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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650138 #
Numero do processo: 10283.007903/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. ZONA FRANCA DE MANAUS. Os benefícios fiscais do Decreto-Lei nº 288/67 são condicionados À anuência prévia da SUFRAMA, tornando-se sem efeito, se verificado que a mercadoria importada é distinta à efetivamente autorizada, por se tratar de máquina usada, cabendo o lançamento dos impostos exigíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32499
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que fundamentou seu voto em insuficiência de provas. Fez sustentação oral o advogado Dr. Aquiles Nunes de Carvalho OAB/MG nº: 65.039.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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' J.:-., MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:i.Nni.4'- PRIMEIRA CÂMARA_ ... Processo n° : 10283.007903/98-51 Recurso n° : 125.217 Acórdão n° : 301-32.499 •Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. ZONA FRANCA DE MANAUS. Os benefícios fiscais do Decreto- • Lei n° 288/67 são condicionados À anuência prévia da SUFRAMA, tornando-se sem efeito, se verificado que a mercadoria importada é distinta à efetivamente autorizada, por se tratar de máquina usada, cabendo o lançamento dos impostos exigíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que fundamentou seu voto em . insuficiência de provas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ilk‘. \ ,\n. , O OTACÍLIO D • .4 S CARTAXO Presidente dirMb 4 : • VAL • v slikpr'. CA DE MENEZES Relator Formalizado em: 21 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral o advogado Dr. Aquiles Nunes de Carvalho OAB/MG n° 65.039. ccs , • Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa do controle administrativo, perfazendo o crédito tributário, na data de sua constituição, o valor total de R$ 268.635,48, em decorrência da perda do direito de suspensão de tributos, concedido pelo Decreto-Lei n° 288/67 — Zona Franca de Manaus, e pela importação sem Guia de Importação. • 2. De acordo com os documentos acostados aos autos, depreende- se que a ação fiscal que originou a referida exigência, foi motivada por denúncia dirigida ao Sr. Superintendente da Receita Federal na 2 a Região Fiscal, relativa a importação de maquinário industrial para fabricação de papel, onde informa que se trata de material usado. 3. Para um melhor entendimento, os principais fatos relativos à lide estão dispostos, de forma sintética e em ordem cronológica, conforme abaixo, sendo que os itens 4 a 7, seguintes, estão reservados a uma exposição mais detalhada quanto ao Auto de Infração, a Impugnação e a Diligência: 22/12/1994- Registro da DI 034711, referente a 33/35 itens do bem em questão (Valor declarado - US$ 150.000,00) — fls. 20 do processo principal (pp); 11/10/1995- Registro da DI 034604, referente a 02/35 itens do bem 1111 em questão (Valor declarado - US$ 15.000,00) —fls. 41 (pp); . 20/10/1995- Denúncia do Centro das Indústrias do Pará ao SRRF/2aRF — fls. 05 do Processo apensado 10283.000806/96-84 (pa); 30/10/1995- Fax Diana/SRRF2aRF encaminhando denúncia à ALF/PMNS — fls. 07 (pa); 07/03/1996- Formalização do Processo apensado 10283.000806/96- 84, ref. ao inicio das apurações (diligência) motivadas pela denúncia ao SRRF/2 aRF — fls. 01 (pa); 22/03/1996- Relatório da Diligência efetuada pelo AFRF Mário Lana, onde conclui que nãO resultou a comprovação de bens usados, sugerindo a realização de laudo técnico e exame de valoração aduaneira — fls. 123 (pp); 2 • Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 08/05/1996- ALF/PMNS solicita à FUCAPI a realização de laudo — fls. 125 (pp); 04/09/1996- FUCAPI encaminha o Laudo 087/96 à ALF/PMNS, concluindo por 5 (cinco) anos de uso ou 3 (três) anos de uso em processo produtivo, descontado o tempo de operação nas instalações da interessada — fls. 14 (pp); 23/09/1996- ALF/PMNS solicita Exame de Valoração Aduaneira ao DTIC/DECEX — fls. 32 (pa); 12/05/1997- ALF/PMNS retorna o processo à SRRF/2 aRF, sem o resultado da valoração, apesar de reiterada solicitação ao DTIC — fls. 37 (pa); 19/09/1997- SRRF/2aRF encaminha processo à ALF/PMNS, com a Informação DIANA 049/97, onde sugere fiscalização de tributos e contribuições, verificar pagamento adicional, lavratura de auto de infração referente às importações e • solicitação de novo laudo de forma a subsidiar a classificação fiscal, além de cópia à COANA p/ pesquisa de valoração — fls. 51 (pa); • 01/10/1997- ALF/PMNS toma ciência e repassa à DRF/MNS — fls. 55 (pa); 28/11/1997- Início da Ação Fiscal com lavratura de Termo de Diligência Fiscal pela DRF/MNS — fls. 02 (pp); 16/01/1998- Lavratura do Auto de Infração com ciência do autuado —fls. 03 (pp); 13/02/1998- Recebimento da Impugnação — fls. 49 (pp); 13/08/1998- A DRJ/MNS converte o julgamento em diligência nos termos da Informação/DICEX/DRJ/MNS/n° 051/98 — fls. 137 (pp); • 08/09/1998- DRF/MNS solicita manifestação da Fucapi — fls. 144 (PP); 16/10/1998- DRF/MNS intima a empresa SOVEL e solicita identificação do perito da empresa; documentos que especifiquem a capacidade/hora de produção do maquinário; formulários instituídos pela Suframa e/ou mapa de produção — fls. 154 (pp); 18/11/1998- Lavratura de Parecer Conclusivo do Perito da Empresa, onde conclui tratar-se de uma máquina adquirida em estado de nova — fls. 150 (pp) 14/12/1998- Elaboração do Parecer Técnico Fucapi n° 024/98, que ratificou o Laudo 087/96 — fls. 284 (pp); 3 Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 16/12/1998- Processo 10283.007903/98-51 é protocolado, reconstituindo o de n° 10283.000281/98-94, por se encontrar em lugar incerto e indeterminado - fls. 01 (pp); . 18/12/1998- Relatório de Diligência DRF/MNS — fls. 281 (pp). 4. No que concerne ao Auto de Infração de 16/01/1998 (fls. 03/13-pp), no relatório anexo a este, consta como razão de sua lavratura, a constatação que o contribuinte promoveu a importação de equipamentos usados, através das DI's 034711, de 22/12/94 e 034604, de 11/10/95, como se novos fossem, em desacordo com que preceitua a Portaria DECEX n° 8, de 13/05/91 e comprovado através do Laudo Técnico Fucapi n° 087/96, o que leva a considerar que tais importações foram realizadas sem Guia de Importação-GI, visto tornarem-se sem efeito as autorizações da SUFRAMA, sujeitando-se assim, à multa administrativa ao controle das importações por falta de GI, além da perda do direito de suspensão dos tributos, concedida pelo Decreto-Lei n° 288/67 — Zona Franca de Manaus, informando ainda, • que os tributos foram lançados com base nos valores indicados na Fatura Proforma e na Guia de Importação. 5. Em sua impugnação (fls. 49/60), o autuado alega, em síntese, que: - na diligência realizada pelo servidor Mário Lana, e diante das suas constatações, informou que autorizaria o desembaraço como "bens novos", com ressalva do surgimento de bens danificados ou com marcas de uso nas amostras escolhidas, e que, em qualquer parte do Brasil, podem ser importados bens de capital usados, atendidos os dispositivos legais pertinentes; - a prova constante do laudo elaborado pela FUCAPI, foi produzida de forma unilateral pela autoridade fiscal, sem que fosse dado a oportunidade à defendente de indicar um técnico para acompanhar o trabalho pericial e emitir • parecer, além de não constar a metodologia adotada em sua elaboração; - a importação das máquinas realizada em dezembro/94, somente foram vistoriadas em agosto/96, quando estavam operando em processo produtivo de 24 hs/dia, numa média de 28 dias/mês, desde 1995, após um período de testes e ajustes; - a conclusão do laudo técnico, quanto a ser nova ou usada é afastada de forma definitiva pela "declaração" da firma vendedora e exportadora onde informa que as máquinas e equipamentos vendidos à defendente, estão sob garantia do fabricante e, portanto, são novas; - opondo-se ao laudo elaborado pela Fucapi, requer a realização de novo laudo, através de diligência/perícia técnica, com a participação do perito indicado pela Defendente, para verificar se as máquinas em questão eram novas, sob pena de cerceamento do direito de defesa; 4 Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 - sediada na ZFM, sob a égide do DL 288/67, que define o caráter isencional das mercadorias importadas, bem como, a ocorrência do fato gerador para cobrança dos impostos, que se dá por ocasião da saída da ZFM, as mercadorias e os equipamentos em questão, bens de capital devidamente autorizados pela SUFRAMA e com a Guia de Importação n° 2-94/27134-2, não estavam e não estão sujeitos ao pagamento dos impostos, visto que permanecem na ZFM; - Por ser uma importação para a ZFM, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, pois esta não mantinha qualquer expectativa de recebimento dos tributos, e como tal, não há que se falar em indenização, aqui representada pelo lançamento em questão. Para ilustrar, foram citados e transcritos ementas de decisões do TFR (fis. 57); - se nada era devido pela importação em si mesma, fossem as máquinas novas ou usadas, como bem destacou o Agente Fiscal que realizou a diligência após concluir que as máquinas eram novas, não se poderá exigir qualquer 11, tributo pela importação; - é de total impertinência a cobrança de multa por falta de GI, visto que o defendente possuía e submeteu ao fisco a GI 94/0271134-2, expedida pelo Banco do Brasil-DECEX e autorizada pela SUFRAMA. 6. Desta forma, além da realização de novo laudo, através de diligência/perícia técnica, solicitada ao longo de sua impugnação, o defendente requer ao final, que seja julgado improcedente o Auto de Infração, em face ao comprovado estado de "nova" das máquinas importadas, expressamente reconhecido pelo Auditor Fiscal Mário Lana e pela firma Vendedora/Exportadora, mediante documento idôneo. 7. Submetido à julgamento na DRJ/Manaus, esta, após análise das razões da autuante e das alegações da autuada, resolveu converter o julgamento em diligência , para solicitar a manifestação da Fucapi sobre o Laudo n° 087/96, quanto aos itens 5 e 6; a designação de um servidor da autuada para acompanhar o trabalho 010 dos peritos; a verificação se a produção mensal ou anual da empresa é compatível com o regime de funcionamento de 24 hs; a juntada dos laudos e apensação do processo 10283.000806/96-84." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 22/12/1994, 11/10/1995 Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. MATERIAL USADO. ANUÊNCIA SUFRAMA • • Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 A importação para a Zona Franca de Manaus com os benefícios fiscais do Decreto-Lei n° 288/67, fica condicionada a anuência prévia da SUFRAMA, tornando-se sem efeito, se verificado que a mercadoria importada é distinta à efetivamente autorizada, por se tratar de máquina usada, cabendo o lançamento dos impostos exigíveis Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/1994, 11/10/1995 Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Constatado, por Laudo Técnico, que a mercadoria importada não é a • descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, por • se tratar de máquina usada, caracteriza-se a importação ao desamparo de Guia de Importação, punível com multa por infração administrativa ao controle das importações. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 311, discorrendo sobre os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 6 Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 VOTO Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA ALEGAÇÃO ACERCA DE SER A MÁQUINA IMPORTADA NOVA: •A pedra angular da lide reside na análise do direito aos beneficios fiscais estabelecidos pelo Decreto-Lei no. 288/67, relativo à importação de máquinas para fabricação de papel, o que nos leva à necessária verificação do estado em que foi importado o bem objeto do presente processo. Entendo que para a avaliação de que determinado equipamento eletromecânico seja novo ou usado se faz necessário um pronunciamento eminentemente técnico, o que não se confunde , por exemplo, com a opinião de determinado agente fiscal ao afirmar que "autorizaria o desembaraço como "bens novos", ainda mais quando faz a ressalva "do surgimento de bens danificados ou com marcas de uso nas amostras escolhidas". O parecer do auditor fiscal pode ser considerado muito importante se tratasse da análise de aspectos tributários da questão, • como na hipótese da análise de documentos fisco-contábeis — que comumente se faz por amostragem. No entanto, para a análise a que nos referimos, não considero que se possa adotar tal critério e nem emitir opiniões particulares e pessoais sobre como procederia o agente fiscal no que se refere à liberação ou não de uma mercadoria importada. Também entendo que a simples declaração de vendedor da mercadoria, que supostamente é tido pela recorrente como fabricante da máquina importada, mas que, por outro lado, em documento de sua própria lavra, elenca como fabricantes do equipamento e de suas partes outras empresas, no caso, fabricantes como a "OVER MECCANICA", "SIEMENS" e a "VALMET", não seria elemento suficiente para a tomada de decisão. Ademais, perceba-se que a declaração aposta aos autos não identifica claramente a máquina a que se refere, mas sem, por exemplo, fornecer números de série de nenhum dos equipamentos a que se refere — sequer dos principais, tais como motores propulsores. A pobreza da descrição daquele documento pode ser constatada pela simples comparação entre a sua descrição do equipamento e 7 Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 aquela contida na Guia de Importação — fl. 34 — e na própria fatura — de fl. 29, bem como no despacho parcial de fl. 37. Desta forma, compulsando-se os autos, apenas encontramos — em termos técnicos — dois elementos processuais que nos poderiam nos ajudar na solução da questão, quais sejam os laudos técnicos da FUCAPI — fls. 15 e 283 - e o Parecer Técnico apresentado pela recorrente, à fl. 150. Analisemos, por oportuno, os citados documentos. O Laudo Técnico da FUCAPI — à fl. 15 — levando em consideração elementos de análise técnica — tais como os coeficientes de manutenção, de trabalho, de conservação, de obsolescência tecnológica, a vida útil e o coeficiente depreciativo — conclui que a máquina importada já possuía aproximadamente 3 anos de uso em processo produtivo quando da sua importação. A afirmativa final do laudo de que, como a vida útil da mesma é de vinte anos, esta pode ser considerada como nova não • afasta a conclusão anterior de que foi — por certo tempo — utilizada na sua função própria. Ressalte-se que este laudo foi assinado por três profissionais técnicos, entre os quais um engenheiro mecânico e técnico industrial mecânico. O segundo laudo daquela instituição — à fl. 284 — desta vez levando em conta a argumentação da recorrente de que o tempo de vida útil seria de 25 anos e o regime de trabalho de 24 horas por dia, apenas ratifica a conclusão anterior, com o agravante de que o resultado final da análise aponta por maior tempo de uso daquele equipamento. Também vale ressaltar que estas conclusões foram tomadas utilizando- se coeficientes científicos, e que foi assinado por dois outros profissionais técnicos, um engenheiro mecânico e um economista. Por outro lado, o Parecer aduzido aos autos pela recorrente tece considerações sobre o histórico da aquisição da máquina, afirma que realizou inspeções no local e traz algumas observações, tais como: o em vista da garantia dada pelo fabricante, é de se concluir que trata-se de um equipamento novo; o considerando o regime de operação da máquina seria evidente que a máquina, em 1996, apresentasse idade aparente superior à sua idade em condições normais de operação; o conforme recomendações técnicas para avaliações de máquinas e equipamentos industriais, é correto estabelecer a vida útil em vinte e cinco anos; o considerando como válido o laudo solicitado pelo Fisco, a idade . aparente da máquina não poderia ser estimada em mais do que um ano, o que levaria a conclusão de que a máquina foi adquirida em estado de nova. 8 Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 Observo que o referido parecer não traz nenhum elemento científico que ampare as suas conclusões, sequer explicitando quais seriam as recomendações técnicas que subsidiariam as suas conclusões. Note-se aquele documento se socorre da declaração do fabricante — que não se constitui em elemento técnico — para concluir em duas das suas vertentes — que a máquina era nova quando importada. Diante do exposto, este Conselheiro — tentando decidir com base em relatos com cunho técnico — entende que o laudo da FUCAPI não deixa dúvidas quanto ao estado em que foi importada a mercadoria e que o laudo trazido pela recorrente em nada contradiz ou acrescenta àquele documento. Assim, tendo sido a máquina importada como nova, quando na realidade já não o era, cabível a ação fiscal, inclusive quanto à multa de controle administrativo , visto que a descrição de uma mercadoria usada como sendo nova não pode ser considerado como uma descrição correta. • Dispõe o artigo 29 do Decreto 70.235/72, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Este artigo apenas consagra um dos princípios do Direito Probatório, qual seja o da livre convicção na apreciação da prova. O julgador é livre para formar sua convicção, ao examinar as provas acostadas aos autos. Sobre o assunto, assim se pronuncia o Professor Luiz Henrique Barros de Arruda: • "Não obstante a grande significação da perícia como meio de apuração de fatos cujo conhecimento depende do saber e da experiência de técnicos, às suas conclusões não se vincula o juiz, que poderá até mesmo desprezá-las. Como as demais provas, a pericial, no sistema probatório pátrio, também se sujeita à livre apreciação do juiz."1 Por tudo que foi explanado, em se tratando de um bem usado, não se pode considerar que a Guia de Importação em questão seja concernente àquele produto, por ter sido emitida para um bem novo. A mercadoria importada, assim, não possuía Guia de Importação e nem autorização da SUFRAMA para que pudesse usufruir dos beneficios fiscais do Decreto-Lei no. 288/67, tendo sido o lançamento devidamente efetuado. 1 ARRUDA, Luiz Henrique Barros de, "Processo Administrativo Fiscal", Ed. Res. Trib., São Paulo, 1994,2' ed., p. 72, nota de rodapé. 9 • Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 • A importação dos bens usados, à época, se deu, pois, em desacordo com os ditames da Portaria DECEX no.08, de 13/05/1991. A decisão recorrida, oportunamente, assim se pronuncia: "O simples fato da empresa encontrar-se localizada na Zona Franca de Manaus, por si só, não garante que suas importações gozarão de "isençiio", nem tampouco cabe falar em "fato gerador na saída da Zona Franca de Manaus", não cabendo as alegações trazidos à lide pelo defendente. Por outro lado, as decisões transcritas na impugnação tratam de mercadorias "danificadas", "extraviadas", "faltantes" ou "avariadas", quando se tratar de isenção, o que não é o caso, na presente situação, por se tratar de material usado, sem direito a qualquer beneficio fiscal". Diante do exposto, concluo por rejeitar as argumentações da recorrente quanto a este aspecto, ressaltando-se a manutenção da multa aplicada em virtude da descrição incorreta da mercadoria. • DA DESCONSIDERAÇÃO, PELO FISCO, DA FATURA COMERCIAL E DA ADOÇÃO DO VALOR — COMO BASE DE CÁLCULO — DA FATURA PRÓ-FORMA E DA GUIA DE IMPORTAÇÃO: A Guia de Importação — à fl. 33 — atesta que o valor da operação foi de 250.000 dólares. Também a própria declaração do vendedor — aposta aos autos pela recorrente — reafirma o fato, em concreto, quanto ao valor real das máquinas importadas. Com base no extrato da Guia de Importação, se depreende que o primeiro despacho parcial foi de 150.000 dólares, enquanto no segundo despacho, à fl. 46 foi de apenas 15.000 dólares, em que pese um saldo — em quilos — de apenas 220, para uma sobra de 85.000 dólares. • Por outro lado, consta dos autos do processo, tanto no laudo técnico da FUCAPI como no laudo apresentado pela própria recorrente, que a máquina estaria operando — completa — no estabelecimento da contribuinte. As observações feitas pelos autuantes no Relatório anexo ao auto de infração — à fl. 13 — claramente desqualificam a fatura s/n, referente à ao valor de 15.000 dólares, quando expressamente afirma: "Considerando que a GI não sofreu aditivo em seu valor total, ou seja, US$ 250.000,00 e que a primeira parcial foi de US$ 150.000,00, Fatura no. 15, de 03/11/94, não justifica o valor declarado na segunda parcial — DI no. 34.604, Fatura s/n, de 15/11/94, de apenas US$ 15.000,00, razão pela qual os tributos foram lançados na segunda parcial com base na diferença de US$ 100.000,00, totalizando, portanto, nas duas parciais, o valor indicado na Fatura Proforma e GI supra". lo Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 Desta forma, ao contrário do voto vencido da primeira instância — trazido à baila . pela recorrente — entendo que restou demonstrado que a fatura comercial não refletiu a negociação realmente efetivada, o que implica em que o valor aduaneiro foi devidamente apurado pela Fiscalização. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2006 VALMAR FON • D MENEZES - Relator • • 11 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4649399 #
Numero do processo: 10283.000120/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. É possível a compensação dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei nr. 8.383/91 de IN-SRF nr. 21/97). Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05427
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000120/96-93 Acórdão : 203-05.427 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 102.373 Recorrente : AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO. É possível a compensação dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com o COFNS (art. 66 da Lei n° 8.383/91 e IN-SRF n°21/97). Dá-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 tn Otacílio D. as artaxo Presidente ebaáiiã-16 lgrgv' agua r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Mal/Fclb-Mas 1 l el 7.. oty N.41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n,t, 22,,W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10283.000120/96-93 Acórdão : 203-05.427 Recurso: 102.373 Recorrente: AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO No dia 12.01.96, a empresa AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA., ora recorrente, apresentou pedido de compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, paga a maior, com a COFINS, invocando, para tanto, amparo no art. 66 da Lei n° 8.383/91; e no art. 170, do CTN e seu parágrafo. Acrescentou que ingressara na Justiça Federal, com ação ordinária, postulando essa compensação, a qual lhe fora deferida nesse pleito judicial (fls. 03). O Delegado da Receita Federal em Manaus indeferiu esse pedido, ao fundamento de que se não juntou a prova da existência do alegado deferimento da compensação, na predita ação judicial (fls. 13). A contribuinte recorreu para o Delegado de Julgamento em Manaus, e esse seu recurso foi improvido, pela Decisão de fls. 22/25, que indeferiu a compensação postulada, aos fundamentos assim ementados: "A compensação de tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (parágrafo primeiro do art. 66, § 1°, da Lei n° 8.383/91)." Da decisão supra recorreu a empresa, reeditando os argumentos expendidos no requerimento e no primeiro apelo, no sentido de que a compensação postulada encontra amparo legal, inclusive, esclareceu, no Recurso Voluntário, às fls. 31/32, que : 8. A negação do pedido de compensação administrativa dos aumentos do finsocial pagos a maior, que é o ponto nodal da base do julgamento na DRFJ, se lastreia na impossibilidade de se compensar os pagamentos feitos, devidamente, do finsocial com o cofins. A empresa não precisa esforçar-se e nem pedir socorro a remédios excepcionais, já que o argumento da DRFJ é tão frágil, que não encontra ressonância no mais rudimentar direito, pois tendo acabado o finsocial, a compensação só poderia acontecer com o cofins, onde a própria lei que o criou diz que ele é o sucedâneo daquele. E se assim não pensarmos, como poderia ser feita a compensação? O contribuinte perderia o •2 OF .„.`•,:•,,,f. MINISTÉRIO DA FAZENDA IN' -0:- • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • , ,Jt,..1„..• '" E30 Processo : 10283.000120/96-93 Acórdão : 203-05.427 direito à restituição e, consequentemente à compensação? É óbvio que a decisão da DRFJ não resiste a qualquer consideração. 8.1 Aliás, as decisões dos tribunais regionais do País são no sentido de que a compensação, na hipótese presente, pode ser feita com qualquer contribuição e até mesmo com um imposto, quer dizer com qualquer contribuição ou imposto. 9. A decisão é pobre, sem qualquer respaldo legal e dir-se-á que chega ao cúmulo de denegrir a hierarquia das leis, quando quer suplantar com podarias e outras instruções uma lei, portanto, sem outro comentário maior. 10. Dessa forma, a recorrente tem a certeza de que a decisão "a quo" será modificada, e, julgada procedente a compensação administrativa dos aumentos do fmsocial com o cofins, procedendo a Receita Federal à verificação dos pagamentos feitos a maior, se assim achar necessário, valendo dizer, que, por ocasião das muitas manifestações da Receita Federal, em nenhum momento, foi posto em dúvida a justeza dos cálculos". ii.A douta Procuradoria Regional da Fazenda Nacional manifestou-se às fls.39/47. É o relatório. 3 /42 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dazwif.r Processo : 10283.000120/96-93 Acórdão : 203-05.427 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria encontra inúmeros precedentes nos julgados das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, todos no sentido de, à unanimidade, deferir a compensação, na forma aqui postulada, posto que amparada pelo art. 66, da Lei n° 8.383/91 e na Instrução Normativa da SRF n° 21/97. A decisão recorrida, pois, ao indeferir a compensação, negou vigência àquele dispositivo legal e àquela Instrução Normativa. E não é correto, data venha, o entendimento, no sentido de que não é possível a compensação entre contribuições de natureza diferente, porque o parágrafo do artigo 66, da Lei n° 8.383/91 ficou superado, a partir da vigência do Decreto-Lei n° 2.138/97 (art. 1°). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário, para, em reformando da decisão recorrida, deferir a compensação postulada nos presentes autos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 é,-ME JEBASTIÃO- O S TArRY 4

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4648685 #
Numero do processo: 10280.000099/00-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Embora não haja alteração do quantum debeatur, merece prosperar o auto de infração para retificar a declaração que foi preenchida incorretamente com a informação do prejuízo em linha diversa, a fim de apurar corretamente o saldo do prejuízo fiscal para os períodos subseqüentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ —BELÉM/PA Sessão de :16 de abril de 2003 Acórdão n° :108-07.344 IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Embora não haja alteração do quantum debeatur, merece prosperar o auto de infração para retificar a declaração que foi preenchida incorretamente com a informação do prejuízo em linha diversa, a fim de apurar corretamente o saldo do prejuízo fiscal para os períodos subseqüentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE ID TE Alá .4 9S I:" 1 " " LO O "E • o R FORMALIZADO EM: 1 6 MM 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10280.000099/00-22 Acórdão n° : 108-07.344 Recurso n° :132.129 Recorrente DISTRIBUIDORA DE COMESTNEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, por meio do qual foi procedida a alteração de valores compensáveis do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, que não resultou em exigência de crédito tributário (fls. 1/3). Conforme se verifica do Demonstrativo de Valores Apurados — IRPJ (fls. 3), consta como valores declarados pela autuada na linha 05 (prejuízos apurados nos períodos-base de 1993 a 1994) o montante de R$ 0,00, e na linha 06 (cisão parcial/períodos-base do ano calendário de 1995) o montante de R$ 5.466,10, os quais, após alteração efetuada pelo AFRF passaram a ser de (1) linha OS - R$ 5.466,00, e (k) linha 06 - R$ 0,00. Por meio da impugnação de fls. 12/20, a autuada alegou que não houve compensação a maior de prejuízo fiscal, pois, em dezembro/94, possuia o respectivo saldo no montante de R$ 17.618,00, que era suficiente para compensação do valor de R$ 5.446,10 em janeiro/95. A 1a Turma da DRJ em Belém do Pará, após consulta no sistema da SRF, constatou que a autuada cometeu erro no preenchimento da DIRPJ/96, (especificamente nas linhas 05 e 06, que foram retificadas pelo AFRF no auto), e julgou procedente o lançamento (fls. 23/25). A empresa apresentou recurso voluntário (fls. 31/34), reafirmando as razões expostas na impugnação, quais sejam: Jáik Ág2 I Processo n° :10280.000099/00-22 Acórdão n° :108-07.344 a) conforme consta do LALUR e do Demonstrativo da Receita Federal, o saldo de prejuízos fiscais em dezembro/94 era de R$ 17.618,00 (dezessete mil, seiscentos e dezoito reais); b) no mês de janeiro/95 foi compensado o valor de R$ 5.466,10 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e dez centavos), restando o saldo de prejuízos no montante de R$ 12.151,90 (doze mil, cento e cinqüenta e um reais e noventa centavos). É o Relatório.& Ati 3 Processo n° : 10280.000099/00-22 Acórdão n° : 108-07.344 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. Apesar de não constar nos autos cópia da DIRPJ/96, verifico que o auto de infração foi lavrado especificamente para o fim de retificar o erro da recorrente no preenchimento da declaração, já que o montante relativo à compensação de prejuízos fiscais (R$ 5.466,10) foi por ela informado incorretamente, como sendo decorrente de cisão parcial do período-base de 1995. A própria recorrente admite que o valor de R$ 5.466,10 corresponde à compensação de prejuízos fiscais efetuada no mês de janeiro/05, confirmando o equívoco cometido no preenchimento da DIRPJ/96. Frise-se que o acórdão da DRJ/Belém do Pará registrou a ocorrência do erro detectado no sistema de malha da Receita Federal, que foi corrigido de oficio pela fiscalização, mormente o saldo de prejuízos acumulados. Ou seja, a alteração dos valores compensáveis feita pela fiscalização está adequada à realidade dos fatos, sendo certo que não redundou em exigência do crédito tributário. ,G,47Q 4 fri Processo n° : 10280.000099/00-22 Acórdão n° : 108-07.344 Por esses motivos, entendo que o lançamento fiscal é procedente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. JOSÉ :ah.Pq4 - • LO • o ,40 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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4650884 #
Numero do processo: 10314.004462/94-51
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IOC - DECADÊNCIA. Sendo o IOC tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação, aplica-se ao mesmo a regra do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN para determinar o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito para a Fazenda Nacional proceder o lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:56:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:56:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:56:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:56:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:56:41Z; created: 2009-07-07T23:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:56:41Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:56:41Z | Conteúdo => _ át ..•:4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS sr—f,>– SEGUNDA TURMA Processo no : 10314.004462/94-51 Recurso n° : RP/201-117887 Matéria : IOF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DU PONT DO BRASIL S/A Recorrida : i a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.925 IOC - DECADÊNCIA. Sendo o IOC tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação, aplica-se ao mesmo a regra do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN para determinar o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito para a Fazenda Nacional proceder o lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vence7I r o_ Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. - MANOEL ANTÔNIQ GADELHA DIAS PRESIDENTE i\ ROGÉRIO GUSTAVO 51 Y REDATOR DESIGNAD• FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ '005 Participaram, ainda do presente julgamento os conselheiros ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. eza Processo no : 10314.004462/94-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.925 Recurso n° : RP/201-117.887 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DU PONT DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 28/11/1994 (fl. 01) para exigir o crédito tributário de 68.242,39 Ufir, em razão da falta de recolhimento do IOC relativo aos fatos geradores ocorridos em 20/03/1989. Segundo consta dos autos, em 1989 a autuada obteve liminar que a autorizou a não recolher o IOC incidente sobre remessas de valores FOB relativos a importações efetuadas. A data de fechamento do câmbio relativo a estas importações foi 20/03/1989. A liminar foi cassada em 11/04/1991 quando da publicação do julgamento do recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional (fl. 45), no qual a segurança foi denegada em definitivo. A autuação foi notificada à contribuinte em 28/11/1994. A DRJ em São Paulo, por meio da Decisão n2 239, de 26/01/2001 julgou procedente o lançamento, tendo ficado decidido que: 1) houve renúncia à instância administrativa quanto ao mérito da autuação; 2) diante da inexistência de pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n2 201-76.822 (fls. 110/113), no qual ficou decidido que o prazo de decadência para a Fazenda efetuar o lançamento do crédito tributário relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos, contados da data do fato gerador, independentemente de o contribuinte ter ou não antecipado o pagamento devido. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro na divergência de julgados, prevista no art. 32, II do anexo II à Portaria MF n2 55/98, alegando, em síntese, que no caso concreto o prazo de decadência deve ser contado pela regra do art. 173, I do CTN porque o lançamento por homologação não se efetivou, em razão da medida liminar que amparava o contribuinte. Por meio do Despacho n2 201-289 (fl.127), a Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto. Intimado, apresentou o sujeito passivo Contra-Razões ao Recurso Especial às fls. 133/138, no qual sustentou que a decadência deve ser contada pela regra do art. 150, § 4 2 do crN. É o Relatório. c>4) 2 Processo no : 10314.004462/94-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.925 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão é por demais conhecida deste colegiado e seu deslinde reside em saber se a efetivação do pagamento antecipado pelo contribuinte é, ou não, nota essencial para caracterizar o lançamento por homologação dos tributos sujeitos a esta sistemática. Considerando que quanto a esta questão minha interpretação coincide com aquela que foi exposta pelo julgador de primeira instância, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados pelo então Delegado de Julgamento em São Paulo, Marcos Rodrigues de Melo, na fundamentação da Decisão n2 239, de 26/01/2001 (fls. 70/71), os quais leio em Sessão e submeto à votação da Câmara. Relativamente ao segundo argumento utilizado pelo relator do acórdão recorrido, ilustre companheiro Rogério Dreyer, lembro que com a denegação em definitivo da segurança, as partes no mandado de segurança retomam ao status quo ante. Ou seja, denegada a segurança é como se a ação jamais tivesse existido. Portanto, o fato da ora recorrente não ter efetuado o pagamento em razão da liminar obtida, não serve de sustentáculo para a aplicação do art. 150, § 4 2 do CTN na contagem do prazo de decadência. Considerando que no caso concreto não se aperfeiçoou o lançamento por homologação em razão inexistência do pagamento antecipado, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, restabelecendo, com isso, a eficácia da Decisão n 2 239, de 26/01/2001 da DRJ em São Paul. Sala das Se ies, 04 de jul o de 2005. AN PÁC I* A 11 OS A UM 3 Processo no :10314.004462/94-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.925 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao IOC. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, independentemente da ocorrência ou não de antecipação do pagamento, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Este entendimento tendo em vista que o artigo 150 não autoriza se interprete haver a necessidade do recolhimento antecipado para que a regra do seu parágrafo 4° seja aplicada como contagem de prazo da decadência. Basta que o tributo esteja sujeito a pagamento antecipado para que, por enquadrado na espécie de chamado lançamento por homologação, tenha a contagem de prazo albergada pelo já citado parágrafo 4°. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala de Sessões, em 4 de julho de 2005. c/ ROGERIO GUSTAVO DRE - G il )9(7 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000725/2001-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12887
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVANA MARIA MAGALHÃES BEZERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de" ZU FiTADO P- SID NTE Crecta••• ~ar, - • TH ANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 20 NOV 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.000725/2001-83 Acórdão n°. : 106-12.887 Recurso n°. : 130.511 Recorrente : SILVANA MARIA MAGALHÃES BEZERRA RELATÓRIO Silvana Maria Magalhães Bezerra, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por meio do recurso protocolado em 19/03/02 (fls. 112 a 121), tendo dela tomado ciência em 05/03/02 (fl. 111). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 05, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 101.660,79 de imposto de renda, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 267.113,49, calculados até 31705/01. O lançamento foi feito em decorrência da identificação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta corrente e na poupança mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte não logrou comprovar a origem. A movimentação bancária foi disponibilizada ao fisco por determinação judicial do Juiz Federal Rui Costa Gonçalves, conforme documento de fls. 11 e 12. Posteriormente, o mesmo Juiz autorizou (fls. 14 e 15) que a Delegacia da Receita Federal solicitasse, diretamente, as informações necessárias às instituições financeiras. Na impugnação (fls. 93 a 98) a contribuinte argumenta em síntese: > O lançamento não pode ser feito somente com base em extratos bancários; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.000725/2001-83 Acórdão n°. : 106-12.887 > Não há comprovação de que aqueles rendimentos foram incorporados ao patrimônio da contribuinte; > Não houve incremento de sua renda pelo simples fato de ter movimentado grandes valores em sua conta; > A impugnante é empresária e exerce suas atividades em diversos ramos; > Em suas contas bancárias são movimentados valores de terceiros; > A alienação de bens móveis ou imóveis resulta em movimentação bancária, mas não representam renda ou acréscimo patrimonial; > Não há nexo causal entre os depósitos e a pretensa omissão de rendimentos; > A quebra do sigilo foi feita ao arrepio do ordenamento jurídico, posto que os fatos geradores estavam sob a égide da antiga redação do § 3°, do art. 11, da Lei n°9.311/96, e não poderia o fisco utilizar-se de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário em questão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (fls. 100 a 106), por meio de sua Quarta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente. A ementa, que resume o conteúdo do Voto, assim foi redigida: Ementa: Depósitos Bancários. Presunção de Omissão de Rendimentos. Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.000725/2001-83 Acórdão n°. : 106-12.887 Fundamentou o seu Voto afirmando que o lançamento se reporta aos anos-calendário de 1997 e 1998. Assim, a norma aplicável é o art. 42, da Lei n° 9.430/96. Este dispositivo permite a presunção legal de omissão independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial, desde que a contribuinte não comprove a origem de tais depósitos. Esclarece que não procede a alegação da contribuinte de que foram utilizados dados da CPMF, pois, o que ocorreu foi a quebra do sigilo bancário por meio de decisão judicial. As alegações, de que teria havido alienação de bens móveis ou imóveis ou de que, por sua atuação em diversos ramos de atividade comercial, recursos transitavam por sua conta bancária, não foram comprovadas pela Sra. Silvana Maria Magalhães Bezerra. O recurso (fls. 114 a 121) apresenta os mesmos argumentos da impugnação, reiterando a necessidade de que cabe à fiscalização a prova de que os valores depositados se transformaram em renda consumida, posto que isso seria um indicador seguro da omissão de rendimentos. O arrolamento de bens é comprovado pelos documentos de fls. 122, 131, 134 a 136, bem como pelo despacho de fl. 137. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.000725/2001-83 Acórdão n°. : 106-12.887 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A contribuinte se insurge com a utilização dos seus dados bancários, afirmando que os fatos geradores do tributo eram contemporâneos à vigência da Lei n°9.311/96, a qual impedia o uso das informações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF para a constituição do crédito tributário relativo a outros impostos. Ocorre que, pelo que consta dos autos, alguns contribuintes foram selecionados para serem fiscalizados por divulgação do chamado "Dossiê do Crime Organizado", logo, a fiscalização não se iniciou em função dos dados da CPMF. Quem solicitou a instauração do procedimento fiscal foi a Justiça Federal (fl. 11), sendo que a Secretaria da Receita Federal requereu e o Ministério Público concordou em solicitar a quebra do sigilo bancário como forma de auxiliar naquele procedimento determinado. Deferida a quebra do sigilo bancário e na falta sequer de indícios de uso dos dados da CPMF, não há o que se cogitar de ilegalidade do procedimento fiscal, conseqüentemente do lançamento. Afastada esta hipótese, há que ser considerado o fato de que a fiscalização se utilizou da previsão legal contida no art. 42, da Lei n . 9.430/96, que assim dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.000725/2001-83 Acórdão n°. : 106-12.887 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1.. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 24. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3.. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (valores alterados na Lei né 9.481/97) § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição. Conforme se depreende da análise dos demonstrativos fiscais, todos os preceitos legais foram obedecidos. Trata-se de presunção legal juris tantum. Isto é, ante o fato material constatado, que são os créditos sobre os quais a contribuinte, devidamente intimada, não apresentou comprovação de origem, a legislação ufordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.000725/2001-83 Acórdão n°. : 106-12.887 O efeito de tal presunção relativa é a inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo a apresentação de provas quanto à origem dos rendimentos presumidos. Para tanto foram-lhe proporcionadas oportunidades desde a fase de investigação fiscal até a fase recursal, sendo que em nenhum momento trouxe qualquer documento ou argumento que pudesse afastar o arbitramento. O fisco especificou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, a apuração foi precisa. Agiu dentro dos limites e dos ditames legais. A contribuinte, ao afirmar que é empresária e exerce suas atividades em ramos diversos, que em suas contas transitam valores de terceiros e que teria havido a alienação de bens móveis/imóveis, deixou de aproveitar a oportunidade para comprovar suas alegações, posto que nada acostou aos autos que pudesse confirmar o que disse. Fala ainda a Sra. Silvana Maria Magalhães Bezerra em sinais exteriores de riqueza sem ao menos verificar que a autuação não foi fundamentada no art. 6*, da Lei ri* 8.021/90, e nem poderia ser, visto que o arbitramento está fundamentado no art. 42, da Lei n* 9.430/96, que se refere exclusivamente a valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem vincular a presunção aos sinais exteriores de riqueza. Esta convicção se fortalece na medida em que se verifica que no inciso XVIII, do art. 88, da mesma Lei ri * 9.430/96, houve expressa revogação do § 5 9, do art. fi, da Lei n e 8.021/90, o qual antes autorizava o arbitramento com base em depósitos ou aplicações perante as instituições financeiras quando pela via do contribuinte não houvesse comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações e, cumulativamente, pela via da fiscalização fossem evidenciados os sinais exteriores de riqueza. Ou seja, deveria haver um nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.000725/2001-83 Acórdão n°. : 106-12.887 A partir de 01/01/97, a Lei n a 9.430/96 passou a dar o respaldo legal ao arbitramento dos rendimentos do contribuinte com base em valores creditados em conta corrente ou investimento perante as instituições financeiras. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 TH • • JANSEN PEREIRA Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004080/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Imposto de Importação. - Zona Franca de Manaus. Isenção. - A importação do insumo Malte de Cevada, destinado unicamente à fabricação de bebidas alcoólicas (cervejas e chopes), não retira do contribuinte o direito à suspensão do Imposto de Importação, suspensão esta que se toma isenção, quando tais bebidas são consumidas na Zona Franca de Manaus. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Isenção. - A importação do insumo Malte de Cevada, destinado unicamente à fabricação de bebidas alcoólicas (cervejas e chopes), não retira do contribuinte o direito à suspensão do Imposto de Importação, suspensão esta que se toma isenção, quando tais bebidas são consumidas na Zona Franca de Manaus. RECURSO PROVIDO. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PROCultADORIA.GMAL DA FAZFW ,A 1 • r CoordenacCo•Gorci 2, CoprcurninçCa fsine• cicia ta L) • (S "ing:ne LUCIANA CUL:4 ROitIL I CA:E '0 Ouvir-n.1~ NETO Precuradora da Fazenda Nacional Relator 07 CUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Amador Outerelo Femandez OAB/DF 7.100. mrms MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.156 ACÓRDÃO N° : 302-34.037 RECORRENTE : CERVEJARIA MIRANDA CORREA S/A RECORRIDA : DRF/MANAUS/AM RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO O processo é idêntico ao de n° 10283.003665/95-80, Recurso 118.094, cuja relatora Dr' ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH1EREGATTO, o enfrentou com brilhantismo, fazendo-me adotar seu relatório e voto, ora transcritos 41111 abaixo, respeitadas as devidas alterações: "Trata o presente processo de retomo de diligência. Para aclaração de meus pares, passo à leitura do relatório e voto que proferi, em sessão realizada aos 27 de fevereiro de 1997. Contra a empresa Cervejaria Miranda Correa foi lavrado o Auto de infração de fls. 02/20, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, sinteticamente, a seguir: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, fogram) apurada(s) a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85 (RA). • Falta de recolhimento do 1.1. em decorrência de perda do direito ao beneficio da suspensão desse imposto aduaneiro, por ocasião das importações realizadas através das Declarações de Importação -D.I.s listadas em anexo, haja vista o contribuinte importar insumos (MALTE ELABORADO DE CEVADA) unicamente destinados à fabricação de bebidas alcoólicas (CERVEJAS E CHOPES), produtos cuja importação ou fabricação na Zona Franca de Manaus- ZFM, não são amparados pelo beneficio fiscal estabelecido no art. 3°, parágr. 1° (nova redação dada pela Lei n° 8.387/91), do Decreto- lei n° 288, de 28/02167 c/c o art. 1° do Decreto-lei n° 340, de 22/12/67. Ressaltamos que a empresa também não possui projeto aprovado junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus- SUFRAMA, requisito essencial para usufruir dos referidos beneficios, conforme § 1 0 do art. 11 do Decreto n°61.244, de 28/08/67. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.156 ACÓRDÃO N° : 302-34.037 A despeito da importação com suspensão dos tributos, a empresa recolheu o imposto de importação no momento da internação do seu produto final e, ainda, do próprio insumo para o restante do território nacional, conforme relação LEVANTAMENTO DAS INTERNAÇÕES ZFM e LEVANTAMENTO DAS INTERNAÇÕES COM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, anexos, não o fazendo nas saídas para consumo na Zona Franca de Manaus, que correspondem a maior parte das vendas. Em decorrência das irregularidades acima mencionadas, procedemos ao lançamento do imposto de importação incidente sobre a entrada de malte de cevada, deduzindo os valores efetivamente recolhidos nas internações acima mencionadas, ressaltando que a alíquota do IPI vigente no período, era 0%". O crédito tributário apurado, no montante de 189.706,43 UF1Rs, corresponde ao Imposto de Importação, juros de mora e multa capitulada no art. 40, inc. 1, da Lei 8.218/91. Regularmente intimada, a autuada apresentou impugnação tempestiva à ação fiscal, alegando basicamente que: 1) a empresa, estabelecida na ZFIvl, procedeu a importação de Malte de Cevada como matéria-prima na produção de cervejas e chopes, ou seja, bebidas alcoólicas; • 2) a autoridade fiscal incorreu em equívoco, posto que os dispositivos legais e regulamentares citados como infringidos pela contribuinte, no Auto, referem-se à "não isenção do II e II'!, quando a importação, ainda que processada na Zona Franca de Manaus, recaia sobre Bebidas Alcoólicas". 3) Na espécie, a mercadoria importada pela suplicante com isenção do II e do IPI é reconhecida pelo próprio fiscal autuante como sendo insumo identificado como malte de cevada. 4) Não houve, assim, infração ao texto expresso no parágrafo 10 do art. 3° do DL n° 288/67. Nos exatos termos do mencionado artigo, a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus, destinada à industrialização em qualquer grau, encontra-se isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.156 ACÓRDÃO N° : 302-34.037 5) Não há como negar à contribuinte o direito à isenção que lhe é assegurado pela legislação, devendo ser seguidos os princípios de interpretação literal dos textos legais que concedem isenção (art 111 do CIN), não podendo ser confundido o malte de cevada com as bebidas alcoólicas a que se refere a legislação. 6)Ademais, não pode o Sr. Fiscal dar à legislação uma interpretação de caráter extensivo sem ferir flagrantemente o princípio da legalidade estabelecido no art. 97 do CTN. 7) Também não pode o Sr. Fiscal, com o emprego da analogia, • emprestar ao malte de cevada caráter de bebida alcoólica, sem ferir flagrantemente o disposto no parágrafo 10 do art. 108 do CTN. 8) Por sua vez a impugnante recolheu o II na internação do seu produto final, em cumprimento aos estritos termos da lei (art. 7° do DL 288/67, com redação dada pela Lei 8.387/91), não o fazendo nas saídas para consumo na ZFM, também em cumprimento aos estritos termos da lei. 9) Saliente-se, ainda, que a contribuinte procedeu as importações dos referidos insumos devidamente autorizada pela SUFRAMA, conforme pode ser verificado pelas D. 1.5. 10)Requer, finalizando, que o Auto de Infração seja cancelado. Através da Decisão n° 292/95-41.54 (fls. 30/37), a autoridade de • primeira instância julgou a ação fiscal procedente, mantendo a exigência do crédito tributário originalmente apurado. Intimada, a autuada apresentou recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, argumentando, em síntese, que: 1) equivocou-se a autoridade julgadora singular quando entendeu que é devido o 1.1. sobre o malte de cevada utilizado na fabricação de bebidas alcoólicas consumidas na ZFM. 2) O art. 3°. e seu parágrafo único do DL n° 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91 veda a importação, com isenção, de bebidas alcoólicas, o que não é o caso da recorrente. Esta importou insumo identificado como malte de cevada. E assim sendo, é totalmente descabido o entendimento da autoridade julgadora, em querer impor à suplicante o recolhimento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.156 ACÓRDÃO N° : 302-34.037 do II, sob a alegação de que as importações da matéria-prima, pelo fato de ter sido aplicada na fabricação de cervejas e chopes, infringiram o parágrafo I°. do art. 3°. do DL n° 288/67. Nos exatos termos do mencionado artigo, a entrada de mercadorias estrangeiras na ZFM, destinada à industrialização em qualquer grau, é isenta dos impostos de importação que lhe é assegurado pela legislação. 3) A interpretação adotada pela autoridade administrativa de primeira instância contraria, frontalmente, o princípio insculpido no • art. 111 do CTN, que trata da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Além do que, no caso, as mercadorias importadas são classificadas como malte de cevada (código 1107.10.0100), não sendo, pois, passíveis de serem confundidas com bebidas alcoólicas, a que se refere expressamente o § 1°, do art. 3°, do DL n° 288/67. A interpretação literal não permite que ocorra interpretação de caráter extensivo, fugindo totalmente ao espirito da norma legal que teve por mira o desenvolvimento econômico da Amazônia. 4) Uma interpretação expansiva da lei, no caso, fere o principio da legalidade estabelecido no art. 97 do crN. 5) A autoridade fiscal usou o recurso da analogia para emprestar ao • Malte de Cevada o caráter de bebida alcoólica, o que fere o disposto no § 1°. do art. 108 do CTN. 6) A recorrente recolheu o I.I. quando da internação do seu produto final, nos estritos termos da lei (art. 70 do DL 288/67, com redação dada pela Lei 8.387/91), não o fazendo nas saídas para consumo na ZFM por estar amparada pelo art. 1° do DL n° 356, de 15/08/68. 7) Requer, pelo exposto, que seja Julgado improcedente o Auto lavrado. Solicitada a apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas manifesta-se às fls. 48/53, pleiteando a manutenção integral da decisão recorrida, pelas razões que expôs: MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.156 ACÓRDÃO N° : 302-34.037 - a decisão foi totalmente baseada na prova dos autos e na lei: - a recorrente fundamenta seu desiderato na interpretação literal do DL 288/67, alegando ser assim que se chega ao sentido de uma norma excludente do crédito tributário; - contudo, a interpretação meramente literal ou gramatical tem merecido severas criticas dos juristas práticos, pois o real trabalho de exegese é o da busca do sentido da norma legal, recorrendo-se a todos os meios de interpretação; • - transcreve, a respeito, Acórdão proferido pelo Juiz Orlando Gandolfo, bem como posicionamento de Igor Danilevicz, ambos sobre a matéria. Afirma que, para alcançar o conhecimento da lei, é fundamental a sua interpretação como um todo, como parte integrante de um sistema, que nunca pode ser olvidado, utilizando-se de todos os meios intelectivos. -Sustenta que a recorrente quer dar ao fenômeno jurídico uma interpretação restrita, isolada, sendo que o fundamento da decisão monocrática buscou e alcançou o sentido da norma, pois harmonizou a interpretação do dispositivo dentro da legislação de incentivos fiscais da ZFM, não esquecendo que, para fazer jus a tais benesses públicas, a recorrente deveria submeter projeto à aprovação da SUFRAMA, o que não foi feito. • - Acrescenta que, na hipótese, não houve violação do art. 111 do CTIV, mas sim o alcance de seu verdadeiro sentido, pois a interpretação literal deve ser da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, e não de dispositivo isolado. Foi, assim, o processo encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório". O voto proferido, acatado por unanimidade, foi o seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.156 ACÓRDÃO N° : 302-34.037 O presente processo deverá retomar à Repartição de origem para: 1) proceder à juntada dos documentos referentes ao despacho de importação em discussão, particularmente as respectivas D.I. e G.I., mediante cópia integral, frente e verso; 2) Obter manifestação oficial da SUFRAMA, no sentido de informar - Foi regular, do ponto de vista da legislação e regulamentação da entidade, a importação, com isenção, do produto em discussão neste • processo, Malte? - Quais os registros e cadastramentos necessários junto à SUFRAMA que a empresa deveria ter para a citada importação? Ela os obteve devidamente, em particular o cadastramento citado no art. 21 do Decreto n. 61.244/67? - O parágrafo P, do art. 11, do Decreto n° 61.244, de 28/08/67, citado na Decisão de Primeira Instância, quando se refere a "(...) gozar dos benefícios do Decreto-lei n° 288, de 1967" inclui dentre esses benefícios a importação com isenção, conforme previsto no capta do art. 3° do citado Decreto-lei? Ou seja, para importar com isenção, como fez a empresa, seria necessário ter projeto aprovado junto à SUFRAMA? - Tendo em vista o contido no parágrafo primeiro do art. 3° do • DL 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91, excluindo certos produtos do beneficio da isenção do imposto de importação, quando a destinação é o consumo na própria Zona Franca - SUFRAMA, indaga-se se existem e quais seriam as vedações, de ordem legal ou regulamentar, para a importação, nas mesmas condições, de insumos, matérias-primas ou componentes a serem utilizados na produção, beneficiamento ou industrialização dos referidos produtos excetuados? - A saída da Zona Franca - SUFRAMA para outro ponto do território nacional de produto incluído na vedação acima referida, produzido com insumos ou componentes importados, por empresa sem projeto aprovado, sofre tributação adicional àquela normal do imposto de importação referente apenas àquele insumo ou componente utilizado? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.156 ACÓRDÃO N'' : 302-34.037 - E pata os produtos não contemplados com o beneficio da isenção (no caso, bebidas alcoólicas), quando produzidos na Zona Franca - SUFRAMA, com matéria-prima/ insumo importado, consumidos na própria Zona Franca, qual o tratamento dado aos insumos importados com isenção, neles agregados? Dê-se vistas do resultado da diligência à interessada. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, via Repartição de Origem, para que sejam obtidos os esclarecimentos supracitados e os documentos 411 pertinentes". As Declarações de Importação solicitadas foram juntadas às fls. 67/82. Com referência às G.I., a empresa solicitou, em 03/11/97, um prazo de 30 dias para sua localização em seus arquivos. Contudo, citados documentos não constam dos autos. Quanto à SUFRAMA, a Delegacia da Receita Federal em Manaus encaminhou as solicitações deste Colegiado, através do Oficio n° 01162 GAB/DRF, de 07/11/97, o qual foi reiterado em 08/09/98, pelo Oficio n° 306/98 GAB/DRF (fls. 84/85). Em 23/09/98, a SUFRAMA enviou à Repartição Aduaneira o Oficio n° 5971/98-GAB.SAO, com o seguinte teor: "Senhor Delegado, • Em resposta ao Oficio n° 306/98/GAB/DRF, no que conceme à Resolução n° 302-828, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Processo Fiscal 10283.003665/95-80, temos a informar: a) Embora o relatório anexado ao oficio em referência mencione relação de Declarações de Importação, tal relação não nos foi encaminhada através do mesmo. Entendendo que possam se tratar das DI's 1798, 1799, 1800 e 3307, todas de 1992, esclarecemos que foram regulares as importações da empresa, uma vez que é permitida a entrada de qualquer mercadoria estrangeira na Zona Franca de Manaus com a isenção dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou toucador, preparados e preparações cosméticas; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.156 ACÓRDÃO N° : 302-34.037 b) Ao solicitar a anuência da SUFRAMA para importação de mercadorias estrangeiras ao amparo do Decreto-lei n. 288/67, a empresa deve estar regularmente cadastrada na SUFRAMA, cumprindo desta forma o que estabelece a legislação pertinente. À época da autorização de importação, a CERVEJARIA MIRANDA CORREA encontrava-se com a situação cadastral regular; c) Para usufruir dos beneficios fiscais previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto-lei n° 288, não há necessidade de aprovação de projeto para indústria, cuja produção é destinada ao consumo na Zona Franca de Manaus. A exigibilidade de aprovação de projeto pelo Conselho de Administração da SUFRAMA é apenas para as empresas que desejarem usufruir dos beneficios fiscais quando da saída da mercadoria para outros pontos do Território Nacional; d) Não existe vedação de ordem legal para importação de insumos, matérias-primas ou componentes a serem utilizados na produção dos produtos referenciados na alínea "a" deste oficio; e) A saída, para outra parte do território nacional de regime aduaneiro comum, de produtos incluídos na vedação do parágrafo 1° do art. 30 do DL n° 288/67 produzidos com matéria-prima incentivada, estarão sujeitos à exigibilidade de todos os tributos incidentes, seja ele relativo à importação ou à produção - (art. 7° e parágrafo 2° do art. 90 do Decreto-lei n° 288/67); O Quando o produto for consumido na própria Zona Franca não há • por parte da SUFRAMA, tratamento especial com relação aos insurnos importados com isenção." É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.156 ACÓRDÃO Ne : 302-34.037 VOTO O resultado obtido com a diligência, em especial os esclarecimentos prestados pela SUFRAMA, no meu entendimento, solucionaram o litígio. Ou seja, importar insumos (Malte elaborado de cevada) destinados à fabricação de bebidas alcoólicas (Cervejas e Chopes) não retira da • interessada o direito ao beneficio da suspensão do Imposto de Importação, sendo que, no caso do produto final ser destinado e consumido na própria Zona Franca de Manaus, esta suspensão transforma-se em isenção. Informou a SUFRAMA, claramente, que não existe vedação de ordem legal para a importação de insumos, matérias-primas ou componentes a serem utilizados na produção daquelas bebidas, as quais, consumidas na Zona Franca, não sofrem qualquer tratamento especial com relação aos insumos importados com isenção, por parte daquele órgão. Elucidou, ainda, que à época da autorização de importação, a CERVEJARIA MIRANDA CORREA encontrava-se com a situação cadastral regular perante a SUFRAMA e que não há necessidade de aprovação de projeto para indústria cuja produção é destinada ao • consumo na Zona Franca de Manaus, para usufruir dos benefícios fiscais previstos nos artigos 7° e 90 do Decreto-lei n° 288/67. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento". Isto posto, dou provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 á (e(áted, AL O CAMPELLO J - Relator lo Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4648745 #
Numero do processo: 10280.000688/95-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio ocorridas entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque, se positivas, serão oferecidas a tributação. Preliminar rejeitada. Recurso negado. PIS/FATURAMENTO - Uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional os Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 a tributação do PIS com base em tais dispositivos, são insubsistentes. Recurso provido. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exclui-se da tributação toda e qualquer alíquota superior a 0,5%, face decisão do Pretório Excelso. Recurso provido parcialmente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Improcede a autuação com base no artigo 8º do Decreto Lei nº 2.065/82 uma vez que o mesmo não se aplica em anos-bases posteriores a 1988, face a sua revogação. Recurso provido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Uma vez que o processo matriz foi julgado procedente, seus decorrentes devem seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03575
Decisão: P.U.V., REJEITAR a preliminar argüida pela recorrente, e, quanto ao mérito, P.U.V., NEGAR prov. relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica e á contribuição social sobre o lucro: DAR prov. parcial, relativamente ao FINSOCIAL, para reduzir à aliquota a 0,5% e DAR prov. relativamente ao imposto de renda na fonte e à contribuição para o PIS.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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decisao_txt : P.U.V., REJEITAR a preliminar argüida pela recorrente, e, quanto ao mérito, P.U.V., NEGAR prov. relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica e á contribuição social sobre o lucro: DAR prov. parcial, relativamente ao FINSOCIAL, para reduzir à aliquota a 0,5% e DAR prov. relativamente ao imposto de renda na fonte e à contribuição para o PIS.

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PIS/FATURAMENTO - Uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional os Decretos - Leis e 2.445/88 e 2.449/88 a tributação do PIS com base em tais dispositivos, são insubsistentes. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exclui-se da tributação toda e qualquer aliquota superior a 0,5%, face decisão do Pretório Excelso. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Improcede a autuação com base no artigo 8° do Decreto Lei n° 2.065/82 uma vez que o mesmo não se aplica em anos-bases posteriores a 1988, face a sua revogação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Uma vez que o processo matriz foi julgado procedente, seus decorrentes devem seguir o mesmo caminho, face a intima relação de causa e efeto entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIRAS ACARA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguidà \ pela recorrente, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR proviminno relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro; DAR provimento parcial, relativamente ao FINSOCIAL, para deduzir a aliquota a 0,5%, e DAR provimento relativamente ao imposto de renda na fonte e à contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10280/000.688/95-44 ACÓRDÃO N".. -:107-03.575 -A\e,ctiax,akizo..00sQui9.5 • • ILCA CASTRO LEMOS DINIZ _ - - • RESIDENTE ' CISCO DE • SS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 J UI_ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRrTO, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAUR1LIO LEOPOLDO SCHMITT, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/000.688/95-44 ACÓRDÃO N'. : 107-03.575 RECURSO N'. :111.700 RECORRENTE : MADEIRAS ACARÁ S/A RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada, que se insurge contra a decisão do titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, que julgou procedente os autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS/Faturamento, FINSOCIAL/Faturamento, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, constantes de fls. 03, 22, 26, 30 e 35 respectivamente. A peça recursal, constante de fls. 74 a 87, resumidamente diz o seguinte: - Ratifica e suscita a preliminar de nulidade dos autos de infração em questão, face o fiscal proceder a cobrança de multa de 100%, definida pelo artigo 4, I da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Que o período fiscalizado foi o ano-base de 1991, onde, segundo o agente fiscal, teriam ocorrido os fatos geradores ensejados do lançamento através de autos de infração. Que qualquer norma jurídica de natureza sancionária não tem aplicação retroativa, somente podendo ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência. Quanto ao mérito, após afirmar que a omissão de receita caracteriza-se por duas modalidades, alega que ambas são de dificil constatação e nos autos não há qualquer prova a respeito. Após relato sobre as normas de exportação - Despacho Aduaneiro, discorre, longamente, sobre os seus procedimentos contábeis para afirmar que nunca deteve direitos de crédito em moeda estrangeira, uma vez que recebeu, antecipada e integralmente, os valores das exportações, incorporando-os ao seu capital de giro. Citando o artigo 254 do RIR/80 reconhece a obrigação de calcular e apropriar a variação monetária ativa porém, diz não ser titular de nenhum direito de crédito, eis que o valor das exportações foi recebido em dólares convertidos para cruzeiros, ficando evidente que não houve infração ao dispositivo citado. Conclui pedindo a improcedência do feito, inclusive no que se refere as autuações reflexas. É o relatório 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 102801000.688195-44 ACÓRDÃO N°. :107-03.575 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente é de ser esclarecido que o fato gerador do imposto, objeto do presente recurso data de 31.12.91. Sendo a Lei n° 8.218 de 29.08.91, não há como se acatar a preliminar de nulidade no que se refere a multa imposta. Quanto ao mérito, o demonstrativo constante de fls. 07 e 08 comprovam que a diferença decorrente de alteração cambial da data do fechamento para a -- data do embarque foi a mesma que serviu de base para que o fiscal autuante procedesse a lavratura da exigência fiscal, conforme está demonstrado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" constante de fls. 04. Dúvidas não há que a diferença supra citada constitui uma variação monetária ativa e, uma vez que a mesma não foi oferecida a tributação, a exigência fiscal é medida que se impõe. Assim sendo, nenhum reproche merece a decisão da autoridade recorrida no que se refere ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os procedimentos reflexivos deveriam seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos porém, no presente processo, tal fato dar-se-á apenas, no que se refere a Contribuição Social. Com efeito, a autuação referente ao PIS/Faturamento não pode prosperar face a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos dispositivos legais que serviram de base para autuação. Com relação ao FINSOCIAL/Faturamento é de ser reconhecido que a Carta Politica de 1988 recepcionou a referida contribuição, porém, com uma aliquota de 10,5% e, assim sendo, deve ser excluída da tributação o que exceder a aliquota supra 1 mencionada. Finalmente, no que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte a autuação é totalmente improcedente uma vez que, no ano-base de 1991, o artigo 8° do Decreto Lei n° 2065/82 já se encontrava revogado. , _ _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/000.688/95-44 ACÓRDÃO INT°. :107-03.575 Por todo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminn de nulidade e ao mesmo tempo negar provimento ao recurso voluntário no que se refere ao IRPJ e Contribuição Social, dar provimento parcial ao FINSOCIAL/Faturamento para excluir da tributação a parcela que exceder a aliquota de 0,5%, dar provimento no tocante ao Imposto de Renda Retido na Fonte e declarar insubsistente a autuação referente ao PIS/Faturamento. Sala das Ses e - s DF, em 11 novembro de 1996 • 1 \ I n O AS' , - O' 7 S - RELATOR• 5 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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4651477 #
Numero do processo: 10380.000581/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A compensação de créditos tributários somente pode ser efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior do tributo. A parcela do lucro inflacionário acumulado a ser tributado na realização, deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13429
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher, em parte, a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar da tributação a parcela correspondente à realização mínima do montante do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1993, retificando-se, em conseqüência, a base de cálculo da exigência formalizada. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integral.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:12:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:12:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:12:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:12:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:12:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:12:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:12:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:12:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:12:55Z; created: 2009-08-17T17:12:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:12:55Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:12:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.000581/00-80 Acórdão n° : 105-13.429 Outro aspecto contrário à tese da defesa, diz respeito à caracterização, em fevereiro de 1993, da certeza e liquidez dos créditos relativos a pagamentos a maior do imposto de renda do ano-calendário de 1992, efetuados com base na estimativa. Sobre a matéria dispunha o parágrafo 5°, do artigo 39, da Lei n° 8.383/1991, no sentido de que a diferença entre o imposto devido apurado na declaração de ajuste anual e a importância paga calculada por estimativa será recolhida em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração, se positiva, ou compensada corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a declaração de ajuste, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago a maior. A regra estatuída no dispositivo legal invocado, toma claro que tanto o sujeito ativo, quanto o sujeito passivo da obrigação tributária de que se cuida, somente se tomam titulares do crédito decorrente da diferença entre o imposto pago por estimativa e o apurado na declaração de rendimentos, a partir da data fixada para a entrega da DIRPJ correspondente ao respectivo ano-calendário, não podendo o Fisco exigi-lo antes daquela data, nem tampouco, o contribuinte se arvorar em titular de direito liquido e certo sobre o crédito resultante de recolhimento a maior. Observe-se que a aludida norma constou, igualmente, da Lei n° 8.54111992, reproduzida em seu artigo 28. Assim, pode-se concluir com absoluta certeza que, mesmo que tivesse sido realmente efetuada a compensação na data em que a Recorrente deveria recolher o imposto resultante da opção prevista no artigo 31, da Lei n° 8.541/1992 (fevereiro de 1993), o procedimento nã urtiu qualquer efeito jurídico, por contrariar expressa disposição legal 1K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10380.000581/00-80 Acórdão n° :105-13.429 Registre-se, por oportuno, que a demora, por parte da Secretaria da Receita Federai, na regulamentação da aludida opção, não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte, quanto ao seu exercício, uma vez que, apesar de poder efetuar o procedimento já a partir de janeiro de 1993, as pessoas jurídicas poderiam fazê-lo até 31 de dezembro de 1994, conforme dispunha o parágrafo 4°, do dispositivo em questão; ademais, mesmo o recolhimento complementar efetuado pela contribuinte em 3110311993 (DARF às fls. 47), foi admitido pelo julgador singular, ainda que implicitamente fosse vedada tal prática, nos termos do inciso II, do artigo 13, da IN-SRF n° 96/1993. Resta apreciarmos a alegação adicional de defesa de que não decai, enquanto não regulamentado por lei, o direito do sujeito passivo pleitear a compensação de indébitos fiscais, não se aplicando ao instituto as regras relativas à limitação temporal prevista no artigo 168, do CTN. Inobstante a respeitável divergência dos ensinamentos doutrinários trazidos à luz pela Recorrente, não ilustrados por_quaiquer decisão, quer na esfera judicial, quer na administrativa, permaneço com o entendimento majoritário da jurisprudência, no sentido de que o instituto da compensação de tributos, possui a mesma natureza da repetição de indébito ou restituição, merecendo, pois, idêntico tratamento da legislação, inclusive no que se refere ao prazo para o sujeito passivo pleitear o direito, contido no dispositivo supra. Dessa forma, não tendo sido regularmente efetuada a compensação anterior do débito, nos termos alegados pela defesa, nem, tampouco, podendo a contribuinte pleiteá-la após transcorrido o prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, é de se concluir que a autuada não efetuou o pagamento do imposto sobre o montante integral do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, acrescido do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPCIBTNF (Lei n° 8.20011991, artigo 30), relativo à opção prevista no artigo 31, inciso V, da Lei n° 8.541/1992, remanescendo, portanto, uma parcela diferida para períodos de apuração sub: , ,, • ()entes. 1 7 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000581100-80 Acórdão n° : 105-13.429 DO MÉRITO: A questão de mérito a ser apreciada no presente litígio fica, portanto, circunscrita ao montante do saldo do lucro inflacionário acumulado a ser considerado na data de encerramento do ano-calendário de 1995, para fins de cálculo do valor que deve ser computado como de realização mínima a ser oferecido à tributação, tendo em vista o voto proferido quanto à preliminar de decadência, no qual se acatou parcialmente a tese da defesa, no sentido de que deveria ter sido observado o montante passível de tributação no ano-calendário de 1993, já alcançado pelo prazo extintivo do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Em conseqüência, do valor do referido saldo em 31/12/1992, considerado na decisão recorrida (Cr$ 767.247.944,00), devidamente atualizado até 3111211993, deverá ser deduzida a importância correspondente à realização mínima obrigatória no respectivo ano-calendário (artigo 33, da Lei n° 8.541/1992), para fins de apuração do novo valor a ser considerado para o cálculo do montante tributável no ano-calendário de 1995. Por todo o exposto, voto no sentido de, acatando em parte a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar da tributação a parcela correspondente à realização mínima do montante do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1993, retificando-se, em conseqüência, a base de cálculo da exigência formalizada, nos termos da legislação de regência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001. QNZ\rtroA M)EIROS NàIRE IQ Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001013/94-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. IRPJ - DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não pode deduzir, como custo ou despesa, o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-04145
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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ementa_s : IRPJ - CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. IRPJ - DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não pode deduzir, como custo ou despesa, o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:52:33Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:52:33Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:52:33Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:52:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:52:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:52:33Z; created: 2009-08-21T19:52:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:52:33Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:52:33Z | Conteúdo => 111 ts L '4' C MINISTÉRIO DA FAZENDA% :?' n ;:4-...N.!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10380.001013/94-12 Recurso n° : 113.637 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : ORTECAL - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n° : 107-04.145 IRPJ - CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. IRPJ - DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não pode deduzir, como custo ou despesa, o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTECAL - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CYbolii°-C-Wct çãSt> 1 ÇLQua Clà)›5 RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ -RESIDENTE 1/W FRA CISCO DE AS • IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 P301998 Processo n° : 10380.001013/94-12 Acórdão n° : 107-04.145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10380.001013/94-12 Acórdão n° : 107-04.145 Recurso n° : 113.637 Recorrente : ORTECAL - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada a epígrafe que ao se insurgir contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza apresenta o recurso voluntário de fls. 66 em que diz haver, no bojo da ação fiscal, contribuições julgadas inconstitucionais pelos pretório, não podendo ser aceita a cobrança de taxas ou impostos inconstitucionais com o efeito cascata. Conclui requerendo a improcedência do feito fiscal. (É o Relatório. , 1 , 1 3 Processo n° : 10380.001013/94-12 Acórdão n° : 107-04.145 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. Vislumbra-se que, a rigor, a recorrente não se insurge contra a autuação propriamente dita. Com efeito, alegar que no bojo da ação fiscal encontram-se contribuições julgadas inconstitucionais, por si só, não que dizer coisa alguma. Acontece, que no Processo Administrativo, ao contrário do Processo Civil, prevalece a verdade material e não formal. Nas exigências fiscais, constata-se a cobrança da TRD anterior a agosto de 1991 e, esta sim, foi declarada inconstitucional como índice de atualização monetária. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. S la das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. LLu FRA CISCO DE • SSIS VAZ GUIMARÃES 4 Processo n° : 10380.001013/94-12 Acórdão n° : 107-04.145 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 8 AGO 1998 T A, ti / FRANCISCO DE . • LE RIBE 'O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 8 AGO 1998 PROC • 11 DA • - 1 *A N • *NAL Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006018/93-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INSUMOS. MATÉRIA-PRIMA. FALTAS E SOBRAS. Nos levantamentos fiscais baseados em documentos, executados pelo método da amostragem, devem ser considerados todos os elementos fáticos que gravitam em torno do processo de produção, a exemplo das quebras, transferências de insumos, e eventuais furtos, para que se possa seguramente apontar faltas e sobras de componentes e aplicar-lhes as penalidades cabíveis. RECURSO PROVIDO..
Numero da decisão: 302-34.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MATÉRIA-PRIMA. FALTAS E SOBRAS. Nos levantamentos fiscais baseados em documentos, executados pelo método da amostragem, devem ser considerados todos os elementos fáticos que gravitam em torno do processo de produção, a exemplo • das quebras, transferências de insumos, e eventuais furtos, para que se possa seguramente apontar faltas e sobras de componentes e aplicar-lhes as penalidades cabíveis. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior votou pela conclusão. Brasília-DF, em 11 de maio de 2000 • HENRIQUEPRADO MEGDA Presidente V$1' S 1LEI *I e e LORA Ftelat 4 2 J UL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EM1LIO DE MORAES CHJEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA Esteve presente o Advogado Dr. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO OAB/DF 9.531. Illw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.681 ACÓRDÃO N' : 302-34.261 RECORRENTE : BSR DA AMAZÔNIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF/MANAUS/AM RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência havida por força da Resolução 302- 733, de fls. 125/136, que leio nesta sessão. Uma vez realizada a citada diligência, este processo foi incluído • novamente em pauta para julgamento, na sessão de 17 de setembro de 1998, ocasião em que esta Câmara, através de outra Resolução (302-0893, fls. 201), abriu vista à recorrente para que pudesse se pronunciar acerca do resultado da diligência procedida pela repartição de origem, procedimento este que se deu por intermédio da petição de fls. 209/220. No entanto, entendo necessário, antes de fazer o relatório sobre a manifestação da recorrente, proceder a leitura do relatório e voto de fls. 202/203, uma vez que estão contidos os resultados da primeira diligência solicitada. Feita assim a leitura nesta sessão, ressalto que a recorrente na sua referida manifestação de fls. 209/220, contestou a Informação Fiscal de fls. 197/198, ao mesmo tempo em que traz esclarecimentos sobre a destinação de cada item constante do levantamento feito pela Fiscalização, para ao final reiterar o seu pedido de provimento ao recurso voluntário. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.681 ACÓRDÃO N' : 302-34.261 VOTO O núcleo da questão que me é proposta a decidir reside no fato de se saber se houveram ou não as faltas e sobras denunciadas pela Fiscalização e que compõem a estrutura da autuação. Antes de adentrar ao mérito da questão, deve ser ressaltado que a diligência determinada por esta Câmara e reclamada pela recorrente desde a fase impugnatória foi bastante proficua, pois clareou um pouco mais os horizontes da pendenga, deixando o processo em condições mais maduras para receber • sentenciamento. De fato, a irresignação da recorrente restou justificada, já que a Informação Fiscal de fls. 197/198, exarada com base nas questões suscitadas pela recorrente através do seu pedido de diligência, reduziu substancialmente o crédito tributário inicialmente exigido, o que por si só pode insinuar a fragilidade da autuação. Verifica-se, pois, que houve uma retificação do lançamento originariamente procedido. No entanto, entendo que tal situação não enseja qualquer nulidade ou mesmo a aplicação do que estabelece o § 3 0, do artigo 18 do Decreto 70.235/72, eis que, a ocorrência não resulta em agravamento da exigência, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, para que fosse lavrado auto de infração retificador. Não tendo o processo administrativo fiscal o mesmo rigorismo do processo judicial, dado o que estabelece o principio da informalidade, fixo meu entendimento no sentido de que a redução procedida pela Fiscalização enquadra-se dentro do que preceitua o artigo 32 do citado Decreto 70.235/72. No mínimo, com tal redução no valor da autuação, a recorrente já obtém automaticamente um provimento • parcial do seu recurso. Assim, voltando à essência da autuação, verifica-se que o quadro demonstrativo de fls. 12/13, montado pela Fiscalização indica as faltas e sobras relativamente aos diversos componentes que menciona. Este levantamento fiscal baseou-se no exame documental das importações, vendas, produção e estoques, executadas pelo critério de amostragem. Referido demonstrativo, foi alterado parcialmente tendo em conta as conclusões dos itens 1 e 2 da Informação Fiscal de fls. 197/198, razão pela qual foram refeitos os cálculos iniciais, aliás, como acima frisado. Por outro lado, a recorrente assevera que em seu processo produtivo ocorre, além das quebras, a transferência de componentes de utilização comum-de- dois do estoque de insumos de um para o de outro produto da linha de seus artigos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 116.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.261 Diz, ademais, que essa sistemática de transferência não é um procedimento ilícito, pois se trata de simples movimentação interna (dentro da empresa) de componentes. Aduz, ademais, que a decisão recorrida não considerou, quanto às faltas, o furto executado por ex-funcionário, devidamente comprovado por laudo. Com relação ao furto havido, diz a decisão monocrática que os documentos apresentados pela recorrente não fazem menção aos produtos citados no demonstrativo elaborado pelo agente autuante. Todavia, a recorrente fez juntar aos autos uma relação dos citados produtos (fls. 189), inclusive o ressarcimento (indenização) dos valores feitos pelo seguro. É evidente que a seguradora ao indenizar a recorrente tomou por base critérios seguros e objetivos. Por que não pode a • fiscalização adotar os mesmos. Contestando a Informação Fiscal exarada por ocasião da diligência com a petição de fls. 210/215, a recorrente esclarece e comprova, por tópicos de produtos, o destino dos componentes envolvidos na questão, juntando os respectivos documentos acerca de suas alegações. Destarte, verifico que, enquanto a decisão recorrida laconicamente diz que as irregularidades estão apontadas no exame fiscal/contábil, a recorrente, combativamente, apresenta provas e esclarecimentos que reputo válidos tendo em conta as circunstâncias e os procedimentos que gravitam em torno da atividade fabril, a exemplo da quebra e da necessidade de transferência de insumos. Quanto a esta última, ressalto que as notas explicativas de cada diferença apontada são bastante em si para afastar a presunção lançada pela autuação e confirmada pela decisão recorrida. Certo é, portanto, que o deslinde da questão consiste na apuração • real da movimentação (entrada e saída) e dos estoques dos componentes levantados para que se chegue à conclusão de que a presumida diferença apontada pela Fiscalização não tem sua origem em "desvio de destinação prevista na guia de Importação (faltas) e na importação irregular (sobras), mas no fato do agente autuante não ter considerado as transferências de componentes de um para outro modelo, no caso de utilização comum entre os diversos modelos, as quais, não acatadas, geram pseudas sobras e faltas escriturais. O mesmo sucede com o caso das perdas por furto, devidamente comprovado, as quais foram consideradas pela autuação, como desvio de destinação. Em suma, nos levantamentos fiscais baseados em documentos, executados pelo método da amostragem, devem ser considerados todos os elementos fáticos que gravitam em torno do processo de produção, a exemplo das quebras, transferências de insumos, e eventuais furtos, para que se possa seguramente apontar faltas e sobras de componentes e aplicar-lhes as penalidades cabíveis. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.261 Ante o exposto, dou integral provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 LUIS a 1 'OF IRA-Relator • • 5 .,.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "' il. -7' 2 CÂMARA Processo n°: 10283.006018/93-77 Recurso n° : 116.681 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento— Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda...- Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.261. Brasília-DF, D--i to G ( 220-3 MF - 3? Coneethe de Contribuintes all .01....1* -'-' y a enrique de ra • a ./ eg a Presidente dl t. . 1 Câmara IP Ciente e è 2,--e7()(ccko- ii, • /I párilosiodorddoas: zETernandea • Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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