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4604644 #

Numero do processo: 10283.003414/91-26

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993

Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993

Ementa: AVARIA de mercadoria - papel jornal offset com linhas d'água. No cálculo da exigência tributária, deve:" ser adotada a alíquota negociada na AIADI.

Numero da decisão: 302-30.673

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: SAVIO MEDEIROSCOSTA

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4616624 #

Numero do processo: 10314.004400/99-17

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 20/11/1998 EMENTA DRAWBACK-SUSPENSÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. Constatada a comprovação do adimplemento do compromisso de exportação, estabelecido nos Atos Concessórios, após realização de diligência, não há que ser mantida a exigência relativa ao Imposto de Importação e acréscimos legais. Recurso de Ofício Negado

Numero da decisão: 303-34.763

Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício,nos termos do voto do relator.

Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA

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4607934 #

Numero do processo: 10909.002428/00-54

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006

Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. O entendimento consolidado desta Câmara converge para o sentido de que a energia elétrica consumida no processo produtivo não se caracteriza como produto intermediário e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do crédito presumido. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE INSUMO IN NATURA. Para cálculo do crédito presumido do IPI, o valor total das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não compreende as aquisições de insumos remetidos para o exterior sem sofrer industrialização pela empresa exportadora. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem-se as aquisições de ração e de insumo para produção de ração. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. A alteração do percentual de cálculo do crédito presumido, de 5,37% para 7,43%, não pode ser acatada por falta de previsão legal que a autorize. Recurso que se nega provimento. TAXA SELIC. Em se tratando o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria. Recurso negado.

Numero da decisão: 203-11.493

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao cômputo, no valor das aquisições de valores relativos a energia elétrica; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à alteração do percentual previsto em lei para o cálculo do crédito presumido (5,37% para 7,43%); IV) por maioria de votos, em negar provimento quanto à inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de produtos in natura (IN) para a simples revenda no exterior. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; V) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais insumos pleiteados. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda em relação rações utilizadas na recria de animais e os insumos utilizados na fabricação de rações; e VI) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto aos itens II, IV e V.

Nome do relator: Valdemar Ludvig

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4610633 #

Numero do processo: 10209.000349/2004-09

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos têm como finalidade a correção de falhas existentes nos acórdãos, quando for demonstrada contradição entre argumentos e conclusão ou entre as partes dispositivas e as decisões ou ementas, ou ainda obscuridade nas conclusões do acórdão. Os eventuais erros de interpretação dos fatos ou de aplicação da legislação correspondente (erro de direito), bem como a existência de decisões contrárias à constante do acórdão, não se incluem como matéria a ser albergada por embargos de declaração. Embargos Rejeitados.

Numero da decisão: 3101-000.001

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro, que acolhiam integralmente os Embargos de Declaração. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.

Nome do relator: José Luiz Novo Rossari

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4616069 #

Numero do processo: 36202.002463/2007-61

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Sat Feb 22 00:00:00 UTC 10

Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/09/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 2402-000.610

Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO

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4607457 #

Numero do processo: 10850.000972/2004-89

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. EXERCÍCIO: 2000. EMENTA: IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TRIBUTAÇÃO BENEFICIADA PELA LEI N° 8.541/92.TENDO A PESSOA JURÍDICA OPTADO PELA TRIBUTAÇÃO BENEFICIADA PREVISTA NA LEI Nº 5.541/92 À ALIQUOTA DE 20%, IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É VEDADO O REFAZIMENTO DO LANÇAMENTO, HAJA VISTA TER COMPETÊNCIA ADSTRITA PARA JULGAMENTO. DECADÊNCIA. SÚMULA 1° CC N. ° 10. O PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO É CONTADO DO.PERÍODO DE APURAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO OU DO PERÍODO EM QUE, EM FACE DA LEGISLAÇÃO, DEVERIA TER SIDO REALIZADO, AINDA QUE EM PERCENTUAIS MÍNIMOS IRPJ APURAÇÃO TRIMESTRAL DECADÊNCIA ART. 150, § 4º, DO CTN. REITERADOS PRECEDENTES. A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAI EM SE TRATANDO DE CONTRIBUINTE QUE APURA O IRPJI PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL INICIA-SE NO ÚLTIMO DIA DO TRIMESTRE DE CORRESPONDÊNCIA, SALVO EM CASO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, POR FORÇA DO COMANDO DO ART. 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.

Numero da decisão: 107-09.500

Decisão: Acordam os membros da Sétima Câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto

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4605934 #

Numero do processo: 10665.000435/2003-45

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. O § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 considera que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada, integram a base de cálculo da Cofins, nela se inserindo, portanto, as receitas com bonificações recebidas de fornecedores. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.

Numero da decisão: 203-13.097

Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) quanto a Selic, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

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4617443 #

Numero do processo: 10730.004308/2004-75

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Legislação Superveniente. Inclusão Retroativa. Impossibilidade. A alteração da legislação disciplinadora do regime de impedimentos à opção pelo Simples não autoriza a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, para efeito de re-incluir contribuinte regularmente excluído com base na legislação vigente à época do ato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

Numero da decisão: 303-35.325

Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Tarásio Campelo Borges e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.

Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

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4611750 #

Numero do processo: 13502.720032/2006-10

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.

Numero da decisão: 3201-000.042

Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, afastando a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Relator, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.

Nome do relator: Heroldes Bahr Neto

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4611235 #

Numero do processo: 10845.003738/2003-00

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997,1998,1999,2000,2001,2002 Ementa: NULIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Descabe a análise de suposta violação de princípios constitucionais que teria ocorrido em momento anterior ao procedimento fiscal, por ser matéria estranha ao feito e faltar competência a este Colegiado para apreciação do tema. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA SRF N° 3.007/2002. DESCABIMENTO. Se a ação fiscal está devidamente acobertada pelo MPF que lhe deu origem, deve-se entender que o procedimento, inclusive a seleção do sujeito passivo, seguiu as normas que regulamentam a matéria. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997,1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ, IRRF e PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4o, do CTN. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tais como a CSLL e a COFINS, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4o, do CTN. DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2001,2002,2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS NO EXTERIOR. Devem ser tributadas mediante lançamento de ofício as receitas de prestação de serviços que, auferidas no exterior, não integraram a escrituração do sujeito passivo. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. A legislação concede ao sujeito passivo que apura resultado pelo lucro presumido a opção de escriturar as receitas pelo regime de Caixa. No entanto, dentro do período de apuração o registro contábil dessas receitas não pode ocorrer de forma híbrida, ora no regime de caixa ora no de competência, sob pena de desqualificar a escrituração. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. Se o sujeito passivo não demonstra que as receitas escrituradas de forma genérica referem-se a operações sujeitas ao percentual de 8%, cabível a imputação do percentual de 32% referente à prestação de serviços gerais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Para efeito de qualificação da multa de ofício, cada infração deve ser analisada isoladamente, como resultado de conduta específica. Mantém-se a exasperadora quando a irregularidade for originada de conduta fraudulenta e, a contrario sensu, reduz-se a multa ao percentual convencional quando não comprovada aquela circunstância. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64 (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rei.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06).

Numero da decisão: 103-22.986

Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA dcNpRJMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até 30/09/1998, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a admitiram a decadência em relacão à CSLL e COFINS e: no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex-officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto(relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiram a desoneração da exasperadora em relação à verba autuada a título de "omissão de receita junto à empresa Tritón Container International" (itens 001 e 002 do auto de infração);((e) EXCLUIR da tributação a verba referente a "transferência bancária no Oakland Commerce Banks" no valor de R$ 240.240,00, no ano-calendário de 1998 (item 002 do auto de infração). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.

Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto

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