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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664753 #
Numero do processo: 10680.007284/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45933
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007284/96-12 Recurso n°. : 131.431 Matéria : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : CARLOS MIRANDA DE AZEVEDO Recorrida : 5 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.933 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MIRANDA DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DË FREITAS DUTRA PRESIDENTE n ià CAVS,CV, MARIA BEATRIZ ANDRAD E DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..;-;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007284/96-12 Acórdão n°. : 102-45.933 Recurso n°. : 131.431 Recorrente : CARLOS MIRANDA DE AZEVEDO RELATÓRIO Carlos Miranda de Azevedo recorre do v. acórdão prolatado às fls. 217/226, pela 5' Turma da DRJ de Belo Horizonte - MG que julgou parcialmente procedente ação fiscal, fundado em acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano-base de 1990, exercício 1991. Eis a ementa do v. acórdão: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos isentos, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional. Lançamento procedente em parte." (fls. 217). O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma do v. acórdão por entender que a controvérsia não foi dirimida "com absoluta precisão". De início sustenta não ser possível escusa por parte da administração de examinar questão constitucional vez tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória, portanto está o julgador adstrito aos ditames legais, em especial, à ordem constitucional, apoiado no enunciado da Súmula 473 do STF. Por outro lado, afirma que o auto de infração está fundado "em meras hipóteses e não em fatos concretos". Sustenta a existência de dados 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAk • 0%.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007284/96-12 Acórdão n°. :102-45.933 concretos, reais, que afastam a presunção. Insiste na mesma argumentação (fls. 234 a 241) já manifestada à época de sua impugnação às fls. 175/182, assim postas no relatório de fls. 219/220: • "o auto de infração é nulo; • o lançamento foi baseado em meras presunções e não em fatos concretos; • a autuante, na redação do termo de verificação fiscal, afasta —se da exposição dos fatos e passa a argumentar acerca de possíveis defesas do interessado, como, por exemplo, que se fossem alegados empréstimos de terceiros para cobertura do acréscimo patrimonial, a entrada dos recursos em sua conta bancária deveria ser comprovada; • devem ser observados, no lançamento, a periodicidade determinada em lei, não podendo o fisco fazer incidir imposto em qualquer fase do exercício, e o conceito de renda: 'renda é o resultado do confronto de entradas e saídas. Se houver resultado positivo, teve-se renda. Caso contrário não' (sic). Assim, a tributação do resultado negativo obtido pelo confronto de receitas e despesas hipotéticas é ilegal e inconstitucional; • o lançamento baseou-se em duas indagações para as quais a autuante não encontrou resposta satisfatória, quais sejam: a) verificar se Carlos Miranda de Azevedo detinha, na data da venda para a empresa Brafer Industrial S.A., 3.957.732.752 ações da CEMIG PP e b) em caso positivo, identificar a origem dos recursos utilizados para a aquisição. Os documentos juntados aos autos comprovam que o interessado comprou as ações (nota de compra n° 012706) e as pagou por meio do cheque n° 235.927 no valor de NCz$ 84.727.906,34, cópia anexa; • no cheque n° 235.927 consta autenticação do banco, comprovando a existência de 'fundos' e contradizendo a conclusão da fiscalização de que não havia cobertura para tal compra, estando o saldo do emitente a descoberto no valor de NCz$19.984.755,82; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007284/96-12 Acórdão n°. : 102-45.933 • mesmo se o contribuinte não tivesse saldo em conta corrente para acobertar o cheque, não se evidenciaria acréscimo patrimonial a descoberto, pois haveria a possibilidade da existência de empréstimo pelo banco, como ocorre com o saldo devedor de cheque especial; • o demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial é ilegal (escrita regular com lançamentos diários ou mensais, a lei só exige de pessoas jurídicas) e apresenta erros; • não foram levadas em consideração as receitas de vendas de ações e dividendos recebidos pelo autuado. Refazendo- se os cálculos, incluindo-se as referidas receitas, tem-se, em 02/03/1990, saldo credor de NCz$ 19.284.517,49 e não devedor de NCz$19.984.955,82, como apurado pelo fisco, e no final de março de 1990 o saldo é de NCz$ 33.667.479,07 credor." Ao concluir, repete da mesma forma a argumentação posta em sua impugnação afirmando: "O Fisco autuou com sustento em mera presunção, o que torna o lançamento ilegal e inconstitucional, como demonstrado. Ademais, para argumentar, se tal ilegalidade e inconstitucionalidade pudesse ser superada, o auto de infração seria nulo ou totalmente improcedente, pois os valores apresentados pelo Fisco refletem tão só parcialmente o movimento financeiro do autuado, no exercício de 1991. A compra das ações da Cemig foi documentalmente provada; o pagamento foi efetuado por cheque de emissão do comprador — ora RECORRENTE -, acatado pelo Banco, por ter provisão de fundos, tudo, também, comprovado. E a venda das ações para a Brafer Industrial também se fez com sustento em contrato regular, devidamente contabilizado pela empresa compradora, em operação legítima, conforme demonstram os documentos anexo à impugnação. Exibidos os comprovantes das receitas obtidas no período, considerado pela Auditora-autuante, chega-se a saldo credor e não devedor de janeiro a 31 de março de 1990, inclusive no dia 02 de março — como demonstrado, inexistindo, pois base tributável." (fls. 242). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007284/96-12 Acórdão n°. : 102-45.933 Requer assim "provimento ao presente recurso, para o fim de que seja considerado nulo o auto lavrado, pela sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade" se não acatado o pedido roga seja "reconhecida a total improcedência da ação fiscal e nenhum o auto de infração, pelo exposto e provado." (fls.242/3). É o Relatório. 1 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007284/96-12 Acórdão n°. :102-45.933 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente, não há como acolher as preliminares argüidas. No tocante a apontada inconstitucionalidade falece competência ao julgador administrativo para afastar a incidência de norma por ofensa à Constituição Federal, tal competência é atribuída tão só ao judiciário. Neste sentido é a lição do saudoso Prof. Rui Barbosa Nogueira: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." (Da interpretação e da aplicação das leis tributárias. 2a ed. Rev. dos Tribunais, 1965, p. 65). Tampouco prospera a nulidade do Auto de Infração face à presença dos requisitos postos no art. 10 do Decreto 70.235/72. No mérito melhor sorte não socorre ao recorrente este Conselho em • diversos acórdãos manifestou-se no sentido de que a tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributados ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. No caso o recorrente não comprova, apenas alega, ademais retoma a mesma argumentação já trazida por ocasião de sua impugnação manifestada às 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007284/96-12 Acórdão n°. : 102-45.933 fls. 173 a 182, sem rebater, em momento algum, os fatos amplamente examinados, comprovados e assinalados pelo voto condutor, nestes termos: "...cumpre ressaltar que o lançamento não se funda em insuficiência de saldo bancário do contribuinte para pagamento do cheque n° 235.927 de NCz$ 84.737.906,34, referente à compra das ações CEMIG PP. No demonstrativo às fls. 03 e 04, não se faz a recomposição de uma conta bancária do contribuinte, mas o fluxo das origens(entradas) e aplicações de recursos (valores despendidos), nos meses de janeiro a março de 1990, levando-se em consideração os saldos existentes em 31/12/1989 declarados pelo contribuinte, os rendimentos de aplicações financeiras e as compras e vendas de ações comprovadas pelos documentos às fls. 66 a 115. Assim, obtém-se que parte do valor do pagamento realizado em 02/03/1990 referente à compra de ações não é justificado por rendimentos declarados. Quanto à compensação do cheque n° 235.927(Banco Cidade), o contribuinte aventa a possibilidade da existência de empréstimo efetuado pelo banco(crédito de cheque especial), mas não o comprova e, inclusive, afirma que o pagamento foi realizado com recursos próprios constantes de sua conta bancária, juntando os documentos referentes à operação, fls. 193 a 197. O impugnante alega que há erros nos cálculos efetuados pela fiscalização e que não foram considerados os dividendos recebidos, as receitas de vendas de ações obtidas no período e os resgates de aplicações financeiras efetuados. Refaz os cálculos e, no demonstrativo às fls. 180 e 181, não apura acréscimo patrimonial em março de 1990. Para instruir suas alegações e justificar os valores das origens de recursos introduzidos no demonstrativo, junta aos autos os documentos à fls. 198 a 211. Passa-se, pois, a apreciação dos cálculos do contribuinte e dos documentos apresentados. Inicialmente, saliente-se que os documentos às fls. 199/202, 204 e 206/207 já integravam os autos e foram objeto de análise pela fiscalização. No tocante aos resgates de aplicações bancárias incluídos como origens de recursos no demonstrativo elaborado pelo 7 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007284/96-12 Acórdão n°. :102-45.933 impugnante, cumpre salientar que, nos documentos apresentados para comprova-los, fls. 198 e 203, verifica-se que o saldo das respectivas contas em 31/12/1989 era zero e que no decorrer do período analisado foram depositadas as quantias que propiciaram os resgates efetuados. Assim constata-se que os valores resgatados são decorrentes de rendimentos auferidos pelo contribuinte no ano- calendário fiscalizado.Não sendo comprovado que referem-se a rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, não há como aceita-los para justificar o acréscimo patrimonial. Observe-se que os rendimentos líquidos obtidos nas aplicações, (Banco Nacional — Ag. 0087, conta n° 002212 — Nac. Nomin. Aplic. Curto Prazo, fls. 198 e Banco Cidade — Ag. 0009, conta 01553-1, fl. 203) já foram considerados nos cálculos da fiscalização, conforme documentos às fls. 69 e 88. Quanto às operações de vendas das ações da Mannesmann, saliente-se que o contribuinte lançou-as em duplicidade no demonstrativo às fls. 180 e 181, pois já haviam sido computadas pela fiscalização pelos valores efetivamente recebidos, ou seja, comprovados por recibos de depósitos em seu nome. Conforme Nota de Corretagem à fl. 84, cópia à fl. 199, o contribuinte, no pregão de 04/01/1990, vendeu 2.000.000 ações Mannesmann OP pelo valor de NCz$ 104.000,00, com pagamento de NCz$ 773,40a título de taxa de corretagem. Por meio do recibo de depósito, fl. 84, comprova-se que lhe foi pago em 08/01/1990 o valor de NCz$ 103.226,60, que integrou o demonstrativo às fls. 03 e 04 como origem de recursos. Quanto às Notas de Corretagem referentes ao pregão de 05/01/1990(venda de 8.110.700 ações Mannesmann OP) às fls. 200 e 201, já constantes dos autos às fls. 81 e 82, a fiscalização vinculou-as ao recibo de depósito no valor de NCz$ 317.752,95 com autenticação bancária de 10/01/1990, fl. 81 e cópia à fl. 202, e lançou esse valor como origem de recursos no demonstrativo às fls. 02 e 03. O contribuinte não comprova que os NCz$ 317.752,95 referem-se, não à venda das 8.110.700 ações Mannesmann OP, mas a outra operação. Também, não prova que faz jus a valor maior relativo às operações de venda nas referidas Notas de Corretagem que o considerado pela autoridade lançadora, ou seja, não traz aos autos documentos que comprovam o ingresso em seu patrimônio e a disponibilidade para justificar a variação patrimonial da diferença entre os valores de venda, consideradas as despesas com corretagem, e o depósito dos NCz$ 317.752,95 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA --""" • -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• SEGUNDA CÂMARA N"t •̂ 1, PA Processo n°. : 10680.007284/96-12 Acórdão n°. :102-45.933 efetuado em sua conta do Banco Cidade. Saliente-se que, no próprio documento trazido aos autos pelo contribuinte na fase de impugnação, fl. 201, está demonstrada a operação realizada na qual se apurou o valor de NCz$ 317.702,95. Frise-se que relativamente à Nota de Corretagem (pregão de 24/01/1990) às fls. 204, cópia da fl. 85, foi considerado pela fiscalização o valor de NCz$ 33.768,75, recebido em 29/01/1990, conforme recibo de depósito à fl. 85. Logo, o lançamento efetuado pelo contribuinte a ela relativo em 24/01/1990 não pode ser aceito. Também configura duplicidade de registro o lançamento do valor de NCz$ 388.000,00, referente à Nota de Corretagem à fl. 207(cópia da fl. 83), pois o valor recebido conforme recibo de depósito de 16/02/1990, fl. 83 (NCz$ 385.664,42 = NCz$ 388.000,00 - NCz$ 2.335,58 de taxa de corretagem) já foi incluído pela fiscalização no demonstrativo à fl. 02 e 03. Cumpre ressaltar que o documento à fl. 206, cópia da fl. 97, refere-se ao pagamento efetuado pelo contribuinte relativo à compra das ações constantes da Nota de Corretagem às fls. 95 e 96 e que seu valor foi corretamente computado pelo fisco na apuração do acréscimo patrimonial. Verifica-se que devem ser incluídos como origem de recursos os dividendos recebidos em 09/02/1990 nos valores de NCz$ 8.120,00 e NCz$ 406.946,44, comprovados pelos documentos à fl. 205. Saliente-se que o valor de NCz$ 2.085.022,80 relativo aos dividendos recebidos em 07/03/1990, fls. 208 e 209, não justificam acréscimo patrimonial resultante da compra de ações em 02/03/1990 por meio do cheque à fl. 197. O contribuinte afirma que recebeu dividendos do Banco Nacional em 31/01/1990 e 14/02/1990 nos valores de NCz$ 585.949,58 e NCz$ 90.178,40, respectivamente, entretanto, não traz aos autos documentos para comprovação. Quanto ao valor de NCz$ 127.000,00, fl. 211, esse não pode ser aceito, pois segundo registro no livro da Brafer Industrial S.A. à fl. 209 refere-se a dividendos pagos a Pedro Maurício Oliveira Lemos. Assim sendo, apura-se acréscimo patrimonial no valor de NCz$ 19.569.889,38 (NCz$19.984.955,82 - NCz$ 8.120,00 - NCz$ 406.946,44)." - fls. 222 a 224. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal do acréscimo patrimonial a descoberto remanescente. Insiste em afirmar comprovado o que não está, simples alegações não tem o condão de provar 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,05 z-, fr+ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007284/96-12 Acórdão n°. : 102-45.933 o que não foi provado. Ademais não rebate os fundamentos do v. acórdão em momento algum. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Simples ilações não são provas. Entendo que não merece reparo o v. acórdão. Isto posto, voto no sentido de afastar as preliminares argüidas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. MCGt/CD\flatkiWei MARIA BEATRIZ ANDRADE Dg CARVALHOVALHO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4664121 #
Numero do processo: 10680.003823/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTADOS - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIRPF - MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não tendo sido contestados os fundamentos que motivaram o lançamento de ofício, cessa o litígio na esfera administrativa de julgamento, sendo exigível o crédito tributário mantido pela autoridade julgadora a quo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 102-46.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:03:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:03:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:03:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:03:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:03:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:03:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:03:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:03:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:03:38Z; created: 2009-07-07T18:03:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:03:38Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:03:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 011' Processo n°. : 10680.003823/00-01 Recurso n°. :134.759 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : FLAMARION FERREIRA Recorrida : DRJ / BELO HORIZONTE - MG Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.446 IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTADOS - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIRPF - MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não tendo sido contestados os fundamentos que motivaram o lançamento de ofício, cessa o litígio na esfera administrativa de julgamento, sendo exigível o crédito tributário mantido pela autoridade julgadora a quo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAMARION FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ei,/ ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:'se4í, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.003823/00-01 Acórdão n°. :102-46.446 Recurso n°. : 134.759 Recorrente : FLAMARION FERREIRA RELATÓRIO FLAMARION FERREIRA, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 000.639.916.-91, jurisdicionado na DRF de Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 23/24, recorre a este Conselho nos termos da petição às fls. 34/35. Consta do relatório (fl. 23) da decisão recorrida que: "Contra o contribuinte supra-identificado foi emitida Notificação, fl. 02, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício de 1998, ano-calendário de 1997, formalizando a exigência de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 189.593,72.. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, dentre os quais foi alterado o resultado da declaração, de saldo inexistente a pagar para saldo a pagar no valor de R$ 189.593,72.. O autuado apresenta impugnação, fl. 01, alegando que houve erro da repartição na transcrição dos rendimentos informados na declaração. Instruem a contestação, os comprovantes de rendimentos de fls. 03 e 04." A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, porquanto ocorrera erro de fato na leitura da declaração apresentada, ou seja, "(...). Na linha 01 da pág. 04 da declaração, fl. 15, foram informados rendimentos no valor de R$ 7.788,45. Em vez desse, consta na notificação o valor de R$ 778.845,00. Analisando a declaração, conclui-se que a divergência decorre da interpretação equivocada de caracteres manuscritos com rasura" (fls. 24). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44*:.,.tlei' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003823/00-01 Acórdão n°. : 102-46.446 Ainda de acordo com o julgador de primeiro grau, "o valor informado na pág. 04 da declaração não prevalece. O contribuinte incorreu em erro de fato ao transpor os dados do quadro 1 da pág. 1, "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas" (fl. 18). Nesse quadro, foram declarados rendimentos pagos por duas fontes pagadoras, totalizando R$ 17.791,44. De fato, os comprovantes de rendimentos de fls. 03 e 04 confirmam os seguintes dados: (...)" (fl. 24). Cientificado dessa decisão em 25 de outubro de 2002 (AR - fl. 33), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 25 de novembro seguinte às fls. 34/35, sem, no entanto, contestar o crédito tributário mantido na decisão recorrida, quanto aos fundamentos que a embasaram. De outra forma, optou por requerer o reconhecimento de direito à isenção tributária, sob a alegação de que tais rendimentos seriam provenientes de aposentadoria por moléstia grave, nos termos do "Art. 108, alínea 'E' combinado com o Art. 174 da Lei n° 869/52 - CID 388.3/8". VI É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.0,4'41•' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003823/00-01 Acórdão n°. : 102-46.446 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O caso que ora se põe ao nosso deslinde é de fácil solução, porquanto remanesce para julgamento apenas o valor que não teria sido considerado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF em causa, ou seja, o contribuinte deixara de oferecer à tributação rendimentos que totalizariam R$ 17.791,44, provenientes de duas fontes pagadoras, sendo: - R$ 7.785,24 do Governo de Minas Gerais, e - R$ 10.006,20 da Fundação Rural Mineira — RURALMINAS (fls. 24 dos autos — p. 2 da decisão recorrida). Ressalte-se, entretanto, que a real existência desses rendimentos não oferecidos à tributação não foi contestada pelo Recorrente, até porque os comprovantes fornecidos pelas mencionadas fontes pagadoras (fls. 03/04) não permitiriam dúvida a esse respeito. Em outro passo, o Recorrente limitou-se a pleitear a isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos, ao argumento de que seria portador de moléstia grave, classificada na forma da lei, comprovando tal condição mediante juntada de laudo médico. Verifica-se do exposto que o erro cometido no preenchimento da DIRPF, objeto do lançamento de ofício, não foi questionado nesta fase recursal do 144 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003823/00-01 Acórdão n°. :102-46.446 procedimento, de onde se infere que, sendo assim, o litígio deixa de existir, quanto aos fundamentos que motivaram a notificação impugnada. O pleito do Recorrente estaria, pois, se reportando a matéria estranha à lide, argüição que somente poderia ser levada à discussão por meio de processo administrativo com rito próprio, observando-se às normas regulamentares disciplinadoras desse encaminhamento, expedidas pelo órgão encarregado da Administração Tributária. Nessa ordem de juízos, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. (t_. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005869/2001-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Conquanto o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, tem cabida o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos, salvo a hipótese de depósito do montante integral
Numero da decisão: 107-06671
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n°. : 107-06671 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO . DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. i ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS — CABIMENTO - Conquanto o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, tem cabida o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos, salvo a hipótese de depósito do montante integral. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário, e no mais, por unanimidade def &)k._ ' Processo n°. : 10680.005869/2001-81 Acórdão n°. : 107-06671 votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 20 e J = ; CLÓVIS ALVES RESIDENTE I 1 , • MAURíLIO L e POLD o SCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2002 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ' Processo n°. : 10680.005869/2001-81 Acórdão n°. : 107-06671 Recurso n°. : 129888 Recorrente : GLOBO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto por relatório a parte expositiva da Decisão condensada no Acórdão DRJ/BHE n°00.013, de 21 de setembro de 2001 (fls. 133). A exigência fiscal versa sobre compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento da base imponível da CSLL antes da compensação. A Recorrente noticia haver ingressado com medida judicial previamente à lavratura do auto de infração que consigna a exigência do crédito tributário (AMS n° 95.0015654-7-MG). No processo administrativo-fiscal n° 10680.027192/99-93 (Recurso Voluntário n° 129887) há informação de que fora concedida medida liminar nos autos de mandado de segurança impetrado pela Recorrente. Nos termos da legislação da espécie, foi processada regularmente a garantia necessária para que o recurso administrativo pudesse ter seguimento. fÉ o relatório. 1, • 4 . 3 Processo n°. : 10680.005869/2001-81 Acórdão n°. : 107-06671 VOTO Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator: O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No caso ora em discussão, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do ano-calendário de 1995, a totalidade dos prejuízos fiscais e as bases negativas da CSLL, acumulados até 31.12.94 e os gerados a partir de 1° de janeiro de 1995. Neste passo, faço minhas as razões de decidir proficientemente enunciadas pelo Conselheiro Natanael Martins (Acórdão n°.107-06.267, sessão de 23, mai, 2001 — Proc. 10940.001395/99-79 - Recurso n°.125.870): "...tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de er cada natureza. 4 r. . Processo n°. : 10680.005869/2001-81 Acórdão n°. : 107-06671 Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. 1 SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." 1 No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queirc5z, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo a medida liminar que pleiteou em 26/05/98, e, após, em 26/11/1998, a segurança que afinal postulou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Cole giado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera ff administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. 5 r,...... , Processo n°. : 10680.00586912001-81 Acórdão n°. : 107-06671 Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Todavia, relativamente a aplicação da multa de ofício, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente de decisão em segunda instância a matéria questionada. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Incabível, portanto, a exigência da multa de oficio constante no auto de infração. Os juros moratórios exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a compensação integral dos prejuízos fiscais, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no auto de infração." , À luz, portanto, do entendimento iterativamente manifestado nesta eSétima Câmara, voto por não conhecer do recurso na parte que versa sobre a 6 t , Processo n°. : 10680.005869/2001-81• Acórdão n°. : 107-06671 matéria submetida ao Judiciário e, no mais, dar provimento parcial para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. • MAURÍLIO LE 4- OLDO SCHMITT 7 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016033/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. SELIC - A utilização da Taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, sendo devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardar natureza de sanção. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09284
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte por opção pela via judicial; II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto a decadência. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. SELIC - A utilização da Taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, sendo devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardar natureza de sanção. Recurso negado.

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Publicado no Diário Oficial da União 2Q CC-NIF - Ministério da Fazenda ait tz;S .ft., De _2 .2-1 (76 c:2641 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes V") I . Processo n° : 10680.0 16033/2001-1 l Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 Recorrente : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso )CXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. SEL,IC - A. utilização da Taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, sendo devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardar natureza de sanção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade, quanto a decadência- Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Mauro Wasilewslci, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o acórdão; e b) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias. Saladas Sessões, em 04 de novembro de 2003 1 . 9 , . 4 , 1. 't 29 CC-MF -•"-.1..r.ty, Ministério da Fazenda 2W. - 2 ...;•"'? !fr. Fl. te'ignOt- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 a1, \\VI Otacilio I:: tas Cartaxo Presidente -1( c.----- ------ Maria esa Martínez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmar Fonsêca de Menezes. Eaal/cf/ovrs 2 CC-MF• ••• 'e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. >•F•,,rbi Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 Recorrente : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no período de 31/03/1996 a 31/12/2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir transcrevo: "A autuação ocorreu em virtude do não recolhimento da contribuição nos citados períodos, conforme Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada (fls. 127/131). No período compreendido entre 03/1996 e 06/1998, o contribuinte declarara o PIS na modalidade faturamento, indicando, porém, nas DCTF s, parte dos débitos como suspensos, sendo que, a partir de 07/1998, nada declarou, pelo que a fiscalização procedeu ao lançamento, com vistas à constituição do crédito tributário. A fiscalização informa também que, conquanto sujeito às condições estabelecidas pela MP 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998, e alterada pela Lei n° 9.718 de 1998, o contribuinte continuava a fazer os recolhimentos pela sistemática da Lei Complementar n° 07, de 1970, tendo apresentado cópia de ação judicial -anexo único- versando sobre "Desconstituição da cobrança com fornecimento de certidão", que continua sem julgamento definitivo, tudo conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/18. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea b, itens 1 e 2 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria n° 142, de 15 de julho de 1982; artigos 2°, inciso 1, 3°, 8°, inciso 1, e 9°, da MP n° 1.212, de 1995 e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998. Irresignado, tendo sido cientificado em 19/12/2001 (fl. 05), o autuado apresentou, em 17/01/2002, acompanhadas dos documentos de fls. 292/316 as suas razões de discordância (fls. 269/ 291), assim resumidas: 3 4'4 a r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n : 203-09.284 Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo, aduz estar amparada por medida judicial - Mandado de Segurança n° 1999.38.040699-0 — que lhe concedeu o amparo para continuar recolhendo a contribuição nos moldes da Lei Complementar n° 7, de 1970, conforme publicado no Diário do Judiciário em 15/11/2000. Transcreve a decisão que lhe concedeu a segurança. Portanto, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído na pendência de decisão judicial, sua exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do art. 151,1V, do CTN. Prossegue, aduzindo que, como a decisão encontra-se pendente de recurso a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal, a autoridade fiscal poderia, no máximo, constituir o crédito sem lançamento de penalidade, mantendo a exigibilidade suspensa até o definitivo trânsito em julgado da lide. Assim sendo, pede seja anulado o presente Auto, salientando que a autoridade lançadora poderá lavrar outro, na hipótese de a sentença vir a ser reformada. Argúi a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 1996, em face de sua extinção, nos termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes acerca da matéria. No mérito, tecendo longo arrazoado a respeito da contribuição em foco, da natureza jurídica dos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, de 1988, do PIS das empresas prestadoras de serviço, e, ressaltando os seus aspectos constitucionais, defende a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição com base em medida provisória ou na lei que a convalidou, em face da ostensiva ofensa ao art. 239 da Constituição Federal. Prossegue transcrevendo doutrina e jurisprudência a respeito do assunto. Finalmente, insurge-se contra a possibilidade de aplicar-se a taxa Selic como índice de atualização de tributos, e como taxa de juros, pelo fato de ela possuir caráter estritamente remuneratório de capital, colidindo com a doutrina e jurisprudência e ferindo ainda os mandamentos comidos nos arts. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, e o § 3° do art. 192 da Constituição Federal, que estabelece o limite de juros de 12% ao ano." Por meio do Acórdão de n°2.700, de 13 de janeiro de 2003, os Membros da Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, declararam definitiva a exigência discutida, não conhecendo das razões de impugnação, no que se refere à matéria objeto da ação judicial, e julgaram procedente em parte o lançamento, no que tange à matéria diferenciada - aplicação da multa e dos juros de mora. 4 4fra. :.ts r CC-MF '9i. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 31/12/2000 Ementa: Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Impugnação não Conhecida". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso reiterando os argumentos expostos em sua impugnação; em síntese, insurge-se contra a constituição do crédito tributário; quanto à decadência parcial do período de março a dezembro de 1996; defende a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição com base em medida provisória ou, na lei que a convalidou, em face da ostensiva ofensa ao art. 239 da Constituição Federal; e por último defende a ilegalidade da Taxa SELIC. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n°26, de 06/03/2001. É o relatório. f 5 4 N4',/a 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ';e;f:Atz Processo n° : 10680.01 6033/2001- 1 1 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 VOTO DA CONSELHEIRA-REI-A -FORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. As matérias discutidas dizem respeito: à decadência; à ilegalidade das leis (matéria colocada em discussão judicial); à possibilidade de constituir o crédito tributário; e à ilegalidade da Taxa SELIC. Do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário A ciência do auto de infração se verificou em 19/12/2001, exigindo-lhe a Contribuição para o PIS, no seguinte período de apuração: 31/03/1996 a 31/12/2000. Entendo estar extinto o crédito tributário, no período de 03 a 1 1/1 996. Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, dentre elas a referente à COFINS e ao PIS (matéria do acórdão citado), devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, do CT1n1. A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PR'OCESSUAÍS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, 11I, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lanças as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcio nada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decaderzcial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do C77V, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (...)". Também a Câmara de Recursos Fiscais tem se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Para tanto, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, na qual fui relatora. As conclusões aqui expostas são em parte reproduzidas naquele voto. 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda *1 " : ft; st- t917:-..;. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.01603312001-1 1 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 O centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições, se é de 10 ou de 5 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO I : "A atividade do exegeta é urna só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermenêuta urna verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações, porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autómato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a 'Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-1 1 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1 i s edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. ty, 7 -'É CC-MF "d "drf. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.01603312001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n" : 203-09.284 decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício, a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ que reconheceram, no passado s , o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier° teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do C1N, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do M). Reitera ainda que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 7, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência 4 Dentre os quais cita-se o Acórdão da l' Turma- STJ - Resp. 58.918 -5/Ri. 5 atualmente, veja-se: RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° I 69.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp n° 101.407-SP (98 88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag 7/13. 7 Idem citação anterior. 8 CC-MF ".• *e„: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;íz-02-4, Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, parágrafo 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.8 O disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo."9 Oportunas também as lições do doutrinador Luciano Amare i °, assim transcritas: "A norma do artigo 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade." Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho II assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização láctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pág 313/314. 9 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" - Ed. Resenha Tributária, SP -1976, pag 15/16. I ° - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997- pág. 385. "publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Cademo 1, da l' quinzena de fevereiro de 1997, págs. 70 a 77. ( 9 r CC-MF• irk Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 atuosidade por parte da Administração Fazendá ria que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologató rias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do C77V, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CT1V. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. Por outro lado, não há de se perquerir se o PIS deve observar as regras introduzidas pela Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96. Entendo, primeiramente que, a referida contribuição não se encontra no bojo das contribuições sociais mencionadas na mencionada lei, isto porque, da simples leitura da Lei n° 8212/91, verifica-se que a mesma se aplica às contribuições devidas à seguridade social . Ainda que assim não o fosse, penso ser inaplicável a mencionada lei, conforme precedentes deste Conselho. A Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. r1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vit‘l; t, Segundo Conselho de Contribuintes >n ,:t - Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 Em análise à jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL/FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4', do CM - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CM Lei n' 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Também é o entendimento do Acórdão n° 108-05933 (Sessão de 11/11/99 - Proc. n° 10680.014999/95-32), cuja redação de sua ementa é a seguinte: "(.) PIS - Decadência - A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e alíquota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadencial. Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n°8.212/91, a cobrança do PIS escapa às normas ali estabelecidas. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra geral prevista no Código tributário Nacional é de que a decadência se produz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. (.) Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso provido." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo que decaído está o período anterior a 11/96, eis que o lançamento ocorreu tão-somente em 19/12/2001. 1l SAI", 22 CC-MF- 99, Ministério da Fazendaat' lc-r-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10680.01603312001-1 1 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 Da análise da matéria colocada em discussão judicial Pleiteia a contribuinte a tutela jurisdicional no sentido de que se lhe reconheça, por sentença final, indevida a exigência com base nas Leis n's 9.715, de 1998, e 9.718, de 1998. Nesse sentido, verifico identidade de objeto entre as causas de pedir da instância judicial e a defendida no presente processo administrativo. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, e do Ato Declaratório Normativo n°03/96). A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Reitero o que já foi dito anteriormente, que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser; para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juizo Nesse sentido, comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTCWOMA, porque a parte nif o está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 12 .p ..4r ! k* r CC-MF Ministério da Fazenda 7,‘F Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais) E mais, o Judiciário, através do STJ, I2 em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declarató ria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II - Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da r T do STJ - Resp 24.040-6 - RJ - ReI. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j 27.09.95 - Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial - SAI - DJU I 16.10.95, pp 34.634/5 - ementa oficial). Portanto, não cabendo a este Colegiado decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, deixo de conhecer do recurso relativamente às matérias sub judice, tal como, neste caso, a aplicação das leis que alteraram a Lei Complementar n° 7/70. Da possibilidade de constituir o crédito tributário No que se refere aos argumentos de ser indevido o lançamento em razão de possuir liminar/decisão favorável, verifica-se estar correto o entendimento externado pela autoridade de primeira instância. A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, e a suspensão da exigibilidade do crédito com base no art. 151, I, do CTN, não têm o condão de impedir o fisco de efetuar o lançamento de oficio, uma vez que essa atividade é vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, no presente processo pela falta de recolhimento de contribuição social. Nesse sentido, consta do voto do ilustre Relator Jorge Freire (Recurso n° 106.578) quando de sua manifestação sobre o assunto, da qual incorporo às minhas razões de decidir o seguinte: 12 (REsp n° 7.630 - RJ - r Turma - 1°/04/91). Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência - 11 quinzena de dezembro/1995 - n.° 23/95 - página 422 (2 13 2 Q CC-MF -Ceri; Ministério da Fazenda Fl. 7.- .0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.01603312001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 "É estreme de dúvidas que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker", nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal." Assim, caso não pudesse o Fisco lançar, acarretaria a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. Nesse sentido o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto14 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174) "— sublinhamos. 13 BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 14 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. No mesmo sentido, Recurso em MS 6.511-DF (95.65406-7), j. em 14/03/96, DJU de 15/04/96, também relatado pelo Ministro Ari Pargendler. 14 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes..„, aCtr7:53 I Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 Da ilegalidade da Taxa SELIC Cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas Nesse sentido, a discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das Leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No mais, inexiste definitividade sobre a legalidade ou não da alteração da base de cálculo do PIS ocorrida pela Lei n° 9.718/98, da aplicação da Taxa SELIC, razão pela qual, há de se manter o lançamento, na forma preconizada pela lei. Destarte, verifica-se que a decisão foi proferida com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de não conhecer da matéria submetida ao crivo judicial e, na parte conhecida, dar provimento parcial somente para admitir a extinção do crédito tributário ocorrido pela decadência no período anterior a 11/96. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 _-- MARIA TERESA g TB/. EZ LÓPEZt 15 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes a;n-",4it? Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS RELATORA-DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Ouso discordar da Conselheira-Relatora tão-somente no que diz respeito à decadência. A matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra específica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode 16 • 4: CC-MF •n Ministério da Fazenda P Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n0 : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Daí então tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício forma!, o lançamento anteriormente efetuado. Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n°2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominaçães previstos neste Decreto-Lei." Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 17 LIP,Art • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão : 203-09.284 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CIN, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do C77V, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temerls: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de 15 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. 18 2° CC-MF ittL. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador comple- mentar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. MM. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em• legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "A competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distritaL (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os 19 . 2Q CC-MF 17 Ministério da Fazenda »1*tra Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Daí por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na constituição. a razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. sua função será meramente declara tória. se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. —41/42\ 20 2° CC-MF ••• =t-r: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ?z2e,"gs+ - Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. 21 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;»,tg-Vie44- Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a espectfica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: " uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146. III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Batera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) (negritei) 22 22 CC-NI F Ministério da Fazenda fl.--j( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza16. "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V. do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CT7V) - as causas impediti-vas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricion ais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais. tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade 16 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) a23 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n3/4-.., J• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei n°8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1 contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciá rias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 21Z § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91." 24 - • • 20 CC—MF v•or , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ÷:eZIA#1. Processo n° : 10680.016033/2001-11 Recurso n° : 123.232 Acórdão n° : 203-09.284 Portanto, no que diz respeito tão-somente ao prazo decadencial, voto por não acolher a preliminar de mérito argüida. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 Jjue-Are_ LUCIANA PATO PEÇAe HA MARTINS 25

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Numero do processo: 10735.001345/94-58
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Constatada inexistência de pagamento do imposto, em virtude de prejuízo fiscal, nos períodos-base subseqüentes ao da redução indevida do lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto apurado no período-base da infração com os respectivos encargos legais. Os valores pagos mensalmente, em base estimada, por não ingressarem de forma definitiva nos cofres públicos, não podem ser considerados para configurar postergação de pagamento do imposto. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Remis Almeida Estol, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Saltes Freire, José Carlos Passuello e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 1 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 18 de outubro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 IRPJ — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Constatada inexistência de pagamento do imposto, em virtude de prejuízo fiscal, nos períodos- base subseqüentes ao da redução indevida do lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto apurado no período-base da infração com os respectivos encargos legais. Os valores pagos mensalmente, em base estimada, por não ingressarem de forma definitiva nos cofres públicos, não podem ser considerados para configurar postergação de pagamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ENGETÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Remis Almeida Estol, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Saltes Freire, José Carlos Passuello e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. MANOEL ANTÔNIO ADELHA DIAS PRESIDENTE ,i401, / MAR' O" N CIUS NEDER DE LIMA REDAT•R DESIGNADO rCS Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 64A 2 Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 Recurso n° : RD/101-127.371 Recorrente : ENGETÉCNICA LTDA. Recorrida : 1 a CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO ENGETÉCNICA LTDA., com fundamento no artigo 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado (fls. 755/761) contra o Acórdão n° 101- 93.772, de 20 de março de 2002 (fls. 746/753), que negou provimento ao seu recurso contra a decisão de primeira instância que não acolhera a alegação de postergação no pagamento do imposto, referente ao ano-calendário de 1991, porque, no período seguinte, a empresa experimentara prejuízos. A empresa, no ano-calendário de 1992, por força das alterações da Lei n° 8.383/91, declarou o Imposto de Renda pelo lucro real mensal. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "Postergação — Esta só é possível de assim ser tratada quando no exercício em que ofertado a receita a destempo, o valor do imposto a pagar for maior que o oferecido." O voto que embasou esse aresto está assim redigido: "A decisão de 1 a instância afirma, para afastar a pretensão de ocorrência de postergação: "um suposto prazo de postergação teria início no exercício de 1992, ano-base de 1991, quando ocorreu a exclusão indevida, e término em janeiro/93, quando o valor foi adicionado. Mas neste período-base (janeiro/93), mesmo com a adição citada, não foi apurado lucro real e, desse modo, não se configurou a postergação. Entendo que não cabe falar em postergação se no momento da apropriação da receita não se verifica lucro real. De fato, o lucro de um período não pode ser "compensado" com o prejuízo do outro. j 3 , , Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 Eis o teor da afirmação da Recorrente em seu recurso voluntário: "Essa é exatamente a situação em que se encontrou a RECORRENTE que, em janeiro de 1992 apropriou receita de competência do período-base de 1991, mas, pode-se dizer, não chegou a pagar o 1RPJ nem a CSLL sobre ela porque apurou prejuízos superiores, conforme atesta a declaração de ajuste anula do ano-calendário de 1992 (doc.1) . No ano-calendário de 1993, porém, a Recorrente pagou efetivamente o IRPJ e a CSLL devidos a cada mês, como demonstram os DARFs anexo (docs. 2 e 3), o que já seria motivo suficiente para aniquilar as pretensões fiscais enfrentadas neste Recurso." Por outro lado, esta Primeira Câmara já teve oportunidade de decidir que a oferta espontânea do valor postergado em exercício em que não houve pagamento de imposto, não serve para caracterizar tal situação, verbis: " PREJUÍZO — A inexatidão contábil consistente na apropriação de receita em exercício posterior ao de competência só dá lugar ao tratamento de postergação no pagamento de imposto quando, no exercício em que foi contabilizada a receita, tiver ocorrido pagamento de imposto superior àquele que seria devido pela receita postergada. Improcedente a tese de compensação de prejuízos porque estes se compensam com lucros futuros e não com lucros pretéritos" ( Ac. 101-81.717/91 — DO 29/1091) ". O referido acórdão foi formalizado em 23/04/2002, com ciência da Fazenda Nacional em 8/05/2002 (fls. 754), tendo o sujeito passivo apresentado o seu recurso especial em 19/06/2002 (fls. 755), antecipando-se à sua intimação que ocorreu em 2/08/2002 (fls. 797). Apresentou como paradigma o Ac. 103-20.709, de 19/09/2001, para comprovar a ocorrência de dissídio jurisprudencial com cópia do mencionado aresta da Egrégia Terceira Câmara. O ilustre Presidente da Primeira Câmara, através do Despacho n° 101- 59/2003 (fls. 801/807), reconheceu a ocorrência do dissenso, e deu seguimento ao recurso, determinando a intimação da parte adversa. , O acórdão paradigma está assim ementado: Ê„) ( 4 , Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 "POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO FISCAL NO PERÍODO INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE LUCRO TRIBUTÁVEL NO PERÍODO DA POSTERGAÇÃO EM FACE DE COMPENSAÇÃO DO LUCRO COM OS PREJUÍZOS FISCAIS PRETÉRITOS. IRRELEVÃNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DIFERIMENTO. O prejuízo fiscal tem o formato de uma "moeda" específica de grande poder liquidatário na órbita tributária do lucro real, solvendo tributos ulteriores pela via da compensação da base de cálculo positiva. A redução ou o aumento dos seus estoques implicará, respectivamente, em período próximo, ampliação ou diminuição do montante tributário a recolher. O estoque de prejuízo fiscal em nada difere dos impactos causados a curto prazo pelos recolhimentos efetivos; quando não absorvido pelo lucro prévio gera uma expectativa de tributo a recolher no período imediatamente seguinte. Dessa forma resta configurada a postergação tributária, devendo o Fisco quando diante da ocorrência de prejuízos fiscais nas datas de antecipação de despesa, postecipação de receita ou no período de competência, recompor toda a grade que integra o resultado fiscal da empresa, abarcando todos os exercícios passíveis de investigação fiscal, fixando, a partir daí e residualmente, a exigência." O voto condutor desse acórdão tem duplo fundamento, como se verá nos excertos abaixo reproduzidos: "A Autoridade recorrida rechaçou qualquer possibilidade de se aceitar a tese da postergação, infere-se, tendo em conta que a empresa, em 1991, não-recolhera tributo, haja vista que compensara com os prejuízos de exercícios anteriores o lucro real apurado de Cr$ 868.619.066,00. Ainda que não espose tal entendimento, pois nesse caso a empresa apurou lucro tributável, tendo mesmo sido anulado pela "moeda" denominada prejuízo fiscal havida no exercício anterior, ainda assim a existência de prejuízo fiscal, como se demonstrará ao final deste voto, não desnatura ou invalida o princípio da postergação tributária. Concluindo: se há mais de uma razão impediente para o prosperar da exigência, uma só basta para elidir a pretensão fiscal. Item a que se concede provimento integral." E, ao final de seu voto, disse o relator : "As acusações fiscais, até então, diante da existência de prejuízo fiscal no exercício da postergação pautavam-se por considerar no lançamento o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro, integralmente, com fulcros na verba diferida ou antecipada, e ancoradas no fato de não ter ocorrido pagamento de tributo. c-6) 5 Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 Ocorre, entretanto, que o prejuízo fiscal tem o formato de uma "moeda" específica de grande poder liquidatário na órbita tributária do lucro real, solvendo tributos ulteriores pela via da compensação da base de cálculo positiva. Dessa forma, a redução ou o aumento dos seus estoques implicará, respectivamente, em período próximo, ampliação ou diminuição do montante tributário a recolher. Vale dizer: abstraindo-se dos problemas advenientes de liquidez (que os recolhimentos de tributos encerram para os cofres da União), o estoque de prejuízo fiscal em nada difere dos impactos causados a médio prazo pelos recolhimentos efetivos; quando não absorvidos pelo lucro prévio gera uma expectativa de tributo a recolher no período imediatamente seguinte. Recomenda-se que o Fisco quando estiver diante da ocorrência de prejuízos fiscais nas datas de antecipação de despesa, postecipação de receita ou no período de competência, deverá recompor toda a grade que compõe o resultado fiscal da empresa, abrangendo não só o período inicial, mas também - e só também -, até o ano-calendário, ou mês-calendário corrente, coincidente até mesmo com a data em que se materializou o termo de início da fiscalização. Outra posição seria adotada por este relator se a empresa, no último ano-base ou mês/ano - calendário disponível continuasse a experimentar prejuízo fiscal. Nesse caso, a exigência fiscal deverá ser plena, tendo em vista que nada garante ao Fisco a continuidade das atividades da empresa em períodos futuros, portanto de resultados aleatórios - não-conhecidos." O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara tomou ciência do referido despacho e apresentou contra-razões ao recurso do contribuinte em 15/04/2004, requerendo, ao ensejo, a manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 809). É o relatório. - dl/ 67) 6 Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso do contribuinte está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou aquela Presidência. A simples leitura dos dois acórdãos, postos em testilha, demonstra a divergência entre eles. As contra-razões oferecidas pela Fazenda Nacional têm fulcro no §1°, do art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas com guarda de prazo. Tomo conhecimento, portanto, do recurso do contribuinte e das contra- razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Preliminarmente, não há nulidades a declarar. Inicialmente, cabe consignar que a empresa, segundo o autuante, excluiu do resultado do ano-calendário de 1991 valor que nele deveria ter sido tributado, e, no exercício seguinte, 1993, ano-calendário de 1992 — apuração mensal do IRPJ pelo lucro real — foi adicionado no mês de janeiro de 1992 todo o montante excluído em 31/12/91. Contudo, diz o autuante, não houve lançamento do imposto naquele período-base, tendo apresentado prejuízo fiscal, ficando de tal forma descartada a hipótese de "Postergação do Pagamento do Imposto" prevista no art. 171 e(0 • Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 do Regulamento do Imposto de Renda-Dec. 85.450 (RIR/80), cabendo a glosa a título de exclusão indevida, como capitulada no auto de infração. O entendimento adotado pela decisão recorrida de que somente ocorreria postergação no período imediato e que durante muito tempo prevaleceu na Administração Fiscal e na Jurisprudência administrativa foi aperfeiçoado ao longo do tempo. A partir do PN COSIT n° 02/96, novo enfoque se deu à matéria, e o Conselho de Contribuintes acolheu os fundamentos desse ato, aprimorando os seus julgados e aplicando as suas conclusões. Com efeito, como se verifica do referido parecer, notadamente nos itens 6, 7, 8 e 9, este "a contrario sensu", abaixo transcritos, com grifos nossos, o período da postergação é o compreendido entre 1) aquele em que se antecipou despesas ou custos de exercícios seguintes, postergando o pagamento do imposto ou se apropriou receitas em período posterior ao de competência e 2) o período em que o pagamento do imposto, no todo ou em parte, ocorreu, ainda que, entre os dois termos, a empresa experimente prejuízos. As passagens grifadas do mencionado ato normativo e seu item 8 não deixam dúvidas sobre o entendimento da Administração Tributária. "6. O § 5°, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da 8 Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6°, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4°. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. 8. Nos casos em que, no período-base de competência no qual deveria ter sido reconhecida a receita, o rendimento ou o lucro ou para o qual houverem sido antecipados o custo e a despesa, as importâncias adicionadas não excedam o valor do prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa da contribuição social, apurado pela pessoa jurídica, os procedimentos mencionados devem prosseguir até o período-base de término do prazo de postergação, tendo em vista que a redução dos prejuízos e da base de cálculo negativa pode configurar pagamento a menor de imposto ou contribuição social em período-base subseqüente, cabendo a exigência da diferença de imposto ou contribuição não paga, com os correspondentes acréscimos legais. 9. Por outro lado, nos casos em que, nos períodos-base subseqüentes ao de início do prazo da postergação até o de término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribição social sobre o lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto e contribuição social apurados no período-base inicial, com os respectivos encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores." A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, como se disse, milita no mesmo sentido, sedimentada em inúmeros julgados, cujas ementas merecem transcrição: 9 Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 ACÓRDÃO 103-21.178, em 18.03.2003: "SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em até normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado." ACÓRDÃO 108-07.349, em 16.04.2003: "IRPJ - GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A antecipação do registro contábil dos encargos financeiros em desconto de duplicatas em instituição bancária, em desrespeito ao regime de competência pela falta de apropriação "pro rata temporis" de tais valores, caracteriza postergação no pagamento do imposto de renda quando a empresa apurou nos períodos seguintes base positiva do tributo. Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração do valor tributável definido em ato normativo da administração tributária para casos de postergação de tributos, o Parecer Normativo n° 02/96. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente." ACÓRDÃO 103-21.182, em 19.03.2003: "SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em até normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se, de ofício, no mesmo grau de jurisdição, para aos lançamentos decorrentes, o decidido no julgamento do lançamento principal, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido." I ) 10 Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 ACÓRDÃO 107-06943, em 29.01.2003 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subsequentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente ocorrida."(grifei) ACÓRDÃO 101-93.781, em 21.03.2002: IRPJ. MAJORAÇÃO DE CUSTO. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. Na falta de contabilidade custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, é cabível a avaliação de produtos acabados por 70% do maior preço de venda do produto no período. Entretanto, como custo menor num período representa custo maior no(s) período(s) subseqüente(s), esta subavaliação não pode ser objeto de tributação no mesmo período, sob pena de dupla incidência de tributos sobre uma mesma base de cálculo." ACÓRDÃO 101-93.768, em 20.03.2002: "DETERMINAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO A RECOLHER - Para determinar o valor líquido a recolher de que trata o artigo 219, parágrafo 10 do RIR/94, na apuração do montante do imposto lançado, em período-base posterior por inobservância do regime de competência, serão computados todos os efeitos decorrentes da antecipação da despesa, inclusive a correção monetária das quantias não escrituradas tempestivamente no patrimônio líquido. A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência, deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT n.° 02/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos." ACÓRDÃO 107-06943, em 29.01.2003: 1;1,7 wief 11 Processo n° :10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subsequentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente ocorrida."(negritei) ACÓRDÃO 101-94.077, em 29.01.2003: "Postergação - No caso de dedução indevida de determinado ano calendário de parcela do lucro tributável pelo IRPJ, por conta de aproveitamento de prejuízo além do percentual admitido pela Lei 8981/95, mas com imposto pago nos anos seguintes antes do lançamento de ofício, porque esgotado, o tratamento a ser dado à acusação é de postergação, segundo o estabelecido pelo PN 02/96. ACÓRDÃO 108-07.237, em 06.12.2002: IRPJ - Ano: 1995 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 15 da Lei n° 9.065/95, mas em período-base posterior apurou lucro real que não foi diminuído por compensação de prejuízo fiscal anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base." Quando a fiscalização lavrou os autos de infração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em 05/10/94 (fls. 2 e 74) e deu ciência ao contribuinte desses autos, em 03/11/1994 (fls. 82), já se defrontou com os efeitos da postergação, não lhe restando senão dar-lhe o tratamento que a lei (Decreto- lei n° 1.598, de 26/12/77, art. 6° e §§) e os PN CST n° 57 de 16/10/79, e PN COSIT n° 02, de 28/08/96, determinam. Oferecida à tributação em período posterior o valor excluído no período de competência, antes da data do lançamento de ofício, o tratamento é de postergação. 12 Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 O PN COSIT n° 02, de 28/08/96, é um ato interpretativo e, como tal, seus efeitos retroagem à data da legislação que interpreta. E, sendo ato normativo, vincula os agentes do fisco e às repartições fiscais. O não cumprimento dessa diretriz torna improcedente o lançamento do Imposto de Renda e também o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que esta foi lançada com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2004 4,14/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ca 13 Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 VOTO VENCEDOR Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Exsurge do relatório que o recurso especial foi interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso por entender estar configurada a hipótese de exclusão indevida do lucro líquido e por ter rejeitado a tese de postergação do pagamento do imposto. O recurso foi conhecido pela Egrégia Turma por entender configurado dissídio jurisprudencial no tocante a caracterização da postergação do pagamento do imposto. A decisão trazida pela recorrente para caracterizar a divergência sustenta que a apuração de prejuízo ao final do exercício em que foi reconhecida a receita de exercício anterior não afasta a caracterização da postergação do pagamento. O ilustre Conselheiro-relator acompanha o posicionamento do acórdão paradigma para reconhecer a postergação do pagamento do imposto devido no exercício de 1992. Sustenta que o mero pagamento por estimativa no curso do exercício de 1993, embora não tenha sido apurado lucro ao final do exercício, já seria suficiente para caracterizar a postergação. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação estende, equivocadamente, a hipótese de postergação de pagamento a caso em que ela não está configurada. A legislação do imposto sobre a renda, incorporando os princípios contábeis da lei comercial, incluiu também o regime de competência para apuração dos resultados tributáveis. Segundo esse princípio, as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem. Assim, a postergação do pagamento do imposto, em virtude de inexatidão quanto ao período- & 14 Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 base competente, não necessariamente levará a cobrança do tributo. O que motiva o lançamento de ofício, nesses casos, não é a inobservância do regime de competência, mas o recolhimento a menor do tributo pelo sujeito passivo em exercício posterior e o conseqüente prejuízo à Fazenda Pública em decorrência da mora no recolhimento. Nesse sentido, cabe a autoridade administrativa, para efeito de determinar a matéria tributável de cada período-base, promover a compensação dos valores pagos nos períodos-base subseqüentes, e cobrar o que resta devido no período de apuração do imposto. No lançamento objeto do presente processo, a alegada postergação teria início no exercício de 1992, ano-base 1991, quando ocorreu a exclusão indevida ao lucro líquido glosada pela fiscalização, e terminaria em janeiro de 1993, quando o valor foi adicionado ao lucro líquido daquele período-base. Ocorre, porém, que não foi apurado lucro real no exercício de 1993, ano em que foi reconhecida a receita postergada referente ao exercício de 1992, e tampouco efetuado pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.. O valor pago em determinado mês, apurado em base estimada, configura antecipação de imposto e é confrontado com o apurado pela sistemática de Lucro Real em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A legislação do imposto determina que, na presença de prejuízo fiscal, o valor pago por estimativa no curso do ano será devolvido ou compensado com outro débito do contribuinte. Assim, se esse valor não ingressa de forma definitiva nos cofres públicos, não pode ser utilizado para compensação da omissão de recolhimento no exercício de 1992. O próprio Parecer Normativo CST 02/1996, citado pelo ilustre relator para fundamentar a posição contrária, sustenta, em seu item 9, que o lançamento efetuado na hipótese de prejuízo fiscal nos períodos subseqüentes deverá ser efetuado para exigir todo o imposto e contribuição social apurados no período-base inicial, a saber: 9. Por outro lado, nos casos em que, nos períodos-base subseqüentes ao de início do prazo de postergação até o término deste, a pessoa jurídica não houver apurado / 15 Processo n° : 10735.001345/94-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.081 imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto e contribuição social apurados no período-base inicial, com os respectivos encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores. Dado o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessíe.' 18 de outubro de 2004. PA-a\ MAR IS I , CIUS NEDER DE LIMA o 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012074/95-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10230
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .;j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::::> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012074/95-20 Recurso n°. : 115.078 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 (PENALIDADE) Recorrente : APETITOSA LTDA - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n°. : 106-10.230 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APETITOSA LTDA — ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. • r• OD~E OLIVEIRA Pir BENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JAN 2000 - - _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 e'V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 Recurso n°. : 115.078 Recorrente : APETITOSA LTDA - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO APETITOSA LTDA - ME, pessoa jurídica nos autos em epígrafe • qualificada, via de seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 15, mediante recurso de fls. 32 a 38, protocolizado em 16/05/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 25 a 28, de que foi cientificado em 22/04/97. Contra o contribuinte em 14/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 1 e 2, para exigência de multa no valor de R$ 397,60, motivada pela entrega a destempo da declaração de rendimentos pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 14/12/95, tendo impugnado o feito em 10/01/96, conforme petição de fls. 25 a 28, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: a) que antes de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal, formulou denúncia espontânea e, ainda que por motivos alheios à sua vontade, apresentou a destempo, sua declaração do rendimentos pessoa jurídica do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Acrescenta que no seu caso, por ser microempresa, não há imposto devido e traz a lume o disposto no artigo 877 do RIR194, 3 (k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 que veda o recebimento da declaração de rendimento apresentada fora do prazo após início de processo de lançamento de ofício; b) invoca em seu favor o disposto no artigo 138 do CTN, buscando demonstrar que no caso, a responsabilidade pela infração é excluída com a denúncia espontânea; c) aponta ainda para o princípio da anterioridade da lei tributária que considera aplicável ao caso, já que a Lei n° 8981/95, por ter sido publicada em 23/01/95, não poderia ser aplicada a matéria relacionada com o ano-calendário de 1994, hipótese dos autos; d) ressalta ainda seu entendimento no sentido de que as disposições da IN-SRF n° 105/94 e do artigo 999, inciso I, do RIR/94, que disciplinam o processo de entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994 1 não encontram matriz legal; e) citando e transcrevendo às fls. 12, o artigo 112 do CTN, mostra que o sujeito passivo tem a seu favor o benefício da dúvida, bem assim, a jurisprudência administrativa. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que de acordo com o art. 856 do RIR/94, cuja matriz correspondente aos artigos 4°, 18, III, e 52, da Lei n° 8,541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, são obrigadas a 4 4N7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 apresentar declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário; b) que é infundada a alegação do contribuinte de que houve .1 desrespeito ao princípio da anterioridade, já que o artigo 88, da Lei n° 8981/95 não criou tributos nem definiu novas formas de incidência tributária, mas apenas penalidade e que o artigo 116 da mesma lei dispõe no sentido da sua vigência a partir de 1° de janeiro de 1995. Acrescenta ainda que referida lei se reporta à Medida Provisória n° 812, de dezembro de 1994; c) quanto à menção à IN 105/94 e ao artigo 999, inciso I, do RIR194, aduz que tais normas sequer foram citadas na notificação de lançamento; d) expõe que as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, enquanto que as penais decorrem de infração a dispositivo legal detectada pela administração no exercício da fiscalização e, apenas neste último caso a penalidade é afastada pela denúncia espontânea nas condições especificadas em lei; e) quanto à jurisprudência administrativa trazida a lume pelo sujeito passivo, deixa consignado que, em sentido contrário existem outros julgados, fazendo transcrever às fls. 28, ementa do Acórdão n° 102- 41.098, de 06/12/96, acrescentando que o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça só produz efeitos interpartes. Na fase recursal, a recorrente reedita seus argumentos expendidos na impugnação. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 Manifesta-se em contra-razões de fls. 40 a 44, o D. representante da Fazenda Nacional credenciado junto ao órgão de julgamento de primeira instância, propugnando pela manutenção da exigência, oferecendo à análise bem articulada argumentação favorável à tese que defende e fazendo transcrever a partir da fl. 42, ementas de julgados dos Tribunais Pátrios tratando do assunto. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 VOTO Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira - Relator Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica. 2. Suscita a recorrente questão preliminar, apresentando como fundamento para tal, o fato de a penalidade objeto da lide ter sido aplicada no mesmo ano da publicação da lei que a instituiu, ferindo o princípio da anterioridade preconizado pelo artigo 104 do CTN. 2.1 Efetivamente labora em equívoco a postulante. A uma, porque o princípio que entende ter sido afrontado com a imposição da multa combatida, ou seja, a regra básica que nega vigência à lei tributária no mesmo ano em que seja editada (art. 104 do CTN), não alcança a hipótese em discussão pois não diz respeito à instituição ou mojoração de impostos, à definição de novas hipóteses de incidência tributária, nem tampouco sobre a extinção ou redução de isenções, mas tão-somente se refere à cominação de multa tributária que, a toda evidência, conforme se infere da simples leitura do dispositivo legal citado, não se inclui entre as condições impostas pelo princípio da anterioridade da lei. A duas, porque o diploma legal instituidor da penalidade em debate deriva da conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de dezembro de 1994. Assim, considerando que tal ato do Poder Executivo tem força de lei, ainda que fosse aplicável ao caso o aludido princípio, estaria a respaldar a plena vigência da norma, a publicação, em 1994, da medida que antecedeu a publicação, em janeiro de 1995, da Lei que cominou a sanção (Lei n° 8.981/95). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 3. Quanto ao mérito, desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 4. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 5. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: °Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa tísica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicasigrifei) 6. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à aliquota e à base de incidência. 7. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "statue de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do Pais. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 7.1 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 8 A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 8.1 É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 8.2 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: `Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio." 8.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende a recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso s6 pode ser recebida caso entregue espontaneamente- logo, a sanção prevista s6 é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 8.4 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legitimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 9. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 9.1 O termo *denúncia*, nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: `...Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 9.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 9.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu- se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida â responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seda excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário? (Grifos do original). 9.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 9.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 13 – - - - - – — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 9.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: °TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 9.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: 'O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 9.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 10. Por fim, não poderia deixar de me manifestar sobre a alegação posta no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 11. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recentes julgados, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, torna-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012074/95-20 Acórdão n°. : 106-10.230 12. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. DIMAS RODW. UES e IVEIRA - RELATOR 16 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002675/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38259
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. avt_ JUDIT. D • AMARAL MARCONDES ARMA N - Presidente Processo n.• 10735.002675/2003-11 CO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.259 Fls. 50 1 n n LUIS • 1 O LORA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo rt.• 10735.002675/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão e. 302-38.259 Fls. Si Relatório Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas ao 1° e 2° trimestre de 1999. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. Recurso recebido sem o arrolamento, eis que dispensado em função do valor (IN SRF n.° 264/02). É o Relatório. • 4:1 . • . . Processo n, 10735.002675/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.259 Fls. 52 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e. 10 de novembro de 2006 1 • LUIS • ik 0 Nn • ORA-Relator Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000672/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Inexistindo matéria diferenciada no processo administrativo, deve ser presumida a renúncia da esfera administrativa pelo contribuinte que optou pela discussão da matéria em instância judicial, nos termos do Ato Declaratório Normativo/COSIT nº 03/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38401
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Inexistindo matéria diferenciada no processo administrativo, deve ser presumida a renúncia da esfera administrativa pelo contribuinte que optou pela discussão da matéria em instância judicial, nos termos do Ato Declaratório Normativo/COSIT nº 03/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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CCO3/CO2 Fls. 134 .,. , LC4 ."4.!) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725.000672/2002-73 Recurso n° 135.162 Voluntário Matéria F1NSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.401 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente HÉLIO HENRIQUE GOMES E CIA. LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Inexistindo matéria diferenciada no processo administrativo, deve ser presumida a renúncia da esfera administrativa pelo contribuinte que optou pela discussão da matéria em instância judicial, nos termos do Ato Declaratõrio Normativo/COSIT n° 03/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da relatora. otyt_ JUDITH ii AMARAL MARCONDES ARMA O - Presidente fr 01 4-ç Ar& ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n.° 10725.000672/2002-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.401 Fls. 135 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o Processo n.° 10725.000672/2002-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.401 Fls. 136 Relatório Trata-se de pedido de compensação protocolizado em 10 de maio de 2002 (fl. 01), em decorrência de valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial, no período de 05/07/1997 a 05/12/1997. Conforme consta dos autos, o pedido da Interessada foi inicialmente indeferido com base no seguinte argumento (fl. 70): "Sendo assim é de se concluir que, não havendo, ainda, decisão judicial passada em julgado para o caso em questão, não é possível à Administração Tributária conceder a compensação pleiteada, conforme previsto no art. 50 da IN SRF n° 460/2004, que tem como base legal o disposto no art. 170— A do CM" O Regularmente intimado dessa decisão, apresentou a Interessada a impugnação de fls. 79/81 alegando, em síntese: (i) que conta com sentença judicial que lhe assegura o direito à compensação; (ii) que à época da distribuição da ação não era exigido o trânsito em julgado da decisão para que se pudesse proceder à compensação, pois o art. 170 — A do CTN só passou a vigorar em 11.01.2001. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, ao examinar os termos da impugnação, manteve o indeferimento do pedido da Interessada, nos seguintes termos (fls. 123/127): "Verifica-se, pois, que, à época da formalização do pedido de reconhecimento de direito creditário objeto do presente (10/05/2002), a requerente já havia ajuizado a Ação de Repetição de Indébito acima citada, mesmo sem ter ocorrido trânsito em julgado da pertinente ação O judicial. Conforme acima relatado, verifica-se ainda que o objeto da ação judicial em questão é, também, a compensação, utilizando-se o direito creditó rio que a ora requerente pleiteia administrativamente, decorrente de recolhimentos da majoração das aliquotas do Finsocial, acima de 0,5% (meio por cento), sabidamente inconstitucionais, e sua compensação com débitos do SIMPLES. Desta forma, conclui-se que o mesmo direito creditório está sendo pleiteado pelo contribuinte em duas esferas distintas, judicial e administrativa, concomitantemente. A decisão questionada foi proferida pela DRF — Campos dos Goytacases em 24/11/2004, data em que estava em vigor a IN/SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, norma processual, a qual, sobre a questão da discussão judicial de direito tributário dispõe que: 'Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de Processo n.° 10725.000672/2002-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.401 Fls. 137 discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditó rio. § 2° Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3° Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório' Como se vê, a norma acima veda a compensação de créditos reconhecidos pela via judicial antes do trânsito em julgado da decisão, • o que ainda não ocorreu no presente caso. Tal determinação repete o que já era fixado anteriormente pela IN/SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN/SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, vigente à época da protocolização dos processos administrativo e judicial. A vedação da norma tem fitndamento no fato de que a Administração Pública está sujeita ao modelo de jurisdição uma, adotado em nosso sistema. Conseqüentemente, submetida uma determinada questão ao Poder Judiciário, devem as autoridades administrativas aguardar a decisão final a ser proferida naquela esfera, submetendo-se a ela. Desta forma, a análise de qualquer questionamento acerca do direito creditório pleiteado, inclusive relativo ao prazo para apresentar o pedido de restituição, encontra-se prejudicada, tendo em vista a interposição da medida judicial com o mesmo objeto do presente processo administrativo." Regularmente intimada dessa decisão em 24 de fevereiro de 2006 (fl. 129), a • Interessada apresentou, em 21 de março de 2006, Recurso Voluntário no qual reitera os argumentos apresentados com a Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10725.00067212002-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.401 Fls. 138 VOO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Após análise dos autos, entendo que não assiste razão à Interessada, devendo ser mantida a decisão recorrida. De fato, o ajuizamento de processo judicial altera as condições do exercício do direito de petição da Interessada perante a instância administrativa. Isso se dá, vale dizer, na intenção de evitar que ocorram situações inadmissíveis, a exemplo da obtenção de compensação/restituição em ambas as esferas, o que importaria em enriquecimento indevido pelo contribuinte em prejuízo do Erário Público. • Outrossim, há também o argumento da jurisdição una, muito bem lembrado pela decisão recorrida. Dessa forma, se uma questão é levada ao Poder Judiciário, devem as autoridades administrativas aguardar a decisão final e a ela submeter-se. Finalmente, não se deve esquecer que, de acordo com disposto no Ato Declaratório Nonnativo/COSIT n° 03/96, "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial —por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto" e, somente na hipótese de serem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Em outras palavras, o simples fato de a Interessada ter ajuizado medida judicial não significa, por si só, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se, assim, serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. Todavia, na hipótese de a matéria discutida na ação judicial ser idêntica • àquela discutida na via administrativa, como aqui ocorre com o pleito de compensação, deve ser reconhecida a renúncia desta última. Por oportuno, importante destacar que é este o entendimento já consolidado nas três Turmas da Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes. Está, por conseguinte, prejudicada a apreciação do Recurso por este Órgão Administrativo, nos termos do citado Ato Declaratório Normativo/COSIT n° 03/96. Portanto, diante do acima exposto voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 pa ‘-séra ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000371/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidências a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11124
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-05T17:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-05T17:35:07Z; Last-Modified: 2010-01-05T17:35:07Z; dcterms:modified: 2010-01-05T17:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-05T17:35:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-05T17:35:07Z; meta:save-date: 2010-01-05T17:35:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-05T17:35:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-05T17:35:07Z; created: 2010-01-05T17:35:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-05T17:35:07Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-05T17:35:07Z | Conteúdo => 2,0 PUBLICADO NO D. O. O. c) e / á / 19 .S C MINISTÉRIO DA FAZENDA C nui,rica ~40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10725.000371/95-12 Acórdão : 202-11.124 Sessão 29 de abril de 1999 Recurso : 107.733 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ 1TR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS -1) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidências, a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - s em 29 de abril de 1999 arcs iis Zeder de Lima P esid.nte Ant G to-Carlos Bueno Ribeiro ,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10725.000371/95-12 Acórdão : 202-11.124 Recurso : 107.733 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/94, no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0179964-9, alegando, em síntese, que: a) tem como atividade fim a produção de açúcar e álcool, utilizando em seus imóveis rurais, como atividade, meio de cultivo de matéria-prima para sua indústria; b) assim, de natureza industrial e não agrícola, a sua categoria econômica e de seus empregados, consoante a Súmula n° 196 do STF; c) destina o recolhimento das contribuições sindicais patronal e de seus empregados, respectivamente, ao Sindicato Indústria Refinação Açúcar dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Açúcar e Álcool, na forma dos arts. 580, itens I e III da CLT; d) está imune ao pagamento das taxas à CNA e à CONTAG, conforme Certidão do INCRA; e e) quanto ao SENAR, em função da Lei n° 8.870/94 e da Orientação Normativa n° 2/94, da Secretaria de Previdência Social, passou a contribuir com 2,7% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, em substituição às Contribuições dos arts. 25 e 26 do Regulamento de Organização e Custeio da Seguridade Social. A Autoridade Singular não conheceu da impugnação relativamente à Contribuição ao SENAR, por falta de interesse jurídico, e julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 58/63, assim ementada: "CNA/CONTAG/94- A atividade industrial açucareira não implica recolhimento de conexão funcional entre esta atividade e as atividades rurais desenvolvidas no imóvel, nem ilide a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições sindicais rurais previstas em lei. LANCAMENTO PROCEDENTE". 2 I? '87 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10725.000371/95-12 Acórdão : 202-11.124 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 71/75, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.103-1 (fls. 74/75), manteve o entendimento de que o empregado da agroindústria é industriário, não importando o setor de trabalho, se no campo, nos escritórios ou nas fábricas. É o relatório. 3 tg • MINISTÉRIO DA FAZENDA OWS), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10725.000371/95-12 Acórdão : 202-11.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente insurge-se contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em primeiro lugar, com razão a decisão recorrida de não tomar conhecimento das razões de defesa relativamente à Contribuição ao SENAR, por falta de interesse jurídico, considerando que o presente lançamento não cuida daquela exigência. No mais, em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais, em geral no Capítulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ l' e 2' do art. 581 da CLT, a saber: -Art. 581 §1' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada unia dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes ,sucursais, agências ou filiais; na forma do presente artigo. §22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrario senso, a inteligência do § 1 0, supratranscrito, não deixa dúvida de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida, única exclusivamente, à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. • 4 L/O MINISTÉRIO DA FAZENDA Av SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10725.000371/95-12 Acórdão : 202-11.124 E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no também supratranscrito § , a atividade-fim de produção de açúcar e álcool prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo cana-de-açúcar), procede a aplicação, ao caso em exame, dos referidos dispositivos legais. É bem verdade que a decisão recorrida, escudando-se no Parecer MF SRF COTIR n° 21, de 07.03.97, não reconhece o regime de conexão funcional entre a atividade de plantio de cana-de-açúcar e a atividade industrial açucareira, contudo o excerto reproduzido do mencionado parecerl não oferece o lastro necessário à tal conclusão, pois ali só se refere, com exemplos, à atividades independentes ou divorciadas entre si, o que, à evidência, não se aplica à situação em exame. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados, no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n 2 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 • ' OS BUENO RIBEIRO " Por outro lado, a empresa ou firma que também exerce diversas atividades econômicas, porém não necessariamente em regime de conexão funcional, ou seja, atividades independentes ou divorciadas entre si, pagará, nesta hipótese, contribuição sindical à entidade patronal correspondente a cada uma das atividades exploradas. Para exemplificar, convém mencionar e empresa que explora: a) áreas cultivadas com cana-de- açúcar; b) indústria de cerâmica; c) comércio de veículos. No caso, a empresa deve recolher contribuição sindical patronal para entidade representativa da categoria econômica de cada uma das atividades exploradas (art. 581, pár. 1°, do Decreto-lei n° 5.452, de 1943-CL7)." 5

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Numero do processo: 10768.002859/97-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72197
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 4 Z/ 752, .4 ,..ag.. c - • Rubrica -MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,1.0M ':1;erkr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.002859/97-03 Acórdão : 201-72.197 Sessão • 10 de novembro de 1998 Recurso : 107.699 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no itio de Janeiro - RJ PIS - COMPENSAÇÃO - IDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditários relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Luiza He i.0 ide Moraes Presidenta e Relati a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. cgf/ • 1 . 4.4.5,;,, 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:i.st ketiO 41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.002859/97-03 Acórdão : 201-72.197 Recurso : 107.699 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XLVI LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/06, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de novembro/96. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 79, § 1, do Decreto n9 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 46/49, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 46, que se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida acompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Cientificada em 04.02.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 27.02.98, às fls. 55/62, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com 2 C- MINISTÉRIO DA FAZENDA ss;..kt:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.002859/97-03 Acórdão : 201-72.197 a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";.. Processo : 10768.002859/97-03 Acórdão : 201-72.197 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não - há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 .G1 4.t... tf +r)k.‘-'" MINISTÉRIO DA FAZENDA t'ss Ç.gffit51. . -.5. "'" :".151kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10768.002859/97-03 I Acórdão : 201-72.197 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS, COFINS e IRRF com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (gnfei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF188, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 40. ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: 5 21 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".4*-tilicr' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10768.002859/97-03 Acórdão : 201-72.197 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III.prestação de preços de terra públicas; IV.depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 -= MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. Processo : 10768.002859/97-03 Acórdão : 201-72.197 Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 LUIZA HEL A 1 n• DE MORAES 7

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