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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710398 #
Numero do processo: 13706.000157/95-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROCESSO DECORRENTE - Ausentes novos argumentos ou situação fática diferenciada, aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12572
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, NOS MESMOS MOLDES DO PROCESSO MATRIZ. (AC. 105-12.061 DE 11.12.97).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Numero do processo: 13657.000471/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000471/2002-15 Recurso n°. : 137.746 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : SIMONE FÁTIMA VIEIRA DE MELO CAMARGO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 de maio de 2004 Acórdão n° : 104-20.010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMONE FÁTIMA VIEIRA DE MELO CAMARGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. -0//44Pt-À LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE aym, MAVIlCájákNZ alba5E D C RVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JIM 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. :)/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000471/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.010 Recurso n°. : 137.746 Recorrente : SIMONE FÁTIMA VIEIRA DE MELO CAMARGO RELATÓRIO Inconformada com o acórdão prolatado pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, MG, que manteve o lançamento de fls. 1, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2001, no prazo regulamentar, a contribuinte Simone Fátima Vieira de Melo Camargo, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 24; -n •••n•-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000471/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.010 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ter recebido rendimentos tributáveis acima do limite fixado para o exercício de 2001. O descumprirnento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la espontaneamente. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do 3 /9"--) ;,01}".•nN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's>4:Wfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000471/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.010 tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÃNEA . ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000471/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.010 disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da - Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art. 88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004 MARIA BEA RI ANUDE CAR ALHO 5 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002769/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cottia Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:40:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:40:34Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:40:35Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:40:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:40:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:40:35Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:40:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:40:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:40:34Z; created: 2009-07-14T13:40:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-14T13:40:34Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:40:34Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .vitt,i;S: tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:tkhríd. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Recurso n°. : 146.436 Matéria : IRF/ILL - Ano(s): 1991 Recorrente : ARROW FARMACÊUTICA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DANSK FLAMA INSTITUTO DE FISIOLOGIA APLICADA LTDA.) Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANIEIRO/RJ I Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n°. : 104-21.464 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25107/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARROW FARMACÊUTICA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DANSK FLAMA INSTITUTO DE FISIOLOGIA APLICADA LTDA.) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência t),- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andarade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. it-ou--t-aptu • sixt,_ -MARIA HELENA COTTA CA-Ftrk PRESIDENTE 7E • CS - e lira Ni rt DAT • " D ESIGNADO FORMALIZADO EM: 73 JUN 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 Recurso n°. : 146.436 Recorrente : ARROW FARMACÊUTICA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DANSK FLAMA INSTITUTO DE FISIOLOGIA APLICADA LTDA.) RELATÓRIO ARROW FARMACÊUTICA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DANSK FLAMA INSTITUTO DE FISIOLOGIA APLICADA LTDA.), Contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.150.764/0001-12, requereu, por meio da petição de fls. 01, protocolizada em 08/11/2001, a restituição de valor pago a título de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL, em 30/04/1991 e 14/05/1991, sob a alegação, em síntese, de que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. Afirma que seu contrato social não previa a distribuição automática dos lucros aos sócios (fls. 01). O Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro —DERAT/RJ indeferiu o pedido sob o fundamento de que este foi protocolizado quando já ultrapassado o prazo decadencial, o qual deveria ser contado da dada da extinção do crédito tributário. A Requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 25/28 onde aduz, em síntese, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de o Contribuinte pleitear a restituição, neste caso, seria a data da publicação da Resolução n° 82/96 do Senado Federal, em 19/11/1996 e, portanto, o pedido poderia ter sido protocolizado até 19/11/2001. Decisão de primeira instância 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II indeferiu o pedido com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Exercício: 1992 Ementa: ILULI. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO PARA REQUERER. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição e/ou compensação de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, isto é, da data do pagamento indevido.Inteligência dada pelo art. 3° da Lei Complementar n°118/2005. Solicitação Indeferida" Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 04/05/2005 (fls. 36v) e com ela não se conformando, a Requerente apresentou o Recurso de fls. 42/59 com as alegações a seguir resumidas. Aduz o Contribuinte que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é a data da extinção do crédito tributário que se dá com a homologação tácita e não com o pagamento antecipado; que no caso de tributos declarados inconstitucionais esse termo inicial seria: "(i) a data da publicação da Resolução do Senado Federal na hipótese de controle difuso de constitucionalidade e (ii) a data do trânsito em julgado da ação direta que conclui pela inconstitucionalidade do tributo"; que o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, em que se baseou a decisão recorrida só poderia ser aplicada aos pedidos de restituição formulados depois de sua edição; que o Superior Tribunal de Justiça - STJ já se pronunciou contrariamente à aplicação retroativa da Lei Complementar n° 118, por entender que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 norma em questão não é interpretativa; que o STJ já havia firmado entendimento no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é a data da publicação da resolução do Senado Federal; que essa posição coincide com a jurisprudência administrativa. A recorrente assim resume o pedido, à guisa de conclusão: 'Tendo em vista a inaplicabilidade da interpretação dada pelo art. 3° da LC 118/2005, face à impossibilidade de retroatividade da aludida norma segundo os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de justiça quando do julgamento do Recurso Especial n° 327.043, deve o presente pedido relativo à decretação da possibilidade de utilização de créditos relativos a tributo julgado inconstitucional, ser julgado de acordo com o entendimento firmado antes da publicação da LC 118/2005. Seguindo a aludida linha de raciocínio acima esposada, não há outra alternativa sendo a de levar-se em consideração a data de publicação da Resolução do Senado Federal de n° 82/1996, para fins de estabelecer o termo "ad quem" para o pedido de restituição/compensação objeto do presente processo. Por tudo que foi dito, onde se procurou demonstrar a injuridicidade da decisão proferida pela ilustre 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, com fundamento nas razões aqui desenvolvidas, espera e confia a Recorrente que ao presente recurso seja dado seguimento, dando-lhe, ao final, provimento, com a conseqüente reforma da decisão possibilitando a utilização pela Recorrente dos créditos por ela detidos, para fins de compensação/restituição". É o Relatório. 5 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributo declarado inconstitucional. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a título de ILL, no caso das sociedades anônimas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, em 19/11/1996. Nesse caso, o pedido, protocolizado em 08/11/2001, estaria tempestivo. Essa matéria tem sido objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes. Uns entendem que, neste caso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal; outros, que seria a data do pagamento do imposto. Estou nesse segundo grupo. Entendo que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é o que está disciplinado, no nosso ordenamento jurídico, no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)" O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese de que o termo inicial deva ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação desse ato. Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a publicação desses atos puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. Não se confunda o direito de pleitear a restituição com a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 certeza do seu deferimento. Com a Resolução do Senado Federal o que mudou é que a administração passou a reconhecer os direitos daqueles que pleiteassem a restituição, deferindo os pedidos. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere e esses atos o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em 30/04/1991 e 14/05/1991 (fls. 05). Portanto, extinguiu-se o prazo desse último pagamento em 14/05/1996, muito antes da protocolização do pedido. Concluo, assim, no mesmo sentido da decisão recorrida, indeferindo o pedido de restituição por ter sido este formulado quando já ultrapassado o prazo decadencial. Conclusão 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Vencido quanto à decadência, voto pela devolução dos processo à primeira instância para manifestação quanto ao mérito. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 2006 Ifte2PAULO PEREIRA BARBOSA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 • VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributo declarado inconstitucional. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de ILL, no caso das sociedades anônimas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 1996, em 19/11/1996. E que nesse caso, o pedido, protocolizado em 08/11/2001, estaria tempestivo. Entende o nobre relator que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é o que está disciplinado, no nosso ordenamento jurídico, nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Entende , o Conselheiro Relator, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em 30/04/1991 e 14/05/1991 (fls. 05). Portanto, extinguiu-se o prazo desse último pagamento em 14/05/1996, muito antes da protocolização do pedido. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende o suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97 para 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 parte do valor a ser restituído e da data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL no que se refere a parte discutida judicialmente. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e con- tribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributá- rio, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, 1, cic o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; (---)- 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.00276912001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — da data do pagamento ou recolhimento indevido:" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma especifica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer 13 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a 'data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes . — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.". Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso especifico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito do recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12188 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firmem e no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anónimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n° 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n°7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n° 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n° 82/1996, do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. Entretanto, não tenho dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da in- constitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no to- cante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato soci- al, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a admi- nistração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como su- porte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recur- so extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição / compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no art. 168, inciso I, do CTN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro liquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, o mesmo raciodnio se aplica para o ato administrativo (IN SRF n°63/97) que estendeu a suspensão do art. 35 as sociedades por quotas nos casos em que o contrato social, da data do encerramento do período-base da apuração, não previa disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado. Em conclusão entendo, que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da 20 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 08 novembro de 2001. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retomo a DRJ de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 N S(1 1 fel N1 f 21 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001553/92-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - As infrações cometidas pelo sujeito passivo no período-base de 1986 não podem ser objeto de lançamento no ano de 1992, por decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao Pis/dedução. PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício.
Numero da decisão: 101-92217
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - As infrações cometidas pelo sujeito passivo no período-base de 1986 não podem ser objeto de lançamento no ano de 1992, por decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao Pis/dedução. PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VEPLAN S/A e recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO(RJ) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PE-7 RODRIGUES SI DENTE KAZU S RELATOR FORMALIZADO EM. 2 7 PG0 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL , SEBASTIÃO RODRIGUES CABRALI„, , CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI . PROCESSO N° : 13706.001553/92-67 ACÓRDÃO N° : 101 — 9 2 . 2 1 7 RECURSO N° 14 358 RECORRENTE VEPLAN S/A RELATÓRIO No presente processo a VEPLAN S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 42 274 597/0001-02, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência se refere a crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência está prevista no artigo 3° alínea "a", § 1° da Lei Complemenar n° 07/70, combinado com o artigo 4° alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução BACEN n° 174/71, item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71 e artigo 480 do RIR/80 No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacionados com a exigência de Finsocial A decisão recorrida acolheu a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1987 e, ainda, aplica a este litígio, o decidido no processo matriz relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, de n° 13706.001554/92-20 e afastou a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, em cumpri ento ao disposto na Instrução Normativa SRF n° 32/97 É o relatório, 1 .7 2 PROCESSO N° : 13706.001553/92-67 ACÓRDÃO N° : 1 0 1— 9 2 . 2 1 7 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 1 5 de julho de 1998, em Acórdão n° 1 O 1-92. 1 85 , foi negado provimento aos recursos voluntário e de ofício, por este Colegiado Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntário e de ofício Sala das Sessões ( , em 1 7 de julho de 1998 , KA;"--1S-1-14;313A Relator 3 PROCESSO N° : 13706.001553/92-67 ACÓRDÃO N° : 101 - 92.217 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/1998 (D OU,, de 17/03/98) Brasília(DF), em 2--- AGo ioge ,-, ,„,..------- ...--,----- r•' ON PEREI No RODRIGUES PRESIDEN,,, / • Ciente em: ci 1 sF ,;ft•>// ///7(7777- ,:•RI '9 P/ , -A DE MELLO/ POOCURADOrDA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002027/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - É afastada a incidência tributária da espécie sobre as verbas recebidas a título de incentivo à demissão valuntária, em decorrência de programa instituído para esse fim. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10957
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALFREDO DE ANDRADE PINTO SCHINDLER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAt 11 RIGUE. - 11 E OLIVEIRA " 1 e RELATOR FORMALIZADO EM: 27 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THA1SA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002027/95-11 Acórdão n°. : 106-10.957 Recurso n°. : 15.763 Recorrente : WALFREDO DE ANDRADE PINTO SCHINDLER RELATÓRIO WALFREDO DE ANDRADE PINTO SCHINDLER, nos autos em epígrafe qualificado, via de seus representantes habilitados conforme instrumentos acostados às fls. 06 e 35, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 29 A 33, da qual teve ciência em 12/06/98, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 15/06/98. 2. O litígio instaurado nestes autos se deve ao inconformismo do sujeito passivo com a negativa ao atendimento do seu pleito formulado na peça de fls. 01 e 02, protocolada em 19/09/95, onde pleiteia a devolução de imposto de renda que entende ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora por ocasião de sua rescisão contratual. Justifica seu entendimento no fato de ter sua rescisão de contrato de trabalho se dado em atendimento ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário desenvolvido pelo BNDES, cujo pagamento se deu a título de "indenização. 2.1 Aponta ainda, a favor do seu pleito, decisão judicial prolatada na Apelação n° 94.0203365-3, referendada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região, cuja ementa está transcrita às fls. 02. 2.2 Instruindo o seu requerimento, dentre outros, o Contribuinte fez anexar "TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABAHO s (fls. 05) e "TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO" (fls. 05 verso), onde declara ter conhecimento de todas as condições previstas no referido programa, ao qual está aderindo por livre e espontânea vontade. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002027/95-11 Acórdão n°. : 106-10.957 O pleito do contribuinte foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul, conforme manifestação de fls. 14 e 15, indeferimento este que foi confirmado pela Delegacia de Julgamento, conforme decisão de fls. 29 a 33., cujas razões podem ser resumidas nos seguintes termos: a) as verbas pagas pelo BNDES ao requerente a título de indenização espontânea, pelo caráter de liberalidade de que se revestem, não caracterizam compensação por dano sofrido, face à recíproca conveniência entre empregado e empregador; b) conforme tem decidido o Tribunal Regional Federal da 3 a Região (AMS n° 149.203/SP), os benefícios recebidos em razão de rescisão de contrato de trabalho com o concurso voluntário do empregado não têm natureza jurídica de indenização, se constituindo, portanto, em acréscimo patrimonial tributável como renda (art. 43, inciso II, do CTN); c) no âmbito da administração tributária, trata do assunto o PN-CST n° 01/95, onde é exposto o entendimento de que tais verbas constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte e na declaração do beneficiário. No mesmo sentido, às fls. 32, cita vários julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; 4. No recurso o sujeito passivo reforça a tese que defende, oferecendo à análise vasto número de julgados que integram a jurisprudência pátria sobre o assunto, bem assim, excertos da doutrina, buscando demonstrar que "em sendo o 'incentivo ao desligamento voluntário' um fato novo não previsto na CLT, enquanto não regulamentado por lei é defeso à autoridade fiscal ampliar o conceito de indenização trabalhista e de provimento de qualquer natureza, para tributar as verbas da espécie. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002027/95-11 Acórdão n°. : 106-10.957 5. Ao final, após aduzir que "não pode ser negada ao Recorrente a devolução do IRF retido, uma vez que a própria autoridade fiscal reconhecendo o erro cometido, determinou no manual de preenchimento de declaração de ajuste anual IRPF — 1997, a indicação, na coluna de rendimentos isentos e não tributáveis, dos rendimentos decorrentes da demissão voluntária", requer a devolução do imposto indevidamente retido na fonte. É o relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002027/95-11 Acórdão n°. : 106-10.957 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. A matéria ora submetida à apreciação deste Colegiado, consoante relato, adstringe-se à questão da tributação, na fonte, das verbas recebidas a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. 3. O tema vinha dividindo a opinião dos julgadores desta casa, em face da norma cogente inserta no artigo 111 do Código Tributário Nacional, que impõe ao aplicador da lei a interpretação literal da legislação tributária em sede das isenções e de outras situações que posam exonerar o sujeito passivo de obrigações tributárias ali especificadas. 4. Hordiernamente o assunto tem evoluído de forma a favorecer a tese defendida pelo Recorrente, sobretudo com o posicionamento firme e uniforme das instâncias do Poder Judiciário no sentido de afastar a incidência tributária sobre as prefaladas verbas, cuja síntese é representada pela Súmula n° 215 do Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte teor: 'A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda" 5. No mesmo diapasão têm se conduzido as decisões deste Colegiado, de que são exemplos os Acórdãos n°s 106-10.726 e 106-10.728, de 18/03/99 e 106-10.866, de 10/06/99, sobretudo diante dos recentes atos editados pela Administração Tributária após o advento do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002027/95-11 Acórdão n°. : 106-10.957 aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda em 17/09/98, sendo de se destacar entre eles, a Instrução Normativa — SRF n° 165, de 31/12/98 e o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99. O primeiro ato citado, na parte que interessa a esta análise, traz a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizató rias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." O Ato Declaratório n° 003, de 07/01/99, está assim redigido: "/ — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; II— a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa tísica que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 6 ?r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002027/95-11 Acórdão n°. : 106-10.957 6. Conforme se observa dos trechos transcritos, todas as normas vão ao encontro das pretensões deduzidas pelo recorrente nestes autos, levando- nos à inevitável conclusão de que está superada a controvérsia que se estabeleceu em tomo da matéria. 7. Por essas razões, é meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999. DIMAS ROMÃ' UES O • 'IRA - RELATOR 7 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002027/95-11 Acórdão n°. : 106-10.957 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 7 DEZ 1999 ES-DE=OLIVEIRA PR ar TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 08 FEV 2000 011111 PROCURADOR DA , F NACIONAL Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000466/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - ANOS-BASE DE 1986 A 1990 - A suspensão da imunidade tributária das instituições de educação integra o rol dos atos privativos da autoridade tributária da jurisdição da entidade, nos precisos termos do § 1º do art. 14 do Código Tributario Nacional. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade pela autoridade competente e que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de agir. A legislação nunca contemplou a possibilidade de suspensão de imunidade pelo próprio auditor fiscal, como verificado nestes autos. (Precedentes: Ac. CSRF/01-0.200/81 e Ac. 101-93.465).
Numero da decisão: 107-07721
Decisão: unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamentos.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Acórdão n° :107-07.721 NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - ANOS-BASE DE 1986 A 1990 - A suspensão da imunidade tributária das instituições de educação integra o rol dos atos privativos da autoridade tributária da jurisdição da entidade, nos precisos termos do § 1 0 do art. 14 do Código Tributario Nacional. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade pela autoridade competente e que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do I lançamento tributário, a possibilidade de agir. A legislação nunca contemplou a possibilidade de suspensão de imunidade pelo próprio auditor fiscal, como verificado nestes autos. (Precedentes: Ac. CSRF/01-0.200/81 e Ac. 101-93.465). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade dos lançamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / M ' VINICIUS NEDER DE LIMA .'ENE LU MAR I VALERO e- • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 FORMALIZADO EM: 21 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA -1, -5- Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 Recurso n° : 139025 Recorrente : LÚCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A Fundação Armando Álvares Penteado - FAAP, sem fins lucrativos, foi fiscalizada pela Receita Federal, cujos trabalhos se encerraram em 29/10/1992, resultando em suspensão de sua imunidade tributária constitucional por não preenchimento dos requisitos legais para o seu gozo, nos exercícios financeiros de 1987 a 1991. Trata-se de instituição educacional que mantém diversos cursos de nível superior, além de cursos livres e de extensão universitária, nos quais se encontram matriculados mais de 6.000 alunos. Observou o fisco que, anualmente, a FAAP tem regularmente entregue a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de que trata a Instrução Normativa SRF n° 71/80, asseverando que a conceituada Fundação tem formado profissionais nas áreas de Engenharia, Administração de Empresas, Economia, Artes Plásticas, Comunicações e Tecnologia, cumprindo um papel social de importância indiscutível. Entretanto, conforme termos de verificações fiscais, constatou-se que os dirigentes da FAAP, Sra. LÚCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA e seu cônjuge, Sr. ROBERTO PINTO DE SOUZA, praticaram, no período abrangido pela ação fiscal, atos com excesso de poderes, em relação aos estatutos da entidade, e com infração à lei. É que na gestão dessas pessoas foram transferidas vultosas quantias, pertencentes à Fundação, à "SARABOR S/A REGENERADO E 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '3;:, ;' '1;" •f• SÉTIMA CÂMARA ),4 Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 ARTEFATOS DE BORRACHA", CGC n° 10.922.052/0001-79, empresa industrial sediada na cidade do cabo, estado de Pernambuco, cujo controle acionário é exercido, direta e indiretamente, pelos mesmos. Historia a fiscalização que tudo começou no final do ano de 1976, quando estes ex-gestores, utilizando-se das facilidades propiciadas pelos seus cargos, fizeram da FAAP acionista minoritária da mencionada empresa industrial, que já lhes pertencia à época, sem que das atas de reunião de diretoria constasse qualquer autorização neste sentido. O Sr. ROBERTO era, na ocasião, diretor da FAAP e da SARABOR, simultaneamente. Aduz o auditor fiscal que estes ex-gestores passaram a transferir (ou a mandar seus subordinados faze-lo) numerários da FAAP, que se encontravam depositados no Banco Brasileiro de Descontos S/A, para a conta- corrente da SARABOR, no Banco do Estado de Minas Gerais S/A. Foram centenas de remessas, efetuadas nos anos de 1977 a 1990. A FAAP, além dos comprovantes de depósitos bancários, só possui recibos da SARABOR, subscritos por Adalberto Ribeiro Reis que neles se qualifica, como procurador da mesma, continua o fisco. Nestes recibos consta que os valores depositados pela FAAP foram creditados na conta-corrente mantido na contabilidade da SARABOR. Na melhor das hipóteses, os recursos transferidos à SARABOR podem ser considerados como empréstimos a título gratuito, asseverou a fiscalização. Ouvindo o contador que trabalha na FAAP há mais de vinte anos, registrou o auditor fiscal que este profissional informou não ter a FAAP recebido em devolução nenhum dos recursos que enviou à SARABOR, sem ao menos um contrato, seja ele de mútuo ou de adiantamentos para futuro aumento de capital, que garanta a devolução do dinheiro transferido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-""'• 1= SÉTIMA CÂMARA ce> Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 A situação em que a FUNDAÇÃO fora colocada por estes ex- gestores éra temerária, constatou a fiscalização, anotando: "Agindo dessa forma, o Sr. ROBERTO e a Sra. LÚCIA conduziram a FAAP a uma grave situação financeira, obrigando-a a se endividar em instituições bancárias e a arcar com pesadas despesas financeiras." Assim que esses fatos vieram ao conhecimento da Curadoria das Fundações, as medidas judiciais cabíveis foram adotadas, culminando no afastamento do Sr. ROBERTO e da Sra. LÚCIA, das funções que vinham exercendo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo 1° Promotor de Justiça - Curador de Fundações da Capital, na Ação ordinária que propôs em 07/12/90, visando removê-los dos cargos que então ocupavam, relata uma série de irregularidades, dentre as quais foram destacadas pelo auditor fiscal da Receita Federal: - os ex-gestores faziam uso indevido de funcionários da FUNDAÇÃO; - os ex-gestores, segundo notícias veiculadas na Revista Mirante das Artes, teriam retirado das dependências da FAAP, indevidamente, obras de arte valiosíssimas (relacionadas na petição), que foram removidas e colocadas na residência comum dos mesmos; - os ex-gestores não cumpriam a sua obrigação de prestar contas de seus atos à Curadoria das Fundações; - na residência particular dos ex-gestores encontram-se, ainda, outras obras de arte, de valor aproximado de um milhão de dólares americanos; - os ex-gestores, de acordo com Ata de Reunião de Diretoria Executiva da FAAP, ameaçavam fechar as faculdades, vez que a FUNDAÇÃO que dirigiam se mostrava deficitária, "como se o déficit não ocorresse por culpa exclusiva da má gestão dos mesmos, que desviavam todo o dinheiro possível para si próprios, na forma mais ilegal e inescrupulosa de que já se teve notícia". )4). „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 - a participação acionária da FAAP na SARABOR foi concretizada sem o consentimento da Curadoria de Fundações; - não recolheram o FGTS de funcionários da entidade; - locaram imóvel residencial de terceiros, com dinheiro da FAAP, para moradia particular de funcionário graduado; - deram em comodato, de forma indevida, cinco imóveis comerciais de propriedade da FAAP; Por isso, concluiu a fiscalização que a FAAP não preencheu os requisitos legais necessários para gozar de imunidade tributária, até o exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, inclusive. Na inexistência de escrita contábil-fiscal e demonstrações financeiras que permitissem a apuração da base de cálculo dos tributos, o lucro foi arbitrado naqueles anos, agravando-se os percentuais, na forma das Portarias do ministro da Fazenda números 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83, Parecer Normativo n° 68/79, e artigos 33 e 34 da Lei n° 7.799/89, tendo o fisco adotado a seguinte metodologia: - aplicação sobre a receita bruta do exercício de 1987, ano-base de 1986 do percentual de 30% (trinta por cento), destinado às atividades de prestação de serviços; - nos exercícios o percentual foi aumentado em 20% (vinte por cento) sobre o anterior adotado, respeitado o limite máximo igual ao dobro da porcentagem inicialmente estabelecida (30% x 2 = 60%). As receitas brutas anuais utilizadas nos lançamentos de oficio foram extraídas das Declarações de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativas aos anos-base de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, entregues pela FAAP em 11/06/87, 22/06/88, 16/06/89, 08/06/90 e 16/05/90, respectivamente, cujas cópias reprográficas constam dos autos, assim demonstradas: 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA < Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 Para apuração das contribuições ao PIS (art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 2.445/88, com nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2449/88) e ao FINSOCIAL (art. 28 da Lei n° 7.738/89 e Instrução Normativa SRF n° 41/89), o faturamento mensal foi arbitrado, segundo o fisco, por não possuir a FAAP planilhas ou demonstrativos de apuração das mesmas, não sendo possível extrair os dados diretamente da escrita contábil existente (?sic). Considerou a fiscalização que a receita bruta anual encontrava-se linearmente e eqüitativamente distribuída pelos 12 (doze) meses de cada período- base. Assim, foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa jurídica, e decorrentes, em nome da Fundação Armando Álvares Penteado, assim discriminados: - Processo n° 13805.000466/93-91 — IRPJ, no montante de 2.625.893,02 UFIR - Processo n° 13805.000467/93-54 — PIS/Repique, no montante de 20.479,79 UFIR - Processo n° 13805.000468/93-17 — PIS/Fat., no montante de 132.860,75 UFIR - Processo n° 13805.000469/93-80 — PIS/Dedução, no montante de 20.479,79 UFIR - Processo n° 13805.000470/93-69 — Finsocial/IR, no valor de 19.351,28 UFIR - Processo n° 13805.000471/93-21 — Finsocial/Fat., no montante de 209.312,77 UFIR - Processo n° 13805.000472/93-94 — CSLL, no montante de 568.101,05 UFIR. Referidos Autos de Infração foram lavrados, segundo o fisco, com o "único propósito de constituir regularmente os créditos tributários devidos, tendo em vista que os mesmos ainda não se encontram lançados" , pois a fiscalização responsabilizou a Sra. Lúcia Maria da Penha Scarpa Comenale Pinto de Souza por 7 }6-7) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• -9•1 SÉTIMA CÂMARA e."Z Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário apurado e seu esposo Roberto Pinto de Souza pelos outros 50% (cinquenta por cento). Lançou em Autos de Infração apartados essas exigências, tendo advertido que "a FAAP não é obrigada a recolher aos cofres públicos estes créditos tributários, pois os mesmos são de inteira responsabilidade das citadas pessoas físicas." Nestes autos se cuida dos lançamentos atribuídos à Sra. Lúcia Maria da Penha Scarpa Comenale Pinto de Souza. A fiscalização assim fundamentou seu procedimento: "Considerando-se os fatos que aqui relatamos, verifica-se que o Sr. ROBERTO e a Sra. LÚCIA, praticaram atos com excesso de poderes, em relação aos estatutos da entidade, bem como praticaram atos infringindo a lei, os quais fizeram com que a FAAP deixasse de preencher os requisitos legais básicos para o gozo da imunidade, fazendo então surgir obrigações tributárias, motivo pelo qual, de acordo com o disposto nos artigos 142 (135 do C. T.N.) e seu incisos VI, V e I, e 756, ambos do RIR/80, combinados com os artigos 121 e 128, ambos do C. T.N., são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes, que lhes serão exigidos. Trata-se de responsabilidade de terceiros (Sr. ROBERTO e Sra. LÚCIA), estabelecida em lei, os quais passam a substituir o contribuinte original (FAAP) como responsáveis pelos créditos tributários decorrentes das obrigações tributárias que surgiram em virtude dos atos irregulares que cometeram." Anotou o auditor fiscal, que seu procedimento independe do resultado das ações judiciais ora promovidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Sr. ROBERTO e a Sra. LÚCIA, pois os fatos apurados provocaram efeitos definitivos, de acordo com a legislação tributária que apontou. Neste sentido, aduziu o auditor autuante que ainda que a SARABOR, e/ou o Sr. ROBERTO, e/ou a Sra. LÚCIA venham, por si ou por terceiros, restituir à FAAP os recursos desviados da manutenção e desenvolvimento 8 )'")9 » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 de seus objetivos institucionais, não alterará as obrigações tributárias que surgiram, nem a responsabilidade por substituição prevista em lei. Por fim, ressaltou a fiscalização que o crédito tributário relativo ao exercício de 1987 não foi atingido pelo instituto da decadência (art. 173 do C.T.N. e art. 711, seus incisos e parágrafos, do RIR/80), tendo em vista que: "- não se trata de novo lançamento ou lançamento suplementar pois não houve lançamento anterior, seja espontâneo, seja de oficio; - não havendo lançamento primitivo, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja 10 de janeiro de 1988. Consequentemente, o termo final, decorrido os 5 (cinco) anos estipulados pela lei, será em 12 de janeiro de 1993." Cientificada dos Autos de Infração em 31/12/1992, a interessada protocolou, em 28/01/1993, a impugnação de fls. 28 a 39, cujos argumentos foram assim resumidos pelo Relator da 2a Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, a quem o julgamento foi atribuído em decorrência da Portaria do Secretário da Receita Federal n° 1.033/2002: "(...) Conforme se demonstrará, a conduta da digna autoridade AUTUANTE não tem a mínima probabilidade de sucesso, visto contrariar frontalmente a legislação tributária, inclusive a Lei Complementar (Código Tributário Nacional). De se ressaltar que a União, nos diversos exercícios fiscais, vem reconhecendo, sistematicamente, ser a FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO uma instituição de educação, reconhecendo-lhe IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (Constituição, art. 150, VI, "c"), que se caracteriza como consequência de vedação à União de competência tributária. 2 - Segundo raciocínio da autoridade AUTUANTE, atos irregulares praticados (?) por dois gestores da Fundação (Roberto Pinto de Souza e Lúcia Maria da Penha Scarpa Comenale Pinto de Souza), esta deixou de preencher os 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••••• • iv= SÉTIMA CÂMARA .N‘t Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 requisitos legais para o gozo da "imunidade ", fazendo surgir, em consequência, obrigações tributárias para a Fundação. Foram, então, feitos lançamentos de ofício para constituir (formalizar) os créditos tributários devidos, para os exercícios de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, com base em "lucro arbitrado". Idem para os tributos decorrentes (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÕES AO PIS e ao FINSOCIAL). Foram lavrados Três autos de infração, feitos três LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS: a- um, em nome da FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO (entidade imune e sem que essa imunidade tenha sido decretada inexistente por despacho administrativo revogatório da mesma), pelo total do crédito tributário, esclarecendo que a fundação NÃO ESTAVA OBRIGADA A RECOLHER o aludido crédito tributário, pois este seria de responsabilidade dos aludidos gestores (TVC, 18); b- um, em nome de ROBERTO PINTO DE SOUZA, um dos gestores, exigindo-lhe 50% do valor do crédito tributário, a título de substituto tributário ("responsáveis por substituição"); - c- um, em nome de LÚCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA, exigindo-lhe 50% do valor do crédito tributário, a título de substituto tributário ("responsáveis por substituição"). Para uma única obrigação tributária, a autoridade administrativa atuante teve, data vênia, a ousadia da criar TRÊS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (três lançamentos): um crédito tributário, cujo pagamento não seria exigido; outro, exigindo apenas metade do crédito tributário; outro, idem. 11- NULIDADE DOS TRÊS AUTOS DE INFRAÇÃO 3- À evidência, a obrigação tributária (relação jurídica tributária) se dá com a ocorrência do respectivo fato gerador (CTN, art. 113, parágrafo 10). Como conceitua o professor RUBENS GOMES DE SOUZA, "Obrigação é o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação), nas condições definidas pela lei tributária (causa da obrigação)" 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° . 107-07.721 ("Compêndio de Legislação Tributária", Rio de Janeiro, Edições Financeiras S/A, 38 edição, 1960, p. 47). Pela conceituação acima, a obrigação tributária se apresenta com os seguintes elementos estruturais: um SUJEITO ATIVO, que é credor da prestação; um SUJEITO PASSIVO, pessoa ou pessoas que tomam lugar no polo negativo da relação jurídica, como devedora; um OBJETO que é a prestação a que está obrigado o sujeito passivo; um VÍNCULO JURÍDICO, que é o liame entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária. Essa obrigação tributária, repita-se, surge com a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o pagamento ou adimplemento do crédito tributário dela decorrente (CTN, art. 113, parágrafo 1°). O direito positivo brasileiro não contrariou a doutrina especializada (consagrada por ALBERT HENSEL, ACHILLE DONATO GIANNINI, EZIO VANONI, DINO JARACH, GIULIANI FONROUGE, RUBENS GOMES DE SOUZA, AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, RUY BARBOSA NOGUEIRA, GILBERTO DE ULHOA CANTO, BERNARDO RIBEIRO DE MORAES e tantos outros), ao dispor que a obrigação tributária "surge com a ocorrência do fato gerador" (CTN, art. 113, pará garfo 1°), definindo o fato gerador da obrigação tributária como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" (CTN, art. 114). Todo o ciclo jurídico da vida da obrigação tributária fica legalmente fixado em torno do momento desse nascimento da obrigação tributária, sendo certo que, em razão de CADA FATO GERADOR NASCE APENAS UMA ÚNICA OBRIGAÇÃO (crédito tributário), sendo inadmissível e existência de três lançamentos, três constituições de crédito tributário, em razão de um único fato gerador. De fato o lançamento tributário tem por objeto formalizar o crédito tributário, sendo um procedimento administrativo tendente a "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade cabível" (CTN, art. 142). Portanto, de uma CAUSA JURÍDICA (único fato gerador da obrigação tributária) 11 }-8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.44 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A • :x SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 somente pode existir um LANÇAMENTO, e um único CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A autoridade AUTUANTE, data vênia, embaralhou-se na fiscalização: diante de uma única situação fática, de um único fato gerador da obrigação tributária, faz três lançamentos, três constituições de crédito tributário: UMA, sem objeto, sem que o contribuinte seja obrigado a pagar, como confessa; OUTRA, dividindo o "quantum" da prestação tributária pela metade;" OUTRA idem. Tais lançamentos - todos eles -, data maxima venha, não podem ter eficácia alguma, sendo inválidos, por nenhum deles corresponder à verdade. Assim, espera a AUTUADA seja decretada a nulidade do auto de infração e do crédito tributário contra ela lavrado, por nulidade. III - ATO DA FUNDAÇÃO E ATO DA "EX GESTORA" 4 - A autoridade AUTUANTE, data venha, não soube apreender os fatos conhecidos, deixando de analisar o que seja ATO DA FUNDAÇÃO e ATO DA "EX GESTOR". O AUTUADO nada tem a ver, do ponto de vista tributário, com a FUNDAÇÃO QUE ADMINISTROU. Se, eventualmente, houve irregularidades praticadas, estas são de responsabilidade da pessoa que as praticou, que responderá eventualmente pelos seus atos. No caso vertente, a saída de numerário, realizada por um gestor da entidade, não constitui ato dessa entidade, que, assim, não pode perder a imunidade tributária. Por outro lado, o gestor responde por atos irregulares (a irregularidade imaginada pelo AUTUANTE ainda não está definitivamente comprovada), inclusive por impostos não pagos em sua gestão ou por fatos geradores por ele concretizados. JAMAIS o gestor poderá responder, tributariamente, com base no patrimônio ou na contabilidade da instituição administrada. 5 - Eventuais importâncias desviadas na Fundação constituem atos nulos, sem validade jurídica, visto que a FUNDAÇÃO não admite qualquer destinação nova e diversa do seu patrimônio (a Fundação tem fins específicos a realizar). 6. - A Autoridade AUTUANTE, não distinguindo, para efeitos de tributação, atos da FUNDAÇÃO e atos do EX GESTOR, 12 }j"7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• •-r• SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 realizou um lançamento nulo de pleno direito, confundindo sujeitos -passivos da obrigação tributária e calculando o imposto sobre bases de cálculo erradas. Assim, o lançamento tributário lavrado contra a AUTUADA não pode prevalecer, por nulidade absoluta. IV - INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO 7 - A autuação impugnada qualifica a AUTUADA de SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO. Com a devida vênia, violou-se, mais uma vez a Lei Complementar. Segundo esta (Código Tributário Nacional, art. 121), o sujeito passivo tributário diz-se: CONTRIBUINTE, "quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador" (art. 121, parágrafo único, 1). Assim, se para o caso em pauta existe um "contribuinte", impossível se torna a figura do substituto tributário, pessoa que diretamente torna-se obrigado por dívida própria, em razão de definição legal. O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO (sujeito passivo por substituição) não substitui ninguém, nem o contribuinte. Trata-se de um sujeito passivo que, como devedor, depende de disposição expressa de lei ordinária, seja "contribuinte" ou "responsável". No caso do SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, a obrigação tributária já surge diretamente tendo como devedor (sujeito passivo) uma pessoa diferente do contribuinte, um terceiro que fica no lugar do contribuinte (daí falar-se em substituto). Este SUBSTITUTO não substitui ninguém, pois, no caso, a obrigação tributária nasce tendo essa terceira pessoa como devedora do tributo (no caso, não há contribuinte, este nunca ocupou o lugar de devedor na aludida relação jurídica). O substituto é devedor originário, de dívida própria, pois o legislador assim firmou. O CTN admite que O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO não é enquadrado como "contribuinte", pessoa com relação direta e pessoal com o fato gerador da obrigação tributária, mas como responsável no seu artigo 128: "Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " • s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .":"":,4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". A responsabilidade, assim, seria POR SUBSTITUIÇÃO (caso vertente), DE SUCESSORES (CTN, art. 129/133) DE TERCEIROS (CTN art. 134/135) ou POR INFRAÇÕES (CTN, art. 136/138), mas sempre depende de lei especifica. NO CASO, inexiste lei especifica criando, para a hipótese vertente, a figura do sujeito passivo por substituição. Não há lei que permita a mudança do contribuinte (Fundação) pelo responsável tributário (a AUTUADA). Nula, assim, se apresenta a peça fiscal, que não pode criar nenhum crédito tributário. Falece ao AUTUANTE realizar lançamentos diversos: um em nome do CONTRIBUINTE; um em nome do ex-gestor; e outro em nome de outro ex- gestor, estes dois como SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. V- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ERRÔNEA 8 - O auto de infração impugnado baseia-se nos artigos 142, incisos VI e I, e art. 756 do Regulamento do Imposto de Renda. Com a devida vênia, o artigo 142 do Regulamento do Imposto de Renda trata da figura de RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS e não de "substituto tributário", reproduzindo hipóteses contidas no CTN que regula a "responsabilidade de terceiros "(arts. 134/135), não do substituto tributário. Ademais, o artigo 142 citado, trata de "responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias. Iniciando a apreciação da impugnação, o Relator esclareceu que o fisco não constituiu "três créditos tributários distintos", como alegou o contribuinte, pois o crédito tributário referente aos tributos devidos pela FAAP, em razão da suspensão da imunidade, foi constituído mediante autos de infração que se encontram no anexo I ao Processo 13805.000465/93-29, restando claro que houve responsabilização pessoal do Sr. Roberto Pinto de Souza e da Sr. Lúcia Maria da Penha Scarpa Comenale Pinto de Souza por tais débitos, à razão de 50% para cada um. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ff Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 A Turma julgadora o acompanhou à unanimidade quanto ao seu convencimento de que o procedimento da fiscalização foi absolutamente correto e não mereceu reparos. Asseverou o Relator que a responsabilização dos gestores encontra amparo nos artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional. - CTN e fora justa, pois foram eles os beneficiados com o desvio da finalidade e de recursos da FAAP. Citou doutrina de Aliomar Baleeiro para sustentar que a lei pode atribuir a outrem responsabilidade pelo cumprimento do crédito tributário, destacando: "Seria demais puni-los (as pessoas, empresas e instituições lesadas) quando já são vítimas, e culpa não revelaram nas faltas dos prepostos." Em seguida passou o Relator do Acórdão recorrido a discorrer sobre a tese do contribuinte de que são nulos, portanto sem validade jurídica, os atos dos ex administradores ao desviarem importâncias da instituição. Afastou a possibilidade de verificar a validade jurídica dos atos praticados, à luz do estatuto da FAAP, argumentando que justamente por serem irregulares e fraudulentos é que tais atos levaram o fisco a responsabilizar os gestores pelo crédito tributário devido. Asseverou o Relator que está provado nos autos que os responsabilizados administraram a FAAP em beneficio próprio. "Os efeitos jurídicos e econômicos de tais atos, à luz da legislação tributária, implicaram na suspensão da imunidade da FAAP, fazendo surgir à obrigação tributária. O crédito tributário deve ser apurado e constituído na forma da legislação vigente (artigos 142 a 144 do CTN). 15 }-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 Quanto à alegada inexistência de sujeição passiva por substituição, reafirmou o Relator que, na hipótese, o próprio CTN estabelece a substituição, conforme artigo 128, 135 e 137, aduzindo que, ainda que possa haver algum equívoco na capitulação legal, como alegado pelo impugnante, a descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal supriria eventual deficiência na capitulação legal, pois permitiu ao responsabilizado o pleno conhecimento das irregularidades que lhe são atribuídas e motivos pelos quais deles é cobrado o cumprimento das obrigações tributárias. No tocante ao arbitramento dos lucros, os julgadores, apoiados em jurisprudência administrativa transcrita, reputaram "corretíssimo" o procedimento fiscal, uma vez que a FAAP não possuía escrituração contábil e fiscal hábil à apuração do lucro real. Afastaram o pleito de decadência, que a impugnante chamou de prescrição, sob o fundamento de que a fiscalização formalizou os lançamentos e cientificou os responsabilizados, via postal, em 31/12/1992 (fl. 354 do processo 13805.000465/93-29), atendendo ao prescrito no art. 173 do CTN: "No presente caso, o credito tributário relativo ao ano-base de 1986 deveria ser constituído e cientificado a partir de 10 de janeiro de 1987, logo a contagem do prazo decadencial iniciou-se em /° de janeiro de 1988 (1° dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado, encerrando-se em 31/12/1992, exatamente na data da ciência." Apesar de destacarem que a fiscalização deixou claro no termo de encerramento de fls. 164 do Anexo I, e, principalmente, às fls. 133 do mesmo anexo, que o crédito tributário foi exigido unicamente dos responsabilizados, ou seja, que a FAAP sequer foi arrolada como co-obrigada, em homenagem a verdade material e para evitar o cerceamento de defesa a impugnação apresentada pela 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-: :1'. • • • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 entidade foi apreciada, naquilo que não foi objeto de apreciação na impugnação do contribuinte responsabilizado. Na impugnação em seu nome a FAAP alega que não pode ter vista dos Processos, posto que não se encontravam na repartição em 26/11/1992. Quanto a isso destacou o Relator que, após a juntada da peça impugnatória, os autos permaneceram na unidade de origem até 06/08/1993 (fl. 218), a disposição do FAAP, embora não tenha sido ela incluída como sujeito passivo da exigência, não tendo sido anexado aos autos nenhum outro documento desde então. Considerou superada essa falha no rito do procedimento administrativo fiscal. No tocante à alegação da FAAP de que "Não perdeu a imunidade" a decisão recorrida sustenta que, por certo, isto não ocorreu. A Receita Federal suspendeu, mediante procedimento regular, à luz da legislação vigente à época (1992), os benefícios tributários da entidade e apurou os tributos federais devidos pela FAAP nos precisos termos do Regulamento do Imposto de Renda então vigente, cujos dispositivos foram transcritos, com grifos: "Art. 126 - Não estão sujeitas ao imposto as instituições de educação e as de assistencial social desde que: II - apliquem seus recursos, integralmente, na manutenção de seus objetivos institucionais;" (grifo nosso) Parágrafo 2° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá suspender o beneficio. (grifo nosso) "Art. 130 - As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, cientifico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, não compreendidos no artigo 126, gozarão de isenção do imposto, desde que: 17 )."1° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : .7Á SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 // - apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetos sociais; (grifo nosso) Parágrafo /° - As pessoas jurídicas referidas neste artigo, que deixarem de satisfazer às condições constantes dos incisos I ou II, perderão, de pleno direito, a isenção. "(grifo nosso) Aduziu o Relator, acompanhado pela Turma Julgadora que está cabalmente provado nos autos - fls. 03 a 120 do Anexo I - que os responsabilizados transferiram vultosas quantias, pertencentes à Fundação, à "SARABOR S/A REGENERADO E ARTEFATOS DE BORRACHA", CNPJ n° 10.922.052/0001-79. Quanto às alegações da FAAP no sentido de que a imunidade ou isenção não poderia ser suspensa, ou que não houve o devido processo legal, os julgadores as refutaram por entenderem, com o Relator, que é pacifico na esfera administrativa que, antes da vigência da Lei n° 9.430/1996, o procedimento de suspensão de imunidade era regido pelo art. 126 do RIR/80, não tendo havido cerceamento do direito de defesa pelo fato de crédito tributário ter sido formalizado concomitantemente com a suspensão da imunidade, pois a impugnação à esse procedimento suspende também a exigência dos tributos. "Se não prevalecer a suspensão da imunidade os lançamentos são automaticamente cancelados. E mais: caso haja qualquer irregularidade na constituição do crédito tributário, mesmo estando correta a suspensão da imunidade, os lançamentos também são cancelados (...)", asseverou o Relator, apoiado em decisões deste Colegiado. E assim fundamentou a sua livre convicção: "Formei convencimento, tal qual a fiscalização, que a FAAP deixou de preencheu os requisitos legais necessários para gozar de imunidade tributária, até o exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, inclusive. 18 )'")° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iT SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 (...) a meu ver, o termo de "transação" entre os responsabilizados e o MP, acostado aos autos pelos dignos representantes da FAAP, fL 214-219 do Anexo I, faz prova cabal das irregularidades apontadas pelo Fisco. Trata-se ao mesmo tempo da confissão e reparação dos danos causados à FAAP pelos responsabilizados, que devolveram 12 obras de arte, Cr$ 238.000.000,00 e "doaram" outras 15 obras de arte "de renomados artistas nacionais, com inequívocas vantagens para entidade". Tudo isso para que o MP concordasse com o arquivamento do processo judicial movido contra o Sra. Lúcia Maria e o Sr. Roberto Pinto de Souza. É a prova que faltava para dar total consistência ao lançamento. A toda evidência, o MP concordou com a transação por ser o melhor para a FAAP, que recuperou parte ou a totalidade dos recursos desviados pelo CasaL Porém essa transação não exclui os efeitos tributários dos atos anteriormente praticados, à luz do artigos 113, 114, 116 - inciso I, 117 - inciso II e 118 do Código Tributário Nacional. As exigências decorrentes do IRPJ foram mantidas por falta de alegações específicas, ressalvado o auto de infração do PIS/Faturamento (anos de 1988 a 1990), no valor originário de 26.412,49 UFIR (50% do total), que foi cancelado em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449 de 1988. Cancelada também a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro do ano-base de 1988 em face da inconstitucionalidade da aplicação da Lei 7.689/88 naquele ano. Excluída a TRD no período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 3297. O Acórdão ficou assim ementado: IRPJ - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele "benefício". RESPONSABILIDADE - Comprovados nos autos que os gestores praticaram atos com excesso de poderes em relação aos estatutos da entidade, em prejuízo desta, correta a responsabilização deles pelos tributos devidos em face da suspensão de sua imunidade. PIS FATURAMENTO - Incabível a exigência do PIS com base no faturamento de entidade prestadora de serviços, nos anos de 1988 a 1999, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/1988. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ANO DE 1988 - A IN SRF N° 031/97 determinou o cancelamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondente ao período base do ano de 1988. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período de 04102/1991 a 29/07/1991 -_ IN SRF n°32 de 09/04/1997. Cientificada da Decisão em 27.04.2003, a autuada recorre a este Colegiado, conforme petição de fls. 257 a 281, protocolada na mesma data e documentos de fls. 282 a 438. Há depósito administrativo em garantia, conforme despacho de fls. 450. Após voltar a reclamar da intimação para pagamento constante dos Autos de Infração lavrados contra a FAAP, informando que foi por isso que também os impugnou no presente processo, apresenta suas razões de apelação, sustentada em doutrina e jurisprudência, que podem ser assim sintetizadas: - nenhum auditor fiscal tem competência para suspender a imunidade de entidades de educação ou assistência social, sob pena de contrariedade ao artigo 13, II, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1:* . : ¡Y SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 - efetivamente, dispõe o § 1° do artigo 14 do Código Tributário Nacional que a imunidade só pode ser suspensa pela autoridade competente; - de acordo com a jurisprudência mansa e pacífica da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, firmada antes da promulgação da Lei n° 9.430/96, o Delegado da Receita Federal é a autoridade competente para suspender isenções e imunidade; - além da incompetência do auditor fiscal para suspender a imunidade da FAAP, a suspensão foi declarada sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; - a imunidade da FAAP foi suspensa sem que lhe tivesse sido dada a oportunidade de se defender em procedimento administrativo regular, instaurado para esta finalidade específica; - sob pena de violação aos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal, o Acórdão recorrido deverá ser reformado, para afastar a suspensão da imunidade levada a efeito pelo auditor fiscal, sem a instauração de procedimento administrativo regular; - ainda que a imunidade da FAAP tivesse sido suspensa regularmente por autoridade competente, o que se admite apenas para argumentar, não há dúvida que os atos praticados por diretores com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos não geram efeitos para as pessoas jurídicas por eles representadas; - justamente por esse motivo, o Código Tributário Nacional considerou as hipóteses previstas em seu artigo 135 típicas modalidades de substituição tributária, em virtude da qual o diretor passa a ser contribuinte, em substituição à pessoa jurídica, excluindo-se a responsabilidade desta e 21 Lç.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - .• '2.-•-..41" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 estabelecendo-se, em conseqüência, uma única relação jurídica, entre o fisco e o administrador; - a substituição tributária afasta a responsabilidade do substituído de tal forma que há quem diga que não cabe nem ação regressiva do substituto em face do substituído, já que o recolhimento do tributo é uma obrigação própria do substituto, não se podendo falar em sub-rogação; - os Autos de Infração só foram lavrados porque o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs duas ações judiciais contra os ex-administradores da FAAP; - ocorre, todavia, que a inexistência de atos ilícitos praticados pela Sra. LUCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA e seu marido, o Sr. ROBERTO PINTO DE SOUZA, reconhecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (doc. V), possibilitou a efetivação de transação entre todas as partes envolvidas nas mencionadas ações judiciais, pondo fim a estas (doc. VI), pois, como se sabe, se a prática de atos ilícitos tivesse sido comprovada, o Parquet estadual não poderia ter subscrito o acordo em questão, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público; - assim, como se reconheceu judicialmente que eram lícitos os atos descritos na petição inicial do Ministério Público que fundamentou os Autos de Infração, essa licitude também deverá ensejar o provimento do recurso, para reconhecer o preenchimento de todos os requisitos necessários para o gozo da imunidade tributária, sob pena de ofensa à coisa julgada, caso não se reconheça, obviamente, a incompetência do auditor fiscal, a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e a inexistência de efeitos dos atos praticados por diretores com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos em relação às pessoas jurídicas por eles representadas; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 - quanto à Sra. LUCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual a responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional é subjetiva, estando vinculada à comprovação, pelo fisco, da prática de atos com dolo, fraude ou excesso de poderes; - dessa forma, o diretor só poderá ser responsabilizado pelos tributos se ficar comprovado pelo fisco a prática de ato doloso, fraudulento ou com excesso de poderes, com infringência à lei, ao contrato ou ao estatuto social; - se o onus probandi incumbe ao Fisco, e, tendo o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Poder Judiciário paulista, através da homologação de transação firmada entre a ora Recorrente e o Parquet, reconhecido a inexistência de qualquer ilícito, os autos de infração lavrados em nome da Sra. LUCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA também deverão ser anulados; - ainda que a inexistência de qualquer ilícito não tivesse sido reconhecida pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, o que se admite apenas a título de argumentação, necessário se faz salientar que não há, nem nestes autos nem nos autos do processo administrativo instaurado contra o Sr. ROBERTO PINTO DE SOUZA, muito menos nos autos anexos a este último processo administrativo, qualquer elemento que comprove a participação efetiva da Sra. LUCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA nos atos que deram origem ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/17, muito menos que a participação do casal tenha sido idêntica, a ponto de justificar a lavratura de dois autos de infração pelo valor correspondente a 50% dos créditos tributários constituídos em nome da FAAP. Por fim, resumiu assim o litígio: 23 )1/4"e kNr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 (a) o auditor fiscal não tem competência para suspender a imunidade da FAAP; (b) a imunidade da FAAP foi suspensa sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; (c) os atos praticados por diretores de pessoas jurídicas com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos não geram efeitos para as sociedades; (d) tanto o Ministério Público como o Poder Judiciário paulista • reconheceram, através da homologação de transação firmada entre o Parquet e os ex-administradores da FAAP, que, no presente caso, não foram praticados atos ilícitos, o que deverá pautar a decisão deste Egrégio Conselho de Contribuintes, sob pena de ofensa à coisa julgada; (e) a jurisprudência firmou o entendimento segundo o qual a responsabilidade do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional é subjetiva, isto é, o Fisco deve comprovar a prática de atos com dolo, fraude ou excesso de poderes; no presente caso, não houve qualquer tipo de comprovação nesse sentido, mesmo porque o Parquet e o Poder Judiciário já reconheceram que a Sra. Lúcia MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA não praticou nenhum ato ilícito; (f) não há, nem nestes autos nem nos autos do processo administrativo instaurado contra o Sr. ROBERTO PINTO DE SOUZA, muito menos nos autos anexos a este último processo administrativo, qualquer elemento que comprove a participação efetiva da Sra. LUCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA nos atos que deram origem ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/17, muito menos que a participação do casal tenha sido idêntica, a ponto de justificar a lavratura de dois autos de infração pelo valor correspondente a 50% dos créditos tributários constituídos em nome da FAAP; 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 (g) os eventuais débitos da Sra. LUCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA e do Sr. ROBERTO PINTO DE SOUZA não foram calculados corretamente, ou seja, na proporção de 50% dos créditos tributários constituídos em nome da FAAP. É o Relatório. 25 ..)4° • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *=: SÉTIMA CÂMARA ';;WAP Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A análise do presente recurso passa, necessariamente, pela abordagem das seguintes questões: - Se atos praticados por diretores de entidade imune, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, podem ser tidos como atos da entidade, geradores de hipótese de desvio de finalidade, quando a entidade, ontologicamente considerada, perfaz os requisitos legais para gozar da proteção outorgada pelo constituinte; - Se presente a culpa in vigilando ou in eligendo da entidade quando os atos geradores das infrações que lhes são imputadas foram capitaneados pelos seus dirigentes maiores; - Se é possível juridicamente a atribuição de créditos tributários, lançados contra a entidade imune, aos dirigentes que contra ela praticaram os atos ilícitos, considerando que o fisco não tributou eventuais ganhos obtidos pelos dirigentes nos negócios escusos; - Se é correta a utilização do artigo 135 do CTN para atribuição pessoal de responsabilidade por substituição tributária a diretores, com exclusão da responsabilidade da entidade; 26 4)\-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 - Se a reparação dos eventuais danos à entidade, homologada pela justiça, interfere na exigência tributária; Mas há um argumento de nulidade dos procedimentos que deve ser analisado preliminarmente: a questão da suspensão da imunidade pelo próprio auditor autuante. Há época do lançamento vigoravam as seguintes regras insertas no Código Tributário Nacional: Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Na Seção II referida no artigo citado, consta do art. 14: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. 27 }-6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7'. • . SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 (..)" O procedimento para o reconhecimento do beneficio estava inicialmente previsto no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 76.186, de 2 de setembro de 1975, assim redigido: "Art. 126 - As isenções previstas neste Título serão reconhecidas mediante requerimento das interessadas acompanhado: (..) § 1° - Os pedidos de isenção serão solucionados pelos Delegados da Receita Federal, sendo facultado o recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório. § 30 - Não cabe recurso de ofício das decisões a que se refere o § 1°. Posteriormente a Instrução Normativa SRF n° 71 de 18.06.1980, simplificou os procedimentos para o reconhecimento do benefício, assim dispondo: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização e, Considerando que as instituições de educação e as de assistência social, as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos compreendidos nos artigos 110 e 113 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 76.186, de 2 de setembro de 1975, que atenderem às condições determinadas pela legislação, para gozarem da isenção do imposto de Renda continuam obrigadas: a) a formular seus pedidos de reconhecimento isenção em processo específico, para fins de homologar através de ato declaratório dos Delegados da Receita Federal, facultado recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes em despacho denegatório; e 28 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 b) a apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, mesmo considerando-se tratar-se de pessoas jurídicas isentas. Considerando o alto alcance de ser racionalizado e simplificado o processo de reconhecimento da isenção e de prestação de informações julgadas indispensáveis, eliminando significativa parcela de atribuições a cargo da administração e dos contribuintes, sem perda da eficiência dos mecanismos de controle interno da Secretaria da Receita Federal, RESOLVE: 1. Instituir o formulário de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o respectivo Recibo de Entrega, para uso das entidades isentas pela finalidade ou objeto, compreendidas nos artigos 110 e 113 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 76.186, de 2 de setembro de 1975, conforme modelos que acompanham esta Instrução Normativa. 1.1 - Os formulários ora aprovados serão impressos em papel off-set 75 gramas, com tinta verde, seda azulado, Cromos 1597 ou similar, sendo os fundos entre os campos em retícula a 20% da cor. A "Declaração” será no formato A4 (210x 297 mm) e o "Recibo" no formato A5 (210x 148 mm). 2. A apresentação anual da declaração de que trata o tem 1 desta Instrução Normativa, nos prazos que forem estabelecidos, substituirá plenamente o pedido de reconhecimento de isenção e a declaração de rendimentos, atualmente exigida através do Formulário II - Pessoa Jurídicas. 2.1 - A partir da data de publicação deste ato, não mais será exigido o reconhecimento da isenção conforme disposto pelo artigo 126 do RIR/75, arquivando-se, em conseqüência, todos os processos relativos a esse assunto que ainda se acharem pendentes de solução nos órgãos da SRF. 2.2 - As entidades que se constituírem sob a vigência deste ato, bem como as que tiverem seus processos arquivados na forma do subitem 2.1 acima, farão a apresentação imediata do modelo instituído pela presente Instrução 29 )-6 •:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 Normativa, cuja recepção, pelos órgãos competentes, suprirá os efeitos do reconhecimento. 2.3 - No corrente exercício, as entidades que possuam atos declaratórios de reconhecimento e que já tiverem apresentado _a declaração de rendimentos no formulário aprovado pela IN SRF n° 75/79, ficam dispensadas da apresentação do formulário ora aprovado, devendo fazê-lo no exercício financeiro de 1981 e seguintes, cuja recepção certificará a manutenção do reconhecimento desde que atendidas as demais condições para o gozo da isenção. Ora, a supressão da necessidade de pedido prévio de gozo de beneficio, e sua substituição pela Declaração criada pela Instrução Normativa SRF n° 71/80, não retiraram do Delegado da Receita Federal, com jurisdição territorial sobre o estabelecimento beneficiário, a competência para a sua impugnação, mediante expedição de ato formal, assegurado o contraditório e a ampla defesa. É ele a autoridade administrativa a que se refere o art. 14 do Código tributário Nacional. A necessária aplicação do devido processo legal no agir da administração pública, está reproduzida com todas as letras nos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal: "LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A Lei n° 9.430/96 ao estabelecer rito procedimental aplicável aos casos de cassação de isenção e suspensão de imunidade só fez, tardiamente, obedecer ao que já se determinava na Lei Maior do pais. 30 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4 -• • • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 Estou convencido, portanto, de que a suspensão da imunidade tributária das instituições de educação integra o rol dos atos privativos da autoridade tributária da jurisdição da entidade, nos precisos termos do § 1 0 do art. 14 do Código Tributario Nacional. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de agir. A legislação nunca contemplou a possibilidade de suspensão de imunidade pelo próprio auditor fiscal, como verificado nestes autos. Este Colegiado tem decidido assim, como nos Acórdãos da CSRF n° 01-0.200/81 e da Primeira Câmara n° 101-93.465. A preliminar de nulidade é, portanto, insuperável, ainda que a ausência do prévio ato suspensivo da imunidade possa configurar vício de forma. Por isso voto por se acolher a preliminar de nulidade dos lançamentos. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. U MART NS VALERO 31 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . ... w SÉTIMA CÂMARA :r Processo n° : 13805.000466/93-91 Acórdão n° : 107-07.721 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 21 SET 2004 .„ MAR' O' V ICIUS NEDER DE LIMA PRES e NTE Ciente em 0,/ ,-, ) ‘.7 r 07 o( 90 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 32 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000133/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - Devidamente comprovado que houve erro nas informações contidas na DITR, que serviu de base para o lançamento, justifica-se a emissão de nova notificação, levando-se em consideração as verdadeiras condições de utilização do imóvel. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72468
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento do recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:22:08Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:22:08Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:22:08Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:22:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:22:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:22:08Z; created: 2010-01-30T05:22:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:22:08Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:22:08Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. 0. c Da 46 ./ O S' ;',..)y C ,t/Foit,e.,..ta)ver MINISTÉRIO DA FAZENDA T;F:Se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13653.000133196-41 Acórdão : 201-72.468 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 104.688 Recorrente : SAMUEL BERNARDES DE SOUZA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR'95 — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — UTLLIZAÇÀO DO IMÓVEL — Devidamente comprovado que houve erro nas informações contidas na DITR, que serviu de base para o lançamento, justifica-se a emissão de nova notificação, levando-se em consideração as verdadeiras condições de utilização do imóvel. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMUEL BERNARDES DE SOUZA. ACORDAM os- Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, lustificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 de Moraes Pres i enta • - Ilt• ator Participaram, ainda, do presente julgamento os • Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. • sbp/eaal RUI. R MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES .1444'2 Processo : 13653.000133/96-41 Acórdão : 201-72.468 Recurso : 104.688 Recorrente: SAMUEL BERNARDES DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. OS, referente ao IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR195 — de sua propriedade denominada Fazenda são Domingos, com área de 143,3 ha, localizada no Município de Paraisopolis — MG. A Impugnação foi apresentada tempestivamente e questiona, basicamente, o valor do tributo constante no lançamento impugnado. Alega o contribuinte que o ITR-95 teve aumento de, aproximadamente, 181,64%, em relação ao valor lançado para o exercicio de 1994. Afirma, também, que o grau de utilização, constante na Notificação, no percentual de 17,7%, não condiz com a realidade fatica, não concordando, ainda, com a aliquota de 1,4%. Às fls. 05, juntou-atestado firmado, expedido. pela MATER— MG, atrasiCs de profissional habilitado, que especificou a forma de utilização da área. O impugnante alega que a Declaração de Informações — Modelo Simplificado, exercício de 1994, foi preenchida erroneamente, por funcionário do Sindicato Rural, na qual a Secretaria da Receita Federal baseou-se para o lançamento atacado. Na tentativa de provar o equívoco ocorrido, o contribuinte acosto& aos autos documentos; que, no seu entendimento, comprovam a real utilização da propriedade. Informou que, do ano de 1992 para o exercício de 1994; foram formados mais 12,3 ha de capim brachiária, tendo aumentado, também, o rebanho bovino, não justificando, assim, o pequeno percentual de utilização da terra, constante na Notificação 1TR-95 e, ainda, o aumento da aliquota de 0,5%, em 1992, para 1,40%, em 1995. Finalizou requerendo a retificação do lançamento 1TR-95, com base na Declaração de Informações 1995 e afirmando, ainda, que o 1TR-96 também foge à realidade, por ter sido baseado em informações incorretas e, portanto, informa que está apresentando SRL, solicitando a devida retificação. Foram juntados à Impugnação os seguintes documentos: Declaração ITR-92 e 94, Notificação do ITR-92 e 93, atestado firmado pela EMATER — MG, através do Engenheiro Agrónomo José Ricardo Miglioli, Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 1575412, 2. 1 9c2 '+XeS MINISTÉRD DA FAENDA ;n51370 • SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIEMJINTES NMIF1) Processo : 13653,001113306-41 Acórdão : 201-72.468 Contrato de Empréstimo de Uso ou Comodato, Notificação ITR-95, Nota Fiscal do Produtor n° 022812, Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) ITR-95. A autoridade julgadora singular considerou procedente o lançamento, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instáncia. Lançamento-procedente" (destaque nosso) Inconformado com a decisão de primeiro grau, o impugnante recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando, em seu recurso, que: a) a decisão de Primeira Instância, equivocadamente, abordou a questão do valor do VTNm, o que foge totalmente às razões recursais, vez que o que foi questionado foi o engano sobre o grau de utilização da terra e não o Valor da Terra Nua — VTN, como entendeu o Julgador; b) em atendimento à Intimação recebida pelo contribuinte, foi enviado, via Sedes, o Cartão de Controle Sanitário do IMA, demonstrando a quantidade de animais em 1995 e que, estranhamente, o mesmo não foi juntado aos autos, o que, a seu ver, pode prejudicar a análise da SRL. Juntamente com o recurso, anexa os documentos remetidos • e correspondência que os acompanhou, c) quanto ao mérito do recurso, foram ratificadas todas as razões trazidas na Impugnação, alegando que fui apresentado o devido atestado, firmado por profissional habilitado, bem como outros documentos, que, no seu entendimento, comprovaram fartamente a total utilização do imóvel; d) apresentou nova Declaração de Informações; a qual demonstra a verdadeira utilização do imóvel, constando o tipo de plantações nela cultivadas e o rebanho bovino existente, tendo, tal declaração, sido acatada pela Receita 3 4` 472 • MINISTÉRIO DA FAZENDA `iS•riSr0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.ii;v8T Processo : 13653.000133/96-41 Acórdão : 201-72.468 Federal, com o deferimento da SRL, com referência ao exercício de 96, o que comprova o direito do recorrente à retificação do lançamento; e e) finalizou requerendo a retificação do lançamento do 1TR-95 Foram juntados ao recurso os seguintes documentos_ fotocópias da Intimação, certificado de postagem, cartões de controle sanitário, Declarações do Criador, Declaração de Informações ITR-95 e Notificação ITR-96 É o relatório. 4 - a '19o2S • • .:4.1N MIN ISTÉRDO DA FAENCIA 'N'Vre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:::L Processo : 13653.000133106-41 Acórdão : 201-72.468 VOTO DO CONSELHE1RG-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do 1TR é o Valor da Terra Nua - VTN, retificado de oficio, caso não seja observado o valor minimo, fixado pela Secretaria da Receita Federal, sobre o qual incidirá uma aliquota calculada de conformidade com o grau de utilizaç:ão do imóvel, apurados em 31 de dezembro do exercício anterior e informados na declaração anual, apresentada pelo contribuinte. O contribuinte, ao constatar que houve erro em algumas de suas informações prestadas na DITR, poderá impugnar a Notificação de Lançamento, elaborada com base nesses erros, comprovando, com documentação hábil e idônea, a ocorrência destes erros. Às fls. 23 e 24, encontram-se cópias de controles de vacina do Instituto Mineiro de Agropecuária, onde consta que; no-ano de 1. 994, foram vacinadas, no So S. Domingos, 60 cabeças de bovinos, de propriedade do recorrente, e 83 cabeças, de propriedade de seu filho Carlos Bernardes de Souza comodatário do imóvel, conforme contrato de fls. 09, situação esta não informada na DITR, que serviu de base para o lançamento tributário. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja emitida nova Notificação de Lançamento, levando em consideração a situação descrita acima É como voto. _ Sala das 'essões, em 03 de fevereiro de 199977-- \\---"4"1"1111War 5

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Numero do processo: 13706.003085/96-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - É nulo o lançamento realizado sem a inobservância dos requisitos do art. 11 do Decreto n. 70.235/72. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16823
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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' ... ,. 4` k4±1 ,---- MINISTÉRIO DA FAZENDA -; ;...:* .' P :k 'i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003085/96-25 Recurso n°. : 117.960 Matéria : IRPF — Ex: 1995 Recorrente : ALDA ARRAES DE ALENCAR ASSIS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.823 NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRONICO - É nulo o lançamento realizado sem a inobservância dos requisitos do art. 11 do Decreto n. 70.235/72. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDA ARRAES DE ALENCAR ASSIS, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. att LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / aS 1 I, i O LUIS D - e U40- ' - EIRA • TOR. . , FORMALIZADO M: 26 nv 1999 f ii-,, ... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , .. .-: •'' . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA bit- ....* fts , t --,:,,kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':f:•.,:c> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003085/96-25 Acórdão n°. : 104-16.823 Recurso n°. : 117.960 Recorrente : ALDA ARRAES DE ALENCAR ASSIS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a glosa das deduções de contribuição previdenciária oficial e despesas médicas do IRPF relativo ao exercício 1995, ano-calendário 1994, conforme lançamento efetuado por processo eletrônico (fls. 02). As fls. 01, a sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando, em síntese, que as despesas médicas foram efetivamente realizadas com seus dependentes, tendo em vista estar separada judicialmente. Na decisão de fls. 25, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento NO Rio de Janeiro mantém parcialmente o lançamento, afastando somente a glosa da dedução da contribuição previdenciária oficial. Irresignado com a decisão monocrática, a sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 31 requerendo a reforma da decisão de fls. 25. Juntou os documentos de fls.32 a 37. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatórioaff 5. .....„.1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003085/96-25 Acórdão n°. : 104-16.823 VOTO Conselheiro JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário exigido do contribuinte foi constituído por lançamento exteriorizado através de notificação por processo eletrônico. Se por um lado o Decreto n. 70.235/72 — matriz do Processo Administrativo Fiscal da União — autoriza a realização do lançamento por processo eletrônico, igualmente traz rígidos requisitos para a emissão do referido documento, sob pena de nulidade do lançamento. Assim, o art. 11, IV, do referido decreto estabelece entre os requisitos necessários à emissão de notificações de lançamento a indicação do cargo ou função, além do número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor competente, dispensando, tão somente, a assinatura do emitente (parágrafo único). É fácil verificar que o documento de fls. 02 não cumpre integralmente o disposto no dispositivo citado, razão pela qual o lançamento deve ser anulado, isto sem considerar a violação, no mínimo indireta, do art. 142 do Código Tributário Nacional. t,,) 3 • s. é i e •. 4 •sl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•)(L(2.> QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 13706.003085/96-25 Acórdão n°. : 104-16.823 Face ao exposto, ANULO O LANÇAMENTO, vez que constato vicio formal em sua realização. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 i 1f , LAÁÁA...ild • O LUIS s 11 k _EREI RA 4 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002016/92-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. Exs. 1988, 1989 – VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - POSTERGAÇÃO - A Aplicação incorreta dos índices de correção monetária, em desrespeito ao regime de competência, caracteriza postergação quando a empresa nos períodos seguintes utilizou aqueles oficialmente determinados. Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração do valor tributável definido em ato normativo da administração tributária para casos de postergação de tributos, o Parecer Normativo nº 02/96. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-07414
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Exs. 1988, 1989 — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - POSTERGAÇÃO - A Aplicação incorreta dos índices de correção monetária, em desrespeito ao regime de competência, caracteriza postergação quando a empresa nos períodos seguintes utilizou aqueles oficialmente determinados. Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração do valor tributável definido em ato normativo da administração tributária para casos de postergação de tributos, o Parecer Normativo n° 02/96. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA - (PHONOGRAN PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 ./ • - e/' L•VIS ALVE -)) RE-SIDENTE " ..* 11 , , "011 ‘I 4 10 1, ED A - • l e '' DOS SANTOS 1RE OR .0' 1 FORMALIZADO EM: 0 7 E; i,/ 2004 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). , ______ . • Processo n° : 13706002016/92-43 Acórdão n° : 107-07.414 Recurso n° : 136.669 Recorrente : UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA - (PHONOGRAN PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA) RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 104/109, protocolada em 09-03-02, do Decidido pela 3a Turma do Colegiado DRJ/RJI Acórdão n° 077 fls. 91/97 — cientificado em 18-02-02, que considerou parcialmente procedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo ao IRPJ. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 158. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) OMISSÃO DE RECIETAS FINANCEIRAS — Variações monetárias ativas tributadas a menor, em virtude de aplicação de índice não oficializados, conforme determina o art. 21 do Decreto Lei n° 2.065/83. Ano base de 1.987/1988 - CZ$ 18.375.268,03; Ano base 1.988/1.988 CZ$ 400.464.008,20; Ano base de 1.988/1989 CZ$ 18.180.454,92. 2) PREJUIZO FISCAL — CISÃO PARCIAL - Compensação indevida de prejuízo fiscal. Parcela remanescente (Decreto 2.341/87, art. 33) — Ano base 1.988 Financeiro de 1.988 CZ$ 59.921.718,26. 3) MULTA POR ATRAZO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (Art. 17 Decreto Le11.967/82 — IN - 11/83) 1%. 4) Compensação de prejuízos. Foram compensados com suas respectivas infrações. (conforme quadro demonstrativo). Fatos Geradores:. 5) REFLEXIVOS — Em processos apartados. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "IRPJ — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS TRIBUTADAS A MENOR. Mantém-se o lançamento quando se verifica serem corretos os índices utilizados pela fiscalização, não sendo apresentado nenhum elemento capaz de elidi-lo. Processo n° : 13706002016/92-43 Acórdão n° : 107-07.414 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUIZO FISCAL. CISÃO PARCIAL. GLOSA DA PARCELA EXCEDENTE À PROPORCIONAL AO PATRIMÔNIO LIQUIDO REMANESCENTE. É improcedente o lançamento, por tratar-se de prejuízo fiscal compensado antes da cisão. MULTA POR ATRAZO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa por lançamento de ofício excluí a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração". Lançamento Procedente em parte. FUNDAMENTAÇÃO DO DECIDIDO EM PIMEIRA INSTÂNCIA SINTESE • Nos valores lançados a titulo de variações monetárias ativas, calculados conforme demonstrativo de fls. 6, partiu a fiscalização do saldo de dezembro de 1.986, apurando diferenças em relação aos valores oferecidos à tributação nos anos-base de 1.987 e 1.988. • Não houve qualquer lançamento referente ao ano base de 1.986. Não procede, portanto, a alegação de que, com o retomo da indexação a partir de 1.987, os valores que deixaram de ser tributados no ano base de 1.986, o foram em 1987. • O valor da OTN utilizada pela fiscalização, no período de dezembro de 1.986 a fevereiro de 1.987, foi de CR$ 106,40, que o próprio interessado reconhece ser o correto. Não há nenhum fundamento para a alegação de ter a fiscalização utilizado o valor da OTN pro-rata de CR$ 119,49. • O interessado não apresenta qualquer documentação de forma a demonstrar a existência de eventual incorreção do Demonstrativo de fls. 6 nem mesmo alega discordar de algum valor do lançamento. Apresenta, apenas, alegações vagas quanto a utilização indevida da OTN de CR$ 119,49 e quanto à mera ocorrência de postergação, ambas inconsistentes. • Em não tendo o contribuinte contestado os valores objeto do auto de infração, entende estar precluso o direito de defesa do interessado na esfera administrativa. • Afasta a exigência de compensação indevida de prejuízo fiscal, vez que a compensação ocorreu antes da cisão. • Afasta a exigência da multa por atraso na entrega de declaração. As razões de apelo do contribuinte são lidas em plenário. É o relatóritk 3 Processo n° : 13706002016/92-43 Acórdão n° : 107-07.414 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "OMISSÃO DE RECIETAS FINANCEIRAS — Variações monetárias ativas tributadas a menor, em virtude da aplicação de índices não oficializados, conforme determina o art. 21 do Decreto Lei n° 2.065/83. Ano base de 1.987/1988 - CZ$ 18.375.268,03; Ano base 1.988/1.988 CZ$ 400.464.008,20; Ano base de 1.988/1989 CZ$ 18.180.454,92." Em suas razões de apelo, combate a contribuinte a manutenção da exigência mantida pelo Colegiado de Primeira Instância, mais precisamente no que diz respeito à aplicação pela autoridade fiscal da OTN "pro rata" de Cr$ 181,61 a partir do mês de março de 1.987 na correção monetária das demonstrações financeiras. Com razão a apelante, ao sustentar quando muito, poderia haver uma postergação de pagamento. Concluindo, se há mais de um motivo que impede o prosperar da exigência, a eliminação de um faz emergir outro que goza de suficiência inequívoca para derruir a pretensão fiscal. Ora, quando a lei ou conduta da contribuinte malfere o regime de competência ou econômico, acolhido nas prescrições da Lei n° 6.404/76, art. 177, não há como desprezar, em suas varias vertentes, a figura da postergação de imposto ou da contribuição social - ou de sua concomitância, conforme se extrai do [art. 171 do RIR/80 -219 do RIR/94 -273 do RIR199] base legal D.Lei n° 1.598/77, art. 6°, §(53° _777 4 • • Processo n° : 13706002016/92-43 Acórdão n° : 107-07.414 Não podem ou devem remanescer dúvidas, a partir da edição do PN COSIT n° 2/96, que o fisco, diante de quaisquer incongruências de índole tributária, restritivamente, promova lançamento fiscal a partir da recomposição do lucro real de todos os períodos-base supervenientes e agasalhados pela lei em destaque, objetivando, com fulcros no art. 142 do CTN determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, de acordo com os cânones reitores da técnica de lançamento e da legislação a que se acha vinculado o Auditor da Receita Federal. Ora, se a recorrente reconheceu corretamente os índices a partir de março de 1.987, superou antes da ação fiscal qualquer incorreção das demonstrações financeiras. Portanto, o fisco não pode desprezar tal imputação - espontânea e inquestionavelmente solar - sob pena de enriquecimento ilícito do erário em detrimento da parte recorrente, e ao arrepio da sua atividade plenamente vinculada, mormente pela exasperação da ação fiscal com imposição de multa de ofício (em antonímia à exegese do art. 138, parágrafo único do CTN) sobre algo que já fora subseqüente e tempestivamente reconhecido - devidamente pago. Como restou claro pela reprodução parcial do art. 142 do CTN., a atividade de lançamento não requer algo mais ou menos, ou mais benigno, ou próximo do correto. Como atividade que não comporta o exercício do discricionário, hão de ser exatas a tipificação proposta e a quantificação imputada, frise-se, sem elastérios - não ao sabor de conveniências - mas no limite estreito das dissertações que decorrem da submissão ao artigo 3° do CTNefty 5 Processo n° : 13706002016/92-43 Acórdão n° : 107-07.414 Nesta ordem de juízos, encaminho meu no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto, Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. ( 'ri Á kILià EDW • • kv>,:o weS SANTOS op 6 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13731.000256/99-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEPENDENTES - MENORES POBRES - Mantém-se a exigência de crédito tributário decorrente da glosa de deduções com dependentes, relativas a menores pobres dos quais o contribuinte não tenha comprovado possuir, no ano-calendário em questão, a respectiva guarda judicial. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13903
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13731.000256/99-17 Recurso n°. : 135.705 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : RENATO JOSÉ DE SOUZA FAVER Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.903 IRPF - DEPENDENTES - MENORES POBRES - Mantém-se a exigência de crédito tributário decorrente da glosa de deduções com dependentes, relativas a menores pobres dos quais o contribuinte não tenha comprovado possuir, no ano-calendário em questão, a respectiva guarda judicial. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO JOSÉ DE SOUZA FAVER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra • presente julgado. Ti. R :AMAR : ROS PENHA PRESIDENTE Chia- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 9 mAl 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13731.000256/99-17 Acórdão n° : 106-13.903 Recurso n°. : 135.705 Recorrente : RENATO JOSÉ DE SOUZA FAVER RELATÓRIO Renato José de Souza Faver, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 134/139, prolatada pelos Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ-II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 144/149. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 19/03/1999, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 77/80, com ciência em 21/06/1999 ("AR" — fl. 83), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.947,51, sendo: R$ 5.252,35 de imposto suplementar, R$ 3.939,26 multa de ofício (75%) e R$ 2.755,90 de juros de mora (calculados até 05/99), referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte,verificou-se as seguintes alterações: 1) Deduções de dependentes para R$ 0.00; 2) Deduções de despesas médicas para R$ 5.671,68. O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente a sua peça impugnatória de fl. 01 e cópias dos documentos de fls. 02/73, que após historiar os fatos, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente e o restabelecimento dos valores relativos à dedução com dependentes, assim como, dos valores das despesas médicas a eles referentes, por 1possuir a guarda judicial de Vinicius Fortes de Oliveira e Vitor Fortes de Oliveira, fl. 02. 2 1) ___ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13731.000256/99-17 Acórdão n° : 106-13.903 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ-II, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJ011 N° 1961, de 07 de fevereiro de 2003, fls. 134/139. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício:1997 Ementa: DEDUÇÕES. DEPENDENTES. MENOR POBRE GUARDA JUDICIAL. Somente é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, o dependente, menor pobre, quando o declarante detiver a guarda judicial do mesmo. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, as despesas médicas relativas ao declarante e a seus dependentes. Lançamento Procedente" O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 11103/2003 ("AR" - fl. 143), e, com ela não se conformando, interpôs, dentro do tempo hábil (07/04/2003), o Recurso Voluntário de fls.144/149, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - o fisco nunca negou que ele tivesse, desde os idos de 1988, a efetiva guarda do menor em tela, que, ademais, decorre de uma situação de fato. O menor esclareça-se, era filho de um ex-funcionário de sua clínica médica, vitimado em lamentável acidente de trânsito, no qual o atropelador, além de embriagado, não prestou socorro à vítima, que veio a falecer; - a forma pela qual foi reconhecida, através de justificação judicial, não At foi aceita pelo fisco, que exigia o termo de guarda; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13731.000256/99-17 Acórdão n° : 106-13.903 - o fisco não observou o ratio !agis, tão bem destacada pelo juiz na parte, o que importa não é o meio, mas sim a efetiva e incontroversa dependência econômica; - não se pode ficar aferrado, à letra fria do Regulamento do Imposto de Renda, nem muito menos à interpretação gramatical; - se não for restabelecido as glosas efetuadas, estar-se-ia tributando algo que não renda, pois os valores glosados foram, de forma incontroversa, utilizados para o sustento dos menores; - o procedimento de justificação judicial foi adequado para os fins a que se destinava; - nos termos da justificação judicial, permanece a presunção de legalidade, dessa forma, integra; - descreve trecho da obra de Humberto Theodoro Júnior; - somente em grau de recurso, discutiu a utilização indevida da taxa Selic, requerendo a sua exclusão. Às fls.150/156, constam procedimentos administrativos a respeito do arrolamento de bens, para seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. ar\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13731.000256/99-17 Acórdão n° : 106-13.903 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Tratam-se os presentes autos de glosas de deduções pleiteadas pelo contribuinte a título de dependentes (total) e despesas médicas (parcial), referentes ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Em limine, cabe analisar a glosa das deduções com dependentes (menor pobre). A legislação que versa sobre a matéria em contenda, está contida na Lei 9.250, de 26/12/1995, art. 35, que assim dispôs: 'Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; li - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13731.000256/99-17 Acórdão n° : 106-13.903 VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2° Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4° É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte." Conceitua-se como menor pobre, para os efeitos fiscais, o menor abandonado, o órfão ou aquele cujos pais não possuam arrimo financeiro, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial do menor. Para que o menor seja considerado encargo de família é necessário que seja criado e educado pelo responsável, conforme preceitua o art. 35, inciso IV da Lei n° 9.250/95, acima transcrito. O recorrente não logrou comprovar possuir, no ano-calendário de 1996, a respectiva guarda judicial, nem tampouco, demonstrou que os menores pobres (Vitor e Vinícius) foram criados e educados por ele. O único documento, para fazer prova, apresentado pelo recorrente (Assentada — Processo n°3635/88) à fl. 02, é datado de 21/09/1988, e não 1998 como 4 apontado pela autoridade julgadora a quo. 43 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13731.000256/99-17 Acórdão n° : 106-13.903 Também, de forma idêntica da conclusão da r.decisão, tomar-se-ia imprescindível que o declarante detivesse a guarda judicial em 1996 (fato gerador), o que não ocorreu, por este fato, não há como restabelecer a dedução pleiteada com dependentes. Conseqüentemente, deve ser mantida a glosa das despesas médicas com os dependentes. Ainda, restou em discussão a cobrança de juros de mora, com a utilização da taxa Selic. Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração (fl. 78). Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § /° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês(grifei).. (..)" Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos 7 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13731.000256/99-17 Acórdão n° : 106-13.903 e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. Quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, ressalte-se que a matéria refoge à competência de autoridade administrativa julgadora de apreciá-la, porém, ainda assim, há que se esclarecer alguns pontos. A respeito do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaque-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao principio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Registre-se ainda, que a constitucionandade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 18 instância quanto à aplicação dos juros de mora._6i _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13731.000256/99-17 Acórdão n° : 106-13.903 Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e razões apresentadas pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento. Com efeito, é mister invocar o disposto no art. 142, do CTN, para afirmar que a atividade desenvolvida pela autoridade administrativa, com o fim de constituir o crédito tributário, recebe o nome de lançamento e esta atividade é vinculada e obrigatória. A vinculação do ato de lançamento significa que as aplicações das leis tributárias ao caso concreto foram efetuadas segundo os estritos termos legais, sem se levar em consideração às razões de conveniência ou oportunidade da Administração. Nem poderia der diferente, pois, estando o tributo submetido ao princípio da legalidade, todos os aspectos da sua hipótese de incidência se esgotam na descrição legal, sem que reste à autoridade administrativa a menor margem de discricionariedade na verificação do fato tributável. É obrigatoriedade, quer significar que o ato dever procedido de oficio, não é facultativo, mais imperativo, não podendo deixar de ser cumprido pela autoridade administrativa. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004. LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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