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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705502 #
Numero do processo: 13411.000744/2005-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',‘•=3,-!-.7: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000744/2005-57 Recurso n° :150.297 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2004 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR TOMÉ DE SOUZA Recorrida :38 TURMA/DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 06 de dezembro de 2006 • Acórdão n° : 103-22.792 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR TOMÉ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. diso:.„..,.~- *,,,.=-•--.----,„„,,,~/a-- A Nes -0DRI U '• el :ER ei - ESIDENTE - LATOR FORMALIZADO EM: o 3 JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE (1i) COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 4°, L. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 * f_rir • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000744/2005-57 Acórdão n° :103-22.792 Recurso n° :150.297 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR TOMÉ DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 17, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 500,00. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n°8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, que: se constitui em ente público imune; invoca o principio da imunidade tributária recíproca; a multa possui a mesma natureza e destinação dada ao IRPJ; discorre amplamente sobre o princípio federativo e requer a juntada de documentos e o cancelamento da penalidade em razão da sua inconstitucionalidade. Decisão de primeira instância, fls. 49 a 53, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 09/01/2006, segundo "A. R.", afixado às fls. 56. Irresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 08/02/2006, fls. 57 a 59, instruído com os documentos de fls. 60 a 65 e 68 a 72. Alega, em síntese, que: discorda do entendimento expresso na decisão a quo, pois acredita que por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno vinculada a ente federado municipal goza de imunidade tributária recíproca; o fisco não pode alegar que o descumprimento de obrigação acessória não estaria abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar visto a obrigação acessória não observada converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária, segundo dispõe o CTN em seu art. 113, § 3°; se a União não pode cobrar tributos dos entes imunes, poderia exigir destes qualquer espécie de declaração? A declaração cobrada da contribuinte não tem finalidade alguma, visto que não resultaria em nenhum tipo de lançamento a ser feito pelo fisco; a criação de obrigações acessórias representa uma burla a proteção constitucional já que o seu descumprimento implicaria em cobrança de penalidade de ente imune. Alfim propugna pelo recebimento do recurso; a retificação da decisão a quo; o levantamento da multa; e o arquivamento do auto de infração ora recorrido. É o relatório. CRN - R150.297 - Caixa Escolar da Unidade Escol Tomé de Souza. 2 . ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/414' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000744/2005-57 Acórdão n° :103-22.792 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, segundo descrito no auto de infração de fls. 17. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação• tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, Dl PJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n° 166/99. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, tendo- se limitado a espargir contrariedade contra a legislação tributária disciplinadora de obrigações fiscais acessórias, questionando, inclusive, a sua validade e efeitos, embora se trate de ordenamento jurídico em plena vigência e de observância obrigatória por todos os contribuintes, entes federados, suas autarquias, fundações e demais entidades a eles vinculados, sejam imunes ou não. Basicamente, a recorrente estruturou sua defesa com arrimo em uma interpretação restritiva e isolada do § 3°, do art. 113, do CTN, sem levar em consideração o caput e demais parágrafos do referido dispositivo, além de inaugurar novidadeira tese de que penalidade por descumprimento de obrigação acessória, em razão de se converte em obrigação principal, por este fato, automaticamente, se transformaria em tributo, conduzindo seu raciocínio para, a partir daí, evocar imunidade tributária reciproca entre os entes federados sob o pálio da limitação constitucional do poder de tributar. No caso presente não houve nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais que tratam da imunidade tributária reciproca entre os entes federados. Na estrutura do Código Tributário Nacional o tributo não e confunde com penalidade; tributo CRN - R150.297 Caixa Escolar da Unidade Escolar Tomé de Souza. 3 4' h. • -rih MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;szl TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000744/2005-57 Acórdão n° :103-22.792 não se transforma em penalidade (art. 30 do CTN) e nem penalidade se transforma em tributo. O fato de o § 3° do art. 113 do CTN dispor que a obrigação tributária acessória não observada se converte em obrigação tributária principal não tem o condão de transformá-la em tributo. O § 1° do mesmo art. 113 do CTN estatui que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O § 2° do art. 113 do CTN contribui sobremaneira ao entendimento do porque a recorrente está sujeita à penalidade que lhe foi cominada por sua incúria em cumprir suas obrigações fiscais a tempo e hora, bem como da finalidade da obrigação tributária acessória dela objeto, no caso, a obrigação de apresentação tempestiva da DIPJ. Vejamos a íntegra do referido dispositivo: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.". Em suma, da interpretação integrada dos dispositivos do art. 113 do CTN dessume-se que a legislação tributária federal pode estabelecer obrigações tributárias acessórias aos contribuintes em geral, inclusive pessoas jurídicas de direito público interno vinculadas a entes federados e entidades imunes, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, de observância obrigatória que, se não cumpridas, os sujeitam às penalidades pecuniárias previstas legalmente; a imunidade tributária reciproca entre os entes federados não os protege de penalidades pelo descumprimentos de suas obrigações fiscais acessórias; o descumprimento de obrigação acessória não está abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar em razão de a obrigação acessória, não observada, se converter em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária e nem há nenhuma restrição a propósito, seja de natureza constitucional ou infraconstitucional. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. W-ODRIGU ER CRN — R150.297 — Cabra Escolar da Unidade Escolar Tomé de Souza. 4 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4706354 #
Numero do processo: 13553.000079/96-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ESCRITURAÇÃO - Comprovado o atraso superior a noventa dias na escrituração do livro Caixa pertinente é a aplicação da multa disciplinada pelo art. 89 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42575
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.575 MULTA POR ATRASO NA ESCRITURAÇÃO - Comprovado o atraso superior a noventa dias na escrituração do livro Caixa pertinente é a aplicação da multa disciplinada pelo art. 89 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 10 da Lei n° 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO SOUTO CASTRO & CIA. LTDA,,_ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/F3REITAS DUTRA PRESIDENTE •i' <tf . '" • 2. -.ITTO Lar FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NcA MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553.000079/96-15 Acórdão n'. : 102-42.575 Recurso n°. : 115.777 Recorrente : ANTONIO SOUTO CASTRO & CIA. LTDA RELATÓRIO ANTONIO SOUTO CASTRO E CIA LTDA C.G.0 - ME n0 14.501.449/0001-48, estabelecida no Povoado da Matinha sIn°, Livramento (BA), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 07, da contribuinte exige-se a multa de R$ 884,70, por ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: arts. 25, 27, 28, 36, 37, 57 e 88 da Lei n° 8.981 de 20/01/95 com a redação dada pelo ali. 1° da Lei n°9.065/95; arts. 3, 15, 19 e 20 da Lei 9.249/95. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fis.32), alegando, em síntese: - ausência de culpa tendo em vista que o atraso na escrituração do livro caixa foi ocasionado pela troca do programa de contabilidade; - embora não tenha escriturado o livro caixa, em nada perdeu a União, pois os impostos foram todos recolhidos, com base na apuração do imposto de renda estimado mensal como preceitua o Art. 35 da Lei n° 8,981/95. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 38/39, assim ementada: "MULTA REGULAMENTAR Atraso na escrituração dos livros Diário, Razão e Caixa, enseja a aplicação da penalidade prevista no Art. 89 da Lei n° 8,981/95, com redação alterada pelo Art. 1° da Lei 9.065/95." 2 1 -- 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'OW SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 13553.000079/96-15 Acórdão n'. : 102-42.575 Cientificada em 01108197, AR de fls. 43, tempestivamente protocolou o recurso anexado às fis.44, onde, depois de reprisar os argumentos consignados em sua primeira defesa, insiste que: - o contribuinte optou pelo recolhimento do imposto de renda e contribuição social mensal pelo lucro estimado conforme preceitua a Lei n° 8.383/91, ajustando os respectivos recolhimentos quando da entrega da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, a qual foi entregue no prazo regulamentar pelo regime de lucro real efetuando o recolhimento da diferença dos impostos e contribuições, não causando qualquer prejuízo a Receita Federal; - a sua escrituração fiscal (Diário, Razão, Caixa , etc.) permanecem atualizados e a disposição , para quaisquer confirmações e os impostos e contribuições permanecem sendo recolhidos normalmente dentro dos parâmetros legais; - para comprovar anexa a copia do recibo da entrega da declaração - IRPJ, entregue dentro do prazo. É o Relatoriolik uh, tálln 1I 3 oL.Ç'44. MINISTÉRIO DA FAZENDA :34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553.000079/96-15 Acórdão n°. •: 102-42.575 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa aplicada está disciplinada pelo art. 89 da Lei n° 8.981195, que teve sua redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 9.065 de 20/02/95. Preleciona o citado dispositivo legal: "Art. 89. Serão aplicadas as multas de mil UFIR e de duzentas UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso superior a noventa dias, contados a partir do último mês escriturado, § 2' A não regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo no disposto no art. 47," Manter a escrituração em dia é uma obrigação de fazer, e como tal, deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, independente de ter ou não causado prejuízo no recolhimento do imposto e das contribuições. Havendo o atraso da escrituração no livro Diário ou do livro Caixa pertinente é a aplicação da muita, definida acima.A 4 ,,,,5= e•-- — .- ,-- -t,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, .----- .g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '40,W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553.000079/96-15 Acórdão n'. : 102-42.575 Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Saia das Sessões - DE, em 12 de dezembro de 1997. \. 4,› me I4 4. ' 4 ' t 'ft IV ' r ..,d, - 110 .' • •li = :- RITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13317.000053/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal, correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida, veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14191
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de depósito recursal. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes NNN. DA FAZEMOA :” CC Fl.- . -. CONFERE COM% O ORIGINA' Processo : 13317.000053/00-28 gRASILL4 c.:S1 .g. f 0 .._. 1 01 Recurso : 117.401 flou-/e"-- Acórdão : 202-14.191 — vis-ro Recorrente : M.A:SILVA DIAS ME Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE _ MINISTÉRIO DA Fe» 4DA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. •E , ,-, ,, , : , . :uintes A ausência do depósito recursal, correspondente a 30% do valor Ply , • ''' 1 1 ..1 União do crédito tributário mantido pela decisão recorrida, veda aos - - - admissibilidade do recurso voluntário interposto: -- ----4P r_________.— Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M.A. SILVA DIAS ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 ,...4,- dffari gPiteeiro; , --s--"1"-7 Presidente / / / 1 11711i Raimar da '.1 a Aguiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schrnidt e Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 1 , - r CC-MF .b.z..,:z•-•-irt Ministério da Fazenda 21=_.9 CCSegundo Conselho de Contribuintes F4117.1r - 2 Fl. a'.;4tta" COINFERE COM O C;;IGINAL Processo : 13317.000053/00-28 JiRASILIA 2 Recurso : 117.401 4~0_. Acórdão : 202-14.191 VISTO Recorrente : M.A. -SILVA DIAS ME RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 97/110: "Contra o sujeito passivo retroidentificado foi lavrado Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 06/14, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 92.276,18, incluindo encargos legais. A infração apuradas pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07/08, foi, em síntese, a seguinte: 1. Falta de Recolhimento da COFINS: omissão de receitas da revenda de mercadorias, apurada com base nas informações prestadas ao fisco estadual, por intermédio das Guias de Informação Mensal do ICMS — GIM, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal, fls. 04/05. Fato Gerador Vr. Multa Fato Vr. Multa Tributável (%) Gerador Tributável (%) 31/08/1997 5.249,59 75 30/11/1998 123.997,33 75 30/09/1997 27.675,02 75 31/12/1998 10.32 2,49 75 31/10/1997 13.990,63 75 31/01/1999 78.534,85 75 30/11/1997 58.209,44 75 28/02/1999 130.2 16,79 75 31/12/1997 248.579,61 75 31/03/1999 44.025,73 75 31/01/1998 18.015,10 75 30/04/1999 46.932,69 75 28/02/1998 17.915,85 75 31/05/1999 35.899,79 75 31/03/1998 33.850,77 75 30/06/1999 31.221,97 75 30/04/1998 87.019,30 75 31/07/1999 25.894,37 75 31/05/1998 18.419,02 75 31/08/1999 42.459,45 75 30/06/1998 187.837,90 75 30/09/1999 56.523,56 75 2 MIN. 04 . F1/' 2° CC-MFMinistério da Fazenda :71-1:4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE n Fl. BRASIL ,2Sj__pVt2tí- Processo : 13317.000053/00-28 Recurso : 117.401 ,'S ' C Acórdão : 202-14.191 Fato Gerador Vr. Multa Fato Vr. Multa Tributável (%) Gerador Tributável (%) 31/07/1998 23.429,99 75 31/10/1999 79.929,56 75 31/08/1998 1.250,00 75 30/11/1999 149.137,03 75 30/09/1998 69.806,70 75 31/12/1999 28.065,75 75 31/10/1998 189.045,29 75 Obs: Valores em R$ Enquadramento Legal: arts. I° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n°1.858/99 e suas reedições. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 06/09/2000 (fis. 06), apresentou o contribuinte impugnação em 05/10/2000, fls. 77/91, alegando, em síntese, que: Ilegitimidade Passiva ad causam Cumpre ressaltar, em caráter preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam da parte autuada, tendo em vista que o PIS e COFINS são cobrados sob afonia de substituição tributária. Legitimadas para a causa estão, portanto, as empresas distribuidoras, sujeitos passivos, por substituição, da relação tributária para com a Receita Federal. Inexiste relação entre o estado e a parte autuada. Não é ela sujeito passivo da relação jurídica com fulcro no qual o PIS e a COFINS são exigidos. Com efeito, foi afastado da relação pela inserção da figura do substituto tributário: o distribuidor de combustíveis e derivados e a refinaria. Como é cediço, o sujeito passivo da relação tributária pode ser o contribuinte como passivo direto e indireto que nessa posição se reveste por imposição legal, ex vi do Artigo 121 do Código Tributário Nacional. A sujeição tributária passiva indireta, por sua vez, pode ser de duas espécies, a saber: por Transferência, tendo como subespécie a solidariedade (Artigo 124 do CTIV, por sucessão (Artigo 129 do C17‘), por responsabilidade (Artigo 134 do CTN) e por SUBSTITUIÇÃO (Artigo 121, inciso lido CT7V). O caso em tela adapta-se, por inteiro, &figura da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, assim entendido quando a própria lei sub 't i 3 .FA7EM.la - ' CC CC-MFCan--; `it Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes C•NFERE COM O ORIGINAL cr.lt BRASiLIA 2f 1 ot / Oti Processo : 13317.000053/00-28 •41Wt&__ Recurso : 117.401 VISTO a Acórdão : 202-14.191 o sujeito passivo com o qual nasce a obrigação tributária, isto é, com o qual ocorre o fato gerador. Como exemplos desta figura temos o PIS e a COFINS dos combustíveis, no qual o sujeito passivo de direito substitui o de fato, na responsabilidade de carrear o numerário aos cofres públicos. Convém salientar, por sua relevância, que no caso da substituição tributária, o único devedor passa a ser o Substituto, que ocupa o lugar do Contribuinte (Pessoa Substituída). A figura do substituto tributário pressupõe a exclusão absoluta e integral da responsabilidade da pessoa substituída, que é o contribuinte. Portanto, na substituição inexiste solidariedade entre o contribuinte e a pessoa do substituto. Pois, em conclusão, o substituto exclui por inteiro a responsabilidade do substituído. Vale dizer, se o substituto tributário, a distribuidora, reteve ou não os recursos atinentes ao tributo, cabe a ela, e somente a ela, responder diretamente ao Fisco, pela obrigação tributária própria, bem como à penalidade decorrente da omissão havida. A posição doutrinária é unânime em apontar a responsabilidade da distribuidora, no caso em espécie, pelo recolhimento do tributo. Nesse sentido, a defesa transcreve posição dos seguintes autores: Dr. Ricardo Lobo Torres, em sua obra "Curso de Direito Financeiro e Tributário", páginas 212 e 213; Rubens Gomes de Souza; Carlos da Rocha Guimarães; Dejalma Campos; Zelmo Denari; Antônio Lazarim; Bernardo Ribeiro de Moraes; Amilcar de Araújo Falcão; Fernando A. Albino de Oliveira; Cléber Giardino; Geraldo Ataliba; Francisco de Assim Praxedes; Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo de Brito Machado. Desta forma, o defendente não se enquadra de forma alguma na definição de contribuinte de direito; sendo, tão somente a pessoa jurídica que arca de fato com o ônus financeiro do tributo. Ou seja, sua obrigação é de apenas pagar, no preço dos combustíveis, o PIS e a COFINS; mas quem deve recolher aos cofres da União é o contribuinte de direito, qual seja o substituto tributário, a distribuidora de combustíveis e a refinaria. Neste contexto, é fácil percebermos que o defendente cumpriu integralmente com suas obrigações, pois pagou o PIS e COFINS quando por ocasião da aquisição dos combustíveis, não importando se, posteriormente, declarou, ou não, corretamente o seu faturamento. Assim, impõe-se o reconhecimento e a declaração da ilegitimidade passiva ad causam da parte defendente, com a conseqü te extinção do processo de lançamento de débito fiscal. 4 2° CC-MF -• ;si:ait„ Ministério da Fazenda MV& DA FAir.r CC Fl. tt it :IR. it. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O LaGINAL.;" #,,lae"”.• BRASÍLIA .2g . or.d_otr Processo : 13317.000053/00-28 Recurso : 117.401 v:sro Acórdão : 202-14.191 Nulidade do Auto de Infração Ao auditor fiscal encarregado do procedimento fiscal instaurado na empresa do impugnante faltava competência para fiscalizar e autuar quanto a qualquer descumprimento de obrigação tributária que não dissesse respeito ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPJ, pois o mandado de procedimento fiscal é bem claro ao apor como sendo este o único tributo a que caberá a fiscalização. O auto de infração no entanto, foi lavrado, também, em razão de uma suposta 'falta de recolhimento da COFINS", que não consta do mandado de procedimento fiscal, de onde se infere que o autuante não dispunha de autorização para a prática do ato. A competência para a prática do ato administrativo é a condição primeira de sua validade, sendo nulo o ato praticado pelo agente que não disponha de poder legal para praticá-lo. Sobre o tema, a defesa cita às fls. 85, o entendimento de Hely Lopes Meirelles. Em segundo lugar, a descrição do fato no auto de infração é por demais lacônica, deixando o defendente sem condições de entender precisamente os motivos de sua autuação. O fiscal limitou-se tão e somente a fazer o enquadramento legal, sem que em momento algum descrevesse o suporte fático a motivar a incidência da norma tributária. Estes requisitos formalizadores do auto quando não preenchidos, além de ensejarem por si só a nulidade do auto, escondem outros vícios que porventura tenham ocorrido, e que contaminariam de forma insanável a autuação procedida. Portanto, é forçoso concluir que o ato foi praticado em dissonância da legislação pertinente, sendo absolutamente nulo de pleno direito. Nesta direção é a lição da douta Maria Sylvia Zanella Di Pietro (entendimento transcrito às fls. 85/86). Importa ressaltar que as regras de todo ato jurídico são, em princípio, aplicáveis aos atos administrativos; daí porque a matéria concernente à nulidade dos atos administrativos, embora verse sobre direito público, tem sua matriz no art. 145 do Código Civil Brasileiro, que cuida da nulidades do ato jurídico (reforçando seu ponto de vista, a defesa cita às fls. 86, entendimento de JOSE CRETELLA JUNIOR, em sua festejada obra "Curso de Direito Administrativo,. Assim, a defendente entende que o auto de infração ora combatido traz vícios que o nulificam, em vista das formalidades que seriam exigidas e não foram devidamente observadas. Da bitributação ,V 5 4›,1. FAZENOA °e.; Ministério da Fazenda - 2 CC CC-MF 71,,i-.N w Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Aorn O ORIGINAL Fl. IiiRASILIA a .... Processo : 13317.000053/00-28 V'("kmçall Recurso : 117.401 vIsTc) Acórdão : 202-14.191 O defendente adquire os combustíveis como gasolina, óleo diesel, álcool, sempre pagando no preço os tributos incidentes nesta operação, especialmente o PIS e a COFINS, conforme o disposto na Legislação Tributária. Por conseguinte, no momento em que o defendente adquire o produto que comercializa (combustíveis) ele já paga no preço a Contribuição do PIS e da COFINS que incide na operação, devido ao instituto da substituição. Vale ressaltar que, interpelado para recolher o PIS e a COFINS pela Receita Federal, sob o argumento de que seria devido a título de PIS e COFINS por substituição, importa dizer que o defendente teria que pagar duas vezes pelo mesmo tributo, pelo fato das contribuições já estarem inclusas no preço do produto adquirido. Neste contexto, é fácil percebermos que o defen dente cumpriu integralmente com suas obrigações, pois pagou o PIS e a COFINS quando por ocasião da aquisição dos combustíveis. Para fazer prova de que as citadas contribuições estavam embutidas no preço dos combustíveis, o defendente anexa cópias de Notas Fiscais onde constam em destaque que as contribuições foram retidas no começo da "cadeia" de comercialização. Desta forma, para todos os efeitos, tendo em vista o disposto na legislação pertinente, o defendente adquiriu um produto com a devida retenção de todos os tributos devidos, especialmente a COFINS; haja vista que o seu substituto tributário, a empresa Distribuidora de Combustíveis e a Refinaria, cobrou, e recebeu, por ocasião da entrega da mercadoria, a COFINS devida. Se assim não for, o defendente terá que pagar, repita-se, duas vezes o mesmo tributo, prática esta defesa em lei por ser um claro bis in idem, que o direito pátrio tanto repudia. Dos acessórios indevido& Por fim, a defesa considera que os acessórios (multa, juros e correção) cobrados pela Fazenda são de todos improcedentes. A multa é uma sanção administrativo-fiscal a ser aplicada ao infrator da legislação tributária; ou seja, a conduta prescrita, pagar o tributo, é prestação que a lei prescreve ao sujeito passivo da obrigação tributária. Se o sujeito passivo da obrigação tributária não realiza essa conduta p44scriØ. tem-se a sanção. 6 22 CC-MF -c".t '1.4, Ministério da Fazenda kfill DA FAZENnA no cr Fl. trV:Tze..:%1" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 13317.000053/00-28 BRASÍLIA 2 01-101_ Recurso : 117.401 "acr-Robt4C___ Acórdão : 202-14.191 VISTO Como amplamente provado nesta peça, em especial nas preliminares, o defendente não é sujeito passivo da obrigação do recolhimento da COF1NS, que é do substituto tributário. Por conseguinte o defendente não cometeu nenhuma infração da legislação tributária; motivo pelo qual a ele não deve ser imposta nenhuma sanção administrativa pagamento de multa. Mesmo que não seja este o entendimento da autoridade julgadora, ainda assim, a multa, os juros e a correção cobradas no auto em tela, são totalmente improcedentes. Haja vista que a base de cálculo, o valor principal, da multa, juros e correção, está totalmente errada, como já demonstramos anteriormente. Da Taxa SELIC. É do conhecimento geral que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 193.453/SC, em Embargos de Divergência (99/0046109-6), o eminente Ministro Domingos Franciulli considerou ilegal e inconstitucional a incidência da taxa SEL1C como índice corretivo dos débitos fiscais. Com absoluta pertinência e demonstrando sólidos conhecimentos de economia e do sistema financeiro, ao analisar a insustentabilidade da referida taxa para definir o nível inflação, que serve, de rigor, como parâmetro para a determinação do custo do dinheiro, S. Exa., no plano exclusivamente jurídico, esclarece que a referida taxa não é prevista em lei. Decorre apenas da Circular Bacen 2.868/1999 e outra de n°2.900 do mesmo ano, que no art. 2°, § 1°, veiculada está com a seguinte redação: 'Define-se taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais'. Em outras palavras não mede, o índice referido, sequer o custo do dinheiro em toda a sua amplidão, mas apenas liquidez dos recursos que transitam pelo mercado financeiro. Lembrou pois, o ínclito Magistrado, que a definição legal da taxa SELIC inexiste, muito embora, algumas vezes, o legislador tenha a ela se referido, sem explicitá-la. Não pode, todavia, delegar competência legislativa, à falta de autorização constitucional, apenas nas hipóteses de medidas provisórias e leis delegadas, a Constituição outorga delegação dempe ncia legislativa. elt 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda paiw PA7FY , ) A - 2° (2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 03:: O ORIGINAL BRASILIA agit / 014 Processo : 13317.000053/00-28 namett-- Recurso : 117.401 VISTO Acórdão : 202-14.191 Ora, sendo um mero índice indutor de política monetária, nada tem a ver com a defasagem da moeda ocasionada pela inflação, única a poder efetivamente corrigir débitos fiscais, visto que o pagamento a destempo, já é punido variadas penas pecuniárias, inclusive juros moratórios, fartamente utilizados pelo fisco em relação ao contribuinte inadimplente. As distorções que sua adoção provoca, como reitera o eminente jurista e Ministro da Corte da Legalidade, são evidentes, distorções estas perfeitamente visualizadas se compararmos a SELIC com o INPC. O voto, todavia, do eminente Desembargador é de natureza exclusivamente jurídica, quando declara que a taxa "SELJC", não tendo sido criada por lei, não pode servir de atualização dos débitos fiscais. A sua adoção, para fins tributários, implica delegação de competência legislativa ao Executivo, o que a Constituição não admite. A própria Lei 9.250/95, que, em seus artigos 16, 39 § 40 e 14, III, refere-se à taxa SELIC, não estabelece padrões de cálculo ao Executivo, reconhecendo caráter remuneratório à taxa e não apenas corretivo, em face da inflação. Implica, pois, autêntica delegação legislativa para definir encargos tributários, o que o principio da estrita legalidade não admite, nem tampouco o principio da indelegabilidade de funções entre os Poderes da República, em razão do qual a delegação da função legislativa somente é possível por meio de veiculo especifico, e mediante balizamentos expressos do Parlamento, nos termos dos artigos 62 ou 68 da Constituição Federal. Em outras palavras a taxa SELIC de caráter remuneratário do custo do dinheiro e não indexatório do nível da inflação, assemelha-se à TR. É de se lembrar, neste sentido, o voto do eminente Ministro Moreira Alves sobre a taxa referencial, na d'ADIn 394-DF, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 143:724-815(transcrição às fls. 90). Não se reconheceu, portanto, legalidade ao referencial pretérito, à luz do artigo 161, § 1°, do C77V, que só admite cobrança de juros e não de juros embutidos nas taxas de correção, como ocorria na TR, tornando tal referencial imprestável por não medir o nível da inflação. Em face de outras considerações, inclusive sobre a forma de cálculo diário, o STJ desconsiderou o referencial mencionado, para corrigir débitos fiscais, pois fruto de delegação de competência legislativa não autorizada que fere o artigo 150, inciso I, da C.F. Nessa vereda, uma vez aplicada a Taxa SELIC, se .1 ei especifica a respeito, ficará vulnerado o principio insculpido no arn 151, 8 ••• ,e. Ministério da Fazenda 4 Na DA F47: - 2 CC-MF zPP , -t-C w, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Co :vi O ORiC Fl. hat. BR4Siki .0(1 Processo : 13317.000053/00-28 Recurso : 117.401 1 viste Acórdão : 202-14.191 • inciso 1, da Carta Magna, já que não é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Enfim, é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa SEL1C no caso em exame; para que se faça justiça, é de fundamental importância a exclusão da taxa SELIC do débito do autor. Ante o aposto, a defendente requer que seja julgado improcedente o' presente Auto de Infração (AIPF) n" 0310200/00070/00, bem como determinado o seu arquivamento." A autoridade singular, pela Decisão DRJ/FLA n.° 12, de 10/01/2001 (fls. 97/110), mantém o lançamento em parte, conforme ementa que abaixo se transcreve. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal — Alcance Na hipótese em que as infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no Mandado de Procedimento Fiscal, também configuram, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Nulidade — Cerceamento do Direito de Defesa Improcede a argüição de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se minuciosamente descrita em termo de verificação que instrui a peça básica, e a peticionante, na impugnação, demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Ano-calendário: 1997,1998, 1999 Ementa: Substituição tributária As receitas oriundas de produtos não sujeitos a tabelamento de preços por órgão oficial, mesmo em se tratando de produtos derivados de petróleo, não estão sujeitas a substituição da COFINS. Nessa hipótese a contribuição é devida sobre o faturamento/receita bruta de cada uma das pessoas jurídicas que pratique a comercialização desses produtos. Ausência de provas Improcede a tributação da COPTIVS, relativa ao período de 01/02/99 a 31/12/99, quando a fiscalização não logra comprovar que nesse período a autuada — comerciante varejista de combustíveis - desenvolveu outras atividades, além da revenda de gasolina, óleo diesel e álcool etilici idratado para fins carburantes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 9 Ministério da Fazenda lia DA F r CC-MF telit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI.T,., O OR! Fl. )• »•rtni)9^7' ERASkIA .2 4gLe l3i--- 04 Processo : 13317.000053/00-28 flev-1.01/4- Recurso : 117.401 vulto Acórdão : 202-14.191 - Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: Juros de Mora A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada, a autuada apresentou a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 120/140, no qual repete os argumentos da impugn ão, levantados na esfera administrativa singular. É o relatório. 10 _ ha 91 Fe,- --- 2° CC-MF -°.a.,•-•es, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CO1WER: Fl • I ; • .• Cy 2,9( y Processo : 13317.000053/00-28 --egfreçuta>,—, Recurso : 117.401 Acórdão : 202-14.191 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Do exame dos autos, verifica-se que não houve deposito recursal garantindo o seguimento do recurso interposto pela contribuinte, nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória e 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nQ 1.770-47, de 08.04.99, que tomou obrigatória a instrução do processo com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Com a edição da citada legislação o depósito recursal passou a ser um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários, e a sua ausência implica na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 RAIMAR DA ' VA AGUIAR /7 11

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Numero do processo: 13312.000223/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física sobre acréscimo patrimonial a descoberto decai após cinco anos da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro de cada ano-calendário). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – ORIGEM DE RECURSOS – Para aproveitamento como origem de recurso, a data da alienação do bem deve prevalecer em relação ao momento posterior em que a transferência da propriedade foi efetuada no Órgão de trânsito. ATIVIDADE RURAL – VENDA DE GADO - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais. Simples recibos e contratos firmados entre particulares não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e cancelar o lançamento referente ao ano-calendário de 1995. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator). No mérito, por maioria de votos, reduzir da base de cálculo do acréscimo patrimonial, relativo ao ano-calendário de 1996, o valor de R$ 28.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que negam provimento ao recurso e os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Romeu Bueno de Camargo que também provêem o recurso para acolher o rendimento da atividade rural e a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada) que, além de acolher o rendimento da atividade rural, exclui do acréscimo patrimonial o valor relativo à aplicação em instituição financeira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: José Oleskovicz
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ORIGEM DE RECURSOS — Para aproveitamento como origem de recurso, a data da alienação do bem deve prevalecer em relação ao momento posterior em que a transferência da propriedade foi efetuada no Orgão de trânsito. ATIVIDADE RURAL — VENDA DE GADO - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais. Simples recibos e contratos firmados entre particulares não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO MOITA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e cancelar o lançamento referente ao ano-calendário de 1995. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator). No mérito, por maioria de votos, reduzir da base de cálculo do acréscimo patrimonial, relativo ao ano-calendário de 1996, o valor de R$ 28.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar O' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.00022312001-94 Acórdão n° : 102-47.179 o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que negam provimento ao recurso e os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Romeu Bueno de Camargo que também provêem o recurso para acolher o rendimento da atividade rural e a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada) que, além de acolher o rendimento da atividade rural, exclui do acréscimo patrimonial o valor relativo à aplicação em instituição financeira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 401. JOSÉ • OSTA SANTOS. REDATOR D: Ie. • ADO FORMALIZADO EM: / 1 NOV 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SILVANA MANCINI ['KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 414: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k,<,-„W' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 Recurso n° : 135.063 Recorrente : GILBERTO MOITA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 18/04/2001, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 647.499,49, sendo R$ 331.125,04 de imposto de renda pessoa física, R$ 68.030,68 de juros de mora calculados até 30/03/2001 e R$ 248.343,77 de multa proporcional passível de redução (fl. 04), por omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto resultante do excesso de aplicações (dispêndios) sobre os recursos declarados, conforme Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativos Mensais que integram o auto de infração (fls. 144/153), nos seguintes valores (fl. 05): Fato Gerador Valor tributável — R$ Demonstrativo fls. 31/05/1995 24.334, 19 144 31/12/1996 47.138,53 146 31/12/1997 3.816,04 148 31/12/1998 270.294,02 150 31/08/1999 623.677,04 152 30/09/1999 183.531,18 152 31/10/1999 27 163,75 152 31/12/1999 90.246,68 152 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/17) as autoridades fiscais descrevem as dificuldades para localizar o contribuinte e entregar as intimações e registram que poucos foram os dados por ele fornecidos, obrigando a expedir intimações e ofícios a terceiros, conforme termos de intimações que integram os autos. Após esse esforço para conhecer a situação fiscal do contribuinte foram lavrados os demonstrativos (fls. 144/153), nos quais foram apurados os acréscimos patrimoniais a descoberto acima relacionados. No referido Termo de Verificação Fiscal encontram-se discriminados os dispêndios (aplicações) e os rendimentos (recursos) de todos os anos-calendário objeto do auto de infração. 4, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 O contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 166/177), tendo a ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, mediante o Acórdão DRJ/FOR n°283, de 01/11/2001, por unanimidade de votos, considerado procedente o lançamento (fl. 226/233). Inconformado o sujeito passivo apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 244/264), no qual repete na íntegra as alegações da impugnação (fls. 246/255), reproduz o voto da DRJ (fls. 255/260) e complementa a defesa (fls. 260/264). O recurso, após superados os incidentes com o arrolamento de bens, foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes. Repetindo os termos da impugnação, o recorrente alega: a) Exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (fl. 247). Que no Termo de Verificação Fiscal (fl. 14) consta o acréscimo patrimonial como sendo R$ 23.334,19 e no auto de infração R$ 24.334,19 (fl. 05) e que não foi considerado no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto o valor da venda, em 01/02/1995, pelo valor de R$ 20.000,00, da camioneta Pick Up GM/Chevrolet, ano 1990, placa LZ-9288, pertencente ao cônjuge Virginia Maria de Castro Moita, conforme cópia da Autorização para Transferência de Veículo que junta aos autos (fl. 181-frente e verso). Diz que apesar do cônjuge apresentar declaração em separado o valor dessa venda deve ser considerado como recursos, tendo em vista que os bens do casal constam da declaração do recorrente. b) Exercício de 1997, ano-calendário de 1996 (fls. 247/248). A fiscalização não levou em consideração a venda, em 03/12/1996, pelo valor de R$ 28.000,00, do veículo GM D 20, camioneta Chevrolet/Cabine Aberta, ano 1993, placa HUO 6110, conforme cópia da Autorização para Transferência de Veículo juntada ao processo (fl. 183-frente e verso), e nem a venda, efetuada em 20/11/96 à João de Lima Belém, de 110 cabeças de gado herdados que, por ser filho único, herdou de seu genitor. A venda estaria 4 N. . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $.%+,:fsi, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 comprovada pelo contrato com firma reconhecida e o correspondente recibo datado de 30/11/1996, no valor de R$ 32.000,00 (fl. 187), que integrariam o "DOC V" juntado aos autos. Conforme se constata do anexo "DOC V" (fls. 186/187), o contrato acima referido não foi juntado aos autos. No referido anexo consta apenas o recibo. c) Exercício de 1998, ano-calendário de 1997 (fl. 248). Não foi levado em consideração o valor de R$ 11.000,00, relativo à venda de 55 cabeças de gado a Getúlio Nogueira de Vasconcelos, conforme contrato firmado em 24/02/1997 (fls. 189/190) e recibo de 08/03/1997 (fl. 191). d) Exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fls. 248/249). Segundo o recorrente, neste exercício, a fiscalização teria cometido engano ao utilizar todo o saldo verificado em 31/12/1998, no valor de R$ 287.069,16, como dispêndio/aplicação, sem ter considerado os saldos existentes em 31/12/1997, no Banco do Brasil, de R$ 98.434,76, relativo à poupança, e de R$ 32.256,50 de aplicações. Argüi, ainda, que não foram computados os rendimentos das aplicações no ano que totalizam R$ 56.114,89 e nem o valor de R$ 112.000,00 decorrente da venda de gado, conforme contrato e recibo que juntou aos autos como "Anexo Doc VII" (fls. 192/195). Compulsando os autos verifica-se que o referido contrato, de 23/08/1998 (fls. 193/194), trata da venda de 150 cabeças de gado, não pelo preço de R$ 112.000,00, mas por R$ 12.000,00, valor esse confirmado no respectivo recibo (fl. 195) e na DIRPF (fl. 120). e) Exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (fls. 249/255). Neste exercício diz que o lançamento foi calcado em erro do BIC BANCO motivado por descontrole de seus computadores que informou aos seus clientes movimentação e saldo inexistentes. Assim, segundo o recorrente, o saldo apresentado em 31/12/1999 na sua declaração de rendimentos (fl. 128), no valor de R$ 1.212.527,94, estaria errado, pois o tipo de aplicação efetivada pelo autuado era, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 em sua totalidade proveniente de operações de curto/médio prazo com Certificado de Depósito Bancário — CDB e Recibo de Depósito Bancário — RDB, em cujo vencimento era refeita ou repactuada nova aplicação, sendo emitido novo certificado com novo vencimento e novas taxas de remuneração, em geral 30 a 40 dias ou 60 dias da data, e no máximo 90 dias. O técnico que elaborou a declaração de rendimentos equivocadamente teria somado os comprovantes do ano, apresentando esse valor altíssimo, totalmente irreal e sem respaldo no plano da realidade. Afirma que, com base na informação totalmente irreal do BIC BANCO foi apurado um acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 924.618,65, referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1999. Diz que o valor real que se encontrava aplicado em CDB/RDB ou em qualquer outro tipo de aplicação financeira em 31/12/1999 seria de R$ 495.518,68, conforme fotocópia do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pelo BICBANCO, datado de 25/02/2000 (fls. 197 e 199). Esses fatos resultaram num falso acréscimo patrimonial de R$ 717.009,26. Diante desses fatos argüi que meros erros ou enganos não podem gerar crédito tributário, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do TRF5 sobre erro no preenchimento da declaração de rendimentos (fls. 251/255). Alega, ainda, que a fiscalização não levou em consideração os valores de R$ 62.000,00, R$ 50.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 30.000,00, que totalizam R$ 242.000,00, referente às vendas de gado realizadas em 14/01, 19/02, 22/02 e 10/02/1999, conforme contratos e recibos juntados aos autos, respectivamente, às fls. 201/203, 204/206, 210/212 e 207/209. Alega também (fls. 260/264) que a DRJ/Fortaleza-CE emitiu "uma decisão totalmente equivocada, descompromissada com a verdade, desprezando toda a realidade dos fatos e a legislação aplicável às matérias", "calcada exclusivamente em premissas falsas, induzidas por si própria, sem levar em 6 ,0'04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 consideração a realidade dos fatos e a documentação hábil e idônea acostada aos autos do Processo, extraindo apenas pedaços pinçados de normas legais, que de modo algum possam ser aplicadas aos fatos já bastante vergastados, para manter, inconseqüentemente, e até mesmo irresponsavelmente, o auto de infração em reproche" (fl. 261), pedindo que o Conselho de Contribuintes verifique o que considera "crassos enganos e incoerências" a seguir repetidas sinteticamente a) não foi considerada a venda dos veículos por não constar do documento oficial de transferência dos veículos a assinatura dos compradores. Diz que a assinatura é ato que cabe exclusivamente ao comprador e que seria fácil comprovar a operação se houvesse sido consultado o DETRAN, que, à Receita Federal informaria de imediato, mas não ao usuário. Além disso, diz que a Receita Federal poderia efetuar consulta, pois dispõe de acesso às informações do sistema (fls. 261/262); b) foram glosados, indevidamente, os valores das vendas de gado, que estavam lançados em suas declarações de rendimentos por não ter apresentado as Notas de Produtor Rural, cuja obtenção entende ser de "inteira competência e responsabilidade do comprador e não do vendedor" (fl. 262); c) não foram considerados (fl. 263) como recursos o saldo em poupança existente em 31/12/1997 no valor de R$ 98.434,76 e demais saldos no valor de R$ 32.256,50 (Banco do Brasil S/A), bem como os rendimentos auferidos em decorrência dessas aplicações no valor de R$ 56.114,89 (item 7.4.1 da decisão da DRJ —fl. 231); d) não foram acatados os argumentos de que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 2000 (fl. 263), na qual teria constado, por erro de informação do BICBANCO, aplicações da ordem de R$ 1.212.527,94, ao invés de R$ 495.518,68 (item 7.5 da decisão da DRJ - fl. 232). Entende ainda que é um absurdo imaginar que teria chegado a ter aplicações financeiras no valor de R$ 868.291,49, conforme consta d II demonstrativo mensal 7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : tPt, i ,Ny PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.00022312001-94 Acórdão n° : 102-47.179 do fluxo de caixa (fl. 152), pois o próprio banco publicou na revista VEJA acerca dos erros cometidos em seus sistemas computadorizados quando do envio de informações aos seus clientes. Em face das alegações do recorrente o processo foi baixado em diligência (fls. 353/369), cujo resultado, constante do Termo de Encerramento de Diligências n° 01 (fls. 417/420), será abordado na análise das alegações no voto que adiante será proferido. É o Relatório. 45f) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 59 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente deve ser rejeitada a argüição de decadência do lançamento relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, levantada de ofí- cio, por ter o auto de infração sido lavrado em 18/04/2001 (fl. 004), tendo em vista que o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, como adiante se de- monstrará, não trata de decadência, mas tão-somente de constituição do crédito tri- butário pela modalidade de lançamento por homologação. A decadência é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressal- vada a exceção do seu inc. II, o prazo de 5 anos conta-se sempre a partir do primei- ro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I). Assim, no caso de eventos ocorridos no ano-calendário de 1995, cu- jo fato gerador do IRPF ocorre em 31/12/1995, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado é o dia 01/01/1997. Logo, o direi- to de constituir o crédito tributário só decai 5 anos após esta última data, ou seja, em 31/12/2001. Tendo o auto de infração sido lavrado em 18/04/2001, não está atingido pela decadência. Para melhor visualizar as disposições literais do art. 150 do CTN e seus §§ 1° e 4° e evidenciar que tratam exclusivamente de constituição do crédito tributário com o lançamento da modalidade por homologação, transcreve-se a seguir esses dispositivos legais: 9 ..ry, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘.-=,,..$4, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera -se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (g. n.). A extinção do crédito tributário somente ocorre, por óbvio, se tiver havido o respectivo pagamento. Corrobora essas disposições literais o fato de que o lançamento por homologação integra a Seção II — Modalidades de Lançamento; do Capítulo II do CTN — Constituição do Crédito Tributário, que versa, como se deflui de seu título, sobre lançamento, ou seja, sobre constituição do crédito tributário, não de decadência, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decadência, como forma de extinção do crédito tributário, está adequadamente tratada pelo CTN no Capítulo IV — Extinção do Crédito Tributário; Seção IV— Demais modalidades de extinção (art. 173). A literalidade dos arts. 150 e 173 do CTN e a própria estrutura coerente dada ao CTN, ao tratar dessas matérias em capítulos e seções específicas, não admite interpretação de que o art. 150, § 4°, versa sobre extinção do crédito tributário mediante o instituto da decadência. Pelo contrário, demonstra que o prazo de 5 anos e a respectiva data de seu início (data do fato gerador) foram estabelecidos pelo art. 150 do CTN para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto informada pelo contribuinte, mesmo na hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento io MINISTÉRIO DA FAZENDA <1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~' SEGUNDA CÂMARA 5 Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á tacitamente homologada e, automaticamente, efetuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem assim extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte, sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos nos prazos previstos. Essa norma é aplicável também no caso de falta de pagamento de créditos constituídos mediante homologação tácita, como se observa, por exemplo, com o IRPF, quando é apresentada a declaração com imposto a pagar sem se efetuar o respectivo pagamento. A homologação tácita é, portanto, um instrumento que poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado, ou a parcela remanescente, quando tiver havido pagamento antecipado parcial; e b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. ii MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z§., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído expressamente dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, em situações específicas, após o decurso do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. 1), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. Assim, a homologação tácita confere segurança absoluta no que diz respeito à constituição do crédito tributário declarado, sem impedir que o Fisco efetue a sua revisão de oficio nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas, conforme autoriza o inc. V e o parágrafo único do art. 149, do CTN, desde que o lançamento de ofício seja efetuado no interregno entre o término dos prazos estabelecidos no § 4 0 , do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ambos do CTN, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência, conforme expressamente estabelece o parágrafo único do art. 149 do CTN. Não é demais ressaltar que a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo a extinção, no caso representado pelo pagamento antecipado, pré-requisito da constituição. A extinção do crédito tributário, entretanto, exige como pré-requisito a sua constituição e a quitação, pois não se pode extinguir o crédito que não existe no mundo jurídico. A extinção definitiva do crédito tributário pode ocorrer, tanto pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), ainda que por homologação, neste caso, com os devidos acréscimos legais. Apesar de a natureza jurídica do lançamento por homologação não se alterar em decorrência da existência ou não do pagamento antecipado, pois o 12 ." • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,p.,•je!- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 que se homologa é a atividade, consigna-se que existem decisões dos Tribunais admitindo que se houver pagamento antecipado, considera-se como "dias a quo" da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), e que, se inexistir, o prazo prescricional é o estabelecido pelo inc. I, do art. 173, do CTN, ou seja, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme partes das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, corrobora que a ausência de recolhimento do tributo não altera a natureza jurídica do lançamento por homologação: "(...) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo." (Ac 108-06992 e 108-06907). " (...) A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." (Ac 101-92642). (...) A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. (..) (Ac 108-05125). Se o que se homologa é a atividade, a ausência de pagamento, na tese de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, não poderia alterar o dia do início do prazo decadencial, contado da data do fato gerador (CTN, art. 150), para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173), porque a falta de pagamento, como visto, não altera a natureza jurídica do lançamento. O entendimento de que o que se homologa é o pagamento, apesar do art. 150 do CTN dispor expressamente que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, decorre, como esclarece Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22 a edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 157, do fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações, o Fisco só tomava conhecimento da atividade por ele 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 desenvolvida, da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento. Assim, o art. 150 do CTN, ao dispor que o que se homologa é a atividade apuratória do contribuinte, não veda, pelo contrário, autoriza a homologação tácita mesmo na falta de pagamento antecipado, total ou parcial, como ocorre, por exemplo, no caso do IRPF. Esse conflito aparente de normas decorre da interpretação equivocada de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, quando versa exclusivamente sobre constituição do crédito tributário. Decisões com base no entendimento de que o art. 150 do CTN trataria de decadência implica na possibilidade de exclusão de crédito tributário constituído mediante revisão do lançamento, efetuada de conformidade com o disposto no inc. V e no parágrafo único do art. 149 do CTN, que não excepcionam da revisão o lançamento por homologação tácita. Assim, havendo hipótese de exclusão de crédito tributário, a interpretação do retrocitado art. 150 do CTN, de acordo com o art. 111, inc. 1, do CTN, deve ser literal. Literalmente interpretado, o referido artigo não admite o entendimento de que trata de decadência. Corrobora essa assertiva o fato de que se assim não fosse, a revisão de ofício do lançamento efetuado por homologação tácita, prevista no inc V, do art. 149, do CTN, seria faticamente impossível, pois a decadência ocorreria simultaneamente com essa homologação, tornando-o um dispositivo inútil ou desnecessário relativamente ao lançamento por homologação tácita. A lei, entretanto, não contém palavras ou expressões inúteis, confirmando assim que essa aparente incompatibilidade de normas decorre da equivocada interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 445,-,P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 Para contornar esse obstáculo jurídico, surgiu o entendimento de que, sendo o resultado da revisão do lançamento por homologação tácita materializado mediante lançamento de ofício, o "dies a quo" da decadência seria o estabelecido pelo art. 173 do CTN. Tal entendimento não prospera e constitui um paradoxo, tendo em vista que a revisão do lançamento não altera a sua natureza jurídica que, no caso, continua sendo por homologação, cuja decadência, se admitida a equivocada interpretação de que o art. 150 do CTN trata de decadência, ocorreria em 5 anos contados do fato gerador. Findo esse prazo, a revisão não poderia ser iniciada. Se a revisão está inviabilizada, não pode haver lançamento de ofício. Se não houver lançamento de ofício, não se pode efetuar a pretendida alteração da data de início do prazo decadencial, do fato gerador (CTN, art. 150) para o primeiro dia do exercício seguinte (CTN, art. 173). Também não prospera a tese da decadência condicionada, segundo a qual, no caso de multa qualificada de 150%, a decadência seria pelo art. 173 do CTN, e, no caso de multa normal de 75%, seria pelo art. 150, § 4°. De acordo com o entendimento de que a decadência se rege pelo art. 150 do CTN, depois de decorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, este já estaria atingido pela decadência. Não poderia, portanto, a fiscalização iniciar um procedimento fiscal para verificar se haveria ou não evidente intuito de fraude e se aplicaria ou não a multa de 150%, para então decidir se o fato gerador estaria ou não atingido pela decadência. lnexiste no ordenamento jurídico nacional a figura da decadência condicionada. Ou está decaído ou não está. Essa tese da decadência condicionada tem levado Conselho de Contribuintes ao entendimento de que, quando houver multa qualificada, o julgamento da decadência depende de preliminarmente de se verificar se o colegiado vai ou não mantê-la. Se mantiver, o lançamento não estaria atingido pela decadência. Se não mantiver, estaria atingido pela decadência. Ou seja, a 9 15 , , ,e-1 4-- ......:-. .----;;A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsl-",;:.n, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 decadência seria condicionada à manutenção ou não da multa qualificada, situação que não encontra amparo na legislação vigente. A entrega da declaração, por si só, também não é fato que possa fazer com que essa data seja considerada como de início da contagem do prazo decadencial, ressalvada a hipótese de a lei estabelecer que, concomitantemente com esse ato, se efetua também a notificação do lançamento do respectivo imposto ou de medida preparatória indispensável ao seu lançamento, atos esses que se enquadrariam nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo de 5 anos previsto no caput, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A legislação anterior estabelecia que a notificação do lançamento era efetuada no ato da entrega da declaração de rendimentos, através do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, conforme se constata da transcrição abaixo da notificação que integrava o referido recibo: "NOTIFICAÇÃO O declarante acima identificado fica notificado, de acordo com os artigos 629 e 758-1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a pagar o saldo do imposto, expresso em OTN, na forma do artigo 10 da Lei n° 7450/85, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 2396/87, constante deste documento, no prazo estabelecido, em quota única ou em até 8 quotas. Não sendo paga a quota única até a data de seu vencimento ou vencida uma quota e não paga ate o vencimento da seguinte, poderá ser considerada vencida a dívida global, correndo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, nos termos do artigo 695 do citado Regulamento. Não obstante, se antes de encaminhado o débito para a cobrança executiva, o contribuinte efetivar o pagamento das quotas vencidas com os acréscimos legais, o parcelamento fica automaticamente restabelecido." Nesse caso, juntamente com a entrega da declaração de rendimentos também ocorria, por uma ficção jurídica, a notificação do lançamento do imposto, então denominada de auto-notificação, que se en uadrava como 16 1. 44= MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 medida preparatória indispensável ao lançamento de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN, antecipando o dias a quo do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data dessa notificação, que ocorria simultaneamente com a entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de Entrega, não havendo mais a Notificação de Lançamento. Isso, contudo, passou despercebido, fazendo com que muitos continuassem, sem amparo legal, entendendo que o dia de início do prazo decadencial seria o da entrega da declaração de rendimentos. Também não encontra amparo legal o entendimento de que o "ches a quo" do prazo decadencial estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I), ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pode ser interpretado como o primeiro dia do mês seguinte, pelo fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, ter estabelecido que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas seria devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Primeiro, porque a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário. Depois, porque a Lei n° 7.713/88, por ser lei ordinária, não pode alterar o disposto no art. 173 do CTN, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tem status de lei complementar, que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. Assim, ainda que a tributação do imposto de renda da pessoa física fosse exclusivamente mensal, a data de início do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado estabelecido pelo art. 173 do CTN. J. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 O mesmo ocorre com legislação ordinária que trata, por exemplo, da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos e dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, cuja tributação é mensal e exclusiva. Nesses casos, independentemente de o contribuinte pagar ou não tempestivamente o respectivo imposto, a contagem do prazo decadencial também se inicia sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173), sendo que, este ressalvadas as exceções, coincide com o ano-calendário seguinte ao das operações. Excepcionam essa regra geral as operações realizadas nos meses de novembro e dezembro, na hipótese em que o prazo para pagamento do imposto seja até o último dia útil do mês seguinte. Nessas hipóteses o Fisco não poderia efetuar o lançamento para exigir o tributo antes do término dos referidos prazos, que se encerrariam no último dia útil dos meses subseqüentes de dezembro e janeiro, fazendo com o exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado não coincida com o ano-calendário seguinte ao das operações, dilatando em um ano o prazo decadencial relativamente as demais operações do mesmo ano- calendário. A contagem do prazo decadencial a partir do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos também tem sido rejeitada administrativamente com base na interpretação de que, com a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, o IRPF retornou à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, bem assim que o imposto pago ou recolhido mensalmente é mera antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Por último, consigne-se que na hipótese de omissão de rendimentos em que nenhuma atividade apuratória foi informada ao Fisco, nada há a homologar, inexistindo, portanto, o lançamento por homologação, como se depreende da própria palavra "homologar" que, segundo o dicionário "Novo Aurélio", significa 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de prévia existência e conhecimento daquilo que se vai homologar. Nessa hipótese, a contagem do prazo decadencial também será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, arts. 149, inc. II, e 173, inc. I), pois para fins da decadência, é irrelevante se houve ou não omissão total ou parcial de rendimentos. Concluindo, temos que o prazo decadencial do imposto de renda, em qualquer hipótese, tem como "dias a quo" o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser rejeitadas as alegações embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência poderia ser contado a partir do: a) primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos (fato gerador), em virtude de a legislação ordinária ter instituído a apuração e o pagamento antecipado mensal do IRPF; b) primeiro dia do mês seguinte ao da alienação de bens e direitos ou da percepção dos ganhos de capital no mercado de renda variável, por ser a tributação mensal e exclusiva; c) dia 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos, em virtude de o fato gerador do IRPF ocorrer em 31 de dezembro do ano-calendário; e d) primeiro dia seguinte à data de encerramento do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, por não se constituir este fato em medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único). Em face do exposto, rejeito da preliminar de decadência, em virtude de o lançamento do IRPF do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, efetuado em 18/04/2001, não estar atingido pela decadência, que somente ocorreria em 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 31/12/2001, tendo em vista que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1997. Passa-se, a seguir, à análise das alegações do recorrente: a) Exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (fl. 247). No tocante ao fato de constar no Termo de Verificação Fiscal (fl. 14) o acréscimo patrimonial do mês de maio de 1995 como sendo R$ 23.334,19 e no auto de infração R$ 24.334,19 (fl. 05), verifica-se que se trata de mero de erro de digitação, conforme se pode conferir no respectivo Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa (fl. 144), onde está registrado o valor de R$ 24.334,19, que é o resultado do total dos dispêndios menos o montante dos recursos disponíveis do referido período. Rejeito, portanto, a alegação relativamente a esse fato. Procede a alegação do recorrente de que não foi considerado no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto o valor da venda ao Sr. Mauro Teixeira Carvalho, em 01/02/1995, pelo valor de R$ 20.000,00, da camioneta Pick Up GM/Chevrolet, ano 1990, placa LZ-9288, pertencente ao cônjuge Virgínia Maria de Castro Moita, conforme cópia da Autorização para Transferência de Veículo que junta aos autos (fl. 181-frente e verso), tendo em vista que o resultado da diligência junto ao Detran/CE confirma a alienação do veículo, cuja propriedade foi transferida em 02/02/1995 (fls. 376 e 419). Assim sendo, deve ser considerado como recurso no mês de fevereiro de 1995 a importância de R$ 20.000,00, decorrente dessa alienação, que, reduzirá de R$ 24.334,19 para R$ 4.334,19 o acréscimo patrimonial do exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (fl. 144). b) Exercício de 1997, ano-calendário de 1996 (fls. 247/248). Não procede a alegação de que a fiscalização não levou em consideração a venda, em 03/12/1996, pelo valor de R$ 28.000,00, do veículo GM D 20, camioneta Chevrolet/Cabine Aberta, ano 1993, placa HUO 6110, conforme cópia 20 ,)44„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 da Autorização para Transferência de Veículo juntada ao processo (fl. 183-frente e verso). De acordo com a informação do DETRAN/CE, a transferência da propriedade dessa camioneta para o Sr. Julio Ribeiro de Souza deu-se em 12/05/1997 (fl. 380). Contudo, no caso, essa alegação não pode ser acolhida em virtude desse veículo não constar das declarações de bens do recorrente dos exercícios de 1996 (fls. 110-v e 111), 1997 (fls. 112-v e 113) e 1998 (fls. 117/118), anos- calendário de 1995, 1996 e 1997, respectivamente. Não procede também a alegação de que não foi acolhida a venda, em 20/11/1996, à João de Lima Belém, de 110 cabeças de gado. Segundo o recorrente, venda estaria comprovada pelo contrato, com firma reconhecida, e o correspondente recibo, datado de 30/11/1996, no valor de R$ 32.000,00 (fl. 187), que integrariam o "DOC V" juntado aos autos. No anexo "DOC V" (fls. 186/187), não consta cópia do contrato retrocitado. No referido anexo consta apenas o recibo. A propósito da comprovação da venda de gado, transcreve-se abaixo o § 50, do art. 66, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, que demonstra que simples recibos ou contratos não são suficientes para comprovar a operação de venda de gado, especialmente quando desacompanhada de cópia do cheque ou do extrato bancário que, coincidente em data e valor, comprove o efetivo recebimento do produto da venda desses animais: "§ 5° A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como, nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais." A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que os rendimentos da atividade rural, por terem tributação privilegiada, devem ser 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 comprovados com nota fiscal do produtor rural ou outros documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais: "IRPF - VENDA DE GADO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada a nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Recibos de venda isoladamente sem quaisquer outras provas de que a transação realmente ocorreu, não são suficientes para comprovar a operação. Negócios informais ou mesmo com simples recibos podem ter valor entre as parles porém não tem efeitos junto a terceiros, inclusive o fisco. (Acórdão 102-43169)." "VENDA DE GADO COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO - As receitas de venda de gado devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Simples recibos emitidos entre particulares, desacompanhados de outros elementos de prova, não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade. (Acórdão 106- 10223)." "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Simples declarações não são hábeis a comprovar suposta venda de gado Exige- se a prova da transferência de valores, que pode ser realizada por meio de extrato bancário, cópia de folha de cheque ou nota fiscal de venda do produtor. (Acórdão 106-12916)." "PAF — INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONCESSOR DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre benefícios tributários nas atividades rurais. (Acórdão 108-07184)." "COMPROVAÇÃO DA RECEITA — As receitas de atividades rurais beneficiadas com tributação reduzida devem ser comprovadas com documentos usualmente utilizados em tais atividades, sendo inaceitáveis declarações subscritas por empregados ou supostos compradores, mormente quando firmadas após o decurso de vários anos do período fiscalizado (Ac. 1° CC 102-23.375/88 — DO 06/06/90)." "COMPROVAÇÃO DA RECEITA — As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas com documentos usualmente utilizados em tais atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais. Simples recibos emitidos entre particulares não são suficientes para comprovar receitas 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ,r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 oriundas desse tipo de atividade (Ac. 1° CC 102-26.154/91 - DO 31/12/91)." "VENDA DE GADO (PROVA) - O documento hábil e idôneo para comprovar operações de venda de gado entre pessoas físicas é a nota fiscal de produtor extraída na data da operação, ou a certidão fornecida pela repartição estadual competente da jurisdição do vendedor . recibos de venda de gado não são suficientes para justificar a classificação de rendimentos na Cédula G". (Ac. CSRF/01-0.352/83 - Resenha Tributária, Jurisprudência-CSRF 1.2.17, pág. 4826; Ac. 1° CC 102-25.969/91 - DO 01/11/91; e Ac. 106-4.644/92 - DO 12/01/93). No mesmo sentido v. Ac. 1° CC 102-27.963/93 (DO 15/02/95), Ac. 102-30.439/95 (DO 31/01/95), 102- 30.615/96 (DO 25/04/96) e 102-40.537/96 (DO 13/01/97)." "VENDA DE GADO (PROVA) - É procedente a reclassificação da receita bruta declarada na Cédula G, quando o contribuinte alega referir-se a venda de gado a outras pessoas físicas, mas não comprova a operação de venda com cópia de nota fiscal de produtor ou nota fiscal avulsa emitida por repartição fiscal estadual competente (Ac. 1° CC 102-23.023/88 - DO 05/07/88)." Além do exposto, a Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará informou não consta dos seus registros a inscrição do recorrente como produtor rural, bem assim a emissão de nota fiscal de produtor avulsa, indicando que tenha figurado como remetente ou destinatário de gado (fl. 383). Em face do exposto, não merece reparos o lançamento e a decisão de primeira instância no que diz respeito a essas alegações de venda de gado c) Exercício de 1998, ano-calendário de 1997 (fl. 248). Alega que não foi levado em consideração o valor de R$ 11.000,00, relativo à venda de 55 cabeças de gado a Getúlio Nogueira de Vasconcelos, conforme contrato firmado em 24/02/1997 (fls. 189/190) e recibo de 08/03/1997 (fl. 191). Na DIRPF do contribuinte Getúlio Nogueira de Vasconcelos do exercício de 1998, ano-calendário de 1997 (fls. 391/393) não consta nenhuma informação a respeito de aquisições de gado, conforme registrado no Termo de Encerramento de Diligência (fl. 419). 23 eMkr MINISTÉRIO DA FAZENDA 0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 Pelas razões expostas, não se acata essa alegação, tendo em vista, inclusive, que a receita da atividade rural de venda de gado, por ter tributação privilegiada, deve ser comprovada com nota fiscal do produtor rural ou outros documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. d) Exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fls. 248/249). Segundo o recorrente, neste exercício, a fiscalização teria cometido engano ao utilizar todos os saldos bancários informados na declaração de bens em 31/12/1998, de R$ 215.509,73 e R$ 71.559,43, que totalizam R$ 287 069,16 (fl 122), como dispêndio/aplicação, sem considerar, entretanto, os saldos declarados em 31/12/1997 de R$ 98.434,76, relativo à poupança, e de R$ 32.256,50 de aplicações (fl. 122). Preliminarmente consigna-se que os saldos em 31/12/1998 de R$ 71.559,43 e de R$ 215.509,73, estão devidamente comprovados (fls. 40 e 41), tendo, por isso, sido considerados como aplicações no ano de 1998 (fl. 150) e recursos no ano de 1999 (fl. 152). Relativamente aos saldos em 31/12/1997, somente foi comprovado o referente à poupança n° 141982, no valor de R$ 32.256,50 (fl. 40), razão pela qual foi lançado como aplicação no mês de dezembro de 1997 (fl. 148) e como recursos no mês de janeiro de 1998 (fl. 150). Contudo, o saldo da poupança em 31/12/1997, no valor de R$ 98.434,76, informado na DIRPF do exercício de 1998 (fl. 122), não foi comprovado, não tendo, por esse motivo, sido considerado como aplicação no mês de dezembro de 1997 (fl. 148) e nem como recurso no mês de janeiro de 1998 (fl. 150). Ressalta-se que se esse valor de R$ 98.434,76 fosse considerado como dispêndio em dezembro de 1997, o acréscimo patrimonial a descoberto desse ano de R$ 3.816,04 (fl. 148) seria acrescido desse montante. Por outro lado, se essa importância fosse considerada como recurso em janeiro de 1998, reduziria o 24 ÁM:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 acréscimo patrimonial desse ano de R$ 270.294,02 nesse mesmo valor. No caso, haveria apenas um deslocamento da data inicial da incidência dos juros sobre o acréscimo patrimonial a descoberto gerado por essa importância para o ano anterior. Consigne-se, entretanto, que o contribuinte teve duas oportunidades para apresentar o comprovante desse saldo bancário, por ocasião da impugnação e do recurso, mas não o apresentou. A reclamação do sujeito passivo de que não foi considerado no ano- calendário de 1998 rendimentos de aplicações financeiras da ordem de R$ 56.114,89 não procede, tendo em vista que apresentou comprovantes de apenas R$ 6.802,93 (fl. 40), que foram considerados como recursos nos demonstrativo de fls. 150, na proporção de R$ 566,91 em cada mês do ano. Por último, alega o recorrente que teria recebido R$ 112.000,00 decorrente da venda de gado, conforme contrato e recibo que juntou aos autos como "Anexo Doc VII" (fls. 192/195). Compulsando os autos verifica-se que o referido contrato, de 23/03/1998 (fls. 193/194), trata da venda de 150 cabeças de gado, não pelo preço de R$ 112.000,00, mas por R$ 12.000,00, valor esse confirmado no respectivo recibo (fl. 195) e na DIRPF (fl. 120). Como exposto anteriormente, esses supostos rendimentos não podem ser acatados, por não terem sido comprovados, como exige a legislação, com nota fiscal do produtor rural ou outros documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Não merece reparos, portanto, o lançamento e a decisão de primeira instância. e) Exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (fls. 249/255). Neste exercício diz que o lançamento foi calcado em erro do BIC BANCO motivado por descontrole de seus computadores que informou aos seus clientes movimentação e saldo inexistentes. Assim, segundo o recorrente, o saldo 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 apresentado em 31/12/1999 na sua declaração de rendimentos (fl. 128), no valor de R$ 1.212.527,94, estaria errado. Diz que o valor real que se encontrava aplicado em CDB/RDB ou em qualquer outro tipo de aplicação financeira em 31/12/1999 seria de R$ 495.518,68, conforme fotocópia do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pelo BICBANCO, datado de 25/02/2000 (fls. 197 e 199). Esses fatos resultaram num falso acréscimo patrimonial de R$ 717.009,26. No comprovante de rendimentos pagos ou creditados no ano-base de 1999, emitido pelo BIC BANCO (fls. 197) consta que o recorrente tinha, em 31/12/1999, R$ 495.518,68 de aplicações em "depósito a prazo — CDB/DRB". No tocante a alegação de que o BIC BANCO teria encaminhado aos clientes comprovantes de aplicações financeiras inexistentes (fl. 39), emitidos indevidamente em virtude de falhas nos computadores, a referida instituição financeira informou (fl. 407) que: a) em momento algum, encaminhou a seus clientes comprovantes de aplicações financeiras inexistentes, emitidos indevidamente em virtude de falhas nos computadores; b) que não existem aplicações financeiras em CDB nas datas de 16/08/1999 e 08/09/1999, realizadas em nome de Gilberto Moita, conforme faz prova os registros nos extratos de conta do período, em anexo (fl. 408); c) que o recorrente pretende reaver os referidos valores através de processo em curso na 8a Vara Cível de Fortaleza, sob o n° 2000.02.29240-8, onde figura como autor contra o BIC BNCO. A propósito dessa ação, consta do Termo de Encerramento de Diligência n° 01 (fls. 417/420) a seguinte informação da autoridade local: "No intuito de obter maiores informações sobre o processo, conversei, por telefone, com o Sr. Reny, do BIC Banco, sendo informado que se trata do caso, envolvendo a gerente da Instituição que recebia o 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 34, • 5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 dinheiro dos clientes e fazia aplicações por conta própria. Quando o negócio foi descoberto, o Banco ressarciu os clientes, ma somente daqueles que apresentaram as provas exigidas pela Instituição. COMO o Sr. Gilberto Moita não apresentou todas as provas, o Banco não o ressarciu, por isso, ele está tentando, judicialmente, reaver os valores das aplicações financeiras." Em face dessas informações, verifica-se que as cópias dos documentos do BIC BANCO intitulados como "Comprovantes de Operações com Títulos" dos dias 16/08 e 08/09/1999, onde consta aplicações de R$ 470.689,39, R$ 397.602,10 e R$ 185.247,43, não se referem a operações regulares no referido banco. Isto, entretanto, não significa que o contribuinte não tenha efetuado esses dispêndios, ou seja, que não tenha entregue esses valores à gerente do BIC BANCO citada na informação fiscal (fl. 420) para as mencionadas "aplicações", tanto que o recorrente está tentando reaver essas importâncias judicialmente. Assim sendo, não pode ser acatado o pleito de exclusão desses valores dos dispêndios nos meses de agosto e setembro de 1999 (fl. 152) para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Relativamente ao saldo no BIC BANCO em 31/12/1999, informado na declaração de rendimentos (fl. 128), no valor de R$ 1.212.527,94, verifica-se que o recorrente o justificou na própria declaração de bens, nos termos que se seguem: "Saldo BIC n° 07.016040-1, proveniente retirado BB n° 141982-X Ag 3653-6 R$ 88.000,00 e Ag 1157 C/C 10.004296-1 R$ 226.380,44 e receita de juros de 99 R$ 310.112,44 e R$ 78.000,00 venda prédio Gildenir, venda de gado R$ 212.000,00 e 70.000 Mercedes e renda." Esse saldo, entretanto, não foi considerado como aplicação ou dispêndio no mês de dezembro de 1999, conforme se constata do demonstrativo de fluxo de caixa desse ano (fl. 152). Logo, não interferiu no valor do lançamento. Em 31/12/1999 foram considerados apenas os saldos comprovados nos autos, entre os quais R$ 4.529,13 e R$ 71.184,87 constantes do informe fornecido pelo Banco do Brasil (fl. 41). 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES= r SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 Não procede ainda a alegação de que a fiscalização não levou em consideração os valores de R$ 62.000,00, R$ 50.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 30.000,00, que totalizam R$ 242.000,00, referente às vendas de gado realizadas em 14/01, 19/02, 22/02 e 10/02/1999, conforme contratos e recibos juntados aos autos, respectivamente, às fls. 201/203, 204/206, 210/212 e 207/209, tendo em vista que o recorrente não apresentou a nota fiscal de produtor rural ou documento equivalente reconhecido pela fiscalização estadual. Reprise-se que, conforme informação da Secretaria de Fazenda do Ceará (fl. 383), o recorrente não possui inscrição de produtor rural e nem solicitou a emissão de nota fiscal avulsa de produtor rural. Em face do exposto e de tudo o mais o mais que do processo consta, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial do mês de fevereiro de 1995 a importância de R$ 20.000,00, que reduzirá o acréscimo patrimonial do exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (fl. 144) de R$ 24.334,19 para R$ 4.334,19. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. JOSÉ • LESKOVICZ 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;,•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Acompanho o i. Conselheiro relator em relação às demais questões decididas, divergindo, tão somente, quanto ao reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, referente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em maio de 1995, suscitada de ofício pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, a seguir transcrito, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 29, =9;;;X;'1N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA orl''s- Processo n° : 13312.00022312001-94 Acórdão n° : 102-47.179 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' , Assim, a hip ótese dos autos atrai a incidência do artigo 150 do CTN, de forma que a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° da referida norma. Neste sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o suleito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar.' No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento do carnê-leão, o imposto que será 30 4-0:ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 apurado em definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31/12/1993). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. A omissão constatada em maio de 1993, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, comporta-se, portanto, no fato gerador concluído no último dia do ano-calendário de 1995. A omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada, portanto, em base mensal -- como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos rendimentos omitidos. O Auto de Infração foi cientificado ao preposto do contribuinte em 24 de abril de 2001 (fl. 156), quando já extinto o crédito tributário, devido ao transcurso in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, em relação ao fato gerador concluído em 31/12/1995. No que tange à venda, em 03/12/1996, pelo valor de R$ 28.000,00, do veículo GM D-20, camioneta Chevrolet/Cabine Aberta, ano 1993, placa HUO 6110, conforme cópia da Autorização para Transferência de Veículo juntada ao processo (fl. 183-frente e verso), entendo que este recurso deve reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 1996, pois o suporte material da operação de compra e venda: contratantes, objeto, valor e data encontram-se perfeitamente identificados. O comparecimento do adquirente (Sr. José Ribeiro de Souza) ao Órgão de trânsito para transferência do veículo em momento posterior não pode ser interpretada de maneira mais prejudicial ao sujeito passivo, até porque tal fato ocorre diutumamente em nosso pais. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, 4-„:. :n:-..,J. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 As presunções servem pára que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. Assim, a presunção de omissão de rendimentos em face da constatação de depósitos bancários deve ser construída com base na verossimilhança, pois, sem que assim seja, não será possível a sua aplicação, posto que estará eivada de incerteza, fazendo nascer uma obrigação com vício de bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva. O contribuinte ao trazer argumentos e documentos que demonstram que a presunção adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade sustentável, torna por contaminar o lançamento de incerteza, o que não se admite no Direito Tributário. Segundo Suzy Gomes Hoffmann'', "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3' Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — proba tio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos 1 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. ct....2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 32 , I MINISTÉRIO DA FAZENDA -42,::: It* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 4.•,e, j, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000223/2001-94 Acórdão n° : 102-47.179 num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Em face ao exposto, voto pelo acolhimento da preliminar de decadência referente ao ano-calendário de 1995 e para reduzir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao ano-calendário 1996 (fl. 146), o valor de R$28.000,00. Acompanho o relator nas demais questões decididas. Sala das Sessões - vákem 21 de outubro de 2005. ip '1 lop.....i. ,,,_ . JOSÉ IRAMtiNti) 1-' S. TA SANTOS,,,,,,, , , 33 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000850/92-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTO CÉDULA H - Ex.: 1988 - Considera-se rendimento classificável na cédula H, o valor de custo de construção, arbitrado com base em índices do SINDUSCON, quando o contribuinte omisso, não comprova os referidos custos, apesar de intimado. Comprovado, através de laudo específico elaborado pela CEF, que o valor da área construída é menor que o constante da escritura, deve o lançamento se ajustar ao valor real obtido no citado laudo técnico. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-10779
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base do arbitramento proporcionalmente à redução da área objeto do laudo de avaliação expedido pelo CEF e para excluir da base de cálculo a parcela de 411.386,00 (padrão monetário da época). Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, que dava provimento total.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Comprovado, através de laudo específico elaborado pela CEF, que o valor da área construída é menor que o constante da escritura, deve o lançamento se ajustar ao valor real obtido no citado laudo técnico. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a base do arbitramento proporcionalmente à redução da área objeto do laudo de avaliação expedido pela CEF e para excluir da base de cálculo a parcela de 411.386,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, que dava provimento total. çDy/ 3 I f-iGuES DE OLIVEIRA • • LENTE Sr RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: j_7 MA! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAISA JANSEN PEREIRA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000850/92-52 Acórdão n°. : 106-10.779 Recurso n°. : 77.519 Recorrente : JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO RELATÓRIO Retomam os autos após os cumprimento de diligência determinada pela Resolução de n.° 106-0.720 de 10 de Maio de 1997, cujo relatório e voto leio em sessão e adoto como se aqui estivessem transcritos. Em atendimento ao solicitado, foi trazido aos autos laudo de avaliação elaborado pela CEF em 22/06/98, referente a novembro de 1987, constatando o seguinte: Área edificada: 376,00 metros quadrados Valor do metro quadrado: Cr$ 1.000,00/m2 Valor total : Cr$376.000,00 i É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000850/92-52 Acórdão n°. : 106-10.779 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235f72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, em contribuinte omisso, sobre rendimentos classificado na cédula H, decorrente de arbitramento de custo de construção com base em índices do SINDUSCON. O recorrente foi intimado a comprovar os custos da obra citada, tendo sido informado que a falta de atendimento à referida intimação, ou a apresentação não satisfatória dos documentos, implicaria em lançamento de ofício. Em face da não comprovação dos custos foi efetuado o arbitramento dos custos. A utilização dos índices do SINDUSCON em nada contraria a Lei 4.591/64, que justifica a existência dos referidos índices como sendo para uso do sindicato. Referida norma legal não impede sua utilização por outros órgão a título de parâmetro para fins do arbitramento, como no presente caso. O arbitramento nesta forma tem sido aceito por este órgão colegiado. Quanto a alegação de não se admitir a proporcionalidade da evolução da obra, esclareça-se que tal procedimento decorre diretamente do arbitramento. Quanto à TRD, é pacífico o entendimento deste conselho de que não cabe a aplicação da TRD no período entre 04 de fevereiro a 28 de julho de 1991. 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000850/92-52 Acórdão n°. : 106-10.779 Em relação a área construída, objeto da diligência, verifica-se que o fisco utilizou como base para o arbitramento uma área construída de 432,20 metros quadrados. De acordo com o laudo de avaliação apresento em atendimento à diligência solicitada na Resolução desta Câmara, a obra em questão tem uma área de 376,00 metros quadrados correspondente a 87% de 432,20. Deste modo, considerando que: - o arbitramento está perfeitamente justificado em face da ausência de elementos apresentados, mesmo após intimação ao contribuinte; - o mesmo é feito em função do valor da área construída e; - que de acordo com a diligência, ficou constatada ser esta área, menor do que a utilizada para fins do arbitramento, entendo que deva ser ajustada a base de cálculo em função da área informada no laudo de avaliação a f1.74, apresentado na diligência, área esta, de 376,00 m2, correspondente a 87% da área utilizada originalmente para o arbitramento. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja reduzido o valor lançado através do arbitramento, nos termos do item precedente, pela exclusão da TRD no período citado, e pela exclusão da base de cálculo, do valor de 411.386,00 padrão monetário da época, referente à renda líquida do exercício de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 Sar RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000850/92-52 Acórdão n°. : 106-10.779 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 MA! 1999 , Dimsatki - UES-DE OLIVEIRA P WE TE D • EXTA CÂMARA Ciente em O 8 JUN 1999 ela PROCURAD s e • FAZE V3A NACIONAL Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4705868 #
Numero do processo: 13502.000726/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Drawback suspensão. Adimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial. Carece de fundamento jurídico o denunciado inadimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial cujo relatório de comprovação aponta em sentido contrário quando unicamente motivado na falta de anotação do drawback no documento comprobatório da exportação e o incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:39:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:39:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:39:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:39:15Z; created: 2009-08-07T02:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T02:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:39:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000726/2001-22 Recurso n° : 127.945 Acórdão n° : 303-33.406 Sessão de : 15 de agosto de 2006 Recorrente : PRONOR PETROQUÍMICA S.A. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE Drawback suspensão. Adimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial. Carece de fundamento jurídico o denunciado inadimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial cujo relatório de comprovação aponta em sentido contrário quando unicamente motivado na falta de anotação do drawback no documento • comprobatório da exportação e o incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido. ANELIS DAUD PRIETO Presiden • TA SIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 2 8 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 13502.000726/2001-22 Acórdão n° : 303-33.406 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do Imposto de Importação' acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), do qual o preposto da sociedade empresária teve ciência no dia 20 de setembro de 2001. Segundo a denúncia fiscal 2, a fiscalização aduaneira constatou o inadimplemento de compromissos assumidos por Pronor Petroquímica S.A. para a fruição dos beneficios do drawback suspensão outorgados no Ato Concessório 6-96/59-2, expedido pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. no dia 13 de junho de 1996 [ 3], com prazo de validade das exportações fixado para o dia 13 de junho de 1997. Para a concessão do regime aduaneiro especial, a beneficiária assumiu o compromisso de exportar 823,529412 toneladas de diisocianato de tolueno (TDI)4 e requereu suspensão dos tributos incidentes na importação de 700 toneladas de toluenediamine (TDA) 5 . Esses quantitativos foram majorados nos aditivos de 17 de junho e de 11 de julho de 1996 e reduzidos em relação ao compromisso anterior no terceiro e último aditivo, firmado no dia 19 de fevereiro de 1997 [ 6]: exportação de 1.644,135294 toneladas e importação de 1.397,515 toneladas. No curso da ação fiscal, o autuante aponta duas infrações como suficientes para caracterizar o inadimplemento do compromisso de exportar: falta de vinculação no documento de exportação 7 e não enquadramento no Siscomex das exportações efetuadas na operação própria de drawback8 I Auto de infração do Imposto de Importação acostado às folhas 2 a 6. Fatos geradores: 19 de junho a 10 de julho de 1996. 2 Relatório de fiscalização acostado às folhas 8 a 16. 3 Ato concessório acostado à folha 19. 4 Código NBM/SH 2929.10.0299, correspondente ao código NCM 2929.10.29. 5 Código NBM/SH 2921.51.0401, correspondente ao código NCM 2921.51.19. 6 Aditivos acostados às folhas 20 a 22. 7 Inobservância do disposto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985. 8 Enquadramento das exportações no código 80000, correspondente às exportações normais, ao revés do código 81101, correspondente ao drawback, suspensão comum. 2 Processo n° : 13502.000726/2001-22 Acórdão n° : 303-33.406 Por outro lado, no Relatório de Comprovação de Drawback9 está assinalado: "mercadorias importadas ao amparo do ato concessório sob referência totalmente utilizadas no produto exportado". Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 102 a 122, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 4.1 - argui a decadência do direito de constituição do crédito tributário, invocando o artigo 150 § 4° e 156, VII, do C.T.N; já que a formalização do lançamento deu-se apenas em 20/09/2001, portanto transcorridos mais de cinco anos dos fatos geradores do imposto de importação sob exame; 4.2 - após algumas considerações sobre o regime "drawback", ressalta que comprovou através do Relatório de Comprovação de Exportações e dos Registros de Exportação a efetivação das • exportações da totalidade das mercadorias importadas sob o referido regime; 4.3 - destaca que em nenhum momento do auto de infração ou do relatório de fiscalização, o Sr. Auditor Fiscal alega ter havido falta de exportação das mercadorias importadas com o incentivo do "drawback"; 4.4 - o suposto descumprimento do ato concessório estaria fundado em meros erros formais de preenchimento de formulários, que não implicam, absolutamente, na ausência da comprovação exigida pela legislação aduaneira, qual seja, da exportação integral das mercadorias importadas sob o incentivo acima mencionado; 4.5 - não existe norma legal que estabeleça que o erro no preenchimento do registro de exportação é considerado descumprimento do ato concessório do "drawback", também não há na legislação aduaneira previsão de penalidade de desconsideração da exportação por erro de preenchimento do Registro de Exportação; 4.6 - o erro cometido pela autuada ao não fazer constar do seu Registro de Exportação que se tratava de exportação em cumprimento ao regime "drawback", não impede a comprovação do devido cumprimento do ato concessório; 4.7 - quanto ao não enquadramento no SISCOMEX das exportações efetuadas na operação própria de "drawback", aduz os mesmos argumentos expendidos quanto à infração acima detectada, 9 Relatório de Comprovação do Drawback acostado às folhas 23 a 27. • 3 \skr;r5: Processo n° : 13502.000726/2001-22 Acórdão n° : 303-33.406 reiterando que não caberia qualificar como descumprimento do compromisso assumido no ato concessório [sic] 4.8 - conclui não ser cabível a imputação de inadimplemento de compromisso de "drawback", com a conseqüente exigência do imposto de importação, pelo erro de preenchimento do registro de Exportação, se restaram comprovadas as exportações; 4.9 - cita respeitável jurisprudência administrativa. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/06/1996, 10/07/1996, 22/06/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O início do prazo decadencial para lançamento do Imposto de Importação relativo às importações efetuadas ao amparo do regime de drawback suspensão é o do primeiro dia do ano seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/06/1996, 10/07/1996, 22/06/1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime drawback, Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem uma operação de drawback. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza (CE), recurso voluntário é interposto às folhas 369 a 402. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, o arrolamento de bens de folha 403, complementado à folha 418. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo no despacho de folha 422. 4 Processo n° : 13502.000726/2001-22 Acórdão n° : 303-33.406 Os autos foram distribuídos a este conselheiro em dois volumes, processados com 427 folhas. Posteriormente à juntada de documentos, a última folha recebeu o número 431. É o relatório. • • Processo n° : 13502.000726/2001-22 Acórdão n° : 303-33.406 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 369 a 402, porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bens imóveis cuja suficiência foi aferida pela autoridade preparadora. É cediço que o beneficio do drawback, um incentivo à exportação, pode ser concedido nas modalidades suspensão, isenção ou restituição, cada qual com suas peculiaridades. No Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à época da ocorrência dos fatos geradores°, então aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, a • matéria era regulada em capítulo próprio, nos artigos 314 a 334. No caso presente, conforme relatado, versa a lide sobre o denunciado inadimplemento de compromissos assumidos para a fruição do beneficio do drawback, na modalidade suspensão. A propósito dessa modalidade do beneficio fiscal, permite o RA, no inciso I do artigo 314, cuja matriz legal é o inciso II do artigo 78 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, a "suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada". Também vigiam naquela época outras normas jurídicas, de hierarquia inferior, todas com a finalidade precípua de controlar o adimplemento do compromisso de exportação assumido como condição indispensável ao gozo do beneficio fiscal. • Pelo Ato Concessório 6-96/59-2, de 13 de junho de 1996, com as alterações introduzidas por seus aditivos [ 11 ], a ora recorrente assumiu o compromisso de exportar, no prazo assinalado, determinada quantidade de diisocianato de tolueno (TDI) 12 até o dia 13 de junho de 1997 e, em contrapartida, foi autorizada a promover importações de toluenediarnine (TDA) 13 com suspensão do pagamento dos tributos exigíveis nesta operação. Portanto, entendo como únicos aspectos relevantes para o deslinde dessa questão perquirir a existência e a procedência de denúncia quanto ao I° Período de ocorrência dos fatos geradores: 19 de junho a 10 de julho de 1996. 11 Ato concessório e aditivos acostados às folhas 19 a 22. 12 C6 ..g0 eu NBM/SH 2929.10.0299, correspondente ao código NCM 2929.10.29. •13 Código NBM/SH 2921.51.0401, correspondente ao código NCM 2921.51.19. 6 Processo n° : 13502.000726/2001-22 Acórdão n° : 303-33.406 inadimplemento do compromisso de exportação, seja sob o aspecto da tempestividade, seja sob o aspecto da suficiência. Feitas essas considerações preambulares, passo ao exame do mérito. São duas as infrações apontadas como suficientes para caracterizar o inadimplemento do compromisso de exportação. A primeira delas é quanto à inobservância do disposto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, caracterizada pela falta de vinculação no documento de exportação. É certo que o artigo 325 do Regulamento Aduaneiro então vigente determinava a anotação do beneficio no documento comprobatório da exportação. Todavia, a revogação do incentivo à exportação não é pena prevista para os casos de descumprimento dessa obrigação nem o dever de anotar é tratado nas normas legais• como compromisso indispensável ao deferimento do pedido. Na segunda infração denunciada, o autuante aponta incorreto enquadramento das exportações no Siscomex: o código 81101, do drawback, suspensão comum, foi preterido pelo código 80000, das exportações normais. Mutatis mutandis, repito aqui os argumentos expendidos no enfrentamento da primeira denúncia: a revogação do incentivo à exportação não é pena prevista para os casos de incorreto enquadramento das exportações no Siscomex nem o dever de enquadramento correto das operações no Siscomex é tratado nas normas legais como compromisso indispensável ao deferimento do pedido. Portanto, entendo insuficientes para caracterizar o inadimplemento do compromisso de exportar a falta de anotação do drawback no documento comprobatório da exportação e o incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex. 411 Ademais, apesar do lançamento ser motivado no inadimplemento de compromissos assumidos pela ora recorrente para a fruição dos benefícios do drawback suspensão, em nenhum momento é sequer denunciada insuficiência no quantitativo ou inobservância do prazo das exportações, enquanto no Relatório de Comprovação de Drawback 14 está assinalado: "mercadorias importadas ao amparo do ato concessório sob referência totalmente utilizadas no produto exportado". O autuante apega-se a vícios formais nos procedimentos adotados pela autuada, mas não discute a efetiva saída das mercadorias do território nacional na forma compromissada. Entendo que o rigor dos aspectos formais têm como finalidade controlar o adimplemento dos compromissos. Se nenhuma dúvida concreta há quanto 14 Relatório de Comprovação do Drawback acostado às folhas 23 a 27. \\4- 7 .• Processo n° : 13502.000726/2001-22 Acórdão n° : 303-33.406 à efetiva adimplência, os vícios denunciados devem ser recepcionados como erros de forma. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2006. ?) TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 8

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Numero do processo: 13605.000225/99-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se, a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE SÉLIA EREIRAAkDE ANdl~ RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 " 1:15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tiClit* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );,=3,,-4.1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000225/99-21 Acórdão n°. : 104-18.999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.t., 2 -`4‘ tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n:=-Vv2:)- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000225/99-21 Acórdão n°. : 104-18.999 Recurso n°. : 127.216 Recorrente : JOSÉ CARLOS DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DA SILVA, interpôs recurso voluntário contra a decisão singular que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994, em razão de sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa em que trabalhou, a titulo de indenização por rescisão do contrato de trabalho. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, acompanhado de declaração retificadora e demais documentos que embasam o requerimento. A Delegacia da Receita Federal em Cel. Fabriciano - MG, indeferiu o pleito do contribuinte através do Parecer Decisório de fls. 15/16, concluindo pelo decurso do prazo conferido ao sujeito passivo para pleitear a restituição do indébito tributário. O interessado manifesta seu inconformismo às fls. 20/21. Às fls. 24/27, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, manteve o indeferimento à restituição através da decisão assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAs- 't,n Ï:Nk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000225/99-21 Acórdão n°. : 104-18.999 NORMAS GERAIS - DECAD—ENCIA - O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, para o EF 1994/AC 1993, amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN." Às fls. 31/32, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a esse Colegiado, com os argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na íntegra). É o Relatório. 4 a.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000225/99-21 Acórdão n°. : 104-18.999 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Versam os autos sobre Programa de Demissão Voluntária no tocante a não incidência sobre os rendimentos recebidos com a denominação de PDV, sobre as verbas indenizatórias acordadas com base no incentivo ao desligamento da pessoa jurídica. Entendeu a autoridade singular que o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo às importâncias pagas como indenização por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário, estaria decadente. Está claro que, a questão prende-se fundamentalmente a não incidência do imposto sobre as verbas que são cristalinamente de cunho indenizatório, logo, não estão sujeitas à tributação, vez que visam compensar uma perda para os que aderem ao PDV. A matéria em tela, já foi inúmeras vezes apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido a não incidência sobre os rendimentos recebidos a título de PDV, e a própria Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ n°. 1.278/98, permitindo a não interposição de recursos e a desistência daqueles interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000225/99-21 Acórdão n°. : 104-18.999 Este Primeiro Conselho de Contribuintes já possui vasta jurisprudência no tocante ao prazo decadencial que envolve a questão e o alcance da restituição pretendida pelo recorrente, razão pela qual peço vênia, para adotar parte do brilhante voto do ilustre Vice-Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Conselheiro Remis Almeida Estol, proferido no Acórdão n°. 104-17.810: "No mérito, concluiu que mesmo superada a decadência postulatória, melhor sorte não teria o contribuinte pois, segundo seu entendimento, a Instrução Normativa n°. 165, de 31 de Dezembro de 1998, não daria abrigo às adesões ao chamado PDV motivadas por aposentadoria. Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, promovido pelo empregador. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. 6 — • tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -v: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000225/99-21 Acórdão n°. : 104-18.999 Antes desse momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária." A autoridade monocrática entendeu que no caso de aposentadoria não cabe a aplicação das normas do Programa de Demissão Voluntária, com base na NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 02, de 07/06/1999: "1. Programa de Demissão Voluntária. Consideram-se Programas de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a titulo de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA-s.* ,;:t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000225/99-21 Acórdão n°. : 104-18.999 Invoco e adoto parte do voto do Acórdão n°. 104-17.819, da lavra do ilustre Conselheiro Roberto William Gonçalves, que afirma com propriedade: "... evidentes os equívocos em que incorreram as autoridade administrativas que, nas instâncias respectivas, sobre a questão se manifestaram. De um lado, os programas de demissão voluntária, independentemente de sua denominação, desde que mantida sua natureza: incentivo ao afastamento voluntário dos quadros da pessoa jurídica que os adota, traduzem, na prática, o bônus financeiro ao empregado que a ele adira e rescinda o contrato labora!, possua, ou não tempo, necessário à aposentadoria. E, na última hipótese, venha mesmo a requere-Ia, no contexto do PDV." Parece cristalino que, a partir da publicação da IN n°. 165/98, surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido na fonte por ocasião do recebimento de seus rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário, logo, a partir da data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária promovido pelo empregador. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2002 MARIA CLÉL A PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000421/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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C — C Rubrica t MINISTÉRIO DA FAZENDA 09 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000421/96-81 Acórdão : 203-05.803 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 108.861 Recorrente : OSWALDO MORAES VILELA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO MORAES VILELA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Otacílio s Cartaxo President - 81110) mA.A. rancisco Sé gio Nalini Relator Participaram, ainda, do pres -nte julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 Jo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000421/96-81 Acórdão : 203-05.803 Recurso : 108.861 Recorrente : OSWALDO MORAES VILELA RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 448/97, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se a requerente, às fls. 25/38, alegando que o valor atribuído à sua terra estava alto, que deveria ter sido considerado o Laudo apresentado, e que também não concorda com a cobrança das Contribuições à CONTAG e à CNA. A referida Decisão, juntada às fls. 20 e seguintes, está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1995. - A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. - Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 329, de 02 de outubro de 1970. - A Contribuição à CNA (Confederação Nacional da Agricultura) é lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do ITR, conforme § 1° do artigo 4 do Decreto-Lei n° 1.166, de 1971. - A Contribuição da CONTAG é lançada e cobrada dos trabalhadores rurais de acordo com o art. 40, §§ 2° e 3 0, do Decreto-Lei N° 1.166/71 e art. 580, II, da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela Lei N° 7.047/82. - IMPUGNAÇÃO INDEFERID ." É o relatório. 2 , ii MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z:(: n!,S.r‘ Processo : 13127.000421/96-81 Acórdão : 203-05.803 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do Valor da Terra Nua mínimo, que é a base de cálculo do ITR, atribuído pela Receita Federal no exercício de 1995. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n.° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° do art. 3° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de , ' lculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou s- ; o Valor da Terra Nua - VTN apurado 3 \ J 2. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 412, 1k2i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3N15.-', ,4;,, Processo : 13127.000421/96-81 Acórdão : 203-05.803 no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: , I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 04/06. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo, até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8.°, inciso IV, da Lei Maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o § 1°, art. 4°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Li n.° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o IT . 4 , I 44p. MINISTÉRIO DA FAZENDA á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13127.000421/96-81 Acórdão : 203-05.803 A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no inciso III do artigo 580 e nos §§ 1° e 2° do artigo 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71, artigo 4• 0, § 2.°. O artigo 24 da Lei n.° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 - agosto de 1999 F .1 1 ISCO SÉRGIO IáLUNI 5

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Numero do processo: 13609.000347/2004-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei 9317/96. ATO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O empresário e a sociedade empresarial vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais. O registro dos atos sujeitos à formalidade será requerido pela pessoa obrigada em lei, devendo os documentos necessários ao registro serem apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, sob pena de responder por perdas e danos, em caso de omissão ou demora. (inteligência dos arts. 1150 e 1151 do CPC; da Lei nº 8.943/94 e do Dec. nº 1.800/96). EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9º da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32586
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei 9317/96. ATO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O empresário e a sociedade empresarial vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais. O registro dos atos sujeitos à formalidade será requerido pela pessoa obrigada em lei, devendo os documentos necessários ao registro serem apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, sob pena de responder por perdas e danos, em caso de omissão ou demora. (inteligência dos arts. 1150 e 1151 do CPC; da Lei nº 8.943/94 e do Dec. nº 1.800/96). EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9º da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000347/2004-97 Recurso n° : 132.838 Acórdão n° : 301-32.586 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : LUBRIMAX COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei 9317/96. • ATO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O empresário e a sociedade empresarial vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais. O registro dos atos sujeitos à formalidade será requerido pela pessoa ' obrigada em lei, devendo os documentos necessários ao registro serem apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, sob pena de responder por perdas e danos, em caso de omissão ou demora. (inteligência dos arts. 1150 e 1151 do CPC; da Lei n°8.943/94 e do Dec. n° 1.800/96). EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 90 da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (RA, OTACíLIO DA 1 AS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccl • • Processo n° : 13609.000347/2004-97 Acórdão n° : 301-32.586 RELATÓRIO • A Recorrente já identificada, optante do Simples, tem por objeto o comércio varejista e atacadista de derivados de petróleo, comércio de combustíveis e lubrificantes, filtros automotivos em geral, inclusive para equipamentos pesados, peças para autos e equipamentos pesados; bar e lanchonete e loja de conveniência, conforme cláusula terceira da quinta alteração contratual (fls. 13/5), foi excluída de oficio desse sistema, com efeitos a partir do dia 01/01/02, pelo ADE DRF/STL n° 431.503, de 07/08/03 (fl. 18), sob o argumento de que sócio (CPF 408.079.676-53) ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano- calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, fundamentando-se nos arts. 9°-IX, 12, • 14-1 e 15-11 da Lei n°9.317/96, art. 73 da MP 2.158-34/01 e arts. 20, 21, 23 e 24-11, c/c o parágrafo único, da IN/SRF n° 250/02. Opondo-se à exclusão de oficio, a excluída postula pela reconsideração do feito junto a DRF/STL através de formulário próprio — SRS n° 064300/0009, de 16/09/03 (fl. 16), sendo o seu pleito indeferido. Irresignada avia sua impugnação aduzindo sucintamente: a) A motivação argüida pela repartição fiscal não indica o dispositivo que a contribuinte teria infringido e, conseqüentemente, base legal da exclusão efetivada e mantida. b) A tentativa foi de enquadrar a contribuinte no art. 9°-IX, da Lei n° 9.317/96, ou seja, nos incisos II e IX do art. 192 do RIR (dec. 3000/99), de que não poderá optar pelo Simples a empresa de pequeno porte que tenha auferido no ano calendário receita bruta • superior a R$ 1.200.000,00, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa desde que a receita bruta global ultrapasse os limites de que tratam os incisos I e II do art. 2°. c) Nenhum dos artigos mencionados na fundamentação pela autoridade administrativa dá suporte ao procedimento levado a efeito pela repartição fiscal. d) Pelo inciso II do referido artigo, impossível o desenquadramento, já que a contribuinte não ultrapassou o limite legal, e a repartição não indica qual o período e qual o valor das receitas que foram tomadas, já que a data da ocorrência do fato mencionado pelo Ato Declaratório é de 31/12/01. e) Pelo inciso IX, não indicando o Ato Declaratório quais as receitas e qual o período considerado para a apuração destas receitas, além do fato de a Sra. Rosa Fátima Lima Resende dos Santos não mais 2 • • ., Processo n° : 13609.000347/2004-97 Acórdão n° : 301-32.586 fazer parte da sociedade em 31/12/01, também inaplicável o dispositivo mencionado pela d. autoridade. e) Ressalta que para a aplicação deste inciso, como causa do desenquadramento, é necessária a ocorrência conjunta e simultânea de participação de titular ou sócio com mais de 10% no capital de outra empresa e auferição no ano-calendário anterior, de receita bruta superior a R$ 1.200.000,00, o que inocorreu no caso da contribuinte signatária, que faturou no período R$ 528.853,48 (doc. fl. 12 — PJ 2002, SIMPLES, DAS). O efetivamente, o indeferimento da SRS se deu pela não aceitação da alteração contratual em 31/12/01, alteração essa que, na ótica da Fazenda Pública, somente geraria efeitos a partir de 10 de setembro de 2003, data de registro na Junta Comercia, ou seja, anteriormente • a esta data alteração se limitaria a uma convenção particular. g) Seguramente a motivação procedida pela repartição fiscal não é suficiente, nem tem juridicidade para invalidar o conteúdo da alteração contratual em todos os seus efeitos. h) A Contribuinte insere em seus argumentos os termos contidos nos arts. 170 e 179 da CF/88, sobre o tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos âmbitos administrativo, tributário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial; ressaltando que de acordo com o contexto da microempresa que reinava antes da promulgação da Lei 9.841/99, para fim de registro perante a Junta Comercial, era necessário apenas uma comunicação. . i) O Código Civil define o ato jurídico como sendo todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar • ou extinguir direito, Pressupõe o ato de criação, o conjunto de obrigações e direitos que condicione necessariamente a conduta das partes, adquirindo natureza normativa às partes. Essas normas individuais tem a mesma substância da regra pacta sunt savanta. j) Colaciona nos autos CND da Previdência Social da Fazenda Nacional e, 30/11/2003 e 01/09/03, respectivamente, com a finalidade de constatação de que não existia débitos naquela ocasião que impedisse a sua manutenção no Simples, para , finalmente, requer o seu enquadramento no Simples. O Acórdão DRJ/BHE n° 7.735, de 03/02/05 (fls. 35/40), mantendo o entendimento exarado no ADE de fl. 18, indeferiu a solicitação da contribuinte com base na mesma fundamentação, notadamente, ressaltando os arts. 1°-I, 2°, 32-11 "a" e o 36, da Lei 8.934/94, que trata do registro público de empresas de atividades mercantis e atividades afins, com a finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, a serem arquivados no registro 3 • • • . .. Processo n° : 13609.000347/2004-97 Acórdão n° : 301-32.586 •de documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas individuais, sociedades mercantis e cooperativas, dentro de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Assinala o voto condutor que no presente caso, a validade jurídica da Quinta alteração do Contrato Social — Lubrimax Comercial Ltda, fls. 13/15 não está sendo contestada administrativamente. Entretanto, os seus efeitos legais oponíveis a terceiros somente podem retroagir à data da assinatura da alteração contratual, caso ela fosse apresentada para arquivamento na JUCEMG dentro de 30 (trinta) dias contados da assinatura. Verificou-se que assinatura do documento deu-se em 31/12/01 e somente foi registrado em 10/09/03, logo não cabendo reparos à decisão administrativa. . Ciente da decisão em 22/02/05 (fl. 42), a interessada interpõe seu • Recurso Voluntário em 15/03/05 (fls. 45/54), portanto, tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial, para complementá-los aduzindo em síntese: 1. A recorrente foi excluída simplesmente por não ter providenciado o registro a tempo, por não ter cumprido uma formalidade que, segundo a própria julgadora, em nada invalidou a materialidade e a substância do ato, da alteração contratual. Ou seja, perante a Lubrimax Comercial Ltda ME e perante os demais sócios da mesma, a sócia Rosa de Fátima Lima Resende não tinha mais nenhum direito, nem obrigação desde 31/12/01. Porém, para o Fisco, por uma ficção criada pela força do registro, entendeu-se que a sócia ainda estava inserida na empresa. 2. O registro da alteração contratual na Junta Comercial não tem nenhuma importância para que a hipótese se configure ou não. Trata-se de aspecto não tratado pela lei e que não pode ser usado • contra a ora recorrente para fundamentar a sua exclusão do Simples. 3. Combate a retroatividade da data a partir da qual surte os efeitos da exclusão, ou seja, de 01/01/02, mencionando o inciso II do art. 24 da IN/SRF n° 34/01, que dispõe que a exclusão nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito a partir do mês subseqüente aquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude da constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVII do artigo 20. Assim o Ato Declaratódo de exclusão do SIMPLES de 07.08.2003, teria seus efeitos a partir de 01/09/2003 e não em 01.01.02 como quer a Secretaria da Receita Federal. 4. A retroatividade da data da exclusão do Simples, se assim houvesse, fere todos os princípios constitucionais e tributários vigentes em nossa. 4 • Processo n° : 13609.000347/2004-97 Acórdão n° : 301-32.586 Ante o exposto, requer o provimento do recurso e a sua reintegração no Simples. É relatório. o • . , Processo n° : 13609.000347/2004-97 Acórdão n° : 301-32.586 VOTO - Conselheiro (»adilo Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em comento sobre a exclusão da ora Recorrente do Sistema Simples por meio de ADE/DRF/STL n° 431.503, em 07/08/03 (fls. 18), com efeito retroativo a 01/01/02, sob o argumento de que a sócia - Rosa de Fátima Lima Rezende dos Santos - CPF 408.079.676-53, participava de outra empresa com mais de 10% e, ainda, a receita bruta global no ano-calendário de 2001, (R$ 2.325.233,85, vide extrato de fl. 32, de 26/01/05, calculada pela tributação real) ultrapassou o limite • legal, previsto no art. 2°41 da Lei 9317/96 (R$ 1.200.000,00). De outra parte, a recorrente apresentando a sua Declaração Anual Simplificada — DAS — PJ (fl. 12), como contraprova à alegação formulada pela DRF, reitera que faturou no período de 01/01 a 31/12/01, o montante de R$ 528.853,48, portanto, inferior ao limite legal (vide fl. 33, extrato de consulta CNPJ/SRF, cálculo formulado pela tributação Simples). Alega finalmente que o valor da receita bruta não ultrapassou o limite de R$ 1.200.000,00, e não se configurou a hipótese do art. 9 0, IX, da Lei n° 9317/96, pois quanto a este último quesito, conforme a "Quinta Alteração do Contrato Social — Lubrimax Comercial Ltda ME", em 31/12/01. (fls. 13/15) Quanto ao inciso IX, do art. 9°, da Lei n° 9317/96, cumpre esclarecer que, no que tange à receita bruta global superior ao limite de R$ 1.200.000,00, de que trata o art. 2°-II do mesmo mandamus, relaciona-se esta receita, com a mesma a empresa na qual a sócia objeto do questionamento, possui mais que • 10% do capital, portanto, não se trata do valor da receita bruta declarada de R$ 528.853,48, pela recorrente. O ceme da querela reside, então, entre a data da quinta alteração contratual que excluiu a sócia em questão da empresa ora recorrente, em 31/12/01, (fls. 13/15), somente protocolizada no registro da Junta Comercial em 10/09/03 (fls.21), e a data do ADE n°431.503, de 07/08/03, (fls. 11) que excluiu a contribuinte do Sistema Simples de Tributação, com os efeitos da exclusão retroativos a 01/01/02. A decisão de primeira instância não questionou a validade jurídica da Quinta Alteração do Contrato Social da ora Recorrente (fls. 13/15), celebrada em 31/12/01. Apenas alegou que os seus efeitos legais oponíveis a terceiros somente podem retroagir à data da assinatura da alteração contratual registrada na Junta Comercial/MG para arquivamento, que foi 10/09/03. 6 • . Processo n° : 13609.00034712004-97 Acórdão n° : 301-32.586 Contrapondo-se a esse entendimento a recorrente assinala que a alteração contratual, bilateral, fez cessar a participação da sócia Rosa de Fátima Lima Rezende dos Santos na empresa Lubrimax Comercial Ltda ME, em 31/12/01. Assim o registro na Junta Comercial em 10/09/03 é questão estranha à lide, irrelevante para a configuração ou não da hipótese de exclusão, pois não prevista na Lei 9317/96. De outra parte, os efeitos retroativos para fim de exclusão do Simples, segundo a ótica da autoridade administrativa, tem como data 01/01/02, enquanto que sob o prisma da ora recorrente, essa data seria 01/09103, entendimento este ancorado no art. 24 da IN/SRF n° 34/01, a exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: "II— a partir do mês subseqüente aquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVII do art. 20", para alegar que a retroatividade da data de exclusão consoante pretensão da Receita Federal fere os • princípios constitucionais e tributários vigentes. De antemão registre-se que o empresário e a sociedade empresarial vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, que têm funções executora e administradora dos serviços de registro. O registro dos atos está sujeito à formalidade e a requerimento da pessoa obrigada em lei, devendo os documentos necessários ao registro serem apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, sob pena das pessoas responderem por perdas e danos, em caso de omissão ou demora. (inteligência dos arts. 1150 e 1151 do CPC; da Lei n°8.943/94 e do Dec. n° 1.800/96). Pelo visto, para que a produção dos efeitos dos atos sujeitos à formalidade estatuída nos artigos retromencionados, ou seja, da alteração do quadro societário com a exclusão da sócia já mencionada, deveriam ter sido levados à Junta Comercial, para registro, em até trinta dias, contados da lavratura e assinatura dos respectivos instrumentos. • Em assim procedendo, a eficácia do registro se dará a partir da data em que os documentos foram lavrados, se realizado no prazo de 30 (trinta) dias acima referido. Caso contrário, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua efetivação. O pleito da contribuinte para aplicação da Instrução Normativa n° 34/2001 não merece prosperar em virtude da edição da Medida Provisória 2.158/2001 ',que, em seu artigo 73, alterou a regra jurídica para os efeitos da exclusão "Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Este artigo foi revogado pela Medida Provisória n°. 252, de 15 de junho de 2005, mas que perdeu a sua eficácia pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 38, de 14 de outubro de 2005 (D.O.U. de 17 do mesmo mês); assim, ficou restabelecido o dispositivo legal invocado. 7 sSè--1 ' • Processo n° : 13609.000347/2004 97 Acórdão n° : 301-32.586 "II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 90;>, Tal disposição, ficou bem explicitado pela Administração Tributária, pela Instrução Normativa 355/2003, que revogou a Instrução Normativa 250/2002, que por sua vez havia revogado a Instrução Normativa a que se refere a recorrente (34/2001). Tal orientação Normativa, por força do principio da anterioridade e por considerar que a exclusão do SIMPLES implica na majoração da carga tributária dos contribuintes, assim se manifestou: "Efeitos da exclusão Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 21 e 23 surtirá efeito: • 1- a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 22; II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese prevista no 2° do art. 3'; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 20; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos lia VII do art. 23; VI - a partir de 1° de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20." Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir; I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1° de janeiro de 2002. quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." (grifo nosso) 1 , • , Processo n° : 13609.000347/2004-97 Acórdão n° : 301-32.586 No caso em tela, a exclusão se deu após a edição da Medida Provisória 2.158/2001 e em conformidade com este dispositivo legal e com o principio da anterioridade. Considero, pois, que a decisão recorrida não merece quaisquer reparos, e a exclusão surtirá efeitos a partir de 1 . de janeiro de 2002. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 Oek, ()TACHA° D • S • • TAXO - Relator • • • 9 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000057/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Sendo que na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda. Atendidos tais pressupostos, não há que se falar em complementação da correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 43 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.193 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Sendo que na vigência de • sistemática legal geral de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda. Atendidos tais pressupostos, não há que se falar em complementação da correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JLcL RIA HELENA COTTA CARtOt PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 3 O JAtt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n2. : 104-21.193 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 930 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 Recurso n°. : 142.898 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ sob o n.° 25.447.244/0001-48, com domicílio fiscal na cidade de Catalão, Estado de Goiás, à Avenida Presidente Médici, n° 155 - sala 02 - Bairro Santa Cruz, jurisdicionado a DRF em Goiânia - GO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 211/213, prolatada pela Quarta Turma da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 219/234. A requerente apresentou, em 05/04/02, pedido de restituição/compensação de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo ao ano-base (períodos de apuração) de 1992, entende que os valores atualizados pelos índices oficiais somam a importância de R$ 43.054,74. Observa, ainda, no Pedido de Restituição que as vias dos DAR's encontram-se anexadas ao Processo n°10650.001153/95-35. Da análise do referido processo é de se concluir o seguinte: - que o processo citado encontra-se apenso e que o mesmo trata de Pedido de Restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, recolhido nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992; - que a DRF em Uberaba, em 10/09/98, ao julgar o processo indefere o Pedido de Restituição; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 - que a DRJ em Juiz de Fora - MG, em 30105/01, defere o Pedido de Restituição; - que, em 11/06/01, a autoridade executora do Acórdão (DRF em Uberaba - MG), com o intuito de proceder à restituição verificou que a requerente tinha débito com a Fazenda Nacional e fez a compensação de ofício; - que, em 28/06/01, a requerente inconformada com a decisão entra com o recurso de fls. 176/177 (Processo n° 10650.001153/95-35); - que, 12/05/03, a DRF em Goiânia - GO homologa parcialmente a compensação (fls. 198/202 do Processo 10650.001153/95-35); - que consta a fl. 262 do Processo 10650.001153/95-35 a observação que foi efetivada a restituição/compensação de que trata o presente processo, porém, restando em saldo devedor no Processo 13118.000057/2002-11. Em razão da formalização do presente processo diante do saldo devedor apurado pela autoridade executora da decisão proferida pela DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 89/93) a requerente inconformada apresenta a peça contestatória de fls. 163/166, alegando, em síntese, o seguinte: - que a requerente foi comunicada da inscrição em Dívida Ativa da União de débitos tributários, cuja discussão é constante do Pedido de restituição do processo n° 13118.000057/2002-11, interposto pela mesma, para o fim de compensar as parcelas indevidamente pagas a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) pertinente ao período de Out/92 a dez/92; 2-.7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 - que, com efeito, resta demonstrado tanto pelo raciocínio jurídico acima desenvolvido pela requerente, como pela mais autorizada doutrina e jurisprudência trazida à presente, que a Inscrição na Dívida Ativa da União dos débitos tributários objeto de discussão administrativa, fere de forma literal os princípios normativos, uma vez que não há que se falar em cobrança, enquanto houver recursos na esfera administrativa. A DRF em Goiânia - GO, através do Parecer DRF/GOI/Saort n° 335, de 12/05/04, defere, parcialmente, a solicitação da requerente. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 06/05/04, a sua manifestação de inconformidade de fls. 204/209, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição/compensação, devidamente acrescido da correção pelos índices oficiais, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o referido pedido foi parcialmente deferido, conforme dispõe o Parecer DRF/GOI/Saort n° 335, de 12 de maio de 2003, sob a alegação de que apuração dos créditos, embora com fundamentos legais que dão suporte para a homologação das compensações pleiteadas pela recorrente, não são suficientes para compensar integralmente o débito relativo ao PIS do período de apuração 02/2003; - que, com efeito, a recorrente demonstrará a seguir que seu direito em pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto sobre o Lucro Líquido devidamente corrigido encontra respaldo tanto na legislação aplicável, bem como em decisões assentadas no reconhecimento de tal direito; - que a recorrente em sua inicial apresentou a fundamentação jurídica 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 demonstrando o seu direito quanto aos recolhimentos efetuados a título do Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), plenamente acolhido pela douta Delegacia da Receita Federal em Goiânia, conforme se vê na decisão ora recorrida. Todavia, embora a recorrente tenha apresentado sua planilha de cálculos e os indexadores utilizados para atualização dos valores recolhidos em 1992, à decisão não questionou esses índices, manifestando-se no sentido de que os créditos não seriam suficientes para a homologação dos débitos já declarados via Declaração de Compensação; - que diante de tal omissão, entende a recorrente que o não prequestionamento dos índices, enseja para a mesma o direito em ter reconhecido os índices (indexadores) utilizados para a atualização dos valores; - que a correção monetária é a reposição da realidade monetária e é devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, inadmissível no atual Estado de Direito; - que devem ser usados os mesmos critérios utilizados na cobrança dos próprios impostos em face do princípio da isonomia ente o contribuinte e o fisco; - que, assim sendo, deve ser também reconhecida à necessidade de que sobre os valores a restituir incida correção monetária, nos termos da Súmula n° 162 do Superior Tribunal de Justiça, sendo o IPC Jan/89 (42,72%); BTN de fev/89 a fev/90; IPC mar/90 (84,32%); IPC abr/90 (44,80%); IPC mai/90 (7,87%); BTN jun/90 a jan/91; IPC fev/91 (21,87%); INPC mar/91 a dez/91, devendo ser observada a partir de janeiro de 1992 a atualização monetária conforme o estatuído na Lei n° 8.383/91 (UFIR). Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição/compensação e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a Quarta Turma da DRJ em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 Brasília - DF resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Goiânia - GO, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que na espécie, conforme se verifica na manifestação de inconformidade (fls. 204 a 209), o deslinde da pendência gira em torno de se admitir ou não a atualização dos valores restituídos do imposto sobre o lucro líquido (ILL), pelos índices de correção monetária IPC, BTNF e INPC; - que no tocante aos índices INPC, URV, IPCR e INPC como fator de atualização, vale consignar que aa NE/SRF/Cosit/cosar n° 08, de 27/06/97, trouxe a Tabela de Coeficientes para Atualização Monetária até 31/12/95 de valores passíveis de restituição . ou compensação relativamente a pagamentos ou recolhimentos verificados no período de 1° de janeiro de 1988 a 31/12/91, utilizando os mesmos índices adotados pela Secretaria da Receita Federal para cobrança de créditos tributários em igual período. Todavia, como os valores do ILL pleiteados pela recorrente se referem a recolhimentos efetuados em outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1992, não foram alcançados pela atualização prevista na mencionada Norma de Execução; - que por outro lado, cabe ressaltar que os valores restituídos e compensados com débitos da contribuição para o PIS e da COFINS foram atualizados monetariamente de acordo com os critérios determinados pela legislação tributária vigente para o período compreendido entre outubro de 1992 a março de 2003, ou seja, pela variação da UFIR até 31/12195 e a partir daí pela taxa Selic, conforme se verifica nos documentos de folhas 97 a 101. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Quarta Turma da DRJ em Brasília - DF é a seguinte: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1992 a 31/12/1992 Ementa: Restituição de Indébito - Atualização Monetária. A restituição ou compensação de tributo administrado pela SRF decorrente do pagamento ou recolhimento indevido, no período de 01/01/1992 a 31/12/95, será atualizada pela variação da UFIR e a partir de 1 a de janeiro de 1996, pela taxa Selic. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/08/04, conforme Termo constante às fls. 217/218, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (08/09/04), o recurso voluntário de fls. 219/234, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A única questão que resta a ser discutida neste colegiado é sobre a correção monetária de indébitos tributários, ou seja, cabe, em caso de restituição/compensação de indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou a maior que o devido (art. 165 do CTN), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido. Da análise dos autos se verifica que o litígio em discussão teve origem na concessão de restituição de Imposto sobre o Lucro Líquido recolhido nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1992. Ora, com a devida vénia, tem toda razão à decisão de Primeira Instância quando alega "No tocante aos índices INPC, URV, IPCR e INPC como fator de atualização, vale consignar que aa NE/SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27106/97, trouxe a Tabela de Coeficientes para Atualização Monetária até 31/12/95 de valores passíveis de restituição ou compensação relativamente a pagamentos ou recolhimentos verificados no período de 1° de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 janeiro de 1988 a 31/12/91, utilizando os mesmos índices adotados pela Secretaria da Receita Federal para cobrança de créditos tributários em igual período. Todavia, como os valores do ILL pleiteados pela recorrente se referem a recolhimentos efetuados em outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1992, não foram alcançados pela atualização prevista na mencionada Norma de Execução?, já que não faz sentido algum discutir índices que na prática não poderiam ser aplicados a requerente tendo em vista a limitação no tempo do pedido. A rigor processual, s6 se poderia discutir índices de correção que abrangesse a matéria em litígio, que no caso em questão, é o período de outubro a dezembro de 1992, pela razão óbvia que estes créditos tributários só poderão ser atualizados a partir de extinção pelo pagamento, entretanto, para que a requerente tenha uma posição global sobre o assunto, passo a expor o entendimento desta Câmara na matéria. Alega a requerente que os créditos a restituir deverão sofrer correção plena nos seguintes termos: "deve ser também reconhecida à necessidade de que sobre os valores a restituir incida correção monetária, nos termos da Súmula n° 162 do Superior Tribunal de Justiça, sendo o IPC Jan/89 (42,72%); BTN de fev/89 a fev/90; IPC mar/90 (84,32%); IPC abr/90 (44,80%); IPC mai/90 (7,87%); BTN jun/90 a jan/91; IPC fev/91 (21,87%); INPC mar/91 a dez/91, devendo ser observada a partir de janeiro de 1992 a atualização monetária conforme o estatuído na Lei n° 8.383/91 (UFIR)". Sobre o assunto, diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, no seu artigo 893 que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 39). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.00005712002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 Desta forma, na regra geral existia um entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei no .383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 10 de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1 de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto à atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. O Parecer AGU n° GQ-96/96, aprovado pelo Parecer AGU 1/96, se expressa, em síntese, da seguinte forma: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo; a restituição tardia; restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal - é, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida à correção. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito, é porque ele existe.". Faz se necessário ressaltar, que as restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda - Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n° 8.134, de 27/12/90. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05/91, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei n° 8.134/90, no exercício financeiro de 1991. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 A referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513- DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a "TR é a taxa remuneratória e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, foi objeto de impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo disciplinamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidência sobre estes de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "caput" do art. 9°, da Lei n° 8.177191 as expressões: "sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30, da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 9°, da Lei n° 8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente à restituição/compensação de imposto ou contribuição pago a maior, entretanto, entendo que mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a titulo de tributo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 Não seria justo a Fazenda Nacional cobrar em seus débitos a atualização monetária e não devolver os pagamentos indevidos sem a mesma atualização. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Na tentativa de reduzir os conflitos, a Administração Tributária editou a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/97, regulamentando a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação, entretanto, esta norma não tem altivez suficiente para recompor a integral atualização do indébito. Não há dúvidas, que a norma expõe o reconhecimento da Administração Tributária de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido. Ora, havendo inflação, nada mais justo que esta correção seja plena. Neste sentido se manifestou à colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme o Acórdão 107-06.113, de 2000, cujo voto condutor foi do ilustre Conselheiro Luis Valero, para quem peço vênia para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE em determinados períodos, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei no 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização dos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei nO 9.250/95 c.c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto a jurisprudência quanto a administração 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 a fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória no 32/89, posteriormente convertida na Lei no 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR no 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 - pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele - no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R. Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (Resp. no 23.095-7, Resp. 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro - média de 17 a 23 de janeiro - e 31 de janeiro - média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para mediar a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta nO 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (Resp no 81.859, Resp. no 17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta no 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para procederá atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC no 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (Resp. nO 159.484, Resp. no 158.998, Resp no 175.498, entre outros)." É imperativo destacar a mansa e pacifica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 10, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus: não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o principio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que , para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991: b) a partir da promulgação da Lei n9 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nEl 8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS - LEIS 8.177/91 E 8.383/91 - PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de mar/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido". RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - RESTITUIÇÃO 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei nO 8.177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. O recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido." "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - Na restituição dos recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE no 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III - Recurso conhecido e provido." A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem firmado jurisprudência no sentido de que a correção monetária dos indébitos há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, conforme se verifica no Acórdão nO CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro de 2003, cuja ementa é a seguinte: "CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRINCIPIO DA MORALIDADE - CONSTITUIÇÃO 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 FEDERAL, ARTIGO 37 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - STJ - 1990 - PRECEDENTES - Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado? Da análise da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR NO 08, de 27 de junho de 1997, verifica-se que na Tabela de Coeficientes para a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, de valores passíveis de restituição ou compensação, relativamente a pagamentos ou recolhimentos verificados no período de 10 de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991 foram utilizados os indicadores abaixo discriminados: a)- de janeiro/88 a fevereiro/90: IPC, exceto o relativo ao mês de janeiro/89 (70,28%), expurgado inclusive do reajuste da OTN; b)- de março/90 a fevereiro/91: BTN; e c)- de março a dezembro/91: INPC. Sendo que nos julgados relativo à restituição / compensação o Conselho de Contribuintes tem seguido os seguintes índices de correção / atualização: (I) - a partir de 30/04/90 até fevereiro de 1991 - o IPC; (II) - no período de março de 1991 a dezembro de 1991 - o INPC; (III) - no período de janeiro de 1992 a 31.12.95 - pela UFIR; e (IV) - a partir de 01/01/96 - pela taxa SELIC. É de se ressaltar, novamente, que os pagamentos indevidos realizados pela contribuinte se deram em: 30/10/92; 30/11/92 e 30/12/92. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13118.000057/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.193 Ora, estes pagamentos indevidos só são passíveis de correção / atualização a partir do pagamento indevido, ou seja, no caso em discussão pela UFIR até 31.12.95 e a partir de 01/01/96 pela taxa SELIC. Como se vê correta a posição da decisão recorrida, já que coincide com o entendimento desta Câmara no sentido que a restituição ou compensação de tributo administrado pela SRF decorrente do pagamento ou recolhimento indevido, no período de 01/01/92 a 31/12/95, será atualizada pela variação da UFIR e a partir de 1° de janeiro de 1996, pela taxa Selic. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 N7tg-1n1r7 20 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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