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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668625 #
Numero do processo: 10768.009279/97-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ e OUTROS – Se o autuante não faz acurada dos documentos exibidos pelo contribuinte, e sem motivação convincente da denúncia, é de se manter a decisão singular que julga improcedente o auto de infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12912
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1993 Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.912 IRPJ e OUTROS — Se o autuante não faz acurada dos documentos exibidos pelo contribuinte, e sem motivação convincente da denúncia, é de se manter a decisão singular que julga improcedente o auto de infração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIM(QAL/BARBOZA jÉLATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SET 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.009279/97-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.912 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENç°Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.009279/97-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.912 RECURSO N° : 118408 RECORRENTE: DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA: FERMASA — MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, interpõe o presente Recurso de Oficio, em face da decisão proferida no processo em epígrafe em relação a ementa que a seguir transcrevemos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA MULTA REGULAMENTAR IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Insuficiência de provas: é improcedente o lançamento pautado na glosa total de dedução, quando do documentário do contribuinte não se logra estabelecer o que a motivou. Ônus da prova: ressalvados os casos específicos contemplados pela legislação, recai sobre a autoridade coatora ônus probante. Decorrência fática: não sendo verificável a ocorrência do fato imponível, restam afastadas as tributações decorrentes. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". Para o Julgador, analisando os elementos contidos no processo, não se logra estabelecer por quais meios de provas se deu a glosa do valor das despesas de correção monetária. Ressalta que o lançamento, que está sendo analisado, pretendeu inverter o ônus da prova, imputando-o ao contribuinte, quando, de acordo com as normas relativas ao procedimento de ofício, isso só é possível em casos específicos. y É o relatório. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.009279197-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.912 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso preenche os requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se de lançamento de imposto de renda pessoa jurídica e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSL e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF), glosando saldo devedor de correção monetária por entender que foi abatida indevidamente do lucro. Analisando o processo verifica-se que as despesas de correção monetária encontram-se devidamente demonstradas pelo contribuinte, levando-se em conta que os saldos de abertura dos mapas de movimentação do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, os quais conferem com os valores constantes do Balanço patrimonial dos anos-base de 1990 e 1991. Conta dos Autos os mapas de apuração das diferenças de correção monetária IPC/BTNF, bem como os livros legais que sustentaram os cálculos, todos demonstrados nos autos e exibidos à fiscalização. E, todas as informações apresentadas, conferem com os registros contábeis do contribuinte. Ao fisco só cabe desconsiderar o saldo devedor de correção monetária se este não foi devidamente apurado nos mapas próprios e escriturados, contabilmente, de forma regular, o que não é o caso. Analisando,Ix MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.009279/97-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.912 detidamente os documentos acostados aos autos, penso assistir razão ao Julgador Singular, quando afirma que, "Da análise dos elementos contidos no processo presente, não se logra estabelecer por quais fatos se deu a glosa do valor das despesas de correção monetária; além da coleção de documentos amealhados, nenhum trabalho ulterior de investigação foi levado a efeito pela autoridade coatora, tendo-se limitado a realizar o lançamento pelo total. Note-se que o contribuinte mantinha os detalhamentos das correções realizadas, fato desconsiderado pela autoridade coatora, e que, por si só, afastaria a glosa totalizada" De efeito, a contribuinte apresentou todos os documentos solicitados no termo de intimação de 09/07/96, o que caberia ao Autuante provar que todos os documentos apresentados são inidôneos ou padecem de quaisquer espécies de erros, ou que os valores inexistem. Como nada disso foi feito, ao meu sentir, é de ser mantida a decisão recorrida. Desta forma, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio interposto pelo Julgador Singular para mantendo a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 18 de agosto de 1999. jesnAzat._c_c_c& IVO DE LIMA BARB ZA Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4671050 #
Numero do processo: 10814.014225/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O art. 150. inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I e o I.P.I. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28158
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
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EDUCATIVA. Recorrid ALF/AISP/GUARULHOS/SP 1, I O art. 150, inciso VI, letra "a", da Constituição Fe- , deral, só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I. e o I.P.I. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de março de 1995. Alk J AO bLANDA COSTA - Presidente-111, /62-tWil‘u.4 , Avâ-enl DIONE MARIA AND'ADE DA FONSECA - Relatora "Ad Hoe" ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - Proc. da Faz. Nac, VISTO EM 2 8 SET 1995 foi. -P ar t i c ip ar am , ainda, do pres o os Fi; tgu=inte Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI e Z,OILp LEAL SCHAL (Suplente). Ausentes os Cons. MALVINA CORUJO DE ZE EDO LOPES, SEMO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. 9 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.022 - ACORDAO . N. 303-28.158 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA: ALF-AISP/SP RELATOR : CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS RELATORIO A FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV. EDUCATIVA submeteu a despacho de importação as merca- dorias descritas na D.I. 69.838, de 23/11/93, solicitando o • reconhecimento da imunidade para o I.P.I. e para o 1.1, nos termos do artigo 150, item VI, letra "a", e parágrafo 2. da Constituição Federal, e de Lei n. 9.845/67, que a instituiu como fundação. A imunidade não se confunde com isenção conforme esclarece o Parecer Normativo CST n. 29, de 21/12/84. Por entender que a importação em causa não se en- quadra na disposição constitucional invocada, a fiscalização lavrou auto de infração exigindo o recolhimento do crédito tributário correspondente aos impostos acima requeridos e demais encargos legais de acordo com o art. 135 do Decreto 91.030, de 05/03/85. Intimada a autuante apresentou impugnação alegando o seguinte: a - Nenhum fundamento foi exposto para lastrear tal declaração; ne. b - a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover ati- vidades educativas e culturais através da rádio e televisão; c - A norma constitucional invocada pela impugnan- te veda às Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Fede- ral e Municípios) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uma das outras, o que foi estendido às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no pertinente a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; d - que o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados afetam o patrimônio. O autor da fls. 15 opinou pela manutenção do auto de infração. • 3 Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância, sustentando o julgador singular, que o I.I. e o I.P.I, não se incluem na categoria dos impostos sobre o pa- trimônio, renda de serviços, mas sim "impostos sobre o co- mércio exterior" e "sobre a produção, e circulação de merca- dorias", não abrangidos, pois, pela redação constitucional. • Ressalta que a imunidade de que se trata está restrita aos impostos sobre o patrimônio, e renda e os serviços conside- rados sobre o enfoque do fato gerador, pois, se pretendesse dar a "impostos sobre o patrimônio" a conotação de imposto que onera o patrimônio, a Constituição não necessitaria es- pecificar os impostos abrangidos pela redação, porquanto to- do e qualquer imposto vem a onerar o patrimônio. , AL Inconformada com a decisão, a autuada recorre a W este Colegiado reafirmando seu entendimento exposto na im- pugnação. Apóia-se, basicamente, em jurisprudência do Supre- mo Tribunal Federal. Jid E o relatório., , , .... nw , 4 Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 , 1 , 1 VOTO Adoto na íntegra o voto da Conselheira SANDRA MA- RIA FARONI emitido em caso idêntico, ao recurso n. 116.266. "A questão que ora se submete à apreciacão deste Cole giado se restringe a definir o real alcance da expressão "imposto sobre o patrimônio, inserida no texto constitucio- nal. E nesse sentido, nada melhor que socorrer-nos da licão iin do professor SACHA CALMON NAVARRO COELHO no seu "Comentários W à Constituicão de 1998: Sistema Tributário", 4. edicão - 1992 - Forense - Rio de Janeiro, a seguir transcrita: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias assegu- radas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou servicos, uns dos outros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuacão sobre tributos, mas apenas sobre impostos, ..... uma espécie do gênero. E não atua em relacão a to- ,.. dos os impostos, aplicando-se apenas aos que inci- direm em renda, patrimônio ou servicos. Do exposto, conclui-se que a regra constitucional da imunidade intergovernamental recíproca tem cam- po de atuacão delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuicEies de melho- ria que, aliás, incidem sobre imóveis partibu- lares: b) não atua sobre as chamadas contribuicões para- fiscais, especiais ou sociais, salvo se os re- feridos tributos assumirem juridicamente a fei- ção de impostos suplementares sobre a renda, o patrimônio ou os servicos:, c) não atua sobre empréstimos compulsório, salvo se o "fato gerador" desse tributo for servico, JO 5 Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 atrimónio ou renda, passível de ser tributaria- mente explorado pela União Federal (se o patri- mônio ou servico já estiver sob incidência de imposto estadual ou municipal, o campo está "ipso facto", vedado à competência da União pa- ra impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto restituível); d) não atua, finalmente, em relacão a impostos cu- jo "fato gerador" seja fato diverso de renda, patrimônio ou servicos. Esta a visualizacão lógica e sistemática da imuni- dade em tela no Direito positivo brasileiro. Toda- via o afirmando na letra "d" obri ga necessariamen- te a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovernamental recíproca. A questão exi gem uma colocacão prévia. A linguagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natural contendo palavras vagas, equívocas, de textura aberta. Este tipo de linguagem contém - e trata-se de uma constatacão inequívoca - elevado teor de impreci- são; caracteriza-se pela polissemia. A linguagem natural se opõem as "linguagens forma- lizadas" que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da lógica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social - a mais efetiva de todas - suas re gras são utilizadas para dirigir comportamentos, julgar ações humanas e atribuir potestades. Em consequência, por imposicão da co- municacão grupai, suas regras são necessariamente vazadas em linguagem natural. Neste momento, esta- mos diante de um caso desses: definir, precisar, para fins normativos, objetivando colher resulta- dos pragmáticos, três palavras-chaves, ou seja, renda, patrimônio e servicos. Nesse ponto, é abso- lutamente imprecindível dar um salto qualitativo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múl- tiplos significados de que se revestem ordinaria- mente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretacão não pode restar ao alvedrio dos ór gãos aplicadores das regras jurídi- cas, casuisticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de normativi- dade prévia, transferida para o momento da aplica- cão do direito, que não passaria de uma pauta com elevado teor de indeterminação normativa. NesseA 6 Rec. 117.022 Ao. 303-28.158 caso a experiência judicial acabaria por fixar o si gnificado da linguagem legal. Este sistema é incompatível com o nosso Direito, embora tenha alguma aplicação no "cammon law". E só ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovernamental, para verificar que o preco- nizado por ele com base na experiência estaduni- dense não pode ter cabida entre nós, mormente no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discrimininação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão en- cartadas numa Constituição rígida, base e ápice do Sistema Jurídico. A indeterminação conceituai (e ai se integram as imunidades) arruinaria a técnica de contenção do poder de tributar, propiciando, ademais, uma casuística desencontrada, onde justa- mente devem prevalecer a se gurança e a certeza. A questão, portanto, logo centra-se na técnica a ser seguida para dar-se o "salto analítico quali- tativo" que a matéria su gere e exige, de modo a justificar o posicionamento quanto aos limites e à atuação da imunidade intergovernamental recíproca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sis- temática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucioal n. 18, de 1 de dezembro de 1965, à Consituição de 1946 que inaugurou no Brasil o atual sistema tri- butário. Embora revogada, não se pode duvidar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n. .n•n 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia in- ~" sitas naquela Emenda, produto de uma plêide de ju- ristas que utilizaram, na sua elaboração, tanto oa antecedentes históricos como os precedente judi- ciais, à luz de uma nova concepção lógica e siste- mática. Ora, as três palvras -renda, patrimônio e serviços - foram utilizadas na Emenda n. 18 ou desde a emenda 18: a) para caracterizar fatos jurígenos tributários; b) para, com base neles, atribuir competências im- positivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n. 18, e também o Código Tribu- tário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como 7 Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 as Constituicões de 1967 e 1988, ao tratarem um plexo de normas de mesma natureza, normas tributá- rias, competências impositivas e exonerativas, ne- cessariamente utilizaram os vocábulos com um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas conclusões: a) o exercício da competência tributária entre nós está submetido ao princípio da legalidade que não só reparte impostos como lhes determina fa- tos geradores; b) de acordo com este princípio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (princípio da tipicidade) em favor de pessoa política predeterminada; c) em consequência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurigeno em lei, assim como não tribu- tar sem previsão expressa de exclusão (imunida- de ou isenção). De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores e excluir in- cidências. Noutro giro, foram utilizados para fi- xar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário leva inexoravelmente a esta conclusão. new Ao tracejar o espaço fático sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o consti- tuinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaco fático posto à disposição do legislador infracons- titucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurígenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributacão decorrem de proibicos consti- tucionais expressas (imunidades) ou de implícitas exclusões (toda porção fática que não se contiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gera- dor" é intributável à falta de previsão legal). As imunidades alcancam as situacões que normalmen- te - não fosse a previsão expressa de intributabi- lidade - estaria conceitualmente incluídas no de- senho dó fato jurigeno tributário.. Por isso mesmo 8 Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 são vistas e confundidas as imunidades com um dos seus efeitos: o de limitar o poder de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Município criar o ITBI, proibindo, no entanto, sua incidên- cia sobre a transmissão desses bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (cola- ção de bens imóveis ao capital de sociedade). Nes- se mesmo passo, deu à União competência para ins- tituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados Fazer incidir o ICMS sobre produtos industrializados remetidos ao exterior. Os prédios 1110 urbanos estão sujeitos ao IPTU de competência mu- nicipal, mas esta exação sobre o patrimônio não pode incidir sobre os "tempos de qualquer culto" em virtude de imunidade expressa. Nos exemplos figurados, constata-se que o consti- tuinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e compe- tência às pessoas políticas para a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis, sobre a propriedade predial urbana, sobre a propriedade Iterritorial rural e sobre operações relativas à 1 circulação de mercadorias, vedou o exercício des- sas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de proprieda- de rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao exterior produtos industrializados) e sobre a propriedade predial de de algumas pessoas jurídicas, expressamente nomi- nadas. ..... Inquestionavelmente, não fossem as imunidades - .... restrições à competência impositiva - e tais si- tuações seriam perfeitamente tributáveis. 1 I Pode-se extrair o seguinte enunciado: a situa- ção/base que serve de suport à regra de tributa- ção deve ter o mesmo sentido para a regra de ex- clusão (imunidade). Dessarte - e agora voltamos à inunidade intergo- vernamental recíproca - quando o constituinte de- termina que o patrimônio, a renda e os serviços são fatos tributáveis, mas que as pessoas políti- cas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras possuem o mesmo significado normativo quer para autorizar a tributação, quer para vedá-la. )11&. Nem poderia ser de outra forma. 9 Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 Patrimônio, renda e serviços são vocábulos deônti- cos. Possuem um único sentido, quer para configu- rar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intributáveis. Não se discute que são vocábulos polissêmicos, ca- pazes de comportar variados significados, mais am- plos e mais retritos. Certamente a ciência contá- bil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o caráter sistêmico com que tais palavras foram utilizadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Consti- tuição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda, patrimônio e serviços no Di- reito Tributário Brasileiro (Direito positivo). .0 conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). 0 conceito de patrimônio, para fins tributários, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para . a. incidência ou exclusão dos seguin- tes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, exceto os de ga- rantia entre vivos e mortos; b) imposto sobre a propriedade territorial e pre- dial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural; d) imposto sobre propriedade de veículos automoti- vos. 0 conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Política e no Código Tributário, servindo de su- porte para a incidência e exclusão de dois impos- tos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e comuni- cações, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualuger natureza. Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 Considero que a brilhante análise do professor SA- CHA CALMON esgotou o assunto. Não há como atribuir à imunidade reciproca tratada no art. 150, VI, a, da Constituição Federal a amplitude que pre- tende a recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 23 de março de 1995. 4110 , -aÁ A 0~-el 6 / F(‘"///DI NE MARIA AND ADE DA FONSECA - Relatora "Ad Hoc"

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Numero do processo: 10820.000517/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45111
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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O PRETO-S.P. Sessão de ; 21 de setembro de 2001 Acórdão n°. 402 Aa 411 IRPF irviULTI A POR ATRASO NA ENTPÇEGA riJA DECLARA ./ -AO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontãnea não alberga 2 PrátiCe de eto pliran-lente fomial do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO GOMIDE. iti ORD A IVI os Membros da Se-4LII 7' i r-Ja 1 1 1r‘;;""'".." rira Drir"- fro rn"-sel'N ^,15:3 1 1;11 1-.4‘..1 .. PW11 ‘."..,11 .1 RJ de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório -e voto e' , ara passem a integrar a presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri Leonardo Mus-si da Silva Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO FREITAS DUTPA PRESIDEI\ITE E RELATOR FORMALIZADO Em: FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento; os Conselheiros Amaury Maciel, Naury, Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Aucent justificadarnent9 a Conselheira Maria e' . .J d-e; Bulhões Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA :•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ SEGUNDA CÂMARA Processo n.: 10820.000517100-36 Anordão nO_ 1-02-45.111 F.Zecurso n°. 126.'345 Recorrente : MAURO GOMIIDF. RELATÓRIO MAURO GOMIDE n° 036.657. 558-,91 ir , -da 6j1.4. DRFI A P A C_A TUB." recebeu o ".uto de Infração cie fl. C.)-4, e.nde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.996 no valor de 13+2 4ag 7A SSP 1 Tempestivamente e. contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia es-pontânea previsto no artigo 1 I38 do c'ódiri" Trib-+6,1- Nar'ir%-al PTNI "rran-^re t- ve -m-ns ji_iloadasWki á 4.4-Leel S., k..r...41 É C..., r,w VA 10 do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais favoráveis ao'suieito passivo. Às fls. 19/22 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto Rnbre 2 Renda de Pessoa Física — IRPF Fxercicio: 1.996 Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO GE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. A NÇ A!,_IIE NTO PROCEDENT"E. Da decish'o acima, a contribuinte tomou ciência em 2, 110212001 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petiç-ão de fls. 291:3'3 usando a me ‘sma argumentação da inicial, e transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000517/00-36 Acórdão n°. : 102-45.111 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.996. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 3 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 24` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000517/00-36 Acárdao n°. 102-45,111 Qualquer outro entendimento .em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da t imita ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981195 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "A r+ 88 - Pt falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa .4v.. du7entos IJFIR a oito mil I,JFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devida" Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, iTiesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de -iiistiça - STJ teiTi dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 1903881G/1 (9810072748-5) da Primeira Turma rujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão cie 03112198 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06199. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decismes do STJ acima mencionadas: REr`URSO FSPFCIA1 ii° 1903881 (20 =1,9810072748-5) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prou—b . : 10R20. 000517100-n6 Acórdão n°. : 109-45111 Ementa "TRIBuTiá.kmo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO rOE DECLARAÇÃO DE INIPOSTO DE RENDA, L A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. M responsabilidades acessórias autônomas, .-ern qualquer Niiinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acoltler a incidência do art. 88, da Lei 8.981,195, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. . Reourso provido." v 3 Exrvio. SR. MIN:IS-FR° JOSÉ DELGADO (RELATC,R): ConheÇO do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea corno consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade gila lhe emprestou o vererado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de urna atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculada& As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadns pelo art 138, do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.,;..):'7-".1•.-•;" SEGUNDA CÂMARA Processo na.: 10820.000517/00-36 Acórdão n°. : 102-45.111 Elas se impõem como normas necessárias --ra que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato --r-dor de tributo. (grifos do originai). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-P-ARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. rvtuLTA' PELO ATRIASO NAENTREGA D-r-"CLARAÇÃO DO IMPOST n DE RENDA. RECURSO 'DA FAZENDA. 'PROVIMENTO. VOTO O SENFIOR MINISTRO HÉLIO mosirviAr4r4: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o terna - aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda - que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no 8,rt. 138 do (TM aplicável à espécie". 11 egrégia Primeira Urna, em hipótese análoga, manifestou-se na confonriidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTARIO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ENTR'EGA COM IXTRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do f2to gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''-'4::-.• .: :-i% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.Y;•_-::..-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000517/00-36 Acórdão n°. : 102-45.111 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 72.2.99). 1 i Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. E meu _—C O niell vou.). Sala das sessões - DF, em 21 ("IP setembro de 2001. FREITASANTONIO D, FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4668833 #
Numero do processo: 10768.013800/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece as razões do recurso, quando intempestiva a impugnação interposta. Recurso negado
Numero da decisão: 107-04059
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVENCO SERVIÇO DE ENGENHARIA CONTINENTAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.-_-_;\ecujaci1eu.. nJ )0•Qixe-s MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE nu,444 N TANAEL KURTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 3 Jlf, ! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ssb MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.013800/93-91 Acórdão n°: 107-04059 Recurso n°:113.642 Recorrente : SERVENCO SERVIÇOS. DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A RELATÓRIO A DRJ do Rio de Janeiro, tendo em vista a circunstância de que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 28.04.93, e que a impugnação foi interposta em 07.06.93, julgou intempestiva a sua manifestação. Irresignada, a contribuinte recorre a este colegiado sustentando que não pode se manifestar a tempo e hora em virtude de greve dos servidores públicos, circunstância que procura demonstrar mediante a anexação de jornais de grande circulação dando conta da existência de movimente grevista, que a impediu de exercitar o seu direito. A Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 54), em vista das alegações da recorrente, solicitou o pronunciamento da ARF - Centro/CESU, onde o processo encontrava-se em preparo, que assim se manifestou: 'Em resposta ao despacho de fls. 54, informamos que em qualquer greve de funcionário, a ARF/CESU abriu suas portas para atendimento ao contribuinte. Quanto à informação de fls. 39, o contribuinte alega ter sido impedido de entregar sua informação no prazo. Porém, às fls. 55 juntamos cópia do livro Registro de Impugnação e Recursos, onde podemos comprovar que no dia 28.05.93, justamente o dia de vencimento do presente auto de infração, o setor deu entrada em quatro defesas, o que demonstra claramente que o contribuinte está equivocado quanto às suas alegações (fls. 56- grifamos). A PFN no Estado do Rio de Janeiro, após a informação da ARF, apresentou suas contra-razões, requerendo a manutenção do crédito tributário, nos termos da r. decisão. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.013800/93-91 Acórdão n° 107-04.059 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nos termos do art. 50, § único, do Decreto 70.235/72, "os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser pratico o ato". Assim, da-se a prorrogação do prazo de vencimento quando, "por qualquer circunstância, a repartição não tenha funcionado em seu horário pleno, como em casos de greve, paralisação ou decretação de meio- expediente". (Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativo Fiscal, ed. Resenha Tributária, pg. 11). Ora, não obstante na ocasião existisse um movimento grevista, a verdade é que, como atestou e provou a autoridade administrativa da ARF onde o processo estava em preparo, o órgão funcionou normalmente, vale dizer, o expediente da repartição foi normal. Nesses termos, nego provimento ao recurso quanto a preliminar de tempestividade suscitada e, consequentemente, deixou de conhecer das razões do recurso porque intempestiva a impugnação. É como voto. ftSala das Sessõe - DF, 16 de abril de 1997. liteaUkt al" NAT NAEL MA TINS Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028009/99-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ – LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93377
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO(RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado E ON P • 10 " C UES P", É-S" DENT 4 KAZU I SHIOBARA R LATOR FORMALIZADO EM 26 MAR 2001 PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO /(S plente Convocado) Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL ç (i PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 RECURSO N° , 124„410 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa VALE DO RIO DOCE ALUMÍNIO S/A - ALUVALE, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 42,283.226/0001-97, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls„ 01, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, A exigência foi formulada em virtude de, em revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, ter sido apurado lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, com infração do artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.200/91, artigos 191 e seu inciso II, 417, 419 e 426 e seu § 3°, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1„041/94 e artigos 4° e 6° da Lei n° 9.065195. Na decisão de 1° grau, de fis 148/155, foi acolhida a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1993, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1995 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF, LEI N° 8,200/91. REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR. Ante as normas fixadas no artigo 31, V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento)4, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo .),decadencial contado na forma do artigo 150, § 4°, do C7N. / - PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." O crédito tributário lançado refere-se ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, mas a fiscalização examinou e reconstituiu a realização do lucro inflacionário acumulado desde o período-base de 1978 até o ano-calendário de 1995, culminando com a identificação de saldo de lucro inflacionário corrigido de R$ 444.661.701,60, que corresponde a lucro inflacionário realizado a menor de R$ 44 466 170,16 I , , , É o relatório l' , 11 , PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Na impugnação, o sujeito passivo esclareceu, as fls. 36/37, que a improcedência do Auto de Infração pode também ser demonstrada de forma resumida, no quadro abaixo: DESCRIÇÃO MOEDA DA ÉPOCA COEFICIENTE DE ATUALIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO(*) DEZEMBRO/95 (a) Cr$ 3.013.505.118 713.324.863,42 781.675 (b) Cr$ 4.876.716 36.077,5604 (39.043) (c) Cr$ 565.,284..482 3.817,2465 784..665 (d) Cr$ 186.612.379.772 3„817,2465 259,034.712 (e) Cr$ 117.444.999 878 3.817,2465 163.024.188 (f) CR$ 1.899.343.128 30,5159 21.076.526 TOTAL 444.661.701 (*) Obtido pela acumulação dos coeficientes de correção desde o período-base a que está relacionado o valor até 31/12/1995 Deve ser observado, no entanto, que sobre os valores apurados mediante a aplicação dos coeficientes devem ser procedidos os ajustes de moeda (corte de zeros) e a divisão por 2 750 decorrente da conversão para o Real (a) refere-se ao montante do lucro inflacionário realizado integralmente pela impugnante no ano-calendário de 1984, e desconsiderado pelo agente fiscal autuante (vide item III 2) — valor já tributado; (b) corresponde à diferença de lucro inflacionário mínimo realizado / / ) pela Fiscalização e pa Impugnante no período-base de 1990, tendo em vista a / PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 utilização de bases de cálculo diferentes para a apuração do mínimo legal de 5% para realização no exercício (vide item 1116); (c) este item se refere à diferença de lucro inflacionário a realizar apurada pelo agente autuante e pa Impugnante em virtude de a diferença IPC/PBTNF no ano-calendário de 1991 (vide item 111.7.2) — valor indevidamente apurado pela Fiscalização; (d) este montante corresponde a aplicação do método de equivalência patrimonial sobre o resultado credor apurado pelas empresas investidas (controladas e coligadas) decorrentes da diferença IPC/BTNF (vide item 1117.1) — valor não tributável; (e) valor referente à atualização das contas de patrimônio líquido da Impugnante (vide item 111 7.1) — valor considerado indevidamente pela Fiscalização; e, (f) este montante corresponde ao lucro inflacionário realizado pela impugnante de forma integral em setembro de 1993, conforme o artigo 31, da Lei n° 8.541/92, e absolutamente desconsiderado pelo agente fiscal autuante — valor já tributado (vide item 111.9). A decisão recorrida examinou o litígio proposto, nos mínimos detalhes e todos os fatos que levaram a diferença do lucro inflacionário acumulado e entre outros fatos, confirmou que o sujeito passivo optou pelo pagamento em cota única do saldo credor da diferença IPC/BTNF à alíquota de 5%, fundamentada no inciso V, do artigo 31 da Lei n° 8.541/1992. A autoridade julgadora sentenciou que: "Neste contexto, tem-se que o interessado explicitou sua opção / irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado até /7 31/12/1992, na forma prevista no artigo 31, V, da Lei n01 ) PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 8.541/1992. Assim, se existe alguma diferença, por erro ou lapso material, não integrante dos valores realizados, face a decadência, não poderia mais ser exigido, em 10/03/2000, qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, integralmente baixado em agosto/1993, mediante sua realização. Desta forma, embora o interessado não tenha efetuado o pagamento total do saldo constante do SAPLI em agosto/1993 (Jls. 10), como a opção era definitiva (artigo 31, V e s£ 3° da Lei n° 8_541/1992), entendo que expirou o prazo de a Fazenda Pública lançar a diferença, com fundamentação no ,sç 4', do artigo 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que a opção da realização foi feita no período-base de 1993, pois o pagamento ocorreu em 30/09/1993, e a ciência do presente lançamento ocorreu em 10/03/2000 (fis. 129)." Entendo que a decisão recorrida está correta uma vez que o sujeito passivo optou pela realização de todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e efetuou o pagamento dos tributos devidos em 30 de setembro de 1993 e, portanto, com o decurso do prazo de cinco anos, o pagamento é considerado homologado nos precisos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional e o crédito tributário está constituído de forma definitivo e não pode ser revisto pela autoridade administrativa De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos , voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. , Sala das Sessões - DF, rn 23 de fevereiro de 2001 417 , KAzuki s - ei :ARA RELATOR PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 MAR 2001 DIS ON PEREIR '-ODRIGUES PRES *ENTE Ciente em • 1 119-41 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4671616 #
Numero do processo: 10820.001296/99-07
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:59:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:59:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:59:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:59:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:59:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:59:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:59:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:59:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:59:39Z; created: 2009-07-08T14:59:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:59:39Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:59:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA.,[0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *"""a‘ QUARTA TURMA Processo n° : 10820.001296/99-07 Recurso n° : 102-125136 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MARCOS JESUS LAVANDOSKI Sessão de : 21 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.046 IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDO AU.; STO M)kRQU RELATOR FORMALIZADO EM: Z 5 ouT Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mgga Processo n° : 10820.001296/99-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.046 Recurso n° : 102-125136 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MARCOS JESUS LAVANDOSKI RELATÓRIO Interpõe a Fazenda Nacional Recurso de Divergência contra acórdão da lavra da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que afastou a aplicação da multa de oficio sobre omissão de rendimentos imputada ao contribuinte, sob o entendimento de que houvera erro da fonte pagadora, o que impediria a cominação de pena para o contribuinte. A ementa do acórdão, na parte em que apontada a divergência, está assim gizada (fls. 171/176): "MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de oficio, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. (...)". No voto condutor do julgado, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, está registrado: "Com relação à multa de ofício, entendo que não lhe deve ser imputada, pois se trata comprovadamente de um trabalhador do setor de energia elétrica, desconhecedor das normas de tributação do imposto de renda, que agindo com boa-fé, utilizou o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora, onde classificava os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, ocasionando erro no preenchimento de sua declaração de Ajuste Anual." 701 Processo n° : 10820.001296/99-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.046 No Recurso de Divergência apresentado (fls. 210/213) a Fazenda Nacional aponta como paradigma acórdão da lavra da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 18/08/1998, cuja ementa está assim gizada: "IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão comina-la ao contribuinte, em atenção ao principio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso parcialmente provido." Aponta como razão para reforma do julgado a impossibilidade de um "juizo subjetivo de conveniência" sobre a aplicação de dispositivo legal, ao exclusivo entendimento da autoridade. O Recurso foi admitido, fls. 245/247, tendo o contribuinte apresentado contra-razOes às fls. 255/258, afirmando que agiu induzido pela fonte pagadora e que se esta errou, esta é que deve ser penalizada. É o Relatório. (1 / 1/ Processo n° : 10820.001296/99-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.046 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES- RELATOR O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. A decisão exarada e ora combatida teve como esteio alegação do Recorrido de que havia recebido da fonte pagadora informe de rendimentos onde a verba recebida constava como rendimentos isentos ou não tributáveis, de modo que não tinha razão para declarar de forma diferente, ainda mais quando a fonte pagadora baseara-se em parecer elaborado por Ives Gandra. O entendimento, com o qual concordo, é de que o equívoco perpetrado partiu de erro da fonte pagadora, pelo que não pode ser imputada penalização ao Recorrido. O Recorrido apenas reproduziu documento elaborado pela fonte pagadora, agindo, portanto, de forma perfeitamente escusável, uma vez que acreditava estar correto seu procedimento. Para o Direito Penal, há a isenção de pena quando o fato típico é cometido sem conhecimento sobre as circunstâncias típicas. Este é o chamado erro de tipo que se configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art. 20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo-a própria. De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime culposo, apenas se previsto em lei. No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre elementos essenciais, já que o Recorrido supunha estar declarando de forma correta os rendimentos recebidos. Agiu de acordo com o que lhe fora indicado pelo órgão responsável pela retenção do tributo, 6.1) Processo n° : 10820.001296/99-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.046 presumindo que as informações estavam corretas. Excluído, desta forma, está o dolo, já que não houve intenção de não pagar o imposto. Assim sendo, a penalidade "multa" não pode ser aplicada ao contribuinte, consoante entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestados pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira MariaGoretti de Bulhões Carvalho". (Acórdão CSRF/01-03.396, Julgamento em 23.07.2001) "IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Não cabível a aplicação de multa de ofício, quando o contribuinte, com base em informações da fonte pagadora, faz constar, em sua declaração de ajuste, rendimentos tributáveis como isentos ou não tributáveis, não obstante os rendimentos sequer constassem no Comprovante de Rendimentos Pagos, tendo agido a autoridade lançadora tão- somente para alterar a natureza dos rendimentos e exigir a diferença do imposto. Não ocorrência, no caso, de omissão de rendimentos, pois declarados, e de inexatidão, visto também estar exata a importância do rendimento. Recurso especial provido". (Acórdão CSRF/01-03.584, Julgamento em 05.11.2001) ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005 ,./ .. WILFRIDO á /GUSTO A s R .gi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029368/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ANO-CALENDÁRIO 1996 - LUCRO REAL ANUAL - ALÍQUOTA - A CSLL - relativa ao ano-calendário 1996 das pessoas jurídicas relacionadas no §1º do art. 22 da Lei 8.212/91, tributadas pelo regime do lucro real anual, deve ser apurada com base na aplicação da alíquota de 30% instituída pela EC nº 10/96. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/2006.
Numero da decisão: 103-22.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ANO-CALENDÁRIO 1996. LUCRO REAL ANUAL. AUQUOTA. A CSLL relativa ao ano-calendário 1996 das pessoas jurídicas relacionadas no §1° do art. 22 da Lei 8.212/91, tributadas pelo regime / do lucro real anual, deve ser apurada com base na aplicação da alíquota de 30% instituída pela EC n° 10/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ea-2 7 195<b7.- 42 : -- - -- t tra-r— — • Ne cê - deR -nz. EUBER ------ PRESIDEN I ALOYSI e t e - : 11‘-it • O DA SILVA RELATO - FORMALIZADO EM: 29 MAl2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. O fins — 23/05/06 • jilà2:.194 MINISTÉRIO DA FAZENDA k 7..kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.029368198-55 Acórdão n° :103-22.407 Recurso n° :139.527 Recorrente : SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S/A contra o Acórdão n° 4.468/2003 da 10° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/I-RJ (fls. 68). Segundo o relatório que integra o acórdão contestado: -- "Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 29/33, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, para exigência do crédito tributário a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (Financeiras) - CSLL, no valor de R$ 192.481,16 (cento e noventa e dois - mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), a multa proporcional de 75% e juros de mora (calculados até 30/11/1998). O lançamento decorre do fato descrito com o correspondente enquadramento legal à fl. 30 (auto de infração). Em suma, a autuante apurou a insuficiência de recolhimento da CSLL, devido ao entendimento da interessada, em relação à Emenda Constitucional n° 10/1996, • que alterou os artigos 71 e 72 da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/1994, contrariando o próprio artigo 71 alterado que estendeu o período de 01/01/1996 até 30/06/1997 do Fundo Social de Emergência instituído inicialmente para os exercícios financeiros 1994 e 1995. O enquadramento legal citado no auto de infração refere-se ao artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689 de 15 de dezembro de 1988; artigo 19, parágrafo único da Lei n° .- 9.249 de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo 2° da Emenda Constitucional n° 10 de 04 de março de 1996. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 35/43, acompanhada dos documentos de fls. 44/65, alegando, em suma, que: - o equívoco do autuante poderá ser demonstrado com uma perícia contábil que ora protesta por sua realização; - recolheu correta e tempestivamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido durante todo o período-base de que trata o auto de infração, conforme guias de recolhimento de fls. 49/55; - que a autoridade fiscal sequer mencionou quais provas ou indícios a levaram - à conclusão que havia recolhimento a menor da CSLL; - o autuante não atentou para uma das peculiaridades do fato gerador da • CSLL, previstos na Lei n° 7.689/1988, pois embora haja o recolhimento mensal por valores - estimados, o fato gerador da exação em causa é anual; - o fato gerador da CSLL teve inicio em 01/01/1996, o qual já estava em curso com o advento, em 07/03/1996, da EC n° 10/1996, logo, não poderia o resultado apurado em 31/12/1996, ser alcançado pela alíquota majorada, por ser o esmo composto de resultados obtidos durante todo o exercício; /rm - 23/05/06 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ttZj., sTr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *14-th TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.029368/98-55 Acórdão n° :103-22.407 - adotou posição ainda mais benéfica aos cofres públicos, pois apurou o seu débito de CSLL como sendo valor devido mediante aplicação da aliquota de 18% no período de 01/01/1996 a 30/06/1996 e da aliquota de 30% no período de 01/07/1996 a 31/12/1996; Face aos fatos aqui apresentados, requer a procedência do recurso pela , inexistência de dano à Fazenda Pública Federal ou, alternativamente, pela ilegalidade do Auto de infração. (.-.)" O órgão de primeira instância julgou o lançamento "procedente" em decisão assim resumida: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL. Alíquota. Estando a autuação baseada em determinação expressa de norma superior (Emenda Constitucional) não há que se retificar o lançamento, quanto ao período questionado pela impugnante. Perícia. Prescindibilidade. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio. Estando presentes nos , autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, revela-se prescindível o pedido de perícia." Acórdão cientificado à interessada em 04/02/2004 (fls. 83). - No recurso apresentado em 05/03/2004 (fls. 87), a interessada se insurge contra a aplicação da alíquota de 30%, instituída pela EC 10/96, sobre fatos -- geradores de janeiro a junho de 1996, tendo em vista os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade. A DIRPJ - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 1997 (fls. 03) contém indicação de tributação pelo regime do lucro real anual - no ano-calendário do qual trata o lançamento contestado. Despacho do órgão preparador, fls. 134, informa existência de depósito • recursal. É o relatório. fins — 23/05/06 3 Qjç 4' . ••21'w. "-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4LIC, n;»:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.029368/98-55 Acórdão n° :103-22.407 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. e O ceme da dissensão é a majoração da aliquota da CSLL instituída pela EC 10/96: • "Art. 2° O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a / 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; O lançamento tributário decorreu de diferença de CSLL em função da recorrente ter declarado na ficha 11 da DIRPJ/97 (fls. 17) a contribuição em valor Inferior ao devido com aplicação da aliquota de 30% sobre a base de cálculo do ano- calendário 1996, haja vista que, no seu pensar, o percentual majorado só pode ser exigido para períodos de apuração a partir de 10/07/96. Como a recorrente fez opção pelo regime de tributação do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e da CSLL, nesse caso, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Por outro lado, a EC 10/96, de 04/03/96, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/03/96, conforme informação no site oficial da Presidência da República (www.presidencia.gov.br). Portanto, em 31/12/96, data do fato gerador relativo ao crédito tributário exigido, já havia transcorrido o prazo de 90 (noventa dias) exigido pelo art. 195, §6°, da Constituição da República. Igualmente descabido cogitar- - 23105106 4 . • ,-,' • ' 4- - MINISTÉRIO DA FAZENDA • v.,47z..fr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.029368/98-55 Acórdão n° :103-22.407 se de ofensa ao principio da irretroatividade, de vez que a vigência da Emenda é bem anterior ao fato gerador. Pelo exposto ego : • vi ente ao recurso. , Sala das St .. •es D ;, em 26 de abril de 2006 itt•I ALOYSIO • • • • * "/ '1* sik SILVA! r r i 1á , MIS - 23/03/06 5 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002037/93-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - PERÍODOS-BASE DE 01 A 09/93 - As empresas que revenderam combustível e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 3o , letra “a”, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3o, Lei n° 8541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - PERÍODOS-BASE DE 01 A 09/93 - As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1o, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3o, Lei n° 8541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do disposto no artigo 106, inciso “II”, letra “c”, do Código Tributário Nacional, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a Lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso “I”, da Lei n° 9430/96 (75%), em detrimento da aplicada no lançamento de ofício, com base no artigo 4o, inciso ”I”, da Lei n° 8218/91 (100%). MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14238
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.238 IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - PERÍODOS-BASE DE 01 A 09/93 - As empresas que revenderam combustível e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 3° , letra "a", Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - PERÍODOS-BASE DE 01 A 09/93 - As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1°, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do disposto no artigo 106, inciso "II", letra "c", do Código Tributário Nacional, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a Lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso "I", da Lei n° 9430/96 (75%), em detrimento da aplicada no lançamento de ofício, com base no artigo 4°, inciso "I", da Lei n° 8218/91 (100%). MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO FINO TRATO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. taal iir tr DORIV • L • t: bja r b AN-PREjDJNTE 4,119~ JOSÉ CA-) OS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 20G3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, FERNANDA PINELLA ARBEX e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 Recurso n.°. : 132.182 Recorrente : AUTO POSTO FINO TRATO LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO FINO TRATO LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 202 a 222), sem data de protocolo de entrega, da decisão n° 2136/96 (fls. 71 a 76), que lhe foi intimada em 07.01.2002 (fls. 196), que manteve integralmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro, do ano- calendário de 1993, em cuja ementa assim a sumariou (fls. 71) "ASSUNTO — Imposto de Renda — Pessoa Jurídica ESTIMATIVA — Insuficiência de Recolhimento — As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais." O recurso voluntário teve seguimento ap 'ado no despacho de fls. 273, que dá conta de estar o contribuinte "com liminar concedida e andado de Segurança". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 Tendo sido interposto por via postal, postado em 05.02.02 (fls. 201), , quando a decisão recorrida foi cientificada ao recorrente em 07.01.02 (fls. 196), o recurso voluntário é tempestivo. O recurso é claro quando estabelece a discordância entre o entendimento do fisco e o procedimento da recorrente. Ela entende que a margem bruta de 3%, definida em ato administrativo do Sr. Ministro da Fazenda, deve servir de base à aplicação do percentual de 3% para servir de base do Imposto de Renda, enquanto a fiscalização entende que os percentual de 3% definido na legislação de regência é a base de cálculo do tributo. Assim, no entender da recorrente, a base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda seria de 0,09% da receita bruta (3% sobre 3%), enquanto a fiscalização entende ser de 3%, calculadas com relação à receita bruta a base imponível. Longa exposição doutrinária e exemplificativa preenche o recurso, além da inconformidade com a aplicação da multa de 100% sobre o tributo exigido. A multa de oficio aplicada foi de 100% e foi integralmente mantida pela decisão recorrida. intit)aAssim se apre o processo para julgamento. É o relatório. i4 / 4 V MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, amparado por medida judicial que lhe dispensa o depósito administrativo, deve ser conhecido. A questão trazida pela recorrente foi largamente discutida na década de 1990, quando entidades da classe pretenderam cumular o conceito de margem bruta fixada por atos administrativos com o percentual de lucro estimado estabelecido na legislação de regência do Imposto de Renda e da Contribuição Social. A questão foi, naqueles tempos, pacificada e há longo tempo não vejo sua repetição. Dessa época, trago a ementa do Acórdão n° 105-11.585 (DOU de 18.09.97, pág. 20658), assim produzida: sIRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - PERÍODOS-BASE DE 01 A 07/93 - As empresas que revenderam combustível e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 30, letra "a", Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - PERÍODOS- 5BASE DE 01 A 07/93 - As empresas que v nderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal da cont buição social sobre o lucro por estimativa, no período supra, deverão rmina ir a base de cálculo ft, I P/ 5 ( ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1°, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do disposto no artigo 106, inciso "II", letra "c", do Código Tributário Nacional, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a Lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso "I", da Lei n° 9430/96 (75%), em detrimento da aplicada no lançamento de oficio, com base no artigo 40, inciso "I", da Lei n° 8218/91(100%). MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de oficio, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Recurso negado. Em tudo aquele processe se assemelha a este, inclusive na revisão da 1 penalidade aplicada de oficio. Por economia processual, reproduzo os termos daquele voto, que conduziu a decisão mencionada. A despeito do longo arrazoado da empresa, a questão se resume a dirimir se o cálculo da base estimada para o recolhimento do imposto de renda de pessoa jurídica, na forma da Lei n.° 8.541/92, deve ser a margem bruta de comercialização ou se deve ser a receita operacional bruta. O teor do § 3° do art. 14, da lei n.° 8.541/92 esclarece a dúvida: "Para os efeitos desta Lei, a re bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda ç9e bens e serviços nas operações de conta própria, e o preço dos servi prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". 4)"/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 Ao delimitar o conceito adotado de receita bruta, a Lei n.° 8.541/92 definiu claramente a base de tributação que não pode ser substituída por inferências alheias à sistemática adotada pela empresa. Bem que ela poderia tributar valor equivalente ou próximo dos 3% da margem operacional, desde que se submetesse à modalidade de tributação sobre o resultado contabilmente apurado e que a margem fosse efetivamente esta. Eventuais tabelamentos ou controles de preço, que se destinam exclusivamente a regular práticas de mercado e não se apresentam adequados aos conceitos tributários vigentes, não podem prevalecer aos textos legais vigentes. Ademais, a prática do contribuinte, mesmo tendo sido orientada pelos organismos de sua classe, não encontram qualquer respaldo leal, não podendo ser referendados. Quanto à penalidade, é de se aplicar o conceito da retroatividade benigna, como se destaca adiante. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27.12.96, DOU de 30.12.96, reduziu as multas aplicadas de ofício, para: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou olhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de ulta moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, tuada a hipótese do inciso seguinte; ( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 Com relação a tais percentuais é de se aplicar a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Consta da Lei Complementar (C T N ): "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." No entender do Mestre Aliomar Baleeiro, em seu "Direito Tributário Brasileiro", 5' edição, Forense, pág. 379 e 380: "/// . RETROATIVIDADE BENIGNA. - O inciso II, do art. 106, do C. T. N., estabelece três casos de retroatividade da lei mais benigna aos contribuintes e responsáveis, desde que se trate de ato ainda não definitivamente julgado. A disposição não o diz, mas, pela própria natureza dela, há-de entender-se como compreensiva do julgamento tanto administrativo quanto judicial. O primeiro caso é o de a lei nova já não definir como infração fiscal determinado ato positivo ou negativo. A inspiração é a mesma do art. 153 § 16 da C. F. e art. 2° § único do Código Penal. Não há condições: - desaparecida a infração no texto novo, apaga-se o passado. O segundo caso versa ainda a aplicação da lei favorável ao contribuinte, ou equiparado, porque deixa de tratar ato certo como contrário a qualquer exigência legal de ação ou omissão. Mas, neste segundo caso, o C. T. N. exige que não tenha ocorrido fraude, nem omissão de pagamento do tributo exigido. Finalmente, no terceiro caso, à semelhanca do art. 2°. 4 único do Cód. Penal, a pena menos severa da lei nova substitui a mais grave da lei vigente ao tempo em que foi praticado o ato punível. A interpretação daquel- di positivo do Cód. Penal é aplicável às letras a e c do art. 106 n° Il. ",,1 (destacamos) rr, ti 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 É de se ressaltar que a autoridade administrativa já aceita pacificamente a aplicação de tal beneficio, tanto que regulou sua aplicação pelo Ato Declaratório Normativo n° 1, de 07 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 1997. Dessa forma, deve-se, inicialmente, sanear o auto de infração mediante retificação do valor constante da exigência, adequando-o à multa máxima permitida atualmente, mediante a aplicação da retroatividade benigna, de 75%, para, tão somente após tal adequação proceder-se prosseguimento processual de cobrança relativo ao crédito tributário mantido. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para convolar a multa aplicada de oficio, para 75%. Sala das , . - 5-S - DF, em 16 de outubro de 2003. ir Ar ,~ g JO;.4r CARLOS PASSUELLO t\ 9 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001924/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Há de se manter o lançamento quando realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. COFINS - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08485
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:10:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:10:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:10:41Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:10:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:10:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:10:41Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:10:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:10:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:10:41Z; created: 2009-10-24T21:10:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T21:10:41Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:10:41Z | Conteúdo => Publian no Diário Oficial , , União Ministério da Fazenda de ti & / j ogi / • •3 V CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica j Fl. •%Pcfrj:"-?1.- - Processo n° : 10805.001924/00-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 Recorrente : PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Há de se manter o lançamento quando realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. COFINS - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de oficio. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 O- ‘ Otacilio Da l'n s Cartaxo Presidente _. Maria T sia artinez Lo' pez Relatora. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. clkftja 1 r CC-MF Ministério da Fazenda 7fg5,..,.*: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001924/00-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 Recorrente : PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a COFINS no período de 02/1999 a 29/02/2000. O Termo de Verificação Fiscal esclarece que o presente processo trata de crédito tributário com exigibilidade suspensa em decorrência de Segurança concedida à contribuinte, Processo n° 1999.61.00.007730-3 da 21' Vara Federal de São Paulo, que lhe autorizou a continuar recolhendo a contribuição de conformidade com as disposições da Lei Complementar n° 70/91, afastando as disposições estabelecidas pela Lei n° 9.718/98. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação, onde aduz, em apertada síntese, o seguinte: a) que o suposto débito foi lançado contrariando ordem judicial em contrário, que autorizou o recolhimento da COFINS como estabelecido pela Lei Complementar n° 70/91, afastando as disposições estabelecidas pela Lei n° 9.718/98; e b) que não pode a Taxa SELIC ser aplicada como índice de atualização de tributos, por ser sua utilização considerada inconstitucional. A autoridade de primeira instância manifestou-se, através do Acórdão DRJ/CPS n°251, de 11 de dezembro de 2001, pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 29/02/2000 Ementa: LANÇAMENTO COBRANÇA DO CRÉDITO. O primeiro é ato vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. A mera discussão judicial do direito material não afasta o dever-poder tendente à formalização jurídico-tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente". Inconformada a contribuinte com a decisão de primeira instância, apresenta recurso, onde, em síntese, insurge-se contra as seguintes questões: a) primeiramente, alega descabimento das garantias de instância. Aduz que a decisão proferida pela DRJ condicionou o seguimento do recurso administrativo, indevidamente, f2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001924/00-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 ao depósito judicial de 30% do débito discutido ou ao oferecimento de garantia ou arrolamento de bens e direitos, eis que possui liminar suspendendo a exigibilidade do débito. Para tanto aduz que: (sic) "se o crédito é, desde seu nascedouro, inexigível, não há motivo legal para a Receita Federal procurar se acautelar alrm'és de tais exigências, que somente fazem sentido no caso de recursos administrativos vazados contra créditos que a Fazenda poderia desde logo cobrá-los." Assim, não obstante a recorrente ter apresentado petição de arrolamento de bens, requer a reconsideração de tal exigência, de maneira a liberar os bens integrantes do seu patrimônio destacado e indicado na mencionada petição. Alega haver contradição entre o acórdão e o lançamento com a intimação da decisão. Pelo acórdão prolatado, foi julgado procedente o lançamento, 'ficando sua exigibilidade suspensa até o julgamento final e o tránsito em julgado de sua decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Pela intimação recebida (fl. 145) se determina o recolhimento do valor do débito aos cofres da União no prazo de 30 dias e se impõe como pena novo prazo de 30 dias para cobrança amigável e posterior encaminhamento para execução. Requer, em sede preliminar, sejam declaradas nulas as ilegais ordens impostas à recorrente, de modo a prevalecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento da decisão judicial que determina tal suspensão. Ainda, insurge-se contra a impossibilidade de constituição do crédito tributário, eis que possui ordem judicial determinando a suspensão do recolhimento da COF1NS de acordo com os ditames da Lei n° 9.718/98. E nesse sentido o lançamento configuraria verdadeira desobediência à ordem judicial; invoca o art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Aduz (sic) "que há liminar confirmada por sentença recorrível proibindo expressamente a efetivação do lançamento, e neste caso, o que ocorre é a suspensão da possibilidade de lançar que, de outro modo, suspende o curso do prazo decadencial." No direito material, objeto da ordem judicial, aduz que a Lei n° 9.718/98, por ser ordinária, não caberia alterar disposições da Lei Complementar n° 70/91, bem como instituir nova fonte de custeio, questões essas que requerem competência da Lei Maior. Por último, insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC. Às fls. 188 a 211, Mandado de Segurança com pedido de liminar, onde requer a subida do recurso sem o depósito previsto pelo inciso I do art. 2° do Decreto n° 3.717/01. Às fls. 212/214, relação de bens para arrolamento com fundamento na IN SRF n° 26, de 06/03/01, e Decreto n°3717/01. É o relatório. f 3 34741. 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001924/00-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele conheço. Alega a recorrente o descabimento das garantias de instância, eis que possui decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário; insurge-se contra a validade da intimação recebida, pela existência de contradições nela inseridas, quando em confronto com o acórdão relatado; aduz que, havendo processo judicial onde se discute determinado tributo e estando sua exigibilidade suspensa, não poderia o Fisco sequer abrir procedimento fiscal, com fundamento no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72. Discute a ilegalidade da Lei n° 9.718/98, objeto de demanda judicial. Por último, insurge-se a contribuinte quanto à ilegalidade da Taxa SELIC. Passo à análise das questões submetidas à apreciação deste Colegiado. Da matéria submetida à discussão judicial. Conforme relatado, a recorrente discute na Justiça a ilegalidade da Lei n° 9.715/98 (reconhecimento do pagamento pelo IR-PIS-REPIQUE), bem como, em outra ação judicial, a impossibilidade de lhe ser exigido garantia de instância, eis que possui decisão suspendendo a exigibilidade da contribuição. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, f 4 , 29 CC-MEF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10805.001924/00-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso I em juizo.' E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n.° 03, de 14.02.96, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Ainda, acrescenta, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código tributário Nacional, procedendo à inscrição em Divida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente, no caso das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. E mais, o Judiciário, através do STJ, 2 em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabhris naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da r T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — Rel. Min. António de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Portanto, deixo de apreciar as matérias submetidas à apreciação do Judiciário, em razão dos motivos retro-expostos. No que pertine especificamente à notificação, onde alega haver contradição entre o acórdão e o lançamento com a intimação da decisão, há de se observar que, apesar dos l esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos Acórdãos de n°5 202-09.26; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. -(REsp 7.630 — RJ — r Turma — P/04/91). Publicado no Repertório 10B de Jurisprudência — 1' quinzena de dezembro/1995— n.°23/95 — página 422. 'Pelo acórdão prolatado, foi julgado procedente o lançamento, 'ficando sua exigibilidade suspensa até o julgamento final e o trânsito em julgado de sua decisão, nos termos do relatório e voto que passam a 1 integrar o presente julgado." Pela intimação recebida (fl. 145) se determina o recolhimento do valor do débito aos cofres da União no prazo de 30 dias e se impõe como pena novo prazo de 30 dias para cobrança amigável e posterior encaminhamento para execução. Requer, em sede preliminar, sejam declaradas nulas as ilegais ordens impostas à recorrente, de modo a prevalecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento da decisão judicial que determina tal suspensão. 5 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10805.001924/00-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 erros, e de fato existiram, não poderia ser materializado o ato processual, e sim respeitado o inteiro teor do acórdão proferido pela autoridade de primeira instância. A notificação não visa ordenar que se faça ou deixe de fazer algo, mas, apenas, levar ao conhecimento da parte interessada, sobre ato específico, qual seja o lançamento ou, no caso, o teor da decisão proferida pela instância julgadora. Daí se entender que, no processo administrativo fiscal, o termo notificação está "vinculado" à comunicação do ato processual, quer do lançamento ou do teor da decisão do ato administrativo. Por outro lado, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a possibilidade de se aproveitar o ato realizado, que no caso resume-se ao conhecimento de uma decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, e tão-somente isto. Desta feita, devem ser desconsiderados os equívocos trazidos na notificação e levado em conta tão-somente o elo de conhecimento de uma decisão proferida, a qual o interessado se insurge por meio de recurso voluntário. MEDIDA JUDICIAL— SUSPENSÃO DA COBRANÇA Aduz a recorrente que, em face do que dispõe o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, não poderia a fiscalização ter constituído o crédito tributário. 4 Não é este o entendimento deste Colegiado e mesmo do STJ. A Jurisprudência tem entendido que o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. O dispositivo legal invocado pela recorrente refere-se à situação em que o contribuinte se antecipa ao lançamento e ingressa com medida judicial, obtendo um provimento cautelar no sentido de obstar a ação de cobrança de um tributo que entenda indevido. Concedida medida judicial e até a resolução da questão, está vedada a instauração de procedimento fiscal quanto à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Impende, no entanto, observar, inicialmente, que o artigo se refere à suspensão da cobrança (portanto, à exigibilidade do crédito tributário), cuja efetivação pode ocorrer tanto administrativamente como judicialmente, consoante prescreve o artigo 21 do Decreto n° 70.235/72. Isto não impede, porém, que seja efetuado o lançamento para a constituição do crédito tributário como dispõe o artigo 142 do CIN. O lançamento representa um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao quantum a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do artigo 62 do PAF, mas apenas após a prévia formalização do lançamento. Nesta mesma linha, dispõe o Parecer PGFN/CRJN/n° 1.064-93, de 1993, que, em resposta à consulta da SRF sobre o alcance do artigo 62 do PAF em comento, asseverou: "o legislador regulamentar não está, ali, a impedir que se efetue o lançamento, mesmo porque este, segundo a letra do parágrafo (mico do artigo 142 do CTN, constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória. Há, sim, em estrita obsendncia ao mandamento regulamentar, que se abster a autoridade fiscal de qualquer exigência, com relação ao sujeito passivo, com vista ao 4 ".4rt. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." f 6 2gCC-MF Ministério da Fazenda - I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001924/00-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 pagamento do débito apurado. Aliás, é expressa, neste sentido, a letra do parágrafo único do artigo 62 do regulamento em questão, ao estipular que, em havendo processo fiscal instaurado, este deverá ter prosseguimento, exceto quanto aos atos executivos. Destarte, se existente processo fiscal, este seguirá o seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger o sujeito passivo à liquidação do quantum debeatur". A respeitável Procuradoria assim concluiu a consulta, verbis: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) unia vez efetuado o lançamento, deve ser, regularmente, notificado o sujeito passivo (art. 145 do CT1V c/c o art. 7°, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72) com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) com o advento de decisão Judicial favorável à Fazenda Nacional ou com a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso ! do processo fiscal; d) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executorio, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida". Ressalte-se, contudo, tal como se sucedeu, por possuir a contribuinte medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, que não lhe foi imposta a penalidade pecuniária, como se infratora fosse, apenas tão-somente foi constituído o crédito, como forma de prevenir a decadència, por meio do lançamento.5 Portanto, o pedido da recorrente para que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Nesse sentido, é o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme sMANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COMPENSAÇÃO — PROIBIÇÃO AO ESTADO PARA LANÇAR AUTUAÇÕES — PRETENSÃO SATISFATIVA — Não é possível, em mandado de segurança, conceder liminar para vedar ao Fisco o exercício do dever de autuar o contribuinte, em eventuais irregularidades. (EDROMS 94.0004448/SP, STJ, I.' Turma, DJ de 24/10/1994, p. 28,699). "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MEDIDA LIMLVAR INIBITÓRIA D.4 ATII7DADE DE FISCALIZAÇÃO. INT TABILIDADE — No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública. A medida liminar que impede o Fisco, ainda que no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, além de contrariar o sistema do Código Tributário Nacional, é desnecessária, porque no processo fiscal nada se exige do contribuinte até se esgotar administrativamente o exercício do seu direito de defesa. Recurso Ordinário improvido." (ROMS 95.0006096/FtN, STJ, 2." Turma, DJ de 26/02/1996, p. 3.979) 7 • . , ..., r CC-MF‘ ' • 1" 3: •,•• . Ministério da Fazenda ,•415 : ..-4/ ift, Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n° : 10805.001924100-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 Aresto6 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse titulo sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até ai não vai o poder cautelar do juiz Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de ! fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)". Dessa forma, tenho para mim que dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), de modo a resguardar direito do erário caso a contribuinte venha a sucumbir. No que pertine a aplicação da Taxa SELIC, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a ilegalidade da mesma. Dessa forma, entendo como devida a sua aplicabilidade, com fundamento na legislação vigente.7 No mais verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de não conhecer da matéria submetida ao crivo do poder Judiciário e, nas demais, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 -- MARIA TEREAReaA TINEZ LÓPEZi 'Rec. em MS 6096 - RN - 95.416014, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 'a partir de janeiro de 1997, nos termos do artigo 26 da Medida Provisória a° 1.542/96 e reedições posteriores, posteriormente, Lei n° 9.430/96, art. 61, § 3°, passaram a incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. 8

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Numero do processo: 10768.022304/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. DARF APRESENTADO. É de se reconhecer a improcedência (parcial) do lançamento quando comprovado pelo contribuinte o pagamento (parcial) do tributo respectivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso de ofício a que se nega provimento. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o trintídio estabelecido pelo art. 33, caput do Decreto n. 70.235, de 1972. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:55:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:55:44Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:55:45Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:55:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:55:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:55:45Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:55:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:55:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:55:44Z; created: 2009-07-10T14:55:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T14:55:44Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:55:44Z | Conteúdo => . • . . • 4,51A.:al ,C. 't r. ;_;" Irj,' MINISTÉRIO DA FAZENDA '.., 1 ZCIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0022304/00-19 Recurso n° : 144806 VOLUNTARIO e EX OFFICIO Matéria : CSLL — Ex(s): 1997 Recorrentes :5 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e BANCO INTERUNION S.A. - EM LIQUIDAÇÃO Sessão de :13 de junho de 2007 Acórdão n° :103-23055 RECURSO DE OFÍCIO. DARF APRESENTADO. É de se reconhecer a improcedência (parcial) do lançamento quando comprovado pelo contribuinte o pagamento (parcial) do tributo respectivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso de oficio a que se nega provimento. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o trintidio estabelecido pelo art. 33, capta do Decreto n. 70.235, de 1972. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e BANCO INTERUNION S.A. — ( EM LIQUIDAÇÃO) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a ,,,-1K• --„,....r..,•"'r),"" !::r• --;-"- -"C"C" - iciri . O liG D R 401"4. : ii_ PRESIDENTE 1,011, i ,Á . ., t ANTONIO CARL 1 Ir e S i IDO I FILHO RELATOR Formalizado em: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinioda Silva, Marcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, A1exax4e Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Jmr — 18/10/1007 .).) • 4.0-k tor ;.--sfg • MINISTÉRIO DA FAZENDA, l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0022304/0049 Acórdão n° : 103-23055 Recurso n° : 144806 Recorrentes : a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e BANCO INTERUNION S.A. - EM LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto em face de acórdão proferido pela 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJI, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE COlVTRUIBUIÇÃO SOCIAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) FIXADO PELO ART. 58 DA LEI N° 8.981/1995. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, por compensação da base de cálculo negativa, apurada em período-base anterior em, no máximo, trinta por cento, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (art. 58 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995). Não sendo obedecido este limite, deve ser glosado o que o exceder. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. É indevida a parte do lançamento recolhida espontaneamente com os encargos moratórios antes da ação fiscaL Lançamento Procedente em Parte." Por sua objetividade, transcreve-se nesta oportunidade relatório do acórdão a quo sobre a natureza da autuação e as razões de impugnação do Interessado, verbis: "1 — O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 62/67, lavrada pela Deinf — Rio de Janeiro, do qual a interessada acima identificada foi notificada em 28/11/2000, conforme faz prova a ciência no próprio auto de infração, fl. 62, consubstanciando exigência da contribuição social sobre o lucro líquido no valor de R$ 379.783,31, acrescida da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos demais encargos moratórias. 2 — Consoante descrito no auto de infração, fls. 63, e no termo de verificação fiscal, fls. 56/61, o autuante apurou compensação de base de cálculo negativa da contribuição social em valor superior ao permitido, pois não foi observado o limite de 30% (trinta por cento) da base de cálculo da contribuição apurada, consoante estabelecido no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995. O enquadramento legal está descrito emill 63. 3 — Com o objetivo de fundamentar o lançamento, juntou aos autos os termos e os documentos de fls. 02/55. 4 — Inconformada com o lançamento, a interessada apre ntou, em 21/ 2000, a petição de fls. 96/101, argüindo, em síntese, que: Jrns — 18/10/2007 2 • e a e ha. MINISTÉRIO DA FAZENDA1 1 sN, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irg TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0022304/00-19 Acórdão : 103-23055 - a matéria objeto do Mandado de Segurança n° 200051010168847 é idêntica a deste presente lançamento, variando apenas o exercício; - existe decisão judicial impedindo a constituição e a cobrança de crédito tributário; - o crédito objeto do presente processo encontrava-se à época do lançamento com sua exigibilidade suspensa; - não cabe a aplicação de multa de oficio, em face da regra disposta no art. 63 e§ 2° da Lei n°9.430/1996; - o presente lançamento deve ser considerado apenas com o objetivo de evitar a decadência; - a decisão desfavorável assistirá o direito de recolher o débito sem qualquer acréscimo no prazo de 30 (trinta) dias após a data em que vier a ser prolatada a decisão que eventualmente entender improcedente o pedido; - de acordo com o art. 43 do CM, o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade económica do rendimento e esta se define de acordo com o artigo 189 do CD!, pela compensação com o resultado dos prejuízos acumulados; - o direito à recuperação dos prejuízos acumulados deve ser reconhecido como adquirido à época em que a perda foi gerada e, por conseguinte, uma lei superveniente não poderia alterá-lo, pois, caso contrário, estaria eivada de inconstitucionalidade, por ofensa ao principio da irretroatividade e da tributação do próprio capitaL 5— Conforme fis. 80/82, o presente débito foi inscrito em dívida ativa da União e consoante fl. 138, a inscrição foi extinta por anulação. 6 — Consta dos autos o Dag de fl. 102, representando o pagamento da contribuição em questão. 7 — de acordo com fl. 131/135, o pagamento efetuado foi imputado ao débito, contudo, não extinguiu totalmente o mesmo." Diante das alegações e documentos apresentados pela Recorrente, o acórdão recorrido reconheceu a procedência parcial do lançamento acima referido. Segundo o acórdão impugnado, "a interessada acosta aos autos o Darf de fl. 102, que seria o pagamento da contribuição apurada pelo autuante. É de se observar que o pagamento foi efetuado antes do lançamento e, também, antes do primeiro termo de intimação constante dos autos. Quanto ao valor recolhido, cumpre-se observar que a interessada apurou a diferença da CSLL correta, como também da multa moratória, tendo em vista que o pagamento se deu antes da ação fiscal. A única diferença acampa-se no cálculo dos juros de mora. Assim, foi efetuada imputação, fls. 131/133, e verificado que a interessada deixou de recolher de CSLL o valor de R$ 3.865,48". A Recorrente interpôs recurso voluntário em face do acórdão a quo, em que sustenta, em síntese, o não-cabimento de imposição deaM1ta de oficio em sociedade em lÚU' • • Jms — 18/10/2007 3 • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA; Z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0022304/00-19 Acórdão :103-23055 liquidação extrajudicial, a teor da Súmula n. 565 do STF, pelo que seria indevido o saldo do tributo apurado pelo ato decisório recorrido. É o relatório. r. Jms — 18/10/2007 4 • • • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -): 1.:t.). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0022304/00-19 Acórdão n° :103-23055 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator Recurso de Oficio Conforme bem assinalado pelo acórdão recorrido, a Recorrente fez prova adequada e suficiente do pagamento (de parte) dos créditos tributários exigidos no lançamento. Tal pagamento foi efetuado antes do inicio da ação fiscal, conforme demonstram o comprovante de recolhimento respectivo ((ls. 102) e o termo de intimação e solicitação de documentos acostados aos autos (fls. 02). Tal pagamento foi ratificado pelo próprio sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal (SIEF), a fls. 149 dos autos. Destarte, configurado o pagamento (em parte) do tributo, é de mister a extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, I do CTN. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Recurso Voluntário O recurso voluntário interposto não merece ser conhecido, posto que intempestivo. Conforme consta do aviso de recebimento de fls. 162, a Recorrente foi intimada do v. acórdão a quo em 24.12.2004, mas interpôs seu recurso voluntário apenas em 31.01.2005, após o decurso do prazo de 30 dias previsto no Decreto n. 70.235/72 (art. 33, caput) Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso ex officio para Iliitp,negar-lhe provimento e não conhecer do ec o voluntário. Salas das Sessõ s li ii e - * nho de 2007 I . 1 p k - ANTONIO CA • O' GUID I NI FILHO Mi - 18/10/2007 5 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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