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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599221 #
Numero do processo: 10380.003336/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997, 01/04/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. VALORES APURADOS POR MEIO DE DILIGÊNCIA. Sendo constatado pela fiscalização, em diligência, divergência favorável ao contribuinte entre o valor pleiteado e o apurado para fins de ressarcimento de crédito presumido, é desnecessária a formulação de novo pedido em atenção aos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública Federal, tendo em vista que o crédito originalmente pleiteado excedia o valor discutido em sede recursal. CRÉDITO PRESUMIDO. NOTA FISCAL DE VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. EXIGÊNCIA LEGAL. A Lei nº 9.363/96 exige que os valores relativos à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem estejam amparados por nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Recibos não se amoldam à exigência legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997, 1998 ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Em regra, créditos objeto de pedido de ressarcimento não devem ser atualizados por falta de previsão legal. Por outro lado, a regra deve ser excepcionada quando a fiscalização impõe uma restrição injustificada, caso em que o contribuinte recorre ao Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito ao aproveitamento do crédito. Matéria que já foi objeto de decisão do STJ submetida ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 993.164). Hipótese de aplicação do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores.
Numero da decisão: 3201-001.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009,  e  alterações  posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 20/07/2012  Participaram  também  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Fábio Miranda  Coradini,  Adriene Maria  de Miranda  Veras  e  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho.  Ausentes  justificadamente  a  Conselheira  Mercia  Helena  Trajano D’Amorim, e os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida  Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões do recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI  referente  aos  períodos  acima,  no  valor  de  R$  2.448.380,30.  0  contribuinte  obteve  decisão  judicial  reconhecendo  o  direito  de  utilizar na apuração do crédito o valor dos  insumos adquiridos  de pessoas físicas.  2.  A  DRF  Fortaleza,  após  análise  feita  pela  Fiscalização  (fls.  805/811),  reconheceu  o  crédito  no  valor  de  R$  139.312,22,  conforme  discriminado  nas  fls.  809/811,  sem  direito  A.  atualização  pelos  juros  Selic,  homologando  parcialmente  as  compensações vinculadas ao crédito habilitado, até o montante  reconhecido.  3. Cientificada em 29.05.2008 (fl. 815) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  30.06.2008,  manifestação  de  inconformidade na qual alega:  a) Que os créditos reconhecidos referentes aos 2° e 3° trimestres  de  1998  são  inferiores  aos  calculados  pela  Fiscalização,  limitando­se aos solicitados para os períodos. Afirma haver ação  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003336/2003­10  Acórdão n.º 3201­001.041  S3­C2T1  Fl. 2          3 tendenciosa  pró­fisco,  entendendo  que  deve  prevalecer  o  valor  calculado;  b)  Ressalta  que  a  Fiscalização  excluiu  injustificadamente  da  base  de  cálculo  o  valor  dos  recibos  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  pessoas  físicas,  por  considerá­los  inidôneos,  afastando­se  do  cumprimento  da  decisão  judicial.  Tais  recibo  "foram  emitidos  quando  da  prestação  de  contas  periódica  de  cada  fornecedor  e  correspondiam  ao  pagamento  das  Notas  Fiscais  Avulsas"  emitidas  pela  SEFAZ/CE  "pela  pauta  de  R$  18,00/kg,  do  diferencial pela qualidade do produto e do preço praticado pelo  mercado", sendo "o custo médio de aquisição de R$ 26,75/kg de  cuda [sic] de lagosta";  c) Reforça destacando estudo sobre custo de captura da lagosta,  que  confirmam  o  preço  praticado  pelo  mercado  e  a  pauta  estabelecida pela SEFAZ;  4.  Por  fim,  questiona  o  afastamento  da  atualização  pela  taxa  Selic,  requerendo  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  27/11/2008, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém  (PA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  conforme  Acórdão n° 01­12.606 (fls. 824/827):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/04/1997  a  31/12/1997,  01/04/1998  a  31/12/1998  RECIBOS.  É  considerado  inidôneo,  para  os  efeitos  fiscais,  fazendo  prova  apenas  em  favor  do  Fisco,  o  documento  que  não  seja  o  legalmente previsto para a operação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997, 1998  JUROS SELIC.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  de créditos do IPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1997, 1998  IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir, sob pena de não ser conhecida.  Solicitação Indeferida  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  em  05/02/2009  (fl.  839),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  09/02/2009  (fls.  841/848),  o  qual,  em  síntese,  reitera os argumentos já defendidos em sua manifestação de inconformidade.  Por  fim,  convém  relatar  que  o  crédito  já  reconhecido  pela  autoridade  preparadora,  no  valor  de R$  139.312,22,  foi  determinada  a  penhora  nos  autos  da  Execução  Fiscal  nº  2006.81.00.008628­7,  conforme  determinação  do  juiz  da  9ª  Vara  de  Execuções  Fiscais da Justiça Federal no Ceará (fls. 830).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 04/07/2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Há  três  questões  a  serem  enfrentadas  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  saber:  (i)  a  possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  em  montante  superior  àquele  pleiteado  pelo  contribuinte;  (ii)  a  restrição  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte em razão da inidoneidade do documento que o fundamenta; e (iii) a aplicabilidade  de atualização do crédito do contribuinte objeto de ressarcimento.  Sobre  a  primeira  questão,  conforme  já  relatado,  o  crédito  originalmente  pleiteado pela Recorrente totalizava a importância de R$ 2.448.380,30, o qual foi reduzido ao  montante de R$ 139.312,22, por entender a fiscalização que grande parte desses créditos estava  amparada em documento inidôneo.  Por  outro  lado,  da  parte  que  considerou  legítima,  a  própria  fiscalização  reconheceu  um  valor  maior  do  que  aquele  pleiteado  pela  Recorrente,  o  que,  todavia,  foi  considerado  irrelevante  pela  instância  a  quo.  Isso  porque,  segundo  o  i.  Relator,  o  pedido  formulado pela Recorrente fora integralmente provido, não havendo razão para esta se insurgir  contra o despacho decisório particularmente no tocante aos 2º e 3º trimestres de 1998.  A questão ora enfrentada já foi analisada por este Tribunal no julgamento do  Recurso  Voluntário  nº  127.718  cuja  ementa  foi  assim  aprovada  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes:  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VALORES  APURADOS  POR  MEIO  DE  DILIGÊNCIA.  Sendo  constatado  pela  fiscalização,  em  diligência,  divergência  entre  o  valor  pleiteado  e  o  apurado  para  fins  de  ressarcimento  de  crédito  presumido,  seja  para mais  ou  para menos,  deve  o  contribuinte  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003336/2003­10  Acórdão n.º 3201­001.041  S3­C2T1  Fl. 3          5 ser  cientificado  de  tal  fato  para,  querendo,  proceder  ao  complemento  do  pedido  eventualmente  efetuado  a menor  e,  em  momento  processual  posterior,  impugnar  eventuais  valores  glosados.  (Acórdão  nº  20216626,  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza  da  Costa, Sessão de 20/10/2005)  Para  que  se  possa  extrair  o  melhor  da  referida  decisão,  permito­me  transcrever  um  trecho  do  voto  da  relatora,  que,  nessa  parte,  foi  acompanhada  pela  unanimidade. Confira­se:  Na diligência realizada no Processo de n2 13527.000049/98­43,  o  Auditor  que  efetuou  a  diligência  elaborou  o  quadro  demonstrativo no corpo do relatório de diligência, cujos valores  correspondem  exatamente  aos  valores  apurados,  por  trimestre,  identificados  no  demonstrativo  de  fl.  15,  com exceção do  valor  relativo ao primeiro trimestre, em razão de o pedido formulado  pela recorrente haver sido menor que o encontrado pelo Auditor,  ou seja:    Constata­se que o valor reconhecido para o 1º  trimestre de 1997  no  relatório  de  fls.  06  a  08  foi  de  R$89.049,29,  só  e  exclusivamente  por  ter  sido  este  o  valor  pleiteado  pela  recorrente  em  seu  Pedido  de  Ressarcimento  apresentado  em  04/05/98, conforme consta de fl. 05 destes autos. Porém o valor  identificado pela fiscalização como de direito da recorrente é o  que consta do demonstrativo de fl. 15, ou seja, R$112.765,08.  A fiscalização, ao efetuar a análise do crédito presumido a que a  recorrente tinha direito à época, pareceu entender que, como no  processo judicial, não poderia conceder o crédito presumido em  valor  superior  ao  pedido  sob  pena de  estar  proferindo  decisão  extra petita.  Entretanto, cumpre esclarecer que essa circunstância não atinge  o processo administrativo, dada a sua função última de controlar  a  prática  de  ato  administrativo  com  observância  dos  aspectos  formal  e  material  legalmente  estabelecidos  e  não  de  "dizer  o  direito" nos estritos limites que foi pedido.  In casu, competia à autoridade  fiscal, ao  identificar o direito a  valor diverso e maior que o pedido, determinar, antes de efetuar  o  ressarcimento,  que  fosse  cientificada  a  requerente  para  que,  querendo, complementasse o pedido apresentado.  O fato de assim não proceder, a autoridade administrativa atuou  sem  observância  dos  princípios  elencados  no  art.  37  da  Constituição  Federal,  mormente  os  princípios  da  legalidade,  impessoalidade, moralidade e eficiência.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Inobservância  do  princípio  da  legalidade  porque,  apurando  conforme a  lei  o  efetivo valor a que  tinha direito a  recorrente,  não  procedeu,  minimamente,  à  cientificação  da  recorrente  da  divergência  constatada;  da  impessoalidade,  porque  ao  agente  público  é defeso a prática de ato com viés de parcialidade; da  moralidade porque em detrimento do direito do contribuinte, que  identificou, silenciou e não o cientificou de seu direito, havendo,  entretanto,  efetuado  a  glosa  dos  valores  contidos  no  pedido,  relativos  a  outros  períodos,  que  apurou  ser  indevidos.  E,  por  corolário,  o  princípio  da  eficiência,  ao  praticar  ato  administrativo de forma parcial que resultou em desnecessária e  morosa via crucis por parte da contribuinte para haver o que já  lhe havia sido reconhecido como de direito.  Tanto  seu  direito  encontrava­se  reconhecido  que  o  próprio  Auditor  responsável  pela  diligência  orientou  a  recorrente  a  solicitar o presente complemento do valor  reconhecido por ele,  qual seja, R$23.715,79 (= 112.765,08— 89.049,29).  Endosso a posição adotada no voto transcrito e ressalto que, diferentemente  da  situação  fática  nele  discorrida,  no  caso  presente  não  é  necessário  sequer  formular  pedido  complementar de ressarcimento, pois, em verdade, o valor global pleiteado em muito excede o  valor  reconhecido  em  diligência,  sendo  prejudicial  à Recorrente  a  exigência  formal  que,  em  regra,  deve  ser  cumprida.  Por  ser  um  caso  excepcional,  entendo  que  merece  acolhida  a  pretensão da Recorrente.  No tocante à segunda questão ora enfrentada, a solução está no art. 3º da Lei  nº 9.363 de 1996, que assim dispõe:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Com efeito,  embora o  recibo possa  ser  idôneo para outros  fins, há previsão  expressa na lei de regência do crédito presumido de IPI no sentido de considerar indispensável  a nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor do produtor exportador. Essa exigência somente  seria  dispensável  se  assim  dispusesse  também  a  própria  lei  estadual  que  impõe  às  pessoas  físicas a obrigação de emitir nota fiscal.  Por esse motivo, não assiste razão à Recorrente quando, em sua peça recursal,  alega que “a lei exige apenas a prova do valor total das aquisições de matérias­primas”.  Finalmente,  no  que  diz  respeito  à  atualização  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento, a matéria já está pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  em acórdão submetido ao regime de recursos repetitivos de que trata o art. 543­C do Código de  Processo Civil. Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003336/2003­10  Acórdão n.º 3201­001.041  S3­C2T1  Fl. 4          7 9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:   Fl. 937DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:   I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003336/2003­10  Acórdão n.º 3201­001.041  S3­C2T1  Fl. 5          9 586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Considerando que a Recorrente já havia obtido decisão judicial transitada em  julgado  para  ver  reconhecido  o  seu  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  às  aquisições de matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem de pessoas  físicas, entendo que a recusa da fiscalização em processar o pedido de ressarcimento dá ensejo  à atualização dos valores pleiteados pela Taxa Selic.  Além disso, repito que o Recurso Especial nº 993.164 foi proferido segundo  o regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, logo, a sua observância é obrigatória para  os  membros  do  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  seu  Regimento  Interno  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  ressarcimento  do  saldo  credor  apurado  em  relação  aos  2º  e  3º  trimestres  de  1998,  além  de  determinar  a  atualização  de  todo  o  crédito  reconhecido  na  diligência de fls. 805/811, inclusive o mencionado saldo credor, desde a data do protocolo do  pedido.  Por fim, determino que seja oficiado o MM. Juízo da 9ª Vara de Execuções  Fiscais da Justiça Federal no Ceará para que desta decisão tenha ciência.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4579661 #
Numero do processo: 10830.002593/2003-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Na visão deste julgador, o marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, dá-se em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir, com relação à matéria, as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS, ou seja, “... para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”. O pedido de restituição em apreço foi protocolado em 09/05/2003, relativamente a imposto de renda retido na fonte em 31/07/1993. Portanto, a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com retorno à DRF de origem para análise das demais questões suscitadas.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 114          1 113  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.002593/2003­81  Recurso nº  152.483   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.114  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALFREDO CARLOS DAMÁSIO DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  IRPF  ­  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  ­  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA ­ PDV ­ RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA.  Na visão deste julgador, o marco inicial do prazo decadencial para os pedidos  de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente  do  recebimento de verbas  indenizatórias  referentes  à participação em PDV,  dá­se em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165,  a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir,  com  relação  à matéria,  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio STJ  nos autos do REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n°  566.621/RS,  ou  seja,  “...  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10  anos contados do seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada  dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”.  O  pedido  de  restituição  em  apreço  foi  protocolado  em  09/05/2003,  relativamente a imposto de renda retido na fonte em 31/07/1993.  Portanto, a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002593/2003­81  Acórdão n.º 9202­02.114  CSRF­T2  Fl. 115          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  à  DRF  de  origem  para  análise  das  demais  questões  suscitadas.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  FORMALIZADO EM: 21/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em 09/05/2003 o contribuinte Alfredo Carlos Damásio de Souza protocolou  o pedido de restituição de fls. 01­13, sob o fundamento de que aderiu a programa de demissão  voluntário da empresa IBM Brasil Ltda., CNPJ n° 33.372.251/0001­56, com rescisão efetivada  em 31/07/1993, na qual ocorreu retenção de imposto de renda sobre verbas indenizatórias.  A Delegacia da Receita Federal em Campinas e a 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP)  II  indeferiram a pretensão do contribuinte  em razão da decadência (fls. 14­15 e 32­46, respectivamente).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 2802­00.102, que se encontra às  fls. 69­76, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1994  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA  DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO  DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  O início da contagem do prazo decadencial para pleitear a  repetição do indébito dos valores pagos a título de imposto  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002593/2003­81  Acórdão n.º 9202­02.114  CSRF­T2  Fl. 116          3 de  renda  sobre  o  montante  recebido  como  incentivo  pela  adesão  a  Programa  de  Desligamento  Voluntário  ­  PDV  deve  fluir  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecida,  pela  administração  tributária,  a  não  incidência.  RECONHECIMENTO  DO  INDÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  DO  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  Incompetente o CARF para decidir sobre questão de mérito  não  enfrentada  por  instância  inferior,  por  serem  insuficientes  as  provas  acostadas  aos  autos  para  o  julgamento  a  favor  do Recorrente,  sob  pena de  supressão  de instância.  Recurso Voluntário Provido.  A decisão  recorrida,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  do  direito  de  pedir  do  contribuinte  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  para  apreciação  das  demais  questões,  vencido  o  Conselheiro  Sérgio  Galvão  Ferreira Garcia  (suplente  convocado),  que  negou  provimento  ao  recurso.  Intimada do acórdão em 15/01/2010  (fls.  77),  a Fazenda Nacional  interpôs,  com  fundamento  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256/2009,  recurso  especial  às  fls.  80­94,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  95­97,  cujas  razões podem ser assim sintetizadas:  a)  Insurge­se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão por maioria proferido pela e.  Camara  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  ora  Recorrido para afastar a decadência do pedido de restituição;  b)  Trata­se de pedido de restituição de IRPF pago sobre PDV. O requerimento foi  negado  sob  o  fundamento  de  que  sua  apresentação  se  deu  após  o  decurso  do  prazo de cinco anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário,  conforme disposto pelo art. 168 c/c art. 165 do CTN;  c)  Ocorre  que  a  e.  Camara  a  quo  deu  provimento  ao  pedido  de  restituição,  argumentando que o prazo para a apresentação do requerimento se iniciaria na  data da publicação da IN 165/98, que reconheceu ser indevida referida exação e  não na data do pagamento do tributo;  d)  Merece reforma o r. acórdão;  e)  Em  relação  ao  prazo  decadencial  para  o  pedido  de  restituição,  a  decisão  proferida pela e. Camara a quo está em divergência com os acórdãos nos  302­ 35.782 e CSRF/9303­00.080;  f)  Há  clara  divergência  jurisprudencial,  eis  que  o  acórdão  recorrido  considerou  como dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo ao pedido de  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002593/2003­81  Acórdão n.º 9202­02.114  CSRF­T2  Fl. 117          4 restituição data diversa daquela em que se deu a extinção do crédito tributário  (publicação de instrução normativa n° 165);  g)  Noutra  banda,  no  r.  acórdão  paradigma,  firmou­se  entendimento  segundo  o  qual o dies a quo tem início com a extinção do crédito tributário, e não com a  publicação de ato normativo ou prolação de decisão judicial;  h)  A e. 2 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes julgou que o reconhecimento da  inconstitucionalidade  da  exação  (naquele  caso,  a  edição  da MP  1.110/95)  não  significaria determinação para  restituição ou compensação  tributária,  mas,  apenas,  ordem  de  não  constituição  do  crédito  tributário.  O mesmo  se  diga quanto ao acórdão da 3ª Turma da CSRF;  i)  Assim,  o  prazo  para  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  ou  de  compensação  do  tributo  indevidamente  pago,  porque  a  lei  que  o  teria  instituído seria inconstitucional, extinguir­se­ia após cinco anos, contados da  data do pagamento, e não de prolação de decisão  judicial ou de publicação de  ato normativo relacionado;  j)  O prazo para a devolução de indébito tributário é disposto pelo art. 168 c/c art.  165  do  CTN.  O  contribuinte  possui  cinco  anos  para  requerer  a  devolução,  contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, o recolhimento;  k)  Os  fundamentos  aduzidos  pelo  r.  acórdão  recorrido  foram  exaustivamente  refutados no alentado Parecer PGFN/CAT/n.° 1538/99;  l)  Com  base  neste  Parecer,  foi  editado  pela  Secretaria  da Receita  Federal  o Ato  Declaratório n.° 096, de 26 de novembro de 1999, o qual é expresso ao dispor  que  o  direito  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  m) Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito  passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do  pagamento  indevido  ,  consoante  disposto  no  art.  168  c/c  art.  165  do  CTN.  independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal;  n)  Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  que  seja  mantida  integralmente  a  r.  decisão  de  primeira  instância,  declarando­se  decadente  o  pedido de restituição feito fora do prazo legal estabelecido no art. 168 do CTN.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2202­00.228  (fls.  98­100),  o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  105­110,  onde  defendeu,  preliminarmente,  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso,  pois  o  acórdão  n°  2802­ 00.102 teria anulado a decisão de primeira instância. Quanto ao mérito, basicamente, pugnou  pela manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002593/2003­81  Acórdão n.º 9202­02.114  CSRF­T2  Fl. 118          5 Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Sob  minha  ótica,  a  preliminar  suscitada  pelo  interessado  em  sede  de  contrarrazões  não  merece  prosperar,  na  medida  em  que  a  decisão  recorrida  não  anulou  o  julgamento de primeira instância, mas o reformou, sob o entendimento de que a decadência não  atingiu o direito creditório em apreço.  Nada além disso.  Não  se  vislumbra  no  julgado  de  fls.  69­76  uma  linha  sequer  onde  esteja  consignada a anulação da decisão de primeira instância.  Tal preliminar, portanto, deve ser rejeitada.  Quanto  ao  mérito,  reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  por maioria  de  votos,  afastou  a  decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre  valores  recebidos  em  razão  da  alegada  participação  em  PDV  instituído  pela  empresa  IBM  Brasil Ltda., tendo determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem  para apreciação das demais questões.  Portanto,  a  questão  que  reclama  solução  reside  em  saber  se  o  interessado  decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano­ calendário 1993 (rescisão do contrato de trabalho em 31/07/1993, quando ocorreu a retenção de  imposto de renda na fonte, fls. 10), considerando que tal pleito foi efetuado em 09/05/2003.  Pois  bem,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do  fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o  tributo  devido,  independentemente  de  qualquer  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  que  apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser  apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de  dezembro do ano­calendário.  A  regra  geral  relativa  ao  prazo  decadencial  para  pedido  de  restituição  de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4°,  165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional – CTN, os quais estão assim  dispostos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002593/2003­81  Acórdão n.º 9202­02.114  CSRF­T2  Fl. 119          6 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4° do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Da conjugação desses dispositivos legais conclui­se que, como regra, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida.  No entanto,  na visão deste  julgador  (seguindo a  jurisprudência  amplamente  majoritária  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF,  por  muitos  e  muitos  anos),  o  dia  06/01/1999 – data de publicação da IN SRF n° 165 – marca o início do prazo decadencial para  os  contribuintes  pleitearem  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  recebidas  em  razão  da  participação em programas de demissão voluntária, tal qual concluiu o acórdão recorrido.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  CARF,  não  posso  deixar  de  reproduzir  aqui  o  julgamento  proferido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002593/2003­81  Acórdão n.º 9202­02.114  CSRF­T2  Fl. 120          7 após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002593/2003­81  Acórdão n.º 9202­02.114  CSRF­T2  Fl. 121          8 crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.002.932/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/12/2009)  Portanto,  de  acordo  com a  decisão  proferida  pelo Egrégio STJ  pelo  rito do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  indébito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  após  o  advento  da  Lei  Complementar n° 118, de 09/06/2005, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos  efetuados  antes  de 09/06/2005 – Prazo  de  dez  anos  (tese  dos cinco + cinco) a contar do pagamento indevido, limitado ao período máximo de cinco anos  a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após 09/06/2005 – Prazo de cinco anos a contar  da data do pagamento indevido.  Este  posicionamento  restou  corroborado  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal, que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, seguindo a sistemática  do 543­B do CPC, proferiu acórdão cuja ementa assim dispõe:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002593/2003­81  Acórdão n.º 9202­02.114  CSRF­T2  Fl. 122          9 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (STF, Pleno, RE n° 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie,  DJE de 11/10/2011)  Tal decisão transitou em julgado em 17/11/2011.  Por força do Regimento Interno do CARF, a matéria não comporta maiores  digressões,  sendo  necessário  reproduzir  aqui  o  entendimento  adotado  pelos  Egrégios  STJ  e  STF.  O pedido de restituição  em apreço  foi protocolado em 09/05/2003  (ou seja,  antes do advento da Lei Complementar n° 118/2005), relativamente a imposto de renda retido  na fonte em 31/07/1993 (ano­calendário 1993).  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002593/2003­81  Acórdão n.º 9202­02.114  CSRF­T2  Fl. 123          10 Assim, aplica­se ao caso a tese dos cinco + cinco, de modo que a decadência  não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte.  Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser confirmado, ainda que por outros  fundamentos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  ressaltando  que  os  autos  devem  retornar  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de origem para apreciação das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10140.720487/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO. As remunerações por pró-labore e participação nos resultados devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. No caso, a discriminação ocorreu, não havendo que se falara em incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente a lucros. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXACERBAÇÃO DE COMPETENCIA. SÚMULA 02 DO CARF. A tentativa do contribuinte de afastar a aplicação da multa no caso em comento encontra seu fundamento no caráter confiscatório da multa, o que seria vedado pela Constituição Federal. Reconhecer a existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. Incidência da Súmula 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível à comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.905
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que negavam provimento ao recurso e o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, que votou em dar provimento parcial ao recurso, aferindo a remuneração em um salário mínimo. Redator designado: Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Fabio P. Calcini. OAB: 19771072/SP.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO. As remunerações por pró-labore e participação nos resultados devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. No caso, a discriminação ocorreu, não havendo que se falara em incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente a lucros. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXACERBAÇÃO DE COMPETENCIA. SÚMULA 02 DO CARF. A tentativa do contribuinte de afastar a aplicação da multa no caso em comento encontra seu fundamento no caráter confiscatório da multa, o que seria vedado pela Constituição Federal. Reconhecer a existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. Incidência da Súmula 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível à comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 2        2 base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  à  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado:  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que negavam provimento  ao  recurso e o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, que votou em dar provimento parcial  ao  recurso,  aferindo  a  remuneração  em  um  salário  mínimo.  Redator  designado:  Marcelo  Oliveira. Sustentação oral: Fabio P. Calcini. OAB: 19771072/SP.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Designado        (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 3        3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Nº  37.272.756­5,  lavrado  em  face  de  SERVAN ANESTESIOLOGIA E TRATAMENTO DE DOR DE CAMPO GRAN, do qual foi  notificado em 29/09/2010, em virtude de ter deixado a Recorrente de proceder com o regular  recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social referentes às  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  sócios  (contribuintes individuais) correspondente à rubrica Contribuinte Individual – patronal – 20%.    Afirma  o  Relatório  Fiscal  que  os  valores  foram  apurados  pelos  depósitos  bancários de pagamentos feitos pela empresa aos seus sócios no período de 01/2006 a 12/2007,  sob a denominação de “distribuição de lucros”. Todavia, afirma o Relato, que tais pagamentos,  na verdade, se  referem à remuneração pelos serviços médicos prestados pelos sócios e não à  mencionada distribuição de lucro.    Aduz ainda que a empresa Recorrente é constituída como sociedade simples e  realiza  serviços  ligados  à  área médica,  os  quais  são  prestados  pessoalmente  por  profissional  médico  e  faturado  para  diversos  clientes,  dentre  eles,  hospitais  e  empresas  de  convênio  de  saúde.    No entender da Fiscalização, as receitas da Recorrente são obtidas a partir da  força de trabalho médico dos próprios sócios, os quais foram remunerados da seguinte forma:    a)  Aos quatros sócios administradores foi paga ou creditada a título de pró­ labore  uma  remuneração  equivalente  a  um  salário  mínimo,  a  partir  do  disposta na cláusula sexta do contrato social;    b)  A  todos  os  sócios,  inclusive  aos  administradores,  a  empresa  efetuou  vários  pagamentos  a  título  de  distribuição  de  lucro,  os  quais  foram  partilhados entre os sócios de acordo com a produção de cada um, conforme  estabelecido em cláusulas específicas do contrato social.    Conclui, por fim, o Relatório, afirmando que como não houve discriminação  entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, a base de cálculo  da  contribuição  é  toda  é  remuneração  paga  pela  empresa  aos  seus  sócios  a  título  de  “distribuição de lucros” ao longo do período analisado pela Fiscalização.    Para fins de regularização, foi imputado a Recorrente o pagamento do valor  de R$ R$ 7.677.169,92  (sete milhões,  seiscentos  e  setenta  e  sete mil,  cento  e  sessenta nove  reais e noventa e dois centavos).    Irresignada, apresentou a Recorrente impugnação no escopo de desconstituir  o  lançamento pelo Fisco  realizado, não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento procedente do  seu  pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SOCIEDADE SIMPLES  A  base  de  cálculo  das  contribuições  relativas  aos  sócios  da  Sociedade  Simples corresponde aos valores totais pagos ou creditados estes, ainda que  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 4        4 a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação entre a remuneração decorrente do  trabalho e a proveniente  do capital social.  INCONSTITUCIONALIDADE  Impossibilidade  de  análise,  por  parte  de  órgãos  administrativos  de  julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos  legais  em  vigor  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  ser  esta  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA E DOS JUROS  A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta do caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podem  ser  alterados  ou  excluídos  administrativamente se a situação fática verificada enquadra­se na hipótese  prevista pela norma.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Insatisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário alegando em suma:    a)  Que no Contrato Social  juntado aos autos  já estão definidos o valor do  pró­labore dos sócios, qual seja, o valor de um salário mínimo mensal, e as  regras de distribuição de lucros;    b)  Que  não  existe  qualquer  regra  que  proíba  dos  sócios  de  sociedade  simples  através  do  pagamento  de  pró­labore  no  patamar  de  um  salário  mínimo, vez que tal valor encontra respaldo, inclusive, na própria legislação  previdenciária,  a  qual,  ao  dispor  sobre  o  salário­de­contribuição,  adota  tal  valor como o mínimo a ser observado pelos contribuintes;    c)  Que a distribuição dos  lucros  se dá em conformidade  com a  legislação  civil;    d)  Que foi categoricamente demonstrado que a sua organização societária é  a típica sociedade simples, à luz do disposto no Código Civil;    e)  Que  a  incidência  de Taxa  SELIC  sobre  o  suposto  débito  não  encontra  respaldo jurídico;    f)  Que o valor da multa apresenta caráter confiscatório.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 5        5 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da procedência em parte do lançamento    Em seu Recurso, afirma a Recorrente serem indevidas as exações no presente  processo discutidas, uma vez que os valores repassados aos sócios são, realmente, distribuição  de lucros, e não remuneração a título de pró­labore.  É que, conforme se depreende das alegações dos autos, a Recorrente adota o  tipo de organização societária conhecido como sociedade de pessoas, prestando serviços de alta  complexidade, especializado, o que, consequentemente, torna compreensível que seus serviços  sejam remunerados de acordo com a sua complexidade e responsabilidade.    Afirma  ainda  que  não  há  nenhum  dispositivo  legal  que  obrigue  as  pessoas  jurídicas a remunerarem seus sócios com valores a título de pró­labore.    Ocorre  que,  a  partir  da  análise  dos  autos,  não  há  que  se  falar  em  total  procedência  no lançamento pelo Fisco realizado, vez que, consoante o a seguir demonstrado, a  empresa  Recorrente,  em  seu  contrato  social,  procedeu  com  a  discriminação  entre  a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, nos termos do inciso II,  do §5º, do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social.    Destarte,    não há que  se  falar em  incidência de  contribuição previdenciária  sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios.    Na  construção  do  raciocínio  que  embasará  o  presente  julgamento,  cabe,  de  início,  trazer à  tona o disposto no artigo 12 da Lei 8.212/91, o qual elenca as pessoas físicas  que se revestem da condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, a saber:    Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas  físicas:  (.........)  V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (.......)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para  cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou  finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de  direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876,  de 1999). (Grifo meu)    Fl. 630DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 6        6 Por remuneração, entende­se, via de regra, os valores que venham a integrar  o salário­de­contribuição, isto é, “a expressão que quantifica a base de cálculo de contribuição  previdenciária  dos  segurados  da  previdência  social,  configurando  a  tradução  numérica  do  fato gerador”. (IBRAHIM, 2010).    As  verbas  remuneratórias,  portanto,  integram  o  salário­de­contribuição,  sendo este, inclusive, o expresso teor do inciso III do 28 da Lei 8.212/91, que dispõe:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Grifo meu)    A partir dessa lição, portanto, conclui­se que o sócio que recebe remuneração  é  segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social,  na qualidade de contribuinte  individual, vez que as verbas por ele recebidas sob esta rubrica constituem base de cálculo de  contribuição previdenciária, por integrarem o salário­de­contribuição.    Para  a  resolução  da  controvérsia  em  análise,  ou  seja,  a  possibilidade  de  incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos sócios, é mister, de  início,  identificar quais  as  formas por meio das  quais o  sócio pode  ser  remunerado pelo  seu  trabalho em uma empresa.    Nesse sentido, é válida a análise dos dispositivos legais no Decreto 3.048/99,  Regulamento da Previdência Social, que, em seu artigo 201, §5º, inciso II estabelece:    Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:  (.......)  § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou  II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (Grifo meu)    Tem o mesmo teor a  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005,  vigente  à  época,  período  de  01/2006  a  12/2007,  a  qual  estabelecia,  em  relação  à  Sociedade  Simples ,em seu artigo 71, §5º, o seguinte:    Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e  do equiparado são as seguintes:(Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13  de novembro de 2009)  (........)  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 7        7 5º No caso de Sociedade Simples de prestação de serviços relativos ao exercício de  profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa em relação aos  sócios contribuintes individuais terá como base de cálculo:  I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa, formalizada conforme disposto no  inciso IV do caput e no § 4º, ambos do art. 60;  II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social.    Pela  leitura dos diplomas normativos  em destaque,  constata­se duas  formas  de remuneração dos sócios, quais sejam: a remuneração decorrente do trabalho, ou pró­labore e  aquela  proveniente  do  capital  social,  a  qual,  no  caso  ora  em  discussão,  é  paga  por meio  do  procedimento de distribuição mensal dos lucros auferidos pela empresa, obedecido o critério da  proporcionalidade na participação do capital social.    Tais  formas  de  remuneração  devem  restar  cabalmente  discriminadas,  de  maneira a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos  sócios  à  luz  do  disposto  no  inciso  II  do  §5º  do  artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social.    Tal  distinção  se  presta  a  permitir  que  seja  perscrutada  a  legalidade  e  pertinência dos valores, que devem ser condizentes com cada forma de remuneração.    Partindo da premissa de que o plexo de significantes normativos do Direito  Previdenciário  não  estipula  um  valor  mínimo  a  título  de  pró­labore,  deve  o  instrumento  constitutivo da sociedade prever de forma certa ou determinável seu quantum.    Até  porque,  podem  os  sócios  de  uma  sociedade  simples  quando  da  constituição  da  sociedade,  decidirem  por  receber  um  pró­labore  mínimo  equivalente  a  um  salário mínimo mensal, paralelamente apostariam no sucesso da empresa e receberiam maiores  valores  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  atendendo  assim  no  meu  entendimento  as  acima  mencionadas disposições legais.    Além do mais, é válido destacar que a organização societária neste processo  discutida apresenta características de sociedade de pessoas, nas quais “a realização do objeto  social depende mais dos atributos individuais dos sócios que da contribuição material que eles  dão”. (COELHO, 2010).    Destarte,  neste  tipo  societário,  as  qualidades  subjetivas  do  sócio  interferem  diretamente na consecução do fim social, a qual depende, dentre outros fatores, da capacitação  dos sócios para o negócio, do ânimo para o desempenho de atividades e do empenho e trabalho  constantes de cada sócio para que seja efetivamente concretizado o objeto social.    Trazendo essa importante premissa para a controvérsia nestes autos discutida,  vê­se  que  a  Recorrente  presta  um  serviço  de  alta  complexidade,  especializado,  o  que,  consequentemente, torna compreensível que seus serviços sejam remunerados de acordo com o  seu empenho, responsabilidade e dedicação ao serviço.    Resta,  portanto,  corroborado  o  argumento  segundo  o  qual  a  realização  do  objeto  social em uma sociedade de pessoas, no caso dos autos, uma dedicada à prestação de  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 8        8 serviços médicos,  estará  diretamente  ligada  às  qualidades  pessoais  dos  sócios  e  ao  empenho  destes na execução de atividades.     Além do mais, não se pode olvidar o fato de que, justamente por depender do  empenho e das qualidades pessoais de  cada  sócio,  pode ser que,  em um determinado mês,  a  sociedade  passe  por  um  período  de  crise  em  virtude,  por  exemplo,  da  baixa  demanda  pelos  serviços por ela prestados ou pela saída repentina de sócios prestadores de serviços.    Tal  conjuntura,  muito  provavelmente,  acarretará  em  uma  baixa  no  faturamento  mensal,  levando  a  sociedade  a  cortar  gastos,  restando  prejudicado,  assim,  o  pagamento  de  pró­labore  dos  sócios  remanescentes  em  valor  igual  ou  superior  à  conjuntura  anterior ao cenário de crise.    Pela  análise  do  Contrato  Social  juntado  aos  autos,  verifica­se  que  a  Recorrente estabeleceu, expressamente, uma remuneração a título de pró­labore, conforme se  depreende da cláusula sétima do contrato social, que estabelece:    Cláusula  Sétima  – DO  PRO­LABORE: A  título  de  remuneração,  todos  os  sócios  terão o direito a retirar mensalmente uma importância que será ajustada entre si,  a qual será levada a conta de despesas gerais. (Grifo meu)    Quanto  à distribuição dos  lucros,  vê­se que  também procedeu  a Recorrente  com a previsão expressa dessa forma de remuneração no parágrafo terceiro da cláusula terceira  das subsequentes alterações contratuais, nos termos do abaixo transcrito:    3ª Cláusula: Os sócios participam dos lucros e dos prejuízos na proporção de sua  respectiva produção profissional. (Grifos meus)    Restam, portanto, devidamente preenchidos os requisitos previstos no inciso  II, do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social, de maneira que não há razões  para que seja objeto de incidência de contribuição previdenciária o total de remunerações pagas  ou creditadas aos sócios, vez que houve a distinção entre a remuneração decorrente do trabalho  (pró­labore) e proveniente do capital social.     Por fim, ressalte­se que a legislação previdenciária não regra o valor mínimo  ou máximo a ser pago a  título de pró­labore, o que permite aos sócios adotarem políticas de  gestão baseadas no resultado, para reduzir o valor da remuneração do trabalho, acreditando na  remuneração do capital.    Assim,  entende  este  relator  que  não  há  qualquer  óbice  para  o  estabelecimento,  pelos  sócios,  como  valor  a  título  de  pró­labore  o  equivalente  a  um  salário  mínimo  à  época  dos  fatos  geradores,  vez  que  este  corresponde  à  contraprestação  mínima  devida e paga a qualquer trabalhador sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz  de  satisfazer,  em  determinada  época  e  região  do  País,  as  suas  necessidades  normais  de  alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.     Em  que  pese  o  cenário  acima,  suficiente  para  atestar  a  cabal  distinção  nas  formas de remuneração dos sócios pelos serviços prestados, é válido destacar, apenas a título  de argumentação, que não pode a Administração Pública se perder em elucubrações obscuras  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 9        9 acerca  de  qual  seria  o  pró­labore médio  pago  em  sociedades  de  pessoas  semelhantes  às  da  Recorrente.    Ora,  tal  tarefa  não  só  extrapolaria  o  campo  de  discricionariedade  típica  de  alguns  atos  administrativos,  como  também,  se  levada  ao  extremo,  poderia  afrontar    os  princípios da Legalidade, da Isonomia e da Impessoalidade, tão caros à Administração e frutos  do  Estado  Democrático  de  Direito,  visto  que,  consoante  o  já  afirmado,  a  legislação  previdenciária  não  estabelece  um  valor máximo  ou mínimo  a  referente  à  remuneração  pelo  trabalho despedido.    Destarte, em virtude de tais premissas, não cabe à Administração a partir de  perspectivas  de mercado,  cenário  incerto,  poroso  e  fluido,  arbitrar  qual  seria  a  remuneração  ideal a título de pró­labore a ser paga em uma sociedade de pessoas.    A Administração,  portanto,  deve permanecer  numa posição  de  neutralidade  em  relação  às  pessoas  privadas,  sem  discriminação  nem  favoritismo,  razão  pela  qual  o  princípio da  impessoalidade acaba por corresponder, no âmbito prático, a um desdobramento  do princípio da isonomia.    Some­se a estes inexoráveis pressupostos o fato de que o Fiscal responsável  pela  lavratura originária do Auto de  Infração neste processo discutido sequer especulou qual  seria o valor médio de mercado a ser considerado como pró­labore a ser pago aos sócios que  realizam as atividades próprias da empresa Recorrente, o que, por si só, já inviabiliza qualquer  discussão a respeito dessa matéria nesta esfera administrativa de julgamento.     A  questão  nuclear  que  motivou  a  autuação  foi,  conforme  se  depreende  claramente do Relatório Fiscal, a alta lucratividade da empresa.    Fixada, portanto, a partir do expressamente disposto nos Atos Constitutivos  da Empresa Recorrente, esta primeira premissa, isto é, a determinação do pró­labore em valor  correspondente a um salário mínimo à época dos fatos geradores, o que a este  limite exceder  deve ser  considerado  remuneração oriunda da participação do sócio nos  resultados, paga por  meio da distribuição dos lucros auferidos pela empresa.    Com  esse  posicionamento,  busca  este  relator  atender  ao  fim  maior  da  legislação invocada, levando ao pé da letra o princípio da isonomia.    Sobre  esses  valores  não  incide  contribuição  previdenciária,  desde  que  a  quantia  distribuída  esteja  respaldada,  por  meio  de  sua  contabilidade,  em  demonstração  de  resultado  –  DRE,  mensal,  corroborando  a  natureza  de  lucro  superior  a  sua  base  de  cálculo  presumida.    É este, inclusive, o teor da Solução de Consulta Número 46, formulada pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  24  de  maio  de  2010,  publicada  no  DOU  de  14.06.2010, cujo teor é o seguinte:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA:  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  sócio cotista que receba pro labore é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 10        10 de contribuinte individual, havendo incidência de contribuição previdenciária sobre  o pro  labore por  ele  recebido. Não  incide a  contribuição previdenciária  sobre os  lucros  distribuídos  aos  sócios  quando houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  (pro  labore)  e  a  proveniente  do  capital  social  (lucro)  e  tratar­se  de  resultado  já  apurado  por  meio  de  demonstração  do  resultado  do  exercício.­ DRE. Estão  abrangidos  pela não  incidência  os  lucros  distribuídos aos  sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal  distribuição  esteja  devidamente  estipulada  pelas  partes  no  contrato  social,  em  conformidade com a legislação societária.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No­ 8.212/1991, art. 12, inc. V, alínea "f"; Decreto  No­ 3.048/1999 ­ Regulamento da Previdência Social ­ RPS, art. 201, caput e §§ 1º  e 5º, incs. I e II; Lei N° 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e  1.054.     Seguindo a trilha desse raciocínio, no presente lançamento não foi objeto de  contestação fiscal o descumprimento dessa exigência legal de demonstração contábil de lucro  superior a sua base de cálculo, devendo pois ser presumido a adequação a esse requisito.    Por  fim,  ressalte­se,  como dito,  que a  legislação previdenciária não  regra o  valor mínimo ou máximo a ser pago a título de pró­labore, o que permite aos sócios adotarem  políticas  de  gestão  baseadas  no  resultado,  para  reduzir  o  valor  da  remuneração  do  trabalho,  acreditando na remuneração do capital.    No entanto, essa opção deve vir acompanhada dos requisitos legais, tais como  segregação  dos  valores  pagos,  previsão  contratual  quanto  ao  pró­labore,  regramento  da  distribuição dos lucros e contabilidade ajustada, apta a dar suporte aos valores pagos.    Nessa linha de coerência, ausentes  tais  instrumentos acessórios inafastáveis,  despe­se a Recorrente do direito de optar pela forma de remuneração de seus sócios que melhor  lhe atenda, sujeitando­se ao arbitramento ora feito.    Assim,  considerando­se  o  raciocínio  ate  então  desenvolvido,  como  a  contribuição  ora  discutida  no  presente  lançamento  refere­se  à  rubrica  empresa,  o  valor  que  exceder ao salário mínimo por sócio, à época dos fatos geradores, deve ser considerado como  distribuição de lucros.      Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa    A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  aplicação  da  multa  no  caso  em  comento encontra seu fundamento no caráter confiscatório da multa, o que seria vedado pela  Constituição Federal.     Em  outras  palavras,  reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 11        11 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma lei por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  se  uma  lei  é,  ou  não  é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 12        12 Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Assim, afasto a alegação de confisco da multa de mora aplicada ao presente  caso.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:    a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:             “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                                          Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Fl. 637DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 13        13 Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 14        14 Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art. 35­A.  Nos casos de  lançamento de ofício relativos às contribuições referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Fl. 639DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 15        15 Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    Fl. 640DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 16        16 A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.    Da Conclusão    Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, determinando que seja considerada como verba repassada a título  de  pró­labore mensal  por  sócio  o  valor  de  um  salário mínimo  à  época  dos  fatos  geradores,  considerando como distribuição de lucros a parcela de valores excedente a esse valor, por fim  para  determinar  que  sejam  cotejadas  as multas  previstas  no  art.  35  em  sua  redação  antiga  e  atual da Lei 8.212/91, aplicando­se a que seja mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.        (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 17        17   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de seu entendimento.  A distribuição de  lucros é opção para a  remuneração do sócio capitalista,  e  sobre ela não incide contribuição, pois é remuneração do capital.  Já  o  pró­labore  é  a  remuneração  pelo  trabalho  dos  sócios,  portanto,  incide  contribuição, nos termos da Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o;  Salutar,  também,  verificarmos  na  Legislação  Previdenciária  a  definição  de  empresa:  Art. 15. Considera­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;  Ora,  se  a  legislação  considerou  empresa,  para  fins  previdenciários,  a  organização  que  assume  o  risco  da  atividade  econômica,  o  sócio,  como  representante  dessa  sociedade, também corre o risco dessa atividade, com seus lucros ou com seus prejuízos.   Pode  o  sócio,  também,  receber  pró  labore,  a  critérios  das  empresas,  na  hipótese em que este “optar” por exercer atividade profissional na administração da empresa.  Portanto, pagar ou não pró labore, quando o sócio presta serviço à empresa, é  uma opção  da  sociedade,  até  porque,  por  exemplo,  pagamentos  de  certa  quantia  ­  como um  salário  mínimo  ­  não  alteraria  a  natureza  jurídica  da  distribuição  de  lucros,  que  deve  ser  demonstrada na contabilidade.  Não  seria  correto  e  não  há  previsão  na  legislação  de  considerar  que  o  pagamento de um pequeno valor pode vir  a  alterar  a natureza  jurídica de montante dezenas,  centenas, milhares de vezes do valor distribuído e pago como remuneração.  Assim,  é  a  contabilidade  –  regular,  formalizada  seguindo  as  determinações  legais  ­ que demonstra  se  a distribuição de  lucro  foi  correta ou não, pois  caso não haja,  por  exemplo,  resultado  positivo  (lucro),  não  haverá,  conseqüentemente,  o  que  distribuir,  e  todo  valor retirado pelos sócios deve ser considerado pró labore.  No  presente  caso,  trata­se  de  sociedade  de  profissão  regulamentada,  advogados e a legislação possui regramento específico.  Decreto 3.048/1999:  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 18        18     Art. 201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  ...  §  5º    No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art.  9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica, será de vinte por cento sobre:          I  ­  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  sócios  em  decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil da empresa; ou          II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda  que  a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por meio de demonstração de resultado do exercício.  Destaca­se, pois necessário que a condição determinada pela legislação para a  incidência  de  contribuição,  ou  não,  é  a  “DISCRIMINAÇÃO”,  demonstração,  entre  a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social.  Esse  fato,  ausência  de  discriminação,  não  ocorre  no  presente  caso,  não  havendo que se falar em tributação, portanto.  Muitos advogam que o pagamento de “pelo menos” um salário mínimo seria  suficiente para que a determinação contida no Decreto, acima, fosse respeitada.  Com  todo  respeito  aos  que  assim  pensam,  não  concordamos  com  essa  posição, pois:  1.  Conforme  a  CF/1988  e  a  Lei  8212/1991,  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  qualquer  título  a  pessoa  física  somente  poderão  incidir  sobre  os  RENDIMENTOS  DO TRABALHO;  2.  O  que  demonstra  a  existência  de  Lucro,  sua  possibilidade de distribuição e sua correta distribuição  é a escrituração contábil regular;  3.  A distribuição de Lucros não é rendimento do trabalho;  4.  Não  há  determinação  legal  para  o  pagamento  de  um  “mínimo” de pro labore;  5.  O pagamento de “pelo menos” um salário mínimo não  alteraria  a  natureza  jurídica  do  lucro  e  da  sua  correta  distribuição.  Destarte,  a  legislação  não  criou  distinção  na  tributação  das  sociedades  de  profissões regulamentadas.    Fl. 643DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 2301 ­ 002.905  S2­C3T1  Fl. 19        19   Existindo escrituração contábil regular que demonstre a existência de lucro e  de somente sua distribuição, não há que se falar em tributação para a previdência sobre esses  valores discriminados contabilmente, pelos motivos expostos.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator Designado.                    Fl. 644DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16004.001204/2007-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O FISCO NÃO DEMONSTROU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE AS OMISSÕES DE RECEITAS AVERIGUADAS DERIVARAM DE MECANISMO ARDILOSO. LANÇAMENTO QUE, ADEMAIS, FOI PERPETRADO POR MEIO DE PRESUNÇÃO LEGAL, SEM PROVA DIRETA DAS INFRAÇÕES. O prazo decadencial aplicado aos tributos lançados por homologação é regido pelo artigo 150, § 4º, do CTN, salvo hipóteses de fraude, dolo ou simulação. Não basta, para caracterizar qualquer uma destas situações, que o Fisco enuncie cenário de fundo fraudulento, pretensamente ligado ao contribuinte, sem indicar, precisamente, o nexo causal existente entre o ardil, de um lado, e as omissões de receita constatadas, de outro. Este entendimento é ainda mais pujante na medida em que a autuação se calcou em mera presunção iuris tantum, na forma facultada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em falta de motivação do auto de infração, quando este foi lavrado com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. FALTA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Demonstrativos de depósitos bancários elaborados pela autoridade fiscal, cuja ciência foi dada ao contribuinte e por ele não foram contestados, são suficientes para configurar a presunção de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS BANCÁRIAS. DESCABIMENTO. Não pode prosperar a aplicação de multa de ofício qualificada se o lançamento em questão tem arrimo em mera presunção de omissão de receitas financeiras, nos moldes do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Outrossim, não se mantém a majoração da penalidade se o Fisco não comprovar que a sonegação intentada teve origem direta em mecanismo criminoso. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1803-000.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL, relativos ao 3° trimestre de 2002, do PIS e da COFINS, relativos ao mês de julho de 2002, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Selene Ferreira de Moraes; b) por maioria de votos, manter as exigências de IRPJ e CSLL do 4° trimestre de 2002, do PIS e COFINS, do mês de dezembro de 2002, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que cancelavam o PIS de dezembro de 2002; c) por maioria de votos reduzir a multa de ofício para 75%, vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Designado o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001204/2007­42  Recurso nº  510.257   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.705  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2010  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  SOL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  HIPÓTESE  EM  QUE  O  FISCO  NÃO  DEMONSTROU,  DE  FORMA  INEQUÍVOCA,  QUE AS  OMISSÕES  DE  RECEITAS  AVERIGUADAS  DERIVARAM  DE  MECANISMO  ARDILOSO. LANÇAMENTO QUE, ADEMAIS, FOI PERPETRADO POR  MEIO  DE  PRESUNÇÃO  LEGAL,  SEM  PROVA  DIRETA  DAS  INFRAÇÕES.  O  prazo  decadencial  aplicado  aos  tributos  lançados  por  homologação  é  regido  pelo  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  salvo  hipóteses  de  fraude, dolo ou simulação. Não basta, para caracterizar qualquer uma destas  situações, que o Fisco enuncie cenário de  fundo  fraudulento, pretensamente  ligado  ao  contribuinte,  sem  indicar,  precisamente,  o  nexo  causal  existente  entre o ardil, de um lado, e as omissões de receita constatadas, de outro. Este  entendimento é ainda mais pujante na medida em que a autuação se calcou  em mera presunção iuris tantum, na forma facultada pelo artigo 42 da Lei nº  9.430/96.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no  processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte  ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos,  apresentar  todas  as  provas  admitidas  em  direito  e  solicitar  diligência  ou  perícia.   FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  falta  de  motivação  do  auto  de  infração,  quando  este  foi  lavrado  com  observância  de  todos  os  requisitos  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.   FALTA DE  JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. VALIDADE DO  LANÇAMENTO.  Demonstrativos  de  depósitos  bancários  elaborados  pela  autoridade  fiscal,  cuja  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  e por  ele  não  foram     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   2 contestados,  são  suficientes  para  configurar  a  presunção  de  omissão  de  receitas do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  legislação  vigente  autoriza  a  presunção  de  omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  MULTA  QUALIFICADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  BANCÁRIAS. DESCABIMENTO. Não pode prosperar a aplicação de multa  de  ofício  qualificada  se  o  lançamento  em  questão  tem  arrimo  em  mera  presunção de omissão de receitas financeiras, nos moldes do artigo 42 da Lei  nº 9.430/96. Outrossim, não se mantém a majoração da penalidade se o Fisco  não comprovar que a sonegação intentada teve origem direta em mecanismo  criminoso.  DEMAIS  TRIBUTOS.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  implica  manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  seguintes  termos:  a) por maioria  de votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL, relativos ao 3°  trimestre de 2002, do PIS e da COFINS,  relativos ao mês de julho de  2002, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Selene Ferreira de Moraes; b) por  maioria  de  votos, manter  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  do  4°  trimestre  de  2002,  do  PIS  e  COFINS,  do  mês  de  dezembro  de  2002,  vencidos  os  Conselheiros  Luciano  Inocêncio  dos  Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que cancelavam o PIS de dezembro de 2002; c) por  maioria de votos reduzir a multa de ofício para 75%, vencida a Conselheira Selene Ferreira de  Moraes.  Designado  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  para  redigir  o  voto  vencedor.                            (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.                            (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior – Redator designado.      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 2          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos.        Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  calculado  com  base  no  lucro  real,  CSLL, PIS e COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 2002, no valor total de  R$ 462.604,99.  A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações:  •  Operação Grandes Lagos: a Polícia Federal deflagrou no dia 05 de outubro de 2006 a  Operação Grandes Lagos, cujo objetivo é desbaratar uma grande organização criminosa  envolvendo  frigoríficos  estabelecidos  na  região  dos  Grandes  Lagos,  no  interior  do  Estado de São Paulo, sobretudo nos municípios de Jales, Fernandópolis e São José do  Rio  Preto,  acusados  da  prática,  dentre  outros,  dos  crimes  de  sonegação  fiscal  e  estelionato.  A  contribuinte  foi  identificada  como  uma  das  participantes  do  esquema,  tendo como atividade a industrialização, beneficiamento e comercialização de couros.  •  Sócio da Sol Importadora: Paulo Bueno de Camargo.  •  Sócio  da  Norte  Riopretense  Distribuidora  Ltda.  (atual  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.)  e  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda.): Valder Antonio Alves (Macaúba).  •  A Fri­Norte e a Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda. faziam papel de  NOTEIRA,  ou  seja,  empresa  juridicamente  constituída,  que  se  prestava  a  fornecer  (vender)  notas  fiscais  "frias"  a  terceiros  interessados  (frigoríficos,  taxistas,  comerciantes  etc.),  como  se  fosse  a  real  vendedora/compradora  de  gado  e  produtos  resultantes de seu abate.  •  Fatos extraídos do Relatório da Polícia Federal:  o  A  Distribuidora  São  Paulo  é  a  principal  empresa  utilizada  pelo  Grupo  dos  Noteiros  para  emissão  de  notas  fiscais  “frias”  para  acobertar  operações  de  compra  de  gado  e  vendas  de  carne  realizadas  por  terceiros  —  frigoríficos  e  “taxistas” — que  desejam ocultar  estas  operações  do  fisco  para não  despertar  suspeitas sobre seu verdadeiro faturamento.  o  Valder Antonio Alves (Macaúba): É o “cabeça” do esquema e o proprietário de  fato e de direito da Distribuidora São Paulo, com 99% de participação no quadro  societário. Tem amplo poder de decisão na empresa, contando com Maria dos  Anjos de Medeiros como seu braço­direito.  o  A  folha  de  antecedentes  criminais  de Valder  é  extensa:  foi  indiciado  em  oito  inquéritos  policiais  e  denunciado  em  dezesseis  processos  criminais,  respondendo por estelionato, apropriação indébita, porte ilegal de arma de fogo,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   4 crime contra a saúde pública (art. 268, CP), perigo para vida ou saúde de outrem  (art. 132, CP), além de cinco processos por sonegação fiscal. Já foi preso uma  vez  por  crime  contra  a  saúde  pública  e  três  vezes  por  crimes  contra  a  ordem  tributária.  o  Maria  dos  Anjos  de  Medeiros:  “Gerente”  do  esquema,  é  o  braço­direito  de  Valder Antônio Alves na Distribuidora São Paulo, gozando de ascendência em  relação aos demais funcionários. Flagrada em vários diálogos negociando notas  fiscais “frias” e notas fiscais em branco da distribuidora para vários clientes da  empresa.  Cuida  da  movimentação  de  valores  da  organização  em  contas  bancárias de “laranjas”.  o  A  quebra  de  sigilo  fiscal  da  empresa  mostra  que,  mesmo  sendo  enquadrada  como  empresa  de  pequeno  porte,  com  um  capital  social  de  míseros  três  mil  reais,  entre  os  anos­calendário  de  2001  a  2004,  a  Distribuidora  São  Paulo  declarou mais de um bilhão e cem mil  reais de  receita de sua atividade,  soma  absolutamente incompatível com aquele valor. No período, nem um centavo dos  tributos federais incidentes sobre a atividade da empresa foi recolhido aos cofres  públicos.  o  As  interceptações  telefônicas  autorizadas  pela  Justiça  permitiram  traçar  com,  precisão o modus operandi de Valder Antônio Alves e de seus clientes. Quando  um  frigorífico  ou  um  “taxista”  adquire  gado  do  produtor  rural  e  não  deseja  emitir a nota de entrada da mercadoria para fugir do pagamento do tributo, ele  entra em contato com Valder Antônio Alves e seus funcionários e encomenda a  nota,  que  será  emitida  por  uma  das  empresas  de  Valder:  a  Distribuidora  de  Carnes e Derivados São Paulo Ltda. ou a Norte Riopretense Distribuidora Ltda.  A primeira está registrada em nome do próprio Valder Antônio Alves e de uma  “sócia­laranja”; a segunda está registrada em nome da empresa Distribuidora de  Carnes e Derivados São Luiz Ltda. e do “laranja” Vinícius dos Santos Vulpini.  o  O  pagamento  é  feito  ao  produtor  rural  pelo  frigorífico  ou  pelo  “taxista”  que  adquire  o  gado. A  nota  fiscal,  no  entanto,  é  emitida  pela  empresa  de Valder,  que, aos olhos do fisco, é quem fez a transação. Adquirido o gado do produtor,  em  geral  ele  é  abatido  pelo  próprio  frigorífico  que  o  adquiriu,  seja  em  suas  próprias instalações ou em instalações arrendadas de terceiros, caso não possua  planta  industrial  própria.  No  caso  dos  “taxistas”,  como  eles  não  possuem  instalações para abate, o gado adquirido do produtor rural sempre é abatido em  instalações  de  terceiros,  que  cobram  uma  “taxa”  pelo  serviço  (daí  a  denominação  “taxista”),  em  geral  um  percentual  em  dinheiro  e  mais  o  subproduto do abate (couro e sebo).  o  Abatido o gado,  a  carne  será vendida pelo  frigorífico ou pelo  “taxista” a uma  casa  de  carnes  ou  a  um  supermercado.  A  nota  fiscal  de  saída  também  será  emitida  em  nome  de  uma  das  empresas  de  Valder  Antônio  Alves,  e  não  em  nome de quem está  vendendo  a  carne. O  comerciante que  adquire  a  carne do  frigorífico ou do “taxista”  fará o pagamento a eles,  e não a Valder ou às  suas  empresas que apenas emitirão a nota fiscal.  o  Os  clientes  dos  “noteiros”  pagam  pelas  notas  fiscais  “frias”  emitidas  quatro  reais  por  cabeça  de  gado  bovino  e  três  reais  por  cabeça  de  gado  suíno.  As  interceptações  telefônicas  comprovam  que,  aos  clientes  mais  fiéis,  que  tem  movimento maior  e  gozam  de maior  confiança  de Valder Antônio Alves,  são  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 3          5 enviadas caixas de formulários contínuos com notas fiscais em branco de suas  empresas, que são preenchidas nas dependências das empresas que as adquirem,  as  quais  acertam  o  pagamento  pelos  “serviços”  de  Valder  posteriormente,  dependendo do volume de gado negociado.  o  Para evitar a prisão dos sócios por sonegação fiscal, as empresas do Grupo dos  Noteiros  não  deixam  de  declarar  ao  fisco  os  tributos  incidentes  sobre  suas  operações  simuladas.  No  entanto,  estes  nunca  são  recolhidos.  Para  frustrar  eventual ação do fisco ou da Justiça, estas empresas e também seus sócios não  possuem bens em seu nome.  o  A Norte Riopretense Distribuidora Ltda., assim como a Distribuidora São Paulo,  é  uma  empresa  utilizada  para  emitir  notas  fiscais  “frias”  que  embasam  operações  comerciais  de  compra  de  gado  e  venda  de  carne  e  couro  de  vários  frigoríficos, com o fim de ocultar o verdadeiro responsável por estas operações.  Além  disso,  fornece  notas  fiscais  a  pessoas  que  geram  créditos  fictícios  de  ICMS.  A  empresa  também  é  utilizada  para  registrar  empregados  de  terceiros  que não desejam arcar com as contribuições previdenciárias  incidentes sobre a  folha de pagamento. Por fim, a empresa tem um frigorífico que realmente opera,  em Sud Menucci. Este  frigorífico,  no  entanto,  não  pertence  a Valder Antônio  Alves,  mas  sim  a  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho,  que  não  consta  do  quadro  societário  da Norte Riopretense  ou  da Distribuidora  São  Luiz. O  frigorífico  é  colocado em nome da Norte Riopretense para livrar o seu verdadeiro dono do  pagamento de tributos.  o  A  partir  da  análise  do  teor  das  conversas  interceptadas,  do  rastreamento  do  número  dos  telefones  a  partir  dos  extratos  de  ligações,  de  informações  de  empresas nas juntas comerciais, de pesquisas no sistema CNIS do INSS e outros  bancos de dados,  foi possível  identificar várias empresas e pessoas físicas que  adquirem  notas  fiscais  “frias”  da  Norte  Riopretense  e  da  Distribuidora  São  Paulo para sonegar tributos.   o  Alguns  dos  clientes  de Valder Antônio Alves  são  donos  de  curtumes. Valder  montou um “esquema” voltado especificamente a este  tipo de empresa para, a  um só tempo, sonegar ICMS e gerar créditos fictícios deste mesmo imposto nas  operações envolvendo o beneficiamento de couro.  o  Até 31.12.2005 os  subprodutos da matança do gado  (couro,  sebo, osso,  chifre  etc.)  pagavam  ICMS  na  saída  do  estabelecimento  abatedor,  mesmo  nas  operações dentro do Estado. A partir de 01.01.2006, em razão de alteração na  legislação, o ICMS que incide sobre o subproduto do abate passa a ser diferido,  isto é, pago na “entrada em estabelecimento industrial, ainda que para simples  curtimento”. Neste caso, se o curtume adquirir couro “fresco” de um frigorífico,  fica responsável pelo pagamento do ICMS quando a mercadoria entrar em seu  estabelecimento.  o  Para  não  terem  que  pagar  o  ICMS  que  incide  na  aquisição  do  couro  pelo  curtume,  simula­se  que  foram  as  distribuidoras  de  fachada  de Valter Antônio  Alves que adquiriram o couro “fresco” e que, posteriormente, venderam­no ao  curtume,  já com o crédito de  ICMS destacado na nota. O  imposto deveria  ser  recolhido pela Distribuidora São Paulo e pela Norte Riopretense, mas sabemos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   6 que isso não ocorrerá. As empresas de fachada de Valder, portanto, absorvem a  carga  tributária  da  operação  e  simulam  vender  o  couro  ao  curtume,  que  irá  adquiri­lo “já com ICMS”, como mencionado em alguns diálogos.  o  Como  as  empresas  de  Valder  Antônio  Alves  não  possuem  registro  CNAE  e  curtume, simulam uma nova operação emitem nota de simples remessa do couro  que  teriam  adquirido  para  um  curtume  de  fachada,  que  simula  ter  prestado  serviços de industrialização, beneficiando o “couro fresco” e transformando­no  em “couro piquelado”; uma nova nota  fiscal  de  simples  remessa  é  emitida do  curtume  de  fachada  para  a  distribuidora  de  fachada  de Valter Antônio Alves.  Esta, por sua vez, simula ter vendido o couro, já beneficiado, ao curtume que é,  na verdade, o verdadeiro adquirente do couro fresco.    •  No  ano  calendário  de  2002,  de  acordo  com  informações  contidas  nos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a movimentação financeira  da Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda, foi de R$ 2.840.543,56. Seu regime  de apuração foi pelo Lucro Real trimestral e sua Receita Total declarada neste ano de  2002 foi de R$ 1.384.581,30.  •  De  posse  dos  extratos  bancários —  fls.  128  a  140  ­,  foram  confrontados  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  com  os  lançamentos  escriturados  nos  Livros Diário  e  Razão  —  fls.230  a  253.  Como  resultado,  verificou­se  a  inexistência  dos  valores  depositados  nos  bancos  Itaú  e Rural,  conforme  cópia  das  folhas  dos  referidos Livros  nos quais os créditos deveriam estar escriturados —fls. 231 a 240.  •  O percentual da multa de ofício será duplicado, em face de o contribuinte ter utilizado  em suas operações notas fiscais frias de empresas Noteiras — Fri­Norte e Distribuidora  São Paulo ­,  fato comprovado mediante a apreensão de documentos  feita pela Polícia  Federal  na  sede  da  empresa  ­  fls.  19  a  22;  52  a  81,  bem  como  pela  existência  de  lançamentos contábeis nos Livros Diário e Registro de Saídas da pessoa jurídica — fls.  254 a 273.  •  Os relatórios de cassação da eficácia das inscrições estaduais emitidos pela Delegacia  Regional  Tributária  de  São  José  do  Rio  Preto­DRT.8 —  fls.  343  a  352  ­,  reforçam  nossas afirmações no decorrer do presente trabalho sobre as empresas Noteiras.  •  Outro ponto que merece destaque é a procuração da Fri­Norte ao Sr. Paulo Bueno de  Camargo, sócio da Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda., revelando assim a  amizade,  confiança  e  relação entre os  contribuintes  e  seus  sócios. A Fri­Norte  é uma  empresa Noteira,  registrada  em nome de  interpostas pessoas  e  com objetivo único de  fraudar os cofres públicos.  •  A omissão de rendimentos, no valor de R$ 601.200,00, representa 43% da receita total  da Sol  Importadora  e Exportadora de Couros Ltda. declarada neste ano de 2002. São  valores  expressivos,  vultosos  e  que  o  próprio  sócio  Sr.  Paulo  Bueno  de  Camargo  afirmou em resposta ao nosso Termo de Reintimação — fl. 157 ­ como sendo oriundos  das atividades da empresa e não contabilizados.  Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que  alegou em síntese que:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 4          7 a)  Em sede de preliminar, invocou a decadência dos lançamentos do IRPJ e da CSLL para  o terceiro trimestre do ano­calendário de 2002, e dos lançamentos do PIS e da Cofins  para o período de apuração de julho de 2002, por entender que, tratando­se de tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial se expira em cinco anos,  contado da ocorrência do fato gerador.  b)  Alegou,  também,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  foram  juntados  documentos  nos  presentes  autos  dos  quais  não  tem  conhecimento  de  onde  possam ter sido extraídos. Além disso, parte de seus documentos havia sido apreendida  pela  Polícia  Federal,  o  que  dificultou  a  comprovação  dos  fatos  requeridos  pela  fiscalização,  além  de  não  lhe  ter  sido  concedida  oportunidade  para  esclarecer  ou  comprovar o que exigiam as autoridades fiscais.  c)  Outro fato que leva à nulidade do procedimento fiscal é a falta de juntada dos extratos  bancários nos presentes autos. De acordo com a impugnante, embora fornecidos pelos  bancos os extratos bancários do ano de 2002, as autoridades fiscais não os juntaram ao  processo administrativo, o que  implica a não comprovação da  referida movimentação  financeira imputada como omissão de receitas.  d)  Embora  constantes  nos  presentes  autos  documentos  referentes  à  operação  policial  denominada "Grandes Lagos", em momento algum a fiscalização deles se utilizou para  apurar crédito tributário, tendo utilizado somente para dar suporte à aplicação da multa  majorada.  e)  Com relação à omissão de receitas, alegou que a fiscalização deveria comprovar que os  recursos  ingressados  nas  contas­correntes  da  empresa  constituíram  acréscimo  patrimonial, pois depósito bancário, por si só, não caracteriza omissão de receitas para  fins fiscais. Desta maneira, afirmou, a previsão contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  não  pode  ser  interpretada  isoladamente,  mas,  sim,  em  conformidade  com  as  disposições do art. 43 do CTN, o que impõe a Fisco o dever de comprovar a verdadeira  obtenção de  renda, uma vez que os depósitos bancários  são  apenas  indício de  receita  auferida.  f)  Embora  tenha  sido  qualificada  como  integrante  de  "grupo  de  empresas  que  praticou  grande sonegação de tributos", inclusive com a juntada de documentos apreendidos no  seu  estabelecimento,  não  existe  qualquer  prova  de  sonegação  contra  a  empresa  e  nenhuma  intimação  fiscal  se  referia  a  esses  documentos,  motivo  pelo  qual  aqueles  documentos  não  se  prestam  a  provar  nada  contra  a  empresa.  Muito  pelo  contrário,  milita a seu favor, já que a autuação teve por base elementos diferentes daqueles citados  nos referidos documentos, sem nenhuma correlação com a operação que os lastrearam.  g)  Alegou  erro  no  regime  de  tributação  adotado  pelas  autoridades  fiscais.  Partindo  da  conclusão fiscal de que os depósitos mantidos junto aos Bancos Itaú e Rural não foram  contabilizados,  afirmou  que  a  contabilidade  da  empresa  não  serve  para  apuração  do  lucro  real,  fato  que  levaria  à  adoção  da  apuração  dos  tributos  com  base  no  lucro  arbitrado, o que torna insubsistente os autos de infração dos tributos calculados sobre o  lucro real da empresa.  h)  Mesmo que se admita a procedência das receitas omitidas, a base de cálculo do imposto  de renda do 4° trimestre de 2002 deve ser ajustada, haja vista o prejuízo a compensar no  valor de R$ 111.571,35, em lugar de R$ 106.809,55, que foi considerado.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   8 i)  Contestou,  também, a aplicação da multa qualificada, de 150%, por entender que não  houve qualquer comprovação de que as receitas omitidas tenham decorrido de atos com  intuito de fraude. Segundo a impugnante, as justificativas apresentadas pela fiscalização  para majorar a multa são despropositadas, como no caso da procuração outorgada pela  empresa  "Fri­Norte"  ao  Sr.  Paulo  Bueno  de  Camargo,  cujo  objetivo  era  a  atuação  conjunta  entre  representantes  do  outorgante  e  do  outorgado  em  ação  judicial  de  interesse  comum,  apenas  de  cunho  comercial  e  legal,  e  não  para  encobrir  operações  fiscais. O mesmo ocorre em relação à cassação da eficácia das inscrições estaduais de  algumas  empresas  ditas  "noteiras".  Conforme  alegou,  houve  no  passado  apenas  transações comerciais com essas empresas, todas acobertadas por documentação fiscal,  mas  a  impugnante  nada  tem  a  ver  com  aquelas  cassações,  até  porque  elas  tiveram  efeitos a partir dos últimos meses do ano­calendário de 2006, enquanto que a presente  autuação refere­se ao ano­calendário de 2002.  j)  Os documentos acostados às fls. 52 a 81 também não se prestam a comprovar qualquer  conduta tipificada, haja vista que se referem ao ano de 2006, enquanto que a autuação  em questão versa sobre fatos ocorridos em 2002.  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  Os casos de nulidades estão previstos no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 e não se  vislumbra nos autos a ocorrência de qualquer irregularidade passível de saneamento. Os  atos  e  termos  foram  lavrados  por  Auditores­Fiscais,  legalmente  competentes  para  realizar  o  procedimento  fiscal,  e  não  se verifica  qualquer  restrição  ao  contraditório  e  ampla  defesa  da  autuada,  na  medida  em  que  todos  as  informações  utilizadas  no  processo são originadas de transações da própria empresa e as conclusões da auditoria  fiscal foram cientificadas ao sujeito passivo, oportunidade em que lhe foi aberto prazo  para apresentação de impugnação, peça e ocasião oportuna para se apresentar os pontos  de  discordância,  as  provas  e  contraprovas,  nos  termos  do  disposto  no  Decreto  n°  70.235, de 1972, art. 16, III.  b)  Os  documentos  carreados  aos  autos  são  todos  originados  de  coleta  direta  na  própria  empresa,  assim  como  de  acervo  apreendido  pela  Polícia  Federal,  ou  obtidos  em  cartórios, cujo acesso aos assentamentos é público. Ademais, os valores indicados pela  Fiscalização  como  depósitos  bancários  foram  extraídos  de  extratos  fornecidos  pelas  próprias instituições financeiras e originados de contas­correntes da empresa.  c)  Haveria  necessidade  de  anexar  os  extratos  se  estes  demonstrassem  fatos  imputados  à  empresa,  mas  que  tivessem  origem  em  transações  de  terceiros,  como  é  o  caso  de  movimentação financeira em nome de interposta pessoa. Contudo, nos presentes autos,  os depósitos  figuram em extratos da própria empresa e não há necessidade de que os  mesmos sejam estampados no processo. Se houvesse alguma divergência entre o  fato  imputado e a  realidade  fática,  caberia  à  empresa negar  a  existência do depósito. Mas  isto  não  ocorreu.  A  empresa  reconheceu  a  existência  de  tais  depósitos  e  afirmou,  conforme pode ser observado no documento de fl. 157, que "tendo recebido e analisado  os  extratos  bancários  solicitados  junto  às  instituições  financeiras,  verificou  que  os  depósitos  constantes  das  contas  bancárias  são  oriundos  dos  negócios  próprios  da  empresa".  d)  O  lançamento  decorrente  da  inexistência  ou  insuficiência  do  pagamento  não mais  se  enquadra  na  modalidade  "por  homologação"  e  deve  ser  feito  de  ofício,  conforme  determina a regra contida no artigo 149, V, do CTN, ao estabelecer que o lançamento é  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 5          9 feito  de  ofício  sempre  que  se  comprove  omissão  ou  inexatidão  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade do lançamento por homologação.  e)  A partir de 1 de  janeiro de 1997  ­ data esta a partir da qual a Lei n° 9.430  tornou­se  eficaz,  a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada,  tornou­se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se  juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou­se a carga probatória atribuída ao fisco,  que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou  de origem não comprovada, para satisfazer o onus probandi a seu cargo.  f)  A empresa foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos ingressados em suas contas bancárias no ano­calendário de 2002, segundo  detalhado nos próprios termos de intimação fiscal. Em resposta à intimação, a empresa  se limitou a informar que os recursos financeiros eram oriundos dos negócios próprios  da empresa, mas não houve nenhuma comprovação da contabilização de  tais valores.  Aliás,  a  empresa  declarou  que  não  era  possível  identificar  cada  depósito  com  a  respectiva receita, uma vez que não possuía contabilidade para aqueles períodos.  g)  Nem  mesmo  na  impugnação  a  empresa  traz  qualquer  justificativa  acerca  da  origem  daqueles  recursos.  Prende­se  a  peça  impugnatória  em  discutir  o  conceito  de  renda  e  afirma que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, admite o depósito bancário como indício  de  receita  auferida  e  que  cabe  ao  Fisco  identificar  e  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  h)  Com relação aos documentos de fls. 52 a 81, a impugnante tem razão em afirmar que  eles são do ano de 2006. Contudo, embora carreados aos autos juntamente com vários  outros documentos, não houve qualquer utilização dos mesmos, pela Fiscalização, para  comprovar  fatos  ou  conduta  do  sujeito  passivo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  2002, o que em nada altera as conclusões destacadas no presente julgamento.  i)  Diante de todos esses fatos, notória e exaustivamente descritos no termo de verificação  fiscal e dado a conhecer a partir da documentação anexada aos diversos volumes dos  autos, é que levam à conclusão sobre a conduta qualificada do sujeito passivo.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  Houve voto divergente na prolação do acórdão, conforme anotado à fl. 2 do acórdão. O  d. julgador José de Almeida Martins, entendeu haver decadência em relação ao IRPJ e  CSLL do trimestre encerrado em 30/09/2002 e também do PIS e da COFINS relativos  ao  fato  gerador  ocorrido  em  julho  de  2002,  bem  como  pela  aplicação  da  multa  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  b)  O desagravamento da multa é inafastável, tendo em vista que o lançamento de crédito  tributário  por  presunção,  sem  prova  material,  não  caracteriza  o  intuito  de  fraude  requerido  pela  lei  para  o  agravamento  da  penalidade,  como  restará  demonstrado  nas  alegações de mérito arguidas adiante.  c)  Tendo  sido  tomada  ciência  do  Auto  de  Infração  em  21/12/2007,  o  crédito  tributário  lançado através dos autos de infração do IRPJ e da CSLL para o terceiro trimestre do  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   10 ano calendário 2002 e dos autos de infração do PIS e da COFINS para os períodos até  novembro de 2002 (inclusive) foram atingidas pela decadência.  d)  O  auto  de  infração  teve  por  base  o  valor  apurado  em  demonstrativo  elaborado  pelos  próprios  autuantes,  sem  que  fossem  anexados  os  extratos  bancários,  que  segundo  os  senhores  fiscais,  foram  utilizados  para  a  elaboração  daquela  planilha,  deixando  de  juntar ao processo qualquer prova material destes lançamentos.  e)  A empresa  teve parte de  seus documentos apreendidos pela Polícia Federal  em 05 de  outubro de 2006 (fls. 19 a 22) Alguns documentos foram juntados pela fiscalização às  fls. 50 a 81. Não sabemos onde esses documentos foram captados.  f)  Como esclarecer ou comprovar alguma coisa se todos os livros e documentos estavam  em poder da fiscalização? Não foi concedido à recorrente, oportunidade para esclarecer  e/ou  comprovar  determinados  depósitos  bancários  inseridos  na  sua  conta  bancária,  exigido  nas  intimações,  uma  vez  que  os  extratos  não  foram  juntados  nos  autos  e  os  livros  que  registram  as  operações  se  encontravam  em  poder  do  Fisco.  Esse  fato,  certamente torna os autos de infração nulos.  g)  No termo de constatação fiscal, a fiscalização descreve o "Relatório da Polícia Federal",  onde  envolve  outras  empresas,  mas  em  nenhum  momento  é  citado  o  nome  desta  recorrente. Assim, que prova de sonegação existe contra a empresa nesses documentos?  Nenhuma.  Foi  inócua  a  juntada  desses  documentos  e  é  inócuo  o  "estardalhaço"  produzido nos autos. Nada foi provado contra a recorrente.  h)  Nenhuma intimação foi dirigida à recorrente referindo­se a esses documentos. Eles não  se prestam a provar absolutamente nada contra a empresa, pelo contrário, militam a seu  favor  já  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  elementos  totalmente  diferentes, sem nenhuma correlação com as operações que os lastrearam.  i)  A motivação que teria embasado a ação fiscal não é clara ou sequer determinável, não  existe  nos  autos  qualquer  prova  conectando  a  motivação  aventada  com  fatos  efetivamente  ocorridos,  não  havendo  a  indispensável  congruência  e  conexão  para  embasamento do Auto de Infração.  j)  A  fiscalização,  contrariamente,  sem  um  profundo  procedimento  investigatório,  simplesmente levantou todos os créditos ou depósitos registrados nos extratos bancários  da recorrente, e sobre o somatório trimestral apurado efetuou o lançamento dos tributos  constantes dos Autos de Infração.  Isso é inconcebível à  luz do direito. Principalmente  porque esses valores se encontram incluídos na receita bruta que foi declarada na DIPJ.  k)  Não se pode afirmar que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autorizaria o lançamento  ora  impugnado.  Em  verdade,  es  dispositivo  legal  não  pode  ser  interpretado  literal  e  isoladamente,  mas,  a  contrário,  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  e  em  harmonia com regra do art. 43 do CTN, sob pena de ofensa ao princípio constitucional  da hierarquia das leis.  l)  Os Srs. Auditores Fiscais através dos documentos de fls. 128 e seguintes requisitaram  das  instituições  financeiras  os  extratos  bancários  dos  anos  de  2002  a  2005,  e mesmo  recebendo­os,  não  os  colocaram  no  processo  administrativo  fiscal,  limitando­se  a  elaborar "Demonstrativo de Valores ­ Extratos Bancários" às fls. 139 e 140.  m) A única irregularidade apurada é a não comprovação de alguns depósitos (sete ­ fl. 11  do Acórdão) que redunda em presunção de omissão de receita. Repetimos ­ presunção e  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 6          11 não omissão propriamente dita, tais como vendas sem emissão de notas fiscais ou notas  fiscais de vendas sem registro. Palavras, depoimentos não são admitidas como prova no  Direito Tributário.  n)  A Decisão  recorrida  inovou, pois nem mesmo os  rigorosos Auditores questionaram a  legitimidade da nota fiscal de fls. 256. A recorrente, durante os trabalhos fiscais, não foi  em momento algum intimada a prestar esclarecimentos sobre essa nota fiscal. Mas, no  entendimento da Autoridade Julgadora a nota  fiscal é  fria  e  ­ pronto  ­  foi encontrado  motivo suficiente para manter o agravamento da multa. No entanto, mesmo sem pedir  esclarecimentos,  a  recorrente  achou  por  bem  juntar  as  provas  para  afastar  definitivamente de vez a idéia de que agiu ardilosamente.  o)  A  operação  de  que  trata  a  nota  fiscal  de  fls.  256,  iniciou­se  com  a  remessa  pelo  encomendante de mercadorias a serem industrializadas por sua conta e ordem (objetivo  social da recorrente) através das notas fiscais de n° 069769 e 069770 em 28/02/2002,  registradas no Livro de Registro de Entradas de n° 003, conforme cópias anexas (doc.  01 a 03) e relatório carreado aos autos pelos Auditores às fls. 284 do processo.  p)  Executados  os  serviços,  o  retorno  do material  com  os  valores  agregados  (insumos  e  mão  de  obra,  aplicados)  retornaram  ao  encomendante  através  da  nota  fiscal  n°  1044  (fls. 256), registrada no Livro Registro de Saídas de n° 003 (doc. 04 a 06), relatório dos  Auditores às fls. 268 do processo.  q)  A receita auferida de R$ 5.000,00 foi contabilizada na folha 234 do Diário n° 003 e a  quitação da duplicata emitida foi feita através de depósito no banco Bradesco, conforme  original do extrato (doc.07) contabilizado na folha 242 do Diário n° 003 (doc. 08 a 11).  Toda a operação está sintetizada nas folhas de n° 62, 90, 180, 252 e 433 do Livro Razão  (doc. 12 a 16).  r)  Após  muita  insistência,  a  recorrente  conseguiu  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  devolvesse  ao  Fisco  Estadual  os  livros  e  documentos  dele  emprestados,  inclusive  o  Diário  de  2002  (doc.  17  e  18)  que  a  despeito  de  estar  em  seu  poder  durante  todo  o  trabalho fiscal, emitia intimação solicitando que a empresa informasse sobre operações  ali  registradas.  Apesar  disso  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  não  ocorreu  cerceamento do direito de defesa e que isso em nada prejudicou a empresa.  s)  O que deu lastro à autuação foram os depósitos bancários a que a fiscalização entendeu  como  não  comprovados.  Em  decorrência  disso,  jamais  a multa majorada  deveria  ser  mantida,  pois,  a  razão  pela  qual  a  autoridade  julgadora  entendeu  em  mantê­la  exasperada foi a suposta utilização daquela "nota fiscal fria", assunto que a recorrente, à  exaustão, comprovou não existir.  t)  A  recorrente  trouxe  oportunamente  ao  processo,  esclarecimentos  sobre  a  procuração  outorgada  por  cliente  ao  sócio  desta,  justificando  o  motivo  da  outorga.  A  verdade  exposta  na  impugnação  e  aceita  pela  autoridade  julgadora  dispensa  maiores  esclarecimentos.  u)  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  agora  do  relato  da  Delegacia  de  Julgamento,  fica  evidente  que  não  se  pode  dizer  que  houve  o  "evidente  intuito  de  fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Há, pois,  neste processo, a ausência,  inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   12 age com vontade de fraudar ­ reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de  elementos que sabe serem inexatos.  v)  O agravamento da multa carece de motivação legal, razão pela qual deve ser afastada.  Diante dos  fatos  supramencionados,  imperioso  é  o  afastamento  da multa  agravada,  o  que se requer, eis que inaplicável ao lançamento em questão.  w) Considerando  que  os  referidos  Autos  de  Infração  são  decorrentes  da  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  a  improcedência  deste,  conforme  vigorosamente  comprovada, comporta igual  tratamento àqueles,  isto é,  lançamentos reflexos deve ser  dado o mesmo destino do lançamento principal.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora SELENE FERREIRA DE MORAES  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  07/08/2009 (AR de fls. 488). O recurso foi protocolado em 03/09/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Podemos  sistematizar  os  pontos  levantados  pela  recorrente  nos  seguintes  tópicos: a) decadência; b) cerceamento do direito de defesa; c) falta de motivação do auto de  infração;  d)  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996;  e)  ausência  dos  extratos  bancários; f) multa de 150%; g) tributação reflexa.   Decadência  Inicialmente, a recorrente afirma que como o IRPJ, a CSLL, a COFINS e a  Contribuição  para  o  PIS  são  tributos  sujeitos  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário encontra­se previsto no art. 150, § 4º,  do CTN, in verbis:  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Destaca, outrossim, que não incorreu nos vícios indicados na exceção contida  no § 4º, do CTN, devendo a contagem do prazo decadencial ser feita a partir da ocorrência do  fato gerador do tributo, mencionando inclusive a existência de voto divergente no julgamento  de primeira instância.  Como a definição da regra decadencial a ser aplicada depende da existência  ou  não  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  adiantamos  neste  momento  que  o  entendimento  da  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 7          13 relatora é no sentido da existência dos vícios indicados no § 4º,  in  fine, do art. 150 do CTN.  Frise­se que mais  adiante serão demonstradas as  razões deste entendimento à  luz das provas  coligidas pela fiscalização e dos argumentos e elementos probatórios trazidos pela recorrente.  Deste modo a regra a ser aplicada ao presente caso é a do art. 173, I, do CTN,  que a seguir transcrevemos:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (grifo nosso)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Em face do art. 173, I do CTN, para os casos em que foi caracterizada fraude,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No  presente  caso,  conforme  consta  da  ficha  01  –  Dados  Iniciais  da  Declarações de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2003  (fls. 165), o  período de apuração do IRPJ e da CSLL é trimestral.   Assim, em relação ao  fato gerador ocorrido  em 30/09/2002, o  termo  inicial  do prazo decadencial é 1° de janeiro de 2003, findando­se o prazo apenas em 31 de dezembro  de 2007. Portanto, não há que se falar em decadência do lançamento, que foi efetuado em 21 de  dezembro de 2007.  No  tocante  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2002,  o  tributo  poderia  ser  lançado apenas  em 2003,  sendo que o  termo  inicial  do prazo decadencial  é 1° de  janeiro de  2004. Novamente não há decadência, uma vez que o lançamento poderia ter sido efetuado até  31/12/2008.  Também deve ser rejeitada a preliminar de decadência do PIS e da COFINS,  cujos fatos geradores ocorreram em 31/07/2002 e 31/12/2002. Os prazos também se findaram  em 31/12/2007 e 31/12/2008, respectivamente.  Cerceamento do direito de defesa  Não vislumbro  nos  autos  a ocorrência  do  cerceamento  do  direito  de defesa  alegado pela contribuinte.  A  recorrente  afirma  que  não  sabe  onde  foram  captados  os  documentos  juntados às  fls. 50 a 81; que seus  livros estavam em poder da fiscalização, e que não  lhe foi  concedida  oportunidade  para  esclarecer  ou  comprovar  determinados  depósitos  bancários  inseridos em sua conta bancária.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   14 O  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  está  elencado  no  artigo  5º,  letra LV da Constituição Federal, que assim dispõe:  “Aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.  A simples leitura do dispositivo constitucional demonstra, de pronto, que não  ocorreu  qualquer  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  nele  esculpidos,  posto  que,  no  caso  vertente,  a  recorrente  teve  ciência  de  todos  os  termos  lavrados  pela  fiscalização, sendo­lhe concedido o prazo necessário para a apresentação de todas as provas ao  seu alcance para exonerar­se da pretensão fiscal.     Com  efeito,  a  argumentação  não  pode  ser  acolhida,  devendo  ser  assinalado o seguinte:    •  Não restou configurado nos presentes autos qualquer óbice ao pleno exercício do direito  de  defesa  da  contribuinte,  nos  termos  definidos  na  legislação,  pois,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.376/391,  encontram­se  relatados  todos  os  elementos  relevantes em que se baseou o procedimento fiscal.    •  A fiscalização juntou aos autos todos os elementos de prova que tomou por base para  efetuar o lançamento.  •  As  infrações  apuradas  estão  perfeitamente  identificadas  e  os  elementos  dos  autos  demonstram,  inequivocamente,  a  que  se  refere  a  autuação,  dando  suporte  material  suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê­los e apresentar a sua defesa. Frise­ se que a recorrente recebeu cópia integral do presente processo (fls.420/422).    •   No lançamento há informações e  justificativas que permitem ao contribuinte oferecer  defesa fundamentada e completa, não havendo que se falar em nulidade do lançamento  por cerceamento ao direito de defesa.    Falta de motivação para lavratura do auto   Aduz a recorrente que a motivação que embasou a ação fiscal não é clara e  que  não  existe  nos  autos  qualquer  prova  conectando  a  motivação  aventada  com  fatos  efetivamente ocorridos.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  em  sua  obra  “Curso  de  Direito  Administrativo”, assim nos ensina:  “VII. Pressupostos do ato  2) Pressupostos de validade  B) Motivo (pressuposto objetivo)  32.Motivo  é  o  pressuposto  de  fato  que  autoriza  ou  exige  a  prática do ato. É, pois, a situação do mundo empírico que deve  ser tomada em conta para a prática do ato.   (...)  34. Para fins de análise da legalidade do ato, é necessário, por  ocasião do exame dos motivos, verificar:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 8          15 a)  a materialidade do ato, isto é, verificar se realmente ocorreu  o motivo em função do qual foi praticado o ato;  b)  a correspondência do motivo existente (e que embasou o ato)  com o motivo previsto na lei.  (...)  38.  Não  se  confunde  o  motivo  do  ato  administrativo  com  a  “motivação”  feita  pela  autoridade  administrativa. A motivação  integra a “formalização do ato”, sendo um requisito formalístico  dele.  (...)É  a  exposição  dos motivos,  a  fundamentação  na  qual  são enunciados (a) a regra de Direito habilitante, b) os fatos em  que  o  agente  se  estribou  para  decidir  e,  muitas  vezes,  obrigatoriamente,  (c)  a  enunciação  da  relação  de  pertinência  lógica  entre  os  fatos  ocorridos  e  o  ato  praticado.  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  Direito  Administrativo.  27ª  ed.,  rev.  e  atual.São  Paulo:  Malheiros  Editores,2010,  pp.  397/398, 400)”   A  motivação  da  presente  autuação  pode  ser  resumidamente  expressa  da  seguinte forma:  •  Omissão de receitas por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários – art.  42 da Lei n° 9.430/1996.  •  Cabimento da multa prevista no art. 44, inciso II. Conduta da contribuinte: utilização de  notas fiscais frias de empresas noteiras; existência de relação e confiança entre o sócio  da empresa Sr. Paulo Bueno de Camargo e a empresa “noteira” Fri­Norte; prestação de  serviços  da  empresa  para  a  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda.  e  omissão de valor equivalente a 43% de sua receita  total. Tal conduta enquadra­se nas  hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964.  Ora, falta de motivação não há. A fiscalização descreveu os fatos em virtude  dos  quais  foi  efetuado  o  lançamento,  enunciando  a  relação  de  pertinência  lógica  entre  a  situação fática e aquela descrita em lei.  O  enquadramento  legal  da  autuação  é  claro  e  no  termo  fiscal  estão  pormenorizadamente descritos  todos os  fatos que  levaram à  convicção da ocorrência do  fato  gerador e do cabimento da multa de 150%.  O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  enumera  quais  os  elementos  indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade  do ato por vício formal:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   16 IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos  os elementos obrigatórios, não havendo que se falar em falta de motivação.  Por fim, deve ser ressaltado que não se pode confundir ausência de motivação  do lançamento com sua procedência ou improcedência, questão esta que passará a ser analisada  nos tópicos seguintes.    Presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/1996  Afirma  a  recorrente  que  o  depósito  ou  crédito  bancário,  por  si  só,  não  configura obtenção de receita.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações  da  Lei  nº  10.637/2002,  abaixo reproduzido, foi aplicado corretamente:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 9          17 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."(NR)  O  dispositivo  legal  em  comento  consiste  numa  presunção  legal.  As  presunções  legais,  assim  como  as  humanas,  extraem,  de  um  fato  conhecido,  fatos  ou  conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probalidade de que realmente o  sejam. Se, presente “A”, “B” geralmente está presente;  reputa­se como existente “B” sempre  que se verifique a existência de “A”, o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de  provar­se que, na realidade, “B” não existe.  Como  preleciona  o  insigne  mestre  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  “o  efeito  prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a autoridade lançadora fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o  fato econômico que a lei presume – cabendo ao  contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no  caso.”  Na presente presunção legal, temos o seguinte:  A = existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos.  A  fiscalização anexou aos  autos demonstrativos  dos depósitos bancários  da  contribuinte  e  confrontou­os  com  sua  escrituração  contábil,  verificando  a  incompatibilidade  das receitas escrituradas com a movimentação financeira, tendo apurado que a movimentação  financeira da Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda, foi de R$ 2.840.543,56, ao passo  que  a  receita  total  declarada  neste  ano  de  2002  foi  de R$  1.384.581,30,  ou  seja,  menos  da  metade dos valores creditados nas contas bancárias.   Os demonstrativos dos depósitos bancários são suficientes para caracterizar a  presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, sendo que não foram questionados pela recorrente.   A  partir  destas  constatações,  intimou  regularmente  a  contribuinte  a  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Não foi apresentada qualquer documentação até o presente momento, limitando­se a  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   18 recorrente  a  afirmar  que  “os  depósitos  bancários  são  oriundos  dos  negócios  próprios  da  empresa”. (fls. 157).  A presunção  legal  contida  no  art.  42  permite  reputar  como  fato  existente  a  omissão de receitas (fatos ou conseqüências prováveis –B), determinando inclusive a sua forma  de apuração e dispensando a autoridade fiscal de comprovar a origem dos recursos utilizados  nas operações.  Nesta esteira, uma vez caracterizado o fato índice que dá suporte à presunção  legal,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados,  mediante a apresentação de documentação que demonstre o liame lógico entre prévia operação  regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, sob pena de ser este reputado  como receita omitida.  A  validade  da  autuação  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação  bancária vem sendo admitida pelo Poder Judiciário, mesmo antes da promulgação do art. 42,  da  Lei  n°  9.430/1996,  como  mostra  a  ementa  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  seguir  parcilamente reproduzida:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  APENAS  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LC  105/01.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o  repasse  de  informações  relativas  à  CPMF  pelas  instituições  financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11  e  parágrafos  da  Lei  9.311/96,  não  constitui  quebra  de  sigilo  bancário.  (...)   9.  Consectariamente,  consoante  assentado  no  Parecer  do  Ministério  Público  (fls.  272/274):  "uma  vez  verificada  a  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano  calendário  de  1992  (fls.  67/73)  e  os  valores  dos  depósitos  bancários  em  questão  (fls.  15/30), por inferência  lógica se cria uma presunção relativa de  omissão  de  rendimentos,  a  qual  pode  ser  afastada  pela  interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do  extinto  TFR,  diante  do  novel  quadro  legislativo,  tornou­se  inoperante,  sendo  certo  que,  in  casu:  "houve  processo  administrativo,  no  qual  a  Autora  apresentou  a  sua  defesa,  a  impugnar  o  lançamento  do  IR  lastreado  na  sua  movimentação  bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares  (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora  recebeu  numerário  do  Exterior,  em  conta  CC5  ,  em  cheques  nominativos  e  administrativos,  supostamente  oriundos  de  “um  amigo estrangeiro residente no Líbano” (fls. 40). Na justificativa  do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a  sua causa eficiente assim descrita, verbis: “Inicialmente, deve­se  chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em  questão  estão  perfeitamente  identificados,  conforme  cópias  dos  cheques  de  fls.  15/30,  não  havendo  qualquer  controvérsia  a  respeito  da  autenticidade  dos  mesmos.  Além  disso,  deve­se  observar  que  o  objeto  da  tributação  não  são  os  depósitos  bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 10          19 exteriorizada por eles." ( RESP 200501801179, Primeira Turna,  DJ data: 02/04/2007)  Se a presunção simples já era admitida pelo Poder Judiciário, não há que se  questionar a validade da presente autuanção, baseada na presunção legal do art. 42 da Lei n°  9.430/1996.  Ausência dos extratos bancários  A ausência dos extratos bancários não invalida o lançamento, nem cerceia o  direito de defesa. Se houvesse equívocos na apuração da base de cálculo, bastaria a recorrente  anexar os documentos e apontar as deficiências. Ao  invés deste procedimento, em resposta à  intimação para se manifestar sobre os valores depositados, foi dito o seguinte:  “1) Tendo recebido e analisado os extratos bancários solicitados  junto  às  instituições  financeiras,  verificou  que  os  depósitos  constantes  das  contas  bancárias  são  oriundos  dos  negócios  próprios da empresa.  2)  Não  e  possível  identificar  cada  depósito  com  a  respectiva  receita,  de  vez  que  não  possui  contabilidade  para  aqueles  períodos.”  Não  só  não  houve  contestação  dos  valores,  como  confirmação,  tendo  sido  dito que os depósitos são oriundos dos negócios da empresa.  A fiscalização teve acesso aos extratos bancários fornecidos legalmente pelas  instituições  financeiras,  restando  cabalmente  demonstrada  a  existência  dos  depósitos  discriminados  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  382),  e  a  incompatibilidade  da  movimentação financeira com as receitas declaradas.  Da multa no percentual de 150%    Afirma a recorrente que o desagravamento da multa é inafastável, tendo em  vista que o lançamento de crédito tributário por presunção, sem prova material, não caracteriza  o intuito de fraude requerido pela lei para o agravamento da penalidade.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  assim  justificou  a  imposição  da multa  de  150%  (fls. 382/383):  “Com  fulcro  nas  disposições  contidas  na  Lei  n°  9.430/96,  art.  44, inciso I, parágrafo primeiro, o percentual da multa de ofício  será duplicado, em face de o contribuinte  ter utilizado em suas  operações notas fiscais frias de empresas Noteiras — Fri­Norte  e  Distribuidora  São  Paulo  ­,  fato  comprovado  mediante  a  apreensão de documentos feita pela Polícia Federal na sede da  empresa  fls.19  a  22;  52  a  81,  bem  como  pela  existência  de  lançamentos contábeis nos Livros Diário e Registro de Saídas da  pessoa jurídica — fls. 254 a 273.  Ademais,  os  relatórios  de  cassação  da  eficácia  das  inscrições  estaduais  emitidos  pela  Delegacia  Regional  Tributária  de  São  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   20 José  do Rio  Preto­DRT.8 —  fls.  343 a 352  ­,  reforçam  nossas  afirmações no decorrer do presente trabalho sobre as empresas  Noteiras.  Outro ponto que merece destaque é a procuração da Fri­Norte  ao  Sr.  Paulo  Bueno  de  Camargo,  sócio  da  Sol  Importadora  e  Exportadora  de  Couros  Ltda.,  revelando  assim  a  amizade,  confiança e relação entre os contribuintes e seus sócios. A Fri­ Norte  é  uma  empresa  Noteira,  registrada  em  nome  de  interpostas  pessoas  e  com  objetivo  único  de  fraudar  os  cofres  públicos.  Relevantes  também  as  declarações  da  Sra.  Márcia  Helena  de  Oliveira,  sócia  da  Sol  Importadora  e  Exportadora  de  Couros  Ltda.,  sobre  a  prestação  de  serviços  de  sua  empresa  para  a  Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda., empresa  Noteira e com objetivos únicos de fraudar os cofres públicos.”  Por fim, é importante ressaltar que a omissão de rendimentos, no  valor de R$ 601.200,00, representa 43% da receita total da Sol  Importadora e Exportadora de Couros Ltda.declarada neste ano  de 2002. São valores expressivos, vultosos e que o próprio sócio  Sr.  Paulo  Bueno  de  Camargo  afirmou  em  resposta  ao  nosso  Termo  de  Reintimação  —  fl.  157  ­  como  sendo  oriundos  das  atividades da empresa e não contabilizados, conforme itens 1 e 2  transcritos abaixo:”  O art. 44, da Lei n° 9.430/1996, e os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964,  que regulam as penalidades cabíveis no lançamento de ofício, assim dispõem:  Lei n° 9.430/1966  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Lei n° 4.502/1964   “ Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 20DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 11          21  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”   Por sua vez, a súmula CARF n° 14 tem o seguinte teor:  “Súmula CARF Nº 14   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”   Por  conseguinte,  resta­nos  saber  se  estamos  diante  de  um  caso  de  simples  apuração de omissão de receita ou se existem nos autos elementos suficientes para comprovar o  evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Constam dos autos os seguintes elementos de prova:  •  Ofício  da  1ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Jales  (fls.  5/8),  requisitando  abertura  de  fiscalização contra as empresas Norte Riopretense Distribuidora Ltda. e Distribuidora  de Carnes e Derivados São Luiz Ltda., em face de “veemente indícios de que referidas  empresas foram constituídas para sonegar tributos ou criadas para fornecer notas fiscais  “frias” a  sonegadores, que as adquirem mediante pagamento”. A  recorrente  figura no  rol dos clientes das empresas emissoras das notas fiscais.  •  Auto  circunstanciado  de  busca  e  apreensão  da Delegacia  da Polícia Federal  em  Jales  (fls. 9/22).  •  Auto de qualificação e  interrogatório de Ana Claúdia Valente Fioravante  (fls. 23/25):  secretária da Distribuidora São Paulo desde 1999. A partir de 2002 assumiu o cargo de  faturista.   •  Auto de qualificação e interrogatório de Antonio Zanchini Júnior (fls. 27/30): contador  na empresa Distribuidora São Paulo.   •  Auto de qualificação e interrogatório de Edson Garcial de Lima (fls. 31/33): comprador  de gado com notas fiscais do “Macaúba”, em nome da Distribuidora São Paulo. O gado  saía de seu frigorífico com notas da Distribuidora São Paulo.  •  Auto  de  qualificação  e  interrogatório  de  Jaqueline  Vilches  da  Silva  (fls.  34/37):  funcionária da Norte Riopretense.  •  Auto  de  qualificação  e  interrogatório  de  Karla  Regina  Chiavatelli  (fls.  38/42):  funcionária da Norte Riopretense.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   22 •  Auto  de  qualificação  e  interrogatório  de  Márcia  Helena  de  Oliveira  (fls.  43/44):  contratada por Nivaldo Fortes Perez, sócio, para trabalhar na Sebo Sol Ltda. Juntamente  com  outro  funcionário  da  Sebo  Sol  Ltda.  fundou  a  empresa  Sol  Importadora  e  Exportadora de Couros Ltda., que arrendou as instalações e continuou com os clientes  da  Sebo  Sol  Ltda. A  Sol  Importadora  prestava  serviços  de  industrialização  de  couro  para a Distribuidora São Paulo e a Rio Preto Abatedouro.  •  Auto  de  qualificação  e  interrogatório  de Maria  dos  Anjos  de Medeiros  (fls.  45/49):  funcionário da empresa Distribuidora São Paulo.  •  Procuração outorgada por Norte Riopretense Distribuidora Ltda. (fls. 50/51).  •  Carta dirigida à Sol  Importação com valores do frete a vista, e dados para depósito, e  menção ao cliente Distribuidora de Carnes e Deriv. SP (fls. 52, 55).  •  Nota fiscal de venda emitida pela Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.,  tendo como destinatário a empresa Couros Nobre Beneficiamento Ltda. (fls. 53/54).  •  Romaneio  de  carregamento  com  menção  da  nota  fiscal  de  venda  emitida  pela  Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda. (fls. 56)  •  Notas de industrialização efetuada para outras empresas (fls. 57/64)  •  Nota de remessa para industrialização emitida pela Distribuidora de Carnes e Derivados  São Paulo Ltda, tendo como destinatária a Sol Imp. e Exp. de Couros Ltda. (fls. 65/70,  75/77, 79).  •  Nota fiscal de venda emitida pela Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.,  tendo como destinatário a empresa Universal Couros Ltda. (fls. 71).  •  Nota fiscal de venda emitida pela Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.,  tendo como destinatário a empresa Oubach Beneficiamento em Couro (fls. 72).  •  Conhecimento de transporte rodoviário para o destinatário Oubach Beneficiamento em  Couro (fls. 73)  •  Nota fiscal de industrialização para outras empresas emitida por Imp. e Exp. de Couros  Ltda. (fls. 74, 80/81).  •  Comprovante  de  depósitos  e  recibos  tendo  como  favorecido  a  Sol  Importadora  e  Exportadora de Couros Ltda. (fls. 78).  •  Decisão judicial deferindo a quebra do sigilo bancário da recorrente (fls. 82/91).  •  Informações de apoio para emissão de certidão (fls. 98/99).  •  Cópia de documentos emitidos pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda (fls.  103/105, 257, 343/352, 526).  •  Termo  de  declarações  (fls.  122/124)  da  Sra.  Ana  Cláudia  Valente  Fioravante:  funcionária da Distribuidora São Paulo.   Fl. 22DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 12          23 •  Auto  de  deslacração,  constatação,  análise  e  relacração  do  material  apreendido  na  empresa Sol Importadora e Exportadora de Couro Ltda. (fls. 125/127).  •  Requisição de informações sobre movimentação financeira e respostas das instituições  (fls. 128/138).  •  Demonstrativos de valores – Extratos Bancários (fls. 139/140).  •  Termo de intimação para comprovação da origem de depósitos bancários (fls. 147/149).  •  Termo de reintimação fiscal (fls. 153/155).  •  Resposta da contribuinte (fls. 157).  •  DCTF (fls. 161/164).  •  DIPJ (fls. 165/199, 202/229).  •  Livro Diário (fls. 230/253, 258/263).  •  Notas fiscais de remessa p/ indust. (fls. 254/255)  •  Relação de notas fiscais (fls. 264/341).  •  Lalur (fls. 353/364).  •  Demonstrativo  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  (fls.  365/375,  392).  •  Termo de Constatação Fiscal (fls. 346/391)  •  Cópia de contestação oferecida no processo 033.2001002172­4 (fls. 453/462).  •  Livro Registro de Entrada, Saída, Diário e Razão (fls. 511/517, 518/520, 521/525 ).  •  Extrato do Bradesco (fls. 517 verso)  Tais  provas  ­  depoimentos  de  oito  pessoas  que  descrevem  o  esquema  de  sonegação, cópias de notas fiscais de simples remessa, e de venda para curtumes emitidas pela  Distribuidora São Paulo, cópias de romaneios de transporte apreendidos na sede da recorrente,  procuração  outorgada  pela  Norte  Riopretense  Distribuidora  Ltda.  ­  são  suficientes  para  demostrar dois fatos: a) a existência do esquema de sonegação, fraude e conluio perpetrado por  meio das empresas Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda. e Norte Riopretense  Distribuidora Ltda (atual Fri­Norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.); e a relação da  Sol Importadora com ambas as empresas.  A  fiscalização  da  recorrente  iniciou­se  após  o  ofício  da  Justiça  Federal,  datado  de  18/10/2006,  ou  seja,  em 08/01/2007  (fls.  31). Neste  ofício  a  recorrente  foi  listada  como pertencente ao “núcleo dos clientes dos noteiros”.   Fl. 23DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   24 De acordo  com o  demonstrativo  de  fls.  382,  apenas  7  depósitos  não  foram  contabilizados,  sendo 6 deles no valor de R$ 100.000,00. Tais depósitos  foram concentrados  em apenas dois meses do ano, julho e dezembro, conforme tabela abaixo:  Banco  Agência  Conta  Data  Histórico  Valor  Rural  057  060002334  18/07/2002  DEPOSITO  CH.48H  100.000,00  Rural  057  060002334  19/07/2002  DEPOSITO  1.200,00  Rural  057  060002334  19/07/2002  DEPOSITO  100.000,00  Rural  057  060002334  19/07/2002  DEPOSITO  CH.48H  100.000,00  Itaú  0792  495558  17/12/2002  DEPOSITO  CHEQUE  100.000,00  Itaú  0792  495558  18/12/2002  DEPOSITO  CHEQUE  100.000,00  Itaú  0792  495558  19/12/2002  DEPOSITO  CHEQUE  100.000,00          TOTAL  R$ 601.200,00    A recorrente afirmou que tais valores são oriundos dos negócios da empresa.   A  fiscalização  analisou  a  escrituração  da  contribuinte  e  constatou  os  seguintes fatos; a) não há conta contábil para os bancos Itaú e Rural, onde foram efetuados os  depósitos no valor de R$ 100.000,00; b) tais valores não foram escriturados nos Livros Diário e  Razão (fls. 230/253).  Se  é  certo  que  tais  valores  não  foram  contabilizados,  este  vício  não  é  suficiente  para  tornar  imprestável  a  escrituração  da  recorrente,  uma  vez  que  foram  poucos  depósitos, concentrados em apenas dois meses, tendo agido corretamente a fiscalização ao não  efetuar o arbitramento do lucro.  As receitas brutas mensais constantes da DIPJ/2003 são as seguintes:  Mês  Valor  Janeiro  51.601,54  Fevereiro  142.026,63  Março  147.543,72  Abril  170.372,77  Maio  129.175,71  Junho  82.806,54  Julho  123.256,49  Agosto  67.523,73  Setembro  85.663,43  Outubro  205.463,75  Novembro   115.880,80  Dezembro  63.266,09  Média mensal  115.381,77    Ora,  mesmo  se  a  recorrente  não  tivesse  sido  identificada  como  uma  das  empresas pertencentes ao “núcleo dos clientes dos noteiros”, as características da omissão de  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 13          25 receita, quais sejam, valores de depósitos idênticos, em contas bancárias não escrituradas, em  montantes  mensais  mais  de  duas  vezes  maiores  que  as  receitas  declaradas,  por  si  só  justificariam  a  imposição  da  multa  qualificada.  É  pouco  crível  que  operações  de  industrialização, beneficiamento e comercialização de couros, em valores tão expressivos, e tão  concentradas, apenas 6, passassem despercebidas para a contribuinte, a ponto de ela ser incapaz  de  apresentar  qualquer  explicação  razoável  sobre  sua  origem  no  curso  do  processo  administrativo, que já dura quase três anos.  Em outras palavras, os fatos constantes dos autos demostram que a recorrente  deliberadamente  impediu  o  conchecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  de  valores  correspondentes a 43% de suas receitas declaradas.  A  recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  no  Relatório  da  Polícia  Federal  reproduzido  no  termo  fiscal  não  foi  citado  seu  nome;  que  não  há  correlação  entre  os  documentos  relativos  a  operação Grandes Lagos  e  a  irregularidade apurada, uma vez que os  documentos referem­se a fatos geradores ocorridos em 2006; que a nota fiscal de fls.256 retrata  uma operação de industrialização por encomenda, devidamente contabilizada.   A  prova  documental  dos  autos  demonstra  a  existência  de  relações  entre  a  recorrente e as empresas “noteiras”. A nota  fiscal de fls. 256 atesta que tais relações existem  desde o ano calendário de 2002.  No tocante à procuração outorgada pela Norte Riopretense Distribuidora Ltda  (atual Fri­Norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.), a recorrente assim se manifesta:   “Na verdade, essa procuração é específica e foi outorgada para  que representantes das duas empresas atuassem junto a Samello,  que  adquiriu  produto  da  primeira  ­  a  Norte,  e  solicitou  que  a  segunda ­ a Sol o trabalhasse.  Anexamos  cópia  da  Contestação  (doc.  1)  à  ação  ordinária  movida pela Samello e com certeza de sua breve leitura restará a  conclusão que a procuração  foi outorgada exclusivamente para  fins comerciais e legais, e não para encobrir operações escusas  como afirmam os agentes fiscais.”  De fato, o instrumento de procuração apenas denota a existência de relações  comerciais entre a empresa “noteira” Fri­Norte e a recorrente. No entanto, como já salientado  anteriormente, as características da presente omissão e os fatos apurados pela fiscalização, por  si só, são suficientes para demonstrar a ocorrência de sonegação, tal como definida no art. 71  da  Lei  n°  4.502/1996.  Ninguém  se  esquece  de  contabilizar  depósitos  no  montante  de  R$  100.000,00 cada um, ou deixa de guardar a documentação necessária para justificar a entrada  dos  recursos  tão  expressivos  em  suas  contas  bancárias,  contas  estas  que  sequer  foram  registradas na contabilidade.  A documentação constante dos autos  evidencia a  ligação da recorrente com  as  empresas  “noteiras”,  sendo  que  esta  ligação,  aliada  às  características  da  conduta  da  contribuinte  –  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários  em  montantes  expressivos,  concentrados, sem qualquer explicação acerca de sua origem – configura conjunto probatório  suficiente para demonstrar  as  condutas descritas  nos  arts.  71  a 73 da Lei  n° 4.502/1964,  e o  intuito  doloso  de  impedir  que  a  autoridade  administrativa  tivesse  o  conhecimento  daquelas  entradas de recursos em suas contas bancárias.   Fl. 25DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   26 Quanto  às  alegações  de  que  o  procedimento  foi  baseado  em  investigações  policiais,  sem  provas  materiais  a  robustecê­las,  cumpre­nos  transcrever  trechos  da  obra  “A  Prova no Direito Tributário”, de autoria de Fabiana Del Padre Tomé:  “Na doutrina processual, a prova produzida em autos diversos é  denominada prova emprestada e sua eficácia probante varia de  acordo  com  o  modo  de  sua  formação.  Prova  emprestada,  nas  palavras de Ada Pellegrini Grinover, é “aquela que é produzida  num processo para nele gerar efeitos, sendo depois transportada  documentalmente  para  outro,  visando  a  gerar  efeitos  em  processo distinto” (...)  A figura da prova emprestada assume, no âmbito  tributário, duas acepções:  (i)  aquela  inerente  ao direito processual  civil,  consistente na construção  de uma nova prova,  idêntica  à  já  produzida  em  outro  processo  envolvendo  as mesmas  partes,  como  referido  no  subitem  precedente;  e  (ii)  as  informações  fornecidas  por  qualquer  das  Fazendas  Públicas,  obtidas por meio de procedimentos fiscalizatórios por ela realizados”.  A  fiscalização  não  utilizou  apenas  a  documentação  produzida  pela  Polícia  Federal,  mas  também  anexou  cópias  reprográficas  da  escrituração  contábil  da  contribuinte,  respostas  a  intimações  realizadas  pela  fiscalização,  dos  ofícios  encaminhados  pela  Justiça  Federal,  de  notas  fiscais,  de  romaneios  de  transporte.  Em  outras  palavras,  existe  nos  autos,  conforme  já  afirmado  anteriormente,  documentação  hábil  a  demonstrar  a  conduta  ilícita  e  a  ocorrência de sonegação, fraude e dolo.  Os depoimentos colhidos tanto pela Polícia Federal, como pela Secretaria da  Receita Federal são meios de prova. Foi a própria Justiça Federal que enviou CD­ROM com os  elementos  indícios  coletados  até  aquele  momento.  Todos  os  elmentos  constantes  dos  autos  foram  apreciados  em  primeira  instância,  e  servem  de  base  para  o  convencimento  deste  colegiado.  Por fim, no tocante aos demais tributos, o decidido quanto ao IRPJ, deve ser  aplicado  aos  lançamentos  reflexos,  merecendo  ser  destacado  que  a  recorrente  não  teceu  nenhuma consideração específica em relação aos outros autos de infração.   Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.    Voto Vencedor    Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Redator Designado:    Sem prejuízo do contumaz brilhantismo que permeia os votos proferidos pela  i.  Conselheira  Relatora,  guardo  comigo  entendimento  um  pouco  dessemelhante  acerca  de  alguns  dos  tópicos  suscitados  nos  presentes  autos.  Mais  precisamente,  peço  vênia  para  discordar, por ora, das conclusões concernentes à contagem do prazo decadencial aplicável, à  cominação de multa de ofício qualificada, no importe de 150% (cento e cinquenta por cento), e  à manutenção do lançamento relativo ao PIS apurado em dezembro de 2002.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 14          27   (1) Da decadência    Consoante  relatado  ao  longo  de  todo  o  labor  fazendário,  a  autuação  em  questão teria se desenvolvido, pretensamente, como decorrência das investigações perpetradas  pela Polícia Federal do Brasil, no seio da denominada “Operação Grandes Lagos”. O trabalho  impositivo realizado teria, então, centrado âncora na alegação de que o contribuinte se utilizara,  em suas operações, de notas  fiscais “frias”, emitidas pela Fri­Norte e pela Distribuidora São  Paulo, apreendidas junto à sede da empresa postulante (fls. 19/22 e 55/81).  No início do trabalho ora analisado, procedeu o Fisco ao cotejamento entre os  valores  de  receitas  declarados  e  escriturados  pela  autuada,  de  uma  banda,  e  as  cifras  de  movimentações  financeiras  declinadas  em  extratos  bancários,  banda  outra. Constatou­se,  em  consequência, a existência de 07 (sete) depósitos integralmente omitidos, realizados nos meses  de julho e dezembro de 2002, praticados junto aos bancos Rural e Itaú (fl. 382), sobre os quais  se concretizou o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma autorizada pelo artigo  42 da Lei nº 9.430/96.  A Fazenda acreditou, então, que citadas omissões de receitas derivariam do  ardil desmantelado pela Polícia Federal. Acreditou o lançador, nesse sentido, que a peticionária  teria  camuflado,  sob  a  égide  de  documentos  fiscais  emitidos  por  empresas  “noteiras”,  as  operações comerciais que resultaram na aferição dos valores consubstanciadores dos depósitos  clandestinos.  Por  força  desta  exegese,  sustentou  o  fiscal  competente  que  o  prazo  decadencial pertinente aos débitos  seria aquele prescrito pelo artigo 173,  inciso  I, do Código  Tributário Nacional,  de  forma  que  o  início  do  deste  interregno  se  desse  no  primeiro  dia  do  exercício subsequente àquele em que poderia  ter sido concretizada a  formalização do crédito  fiscal.  A visão acima resenhada ganhou eco no voto lavrado pela i. Relatora. Ocorre,  contudo, que não entendo possível asseverar a existência, nos autos, de suficientes provas do  alegado nexo causal existente entre a participação da autuada no esquema de “notas frias”, de  um lado, e a omissão de movimentações bancárias ensejadora dos  lançamentos debatidos, de  outro.  Tudo o que colacionou o agente fiscal, no presente processo, foi a prova da  existência dos depósitos escondidos, escorreitamente identificados, não incluídos nos escritos e  nas  declarações  contábil­fiscais  produzidos  pelo  contribuinte.  Não  há,  contudo,  como  se  pugnar,  com  a  certeza  necessária,  pela  correspondência  entre  ditas  camuflagens  de  rendimentos,  por  uma  banda,  e  o  emprego  do  ardil  de  produção  de  notas  fiscais  falsas  –  aventadamente destinado a permitir a sonegação das operações que redundaram nos proventos  movimentados em conta –, banda distinta.  Ora,  se  não  há  nenhuma  demonstração  de  que  os  lançamentos  derivaram,  diretamente, do mecanismo fraudulento, não há motivo para se defender a aplicação do lustro  decadencial  estatuído  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  em  detrimento  da  regra  contida  no  artigo 150, § 4º, do mesmo diploma.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   28 Vale lembrar, sobre o tópico, que o comando do estresido artigo 150 deve ser  impingido  sempre  que  se  cuide  de  tributos  lançados  por  homologação  –  assim  entendidos  aqueles  em  relação  aos  quais  a  lei  atribui,  ao  sujeito  passivo,  o  dever  abstrato  de  apurar  e  recolher, por antecipação, o quantum debeatur. O critério estatuído pelo artigo 173, inciso I, do  Codex  só  se  legitimaria,  nessa  seara,  em  caráter  excepcional,  contanto que houvesse  cabal  e  inequívoca  demonstração  de  que  o  contribuinte  agiu  com  intuito  doloso,  fraudulento  ou  simulatório.  Dita  prova  do  ânimo  de  sonegação  deveria  ser  elaborada,  pois,  em  relação  aos  específicos  valores  lançados,  de  molde  que  restasse  indubitável  que  a  elusão  fora  perpetrada de maneira  dolosa. Não bastaria,  como no  caso,  que  o  agente  autuante  indicasse,  genericamente,  a  existência  de  condutas  desabonadoras  do  sujeito  passivo,  capazes  de  qualificá­lo  como  contribuinte  tendente  a  evadir  tributos;  igualmente,  não  cumpriria  com  o  necessário  a  mera  notícia  de  fraudes  que,  potencial  e  incertamente,  poderiam  ter  alguma  relação com  as infrações averiguadas.  Desse modo, existindo qualquer dúvida a respeito da culpabilidade do sujeito  passivo, deve prevalecer o entendimento de que as omissões de receitas derivaram de simples  negligência, imperícia ou desídia – hipóteses que não autorizam o afastamento do artigo 150, §  4º, do CTN, em prol do substituto artigo 173, inciso I.  Não  bastasse  o  exposto,  é  de  se  lembrar,  ainda,  que  o  Fisco  conduziu  os  lançamentos com fulcro em simples presunção legal, erigida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  abstendo­se de provar a conduta infracional da postulante.  Assim, os lançamentos em debate não são resultado da perscrutação imediata  e  indubitável  de  proventos  tributáveis  omitidos.  Ao  contrário,  valendo­se  da  autorização  legislativa  acima  noticiada,  a  Fazenda  apenas  procedeu  ao  apontamento  de  movimentações  bancárias  potencialmente  identificáveis  a  receitas  escondidas,  transferindo  ao  contribuinte  o  ônus de provar que  a não declaração de ditas movimentações não corresponderia  a qualquer  delito tributário.  Ora,  se  todo o  trabalho  impositivo  se  calcou em meras presunções,  é de  se  admitir que o Fisco não logrou, de forma alguma, comprovar eventual comportamento doloso,  fraudulento ou simulatório, capaz de embasar a não aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN.  É  cediço,  neste  colegiado,  o  entendimento  de  que  não  se  pode  presumir  o  intuito delitivo, com âncora na constatação de meras movimentações bancárias clandestinadas:    “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ LANÇAMENTOS COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  E  AGRAVADA  ­  RENDIMENTOS  APURADOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  OMITIDOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IRPF  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­ O  fato  de  a  fiscalização  apurar  omissão  de  rendimentos em face de depósitos bancários  sem origem,  não  configura,  por  si  só,  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 15          29 simulação,  nos  termos  dos  art.  71  a  73  da  Lei  4.502  de  1964.  Por  sua  vez,  descabe  o  agravamento  da multa,  por  falta de atendimento a intimações, quando a fiscalização já  dispõe  de  todos  os  elementos  necessários  à  lavratura  do  auto de infração, aplicando a presunção legal do art. 42 da  Lei 9.430 de 1996. Preliminares rejeitadas.” (Ac. 1º CC –  102­48.679/07) (grifos nossos)    “MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Se  dos  elementos  que  constam dos autos não resta comprovado o evidente intuito  de fraude, a multa qualificada deve ser afastada e reduzida  ao percentual de 75%. A mera constatação da omissão de  receitas, mormente  se por presunção  legal,  é  insuficiente  para afirmar o intuito doloso do contribuinte de ocultar o  fato gerador tributário da autoridade fiscal.” (Ac. 1º CC –  105­17.363/08) (grifos nossos)    Assim,  devem  ser  impingidos,  ao  caso,  quinquênios  decadenciais  assim  formatados:        TRIBUTO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  FATO GERADOR  DIES A QUO  DIES AD QUEM  IRPJ  (Trimestral)  3º trimestre / 2002  30/09/2002  30/09/2002  30/09/2007  4º trimestre / 2002  31/12/2002  31/12/2002  31/12/2007  CSLL  (Trimestral)  3º trimestre / 2002  30/09/2002  30/09/2002  30/09/2007  4º trimestre / 2002  31/12/2002  31/12/2002  31/12/2007  PIS  Julho / 2002  31/07/2002  31/07/2002  31/07/2007  Dezembro / 2002  31/12/2002  31/12/2002  31/12/2007  COFINS  Julho / 2002  31/07/2002  31/07/2002  31/07/2007  Dezembro / 2002  31/12/2002  31/12/2002  31/12/2007    Em  tal  panorama,  e  tendo­se  em  conta  que  a  data  da  ciência  da  lavratura  perpetrada  se  perfez  em  21/12/2007,  acredito  ter  sido  atingido  pela  decadência  todos  os  lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL apurados no 3º trimestre do ano­base de 2002, de um  lado, e ao PIS e à COFINS pertinentes ao mês de julho de 2002,  lado outro. Em relação aos  demais  valores,  no  entanto,  acredito  ser,  ao menos  neste  ponto,  pertinente  o  labor  lançador,  dado que o  lustro de caducidade só se esgotara 10 (dez) dias depois da data de intimação da  peça acusatória.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   30   (2) Da multa de ofício qualificada    Conclusões  similares  às  precedentes  se  aplicam,  também,  ao  tópico  da  aplicação  de multa  de  ofício  qualificada, mensurada  na  forma  do  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96.  A  i.  Conselheira  Relatora  entendeu,  na  esteira  pugnada  pela  Fazenda,  que  estaria  configurada,  na  hipótese,  qualificadora  de  culpabilidade  imiscuível  a  um  dos  tipos  delitivos  previstos  pelos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Por  esta  razão,  optou  ela  por  manter as feições autuadas, preservando a sanção impingida.  Acontece, contudo, como explicado alhures, que não há, nos autos, elementos  de  instrução  capazes  de  fazer  suspeitar  que  os  rendimentos  omitidos  tenham  reta  correlação  com  o  ardil  dizimado  pela  Polícia  Federal.  É  certo  que  as  movimentações  bancárias  não  declaradas podem, eventualmente, ser reflexo do esquema fraudulento, mas estas aduções estão  postos  apenas  no  campo  da  mera  especulação  –  terreno  proibido  às  indubitáveis  autuações  fiscais.  Dado  que  a  Fazenda  não  logrou  indicar,  diretamente,  os  rendimentos  sonegados  –  tendo,  para  tanto,  que  se  valer  de  mecanismo  inversor  do  ônus  probatório  –,  parece  evidente  que  não  foi  capaz,  da  mesma  maneira,  de  demonstrar  a  ocorrência  das  condições  que  permitem  a  majoração  da  multa  de  ofício,  até  o  importe  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento).  Assim,  por  motivos  idênticos  aos  que  determinaram  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  deve­se  afastar  a  qualificação  da  penalidade  oficiosa,  reduzindo­a  até  o  importe de 75% (setenta e cinco por cento).    (3) Do afastamento dos lançamentos referentes ao PIS do mês de dezembro de 2002    Por  fim,  e  sem  prejuízo  de  tudo  o  que  se  explanou,  entendo,  ainda,  ser  insustentável a manutenção dos lançamentos respeitantes ao PIS apurado no mês de dezembro  de 2002.  Ao  formalizar  AII  fulcrado,  exclusivamente,  em  presunção  iuris  tantum,  procede o Fisco, basicamente, ao apontamento de determinadas receitas, sobre as quais imputa  a  cobrança de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A natureza dos proventos  assim apurados não é  indicada,  contudo,  pela  Fazenda,  dado  que,  na  maioria  dos  casos,  segregar  a  origem  das  movimentações  é  tarefa  que  incumbe  ao  contribuinte,  documentalmente  –  dever  este  que,  justamente por ser descumprido, dá ensejo à aplicação do mecanismo presuntivo.  Assim, não há, em princípio, qualquer informação a respeito de qual parcela  dos  valores  transitados  em  conta  corrente  corresponde  a  comercialização  de  mercadorias,  a  prestação de serviços ou a rendimentos de quaisquer outras espécies.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 16004.001204/2007­42  Acórdão n.º 1803­00.705  S1­TE03  Fl. 16          31 Ocorre, todavia, que a Lei nº 10.637, promulgada em 30/12/02, veio inserir,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  a  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  regendo­a  ao  lado  do  preexistente  regime de cumulatividade. Em tal cenário,  imputou­se alíquota maior,  cumulada  com  a  possibilidade  de  tomada  de  determinados  créditos,  à  maioria  dos  rendimentos  performadores  do  conceito  de  faturamento,  relegando  a  outras  receitas,  taxativamente  prescritas pelo artigo 8º daquele diploma, o tratamento vetusto:    “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a  6o:  I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art.  3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos  introduzidos pela Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;  II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro presumido ou arbitrado;  III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;  IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V – os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha sido autorizada por  lei,  referidas no art. 61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição de 1988;  VI – Vetado  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o  PIS/Pasep;  c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro  de 1998;  VIII  ­  as  receitas decorrentes de prestação de  serviços de  telecomunicações;  IX ­ Vetado  X ­ as sociedades cooperativas;  XI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e  imagens.”    Ora,  as  disposições  atinentes  a  esta  segregação  de  regimes  se  aplicaram  foram aplicadas desde o dia 01/12/02, na forma determinada pelo artigo 68, inciso II, da Lei nº  10.634/02, in verbis:    “Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES   32 II – a partir de 1o de dezembro de 2002, em relação aos  arts. 1o a 6o e 8o a 11; (...)”    É de se lembrar, outrossim, que algumas específicas  receitas são  tributadas,  no que tange ao PIS, segundo modalidade monofásica, bastante similar – mas não equivalente  – à forma pela qual se materializa o mecanismo de substituição tributária. A tais cifras não se  comina, por consequência, tratamento tributário idêntico ao imputado às demais.  Nesse panorama, é de se entender que já havia, para o PIS referente ao mês  de  dezembro  de  2002,  a  necessidade  de  se  separar  quais  dos  rendimentos  auferidos  pela  autuada  se  postavam  sob  a  égide  da  não­cumulatividade,  de  um  lado,  e  quais  remanesciam  adstritos à cumulatividade, de outro. De igual maneira,  também era imperioso a identificação  dos proventos cingidos à cobrança não­polifásica, na forma alhures explicada.  A  perpetração  dos  lançamentos  ora  focados,  calcados  na  presunção  encampada  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  realizou,  todavia,  estas  necessárias  separações.  Tributaram­se,  indistintamente,  receitas  que  poderiam,  em  princípio,  estar  colocadas sob as mais diversas regras de cálculo e de apuração.  Entendo, portanto, que deve ser afastada a cobrança do PIS tangente ao mês  de  dezembro  de  2002. Mantida deve  ser,  no  entanto,  a  incidência da COFINS pertinente  ao  mesmo período, eis que, em relação a esta contribuição, ainda não vigiam os distintos regimes  presentemente vigorantes, introduzidos pela Lei nº 10.833/03.    Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para:  i)  cancelar os lançamentos de IRPJ e de CSLL relativos ao 3º trimestre de 2002; ii) cancelar os  lançamentos  de  PIS  referentes  aos  meses  de  julho  e  dezembro  de  2002;    iii)  cancelar  o  lançamento  de COFINS pertinente  ao mês  de  julho  de  2002;  e  iv)  reduzir  a multa  de ofício  cominada, até o importe de 75% (setenta e cinco por cento).      Benedicto Celso Benício Júnior  Redator Designado                  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES

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Numero do processo: 19515.002709/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.(Súmula CARF n° 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada).     Relatório  ROGÉRIO  PAVAN  DOS  SANTOS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­SÃO PAULO/SP  II  (fls.  438)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 318/323 e Termo de Verificação Fiscal de fls.  314/317,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios de 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 560.952,16, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.209.019,48.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos apurada  com base em depósitos bancários com origens não comprovadas, conforme descrição dos fatos  do auto de infração e do termo de verificação fiscal a ele anexo.  O Contribuinte impugnou o lançamento e arguiu, preliminarmente, a nulidade  do lançamento sob a alegação de que a descrição dos fatos do auto de infração está incompleta,  pois  não  apontaria,  de  forma  individualizada,  os  valores  que  ensejaram  a  caracterização  da  omissão  de  rendimentos.  Argumenta  que  somente  o  auto  de  infração  poderia  trazer  essa  individualização, omissão que não poderia ser suprida com a informação em outro documento.  Quanto ao mérito, aduz, em síntese, que não seria possível a aplicação da Lei  n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001; que o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311,  de 1996 vedava a utilização das informações da CPMF como base para o lançamento tributário  e que a Lei n° 10.174, de 2001, que afastou essa vedação, não poderia retroagir para alcançar  fatos pretéritos.  Sustenta  que  como  não  havia  autorização  judicial  para  o  acesso  às  informações sobre sua movimentação financeira, houve violação ilegal do seu sigilo bancário.  Também  afirma  que  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  realizado  única  e  exclusivamente com base nas informações sobre movimentação financeira, que não equivale a  renda.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002709/2004­18  Acórdão n.º 2201­001.633   S2­C2T1  Fl. 2          3 Refere­se à inclusão de depósitos em duplicidade, pois não teria sido levado  em conta créditos estornados na conta do Banco  Itaú. Também teria sido  incluídos depósitos  que não constariam dos extratos, em 15/06/2000, no valor de R$ 36.692,00.  O Contribuinte  refere­se  como  origem  de  depósitos  a  venda  de  um  box de  garagem que explicaria dois depósitos no Banco  Itau, nas datas de 23/04/2002 e 02/05/2002,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  102.887,04  e  R$  27.112,96.  Também  comprovaria  a  origem de depósito no valor de R$ 45.000,00, em 21/10/2002, no Sudameris, a venda de um  apartamento na rua Pires Mota, 1160.  Por fim, o Contribuinte se insurge contra a multa de ofício.  A DRJ­SÃO PAULO/SPO II julgou procedente em parte o lançamento para  reduzir o valor do imposto exigido de R$ 129.697,14 para R$ 112.965,73, no ano­calendário de  2000; de R$ 136.273,16 para R$ 131.369,33, no ano­calendário de 2001, e de R$ 294.981,86  para  R$  235.983,69,  no  ano­calendário  de  2002,  com  base  nas  considerações  a  seguir  resumidas.  Inicialmente, a DRJ­SÃO PAULO/SPO II rejeitou a preliminar de nulidade,  destacando  que  mesmo  durante  a  fase  do  procedimento  fiscal  o  Contribuinte  teve  conhecimento dos elementos apurados pela Fiscalização, o que  lhe permitiu exercer o amplo  direito de defesa e que todos estes elementos integram o processo; que, portanto, não houve o  alegado cerceamento do direito de defesa.  A DRJ também rejeitou as alegações quanto à quebra do sigilo bancário e a  possibilidade de utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento. Ressaltou que a  Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001 estabelecem novo processo de  fiscalização, que amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, de modo  que sua aplicação imediata, alcançando, inclusive, fatos pretéritos, tem amparo no art. 144, § 1°  do CTN. E sobre quaisquer aspectos relacionados a eventuais questionamentos sobre lesões a  princípios  constitucionais,  ressalta que o  exame da matéria  refoge  à competência dos órgãos  julgadores administrativos.  Quanto  ao  mérito,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  ressalta  a  regularidade do lançamento com base em depósitos bancários com origens não comprovadas,  que  tem  previsão  legal  em  disposição  expressa  de  lei,  o  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996  e  observa  que,  no  caso,  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  da  maior  parte  dos  depósitos, estando correto o lançamento quanto a este ponto.  A  turma  julgadora  acolheu a alegação da defesa quanto às origens de parte  dos depósitos, retirando­os da base de cálculo, conforme detalhadamente demonstrado no voto  condutor do acórdão recorrido.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/03/2009 (fls. 438) e, em 02/08/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 459/489, que ora  se examina, e no qual reitera, em sínt4ese, as alegações e argumentos da impugnação quanto à  possibilidade do lançamento com base em depósitos bancários, à quebra do sigilo bancário e à  aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, cuja constitucionalidade também questiona.  O  Contribuinte  também  se  insurge  contra  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Por fim, formula pedido nos seguintes termos:  Ante  todo  o  exposto,  aguarda  o  Recorrente  seja  conhecido  e  DADO  PROVIMENTO  AO  PRESENTE  RECURSO,  com  a  reforma  do  V.  Acórdão  atacado,  JULGANDO­SE  TOTALMENTE  IMPROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  ora  atacado,  sendo  considerado  indevido  IRPF  cobrado  pela  fiscalização, assim como, seus respectivos encargos de multas e  juros.  Requer,  que  seja  reconhecida  e  declarada  a  ilegalidade  da  obtenção  e  Utilização  dos  Extratos  Bancários  do  Contribuinte  por  via  administrativa,  para  fins  de  utilização  como ÚNICA  prova  para  o  Lançamento  do  IRPF,  o  sue  fere  o  Direito  Constitucionalmente Garantido Contribuinte.  Requer  ainda,  que  seja  reconhecida  inaplicabilidade  das  Leis  10.174/2001 e a LC 105/2001 para fins . de obtenção de provas  (extratos bancários) do r Contribuinte nos exercidos fiscais  anteriores a Lei.  Caso, contudo,  se entenda pela  remanescência de algum débito  em  face  da  Recorrente,  o  que  se  admite  apenas  a  titulo  de  argumentação,  requer  sejam revistos os percentuais da multa e  juros aplicados, a fim de se afastar o Caráter Confiscatório dos  mesmos;, bem como a fim de adequá­los a patamares razoáveis,  bem  como,  seja  efetivada  compensação  com  valores  de  Contribuições anteriormente recolhidos.  Requer  ainda,  mais  e  respeitosamente;  sejam  os  patronos  da  Recorrente comunicados de todos os atos, bem como, pleiteando  desde já pela sustentação oral de sua defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários com origens não comprovadas.   Cumpre  examinar,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma o Recorrente que a autuação não apresentou  individualizadamente os depósitos cujas  origens  considerou  incomprovadas;  que,  portanto,  a  descrição  dos  fatos  estaria  incompleta.  Aduz também que a referência a outros documentos não supriria a falta, pois somente o auto de  infração poderia conter essas informações.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002709/2004­18  Acórdão n.º 2201­001.633   S2­C2T1  Fl. 3          5 A alegação não procede. O Termo de Verificação Fiscal, que integra o auto  de  infração,  indica, mês  a mês,  os  valores  totais  dos  depósitos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento e faz referência expressa ao termo de intimação fiscal no qual estão relacionados,  de forma individualizada, todos os depósitos. O Contribuinte, portanto, teve, a todo momento,  acesso à informação sobre quais depósitos foram considerados incomprovados.  Sobre  a  afirmação  de  que  somente  o  auto  de  infração  poderia  conter  a  informação não prospera. O que é relevante é que o auto de infração descreva suficientemente  a imputação feita ao Contribuinte, a fundamentação legal e de fato, e que o processo contenha  todas as informações necessárias ao conhecimento da matéria, permitindo o pleno exercício do  direito  de  defesa.  A  relação  dos  depósitos,  assim  como  os  extratos  bancários  e  outros  documentos, são elementos de prova que devem estar no processo, mas não necessariamente  devem integrar o documento auto de infração.  Não vislumbro, portanto, nenhum vício no procedimento fiscal e na autuação  quanto a este aspeto, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  O Contribuinte  também  se  insurge  contra  a utilização  da Lei  nº  10.174,  de  2001 como base legal para o lançamento. Aduz que esta lei não poderia retroagir para alcançar  fatos  pretéritos,  eis  que  a  legislação  em  vigor  à  época  dos  fatos  vedava  a  utilização  das  informações da CPMF como base para lançamento tributário.  Esta  questão,  todavia,  já  está  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  que,  a  respeito, editou súmula, aplicável ao caso, a saber:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  No­ 10.174/2001, que autoriza o uso de  informações da CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.(Súmula CARF n° 35)  Relativamente à alegação de quebra do sigilo bancário, é posição consolidada  no âmbito deste Conselho que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às  informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá­las como base para o  lançamento tributário.  É verdade que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à  privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a  ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do  cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender,  por  exemplo,  que  o  sigilo  bancário  se  preste  para  acobertar  irregularidades  passíveis  de  apuração pelos agentes do Fisco.  O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o  sigilo  das  informações  bancárias,  tem  uma  larga  tradição  em  franquear  o  acesso  a  essas  informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei nº 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38,  verbis:  Lei nº 4.595, de 1964:  Art. 38 – As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 (...)  §  5º Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda  e  dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  §  6º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.  O próprio Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 1966,  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  como  lei  complementar,  expressamente  determina  que  as  instituições  financeiras  devem  prestar  informações  sobre  negócios  de  terceiros,  o  que,  obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio  processo administrativo instaurado:  Lei nº 5.172, de 1966:  "Art. 197 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras."  Ainda  nesse mesmo  sentido,  foi  editada,  posteriormente  a  Lei  nº  8.021,  de  1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco:  Lei nº 8.021, de 1990:  "Art.  7º  ­  A  autoridade  fiscal  do  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento  poderá  proceder  a  exames  de  documentos,  livros  e  registros  das  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  a  respeito  de  operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros.  Art.  8º  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não  se aplicando, nesta hipótese,    o disposto  no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único  –  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1º do art. 7º."  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002709/2004­18  Acórdão n.º 2201­001.633   S2­C2T1  Fl. 4          7 Finalmente, a Lei complementar nº 105, de 2001, a qual versa expressamente  sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus  clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber:  Lei Complementar nº 105, de 2001:  "Art. 1º – As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."  Como  se  vê,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  de  há  muito  vem  estabelecendo,  em  caráter  sempre  excepcional  e  em  determinadas  condições  previamente  estabelecidas,  o  acesso  a  informações  bancárias  dos  contribuintes  pelos  agentes  do  Fisco.  Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do  alcance  do  sigilo  bancário,  prevendo  expressamente  as  situações  excepcionais  em  que  se  admite a abertura  daquelas informações.  Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os  auditores do Banco Central do Brasil,   e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao  dever  de manter  sigilo  das  informações  a  que  tenham  acesso  em  função  de  suas  atividades.  Desse modo,  a  rigor,  sequer  se  pode  falar  em  quebra  de  sigilo,  mas  em mera  transferência  deste.   Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são  normas  válidas  e,  portanto,  plenamente  aplicáveis,  eis  que  não  foram  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  há  falar,  portanto,  em  violação  ilegal  ou  ilegítima  de  sigilo  bancário,  razão pela qual rejeito esta preliminar.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Quanto à possibilidade de lançamento com base em depósitos bancários, este  procedimento tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para  a verificação de depósitos bancários cuja origem,  regularmente  intimado, o Contribuinte não  logre  comprovar  como  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  se  de  presumir  que  se  trata  de  rendimentos  subtraídos  ao  crivo  da  tributação,  autorizando  o  Fisco  a  exigir  o  imposto  correspondente.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002709/2004­18  Acórdão n.º 2201­001.633   S2­C2T1  Fl. 5          9 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecida  senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  Quanto aos  juros e à multa de ofício,  trata­se de exigência para as quais há  previsão legal expressa em normas que não podem deixar de serem aplicadas pelos julgadores  administrativos  com  base  em  juízo  subjetivo  sobre  sua  harmonização  com  normas  ou  princípios  constitucionais,  por  ser  questão  que  refoge  à  competência  destes  julgadores.  Especificamente  sobre  os  juros  de  mora,  quanto  à  aplicação  da  taxa  Selic,  o  CARF  editou  súmula na qual consolida o entendimento de que é essa a taxa a ser aplicada, vejamos:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 04)  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Assim,  não  comprovadas  as  origens  dos  depósitos  bancários,  resta  caracterizada a omissão de rendimentos, cujo imposto correspondente é exigível mediante auto  de infração, acrescido de multa e juros de mora.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 14751.000052/2010-88
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2006 NORMAS PROCESSUAIS – PRAZO – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Atacada pelo contribuinte a intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, impõe-se à segunda instância administrativa conhecer do recurso voluntário, no tocante, apenas às razões contrárias àquela declaração, para negar-lhe provimento, caso não fique suficientemente provado o atendimento ao prazo regulamentar.
Numero da decisão: 1802-001.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000052/2010­88  Acórdão n.º 1802­001.264  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  (PE),  que  não  conheceu  da  impugnação  da  contribuinte,  mantendo o crédito tributário exigido.  Contra  a  Recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS,  através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos no ano­calendário de 2006, no valor total de R$ 35.795,05, incluídos multas de  oficio e juros de mora.  Em  procedimento  de  verificação  das  obrigações  tributárias  a  contribuinte  sofreu lançamento de ofício, com base no Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), c/c a Lei nº 9.317/96,  art. 17.  De  acordo  com  o  termo  fiscalização  a  Recorrente  foi  tipificada  por  ter  omitido  receita  através  de  depósitos  bancários  não  escriturados.   No Relatório  (fls.  54/58)  a  autoridade autuante consignou que devidamente intimada, a contribuinte não prestou quaisquer  informações  sobre  a  origem  de  depósitos  bancários  efetuados  em  sua  conta­corrente  (constatou­se  que  as  informações  obtidas  a  partir  de  extratos  bancários  entregues  pela  contribuinte estão divergentes dos valores de movimentação financeira constante dos extratos e  as informações armazenadas no banco de dados da RFB).  Deste  modo  foi  feito  lançamento  para  formalizar  a  exigência  dos  tributos  devidos e das multas de oficio com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Além da  imputação  dessas infrações também foi exigida a multa decorrente da falta de comunicação da exclusão da  empresa do regime simplificado (art. 13, II, “a”, da Lei n.° 9.317, de 1996).  Irresignada a contribuinte apresentou  impugnação de fls. 158/172, por meio  da  qual  sucita,  preliminarmente,  a  sua  tempestividade,  ao  fundamento  de  que,  em  razão  de  grave problema de saúde do procurador que a subscreve, a peça de defesa não foi apresentada  no dia 05/03/2010, prazo final, mas no dia 11/03/2010.  Assevera,  portanto,  que,  em  virtude  de  fato  alheio  a  sua  vontade,  teve  que  ficar sob cuidados médicos por 8 (oito) dias, conforme atestado em anexo.  A DRJ em Recife (PE) não conheceu da impugnação, consubstanciando sua  decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVADE. IMPUGNAÇÃO.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000052/2010­88  Acórdão n.º 1802­001.264  S1­TE02  Fl. 38          3 É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  trinta  dias,  contado da data da ciência do auto de infração, apresentar  impugnação  contra  o  lançamento  tributário.  Expirado  tal  prazo,  a  impugnação  administrativa  será  considerada  intempestiva e não será conhecida.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  08/11/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário  (fls. 192 a 204) em 29/11/2011, onde alega como  preliminar  o  cerceamento  de  defesa  pela  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  intempestividade  de  sua  impugnação  e  no  mérito  aduz  as  mesmas  alegações  feitas  anteriormente.  Este é o Relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000052/2010­88  Acórdão n.º 1802­001.264  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  em  suas  preliminares,  a Recorrente  alega que  teve  sua defesa  cerceada em razão da ausência de fundamentação do acórdão que considerou a sua impugnação  como sendo intempestiva.  A  Recorrente  havia  sido  intimada  do  lançamento  no  dia  03/02/2010  e  apresentou sua defesa no dia 11/03/2010, ou seja 36 dias após o recebimento.    O prazo para apresentação da defesa está estipulado no Decreto nº 70.235/72:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  Mesmo ciente de qua estava fora do prazo a Recorrente nas preliminares de  sua  impugnação  citou  o  Ato  Declaratório  Cosit  nº  15/96,  sustentando  que  estava  impossibilitado  de  apresentar  a  sua  impugnação  no  trintidio  legal,  pois  acometera­lhe  grave  problema de saúde, o que comprovou através de atestado médico colacionado aos autos.  O  ADN  nº  15/96  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  pela  esfera  administrativa à impugnação apresentada fora de prazo:  “expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada a  revelia e  iniciada a cobrança amigável,  sendo que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza a  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar”.  Também  a  esse  respeito  há  disposição  expressa  no Decreto  nº  7.574/2011,  art. 56, § 2º:  “Art. 56.  A impugnação, formalizada por escrito, instruída com  os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento. (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16).  (...)  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000052/2010­88  Acórdão n.º 1802­001.264  S1­TE02  Fl. 40          5 §  2º  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.”  (Grifos nossos)  Primeiramente  cabe  informar  que  a DRJ  em  sua  decisão  consignou  que  os  prazos  processuais previstos no Decreto nº 70.235/72, são continuos, nos termos de seu art. 5°,  e,  ademais,  peremptórios,  de  forma  que  a  tempestividade  da  impugnação  constitui  condição  sine qua non à sua apreciação, notadamente após a revogação, pela Lei nº 8.748/93, do art. 6°  do mesmo diploma legal, que previa a possibilidade de a autoridade preparadora, atendendo as  circunstâncias especiais, acrescer de metade o prazo da impugnação.  Resta claro que a DRJ não considerou que  a alegada doença do procurador  possa  justificar  a  dilatação  do  prazo,  não  havendo  qualquer  omissão  ou  ausência  de  fundamentação para julgar a intempestividade da impugnação.  Sendo assim, cabe­me colacionar algumas outras decisões:  “NORMAS  PROCESSUAIS  –  PRAZO  –  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA – Atacada pelo contribuinte a intempestividade  da  impugnação  declerada na  decisão  da  recorrida,  impõe­se  à  segunda  instância  administrativa  conhecer  do  recurso  voluntário,  no  tocante  apenas  às  razões  contrárias  àquela  declaração,  para  negar  provimento,  caso  não  fique  suficientemente provado o atendimento ao prazo regulamentar. –  Considera­se  feita  a  intimação  por  aviso  postal  na  data  do  recebimento no domicílio fiscal da contribuinte, conforme conste  do  Aviso  de  Recepção  (AR),  ainda  que  deste  não  conste  a  assinatura  do  próprio  contribuinte.  Recurso  negado.  (1º  CC  –  Ac. nº 106­09.228 – 6º C – DOU 31.12.1997)”  “NORMAS  PROCESSUAIS  –  PRAZO  –  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA – Atacada pelo contribuinte a intempestividade  da  impugnação  declarada  na  decisão  recorrida,  impõe­se  à  segunda  instância  administrativa  conhecer  do  recurso  voluntário,  no  tocante,  apenas  às  razões  contrárias  àquela  declaração,  para  negar­lhe  provimento,  caso  não  fique  suficientemente  provado o  atendimento  ao  prazo  regulamentar.   (1º  CC  –  Proc.  10880.0007054/91­20  –  6ª  C.  –  Rel.  Wilfrido  Augusto Marques – DOU 07.04.1997).”  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  ­  Considera­se  definitivamente  constituído  o  crédito tributário, para fins de contagem do prazo prescricional  do  art.  174  do CTN,  quando  decorrido  o  prazo  de  notificação  para recurso da decisão proferida no processo administrativo ou  notificada decisão não mais sujeita a recurso. As impugnações e  recursos  impedem  o  curso  do  prazo  prescricional,  pois  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN.  ­  Em  se  tratando  de  impugnação  tempestiva,  contudo,  não  chega  a  instaurar  a  fase  litigiosa  do  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000052/2010­88  Acórdão n.º 1802­001.264  S1­TE02  Fl. 41          6 processo administrativo fiscal, forte nos arts. 14 e 15 do Decreto  70.235/72  (PAF).  Conforme  o  Ato  Declaratório  da  COSIT  nº  15/96, que integra a legislação tributária (art. 96 do CTN) como  norma  complementar  das  leis  e  dos  decretos  (art.  100  e  seu  inciso  I  do  CTN),  apresentada  defesa  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. ­  Prescrição contada do decurso "in albis" do prazo de 30 dias da  notificação  do  Auto  de  Infração  para  impugnação.  (TRF4,  2ª  Turma,  AC  1999.71.01.002207­7.  Rel.  Juiz  Federal  Leandro  Paulsen).  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  invocada  pela  Recorrente e conhecer do recurso voluntário, no que diz respeito a questão da intempestividade  da impugnação, NEGANDO­LHE provimento e mantendo o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 17883.000258/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PRELIMINAR. SUJEIÇÃO PASSIVA. DE CUJUS. Nada obsta que o sujeito passivo seja o de cujus, sendo o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro responsável pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação. ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 118          1 117  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000258/2005­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.943  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  GEORGE BETIM PAES LEME ­Espólio  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PRELIMINAR. SUJEIÇÃO PASSIVA. DE CUJUS.  Nada obsta que o sujeito passivo seja o de cujus, sendo o sucessor a qualquer  título  e  o  cônjuge meeiro  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  partilha ou adjudicação.  ITR.  REQUISITOS  DE  ISENÇÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição  da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2012     Fl. 237DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000258/2005­33  Acórdão n.º 2102­01.943  S2­C1T2  Fl. 119          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício.  Os  valores  declarados,  retificados  de  ofício  e  julgados  na  DRJ  seguiram  o  seguinte  histórico:  ITR 2001  Declarado, fl. 12  Retificação de ofício  Acórdão DRJ, fl. 59  03 ­ Área de Utilização Limitada  422,6 ha  0,0 ha  0,0 ha  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 59 a 68:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração, no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2001, relativo ao imóvel denominado “Fazenda São João Marcos Área 1” localizado  no município  de Miguel  Pereira,  com  área  total  de  770,2  hectares,  cadastrado  na  SRF  sob  o  nº  0.230.410­4,  no  valor  de  R$  6.774,27,  acrescido  de  multa  de  lançamento de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total de  R$ 16.798,83.  A ciência do  lançamento ocorreu em 17.11.2005, conforme AR de  fl.  19.   Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em  09.12.2005, em síntese:  Comenta  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  de  interesse ecológico nas Leis nº 9.393/96 e 4.771/65.  “A entrega do Ato Declaratório Ambiental – ADA, exigência imposta por ato  administrativo da SRF, para fins de isenção do ITR – fere direito líquido e certo dos  proprietários rurais, constituindo patente ilegalidade por parte da SRF.” Tece outros  comentários sobre a não valia do ADA.  Alega que o advento da Medida Provisória 2.166­67, de 24/08/2001 tornou o  ADA dispensável. Transcreve o art. 10 da Lei nº 9.393/96. Conclui que “a tributação  do  imóvel  rural NÃO PODE compreender,  dentre  outras,  as  áreas  de Preservação  Permanente e de Reserva Legal, sendo certo ainda que, tais áreas não estão sujeitas à  prévia comprovação por parte do declarante.” Não se faz necessária a apresentação  do ADA por  força da  inserção do § 7º no art.  10 da Lei nº 9.393/96 pela Medida  Provisória 2.166­67/01. No entanto, mesmo assim, o impugnante protocolou,  junto  ao Ibama, o  referido ADA. Se não fosse  suficiente ainda apresentou  laudo  técnico  elaborado por profissional habilitado.  “À vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.”   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000258/2005­33  Acórdão n.º 2102­01.943  S2­C1T2  Fl. 120          3 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  a  ausência  de ADA  tempestivo  impede  o  que  seja  considerada  a Área  de  Utilização Limitada, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente,  mediante Ato Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  à  comprovação  de  protocolo  de  requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 72 a 77,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  Preliminar: A autuação  foi  lavrada em 02/12/2004 e o Sr.  senhor George Betim  Paes  Leme  faleceu  em  20/01/1984.  A DITR  da  Fazenda  São  João Marcos,  vem  sendo apresentada pela Sra. Mariza Martins Pereira Chataignier Betim Paes Leme,  na  qualidade  de  inventariante  do  espolio,  de  acordo  com  o  Manual  de  Preenchimento  da  Declaração  do  ITR  2001.  Dessa  forma,  verifica­se  que  houve  erro na  identificação do  sujeito passivo no auto de  infração  lavrado pela DRF de  Volta  Redonda,  devendo  ser  declarado  nulo,  por  vicio  formal,  o  lançamento  ora  impugnado. Nesse sentido já decidiu a própria 1' Turma de DRJ/REC no Acórdão  n°11­19.332.  II.  Mérito: Defende  que  atendeu  os  requisitos  para  que  seja  considerada  a Área  de  Utilização Limitada  independente da apresentação do ADA tempestivo, diante da  documentação comprobatória acostada aos autos.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000258/2005­33  Acórdão n.º 2102­01.943  S2­C1T2  Fl. 121          4 PRELIMINAR  Em que pese o  julgado de  fls. 93 a 95, entendo que o  fato do auto  ter  sido  constituído em nome do de cujus, não o torna nulo. A própria recorrente atesta que procedeu na  qualidade  de  inventariante  do  espólio,  de  acordo  com  o  Manual  de  Preenchimento  da  Declaração do ITR 2001.  Assim determina o CTN:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos;(Redação dada pelo Decreto­lei nº 28, de  14.11.1966)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Portanto, nada obsta que o Auto de Infração seja constituído em nome do de  cujus,  sendo  a  responsabilidade  tributária  determinada  pelo  que  conta  no mandamento  legal  acima. Dessa forma, rejeito essa preliminar.  MÉRITO  Verifica­se na Intimação de fl. 02, Auto de Infração às fls. 16 e no Acórdão  recorrido 59 a 68, que a fundamentação da autuação e a razão do indeferimento do pedido na  instância  julgadora  recorrida  tem  como  o  único  fundamento  a  intempestividade  do  ADA  apresentado pelo contribuinte.  Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão vem sendo  tema abordada e tratada de forma uniforme nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102­00.528, de  14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian  Nunes Campos , cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamos sua  conclusão como fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos:  (...)  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo  para  apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação  do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve  apresentar  o  ADA,  mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as  áreas de utilização  limitada (reserva  legal e outras) e de preservação permanente e  sobre a  averbação cartorária da área de reserva legal, passa­se a apreciar o caso concreto aqui em  discussão.  ANÁLISE DO OBJETO DO PROCESSO  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000258/2005­33  Acórdão n.º 2102­01.943  S2­C1T2  Fl. 122          5 Da explanação supra, conclui­se ser fundamental para que se possa conceder  a  isenção  do  ITR,  a  apresentação  do ADA,  contudo,  sem  a  necessidade  de  ser  entregue  no  prazo de 6 meses na data de entrega da DITR.  Diante  disso,  considerando  que  a  própria  fiscalização  no  final  da  fl. 16  na  descrição dos  fatos da autuação  reconhece que o contribuinte apresentou ADA para as áreas  declaradas e que a razão do lançamento deve­se exclusivamente a sua intempestividade, com o  afastamento da única motivação do lançamento, a glosa deve ser cancelada e restabelecidas as  áreas isentas.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  e  no mérito  VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO, para que se considere no lançamento uma Área de Utilização Limitada no valor de 422,6  ha.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10469.901087/2010-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901087/2010­71  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.181  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 01 08 7/ 20 10 -7 1 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901087/2010­71  Resolução nº  1802­000.181  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­36.353, às fls. 35 a 37:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  a  declaração  de  compensação PER/Dcomp nº 06625.86272.140710.1.7.04­1800, fls. 04  a 07, retificadora da PER/Dcomp nº 33730.00134.251008.1.3.04­7859,  informando suposto crédito, que seria oriundo da PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  no  Valor  Original  do  Crédito  Inicial de R$ 86.235,61, e Crédito Original na Data da Transmissão no  valor  de R$ 25.726,03,  para  compensar  débitos  de Cofins,  código  de  receita  5856­01,  de  abr/2004  e  set/2004,  com  seus  acréscimos,  totalizando R$ 9.336,79.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO HOMOLOGAR  a  compensação,  tendo  em  vista a inexistência do crédito, uma vez que o DARF que supostamente  daria origem do crédito fora integralmente utilizado para quitação de  débitos.  3. Cientificada do Despacho Decisório em 11/08/2010, conforme fl. 03,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  08/09/2010, consoante fl. 29, alegando que:  3.1.  a  decisão  é  totalmente  improcedente  porque  a DIPJ  transmitida  em  13/07/2010  acusou  débito  de  apenas  R$  121.764,39  em  dezembro/2006,  restando  como  crédito  a  diferença  de  R$  86.235,61,  informada  como  crédito  original  na  data  de  transmissão  e  utilizada  para  quitar  débitos  através  desta  PER/Dcomp  nº  06625.86272.140710.1.7.04­1800,  tendo  o  citado  crédito  sido  informado  na  PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­  0094.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago valor idêntico  ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo tributo informado a  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901087/2010­71  Resolução nº  1802­000.181  S1­TE02  Fl. 4          3 menor  em DIPJ  não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito  menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis e  fiscais, hábeis e  idôneos à comprovação fundamentada de  erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/04/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­ a Recorrente apurou na DIPJ retificadora, transmitida em 13/7/2010, na Ficha  12A, um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 121.764,39;  ­  como  foram  pagos  R$  208.000,00,  restou  um  crédito  de  R$  86.235,61,  utilizados para quitar os débitos relacionados no presente processo;  ­ para comprovar a correção dos valores consignados na DIPJ, bem como a sua  coincidência com os registros contábeis no Livro Diário, estamos juntando o Livro Diário n°  81, autenticado na Jucern, sob n° 07/004312­4, em 19/11/2007;  ­  há  perfeita  coincidência  entre  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  registrada  à  fl.  424,  e  os  valores  consignados  na  DIPJ  (quadro  comparativo  constante  do  recurso);  ­ o IRPJ totalizou R$ 1.705.960,03, e foi quitado pelas seguintes parcelas:  1)  R$  46.835,82  ­  IRFONTE  (Linha  12  ­  Ficha  12A):  consignadas  analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  2)   R$ 16.499,46 ­ IRFONTE ENT. ADM. PÚBL. FED (Linha 14 ­ Ficha 12A):  consignadas analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  3)   R$ 1.520.860,36 ­ Estimativas do IRPJ de Jan a Dez/2006 (Linha 16 ­ Ficha  12A):  consignadas  analiticamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  bem  como  nas  DCTFs;  4)   R$  121.764,39  ­  Saldo  de  IRPJ  a  pagar:  valor  pago  em  31/01/2007,  no  código 2430, através do DARF de R$ 208.000,00 (R$ 121.764,39 utilizados  para quitar o débito e R$ 86.235,61 utilizados como crédito para compensar  débitos deste e de outros processos).  ­ comprova­se, portanto, que os dados da DCTF, apontando como saldo do IRPJ  a  pagar,  de  31/12/2006,  a  quantia  de  R$  208.000,00,  estão  equivocados,  porquanto  inexiste  débito desse montante;  ­ a falta de retificação da DCTF em lide, de R$ 208.000,00 para R$ 121.764,39,  não  justifica a manutenção da  cobrança do presente processo, vez que  inexiste débito de R$  208.000,00, mas, tão somente, de R$ 121.764,39;  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901087/2010­71  Resolução nº  1802­000.181  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ houve recolhimento a maior de R$ 86.235,61, a ser compensado com débitos,  como ocorreu neste e em diversos outros processos;  ­  apesar  de  termos  juntado  toda  a  documentação  comprobatória  dos  fatos,  a  Recorrente  solicita  seja  deferida  a  realização  de  diligência,  com  vistas  à  averiguação,  se  julgada necessária e imprescindível;  ­  trata­se  de  providência,  até  a  presente  data,  não  realizada,  porém  imprescindível à convicção do julgador;  ­  a  Recorrente  anexa  a  seguinte  documentação  ao  processo  nº  10469.901670/2010­81, que trata de assunto idêntico ao debatido no presente processo:  a)   Livro Diário n° 81, com 426 folhas, arquivado na Junta Comercial do Estado  do Rio Grande do Norte,  sob n° 07/004312­4, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);   b)   Livro  Razão,  com  683  folhas,  contendo  os  registros  das  operações  do  4º  trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  c)   Cópias das DCTFs relativas aos fatos geradores de janeiro a dezembro/2006,  com 333 folhas;  d)   Cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006, emitida com certificação digital, com 32 folhas.    Este é o Relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901087/2010­71  Resolução nº  1802­000.181  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente à quitação do ajuste anual do ano­calendário de 2006.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem  informando que o valor  total do  IRPJ no período é de R$ 1.705.960,03; que após a dedução das retenções e das estimativas, o  saldo de IRPJ a pagar no ajuste é de R$ 121.764,39; e que ela recolheu R$ 208.000,00, o que  teria gerado o crédito no valor de R$ 86.235,61.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  mantendo  a  negativa  em  relação  à  pretendida compensação, está assim fundamentada:   [...]  7.  Esta  4ª.  Turma  da  DRJ/Recife,  22/08/2012,  efetuou  o  julgamento  administrativo  daquele  contencioso  do  Processo  10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  manter  o  Despacho  Decisório,  não  homologando  o  crédito  tributário  de R$  86.235,61  ali  pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem do  crédito,  tem  o  mesmo  valor  informado  na  última  DCTF  ativa  da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 32 a 34 a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8. Portanto, além da PER/Dcomp que consta informada como origem  do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  tem­se  que  esta  última foi objeto de julgamento por essa 4ª Turma da DRJ/Recife nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho  Decisório  de NÃO HOMOLOGAÇÃO  da  PER/Dcomp,  em  função  da  falta  de  comprovação  do  crédito  ali  defendido,  o  qual,  na  verdade,  consta confessado em DCTF, que ainda se encontra ativa, conforme as  fls. 32 a 34.  9.  Em  função  disso,  as  PER/Dcomp,  a  exemplo  da  presente  de  nº  06625.86272.140710.1.7.04­1800,  que  pretendiam  se  utilizar  do  suposto  crédito,  que  teria  origem  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  constante  do  referido  Processo  10469.091670/2010­81,  embora  tais  PER/Dcomp  citem  como  origem  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901087/2010­71  Resolução nº  1802­000.181  S1­TE02  Fl. 7          6 do  crédito  a PER/Dcomp  Inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  que  já  não  existe  mais,  na  verdade,  terão,  todas  elas,  o  seu  pleito  indeferido,  tendo  em  vista  que,  como  já  mencionado,  não  restou  comprovado  o  crédito  pleiteado  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989, mas,  ao contrário,  foi  confessado e  assim se manteve informado na última DCTF ativa da contribuinte que  se  refere  a  tal  crédito  de  IRPJ,  código  2430,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 32 a 34.  10. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Vê­se  que  a  decisão  da  DRJ  decorreu  de  outra  decisão  proferida  por  aquele  mesmo órgão no processo nº 10469.091670/2010­81, onde foi  realizado o exame do alegado  direito creditório.  Aquela  outra  decisão  da  DRJ  (Acórdão  nº  11­36.368),  que  não  reconheceu  o  crédito pleiteado, está assim fundamentada:   [...]  10. Percebe­se, portanto, que os valores informados em DIPJ possuem  mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados  em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  constituindo  verdadeira confissão de dívida.  11.  Se  a  contribuinte  verificar  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  de  tributo  informado  em  DCTF,  deve  providenciar  a  entrega  da  correspondente DCTF retificadora antes de qualquer procedimento de  ofício.  12. Em consulta ao sistema DCTF, realizada por este relator, verifica­ se que a última DCTF apresentada pela contribuinte em que informa o  IRPJ do ajuste anual do ano­calendário de 2006 (período de apuração  de  31/12/2006),  código  de  receita  2430,  é  aquela  DCTF  retificadora/ativa  de  março  de  2007,  apresentada  em  13/06/2008,  conforme fls. 40 a 42, em que o valor ali confessado é justamente de R$  208.000,00  e  não  os  R$  121.764,39  informados  na  sua  DIPJ  transmitida em 13/07/2010. Além disso, a interessada não acostou aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa em que o valor de R$ 208.000,00 está confessado.  Conclusão   13.  Diante  da  análise  procedida,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901087/2010­71  Resolução nº  1802­000.181  S1­TE02  Fl. 8          7 Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar ou  não  uma declaração  retificadora  com a produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir  tributo, conforme a regra  prevista  no  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  DCOMP  (14/07/2010),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  o  saldo  a  pagar  de  IRPJ­ajuste  (apurado  na  DIPJ­ retificadora) era de R$ 121.764,39 (e não R$ 208.000,00, como declarado em DCTF).  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a  importância destas declarações, como fez a Delegacia de Julgamento. Se uma é  confissão de dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos  (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901087/2010­71  Resolução nº  1802­000.181  S1­TE02  Fl. 9          8 Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa  em  que  o  valor  de  R$  208.000,00 está confessado.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário apresentado no processo nº 10469.091670/2010­81 (que trata do  mesmo  crédito  e que  está  sendo  examinado nesta mesma  sessão  do CARF)  cópias  do Livro  Diário (contendo a Demonstração do Resultado do Exercício), do Livro Razão, da DIPJ e das  DCTF  do  período,  fazendo  também  uma  série  de  considerações  sobre  as  rubricas  que  interferem na apuração do IRPJ.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma instrução  complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a título de IRPJ no ajuste anual de 2006.   Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando a documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita Federal (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF, e ainda outros  elementos que entender relevantes:     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901087/2010­71  Resolução nº  1802­000.181  S1­TE02  Fl. 10          9 1) verifique e informe:  ­ o valor total do IRPJ devido no ano de 2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;  ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  em relação ao saldo a pagar no ajuste anual, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Natal/RN atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10940.000308/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não caracterizada a hipótese prevista no art. 21 da Lei nº 9.317/96, cancelase a multa.
Numero da decisão: 1301-000.838
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000308/2005­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.838  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  Multa regulamentar   Recorrente  Sitio Alvorada Comércio e Beneficiamento de Cereais Ltda            Recorrida  Fazenda Nacional      "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  Não caracterizada a hipótese prevista no art. 21 da Lei nº 9.317/96, cancela­ se a multa.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.           Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000308/2005­10  Acórdão n.º 1301­000.838  S1­C3T1  Fl. 2          2 Relatório  Sitio  Alvorada  Comércio  e  Beneficiamento  de  Cereais  Ltda.  recorre  da  decisão da 2ª Turma de  Julgamento da DRJ em Curitiba,  que manteve a  exigência da multa  regulamentar que  lhe  foi  imposta,  em razão da falta de comunicação de  exclusão do sistema  integrado  de  pagamento  simplificado  (“SIMPLES”),  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, por motivo de  exercício  de  atividade  vedada  e  de  atividade  que  requer  profissional  com  habilitação  legalmente exigida.  O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples DRF/Ponta Grossa n°  008/2005,  emitido  em  15/02/2005,  à  fl.  106,  verso,  excluiu  o  contribuinte  do  regime  do  Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, por incorrer na vedação prevista no art. 9º, incisos  XII, "c", e XIII da Lei n° 9.317, de 1996.  Na manifestação de  inconformidade o contribuinte alegou que o Parecer n°  23, de 19/04/1999, da Cosit, autoriza opção pelo Simples às pessoas  jurídicas que têm como  atividade  a  "prestação  de  serviços  de  produção,  colheita,  corte,  descasque,  empilhamento  e  outros  serviços  gerais".  Explicou  que  a  empresa  prestava  serviços  agrícolas,  que  tinham por  objeto recepção, pesagem, limpeza, secagem, classificação, transbordo e expedição de produtos  rurais, caracterizando­se como "beneficiamento de cereais".   Aduziu que sempre praticou atividades de beneficiamento de cereais, as quais  não se caracterizam como "armazenagem de produtos de  terceiros", nem como atividades de  prestação de serviços de engenheiro agrônomo. Expôs seu entendimento de que a atividade de  "armazenamento e depósito de produtos de terceiros", vedada no art. 9 º, inciso XII, "c" da Lei  n° 9.317/96, refere­se às pessoas jurídicas que constituem empresas que têm por fim a guarda e  conservação de mercadorias  e a  emissão de  títulos  especiais que as  represente,  submetidas  à  regulação do Decreto n° 1.102, de 21/11/1903.  Concluiu  afirmando  que:  (a)  armazenamento  e  depósito  de  produtos  de  terceiros  é  atividade  juridicamente  típica  na  ordem  legal  brasileira;  (b)  seu  contrato  social  expressamente  afastou  de  seu  objeto  social  os  serviços  de  armazenagem,  regulados  pelo  Decreto  n°  1.102/1903;  (c)  a  estocagem  desenvolvida  pela  empresa  jamais  se  caracterizou  como atividade principal, pelo contrário, era sempre realizada como meio para consecução das  atividades principais.  Refutou a assimilação das atividades da empresa a serviços característicos da  profissão  de  engenheiro  agrônomo,  ressaltando  que  de  acordo  com  os  contratos  juntados,  o  contribuinte  era  obrigado  a  possuir  instalações  apropriadas  (silos,  moegas,  balanças,  elevadores, secadores, máquinas de pré e pós­limpeza, expedição em alvenaria, escritórios em  alvenaria) onde deveria prestar serviços contratados, obrigação esta confirmada na declaração  firmada pela Prefeitura do Município de Imbituva.  A Turma de  Julgamento  não  acolheu  a manifestação  de  inconformidade  ao  argumento  de  que  a  prática  da  atividade  de  armazenamento  de  produtos  de  terceiros  foi  constatada  pela  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  diligência.  Aduziu  que,  no  caso  de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000308/2005­10  Acórdão n.º 1301­000.838  S1­C3T1  Fl. 3          3 múltiplas atividades exercidas pelo contribuinte, basta a constatação de uma que seja vedada ao  ingresso no Simples, para autorizar a exclusão desse regime.   Refutou,  também,  a  afirmativa  do  contribuinte  de que  sua  atividade  não  se  enquadra  como prestação  de  serviços  de  engenheiro,  argumentando que  quando o  legislador  pretendeu excepcionar a vedação prevista no art. 9°, inciso XIII, o fez expressamente pela via  legal, como no o caso da Lei n° 10.964, de 28/10/2004, posteriormente alterada pelo art. 15 da  Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Finalmente,  assentou  que  a  data  dos  efeitos  da  exclusão,  a  partir  de  01/01/2002,  foi  corretamente  fixada  pela  autoridade  fiscal,  em  vista  de  expressa  previsão  contida no art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, considerando  que o contribuinte é optante do Simples desde 07/11/1997 e a situação excludente é anterior a  31/12/2001.   Ciente da decisão em 03 de setembro de 2008, a  interessada ingressou com  recurso em 17 do mesmo mês.  Alega,  em  síntese,  não  ser  cabível  a  exigência  de  multa  por  falta  de  comunicação  da  exclusão  do  SIMPLES,  porque  a  empresa  sempre  praticou  atividades  de  beneficiamento de cereais, isto é, atividades que não se caracterizam como "armazenagem de  produtos de terceiros" nem como atividades de prestação de serviços de engenheiro agrônomo.  Acrescenta que decisões reiteradas da Secretaria da Receita Federal do Brasil  veiculam  o  entendimento  de  que  os  atos  praticados  pela  pessoa  jurídica,  relacionados  ao  exercício  da  opção  pelo  Simples,  serão  assim  admitidos  enquanto  pendente  de  apreciação  a  manifestação de inconformidade apresentada em face da exclusão de oficio, e que a exclusão  do Simples foi contestada no Processo n° 10940­000073/2005­58, em tramitação  Lembra que as operações por ela desenvolvidas (recepção, pesagem, limpeza,  secagem,  classificação,  transbordo  e  expedição  de  produtos  rurais)  consideram­se  "industrialização",  e  que  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  decidido  pela  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  retirou  o  armazenamento como causa impeditiva de opção pelo Simples.  Finalmente,  pondera  que  a  multa  regulamentar  aplicada  ("falta  de  comunicação da exclusão do Simples"), prevista no artigo 21, da Lei n° 9.317/96, não pode ser  aplicada em casos de exclusão decorrente de procedimento de oficio, argumentando que não há  lógica entre exclusão de oficio e comunicação da exclusão pelo contribuinte.  É o relatório.            Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000308/2005­10  Acórdão n.º 1301­000.838  S1­C3T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   De  se  observar  que  não  cabe,  neste  processo,  analisar  a  argumentação  da  Recorrente direcionadas  a desqualificar  sua exclusão do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES,  objeto do Processo nº 10940.000073/2005­58, já decidido por este Colegiado.   Dessa  forma,  só  resta  apreciar  a  legalidade  da  imposição  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória que lhe foi imposta.  Segundo dispõe o seu art. 13, inciso II, alínea “a”, e §§ 1º e 3º, alínea “a”, c.c.  o art. 21,  todos da Lei nº 9.317/96, o contribuinte  incluído no Simples, se  incorrer numa das  situações excludentes constantes do art. 9º, deve promover alteração cadastral para exclusão do  sistema até o último dia do mês seguinte àquele em houver ocorrido o fato que deu origem à  exclusão. Em não o fazendo, sujeita­se à multa correspondente a 10% (dez por cento) do total  dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês que anteceder  o início dos efeitos da exclusão.  Como se vê, a exclusão mediante comunicação da própria pessoa jurídica, em  caráter obrigatório, pressupõe uma mudança de situação. Ou seja, há que haver um momento a  partir do qual a pessoa jurídica que estava incluída no simples passou a incorrer numa situação  excludente. Aí,  sim,  a  pessoa  jurídica  fica  obrigada  a  promover  a  alteração  cadastral  para  a  exclusão no prazo determinado na lei e, em não o fazendo, sujeita­se à multa.  No caso  concreto,  desde  sua  inclusão no Simples,  a  situação da Recorrente  nunca  se  alterou,  nem  a  pessoa  jurídica  praticou  qualquer  ato  tendente  a  subtrair  da  Administração Tributária o conhecimento da natureza das atividades praticadas.   Na  própria  representação  fiscal  para  exclusão  do  Simples  (Processo  nº  10940.000073/2005­58 ), o auditor declara que o objeto social não sofreu nenhuma alteração  desde  a  sua  constituição,  qual  seja:  comércio  de  cereais,  serviços  de  limpeza,  secagem  e  beneficiamento de cereais, bem como serviço de armazenagem sem emissão de títulos. Apenas  o contribuinte entende que tal tipo de armazenagem e depósito (sem emissão de títulos) não se  compreende  entre as atividades vedadas.  Ora, se o contribuinte entendia que suas atividades não eram impeditivas, e se  elas  não  se  alteraram,  como definir  o momento  a  partir  do  qual  surgiu  para  ele  a  obrigação  acessória de promover a alteração cadastral para, então, sujeitá­lo à multa?  A  exclusão  de  ofício  deu­se  por  inclusão  indevida,  e  não  por  falta  de  cumprimento da obrigação acessória de promover alteração cadastral.  Dessa forma, entendo não caracterizada a hipótese prevista no art. 21 da Lei  nº 9.317/96, que legitima a multa, razão porque, dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000308/2005­10  Acórdão n.º 1301­000.838  S1­C3T1  Fl. 5          5 É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10830.015328/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 OPÇÃO DO CONTRIBUINTE POR DISCUTIR O ASSUNTO NA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula CARF nº 1). BASE CÁLCULO. COOPERATIVAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. EXCLUSÕES. Os custos dos serviços prestados, tais pagamentos aos médicos cooperados, hospitais, laboratórios e clínicas radiológicas, não configuram indenizações correspondentes a eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades; assim, não são passíveis de dedução da base de cálculo da contribuição por falta amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1          1             S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015328/2010­91  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.422  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  POR  DISCUTIR  O  ASSUNTO  NA  VIA  JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.” (Súmula CARF nº 1).  BASE  CÁLCULO.  COOPERATIVAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE. CUSTOS. EXCLUSÕES.  Os custos dos  serviços prestados,  tais pagamentos aos médicos cooperados,  hospitais,  laboratórios  e  clínicas  radiológicas,  não  configuram  indenizações  correspondentes  a  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias recebidas a  título de transferência de responsabilidades; assim,  não  são  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  por  falta  amparo legal.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator  designado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andréa  Medrado  Darzé  e  Maria  Teresa  Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de     Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     2 Morais. Fez sustentação pela Recorrente o advogado Aberlardo Pinto Neto, OAB/SP 99.420, e  pela Fazenda Nacional a Procuradora Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 28/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Campinas­SP, que julgou  improcedente a impugnação contra o Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2005,  2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, no qual se discute a base de cálculo da referida contribuição  sobre os planos de assistência a saúde, nos termos do inciso III, § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998, com a redação da pela MP nº 2.158­35, de 2001, conforme sintetiza a ementa a seguir  transcrita, in verbis:    Cientificada em 06/06/2011 (AR fl. 763), foi interposto o recurso voluntário  em 05/07/2011, onde,  reitera as argumentações constantes de sua  impugnação,  aduzindo, em  síntese, o seguinte:  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10830.015328/2010­91  Acórdão n.º 3301­01.422  S3­C3T1  Fl. 2          3         Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     4     Resumidamente,  de  acordo  com  o  entendimento  da  Agência  Nacional  de  Saúde,  além  das  parcelas  destinadas  às  provisões  técnicas,  para  fazer  frente  às  obrigações  assumidas  pelas  operadoras  de  Plano  de Saúde  (inciso  II),  também podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  das  Operadoras  de  Planos  de  Saúde,  as  co­responsabilidades  cedidas,  assim  entendido  as  contraprestações  de  planos  de  assistência  à  saúde  correspondentes  à  cessão  de  risco  compartilhada  com  outra  operadora  (inciso  I),  conforme previsto no Plano de Contas da ANS, bem como dos  eventos ocorridos  previsto no  inciso III, do § 9º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acrescentado pela MP nº 2.158­ 35/2001, sustenta o seguinte:    É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10830.015328/2010­91  Acórdão n.º 3301­01.422  S3­C3T1  Fl. 3          5 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.   De acordo com o art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada  pela MP nº  2.158­35­2001,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  poderão deduzir da base de cálculo das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, as  co­responsabilidades  cedidas,  a  parcela  destinada  à  constituição  da  reserva  técnica  e  os  valores  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  assim  entendido  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  dos  planos  de  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  já  que  neste  caso,  serão  computados  nas  deduções de outra operadora de Plano de Saúde.  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  necessárias a sua admissibilidade.  Em  um  primeiro  momento,  o  que  se  discute  no  presente  processo  é  a  possibilidade da instância administrativa deliberar sobre a incidência da Contribuição destinada  ao Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dos anos calendários de 2005 a 2010, sobre  as  receitas  decorrentes  dos  denominados  “atos  principais”  (infração  003  do  auto  de  infração), considerado pela decisão recorrido como estando abrangido pela discussão junto ao  Poder Judiciário.  De acordo com esclarecimentos da Recorrente sobre o Termo de Intimação, a  mesma apresentou os seguintes esclarecimentos sobre as referidas operações:          Analisando  as  informações  sobre  os  assuntos  discutidos  no  Mandado  de  Segurança, constata­se que a infração 003 – Atos Principais, que abrange os serviços relativos  às  consultas,  exames  e  demais  procedimentos  prestados  pelos  cooperados  pessoas  físicas  ou  jurídicas, de fato encontram­se em discussão junto ao Poder Judiciário, senão vejamos:  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     6   Logo,  em  relação  a  esse ponto  (infração 003),  aplica­se  a Súmula nº 01 do  CARF, nos seguintes termos:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”  (Súmula  CARF nº 1)  Em  relação  aos  assuntos  propriamente  enfrentados  no  processo,  temos  as  seguintes exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins, sobre os chamados “atos principais”  (infração 001); exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins sobre “atos não cooperativos”  (infração  002);  e,  exclusões  da  base  de  cálculo  dos  “atos  auxiliares”  (infração  004),  em  relação  aos  quais,  para  maior  clareza  peço  vênia  para  transcrever  as  seguintes  conclusões  constantes do acórdão recorrido:        Entretanto, não vejo como prosperar essa argumentação, porquanto de acordo  com o § 9º do art. 2º da MP nº 2.158­35/2001, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, as  operadoras de planos de assistência tem direito às seguintes deduções:  Art.  2º O art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de 27  de novembro  de  1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10830.015328/2010­91  Acórdão n.º 3301­01.422  S3­C3T1  Fl. 4          7 (...)  § 9º Na determinação da base de cálculo da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de  assistência à saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à  constituição de provisões técnicas;   III ­ o valor referente às indenizações correspondentes aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades." (NR)  Em relação ao item II, não requer maiores discussões, porquanto corresponde  à parcela destinada às provisões técnicas, para fazer frente às obrigações das operadoras.  Quanto aos itens I e III, ao que tudo indica a fiscalização não concorda com o  entendimento  adotado  pela  Recorrente  amparada  em  esclarecimento  técnico  da  Agência  Nacional de Saúde, que para melhor esclarecer, peço vênia para transcrever os seguintes itens  contemplados no relatório do acórdão recorrido:    Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     8           Assim, de acordo com o entendimento da Agência Nacional de Saúde, além  das parcelas destinadas às provisões técnicas, para fazer frente às obrigações assumidas pelas  operadoras de Plano de Saúde (inciso II), também podem ser deduzidas da base de cálculo das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  das  Operadoras  de  Planos  de  Saúde,  as  co­ responsabilidades  cedidas,  assim  entendido  as  contraprestações  de  planos  de  assistência  à  saúde  correspondentes  à  cessão  de  risco  compartilhada  com  outra  operadora  (inciso  I),  conforme previsto no Plano de Contas da ANS, bem como dos eventos ocorridos (inciso III),  assim entendido:  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10830.015328/2010­91  Acórdão n.º 3301­01.422  S3­C3T1  Fl. 5          9   Em  relação  à  definição  do  que  seja  “co­responsabilidades  cedidas”  e  “indenização correspondentes aos eventos ocorridos”, são conceitos próprios do exercício da  atividade das operadoras de planos de saúde, não podendo serem alterados pela lei  tributária,  por força do disposto no art. 110, do CTN.  Ademais  disto,  conforme bem  sustentou  o  douto  patrono  da Recorrente,  na  Exposição  de Motivos  da MP  nº  2.158­35/2001,  que  introduziu  o  §  9º  ao  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  teve  por  objeto  dar  tratamento  isonômico  entre  as  operadoras  de  planos  de  saúde e as entidades de seguro, nos seguintes termos:  MF 00163 EM REEDIÇÃO MPV 2158­34:  (...)  2.  A  obrigatoriedade  de  constituição  de  reserva  técnica,  estabelecida  para  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  objetiva  a  preservação  e  a  continuidade  na  prestação  desses  serviços,  evitando  a  deterioração  patrimonial  das  operadoras  e,  por  conseguinte,  garantindo  a  manutenção  das  geradora  de  arrecadação  tributária.  Tal  situação  em  muito  se  assemelha  às  reservas  técnicas  que  devem  ser  constituídas  no  âmbito das entidades seguradoras.  3. Dessa forma, é lógico que se estabeleça, sob o ponto de vista  tributário,  tratamento  isonômico entre aquelas operadoras e as  entidades  de  seguro,  de  forma  a  dar  efetividade  à  medida,  mediante  introdução  de  §  9º  ao  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, conforme se propõe pela alteração do art. 2º  da mencionada Medida Provisória,  bem  assim  pela  introdução  dos arts. 82 e 83.” (grifos acrescidos).  Essa motivação reforça a tese defendida pela Recorrente, no sentido de que o  inciso III, do § 9º, do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, introduzido pela MP nº 2.158­35/2001, de  fato  teve por objeto deduzir da base de cálculo  também os “sinistros”,  isto é, as ocorrências,  assim consideradas as despesas efetivamente ocorridas com a utilização dos planos de saúde,  em  decorrência  do  tratamento  isonômico  concedido  às  operadoras  de  planos  de  saúde  e  as  entidades seguradoras.  Considerando  esse  tratamento  isonômico,  o  §  5º,  inciso  II,  do  art.  3º,  da  mesma  lei,  possibilita  às  empresas  de  seguros  privados,  deduzir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e Cofins, “o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados e outros ressarcimentos”.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     10 Desta forma, de acordo com o art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998, com a  redação  dada  pela  MP  nº  2.158­35­2001,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  poderão  deduzir  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  as  co­ responsabilidades  cedidas,  a  parcela  destinada  à  constituição  da  reserva  técnica  e  os  valores  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  assim  entendido  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  dos  planos  de  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade, já que neste caso, serão computados nas  deduções de outra operadora de Plano de Saúde.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em parte  do  recurso,  em  face da opção pela via judicial e na parte conhecida, dar provimento ao recurso.    ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10830.015328/2010­91  Acórdão n.º 3301­01.422  S3­C3T1  Fl. 6          11 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado  Discordo da Ilustre Relator, exclusivamente, quanto ao direito de a recorrente  excluir da base de cálculo da Cofins os valores dos seus custos operacionais, ou seja, os custos  dos serviços prestados, correspondentes aos pagamentos aos médicos, hospitais, laboratórios e  clínicas.  A Lei nº 9.718, de 27/11/1998, assim dispõe sobre essa contribuição:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  (...);  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     12 III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  (...).”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  aqueles  custos  não  estão  elencados  dentre os valores passíveis de dedução da base de cálculo da Cofins.  Ao  contrário  do  defendido  pela  recorrente,  o  inciso  III  (valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades), não se refere aos custos  dos serviços prestados (CSP).  Para melhor esclarecimento deste  item,  tomamos a  liberdade de  transcrever  parte  do  voto  do  Ilmo. Conselheiro Dr.  Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  sobre  esta mesma  matéria, proferido no Acórdão nº 203­10.842, datado de 28/03/2007, por meio do qual os então  Membros  da  3ª  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso  respectivo  recurso,  de  cujo  julgamento  este  Relator  participou, e adotamos para o presente caso:  “Por  último  o  inciso  III,  igual  à  diferença  entre  duas  quantias:  1)  a  efetivamente  paga,  pela  operadora  de  plano  de  saúde  cessionária,  aos  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  relativamente  aos  eventos  realizados  com  associados  de  outras  operadoras  (as  cedentes)  e  2)  a  quantia  correspondente  às  importâncias  recebidas,  pela  cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  ou  intercâmbio.  Aqui,  um  esclarecimento:  evento  é  toda  e  qualquer  utilização,  pelo  beneficiário,  das  coberturas  proporcionadas  pelo  plano,  tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais, hospitalização, terapias etc.  A  diferença  entre  1  e  2  deve  ser,  necessariamente,  positiva,  para  que  a  dedução  estabelecida  no  inciso  III  seja  permitida.  É  que,  se  negativa,  os  recebimentos  da  cessionária  já  cobrem  os  dispêndios  com  os  eventos  praticados  com associados das cedentes, descabendo a dedução em análise.  O que a recorrente pretende deduzir, supostamente amparada no § 9º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  é  a  soma  dos  valores  correspondentes  a  todos  os  eventos  contabilizados nas rubricas relacionadas às fls. 118/119. Afirma que “A recorrente  deduziu,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  depositada  em  juízo,  os  valores  correspondentes a custos ou despesas decorrentes de prestação de serviços médicos  ou auxiliares, ponto pacífico no processo.” (fl. 295, vol. II).  Ou, nos dizeres da fiscalização, “O contribuinte entendeu deduzir da base de  calculo  os  pagamentos  de  custos  e  despesas  incorridas  ou  pagas  a  seus  fornecedores  e  associados  pela  retribuição  dos  serviços,  em  resumo,  deduziu  da  Receita Bruta os custos e despesas...” (fl. 169).  Admitir  as  deduções  pretendidas  implica,  na  prática,  em  transformar  a  Contribuição em não­cumulativa, sem qualquer resguardo na legislação em vigor.  Ademais,  e como visto acima, o  inciso  III  § 9º, do art.  3º  da Lei  nº 9.718/98 não  contempla custos e despesas relativos aos eventos com os associados da recorrente,  mas sim com associados de outras operadoras (cessionárias).”  Também,  no  julgamento  de  um  outro  recurso  voluntário  sobre  esta mesma  matéria, inclusive interposto por uma cooperativa de serviços médicos, como no presente caso,  esta Primeira Turma Ordinária, por unanimidade de votos, negou­lhe provimento, nos termos  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10830.015328/2010­91  Acórdão n.º 3301­01.422  S3­C3T1  Fl. 7          13 do acórdão nº 3301­00.669, de relatoria do então Ilustre Conselheiro Maurício Taveira e Silva,  de cujo voto tomo a liberdade de adotar e transcrever a parte pertinente a este julgamento:  “Assim,  sobre  essa  questão,  exclusões  previstas  no  art.  3º,  §  9º  da  Lei  nº  9.718/98,  incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001,  cabem  algumas  considerações.  A interessada apresentou um extenso arrazoado visando a dar uma amplitude  maior à interpretação do inciso III, do § 9º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, de modo a  excluir a totalidade dos seus gastos sob o argumento da necessidade das deduções  na  base  de  cálculo  da  contribuição  em  função  da  diferença  entre  "entradas"  e  "receita". Nessa toada, tendo em vista que os ingressos na sociedade estão sempre  predestinados  à  cobertura  de  despesas  correlatas  ao  atendimento  médico,  como  exames, hospitais, medicamentos e, por fim, destinados aos próprios médicos, não  restaria o que  tributar  tornando, assim, as  cooperativas  isentas do pagamento do  PIS e da Cofins. Esta não foi a lógica que o legislador optou. Embora mencionado  anteriormente, repise­se, o ICMS, ainda que indiscutivelmente apenas transite pelo  caixa das empresas, ainda assim integra o faturamento e, portanto, compõe a base  de cálculo destas contribuições.”  (...).”  Adotar o entendimento da recorrente de excluir da base de cálculo da Cofins  os custos dos serviços prestados (CSP)  implica  transformar o fato gerador desta contribuição  de faturamento mensal em lucro operacional bruto.  No  entanto,  desde  a  instituição  daquela  contribuição  pela  LC  nº  70,  de  31/12/1991, até o advento da Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo eleita, tanto por aquela  lei complementar, art. 2º, como por esta lei ordinária, art. 3º, foi o faturamento mensal, assim  entendido a receita bruta operacional e não o lucro operacional.  Dessa forma, em relação às exclusões previstas no § 9º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  não  há  quaisquer  valores adicionais a serem deduzidos.  No  lançamento  impugnado,  o  Autuante  levou  conta  todos  os  valores  elencados  nos  incisos  I  a  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  citados  e  transcritos anteriormente.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                    Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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