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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652620 #
Numero do processo: 10384.000724/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA PARCIAL QUE SE DECLARA - Nos tributos lançados por homologação, caso do imposto de renda a partir da Lei n° 7.713/88, ocorre a decadência com o transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária, mesmo se não houver qualquer pagamento do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEL DE PASTAGENS - ALEGADO ERRO DO CONTRIBUINTE - A alegação de que houve erro na confecção de recibos referentes a aluguel de pastos - seriam recibos de compra e venda - não merece acolhida. Além de não demonstrado com provas hábeis tal equívoco, é de se convir que um erro tão primário se torna injustificável por si só. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A Lei n° 9.430/96 (art. 42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos. Faz-se mister, porém, um mínimo de esclarecimentos por parte do contribuinte e, na espécie, o Recorrente deixou transcorrer em branco as reiteradas oportunidades a ele concedidas para tanto. PROCEDIMENTO FISCAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário não contém a restrição apontada pelo Recorrente, de ser vinculada à fiscalização da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), nem pode ele buscá-la em legislação (Lei n° 9.311/96) atinente a hipótese diversa, em que a Secretaria da Receita Federal tem acesso direto às informações bancárias de contribuintes sem a interferência do Poder Judiciário. IRPF - MULTA DE OFÍCIO CUMULATIVA COM MULTA DE MULTA - DESCABIMENTO - Rejeita-se a imposição cumulativa de multa de ofício e multa por atraso na entrega de declaração de ajuste. A multa de mora, menos gravosa, cede diante da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho em relação à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEL DE PASTAGENS - ALEGADO ERRO DO CONTRIBUINTE - A alegação de que houve erro na confecção de recibos referentes a aluguel de pastos — seriam recibos de compra e venda — não merece acolhida Além de não demonstrado com provas hábeis tal equívoco, é de se convir que um erro tão primário se torna injustificável por si só IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A Lei n° 9 430/96 (art.. 42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda, Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto, A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos Faz-se mister, porém, um mínimo de esclarecimentos por parte do contribuinte e, na espécie, o Recorrente deixou transcorrer em branco as reiteradas oportunidades a ele concedidas para tanto PROCEDIMENTO FISCAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário não contém a restrição apontada pelo Recorrente, de ser vinculada à fiscalização da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), nem pode ele buscá-la em legislação (Lei n° 9 311/96) atinente a hipótese diversa, em que a Secretaria da Receita Federal tem acesso direto às informações bancárias de contribuintes sem a interferência do Poder Judiciário. IRPF - MULTA DE OFÍCIO CUMULATIVA COM MULTA DE MULTA - DESCABIMENTO - Rejeita-se a imposição cumulativa de multa de ofício e multa por atraso na entrega de declaração de ajuste A multa de mora, menos gravosa, cede diante da multa de ofício > i Recurso parcialmente provido. /,- ,,,V- (") _,7,,-- i / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10384 000724/2001-39 Acórdão n° 102-45 740 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS BEZERRA DE SÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho em relação à decadência. ANTONIO PiÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVÉetIE MOR>":)),4( RELATOR FORMALIZADO EM: 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•Q, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384 000724/2001-39 Acórdão n° 102-45 740 Recurso n° . 129.242 Recorrente : JOSÉ CARLOS BEZERRA DE SÁ RELATÓRIO JOSÉ CARLOS BEZERRA DE SÁ, já qualificado nos autos, responde por crédito tributário relativo a imposto de renda, exercícios de 1996 a 1999, em face da omissão de rendimentos de pessoas físicas a título de aluguel de pastagens, indevidamente consignados como rendimentos da atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto com base em informações de diversas origens, principalmente bancárias, omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (valores creditados em contas correntes e cadernetas de poupança) e atraso na entrega de declarações de ajuste, este sujeito unicamente a multa, tudo conforme valores e fundamentos legais descritos no auto de infração de fls 11, volume I O autuado, juntamente com outras pessoas, teve seu sigilo bancário quebrado por decisão da Justiça Federal do Estado do Piauí no curso de investigações parlamentar e judicial para apuração de atividades ligadas ao crime organizado, conforme decisão a fls. 138 Em decorrência, foram juntados aos autos cheques, extratos e outros documentos bancários (volumes I a VII dos autos), resumidos em quadros demonstrativos elaborados pelo autuante Em impugnação (fls 1 570, volume VII) alegou o autuado, em síntese: a) decadência quanto ao período fiscalizado anterior a 06 06 96, se contado o prazo decadencial a partir da data do fato gerador das obrigações tributárias, citando jurisprudência; b) inexistência de omissão de rendimentos decorrentes de aluguéis de pastagens, pois se trata de venda de pastos, tendo havido erro na elaboração dos recibos, c) saques bancários não constituem 7774 3 - , , :- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10384 000724/2001-39 Acórdão n°.: 102-45.740 isoladamente indicativo de acréscimo patrimonial, citando jurisprudência; d) movimento de grandes valores em conta bancária, inclusive de terceiros, não significa incremento de renda e o autuante não comprovou a disponibilidade econômica de renda, citando jurisprudência da Câmara Superior, e) na redação original do art.11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, a quebra de sigilo bancário não poderia ser utilizada para fins estranhos à fiscalização da CPMF, f) a exigência de multa moratória no lançamento de ofício configura bis in idem, citando jurisprudência A Delegacia de Julgamento de Fortaleza, por sua 4 a Turma, proferiu decisão (fls.1.589) pela procedência da ação fiscal Seus fundamentos podem ser assim resumidos . a) decadência — no lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento do crédito tributário, sem pagamento, aplica-se a regra geral do art.173 do CTN; b) aluguel de pastagens — não são receitas da atividade rural, conforme legislação de regência que cita e comenta, e as alegações de erro não estão acompanhadas de prova, c) o acréscimo patrimonial não foi justificado pelo contribuinte, impondo-se sua manutenção, conforme normas legais que cita e comenta, d) omissão de rendimentos/depósitos bancários — discorre sobre o art 42 da Lei n° 9,430/96 para enfatizar a presunção legal a favor da Fazenda Nacional que o impugnante não consegue desfazer, pois suas alegações não são provadas, e) 2 multa de ofício apresenta caráter punitivo e a multa por atraso na entrega da declaração é aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória e estão por isso desvinculadas Garantida a instância pelo arrolamento de bens a fls. 1.635, recorre o autuado a este Conselho, reproduzindo em seu recurso (fls. 1.613) os argumentos de defesa anteriormente expendidos. É o Relatório / 7 ,,,-- --- 2 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384000724/2001-39 Acórdão n°. 102-45.740 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Passo a examinar cada um de seus itens Decadência parcial A controvérsia lavrada na doutrina e na jurisprudência em torno do lançamento do imposto de renda tende fortemente a ser dirimida em favor da tese do lançamento por homologação, como o demonstram as iterativas decisões desta Câmara A partir da promulgação da Lei n° 7,713, de 1988, o imposto de renda passou a observar o chamado sistema de bases correntes, com lançamento e arrecadação a cada mês do próprio ano da ocorrência de seus fatos geradores, sem prejuízo do ajuste em bases anuais a ser procedido no exercício seguinte. É certo que a transição do regime tributário anual para o mensal não se operou sem percalços e ensejou esforços de compatibilização de ambos os regimes, que têm um marco importante na edição da Instrução Normativa SRF n° 46/97 Jamais, no entanto, ocorreu um retorno completo ao regime anterior, com prejuízo da clareza das normas aplicáveis, causa da polêmica doutrinária e jurisprudencial ainda em curso A declaração anual, hoje denominada declaração de ajuste, passou a ser mero complemento do pagamento do imposto à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (Lei n° 8.134/90, art., 2°, e Lei n° 8.383/91, art. 5 7;1) MINISTÉRIO DA FAZENDA zK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n7?..z SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384 000724/2001-39 Acórdão n° 102-45.740 12) para efeito de determinar o saldo de imposto a pagar ou a restituir. Nessas condições, os dados ali lançados são um resumo precário, mero somatório dos dados mensais referentes ao ano calendário Tanto é assim que, para obter um quadro fiel da vida econômica do contribuinte, não resta ao Auditor Fiscal senão proceder a lançamento direto, de ofício, no qual se utiliza dos dados lançados na declaração anual como simples referência, quando não os afasta completamente, para o fim de determinar a matéria tributável mês a mês. Aliás, a declaração é prescindível para se proceder a lançamento direto diante da prerrogativa concedida à autoridade tributária de desencadear a fiscalização no curso do período-base, conforme as normas legais consolidadas no art. 907, parágrafo único, do RIR199, de onde mais se enfatiza a impropriedade de considerar ainda vigente o regime do lançamento por declaração. Não se ignora que, na prática, a ação fiscal dificilmente será bem sucedida sem as informações constantes da declaração de ajuste. Isso, no entanto, não pode ser esgrimido como razão para se postergar o início do prazo conferido ao sujeito ativo para homologar ou não o lançamento tributário Outro ponto comumente suscitado pelos opositores da tese do lançamento por homologação é a necessidade de haver pagamento (impropriamente chamado de pagamento antecipado) do imposto pelo contribuinte, pois, em sua ausência, não haveria ato deste a ser homologado. Esse entendimento decorre de uma interpretação equivocada do art.. 150 do Código Tributário Nacional Pela letra daquela disposição, o lançamento por homologação se aplica a tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da auto . clade administrativa, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwo; IF. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384,000724/2001-39 Acórdão n° 102-45.740 mas nada aduz quanto à obrigatoriedade de ser realizado algum pagamento. Nem poderia ser outra forma, pois há casos em que o contribuinte entende nada ser devido ao Erário (por exemplo, numa equivocada apuração de ganho de capital), o que não exime a autoridade tributária do poder/dever de homologar ou não a atividade assim exercida pelo obrigado Reflita-se também sobre a expressão grifada: a disposição em foco não se refere a pagamento mas a atividade, nem a pagante ou contribuinte, mas a obrigado Basta, portanto, que alguém obrigado a fazer um pagamento de tributo, embora não o faça necessariamente, exerça alguma atividade tendente ao cumprimento da obrigação principal, para ensejar sua homologação pelo sujeito ativo O pagamento dito antecipado só é referido no § 1° do artigo para efeito de determinar a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da homologação, numa clara indicação de se tratar de uma hipótese específica, inconfundível com o disposto no caput A expressão pagamento antecipado sequer é repetida no § 4°, que cuida do prazo para homologação fala-se ali em homologação do lançamento Por conseguinte, intimado o Recorrente do lançamento em 6 de junho de 2001, todos os créditos tributários alicerçados em omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto anteriores a 6 de junho de 1966 foram tacitamente homologados e definitivamente extintos, ficando inibida na mesma data, pela decadência, a ação fiscal Ressalto que passo a acompanhar a maioria para considerar ocorrida a decadência com o transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária, abdicando de seguir, com7vinha fazendo, a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384.000724/2001-39 Acórdão n° 102-45.740 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela fixação do termo inicial na data da homologação Tão-só acolhi a jurisprudência do STJ, com ressalva de meu entendimento pessoal, pelo respeito que devem os julgadores administrativos ao entendimento dominante nos tribunais superiores e sinto-me confortável por deixar de fazê-lo uma vez que se esboça naquela corte dissídio a respeito da matéria Inexistência de omissão de rendimentos A alegação de que houve erro na confecção de recibos referentes a aluguel de pastos — seriam recibos de compra e venda — não merece acolhida Além de não demonstrado com provas hábeis tal equívoco, é de se convir que um erro tão primário se torna injustificável por si só Rendimentos provenientes de depósitos bancários e acréscimo patrimonial a descoberto A Lei n° 9.430/96 (art.. 42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação A meu sentir, a presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos Faz-se mister, porém, um mínimo de esclarecimentos por parte do contribuinte e, na espécie, o Recorrente deixou transcorrer em branco as reiteradas oportunidades a ele concedid para tanto 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d 4,,."W'. SEGUNDA CÂMARA ,,›•,..-,;_,> Processo n° 10384000724/2001-39 Acórdão n° 102-45 740 Na impugnação e agora no recurso, em que poderia suprir sua omissão anterior, detém-se em generalidades, como nas afirmações de que saques não indicam necessariamente renda consumida ou de que suas contas movimentam recursos de terceiros, Cumpria-lhe apontar, para dar consistência a sua defesa, quais quantias se enquadram em cada uma das hipóteses Sequer a dualidade de procedimentos, manifestada no critério de utilizar parte dos valores movimentados para efeito de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto e de considerar de logo os valores creditados como receita omitida, mereceu contestação efetiva do Recorrente Quem cala, consente A jurisprudência colacionada não aproveita o Recorrente, pois se referem a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/96. Quebra de sigilo bancário Pretende o Recorrente associar a quebra de seu sigilo bancário, autorizada pela Justiça Federal do Estado do Piauí, à fiscalização da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), disciplinada pela Lei n° 9.311/96. Sua pretensão não resiste a simples leitura da decisão judicial que autorizou a medida excepcional (fls 138, vol. I) Nela se lê que o Juiz Federal atendeu requerimento do Ministério Público para que fosse autorizada [ . ] à Receita Federal no Piauí a manusear as informações decorrentes da quebra de sigilo bancário determinada anteriormente [pelo] Juízo, comunicando diretamente à , /- Delegacia da Receita Fed ral/PI a fim de que proceda a análise contábil/fiscal de cada documentação 4 ,/,:--- 9 , '-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,•.,' :4",'',,'J Rt SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384 000724/2001-39 Acórdão n° - 102-45.740 No despacho deferitório, S Exa , após aludir a sua própria iniciativa na instauração da ação fiscal, acatou o pedido para os fins estritamente requeridos, qual seja, instruir Procedimento Administrativo Fiscal no tocante aos envolvidos na investigação do crime organizado, seguindo-se o nome dos requeridos, o Recorrente inclusive, dos quais o mais notório é o Sr. José Viriato Corrêa Lima Por conseguinte, a decisão judicial não contém a restrição apontada pelo Recorrente, nem pode ele buscá-la em legislação atinente a hipótese diversa, em que a Secretaria da Receita Federal tem acesso direto às informações bancárias de contribuintes sem a interferência do Poder Judiciário. Multa por atraso na entreqa da declaração Insurge-se, com razão, o Recorrente contra a imposição cumulativa de multa de ofício e multa por atraso na entrega de declaração de ajuste. As multas em foco, disciplinadas respectivamente na legislação consolidada nos art 957 e 964 do RIR/99, são graduadas de acordo com a gravidade da falta cometida pelo sujeito passivo A multa de mora tem por pressuposto a apresentação de declaração fora do prazo e, em comum com a muita de ofício, a falta desta Daí não se pode concluir por sua cumulatividade, pois aquela tem ainda como pressuposto que o imposto já declarado e até mesmo pago, ou o que venha a ser declarado, está correto, nada tendo o fisco a exigir adicionalmente Como se vê, é falha bem menos grave da que enseja a Fazenda a proceder a lançamento de ofício, por ausência de declaração de ajuste ou por considerar imprestável seu conteúdo, quando apresentada, e, no extremo, detectar /,intuito de fraude/7„--: ./ , ...7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.,̀ ? * 0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°..: 10384.000724/2001-39 Acórdão n° 102-45.740 Por outro lado, ao estatuir que a multa de mora será devida sobre o imposto devido, está a lei referindo-se, não ao montante efetivamente exigido do sujeito passivo, mas ao imposto declarado (ao imposto devido na declaração), como se constata por estarem as disposições regulamentares respectivas subordinadas ao capítulo dedicado às infrações às disposições referentes à declaração de rendimentos Nessas condições, a multa de mora, menos gravosa, cede diante da multa de ofício Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para o fim de declarar a decadência dos créditos tributários apurados, referentes a omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto, anteriormente a 6 de junho de 1996 e de afastar a multa por atraso na entrega das declarações de ajuste dos exercícios fiscalizados. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. LUIZ FERNANDO OLI RA DE M IRAES (7/v7 /7"----- , , 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4650591 #
Numero do processo: 10305.002397/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS – AC 1992 OMISSÃO DE RECEITAS – As receitas auferidas devem ser escrituradas com base no regime de competência, no ano de seu auferimento. DIFERIMENTO CONTÁBIL DE RECEITAS AUFERIDAS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – Inaplicável à espécie, a autorização do artigo 280 do RIR/1980, que permite à contribuinte, prestadora de serviços a entidades governamentais, diferir a tributação do lucro até a sua realização. No caso, a pessoa jurídica não comprovou que o contrato tinha prazo de execução superior a um ano. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – deve ser reduzido do valor do lucro apurado em procedimento fiscal o saldo de prejuízos fiscais controlado pelo SAPLI. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos reflexos são aqueles que se baseiam nos mesmos fatos e provas do lançamento principal e seus julgamentos, normalmente, acompanham o julgamento do principal, a não ser que seja argüida alguma matéria específica do tributo, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento principal. IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO – O lançamento do IRRF sobre o lucro líquido com base no artigo 35 da lei nº 7.713/1988 é cabível no caso das pessoas jurídicas de responsabilidade limitada, na existência de cláusula de distribuição automática dos lucros aos sócios cotistas. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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IRPJ e OUTROS - Ex: 1993 Recorrente : SOCIEDADE CONSIGNATÁRIA HOBECO LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ DE FORTALEZA - CE Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n° : 101-95.127 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS — AC 1992 OMISSÃO DE RECEITAS — As receitas auferidas devem ser escrituradas com base no regime de competência, no ano de seu auferimento. DIFERIMENTO CONTÁBIL DE RECEITAS AUFERIDAS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS — Inaplicável à espécie, a autorização do artigo 280 do RIR/1980, que permite à contribuinte, prestadora de serviços a entidades governamentais, diferir a tributação do lucro até a sua realização. No caso, a pessoa jurídica não comprovou que o contrato tinha prazo de execução superior a um ano. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — deve ser reduzido do valor do lucro apurado em procedimento fiscal o saldo de prejuízos fiscais controlado pelo SAPLI. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos reflexos são aqueles que se baseiam nos mesmos fatos e provas do lançamento principal e seus julgamentos, normalmente, acompanham o julgamento do principal, a não ser que seja argüida alguma matéria específica do tributo, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento ,X2_ principal. '0V IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO — O lançamento do IRRF - sobre o lucro líquido com base no artigo 35 da lei n°7.713/1988 é cabível no caso das pessoas jurídicas de responsabilidade limitada, na existência de cláusula de distribuição automática dos lucros aos sócios cotistas. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOCIEDADE CONSIGNATÁRIA HOBECO LTDA. /7bj Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ 4(1_------- MANOEL ANTONIO GADEL"))1AS PRESIDENTE y7,/ CAIO MARCOS CÂNDI O RELATOR -----,i FORMALIZADO EM: a. 7 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 Recurso n° : 139.948 Recorrente : SOCIEDADE CONSIGNATÁRIA HOBECO LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE CONSIGNATÁRIA HOBECO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 2.071, de 03 de outubro de 2002, de lavra da DRJ em Fortaleza — CE, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 03/10), de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 78/81), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 82/85), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 91/95) e do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 86/90), relativos ao ano-calendário de 1992. Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, às fls. 05/07. A acusação contida nos autos de infração é a de omissão de receita operacional, pela falta de contabilização no período de auferimento de receitas de prestação de serviços e de venda de mercadorias à ELETROSUL — Centrais Elétricas do Sul do Brasil S A, tendo sido, tais receitas, contabilizadas no momento de seus recebimentos, isto é, no ano-calendário seguinte. As receitas auferidas de ELETROSUL, representadas por notas fiscais emitidas em 03 de dezembro de 1992, foram contabilizadas em 11 de janeiro de 1993 e 17 de junho de 1993, datas em que os valores foram depositados na conta corrente da autuada (vide TFV às fls. 5). Em relação à omissão dos valores recebidos em 20 de dezembro de 1992 da Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo — DEPV — Unidade Gestora da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo — CISCEA — e detectadas por meio do Sistema SIAFI, que foram creditadas na conta corrente da autuada em 04 de janeiro de 1993. Tendo sido intimada a apresentar esclarecimentos no curso da ação fiscal, bem como a apresentar os "contratos celebrados com aquele órgão público, o que poderia, em parte, justificar o procedimento adotado, ou seja diferir a tributação do lucro até sua realização, 3 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 conforme preceitua o permissivo legal do RIR11980, em seu artigo 282, e ainda apresentasse o Livro de Apuração do Lucro Real devidamente atualizado", a empresa "limitou-se tão somente a apresentar as cartas endereçadas ao "CISCEA" (DEPV), (...) nas quais evidencia-se que o assunto tratado é a respeito de reajuste de valores de faturamento". Conclui a autoridade tributária que, tendo em vista que todas as notas fiscais foram emitidas em dezembro de 1992 sem qualquer oferecimento de seus valores à tributação e que não foram apresentados os contratos de prestação de serviços e o LALUR, pela tributação dos valores correspondentes àquelas notas fiscais (ELETROSUL e DEPV) como receita omitida no segundo semestre de 1992, não tendo considerado o prejuízo fiscal do período, entretanto, levando em conta as bases de cálculo negativas da CSLL e o IRRF, conforme indicado na declaração do imposto de renda do período. lrresignada com a autuação de que teve ciência em 29 de outubro de 1996, a contribuinte apresentou em 22 de novembro de 1996 impugnações de fls. 98/101 (IRPJ), 113/114 (CSLL), 127/129 (IRRF), 143/145 (PIS) e 158/159 (COFINS) nas quais alega, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: 5.1 embora o Auto de Infração em apreço tenha sido lavrado sob o fundamento de que a empresa sob fiscalização teria deixado de lançar receitas tidas por não contabilizadas apuradas conforme „y?--- Termo de Verificação Fiscal (fls. 05/07), vê-se do teor dos itens 1 e 2 do referido termo que a autuada firmou contratos com as entidades públicas ali indicadas — ELETROSUL — Centrais Elétricas do Sul do Brasil e DEPV — Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo, em razão dos quais emitiu notas fiscais em 3 e 29/12/92; 5.2 tais valores não foram contabilizados no mês da emissão da nota e no do respectivo pagamento, o que ocorreu no primeiro caso em janeiro de 1993 e em junho do mesmo ano, entendendo o autuante que o contribuinte estaria, com tal procedimento, desobedecendo o regime de competência, porquanto os resultados deveriam ser considerados como auferidos em dezembro de 1992 e sujeitos à tributação naquele ano-base, ocorrendo o que se denominou chamar de "receita não contabilizada"; 5.3 em condições normais, assevera, este seria o procedimento a ser seguido. Todavia, tratando-se de contratos de longo prazo firmados com entidades públicas, aplica-se a regra estabelecida pelo art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De reto n° 4 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 85.450/80 (RIR/80), segundo o qual no caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 280 e 281, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, nas condições estipuladas pelos incisos I e II do citado artigo; 5.4 com base, pois, em tais disposições e na IN-SRF n° 21/79 que as regulamentou, prevalece, no caso, o regime financeiro de apuração, ou seja, os resultados tomam em conta apenas o que foi efetivamente recebido e não a data-base nas quais foram faturados os serviços, não havendo, assim, valores a considerar no período-base de 1992, ressaltando que mesmo que tivesse ocorrido o contrário, haveria de compensar contra os resultados, os prejuízos apurados nos valores respectivos de: Cr$ 1.382.251,00, em 31/12/89; Cr$ 53.952.713,00, em 31/12/91 e Cr$ 89.719.155,00 em 31/12/92 (Defesa, itens 6 e 7, fls. 99/100); 5.5 o direito à compensação de prejuízos contra os valores lançados, mesmo que através de Auto de Infração encontra-se assegurada na legislação pertinente, trazendo à colação, em reforço a esse entendimento, os Acórdãos n's: 103.05.886/83; 105.1.1089/84 e 103.06.895/85 do Primeiro Conselho de Contribuintes que tratam da matéria, de sorte que, apurando-se esses resultados negativos não haveria saldo remanescente a considerar; 5.6 além disso, pretende-se que o Auto de Infração seja acrescido de multa de igual valor ao imposto cobrado, o que contraria o art. 59 da Lei n° 8.383/91, segundo o qual os tributos e/ou contribuições federais em atraso deveriam sofrer a incidência da multa no percentual de 20% e juros de mora, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente, impondo-se, assim, a redução dos acréscimos aos percentuais máximos envolvidos no supracitado comando legal; Em relação aos tributos lançados em decorrência do lançamento do IRPJ, alega ainda: 1) Em relação ao IRRF, argúi que o artigo 35 da lei n° 7.713/1988, que deu base ao lançamento foi afastado do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal "pois importava numa modificação era inconstitucional, pois importava na modificação do fato gerador do imposto sobre o lucro distribuído, que estaria tributado por simples presunção", o que é corroborado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 2) Em relação ao PIS, que embora o lançamento tenha como fundamento legal a Lei Complementar n° 07/1970, o critério de cálculo utilizado no auto de infração foi o de considerar como base de cálculo o valor do faturamento do mês anterior ao do lançamento, sendo que no "regime da LC 07/1970 a base 5 7k)4, Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 de cálculo é o faturamento do 6° mês anterior, excluídas as receitas financeiras e as variações monetárias ativas". Ao final, requer a improcedência do referido Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedentes os lançamentos, por meio do acórdão n° 2.071/2002 (fls. 185/194), tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: Omissão de Receitas - Receitas não Contabilizadas Caracteriza-se omissão de receitas a falta de contabilização de receitas incorridas no período-base de apuração do imposto, deixando o contribuinte de contabilizá-las dentro do período-base em que foram realizadas, sem que provasse, à luz da legislação do Imposto de Renda (RIR/80) e de elementos de prova hábeis e idôneos que poderia diferir a tributação do lucro decorrente de tais receitas para o exercício seguinte. Multa Proporcional A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Tributação Reflexa Aplica-se às exigência ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido a íntima relação de causa e efeito existente entre elas. Lançamento Procedente em Parte" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que a análise do mérito recairá sobre diferimento da tributação das receitas auferidas atrelando-as ao regime de caixa ou ao regime de competência, considerado no procedimento fiscal, em função da alegada aplicação do artigo 282 do RIR/1980. 2. que do auto de infração depreende-se que foram apuradas duas infrações: 6 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 2.1. que relativamente à primeira infração, os valores das Notas Fiscais de n° 4578, 4579, 4580 e 4581 (fls. 42/45), no total de Cr$ 133.332.383,26, emitidas em 03/12/92, em favor da empresa ELETROSUL e lançadas nessa data no Livro de Apuração do ISS n° 03 (fls. 47/48) e das Notas Fiscais de Venda n° 19765 e 19766, nos importes, respectivos de Cr$ 282.930,00 e Cr$ 1.303.197.607,80, também emitidas em 03/12/92 (fls. 49/50), para a mesma empresa contratante, conforme registro fiscal efetuado no Livro Registro de Saídas n° 10 (fls. 51/54), E que só foram contabilizados pela impugnante em 11/03/93, quando a empresa contratante fez o depósito de Cr$ 819.641.283,83 na conta-corrente da impugnante, não sendo tais valores oferecidos à tributação no ano-calendário sob exame e que, com referência ao mesmo item da autuação, a contratante (ELETROSUL) depositou, na mesma conta-corrente da impugnante, em 17/06/93 o valor de Cr$ 479.000.000,00, conforme fls. 274 e 279 do Livro Diário n° 36 (fls. 64/65). 2.2. que, relativamente à segunda infração, vê-se que a fiscalizada não contabilizou os valores recebidos da Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo — DEPV, Unidade Gestora da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo — CISCEA em 29/12/92, como receita do ano- calendário de 1992. À luz da listagem SIAFI (fls. 39/40) pode ser verificado que a autuada recebeu por meio da ordem bancária n° 01067, um depósito no valor de Cr$ 848.037.964,86, valor este correspondente a reajuste de serviços e/ou revenda de mercadorias feito pela impugnante, conforme se constata por meio das cartas endereçadas àquela comissão (fls. 18/38). Ressalte-se que a fiscalizada somente registrou tal valor em sua contabilidade em 04/01/93, conforme espelha o extrato bancário da conta corrente da empresa no Banco do Brasil emitido em 05/01/93 (fls. 41). 3. a autoridade autuante procedeu a verificação no ano precedente ao analisado (1991) e no ano posterior (1993), de ter a contribuinte efetuado algum lançamento de estorno e/ou crédito de receita anterior ou posterior ao período fiscalizado, concluindo então que tais valores não foram oferecidos à tributação, inclusive porque os registros efetuados na escrita contábil da autuada constam somente lançamentos efetuados em contas patrimoniais, 7 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 no caso, débito e crédito em contas do Ativo Circulante (Banco c/Movimento e Clientes), sem que tenha havido os lançamentos correspondentes a contabilização da receita na Demonstração de Resultado de Exercício (DRF), com reflexo, naturalmente na apuração do Lucro Real do exercício e ano- calendário sob fiscalização (1993/1992). 4. que, a autoridade administrativa autuante, em face de não ter encontrado qualquer lançamento contábil referente a contabilização da receita pela autuada, teve a cautela de intimá-la a apresentar os contratos celebrados com os órgãos públicos contratantes (Eletrosul e DEPV), bem assim a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o que poderia justificar, em caso afirmativo, a tributação de tais receitas na forma preconizada pelo art. 282 do RIR/80, conforme vê-se do teor dos Termos de Intimação n°01, 02 e 03 (fls. 12/04); 5. em resposta aos referidos termos de intimação, o contribuinte limitou-se apenas a apresentar as cartas endereçadas ao CISCEA (fls. 18/38), evidenciando que o assunto diz respeito ao reajuste de valores de faturamento, as quais não suprem a falta dos contratos que deveria haver entre a autuada e as contratantes acima referenciadas a fim de usufruir da tributação diferida a que alude o art. 282 do RIR/80; 6. levando-se em conta, pois, que os valores consignados nas notas fiscais emitidas em dezembro de 1992, não foram oferecidos à tributação, que nenhum contrato firmado entre a fiscalizada e as empresas públicas contratantes foi apresentado como meio de prova necessário ao exercício pelo contribuinte do direito estabelecido pelos arts. 280 a 282 do RIR/80, bem assim pela falta de apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR devidamente atualizado, evidenciando os lançamentos efetuados pela empresa demonstrando a realização do lucro de forma diferida, efetuou-se o presente lançamento oferecendo à tributação a omissão de receita — receita não contabilizada, no importe de Cr$ 2.284.850.866,78, nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e demais partes integrantes ao citado instrumento de autuação, especialmente o teor do Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/07. 8 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 7. que ainda quanto ao fato aludido pelo contribuinte de poder diferir a tributação do lucro oriundo das referidas nos moldes preconizados pelo art. 282 do RIR/80, convém ressaltar que o art. 280 do RIR/80 dispõe sobre a forma de apuração do resultado fiscal desses contratos estipulados com prazo de execução superior a um ano, portanto de longo prazo; enquanto o art. 281 do mesmo Regulamento prescreve que não se aplica o disposto no artigo precedente quando se tratar de construções ou fornecimento contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, ou seja, de curto prazo, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10, § 2°); 8. como se vê, a condição básica para que o contribuinte usufrua direito de poder diferir a tributação do lucro nas condições apontadas pelo citado dispositivo é que tenha celebrado contratos de empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, nos termos do art. 282, caput do RIR/80, o que a empresa, devidamente intimada a provar, não logrou fazê-lo durante os trabalhos de fiscalização e na presente fase processual apresentado os referidos contratos, deixando, assim, de apresentar elemento essencial de prova a fim de que pudesse tributar de forma diferida os resultados apurados decorrentes da celebração dos aludidos contratos. 9. com referência à compensação de prejuízo fiscal alegada pela defesa, não assiste ao contribuinte tal direito, porquanto o mesmo não traz aos autos os elementos de prova necessários à convicção de que os valores discriminados na peça impugnatória (item 7, fls. 99/100) foram utilizados pela empresa nos exercícios seguintes. 10. a propósito, mesmo que tais provas fossem carreadas aos autos conflitariam com as informações e/ou controles internos de que dispõe a Administração Fiscal neste aspecto, eis que diante de demonstrativos próprios que evidenciam tais valores, o contribuinte já efetuara a compensação desses prejuízos fiscais, conforme vê-se do Demonstrativo da Compensação de 9 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 Prejuízos Fiscais, no qual consta que o impugnante até o ano-calendário de 1992 já utilizara todo o saldo existente nessa rubrica (SAPLI, fls. 178). 11. que a multa aplicada ao lançamento de ofício, no percentual de 100% (cem por cento), conforme art. 40 , inciso I da Lei n° 8.218/91, deverá ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, que consagra o princípio da retroatividade benigna da norma que dispõe sobre penalidade. Incabível, pois, à espécie, conforme pretende a defesa, a multa do art. 59 da Lei n° 8.383/91, eis que não se trata aqui de procedimento espontâneo, mas sim de procedimento de ofício, onde a penalidade aplicável é a mais gravosa. 12. Quanto aos Autos de Infração reflexos do tributo e contribuições: PIS, COFINS, IRRF e CSLL, considerando a relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e os lançamentos destas Contribuições, devem ser mantidos na mesma proporção daquele, inclusive com a redução da multa de ofício. 13. que são insubsistentes as alegações da defesa no sentido de descaracterizar o instrumento de autuação em causa, porquanto não se trata, como visto, de possibilidade de efetuar a tributação do lucro de forma diferida conforme pretende a impugnante. A infração caracterizada nos autos, reitere-se, diz respeito à omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de receitas que deixaram de ser apropriadas no encerramento do período-base em análise (1992), subsumindo-se, portanto, ao enquadramento legal consignado nos arts. 157, § 1 0 , 178, 179, 180 e 387, II do RIR/80 razões pelas quais deve ser mantidos plenamente os tributos e contribuições, nos termos dos lançamentos originais, conforme Autos de Infração discriminados em item próprio do presente julgado (Relatório, item 1 e subitens 3.1.2; 3.2.1; 3.3.1; e 3.4.1). Ao final a autoridade de primeira instância julga parcialmente procedente o lançamento para reduzir o percentual de multa de ofício aplicado para 75%. 10 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 Cientificado do acórdão em 31 de outubro de 2002, em 29 de novembro de 2002, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recursos voluntários de fls. 257/262 (IRPJ), 266/267 (CSLL), 272/275 (IRRF), 269/270 (PIS) e 277/278 (COFINS), em que apresenta os seguintes argumentos e fatos: 1. que apesar da decisão de primeira instância ter tratado unitariamente da incidência de diversos tributos objeto do lançamento, é evidente que eles têm fatos geradores diversos. 2. que a chamada omissão de receita não decorreu da falta de lançamento dos valores recebidos pela suplicante, mas sim pela divergência de critérios de sua apuração, isto porque o que houve foi uma diferença de critério na apuração, entre o regime de competência e de caixa. 3. que a receita foi sempre contabilizada e que a controvérsia recai sobre o momento em que devem as mesmas ser contabilizadas, o que implicaria na ausência de fundamento para o lançamento integral do tributo, mas sim o lançamento da mora, na forma do artigo 219 do RIR/1980. 4. que a forma de escrituração dos valores, com base no regime de competência, foi a correta, pois as entidades pagadoras eram todas elas sociedades sob controle da União Federal ou da própria administração federal, o que teria base no artigo 282 do RIR/1980. ,§-- 5. afirma que a posição adotada na decisão vergastada de que só seria aplicável o regime de competência em contratos cujos efeitos perduram por mais de um exercício, é exatamente o que ocorre nos presentes autos: os serviços terem sido realizados e faturados num exercício e terem sido recebidos no exercício seguinte, bastando para comprovar a comparação entre as notas fiscais emitidas em 1992 e os pagamentos que se deram em janeiro e junho do ano seguinte, no caso da ELETROSUL. No caso do DEPV, houve reajuste do valor do pagamento de faturas relativas à demora do pagamento dos serviços de um ano, com o crédito relativo ao pagamento no ano seguinte. 11 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 6. ainda argumenta que, alem do já demonstrado, a suplicante era detentora de prejuízos fiscais acumulados bastante para suportar o resultado tributado pelos autos de infração impugnados. 7. Quanto ao lançamento do IRRF reafirma sua impossibilidade tendo em vista que não foi comprovada a efetiva distribuição dos lucros ao final do período. Ao final pede que o recurso voluntário seja conhecido e provido para se dar pela improcedência do auto de infração. Às folhas 200 e 300 encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e despacho da autoridade preparadora sobre o mesmo. ) • 'É o relatório, passo a seguir ao voto. ,fre ./.. 12 Processo n° :10305.002397/96 -91 Acórdão n° :101-95.127 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. A infração imputada à recorrente dá conta de dois fatos, a saber: 1) o primeiro refere-se a valores das Notas Fiscais de n° 4578, 4579, 4580 e 4581 (fls. 42/45), no total de Cr$ 133.332.383,26, emitidas em 03/12/92 em favor da empresa ELETROSUL e lançadas naquela data no Livro de Apuração do ISS n° 03 (fls. 47/48) e das Notas Fiscais de Venda n° 19765 e 19766, nos importes respectivos de Cr$ 282.930,00 e Cr$ 1.303.197.607,80, também emitidas em 03/12/92 (fls. 49/50), para a mesma empresa contratante, conforme registro fiscal efetuado no Livro Registro de Saídas n° 10 (fls. 51/54), e que só foram contabilizados pela impugnante em 11/03/93, quando a empresa contratante fez o depósito de Cr$ 819.641.283,83 na conta-corrente da impugnante, não sendo tais valores oferecidos à tributação no ano-calendário. Ainda com referência ao mesmo item da autuação, a contratante (ELETROSUL) depositou, na mesma conta-corrente da impugnante, em 17/06/93 o valor de Cr$ 479.000.000,00, conforme fls. 274 e 279 do Livro Diário n° 36 (fls. 64/65). II 2) que, relativamente à segunda infração, vê-se que a fiscalizada não contabilizou os valores recebidos da Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo — DEPV, Unidade Gestora da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo — CISCEA em 29/12/92, como receita do ano-calendário de 1992. À luz da listagem SIAFI (fls. 39/40) pode ser verificado que a autuada recebeu por meio da ordem bancária n° 01067, um depósito no valor de Cr$ 848.037.964,86, valor este correspondente a reajuste de serviços e/ou revenda de mercadorias feito pela impugnante, conforme se constata por meio das cartas endereçadas àquela comissão (fls. 18/38). Ressalte-se que a fiscalizada somente registrou tal valor em 13 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 sua contabilidade em 04/01/1993, conforme espelha o extrato bancário da conta corrente da empresa no Banco do Brasil emitido em 05/01/1993 (fls. 41) Os lançamentos contábeis efetuados em 11/01/1993 que refletiram ambos os fatos na contabilidade da recorrente foram efetuados a débito da conta Banco Conta Movimento e a crédito da conta Clientes e, no primeiro caso, de receitas de juros (parcela ínfima), não tendo sido contabilizados como receita auferida. Afirma a autoridade tributária que a questão sob análise não se trata do diferimento de lucro e, sim, da efetiva omissão de receitas posto que em nenhum momento tais recebimentos foram escriturados como receita, conforme se pode observar no Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/07. A recorrente alega que poderia proceder desta maneira, "pois as entidades pagadoras eram todas elas sociedades sob controle da União Federal ou da própria administração federal, o que teria base no artigo 282 do RIR/1980" e os contratos firmados com aquelas entidades eram por prazo de execução superior a um ano. Ocorre que tendo sido intimada por meio dos documentos de fls. 12/14 a esclarecer o procedimento contábil adotado e a apresentar os contratos celebrados com os órgãos públicos e que dariam embasamento ao procedimento adotado, não logrou êxito em fazê-lo, afirmando em seu recurso voluntário que a comprovação de que o período do contrato se entendia por mais de um exercício era facilmente verificada pela comparação entre a data da emissão das notas fiscais e a data de recebimento dos valores de sua quitação, que se davam em mais de um exercício. A recorrente alega que houve erro por parte da autoridade autuante, pois, no caso de contratos firmados com entidades governamentais, independentemente do prazo de sua duração, há permissão para que o contribuinte promova o diferimento da tributação do lucro apurado, até a sua realização. 14 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 Argumenta ainda que, se fosse o caso, o lançamento deveria ter sido feito apenas dos valores da mora. O fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas é complexivo e compreende uma sucessão de fatos, operações, registro de receitas, custos, despesas etc., tendo finalmente a apuração contábil ao término do período- base e, por seu turno, a apuração do lucro real, através dos ajustes necessários dos valores consignados na escrituração comercial, que culmina na base de cálculo do imposto. O artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598/77, determina que as receitas e despesas devem ser reconhecidas de acordo com o regime de competência, independentemente do seu recebimento ou pagamento, salvo determinação expressa em sentido contrário. Por seu turno, o RIR/1980 em seu artigo 280 estabelece, in verbis: "Art. 280 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10) (grifei): I - o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorrido durante o período-base; II - parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no ---, período-base. Parágrafo único - A percentagem do contrato ou da produção - executada durante o período-base poderá ser determinada (Decreto- lei n°1.598/77, art. 10, § 1°): a) com base na relação entre os custos incorridos no período-base e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou b) com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. Art. 281 - O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de 15 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10, § 2°). Art. 282 - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 280 ou 281, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decretos-lei ns. 1.598/77, art. 10, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, I): I - poderá ser excluída do lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período-base, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período- base; li - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período-base em que a receita for recebida. Parágrafo único - Se o contribuinte sub-contratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10, § 4°). Como visto acima, o dispositivo legal é muito claro ao estabelecer que pode ser excluído do lucro líquido do exercício, a parcela do lucro, isto é, a autorização consiste na possibilidade de diferir a tributação do lucro apurado até a sua realização, não autorizando o diferimento do montante da receita operacional até o recebimento. Ocorre que o procedimento adotado pela recorrente foi o de não incluir a receita auferida no cômputo do resultado do exercício e não o diferimento do lucro até sua realização, outrossim, o contribuinte não logrou comprovar por meio a--1- de documentação hábil (os contratos celebrados) do tempo de execução dos mesmos, o que o impede de proceder ao diferimento dos lucros até sua realização. Note-se que a alegação da recorrente de que a comprovação de que os contratos se estenderam por mais de um exercício era factível por terem sido as notas fiscais emitidas num ano e o recebimento dos valores a elas correspondentes no ano seguinte não tem qualquer correlação à prescrição contida no dispositivo supra referido. O artigo 280 autoriza o diferimento do lucro relatj,vo a 16 C̀ Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 receitas em contratos com prazo de execução superior a um ano, ao que não se subsume a situação fática do serviço ser prestado num exercício e o pagamento no outro. A execução dos serviços é que deve se dar por mais de um ano. Diante do exposto, conclui-se, sem sombra de dúvidas, que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser reconhecidas dentro do próprio período-base de incidência, de acordo com o regime de competência. Deve prevalecer o lançamento que tem por base a tributação de receitas auferidas e omitidas pela pessoa jurídica. Quanto ao alegado erro no lançamento pela tributação do total da receita omitida e não pela mora, não deve prevalecer tendo em vista que a recorrente não fez prova de que tenha oferecido tais receitas à tributação em período subseqüente àquele em que deveria tê-lo feito. Pelo exposto entendo pertinente a acusação de omissão de receita a que é imputada a recorrente, devendo ser mantido o lançamento do IRPJ. No tocante à possibilidade de compensação de prejuízo fiscal acumulado é posição pacífica da jurisprudência deste Conselho que os prejuízos acumulados de anos-calendário anteriores devem ser compensados com o lucro apurado em procedimento de ofício, por este motivo entendo que a autoridade preparadora deverá proceder à compensação dos prejuízos acumulados nos períodos-base de 1989 (Cr$ 895.799.354,00) e de 1991 (Cr$ 31.394.773,00), com o valor apurado no lançamento questionado, na forma como demonstrados no SAPLI de fls. 180. Deixo de acatar os valores apresentados pela recorrente, posto ao ter apresentado os elementos comprobatórios dos valores que apresenta, nem mesmo tendo apresentado cópia do Livro de Apuração do Lucro Real, no qual os deveria controlaria, outrossim, quando da interposição do presente recurso voluntário já se encontrava nos autos o Demonstrativo SAPLI de fls. 180, e a 17 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 recorrente não se manifestou acerca dos valores nele contidos, apontando a motivação da divergência porventura existente. O Sistema SAPLI é responsável pelo controle do saldo de prejuízos fiscais acumulados e das compensações destes efetuadas pelos contribuintes e se baseia em informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações. Os lançamentos reflexos são aqueles que se baseiam nos mesmos fatos e provas em que se baseia o lançamento principal e seus julgamentos, normalmente, acompanham o julgamento do principal, a não ser que seja apresentada matéria específica do tributo que ilida a íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento principal. Alega a recorrente que não deve prevalecer a exigência do IRRF sobre o Lucro Líquido (ILL), com base no artigo 35 da lei n° 7.713/1988, posto que o Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional tal dispositivo, ao julgar o RE 172.058. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação de tal dispositivo relativamente às sociedades por ações e para as sociedades por quotas de capital em que não conste no Contrato Social da Empresa que os lucros ou prejuízos que forem apurados em balanço geral, levantados em 31 de dezembro de cada ano, impreterivelmente naquela data, serão distribuídos aos sócios ou por eles suportados em proporção ao percentual de quotas subscritas na sociedade. Este não é o caso da recorrente. As fls. 105/111 encontra-se a vigésima quinta alteração contratual que consolida o Contrato Social. Reproduzo a seguir as cláusulas 5 a a 7a que tratam da apuração do resultado e da distribuição do lucro: CLÁUSULA QUINTA — A sociedade terá o seu exercício findo a cada 31 de dezembro, a fim de proceder-se ao Balanço Geral do ativo e passivo, para efeitos de apuração de resultados. 18 Processo n° : 10305.002397/96 -91 Acórdão n° : 101-95.127 CLÁUSULA SEXTA — A empresa poderá levantar balanços intermediários mensais a critério de seus sócios a fim de procederem a distribuição de lucros. CLÁUSULA SÉTIMA — Os lucro serão distribuídos entre os sócios na proporção de suas cotas. Os eventuais prejuízos serão deduzidos de futuros lucros. Conforme visto, há previsão expressa de distribuição automática de lucros, o que confirma a exigência do IRRF sobre o Lucro Líquido. Em vista do exposto os lançamentos exigidos como reflexo do lançamento do IRPJ, devem ter o mesmo julgamento do principal, tendo em vista a relação de causa e efeito entre eles existentes, à exceção do IRRF sobre o lucro líquido em face particularidade de sua legislação de regência, que lhe impõe outra sorte. Em vista do exposto, DOU provimento parcial ao recurso voluntário para que seja compensado do lucro apurado o saldo dos prejuízos acumulados, na forma do demonstrativo SAPLI de fls. 180. É como voto. la das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. r 1 /// \ Aiii £ 10 MARCOS CANDII:50 _......._ /---- / 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4650674 #
Numero do processo: 10314.000929/2002-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: "EX TARIFÁRIO" - INDICAÇÃO INDEVIDA. Os fornos Elétricos de Resistência, Semicontínuo e Oscilante, para Temperar e Curvar Lâminas de Vidro Plano, com Transporte Horizontal e Resfriamento como a maior parte dos equipamentos desse gênero, são classificados por suas capacidades mínimas e máximas para receber os produtos que serão temperados pelo calor/resfriamento. O Forno Elétrico de Resistência, Semicontínuo e Oscilante , para Temperar e Curar Lâminas de Vidro Plano, com Transporte Horizontal e Resfriamento, de capacidade máxima para placas de 1.250 x 1.850 mm não usufrui do benefício tarifário concedido pelo "Ex" 013 do Código NCM 8514.10.10 da Resolução CAMEX nº 40, de 28/11/2001, D.O.U de 06/12/2001. Cabível a aplicação da multa do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, por falta de licença de importação para o produto efetivamente importado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, José Lence Carluci e Atalina Rodrigues Alves, que davam provimento parcial para excluir as multas. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.000929/2002-29 SESSÃO DE : 17 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 RECURSO N° : 128.400 RECORRENTE : SAINT GOBAIN VIDROS S/A. RECORRIDA : DRT/SÃO PAULO/SP "EX TARIFÁRIO" — INDICAÇÃO INDEVIDA — Os Fornos Elétricos de Resistência, Semicontínuo e Oscilante, para Temperar e Curvar Lâminas de Vidro Plano, com Transporte Horizontal e Resfriamento, como a maior parte dos equipamentos desse gênero, • são classificados por suas capacidades mínimas e máximas para receber os produtos que serão temperados pelo calor/resfriamento. O Forno Elétrico de Resistência, Semicontínuo e Oscilante, para Temperar e Curar Lâminas de Vidro Plano, com Transporte Horizontal e Resfriamento, de capacidade máxima para placas de 1.250 x 1.850 mm não usufrui do beneficio tarifário concedido pelo "Ex" 013 do Código NCM 8514.10.10 da Resolução CAMEX n° 40, de 28/11/2001, DOU de 06/12/2001 Cabível a aplicação da multa do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, por falta de licença de importação para o produto efetivamente importado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, José Lence Carluci e Atalina Rodrigues Alves, que davam provimento parcial para excluir as multas. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2004 Rtt- • OTACILIO D \4 AS CARTAXO Presidente - ROBERTA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Designada mninvi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSÊNCA DE MENEZES. Ausente o conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral o representante da empresa o advogado Dr. PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES, OAB/SP n° 155.523. 111 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 RECORRENTE : SAINT GOBAIN VIDROS S/A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATOR DESIG. : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo que entendeu ser procedente o lançamento do Imposto de Importação — II, acrescido de multas, eis que se constatou que a mercadoria • importada não faz jus ao beneficio tarifário contemplado pelo "Ex" 013 do código NCM 8514.10.10, criado pela Resolução CAMEX n° 40, de 28/11/01, publicada no DOU de 06/12/01. Os fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "EMENTA: INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE "EX". DECLARAÇÃO INEXATA. PENALIDADES. Forno Elétrico de Resistência, Semicontínuo e Oscilante, para Temperar e Curvar Lâminas de Vidro Plano, com Transporte Horizontal e Resfriamento, de capacidade máxima para placas de 1.250 x 1.850 mm não usufrui do beneficio tarifário concedido pelo "Ex" 013 do código NCM 8514.10.10 da Resolução CAMEX n°40, de 28/11/2001, DOU de 06/12/2001. Multa de oficio — art. 44,. I da Lei 9.430/96 — Cabível por declaração inexata. • Multa de Controle Administrativo — art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com fulcro na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 6.562/78 por falta de licença de importação, pois não existe uma LI para a máquina efetivamente importada. Multa de Controle Administrativo — art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35 — por incorreção no detalhamento da identificação da mercadoria. Lançamento Procedente" Ciente da decisão, em 21/07/03, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 169/194 em 20/08/03, apresentando prova do depósito recursal (fls. 195), alegando em síntese que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 a) da leitura do EX tarifário n° 13, verifica-se que a Câmara do Comércio Exterior — CAMEX, para garantir a redução da alíquota de determinado equipamento, descreveu-o, fixando, dentre todas as suas características, a sua capacidade máxima, • • impondo, assim, um limite a ser observado na importação de • mercadorias com o beneficio fiscal, qual seja: que o forno • importado tenha capacidade máxima para placas de 2.300 x 4.200 mm; b) a interpretação que se faz do EX comentado é : um forno que possui capacidade máxima para placas de 2.300 x 4.200 mm também opera com placas de 1.250 x 1.850 mm; c) a sua interpretação coincide com a do EX comentado, na qual requereu e teve deferida a sua licença de importação n° 02/02061918-1, com o beneficio do recolhimento dos tributos exigidos às alíquotas especiais constantes do mencionado EX tarifário; d) reconhece que a redação do EX tarifário é no mínimo confusa e permite interpretações diversas, ou seja, que a sua redação dá ensejo a dúvidas; e) O EX tarifário publicado no DOU de 06/12/01, fixou como limite • a capacidade máxima do forno para operar com placas de 2.300 x 4.200 mm, . ampliando o beneficio fiscal para fornos de capacidade superior a máxima estabelecida; f) A redação do EX n° 13 é de infelicidade extrema por permitir interpretações totalmente opostas, como a defendida pelo agente fiscal e a defendida pela Recorrente; g) Se adotássemos a interpretação do agente fiscal, chegaríamos a uma única conclusão, qual seja a de que não existe a mercadoria descrita no EX, eis que tecnicamente, não se vislumbra a possibilidade de um forno efetuar produção em série (curta) de chapas de vidros curvos, nas dimensões mencionadas no referido EX, devendo prevalecer assim, a interpretação adotada pela Recorrente; h) O DECEX, quando deferiu a Licença de Importação n° 02/0206918-1, analisou o tipo de mercadoria importada e constatou preencher esta, através de minuciosa análise de seu catálogo, os requisitos necessários para o deferimento do EX . tarifário n° 13; 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 i) Para a expedição da LI utilizada, o DECEX analisou cópia do catálogo original do forno importado e concordou com o deferimento da mesma sob o regime tarifário do EX n° 13; j) improcede o auto de infração não apenas no tocante ao tributo e multa proporcionalmente exigidos, como também a multa tributária sancionatória, lançada com fundamento no art. 526, II do RA, eis que submeteu a operação ao conhecimento das autoridades competentes, por meio da LI n° 02/0206918-1, que • foi acompanhada de toda a documentação que lhe era acessível em relação ao forno e seus detalhes técnicos; Tanto é assim, o DECEX, analisando a documentação fornecida pela Recorrente, IP deferiu a concessão da exceção tarifária na modalidade EX n. 13, conforme informações do próprio agente fiscal, constantes no auto de infração, que ora se combate; k) o agente fiscal, clandestinamente, desconsiderou a LI n° 02/0206918-1, tendo em vista que desenquadrou tal operação do regime tributário qualificado EX e, ainda que, a LI anteriormente concedida restasse revogada, a importação passaria a ser sujeita a uma LI automática, que surge concomitantemente ao registro da DI, o que se vislumbra ser indevida a cobrança da multa ora combatida; 1) o art. 526 é expresso ao determinar quais são as condutas enquadráveis como infrações administrativas ao controle de importações, ou seja, o seu rol é taxativo, donde se conclui que referido dispositivo não previu expressamente o • . desenquadramento de beneficio tarifário EX como infração administrativa, o que torna improcedente o único fundamento legal para a exigibilidade da combatida multa; • m)não pode ser compelida à exigência de multa por pretensa infração, tão-somente tipificada em Ato Declaratório (conforme mencionado na decisão de primeira instância — Ato Declaratório COSIT n° 12, de 21/01/97), sem qualquer remissão, fundamentação ou embasamento legal. E, mesmo que assim não fosse, a aplicação de tal Ato Declaratório é equivocada, tendo em vista que a Recorrente não agiu de má-fé ao solicitar o licenciamento de sua transação no regime EX, e ter corretamente descrito a máquina que adquiriu; n) a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem reiteradamente decidido ser incabível a aplicação de multa prevista no art. 526, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 inciso II do RA, quando se tratar de mera divergência na interpretação do EX tarifário; o) não pode prevalecer o entendimento da decisão recorrida, de que nos casos de sanções tributárias, deve prevalecer à responsabilidade objetiva; p) improcede também a autuação no que se refere ao art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35, eis que a mercadoria importada foi classificada corretamente na Tarifa Externa Comum sob o código 8514.10.10; q) incorreu apenas um pequeno equivoco quanto à descrição da capacidade operacional da mercadoria importada, que aliás, foi sanado com a entrega do catálogo original da máquina ao • DECEX; No pedido, a Recorrente requer seja processado e acolhido o presente recurso, para ensejar a anulação do Auto de Infração; ou, caso assim não seja esse o entendimento do E. Conselho de Contribuintes, requer o seu cancelamento parcial, tendo em vista ser manifestamente indevida a multa de controle administrativo, lançada com base no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro e/ou a multa por incorreção no detalhamento da identificação da mercadoria, lançada com fundamento no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-15. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128,400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 VOTO VENCEDOR Com relação à multa prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, por falta de licenciamento de importação, é importante ressaltar que, com a entrada em vigor do SISCOMEX nas operações de importação a aplicação da referida multa foi disciplinada pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 12/97, o qual, dando relevância à correta descrição da mercadoria pelo importador, assim determinou: • ".. não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento • tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou" má fé por parte do declarante."(grifo nosso). Conforme se verifica o produto foi descrito na declaração de importação e na licença de importação como: "Fornos elétricos de resistência, semi-contínuos e oscilantes, para temperar e curvar lâminas de vidro plano, com transporte horizontal e resfriamento de capacidade máxima para placas de 2.300 mm X • 4.200 mm bem como de capacidade superior." No caso, o "Ex" tarifário pleiteado 013, instituído pela Resolução n° 40, de 28/11/2001 tem a seguinte redação: "Fornos elétricos de resistência, semi-contínuos e oscilantes, para temperar e curvar lâminas de vidro plano, com transporte horizontal e resfriamento de capacidade máxima para placas de 2.300 mm X 4.200 mm bem como de capacidade superior." • Conforme consta nos autos, a mercadoria efetivamente importada não corresponde àquela descrita na DI e no EX, pois se trata de um sistema de fornos, que opera com placas de vidros cujas dimensões podem variar de 1200mmX600mm à capacidade máxima de 1.850mmX1.250mm, ou seja, com capacidade máxima • inferior à capacidade máxima requerida pelo EX 013. -04r- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 Observa-se portanto que a aplicação da referida multa só poderia ser dispensada se o produto estivesse corretamente descrito e com todos os elementos necessários à sua identificação, conforme disciplina o ato descrito acima, o que não ocorreu no caso. • Portanto, se restou comprovado na declaração de importação a ocorrência de divergência flagrante entre o produto importado e o Ex pleiteado, • deverá ser aplicada a referida multa, por falta de licença de importação para o produto em questão, pois inexiste licença de importação, e a que existe não é do produto de fato descrito, mas sim de um outro. Por todo exposto, discordo do voto do Ilustre Conselheiro Relator, 111 no sentido de manter a multa do inc. II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, com base no Ato Declaratório n° 12/97. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2004 á • e, - LC: ROBERTA MARIA RIB IRO ARAGÃO — Relatora Designada • • 8 •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 VOTO VENCIDO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A Recorrente importou mercadoria, cuja descrição em sua Declaração de Importação n° 02/0208589-3 e LI é a seguinte: • "Fornos elétricos de resistência, semi-contínuos e oscilantes, para temperar e curvar lâminas de vidro plano, com transporte horizontal • e resfriamento de capacidade máxima para placas de 2.300 mm X 4.200 mm, bem como de capacidade superior." • Pois bem, para a importação da mercadoria em apreço, a Recorrente • solicitou a aplicação "EX" tarifário 013, instituído pela Resolução n° 40, de 28/11/2001, com a seguinte redação: EX 13 -- Fornos elétricos de resistência, semicontínuos e oscilantes, para temperar e curvar lâminas de vidro plano, com transporte horizontal e resfriamento, de capacidade máxima para placas de 2.300 mm X 4.200 mm, bem como os de capacidade superior. Ocorre que, a mercadoria efetivamente importada pela Recorrente, não corresponde àquela descrita na DI e no "EX" tarifário n° 13, eis que se trata de • um sistema de fornos, que opera com placas de vidros cujas dimensões podem variam de 1.200 mm X 600 mm à capacidade máxima de 1.850 mm X 1.250 mm. Aliás, demonstra ser de capacidade máxima bem inferior a capacidade máxima requerida pela EX 013 com beneficio de redução do Imposto de Importação. Tal fato causa tamanha estranheza e gera dúvida, pois, qual seria a intenção da Recorrente, haja vista descrever em sua DI, a mercadoria com placas de • vidros cujas dimensões variam de 2.300 mm X 4.200 mm à capacidade máxima, sendo que efetivamente importou uma mercadoria cuja capacidade era bem inferior? A interpretação que faço da circunstância e documentos acostados aos autos é de que a empresa tem noção das dimensões máximas e mínimas dos equipamentos que utiliza em seu parque fabril. Essa constatação implica dizer que se a Recorrente tivesse interpretado o EX em comento, da forma que declara em sua peça recursal, ou seja, de que o EX tarifário seria destinado para todos os fornos elétricos que suportassem placas de até "2.300 mm X 4.200 mm, bem como os de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 capacidade superior", teria, também, descrito a mercadoria conforme o catálogo técnico de fls. 13/17, sem medo de afirmar que a capacidade máxima do forno era de 1.250 mm X 1.850 mm. A descrição em conformidade com o manual técnico do forno importado caberia integralmente na interpretação que a empresa fez do "ex" tarifário. Há, portanto, uma incongruência (ou inconsistência lógica) entre a descrição da mercadoria colocada na Declaração de Importação e Licença de Importação e as características do forno • importado, uma vez que este último não cumpre a característica de "capacidade máxima" declarada. Diante disso, entendo que é inaplicável o "ex" tarifário ao produto importado. 110 No que tange a aplicação das penalidades tributárias, passo a analisar cada uma delas isoladamente. A multa de lançamento de oficio, prevista no art.44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, deve prosperar sobre o lançamento do crédito tributário em comento, eis que conforme exaustivamente explanado, a Declaração de Importação n° 02/02085 89- 3 prestada pela Recorrente está inexata, haja vista a descrição da mercadoria, não • corresponder a 'mercadoria efetivamente importada, conforme as dimensões máxima do equipamento. Já no que se refere à aplicação da multa do controle administrativo, prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, entendo não seja ela aplicada a este caso concreto, tendo em vista que a mercadoria importada estava amparada pela sua declaração de importação e licença de importação (02/0206918-1). É incorreto afirmar, que uma licença de importação para uma mercadoria que não condiz com a mercadoria efetivamente importada, desampara-a, por não corresponder • à mercadoria apresentada. Insta salientar, que a AUSÊNCIA da Licença de Importação (documento equivalente) é uma coisa; e ERRO NO DETALHAMENTO DE UMA MERCADORIA nela contida é outra coisa. Comparando esses vocábulos, a AUSÊNCIA é a falta, a carência, a inexistência de alguma coisa, e o ERRO é o •engano, a incorreção, a inexatidão de alguma coisa. Como se vê, são designações completamente diferentes, as quais não podem ser equiparadas. Assim, não há que se equiparar, erro na descrição da mercadoria importada, constante na Guia de Importação, com a sua falta. Deste modo, inaplicável • a multa em comento. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição • de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. ro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação • de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e dos direitos individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. O Direito Penal (e, por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., p. 19) . Há, na Constituição Federal expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso )000X: 110 "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Tenho há muito expressado meu entendimento de que o descumprimentos de normas tributárias, que implicam aplicação de penalidades, segue o mesmo arquétipo jurídico das infrações penais. Por isso a ele se aplicam as teorias sobre o binômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos dados por DAMÁSIO E. DE JESUS': in Direito Penal: Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17a edição, pg. 136/137 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal • incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. • Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Não há na definição da penalidade a exata correspondência de elementos de fato que possam desencadear o fenômeno da subsunção penal para aplicação da multa. Assim não é possível considerar-se punível a conduta da Recorrente. Da mesma forma que o fato típico (princípio da tipicidade) é imprescindível para incidência da norma tributária, o fato típico deve ser imprescindível para aplicação da multa. ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA expressa entendimento de que o princípio da tipicidade é mais severo com o aplicador da lei tributária de que com o da lei penal, pois para este último "a lei confere ao julgador no momento da imposição da pena, uma considerável dose de subjetivismo. Já, naquele, a lei indica, peremptoriamente, ao seu aplicador, não só o fundamento da decisão, como o critério de decidir e as medidas que está autorizado a adotar, para que a • arrecadação do tributo se processe com exatidão". O Parecer Normativo CST n`: 61/79, explica que: 4.1 - As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2 - Punitiva é aquela que se finda no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3 - A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• • RECURSO N° : 128.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no . direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios. 4.4 - O direito civil distingue o inadimplemento absoluto - onde há impossibilidade de cumprimento da obrigação - e a simples mora, em que o cumprimento - embora possível - não se dá no tempo, lugar e modo convencionados. Um e outra, porém, geram danos passíveis de ressarcimento. O inadimplemento absoluto se resolve em "perdas e danos", possíveis de antecipada liquidação mediante estipulação da chamada "multa compensatória". Esta compensa • todo o dano decorrente do inadimplemento. Por isso, afirma-se correntemente que juntamente com ela é impossível a exigência de • "multa moratória". Concluir, porém, daí que as multas moratórias não tenham natureza compensatória é falsear os fatos. Exigidas juntamente com o cumprimento da obrigação, elas não estarão, é óbvio, indenizando a própria inexecução, mas restarão como compensadoras do dano sofrido em conseqüência do cumprimento tardio da obrigação. Saliente-se, além disso, que não há como falar nas dívidas de tributo em "multa compensatória", naquele sentido específico, posto que as dívidas de dinheiro - como soem ser as que têm tributo por objeto - são insusceptíveis de inadimplemento absoluto. 4.5 - Há uma pletora de acréscimos moratórios na legislação tributária. Nem todos, porém, compensatórios. É que o não cumprimento oportuno da obrigação motiva o legislador ora a • afligir o infrator (punição), ora a compensar o sujeito ativo pelodano sofrido em decorrência da mora (compensação). A multa moratória somente terá natureza compensatória quando, cumulativamente, preencher as seguintes condições: . a) não ser excluída pela denúncia espontânea; e b) guardar equivalência com a lesão provocada - o que é revelado pela própria lei ao fixar a taxa de cákulo em função do tempo de atraso (exemplos: I% ao mês; 10% ao semestre; 5% em atrasos de 30 dias, 10% em atrasos de 60 etc). Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois são punitivos. E à descrição da norma deverá corresponder uma descrição de fato idêntica que possibilite a aplicação da pena. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 • Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, como podemos extrair do voto condutor do Acórdão n°. 302-34.084, de 19/10/99, de lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, como segue: "Já sobre a multa do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, sua aplicação merece ser reformada, já que o erro verificado na descrição do produto não chega a desclassificar a Guia de Exportação (sic) que a acobertou. O fato de a mercadoria apresentar apenas uma das camadas de densidade alegadas não a afasta tanto assim da classificação inicial, a ponto de considerá-la ao desamparo da guia." • No mesmo sentido é o Acórdão n°. 302-34.612, de 13/02/2001, de lavra do eminente Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva: "Com relação à cominação da multa administrativa do artigo 526, do RA/85, entendo que o fiscal autuante agiu com rigor excessivo, ou talvez com excesso de empenho arrecadatório, pois que, apesar da descrição da mercadoria efetuada pela Recorrente não explicitar duas de suas características, uma física e outra química, ou seja, que o produto era 'granulado e que se encontrava estabilizado, tal omissão não impede sua adequada identificação para efeitos de controle administrativo do que se está importando, embora possa gerar equívoco na classificação. , Não se pode confundir o equívoco de descrição da mercadoria importada capaz de causar mero erro de classificação, com aquele outro capaz de impedir a adequada identificação do produto importado para efeito de controle administrativo. Um possui, geralmente, intuito doloso, o outro não. Um é escusável, o outro deve ser reprimido." Em adendo ao entendimento acima, creio que o controle aduaneiro não seja rigoroso a ponto de distinguir a mercadoria importada descrita na posição da mercadoria importada descrita no "ex". Reconheça-se que a empresa importou forno elétrico de resistência, semi-contínuo e oscilante, para temperar e curvar lâminas de vidro plano, com transporte horizontal e resfriamento. Não foi outra mercadoria que pudesse invalidar a licença de importação. Por fim, quanto à aplicação da multa do II exigida isoladamente, nos termos do art. 84, inciso I da Medida Provisória n° 2158-35, entendo seja ela cabível no caso em apreço, eis que a mercadoria foi descrita incorretamente na DI, obtendo, assim, o beneficio de redução da alíquota sobre a base de cálculo do Imposto de Importação. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.482 Diante do exposto e do mais que dos autos consta e calcado nos mais severos critérios de legalidade e justiça, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso voluntário, para excluir a multa do controle administrativo, prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. • Sala das S - - em 17 .etemb o de 2004 • dor r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Conselheiro • 110 15 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001960/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECEITA DE ATIVIDADE RURAL - VALOR DAS BENFEITORIAS - As benfeitorias e bens constantes da declaração de bens, quando alienados, terão sua receita computada na apuração do resultado da atividade rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.513
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO LOUREIRO DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) DIMAs" RIGU -1.9 E OLIVEIRA • - WIL IDO A 4. USTO , • RQU S RELATOR FORMALIZADO EM: .2 8 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001960/95-81 Acórdão n°. : 10.513 Recurso n°. : 14.190 Recorrente : SEBASTIÃO LOUREIRO DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO Sebastião Loureiro de Albuquerque, contribuinte inscrito no CPF sob o n. 003.223.004-44, foi autuado em vista à omissão de rendimentos oriundos da atividade rural. A Autoridade fiscal de primeira instância, por ocasião do julgamento da Impugnação ofertado, assim decidiu: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RECEITA DE ATIVIDADE RURAL. VENDA DE INSTALAÇÕES E BENFEITORIAS DO IMÓVEL RURAL - É devido o imposto de renda sobre a receita de atividade rural considerada como tal, a proveniente da venda de benfeitorias, tais como pastagens, cercas, casas, curral, instalações e matas existentes no imóvel alienado; MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. RETROAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se ao lançamento objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação de natureza penal que imponha penalidade menos gravoso que a vigente ao tempo da prática da irregularidade.' (fls. 93/97) Como razões do recurso voluntário de fls. 164, aduziu o Contribuinte que nunca considerou como despesas de custeio ou como investimentos as - benfeitorias realizadas nas propriedades *Sítio do Meio" e "Cachoeira do Porongaba"; que não tendo considerado "como despesas de custeio ou como investimentos as benfeitorias realizadas nas propriedades o valor total da venda dos imóveis foram considerados para o cálculo do ganho de capital, tendo, em ambos os casos gerado a a g 2 ccs ("{ • -- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001960/95-81 Acórdão n°. : 10.513 perdas"; ainda que houvesse ganho de capital, 'o recorrente não estaria obrigado a pagar o imposto na forma exigida, porque tendo adquirido tais imóveis, como foram, nos anos de 1970 e 1973, obrigatoriamente seriam aplicados os percentuais de redução de que tratam o art. 18, da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988.* Ao final, requer a improcedência da autuação. É o Relatório. 911 3 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001960/95-81 Acórdão n°. : 10.513 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de autuação decorrente da constatação de benfeitorias existentes em propriedade rural, objeto de alienação, sendo o valor dessas benfeitorias considerado receita da atividade rural. Sustenta o recorrente que as benfeitorias não foram computadas como despesas de custeio ou investimento. A lei n° 8023/90, no artigo 4°, define resultado da atividade rural como sendo a diferença entre receitas recebidas e despesas pagas no ano base. No parágrafo 3° excetua, expressamente, o valor da terra nua, na alienação de bens, dispondo que o referido valor não se considera receita da atividade rural, consequentemente, o valor das benfeitorias o são. Nesse sentido a IN-SRF 138/90, no seu item 2.2 ratifica tal entendimento quando dispõe que as benfeitorias e bens constantes da declaração de bens do ano-base de 1989 (anterior à Lei n° 8023/90) que estabeleceu novas regras para a apuração do resultado da atividade rural, quando alienadas, terão sua receita 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001960/95-81 Acórdão n°. : 10.513 computada na apuração do resultado da atividade rural. Permitiu incluir como despesas de custeio em 90. A IN 125/92, mantêm o entendimento, conforme transcrito na decisão, tls. 96. Verifica-se, assim, que o valor da alienação das benfeitorias compõe o resultado da atividade rural, mesmo que não tenha sido considerado como despesa de custeio ou investimento. Não houve autuação de ganho de capital e também não houve referido ganho conforme demonstrativo de apuração de fls. 40 e 41. Diante de todo o exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 RID AUG TO RQU S 5 CCS _ _ _ Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4650203 #
Numero do processo: 10283.009641/2001-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. A petição interposta para saneamento de erro devido a lapso manifesto na decisão, deverá ser apreciada pela autoridade julgadora de 1º Grau.
Numero da decisão: 107-08.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por supressão de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. A petição interposta para saneamento de erro devido a lapso manifesto na decisão, deverá ser apreciada pela autoridade julgadora de 1 2 Grau. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVADIN AGROPECUÁRIA DA AMAZÔNIA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por supressão de instância, nos termos do r, ório e voto que passam a integrar o presente julgado. iii MARCOS NICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE H1-" 07C0 C-17S0rERO R T FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . S como voto PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 :10283.009641/2001-43 Acórdão n2 :107-08.399 Recurso :147167 Recorrente : EVADIN AGROPECUÁRIA DA AMAZÓNIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício pelo qual constituiu a Secretaria da Receita Federal crédito tributário em desfavor da Recorrente, crédito este relativo à falta de realização do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1996. Na impugnação ao lançamento, suscitou a Recorrente preliminar de 'litispendência', porquanto a questão já fora objeto de outro lançamento (Processo Administrativo n2. 10283.002164/00-98), no qual, embora se referisse a outro ano- calendário (1995), restaram fixados os critérios de fixação do valor do lucro inflacionário de obrigatória realização pela Recorrente. A preliminar foi acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), aplicando ao caso a decisão pronunciada quando do deslinde do aludido Processo Administrativo n 2. 10283.002164/00-98 (Acórdão 2.762, de 28 de julho de 2004), assim: "De acordo com o julgamento acima reproduzido, o saldo do lucro inflacionário acumulado foi retificado, restando o montante de R$ 668.300,35 a ser realizado. Destaca-se que o valor restante não foi objeto de contestação por parte da impugnante, tanto que foi julgada matéria não impugnada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-.23{ SÉTIMA CÂMARA .;"iro•W;" Processo ng :10283.009641/2001-43 Acórdão ng : 107-08.399 Desta forma, resta ainda uma parcela de lucro inflacionário sem realização. Tal fato implica na procedência parcial do lançamento; dele sendo excluída a parte objeto do julgamento anterior." Formalizada a decisão, peticionou a autuada fls. (89/90) à Delegacia da Receita Federal consignando que, nos termos em que foi vertida (item 9 - CONCLUSÃO, fls. 84), a decisão impunha a expedição do FAPLI demonstrando as alterações ocorridas no resultado do ano calendário de 1996. Nada obstante, as alterações realizadas não foram discriminadas no processo, razão pela qual, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deprecou para que fosse expedida nova notificação do julgamento, desta feita com o inteiro teor da decisão, com seus respectivos anexos, bem como fosse reiniciada a contagem do prazo para interposição do recurso voluntário. Tal petição foi recebida na forma de Recurso Voluntário. É o relatório. 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trJ SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.009641/2001-43 Acórdão n2 :107-08.399 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Entendo que a petição acima mencionada foi erroneamente considerada pela Delegacia da Receita Federal como recurso voluntário, visto que o aludido petitorium tinha por finalidade sanar flagrante lapso manifesto, pois, conforme antedito, o decisum de 1 2 Grau, em seu item 9, determinava expressamente a inclusão do FLAPI como parte integrante do voto. Por essa razão, não conheço do recurso, para fins de que a petição de fls. 89/90 seja analisa pela Autoridade de 1 2 Grau, sob forma de Embargos Declaratórios, devendo a respeitável Autoridade após a apreciação da mesma notificar o contribuinte abrindo novo prazo para eventual interposição de Recurso Voluntário. É como voto Salas das Sessões — DF, em 08 de dezembro de 2005. _ HUGya9CRElp/SOTERO 4 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4652392 #
Numero do processo: 10380.015790/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - Analisados os fatos à luz das provas e da legislação vigente, há que se manter a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-22.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE TELECO- MUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A TELECEARÁ) Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n° :103-22.023• RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ Analisados os fatos à luz das provas e da legislação vigente, há que se manter a decisão recorrida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela e TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pj,-11"; -~' e eR UtrUBER — ESIDENT: 1 I .1 ALEXAND ir, : ;RBOSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F NCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ,., 139.041'MSR*13/07/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>•p_Issi.;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015790/00-73 Acórdão n° :103-22.023 Recurso n° :139.041 - EX OFFICIO Recorrente :4 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE RELATORIO Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 03/18), para formalização e cobrança do crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do aludido imposto nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999. O contribuinte procedeu à compensação de recolhimentos, por ele considerados indevidos ou a maior que o devido, com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica concementes ao código 2362, constantes das Declarações de Contribuições e Tributos Federais-DCTF. Ocorre que a fiscalização apurou que referidos valores ou parte deles já se encontravam alocados para quitar débitos do mesmo imposto, • conforme relato constante na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 04/09. Enquadramento Legal: arts. 856, 889, incisos 1 e IV e 890, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/94; arts. 56, § 4° e 97 da Lei n° 8.981/95; art. 1° da Lei n° 9.065/95; arts. 841, incisos 1 e IV, 856, 858 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 28/09/2000 (fls. 03), o contribuinte apresentou impugnação, em 27/10/2000 (fls. 22/28), fundamentando sua defesa nos seguintes argumentos: - nulidade do auto de infração por descumprimento do disposto no inciso• IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, haja vista que as disposições legais citadas tomam confusos e imprecisos os motivos que ensejaram os lançamentos, prejudicando de maneira irreversível a defesa da empresa. No referido auto to m citados dispositivos 2 139.041*MSR*13/07/05 l •-• 95. MINISTÉRIO DA FAZENDA••,ez% 'Fp ±st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4AP.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015790/00-73 Acórdão n° :103-22.023 legais que tratam de entrega de Declaração quanto a descrição do fato refere-se ao não recolhimento do Imposto de Renda; - o agente fiscal não teve qualquer cuidado quanto à indicação dos dispositivos legais infringidos que descrevam de maneira clara e objetiva a suposta infração cometida. Constata-se que o auto lavrado se constitui em uma peça sobremaneira confusa, de difícil análise e interpretação, dificultando a elaboração de qualquer defesa por parte do impugnante; - não houve referência expressa aos dispositivos legais infringidos, uma vez que o autuante limitou-se a citá-los, sem preocupar-se em deixar claro ao contribuinte autuado quais as infrações cometidas, sendo notório o cerceamento do direito de defesa da empresa; - o auto de infração, por não estar revestido de todos os seus requisitos essenciais, é nulo de pleno direito e, conseqüentemente, nulo também é o débito fiscal imputado ao impugnante, o que se requer desde já seja reconhecido; - do que é possível inferir da leitura do auto de infração, os valores principais pretendidos em função da suposta falta de recolhimento de IRPJ totalizam R$ 22.834.462,02, relativos a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1996, com pagamento a menor do tributo em 31/01/1997, no montante de R$ 309.197,85; em novembro de 1997, com pagamento a menor do tributo em 31/12/1997, no montante de R$ 3.639.915,14; em fevereiro de 1998, com pagamento a menor do tributo em 31/03/1998, no montante de R$ 4.372.223,51; em maio de 1998, com pagamento a menor do tributo em 30/06/1998, no montante de R$ 3.529.034,18; em agosto de 1998, com pagamento a menor do tributo em 30/09/1998, no montante de R$ 3.640.856,27; em novembro de 1998, com pagamento a menor do tributo em 31/12/1998, no montante de R$ 3.566.038,79; em fevereiro de 1999, com pagamento a menor do tributo em 31/03/1999, no montante de R$ 3.777.196,28; - o pretenso crédito tributário originado dos períodos e nos valores supramencionados baseou-se essencialmente na Declaração de Rendimentos de 1996 e nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, do 4° trimestre de 1997, 1° a 4° trimestres de 1998 e 1° trimestre de 1999, bem com cumentos de 139.041*MSR*13/07/05 3 ,k-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA i z.`t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘.'-gz TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.015790/00-73 Acórdão n° :103-22.023 Arrecadação Federal — DARF de períodos anteriores alocados nestas DCTF como compensação de débitos, que segundo a fiscalização teriam sido completamente compensados em Declarações de Rendimentos e DCTF anteriores e, por conseguinte, teriam sido recolhidos tributos a menos que os efetivamente devidos; - a modalidade de lançamento do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza é por Declaração, em consonância com os artigos 43, 142 e 147 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), combinados com a Portaria GB n° 337/69, sendo obrigatória a apresentação da Declaração de Rendimentos para todas as pessoas jurídicas de direito privado; - necessário se faz a análise mais consistente e irrefutável dos recolhimentos feitos ao longo dos últimos 7 (sete) anos bem como das Declarações de Rendimentos e Declarações Integradas de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, relativas ao período compreendido entre 1993 e 1999. - o art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 26/98 preceitua que todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna, observados os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no Lucro Real apurado anualmente na DIPJ; - os créditos utilizados pelo contribuinte nas compensações constantes em suas DIPJ, dos períodos de 1997, 1998 e 1999, estão completamente suportados por suas Declarações de Rendimentos e DIPJ, anteriores ao período de apuração, objeto do presente auto de infração, as quais foram encaminhadas e protocolizadas, tempestivamente, junto a Secretaria da Receita Federal, bem como as retificações que se fizeram necessárias ao longo dos vários períodos de operação da empresa, no sentido de preservar os interesses de aplicação e adequação da legislação então vigente nos respectivos períodos; - sendo o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza modalidade de lançamento por declaração, não se tratando, portanto, de autolançamento ou lançamento por homologação, o contribuinte apresenta preenchido, juntamente com a Declaração de Rendimentos ou Declaração Inte rada de Informações 4 11(\139.0411%491213/07/05 . ' 3.4 • —1- 'fr. . MINISTÉRIO DA FAZENDA lry_l Att PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015790/00-73 Acórdão n° :103-22.023 Econômico-Fiscais, o recibo de entrega da declaração, mas é como se esse documento fosse preenchido pelo órgão receptor, conforme dispõe o art. 142 do CTN; - inexiste critério mais sustentável, na definição dos créditos em favor do impugnante, do que a composição analítica dos valores devidos de imposto de Renda, após a subtração de retenções na fonte e incentivos fiscais de redução e/ou dedução, mensalmente e anualmente, com base nas Declarações de Rendimentos e DIPJ • entregues desde o exercício financeiro de 1993 até 1999, cotejadas com os respectivos DARF de pagamentos por competência do referido tributo desde janeiro de 1993, independentemente da intempestividade dos pagamentos, salvo quando posteriores ao procedimento de ofício em questão; - saliente-se, por oportuno, que foram encaminhadas, em 31/12/1997, • Declarações de Rendimentos Retificadoras relativas aos períodos de apuração compreendidos entre 1993 e 1997; - os efeitos das Declarações de Rendimentos Retificadoras não foram contemplados nas DCTF dos respectivos períodos mensais e trimestrais de apuração e nem mesmo retificadas estas, no sentido de coexistirem Declaração de Rendimentos e • DCTF com a consistência necessária a que fossem efetivamente irrefutáveis os débitos levados a cabo pelo auto de infração em questão. Débitos esses que permaneceram com os mesmos valores originados por suas declarações primeiras encaminhadas à Secretaria da Receita Federal; - assim, os créditos tributários considerados nas DCTF como devidos, bem como as compensações relativas a pagamentos foram sobremaneira comprometidos; - contudo, preservado o lançamento do crédito tributário devido após as retenções na fonte e incentivos fiscais de redução e/ou dedução, mediante a entrega das Declarações de Rendimentos, inclusive e principalmente, retificadoras, restam incontestáveis os pagamentos de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza em relação aos valores devidos, quer sejam mensais, quer sejam anuais, haja vista segundo as mesmas, cotejadas com os competentes DARF de pagamentos • mensais, estarem os valores devidos suportados por cr ditos passíveis de 5 .11Ç 139.041*MSR*13/07/05 -;" MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • n.i.;0;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kz7.,' 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.015790/00-73 Acórdão n° :103-22.023 compensação oriundos de períodos de apuração anteriores e/ou do próprio período de apuração; - o art. 147, § 2° do CTN determina que os erros contidos na declaração apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão; - as DCTF'S sem as devidas composições analíticas, onde constem os • créditos tributários devidos das Declarações de Rendimentos e DIPJ, deduzidos das retenções na fonte e incentivos fiscais de dedução e/ou redução, comparados com os pagamentos efetivados a título de Imposto sobre a Renda ocorridos, ambos nos últimos 7 anos, mensal e anualmente, não consubstanciavam prova suficiente para definição do débito pretendido, o que torna improcedente a presente autuação fiscal; Diante do exposto, requer o contribuinte que seja declarada a nulidade do procedimento fiscal, por falta de elementos essenciais a lavratura do auto de infração. Caso não seja acolhido esse pedido, que, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração, à falta de justificativa para a exigência fiscal, por contrariar as normas regulamentares citadas na impugnação. Em atendimento ao Pedido de Diligência DRJ/FOR n° 014/2001 (fls. 663/665) a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) procedeu à diligência requerida, carreando aos autos a documentação que a fundamentou (fls. 679/870), e • cujas conclusões encontram-se no "relatório de diligência" (fls. 856/868). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, via de uma de suas Turmas, julgou o lançamento parcialmente procedente. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: Falta de Recolhimento. Compensação O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de cW:oft e s próprios, vencidos e 6 139.041*MSR*13/07/05 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.:2“...t! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015790/00-73 Acórdão n° :103-22.023 vincendos, cabendo, no entanto, ao Fisco a verificação da liquidez e certeza do crédito. Constatada em ação fiscal compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado, o sujeito passivo será comunicado da não- homologação da compensação através da lavratura do competente auto de infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: Nulidade da Ação Fiscal Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Cerceamento de Defesa Descabida a argüição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o auto de infração descreve de forma clara e precisa a infração apurada, a legislação infringida e as penalidades aplicáveis, e é assegurado ao sujeito passivo o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos das normas que regem o processo administrativo-fiscal. Lançamento Procedente em Parte." Veio o Recurso de Ofício. É o relatório. 7 139.041*MSR*13/07105 • t• MINISTÉRIO DA FAZENDA • -À- 7 : 4, wl,jzst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘4 -Z TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015790/00-73 Acórdão n° :103-22.023 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Trata-se de autuação decorrente do cotejo das DCTFs com os recolhimentos e compensações feitos pela empresa, tendo se apurado que a contribuinte procedeu à compensação de recolhimentos, por ele considerados indevidos ou a maior que o devido, com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica concementes ao código 2362. Ocorre que a fiscalização apurou que referidos valores ou parte deles já se encontravam alocados para quitar débitos do mesmo imposto, conforme relato constante na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 04/09. Para melhor instruir o feito, a DRJ/FOR determinou fosse efetuada diligência (fls. 663/665) com a seguinte finalidade: "1. efetuar a análise nas Declarações de Rendimentos Retificadores, apresentadas em 31.12.1997, de modo a constatar, face à escrituração contábil e fiscal do contribuinte, a veracidade dos dados retificados, a fim de verificar a liquidez e certeza dos créditos tributários utilizados pelo impugnante nas planilhas "EXTRATO ANALÍTICO DE CRÉDITO TRIBUTARIO IRPJ", colacionadas aos autos às fls. 31/38; 2. se líquidos e certos os créditos supramencionados, verificar se já não foram utilizados para quitação de outros tributos diversos do objeto da presente lide; 3. caso não utilizados ou parcialmente utilizados, proceder à compensação do crédito líquido e certo apurado em favor do contribuinte com os débitos do imposto de renda que seja o impugnante devedor; 4. realizados os procedimentos retrocitados, informar se remanesce saldo de imposto de renda a ser cobrado através do presente auto de infração; 5. adoção das demais providências necessárias ao deslinde da matéria objeto do litígio." 5\ kkk139.041*M5R*13/07/05 8 e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA wry..„4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015790/00-73 Acórdão n° :103-22.023 A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) procedeu à diligência requerida, carreando aos autos a documentação que a fundamentou (fls. 6791870), e cujas conclusões encontram-se no "relatório de diligência" (fls. 856/868), que concluiu o seguinte (fl. 868): "Como se pode observar no quadro acima, o imposto de renda pessoa jurídica devido em cada ano, após as devidas compensações, resultaram em saldo devedor de R$ 1.735.810,22 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e vinte e dois centavos) no ano-calendário de 1999. Valor esse que deverá ser mantido no Auto de Infração." A decisão recorrida nada mais fez do que conferir e acatar os termos da Diligência levada avante pela DRF de Fortaleza. Assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que nada mais fez do que acatar os termos da Diligência Fiscal, restaurando, portanto, a verdade material dos fatos. Em decorrência, nego provimento ao recurso de oficio. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões - em 06 de julho de 2005, ALEXANDRE B JAGUARIBE 9139.0411.1S1213/07/05 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.100477/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IIII ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. no ni. JUDIT D O • MARAL ARCONDES ARMANDO Presidente i .._ i LUCIANO LOPES rá a IDA ORAES - Relator . • Processo n.° 10380.100477/2004-52 CCO3/032 Acórdão n°302-38.342 Fls. 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10380.100477/200442 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.342 Fls. 29 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o Contribuinte supra qualcado foi lavrado Auto de Infração de Multa por entrega, fora do prazo furado, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, fls. 03, relativo ao primeiro trimestre de 1999, no valor total de R$ 500,00. 2. Inconformado com a Exigência Fiscal, da qual tomou ciência em 26/10/2004,11s. 04, apresentou o Contribuinte Impugnação em 05 nov. 2004, fls. 01, 02, solicitando seja autorizado o cancelamento do Auto de Infração, alegando em síntese: 2.1 A Empresa vem de há muito passando por dificuldades, uma vez • que é vítima de concorrência predatória, quando não dos custos administrativos e afins, para operacionalização dos serviços, cuja continuidade foi prejudicada, pois não tem como justificar financeiramente a manutenção do curso de língua estrangeira, tendo em vista as receitas serem inferiores às despesas. 2.2 Não é de hoje que as pequenas empresas nacionais vêem-se às voltas com uma profunda crise de sobrevivência. O quase nenhum crescimento da economia, mais os altos juros — o resultado tem sido a redução da capacidade empresarial brasileira como um todo. 2.3 M. I. de Albuquerque Lage é uma microempresa, cujo valor mensal de impostos e contribuições é inferior a R$ 10.000,00 e cumpre rigorosamente em dia suas obrigações tributárias. 2.4 A partir de janeiro de 1999, a DCTF (instituída pela IN SRF 129/86) foi extinta pela IN 127/98, o que esbarra no princípio legal da motivação. 1111 2.5 A decisão da Receita Federal de cobrar a multa pelo atraso na entrega da nova DCTF está se dando em um momento bastante delicado da economia nacional, em que as empresas passam por grandes dificuldades. 2.6 Ademais, mesmo diante da mudança de regra para apresentação da nova DCTF e as cominações advindas do não cumprimento de qualquer exigência, ainda assim teria que fazê-lo sob a estrita obediência aos princípios constitucionais da razoabilidade, o que não ocorreu. 2.7 O princípio as razoabilidade, mais conhecido como princípio da proporcionalidade ou da proibição de acesso, é também denominado pelos constitucionalistas como princípio dos princípios, porque sobre ele se alicerça todo o ordenamento jurídico. 2.8 Tentando definir o razoável, aponta-lhe os seguintes atributos: ... o que seja conforme a razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; . e Processo n. • 10380.100477/2004-52 0003/CO2 Acórdão n.° 302-38.342 Fls. 30 o que não seja arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 7.537, de 23/12/2005, (fls. 11/14), concluindo ser devida a multa por atraso na entrega da DCTF. Às fls. 18 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 19/20. Às fls. 21 é intimado o recorrente a regularizar sua representação processual, o que é feito às fls. 22/23, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso voluntário interposto. É o Relatório. 410 Processo n.• 1 ma 100477/2004-52 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.342 Fls. 31 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 1" trimestre do ano de 1999, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. Tenho que a decisão recorrida não merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. IP A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4", art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do P.,der competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção e a que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". São pelas razões s i era e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a S irresignação da recorrente. i Sala das Sessões,, -- , 07 d. dez mbr. de 2106 LUCIANO LO 1 E • LMEIDA MO' • ES -Relator Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001244/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Pela Súmula de Jurisprudência Predominante nº 658 (D.J.U. de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts. 7º da Lei nº 7.787/89 e 1º das Leis nºs 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO/ EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Pela Súmula de Jurisprudência Predominante ri 658 (D.J.U. de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts. 72 da Lei n2 111 7.787/89 e 1' das Leis IN. 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a aliquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro 2005 (41, ANELISE DAU P 41k Presidente • • . 1 L • • Relator Participaram, ainda, do presente julg., ento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 RECORRENTE : RÁDIO CLUBE DDE ALAGOAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/REC1FE/PE RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRPRECIFE, constante as folhas 132/133 do presente. 1111 O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos do Acórdão da P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 131/139), cuja ementa dispõe, verbis: "F1NSOCIAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Estando o lançamento revestido das fornalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da INCONSTITUCIONALIDADE das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na • hipótese negar-lhe execução. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR Mantém-se o lançamento quando não restar comprovada a quitação do crédito tributário em litígio. MULTA DE OFÍCIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista i. legislação vigente ao tempo de sua prática. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 Sobre impostos e contribuições não pagos nos respectivos prazos de vencimento, não incide a Taxa Referencial Diária - TRD no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Não se conformando com a decisão de primeira instância, o Contribuinte apresenta recurso onde adiciona as argumentações da inicial, alega em preliminar a desnecessidade de depósito recursal por força de medida judicial, juntando cópia da mesma. 4111 É o relatório. • 3 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 VOTO No presente processo discute-se a exigência do Finsocial, lavrado em auto de infração constante as folhas 01/16. Com relação às preliminares levantadas no recurso voluntário às folhas 143/147 entendo que: A) A exigência de depósito recursal prevista à época na medida provisória 1621-30 deve-se analisá-la à luz do direito temporal, no entanto, de longas a respeito ofendem ao principio da celeridade processual, tardando as decisões dos pleitos. Ademais, possuem a Recorrente decisão judicial afastando a necessidade do referido depósito, razão pela qual, deixo de "considerar como elemento necessário à análise do recurso. B) A segunda preliminar apontada pela recorrente é de toda incabível, pois, o auto de infração às folhas 02/03 esclarece perfeitamente o montante das bases de cálculos, competências e valores não declarados e não recolhidos pela Recorrente. Ademais, a preliminar suscitada nesta fase do processo não fora levantada nas fases anteriores, tendo precluido o direito em fazê-las. No mérito, a questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Cumpre ressaltar, por oportuno, que as empresas prestadoras de serviços pagavam o Finsocial à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 28 da Lei no 7.738/89. Verifica-se que, inicialmente, o STF manifestou-se de forma ampla, abrangente, no sentido de que a majoração de aliquotas do Finsocial era inconstitucional. Nesse sentido, assim dispôs o acórdão ao RE, n° 150.764, de 16/12/92 (D.J.U. em 2/4/93), verbis: "Recorrente: União Federal Recorrida: Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional. E, por maioria de votos, lhe negou provimento, declarane o a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei no 7.689, de 15-12 988, e art. 7o da Lei no 7.787, de 30-6-1989, do art. lo da Lei In 7.894, de - 1-1989 e do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 art. 1 o da Lei no 8.147, de 28-12-1990, vencidos os Ministros Relator (Ministro Sepúlveda Pertence), Francisco Resek, limar Galvão, Octavio Gallotti e Néri da Silveira, que lhe deram provimento, para declarar a constitucionalidade de tais dispositivos e, conseqüentemente, cassar o mandado de segurança. Votou o Presidente, desempatando. Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio." Em momento posterior o STF deixou claro que a inconstitucionalidade definida no RE n 150.764 refere-se apenas às empresas comerciais e mistas, não se aplicando às empresas prestadoras de serviços, conforme decidido no Acórdão ao RE n° 187.436-8/RS, de 25/6/97 (D.J.U. de 31/10/97)1, verbis: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário e declarar a constitucionalidade do artigo 70 da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1 o da Lei n° 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Velloso e Néri da Silveira, que deles conheciam e lhe davam provimento. Deliberou, ainda, a Corte, por unanimidade de votos, que se fará comunicação dessa declaração de constitucionalidade ao Senado Federal. Não votou o Ministro Nelson Jobim, pois à época do início do julgamento não integrava a 1111 Corte." (destaquei) No mesmo sentido a decisão no RE n° 222.600-4/SP, de 17/3/98 (D.J.U. de 8/10/99), verbis: "EMENTA: Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. Decreto-lei n° 1940/1982. Lei Complementar n° 70/91. 2. No Recurso Extraordinário no 150755-1, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7738/89, que inclui as empresas prestadoras de serviço no âmbito de incidência da contribuição para o FINSOCIAL. 3. O Plenário do STF, chamado a apreciar a divergência das Turmas, quanto a estarem sujeitas a I A ementa do Acórdão foi objeto de Embargos de Declaração ela União Fedçal em vista de erro em sua elaboração, os quais foram acolhidos em 10/2/99 pelo STF, pra corrigir o errivaterial constatado. 5 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.- RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 idêntica aliquota para o FINSOCIAL as empresas locadoras deserviço e as vendedoras de mercadorias, especificamente, diante do que ficou assentado no julgamento do RE n° 150.764-PE, decidiu, por maioria de votos, nos Embargos de Divergência n° RE 187.436-8, declarar a constitucionalidade dos dispositivos concernentes à majoração de aliquotas para o FINS,OCIAL (Leis nos 7787, art. 7°, 7894, art. 1°, 8147, art. 1°), no que concerne às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o FINSOCIAL, nos termos das leis aludidas. Recurso extraordinário conhecido e provido." (destaquei) Também dispôs sobre a matéria a decisão no RE n° 227.018-1/RS, , 4. de 30/6/98 (D.J.U. de 4/9/98), verbis: "(.) 2. Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 — que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)." (destaquei) Finalmente, diante das reiteradas decisões dessa Corte, a matéria foi tornada pacifica com a edição da Súmula da Jurisprudência Predominante n° 658, aprovada pelo Pleno do STF (D.J.U. de 10/10/2003), que estabeleceu, verbis: "658 - São constitucionais os arts. 70 da Lei 7.787/89 e 1° da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a aliquota do Finsocial, • quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada I inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da I CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, I com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo auto *zado a di?ip1jnar hipóteses em que a administração tributária f r relativamente s créditos ..6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1 o As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,f 1 o Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo 4110 inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ,f 2o O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. ,f 3o O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disc adoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, pod, ser objeto aplicação, 7 . -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 serviço e as vendedoras de mercadorias, especificamente, diante do que ficou assentado no julgamento do RE n° 150.764-PE, decidiu, por maioria de votos, nos Embargos de Divergência n° RE 187.436- 8, declarar a constitucionalidade dos dispositivos concernentes à majoração de aliquotas para o FINSOCIAL (Leis nos 7787, art. 7°; 7894, art. 1°; 8147, art. 1°), no que concerne às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o FINSOCIAL, nos termos das leis aludidas. Recurso extraordinário conhecido e provido." (destaquei) i 11) Também dispôs sobre a matéria a decisão no RE n° 227.018-1/RS, de 30/6/98 (D.J.U. de 4/9/98), verbis: , "(.) 2. Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 — que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a allquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)." (destaquei) Finalmente, diante das reiteradas decisões dessa Corte, a matéria foi tornada pacífica com a edição da Súmula da Jurisprudência Predominante n° 658, aprovada pelo Pleno do STF (D.J.U. de 10/10/2003), que estabeleceu, verbis: "658 - São constitucionais os arts. 70 da Lei 7.787/89 e 1 0 da Lei • 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a aliquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, çle lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo aut zado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária fed ral, relativam e aos créditos 8 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 410 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. lo As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Admihistraçã o Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. sç lo Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2o O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3o O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas iprmas discip doras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, pod i ser objeto de plicação, 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. Pela natureza de sua atividade principal (radiodifusão), a Recorrente se classifica como empresa exclusivamente prestadora de serviços, fato que se confirma por sua própria impugnação (item 3, fl 36) ao -afirmar que, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, calculava o PIS na forma determinada as prestadoras de serviço. Por se tratar de empresa dedicada à prestação de serviços, não está o recorrente incurso em nenhuma das situações previstas na legislação acima referida. Com efeito, a jurisprudência contida nas decisões reiteradas proferidas pelo STF não exclui as empresas prestadoras de serviços do pagamento do Finsocial com base nas • aliquotas que foram sucessivamente reajustadas. Ao contrário, determinam expressamente que essas empresas devem pagar a contribuição ao Finsocial com base em aliquotas que, mediante sucessivos reajustes, chegaram a 2%. Cumpre ressaltar que a matéria foi objeto da Medida Provisória no 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.)" (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ifs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei, apenas para as empresas comerciais e mistas. A referida Medida Provisória, ap s sucessiv s prorrogações, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos segui tes termos: io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 • "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 (--) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras 'de mercadorias e 1 mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis • nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (..)" Diante do exposto, entendo ficarem prejudicadas as alegações da recorrente pertinentes a não exigibilidade do Finsocial, declarando devidos pela Recorrente os valores apurados em co ormidade com o AI de fls 01 a 16 e multas nos termos da decisão a quo a folha 13:,, Em dec rência, vot di e que seja negado provimento ao recurso. iSala das , . õii et or * • neiro de 2005 .it IbIt% t't ii 4... . LI D ' CO .1 'delator 11

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4652960 #
Numero do processo: 10410.000640/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A declaração incorreta determina o lançamento de ofício do imposto e das penalidades, independentemente da ocorrência de dolo ou má fé. Incabível a retificação da declaração após o lançamento e sem comprovação do erro em que se fundou. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10410.000640/2001-31 SESSÃO DE : 20 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.649 RECURSO N° : 127.405 RECORRENTE : PEDRO RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDA : DRT/RECIFE/PE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A declaração incorreta determina o lançamento de oficio do imposto e das penalidades, independentemente da ocorrência de dolo ou má- fe. Incabível a retificação da declaração após o lançamento e sem • comprovação do erro em que se fundou. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 LL ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente JLLÁ1' SÉRGIO DE CASIRO NEVES Relator Participaram, ainda, do presente jtllgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOMMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 , • MLNISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.405 ACÓRDÃO N° : 303-31.649 RECORRENTE : PEDRO RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDA : DRPRECIFETPE RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES , RELATÓRIO Transcrevo a seguir, ipsis litteris, excerto do Relatório da decisão recorrida. O auto de infração, de fls. 02/04, anexos, de fls. 05/06 e Termo de • Encerramento, de fls. 11/12, foi lavrado relativamente ao período-base de 1997, no valor total de R$ 11.740, 11 (onze mil, setecentos e quarenta reais e onze_ - centavos), sob a alegação descrita à fl. 03 e no Termo de Encerramento, de fls. 11/12, conforme apurado à fl. 03, cujo fato gerador é 01 de janeiro de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Gravatá e Calango", número do imóvel 1.672.997-8, com área declarada de 360,0 ha. O contribuinte, tendo tomado ciência do Auto de Infração, tempestivamente, apresenta impugnação, de fl. 14, alegando, em síntese, que: 1) Que foi apresentado o cadastro do ITR de 1997 no período - normal; 2) Que em conformidade com as instruções normativas do cadastro do ITR 1997, vários municípios do estado de Alagoas estão incluidos na relação dos municípios que • pertence ao polígono das secas. Isto foi a razão para que fosse considerado como se o município de Estrela de Alagoas/AL, estivesse situado em área reconhecida em estado de "calamidade pública"; 3) Que no cadastro apresentado naquela oportunidade não foi informado a utilização do imóvel, no entanto, comprova-se pela declaração do imposto de renda do exercício de 1997, que o imóvel está sendo utilizado com pecuária, não havendo intenção de lesar a Secretaria da Receita Federal. (i,,Po fim, requer que seja autorizado o cálculo do ITR/97 com os dados do novo stro que ora está apresentando. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.405 ACÓRDÃO N° : 303-31.649 O Contribuinte juntou cópia do documento, de fl. 15/18. A matéria foi julgada por meio de decisão monocrática do Sr. — Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que confirmou a— exigência, denegando o pedido de recálculo do ITR com os dados cadastrais oferecidos pelo contribuinte. Transcrevo também, literalmente, a fundamentação de sua decisão. O contribuinte, em sua impugnação, requer que o auto de infração seja cancelado e sejam efetuados novos cálculos de acordo com a distribuição constante da cópia do documento, de fls. 15/16. • 0 termo de encerramento, parte integrante do auto de infração, de fls. 11/12, afirma que "O contribuinte, por ocasião do preenchimento da - declaração do ITR (anexo fls. 09 a 10) relativa ao imóvel rural denominado 'FAZENDA GRAVATA E CALANGO' por ele explorado, declarou que o referido imóvel estava situado em município em que havia sido decretado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no ano de 1996" e que "...para o gozo do beneficio estipulado no parágrafo 6., do art 10, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, o Contribuinte deverá provar que a autoridade pública decretou o Estado de Calamidade Pública na área em que o imóvel está situado". A Secretaria da Receita Federal, conforme consta do termo de - encerramento, de fls. 11/12, considerando que o imóvel rural denominado "Fazenda Gravatá e Calango" está situado no município "Estrela de Alagoas - AL" e que, nos registros constantes da DRF/MACER5/AL, somente consta que o estado de calamidade pública foi decretado e reconhecido pelo Governo Federal referente ao município de Teotônio Vilela/AL, a condição declarada pelo • Contribuinte foi desconsiderada e mantida a distribuição da área utilizada (item 09 da DIAT) de conformidade com a sua declaração do ITR original. O Contribuinte, em sua impugnação, requer que sejam efetuados os cálculos do ITR/97 , com base no documento, de fls. 15/16. O art. 147 § 1 °, da Lei n° 5.172/66 (CTN) dispõe que: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". O Contrihuinte, na tentativa de comprovar o erro que teria cometido na declaração ido ITR/97, quando informou que o imóvel estava Wulocalizado em municí i e teria sido decretado estado de calamidade pública, o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.405 ACÓRDÃO N° : 303-31.649 faz sob a alegação de que vários municípios do Estado de Alagoas estão incluídos na relação dos municípios que pertencem ao polígono das secas. Esta alegação não comprova o erro. Além do mais para que o documento, de fls. 15/16, fosse aceito, necessário seria que fossem comprovados, com documentação hábil e idônea, a distribuição da área utilizada, o valor da terra nua e o número das cabeças de animais. O documento denominado "Laudo Técnico Agronômico" por não estar dentro das normas da ABNT, não é documento comprobatório da distribuição da área e só foi apresentado após o lançamento de ofício. Como também, o mencionado documento não comprova a • existência das 336 (trezentas e trinta e seis cabeças do rebanho bovino), no ano de 1996, na mencionada propriedade objeto do presente processo. Em face da revisão de oficio, efetuada pela Secretaria da Receita Federal, com base no art. 14, da Lei n° 9.393/96, o Grau de Utilização - GU, passou a ser zero (0), modificando, assim, a alíquota do imposto de 0,10% (zero vírgula dez por cento) para 3,30% (três vírgula trinta por cento), conforme tabela de alíquotas anexa, conforme estabelece o art. 11 da mencionada lei. O art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispõe que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária e no art. 14, da mesma lei, está contido que nos casos de prestação de informações inexatas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto e no § 2° do art. 14, da citada lei, "as multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais". • O art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 dispõe: "Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte". No caso, houve declaração inexata e falta de recolhimento do imposto, portanto, há de se manter totalmente o lançamento, por estar de acordo com a legislação em vigor. É de tal decisão que ora recorre o interessado a este Conselho, no qual reconhece hav r prestado informação errônea quanto à inclusão de sua propriedade na ação decorrente da decretação do estado de calamidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.405 ACÓRDÃO N° : 303-31.649 pública, que incluiu municípios outros que não o da localização de sua fazenda. Alega, entretanto, a inexistência de dolo ou má-fé, tendo o erro decorrido apenas de má interpretação das instruções de preenchimento da DITR. Alude novamente ao Laudo Agronômico produ 'do por técnico habilitado, do qual consta a utilização da— propriedade com a ocupaç- pastoril alegada pelo recorrente. É o r rio. • __ _ • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.405 ACÓRDÃO N° : 303-31.649 VOTO O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. É sólida a fundamentação da decisão recorrida, que, na verdade, não chegou a ser refutada na peça recursal. O argumento da ausência de dolo ou má-fé não pode afetar a exigência sobre a qual versa o processo. Tampouco contribui para a argumentação do recorrente o fato de que, não tendo sua propriedade sido posta no quadro da calamidade pública, nenhum esboço de tentativa foi feito no sentido de demonstrar sua vitimação por alguma calamidade particular. Ou seja, o argumento escatológico é de natureza meramente cartorial. Não socorre ainda o recorrente a juntada do Laudo Agronômico que registra a presença na propriedade de 336 cabeças de gado. O laudo é datado de 30 de março de 2001 e, dessa forma, ainda que o recorrente criasse o gado como animais de estimação, só por espantosa coincidência seria essa população bovina compatível com a existente em 1997, exercício ao qual se reporta a exigência. Por assim consi rar, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em 20 de outubro de 2004 • SÉRGIOMDE CASTRO VES - Relator 6 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000097/97-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRAZO DECADENCIAL - Começa a fluir do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever e homologar o lançamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado quanto à decadência e aos consectários legais. Lei Complementar nº 07/70, ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido nesta parte.
Numero da decisão: 203-07409
Decisão: Recurso parcialmente provido: a) quanto a alegação de decadência negado por maioria, vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora) e Mauro Wasilewski; Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. b) Por unanimidade de votos: provido quanto a semestralidade, e, negado quanto a multa.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Rubrico Ie.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 Sessão • 20 de junho de 2001 Recorrente : CONFECÇÕES MARINHO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — PRAZO DECADENCIAL. — Começa a fluir do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever e homologar o lançamento. CONSECTÁR1OS LEGAIS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado quanto à decadência e aos consectários legais. Lei Complementar n° 07/70, ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturarnento do mês anterior. Recurso provido nesta parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES MARINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora) e Mauro Wasilevvslci. Designado o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres para redigir o acórdão; e II) por unanimidade de voto: a) em negar provimento ao recurso, quanto aos consectários legais; e b) em dar provimento ao recurso quanto à semestralidade. Sala das em 20 de ju_nho de 2001 %10 Otacílio D• Ca o Presidente tomo ugusto s o Relator-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. lao/cf/cesa 1 s-4 ...a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 Recorrente : CONFECÇÕES MARINHO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao período de janeiro de 1 992 a janeiro de 1995. Por meio de impugnação, a autuada se defende, alegando o seguinte: 1) que interpôs ação judicial no sentido de recolher o tributo nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, obtendo sucesso na sua pretensão; 2) os juros de mora e a correção monetária aplicados à infração, em face da estagnação do processo inflacionário que ocorre no Pais, estão fora da realidade econômica nacional, devendo, assim, se adequar ao quadro atual do programa de estabilização econômica; e 3) a improcedência do referido auto de infração, por falta de amparo legal, afirmando que a tributação foi baseada nos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, já declarados inconstitucionais, e não na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações, pois a base de cálculo utilizada foi a receita bruta operacional do próprio mês, quando deveria ser o faturamento (excluindo-se os resultados não operacionais) do sexto mês anterior e a aliquota aplicada foi a de 0,75% sobre a receita bruta operacional do próprio mês, quando seria 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior, como prevêem o artigo 3°, b, e o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Mexa aos autos cópia de sentença judicial de primeirra instância, que reconhece a inconstitucionalidade dos referidos decretos e a habilita a recolher conforme as bases impostas pela Lei Complementar n° 07/70 e alterações válidas até a vigência da Carta de 1988. A autoridade singular, através da Decisão DIU/RCE n° 1.013/98, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 2 tiet.:-:,,né MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÀO SOCIAL — PIS PERÍODO: 01/92 a 01/95 PIS/FATURAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO. É devida a contribuição para o PIS de acordo com as Leis Complementares n° 07/70 e n° 17/73, devendo o seu recolhimento obedecer à legislação vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto no artigo 6° parágrafo único da L.C. 07/70. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera a questão da semestralidade do PIS, pela qual defende o prazo de recolhimento de seis meses. Quanto à multa, alega ser a mesma confiscatória, e, no que pertine aos juros, aduz que: "Não se pode negar que além da multa moratória de 90% sobre o débito, o fiscal autuante praticou, ainda, juros acima do percentual de 12% a.a." Às fls. 142/143, liminar obtida no Agravo de Instrumento n° 20.480, permitindo a subida dos autos sem o depósito recursal. É o relatório. 9 3 S‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `tit;t4:, Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria tratada nos autos cinge-se, em síntese, à questão da decadência, da semestralidade do PIS e dos consectários legais. DECADÊNCIA O auto de Infração foi lavrado em 28/02/97, exigindo da recorrente a contribuição sobre os fatos geradores de 31/01/92 a 31/01/95. Muito embora a recorrente tenha silenciado quanto à questão da decadência, de oficio, verifico que o lançamento somente poderia alcançar os recolhimentos após fevereiro de 1992. No caso, houve pagamentos parciais. Sobre o assunto já tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, que deu provimento ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, em outubro de 2000, no qual fui Relatora. As conclusões aqui expostas são, em parte, reproduzidas naquele voto. O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 40, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei n° 2.052/83, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para o PIS, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO I : "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdridPira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autómato o investigador esclarecido." 'Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RI, 1996, p.10-11 4 . T MINISTÉRIO DA FAZENDA nC2,3;ir ,s+s; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: 1) a inércia do titular do direito; e 2) o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fiihnina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar, o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge, o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor, podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.' Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 8 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910. 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 5 si MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina, também, a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência, o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo, pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. A autoridade singular defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, com fimdamento no Decreto n° 2.052183, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Entendo que a razão está com a recorrente. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do ST.1 4, que reconheceram, no passados, o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier" teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões tenninológicas, eis que se referem às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, § 4 0, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere à homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Reitera, ainda, que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento", quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz, ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4°, e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1' Turma- STJ - Resp. n° 58.918 -Sim 5 atualmente, veja-se: RE n" 199.560 (98.98482-8), RE n" 1 72.997-SP (98/0031 176-9), RE n° 169.246-SP (98.22674-5) e Embargos de Divergência em REsp no 1 O 1.407-SP (98 88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" - Dialética n° 27, pág 7/13. 6 scl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t4g Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, § 4°- que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, § 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 7, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são, também, juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); e o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e dai que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio, e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado 8 . O disposto no § 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verijicada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo." 9 Oportuno também as lições do doutrinador Luciano Amaro 10, assim transcritas: " Idem citação anterior. 8 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pág 313/314. 9 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pág 15/16. I ° Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385 7 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097197-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 "A norma do artigo 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar e não no ano em que termina essa possibilidade ". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de urna atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever_ De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinimm, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia dcz firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento ornissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fatojurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficha. Este o inteiro teor do ,¢ 4°, dojá mencionado artigo 150, do CM, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do Cl?'!. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim publicado no Repertório de Jurisprudência da 1013, Caderno 1, da ia quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 8 • 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento ornissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de uni comportamento omissivo." Feitas as considerações gerais, passo, igualmente, ao estudo especial da decadência das contribuições. Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares n os 07 e 08/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n°2.052/83, pelo art. 3 0 (PIS/PASEP), assim dispõe: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior ..." Não tenho dúvidas em afirmar que o mencionado artigo 3° estabeleceu prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, o Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar, reiteradas vezes, sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos" para estas duas contribuições, através dos Acórdãos n's 201-64.592/88, 201 -66. 3 68/90, 201-66.390/90, 9 ( 4t-s MINISTÉRIO DA FAZENDA it 1-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se, também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima. Deve-se registrar, também, que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MIE n° 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN 12 , cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional" Por outro lado, há de se questionar se a Contribuição para o Programa de Integração Social deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n°8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos Te II, do CTN. Em primeiro lugar, não tenho dúvidas em afirmar que o PIS não se encontra abrangido dentre as contribuições arroladas na mencionada Lei n° 8.212/91. Por outro lado, apenas para argumentar, mesmo que assim não o fosse, o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL/FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput, inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4°, do CTN (Lei n° 5.172/66), por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que 12 Acórdãos n's 103-17.067, 103-17.068, 103-170.85 e 103-17.106, todos da Terceira Câmara, louvaram- se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. 10 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos, conforme art. 150, § 4° do CTN, Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está, para mim, o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e, portanto, a essas é que devem se submeter. Logo, considerando que no caso houveram pagamentos, ainda que parciais, há de se aplicar a regra do artigo 150, § 40, do CiN, que estabelece a contagem do prazo, da data do fato gerador. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo ter decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao período de janeiro/92, eis que o auto de infração foi lavrado em 28/02/1997. Consectários legais. Quanto aos consectários legais, entendo que nenhum reparo merece a decisão singular. No que diz respeito à multa 13 , contestada pela recorrente, há de se observar que a mesma foi imposta em 75%, (ao invés de 90%, como alegado na peça recursal), conforme 13 Quanto à multa, esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, anteriormente, era de 100% do imposto lançado pela fiscalização, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n°9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%. Neste caso, a multa somente será devida se apurado débito em favor do Fisco. 11 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 estabelece a legislação aplicável em caso de lançamento de oficio. Quanto aos juros, nenhum reparo, eis que exigidos de acordo com as normas vigentes aplicáveis ao período em discussão. Da semestralidade. No que pertine propriamente à semestralidade, é que passo à análise detida dos fatos. Uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n°49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi, por diversas vezes, analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488), "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n°s 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 12 6C MINISTÉRIO DA FAZENDA :2-rA (:•-•"trik- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097197-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 e 1 676-3 8) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/1 1/98. A redação que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no fcrturamento do mês." (MP n° I 676-36). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturarnento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no mencionado artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos nc's 1 07-05.089; 101-87.950; 107-04_102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105, dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: 4 3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (Acórdão n° 97.04.44974-7/SC - Rel. Juíza Tânia Escobar — TRF da 4' Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS 13 f **]:-,Nfs MINISTÉRIO DA FAZENDA :rtn,-"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis fres 2.445/88 e 2.449/88, o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 07/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Urna coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outro, bem diverso, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de unta correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Mario Velloso (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149, Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o _faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o fcrturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 43 7/98, assim concluído na época: 14 5? MINISTÉRIO DA FAZENDA ---Jrãn;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 "111 Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF; e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro arg-zunento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristirtou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRI7B. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/n° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (..) 46. Por toda o exposto, podemos concluir que: 15 41( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 1- a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 5S. 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (.) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1.185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo." Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ds 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente, dispunha o seguinte: 16 ‘ol -4? MINISTÉRIO DA FAZENDA ",Skeet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 "3— Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturctmerzto o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar ri' 07/70, na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Alá forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.1 2.73, a Contribuição para o PIS/Faturamerzto tem como fato gerador o faturamerzto e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas 17 f -39 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 pelos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidos pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamerzto. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar re 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6': 'A contribuição de julho será calculada com base no faturametzto de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de _fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de uni momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo ó da Lei Complementar rrQ 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência 18 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA f.,-; ti* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S‘nr; Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (sé) possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 07/70 evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e ao da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável" No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fimdamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também manifestou-se de forma favorável ao contribuinte, cuja ementa dessa decisão está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) (...)". 19 f 12, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto 14, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a decadência sobre o período de janeiro/92, bem como a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 MARIA TEREgAARTINEZ LOPEZ Em tempo, oportuno trazer a conhecimento o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp n° 144708, concluiu julgamento afirmando a sernestralidade do PIS sem qualquer atualização monetária. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.NMS- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097197-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES RELATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais presupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA Na parte em que a recorrente alega a prescrição para a cobrança do PIS, razão assiste à Fazenda, não pelos motivos alegados, mas em face do seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "... o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da administração de rever e homologar o lançamento." (RESP n° 198.63I-SP, STJ, 2. Turma, Relator Min. Franciulli Netto, DJ de 22.05.2000, pág. 100). Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nesta parte. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 21

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