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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674791 #
Numero do processo: 10830.007022/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12570
Decisão: Por unanimidade de votos, neguo-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. ti. I ,...Q. .... QA..../ zoo& . c . 4-MINISTÉRIO DA FAZENDA C e Rubrica ;4.,,,. 1.t ,,‘,7 • • "43/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007022/99-95 Acórdão : 202-12.570 Sessão 08 de novembro de 2000•. Recurso : 113.556 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SOMAR S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9' da Lei n' 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SOMAR S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 08 de novembro de 2000 / /Marco micius Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Montelo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López. cl/ovrs 1 o2 / g MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-/* " ét4lift . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007022/99-95 Acórdão : 202-12.570 Recurso : 113.556 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO IENTF'ANTEL SOMAR S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.3 17/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO - as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" 2 c,2 4C) t t. -Ao • MINISTÉRIO DA FAZENDA gpi-fle. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007022/99-95 Acórdão : 202-12.570 Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando a defesa constante da peça impugnatória, sob a alegação de que as razões de ordem constitucional não foram apreciadas pela autoridade singular. É o relatório 3 c=2 e..2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;:y • • Ar";firt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007022199-95 Acórdão : 202-12.570 VOTO DO CONSELHEIR.0-RELATOR. MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n2 202-12.219, a saber "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9_317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 1 7/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.31 7/96, qual seja: "Art Mão poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830..007022/99-95 Acórdão : 202-12.570 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisictiltor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre prestação de serviços e venda de serviços, consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de pessoa jurídica, não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir. Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual 5 4 c2c>2 10•41, , MINISTÉRIO DA FAZENDA *: r. • f41‘,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >LÁ .N• Processo : 10830.007022/99-95 Acórdão : 202-12.570 seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, en./108 de novembro de 2000 _ MARCOS 1 CIUS NEDER DE LIMA 6

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4674794 #
Numero do processo: 10830.007025/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação apresentada fora do prazo regulamentar não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, tornando-se definitivo o lançamento, na esfera administrativa. Recurso não conhecido. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19351
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, não tomar conhecimento do recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Numero do processo: 10831.000387/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Não comprovado nos autos que o Depositário foi o responsável pela falta de mercadoria constatada em procedimento de vistoria aduaneira oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:06:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:06:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:06:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:06:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:06:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:06:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:06:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:06:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:06:51Z; created: 2009-08-07T03:06:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:06:51Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:06:51Z | Conteúdo => I '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO ND : 10831.000387/95-09 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2000 ACÓRDÃO N' : 302-34.153 RECURSO N' : 118.328 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO • DEPOSITÁRIO. Não comprovado nos autos que o Depositário foi o responsável pela falta de mercadoria constatada em procedimento de vistoria aduaneira oficial. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de janeiro de 2000 • — — — - - — • NRIQ • RADO. MEGDA Prcsidente e Relator 1 O UAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.328 ACÓRDÃO N' : 302-34.153 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Realizada a vistoria aduaneira requerida pela interessada SAMSOLIU IMP. E EXP. LTDA, regularmente precedida pela intimação das partes interessadas, apurou-se a responsabilidade do Depositário pelas mercadorias faltantes, • de acordo com o Termo de Vistoria Aduaneira n° 10/95 (fl. 14 a 16), tendo o mesmo impugnado a exigência fiscal decorrente alegando estar em andamento o Inquérito Policial n° 002/95 na Delegacia de Polícia Civil do Aeroporto de Viracopos, referente às mercadorias em questão, em condição de serem encontradas e entregues ao exportador. A impugnação foi apreciada pelo Sr. Inspetor da Alfândega do Aeroporto de Viracopos, SP, em 05/04/95 que determinou procedente a ação fiscal. O feito subiu a este Conselho, por força de recurso voluntário tempestivamente interposto pelo sujeito passivo, onde o processo foi anulado, a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, com fulcro no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/79, por ter sido a referida Decisão proferida por autoridade incompetente, ao se constatar que, quando de sua emissão, o julgamento em primeira instância administrativa dos processos originários da Alfândega do Aeroporto de Viracopos, SP, em conformidade com as disposições do art. 25, inciso I, alínea "a" do • Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, já era da competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas. No proseguimento, a DRJ/CAMPINAS/SP, também determinou procedente a exigência fiscal, uma vez que não existe controvérsia quanto à efetiva falta das mercadorias objeto da lide e existindo prova inequívoca quanto à responsabilidade pela falta estando clara a identificação do responsável tributário pelo imposto de importação e multas incidentes sobre as mercadorias faltantes. Regularmente intimado e com guarda do prazo legal, a autuada interpôs recurso a este Colegiado alegando, em síntese: - fez constar do Termo de Entrada a divergência entre o peso averbado e o peso verificado; it 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° : 118.328 ACÓRDÃO N' : 302-34.153 - fez constar do Termo de Recebimento (FCC) conforme determina o art. 470 do R.A. as irregularidades constantes dos volumes que lhe estavam sendo entregues; - não reconhece ter havido furto das mercadorias sob exame, uma vez que os documentos policiais acostados se referem a outro Conhecimento Aéreo (AWB); - o fato de a aeronave ter pousado e permanecer estacionada no pátio não configura responsabilidade da depositária pela carga, que somente se inicia a partir do recebimento dos mesmos com o registro do termo competente. • Tendo a interessada efetuado o recolhimento do depósito recursal, o processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.328 ACÓRDÃO N' : 302-34.153 VOTO Em consonância com o relatado, conforme consta dos autos, a Vistoria Aduaneira Oficial foi realizada em 04 caixas com peso total manifestado de 91,0Kg conforme atesta o AWB de fl. 10. No entanto, importa registrar que, a Folha de Controle de Carga (FCC) acostada aos autos (fl. 09) indica que os referidos volumes deram entrada no armazém da Depositária, ora recorrente, com peso bruto de, apenas, 81,0Kg, ou seja, diferença a menor de 10,0Kg, tendo sido lavrado o termo de avaria n° 0087.00 acusando, além da já referida diferença de peso, que os volumes apresentavam-se amassados e furados. Destarte, é forçoso concluir-se que o Depositário promoveu a devida ressalva dos indícios de avaria originários da descarga, em consonância com o preceituado no art. 470 do Regulamento Aduaneiro. Desta forma, não existe qualquer dúvida de que a falta de mercadoria apurada na vistoria guarda estreita relação com a ressalva oferecida pela ora recorrente, no tocante á diferença de peso e ocorrência de furos nos volumes recebidos em suas dependências. Resta registrar, com relação aos relógios apreendidos pela Policia Civil, ter ficado claro nos autos que os mesmos não pertenciam ao lote de mercadorias objeto desta lide, de acordo com o que consta do Inquérito Policial acostado, por cópia, aos presentes autos. Assim sendo, uma vez demonstrada, à saciedade, que a Depositária, ora Recorrente, não deu causa ao extravio da mercadoria em epígrafe, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 _- — HENRIQUE ' • • O MEGDA - Relator 4 . . -„9,, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA a:ir,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct.r-k..i 2' CÂMARA Processo ri': 10831.000387/95-09 Recurso n° : 118.328 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento 110 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tornar ciência do Acórdão n" 302-34.153. Brasil ia-DF, giliala - -2.^ Cansa:hi • Ibuint.. 44enriqu 'rodo Argda Prealdant• da 2. • Câmara 410 Cient, ,i n: ka - (a) 1 0(0. Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.006613/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF. As mercadorias importadas sob o RECOF não podem ser transferidos para outro regime aduaneiro especial, conforme art. 8°, § 3°, da 1N SRF n° 35/98. Verificado o descumprimento de condição prevista no regime, são devidos os tributos cujo pagamento é havia sido suspenso quando da entrada da mercadoria no País. MULTAS DE OFÍCIO. Incabível a sua aplicação, tendo em vista o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento integral e fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF. As mercadorias importadas sob o RECOF não podem ser transferidos para outro regime aduaneiro especial, conforme art. 8°, § 3°, da 1N SRF n° 35/98. Verificado o descumprimento de condição prevista no regime, são devidos os tributos cujo pagamento é havia sido suspenso quando da entrada da mercadoria no País. MULTAS DE OFÍCIO. Incabível a sua aplicação, tendo em vista o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento integral e fará declaração de voto. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 ' HENRIQUE --- O MEGDA Presidente ,Mtwa-Mit. kEticègc)ACc9M-0Z0 Relatora 05 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tine n • .N • N. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • • • RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 RECORRENTE : COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 25/08/2000, pela Alfàndega Aeroporto Internacional de Viracopos - SP, o Auto de Infração de fls. 06 a 212, no valor total de R$ 3.359.192,11, relativo a Imposto de Importação (R$ 838.376,82), Multa do II (R$ 628.782,62), Juros de Mora do II (R$ 184.248,35), IPI (R$ 867.362,51), Multa do 1PI (R$ 650.521,88) e Juros de Mora do IPI (R$ 189.899,93). Os fatos foram assim descritos na autuação (fls. 07 a 113): "DESCUMPRIMENTO DE TERMOS E CONDIÇÕES DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL — RECOF. A autuada, autorizada pelo Ato Declaratório SRF n° 44/98 a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) instituído pelo Decreto n° 2.412/97, no despacho aduaneiro efetuado através da DI 99/0456365-9, • descumpriu termos e condições do regime especial ao promover a saída de mercadorias admitidas no RECOF, com transferência para o regime aduaneiro especial de Drawback Modalidade Isenção. Ao proceder desta forma, deixou de fazer jus ao beneficio fiscal previsto no regime especial do RECOF, nos termos do art. 179, combinado com o art. 155 da Lei n° 5.172/66 (CTN)." Às fls. 213 a 243, encontra-se o Termo de Verificação e Descrição dos Fatos. ENQUADRAMENTO LEGAL Imposto de Importação (fls. 19) Arts. 179 caput e par. 2°, c/c art. 155, 136e 111 do CTN; )0\ 2 á . • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•• SEGUNDA CÂMARA • . • RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 Art. 93 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n°2.472/88; Arts. 6° e 70 do Decreto n° 2.412/97; Arts. 1° e 8°, par. 3°, da IN SRF n° 35/88; Arts. 1 0, 77, inciso I, 80, inciso I, 83, 86, 87, inciso I, alínea "a", 89, inciso II, 99, 100, 103, 111, 135, 136, 220, 499, 500, inciso I e IV, 501, inciso III e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. IPI (fls. 125) Arts. 179 capta e par. 2°, c/c art. 155, 136 e 111 do CTN; Art. 93 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n°2.472/88; Arts. 6° e 7° do Decreto n° 2.412/97; Arts. 1° e 8°, par. 3°, da IN SRF n° 35/88; Arts. 32, inciso I, 110, inciso I, alínea "r", 118, inciso I, alínea "a", 183, inciso I, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98. Multa do II (fls. 110) "Fatos Geradores a partir de 01/01/97: 75% Art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. Fatos Geradores a partir de 01/01/97: 75% Art. 44, inciso!, da Lei n°9.430/96." Multa do IPI (fls. 211) 111 "Fatos Geradores a partir de 01/01/97: 75% Art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96." DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 29/08/2000 (fls. 06), a interessada apresentou, em 18/09/2000, tempestivamente, a impugnação de fls. 1.297 a 1.306, com as seguintes razões, em síntese: - a recorrente vem operando sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF, disciplinado à época do fato gerador pela IN SRF 35/98, alterada pelas IN SRF n°s 58 e 74/99; sp_ 3 • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• • SEGUNDA CÂMARA - • • RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 - a DI objeto do Auto de Infração constitui o despacho para consumo das mercadorias (componentes para microcomputadores) que haviam ingressado no regime por meio dos despachos de admissão que tiveram por base as Declarações de Admissão relacionadas no Auto de Infração; - na verdade, foram processados dois despachos para consumo, um deles relativo à DI em causa (99/0456365-9), mediante o regime de tributação isencional, e o outro não contemplado com o beneficio (DI 99/0457254-2); - antes de ser credenciada a operar no RECOF, a empresa utilizava- se do regime de "Drawback", inicialmente na modalidade restituição, posteriormente na modalidade de isenção; _ assim, um contingente de insumos agregados a produtos de várias exportações realizadas antes do RECOF passaram a ser objeto de beneficio de "Drawback — Isenção", alguns com atos concessórios anteriores ao advento do novo • regime, outros posteriores, porém todos relativos a exportações realizadas antes do funcionamento do RECOF; - o aproveitamento do beneficio atribuído pelo "Drawback", no • contexto do RECOF, é circunstancial e transitório, não restando à recorrente outra oportunidade para fruí-lo, já que não mais importa insumos para sua linha de produção fora do novo regime; - a requerente não mais importa insumos fora do novo regime, não porque não queira fazê-lo, mas porque o sistema de controle do RECOF não o permite; - não há impedimento para a fruição do beneficio no contexto do RECOF, já que o "Drawback-Isenção", antes de ser um regime de importação é, substancialmente, um regime de tributação isencional; - o processamento de duas DI para o fechamento do mês de maio/99 deveu-se a que o SISCOMEX recusa, para o RECOF, o registro de uma só DI com diferentes regimes de tributação, solução esta advinda de orientação informal fornecida pela COANA, em função do protocolo de duas cartas, que originaram os processos IN 10168.02455/98-05 e 10168.002781/98-41 (fls. 1.307 a 1.310); - a autuação baseia-se apenas no art. 8° da IN SRF n° 35/98, portanto o cerne da questão consiste em se esclarecer se houve ou não a transferência da mercadoria do RECOF para o "Drawback", questão muito mais ligada à matéria de fato que à de direito; - na sistemática do RECOF são efetuados dois despachos aduaneiros: o de admissão, para todos os componentes importados, e o despacho para iffl 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA • • - RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 consumo, apenas para os componentes aplicados nos produtos destinados ao mercado interno; - o despacho de admissão é processado antes que os insumos entrem na linha de produção, enquanto que o despacho para consumo é processado posteriormente à utilização dos insumos no produto final; - o controle integrado do RECOF se desenvolve em duas etapas distintas, uma consistente no registro de todos os insumos importados e incorporados ao estoque da empresa, e outra que visa a registrar os que se destinam à exportação e aqueles que vão para o mercado interno, aplicados, uns e outros, na produção; - no caso em litígio, a transferência do RECOF para o "Drawback" 1111 seria inviável, já que neste último regime, na modalidade Isenção, as mercadorias a ele vinculadas são exportadas com anterioridade; - os insumos que deram origem ao beneficio do "Drawback- Isenção" obtido pelos Atos Concessórios que consubstanciaram o regime de tributação da DI em tela foram aplicados em produtos exportados antes mesmo da existência do novo regime, não podendo, por isso mesmo, ser confundidos com aqueles importados sob o RECOF, como não podem estes ocupar o lugar daqueles; - a mercadoria em questão foi importada sob o RECOF, neste regime foi admitida, sob sua égide entrou no processo produtivo da empresa, dele saiu agregada a produtos fabricados sob o regime, processando-se, ao final, o despacho para consumo; - assim, é inquestionável que as etapas prescritas pelas normas de regência foram cumpridas, sem qualquer incidente; - é absolutamente incoerente que se tenha por transferidas mercadorias de um regime especial para outro por meio de procedimento exclusivo para mercadorias destinadas a consumo, tal o despacho para consumo e, mais, mercadorias já consumidas; - com efeito, a transferência de um regime para outro implica na alteração da destinação das mercadorias, donde ser de rigor a sua disponibilidade fisica, para que tal transferência possa operar-se; - além disso, a transferência de mercadorias de um regime especial para outro só pode ser feita por procedimento administrativo próprio, regulado pela IN SRF n° 156/98, jamais por um despacho para consumo; - o dispositivo que serviu de base para a autuação está incluído na parte da IN SRF n° 35/98 que disciplina a admissão dos insumos no regime (módulo p)\ • • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• . RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 admissão de mercadorias), e não na parte que trata de seu despacho para consumo (módulo controle de mercadorias); - quanto às multas aplicadas, estas são incabíveis, tendo em vista o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97; - como subsídio, a interessada cita o Acórdão n° 301-29.296, deste Conselho de Contribuintes, que envolve litígio em tudo idêntico ao presente, cujo recurso foi provido por unanimidade. Ao final, a recorrente solicita seja considerado improcedente o Auto de Infração. • • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/10/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP exarou a Decisão DRJ/CPS n° 3055 (fls. 1.344 a 1.349), com o seguinte teor, em resumo: - a argumentação da defesa de que a RECOF é um regime constituído de duas etapas distintas (admissão e nacionalização) é irrelevante no caso dos autos, posto que na alegada segunda etapa utilizou-se outro regime especial no despacho para consumo; - destaque-se que as mercadorias já se encontravam admitidas no RECOF, portanto submetidas às regras de utilização próprias deste regime, cuja vedação do art. 8°, par. 3°, da IN SRF n° 35/98, afasta a pretensão da autuada; - o fisco não questionou o direito da impugnante ao beneficio no 4111 regime de "Drawback", tendo a exigência fiscal apenas lançado os impostos e multas sobre mercadorias despachadas para consumo que já se encontravam sob outro regime suspensivo, o RECOF, que impõe regras específicas para a sua fruição, nada impedindo que a impugnante efetuasse importações fora desse regime e se beneficiasse da alegada isenção; - ao contrário do que entende a interessada, a mudança de regime a que estava submetida a mercadoria importada é matéria de direito, posto que a alteração influiu na relação jurídica anteriormente estabelecida, tendo os impostos incidentes, no presente caso, ficado suspensos sob condição resolutória, cujo cumprimento está na observância de todos os requisitos daquele regime; - tendo a autuada deixado de cumprir as condições estabelecidas no regime RECOF, pelo Ato Declaratório SRF n° 44/98, baixado exclusivamente para ela, e que constituem condições resolutivas do regime suspensivo, resultou correta a exigência dos tributos suspensos, acrescidos dos juros e multas de oficio; 6 .• • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 - registre-se que a autuada foi regularmente cientificada, via telas das DI no SISCOMEX, a recolher os impostos e acréscimos devidos, antes da formalização da ação fiscal, não tendo a empresa cumprido a exigência, de tal sorte que restou suprido o disposto no ADN COSIT n° 10/97, já que foi dada a oportunidade à contribuinte de efetuar o recolhimento antes da aplicação da multa de oficio. Assim, a exigência fiscal foi julgada procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 15/12/2000, a interessada apresentou, tempestivamente, por sua representante (instrumento de fls. 1.388/1.389), o recurso de fls. 1.365 a 1.382, • acompanhado dos documentos de fls. 1.383 a 1.389. Às fls. 1.390 a 1.393, encontra-se dossiê relativo ao deferimento de pedido de liminar, no sentido de dispensa de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, aduzindo o seguinte, em síntese: - a manutenção das multas de oficio, sob o argumento de que foi dada oportunidade à contribuinte de efetuar o pagamento antes de sua aplicação, constitui cerceamento do direito de defesa; - como subsídio para o presente julgamento, a interessada cita o Acórdão n° 301-29.296, deste Conselho de Contribuintes, argumento este ignorado pela decisão singular. A última folha numerada do presente processo é a de n° 1.424. A seguir consta dossiê judicial relativo ao processo n° 10831.001784/00-65, que deve ser retirado dos presentes autos e juntado onde de direito. A última folha do processo, sem número, refere-se à distribuição dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. ).3X 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 VOTO Trata o presente processo, de mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF, previsto no Decreto n° 2.412/97 e regulamentado pela IN SRF n° 35/98, alterada pelas IN SRF n's 58 e 74/99. Dito regime especial permite a importação, com suspensão do pagamento do Imposto de Importação e IPI, de mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado 1111 interno. Quanto às mercadorias importadas destinadas ao mercado interno, estas são objeto de despacho para consumo, com o recolhimento dos respectivos tributos. No caso em questão, um dos despachos para consumo ocorreu sem o pagamento dos tributos correspondentes, sob a justificativa de que a recorrente era beneficiária do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Isenção. Tal atitude configurou, sem sombra de dúvida, o aproveitamento de mercadorias que entraram no País amparadas pelo RECOF, em outro regime aduaneiro especial, o que é expressamente proibido pelo artigo 8°, parágrafo 3°, da IN SRF 35/98: "Art. 8°. A admissão de mercadoria no RECOF terá por base declaração de importação específica formulada pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Par. 3°. Poderão ser admitidas no RECOF mercadorias transferidas de outro regime aduaneiro especial, vedado o procedimento inverso." (grifei) Assim, tendo a autuada descumprido condição estabelecida pela norma que regulamenta a fruição do beneficio, é cabível a exigência dos tributos que haviam sido suspensos quando da entrada da mercadoria em território nacional, conforme enquadramento legal especificado no Auto de Infração e ratificado pela decisão singular. •)k 8 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 Por oportuno, esclareça-se que a recorrente poderia ter aproveitado o beneficio atribuído pelo "Drawback-Isenção" em outras operações de importação, fora do RECOF, uma vez que não há óbice a esta opção. Além disso, a transferência que aqui se analisa não tem ligação com os insumos previamente exportados pela recorrente, mas sim com aqueles objeto da DI n° 99/0456365-9, que foram importados sob a égide do RECOF e estavam sendo despachados para consumo em regime de "Drawback-Isenção". Tal é a vinculação que aqui se condena. Quanto ao fato de o dispositivo legal que serviu de base para a autuação estar situado na parte da Instrução Normativa que trata da admissão das mercadorias no regime, isto em nada altera o seu significado, que se mantém independentemente da topografia. • No que tange às multas de oficio exigidas, estas são incabíveis, a teor do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. A discordância do contribuinte em relação ao lançamento, e a sua intenção de apresentar impugnação, ao invés de recolher os tributos exigidos, não constitui óbice à aplicação do citado ADN. A justificativa da decisão singular para manter as penalidades configura efetivamente o cerceamento do direito de defesa, que ora se resgata. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir as penalidades (multas de oficio). Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Qc) Qo c• 9e4ARIA HELENA COTTA Relatora 9 • . • , MIInIISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • • RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 DECLARAÇÃO DE VOTO O Recurso aqui em exame guarda perfeita consonância com o de n° 123.133 — Processo n° 10831.001784/00-65, a ser apreciado ainda nesta mesma Sessão de julgamento, tendo este Conselheiro como Relator. Não concordando, data venha, com o entendimento manifestado pela Insigne Conselheira Relatora, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, repito, aqui, para que fique consignada como declaração de voto, minha fundamentação a ser oferecida no processo acima citado, como segue: flá "Quero crer que a matéria que aqui se tem em exame e os exatos limites da controvérsia já sejam do domínio pleno dos Ilustres Pares, propiciando-lhe todas as condições para formação de sua livre convicção, para bem decidir o pleito. Como se sabe, entendeu a fiscalização, com respaldo posterior do I. Julgador singular, que o procedimento adotado pela ora Recorrente configura descumprimento às determinações expressas no § 3°, do art. 8°, da IN SRF n° 35/98, ou seja, transferência do regime RECOF para o regime DRAWBACK das mercadorias despachadas pela DI que aqui se questiona. Com tal entendimento, data venha, não posso pactuar, por entender que não se configurou, neste caso, nenhuma transferência , seja de um outro regime especial para o RECOF, seja deste para outro qualquer regime, no caso o DRAWBACK De fato, não se tem noticia, no presente caso, de nenhuma solicitação formal da Importadora, ora Recorrente, de inclusão das citadas mercadorias, despachadas para consumo, no referido regime especial de DRAWBACK Tudo o que pretende a Suplicante, em meu entender, é que os tributos suspensos, incidentes sobre aquelas mercadorias importadas, despachadas para consumo pela DI questionada, sejam beneficiadas com a isenção que lhe fora deferida, ai sim pelo regime especial de DRAWBACK — isenção, anteriormente cumprido pelas exportações realizadas. Diga-se de passagem que não se questiona nestes autos se a Recorrente faria jus ou não ao beneficio isencional originário do regime especial de DRAWBACK antes mencionado, subentendendo-se que tal beneficio efetivamente já existia. io $1 . • • . • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 Portanto, é meu entendimento que, no presente caso, a interessada não pleiteou, tampouco obteve, qualquer outro novo beneficio — DRAWBACK, para as mercadorias objeto do presente litígio, mas tão-somente utilizou-se (ou procurou utilizar-se) de uma concessão já obtida para determinar o regime de tributação a prevalecer no despacho realizado, não havendo qualquer norma que vede a utilização do beneficio de isenção, mesmo proveniente do mencionado regime de DRAWBACK no despacho para consumo que se processe para mercadorias admitidas e originárias do RECOF, não existindo, de resto, nenhuma incompatibilidade em tal prática. Não é diverso o entendimento já declarado, sobre a mesma matéria, pela Colenda Primeira Câmara, deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ao qual me alinho, estampado no Acórdão n° 301-29.296, em julgamento do Recurso ti° 121.524— Sessão de 16/08/2000, cuja Ementa me permito transcrever a seguir: RECOF/DRAWBACK/ISENÇÃO. Não caracterizada a transferência para o Drawback Isenção, de mercadorias admitidas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). RECURSO PROVIDO" Tal decisão, diga-se de passagem, foi adotada à unanimidade de votos dos I. Conselheiros integrantes daquele D. Colegiado. Pelos mesmos motivos, voto no sentido de prover o Recurso Voluntário ora em exame. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 PAULO ROBER O ANTUNES — Conselheiro 11 , . • 31(5 •• , :.144,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• :NOZ) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 10831.006613/00-50 Recurso n.°: 123.407 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.960. Brasilia-DF, S2A-'37"3 :3.° Conselho _de.._Coattlbulnás . • rad., PrasIdenta d3 :.' Câmara Ciente em: S. 111, qh L, 9 ? Bu PFN 1P7 • Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000547/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SISCOMEX - LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A solicitação da Retificação da Declaração de Importação (R.D.I) dentro do sistema SISCOMEX, antes do desembaraço aduaneiro, relativamente a aspectos que envolvem a L.I., implica emissão de L.I. substitutiva, com as respectivas correções ou alterações. Inaplicável a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34260
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A solicitação da Retificação da Declaração de Importação (RD.I) dentro do sistema SISCOMEX, antes do desembaraço aduaneiro, relativamente a • aspectos que envolvem a L.I., implica emissão de L.I. substitutiva, com as respectivas correções ou alterações. Inaplicável a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do R.A. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 11 de maio de 2.000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e. PAULO ROB T UCO ANTUNES Relator LO 1 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. rpm/til MINISTÉRIO DA FAZENDA s. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 RECORRENTE • MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Exige-se da ora Recorrente a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (mercadoria importada sem Guia), no valor de R$ 32.317,81, pelo fato assim descrito no Auto de Infração (fls. 02): • "I — IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. O importador acima qualificado registrou a Declaração de Importação Antecipada 98/01034254 em 03/02/98, cuja solicitação de Retificação para juntada do Conhecimento Aéreo (MAWB) e Fatura ocorreu em 09/02/98. Pediu o contribuinte indeferimento da citada retificação para que pudesse completar o recolhimento do II e recolher multas cabíveis, uma vez que, quando do registro da DI, efetuou o recolhimento do II com base em uma Fatura acobertando 100 quilos da mercadoria `Tibronil". Todavia, descobriu que havia uma segunda Fatura que acobertava mais 100 quilos da mesma mercadoria não levada em consideração quando do registro da DI. Recolheu, então, 011 devido, além da multa prevista na Lei 8.218/91 combinada com o artigo 44, da Lei 9.430/96, não recolhendo, • contudo, a multa pela falta de LI (licenciamento) capitulada no artigo 526, inciso 11, do RA, aprovado pelo Decreto 91030/85. O contribuinte foi intimado a recolher a citada multa através do sistema SISCOMEX, e também na própria DI, tendo tomado ciência e discordado da exigência em 18/02/98, através do seu representante legal, motivo pelo qual lavro o presente Auto de Infração." Regularmente intimada, apresentou impugnação tempestiva argumentando, em síntese, o seguinte: - em função da existência de duas Faturas, por engano, o despachante aduaneiro emitiu, através do SISCOMEX, a Dl n° 98/0103425-4, registrada em 03/02/98, pela quantidade de 100,0 kg, quando o correto seriam 200,0 kg; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34260 - constatado o engano, em 09/02/98 emitiu a Retificação da Declaração de Importação — RDI, via SISCOMEX, corrigindo todos os valores, agora para os 200,0 kg da mercadoria; - a autuação enquadra a situação no artigo 7 da Portaria SECEX n° 21/96 e no artigo 1, letra "h", da Portaria SECEX n° 22/96, - a Portaria 21, em seu artigo 7°, estabelece: "O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX" 410 - esse dispositivo define que existem importações que necessitam de autorização prévia para importar (licenciamento não automático) e outras, a grande maioria, cuja autorização é automática, ocorrida no momento do registro da Declaração de Importação — Licenciamento Automático. o art. 8°, da mesma Portaria 21, determina: "Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro de mercadorias." - não existe nenhuma dúvida quanto ao fato de que o produto importado pela Impugnante trata-se daqueles de Licenciamento Automático, ou seja, a autorização se efetiva no momento da prestação das informações para emissão da • D.I., cujo acatamento se dá via SISTEMA SISCOMEX. - o Agente Fiscal autuou sob alegação de que tal importação estaria sob a égide da Portaria SECEX n° 22/95, artigo 1°, alínea "b", com o que a Impugnante não concorda. tal dispositivo estabelece o seguinte: "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 1.997, as operações amparadas em Guia de Importação emitidas até 31 de dezembro de 1.996 e cujo registro da declaração de importação não tenha ocorrido até essa data deverão ser registradas no SISCOMEX, conforme segue: fie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 a) os casos a que se refere o artigo da Portaria SECEX n° 21, de 12 de dezembro de 1.996, serão objeto de licenciamento não automático, a ser providenciado junto ao Banco do BrasiL b) os demais casos serão objeto de licenciamento automático, devendo o importador acessar o Sistema apenas por ocasião do despacho aduaneiro, utilizando o Módulo Declaração de Importação." - a discordância se dá pelo fato de que a importação da Impugnante é do mês de março de 1998, e o caput do artigo trata apenas das Guias de Importação emitidas até 31 de dezembro de 1996. - mesmo que o fosse, a alínea "b" desse artigo determina que a importação seria do tipo Licenciamento Automático, tal como ocorreu na nossa importação. - a confirmação de que o produto importado teve o seu Licenciamento Automático, é o fato de que o próprio SISTEMA SISCOMEX acatou as informações conforme preceitua o art. 8° da Portaria SECEX n° 21/96, e expediu a DA., bem como sua Retificação tendo, portanto, o Licenciamento Automático aprovado. - seria um grande absurdo que para os primeiros 100,0 kg do lote fosse concedido Licenciamento Automático e para a segunda parte do mesmo lote, também de 100 kg, fosse necessário o Licenciamento Prévio (não automático). - assim acontecendo, é incabível a multa prevista no art. 526, II, do R.A., visto que a Impugnante não realizou importação sem Guia de Importação ou documento equivalente. Foram anexadas, às fls. 31, cópia da DI 98/0103425-4, registrada no dia 03/02/1998; às fls. 34/35 cópias das Faturas &is 221605 para 100,0 kg e 221606, para outros 100 kg, do produto FTBRONIL; às fls. 37/38 cópia do Extrato da Solicitação de Retificação da DI, datada de 12/02/1998; às fls. 39, cópia do Conhecimento de Transporte, dentre outros documentos. Às fls. 7, é encontrada cópia do despacho formulado pela fiscalização, no corpo da própria D.I., datado de 18/02/98, no seguinte teor: "Fica o Importador intimado a recolher a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 A DRJ/Campinas proferiu a Decisão n° 11.75/05/GD/00662/99 (fls. 88/90), cuja ementa está assim transcrita: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO: Somente se considera licenciada automaticamente a mercadoria que tenha sido declarada conjuntamente com as informações exigidas para formalização da D.I. É devida a multa do art. 526, inciso II, do R.A., sobre todas as mercadorias que venha a ser acrescentadas ao despacho após o registro da DI. • LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em seus fundamentos, alega a autoridade julgadora a quo, em síntese, que : - o art. 8° da Portaria SECEX 21/96, no qual a contribuinte se ampara, prevê que, no caso de licenciamento automático, as informações necessárias para licenciamento serão prestadas, no sistema, em conjunto com as exigidas para a formulação da declaração, para fins do despacho aduaneiro da mercadoria; - assim, a autorização para importação é dada de forma automática no momento do registro da DI, conforme reconhece a impugnante no item 9 de seu arrazoado. Portanto, o acréscimo de mercadoria, através de retificação da DI, não está amparado pelo licenciamento; - por outro lado, ainda que se entenda que juntamente com a • retificação da DI, houve o licenciamento automático, estaríamos diante de licenciamento posterior ao momento de apuração dos gravames incidentes sobre a importação, ou seja, posterior ao registro da DI, o que também é apenado com a multa do art. 526, inciso II, do R.A.. - nesse sentido, inclusive, dispõe o item II, do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 5 de 09 de janeiro de 1997, in verbis: "II) quando o documento for emitido após o registro da Declaração de Importação, aplica-se a multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro" - registre-se, por fim, que tal exigência não é mero apego às filigranas da legislação, já que visa garantir o efetivo controle administrativo sobre as importações, dentro da nova sistemática de canais adotada para as importações, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO Ni' : 302-34.260 principalmente nos casos em que a retificação ocorre após a parametrização do despacho para canal no qual haverá conferência documental, Canal Amarelo, como nesse caso, ou da verificação da mercadoria e valor, Canais Vermelho e Cinza. A Autuada foi notificada da Decisão por A.R. em 13/04/99 (fls. 93) e apresentou Recurso Voluntário tempestivo, com anexos, em 10/05/99 (fls. 98/108). Às fls. 95/97, foram anexadas cópias de peças da ação judicial impetrada pela Recorrente (Mandado de Segurança), com liminar concedida no sentido de que o Recurso Administrativo tenha segmento sem o depósito prévio de 30% do valor do débito. • Em suas razões de apelação, a Autuada insiste nas mesmas alegações da Impugnação, atacando toda a fundamentação da Decisão recorrida. Assevera que o Ato Declaratório COSIT n° 5/97 invocado pelo Julgador a quo não se aplica às normas em vigor do SISCOMEX, em razão do disposto em seu inciso I, o qual estabelece que a multa prevista no art. 526, inciso VI, do RA, por embarque da mercadoria antes da emissão da G.I. ou documento equivalente, é aplicável sempre que o documento apresentado para instruir o despacho aduaneiro houver sido emitido posteriormente à data da expedição do conhecimento internacional de embarque, mas antes do registro da respectiva Declaração de Importação. Argumenta a Autuada que, pela nova sistemática de importação pelo SISCOMEX, os produtos importados pelo regime Licenciamento Automático, tem o seu licenciamento no momento do registro da D.I. e, portanto, muito após a data de expedição do Conhecimento Internacional de Embarque, donde conclui-se que todas • as importações de Licenciamento Automático estarão sujeitas à referida multa do art. 526, VI., o que está completamente fora da realidade. Assim, se o inciso I do referido Ato Declaratório está desatualizado e ultrapassado em relação à realidade atual, pode-se concluir, por analogia, que o seu inciso II também não merece crédito. Argumenta, ainda, que no Licenciamento Automático, quando ocorre uma RDI (Retificação de D.I.) o sistema não emite uma nova L.I., apenas retifica a informação anterior, motivo pelo qual não há que se alegar falta de emissão desse documento. Foram então os autos encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento, sendo aqui anexado, às fls. 113/120 o Memorando 10831/SESIT/043/99, de 19/07/99, da Alfàndega do Aeroporto Internacional de Viracopos — Campinas/SP, encaminhando cópia da sentença proferida nos autos do 6 ffi/411, MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.205 ACÓRDÃO Isr : 302-34.260 Mandado de Segurança antes mencionado, pela qual é concedida definitivamente a segurança requerida, em relação ao prévio depósito de 30%. É o relatório. 414 • 111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 VOTO Como se depreende do Relatório ora concluído e das peças que integram o processo, o litígio restringe-se à exigência da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do RA, por ter a Recorrente, quando do registro da D.I. e conseqüente emissão da L.I., haver indicado tão somente a quantidade de 100 quilogramas do produto importado, quando na realidade a quantidade importada era de 200 quilogramas. • O erro, conforme alega a Interessada, originou-se da indevida emissão de 2 (duas) Faturas Comerciais, para a quantidade de 100 quilogramas cada, para o mesmo lote importado, o que levou seu representante (despachante aduaneiro) a cometer o engano quando do registro inicial da mesma DI. As duas Faturas mencionadas encontram-se acostadas aos autos por cópias. O registro da respectiva DI ocorreu no sistema SISCOMEX, sob a égide do regime de Licenciamento Automático. Mister se faz destacarmos, em principio, a ordem cronológica dos acontecimentos, a saber Em 03/02/98 foi registrada a D.I. n° 98/0103425-4, para a quantidade de 100 kg do produto importado resultando, conseqüentemente, a emissão automática de L.I. para tal quantidade; • Em 12/02/98 foi registrada solicitação de RDI (Retificação da Declaração de Importação) alterando a quantidade para 200 quilogramas e alterando todos os cálculos do tributo devido. Em 18/02/98 a Recorrente foi cientificada da Intimação aposta no corpo da própria D.I., para que recolhesse a penalidade prevista no art. 526, II, do RA Em 26/02/98 foi emitido o Auto de Infração objeto do presente litígio, exigindo o pagamento da referida penalidade. É fato concreto que a empresa submeteu originalmente a despacho e obteve o licenciamento automático para a quantidade de apenas 100 (cem) quilos do produto envolvido. Porém, também é correto que com a emissão, pelo mesmo sistema SISCOMEX da Retificação da Declaração de Importação — RIM, deu-se MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Islcs : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 igualmente a retificação da referida L.L e não a emissão de uma nova Licença, já que está tal retificação plenamente vinculada à D.I. e à L.I. originárias. A retificação, pelo que se pode observar, ocorreu antes da exigência da penalidade por parte da fiscalização e, assim, de caráter espontâneo. Como se pode observar do documento acostado às fls. 17/18 e também às fls. 37/38 dos autos, a RDI é procedimento perfeitamente admissivel no sistema SISCOMEX, tanto assim que foi emitido o documento e acolhida a retificação pela fiscalização aduaneira que apenas exigiu o pagamento da penalidade estabelecida no art. 526, II, do R.A, não colocando qualquer óbice ao desembaraço aduaneiro da partida total — 200 quilos do produto — com o pagamento dos tributos incidentes. Entendo que, uma vez corrigida a D.I., através do procedimento adequado no S1SCOMEX, também automaticamente ocorreu a emissão de L.I. substitutiva à anteriormente emitida, não se podendo enquadrar a situação como mercadoria importada sem Guia ou Licença de Importação. Não vislumbro, no caso em espécie, a ocorrência de qualquer prejuízo ao controle administrativo das importações. Por tais razões, entendo procedentes as alegações da Suplicante e, conhecendo do Recurso por tempestivo e por reunir os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 11 de maio de 2000. jyr • PAULO ROB R sP Ce 1 S - Relator. 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?:4 ,tv." . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;*(S1-::"-> 2' CÂMARA Processo n°: 10831.000547/98-18 Recurso n° : 120.205 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.260. Z.../(0ígka?-0 _ 3.• Intim .--- Pentique rocio fierrán Inesidento CJ Cama:) • Ciente em: 03 . 4:›9 ca-0 117--9--- Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000130/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. GANHO DE CAPITAL - CUSTO - RETIFICAÇÃO - A alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992/91, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato. Preliminar rejeitada. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos fatos geradores de 1997 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão quanto à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4. QUARTA CÂMARA isr Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Recurso n°. : 150.625 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2003 Recorrente : ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP II Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.876 NULIDADE - Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. GANHO DE CAPITAL - CUSTO - RETIFICAÇÃO - A alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992/91, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato. Preliminar rejeitada. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos fatos geradores de 1997 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão quanto à decadência. /na" ljtÁ- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 r e-X2-)-L-0n62±174 ARIA HELENA COTTA CARâc>"- PRESIDENTE /11°P EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 m Al 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 Recurso n°. : 150.625 Recorrente : ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI RELATÓRIO Contra o contribuinte ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI, inscrito no CPF sob o n°. 012.281.038-44, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07, relativo ao IRPF exercícios 1998 a 2003, anos-calendário 1997 a 2002, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.220.828,95, sendo, R$.294.438,60 de imposto; R$.220.828,95 de multa proporcional; e R$.104.954,27 de Juros de Mora (calculados até 31/12/2002), originado da apuração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 90/120, com documentos às fls. 122/170, assim resumida pela autoridade julgadora: "PRELIMINAR. DA INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE. Após transcrever legislação pertinente e doutrina, o impugnante afirma que a atividade administrativa de fiscalização exige, em face dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da imparcialidade, que seja ela dirigida uniformemente aos administrados. Sendo assim, e para que não fiquem resumidos a meras palavras, há que cumprir rigorosamente o programa de fiscalização traçado, sob pena de, revelando perseguição ou favorecimento, nele incluir contribuintes que não se enquadram nos parâmetros escolhidos, ou dele excluir pessoa que neles se enquadram, respectivamente; Assevera que em nenhum momento foi indicado pela AFRF autuante, nos termos que lavrou, as razões, ou a origem, da fiscalização procedida com relação aos negócios do IMPUGNANTE, isto é, em qual programa de fiscalização havia ele incluído, de modo que pudesse avaliar se os critérios estabelecidos pelas autoridades superiores estavam sendo devidamente observados, sob pena de restarem caracterizados, de parte da 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 administração local, o mero capricho, a perseguição, a animosidade ou puro interesse político. Defende que, considerando que inexistia programa de fiscalização específico, posto que nada a esse respeito foi indicado pelo autor da autuação, a sua seleção para a fiscalização dependia, nos termos do art. 19, § 2.°, da Portaria SRF n°. 500, de 02/05/1995, de prévia autorização do COORDENADOR DA COFIS, "... à vista de solicitação justificada do Superintendente da Receita Federal com jurisdição sobre a região fiscal em que se deva realizar a fiscalização". Assim, não constando que essa autorização tenha sido solicitada ao Coordenador da COFIS, ou que tenha sido concedida ao Sr. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, ainda que o IMPUGNANTE não tivesse incluído nos critérios e diretrizes estabelecidos pelo referido Coordenador, nos termos do caput do artigo, entende que o crédito tributário, por ter origem em fiscalização não autorizada, é nulo de pleno direito. DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS DO ANO DE 1991, EXERCÍCIO DE 1992. Argumenta o impugnante que pela redação do artigo 96, caput, da Lei 8.383/91 o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração do exercício de 1992 com os bens e direitos avaliados a preço de mercado, não lhe sendo dada a opção de proceder de forma diferente. Vincula tal obrigatoriedade à intenção de se estabelecer a base de cálculo do Imposto sobre Grandes Fortunas. Alega que apresentou a referida declaração, embora a destempo, em dezembro de 1992. A titulo de comprovação, anexa cópia da declaração às fls. 122/126, observando que incorreria em prejuízo ao deixar de apresentá- la e que era fato público e notório que muitas das declarações, as quais eram apresentadas em papel, deixaram de ser digitadas, principalmente aquelas entregues fora do prazo. De acordo com o seu entendimento, ainda que não tivesse apresentado a mencionada declaração, caberia à AFRF aceitar como tal, a cópia que lhe foi apresentada ou então intimá-lo a apresentar formalmente novo original, visto que essa entrega não era de livre disposição do Impugnante, mas sim obrigação legalmente imposta, a ser exigida pela autoridade administrativa, não tendo a Lei 8.383/91 deixado ao seu arbítrio ou ao do contribuinte, o cumprimento de suas disposições. yome......, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 Citando Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Blanco, assinala que a não concessão da isenção para aqueles que deixaram de entregar a declaração de rendimentos do exercício de 1992, seria inconstitucional por criar restrição isonômica entre os contribuintes que possuem bens. Cita acórdão do TRF da 1. 8 Região. Afirma, ainda, que da forma como foi calculado o imposto sobre ganhos de capital, a exigência caracteriza imposto sobre patrimônio, visto que os custos considerados são irrisórios ou nulos. O impugnante reiterou a entrega mediante protocolo, na DRF/Santos, da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1991 (fls. 127/133). DOS GANHOS DE CAPITAL EFETIVAMENTE OBTIDOS. DOS ERROS COMETIDOS NA APURAÇÃO COM BASE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Neste tópico, sempre reiterando que os valores corretos do custo de aquisição a serem utilizados na apuração do ganho de capital são os constantes da declaração relativa ao ano-calendário de 1991 (valor de mercado), o impugnante questiona diversos valores apurados pela auditoria fiscal. Visando uma adequada explanação, tais questionamentos serão expostos no desenvolvimento do voto. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 1% AO MÊS. O interessado questiona a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, alegando a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 9.065/95, que contraria as disposições do artigo 161 do Código Tributário Nacional, lei complementar à Constituição. Salienta que a inconstitucionalidade de lei ordinária que contraria o Código Tributário Nacional foi declarada pela 2.° Turma do E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Edcl em Resp192.579- SC, tendo por relator o Ministro ARI PARGENDLER. Argui, ainda, a inconstitucionalidade da delegação ao Poder Executivo, por intermédio do Banco Central do Brasil, da competência para a fixação de percentual de juros atribuída à Lei Ordinária." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 14.041, de 22/12/2005, às fls. 182/199, consubstanciado nas seguintes ementas: ,- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 "PRELIMINAR. NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afasta-se a preliminar de nulidade argüidas. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado constante da declaração relativa ao exercício de 1992, apresentada tempestivamente. A pessoa física que, estando obrigada, não tenha procedido à referia avaliação, deverá efetuar a correção do custo de aquisição aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n°. 76/91. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte faz jus ao custo de aquisição de imóveis não considerado pela autoridade fiscal, é de retificar o lançamento para considerá-lo. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 08/02/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/03/2006, acrescentando preliminar de decadência e deixando de se posicionar em relação a taxa SELIC, sintetizado nos seguintes argumentos: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Ainda que, por um lapso, na impugnação, não tenha sido argüida a decadência, com referência aos fatos geradores 24/09/1997, 24/11/1997 e 16/12/1997, é certo que pode sê-lo a qualquer tempo, consoante pacífico r-ec) 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 entendimento, inclusive da Administração, o que se faz com base nos argumentos a seguir expostos. (...) Com efeito, conforme o entendimento desse E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, o termo inicial do prazo de decadência de tributo suieito a lançamento por homologação tem início na data da ocorrência do fato gerador. (...) Portanto, e considerando que, com relação aos fatos geradores acima mencionados, o termo final do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, ocorreu em data anterior à da lavratura do auto de infração, verifica-se ter ocorrido, com relação a eles, a perda do direito de lançar. DA NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ACÃO FISCAL QUE OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE. Ademais, não procede a afirmativa, constante da decisão, no sentido de que a Administração Tributária não está obrigada a informar ao contribuinte em qual programa de fiscalização está incluído, por não constar da citada portaria tal obrigação, e que tal informação é de interesse apenas interno, mesmo porque, se assim fosse, estariam frustrados os princípios inseridos no artigo 37 da CF/88 (impessoalidade e publicidade), alardeados pela própria PORTARIA n°. 3.007/02, em seu artigo 1°, tornando impossível ao administrado fiscalizar o comportamento da autoridade administrativa e defender-se da eventual arbitrariedade. Assim, diferentemente do que julga a I. autoridade recorrida, os controles da atividade fiscal não cabem exclusivamente a ela, mas também ao administrado, que tem o direito de saber se as atividades de fiscalização estão sendo realizadas com observância dos princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal. (...) Por último, há que se considerar que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, são considerados nulos não apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I do DECRETO n°. 70.235/72), e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II), mas também, por exemplo, as 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/200345 Acórdão n°. : 104-22.876 fiscalizações realizadas sem a emissão prévia do MANDADO DE PRECEDIMENTO FISCAL - MPF, como vem decidindo a própria autoridade recorrida. Aliás, a nulidade aqui argüida, qual seja, a falta de indicação do programa de fiscalização, e respectivos parâmetros, em que se encontrava incluído o RECORRENTE, decorre, exatamente, no artigo 59, II, eis que caracterizadora da preterição do direito de defesa, razão pela qual improcede inteiramente o auto de infração lavrado. DO CUSTO DOS BENS ALIENADOS. DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS NO ANO DE 1991, EXERCíCIO DE 1992. lmprocede tais argumentos para manter a autuação, visto que a primeira assertiva está dirigida para algo não existente na lei, qual seja, o "estabelecimento de um limite temporal para o beneficio", mesmo porque, como já exposto anteriormente, o fim básico da lei não era a concessão de isenção, mas sim a atualização do património do contribuinte, sendo aquela mero efeito deste. Depois, quanto à segunda, inexistem diferenças entre a entrega de uma "declaração original fora do prazo", visto que destinam-se a corrigir erros cometidos: uma, para corrigir dados já fornecidos, e a outra para fornecer esses dados com atraso, caracterizando, ambas, "o descumprimento de obrigação acessória quanto ao prazo". Como se vê, para negar direitos ao contribuinte vale qualquer argumento. C..) Registre-se, a propósito, que (i) a falta de declaração dos bens pelo valor de mercado, ou (ii) o fato de declará-los extemporaneamente, ou ainda (iii) a circunstância de declará-los por valor inferior a de mercado, não pode, em face da imperatividade da lei, trazer prejuízos ao contribuinte, como exposto pelo I. MINISTRO ILMAR GALVÃO, no voto que proferiu na ADI n°. 736-0- DF ... em que se postulava a inconstitucionalidade do artigo 96 da LEI n°. 8.383/91. Diante do que precede, e considerando que o RECORRENTE apresentou, efetivamente, a sua declaração de bens referente ao ano-calendário de 1991 (seja em DEZ/92, seja aquela constante às fls. 128/133 do processo), em cumprimento às disposições do artigo 96 da LEI n°. 8.383/91 que, ao invés de facultar, obriga, impõe, a indicação do valor de mercado desses bens, resta evidente que o eventual ganho de capital verificado na sua "Ares-dr" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 alienação deve levar em conta dito valor de mercado, sob pena de dele se exigir, ilegitimamente, tributo sobre o patrimônio, e não sobre a renda. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, constata-se a total improcedência da exigência fiscal impugnada, porquanto restaram devidamente comprovados: a) a ilegal apuração mensal dos acréscimos patrimoniais a descoberto, cuja tributação deve ocorrer, como determinado pelo próprio SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, via INSTRUÇÃO NORMATIVA n°. 15/01, na Declaração Anual de Ajuste, sendo que, nestas, os recursos financeiros do Recorrente superaram, sempre, o montante dos dispêndios; b) ainda que fosse válida essa apuração mensal, a tributação deveria ocorrer sobre bases de cálculo diferentes daquelas apuradas pela D. Fiscalização, como está nos DEMONSTRATIVOS que constituem os docs. n.°s. 13, 14 e 15 anexos à impugnação; c) ainda que fosse válida essa apuração mensal, não poderiam ser tributados os valores despendidos na construção do apartamento do EDIFíCIO VILLANDRY, posto que o imóvel não era, nos anos auditados, de propriedade do Recorrente, mas pertencia à empresa cujo capital era de propriedade de seus genitores, e d) que é despautério jurídico a tributação de valores a titulo de cessão gratuita de imóvel, quando a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, por dificuldades financeiras, deixa de pagar-lhe o aluguel. Pelas razões expostas, pede e espera o Recorrente, por se de justiça, que seja dado provimento ao presente recurso, desobrigando-o do recolhimento de quaisquer quantias." É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Primeiramente, aponta o contribuinte uma possível nulidade, pois o procedimento administrativo teria violado o princípio da impessoalidade. A DRJ recorrida, às fls. 187/188, analisou bem a questão, afirmando não existir nulidade que não esteja embasada no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O contribuinte, em seu recurso, retruca a afirmação aduzindo que a emissão prévia de MPF é matéria que pode ensejar a nulidade. Em primeiro lugar é importante afirmar que existe o MPF discutido e está juntado aos autos às fls. 01/02. Como se não bastasse, o contribuinte entendeu plenamente as acusações que lhe foram dirigidas e delas se defendeu com profundidade, não havendo que se falar em nulidade do procedimento ou do auto de infração. Quanto à decadência, entendo assistir razão ao contribuinte, por entender que o seu termo inicial, é regulado pelo disposto no art. 150, § 4.° do CTN. ,,- 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de oficio. No caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e, principalmente, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto. Por outro lado, o artigo 21 e seus parágrafos da Lei n°. 8.981 de 1995, diz que o imposto de renda sobre os ganhos de capital será tributado em separado dos demais rendimentos e será pago até o último dia do mês seguinte àquele em que o rendimento for recebido. 7?-triceerA 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 Logo, trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, ocasião em que deve ser apurada a base de cálculo e o tributo devido. Apesar da discussão sobre o que é objeto de homologação, se o pagamento ou a atividade exercida pelo sujeito passivo, pertenço à corrente que sustenta ser a atividade do contribuinte o verdadeiro objeto da homologação. Este Colegiado, aliás, já vem decidindo desta forma: "DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador, havendo ou não recolhimento." (Recurso n°. 126.484, Acórdão 104-18621) GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DECADÊNCIA - O termo inicial para a contagem da decadência inicia-se no momento em que foi apurado o ganho de capital." (Recurso n°. 013.550, Acórdão 104-16207). Nessa mesma linha, entendo configurada a decadência para os três primeiros fatos geradores autuados, visto que ocorreram em 30/09/1997, 30/11/1997 e 31/12/1997 (vide fls. 05), e o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 20/01/2003 (fls. 88), ou seja, mais 05 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, par. 4° do CTN) e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. Quanto ao mérito, entendo não haver reparos a fazer na decisão recorrida que bem analisou a questão aplicando a legislação e jurisprudência pertinentes, pois, sem dúvidas, a alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992/91, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato. 12 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 A propósito, o dispositivo pertinente à matéria (art. 96 da Lei 8.383, de 30/12/1991), reza: "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992,ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992? Ora, a leitura do texto não deixa qualquer resquício de dúvida de que não estamos frente a um dispositivo obrigando o Contribuinte a alterar os valores dos bens constantes de sua declaração. Assim, todo e qualquer contribuinte que apresentar a sua declaração de bens sem alterar os valores de seus bens, a inferência autorizada é a de que os mesmos não estão defasados seja em relação ao valor de mercado e/ou efeito inflacionário. Nestas condições, está inteiramente afastada a tese sustentada e manifestada pelo Contribuinte de que o mandamento transcrito (art. 96, Lei 8.383/91) é uma norma imperativa, ao contrário, trata-se de preceito facultativo autorizando a correção de valores constantes da declaração de bens corroídos pela infração efou valores de mercado. Também cumpre esclarecer que o simples fato de a repartição de jurisdição do contribuinte aceitar e protocolar qualquer expediente (e como bem ressaltou a autoridade recorrida, às fis. 188, itens 36 e 37, nem isso ficou provado!), seja ele relacionado com retificação de declaração de rendimentos e/ou de bens, não significa de nenhuma forma aprovação da autoridade administrativa a tais atos e que por via de conseqüência estariam amparados e protegidos e, portanto, produzindo os desejados efeitos jurídicos. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 Quanto ao chamamento ao entendimento exteriorizado por este Conselho de Contribuintes e relacionados com Retificação de Declaração não socorrem e tampouco abonam a pretensão do Interessado. De fato, essa matéria já foi exaustivamente discutida no Colegiado, resultando em inúmeros Acórdãos, todos no sentido da necessidade da efetiva comprovação de que o valor declarado em 31/12/91 estada errado, isto mediante laudos de avaliação ou negociações similares em data próxima. Da mesma forma, inaplicáveis os índices de correção pleiteados pelo recorrente, eis que não contemplados na legislação de regência, como bem observou a decisão recorrida às fls. 191/196. Assim, com essas considerações e diante dos elementos que do processo constam, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente, ACOLHER a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores de 30/09/1997, 30/11/1997 e 31/12/1997 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 /1111. - MIS ALMEIDA ESTOL 14 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003319/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada, além dos casos de inconstitucionalidade decididos pelo STF em ação direta, por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/01. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :011-;,41? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.003319/2004-91 Recurso n° : 134.275 Acórdão n° : 303-33.907 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS MENDES DA SILVA RIBEIRÃO PRETO. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada, além dos casos de inconstitucionalidade decididos pelo STF em ação direta, por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. • DCTF/01. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF a vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELIS AUDT PRIETO OPresidentpt As ZE e LOIBMANel Relat. Formalizado em: 3 0 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • „„....• Processo n° : 10840.003319/2004-91 • Acórdão n° : 303-33.907 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. O objeto do processo posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico lavrado com base nos dispositivos legais descritos às Es. 10, pelo qual se exige o crédito tributário de R$ 2.000,00 referente à multa por atraso na entrega das DCTF's referentes aos quatro trimestres de 2001, apresentadas intempestivamente em 17. 02.2004. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls.01/06 na qual, apesar de admitir a entrega extemporânea das DCTF's em questão, alega a espontaneidade da entrega das DCTF, nos termos previstos no art.138 do CTN, o que aliado à jurisprudência que descreve levaria à improcedência do lançamento. Acrescentou que a exigência não se sustenta em lei, cuja previsão legal da obrigação acessória só veio a existir com a edição da MP 16/2001. Aduz que a multa aplicada ofende também o princípio da razoabilidade e da proibição de confisco insculpidos na Constituição Federal. A DRJ/Ribeirão Preto, por sua 4 a Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade ser procedente o lançamento, fundamentando sua decisão basicamente em que o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art.138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Aponta a jurisprudência do STJ em sustentação à sua conclusão. Quanto á previsão legal para a exigência de apresentação das DCTF's aponta que houve delegação da competência original conferida pelo Dl 2.124/84 ao Ministro da Fazenda, para o Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF 118/84. Que o Decreto-lei tem força de lei. Sobre a suposta infração aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e proibição de confisco, ou seja, quanto à apreciação de • constitucionalidade de lei formal vigente falece competência à instância administrativa, reservada ao Poder Judiciário. Foi apresentado tempestivo recurso voluntário às fis.23/36, no qual o interessado reapresenta as razões articuladas na fase de impugnação. Em face do valor da exigência houve dispensa de apresentação de garantia recursal conforme atesta o despacho de fls.37-verso. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. 2 Processo n° : 10840.003319/2004-91 Acórdão n° : 303-33.907 Registra-se, primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STI do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(griféi)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como O representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 3 • • Processo n° : 10840.003319/2004-91 Acórdão n° : 303-33.907 § Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "('grifei,) In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal benefício quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ • de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa de oficio e em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria • passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsório?' (RI do STJ,art.9°,§P,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir á prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia l a Turma do STJ, através do recurso especial n°195 161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: 4 , • N. Processo n° : 10840.003319/2004-91 Acórdão n° : 303-33.907 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPOIVTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA AR T. DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autânomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I 38 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. • 4. Recurso provido". Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proibição do confisco, estou de acordo com as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância administrativa confrontar sua pressuposta constitucionalidade. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. • 11" • LOIBMAN - Relator. Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006128/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO - MEDIDA PROVISÓRIA - " Tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória, para instituir tributos e contribuições sociais, a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis, do regime ultrapassado como sempre essa Corte entendeu. " (ADIN nº 1.417-0/DF). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07108
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. tf , I _ —V C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006128/97-19 Acórdão : 203-07.108 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 114.790 Recorrente : S.A. HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. PAULO SACRAMENTO Recorrida : DRJ em Campinas-SP PIS — INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO - MEDIDA PROVISÓRIA - "Tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória, para instituir tributos e contribuições sociais, a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis, do regime ultrapassado como sempre essa Corte entendeu." (ADIN n° 1.417-0/DF). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S.A. HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. PAULO SACRAMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 ftn Ni\l‘ Otacilio D. as artaxo President / á / 1, ir Francisc • • Sales 'beire de Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo .: 10830.006128/97-19 Acórdão : 203-07.108 Recurso : 114.790 Recorrente : S.A. HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. PAULO SACRAMENTO RELATÓRIO S.A. HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. PAULO SACRAMENTO, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 42/46, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 34/36), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/10. A recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade Faturamento, relativa aos fatos geradores compreendidos pelos meses de março de 1996 a abril de 1997, com base nas Leis Complementares I n's 07/70 e 17/73 e legislação ordinária superveniente, de acordo com o período de competência, conforme "folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO", contendo a "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" ás fis. 02/03. Foi lançada multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/96. A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18/20, cujos argumentos foram sintetizados pela autoridade julgadora a rpm nos seguintes termos (fls. 34): A autuada em epígrafe apresentou impugnação (fis. 18/19) na qual alega em síntese que a exigência é manifestamente indevida, já que baseada em medida provisória que não foi convertida em lei. Assevera, ainda, que as seguidas reedições da MP n° 1.546 não permitem a exigência do PIS sobre o faturamento desde março/96, pois a aplicação retroativa da lei tributária é expressamente vedada pelo art. 150 do texto constitucional." Seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, considerando procedente o lançamento, mediante a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1997 fé2 • od • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006128/97-19 Acórdão : 203-07.108 Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO. Medidas provisórias podem ser adotadas para instituição e aumento de tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 07 de abril de 2000, no dia 18 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 42/46), devidamente instruido com o comprovante do depósito recursal previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada (fls. 47), perseverando nas razões impugnativas, nada acrescentando em relação àquelas. É o relatório. 5 ,orrAT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Nee‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006128/97-19 Acórdão : 203-07.108 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A matéria posta em discussão é por demais conhecida do Colegiado, pois diz respeito à viabilidade de se exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições posteriores, convertida na Lei n° 9.715, de 26/11/98. É caudalosa a jurisprudência judicial e administrativa no sentido de que o lançamento está respaldado na legislação que rege a matéria, conforme muito bem declinou a autoridade julgadora a quo, fato que dispensa maiores considerações a respeito. Em seu apelo a esta segunda instância administrativa de julgamento, a recorrente, sem contra-arrazoar a r. decisão recorrida, limitou-se em reeditar as razões impugnativas, já devidamente apreciadas pela autoridade julgadora singular, cuja decisão acolho e leio em plenário para conhecimento da Câmara, ao tempo em que a transcrevo, como razões de decidir: " [ A utilização de medidas provisórias em matéria fiscal é perfeitamente cabível, pois elas se revestem de força, eficácia e valor de lei. Leon Frejda Szldarowsky, em sua obra Medidas Provisórias, SP, Ed. RT, 1991, p. 51, coloca: "A determinação constitucional não restringe nem guarda matéria, que é ampla e generosa, e concede à medida provisória o status de lei, porque dizer com força de lei é, obviamente, o mesmo que lhe conferir o referido privilégio, conquanto condicionada sua existência à temporalidade". Neste sentido, já está pacificado o entendimento do Excelso Pretório. Exemplificando, podemos citar o Ministro Carlos Mário Velloso, em seu voto por ocasião do julgamento do RE n° 138.248-CE: "Há os que sustentam que o tributo não pode ser instituído mediante medida provisória. A questão, no particular, merece algumas considerações. Convém registrar, primeiro que tudo, que a Constituição, ao estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria. E se a medida provisória vem a se transformar em lei, a objeção perde objeto." 4 st/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .".4r).': Processo : 10830.006128/97-19 Acórdão -: 203-07.108 No julgamento de pedido de Medida Liminar na ADIN n° 1.417-0-DF, que resultou na decisão pela legitimidade, ao primeiro exame, da instituição de tributos por medida provisória com força de lei, expõe o Ministro Octávio Galloti sua opinião: "Tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória, para instituir tributos, e contribuições sociais, a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis, do regime ultrapassado como sempre essa Corte entendeu." O mesmo entendimento encontramos no julgamento de medida liminar na ADIN n° 1.005-DF, relator o Ministro Moreira Alves, quando o Pleno do STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o uso de medidas provisórias, para instituição e aumento do tributo, satisfaz ao principio da legalidade. Destarte, não tem cabimento a alegação da impugnante de que não houve publicação de lei que regulamentasse a cobrança da atual contribuição ao PIS. Com relação às reedições das medidas provisórias, Leon Frejda Szklarowsky esclarece: "Nada há que se oponha a reedição, se extinguiu pelo decurso do prazo, sem manifestação parlamentar. A Comissão Mista do Congresso Nacional acolheu esta tese, que ademais se vem pacificando, porque, sem dúvida, não houve rejeição e, portanto, não contrariou a vontade desse Poder. Nesse sentido Nelson Jobim respondeu à consulta da Comissão Mista (Parecer n° 1/89)." (ob. cit., p. 65) Por fim, a impugnante, argumentando contra a possibilidade da medida provisória atingir fatos anteriores à sua publicação, cita o acórdão do STF-Pleno Adin 1.417-0-DF, o qual suspende o efeito retroativo imprimido à cobrança pelas expressões contidas no art. 17 da MP n° 1.325/96. No entanto, esta decisão diz respeito a um artigo constante do texto original, o que revela a impertinência de sua utilização na argumentação contra a reedição de Medidas Provisórias." 5 Pç, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 • :Tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006128/97-19 Acórdão : 203-07.108 Em face do exposto, entendo escorreita a r decisão recorrida, não tendo a apelante conseguido reunir argumentos ou provas que pudessem infirmar o lançamento fiscal ora contestado, motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 1 /Iir FRANCISC I DE /I ES •1 : IRO DE QUEIROZ 6

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Numero do processo: 10830.005695/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Entretanto, se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA- A Resolução nº 49, do Senado Federal, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos Decretos-Leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-14923
Decisão: Por unanimidade de votos: acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Esteve presente ao julgamento a Drª Camila Gonçalves de Oliveira, advogada da Recorrente . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Publicado no 0:aão Oficia! da União a e , D S. 1 • Processo n° : 10830.005695/94-51 Dert, Recurso n° : 123.493 Acórdão n° : 202-14.923 . VISTO Recorrente : TRANSFORMADORES UNIÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas -5? PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Entretanto, se o indébito se exterioriza a partir da, MIN. DA .FA.7.•Ts'•'.0.:A_Jn ........ COM'ESt A C.';`,, O 0Pr.:, n ;:it. i GA n 06- `-k3R42)011ett-:._ VISTO .--. declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, BRÁc...1LiA g independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução n° 49, do Senado Federal, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE no 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos Decretos-Leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7, DE 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a,_ , incidência da L.C. n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. 4 1 • . • 22 CC.MF ty' Ministério da Fazenda JÁ Fl47.E 1 re, 1 Fl s- =z. "ll'hll 4,* Segundo Conselho de Contribuintes -- 4;• te, " P' td- Ct CL C e ;2SNA!. crtrát. )M _>QA &6 Processo n° : 10830.005695/94-51 Recurso n° : 123.493 Acórdão n° : 202-14.923 VICTO CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSFORMADORES UNIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Adriana Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, advogada da Recorrente. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 /4114iie-Piá—ei‘roe4+1 Presidente ji.cnAna eCIOlímitIti2* Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cm 2 . • .itié l\ l‘is —, 2& CC-MF criara.- Ministério da Fazenda tuts. P.FAZESA 0g, - oé cf.: s :eil t 7., all'hrl S llt.;" Segundo Conselho de Contribuintes COfeFEP,ll O Fi. ll. 1 O Gitiliiiére.l. . • gt,le_.e1RsLL 4gIJ 4 1.00— Processo n° : 10830.005695/94-51 LaVVe"' Recurso n° : 123.493 V:STO — Acórdão n° 202-14.923 Recorrente : TRANSFORMADORES UNIÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, com valores vincendos da mesma contribuição. A peticionante trouxe aos autos o arrazoado de fls. 01/02, em que tece considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS, frente à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, considerando que a base de cálculo da contribuição voltou a ser configurada como o faturamento, o que seria determinante para a existência de indébitos, que pleiteia sejam compensados, como lhe assegura o artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Com o pedido inicial foram trazidas cópias do contrato social e aditivo, como também instrumento de transformação em sociedade anônima e ata da assembléia geral de constituição, planilhas de fls. 30/31, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos de acordo com os Decretos-Leis ric° 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos, tendo por base a Lei Complementar n, 7/70, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, de contribuição para o PIS, de fls. 32/84 e cópia de voto proferido no Acórdão n° 148.754-2/RJ, do Supremo Tribunal Federal. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que o direito à restituição dos valores pleiteados apenas poderia se dar após reconhecimento, em ação própria de repetição de indébito, perante o Poder Judiciário, conforme entendimento exarado pelo Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 165, de 07/05/1996. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, em que salienta não ter sido contestado o fato de ser ou não o recolhimento indevido, o que não se sustentaria, pois, tendo em vista os DARF e demais documentos anexados aos autos, resta comprovado o recolhimento da contribuição para o PIS utilizando como base de cálculo a receita operacional bruta e não o faturamento, base de cálculo que passou a ser a correta após a manifestação do STF, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rr 2.445/88 e 2.449/88. Ainda que o Poder Executivo reconhece que o recolhimento foi indevido, tanto que desobriga a constituição do crédito, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal e a interposição de recurso neste caso. Também que a jurisprudência de nossas Cortes é pacifica, no sentido de admitir a compensação entre créditos oriundos de recolhimentos efetuados com base em dispositivos julgados inconstitucionais e valores de tributos vincendos, jicomo verdadeiro acerto de contas entre Fisco e contribuinte.i i . ' 3 Ministério da Fazenda "A, cf,7EWA - Ce CC-MF F/. Segundo Conselho de Contribuintes —g:Zr .TRa- zfe,r). 33i"orülkf): ôpi.33::::J/3 Mb (O '02 3 Processo n° : 10830.005695/94-51 Yrik/u.,- I Recurso n° : 123.493 Acórdão n° 202-14.923 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, através da Decisão n° 11.175/01/GD/00504/99, manifestou-se pelo reconhecimento do direito à restituição/compensação pleiteada, tendo em vista que o indeferimento do pedido formulado pela interessada fundamentou-se no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 165, de 07/05/1996, cujo entendimento se baseou no disposto no item 8 do Parecer PGFN n° 1.185/1995, posteriormente tornado sem efeito em sua totalidade pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/1996. Por conseguinte, tal entendimento também perdera seu efeito. Por outro lado, o § 2° do artigo 18 da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/1998, e suas reedições, prescreve, com respeito aos créditos da Fazenda Nacional indicados nos incisos de 1 a IX do referido não implicarão restituição ex officio de quantias pagas. Portanto, caberia ao contribuinte solicitar à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição a restituição/compensação de valores referentes a créditos tributários que julga ter recolhido indevidamente. Com efeito, caberia à DRF/Jundiaí - SP apreciar originariamente o pedido, nos termos do inciso X do artigo 1° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/1994. Os autos foram encaminhados à DRF/Jundiaí - SP, que se manifestou no sentido de que a decisão exararia pela DRJ/Campinas - SP não estaria de acordo com o disposto no artigo 2° da Portaria SRF n°4.980/1994, pelos seguintes motivos: - o requerente não buscou autorização para pleitear a restituição, eis que o seu direito é garantido pelo artigo 5°, XXXIV, da CF/1988, e - a decisão exarada pela DRF/Campinas - SP indeferiu o direito à compensação e não o direito de pleitear a compensação. Deste modo, não caberia àquele órgão qualquer manifestação sobre o pleito, eis que, regimentalmente já apreciado pela DRF/Campinas - SP. Pelo que propôs o envio dos autos à DRJ/Campinas - SP para que, no efetivo exercício da competência definida no artigo 2° da Portaria SRF n°4.980/1994, julgasse conclusivamente o contraditório de fls. 134/136. Às fls. 145/146, a DRJ/Campinas - SP veio aos autos para afirmar que a DRF/Campinas - SP, que então jurisdicionava o domicílio do sujeito passivo, não apreciou o mérito do pedido, sob a fundamentação de que sua pretensão estaria vedada administrativamente, tendo declarado de forma expressa sua incompetência para a apreciação, por isso, a sua-Decisão n° 11.175/01/GD/00504/99 apreciou exatamente a matéria sobre a qual instaurou-se o contraditório, que consistiu no trancamento da via administrativa ao sujeito passivo. Com efeito, estaria equivocada a DRF/Jundiai - SP, quando afirma que o pleito já fora apreciado pela DRF/Campinas - SP, pois aquele órgão nada teria dito sobre o pedido especificamente formulado pela interessada, que, desta forma, resta não apreciado administrativamente. Assim, retomou os autos À SOTRI/DRF/Jundiaí - SP, por ser o órgão competente para apreciação originária do pedido de restituição/compensação formulado, decorrendo a incompetência daquela DRJ/Campinas - SP para tal apreciação de forma originária. A DRF/Jundiai - SP manifestou-se pelo indeferimento do pedido, afirmando que, em que pese a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, e o conseqüente revigoramento da Lei Complementar n" 7/70, não cabe à autoridade 4 , CC-MF 2-titét-gt Ministério da Fazenda ?DIA DA FAZEA.2 2,SP:é tr. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - - ; ORAD,LAA .At 06 Processo n° 10830.005695/94-51 Recurso n° : 123.493 vIS Acórdão O : 202-14.923 administrativa se manifestar em questões que, no mérito, refiram-se à matéria constitucional, por fugir à sua competência. Quanto ao argumento de que os indigitados Decretos-Leis modificaram a alíquota da contribuição para o PIS, ressaltou que isso em nada prejudicou o sujeito passivo, posto que fora reduzida de 0,75% do faturamento para 0,65% da receita operacional bruta, e, ainda que a base de cálculo tenha sido ampliada com a inclusão de outras receitas, pelo fato de a requerente não ter auferido outras receitas além do faturamento, tal fato somente a beneficiou. Também disse ser improcedente a contestação quanto ao prazo de recolhimento da contribuição, vez que, dispositivos pertinentes à matéria, que modificaram aquele prazo, publicados após 1988, não foram objeto de contestação, porquanto os pagamentos efetuados ao tempo de sua eficácia seriam atos perfeitos e acabados, não sendo possível, na esfera administrativa, qualquer revisão dos mesmos. Inconformada com a manifestação da DRF/Jundiaí — SP, a interessada apresentou a impugnação de fls. 153/160, onde afirma que a simples declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 já importa no reconhecimento de que o tributo fora recolhido de forma antijurídica e de que é credor da importância indevidamente paga, seja pelo fato de que, no caso, não se está pleiteando a reforma de atos jurídicos consumados, mas apenas o reconhecimento de que, como os valores recolhidos foram considerados indevidos, podem ser compensados com outros devidos. Aduz ainda que não houve negativa ao fato de que efetuou o recolhimento da contribuição para o PIS de forma indevida, vez que tomou como base de cálculo, não o faturamento, mas a receita operacional bruta, como previam os Decretos-Leis declarados inconstitucionais, não restando qualquer dúvida de que é credora das importâncias pagas indevidamente em comparação com o que seria devido se aplicada a Lei Complementar n° 7/70, o que a habilita a pleitear a restituição daqueles valores que foram cobrados à margem do ordenamento jurídico. Assim, argumenta carecer de respaldo jurídico o entendimento defendido pela DRF/Jundiaí — SP de que a modificação da aliquota da contribuição em nada teria prejudicado o contribuinte, pois, a despeito da mesma ter sido reduzida em termos percentuais, a base de cálculo-fora ampliada, o que resultou em pagamento a maior:Tanto é verdade que tais valores foram ilegitimamente cobrados, que a Administração Pública, através da Medida Provisória n° 1.175/1995, dispensou a constituição de créditos tributários, a sua inscrição em Dívida Ativa da União, e o ajuizamento de execuções fiscais, determinando o cancelamento dos lançamentos e das inscrições relativas às parcelas exigidas na forma dos Decretos-Leis, na parte em que os valores exigidos excedem o devido, com base na Lei Complementar n° 7/70. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Restando caracterizado também por este aspecto o recolhimento a maior, vez que foi adotado como base de cálculo o faturamento do mês antecedente. Registra que tal entendimento vem sendo seguido pelos Conselhos de Contribuintes. 5 .• . ..... 22 CC-MF -.2triavtleZ Ministério da Fazenda . _ • 'flr-iitgr Segundo Conselho de Contribuintes ,CA7',‘É O -• f i)eP C Processo n° : 10830.005695/94-51 Fkobtir Recurso n° 123 493 VISTO Acórdão n° : 202-14.923 A 5' Tunna de Julgamento da DRUCampinas — SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando seu entendimento na argumentação de que o prazo previsto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trataria de base de cálculo retroativa somente se sustentaria se fosse possível cindir a norma tributária, ou seja, se existisse a possibilidade da concretização da materialidade, do aspecto espacial, do aspecto pessoal, do aspecto temporal no momento presente, dimensionados pelo aspecto quantitativo auferido no passado — no caso, seis meses atrás. Sendo equivocada a interpretação do sujeito passivo para aquela norma legal, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás, o que confronta com as determinações do Parecer PGFN/CAT n° 437/1998, aprovado pelo Ministério da Fazenda, vinculando, portanto, os órgãos e servidores deste Ministério. Irresignada com o julgamento a grua, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, defende a reforma do acórdão de primeira instância, com o deferimento de todas as compensações apresentadas, e o reconhecimento do seu crédito e do direito à atualização integral do respectivo montante, a partir da data dos pagamentos indevidos, mediante o cômputo dos índices oficiais que reflitam a real inflação do período (IPC/INPC do IBGE, até a criação da UFIR, a partir de janeiro de 1992), e, a partir de janeiro de 1996, a aplicação da Taxa SELIC. É o relatório. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda J DA FAZERi s, - 2 1,22.42ri Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10830.005695/94-51 Recurso n° : 123.493 .1)_4;Eg jyavvAL06 VIC;TO Acórdão n° : 202-14.923 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial do mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. Na espécie, os pagamentos, objeto do pedido de restituição, foram efetuados no período de setembro de 1989 a janeiro de 1994. Preceitua o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O pedido de restituição foi protocolizado em 06 de outubro de 1994. Destarte, de conformidade com a determinação do preceito do Código Tributário referido, estariam abrangidos pelo prazo de cinco anos anteriores ao pedido os pagamentos realizados até 06 de outubro de 1989. Com efeito, estaria atingido pelo prazo extintivo do direito de pleitear o indébito, o pagamento efetuado em 11/09/1989. Entretanto, sabe-se- que o direito ao crédito decorrente de pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, decorre de pronunciamento do Poder Judiciário acerca da inconstitucionalidade de tais normas. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n°108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como ‘4- 7 , . 2° CC-MF 'clytg;:41:- Ministério da Fazenda . t•IN. DA Mil:3'30A • Cr C' C Fl. . irtgt4,.,:.- Segundo Conselho de Contribuintes •,.:Atee4-- t cw;r5T.: c -.: ei ,,,,.:;im.,, , •-•,- Processo n° : 10830.005695/94-51 en.:‘.:±,:.; Recurso n° : 123.493 c QbriiM.C.05,nd. VISTO _.> Acórdão n° : 202-14.923 norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar ein, julgado a decisão s- judicial que tenha reformado, anulado, revogado cru rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas eleneadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipcar numerus elausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os ineii s 1 e II do À-, 8 • J i I ------— CC-MF -.1r,-;.‘47- Ministério da Fazenda "çié:Szt- ;- 2Q cc. Fl. Aitrg..0 Segundo Conselho de Contribuintes _ CMflair. ..'-‘iGINAt. JA OC,‘ Processo n° : 10830.005695/94-51 Recurso n° : 123.493 Acórdão n° : 202-14.923 VISTO mencionado artigo 165 do CI7V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fdtka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que ojuízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT7V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselç em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES —+ 9 - ...ithrk. . . . r CC-MF ii-Filaraii- Ministério da Fazenda MIN. CA i-rg .ZErn M - 2 l CC 1 Fl •„;64-4,,, Segundo Conselho de Contribuintes. co.; Lir: C l,— C lialltillid-l.l. i •— • 'iliiiii,l'll ERLIA » (C2.Á I (- i Processo n° : 10830.005695/94-51 Recurso n° : 123.493 e )-~ ! VIalt I Acórdão n° : 202-14.923 SARAIVA FILHO – In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' –pág. 290– Editora Dialética –1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do pagamento efetuado em 11/09/1989. Pois que os Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, contando-se a partir daí o prazo para extinção do direito de pleitear o indébito decorrente da nova situação. Como o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 06 de outubro de 1994, não há que se falar em decadência do direito de pleitear o indébito. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis ti os 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensos pela Resolução — no 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados Decretos-Leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. _ Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade i;dos atos administrativos retroagem á data da edição respectiva,assiin,osDee etus-lxis n's 4 io . . — 22 CC-MF r'slá lléé-- Ministério da Fazenda min. Dt. F:-7. E z•-. P+ - 2 •/ Ce,ki://a:-/: s." • . Fl. . l'élPllas Segundo Conselho de Contribuintes ,Fllatt/,ltogg CellrillFlT ;. . f n C CRI MAL, '-- • i,4., So/- OR/15:U.'; fb /za „/ (k) Processo n° : 10830.005695/94-51 Recurso n° : 123.493 — V1370 Acórdão n° : 202-14.923 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONAL1DADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória pretender assim deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluída" Como consequência imediata, detenninada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento juridico, a declaração de inconstitucionalidade, dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: '(.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitudonalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA CO valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos), Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6 0, parágrafo nnico, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição po PIS seria ir ti. 3 1, f , CC-MF —.. .:4orejo Ministério da Fazenda MiN. DA -2 Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CDA: O ::F.CD:NAL Processo n° : 10830.005695/94-51 .A g Recurso n° : 123.493 - Acórdão n° : 202-14.923 V :ST O o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n°1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. No tocante à correção monetária dos indébitos, devem ser observados os seguintes procedimentos: 1. Até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. 2. Para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 12 Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes LL Cr:: ' Processo n° : 10830.005695/94-51 Ag ,4/06 Recurso n° : 123.493 Acórdão n° : 202-14.923 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar para afastar a decadência, e dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 if k f itNiNLE OLIMNO HOLANDA 13

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4675604 #
Numero do processo: 10831.012533/2005-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/03/2000, 24/03/2000, 28/03/2000, 15/05/2000, 04/08/2000, 04/09/2000, 11/09/2000, 19/09/2000, 29/09/2000, 03/10/2000, 27/10/2000, 21/11/2000 A Legislação tributária só pode surtir efeitos para os fatos ocorridos após o início da sua vigência. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33651
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora Ad Hoc. O OTACÍLIO DAN S CARTAXO - Presidente ean SUSY E 1 FMANN - Relatora Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Estiveram presentes o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n° 10831.012533/2005-28 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.651 Fls. 449 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração (Fls. 01/43) lavrado para cobrança de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/PASEP - Importação, COFINS - Importação, e multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. A autoridade lançadora, na Descrição dos Fatos, relata que em ato de conferência final de manifesto, efetuada nos termos do Decreto n°. 4543/2002, em seus artigos 51 e 589 (Decreto-Lei n°. 37/66, art. 39, § 1°) constatou o não armazenamento das cargas relacionadas às fls. 30 e 31 (total de 13 MAWB/HAWB relacionados adiante) do Auto de Infração, no armazém de importação da alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. • Destacou a fiscalização que os documentos de carga ali relacionados foram devidamente informados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento — MANTRA (instituído pela IN SRF n° 102/94). Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 399/412), requerendo a nulidade do AIIM, alegando em síntese que: O AIIM não menciona os fatos, bem como deixa de informar os seguintes dados: (i) a data em que foi realizado o transporte, (ii) o número do vôo, (iii) o número do conhecimento de transporte, (iv) o importador ou consignatário da mercadoria, (v) o fato gerador do crédito lançado, (iv) base de cálculo, (v) quem realizou o transporte, ou seja, as informações necessárias que possibilitem o contraditório e a ampla defesa; Não estão descritos quais foram os atos praticados que caracterizem a 110 violação dos dispositivos mencionados no próprio AIIM. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo proferiu acórdão (fls. 418/428) julgando procedente em parte o lançamento. Sustenta que não procede a argüição de nulidade, posto que o auto de infração foi lavrado por servidor competente, não havendo o que se questionar quanto a esse aspecto. Por outro lado, a preterição do direito de defesa só pode ser alegada no processo administrativo fiscal após a fase impugnatória, quando preclui o direito de o contribuinte apresentar suas provas. Até então, não há que se falar em cerceamento a esse direito, pois o lançamento impugnado só será considerado definitivamente constituído depois de proferida a decisão definitiva pelas instâncias administrativas. Ademais, o contribuinte teve acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação e gozou do prazo de 30 dias para apresentar sua impugnação, sendo-lhe proporcionado o direito à ampla defesa. Com relação ao PIS e COFINS, aduz que estes não podem prosperar uma vez que a legislação que trata sobre a sua cobrança é posterior ao fato gerador, em desacordo com o -'7?(Ç 2 Processo n° 10831.012533/2005-28 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.651 Fls. 450 que determina artigo 150, III, "a", que proíbe a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado. O contribuinte não apresentou recurso voluntário. É o relatório. 41, • 7_?f- 3 Processo n° 10831.012533/2005-28 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.651 Fls. 451 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Ad Hoc Trata o presente processo de Auto de Infração (Fls. 01/43) lavrado para cobrança de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/PASEP - Importação, COFINS - Importação, e multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo a incidência de PIS/COFINS, posto que a sua cobrança é posterior ao fato gerador, estando em desacordo com o que determina o artigo 150, • III, a, que proíbe a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado. O contribuinte, devidamente intimado da decisão, não apresentou recurso voluntário. Entretanto, o processo foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes para exame do recurso de oficio. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nos termos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, o auto de infração deverá conter: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do autuado; — o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 dias; VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; Verifica-se que o auto de infração lavrado contém todos os requisitos acima elencados. Assim, resta patente que foi dado ao contribuinte a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. DO PIS/COFINS Com relação ao PIS e COFINS estes não podem prosperar uma vez que a legislação que trata sobre a sua cobrança é posterior ao fato gerador, em desacordo com o que 4 Processo n° 10831.012533/2005-28 CCO3/C01 ' . Acórdão n.° 301-33.651 Fls. 452 determina artigo 150, 111, "a", que proíbe a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado. Com efeito, a instituição do PIS — Importação e da COFINS — Importação ocorreu somente com a publicação da Lei d. 10.865/04. Assim, não há que se falar na incidência dessas tributações para fatos geradores que ocorreram antes da publicação de referida Lei. DA MULTA APLICADA Inicialmente cumpre esclarecer que a conferência final de manifesto destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro. Uma vez constatada a falta de mercadoria (não armazenamento), em decorrência do confronto do manifesto com os registros de descarga, é devida a multa prevista no artigo 521, inciso II do Regulamento Aduaneiro. • Ademais, cumpre salientar que o contribuinte, em momento algum, comprovou que não houve o extravio (falta) de mercadoria. Número do Recurso: 113346 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10845.007813/88-58 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Recorrida/Interessado: DRF/SANTOS/SP Data da Sessão: 10/07/2002 11:00:00 Relator: HENRIQUE PRADO MEGDA Decisão: Acórdão 302-35195 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Devidos os imposto e multa, uma vez apurada a falta de mercadoria.Negado • provimento por unanimidade Número do Recurso: 115221 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10814.009236/91-47 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Recorrida/Interessado: IRF/AISP/SP Data da Sessão: 30/06/1995 00:00:00 Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIIIEREGATTO Decisão: Acórdão 302-33075 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: - Conferência Final de manifesto - Falta de mercadoria - Caracterizada a responsabilidade do transportador, face ao art. 478,parágrafo I° inciso IV e VI do Regulamento Aduaneiro aprovado peloDecreto 91.030/85. - Cabível a cobrança do Imposto e da multa capitulada no art. 521, II,"d", do Regulamento Aduaneiro. Regulamento Aduaneiro. 5 Processo n° 10831.012533/2005-28 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.651 Fls. 453 Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 / .0( • 0._41 SUSY G HO M NN - Relatora Ad Hoc • • 6

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