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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707404 #
Numero do processo: 13605.000214/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ISENÇÃO - Isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração anual de ajuste, valores comprovadamente recebidos no contexto de programas ou planos de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAI R ZUQU I. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .... ..,r 40 R: ALMEIDA ESTOL " " : • II ENT n EXERCiCIO; lPiP n 4 *, Á 411( keL.`'-~-2; 11 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 sET Cs Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIZ DE 'SOUZA PERERIA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 1."":41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?„P-;¡,n1-:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000214/00-10 Acórdão n°. : 104-19.433 Recurso n°. : 132.181 Recorrente : ALAIR ZUQUI RELATÓRIO Inconformado com a decisão da DRJ em JUIZ DE FORA, MG, a qual, através de sua 1 a Turma de Julgamento julgou procedente a exação de fls.02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício de restituição considerada a maior, efetuada ao contribuinte, em decorrência de reclassificação de rendimentos de R$ 16.378,00, como tributáveis, considerados isentos na declaração anual de ajuste relativa 'ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, em declaração retificadora. Ao se insurgir contra a exigência o contribuinte alega haver se desligado da CVRD em 01.01.95, através de PDV, sendo a devolução da restituição exigida exatamente o valor da restituição a que tinha direito, conforme declaração retificadora, fls. 08. Intimado a comprovar sua alegação o sujeito passivo acosta aos autos o documento de fls.15, termo de rescisão do contrato de trabalho com a CVRD. A autoridade singular r - ita a alegação sob o argumento de falta de comprovação de indenização face a PD tk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000214/00-10 Acórdão n°. : 104-19.433 Na peça recursal é acostado o termo de adesão ao PDV da Companhia, fazendo men .9 que, das verbas indenizatórias consta, expressamente abono pecuniário de R$ 16.378,00. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000214/00-10 Acórdão n°. : 104-19.433 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Inequívoco que as verbas rescisórias recebidas no contexto de programas ou planos de demissão voluntária não se enquadram da incidência do imposto de renda. Quer na fonte, quer, na declaração. Ora, o documento de fls. 15 já evidenciava que, além das verbas trabalhistas previstas na CLT, o recorrente também recebera, titulados como abono pecuniário, R$ 16.378,00. Exatamente no contexto de sua adesão ao PDV da CVRD de fls. 30/32, através do qual foi acordado, entre verbas trabalhistas e abono, o montante de R$ 27.390,73, idêntico ao valor bruto da rescisão contratual, fls. 15 e 34. Impõe-se, pois, o cancelamento da autuação ora litigada por absoluta carência de o, jeti . S ou provimento ao recurso. Sak das Sessões-' 01 de julho de 2003 10,11n;.j • 1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4708124 #
Numero do processo: 13628.000359/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78059
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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D AJ' FZENDA 2° CC-MF t1/2.4..+Z.,. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Cens J: .-,G. de Contribuintes Fl. . .. Publicado no DI±JI0 Oficial da União Processo n2 : . 13628.000359/2001-41 De 3°F I nØ 1 o .5 Recurso n2 : 125.357 404 rifa Acórdão n2 : 201-78.059 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. re)112- 0. 140colca J2d6cvtriza .- . osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA ritZF_NINA - 2." CC co n T- T;%* O ORIGINAL 214 ! C? . VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gctmes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisno, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. . . 1 MIN DA FAZENDA - 2 CC 22 CC-MF" rept. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COW irt' F.COM O ORIGINAL s Fl. ati _ to Processo n2 : 13628.000359/200141 Recurso n2 : 125.357 VISTO Acórdão n2 : 201-78.059 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de outubro de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 4.877, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 MIN rut FAZENtiA - 2.° CC 41" 22 CC-MF- . Ministério da Fazendat COM O CRtGINA; Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .24 O 4a5i t _ _ Processo n2 : 13628.000359/2001-41 Recurso n2 : 125.357 VISTO Acórdão n2 : 201-78.059 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1 999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei 1-12 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1 9/0 1/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta dai que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 2 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/0 1/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. (ku._ 3 Mn. " AZFN A - 2° CC-MF =ri Ministério da Fazenda I c r r o . R!'i A. Segundo Conselho de Contribuintes BRAvi - t2q 03 _ , 05" _ I Processo n2 : 13628.000359/2001-41 -- visTo Recurso n2 : 125357 Acórdão n2 : 201-78.059 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. OPO,OULC 14-cieva OSE A MARIA COELHO MARQ UE4'

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4705226 #
Numero do processo: 13334.000425/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1997 ITR. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. O Instituto da Decadência, norma geral de direito disciplinada nos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional, alcança, dentre outros tributos, o lançamento do ITR do exercício de 1997. O prazo para a cobrança dos créditos tributários prescreve cinco anos após a sua constituição definitiva. Não há se falar em prescrição no curso regular do processo administrativo de determinação e exigência dos referidos valores. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.346
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:54:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:54:01Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:54:01Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:54:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:54:01Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:54:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:54:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:54:01Z; created: 2009-11-11T15:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-11-11T15:54:01Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:54:01Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 123 =n • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13334.000425/2001-88 Recurso n° 137.923 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.346 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente ESPÓLIO DE VITOR ANDRÉ DE SOVERAL JUNQUEIRA AYRES Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1997 ITR. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. O Instituto da Decadência, norma geral de direito disciplinada nos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional, alcança, dentre outros tributos, o lançamento do ITR do exercício de 1997. O prazo para a cobrança dos créditos tributários prescreve cinco anos após a sua constituição definitiva. Não há se falar em prescrição no curso regular do processo administrativo de determinação e exigência dos referidos valores. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. 01, DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, mérito -dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • Processo n° 13334.000425/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão ri." 30335.348 Fls. 124 op AN ISE DAUDT PRIETO Presidente • IQ\ \ ) HEROLDES BAHR 110 TO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 2 • Processo n° 13334.000425/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.346 Fls. 125 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 07/13), consubstanciado na exigência de recolhimento do ITR/1997, no montante de R$ 39.961,94, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 29/06/2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda Brabo da Santana" (SRF 1.543.437-0), com área total de 3.148,4 ha, localizado no município de Caxias-MA. Regularmente intimado do lançamento fiscal em 22/08/2001 (AR fls. 15), o Interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 17/18), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: • Conforme se vê do conteúdo do demonstrativo de Apuração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, tomando por base o período de 1997, verifica-se que o imóvel sobre o qual recai o mencionado Auto de Infração tem como área total, 3.148,4 ha, bem como a área tributável importa 1.260,4 ha e a ocupada por benfeitorias 2,0 ha, o que resulta uma área aproveitável de 1.258,4 ha; Por outro lado, conforme demonstra os DIA T, na realidade a área efetivamente utilizada com exploração extrativa aceita é, tão somente, 835,3 ha, atingindo um grau de utilização de 82,2% desta área, o que resulta a incidência da alíquota de 0,30% o que perfaz um total de imposto a pagar de R$ 330,24, devidamente pago nos prazos estabelecidos; Percebe-se ainda, que foi reservado no imóvel como área de interesse ecológico de preservação permanente um total de 1.888,0 ha, conforme comprova o Ato declarató rio Ambiental anexo junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, número de identificação 3100056278-5; Por fim, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração impugnado, e via de conseqüência, seu arquivamento. Na decisão de primeira instância, a DRJ de Recife - PE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo o crédito tributário exigido. Cite- se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está \ condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão lar estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou "Iri 403 Processo n° 13334.000425/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.346 Fls. 126 à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Mantém-se as glosas das áreas declaradas como de preservação permanente e não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. Lançamento Procedente' Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Recife (PE), interpôs a Interessada o presente recurso voluntário (fls. 56/101). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando às suas razões recursais os seguintes pontos: 1111 Em sede de preliminar, sustenta a decadência do direito ao crédito fiscal, pelas seguintes razões: A discussão procedimental administrativa/tributária é referente ao Imposto territorial Rural referente ao exercício do ano de 1997; A exigibilidade do crédito tributário foi suspensa, em razão da apresentação de impugnação (artigo 145 do CTN) ocorrida no ano de 2001; A impugnação somente foi julgada pela delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, em 04 de dezembro de 2006; A exigibilidade do crédito tributário ainda está suspensa, conforme decisão do relatório de julgamento da impugnação do sujeito passivo contribuinte Espólio Vitor André de Soveral Junqueira Ayres; O procedimento cujo número identificador é o processo n°. 13334000425/2001-88 foi instaurado no ano de 2001, portanto, 41111 também há mais de 05 (cinco) anos. Argüi, também, ocorrência de prescrição do direito de ação, conforme artigo 174 da Lei Complementar n°. 5172, de 25 de outubro de 1962, estando impossibilitado qualquer tipo de ação de cobrança da Fazenda Pública, a posteriori, em face do lapso de tempo superior a 05 (cinco) anos existente entre a constituição pelo fisco, unilateralmente, do crédito tributário, através do lançamento de oficio e a presente data; Na análise do valor cobrado como crédito tributário para Fazenda Pública, ultrapassa o valor venal das terras, como um todo, fato gerador do Imposto Territorial Rural, conforme documento de Declaração do ITR feito pelo contribuinte Espólio Vitor André de Soveral Junqueira Ayres; Há, na verdade, verdadeira expropriação patrimonial do contribuinte — pela exigência do pagamento do tributo referido. Assim, m se I Acórdão DR1/REC 17.763, de 04 de dezembro de 2006 (fls. 42/50). 4 Processo n° 13334.000425/2001-88 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-35.346 Fls. 127 glosando as informações referentes às áreas isentas o valor resultante do imposto devido é deveras desproporcional ao determinado legalmente; A Lei n°. 9393/96 é expressa ao determinar que deverá ser excluído da base de cálculo do ITR o valor das construções, edificações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagem cultivadas e melhoradas e florestas plantadas (art. 10, sç 1°, I)• Deve ser ressaltado, ainda, que não serão computadas na área tributável do imóvel as áreas de preservação permanente, a reserva legal, e de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declarados por ato de órgão competente, federal ou estadual, as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico, mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, e as áreas sob regime de servidão florestal (artigo 10, II, a, b, c, d); • O grau de utilização deste imóvel será no mínimo, pois guarda perfeita correlação com o objetivo normalizado na Constituição Federal que estabelece que a propriedade rural deve cumprir sua função social, deve ser utilizada de forma racional e adequada; Tais áreas devem ser excluídas, independentemente de formalidades de prazos e outras condições estabelecidas a nível administrativo, pois estão inseridas e correspondem à prescrição constitucional; No caso concreto, o contribuinte Espólio Vitor André de Soveral Junqueira Ayres sempre atendeu aos pedidos de informações e providências tributárias, sempre fez suas declarações tributárias corretas, ano após ano de exercício, antes e depois do exercício de 1997, basta para isto conferir eletronicamente o cadastro e a "folha corrida "do contribuinte; I As áreas de preservação (isentas) apropriados na declaração do ITR do exercício de 1997 realmente existem, e sempre existiram, podendo éser confirmados a todo tempo, mediante inspeção fiscal no local; A constituição da área foi feita pela própria natureza, servindo o ato, apenas para declarar sua existência; Do feito que a Instrução Normativa SRF n°. 43, de 07/05/1997 e Instrução Normativa SRF n°. 67, se apresentaram, não foi obedecido o critério da publicidade e ampla defesa, vindo ao desencontro aos interesses maiores do contribuinte; No caso concreto, deveria ter sido amplamente divulgada e que todos os contribuintes, no que tange aos proprietários rurais, no momento de sua edição, deveriam ser cientificados , formalmente, haja vista que, comprovadamente, 90% dos proprietários rurais não lêem o Diário Oficial da União, e muito menos tem acesso diário, quiçá mensal ou anual a este veículo de publicação de normas, leis, instruções e demais regulamentos expedidos pelo Poder Público; Ademais, se existiu um equívoco, este foi decorrência da Faz' # fo"--- Pública, que não notificou, não cientificou o contribuinte a cumprir, ailir10 41, 5 Processo n° 13334.000425/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.346 Fls. 128 sim, no prazo de 06 meses a exigência de cunho meramente administrativo, qual seja, juntada de um Ato Declarató rio Ambiental; Tais áreas deveriam ser sumariamente consideradas como áreas inaproveitáveis, pois de preservação ambiental permanente, sem necessidade de ato do órgão governamental, sendo excluídas do cálculo do grau de utilização, sob pena de se punir aqueles proprietários que não exploram seus imóveis dentro dos limites legais por absoluta falta de condição de explora-los, como é o verdadeiro e real caso da contribuinte; Ao final, requereu o reconhecimento da ocorrência de decadência e prescrição; seja declarada a existência de confisco, anulando-se desde o início o processo e, por fim, seja reconhecida a existência de área de preservação permanente, isentando-se o Contribuinte da tributação de ITR. Instrui ao recurso voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 102). Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. 41111 tf) 6 Processo n° 13334.000425/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.346 Fls. 129 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, verifica-se que os fatos controversos da questão cingem-se aos seguintes: 1) Prescrição e Decadência e 2) Exclusão das de preservação permanente como condição para redução da área tributável. Prescrição e Decadência II In casu, referindo-se os fatos geradores dos tributos ao ano de 1997, o prazo decadencial se iniciou em 1998 e foi interrompido com o lançamento do crédito tributário em 19/07/2001. Assim, considerando que nesse lapso temporal não transcorreu período superior a 5 anos, consoante preconiza o artigo 173, I, do CTN, não há falar em decadência. Do mesmo modo, merece prosperar a preliminar de prescrição suscitada pela Recorrente, visto que entre o lançamento do crédito tributário, em 19/07/2001 e a citação do autuado, em 22/08/2001, não restou configurado o instituto da prescrição, nos moldes do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN. Neste sentido é o posicionamento do TRF zla Região, consoante julgados abaixo colacionados: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR.. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. Mesmo que a notificação editalícia contenha falhas II formais, veio o contribuinte, de um modo ou outro, a ter conhecimento do crédito tributário a ele sendo imputado, o que lhe autorizou a apresentar defesa na esfera administrativa, que foi recebida, processada e ma teria/mente apreciada pelo agente fiscal. Não havendo qualquer indício de cerceamento de defesa do contribuinte, não há como se acolher o argumento de nulidade da notificação. Em tendo sido o tributo apurado através de lançamento de oficio, sujeitou- se ao prazo decadencial do artigo 173, I, do CTN. O ITR das competências de 1995 e 1996 somente teria decaído se não lançado até janeiro de 2001 e de 2002. No presente caso, o contribuinte veio a apresentar impugnação na esfera administrativa em agosto de 2000, o que pressupõe que a constituição do correspondente crédito tenha ocorrido em data anterior a esta. Não há decadência a ser reconhecida. O termo a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer seu direito de ação é previsto do artigo 174 do C7'N como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário. A decisão final na esfera administrativa ocorreu em fevereiro de 2002, tendo contribuinte sido citado no executivo fiscal em novembro de 2002. Nã o oocorrência de prescrição. Acolhida a demonstração, evidenciada p d.---o-- Irry valor das transmissões de imóveis rurais tributadas pelo Município, de 7 Processo n° 13334.000425/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.346 Fls. 130 que o valor da terra nua era inferior ao considerado pelo Fisco. "(TRF4, AC 2003.70.05.001413-7, Segunda Turma, Relator(a) Leandro Paulsen, DJ 15/02/2006) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ITR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL. 1. Ocorrendo o pagamento por parte do contribuinte até a data do vencimento do tributo, o prazo para que o fisco proceda à fiscalização e efetue lançamento de oficio por entender insuficiente o pagamento realizado, é de cinco contados da data do fato gerador. Contudo, tendo o contribuinte efetuado o pagamento em período posterior ao do vencimento, a contagem do prazo decadencial respeita o disposto no artigo 173, I do CIN. 2. O pagamento efetuado fora da data prevista não tem nenhuma influência na contagem do prazo para lançamento, sendo levado em consideração apenas para fins de apuração de eventual saldo ainda devido. 3. A notificação realizada em novembro de 1992 não foi da constituição do crédito tributário, como • quer a parte Embargante, e sim cientificação do contribuinte para pagamento do débito verificado pelo Fisco. Não verificada a ocorrência de decadência ou prescrição do débito executado. 4. Compulsando os autos verifica-se que, efetivamente, a parte efetuou o pagamento do tributo. Porém, realizou tal pagamento com nove meses de atraso no valor original do débito, sem a inclusão de multa, juros moratórios e correção monetária devidos pelo atraso". (7'RF4, AC 2000.70.01.003652-2, Primeira Turma, Relator(a) Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 23/06/2004) No mesmo contexto, é o posicionamento do STJ, in verbis: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO — ART. 2°, § 3° DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) — NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS — SÚMULA 106/STJ: AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 411 1. Em execução fiscal, o art. 8°, § 2°, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 2.A norma contida no art. 2°, § 3° da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não- tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 3. Se decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do exeqüente, ocorre a prescrição. 4. Inaplicável ao caso concreto a Súmula 106/STJ porque ajuizada a _ . execução fiscal quando já escoado o prazo prescricional. 5. Recurso especial improvido." (REsp. 708227/PR, Rel. Ministr • Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.12.2005, p. 355). 8 Processo n° 13334.000425/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.346 Fls. 131 "PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE — DECADÊNCIA — SÚMULA 153 TFR — PRECEDENTE. Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Tratando-se de matéria de direito e de fato, e tendo o embargante requerido a produção de prova pericial nos embargos do devedor, insurgindo-se contra os métodos e resultados utilizados pelo fisco, a lide não pode ser julgada antecipadamente. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. 189674/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 11.06.2001, p. 165). Área de Preservação Permanente A Colenda 1' Turma de Julgamento da DRJ de Recife (PE), entendeu por • manter a inclusão da área de preservação permanente para fins de tributação em face da ausência de requerimento de Ato declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA ou por órgão competente estadual. No entanto, o entendimento deste Conselheiro diverge do posicionamento dos nobres Julgadores de 1' Instância, senão vejamos. Com efeito, do Ato Declaratório Ambiental - ADA (fls. 26), infere-se, de forma inequívoca, a existência no imóvel em questão de área de preservação permanente, consoante declarado pelo Contribuinte na DITR11997. Acresça-se que a própria legislação que trata da matéria é consistente em estabelecer que, não é imprescindível a apresentação de ADA, bem como Laudo Técnico de Avaliação ou averbação do imóvel de modo a caracterizar a Área de Preservação Permanente - APP para fins de excluir tal da obrigação tributária. No contexto, é o que dispõe o art. 10, § 1°, inciso II, "a", da Lei n°. 9.393/96, in verbis: 411 "Art. 10. (.) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989." O STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que é prescindível a comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de At. Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR. Veja-se: 4110 9 Processo n° 13334.000425/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.346 Fls. 132 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lancamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rei" Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de 11110 preservação permanente e de reserva legal na matricula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CIN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocaticios em favor do apelado, que precisou vir em juizo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF 4" R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rel a Juíza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) Nesse contexto, insta consignar, ainda, que a obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBANIA, com a indicação das áreas de preservação permanente, somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). • Apenas a partir da edição do aludido diploma legal é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. Referida norma passou a ter a seguinte redação: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (.)"• § lo A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) A redação anterior, do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha, por sua vez, que: "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. n1110"41190 10 Processo n° 13334.000425/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.346 Fls. 133 Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. A mais, destaque-se que os documentos apresentados pelo Interessado como provas da situação do imóvel, correspondem aos meios idôneos a serem perquiridos de modo a afastar um possível enriquecimento injusto ao Erário, bem como e, principalmente, ser motivo de prejuízo econômico ao contribuinte. Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de preservação permanente ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de reserva legal, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. Assim, é o posicionamento da Primeira e da Segunda Câmara: "ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (.)" (Acórdão 303- 33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3° Câmara). "ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido" (Acórdão 303-32552, Rei Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3° Câmara). "ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n°10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbaçã o da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o moments de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO" (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo 11075.002216/2003-11, 1° Câmara). '40 11 Processo n° 13334.000425/2001-88 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.346 Fls. 134 "GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declarató rio Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. "(Acórdão n°302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2° Câmara). • Com base nesses fatos, entendo ser inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA como único documento hábil à comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pelo Interessado na DITR do exercício de 2000, razão pela qual, acolho, igualmente, o recurso interposto quanto a este ponto. Por outro lado, é improcedente a alegação de confisco de terras pela autoridade fiscal, notadamente porque o valor se refere à multa e o Princípio da Vedação ao Confisco, por sua vez, é aplicável aos tributos, ou seja, utilizar tributo com efeito de confisco, nos termos do art. 150, IV, CF. Ressalte-se que, nesse contexto, prevalece a tese no STF de que o caráter do confisco do tributo deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. Acresça-se que a jurisprudência do STF sedimentou entendimento no sentido de ser cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não- * confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Veja-se o precedente ADI 1.075- DF, Rel. Min. Celso de Mello: "A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda,a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo) A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição • • grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, ponxi--- ilo 12 .. Processo n° 13334.000425/2001-88 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-35.346 Fls. 135 legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as I contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), I não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. Assim sendo, tem-se por exigível a multa em questão, frente à improcedência das alegações da Recorrente." Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso, considerando, in casu, ser inaplicável, a exigência de requerimento de ADA para fins de comprovação da área de preservação permanente declarada pelo Interessado na DITR do exercício de 1997, reconhecendo-se, ainda, demonstrada a área de 1.888,0 ha de Preservação Permanente, que deverá ser respeitada e excluída do lançamento fiscal, adequando-se os respectivos valores na DIRT/97, restando afastada as demais teses suscitadas de prescrição e decadência, bem como de confisco. . . das Sekes, em 20 de maio , , 2008 $ 1 I) lek 1 ROLDES BAHR 111110 111 13

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Numero do processo: 13609.000043/98-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15797
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Gustavo Kelly Alencar (Relator), Adriene Maria de Miranda (suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o acórdão. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes 75:d0 no Diário 4 20ficial da União: Processo n° : 13609.000043/98-75 'fp: VISTORecurso n° : 123.092 ISTO Acórdão n° : 202-15.797 Recorrente : PLANTAR SIDERÚRGICA S.A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. P.M.! ilA FAZEMiN - 2' C„' 1 CONFERE COM O ri:12.1!!?: I e) 1 05- visTo 7"---- Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das BR:ASILIA _fi 1 O contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor- exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANTAR SIDERÚRGICA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 4 ,..,....• ,e,.r.,, mique Pinheiro Torre' Presidente Na acks s ins-tanatta Rel tora-esignada ‘í) i , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Jorge Freire. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda trP, 4;k Segundo Conselho de Contribuintes Wg1. OA I: A 7 nI NI ri A --s.• -e 2 1 n A. CONFERE COM O C2:1»: Ar .g.. Processo n° : 13609.000043/98-75 BFUSIL:Alci_ri. (01 _içá" Recurso n° 123.092 "-~-e— - Acórdão n° : 202-15.797 viSTO ---------------- r Recorrente : PLANTAR SIDERÚRGICA SÃ. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente aos quatro trimestres de 1997, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, cumulado com pedido de compensação. O Termo de Verificação Fiscal recalcula os valores do crédito presumido a que o Contribuinte faz jus, excluindo parcelas que não sofreram a incidência das contribuições(mercadorias adquiridas de pessoas fisicas). Assim, o valor apurado é inferior ao pleiteado, sendo considerado o saldo restante como tendo sido utilizado inteiramente para compensar com o IPI próprio devido pelo Contribuinte. O Despacho Decisório de fls. 112/113 informa que, sendo fiscalizados períodos anteriores a 1997, o Contribuinte teria utilizado o valor do crédito presumido para compensar o IPI devido em operações no mercado interno, sendo informado que o valor pleiteado foi inteiramente utilizado para compensar o IPI próprio devido em operações do mercado interno ocorridas entre a data da escrituração do crédito correspondente e a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Portal, é o pedido do Contribuinte indeferido. Irresignado, o Contribuinte apresenta impugnação, às fls. 117/128, alegando em síntese que o aproveitamento dos créditos foi correto, vez que da apuração do valor do crédito presumido não deverão ser excluídas parcelas a nenhum título como também que o percentual de exportação de 85,35% é o correto. Pleiteia a reforma do despacho decisório e a suspensão da cobrança dos valores que pleiteia verem compensados com o crédito presumido do IPI. A DRJ em Juiz de Fora/MG mantém o lançamento, através da decisão de fls. 160/166, que, em síntese, deduz: - a presente lide cinge-se aos créditos presumidos atrelados aos quatro trimestres de 1997; - não houve estorno, na escrita fiscal do Contribuinte, dos créditos objeto dos pedidos relativos a 1997, o que demonstra que o mesmo optou por aproveitar os saldos credores para a redução de débitos futuros, o que aconteceu, razão pela qual o pedido de ressarcimento perde completamente o objeto; , - a questão relativa à alteração do percentual de exportação e aquisições de pessoas fisicas referem-se aos períodos de 1995 e 1996, mas como foram ventiladas na impugnação, são apreciadas; - o cálculo do percentual de exportação foi efetuado com base em dados fornecidos pelo Contribuinte, devendo o mesmo, caso discorde das , ir 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda — i ' nl. D." F.A 7 F. r: r.a - ET,n Fl.tic,Nl!' Segundo Conselho de Contribuintes CO:JFEiC jsCa; O C;;.:,:!?ttAI. Processo n° : 13609.000043/98-75 ER:::3;.L!,\A2) i Júd"..." i Recurso n° : 123.092 — Acórdão n° : 202-15.797 VISTO (-- conclusões da fiscalização, apresentar prova robusta e não só planilha de alteração de valores; e - sobre as aquisições de pessoas fisicas, a DRF está correta na medida em que somente as aquisições que sofreram a incidência das contribuições para o PIS e COFINS devem integrar o cálculo do crédito. Inconformado, o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, alegando em síntese que : - para apuração e cálculo do crédito presumido, despicienda é a incidência das contribuições nas aquisições de insumos, o que mantém no cálculo as aquisições de pessoas fisicas não contribuintes das contribuições para o PIS e a COFINS; - sobre o percentual de exportações, afirma que a planilha apresentada é apenas um simplificador dos argumentos que comprovam que o percentual de exportação é de 85,35% e não de 84,44%, como apontado pela fiscalização; e - por fim, quanto à reconstituição da escrita fiscal de 1995, 1996 e 1997, devem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS. São então os autos remetidos a este Conselho, para julgamento. É o relatório. I 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda ;• +.S1 i - CC Segundo Conselho de Contribuintes eCR."1., Fi 0. Ri C.= (NAL 1,1:0J Processo no : 13609.000043198-75 ------- Recurso n° : 123.092 visrc Acórdão no : 202-15.797 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Sendo tempestivo o recurso, do mesmo conheço. DAS AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES Inicialmente, tenho que assiste razão ao Recorrente quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes e cooperativas, relativamente àqueles insumos que efetivamente irão se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n° 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os Sumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o Pais menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destinam a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. 5 4 r CC-MF•••;:wir Ministério da Fazenda t F - 2" Cr, t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cc rER.S. COM 0 OBIGINhL? CR1.:,11_14 ! Processo n° : 13609.000043/98-75 Recurso n° : 123.092 VISTC Acórdão n° : 202-15.797 Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 50 da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IP», das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1 0 da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: ... verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. (.) Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre 5 r CC-MF '4',Átara, Ministério da Fazenda ., 2 E. Segundo Conselho de Contribuintes I ,;.4t1,>> 71.1r:i COrA O CRIGINAL Processo n° : 13609.000043/98-75 t_r Recurso n° : 123.092 Acórdão n° : 202-15.797 VISTO ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. C.) O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos. que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposicão legal. contrariando o nit 6 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda ................„.„„...................... n Fl. ^.5)(1,-;, R. Segundo Conselho de Contribuintes j--*----mIN ri '‘ -F- I. 71-142P - 7. Cr: 0.;;" CD: ,: t: 9 -: ,„ »4 O Of1:3:;.:41, ,;..íA _://29 / JProcesso n° : 13609.000043/98-75 Recurso n° : 123.092 Acórdão n° : 202-15.797 VISTO....-..„............................ principio elementar do direito. segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituicão ou compensacão da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (-..) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a i Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: '(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco'. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias . de recolhimento 1'j, 2° CC-MF •••• afr Ministério da Fazenda,J4 t n • •4. CA F' 7 riA---27."--rn Fl. ,r Segundo Conselho de Contribuintes a:5 3FERE Crjtà t Processo n° : 13609.000043/98-75 8RASiLig Recurso o° : 123.092 j Acórdão n 202-15.797 VISTO --- das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (.) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5 0, da Lei n° 9.363/96, é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e COFINS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorre9 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda i .4. I1A f • - 2+ C... r Fl. tf,:rir“ Segundo Conselho de Contribuintes „ oessj. CC!%;FERE UM O OR.CRNA Processo n° : 13609.000043/98-75 Recurso n° : 123.092 \ATM Acórdão n° : 202-15.797 de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espirito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda gue o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possamsar a redução de sSloum ; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas — no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo I° da Lei n°9.363/96. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. 5 0 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável • 1'19 22 CC-MF â Ministério da Fazenda u,s ; I VISir< Segundo Conselho de Contribuintes Fl 4;10 wt',1 O 6R4L:iiJA S_La ro5 Processo n° : 13609.000043/98-75 Recurso n° : 123.092 VISTO --- Acórdão n° : 202-15.797 essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o tato e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espirito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espirito. Este prevalece sobre a letra. A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências; se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocadas 'Muitos juizes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translácido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento. Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. 1) 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda 4,111. U,7.EM) 4 2.9 CG Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO”clifr LAn'OM O ORIGINAI 61212.5iLIA s// Processo n° : 13609.000043198-75 I •Recurso n° 123.092 Acórdão 0 : 202-15.797 Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para `:fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 1901 ed., Forense, p. 25): A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato. Pelo exposto, entendo ter o Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. DO PERCENTUAL DE EXPORTAÇÕES Pelo exposto nos quadros de fis. 110/121(Anexo II), o percentual de receitas informado pela SRF é o correto, senão vejamos: Receita de vendas no Receita de Exportação mercado interno Devoluções de Vendas 2142.645,06 252.703,23 362.247,24 1.261.728,12 140.477,34 1.549.627,02 66.773,06 944.345,93 1.266.882,21 127.177,69 1.536.803,72 76.841,79 2.402,4 3.735.689,00 144.732,47 1.135.222,50 424.671,77 1.093.194,69 610.375,42 2.584.691,46 467.789,15 62.864,00 996.441,66 233.619,24 201,01 1.653.622,44 445.417,74 8.784,93 3.374.062,09 573.982,11 1.628.920,00 22.330.609,97 3.564.561,01 2.603,41 3.007.162,10 22 CC-MF ";c:;'`e, Ministério da Fazenda r'N. DA f g LINDA - 2" rr, f- Fl. ntt > er Segundo Conselho de Contribuintes eL ir . , -- 4115.W ÇM 9IGINAL ;LIA fr.) f O Processo n° : 13609.000043/98-75 Recurso n° : 123.092 \Fino Acórdão n° : 202-15.797 Receita Bruta Anual 22.885.405,47 Percentual 84,43568061 A RECONSTRUÇÃO DA ESCRITA FISCAL Relativamente a este aspecto, na medida em que a escrita fiscal foi reconstituída por força da influência da exclusão, no cálculo e apuração do crédito presumido do IPI, das aquisições de não contribuintes, e como os referidos valores estão sendo mantidos por este colegiado, entendo que a escrita deverá ser reconstituída com a manutenção dos créditos excluídos. Assim, o eventual saldo apurado, após a dedução dos valores utilizados pelo contribuinte na compensação com os próprios débitos do imposto, deverá ser ressarcido. Para o ano de 1995, como o Contribuinte confirma ter utilizado na forma antecipada a parcela de R$27.845,54, deve a mesma ser deduzida do saldo do crédito presumido. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso, a fim de incluir, no cômputo do valor do crédito presumido a que faz jus o Contribuinte, o valor relativo às aquisições de não contribuintes, e para determinar a reconstituição da escrita fiscal, com as parcelas aqui concedidas, negando provimento quanto ao percentual de receitas de exportação relativo ao período de 1996. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 GUS AVO KELLY LENCAR 12 22 CC-MF ânt: r Ministério da Fazenda t. !t1 F nErvrvx pre rei Fl. 13) :tr." Segundo Conselho de Contribuintes ' f..R9g1 O Q UINAI 8f143iLi4 Processo n° : 13609.000043/98-75 Recurso n° : 123.092 _ VISTO Acórdão n° 202-15.797 VOTO DA CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA RELATORA-DESIGNADA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Primeiramente há de se ressaltar que este voto vencedor tratará apenas da questão da inclusão no cálculo do crédito presumido do IPI de insumos adquiridos de não contribuintes e da reconstrução da escrita fiscal da contribuinte. Em relação ao percentual de receitas de exportação relativo ao período de 1996, mantém-se o voto original do relator, que negou provimento ao recurso interposto, nesta matéria. A matéria em análise - Sumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS - foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV n° 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. (...) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de 1P1 para ressarcimento das contribuições P1S/PASEP e COF1NS incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor/exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, benefício não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor/exportador, por meio de crédito presumido, as / l3 Ministério da Fazenda M. F ZENOA • CG CC-MF &4.; Segundo.44: • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O pRIGINAL '%.96..1k••:.,.'7" BRASUA i 01 ' Processo n° 13609.000043/98-75 Recurso n° : 123.092 VISTO Acórdão n° : 202-15.797 contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinicius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia aparcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário Henneneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333. 14 CCMF Ministério da Fazenda FA.ZEtil) - 2" CC Fl.Segundo Conselho de Contribuinte. k";#. CONFERE com o ça:GINAL Ú r'O(Processo n° : 13609.000043/98-75 BRA"'"AS tc Recurso n° : 123.092 re Acórdão n° : 202-15.797 e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silvai, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, r ed. p. 1462. 1 5 20 CC-MF -0?›Cle - Ministério da Fazenda k:IN. DA r. - 7 Cf', Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE W.1 O -9;3JAI 8RASILIALP-0 f O Processo n° : 13609.000043/98-75 Recurso n° : 123.092 ISTO Acórdão n° : 202-15.797 que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho5, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker°: "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n os 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n°948/95. ' Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6° ed., 1993. In Teoria Geral l_i_Q Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 16 Ces,. 20 CC-MF Ministério da Fazenda %-• ,t. DA Fi l.ErniA • 21 em Fl. ti;;;-,,),!' Segundo Conselho de Contribuinte ----- 4R> CONFERE CM O_ RiGIN41‘ 8RASILIA Processo n° : 13609.000043/98-75 Recurso n° : 123.092 Acórdão n° : 202-15.797 TO Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que \W\ 17 2° CC-MF Ministério da Fazenda t.')/N • 2 1 rr,% té F d Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c, R .: • ,ww, 0GINAL BRASILIA /tal Processo n° : 13609.000043/98-75 Recurso n° 123.092 VISTO Acórdão n° : 202-15.797 evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condiçõeg, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o va or dos insumos 18 22 CC-MF <41 Ministério da Fazenda ; PA H.7.ENOA CC: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1••••n••••n•~- •"" ~ene' sana ; CONFFItife);334 0 ,0 O grIGINAL :LIA Processo n° : 13609.000043/98-75 ERAS Recurso n° : 123.092 Acórdão n° : 202-15.797 viSTO adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida ' In ,Teoria Geral do Direito Tributário 3 • Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. & Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. R vista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100. 19 CC-MF -4. Ministério da Fazenda pa F . 7 C:M0 ,1 - 2 ' CC . . Fl. 0:;;;;C4' Segundo Conselho de Contribuintes --- EP.: .. r,. o R:G/NAL CONF BRASILIA}:r Processo n° : 13609.000043198-75 Recurso n° : 123.092 o _— Acórdão n° : 202-15.797 Provisória n°948/95. que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Gr(o meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas Picas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado. No que tange à reconstrução da escrita fiscal da contribuinte é de se observar que esta se deu em virtude da exclusão, no cálculo e apuração do crédito presumido do IPI, das aquisições de não contribuintes, e como tais valores tiveram sua exclusão mantida por este Colegiado, toma-se correta a reconstrução efetuada. Para o ano de 1995, como a contribuinte confirma ter utilizado na forma antecipada a parcela de R$27.845,54, deve a mesma ser deduzida do saldo do crédito presumido. \03\l' 20 —.---------- 2° CC-MF ea Ministério da Fazenda net F.N.:Pi rm • 2' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';‘çftfa-S n•• ij 5, roi BRASILIA e I Processo n° : 13609.000043/98-75 et)-Recurso n° : 123.092 -- — Acórdão n" 202-15.797 Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em relação à questão da inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes na base de cálculo do crédito presumido do IPI e conseqüente reconstrução da escrita fiscal. Em relação ao percentual de receitas de exportação relativo ao período de 1996, mantém-se o voto original do relator, que negou provimento ao recurso interposto, nesta matéria. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 *V1.STOS MANATTA 21

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4705403 #
Numero do processo: 13407.000016/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Restituição - Para que um pedido de restituição de pagamento indevido possa ser decidido, se faz imprescindível a comprovação do pagamento. CSSL - Só a partir do disposto no artigo 44 da Lei 8383/91, nasceu o direito de compensação da base negativa da mesma.
Numero da decisão: 101-93897
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ti ' . . •. ,,i(- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,i,n,, PRIMEIRA CÂMARA Processo n..° 13407000016/95-53 Recurso n °. . 129.359 Matéria . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXS . DE 1989 e 1992 Recorrente . SOCIEDADE AGRO PECUÁRIA INDUSTRIAL CARNEIRO & FILHOS LTDA Recorrida DRJ em Recife — PE Sessão de 10 de julho de 2002 Acórdão n ° 101-93,897 Restituição — Para que um pedido de restituição de pagamento indevido possa ser decidido, se faz imprescindível a comprovação do pagamento CSSL — Só a partir do disposto no artigo 44 da Lei 8383/91, nasceu o direito de compensação da base negativa da mesma Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE AGRO PECUÁRIA INDUSTRIAL CARNEIRO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. uarf ..---, ------ ' ON PE IR Á - *DR!' UES PRESIDEN E- - - - " ,----// (5, l'fr- 1 1/ 1._ -. e V- FEI OSA RELAT R Á FORMALIZADO EM: 2 6 A G ... 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n.° .13407.000016/95-53 2 Acórdão n° 101-93.897 RECURSO N° 129 359 RECORRENTE . SOCIEDADE AGRO PECUÁRIA INDUSTRIAL CARNEIRO & FILHOS LTDA RELATÓRIO Às fls 01/04 a empresa acima identificada requer a compensação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1992 com as bases de cálculo negativas apuradas nos anos-calendários de 1990 e 1991 e o cancelamento do débito de 117.263,17 UFIR relativo ao ano-calendário de 1992, bem como a restituição do saldo credor a que entende ter direito, relativo ao ano-calendário de 1988, porque o STF já decidiu que a citada contribuição só era devida a partir de 1989. Às fls. 39/40 encontra-se Despacho Decisório n° 983/99, do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Recife, por meio do qual foi indeferido o pleito da interessada, uma vez que: - quanto à contribuição relativa ao ano-calendário de 1988, foi solicitado à contribuinte que apresentasse os DARFs comprovando o pagamento, mas a interessada não os apresentou; - quanto à compensação de bases de cálculo negativas apuradas em 1990 e 1991, com a base de cálculo do ano de 1992, não havia previsão legal para tal compensação anteriormente ao ano de 1992 (Lei n° 8.383/91, art. 44, parágrafo único). Às fls. 46/64, impugnação por meio da qual a empresa contestou o mencionado Despacho Decisório, alegando, em síntese. - que não está obrigada a apresentar os DARFs comprovando o pagamento da contribuição que entende ter pago indevidamente, pois considera que a obrigação legal de guarda de documentos contábeis/fiscais é de apenas 5 anos e que, tendo anexado ao processo a cópia da DIRPJ do exercício de /- 1989, esta faz prova dos pagamentos da CSLL; - que a CSLL foi instituída pela Lei n° 7.689/88, que a inseriu no rol d s tributos sobre o lucro, conforme determinação constitucional, mas a Recei a Federal, regulamentando a referida contribuição, editou Instruçõ s Normativas (198/88 e 90/92) que conflitam com a respectiva legislação de regência, - que é cediço, na doutrina e na jurisprudência, que compete também aos _ Processo n °. :13407,000016/95-53 3 Acórdão n..°. :101-93897 órgãos administrativos reconhecer lei ou ato normativo flagrantemente inconstitucional e ilegal, podendo a autoridade administrativa, como julgadora no processo administrativo fiscal, deixar de aplicar lei por considerá-la inconstitucional. Na decisão recorrida (fls. 84/90), o julgador singular indeferiu a solicitação, assim concluindo "RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. COMPROVAÇÃO O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, relativo a pagamento indevido ou a maior. A falta de comprovação da existência destes créditos implica no indeferimento da compensação pleiteada "COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos e/ou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário," "CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS. Não cabe apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa Os agentes da administração são incompetentes para o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas " Às fls 98/122 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a solicitante assim se manifesta, em síntese - que o prazo prescricional para pleitear o recolhimento indevido da contribuição, relativa ao ano de 1988, já declarada inconstitucional pelo STF, deve ser considerado contando-se o prazo de 5 anos para homologar tacitamente o pagamento (prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito) mais 5 anos da data dessa homologação, que constitui juridicamente a extinção do crédito tributário, - que o prazo prescricional em questão ter-se-ia iniciado com a publicação da Resolução n° 11/95 do Senado Federal, em 04 de abril de 1995. Portanto, teria a Recorrente até o mês de abril do ano de 2000 para compensar ou pleitear a restituição, e esse pedido obedeceu o prazo, pois ocorreu em 14 de março de 1995; - que o prazo para a guarda do documento que comprova o recolhimento da contribuição é de 5 anos, - que, em seu pedido de restituição, a Recorrente juntou a DIRPJ do exer 'cio de 1989, período-base de 1988, na qual percebem-se os lança tos efetuados entre 28 04 89 e 29.09 89, provando-se, pois, os recolhime tos da CSLL; - que pode se concluir que a intenção do Fisco é não restituir o val r pago indevidamente pela Recorrente, com base em lei inconstitucional; Processo n,°. .13407.000016195-53 4 Acórdão n.° 101-93,897 - que, por outro lado, é certo que a própria Receita Federal tem a comprovação do pagamento. Requer, assim, que seja apurado esse fato em seus arquivos; - que, quanto à compensação das bases de cálculo negativas apuradas nos anos-calendários de 1990 e 1991, repetindo os argumentos da impugnação, afirma estar demonstrado que as IN SRF 198/88 e 90/92 violaram os princípios constitucionais basilares que estabelecem as limitações ao poder de tributar, - que é incontestável que pode e deve a autoridade administrativa deixar de aplicar lei ilegal e inconstitucional em caso concreto Finaliza requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para que lhe seja deferido o pedido de restituição da CSLL paga indevidamente relativa ao exercício de 1988, bem como a compensação da base de cálculo negativa, no ano-base de 1992, apurada nos exercícios de 1990 e 1991. O pedido é de restituição, por isso o processo é remetido ao Conselho de Contribuinte sem a garantia de instância. É o relatório (/// Processo n.° 13407,000016195-53 5 Acórdão n.° 101-93.897 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Às fls. 23 v. se encontra, no recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento do período-base de 1988, protocolizado em 28/04/89, como quotas ou prestações a pagar, a título de contribuição sobre o lucro, um total de NCZ$ 41.801,78, divido em 6 (seis) parcelas Tal valor, em UFIR, resultou num pleito de restituição de 38.032,80 (fls 03). Como emerge claro, o pedido da Recorrente diz respeito a repetição de indébito, isto porque, pagou o que foi considerado resultado de exação inconstitucional para o ano de 1988, conforme Resolução Federal do Senado de n ° 11/95. A decisão recorrida ao entender por indeferir a pretensão quanto à restituição, o fez porque não apresentar a Recorrente. "... a documentação solicitada que serviria de base à análise do seu pleito", para em seguida concluir: "Logo, ficou prejudicada a ação de reconhecimento de seu crédito pela falta de requisitos materiais para análise da veracidade dos dados do /- interessado conforme faculta o parágrafo único do art. 7 ° da IN SRF n ° 021/97..." Às fls.37, por outro lado se encontra intimação da Recorrida, em apreciação dodo pedido, requerendo a juntada dos comprovantes dos pagament reclamados em restituição, sem sucesso, porque superado o prazo de guarda do documento, superior que era à presença da decadência Assim vedado era à Fazenda Nacional exigir a comprovação dos pagamentos. Às fls. 101, se vê argumento da Recorrente no sentido de que o prazo o prazo decadencial de cinco anos, só se inicia, segundo o STJ, após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador (homologação tácita do lançamento), para a seguir concluir: "... torna-se evidente que o prazo prescricional para a Recorrente pleitear o recolhimento indevido da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativa ao ano de 1988, já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser considerado contando-se o prazo de cinco anos para homologar tacitamente o pagamento antecipado (prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito), mais cinco anos da data dessa homologação, que constitui juridicamente a extinção do crédito a que faz alusão o art. 168 do CTN". Processo n° 13407.000016/95-53 Acórdão n° 101-93.897 6 Entendo que há uma distorção quanto a interpretação do que foi decidido e o recurso voluntário apresentado A questão decadência do direito não foi a razão de julgar da decisão. Ela está embasada no fato de que a Recorrente, tendo pedido restituição ou ressarcimento da CSSL de 1988, não cuidou de juntar aos autos as provas de que tenha feito os pagamentos A matéria decadência trazida a baila surgiu do entendimento da Recorrente que nada tinha que provar ter recolhido, pois havia se declarado devedora no verso do recibo de entrega de sua declaração de rendimentos, isto porque entre o fato primeiro — entrega da declaração do ano base de 1988 e o pedido de restituição, mais de 5 (cinco) anos haviam transcorridos Neste ponto, que reputo fruto de um apêndice da questão posta, não tendo sido o motivo justificador da decisão, constato que a Recorrente entende que para o seu direito o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, segundo jurisprudência do STJ que cita. Para a guarda dos comprovantes de pagamento, no entanto o seu prazo é de 5 (cinco) anos, o que não deixa de ser contraditório Afirma a Recorrente ter um crédito junto a Recorrida, o que importa estar reclamado pagamento ou compensação, embora sem o requerer expressamente, conforme se atesta pela leitura do documento de fls. 02/04, o que só veio a acontecer com a impugnação de fls. 64, com o pedido. /- Restituir um crédito significa devolver o que antes foi um débito liquidado indevidamente. Contudo, no caso, quando o apontada devedora pediu fosse feito a comprovação dos pagamentos, o apresentado credor não atendeu, como disse que não era preciso. No caso sob julgamento o pleito acontecido diretamente a destempo, isto é com a impugnação, de restituição do indébito, sem a comprovação do pagamento, pois é este que está sob análise, não podia mesmo vingar. O fato de ter havido registro do débito na folha recibo da entrega da declaração não prova o pagamento. Assim, não vejo na decisão atacada o fundamento explorado no recurso quanto ao tema decadência Este decorre da argúcia da Recorrente, no relato dos fatos. A restituição, segundo o posto nos artigos 165 e 168 do CTN, diz respeito a pagamento indevido e não de eventual indicação de ser devedor. Ainda que possível fosse ao sujeito ativo, com base na declaração do contribuinte, executar ainda assim, haveria, para ressarcir, de ser feita a prova de pagamento ou cobrança, que nos autos não constam. 7 Processo n° 13407.000016/95-53 Acórdão n° 101-93.897 O pedido sob análise é de restituição, no caso o pólo ativo da pretensão pertence ao contribuinte. Se este não faz a prova que lhe é exigida, conforme consta da decisão art. 333 do CPC, resta evidente que não pode esperar a proteção buscada. Fica assim afastada toda a questão envolvendo o ponto de partida da decadência, que só foi tratada como opinativa, argumentativa, sem corresponder à parte dispositiva do julgado. Dá notícia ainda a Recorrente, que quanto ao exercício de 93, ano-base 92, anexo 4, ao apurar a base de cálculo da CSSL, deixou de considerar a base de cálculo negativa da mesma, referente ao ano de 90 e 91, afirmando por isso não haver contribuição social a recolher no ano de 92 Com relação à compensação da CSSL, filio-me ao entendimento de que tão só com a edição da Lei 8383/91, pelo seu parágrafo único é que foi estabelecido o direito de compensação da base de cálculo negativa, com vigência a partir de 01/01/92. Ao contrário daqueles que entendem que o efeito da norma do seu artigo 44 tenha sido declaratório, a meu ver a sua natureza é constitutiva Por esta razão, também com relação ao requerido, endosso a decisão recorrida, É como voto. -- Sala das Sirssíes (DF), ehi 10 de julho de 2002 ' AÇj'ES FEITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4708381 #
Numero do processo: 13629.000255/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04172
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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IPHOLItADO NO D. O. ti.. (.: E): QG / MINISTÉRIO DA FAZENDA i_ O S../ ; 9 39 c , smuctà„,e .:;.;•,,,;._,.,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica,......,......_,....„,L:,.-1: trr,., Processo : 13629.000255/97-61 Acórdão : 203-04.172 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.476 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG , ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO I SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o 1 enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a 1 preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEND3RA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 k, \10 Otacilio P : t.s artaxo Presidente i , ( . e ii#if• '. ewski ; isol Parti .., , .- ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de, 4000 Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB/ 1 . • .•://1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nZ;;2W;::;› Processo : 13629,000255/97-61 Acórdão : 203-04.172 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo r, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, II verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I'. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatorios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no capta e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA c:"7.4,e4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000255/97-61 Acórdão : 203-04.172 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de te 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 • -, i ut MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W^:-'11::4,:;" Processo : 13629.000255/97-61 Acórdão : 203-04.172 SÚMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (13.1 de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 / MAURO FAISKIil II 5

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4707290 #
Numero do processo: 13603.002317/2003-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: CSLL - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA - A comprovação, por meio de diligência fiscal, que os recolhimentos efetuados por antecipação por parte da contribuinte superam o montante exigido no auto de infração, há que se cancelar a exigência ali formalizada.
Numero da decisão: 105-17.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: CSLL - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA - A comprovação, por meio de diligência fiscal, que os recolhimentos efetuados por antecipação por parte da contribuinte superam o montante exigido no auto de infração, há que se cancelar a exigência ali formalizada.

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'-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA Witke-;:fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . f$711"5 ---4'`,./•-• QUINTA CÂMARA Processo n° 13603.002317/2003-94 Recurso Is° 152.544 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EX.: 1999 Acórdão e° 105-17.429 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente CITEROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS LTDA. Recorrida 3' TURMAJDRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício. 1999 Ementa: CSLL - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA - A comprovação, por meio de diligência fiscal, que os recolhimentos efetuados por antecipação por parte da contribuinte superam o montante exigido no auto de infração, há que se cancelar a exigência ali formalizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 71JVIS A ES Presidente \ WI .ON FER cii") .1 S GUI I ARÃES Rela.er Formalizado em: 1 3 RR 2C09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICM1N TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i V) Processo e 13603.002317/2003-94 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.429 F. 2 Relatório CITEROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve, em parte, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), relativa ano-calendário de 1998 (primeiro, segundo e quarto trimestres), formalizada em razão da constatação de falta e insuficiência de recolhimento da exação. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (Es. 01/04), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a diferença exigida da CSLL referente ao segundo trimestre, no valor de RS 218,02, teria sido quitada por dedução de retenção por órgãos públicos; - que a CS LL referente ao primeiro trimestre foi quitada por recolhimentos e por dedução de retenção por órgãos públicos; - que as deduções não haviam sido informadas na DCTF; - que a CSLL referente ao quarto trimestre teve quitação parcial por dedução de retenção por órgãos públicos, sendo o débito restante objeto de pedido de parcelamento: - que o valor exigido no auto de infração integraria o montante dos débitos parcelados; - que teria sido permitido o pagamento em 24 parcelas; - que liquidou quatro parcelas e o débito restante foi incluído no REFIS; A 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu (acórdão n° 10.885 , de 26 de abril de 2006) pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. Não se sustenta o lançamento da CSLL que já tenha sido objeto de anterior pedido de parcelamento. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. Não se admite deduzir, da contribuição devida, valores maiores do que os efetivamente retidos, de mesma natureza. 2 Processo n° 13603.002317/2003-94 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.429 FLs. 3 Diante do recurso voluntário apresentado pela contribuinte, esta Quinta Câmara, por meio da Resolução n° 105-1.352, de 08 de novembro de 2007, converteu o julgamento em diligência para que fossem efetuadas as seguintes verificações: 1. se a contribuinte, no primeiro ou segundo trimestres do ano-calendário de 1998, sofreu retenções a título de CSLL dos órgãos públicos referidos à página 91, indicando os valores correspondentes; 2. se tais retenções estavam refletidas nas DCTF apresentadas e se foram consideradas no acórdão recorrido, indicando, se fosse o caso, em que proporção eventuais retenções não consideradas reduziam a parcela da exigência mantida pelo acórdão recorrido; 3. se os pagamentos referentes a estas retenções não consideradas pelo acórdão recorrido para reduzir a exigência, porquanto não refletidas em DCTF, haviam sido apropriadas e devidamente contabilizadas pela Recorrente. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem produziu a informação de fls. 232/237, por meio da qual prestou os seguintes esclarecimentos: - que a contribuinte sofreu retenções de órgãos público a título de CSLL no primeiro e segundo trimestres de 1998, conforme tabela elaborada; - que as citadas retenções não foram completamente refletidas nas DCTF apresentadas, conforme quadro abaixo. PERÍODO VALOR VALOR DIFERENÇA DIFERENÇA % REDUÇÃO RETIDO COMPENSADO NÃO RECORRIDA DA PARCELA EM DCTF CONSIDERADA RECORRIDA 1° TRI/V1 7.704,65 1.020,01 6.684,64 2.590,90 100% 2° TRIM 3.428,71 602,69 2.826,02 218,02 100% - que os pagamentos foram apropriados e devidamente contabilizados. Intimada a tomar ciência do resultado da diligência efetuada, a contribuinte argumenta (fls. 238): - que embora ela tenha prestado informações acerca das retenções do quarto trimestre de 1998, na diligência não consta verificação desse período; - que, em razão do fato acima elencado, requer a inclusão na diligência do quarto trimestre de 1998; - que, relativamente aos demais trimestres, está comprovado que as retenções existiram, razão pela qual suas compensações estão perfeitamente legais. É o Relatório. 3 Processo n° 13603.002317/2003-94 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.429 Fls. 4 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço ao apelo. Trata a lide de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ano-calendário de 1998 (primeiro, segundo e quarto trimestres), formalizada em razão da constatação de falta e insuficiência de recolhimento da exação. Em conformidade com os Relatórios de fls. 08/10, as parcelas exigidas são as seguintes: ANO: 1998 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO 1° Trimestre: R$ 2.816,36 2' Trimestre: R$ 218,02 4° Trimestre: R$ 11.682,57 MULTA ISOLADA POR FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. A autoridade de primeira instância, dando deferimento parcial à impugnação interposta, exonerou as seguintes parcelas do crédito tributário constituído: - R$ 11.097,64, relativos ao quarto trimestre de 1998, vez que objeto de pedido de parcelamento; - R$ 225,46, relativos ao primeiro trimestre de 1998, conforme demonstrativo de fls. 83; - os juros e a multa exigidos isoladamente. Diante disso, o lançamento tributário ficou restrito às seguintes matérias: 1° Trimestre de 1998: R$ 2.590,90 2° Trimestre de 1998: R$ 218,02 4° Trimestre de 1998: R$ 584,93 TOTAL: R$ 3.393,85 Considerando que os valores retidos que não foram utilizados, conforme apuração feita por meio de diligência (fls. 232/237), superam os saldos mantidos após a decisão de primeira instância, sou pela exoneraç: e *À; ontante remanescente do crédito tributário 4 .. . i • Processo n° 13603.002317/2003-94 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.429 Fls. 5 questionado, sendo despicienda a realização do procedimento requerido pela Recorrente (diligência relativa aos montantes retidos de contribuição correspondente ao quarto trimestre de 1998). Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2009. N ,1 1 WILSON O• . ...ÁIV ,- • 7 ES 5 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4708018 #
Numero do processo: 13628.000252/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77880
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

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Ja União Fl. ....nr Segundo Conselho de Contribuintes ';ãe:Cg> .,_ i i 40 9. 1 oS___ Processo n2 : 13628.000252/2 001-01 st_ € Recurso n2 : 124.733 VISTO Acórdão 112 : 201-77.880 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG !PI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 3 1/1 2/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/0 1 /1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 6 de setembro de 2004. eiROOULt: cx. ii.P0 ar - - - sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora \ Miry DA FAZEIViA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA _121..1J-Q___.1.911 k", -- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 4t3e I • ALFt 1 - 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF trtar. CONFE-RE COM O CRIGIf-k. Fl.i40 Segundo Conselho de Contribuintes SRA SILIA _ Processo o' : 13628.000252/2001-01 VISTO Recurso ng : 124.733 Acórdão n 201-77.880 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3' decêndio de outubro de 1995, com Mero no art. 11 da Lei n" 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ri" 4.023, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 10/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 41), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 01/10/2003 (fls. 42/43), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 40"k 2 Ministério da Fazenda MIN I lA AL f: A -ti C C. r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASh_IA 1-0 103 Processo n' : 13628.000252/2001-01 Recurso n : 124.733 VISTO Acórdão n" : 201-77.880 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1" de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido urna situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CIN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4' da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1" de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 MIN DA FAZFN),A -2 CC 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL*A. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EitlASILIA 21 143 La. 1C. Processo n2 : 13628.000252/2001-01 viro Recurso 10 : 124.733 Acórdão n2 : 201-77.880 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdáo recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. QA61,61214:a., jkor JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

score : 1.0
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Numero do processo: 13425.000007/98-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - FORMALIDADES - ATENDIMENTO - Desde que atendidas as formalidades do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade formal do Auto de Infração. Preliminar rejeitada. PIS - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DECLARADO - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA - A mera informação ou confissão do crédito tributário, através de DCTF apresentada posteriormente ao termo de início de fiscalização ou Declaração de Renda, sem o pagamento do tributo, não inibe a lavratura do auto de infração com a imposição da respectiva multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07811
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000007/98-97 Acórdão : 203-07.811 Recurso : 112.153 Sessão : 07 de novembro de 2001 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CLEMENTE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AUTO DE INFRAÇÃO — FORMALIDADES — ATENDIMENTO — Desde que atendidas as formalidades do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade formal do Auto de Infração. Preliminar rejeitada. PIS - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DECLARADO — AUTO DE INFRAÇÃO — LAVRATURA — A mera informação ou confissão do crédito tributário, através de DCTF apresentada posteriormente ao termo de inicio de fiscalização ou Declaração de Renda, sem o pagamento do tributo, não inibe a lavratura do auto de infração com a imposição da respectiva multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CLEMENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 illtrba ri Otacilio Da . s Cartaxo Presidente Á ir Mauro Vi: Relator Participar, aind. do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezesa----------- (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cUcesa 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...:As:.::•:::.,ã : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000007/98-97 Acórdão : 203-07.811 Recurso : 112.153 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CLEMENTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela DRF em Recife — PE (fls. 109/115), que ementou sua decisão da seguinte forma: "Período: 12/96 a 12/97. , FORMALIDADE ESSENCIAL DA DECISÃO A decisão deverá, sob pena de nulidade, referir-se, expressamente a todas as razões suscitadas pela defesa contra todas as exigências, não se fazendo necessária qualquer solicitação da contribuinte neste sentido. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para o PIS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando as alegações não condizem com a realidade dos fatos e não estão presentes outras hipóteses de nulidade. LANÇAMENTO EX OFFICIO DE VALOR DECLARADO E NÃO PAGO. A simples informação do PIS em DCTF ou na declaração do IRPJ, desacompanhada dos respectivos recolhimentos autoriza a fiscalização lançar o crédito apurado de oficio, com a respectiva multa, se, dentro do prazo de vinte dias, previsto em lei, não forem pagos os valores devidos, de forma espontânea, com acréscimos moratórios da multa e dos juros. LANÇAMENTO PROCEDENTE." .prEm seu recurso, o contribuinte diz que: 2 , -) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SS.•.t.3,•••• Processo : 13425.000007/98-97 Acórdão : 203-07.811 Recurso : 112.153 a) o auto de infração é nulo, porque os termos inicial e de encerramento não estão elencados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, vez que neste último não deveria conter as supostas infrações; b) o lançamento é indevido, pois já havia sido efetuado pela apresentação de DCTF e Declarações do IRPJ; c) a contribuição não pode ser lançada, mas cobrada (art. 10 da Lei n° 8.696/93); d) a autuante não observou o principio da lealdade da forma que ficou inviabilizado em seu direito de defesa; e e) a DCTF e a Declaração de Rendimentos constituem confissão de divida e são instrumentos hábeis à inscrição na divida ativa, ou seja, é desnecessário o lançamento de oficio. Requer, ao final, o acatamento da preliminar de nulidade ou, no mérito, o cancelamento do lançamento. O recurso subiu a este Colegiado sem depósito recursal, amparado por liminar concedida pela Justiça Federal — Seção Judiciária de Alagoas - AL. É o relatório. 3 ("is . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000007/98-97 Acórdão : 203-07.811 Recurso : 112.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Sobre a preliminar de nulidade do lançamento, não procedem as alegações recursais, na medida em que na peça básica do processo — auto de infração — foram obedecidas as formalidades do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, vez que, tanto a descrição das infrações como o enquadramento e a capitulação da penalidade são pertinentes entre si e sobre os quais a recorrente não se insurgiu, portanto, não se aplica ao caso as hipóteses de nulidade do art. 59 do mesmo decreto. Como a recorrente apresentou as DCTFs em 18 e 19/03/1998 e o Termo de Inicio de Fiscalização foi lavrado em 09/03/1998, a apresentação sem a quitação não se lhe aproveita a espontaneidade do art. 138 do CTN, na medida em que o mesmo condiciona a tal aspecto o acompanhamento do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, o que não ocorreu no caso vertente. Inclusive, a falta de recolhimento é uma infração que, todavia, pode ser sanada até o vigésimo dia subseqüente ao inicio da fiscalização (Lei n° 9.430/96, art. 70, II, com a nova redação). Mas, como se depreende dos autos, a recorrente não aproveitou tal oportunidade. Por outro ângulo, o art. 44, I, da citada lei, onde foi capitulada — corretamente — a penalidade, cita como hipótese daquela multa (75%) os "casos de falta de pagamento ou recolhimento", exatamente o ocorrido no lançamento objeto da presente lide administrativa. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões' 7 de novembro de 2001 / 0141 MA S WSKI 4

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Numero do processo: 13605.000059/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:03:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:03:56Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:03:56Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:03:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:03:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:03:56Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:03:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:03:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:03:56Z; created: 2009-10-21T12:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:03:56Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:03:56Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes . Publicado no Diário Oficial da Unido de 2 n e a / MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000059/97-91 Acórdão 201-74.607 2, irRRI DE; Ar,DECISÃO: Recurso : 110.473 r _ ...V • (..) C EM.,ltde de.) Sessão • 22 de maio de 2001 C gif/ Recorrente : NOVA ERA SILICON S/A Procurador p. da az Nacional • ---- Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.363/96. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA ERA SILICON S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala e • s Sessões, - m 22 de maio de 2001 Jorge reire Presidente 10144 ,k.)1 Antonio M: o d; Abreu Pinto Relator-Designa o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr 1 ar - -.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000059/97-91 Acórdão : 201-74.607 Recurso : 110.473 Recorrente : NOVA ERA SILICON S/A RELATÓRIO A contribuinte acima solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de apuração: primeiro trimestre de 1997 (fls. 01). Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 79/80, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Propôs a exclusão da energia elétrica. A DRF em Belo Horizonte - MG seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte. O ressarcimento parcial foi efetivado conforme consta à fl. 89. De tal decisão houve recurso à DRJ em Belo Horizonte - MG, questionando a exclusão. A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve a decisão recorrida. De tal decisão, a cont inte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 •;'+- , • •••;.;,.,"(`4,:;,;.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000059/97-91 Acórdão : 201-74.607 Recurso : 110.473 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sobre a matéria, exclusão das aquisições de energia elétrica, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971.000540/97-27, a seguir: Cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito "o valor total das aquisições de insumos" ao invés de "o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem". Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar c. o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisi s e rfr ' 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ç1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'gZf4?./ Processo : 13605.000059/97-91 Acórdão : 201-74.607 Recurso : 110.473 pessoas fisicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente a energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 4110 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,;• Processo : 13605.000059/97-91 Acórdão : 201-74.607 Recurso : 110.473 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de 1PI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI182 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." . Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma 5 . • I NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000059/97-91 Acórdão : 201-74.607 Recurso : 110.473 ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre in casu. Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonômico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálculo o rédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica_ Sala das Sessões, 22 de i aio de 2001 PVd Of) ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO 6

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