao exame do IPI, por força do MPF, sua ordem especifica, que o autorizava, ressalvado o procedimento das verificações preliminares (conforme § 1° do art. 7° da Portaria); (h) o AFRF deveria se ater ao período de 1996 e 1997, por força do MPF (conforme § 1° do art. 7° da Podaria); (iii) o AFRF deveria ter encerrado os trabalhos até 07/11/2000, conforme inciso IV do artigo 7° da Portaria." Alega, assim, que, como o AFRF não utilizou o MPF Complementar para continuar com os trabalhos por mais tempo ou para abranger mais tributos e períodos, o lançamento é nulo, estando até mesmo extinto o MPF quando da ciência do Auto de Infração. Aduz, ainda, que, conforme consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o AFRF verificou os aspectos relativos ao IPI vinculado, em 1996 e 1997, mas realizou o arbitramento de IRPJ, por que não havia livros fiscais que permitissem a conferência do lançamento efetuada quando da entrega da Declaração de Rendimentos. Indaga assim: "Como poderia ter analisado o IPI vinculado sem analisar, livros nem documentos?; Que livros e documentos foram devolvidos? Não serviriam estes para aferir a correta base de cálculo do IRPJ? Por que razão o AFRF não fez constar do processo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal do IP' vinculado a importação, MPF 0812400 20000 000180 9, sendo este o mandado que autorizaria a auditar a empresa? Por que não constam no processo demais termos lavrados pelo 5 (fia (7 . . " Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 AFEF, como por exemplo livros e documentos que o mesmo tenha retido e posteriormente devolvido conforme o Termo de Encerramento?" Alega, desse modo, que o arbitramento é medida extrema, não penalidade e que havendo como reconstituir a contabilidade, ou como aferir a correta base de cálculo do IRPJ, descabida é a medida de arbitramento. O recurso foi encaminhado com a relação dos bens arrolados (fls. 108), nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. O 6 • Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° :108-07.661 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Esta Câmara já avaliou a questão do MPF, no Acórdão 108-07.708. Transcrevo a Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, Presidente desta Câmara: "Acompanhei o Senhor Relator tanto na questão preliminar quanto no mérito do recurso voluntário. Permito-me no entanto aditar algumas considerações acerca da alegada nulidade do auto de infração, em razão de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, apontados pelo sujeito passivo. É sabido que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte. Objetiva o Mandado de Procedimento Fiscal assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal indicado recebeu ordem da Administração Tributária para executar a ação fiscal. Nesse sentido, o Senhor Secretário da Receita Federal baixou a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, disciplinando a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições por ela administrados. Eis as principais diretrizes estabelecidas: 1.do MPF será dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do inicio do procedimento fiscal; 7 Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 2. o MPF será emitido, caso a caso, pelas seguintes autoridades: a) Coordenador—Geral de Fiscalização; b) Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; c) Superintendente da Receita Federal; d) Delegado da Receita Federal etc; 3. do MPF conterão: a) a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; b) os dados identificadores do sujeito passivo; c) a natureza do procedimento fiscal a ser executado; d) o prazo para a realização do procedimento fiscal; e) o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado etc; 4. o MPF indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência), podendo ser fixado o período de apuração correspondente etc; 5. o MPF (para fiscalização) terá prazo máximo de validade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, mediante emissão de MPF Complementar; 6. o MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo decurso do prazo, sendo que, nessa segunda hipótese, na emissão de novo MPF não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do MPF extinto. Alegou a recorrente que a fiscalização levada a efeito pela Receita Federal deixou de observar as normas emanadas da referida portaria, uma vez que: 1.do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF-F emitido em 26/07/00, com validade até 23/11/00, somente tomou ciência em 08/08/00; 2. do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C emitido em 22/11/00, com validade até 22/03/01, somente tomou ciência em 29/11/00; 3. do MPF-C emitido em 23/03/01, com validade até 21/07/01, somente tomou ciência em 09/04/01; e 4. do MPF-C emitido em 19/07/01, com validade até 18/08/01, somente tomou ciência em 20/07/01. Sustenta o sujeito passivo que "admitir a continuidade do trabalho fiscaliza tório, sem que seja, de imediato, dada ciência ao contribuinte, é o mesmo que aceitar a fiscalização por Agentes Fiscais sem a ordem especifica, o que é vedado pela Portaria n° 1.265/99, em seu art. 2°". Não tem razão a recorrente. Como já salientado, o Mandado de Procedimento Fiscal criado pelo aludido ato administrativo visa primordialmente informar ao contribuinte que o procedimento fiscal que estiver sendo executado por auditor- 8 t . , Processo n° :13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 fiscal é de conhecimento da Administração Tributária e por ela foi autorizado. A ciência tardia das prorrogações dos mandados de procedimento de fiscalização não trouxe qualquer insegurança para o contribuinte fiscalizado, bastando se observar a cronologia das prorrogações para se concluir que os trabalhos de fiscalização tinham o consentimento da Senhora Delegada da Receita Federal em Santo André (SP). E mais: ainda que os MPF-C somente tivessem sido emitidos após extinto o MPF-F, por decurso de prazo, não haveria que se falar em vício ou nulidade, uma vez que a emissão do MPF-C supre a finalidade do referido ato administrativo, qual seja, a de que o agente fiscal seja autorizado a prosseguir os trabalhos de fiscalização já iniciados. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, aí sim, teríamos que admitir que eventual inobservância de uma norma infra-legal (Portaria SRF n° 1265/99) teria o condão de gerar nulidades no procedimento, assim entendido o caminho para consecução do ato do lançamento, a chamada fase meramente fiscalizatória. Ocorre que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, assim entendido tanto a fase do procedimento (preparatório do ato do lançamento), quanto a fase do processo (iniciada com a impugnação do lançamento). No âmbito federal, é o Decreto n° 70.235/72, lei em sentido material, que regula a matéria, dispondo inclusive de capítulo próprio relativo ao tema das nulidades. Estabelece o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No âmbito do procedimento, em princípio, é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente. Nesse sentido, reafirma a recente Medida Provisória n° 46/2002 a competência privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal para executar procedimentos de fiscalização, bem assim, constituir, mediante lançamento, crédito tributário em favor da União (art. 6°, I, "a" e "c"). 9 Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 Assim, na hipótese de MPF-F ou MPF-C tardiamente cientificado ao contribuinte, que seja do conhecimento do Delegado da Receita Federal ou do Chefe de Divisão de Fiscalização, e que essas autoridades administrativas não tenham sequer suscitado eventual incompetência do agente fiscal, revela-se absolutamente despropositado, data venia, o entendimento, de julgador de primeiro ou de segundo grau, que vier a acolher tese no sentido da incompetência do AFRF, uma vez que própria Administração Tributária, por meio de autoridade administrativa, teria ratificado essa competência. Nos presentes autos, frise-se também, não há que se cogitar de eventual preterição do direito de defesa do contribuinte, seja porque por ele não suscitada, seja porque a referida ciência tardia do MPF-F ou dos MPF-C não lhe acarretou qualquer insegurança quanto à validade da fiscalização que lhe foi imposta. Qualquer outra interpretação da comentada portaria, que não seja a teleológica, pode gerar graves prejuízos para o Erário Público e ir de encontro aos princípios constitucionais do interesse público e da justiça fiscal, além de ferir o principio de direito de que a nulidade, salvo se absoluta, não deve ser declarada se a parte interessada não demonstrar a existência de prejuízo, uma vez que esse é da essência daquela. Por fim, ressalto que compete exclusivamente à autoridade administrativa verificar eventual inobservância de norma de controle administrativo e promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n° 8.212, de 11 de dezembro de 1990." Por essas mesmas razões, os alegados vícios do MPF não têm o condão de anular o presente Auto de Infração. Por fim, no que se refere à alegação de que a Fiscalização analisou documentos quanto ao IPI vinculado, mas arbitrou o IRPJ porque não havia livros fiscais que permitissem a conferência do lançamento, deve-se observar que a fiscalização do IPI é realizada a partir dos livros fiscais obrigatórios de apuração deste imposto, já a do 1RPJ é feita a partir da escrituração do Livro Diário, Lalur e Registro de Inventário, respaldada em documentação. GieV io . . Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 No presente caso, o contribuinte tinha somente os livros fiscais de apuração do IPI, que possibilitou a fiscalização verificar a correta apuração do IPI nos anos-calendário auditados, quanto a ausência dos demais livros exigidos pelo Imposto de Renda, o próprio contribuinte afirmou que os mesmos foram furtados, ocasionando no arbitramento do lucro. Ex positis, voto negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. MARVt4m.0JU UEI RANCO JÚNIOR II Ê4-` Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000922/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. Comprovados os pagamentos feitos com tratamento odontológico e psicológico se restabelece o valor indevidamente glosado nas declarações de ajuste anual pertinentes aos anos-calendário de 1998 e 1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DESPESAS MÉDICAS. Comprovados os pagamentos feitos com tratamento odontológico e psicológico se restabelece o valor indevidamente glosado nas declarações de ajuste anual pertinentes aos anos-calendário de 1998 e 1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por JOSÉ ANTÔNIO MANTOANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto_qué—pa -s :m a in -grar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA- B‘‘ROS PENHA PRESIDENTE /10. s' MG . • 4/ DE DE BRITTO ± TORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • • . • Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 Recurso n° : 141.060 Recorrente : JOSÉ ANTÓNIO MANTOANI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 157 a 158, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado, imposto sobre a renda de pessoa física, anos-calendário 1998 e 1999, no valor de R$ 11.768,90, acrescido de multa qualificada no valor de R$ 17.520,10 e juros de mora no valor de R$ 7.057,97. As infrações apuradas pelo Auditor Fiscal que ensejaram o lançamento foram descritas como dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente como despesas médicas e despesas de instrução conforme descrição dos fatos constantes do Relatório Fiscal. Cientificado do lançamento, o contribuinte, tempestivamente, por procurador (doc. fl. 209) protocolou a impugnação de fls. 188 a 208. A 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 266 a 284, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocadamente comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Considera-se não impugnada a glosa das despesas com instrução, por não ter sido expressamente contestada. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo de características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. 2( 9c7 MINISTÉRIO DA FAZENDA v . ty:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA •n•• Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fl. ) e na guarda do prazo legal, por procurador (doc. fl. 326), apresentou o recurso de fls. 300 a 325, alegando, em síntese: - embora tenha protocolizado pedido junto à instituição financeira, para que disponibilizassem os documentos para serem apresentados ao fisco, tem-se que até a presente data, a instituição não forneceu qualquer documento; - neste sentido, requer o contribuinte, que seja expedido ofício àquela instituição bancária (Banco Real), a fim de que a mesma apresente os documentos comprovantes dos saques efetuados pelo recorrente e questionados pelo fisco federal; - embora não tenha a instituição financeira fornecido estes documentos, o certo é que referidos saques restam sobejamente demonstrados, através dos extratos de rendimentos relativos a este beneficio previdenciário; - apresenta, o contribuinte, microfilme do cheque (frente e verso) no valor de R$ 4.000,00, que corresponde ao valor do empréstimo feito junto a TATUCREC, bem como cópia do extrato da favorecida; - os documentos e comprovantes adligados a defesa do recorrente não foram analisados adequadamente pelos Nobres Julgadores de primeira instância; - tais documentos foram apresentados na forma exigida pelo fisco, e com uma acurada análise destes, resta patente e incontroverso que os referidos valores foram objetos de pagamento pelos serviços prestados pelos profissionais liberais em menção; 3 1n5°- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 - improcedente a declaração do fisco de que o recorrente teria a sua disposição os serviços ora excutidos oferecidos pela empresa Interamericana Cia de Seguros Gerais, conforme contrato de prestação de serviços em anexo; - o fato de o contribuinte adotar o procedimento de sacar em espécie determinadas importâncias para pagamento pelos serviços profissionais em deslinde, não dá margem para o fisco tecer qualquer juizo de valor reprovador desta conduta, muito menos imputar infrações e glosar o indevido; - o contribuinte realizava muitos de seus pagamentos em espécie, em virtude do recebimento mensal do "benefício previdenciário por falecimento", cujo valor importa na elevada importância de R$ 8.000,00, que era sacado e distribuído para liquidação de seus compromissos mensais; - o fisco imputou infrações que nunca existiram e glosou importâncias indevidas, tudo através de meros indícios, infringindo frontalmente os princípios basilares que regem o processo Administrativo Fiscal, em especial o Princípio da Verdade Material; - é indevida a multa apontada, já que também é indevido o principal, além dessa ser arbitrária e ilegal, e possuir caráter confiscatório, profligando, pois, a garantia constitucional do direito de propriedade, insculpida nos arts. 5 0, XXII e 170, II e IV da Carta Política vigente; - a cobrança dos juros pela Taxa SELIC é inconstitucional pois esta possui caráter remuneratório, e não visa simplesmente recompor o patrimônio do Estado; - os juros de mora deveriam ser cobrados no importe de 1% ao mês, como está penalizada a inadimplência; 8:2_p 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;tetr;i5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 - o CTN foi recepcionado como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, somente outra lei complementar poderia dispor em sua contraposição, o que não é o caso da lei que instituiu a Taxa SELIC (Lei n.° 9.065/95). Nos termos da informação de fl. 356, foi atendida a exigência de arrolamento de bens fixada pela Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. É o relatório. Y22 5 IS"? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••n, nala>. SEXTA CÂMARA EZ Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O objetivo do recorrente é ver restabelecida a dedução com despesas médicas para os profissionais abaixo relacionados: ÉZER JOSÉ ABUCHAIN (31/12/1998) R$ 10.251,00 WANDA MARIA BIAGIONI VIEIRA (31/12/1998) R$ 5.830,00 WANDA MARIA BIAGIONI VIEIRA (31/12/1999) R$ 180,00 ÉZER JOSÉ ABUCHAIN (31/12/1999) R$ 12.000,00 ÂNGELA MARIA FRIGIERI (31/12/1999) R$ 3.500,00 A dedução com essa espécie de despesa esta disciplinada no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas edentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. IP, Inciso 11, alínea °a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 29: 111- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com Indicação do nome, endereço e número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (original não contém destaques) 6 , . • sgzee MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/2,4:jrn SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 De acordo com essa norma, ao contribuinte cabe a prova do pagamento da alegada despesa. Prova essa que pode ser feita por recibos, desde que contenham os requisitos legais, ou por indicação de cheque nominativo. Para comprovar o pagamento das despesas, o recorrente apresentou os recibos, declarações, odontogramas e contrato de seguro, anexados as fls. 22 a 25 a 94, 96 a 130, 210 a 215, 218 a 264. O citado regulamento no artigo 845, § 1° assim determina: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II- abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). (original não contém destaques) Dessa maneira para que os recibos e declarações fossem desconsiderados, cabia a autoridade fiscal provar que os mesmos eram falsos ou inexatos. A justificativa para a manutenção das glosas das despesas, anteriormente indicadas, foi a falta de apresentação de extratos bancários ou cheques nominais que comprovassem de maneira cabal a efetividade dos serviços prestados. ç127-7-7 7 , ...<44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;ibt > SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 Esse fundamento, contraria a norma do § 1° do art. 845, anteriormente copiada, pois não há nos autos provas de que os recibos e declarações apresentadas são inidôneos. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. .4 *Or EFle D : si 0 8 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000143/98-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, conclui-se que o "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo da contribuição passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13730
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes .24 3 Processo : 13855.000143/98-62 Recurso : 118.125 Acórdão : 202-13.730 Recorrente: ML PNEUS LTDA. Recorrida : DEU em Ribeirão Preto - SP PIS- LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7170, conclui-se que o "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da NIP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo da contribuição passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ML PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 4:tern tque Pinheiro lorres Presidente 111111111111111 Dalton - - rde • - ran• a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/mdc - 22 CC-MF ;rçt .T Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes en-lf Processo : 13855.000143/98-62 Recurso : 118.125 Acórdão : 202-13.730 Recorrente: ML PNEUS LTDA. RELATÓRIO Em 31/03/1998, a contribuinte foi autuada para "exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — F'IS/Iksturamento, referente aos períodos de apuração de 03/93 a 12/93, de acordo com a legislação vigente" (fl. 10). Irresignada, a interessada apresentou impugnação ao Auto de Infração argumentando, em apertada síntese: - a não subsistência da autuação por não levar em consideração os recolhimentos feitos por suas empresas filiais; - o não respeito à coisa julgada, em razão de decisão transitada em julgado proferida em favor da contribuinte; e - que a autuação tem o fito confiscatório. A autoridade julgadora, pela DECISÃO DRJ/RPO n° 750/2001 (fls. 110'131), julgou improcedente a impugnação oferecida, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais_ BASE DE CÁLCULO. SEMES1R4LIDADE Considera-se ocorrido o _fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Aplica-se aos lançamentos de ofício multa proporcional à contribuição exigida de acordo com a legislação vigente_ JUROS DE MORA. 2 29 CC-MFMinistério da Fazenda FlSegundo Conselho de Contribuintes 024S Processo : 13855.000143/98-62 Recurso : 118.125 Acórdão : 202-13.730 Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a interessada apresentou o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 140 a 150, onde, quanto ao mérito, além de reiterar todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, também colacionou julgados deste Conselho de Contribuintes em favor do direito reclamado. 11 É o relatório. 3 P• 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••=:".f.;i.rt» c2,- Processo : 13855.000143/98-62 Recurso : 118.125 Acórdão : 202-13.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIR..AND A O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos recursais. Assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, desde a apresentação de sua Impugnação de fls. 24 a 36, a recorrente argumenta que, in casu, deve ser considerada a regra da semestralidade contida no artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, o que, em razão de sua não observação pela Fiscalização, teria levado à conclusão equivocada de que houvera recolhimento a menor do PIS. De fato. Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (RP/201-0.389, Acórdão CSRF/02-0.852, Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), bem como do Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 269.533, acórdão publicado no DJU, I, de 12/03/2001, Primeira Turma, entendo procedente as razões de recurso da recorrente, pois a "Lei Complementar 7/70 adotou como base de cálculo para o PIS o valor gerado pela atividade comercial desenvolvida pelo contribuinte, seis meses antes. Fez assim, com que, um conjunto de fatos jurídicos (o faturamento), originalmente despido de eficácia geratriz de tributo, ganhasse tal força, seis meses após a respectiva verificação. Vale dizer: o faturamento (conjunto de atos jurídicos), transformou-se em fato gerador, seis meses após seu ingresso no mundo dos fatos. Percebem-se aqui, nitidamente diferenciados, os planos da existência e da eficácia (Pontes de Miranda). O faturamento que ingressou no plano da existência em janeiro somente em julho veio a penetrar o de eficácia." (REsp ri° 269.533, acórdão publicado no DJU, I, de 12/03/2001, Primeira Turma). Assim, nas formas das "Leis Complementares n's 7, de 07/09/70, e 17, de 12/12/1973, a Contribuição para o PIS/ Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturametzto de seis meses atrás." (Acórdão n° 201-72.358). Nestes autos, entretanto, deve ser observado, para fins do reconhecimento da semestralidade, que a situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Observo que a referida Medida Provisória, após várias renumerações, foi convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/1998. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso. É como voto. • • das Sessões, em • •- 1 de 2002 1_ DALTO • et • PE MERANDA 4

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