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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705800 #
Numero do processo: 13502.000394/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/1995 a 15/03/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.304
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000394/2005-18 Recurso n° 135.576 Voluntário Acórdão n° 2201 -00.304 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria Pedido de Restituição de PIS/Pasep recolhido a maior (Dls, 2,445 e 2.449/1988) Recorrente ACRINOR ACRINOLITRILA DOP NORDESTE S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/1995 a 15/03/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO I47Ii ' • s m,eole ro d. Al a Ordinária da r Câmara da 2" Seção de Julgamento do CARF yinanimi e - .,/,‘" negar provimento ao recurso. 7-4.mr .1 .,,m~ DO ' OSENBURG FILHO Presidente (4)\V ODASSI GUERZONI F O elator Processo n° 13502.000394/2005-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.304 Fl. 153 Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Morais, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, - Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que se insurgiu contra a decisão da DRJ- Salvador/BA que, alegando a ocorrência da decadência, indeferiu solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, a qual, por sua vez, se insurgira contra decisão da DRF em Camaçari/BA de negar o direito contido no Pedido de Restituição de PIS/Pasep recolhido entre as datas de novembro de 1995 a março de 1996, este formulado em 07/06/2005 sob o fundamento de que, por ter sido efetuado sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais, havia sido efetuado a maior. De acordo com a Recorrente os dispositivos do Código Tributário Nacional invocados pela DRJ e que versam sobre o pagamento indevido e à sua restituição não servem para as hipóteses em que o pagamento indevido se caracterizou pela inconstitucionalidade de lei. Colaciona decisões da CSRF em que se definiu como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data da publicação do acórdão proferido pelo SRF em ADin, a data da Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo, e da publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária, bem como a decisão do STJ que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o n razo decadencial é, na verdade, de dez anos contados da ocorrência dd fato gerador. Clam . mbém pela inaplicabilidade do disposto no artigo 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005. ‘1É o Relatório. 1, 1\ \.fr 1n'" n • 2 Processo n° 13502.000394/2005-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00304 Fl. 154 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 06/04/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 03/05/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,s5' 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de urna modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o 3 Processo n° 13502.000394/2005-18 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.304 Fl. 155 curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1 0 do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 1P Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1"). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4", pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3" da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma • interpretativa (art. 4", in fine), reiterou o que o art. 150, § 1"já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. I "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capitulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção." 4 Processo n° 13502.000394/2005-18 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00304 Fl. 156 Nessa linha, o posicionamento da CSRF, que no Acórdão n° 02-02.433, de 16/10/2006, assim decidiu: "COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição da Cofins extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido". RECURSO ESPECIAL NEGADO. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 07/06/2005, os pagamentos compreendidos no período anterior a 07/06/2000 — todos, portanto, do presente pedido - não podem ser restituídos, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Sala das Sessões, em 4 e junho de 2009 ODASSI GUERZONI FI O

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4704648 #
Numero do processo: 13153.000212/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04483
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. DçeZ2!../...0 (3 I / , e Rut.ried MINISTÉRIO DA FAZENDA l't,m44; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tifajwl, Processo : 13153.000212/95-84 Acórdão : 203-04.483 Sessão • 13 de maio de 1998 Recurso : 104.136 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS ITR — LANÇAMENTO — GRAU DE UTILIZAÇÃO — A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 at\s Otacílio Dant.. Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA g g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000212/95-84 Acórdão : 203-04.483 Recurso : 104.136 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 170, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 29,5ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VIN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o exercício anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 2.065,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande-MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 041,p;, N4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M TIO' Processo : 13153.000212/95-84 Acórdão : 203-04.483 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pela impugnante, ou seja, 80,00 UFIR por hectare, perfazendo 2.360,00 UFIR. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 28/30, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados. É o relatório. N") 3 d„.n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000212/95-84 Acórdão : 203-04.483 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais, e na percentagem da alíquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. No que se refere à incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos durante o período litigioso, poderia auferir, se assim lhe aprouvesse, juros equivalentes com a aplicação desses recursos no mercado financeiro. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Este entendimento, inclusive, está expresso no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: " Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (negritei) Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 I tt4: MINISTÉRIO DA FAZENDA - g470 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13153.000212/95-84 Acórdão : 203-04.483 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração, bem como a aliquota de 0,20%. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 att, OTACÍLIO DAN • S CARTAXO 5

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4703786 #
Numero do processo: 13116.001419/2001-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF nº 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-07.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, para afastar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Marcos Vinicius Neder de Lima, que fará declaração de voto e determinaram o retomo dos autos à repartição de origem para prosseguimento do julgamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13116.001419/2001-12 Recurso n° : 140.244- EX OFF/C/0 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Interessado : CENTROSUL ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 12 DE AGOSTO DE2004 Acórdão n° : 107-07.756 RECURSO "EX OFFICIO" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, para afastar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Marcos Vinicius Neder de Lima, que fará declaração de voto e determinaram o retomo dos autos à repartição de origem para prosseguimento do julgamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 I I I ' MARCO - ICIUS NEDER DE LIMA PRE D E aidel.!)--sida5 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO SOTERO DE ABREU, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 !::h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.(y ` SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 Recurso n° : 140.244 - EX OFF/C/O Recorrente : 28 TURMA/DRJ-BRASEIA/DF RELATÓRIO A 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF., recorre de ofício a este Colegiado contra o seu acórdão DRJ/BSA N° 2.932, de 20/09/2002, unânime (fls. 73/81), que anulou os autos de infração lavrados contra CENTROSUL ALIMENTOS LTDA, referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Judidica e à CSLL, em virtude do arbitramento do lucro no período de apuração compreendido entre os meses e trimestres de abril/1996 a dezembro de 1997. A empresa em sua defesa alegara, em resumo, a nulidade dos lançamentos porque, quando da lavratura dos autos de infração, em 30/11/01, já havia expirado o prazo estabelecido no Mandado de Procedimento Fiscal, cujo termo final era 13/11/2001, e não houve prorrogação do referido mandado. Sustentou também a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o imposto e a contribuição, relativamente aos fatos geradores de abril a outubro de 1996, e a improcedência do lançamento porque fundamentado em informações extraídas junto ao Fisco Estadual, desconsiderando as suas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, procedimento que não é aceito pelo Poder Judiciário. O arbitramento somente teria lugar se fundamentado em uma das alternativas enumeradas no art. 535 do RIR/99, uma vez que não há receita bruta conhecida senão a declarada ao fisco federal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst; st • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 O voto condutor do acórdão recorrido, considerando que os autos foram lavrados fora do prazo estabelecido no mandado, e com base no disposto no art. 7° da Portaria n° 258, de 24/08/2001, que disciplina o julgamento do colegiado em primeira instância, e bem assim as normas contidas nos artigos 12 a 16, da Portaria SRF 1.265/99, concluiu pela nulidade formal dos autos de infração É o relatório.ii, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;14-pittti. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I, dele tomo conhecimento. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Vale dizer que a Administração estabelece tarefas para o servidor público. Determina onde e quando deve ele exercer as suas atividades. É um ato de gerência. No entanto, o MPF não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal para fiscalizar e lavrar os competentes termos, que resulta de lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85). A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados, uma vez que a atividade do auditor fiscal é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo-lhe obediência, portanto, ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR194. Confiram-se os textos: Código Tributário Nacional: dn 57) MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;x:itik-- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." RIR/94: "Art. 950. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n° 2.354/54, art. 7°, e Decreto-lei n° 2.225/85). Parágrafo único. A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n.° 2.354/54, art. 7°) Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 77. " omissis" Art. 960 - Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal."d_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;7,P SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 Outrossim, em nenhum momento a Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, estabeleceu a nulidade dos atos lavrados pela fiscalização que, de alguma forma, desobedecessem suas disposições. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes milita nesse sentido como se verifica, dentre muitos outros, dos Acórdãos 107-07.268, 107-06.797, 107-06.820, 101-94.519, 101-94.226,102-46.273, 105-14.070, 105-14.339, 106-13.720, 106-12.941 108-07.523, 108-07.780, 201-76.997, 202-14.692, 202-14.693, 203-09.205 e 203-08.483. Como consta do relatório, as razões de defesa do sujeito passivo não se limitaram à alegação de nulidade dos autos por transcurso do prazo fixado no MPF, sem que outro ato o prorrogasse. Como a autoridade julgadora de primeira instância limitou-se a anular o feito por essa preliminar, necessário se faz o exame dos demais argumentos de defesa. Assim, nesta ordem de juizos dou provimento ao recurso de ofício para, afastando a nulidade decretada, seja proferida outra decisão em boa e devida forma, apreciando os demais argumentos de defesa apresentados na impugnação. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. 404 e S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro, MARCOS VINICIUS NEDER, Relator. A matéria objeto de recurso de oficio interposto pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília versa sobre a validade da ação fiscal levada a efeito em face das irregularidades constatadas no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela anulação do lançamento fiscal, eis que o prazo de validade do MPF encontrava-se expirado e não havia sido prorrogado pela autoridade competente. O ilustre Conselheiro-relator sustentou, ao revés, que o ato de lançamento é lícito por entender que o MPF não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal e que a competência do auditor fiscal para fiscalizar e lavrar os competentes termos resulta da lei (art. 7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2225, de 10/01/85) A inobservância das condições previstas no MPF, a seu ver, poderá acarretar apenas sanções disciplinares ao agente fiscal, nunca a nulidade dos atos por ele praticados. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação não é condizente com a finalidade que inspirou a Administração Tributária ao criar o Mandado de Procedimento Fiscal. 08 J,: MINISTÉRIO DA FAZENDA Imrçrt,. 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 Na verdade, já defendi em outras ocasiões 1 que a competência atribuída ao Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF tem apenas a finalidade de explicitar quais são os poderes e deveres inerentes a seu cargo. Por permitir acesso quase irrestrito a informações sigilosas dos contribuintes, a atividade de fiscalização não pode ser exercida por qualquer servidor público, mas apenas por aquele a quem a lei impõe um rol de deveres. A eleição de um servidor específico para essa função tem por finalidade proteger o contribuinte, assegurando-lhe o direito de ser fiscalizado apenas por quem a lei atribua o dever de sigilo das informações obtidas em razão do exercício dessa atividade, e que atue de forma exclusiva e imparcial, sem influências estranhas ao interesse público. A competência exclusiva conferida ao AFRF para efetuar o lançamento não pode ocasionar, portanto, qualquer limitação ao poder da União de exigir os tributos de sua competência, eis que esse poder deriva da própria Constituição Federal. A Carta Magna define as competências impositivas dos entes federados, que irão exercê-las instituindo e cobrando tributos nos termos das leis aprovadas pelo Congresso Nacional. No caso da União, ela exige os tributos de sua competência por meio de seus órgãos e autarquias, dotados de capacidade tributária ativa. Estes, por sua vez, atuam por meio de seus agentes, que são incumbidos das diversas tarefas inerentes ao exercício do dever de fiscalizar e arrecadar tributos. Nesse diapasão, os órgãos administrativos tem amplo poder de se organizar, direcionando sua força de trabalho de forma a melhor cumprir sua atribuição. Para isso, são definidas prioridades, selecionados contribuintes, definidos os procedimentos. Via de regra, esse disciplinamento é apenas intemo, ou seja, seu descumprimento só acarreta responsabilização intema corporis. Ver a respeito in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, ed, Dialética, SP. Item 1112.1 9 0,4:4, ty- MINISTÉRIO DA FAZENDAit.,:; wlç ':?. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 O MPF, contudo, inovou ao dar conhecimento do conteúdo dessas diretrizes internas ao contribuinte. Trata-se de um instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, pois dá-lhe conhecimento do tributo que será objeto de investigação, dos períodos a serem investigados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do agente que procederá à fiscalização. Nasce, a partir da ciência, o direito subjetivo de que esse procedimento seja efetivamente obedecido no curso dos trabalhos. O fato desse Mandado ter sido instituído por ato administrativo não exime a Administração de cumpri-lo, afinal a Fazenda pode se auto-limitar de modo a garantir maior transparência no exercício da função pública. Seria, no mínimo, imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a realizar determinado agir em benefício do administrado e depois unilateralmente descumprir o que fora prometido. Corroborando esse posicionamento, Roque Antonio Carrazza sustenta que o Mandado de Procedimento Fiscal é formalidade imprescindível para a validade da autuação fiscal.2 Aduz que "... o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem a natureza jurídica de ato administrativo, implicando "ordem específica" para a instauração, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos "procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições" administrados pela SRF. A partir da criação da figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tomou-se juridicamente imprescindível à validade dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Vai daí que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a descoberto do competente MPF, são inválidos e, 2 CARRAZZA, Roque Antonio; BOTTALLO, Eduardo D. Mandado de Procedimento Fiscal e Espontaneidade Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, maio de 2002. e 80. p. 104 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA wri---4 ri+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;x5...,% • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 nesta medida, tisnam de irremediável nulidade as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes". Assim, irregularidade no MPF configura-se vício de procedimento que pode acarretar a invalidade do lançamento. Esses vícios, no entanto, são passíveis de serem sanáveis no decorrer do procedimento fiscal pela supressão da omissão ou pela repetição do ato tido por irregular. Ocorre que tal providência não foi realizada neste processo. Dado o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões oe agosto de 2004. MA- 0V IUS NEDER DE LIMA 11 •

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Numero do processo: 13116.000955/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Tendo constado da matrícula do imóvel averbação de área de reserva legal inferior à inicialmente declarada pelo contribuinte, é de se adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente averbada. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência relativa à área de reserva legal de 495,75 há, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.f el-W" 1 t ,,,' • --,,,--5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000955/2003-62 Recurso n° : 134.044 Acórdão n° : 303-33.641 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : ARNALDO ULMANN Recorrida : DREBRASILIA/DF ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-6712001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À MARGEM DA MATRICULA DO IMÓVEL. Tendo constado da matrícula do imóvel averbação de área de reserva legal inferior à inicialmente declarada pelo contribuinte, é de se • adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente averbada. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO 11, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência relativa à área de reserva legal de 495,75 há, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. • # 9 ° ANELIS' DAU 1 T PRIETO President, À&TON Z BARTO22. Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Sérgio de Castro Neves. DM • d Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/08), pelo qual se exige do contribuinte pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora e multa de oficio, exercício 1999, decorrente de glosa das áreas de Utilização Limitada (Área de Reserva Legal — ARL) e produtos vegetais, referente à propriedade "Fazenda Agropecuária Catuai II", localizada no município de Cristralina/GO, com área total de 2.229,1 ha. Segundo a descrição dos fatos, contida no corpo do Auto de Infração, "o contribuinte não comprovou o direito à isenção da área de utilização limitada, apresentando averbação do memorial descritivo, aprovado pelo órgão • ambiental, à margem do registro no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior à 01/01/1999", bem como não comprovou o "plantio da área informada como utilizada na cultura de produtos vegetais". Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 70, 90, 10 , 11 e 14 da Lei n°9.393/96. No que tange à multa de oficio, capitulou-se a exigência no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96. Os juros de mora foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos do artigo 61, §3°, da Lei 9.430/96. Na ocasião da intimação de fls. 13, para a juntada de documentos relativos às áreas questionadas pela fiscalização, o contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls.15/117. • Devidamente intimado do Auto de Infração (AR fls.413/415), o contribuinte interpôs tempestiva impugnação (fls. 122/126), na qual aduz, resumidamente, que: i. conforme documentos constantes nos autos, obteve um grau de utilização de 100%, aplicando, conforme devido, a alíquota de 0,30% sobre o valor da Terra Nua Tributável; ii. com base em demonstrações originárias dos planos técnicos juntados aos autos, fica absolutamente inválida, por conseguinte, a qualificação de propriedade como improdutiva, bem como a aplicação, com base neste conceito, da alíquota de 8,60%; 2 Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 iii. segundo consta dos "Planos Técnicos" anexos aos autos, fls.131/144, vinha utilizando 100% da área agricultável, restando ainda evidenciado, através do ART n°. 003761792- 1, de 18 de agosto de 1998, sua intenção de plantio de 1.057 ha. de soja e 240 ha. de milho, totalizando 1.297 ha. de plantio para a safra agrícola, que não se concretizou em função da venda da referida área; iv. ressalta haver uma ordem de impossibilidade jurídica e formal, advinda das limitações estabelecidas pelo poder público, através da Lei n°. 4.771/95, que em seus artigos 2° e 16 determina que a reserva ambiental naquela região deve ser de no mínimo 20% da área total do imóvel; v. utilizava-se adequadamente dos recursos naturais disponíveis e preservava o meio ambiente, utilizando com eficiência • máxima a assistência técnica à eletrificação rural e a finalidade social, empregando um grande número de funcionários permanentes e temporários, enquadrando-se sempre aos elementos descritos na lei e que caracterizam a produtividade da terra; vi. inaplicável a alíquota de ITR de 8,60%, eis que lhe deve ser aplicado o limite mínimo, em função da produtividade e da utilização de sua propriedade rural, como determinam as imposições do poder público. Diante dos argumentos expostos, requer, o contribuinte, a desconsideração do Auto de Infração. Anexa à Impugnação os documentos de fls. 127/412, os quais se encontram listados às fls. 126. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, esta julgou pela procedência parcial das exigências fiscais constantes do Auto de Infração, consubstanciando sua decisão (fls. 420/426) na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não comprovada a averbação tempestiva da área declarada como sendo de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula d 3 •• Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 imóvel no Cartório de Registro de Imóveis Competente, deve ser mantida a sua tributação. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Cabe acatar a área de produtos vegetais comprovada por documentos hábeis, devendo ser revisto o lançamento para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. Lançamento Procedente em Parte" Devidamente cientificado da decisão proferida em primeira instância, em 14/06/05 (AR fls.430), o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 433/436) tempestivo (postagem em 01/07/05 — fls. 432), no qual reitera argumentos e pedidos apresentados em sua impugnação, ressaltando, ainda, que: i. inadmissível a autuação, visto que não se pode admitir que • uma área de 2.299,10 ha. não possua qualquer reserva legal, considerando-se, ainda, que referidas áreas encontram-se averbadas conforme determina a lei; ii. para comprovar a existência das áreas de reserva legal junta aos autos cópia da Certidão de Matrícula n°. 10.595, datada de 22/11/99, e na qual constam averbadas as áreas de reserva legal, conforme memoriais descritivos averbados à margem da matrícula, e que somam 524,754 ha.; iii. a própria legislação, Lei n°. 4.771 de 15/09/65, em seus artigos 2° e 16, determina que a reserva ambiental deva ser de no mínimo 20% da área total do imóvel, o que está plenamente cumprido, conforme pode ser verificado na certidão atualizada da matricula anexa aos autos; iv. a imposição do Ato Declaratório Ambiental — ADA, independe, visto que todo imóvel rural está sujeito a reserva mínima, e este imóvel cumpre na integra sua função social e econômica. • Conclui, o contribuinte, que é incabível a autuação, devendo a mesma ser declarada insubsistente, cancelando-se o auto de infração. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls.437/438). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 449, última. Desnecessário o encaminhamento do processo á Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 4 • Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Utilização Limitada — Reserva Legal — ARL, e de utilização para cultivo de produtos vegetais, contudo, sobe à este Eg. Conselho tão somente a questão da área de utilização limitada — reserva legal. • Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais ?, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 3 , entre elas a de Reserva Legal (ARL), inserta na alínea "a", diante da I Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; • II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas, 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 , 'Art. 10. ui I- II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 5 • . Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 modificação ocorrida com a inserção do §7°4, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: 11111 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato 4 g 7. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I u, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 6 . • Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente • sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: • "G) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de 1TR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, 7 •.• • Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10. §7°, da Lei 9.393/96. uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. • É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação comida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante O enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106,1, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" G)" 8 -.". Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a falta da averbação da área junto ao registro do imóvel, ou sua averbação posterior ao fato gerador do lançamento, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Não obstante, o contribuinte traz aos autos — fls. 439/441, cópia da Certidão da Matricula do Imóvel, da qual constam duas glebas, de 2.299,15,40 ha., e de 1.000 ha., as quais compõem a Fazenda Capim Pubo. A principio, ressalto que a área em discussão corresponde à gleba de 2.299,15,40 ha., a qual diz respeito à Fazenda Agropecuária Catuai II, com cadastro • na Receita Federal sob o n°. 1474228-4. E, da referida gleba consta a averbação (AV-01-10.565) de uma área de 324,754 ha., datada de 14 de agosto de 1990, que foi posteriormente relocada (AV- 02-10.565), em 27 de abril de 2001, para restar demarcada uma área de 495.75,40 ha., destinada à Reserva Legal. Vê-se, pois, que em que pese bastar a simples declaração do interessado para que possa se beneficiar da isenção destinada às áreas de utilização limitada — reserva legal, como já explanado no presente voto, o fato é que o contribuinte apresentou provas de que a área de reserva legal existente no imóvel em questão corresponde, em verdade, a 495,75,40 ha., o que difere dos 659,8 ha. declarados inicialmente. Desta feita, impõe-se adequar o lançamento para que conste como área de reserva legal 495,75,40 ha., agora declarados e comprovados pela recorrente. Ressalvo, por fim, que consta ainda da matricula do imóvel a averbação de outros 200 ha. de Reserva Legal, os quais, no entanto, se encontram inseridos na segunda gleba, de 1.000 ha., que não diz respeito ao lançamento em discussão. Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I. da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, benkü como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal 9 • Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto. considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a • destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do io • Processo n° : 13116.000955/2003-62. . Acórdão n° : 303-33.641 administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Destarte, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(5} 110 Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para adequar o lançamento à área de reserva legal averbado junto à matrícula do imóvel (fls. 439/441), a qual corresponde à 495,75 ha. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. N;T7ON LU BART - Relator o s 4, Art. 5o - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." H Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4706794 #
Numero do processo: 13603.000130/94-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - 1) O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9, da Lei nr. 7.689/88; artigo 7, da Lei nr. 7.787/89; artigo 1, da Lei nr. 7.894/89 e do artigo 1, da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2 ) O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial, para reduzir a alíquota da exação a 0,5% e restringir a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91.
Numero da decisão: 201-72785
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U.• 2.42 16 • 1,1. igg9 MINISTÉRIO DA FAZENDA C nt,CS‘La C ;il SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13603.000130194-95 Acórdão : 201-72.785 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 102.713 Recorrente : MÓDULO S/A Recorrida : DRI em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL — AL1QUOTA — 1) O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o Finsocial, à aliquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9", da Lei n° 7.689/88; artigo 7°, da Lei n° 7.787/89; artigo 1°, da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1", da Lei n°8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, MULTA DE OFICIO — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106. II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial, para reduzir a aliquota da exação a 0,5% e restringir a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MÓDULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 1 de maio de 1999 • // Luiza Helen. m: i e de Moraes Presidenta —ta* io lanfr4243--"Áa" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Rogerio Gustavo Dreyer e Sergio Gomes Velloso. Mal/Fclb-Mas 564. r: 131j». , MINISTÉRIO DA FAZENDA .tWtf:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000130/94-95 Acórdão : 201-72.785 Recurso : 102.713 Recorrente : MÓDULO S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/02, através do qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário relativo ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no montante de 44.637,24 UFIR., a titulo de contribuição, multa e acréscimos regulamentares, em virtude de ter sido constatada pela fiscalização a falta de recolhimento da contribuição para os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1991 a março de 1992, conforme demonstrado em fls. 03/04. Inconformada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência (fls. 21/23), alegando que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL a aliquotas de 2% e que tendo parcelado o débito da contribuição à aliquota de 0,5%, entende que é descabida a autuação cobrando a diferença de 1,5%. Mexa como comprovante do alegado, acórdão do STF da qual é parte interessada outra empresa." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "FINSOCIAL DISPOSIÇÕES DIVERSAS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias á orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." '31( 2 56 52 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000130/94-95 Acórdão : 201-72.785 Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação no tocante à inconstitucionalidade da aplicação de aliquota superior a 0,5% para o F1NSOCIAL. É o relatório. 3 6-69 - MIINISTÉRIO DA FAZENDA f.;-.-q_4W,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N-n Processo : 13603.000130/94-95 Acórdão : 201-72.785 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A defesa esposada pela autuada baseie-se na alegativa da inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, para a cobrança da Contribuição para o F1NSOCIAL, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. O Pretório Excelso, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9°, da Lei n° 7.689188; artigo 7°, da Lei n° 7.787/89; artigo 1°, da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Embora a manifestação do Supremo Tribunal Federal tenha se dado em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.770-48, de 07/05/99, determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. O Poder Executivo, através do Decreto n°2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, determinou que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Em atendimento às disposições citadas, resta pacificado que a cobrança da Contribuição para o F1NSOCIAL deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. Portanto, ex vi legis, impõe-se, a priori, a redução da alíquota da exação ora discutida para 0,5%. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Znr:- Processo : 13603.000130194-95 Acórdão : 201-72.785 No que concerne á multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, 1, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, 11, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial no sentido de que seja reduzida a aliquota da exação a 0,5% e reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Sala das Sessões, 19 de maio de 1999 (\bitu', pkoci2.„,cla_. —}A"NcLA OLÍMPIO HOLANDA 5

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4708354 #
Numero do processo: 13629.000227/97-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09897
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sess,- s, 8 de fevereiro de 1998 1/,w i( Marc, s" , i ,' ius Neder de Lima Pres d • n f . ..- -----e--;---."':-.---Ant 1., • ' . • s Bueno Ribeiro 7Re y lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Helvio Escovedo Barcellos, José Cabral Garofano e João Berjas (Suplente).. cgU 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000227/97-25 Acórdão : 202-09.897 Recurso : 105.176 Recorrente : CELULOSE NLPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR196 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671856.6, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, e suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 2?MS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000227/97-25 Acórdão : 202-09.897 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n' 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § l' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § l' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção • . matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em - dos referidos dispositivos legais. 3 s, n.. ,..) 2;AN1/2i, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0107 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13629.000227/97-25 Acórdão : 202-09.897 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula if- 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ''.--- /0000 0.°°.°-,--- AN "!,...% l't NO RIBEIRO 4

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4708068 #
Numero do processo: 13628.000303/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78038
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..?St e-- - i c Conselho de Contribuintes 2° CC-MF -,,:a-,:;•„, Ministério da Fazenda w -rt, a- POUCO° no Diário Oficial da Uno Fl.Segundo Conselho de Contribuintes / OS 'itt-Jl-iz > De Vt. / 0(3 0 i Processo n2 : 13628.000303/2001-96 4 t.,_ 1 s, VIST • Recurso n2 : 125.310 Acórdão n2 : 201-78.038 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG , i IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à . compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. Josefa aria Coelho N:Iarqujelst264r • • Presidente e Relatora MIN DA F AZEN,,A - 2. • CC CONFERE COM O ORiGir..m. BRASÍLIA 05 W.5 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1• MIN "A °A2tN . 41 CC Ministério da Fazenda COA* ERt COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA (2,,,,taa - Fl. ';XLSi Processo n2 : 13628.000303/2001-96 VISTO Recurso n2 : 125.310 Acórdão n2 : 201-78.038 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de abril de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA nQ 4.867, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação comida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 37), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 38/39), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 41111- 2 MIN flA FAZENt .A - 2? OC ír.h. -.4;st.;,•,-. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF tr. ^sp--,",rity Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA Q. /211Q,5 Fl. e Processo n2 : 13628.000303/2001-96 VISTO Recurso n2 : 125.310 Acórdão n2 : 201-78.038 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia l 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de 1H, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta dai que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de i ça de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 44"— 3 liFiargaitiralanI ONFERE COM 13 RIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Fl Sri.,2t-'5:. Segundo Conselho de Contribuintes BRA sh,A 05 / /Sus Processo n2 : 13628.000303/2001-96 VISTO Recurso n2 : 125.310 Acórdão n2 : 201-78.038 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. tt 0.14C2oW.01 g.,Q Apor_JOSE A MARIA COELHO MARQUES 4

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4704495 #
Numero do processo: 13148.000108/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - Erro material manifesto. Legítima a correção, juros e multa moratória incidentes ante à ausência de depósito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2. 4000 C - C ubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' knirr .41t"-.• Processo : 13148.000108/95-12 Acórdão : 203-06.203 Sessão • 09 de dezembro de 1999 Recurso : 105.063 Recorrente : SEITI ODASHIRO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - VTNm — Erro material manifesto. Legitima a correção, juros e multa moratória incidentes ante à ausência de depósito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEITI ODASH1RO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Nx) Otacilio D. , s ; rtaxo Presidente e-- 2-- • X----- Danie Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA def‘a_ti h , 4,.,-5-`11r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13148.000108/95-12 Acórdão : 203-06.203 Recurso : 105.063 Recorrente : SEITI ODASHIRO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR194, do imóvel denominado Fazenda Novo Mundo, localizado no Município de Barra do Bugres - MT. Em Impugnação de fls. 01, o interessado, alega, em síntese, que o valor VTNm está acima do valor de mercado, posto que a propriedade encontra-se a cerca de 100km, do centro do município, sendo o acesso feito por estradas não pavimentadas. Alega, ainda, que o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal para o Município de Barra do Bugres é muito superior aos da maioria das capitais dos Estados. Requer a não inclusão de multa e juros e que, após a decisão final, seja o débito pago em seis parcelas iguais sem qualquer acréscimo. Anexa Laudo de Avaliação expedido por engenheiro agrônomo da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, avaliando o valor médio da propriedade por hectare em R$160,00, e o valor total da terra nua em R$1.490.4 00,00 . A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 29/30, julga improcedente o lançamento, posto que "não prevalece o VTN tributado, se oferecidos elementos de convicção para sua modificação.". Contudo, entende serem devidos os juros e multa de mora, tendo em vista não ter sido realizado o depósitos do montante questionado, com a finalidade de suspender o curso dos mencionados consectários. O contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 40, alegando que o Laudo de Avaliação que serviu de base para a decisão monocrática referia-se, erroneamente, a R$160,00 e a R$1.490.400,00, como o valor médio por hectare e o valor total da terra nua, respectivamente. Na realidade tais valores não deveriam ter sido expressos em Reais, mas, sim, em UFIR. Requer seja acolhida a mencionada retificação, corroborada por declaração do signatário do Laudo de Avaliação. Requer, ainda, seja concedida a isenção da multa e dos juros, pois não deu ele ensejo aos mesmos. É o relatório. 2 og MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13148.000108/95-12 Acórdão : 203-06.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido para que seja acolhida a alteração do 'VTN para a propriedade em questão, uma vez que o Laudo Técnico que embasou a decisão de primeira instância mencionava os valores em Reais, quando deveria ter se referido aos mesmos em UFIR. Tendo em vista que se trata de erro manifesto, amparado na declaração do signatário do mencionado Laudo, acolho a pretensão do contribuinte para que se considere o VTN de 1.490.400,00 UFIR. No entanto, quanto à "isenção" dos juros e multa moratória, razão assiste à decisão de primeira instância, tendo em vista que ao contribuinte é facultado o depósito da importância questionada para que seja suspenso o curso da multa e dos juros de mora. Não havendo sido realizado o depósito, correta a cobrança dos mencionados consemários. Dessa forma, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo que se proceda novo cálculo do ITR e consectários do exercício de 1994, considerando-se o VTN de 1.490.400,00 UFIR. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 c 4 cie_ DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4707314 #
Numero do processo: 13603.002700/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Preliminar acolhida. INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula 1ºCC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NULIDADE – DUPLA INCIDÊNCIA – As contribuições previstas pelo artigo 149, da Constituição da República Federativa do Brasil, por terem fatos geradores e objetos distintos, podem utilizar a mesma base de cálculo dos impostos identificados no artigo 153, da Magna Carta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar o crédito em relação ao ano-calendário de 1997, suscitada de ofício pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator), que rejeita a preliminar, com base no art. 173, I, do CTN. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, para redigir o Voto Vencedor. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n. 10.174, de 2001, e, por unanimidade de votos, de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 105/2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que acolhe a preliminar de irretroatividade acima. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9430/96.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.,e,:tX1Vb 's.ary.tscor Processo n° :13603.002700/2002-61 Recurso n° :141.210 Matéria : IRPF — EX: 1998 e 1999 • Recorrente : JOSÉ FLÁVIO MOREIRA DE CASTRO Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n° :102-47.891 • IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o •prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar acolhida. INCONSTITUCIONALIDADE — Súmula 1°CC n° 2 - O Prirrieiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NULIDADE — DUPLA INCIDÊNCIA — As contribuições previstas pelo artigo 149, da Constituição da República Federativa do Brasil, por terem fatos geradores e objetos distintos, podem utilizar a mesma base de cálculo dos impostos identificados no artigo 153, da Magna Carta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FLÁVIO MOREIRA DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de erocesso n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 lançar o crédito em relação ao ano-calendário de 1997, suscitada de ofício pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator), que rejeita a preliminar, com base no art. 173, I, do CTN. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, para redigir o Voto Vencedor. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n. 10.174, de 2001, e, por unanimidade de votos, de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 105/2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que acolhe a preliminar de irretroatividade acima. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9430/96. -.are' e ALE t• • - A I - 4 DE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MOISES GIACOMELLI NU 5 DA SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 • Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 Recurso n° : 141.210 Recorrente : JOSÉ FLAVIO MOREIRA DE CASTRO RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 323.994,59, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em acréscimos patrimoniais mensais a descoberto nos meses de janeiro a dezembro do ano- calendário de 1997 e de maio a dezembro de 1998; e de outra parte identificada por meio de presunção legal de renda com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendário de 1997 e 1998, conforme detalhamento contido no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 6 e7. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 30 de dezembro de 2002, com ciência em 7 de janeiro de 2003, conforme AR, fl. 214, e composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. Conveniente informar que a pessoa fiscalizada não apresentara Declaração de Ajuste Anual — DM nos exercícios em análise, conforme Termo de Verificação Fiscal — TVF, fl. 16, e que os depósitos e créditos bancários encontram-se localizados na conta sob n° 3.070-0, agência 031, do Banco BEMGE S/A, em nome do fiscalizado. Intimado a comprovar a entrega das declarações de ajuste relativas aos períodos em análise o fiscalizado informou sobre o falecimento de pessoa encarregada dessa tarefa, mas não entregou as declarações a que obrigado, nem tampouco apresentou extratos bancários e a comprovação da origem dos valores havidos na dita conta. Assim, o levantamento dos acréscimos patrimoniais mensais foi efetivado com base nas informações disponíveis no próprio órgão e em outras obtidas por meio de solicitações a terceiros. Os valores dos rendimentos mensais apurados pelos acréscimos patrimoniais a descoberto foram deduzidos da base presuntiva levantada • Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 por meio dos depósitos e créditos bancários, estes obtidos por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, fl. 95. Interposta impugnação apenas quanto ao segundo grupo de infrações, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/BHE n° 4.761, de 7 de novembro de 2003, fl. 249, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo pela unidade de origem, fl. 286, entendimento acompanhado por este Relator considerada a ilegibilidade do carimbo aposto no envelope de remessa dessa correspondência. Em contrário à exigência e à decisão de primeira instância, reiterados os argumentos postos em sede de impugnação, complementados com jurisprudência administrativa agregada ao recurso. Transcreve-se em síntese os entendimentos da defesa. 1. Protesto contra falta de amparo legal ao procedimento fiscal a demonstrar no teor da impugnação. 2. A legislação que regularia a matéria seria dada pelos artigos 1°, § 3°, 5°, § 2°, da LC n°105, de 2001,0 artigo 11, § 2° da Lei n°9.311, de 1996 e o artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001. 3. Seria vedada a exigência de crédito tributário fundada em depósitos e créditos bancários e estes não constituiriam acréscimo patrimonial, na forma prevista no artigo 43, do CTN. Apenas a parcela do auto de infração relativa aos acréscimos patrimoniais mensais expressariam os valores tributáveis da movimentação financeira do fiscalizado. 4. Depósito bancário não caracterizaria o fato gerador do IR. Deveria o lançamento conter demonstração da utilização desses valores como renda consumida, forma que evidenciaria os sinais exteriores de riqueza. Nesta situação, o valor dos bens do fiscalizado seria compatível com a renda arbitrada (aquela havida pelo somatório dos acréscimos patrimoniais mensais a descoberto). A complementar o raciocínio, a inexistência de imóveis de luxo, peças de arte, conta bancária na Suíça, etc. Contribuem para confirmar a ilegalidade da tributação de renda com base em 4/1 • Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 depósitos bancários o DL n° 2.471, de 1988 como determinante do arquivamento dos processos com base em depósitos bancários e prova da impropriedade desses valores como suporte a exigências, e, ainda, a Súmula 182 do extinto TFR que também conteria entendimento no mesmo sentido. Os depósitos bancários deveriam ser analisados individualmente para que pudessem servir à determinação legal. A exigência de prova da origem de cada depósito constituiria cerceamento do direito de defesa do fiscalizado porque documentação impossível de produzir em razão do tempo, da falta de escrituração dos fatos, da falta de documentos para fundamentar a prova e da natureza da atividade. 5. Protesto contra a retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, pelo acesso aos dados da CPMF para servir de fonte a exigência de outros tributos, e da Lei Complementar n° 105, de 2001, pela quebra do sigilo bancário Pedido pela nulidade do lançamento porque construído com provas inadmissíveis uma vez que obtidas por meios ilícitos (considerado o acesso ilegal aos dados bancários). 6. Proibição de lançamento de tributo sobre a mesma base de cálculo — CPMF e IR. Argumenta a defesa no sentido de que o valor sacado é o mesmo que o valor depositado. Em sede de recurso, o recorrente solicita adição dos entendimentos postos nos acórdãos 104-19304 e 104-19455, nos quais decidido pela impossibilidade da aplicação da Lei n° 10.174 de 2001 a fatos anteriores a sua publicação. Não foram oferecidos documentos comprobatórios de origem dos depósitos e créditos bancários, nem na fase procedimental, nem na fase impugnatória e tampouco na recursal. Informado ao final da peça impugnatória sobre o requerimento de parcelamento para o tributo incidente sobre a renda correspondente aos acréscimos patrimoniais mensais identificados. Arrolamento de bens, fls. 289 a 291. É o Relatório. 5 • Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Conveniente ressaltar que a lide tem por objeto apenas a parte da exigência decorrente da renda omitida identificada com base nos depósitos e créditos bancários, uma vez que a outra parte do crédito já foi objeto de pedido de parcelamento pelo fiscalizado, conforme afirmado na peça impugnatória. De início, os aspectos voltados à nulidade do feito. A retroatividade da norma ocorre quando seus efeitos atingem fatos havidos em momentos anteriores à sua validade. Assim, a aplicação das normas previstas nos artigos 6°, da LC n° 105, de 2001, e 1° Lei n° 10.174, de 2001, nesta situação, teoricamente, externaria retroatividade porque atingiram fatos havidos nos anos-calendário de 1997 e 1998. Ocorre que em termos de Direito Tributário essas normas têm natureza processual, característica que lhes autoriza, após os procedimentos formais para torná- las válidas, atuar imediatamente e sobre fatos havidos no passado, por força do artigo 144, I, do CTN. Assim, correto o procedimento fiscal e válidas as provas obtidas. A jurisprudência trazida pela defesa não constitui norma a ser observada nos demais julgados, porque não têm seus efeitos estendidos erga omnes. Por esse motivo, apenas constitui referencial para compor a convicção do julgador. Outra questão que conduziria à nulidade do feito é o entendimento da defesa no sentido de que a exigência externaria dupla tributação sobre a mesma base de cálculo, dada pela incidência de IR e da CPMF. Argumentos no sentido de que o valor sacado da instituição financeira é o mesmo que aquele depositado. Essa interpretação é equivocada. Realmente as bases de cálculo são as mesmas, mas a incidência é distinta porque o IR é um imposto, enquanto a CPMF é 6,7) Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 uma contribuição. Essa concomitância é permitida pela lei; aquela vedada constitui o bis in ideml figura jurídica que externa a dupla incidência do mesmo tributo sobre a mesma base, ou então, dois tributos sobre a mesma base e com fato gerador idêntico. As contribuições, como a CPMF, apesar de conter características de tributos, não se encontram relacionadas pela CF/88, no rol daqueles possíveis de terem essa denominação O artigo 145 contém determinação no sentido de que a União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir os tributos nele relacionados, e nestes inclui-se apenas a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. A instituição de outras contribuições encontra-se autorizada no artigo 149, da CF/88, não integradas ao rol dos tributos, mas com observância de lei complementar (artigo 146, III), e sujeitos à legalidade e à anterioridade. "CF188 - Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Assim, por não ter vedação legal à utilização da mesma base de cálculo, aquela que serviu à incidência do Imposto de Renda pode também servir de suporte à CPMF. Observe-se que a CF188 contém a relação de impostos no artigo 153, todos com fatos geradores distintos, e vedação no artigo 154, I, para estabelecimento de novos impostos com fatos geradores semelhantes àqueles já estabelecidos: "Art. 154. A União poderá instituir: (...) 1- mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que (...) não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição: 1 BIS IN IDEM - É expressão de aplicação, propriamente, em matéria de Direito Tributário. (...) O bis in idem indica existência de dois impostos sobre a mesma coisa ou sobre o mesmo ato, mas decretados pela mesma autoridade: é majoração de imposto, não bitributação, que somente ocorre quando há a concorrência de dois agentes diferentes: União e Estado federado; União e Município; Estado e Município. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.' Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzidopor ri Publicações Eletrônicas 7 • Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 Deixo de analisar os aspectos relativos à decadência porque considero como norma válida para esse fim aquela contida no artigo 173, I, do CTN, na qual determinado ser o marco inicial centrado no primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia a Administração Tributária efetivar a exigência, no caso, 1° de janeiro de 1999, para os fatos havidos no ano-calendário de 1997, enquanto o dies ad quem localizado em 31 de dezembro de 2003, momento posterior à publicidade do lançamento ocorrida em 7 de janeiro deste ano. Portanto, a formalização durante o prazo legal concedido ao sujeito ativo implica, sob esse aspecto, eficácia da exigência. Quanto ao mérito, o protesto contra a ilegalidade da exigência tem por fundamento: a inconstitucionalidade da norma posta no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996; a construção inadequada do feito pela falta de investigação a respeito da aplicação dos valores que integraram os depósitos, e nessa linha, o DL n° 2.471, de 1988, a Súmula n° 182, do extinto TFR, a falta de acréscimo patrimonial no período considerado, e a jurisprudência trazida pela defesa. A alegação no sentido de que créditos bancários não constituiriam acréscimo patrimonial, na forma prevista no artigo 43, do CTN é dirigida contra a constitucionalidade da norma contida no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996. A inconstitucionalidade da norma posta no artigo 42, citada, não pode ser objeto de análise nesta esfera de poder, apenas pelo Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88. Sob a perspectiva dos termos postos na referida lei o procedimento fiscal foi desenvolvido com observação desses requisitos, motivo para não haver reparos ao lançamento quanto a esse aspecto. Nesse sentido, a Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária? Outro aspecto objeto de protesto pela defesa é o fato gerador do tributo que não se encontraria caracterizado pela base presuntiva obtida pelos depósitos bancários. O entendimento da defesa a respeito da aplicação da legislação mais recente, com a devida vênia, encontra-se equivocado. 8/1 Processo n° : 13603.002700/2002-61• Acórdão n° : 102-47.891 A norma mais recente, contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, contém uma presunção legal, relativa, isto é, uma autorização da lei, desde que cumpridos os requisitos nela estabelecidos, para composição de fatos-base — depósitos e créditos bancários — a fim de que seja obtido o fato oculto e desconhecido, tido pela própria lei como "renda tributável omitida". Observe-se que o texto legal não requer comparação de depósitos e créditos bancários com o valor dos bens ou do patrimônio do fiscalizado, nem tampouco, comprovação da existência de imóveis de luxo, peças de arte, conta bancária na Suiça, etc. Esse procedimento autorizado pela referida norma difere da anterior porque aquela contida no artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, também requeria autorização para exigência de tributo com suporte em base presuntiva construída com depósitos bancários, no entanto, deveria sempre ser comparada com o montante do crescimento patrimonial arbitrado pelo fisco, que sob, o título dado pelo legislador, traduzia sinais exteriores de riqueza. Então, porque não se tratam de normas autorizativas de procedimentos iguais, constitui interpretação inadequada desejar aplicar a esta situação aspectos da legislação vigente em momento anterior, bem assim a jurisprudência decorrente de lides resultantes desses fatos. A análise individual dos depósitos bancários constitui atribuição legal da autoridade fiscal desde que o fiscalizado ofereça provas no sentido de que esses valores são decorrentes de atividades desenvolvidas. Como nesta situação não houve produção de provas, o procedimento está correto quanto a esse aspecto. Observe-se que a alegação de que a prova da origem de cada depósito constitui dificuldade extrema não pode ser acolhida porque bastaria buscar cópia dos cheques, para identificar pessoas, fatos havidos na época e então levantar dados a compor o conjunto probatório. Ressalte-se que mesmo as atividades informais, que não são praticadas sob amparo de documentação legal e fiscal adequadas, podem ser comprovadas ao fisco por meios indiretos. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de irretroatividade das leis n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001, e ainda, a dupla ctl • Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 tributação sobre a mesma base, e quanto ao mérito por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. 7(-NAURY FRAGOSO TA KA ) 10 Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado DA DECADÊNCIA O imposto de renda pessoa física encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A propósito do entendimento aqui exposto, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. 6 a . Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime) Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN Recurso 143533. acórdão 107-08124. 7 3, Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer. Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por 11 Processo n° : 13603.002700/2002-61 Acórdão n° : 102-47.891 Homologação, deve-se aplicara art. 150, §4° do CTN. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Ementa : IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no artigo 150, § 4.° do CTN, o lançamento de oficio, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contado do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência. Preliminar acolhida. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento. Recurso: 131040. Ac. 106.13049. 6 a Câmara. Relator: Edison Carlos Fernandes Em síntese, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4°. do artigo 150 1 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, conforme AR de fl. 214, o recorrente foi notificado do auto de infração em 07 de janeiro de 2003, data em que o crédito tributário correspondente ao ano-calendário de 1997 já havia sido extinto pela decadência (art. 156, V, do CTN). Isso Posto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1997, cancelando a exigência do crédito tributário correspondente. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. - MOISÉS GIACOMELLI NUNE DA SILVA 12 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000198/98-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tendo sido devidamente comprovada a efetiva retenção do imposto de renda na fonte, assim como o seu recolhimento, tem direito o contribuinte de compensar o imposto efetivamente retido com o apurado em sua declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44971
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Processo n°. : 13628.000198/98-00 Recurso n°. : 122.083 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ELI NOGUEIRA DA SILVA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.971 IRPF — GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — Tendo sido devidamente comprovada a efetiva retenção do imposto de renda na fonte, assim como o seu recolhimento, tem direito o contribuinte de compensar o imposto efetivamente retido com o apurado em sua declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELI NOGUEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VA LiVil NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: g L 1 SEI 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13628.000198/98-00 Acórdão n°. : 102-44.971 Recurso n°. :122.083 Recorrente : ELI NOGUEIRA DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência, solicitada por essa E. Câmara em 13.07.2000, no sentido de certificar detalhadamente os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, tendo em vista há ausências e incoerências de datas, valores e códigos de recolhimento dos Darts, bem como, ausência de manifestação clara da repartição preparadora quanto à efetividade dos recolhimentos e seus valores, inclusive do depósito recursal. À vista do solicitado, a autoridade administrativa intimou a Caixa Econômica Federal, a comprovar a devida prestação de contas de arrecadação relativo ao depósito recursal, sendo comprovado o repasse ao Tesouro Nacional, às fls. 61/64. Em relação aos recolhimentos do imposto de renda na fonte efetuados pela empresa Renalclin Ltda., foi anexado documentos de fls. 56/58. O relatório do processo foi procedido às fls. 47/47. É o Relatório. -911111", 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -••• n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13628.000198198-00 Acórdão n°. : 102-44.971 VOTO Conselheiro VALMI R SAN DRI , Relator O recurso do contribuinte foi protocolado no prazo legal. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do processo, a questão cinge-se tão-somente a glosa do imposto de renda retido na fonte pela empresa Renalclin Ltda., o que gerou a cobrança do imposto de renda restituído anteriormente ao contribuinte, assim como lançamento suplementar, conforme se verifica as fls. 2/4. Assim, a vista do que consta dos documentos acostados às fls. 38/40 e 56/58, entendo que o recorrente tem razão no seu inconformismo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte reclamado e glosado pelo Fisco, foi efetivamente recolhido, devendo, portanto, ser considerado no cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, na sua declaração de rendimentos do exercício de 1997 — ano-calendário 1996. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para que se exclua do imposto devido apurado naquele exercício, os valores efetivamente recolhidos pela empresa Renalclin Ltda. em substituição ao Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. 14"111~MPANDRI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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