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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655392 #
Numero do processo: 10480.029403/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à discussão na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15070
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Lha) DA FAZENDA , Segundo Conselho de Contribuintes, Publicado no Diário Oficial da União De 03 / (1.1) azek 22 CC-MF —.G..:;:it n - Ministério da Fazenda Z-0»:;”•:::.):04 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes j9. 9k--\ VISTO Processo n° : 10480.029403/99-98 Recurso n° 122.671 Acórdão n° : 202-15.070 Recorrente : MULTPEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à discussão na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MULTPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 , /er-sr Âtélniriu—etPinheicio Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. d/opr I 1 , 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 14=W; Processo n° : 10480.029403/99-98 Recurso n° : 122.671 Acórdão n° : 202-15.070 Recorrente : MULTPEÇAS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, fl. 147: "Trata o presente processo de pedido de restituição, sob forma de compensação, da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 72.043,14, protocolado em 12/11/1999, (17. 01), sob alegação de pagamento indevido da exação, resultante da aplicação dos Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, em conformidade com a legislação pertinente, tais como o Decreto 2.138/97. À fl. 112, o despacho decisório de no. XXX, da Delegacia de origem, indeferiu o pleito da contribuinte, tendo a mesma protocolado manifestação de inconformidade à fl. 120." Em 25 de outubro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE manifestou-se por meio do Acórdão n°2.756, fl. 145, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1988 a 30/06/1991 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Impuganação, no sentido latu senso, não conhecida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamentoé vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Impugnação não Conhecida". Em 11 de dezembro de 2002, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 153. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 155/159, sustentando que a compensação administrativa iniciada pela Recorrente, com respaldo na sentença judicial, deve ser verificada pela Autoridade Administrativa, pois, segundo alega a 2 _ 22 CC-MF --", • ---- 3/ Ministério da Fazenda Fl *,1, -,:14# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.029403199-98 Recurso n° : 122.671 Acórdão n° : 202-15.070 Recorrente, não é possível proceder a compensação tributária na via judicial, posto que esta só pode ser realizada na via administrativa. Alega ainda que a Portaria que motiva a decisão recorrida é de 24.08.2001, portanto, posterior ao pedido de compensação administrativa, que é de 12.11.1999. Deste modo, o pedido não pode ser alcançado por dispositivos da norma argüida, posto não se admitir retroatividade de legislação. / É o relatório. , , i 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.029403/99-98 Recurso n° : 122.671 Acórdão n° : 202-15.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso passo a examiná-lo. Verse a presente lide sobre pedido de restituição/compensação de PIS que a autuada teria pago a maior por força dos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88 que vieram a ser afastados do mundo jurídico por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal,. A decisão de primeira instância não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela reclamante em razão da assim chamada "renúncia à via administrativa" já que fora proposta ação judicial versando sobre a matéria objeto de discussão nessa esfera não jurisdicional. De outro lado, a recorrente insurge-se contra esse entendimento, alegando que a medida judicial por ela impetrada é anterior ao pleito administrativo e que este seria o modo para se efetivar o direito à compensação assegurado judicialmente à recorrente. Demais disso, a defesa questiona a fundamentação da decisão recorrida na Portaria MF n° 258/2001, a qual não poderia reger o processo em questão, sob pena de ferir o principio da irretroatividade das leis, porquanto o pedido de compensação fora protocolado em 12.11.1999, anteriormente à vigência dessa Portaria. A questão primeira a ser enfrentada é justamente decidir se, de fato há coincidência entre a matéria postulada em juizo e a apresentada na esfera administrativa. Para tanto, basta examinar o objeto do pedido daquela com o desta, se um estiver contido no outro, haverá coincidência de objetos e, portanto, estará comprovada a dualidade de esfera. Restando então, examinar se o fato de a medida judicial haver sido postulada anteriormente ao pleito administrativo afastaria a hipótese de renúncia à via administrativa. Antes de adentrar-se no questionamento sobre a dualidade de instâncias, deve ser apreciada, preliminarmente, a alegada ofensa da decisão recorrida ao princípio da irretroatividade das leis. É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos, como também são exemplos as leis penais que estabelecem penas mais brandas. Voltando ao caso da Portaria n° 258/2001, verifica-se claramente que sua natureza não é de direito material, mas de processual, porquanto versa sobre a constituição e o funcionamento das turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, bem como os procedimentos a serem observados por esses órgãos no desempenho de suas funções de 4 -4Wa Ministério da Fazenda ,..:Or• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..àno' Processo n° : 10480.029403/99-98 Recurso n° : 122.671 Acórdão n° : 202-15.070 julgamento. Assim sendo, a aplicação dessa portaria aos processos em curso não vulnera o princípio da irretroatividade das leis. Passemos agora à questão da dualidade de instâncias. Primeiramente cabe esclarecer que, muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, isso porque, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Daí, ser irrelevante a espécie de medida judicial proposta, bem como o tempo em que foi proposta, podendo ser qualquer uma, inclusive mandado de segurança preventivo. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5' da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão ri° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art.1° omissis 5 CC-MF Ministério da Fazenda EL :z:Z ir: Segundo Conselho de Contribuintes -- Processo n° : 10480.029403/99-98 Recurso n° : 122.671 Acórdão n° : 202-15.070 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei n°6.830/1980, assim explicitado • "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido aquele procedimento. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa arrostando outra de natureza judicial. Aqui cabe anotar que o parágrafo único retrotranscrito apenas reproduz a norma insculpida no princípio da universalidade de jurisdição entronizado no inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República, que atribui, com exclusividade, ao Judiciário dizer o direito. Desta forma, o fundamento maior para afastar a análise em instâncias administrativas de matéria submetida ao Poder Judiciário é justamente esse principio constitucional. Diante disso, qualquer que seja a matéria: autuação, repetição de indébito, atos administrativos etc, não importa, havendo deslocamento de sua discussão para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido o seu exame pelos órgãos de julgamento administrativo. Analisando os autos, verifica-se que, a exemplo do afirmado na decisão fustigada, o pedido objeto da postulação administrativa está contido no pedido deduzido em juizo, como se pode ver cotejando-se a inicial do Mandado de Segurança impetrado pela reclamante, cuja cópia encontra-se às fls. 78 a 93, com os pedidos de restituição/compensação acostados aos autos. Note-se que a própria recorrente confirma haver submetido a matéria objeto dos autos à tutela jurisdicional ao esclarecer em sua peça recursal "(..) o que ainda está sendo 6 L'eZst CC-MF :1451.a 4% 1. - Ministério da Fazenda•te-t --;A; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes #.,;.; • - Processo n° : 10480.029403/99-98 Recurso n° : 122.671 Acórdão n° : 202-15.070 discutido no âmbito judicial, no Egrégio Tribunal Regional Federal, são os índices que irão incidir no crédito a ser compensado, pois o direito à compensação já foi garantido na sentença proferida pelo juiz Monocrático. " Por essas razões é que a controvertida restituição/compensação de indébito objeto do presente processo e, também, de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos na decisão recorrida, já que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia â esfera administrativa. Por derradeiro, deve-se esclarecer que o cumprimento de decisão judicial não é matéria a ser discutida no contencioso administrativo, mas no âmbito jurisdicional, onde o representante da parte ex-adversa, in casu a Procuradoria da Fazenda Nacional, é chamado a manifestar-se sobre as divergências de interpretação dos termos da sentença surgidas quando da execução do mandamus. Com essas considerações, nego provimento ao apelo voluntário interposto pela reclamante. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 ?Cyc,, ENRIQUE PINHEIRO ORRES 7

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4655638 #
Numero do processo: 10508.000642/2005-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Sujeição passiva indireta que se afasta eis que não foram reunidos nos autos elementos capazes de aferir, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, que o integrante do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MÉRITO NÃO CONHECIDO - Não há que se conhecer as razões de mérito trazidas por quem não compõe o pólo passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 105-16.463
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a responsabilidade com base no artigo 135 do CTN do Sr. Alberto Eduardo Brito Sena Gomes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida r TURMA DA DRJ EM SALVADOR - BA IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Sujeição passiva indireta que se afasta eis que não foram reunidos nos autos elementos capazes de aferir, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, que o integrante do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MÉRITO NÃO CONHECIDO - Não há que se conhecer as razões de mérito trazidas por quem não compõe o pólo passivo da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PLANET 3 IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a responsabilidade com base no artigo 135 do CTN do Sr. Alberto Eduardo Brito Sena Gomes, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. , • i Processo n.• 10508.000642/2005-74 MUCOS Acórdão o.° 105-16.463 Fls. 2 liciJ C OVIS ALVES residente WIL - ONF - ?• • \ e UIMARAES Relate. -eilif. 5 JU07 artici N param, 20 ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n." 10508.00064212005-74 CCOIK:05 Acórdão o.° 105-16.463 Fls. 3 Relatório PLANET 3 IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 15-11.532, de 13 de outubro de 2006, da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ e CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao exercício de 2000, formalizadas em decorrência da constatação dos seguintes fatos: - através de representação fiscal feita pela Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA, fls. 118 a 120, foi recepcionada pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus farta documentação (fls. 121 a 390), inclusive depoimentos e extratos bancários; - a Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Salvador, por meio de procedimento junto a contribuinte Universidade Católica de Salvador, apurou terem ocorrido diversas operações (transferências/depósitos/créditos), em montantes expressivos, envolvendo a citada instituição e a empresa PLANET 3, especialmente durante o ano de 1999; - a contribuinte PLANET 3, domiciliada em Ilhéus-BA, teve sua inaptidão declarada por meio do Ato Declaratório Executivo n° 02/2003, publicado no DOU em 03 de fevereiro de 2003, razão pela qual os Termos iniciais emitidos pela Fiscalização (Terino de Inicio de Fiscalização e Mandado de Procedimento Fiscal) foram enviados aos domicílios dos sócios da empresa durante o ano de 1999 e, posteriormente, aos sócios que os sucederam; - os sócios (atuais e anteriores) foram intimados para que apresentassem à Fiscalização todos os documentos relativos a valores especificados em anexos; - foi solicitado que os sócios justificassem por escrito o motivo do não oferecimento à tributação do montante de R$ 4. 000.724,79, sendo R$ 1.048.447,38 enP. , i Processo n.° 10508.000642/2005-74 CCOI/CO5e Acórdão n.• 105-16.463 Fls. 4 (1° TRIMESTRE 1999); R$ 1.278.872,00 (2° TRIMESTRE 1999); R$ 1.159.813,99 (3° TRIMESTRE 1999) e R$ 513.591,42 (4° TRIMESTRE 1999); - na ausência de resposta aos Termos lavrados pela Fiscalização, foi promovido lançamento de oficio na seguinte forma: IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada (150%), apurados por arbitramento em razão de, regularmente intimada, não apresentar os documentos que justificassem a não tributação de depósitos em sua conta corrente bancária. O senhor Alberto Eduardo Brito Sena Gomes, sócio à época da ocorrência dos fatos, apresentou impugnação aos feitos fiscais (fls. 399/415), através da qual contestou sua qualificação como responsável pelo crédito tributário constituído contra a pessoa jurídica, aduzindo, ainda, os seguintes argumentos: - que, ainda que o lançamento tenha sido efetivado contra a pessoa jurídica (Planet 3 Importação, Indústria e Comércio Ltda), ele fora intimado, não como representante da empresa autuada (o que não poderia ocorrer, tendo em vista que não mais compunha o quadro social da pessoa jurídica em referência), porém, como pessoa física, na qualidade de ex-sócio da empresa; - que seria nula a notificação de lançamento efetuada contra ele, haja vista a ausência de responsabilidade do ex-sócio em relação a supostos débitos tributários da pessoa jurídica, restando evidenciada, de plano, a sua ilegitimidade passiva neste processo administrativo fiscal; - que seria nulo, também, o auto de infração, em virtude de se ter procedido ao levantamento com base exclusivamente em depósitos bancários, visto que isso violaria o principio da tipicidade cerrada; - que teria ocorrido caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários objetos do presente processo administrativo fiscal, em 31 de março, 31 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do ano-calendário de 2004, isto é, cinco anos após os fatos geradores ocorridos em 31 de março, 31 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do ano-calendário de 1999, conforme o 2artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; , . , • Processo n.• 10508.000642/2005-74 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.463 fls. 5 - que inexistira omissão de receita pela pessoa jurídica ao menos enquanto ele se enquadrava no rol de sócios da PLANET 3 IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 15-11.532, de 13 de outubro de 2006, fls. 456/464, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São responsáveis solidários pelos créditos Tributários resultantes de atos com infração á lei os sócios gerentes de pessoa jurídica à época da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. 1RPJ. Considera-se decadente o crédito Tributário depois de decorridos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Proceder-se-á ao arbitramento dos lucros quando a contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos contábeis e fiscais obrigatórios que lhe foram solicitados. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário relativo às contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos. Inconformado, o senhor ALBERTO EDUARDO BRITO SENA GOMES apresentou o recurso de folhas 478/490, através do qual, renovando a argumentação trazida em sede de impugnação, aduz: - que a decisão recorrida parte da premissa equivocada de que, por mera análise conclusiva dos fatos narrados pela autoridade administrativa, a pessoa jurídica pode ser desconsiderada e que a responsabilidade tributária pode recair sobre o património dos ex-sócios, pessoas físicas;, te • Processo n.• 10508.000642/2005-74 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.463 Fls. 6 - que para enquadrar a pessoa física do sócio na responsabilidade passiva tributária, não basta apenas a sua qualidade de sócio gerente, mas a análise apurada dos atos praticados durante a sua gerência; - que deve restar plenamente comprovado, através do processo competente, que o sócio, além de exercer a gerência da sociedade, agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social, para que, então, haja a quebra do princípio patrimonial da pessoa jurídica (transcreve manifestação do Poder Judiciário acerca da matéria); - que deve ser ressaltado que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica, ao menos até a sua saída da sociedade, permanecendo a empresa a exercer, após a sua saída, regularmente a sua atividade empresarial (trancreve manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto); - que a autoridade administrativa não pode constituir crédito tributário com fulcro apenas em depósitos bancários, à vista de que os aludidos depósitos não constituem, por si só, fato gerador dos tributos exigidos, sendo imprescindível, para a constituição do crédito tributário, que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário); - que a indigitada receita omitida corresponde, como constatado pelo próprio auditor fiscal, a cheques administrativos depositados em contas correntes da pessoa jurídica, cheques estes cujos valores eram posteriormente sacados e transferidos ao Sr. Raimundo Gabriel de Oliveira; - que as quantias depositadas nas contas bancárias da pessoa jurídica autuada caracterizam-se como mero ingresso, e não como receita, tendo em vista que os aludidos valores não se relacionam a qualquer operação comercial realizada com a pessoa emitente dos cheques (Universidade Católica de Salvador); - que o volume de recursos financeiros movimentados nas contas correntes eram incompatíveis ao porte da pessoa jurídica, cujo estoque de . Processo n.° 10508.000642/2005-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.463 Fls. 7 mercadorias àquele tempo — registrado nos seus livros fiscais — revelava-se incongruente à quantia movimentada através das contas bancárias; - que a natureza dos bens comercializados pela pessoa jurídica autuada evidencia a impossibilidade de ser realizada qualquer operação mercantil com a Universidade Católica de Salvador, especialmente à vista dos valores vultuosos envolvidos, demonstrando, por mais esta razão, a não caracterização dos valores depositados nas contas bancárias da empresa como receita, mas, sim, como mero ingresso; - que, por ter se desligado da empresa há muito (desde 07 de agosto de 2001), não tem acesso aos documentos que cabalmente comprovariam a destinação dos recursos; - que, revelando-se incontroverso o fato de que as quantias depositadas em conta bancárias da pessoa jurídica eram repassadas ao Sr. Raimundo Gabriel de Oliveira, constata-se o absoluto enquadramento do caso em exame à hipótese prevista pelo art. 42, parágrafo 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, lei esta que foi, inclusive, utilizada na decisão recorrida como argumento para demonstrar a ilegalidade da conduta da PLANET. ,IÉ o Relatório. -Cã? Processo n.° 10508.000642/2005 .74 CCOI/035 Ac6rdno" n.• 105-16.463 Eis. 8 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo das exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao exercício de 2000, formalizadas em decorrência da não comprovação de depósitos bancários. No lançamento, efetuado com base no lucro arbitrado, foi aplicada multa qualificada de 150%. • Em sede de recurso voluntário, o ex-sócio da empresa autuada oferece razões, as quais passaremos a apreciar. Alega o recorrente que a decisão a quo parte da premissa equivocada de que, por mera análise conclusiva dos fatos narrados pela autoridade administrativa, a pessoa jurídica pode ser desconsiderada e que a responsabilidade tributária pode recair sobre o patrimônio dos ex-sócios, pessoas físicas. Adita que para enquadrar a pessoa física do sócio na responsabilidade passiva tributária, não basta apenas a sua qualidade de sócio gerente, mas a análise apurada dos atos praticados durante a sua gerência. Argumenta que deve restar plenamente comprovado, através do processo competente, que o sócio, além de exercer a gerência da sociedade, agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social, para que, então, haja a quebra do princípio patrimonial da pessoa jurídica. Adiante, afirma que deve ser ressaltado que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica, ao menos até a sua saída da sociedade, permanecendo a empresa a exercer, após a sua salda, regularmente a sua atividade empresarial. Aduz que a autoridade administrativa não pode constituir crédito tributário com fulcro apenas em depósitos bancários, à vista de que os aludidos depósitos não constituem, por si só, fato gerador dos tributos exigidos, sendo imprescindível, para a constituição do crédito tributário, que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza; que a indigitada receita omitida corresponde, como constatado pelo próprio auditor fiscal, a cheques PCã Processou,' 10508.000642/2005-74 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.463 Fls. 9 administrativos depositados em contas correntes da pessoa jurídica, cheques estes cujos valores eram posteriormente sacados e transferidos ao Sr. Raimundo Gabriel de Oliveira; que as quantias depositadas nas contas bancárias da pessoa jurídica autuada caracterizam-se como mero ingresso, e não como receita, tendo em vista que os aludidos valores não se relacionam a qualquer operação comercial realizada com a pessoa emitente dos cheques; que o volume de recursos financeiros movimentados nas contas correntes eram incompatíveis ao porte da pessoa jurídica, cujo estoque de mercadorias àquele tempo — registrado nos seus livros fiscais — revelava-se incongruente à quantia movimentada através das contas bancárias; que a natureza dos bens comercializados pela pessoa jurídica autuada evidencia a impossibilidade de ser realizada qualquer operação mercantil com a Universidade Católica de Salvador, especialmente à vista dos valores vultuosos envolvidos, demonstrando, por mais esta razão, a não caracterização dos valores depositados nas contas bancárias da empresa como receita, mas, sim, como mero ingresso; que, por ter se desligado da empresa há muito (desde 07 de agosto de 2001), não tem acesso aos documentos que cabalmente comprovariam a destinação dos recursos e que, revelando-se incontroverso o fato de que as quantias depositadas em conta bancárias da pessoa jurídica eram repassadas ao Sr. Raimundo Gabriel de Oliveira, constata-se o absoluto enquadramento do caso em exame à hipótese prevista pelo art. 42, parágrafo 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, lei esta que foi, inclusive, utilizada na decisão recorrida como argumento para demonstrar a ilegalidade da conduta da PLANET. Para uma adequada apreciação da controvérsia, toma-se importante descrever as circunstâncias em que os os lançamentos foram efetivados. Neste diapasão, constata-se que a origem do procedimento fiscal levado a efeito na empresa teve por base Representação Fiscal formalizadaa pela Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA dirigida à Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. Nessa ocasião, foi encaminhado um conjunto de documentos, dentre os quais depoimentos e extratos bancários. A formalização da referida Representação, por sua vez, decorreu de procedimento fiscal promovido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador junto a entidade Universidade Católica de Salvador. Ali, apurou-se terem ocorrido diversas operações (transferências/depósitos/créditos), em montantes expressivos, J2Ç7 • Processo n, 10508.000642/2005-74 CCOVCOS Acórdão n.• 105-16.4453 Fls. 10 envolvendo a citada instituição e a empresa PLANET 3, especialmente durante o ano de 1999. Na medida em que a empresa PLANET 3, domiciliada em Ilhéus-BA, teve sua inaptidão declarada por meio do Ato Declaratório Executivo n° 02/2003, publicado no DOU em 03 de fevereiro de 2003, o procedimento fiscal instaurado contra ela foi redirecionado para os sócios, compreendidos aí tanto os que constavam do quadro societário à época do procedimento, quanto os que ali constavam por ocasião da ocorrência dos fatos sob investigação (1999). Intimados, os citados sócios não lograram êxito na comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária da empresa, razão pela qual foram efetuados os lançamentos. Da Representação Fiscal de fls. 118/120, e respectiva documentação anexada, podem ser extraídas as seguintes informações: - a Universidade Católica de Salvador teve a sua imunidade suspensa pela fiscalização; - a referida entidade (Universidade Católica de Salvador), apesar de se considerar isenta de contribuição patronal devida ao INSS, tinha em sua contabilidade inúmeros registros de pagamentos àquela Autarquia, cujas contrapartidas representavam retiradas de conta bancária; - o INSS nunca recebera qualquer quantia proveniente da Universidade Católica de Salvador; - os valores, pelo que foi apurado pela fiscalização, eram destinados à PLANET 3; - o Reitor e o Pró-Reitor da Universidade Católica de Salvador (Srs. José Carlos de Almeida da Silva e Carlos Lins de Oliveira), intimados, prestaram as seguintes informações: que os recursos registrados como pagamento da contribuição patronal foram na realidade objeto de desvios promovidos pelo Sr. RAIMUNDO GABRIEL DE OLIVEIRA, que ocupou a função de gerente financeiro da Universidade no período de 1989 a meados de 2000; que todos os valores foram autorizados e sacados pelo próprio Sr. Gabriel e/ou por empresas constituidas com este objetivo, 4Sji Processo o.' 10508.000642/2005-74 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.463 Fls. 11 cujos titulares eram familiares ou pessoas próximas ao Sr. Gabrie ; que não reconheciam qualquer negócio firmado entre a Universidade e as empresas beneficiárias dos valores e que só tomaram conhecimento destes fatos a partir da auditoria promovida pela empresa DELLOITE; - o Sr. Alberto Eduardo Brito Sena Gomes, intimado pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, prestou os seguintes esclarecimentos: que não tinha se beneficiado dos cheques emitidos pela PLANET 3, cujo destino lhe era ignorado e dado exclusivamente pelo Sr. Gabriel; que assinava os cheques em branco e os entregava ao Sr. Gabriel; que a empresa nunca prestou qualquer serviço ou vendeu qualquer mercadoria, ou teve qualquer relação com a Universidade Católica de Salvador e que tomou conhecimento dos fatos através de investigação promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia; - ofícios dirigidos ao Banco do Estado da Bahia autorizaram a destinação de recursos à PLANET 3 (fls. 141/189). Foi, portanto, diante desse quadro que a Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Ilhéus, Bahia, promoveu os lançamentos. Para tanto, intimou como Responsáveis Tributários, os senhores: Hamilton Vita Leal Carvalho (fl. 397); Fábio Gabriel de Oliveira (fl. 397); Elisandra Santana da Silva (fl. 396); Andréa Gabriel de Oliveira (fl. 396); e Alberto Eduardo Brito Sena Gomes (fl. 443). Como sócio representante da Planet 3 foi intimado o Sr. Ubirajara Silva de Jesus (fl. 396). O sr. Milton Vita dos Santos, sócio da empresa à época da ciência, mudou-se (fl. 395), sendo considerado não intimado. Toma-se necessário ressaltar, em primeiro lugar, que a lide foi instaurada, única e exclusivamente, em razão da impugnação interposta pelo Sr. Alberto Eduardo Brito Sena Gomes. Nesse contexto, sua apreciação (a da controvérsia) limitar-se-á às alegações trazidas pelo referido senhor. Nessa linha, merece análise, de início, a questão da legitimidade passiva do Sr. Alberto Eduardo Brito Sena Gomes. Nesse sentido, considerados os elementos reunidos pela autoridade fiscal, não nos parece que haja, nos autos, elementos suficientes capazes de responsabilizá-lo, pessoalmente, pelos créditos Processo n.° 10508.000642/2005-74 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.463 Fls. 12 tributários constituídos. Com efeito, o que se pode depreender das materialidades reunidas no processo é que o Sr. Raimundo Gabriel de Oliveira, que exerceu o cargo de gerente financeiro na Universidade Católica de Salvador, desviou recursos daquela entidade, destinando-os à empresas por ele constituídas, direta ou indiretamente. Observe-se que, no que diz respeito à PLANET 3, à época da ocorrência dos fatos (depósitos de origem não comprovadas em conta bancária da empresa), o filho (Fábio Gabriel de Oliveira), a filha (Andréa Gabriel de Oliveira) e a esposa do Sr. Raimundo Gabriel de Oliveira (Elisandra Santana da Silva), pertenciam ao quadro societário da empresa, o que converge para as declarações prestadas pelo Reitor e Pró-Reitor da Universidade Católica de Salvador. No caso específico do Sr. Alberto Eduardo Brito Sena Gomes, por outro lado, ressalvado o fato de ter pertencido ao quadro societário da empresa à época em que os depósitos bancários foram realizados, nenhuma outra prova (ou mesmo indício) foi trazida ao processo no sentido de indicar ter havido, nos termos do do artigo 135, do Código Tributário Nacional, ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social por parte do referido senhor. Convergente com o argumento trazido pelo recorrente, entendemos que o simples fato do sócio da empresa exercer a gerência da empresa, por si só, não constitui elemento suficiente à imputação de responsabilidade pretendida pela autoridade fiscal. No caso vertente, a nosso ver, os indícios colhidos deveriam ter direcionado as investigações para os filhos e esposa do Sr. Raimundo Gabriel de Oliveira, esses sim, considerado tudo que do processo consta, poderiam, a partir de uma coleta mais substancial de materialidades, serem responsabilizados pessoalmente pelos créditos tributários em questão. Na medida em que se dá procedência aos argumentos trazidos pelo recorrente no sentido de que ele não poderia ser alçado, nos exatos termos das disposições do art. 135 do Código Tributário Nacional, ao pólo passivo das obrigações tributárias formalizadas no presente processo, as questões de mérito por ele levantadas, pelas mesmas razões, não devem ser conhecidas. • ' Processo n.° 10508.000642/2005-74 CCOliCO5- , Acórdão a.° 105-16.463 N. 13 Assim, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, tão somente, a ilegitimidade passiva do Sr. Alberto Eduardo Brito Sena Gomes. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. lp.,WILS* .. • \,01'1, • - • ES--- 7 ' Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009628/2004-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Entretanto, não havendo plena identidade entre a matéria em litígio e aquela discutida judicialmente, deve esta ser conhecida e apreciada na esfera administrativa. IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora independe de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Entretanto, não havendo plena identidade entre a matéria em litígio e aquela discutida judicialmente, deve esta ser conhecida e apreciada na esfera administrativa. IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora independe de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:19:51Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:19:52Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:19:52Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:19:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:19:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:19:51Z; created: 2009-09-01T17:19:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-01T17:19:51Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:19:51Z | Conteúdo => -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>s<Wtic‘:-!> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.009628/2004-82 • Recurso n°. : 145.889 Matéria : IRPJ — EX.: 2003 Recorrente : ÉVORA S.A. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.684 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Entretanto, não havendo plena identidade entre a matéria em litígio e aquela discutida judicialmente, deve esta ser conhecida e apreciada na esfera administrativa. IRPJ — AÇÃO JUDICIAL — EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora independe de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regulamente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉVORA S.A. a, MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘t.: Z;?...'":"/' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.009628/2004-82 • Acórdão n°. : 108-08.684 Recurso n°. : 145.889 Recorrente : ÉVORA S.A. . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVA P P411PDOVI?7111/4 , PRESI N E NELSON Ló . SO F LHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2- , A GR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA.° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. .70 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'hipt-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"; th%<2> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.00962812004-82 Acórdão n°. : 108-08.684 Recurso n°. : 145.889 Recorrente : ÉVORA S.A. • RELATÓRIO Contra a empresa Évora S.A., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 06/11, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano- calendário de 2002, descrita às fls. 07/08: "Adições não computadas na apuração do Lucro Real — Lucros Auferidos no exterior. Ausência de adição ao lucro liqüido do período, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior por controlada, apurados conforme Planilha nr. 01 anexa e informações abaixo mencionadas. Na forma do contrato de compra e venda de ações celebrado em 27/08/2002, em idioma original (anexo n° 01) e, conseqüente tradução juramentada n° 23011/03, instrumento, igualmente, em anexo n° 02, a BBM-H PARTICIPAÇÕES S/A, posteriormente denominada RAVENALA S/A, e, atualmente sob razão social de ÉVORA S/A, acionista da CAMPANIA COLONIAL DE INVESTIMENTOS S/A, empresa localizada no URUGUAI; sendo titular da totalidade das ações que representam o seu capital social; vendeu sua participação acionária na mencionada CAMPAIS? IA COLONIAL, à empresa INTERNA TIONAL PYRAMIDE HOLDING N. V, localizada nas Antilhas Holandesas. Ocorre que a empresa controlada no exterior, objeto da alienação da participação acionária, ou seja, a CAMPAN- 1A COLONIAL, apresentava em suas Demonstrações Financeiras (anexos n° 03 à 06), relativamente ao ano de 2002 e anteriores (2000 e 1999), lucros acumulados e não distribuídos à sua controladora no Brasil, vale dizer, a empresa ÉVORA. Assim, na data da venda da participação acionária, caracterizou-se a disponibilização do lucro da controlada no exterior, em favor de sua única acionista, a empresa ÉVORA S/A, tipificando a hipótese elencada no parágrafo 9° do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 038, de 27/06/1996, tendo em vista o disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei n° 9.249, de 26/12/1995. Visando salvaguardar seus interesses, a contribuinte (ÉVORA) impetrou ação judicial na esfera federal, sob o ' n° 2003.33.00.008413-1, ora em tramita "o, razão porque o presente 3, • -.;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ald?;?-:::> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.009628/2004-82 Acórdão n°. : 108-08.684 auto de infração foi lavrado sem a incidência da multa de ofício de 75%, bem como com a exigibilidade suspensa do crédito tributário apurado pelo Fisco Federal, até o trânsito em julgado da referida ação judicial, na forma da legislação aplicável." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 18 de outubro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 118/130, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: • 1 - a nulidade do lançamento, porque além de a exigibilidade do crédito tributário estar suspensa pela concessão de provimento jurisdicional no Mandado de Segurança, a Administração também demonstra o flagrante desrespeito ao disposto no artigo 62 do Decreto n° 70.235, de 1972, não podendo a fiscalização lavrar o auto de infração. A sua lavratura está em conflito com diversos princípios que norteiam os atos administrativos, dentre eles, o da legalidade (artigos 5°, inciso II e 150, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988); 2 - o Código de Processo Civil, em seu artigo 468, dispõe que a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. A existência • de decisão judicial que resguarda o direito pleiteado pela Requerente, ao determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz com que a tentativa da autoridade fiscal de cobrar juros de mora acarrete em grave afronta a dispositivo legal, qual seja o artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional; No mérito: 1 - o Código Civil Brasileiro (artigos 955 e 963) considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. Somente haverá mora na hipótese de o devedor colaborar culposamente para o inadimplemento da obrigação; 4 Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CkW OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.009628/2004-82 Acórdão n°. :108-08.684 2 - no âmbito do Direito Tributário, os juros de mora são, igualmente, uma compensação pelo decurso do tempo. O artigo 161 do CTN prevê o acréscimo de juros de mora aos créditos não integralmente pagos no vencimento. Os juros de mora são, portanto, um ônus ao contribuinte que, pelo retardamento culposo da obrigação tributária, possui débito exigível pela Fazenda Pública; • 3 - a empresa nunca esteve em mora no cumprimento de suas obrigações fiscais ora constituídas nestes autos, tendo em vista que, amparada por decisão judicial, não incorreu em atraso, impontualidade ou violação do dever de cumprir a obrigação no tempo devido; 4 - cumpre mencionar que o artigo 161, § 2°, do CTN, estabelece que o contribuinte que formular consulta aos órgãos da Receita Federal, antes do vencimento do tributo, poderá pagá-lo sem a incidência dos juros. Se a própria legislação privilegia a boa-fé e a conduta do contribuinte que formular consulta dentro do prazo legal, e o desonera do pagamento de juros, com muito mais razão não incidem os juros de mora nos casos em que o contribuinte busca a tutela do Poder Judiciário, por entender como ilegal e inconstitucional determinada exigência fiscal; 5 - uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o prazo de vencimento da obrigação é postergado até o momento em que a dívida venha a ser novamente exigível, não sendo aplicável no caso em tela as determinações do artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430/96; 6 - é inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, sendo inconstitucional sua exigência no auto de infração. Em 30 de novembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 06.122, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, fls. 146/154, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 5 b%)z, •,..,;n•S, MINISTÉRIO DA FAZENDA 147:L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kt4 ?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.009628/2004-82 Acórdão n°. : 108-08.684 "CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. É correto o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa objetivando a prevenção da decadência. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, vedada sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA. O lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa, objetivando a prevenção da decadência, não obsta a exigência de juros de mora. Lançamento Procedente." Cientificada em 11 de fevereiro de 2005, AR de fls. 156, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 10 de março de 2005, em cujo arrazoado de fls. 158/171 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tfr4:15,' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.009628/2004-82 Acórdão n°. : 108-08.684 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 174 e processo n° 10580.002109/2005-74, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 182, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. De plano rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo recorrente, sustentada na impossibilidade do lançamento no caso de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa em virtude de decisão judicial favorável. O lançamento para a constituição do crédito tributário, no caso de situações em que a empresa está apoiada em decisão judicial que suspenderia sua exigibilidade, visa prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência. Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento da matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1', § 2°, do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. 7 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44%,t.,k7, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.009628/2004-82 Acórdão n°. : 108-08.684 É pacífico o entendimento deste Conselho quanto a possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário NacionaL" Visa o lançamento prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a disponibilização dos lucros auferidos por empresa controlada no exterior teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: • "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. (omitido) 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicionat... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executória Há, 8 Cá • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'- It", OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.009628/2004-82 Acórdão n°. :108-08.684 portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva — 1984— pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amílcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 19° ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." (Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: 9 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5*-4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.009628/2004-82 Acórdão n°. : 108-08.684 "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas OJJ judiciais ou uma de cada natureza. 33.0utrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção bela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. (omitido) 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "Il. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (tatu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria Secretaria da Receita Federal - por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02196 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. io Cr • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;:a. '-jk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,15 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.009628/2004-82 Acórdão n°. : 108-08.684 Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a divida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da divida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento da disponibilização de lucros auferidos por empresa controlada no exterior, não estando os juros de mora, componente do crédito tributário lançado no auto de infração, ali incluído. Portanto, quanto a este aspecto, devem ser analisadas as argumentações apresentadas pela recorrente como matéria de mérito. Como consta dos autos, à época da lavratura do auto de infração a empresa estava acobertada por medida judicial acatando suas pretensões, no que é perfeitamente aceitável o !ançamento para garantir a não ocorrência do prazo • 1761 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10580.009628/2004-82 Acórdão n°. :108-08.684 decadencial, sem a aplicação da multa de oficio, devendo, entretanto, constar do lançamento os juros de mora. Os juros de mora representam apenas a indicação no lançamento dos encargos financeiros variáveis em função do decurso do tempo, incorridos até a data da lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade será vinculada à cobrança do tributo lançado. Além do mais, os juros moratórios serão sempre devidos quando o valor do principal for recolhido fora do prazo. Só seriam dispensados caso existisse o depósito do montante integral, fato que não está comprovado nos autos. O Código Tributário Nacional em seu artigo 161 dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, não constituindo sanção de ato ilícito, não sendo pressuposto para sua imposição, como afirma a recorrente, a existência de dolo ou culpa do autuado. Este artigo está assim redigido: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. (Omitido)" Nesse mesmo diapasão, o art. 5° do Decreto-lei n° 1.736/79 também determina a fluência de juros mesmo durante a suspensão da cobrança, por medida administrativa ou judicial: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". 12 r "e*. MINISTÉRIO DA FAZENDA -..fa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,C» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.00962812004-82 Acórdão n°. :108-08.684 Quando à pretensão da recorrente de que seja dado aos juros de mora o mesmo tratamento dispensado à multa, vejo que não existe previsão legal para tanto, pois o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 apenas se refere à dispensa do lançamento da multa de oficio nos casos de suspensão do crédito tributário por medida judicial, in verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio s cle qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, ate 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." A matéria já se encontra pacificada por meio de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão responsável por dirimir as divergências entre julgados das diversas câmaras deste Conselho. As ementas dos acórdãos a seguir expressam o posicionamento de que os juros de mora são devidos mesmo na hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: • "Acórdão: CSRF/01-05. 020 IRPJ — JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR194, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°), e somente o depósito integral do crédito tributário, no prazo de vencimento do tributo, tem o condão de afastar a sua incidência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica em suspensão da constituição do crédito tributário, que é 13 ely ify. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,fficy,t.:.4%,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.009628/2004-82 Acórdão n°. : 108-08.684 vinculativa. Efetuado o lançamento, os juros moratórios seguem o destino do tributo de que decorrem, de sorte que a suspensão da exigibilidade do tributo importa na suspensão da cobrança dos juros, mas nãO de sua ;Iii.n.t.;;Itt;a, fiewic u !Wh I lei OU prazo do vencimento cio tributo ah. 161). Acórdão: CSRF/01-05.126 JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — São devidos juros de mora ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no Decreto-Lei 1.736/79 e no artigo 161 do CTN. Acórdão: CSRF/01-04.850 JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR — Por força do disposto no artigo 161 do Código nbutátiu Nacional; ceni c,únio no artigo "S t' do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Somente na hipótese de depósito integral, em que os valores envolvidos são entregues ao Juízo ou direcionados para uso pela própria Fazenda, é que não haverá para o contribuinte qualquer encargo dessa natureza. Acórdão: CSRF/01-05.149 e CSRF/01-05.150 (Omitido) JUROS DE MORA — SEL1C — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. 'ïi.jecreio-rei ri: 1. 73ü/?, ari. 968; 2c-, e R1R/99, art. 953, §. 3°). E, a partir de 1`)/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — SEL1C, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN." Os juros de mora incidem por autorização expressa de Lei, conforme art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c, da Lei n° 5.172/66, ficando sua exigência, entretanto, também suspensa até o posicionamento final do Poder Judiciário. 14 IC)7° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4e.'4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.009628/2004-82 Acórdão n°. : 108-08.684 Assim, não macula a exigência consubstanciada no auto de infração a indicação de que o tributo lançado para prevenir a decadência, se devido ao final da ação judicial, está sujeito a juros de mora. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da utilização da taxa SELIC como juros de mora não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, •conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respeCtivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III —julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de govemo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes' de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas â revisão. • • Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria no tem o condão de 15 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .bitefr OITAVA CÂMARA- - • Processo n°. : 10580.00962812004-82 Acórdão n°. :108-08.684 exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, • É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribuna/ Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa o judicial" (grifo nosso) 16 ;;;;•:4LS, MINISTÉRIO DA FAZENDA titv-ttlij -';!p7.,--St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fkriN> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.00962812004-82 Acórdão n°. : 108-08.684 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal áe Justiça (TA, que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente confrade norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por- aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2" Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência no 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibjilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é,. ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto acima, concilio que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4-7 de 07/03/1991 que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo 17 Pig ktja: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.009628/2004-82 Acórdão n°. :108-08.684 que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, nó mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. NELSON Ló O Fl O 18 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004872/2003-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO - ENCARGOS - As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção, a após essa data, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LESSA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 401 111 JOSÉ RIBAMA", BAL/RWO/S PENHA PRESIDENTE 109 41,49 EU BUENO DE CA , O RELATOR FORMALIZADO EM: )2 3 mAi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .41/.n;i;iA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00,;; ?•nr- ,,;.:411M), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00487212003-78 Acórdão n° : 106-14.534 Recurso n° : 138.563 Recorrente : ANTONIO LESSA DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado teve acolhido seu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Após ter reconhecido seu direito a restituição, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, creditou o valor da restituição do contribuinte de forma equivocada, no entender do recorrente, pois ao corrigir o valor das verbas o fez a partir a partir do mês subseqüente à entrega da declaração, quando, a seu ver deveria faze-lo a partir da data da efetiva retenção. O recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi rejeitado pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, decisão essa, que foi objeto de nova manifestação apresentada pelo recorrente junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador. A DRJ de Salvador também entendeu ser indevida a pretensão do recorrente sob o argumento de que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual, além do que a IN SRF n. 21 de 1997, prevê que a restituição se fará através da declaração de ajuste anual, de modo que o imposto retido deve ser compensado na declaração de ajuste e ,em obediência às regras especificas, restituido com o acréscimo de uros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. de\ :4 4.2.-r. t,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'SW-01 SEXTA CÂMARA 4t4;:iftkr Processo n° : 10580.004872/2003-78 Acórdão n° : 106-14.534 Inconformado o recorrente apresentou recurso voluntário onde afirma que o imposto incidente sobre as verbas do PDV fora retido indevidamente e que o direito à restituição já estava assegurado ao recorrente, independentemente do mecanismo que a DRF utilizasse, pois o Poder Judiciário já havia reconhecido esse direito, além de que não se pode confundir não incidência com isenção juntando, ainda, diversas decisões deste Conselho de Contribuintes. E o Relatório. (1 c\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.004872/2003-78 Acórdão n° : 106-14.534 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria trazida à análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Sexta Câmara deste Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacifico, adotado pela unanimidade dos membros desse referido Colegiado e que foi brilhantemente expressado em voto da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo e adota-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 60 da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTECICOSIT/COSAR/COFIS n° 2199, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 41,4V-d‘ Processo n° : 10580.004872/2003-78 Acórdão n° : 106-14.534 Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos peá aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.53Z de 1997, art. 73): I - a partir de 1 2 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 12 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. f MINISTÉRIO DA FAZENDA .Pro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etLeát SEXTA CÂMARA4nrjd• Processo n° : 10580.004872/2003-78 Acórdão n° : 106-14.534 § 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, §42, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste AnuaL Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso III. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00487212003-78 Acórdão n° : 106-14.534 administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce MINISTÉRIO DA FAZENDAafttjr;q, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4$4:: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.004872/2003-78 Acórdão n° : 106-14.534 para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida.'. Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário á autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 312, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n 2 9.069, de 1995, c;\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.004872/2003-78 Acórdão n° : 106-14.534 art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1 - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de inicio para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (f1.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da 1. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 7,(2X4(..€7 .e. 40 ROMEU BUENO DE C' i i RGO Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4658261 #
Numero do processo: 10580.011186/2002-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU DUARTE GARCIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termosAo relatori e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ IBAMAR 4ERt ,S PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ..;i4.1.'rk4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011186/2002-72 Acórdão n° : 106-14.287 Recurso n° : 139.461 Recorrente : DIRCEU DUARTE GARCIA RELATÓRIO Dirceu Duarte Garcia requereu, através do processo administrativo fiscal n° 10580.000352199-67, a retificação de sua declaração de ajuste anual do exercício 1996, para que fosse excluída da tributação a parcela de rendimentos recebidos em razão da adesão a Programa de Demissão Voluntário — PDV, sobre a qual houve retenção de imposto de renda na fonte. Teve seu pleito deferido pela Decisão DRJ/SDR n° 1147, de 09/12/1999, conforme cópia às fls. 04-05. Insatisfeito com a data de início da atualização monetária incidente sobre os valores indevidamente retidos na fonte, o contribuinte apresentou novo pedido de restituição (fls. 01), que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador (BA). Apreciando manifestação de inconformidade interposta às fls. 14, a 3a Turma da DRJ/Salvador (BA) manteve o indeferimento da solicitação, sob o fundamento de que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC incidentes a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Em seu recurso voluntário de fls. 20-21, por outro lado, o contribuinte defende que a atualização pela SELIC deve se dar a partir do mês seguinte àquele em que houve a retenção e/ou o pagamento indevido, nos termos do artigo 39, § 4 0 , da Lei n°9.250/95 e do artigo 894, inciso I, do RIR/99. É o Relatório. e 2 45..4 :4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *P3---. Processo n° : 10580.011186/2002-72 Acórdão n° : 106-14.287 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário não pode ser conhecido, pois foi interposto a destempo. O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está disposto nos seguintes termos: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.' Segundo essa regra, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorrida. No caso em tela, a intimação para ciência do acórdão recorrido se deu através do Aviso de Recebimento de fls. 19, onde consta como data do recebimento o dia 14/11/2003 (sexta-feira), ou seja, o prazo recursal começou a fluir no dia 17/11/2003. Assim, o contribuinte tinha prazo para recorrer até o dia 16/12/2003. Ocorre, que o recurso foi protocolado apenas em 30/12/2003 (fls. 20). g 3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011186/2002-72 Acórdão n° : 106-14.287 Portanto, meu voto é no sentido de não conhecer o recurso voluntário interposto, em razão de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. dase GONÇALO . • I ' ALLAGE 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4657553 #
Numero do processo: 10580.004782/2007-19
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2004 MULTA QUALIFICADA - CARCATERIZAÇÃO. A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos As normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete As regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte).
Numero da decisão: 1803-000.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 3' Turma Especial, por maioria de votos, AR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos As normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete As regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 3' Turma Especial, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. Luciano Inocên antos — Relator EDITADO EM: 02 /03/11 l'rocesso n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n." 1803-00.008 CCO1 /CO I Fls. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 39.194,19, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$ 27.820,00 acrescidos de multa de oficio e dos juros de mora, totalizando R$ 194.771,00. De acordo com a "descrição dos fatos" (fls. 04 e 05), foi efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 2004, com base no artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de maw() de 1999 (RIR/1999), tendo em vista que a contribuinte, embora reiteradas vezes, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, imprescindíveis para a apuração do Lucro Presumido e alertada quanto possibilidade de arbitramento, conforme Termos de Inicio de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, não demonstrou qualquer manifestação a respeito. Diante disso, procederam ao arbitramento do lucro com base na receita bruta de vendas de mercadorias presente nos livros de Registro de Apuração de ICMS. As receitas de vendas de mercadorias escrituradas nos livros de Registro de Apuração de ICMS e de Saídas n° 006 serviram de base para cálculo do Lucro Arbitrado, valores que coincidem com os montantes declarados na DIPJ/2005 retificada. No fundamento legal, cita-se o artigo 532 do RIR/1999. Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/20) extrai-se que: • a ação fiscal teve inicio em 11/04/2007, com a ciência, pelo representante legal, do Termo de Inicio de Fiscalização, às fls. 225/226; • trata-se de contribuinte que tem por objeto o comércio varejista de produtos farmacêuticos, consoante Contrato Social e Alterações às fls. 232/240; • no ano-calendário de 2004, a empresa apurou o lucro pelo Regime de Lucro Presumido Trimestral, conforme DIPJ/2005, às fls. 134/168; • a ação fiscal teve como principal objetivo verificar as discrepâncias entre os valores de receitas de vendas de mercadorias declaradas na DIPJ/2005 e os valores informados na Declaração de Apuração Mensal do ICMS — DMA, relativas ao mesmo período, à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia — SEFAZ, às fls. 119/133, dados estes obtidos consoante Convênio de Cooperação Técnica entre a SRF e a SEFAZ/BA — IN SRF n° 20/98, vigente, por prazo determinado, desde 12/02/1999, às fls. 216/224; Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdao n.° 1803-00.008 (CO I /CO I 11s. 3 • a fiscalizada apresentou a DIPJ/2005 totalmente zerada, não apurando IRPJ nem CSLL a pagar, embora perante a SEFAZ tenha declarado venda de mercadorias no montante de R$2.448.836,98. Também inexistem valores de débitos de IRPJ e CSLL na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, As fls. 206/210, como também, recolhimentos destes tributos, relativos ao período fiscalizado, consoante espelhos do sistema SRF—SINAL 05, As fls. 247/250; • no Termo de Inicio de Fiscalização, foi requerida ao contribuinte toda a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da base de cálculo do IRPJ pelo Lucro Real e das bases de cálculo das contribuições administradas pela SRF, relativas ao ano-calendário de 2004. • Em 02/05/2007, a contribuinte pediu prorrogação do prazo (fls. 227). Devido ao referido pedido, em 03/05/2007, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 001, à fl. 228, cujo conhecimento ocorreu em 07/05/2007, As fls. 229, concedendo mais 10 dias de prazo, destacando ainda a possibilidade de arbitramento do lucro do período fiscalizado; • em 17/05/2007 foi lavrado Termo de Retenção n° 001, em que foram relacionados apenas: o Livro de Registro de Apuração do ICMS; os Livros de Registro de Entradas e Saídas; o Livro Registro de Inventário no 006; o Livro de Registro de Ocorrências n° 001; Declaração de que não possui qualquer medida judicial concernente aos tributos e contribuições federais e; Contrato Social e Alterações. A contribuinte retificou a DIPJ/2005 e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF respectivas, As fls. 211/215. Foram reiteradas as demandas presentes no Termo de Inicio de Fiscalização e no Termo de Intimação Fiscal n° 002, As fls. 241; • em face do não atendimento aos requerimentos supra, foi encaminhado ao sujeito passivo o Termo de Constatação Fiscal n° 002, As fls. 242, ciência em 31/05/2007, As fls. 243, ratificando o não fornecimento e salientando que tal conduta configura embaraço à fiscalização (art. 919, parágrafo único do RIR11999). Foi dilatado o prazo por mais 05 (cinco) dias, e cientificou-se de que o não cumprimento das solicitações acarretaria o lançamento de oficio com as informações de que a fiscalização dispusesse (art. 845 do RIR/1999) e a aplicação da multa agravada, de acordo com a disposição expressa do art. 959, também do RIR11999. Todavia não houve nenhuma manifestação da fiscalizada; • partindo do comparativo entre as receitas informadas nas DMA e nos Livros Registro de Apuração do ICMS e Registro de Saídas foi elaborada a planilha "APURAÇÃO DA RECEITA TRIBUTAVEL" et fl. 21; • a apuração das receitas com base no Livro Registro de Apuração do ICMS coincide com a DIPJ/2005 retificada e é superior à oriunda das 3. Processo if 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CC01/C01 Fls. 4 DMA. Em face disto, para a elaboração da planilha "APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL TRIMESTRAL" foi considerada a receita escriturada no citado livro; • a qualificação da multa de oficio, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) segue a determinação do artigo 957, II, do RIR/1999, concomitante com o artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, pois houve evidente intuito de sonegação por parte do contribuinte quando apresentou as suas declarações, DCTF e DIPJ, sem débitos apurados dos tributos objeto desta fiscalização e zeradas, respectivamente, embora tenha auferido rendimentos decorrentes da venda de mercadorias, fato que só veio ao conhecimento da autoridade fazenddria no momento em que foi submetido ao procedimento de fiscalização. Portanto, indubitavelmente objetivou impedir o conhecimento pela União da ocorrência dos fatos geradores do imposto e contribuições, fato do qual culminou também a Representação Fiscal para Fins Penais. A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 15/06/2007, impugnando-os em 16/07/2007, sob os argumentos expostos a seguir: • a empresa aderiu, oportunamente, à modalidade de parcelamento excepcional instituído pela Medida Provisória n° 303/2006, denominado PAEX, aceitando todos os termos, inclusive a exigência de confissão espontânea de todos os débitos que, mesmo não constituídos, fossem apurados pela Receita Federal; • a contribuinte aceita a imposição legal do lançamento por arbitramento, uma vez que não tem como apresentar os seus livros contábeis, contudo, não havendo, de qualquer forma, sido excluída do PAEX, e tendo os débitos vencimentos compreendidos no período contemplado pela mencionada MP, não entende o porquê da cobrança e não a sua consolidação no parcelamento excepcional; • com base nos art. 1 0, § 1 0, e 8°, "caput", I e § 2°, da MP 303, de 2006, transcritos, argúi que se incluem no PAEX os débitos da pessoa jurídica, mesmo que não constituídos. Portanto, entende que é direito subjetivo do contribuinte ver todos os débitos que se enquadram nas regras do parcelamento incluso em tal, mesmo que consolidados apenas agora pela Receita Federal; • ressalta ainda que, no momento da adesão do contribuinte àquela modalidade de moratória, não havia a opção de informar quais os débitos que se queria parcelar, pelo contrário, a adesão significava confissão irretratável de qualquer débito, constituído ou não, ficando sob responsabilidade da Receita consolidar o conta-corrente da empresa, como dispunha o inciso I, do § 1 0, art. 3°, daquela MP; • no tocante à aplicação da multa de 150%, alega que incorreu em erro o Auto de Infração, uma vez que, tendo citado como espeque o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (transcrito), este qi cs7\j, Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCO /CO I Fls. 5 diploma impõe multa de 50% (cinqüenta por cento) e não 150%, devendo, desta forma, ser refeito o Auto de Infração com relação a este ponto, para rever o índice da multa aplicada, conforme disposição legal; • finalizando, requer a revisão do Auto de Infração no tocante à multa aplicada para reduzi-la de 150% para 50% e inclusão do valor exigido na conta PAEX da empresa, pois todos os valores lançados se enquadram nas regras para a admissão em tal parcelamento. Em face das alegações suscitadas pela impugnante, o presente processo foi encaminhado à DRF/Salvador com a proposta de que no enquadramento da multa de oficio fosse citada a nova redação dada ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, e posteriormente, cientificasse a interessada. Realizada a diligência, o presente processo retornou com a peça de fls. 272/279, em que a autoridade fiscal, após farta argumentação, baseada nas disposições legais ali reproduzidas, conclui ser desnecessária a alteração proposta no despacho supra, tendo em vista: a) que não há o que se falar em redução da multa qualificada de 150%, comprovadamente demonstrada nos Autos de Infração impugnados, para a multa de 50% prevista no inciso II, da nova redação dada ao artigo 44, pois se tratam de penalidades cujas espécie e conteúdos são distintos; b) que nenhuma incoerência ou erro existe entre a descrição dos fatos que justificam a punição aplicada, no percentual de 150%, e o embasamento legal no artigo 44, inciso II, da Lei n° Lei n° 9.430, de 1996, em razão da redação dada pela MP IV 351, de 2007, convertida na Lei no 11.488, de 2007, pois, como não houve redução substancial da penal idade presentemente impugnada, não cabe aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional — CTN (transcrito), conseqüentemente, deve-se aplicar a penalidade prevista na legislação tributária vigente A. época dos fatos (art. 144 do CTN), ou seja, a capitulada nos Autos de Infração em litígio. Consoante se verifica às fls. 279, a contribuinte tomou ciência do mencionado Termo de Diligência Fiscal, em 23/08/2007. Instada a se manifestar sobre a questão DRJ manteve integralmente o lançamento, cuja decisão a recorrente ora se insurge repisando em sua peça recursal os mesmos argumentos invocados em sua impugnação. o relatório. Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCOI /C01 Fls. 6 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Como bem destacado no voto da decisão recorrida, a recorrente mostra-se inconformada com o percentual da multa aplicada e com a não inclusão dos valores exigidos na Conta PAEX da empresa, porém, não questiona os valores das receitas levantadas, a forma de tributação adotada, as bases de cálculo apuradas, nem os valores dos tributos lançados, tratando-se, portanto, de matérias não impugnadas, nos termos dos art. 16, inciso III, e 17 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF), a seguir transcritos: Art. 16. A impugnação mencionará: I e II - omitidos Ill - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a tnatéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97). Conforme planilha de fl. 267 e Despacho n° 2.782/2007, à fl. 268, emitido pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário SECAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador, os valores lançados a titulo de IRPJ e de CSLL, acrescidos de multa de oficio no percentual de 50%, pleiteado pela recorrente, foram transferidos para o processo n° 10580.720.594/2007-23, por constituírem crédito tributário não impugnado. A recorrente pleiteia a inclusão dos valores exigidos no PAEX, argumentando que aderiu oportunamente a esta modalidade de parcelamento, aceitando todos os seus termos, inclusive a exigência de confissão espontânea de todos os débitos que, mesmo não constituídos, fossem apurados pela Receita Federal, e que os débitos apurados pela fiscalização têm vencimentos compreendidos no período contemplado pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006. hem verdade que os valores lançados têm datas de vencimentos abrangidas pelo parcelamento de que trata o artigo 8° da MP n° 303, de 2006, em que é prevista a inclusão de todos os débitos, confessados ou não, devendo os débitos ainda não constituídos ser confessados. Todavia, com relação aos débitos ainda não constituídos, é importante transcrever os seguintes artigos da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 3 de janeiro de 2007, que instituiu a Declaração Paex, que deveria ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo 6 Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 ('CO 1/C0 I l'k. 7 parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1° e 8° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências: Art. 1° Fica instituída a Declaração Paex a ser apresentada até o dia 16 de fevereiro de 2007 pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, com a finalidade de: 1 - confessar débitos, de forma irretratável e irrevogável: a) a serem incluídos no Paex, ainda não confessados a Secretaria da Receita Federal (SRF), total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica; b) em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bent como prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; c) relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica; (..). Art. 2° A inclusão Fio Paex de débitos passíveis de DCTF ou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, em relação a qual o sujeito passivo se encontre omisso, dar-se-6, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art. 1° . Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado a menor do que devido, a inclusão do valor complementar far-se-á ntediante entrega de declaração retificada, no prazo fixado no art. 10. Débito Relativo a Multas e Juros Lançados de Oficio Art. 4' As multas e os juros lançados em procedimento de oficio, desde que não inscritos em DA U, serão incluídos no Paex, na forma prevista no inciso II do art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 20 de julho de 2006, desde que a entrega da declaração ou a ciência do lançamento ocorra no prazo previsto no art. 1° . Os débitos em análise — relativos a IRPJ e CSLL — são passíveis de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e a pessoa jurídica não se encontrava sob ação fiscal pendente de encerramento em 16/02/2007, pois a fiscalização que culminou nos Autos de Infração em apreço foi iniciada em 11/04/2007, quando a contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 225/226. Portanto, os referidos débitos somente poderiam ser incluidos no PAEX se tivessem sido confessados mediante apresentação de Declaração de Débitos c Créditos Tributários Federais — DCTF até a data de 16/02/2007, fixada no artigo 10 Portaria Conjunta 7 Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão rt.' 1803-00.008 CCO I /COI Fls. 8 PGFN/SRF n° 1, de 2007, o que não ocorreu. Aliás, se tal fato tivesse ocorrido, tais débitos nem teriam sido objeto de lançamento de oficio. A confissão na Declaração PAEX não ocorreu, conforme se verifica do extrato de consulta aos sistemas informatizados da RFB (fl. 281), e nem poderia, pois sendo débitos de declaração obrigatória na DCTF, somente seria possível a inclusão via confissão na Declaração PAEX, na hipótese prevista no artigo 1°, inciso I, alínea "c", da citada Portaria, ou seja, se referente "a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica". Desta forma, os valores exigidos nos Autos de Infração formalizados no presente processo não poderiam integrar o Parcelamento Excepcional — PAEX. Com relação ao percentual da multa de oficio aplicada, não assiste razão á. recorrente na arguição de que a autoridade lançadora incorreu em erro, por ter citado o inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, aduzindo que este diploma impõe multa de 50% e não de 150%. Isto porque, à época da ocorrência dos fatos geradores que deram origem ao crédito tributário constituído pelos lançamentos em foco, estava em vigor o texto original do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em destaque, na seguinte transcrição: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;(.) Por sua vez, o mencionado artigo 71, assim dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 8 Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCO I /CO I l'Is. 9 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tribzitciria principal ou o crédito tributário correspondente. A Lei no 11.488, de 2007, com vigência a partir de 15 de junho de 2007, em seu artigo 14, dispõe sobre a atual redação do artigo 44 da Lei no 9.430, de 27 de 1996, nos seguintes termos: Art. 14. 0 art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar C0171 a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do sç' 2° nos incisos I, lIe "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (..) § 12 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 5S' 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o ,ss' 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) (grifei) Vê-se, pois, que a disposição sobre a multa qualificada no percentual de 150% originalmente prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi mantida com a nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, apenas deslocando-se para o § 1° do referido inciso. Ademais, o inciso II da nova redação do artigo 44 dispõe sobre a multa denominada "isolada", cuja espécie e conteúdo são totalmente diferentes da aqui impugnada. Assim, não há que se falar na retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, como parece pretender a recorrente, pois de acordo com o citado dispositivo legal, tratando-se penalidade, a lei aplica-se a ato pretérito quando lhe comine penalidade menos 9 l'rocesso n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCO I/C01 Fls. 10 severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, o artigo 144 do CTN prescreve que o lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Desta forma, chega-se A. convicção de que está correto o enquadramento legal da multa qualificada aplicada, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Por outro lado, o fato do enquadramento legal estar em consonância com a peça acusatória não justifica a sua manutenção, devendo, apenas neste particular, ser reformada a decisão recorrida. Isto porque, a qualificação da multa consubstanciada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, concomitante com o artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, só é aplicável quando for comprovado ter havido evidente intuito de sonegação por parte da contribuinte. No caso vertente, o único elemento dessa comprovação, no qual se apoia a autoridade lançadora e também a decisão recorrida, é o fato da recorrente ter apresentado as declarações zeradas à Receita Federal sem a apuração dos tributos pertinentes, mas isso, per si, não é suficiente à caracterização de uma conduta dolosa, a qual deve ser comprovada de modo irrefutável, o que não foi o caso. Nesse sentido, a existência de mais de uma possibilidade de interpretação, "per si", de uma norma que comina a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não (apontadas no caso concreto), nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN I , que determinam a aplicação da regra mais favorável ao acusado (contribuinte), que assim versa: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comma penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I— (..) Omissis; ii - a natureza ou cis circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; (Nossos Grifos) Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que "a regra do art. 112 tem nitida funçrlo de tornar efetivo o principio da legalidade" 2 , fazendo, ainda, referência a José Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe: "0 principio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte" 3 . (Nossos Grifos). I Art. 107 e 112, II do CTN. 2 MACIIADO, I lugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, Sao Paulo, 2004, pag. 279. . 3 OLIVEIRA, José Jayme de Macedo. Código Tributário Nacional, Saraiva, Sao Paulo, 1998, pag. 286. Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdao n.° 1803-00.008 CCO I /COI Com efeito, verifica-se que a multa de oficio qualificada de 150% não 6, devida pelo contribuinte, pois esta só corresponde aos casos em que for comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Uma vez esta situação não foi caracterizada, cabe aplicar a multa de oficio de 75%. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o recurso voluntário para afastar a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), mantendo a aplicação da multa de oficio de 75%. como Luciano Inoc ncio dos Santos - Relator

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Numero do processo: 10530.001724/99-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas extras, correspondentes à diferença de jornada diária de trabalho não têm caráter indenizatório, sujeitando-se à incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18084
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARACY SIMÕES DE FRETAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITAO PRESIDENTE kLuo, Ceack Ot4l4n U•ce-(/u-e-va- VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 'ri... MINISTÉRIO DA FAZENDA tij.41›.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.0017 Acórdão n°. : 104-18.084 Recurso n° : 124.586 Recorrente : GUARACY SIMÕES DE FREITAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício 1997, ano calendário 1996. Guaracy Simões de Freitas, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, alega que informou na Declaração, como rendimentos tributáveis, o total de R$ 62.997,77 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos). Deste total, entende que deveria informar como indenização o equivalente a R$ 17.608,13 (dezessete mil seiscentos e oito reais e treze centavos), que correspondem a onze parcelas percebidas de janeiro a novembro de 19%. Tais parcelas resultam do acordo firmados pelos dois órgãos de classe e posteriormente homologado pela Justiça do Trabalho, sendo pagas pela Petrobrás. O valor de 17.608,13 corresponde a horas extras trabalhadas. Pretende ainda o contribuinte, que figurem como rendimentos isentos e não tributáveis: 2 % ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.0017 Acórdão n°. : 104-18.084 Salário família - R$ 47,00 Pasep - R$ 27,72 Indenização p/ mudança de regime de trabalho - R$ 1.711,70. Desta forma, pleiteia um total de CR$ 19.394,55 (dezenove mil trezentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos) como rendimentos isentos e não tributáveis e por conseqüência restituição de R$ 4.289,02 (quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e dois centavos), montante este superior ao calculado na declaração inicialmente apresentada. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, ao analisar o pleito indeferiu a retificação por entender tributáveis os rendimentos em questão, não se enquadrando no art. 6° da Lei 7.713/1988. Menciona ainda o Parecer Normativo COSIT n° 01, de 08 de agosto de 1995. Inconformado, o contribuinte alega que o próprio Parecer dispõe que as ( verbas trabalhistas sobre as quais não incide imposto de renda são convenções trabalhistas homoloaadas pela Justice do Trabalho. Entende portanto, que a expressão "Convenção Trabalhista", por si s6 é suficiente para dar ensejo à indenização. Salienta que independentemente da origem do mérito, houve um acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho. Instaurado o contencioso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade indeferindo a solicitação de retificação da declaração. 3 4<st MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.44.A.P.N i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.0017 Acórdão n°. : 104-18.084 A fundamentar a decisão, aduz que a simples denominação dada pelo empregador (indenização de horas extras) não é suficiente para estabelecer a natureza jurídico-tributária da verba. As horas extras representam salário. Este pagamento adicional, diz o julgador de primeira instância, corresponde a trabalho efetivamente realizado. Sua natureza é pois salarial e não indenizatória, não ensejando exclusão da incidência do imposto de renda. Insurge-se o recorrente contra a decisão, e em razões de fls. 36/37, alega que as parcelas recebidas correspondem à remuneração da jornada extra limite sem quaisquer das características do trabalho extraordinário, referidos como acréscimo da prestação laboral, da jornada ou da remuneração. Pretende a restituição do Imposto de Renda retido na fonte, ao seu entender indevidamente, em relação as parcelas de passivo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter de indenização que quer ver reconhecido. 1V-IY É o Relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Aft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''S:In-re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.0017 Acórdão n°. : 104-18.084 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de retificação de declaração e conseqüente restituição de Imposto de Renda formulado por Guaracy Simões de Freitas, referente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996. A questão diz respeito as parcelas recebidas da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - no valor de R$ 17.608,13 (dezessete mil seiscentos e oito reais e treze centavos) a título de diferença de horas extras, cuja descrição constante dos contra cheques da época foi Indenização de Horas Trabalhadas (IHT), correspondentes à diferença da jornada diária de trabalho, definida na constituição Federal de 1998, ocorridas até a implantação da quinta turma, conforme declaração de fls. 12. Propugna o recorrente pelo reconhecimento, dos rendimentos assim percebidos como isentos de imposto de renda dado seu caráter indenizatório. Aduz que a fonte pagadora fez a opção a favor do Erário Público, considerando o rendimento pago como base de tributação para a retenção do Imposto de ).K Renda na Fonte, motivo pelo qual houve por bem retificar sua Declaração anexou para 5 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r;sibw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.0017 Acórdão n°. : 104-18.084 fazer prova a seu favor, Cópia do Acórdão do TST, Cópia dos Avisos de Depósito Bancário - Conta Salário, de período, cópia do Acordo Coletivo de Trabalho 21/11/1989 e Documento Interno Petrobrás - DIP - SEREC/DIREN -70 n° 074/95 (fls. 38 a 89). Razão não lhe assiste. No exame da questão cabe verificar a natureza do rendimento, ou seja, se de fato corresponde a indenização. De acordo com o julgador de primeira de instância, não se pode chamar de indenização verba contratada entre as partes com relação a ocorrências futuras e regulares na relação de emprego. Na verdade trata-se de pagamento de horas extras trabalhadas, de natureza remuneratória, sujeito pois à incidência do Imposto de Renda. A mudança de regime de trabalho dos petroleiros, estabelecida na constituição Federal de 1988, que diminui o número de horas de trabalho, ensejou o pagamento de horas - extras pagas posteriormente, em parcelas mensais e sucessivas.pi Correspondem pois a contra prestação de efetivo trabalho Inegável portanto seu caráter remuneratório, devendo ser classificados como rendimentos tributáveis. A fonte pagadora agiu corretamente ao assim considerá-los no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 09). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.0017 Acórdão n°. : 104-18.084 A descrição constante dos contra - cheques como Indenização de Horas Trabalhadas, não tem o condão de mudar a natureza do rendimento e da definição legal do fato gerador do tributo. Cumpre lembrar que a isenção está adstrita ao princípio da estrita legalidade, de acordo com o art. 97 do CTN e é de interpretação literal. Assim sendo, somente assumem este caráter, as hipóteses expressamente previstas no art. 6° da Lei 7.713/1988, que se repetem, no art. 40 do Decreto 1041/1994 (RIFt194), e no caso específico, no inciso XVIII deste mesmo artigo. Razões pelas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 21 de junho de 2001 awc GÁ-L--(2-x-P‘ atxlittnU c42-,tu-o-co, . VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001760/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Processo n.º. : 10530.001.760/96-61 Recurso n.º. : 121.424 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1995 e 1996 Recorrente : MINERAÇÃO CARAÍBA S. A.. Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n.º. : 101-93.169 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. AJUSTES. PROVISÕES. As provisões não dedutíveis na determinação do Lucro Real, “ex vi” vi do disposto no artigo 2°, § 1°, letra “c”, da Lei n° 7.689, de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.034, de 1990, devem ser adicionadas ao Lucro Líquido para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. Reconhecido pelos Tribunais Superiores, integrantes do Poder Judiciário, a legalidade da limitação imposto pelo artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995, a este Tribunal Administrativo cabe, tão somente, acatar tal entendimento e, se conseqüência, considerar legítimo o lançamento de ofício promovido com respaldo na citada norma jurídica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-93169
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINERAÇÃO CARMBA S. A . Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de . 13 de setembro de 2000 Acórdão n.°. 101-93169 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. AJUSTES. PROVISÕES. As provisões não dedutíveis na determinação do Lucro Real, "ex vi" vi do disposto no artigo 2°, § 1°, letra "c", da Lei n° 7.689, de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.034, de 1990, devem ser adicionadas ao Lucro Líquido para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. Reconhecido pelos Tribunais Superiores, integrantes do Poder Judiciário, a legalidade da limitação imposto pelo artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995, a este Tribunal Administrativo cabe, tão somente, acatar tal entendimento e, se conseqüência, considerar legítimo o lançamento de oficio promovido com respaldo na citada norma jurídica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO CARAI.BA S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ Processo n.°. :10530.001760/96-61 Acórdão n°. .101-93.169 ONP.Snr • • RODRIGUES PRESIDE TE SEBASTIÃO IGUES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JU 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n.°. 10530.001760/96-61 Acórdão n.°. .101-93.169 RELATÓRIO MINERAÇÃO CARAIBA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n,.° 42.509.257/0001-13, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de infração de fls. 01/03, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica descreve uma única irregularidade apurada pela Fiscalização, nestes termos. "1 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FALTA DE RECOLHIMENTO FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Valor apurado conforme levantamento efetuado com base nos de Apuração do Lucro Real referentes aos anos calendários de 1994, 1995 e 1996 do contribuinte, bem como nas Declarações de Imposto de Renda relativas aos anos-calendários de 1994 ( ) e 1995 ( ) A maneira pela qual foi obtido o valor da contribuição social sobre o lucro referente ao ano-calendário de 1995 (12/95) está detalhada no anexo I, e com relação aos meses de março a julho de 1996 o modo pelo qual ( chegamos aos valores encontra-se detalhado no anexo II" 3 Processo n.°. :10530.001760/96-61 Acórdão n.°. :101-93,169 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 101/1112, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Fatos Geradores: 12/95 meses 03 a 07/96. Preterição do Direito de Defesa. Ausência, Não se configura o cerceamento ao direito de defesa à medida em que a fundamentação descrita no Auto de Infração permitiu a Impugnante situar-se no seu contexto e opor-se a ação fiscal, demonstrando, assim, um perfeito entendimento dos fatos ali narrados e motivadores da autuação. Ajuste do Lucro Líquido. Valores controlados na Parte "B" do LALUR. Adição. Ausência de respaldo Legal. Para fins de ajuste do Lucro Líquido a legislação determina adição das provisões indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real e não da correção monetária da Provisão para Perda em Obras com Sistema de Abastecimento lançada no LALUR improcedente por ausência de dispositivo legal que respalde tal existência. Diferença de correção entre o IPC e o BTN Fiscal. Oferecimento à tributação. Legalidade do § 2° do art. 41 Dec. 332/96. A lei n° 8.200/91 ao permitir o reconhecimento da diferença entre o IPC e o BTN Fiscal, ocorrida no período-base de 1990, somente para fins fiscais e no âmbito do Lucro Real, restringiu sua aplicação a apuração do Imposto de Renda, não contemplando a base de cálculo da Contribuição Social s/o Lucro. Assim, é inaplicável ao caso a alegação de ilegalidade daqueles dispositivos que, regulamentando a matéria, determinam a adição, na base de cálculo da Contribuição Social s/o Lucro, dos encargos de depreciação, 4 Processo n.°. ,10530.001760/96-61 Acórdão n.° :101-93,169 amortização e baixa de bens resultante da diferença de correção entre o IPC e o BTN Fiscal, computados nas contas de resultado para se anular a influência destes ajustes no lucro líquido Despesas com Doações Retificação da Declaração de Rendimentos Autoridade competente Vedação Efetiva realização da despesa Comprovação Se o reconhecimento das despesas de doações envolve a retificação da declaração de rendimentos não cabe a esta delegacia apreciá-la vez que lhe falta competência Vedada a retificação da declaração após a notificação do lançamento por ofensa ao artigo 147, § 1°, do CTN Não se constituem em elementos hábeis comprobatórios da efetiva realização das ditas despesas o relatório de auditoria e planilhas feitas pela Interessada, posto que representam declarações que não estão lastreadas em documentos representativos das operações de doações Contribuição Social s/o Lucro Líquido Alterações Lei n° 8981/95,. Início da vigência Inaplicável à espécie a alegação de violação ao disposto no artigo 104, I, do CTN, posto que este dispositivo trata da instituição e majoração de imposto, enquanto as alterações referem-se a outra espécie de tributo — Contribuição — e, mesmo que fosse um tributo da espécie imposto, a legislação foi publicada no exercício anterior à sua vigência, ainda que num sábado, em consonância, portanto, com a norma supostamente apontada como violada Compensação da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social s/o Lucro Líquido. Limitação de 30% do Lucro Líquido Prevista no Artigo 58 da Lei n° 8 981/95 Arguição de incostitucionalidade na esfera administrativa Descabimento Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto à sua constitucionaldiade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente Arguição de 5 Processo n.°. :10530.001760/96-61 Acórdão n.°. ;101-93..169 inconstitucionalidade descabida por tratar-se de matéria de natureza constitucional Contribuição Social s/ o Lucro Líquido Inclusão de "Demais Receitas" na base de cálculo Lei n° 9.249/95. Vedação O artigo 20, da Lei n° 9.249/95, determinou que a partir de 01/01/96, a alíquota de 12% para o cálculo da Contribuição Social por estimativa incidirá sobre o valor da receita bruta. Vedada a inclusão de "Demais Receitas" que não estejam abrangidas no conceito de receita bruta na base de cálculo da Contribuição Social s/o Lucro Líquido por ausência de base legal para respaldar tal procedimento. Ajuste a Valor Presente. Natureza Inclusão na base de cálculo da CSLL Cabimento. Valores lançados a título de "Ajuste a Valor Presente" representam um desdobramento das receitas operacionais — juros e correção monetária embutidos no preço de venda dos produtos — não havendo, portanto, qualquer impedimento legal para a inclusão destes valores na base de cálculo da Contribuição Social s/o Lucro Líquido. CSLL, Valor recolhido a maior ou indevidamente. Compensação. Aplicação do artigo 66 da Lei n° 8.383/91.. Requisitos legais. Competência. Certeza e liquidez do crédito pleiteado, Demonstração. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 ao assegurar o direito à compensação do valor recolhido indevidamente ou a maior subordinou o exercício deste direito a observância dos estritos termos das condições e das garantias estipuladas pelo ordenamento jurídico, se exercido em desacordo com os trâmites legais, torna improcedente o pedido, ademais se não está demonstrado no processo a liquidez e a certeza do crédito pleiteado CSLL Recolhimentos realizados fora do prazo no decorrer do procedimento fiscal. Espontaneidade Inexistência. 44 6 Processo n.°. :10530.001760/96-61 Acórdão n.°. 101-93.169 Inaplicável a figura da espontaneidade se a CSLL foi recolhida fora do prazo lega e no decorrer do procedimento fiscal Cabendo a aplicação dos encargos legais oriundos do procedimento de ofício Devendo, entretanto, ser considerados os referidos recolhimentos realizados no curso do procedimento fiscal quando do pagamento dos valores objeto do Auto de Infração. Lançamento Procedente em Parte " DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada dessa decisão em 11 de agosto de 1999 (AR às fls.. 183), a Contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado em 02 de setembro seguinte, sustentando em síntese. a) não poderia a recorrente deixar de reiterar a argüição de nulidade do lançamento tributário, agora reconhecida no plano fático pela própria decisão recorrida, vez que não há como supor a necessária segurança jurídica ao exercício do direito de defesa se o enquadramento legal da infração faz alusão, de forma taxativa, a disposições legais aplicáveis também aos anos-base de 1988 a 1992 e 1993 a 1994, enquanto a descrição dos fatos apontados referem-se apenas aos anos-base de 1995 1996; b) a confusão perpetrada resulta em evidente prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa, pois não havia corno a recorrente exercitá-lo com segurança se desconhece a matriz legal que lhe acusam de ter violado; 7 Processo n °. :10530.001760/96-61 Acórdão n °. :101-93169 c) no mérito, a despeito das enormes dificuldades para se situar no contexto das acusações, na fase impugnativa contestou, com base no que pôde intuir dos detalhamentos constantes dos anexos I e II, a alegada falta de adição ao lucro líquido: i) da provisão para contingência trabalhista; ii) da provisão para as indenizações trabalhistas; e iii) da correção monetária da provisão para perda em obras com o sistema de abastecimento. d) relativamente à correção monetária da provisão, houve por bem a autoridade julgadora monocrática excluí-la da base de cálculo do tributo, embora tenha aquela autoridade cometido impropriedade ao não admitir que, ao invés de adicionar a atualização monetária da provisão ao lucro líquido, teria a recorrente o direito de excluir o valor atualizado dessa provisão do lucro líquido, visto que a provisão foi baixada contra o resultado no período-base de 1995; e) nem mesmo as reversões das provisões da provisão para contingência trabalhista e para as indenizações trabalhistas, que a própria autoridade lançadora admite não terem sido excluídas da provisão para contingência trabalhista, que a própria autoridade lançadora admite não terem sido excluídas do lucro líquido, não foram objeto de atenção pela decisão recorrida; O do fato de não haver a decisão recorrida considerado as parcelas de correção monetária complementar previstas na Lei n° 8.200, de 1991, resulta que o efeito líquido de todos os ajustes no incremento da base de cálculo negativa acumulada até 31 de dezembro de 1994, foi solenemente desconsiderado embora constituísse insofismável direito da recorrente. 8 Processo n ° 10530.001760/96-61 Acórdão n.° :101-93.169 g) não fosse suficiente a doutrina e a jurisprudência do Poder Judiciário já ter firmado inequívoco entendimento quanto à ilegalidade do dispositivo que fundamenta a exigência, este Conselho também já se manifestou a respeito do assunto, como faz certo o Acórdão n° 103-17.496, de 1996, cuja ementa transcreve, h) foi ponderado junto à autoridade lançadora o cometimento de equívoco pela recorrente ao apurar a base de cálculo da contribuição relativa ao ano-base de 1994, quando adicionou indevidamente ao lucro líquido as despesas com a doação de imobilizado e de ações da companhia, valores dedutiveis para fins de cálculo da CSLL, consoante previa a legislação vigente à época, fato que sequer mereceu a devida atenção; i) ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, as provas foram apresentadas e são consistentes, sendo certo que delas a autoridade lançadora deve pleno conhecimento; j) quanto à limitação da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, a decisão recorrida, invocando orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, vetusto posicionamento que deita raizes ao ápice do regime de exceção, não se coaduna com a ordem política contemporânea e tampouco é acolhido por este Conselho, como se observa em reiterados julgados; k) não se está cogitando aqui da argüição de inconstitucionalidade das disposições dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, embora haja robustai 9 Processo n °. :10530.001760/96-61 Acórdão n °. :101-93.169 sustentação jurídica, doutrinária e jurisprudencial, a questão da qual se cuida é bem mais elementar e não comporta indagações jurídicas mais elaboradas, apenas a autuação e agora a decisão recorrida insistem em não admitir, é que sequer a Lei n° 8.981, de 1995, autorizou a conclusão inusitada de se pretender aplicar aquelas regras a base de cálculo negativa constituída anteriormente à vigência do diploma legal em questão; 1) desnecessário esclarecer que a cobrança da CSLL sobre o ano de 1988 foi declarada inconstitucional pelo STF, com publicação da Resolução n° 11, de 04/04/95, do Senado Federal, suspendendo definitivamente a vigência do artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, fato exaustivamente relatado à autoridade lançadora, que a decisão recorrida limitou-se a reconhecer o direito à compensação, embora não a tenha concedido; É o Relatório. 10 Processo n °. :10530001760/96-61 Acórdão n.° :101-93.169 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Está dispensada, por força de liminar em mandado de segurança (fls 314/316), posteriormente julgado procedente e concedida a segurança em caráter definitivo (fls 322/331), do depósito recursal previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n..° 70.235/1972, com a redação hoje dada pela Medida Provisória n.° 2.095-74, de 19 de abril de 2001. Conheço, portanto, do recurso voluntário. Os fatos que deram causa ao lançamento tributário de que cuidam os presentes autos, excluído aquele cuja exigência restou afastada com a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, estão descritos às fls. 06/11, nestes termos, "Após consulta ao LALUR nr 03, referente ao ano calendário de 1995, verificamos eu na página 24 (cópia anexa) havia duas adições que deveriam também ser consideradas para efeito de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, mas não o foram Provisão para Contingências Trabalhistas = R$ 826.043,00; e Provisão para Indenizações Trabalhistas = R$ 2.955.451,00 Na página 25 do referido LALUR (cópia anexa) havia as reversões das provisões descritas no parágrafo anterior, que deveriam ter sido excluídas para efeito de determinação da Contribuição Social sobre o Lucro e também 11 Processo n.°. .10530.001760/96-61 Acórdão n.°. .101-93.169 não o foram Reversão da Provisão para Contingências Trabalhistas = R$ 809.844,00; e Reversão da Provisão para Indenizações Trabalhistas = R$ 2.865.934,00. Com relação ao ano-calendário de 1996 o levantamento de dados foi efetuado com base nos livros Razão analíticos do contribuinte referentes aos meses de maço a julho de 1996 e, ainda, com base em demonstrativos de cálculo da Contribuição Social s/Lucro-Critério Estimado apresentados pelo próprio contribuinte (cópia anexa) ( . ,) Ao demonstrativo apresentado pelo contribuinte, referente ao mês de março de 1996 adicionamos o valor de R$ 78 068,00 correspondente à conta 35.13,017 — JUROS SOBRE CONTRATOS DE MÚTUO Ao demonstrativo relativo ao mês de abril de 1996, acrescentamos o valor de R$ 1 419,00 referente à conta 38.01.008 — OUTRAS RECEITAS. A conta 38.01.001 — RECEITA VENDA IMOBILIZADO que aparece no demonstrativo do contribuinte relativo ao mês de MAIO/96 com o valor de R$ 1474, e no demonstrativo referente a JUNHO/96 com o valor de R$ 4000, foi substituída nos demonstrativos pela conta 38 01,008 — OUTRAS RECEITAS, de acordo com o que apuramos nos Razões Analíticos dos referidos meses. O demonstrativo referente ao mês de JULHO/96, embora não apresentado pelo contribuinte, foi também elaborado com base no livro Razão Analítico correspondente a este mês." A argüição de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, ao fundamento de que teria ocorrido cerceamento do seu direito de defesa, em razão de haver sido registrado na peça básica "disposições legais aplicáveis também aos anos-base de 88 12 Processo n.°. 10530.001760/96-61 Acórdão n ° :101-93 169 a 92 e 93 a 94 enquanto a descrição dos fatos apontados como infração relerem-se apenas aos anos-base de 1995 e 1996", carece de qualquer fundamento Com efeito, o artigo 2° da Lei n° 7 689, de 1988, sob cujo império estão submetidos os fatos aqui destacados, na essência permaneceu inalterado desde o seu ingresso no ordenamento jurídico pátrio. As diversas alterações introduzidas pelas Leis 8 541, de 1992, 9.064, de 1995 e 9.065, também de 1995, trataram de fixar parâmetros relacionados com o pagamento da Contribuição Social segundo as regras aplicáveis ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a conversão da base de cálculo em UFIR. A indicação dos dispositivos legais infringidos atende, à toda evidência, o comando legal inserto no inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70 235, de 1972, sendo certo que a autoridade lançadora pautou sua conduta pela adoção da forma concisa, sintética, com menção precisa do quanto necessário e suficiente para configurar o ilícito fiscal e permitir que a contribuinte exercitasse, plenamente, seu legítimo direito de defesa A alegada tergiversação, indicação vaga e inconclusiva, com colocações padronizadas e abrangentes, resulta tão somente do imaginário utilizado pelo patrono da recorrente, não correspondendo à verdade que exsurge dos presentes autos A forma utilizada pela autoridade lançadora, para consignar os dispositivos legais que serviram de base para a prática do Ato Administrativo de Lançamento, em nada interferiu, e nem poderia ser diferente, no exercício do direito de defesa 13 Processo n.°. :10530001760/96-61 Acórdão n °. :101-93.169 Rejeito, pois, a preliminar levantada de nulidade do Auto de Infração, por não caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa Como do relato se infere, o litígio versa, em parte, sobre falta de adição e exclusão ao Lucro Líquido do exercício, do valor das provisões e suas correspondentes reversões, formadas aquelas para "Contingências Trabalhistas" e "Indenizações Trabalhistas". Ainda na fase impugnativa a contribuinte sequer discutiu o mérito da matéria objeto do lançamento, o que pode ser entendido como tendo ela concordado que os fatos apontados, efetivamente, ocorreram. Naquela oportunidade desenvolveu o patrono da recorrente linha de argumentação que trazia à baila fatos não diretamente relacionados com a autuação, quais sejam: i) que involuntariamente teria se equivocado na elaboração da declaração de rendimentos, omitindo correção monetária de natureza devedora, capaz de influir na base de cálculo da CSLL; ii) que também de forma involuntária teria cometido equívoco na apuração da base de cálculo da CSLL do ano de 1994, vez que teria adicionado ao Lucro Líquido despesas havidas com doação de bens a terceiros e de ações a seus empregados; iii) que a autoridade lançadora aplicou ao coso concreto o disposto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995, limitando a compensação da base de cálculo negativa da CSLL em 30%; 14 Processo n.°. :10530.001760/96-61 Acórdão n.'„ :101-93,169 iv) que relativamente à exigência formulada nos meses de março a julho de 1996, além de a autuação laborar em erro de definição da base de cálculo dos recolhimentos mensais, foi dado conhecimento à autoridade lançadora da existência de valor a restituir, correspondente à contribuição recolhida no ano de 1988, o que sequer foi levado na devida consideração; v) por último, não foi considerado o recolhimento espontâneo efetuado, embora de forma equivocada, de importâncias em relação ao período objeto do lançamento. Ora, fácil é concluir, portanto, que na essência a contribuinte teria inaugurado a fase litigiosa do procedimento tão somente em relação à limitação da compensação da base de cálculo negativa da CSLL em 30%, com fulcro no comando legal de que cuida o artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Como é certo que a autoridade julgadora monocrática, de forma didática e extensa, enfrentou todos os argumentos trazidos com a inicial, ainda que tal enfrentamento se apresentasse desnecessário, entendo que não cabe a este Colegiado adentrar no âmbito da discussão, notadamente quando se tem presente que parte do pleiteado pela recorrente deverá ser considerado pela repartição de origem, quando da execução do Acórdão, se provado eventual direito de crédito do sujeito passivo. A limitação imposta com a edição da Lei n° 8.981, de 1995, para compensação da base de cálculo negativa da CSLL em 30%, já foi objeto de manifestação pelas instâncias superiores do Poder Judiciário, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado 15 Processo n.°. 10530.001760/96-61 Acórdão n.°. .101-93.169 entendimento no sentido de que o citado dispositivo legal não violou qualquer principio constitucional, principalmente o do direito adquirido. Vale dizer, é constitucional a limitação imposto pelo comando legal contido no artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Em abono a tal entendimento pode ser invocada, dentre outras, a decisão da Egrégia Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tomada ao julgar o Recurso Especial n° 245131/PE, sendo Relator o Insigne Ministro José Delgado, cuja ementa tem esta redação: "Tributário Contribuição Social sobre o Lucro Prejuízos Apurados em Exercícios Anteriores Pretensão de Compensá-los, para Fins do Pagamento da Contribuição Social nos Exercícios Futuros Impossibilidade Ausência de Lei autorizando, expressamente, tal Forma de Extinção do Crédito Tributário 1 A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7 689/88) é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, conforme explicita o art.. 2°, da legislação referida 2 A conceituação da expressão "lucro" posta no art 195, inc I, ca CF, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, deve ser considerada sem qualquer adjetivação Há, portanto, que se configurar o lucro como sendo o resultado positivo líquido do exercício em que o mesmo foi apurado 3 Não há qualquer correlação entre a base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas Jurídicas e a base de cálculo da Contribuição Social, no tocante à possibilidade de haver vinculação entre o resultado verificado no período-base com o resultado dos exercícios anteriores 4 Há de se considerar, por preferência legal, o montante pago a título de Contribuição Social como sendo despesa operacional da empresa, no 16 Processo n °. 10530.001760/96-61 Acórdão n.° .101-93.169 mesmo modo como se considera as demais contribuições e impostos incidentes sobre as atividades das pessoas jurídicas 5 Recurso improvido " Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília - DF, 13 de setembro de 2000 A SEBASTIÃO Rei 1'41. S CABRAL, Relator. 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011829/00-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto nº 70.235/72. CSL - RECOLHIMENTO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA – MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. – APLICAÇÃO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal, calculado com base nas regras da estimativa, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada isoladamente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06799
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ—RECIFE/PE Sessão de : 07 de dezembro 2001 Acórdão n° : 108-06.799 PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72. CSL - RECOLHIMENTO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA — MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. — APLICAÇÃO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal, calculado com base nas regras da estimativa, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada isoladamente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° :' 10480.011829/00-55 Acórdão n° : 108-06.799 MARCIAti-RWORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 Processo n° : 10480.011829/00-55 Acórdão n° : 108-06.799 Recurso n° : 128.432 Recorrente : TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls.67/72, para cobrança de multas isoladas nos termos do art. 2°, 43, 44 § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96, por falta de recolhimento e/ou compensação a menor da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, incidente sobre a base de cálculo estimada, nos anos calendários de 1997, 1998 e 1999. Em sua impugnação tempestivamente apresentada (fls.82185), alega ,a autuada, em breve síntese, que : 1 - a presente exigência é reflexo de igual lançamento efetuado pela falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada; 2 - a autuação, igualmente, padece de incorreções de ordem material; 3 - esclarece que, por lapso, encaminhou à fiscalização informações que continha incorreções; 4 - anteriormente a autuação promoveu a retificação desses dados, mediante retificação da DIRPJ, protocolada na repartição fiscal e que, estando arquivada e possível de confirmação através de simples diligência; 5 - na citada DIRPJ retificadora os valores são indicados pelo seu valor correto, sanando as falhas e evidenciando a nulidade da autuação; 3 Processo n° : 10480.011829/00-55 Acórdão n° : 108-06.799 6 - também, não foram considerados os prejuízos fiscais nos exercícios. Às fls.107/112, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/RCE N 568, de 27/03/2.001, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. O não recolhimento ou recolhimento a menor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido por estimativa, sujeita a pessoa jurídica a multa de ofício isolada na forma determinada em lei específica. LANÇAMENTO PROCEDENTE." lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.117/128, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, alegando, ainda, cerceamento do direito de defesa e nulidade de decisão, vez que a autoridade singular ignorou a DIRPJ retificadora apresentada pelo sujeito passivo, por entender que o mencionado documento deveria vir colacionado à defesa. Em virtude de concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, fls.331/332, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n °1.973/00 e reedições. É o relatório. 4,kt.. 4 Processo n° : 10480.011829/00-55 Acórdão n° : 108-06.799 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Consoante se extrai do relatório, a controvérsia existente nestes autos versa sobre a aplicação da multa isolada, prevista no art.44, inciso IV do § 1 0, da Lei n°9.430/96, por falta ou insuficiência do recolhimento do CSL por estimativa, nos anos de 1997 a 1999. Inicialmente , não cabe a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que o processo foi formalizado com a observância dos requisitos indispensáveis • 4. previstos no Decreto n°70.235/72, estando demonstrada a base de cálculo do tributo . lançado, na planilha de fls.37, no Termo de Verificação (fls.62/66), e no auto de infração (fls.67/76), possibilitando a recorrente defender-se amplamente em todas as fases do processo administrativo. Ressalte-se que os casos de nulidade do lançamento estão elencados no art.59 do P.A.F. Quanto a falta de exame das declarações retificadoras pela autoridade singular, constata-se que só foram recepcionadas via Internet, em maio e junho de 2.001, ou seja, após a lavratura do auto de infração (13/11/2.000), e do julgamento de 1° instância (27/03/2.001), conforme atestam as DIRPJ anexadas às fls.197/232 e 233/258. Também, o extrato de fls.106 comprova que até o mês de março de 2.001, nenhuma declaração retificadora foi protocolizada pela recorrente. QI,& 5 Processo n° : 10480.011829/00-55 Acórdão n° : 108-06.799 No mérito, conforme Termo de Verificação ( fls.62/66), foram levantadas as diferenças entre os valores devidos e os recolhidos/compensados nos anos-calendários de 1997 a 1999, conforme planilha de fls.12, e aplicado o disposto no art.44, inciso IV do § 1°, da Lei 9430/96. A Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que passou a produzir efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997, deu a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real, a opção pelo pagamento da contribuição social sobre o lucro, em cada mês, determinado mediante a aplicação da alíquota de 12%(doze por cento) da receita bruta, conforme art.20 da Lei 9.249/95, mais os ganhos de capital, rendimentos e ganhos de aplicações financeiras e as demais receitas. A contribuição mensal estimada, calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre a base de cálculo(art.19 da 9.249/95), teve o seu recolhimento determinado para até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração(art.6°). No entanto, a falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL mensal, calculada com base nas regras da estimativa, sujeitará o contribuinte à multa isolada de 75%, calculada sobre o montante das parcelas do imposto não recolhido ou da insuficiência apurada.(art.44, IV). No presente caso, a base de cálculo da referida multa está demonstrada às fls.37. A recorrente alega que nos termos do § 3°, art.44, da Lei n°9.430/96 teria direito à redução do crédito tributário. Contudo, esse dispositivo trata de opção do contribuinte pelo parcelamento do débito, no prazo de impugnação, que não é o caso dos autos. A recorrente tomou ciência da concessão de redução da multa através do 6 Processo n° 10480.011829/00-55 Acórdão n° : 108-06.799 auto de infração (fls.66), no campo denominado "Intimação", todavia optou pela impugnação. Face ao exposto, Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, 07 de dezembro de 2001 MARCIA MARIA LOR1A MERA 7 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000587/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO (PIS/COFINS) - A exclusão de quaisquer valores da base de cálculo do benefício deve estar prevista em lei. Não pode a IN SRF nº 103/97 inovar a Lei nº 9.363/96 para excluir verbas nelas não previstas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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