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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836927 #
Numero do processo: 13858.000175/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Somente a baixa no Cartório de Registro de Imóveis retira a propriedade do Imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01738
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADIR GERMANO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselhei- ros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1994. Osvald , osé I p4ouza - 'residente ' ?''D a tr, -2,2u.ok- Loisti.k Valida Diniz Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Celso Angelo Lisboa Gallucci. hrhantos/ja/gb 1 • n c. Adla--Z4..Ii. MINISTÉRIO DA FAZENDA ./. ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #4..er4; ",* Y Processou.° : 13858.000175/90-26 Recurso n.": 96.262 Acórdão n° : 203-01.738 Recorrente : NADIR GERMANO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o lançamento do ITR/90, alegando que o imóvel denominado Fazenda Cachoeirinha, Código 934.054.260.193-9, objeto da lide, foi alienado em 1981. A repartição lançadora intimou o contribuinte, fls. 08, a comprovar a alienação. A intimação foi reiterada a fls. 13 e 15. A decisão a que manteve o lançamento observando que o não atendimento à inti- mação prejudica a apreciação do pleito. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em sintese, alega: "Em data de 04.08.93 o contribuinte acima dito foi intimado por este órgão, conforme a Intimação n.° 13853/S.IMBARRA/133/93, referente a solicitação de documento, a qual não foi cumprida, sendo que após o vencimen- to da intimação ele recebeu uma reitimação sob n.° 10840/SF/EQPAF/167/93. de 17.09.93, a qual foi cumprida em 24.09.93, juntando a copia da Escritura de Venda da propriedade a que se refere-se, devido a demora no cumprimentos das intimações, não foi anexada a copia da escritura da venda da propriedade junto a este processo que deu origem a esta decisão, por isto estou anexando a esta a copia da escritura de venda e compra. Que fazem NADIR GERMANO A LUIZ ALBERTO BORGES DE REZENDE, CPF: 052.208.151-72, a qual foi passada no 1. 0 cartório de Notas de Ituvemva-SP liv. n.° 153, fls. 353/356 de 03.11.83." Anexa cópia de Escritura de Venda e Compra, fls. 28/31. É o relatório.l____..-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etL„..° "fr *se.; Processo n.°: 13858.000175/90-26 Acórdão a": 203-01.738 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Creio não assistir razão ao recorrente. Como se verifica no disposto nos artigos 29 e 31 do CTN, o l'I'R tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município e como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular de seu dominio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. O contribuinte anexou, na fase recursal do processo, cópia de Escritura de Venda e Compra do imóvel objeto da lide, com o intuito de comprovar suas alegações. No entanto, este Conselho tem decidido em reiterados Acórdãos que apenas a baixa do registro no Cartório do Registro de Imóveis poderia elidir a cobrança do imposto. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 23 de setembro de 1994 f /-&1 SÉRGIO AF • ,Wkif 3

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4838543 #
Numero do processo: 13971.000793/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto nº 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11712
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento urna espécie do gênero restituição segi ndo tratamento dado pelo Decreto n° 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do § 49 do art. 39 da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTEX S/A (ATUALMENTE DENOMINADA KUALA S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. ra d Sessões, em 24 de janeiro de 2007. dto..): (5-á-) ni : if - a Neto Presi , n/ ; \ ---17 ', \¼l bliáligeWahre.. -__ --- - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Venoso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. • Eaal/inp MF-SEGLINDO CONSELHO CE' CC:NTI-taiNTES CONFERE COMO c r...: 2:NAL Brasita 03 t °g ! 04 lúLialde ..": -tc, e•., C.:F.Gfra Mat. $.: -K,<:.::sa 1 zqii 2il CC-MF ••••• Ministério da Fazenda r- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.000793/98-63 • Recurso n2 : 131.937 Acórdão n2 : 203-11.712 Recorrente : ARTEX S/A (ATUALMENTE DENOMINADA KUALA S/A) RELATÓRIO Conforme relatado na decisão recorrida a interessada ingressou com pedido de ressarcimento do saldo credor de LPI relativo às entradas de insumos empregados na fabricação de produtos destinados à exportação, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.402/92 referente ao - primeiro semestre de 1998, no valor de R$56.262,81, acompanhado de pedido de compensação. - A DRF/Blumenau proferiu Despacho Decisório concluindo que a requerente teria direito ao ressarcimento no valor total de apenas R$47.429,90 autorizando a compensação até o limite deste valor. Cientificada da decisão administrativa acima E, contribuinte manifestou sua inconformidade contestando parcialmente a decisão pela não atualização do crédito compensado pela Taxa SELIC. Ampara seu entendimento alegando que os valores ressarcidos a título de crédito presumido do LPI, deveriam ser atualizados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Registra ainda que o Decreto n° 2.138/97, teria equiparado os institutos de ressarcimento e restituição, o que já estaria pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A DRJ/Porto Alegre, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO 'PI IMPOSSIBILIDADE DE JUROS PELA TAXA SELIC. Por falta de previsão legal é mcabível a incidência de juros compensatórios sobre valores recebidos a ululo de ressa-cimento de créditos de IFI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Matéria não erpressamente contestada, torna- se definitiva na esfera administrativa." Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões já apresentadas nas peças anteriores. É o relatório. MF-SEGUNDO cais aft CE Cr:~ 4.44" 4à CONFERECOMO0W~ DiaraN-12.1_, 01/45- mritie urs/no dé 011Vetra 2 • • 211 CC-MF Ministério da Fazenda •-• Fl ttP . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.000793/98-63 Recurso n2 : 131.937 Acórdão n2 : 203-11.712 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta para apreciação diz respeito exclusivamente à atualização pela taxa SELIC dos valores do crédito de IPI devidamente reconhecidos pela administração tributária local, direito este que segundo a recorrente está lhe sendo negado por esta mesma administração. Embora esta matéria enfrente divergências dentre os membros deste Colegiado, meu entendimento acompanha decisão majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais externada no Acórdão n° CSRF/02-01.165 e sintetizada na seguinte ementa: "TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão/02. 0-708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138,97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Fa - • xposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É COMO V* O. Sala das S .oes, em 24 de janeiro de 2007. ,- rNi• • .74oávillfil Na _ .r -t-EGUND0 cc., . CONFLRE C.,:.,":7C—:•.:*:?121811114TES 0 o Ma/Moino & 01. Mat &opa 9/6504"ni 3 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4838183 #
Numero do processo: 13925.000220/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - É exigível consoante o art. 1, inciso II, letra c, do Decreto-Lei nr. 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08598
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C -!4-/—..0-1.-J 19 9-? OriCr4c ----ft re.b, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrka Vti§i: 4 Processo : 13925.000220/95-51 Sessão • 29 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.598 Recurso : 98.929 Recorrente : NEY CAMARGO MACHADO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu-PR 1TR - CONTRIBUIÇÃO CNA - É exigível consoante o art. 1 2 , inciso II, letra c, do Decreto-Lei n9 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEY CAMARGO MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996 Jose a•raCt.:- ano , z Vice-Pre ente no exercício da Presidência V Antô t ; n "beiro : or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/cf-rs 1 vi 3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA (:VF;tHfSr , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000220/95-51 - Acórdão : 202-08.598 Recurso : 98.929 Recorrente : NEY CAMARGO MACHADO RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/02 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 2417964.7, sob a alegação, em síntese, de que é indevida a cobrança da Contribuição CNA, pois não é filiado a nenhum sindicato ou confederação. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 21/22, julgou improcedente a dita impugnação, sob os seguintes fundamentos, verbis: "a) Consoante determina o art. 1°, II, c, do Decreto-lei n° 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para efeito de enquadramento sindical, considera-se empregador rural, os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, módulo este definido na Instrução Especial INCRA n° 5, aprovada pela Portaria n° 196/73 do Ministério da Agricultura. b) A contribuição CNA é arrecadada por força do art. 1° da Lei n° 8.022/90, não sendo de competência da Secretaria da Receita Federal argüir a aplicação da referida contribuição repassada à Confederação Nacional da Agricultura. c) O lançamento foi efetuado em conformidade com a legislação vigente, tendo como base o VTN consignado na declaração de informações do ITR194 preenchida e apresentada pelo próprio contribuinte." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 25/37, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 42/43, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 Ce/ •MINISTÉRIO DA FAZENDA ckint;2'42., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.or Processo : 13925.000220/95-51 Acórdão : 202-08.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O Recorrente insiste em não entender o que está exposto nos próprios documentos em que procura estribar sua pretensão, ou seja, de que a contribuição sindical cobrada pela SRF é obrigatória e distinta daquela prevista no art. 8° , inciso IV, da Constituição Federal. Esta sim somente obrigatória aos associados do sindicato. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 29 de agosto de 1996 • • S : NO RIBEIRO 3

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Numero do processo: 13986.000057/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SORTEIOS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - Não havendo provas suficientes que confirmem a participação do autuado no sorteio realizado sem prévia autorização da Receita Federal, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02306
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O . G 2:2 o': li • r/ O / 1F 91LMINISTÉRIO DA FAZENDA C C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fubaca 'O:6» • Processo : 13986.000057/91-51 Sessão de : 06 de julho de 1995 Acórdão : 203-02.306 Recurso : 97.763 Recorrente : CLOVES DAL VESCO Recorrida : DRF em Joaçaba-SC SORTEIOS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - Não havendo provas suficientes que confirmem a participação do autuado no sorteio realizado sem previa autorização da Receita Federal, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Recorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOVES DAL VESCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Armando Zurita Leão (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 ftstilátot Vice-Presi te, no exercício da Presidência rif Ir I IV/ I r cardo Leite Rock; Lues - ' ela! — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Celso Angelo Lisboa Gallucci. itm (129 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 13986.000057/91-51 Acórdão : 203-02.306 Recurso : 97.763 Recorrente : CLOVES DAL VESCO RELATÓRIO Através do Auto de Infração de ns. 21, foi exigido do autuado, Sr. CLOVES DAL VESCO, multa relativa à promoção de sorteio de prêmios sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda. Várias provas foram enexadas ao processo pela fiscalização, dentre elas temos: - às fls. 02, cupom para concorrer aos prémios onde figuram os nomes da APAENideira e da Comissão Organizadora do XII Festival do Vinho da Videira; - às fls. 03, declaração da Sra. Odila Rosina Rech, presidente da APAENideira com várias informações, dentre elas, a de que a promoção ora questionada é a constante do Processo n° 13986.000028/91-53, protocolizado junto ao Departamento da Receita Federal, na ARE/Videira - DRF/Joaçaba-SC; - às fls. 05/15 encontram-se várias declarações de concessionárias afirmando que nada doaram a APAE e que os veículos objeto da promoção foram comprados para a APAE através de Membro da Comissão Organizadora; - às fls. 16, Decreto n°2691/91 expedido pelo Prefeito Municipal de Videira, Sr. Cloves Dal Vesco, nomeando uma comissão para organizar o evento (Festival do Vinho e Festival Nacional do Chester); - às lis. 17, declaração do Sr. Oscar João Tembina, presidente da Comissão Organizadora do evento; - e finalmente às fls. 37, o pedido da APAENideira para realização do sorteio, objeto desta lide. O autuado apresentou tempestivamente sua impugnação argumentando, em resumo, o seguinte: - que o ilícito fiscal ocorreu; - que houve ilegitimidade passiva quando da constituição do crédito tributário, visto que não existem provas contra sua pessoa; gif 2 02,5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000057/91-51 Acórdão : 203-02.306 - que o único ato por ele praticado foi a expedição de um decreto nomeando a Comissão Organizadora do Festival; - que este ato foi praticado, não por ele pessoa Fisica e sim na qualidade de prefeito municipal; - que por tudo apresentado pede a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação. Na informação fiscal os autuantes se manifestaram pela manutenção do feito. A ação fiscal foi julgada procedente pela Autoridade Monocrática, extraindo-se de sua decisão o que segue: "Ora, a distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operações assemelhadas portanto, sem observância do disposto no artigo 4° da Lei n° 5.768171, na redação dada pelo artigo 1° da Lei n°5.864/72, constitui infração." De outro lado, não há como se negar a participação e o envolvimento do contribuinte na promoção (rifa) efetuada, veja-se:" a) Pelo Decreto n°2691, o Prefeito municipal de Videira - Sr. CLOVES DAL VESCO (fls. 16), nomeou os Srs. Oscar J Terebinto, Luiz Roberto Olinger, Mário L. Milani, Dalmir A. Da Silva, Francisco I°. Ugolini e Juarez Codagnoni para em conjunto formarem a Comissão Central Organizadora do XII Festival Estadual do Vinho e 1 Festa Nacional do Chester; b) O Presidente da CCO Sr. Oscar J. Terebinto, membro do Poder Judiciário, atestou no documento de fls. 17 o seguinte: Tendo sido nomeado pelo Senhor Prefeito municipal para exercer a função de Presidente da Comissão Central Organizadora do no exercício desta função realizamos com o consentimento da AFÃ E um sorteio de prêmios. cujo resultado seria destinado a cubrir os custos do referido evento e parte dele It 3 ?AV/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )*'""k Processo : 13986.000057/91-51 Acórdão : 203-02.306 destinado à entidade filantrópica que emprestou seu nome para legalizar a promoção. Informo, ainda, a Vossa Senhoria que a responsabilidade fiscal que porventura existir é da Prefeitura municipal de Videira, ententidade que promoveu o evento." c) Ouvida a Presidente da APAE (fls 03) esta confessou que a Associação que dirige não teve participação direta na instrumentalização do processo n° 13.986- 000.028/91 - 53, onde solicitava autorização para promover o sorteio. Tendo sido procurada pela Comissão Central Organizadora para colaborar, cedeu o nome APAE em troca do produto das vendas de canelas feitas pelos membros da diretoria. Teria recebido aproxidamente Cr$ 2.000.000,00; d) Intimados os fornecedores dos vciculos prometidos como prémio (fls. 05, 11 e 15) unanimemente esclarecem que: 1) não efetuaram doação a APAE de nenhum veiculo, porém emitiram a nota fiscal de venda em nome da APAE por solicitação do contratante, o Sr. Luiz Roberto Olinger, MD. Secretário municipal, cujo fato, aliás vem comprovado, inclusive com a emissão de cheque de sua emissão para pagamento dos bens (b. 06). Destarte, a ilegitimidade passiva invocada pelo patrono do contestante não tem a menor procedência, não podendo ser levada à crédito. De fato, consoante resta demonstrado nos autos embora o Digno Prefeito Municipal tivesse nomeado uma comissão atribuindo-lhe plenos poderes, tudo leva a crer que o "arquiteto" da simulação (fraude) nasceu de sua cabeça e sob sua orientação, tanto é verdade que o membro de seu secretariado é que efetuou todos os contatos - contratando a APAE para emprestar seu nome tentando forjar uma situação de legalidade, por ser esta uma entidade destinada a fins filantrópicos, quando na realidade a beneficiaria seria aquela - A Prefeitura, sob sua batuta." "De vero, o próprio C.T.N. já ressalvou que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. contrato social ou estatutos, dentre outros os mandatários c mais: 4 o2-} MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.9tOn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ffit Processo : 13986.000057/91-51 Acórdão : 203-02.306 'Ar!, 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. § único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - (omissis) • 11 - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte. sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Neste passo, ainda que o ente "Prefeitura Municipal" tivesse promoveu a distribuição de prêmios, ainda assim a responsabilidade deve recair sobre os ombros de seu mandatáno, sujeitando-se a penalidade aplicada, em razão da natureza objetiva de que se reveste o citado Código, conforme resta estatuído no seu artigo 135 "verbis": "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações de lei: 1- (omissis) 11 - os mandatários, prepostos e empregados:" A propósito, a jurisprudência administrativa colegiada caminha em sentido idêntico, ou seja: caracterizada a realização de sorteio, mediante promessa de entrega de bens, sem a competente e prévia autorização do Ministério da Fazenda, impõe-se aos responsáveis pela promoção, a pena prevista no artigo 12 da Lei n° 5.768/71" Inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário onde sua argumentação básica é a seguinte: "...manifestamente ilegal a imputação da responsabilidade pela infração a quem não foi o seu agente e nem emitiu ordem expressa para o seu cometimento". É o relatório. 5 n2ir .41U:se MINISTÉRIO OA FAZENDA SSI,N ‘•.£/,-I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000057/91-51 Acórdão : 203-02306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES É evidente que a infração ocorreu pois houve a distribuição de prêmios, mediante sorteio, sem observância ao disposto no artigo 4° da Lei n° 5.768/71, na redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 5.864/72 e por conseguinte teria que se aplicar a penalidade prevista no artigo 12, inciso I, alinea "a", parágrafo único, da Lei n° 5.768/71, na redação dada pelo artigo 80 da Lei n°7.691/88. Entendo, porém, existir a necessidade de se apreciar preliminarmente a alegação de ilegitimidade do sujeito passivo, levantada pelo Recorrente. Baseando-me nas provas existentes neste processo, não vejo como impor tal penalidade ao Sr. Cloves Dal Vesco. De todos os documentos trazidos aos autos, o único que talvez pudesse incriminar o Autuado seria o Decreto por ele expedido, fls. 16, porém, neste documento nada havia sobre realização de sorteio ou rifa e sim a nomeação de uma comissão para organizar um evento. Além do mais, a própria Autoridade Monocratica, a meu ver, deixou transparecer insegurança quanto a culpabilidade do Recorrente, quando, em determinado trecho de sua decisão, diz, textualmente, que De fato, consoante resta demonstrado nos autos embora o Digno Prefeito Municipal tivesse nomeado uma comissão atribuindo-lhe plenos poderes tudo leva a crer que o "arquiteto"da simulação (fraude) nasceu de sua cabeça e sob sua orientação..."(grifei). Como podemos perceber. não existem provas cabais e sim conjeturas de que por trás do sorteio, objeto da lide, estaria o Autuado. Pelo acima exposto, acolho a preliminar arguida, e voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar que não é parte legitima para figurar nu polo passivo o ora Recorrente, por insuficiência de provas apresentadas pelo Fisco. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 "6.24b112 r R ARDO LEITE RO RIGUES, 6

score : 1.0
4835133 #
Numero do processo: 13739.000086/94-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados em desacordo com a lei e com manifesto cerceamento do direito de defesa. Inocorrendo qualquer das hipóteses referidas, não há que se falar em nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Por absoluta falta de previsão legal, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Verificada a falta de recolhimento do tributo, é de se efetuar o lançamento, nos termos da Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda • et Processo - • Segundo Conselho de Contribuintes to roeu koo No D. O. 11. Fl. i;;-,(45 Processo n! : 13739.000086/94-41 c 41-i? Rubrica -Recurso nt : 131.890 Acórdão : 202-17.164 Recorrente : ÍNSULA DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. • Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados em MINISTÉRIO DA FAZENDA desacordo com a lei e com manifesto cerceamento do direito de Segundo Conselho de Contribuintes defesa. Inocorrendo qualquer das hipóteses referidas, não há que etZEDRIeCfnOctilett_OR1 IGLA01_6( se falar em nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA NO fuji PROCESSO ADMINISTRATIVO. ~noa da Spunda Câmara Por absoluta falta de previsão legal, não há que se falar em • prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Verificada a falta de recolhimento do tributo, é de se efetuar o lançamento, nos termos da Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSULA DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala WS, • em 29 de junho de 2006. -n • orno Carlos At nn Presidente n áv • )‘.,;, j ii ts:elly Alencar • Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez 12:pez. 1 fie. ., . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuiMes Segundo Conselho de Contribuintes CON resilia-DF. FERE COM 25 QBIGI.NAl.f .4 irt4;# B em O / Fl. Processo nt : 13739.000086/94-41 1C eu#za khicifaujiRecurso n2 : 131.890 Saudaria da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.164 Recorrente : INSULA DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de Cofins relativo ao período de 30/04/92 a 31/08/93, cujo termo de intimação foi juntado aos autos, sem data, em 16/02/94. A contribuinte apresenta impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: - o auto de infração seria nulo por conter diversas irregularidades: a)intimação por via postal dirigida a terceiros e fora de sua sede; b)por inexistir exame criterioso e minucioso de sua escrituração contábil; c)por ter se baseado em informações das quais não se sabe a origem; 1 1 d) pela falta de indicação do dispositivo legal infringido; e) falta de menção do fato gerador da contribuição; O falta de fundamentação do lançamento de oficio; g) inexistência de imputação específica à impugnante de qualquer das hipóteses do capuz do art. 889 do RIR/94; e h) falta de especificação dos "demonstrativos" que teriam sido entregues pela contribuinte; - no mérito, alega que inexiste, na hipótese, fato que enseje o lançamento de oficio, havendo desvio de finalidade e abuso de poder; e - alega que não cabe arbitramento quando for possível a definição do tributo pela escrituração contábil da empresa. Foi então determinado pela DRF em Niterói - RJ (fl. 38) que se realizasse diligência com o intuito de averiguar detalhes do lançamento, à luz do que foi informado pela impugnação, especificamente quanto à necessidade de se proceder à detalhada descrição dos fatos e indicar a fiindamentação legal da exigência. A Fiscalização em Niterói - RJ, no entanto, diverge do entendimento e informa à fl. 42 que a autuação se baseou no fato de a contribuinte não ter recolhido a Cofins no período de abril de 1992 a agosto de 1993, conforme mapas demonstrativos apresentados pela própria empresa (fls. 10 e 11 dos autos); quanto ao enquadramento legal, são os arts. 1 2, 22, 32, 42 e 52, da LC n2 70/91, que se faz constar do Termo Complementar de Auto de Infração, que é encaminhado para ciência da contribuinte. A contribuinte foi intimada de seu resultado em 20/10/94 e apresentou \( contestação, alegando, em síntese, que: 2 ... .., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes CONFERE COM O OR,RIGINALtSegundo Conselho de Contribuintes Fl. 'Pz-e--- ,Z Bradai-DF. em as i. L-__I 1LO ó Li. Processo nt : 13739.000086/94-41 gákilafuji Recurso e : 131.890 sicrana da Snunde CÍMWS Acórdão n9 : 202-17.1641 - as nulidades permanecem; - não foi indicado o fato gerador do tributo exigido; 1 - não foi examinada a escrituração da contribuinte; - dos cinco artigos da LC n2 70/91 mencionados somente um pode ser aplicado; - a exata apuração do tributo devido depende da análise da escrituração e documentação contábil da contribuinte; - não foram analisados eventuais "descontos incondicionais concedidos" ou "vendas canceladas", cujos valores devem ser deduzidos daqueles apontados como receita bruta; e - ratifica os argumentos da impugnação anteriormente apresentada. Foi então o processo encaminhado à DRJ em Curitiba - PR para julgamento, sendo juntadas ao presente processo cópias extraídas do Processo Administrativo Fiscal n2 13739.000090/94-19, relativo a auto de infração de PIS, que contém: às fls. 58 e 59, um termo de, , diligência solicitando a documentação fiscal da recorrente e termo reconhecendo a assinatura do 1 contador da mesma nos mapas entregues à Fiscalização; às fls. 60/83, cópias de fls. do livro 1 1 Razão da contribuinte; às fls. 86/99, cópia dos balancetes; às fls. 104/108, termo de verificação fiscal relativo ao Finsocial, PIS e Cotins, dos anos base de 1988 a agosto de 1993, informando que não houve recolhimentos a partir de 1991, apurado em fiscalização junto ao escritório de contabilidade responsável pela escrituração da contribuinte; e, às fls. 110/112, correspondência I da contribuinte questionando as informações dadas pelo referido escritório de contabilidade. A DRJ em Curitiba - PR julga parcialmente procedente o lançamento, afastando, as nulidades apontadas, considerando válida a intimação por via postal e apenas reduzindo a multa de oficio de 100% para 75%, por força de lei superveniente benigna. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando que: - a nulidade da autuação permanece, pois os demonstrativos que originaram o lançamento são desconhecidos da contribuinte; - a revisão de ofício realizada no auto de infração contém mais equívocos, na medida em que não demonstra a base de cálculo da Cofins para os períodos lançados; - teria se operado a prescrição intercorrente, pois por mais de cinco anos, de 19/09/1995 a 03/07/2001, não ocorreu qualquer movimentação no presente processo; - a demora no lançamento beneficia a União, pois o tributo é corrigido com base na taxa Selic; e - o arbitramento da base de cálculo é ilícito, pois há elementos para se apurar a real base de cálculo. \\É o relatório. . - 3 ,.. , . .1, . - MINISTÉRIO DA FAZENDA•. ... Segundo Conselho de Contribuintes 2CC-MF -• ;c. -,,, , Munsténo da Fazenda CONFERE COM O QRIGINA,Le Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DE em b. / —I /___ev o Processo n! : 13739.000086/94-41 dida4-dtfuji ~atém da Segunda Câmara Recurso n2 : 131.890 Acórdão n! : 202-17.164 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR, Tempestivo é o presente recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens de 1 terceiros. Inadmitido o arrolamento, foi interposta ação judicial julgada procedente, encontrando- se pendente o julgamento do Recurso no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2! Região. Assim, do mesmo conheço, em que pese as manifestas irregularidades administrativas apresentadas, pois a contribuinte, regularmente intimada e reintimada, não cumpriu as formalidades administrativas do arrolamento efetuado. O auto de infração foi lavrado sem a menção do enquadramento legal do tributo, tampouco com descrição dos fatos que norteiem a autuação, sendo simplesmente informada a falta de recolhimento. Outrossim, foi lavrado termo complementar, do qual foi a contribuinte devidamente intimada, podendo se manifestar sobre o auto de infração e não só sobre o termo, o que efetivamente fez. Assim, não houve cerceamento do direito de defesa neste aspecto. Portanto, não vejo nulidade alguma no auto de infração. Quanto à prescrição intercorrente, reputo-a inexistente no processo administrativo fiscal, consoante entendimento do Egrégio Conselho e particularmente deste Relator: "RV 086651 - IPI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Por absoluta falta de previsão legal, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. RV 137647 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Conforme pacifica orientação doutrinária e jurisprudencial não há que se falar em prescrição intercorrente antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributário." Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. A autuação foi baseada em mapas que teriam sido entregues pelo escritório de contabilidade que assessorava a recorrente. Esta contesta os valores da base de cálculo da infração e verifica-se que inclusive contesta as informações fornecidas pelo r. escritório de contabilidade. Outrossim, em nenhum momento apresenta as bases de cálculo que entende corretas ou demonstra a realização de algum pagamento. Insiste em requerer a nulidade da , autuação mas não informa os elementos que entende corretos. Inclusive na documentação apresentada às fls. 58/112, retirada do processo de lançamento do PIS, verifica-se que a origem dos valores apontados pela Fiscalização é a escrituração da contribuinte, fornecida por sua contabilidade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. N i, .\ . -1 1 t , , \ . 2 / - GUS AVO'KELLY ALENCAR 4 .4. Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002400/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, conforme vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes. No caso em concreto, restou provado que a ação judicial movida sequer detinha identidade de objeto para com o lançamento levado a efeito. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei nº 8.212/91. Cabível é a cobrança de multa de ofício e juros de mora quando o auto de infração foi lavrado sem que a exigibilidade estivesse suspensa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Procedente é a exigência do principal cumulada com multa de ofício e juros de mora, quando a interessada não faz prova de que possuía provimento judicial que afastasse a cobrança dos mesmos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12176
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CC-MF Ministério da Fazenda E. thtfilk??: Segundo Conselho de Contribuintes ME-Segundo Conselho ds Contribuintes Processo n° : 13807.002400198-85 arbitrei • not ur Recurso n° : 137.099 Acórdão n° : 203-12.176 Rubrke Recorrente : TINTURARIA TEXTIL BISELLI LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, conforme vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes No caso em concreto, restou provado que a ação judicial movida sequer detinha identidade de objeto para com o lançamento levado a efeito. DECADÊNCIA. LEI N°8.212/91. A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei n° 8.212/91. Cabível é a cobrança de multa de ofício e juros de mora quando o auto de infração foi lavrado sem que a exigibilidade estivesse suspensa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Procedente é a exigência do principal cumulado com multa de ofício e juros de mora, quando a interessada não faz prova de que possuía provimento judicial que afastasse a cobrança dos mesmos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TINTURARIA TEXTIL BISELLI LTDA. _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaninudade de võta, eM" negar -provimento aà recurso, nos seguintes termos: I) para afastar a decadência; e II) no mérito, em negar provimento. Sala as Sessões, em 20 de junho de 2007. tomo p9zerra Neto Presidente Dalto . • *MIO Er • a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dory Edson Marianelli. , CO',:C:t.!•,,0 coraRiBuiNTEs Eaal/inp COUR: C."?::::MAL Brasilia, N91 !O p , 04 1 Mantdo Cursino de Oliveira Mat. Siado 91550 „ 22 CC-MF tst: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "r:,” Processo n° : 13807.002400/98-85 Recurso n° : 137.099 Acórdão n° : 203-12.176 Recorrente : TINTURARIA TEXTIL BISELLI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por TINTURARIA TEXTIL BISELLI LTDA., contra Acórdão da DRJ em São Paulo que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a interessada, em razão da falta de recolhimentos da COFINS para as receitas auferidas no período de 01/04/1992 a 30/06/1998. Em impugnação, pugna a interessada pela observação da decadência de parte dos valores lançados; insurgindo-se no mérito contra a aplicação da multa de ofício e juros de mora, em face de suposta suspensão da exigibilidade do crédito em discussão. Com suas razões de apelo voluntário, repisa os argumentos de impugnação. É o relato, em linhas gerais. m cEsurienoor4FcaoRNEsc.ovoncaRicitÀ. NrEs. Matilde Cie...011~ Mat. Siopa ateso 2 .49-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF •Ministério da Fazenda q Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ermas c>9 1)22 i 0 Processo n° : 13807.002400198-85 Marilde CuÊle Oliveira Mat. Signe 91650 Recurso n° : 137.099 Acórdão n° : 203-12.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. • Preliminarmente, cumpre observar que não quer se falar no presente caso em suspensão da exigibilidade do crédito, pois conforme consta dos autos, a recorrente, quando • intimada a comprovar suas alegações sobre a existência de depósitos judiciais supostamente por ela promovidos, não logrou provar a realização de tais depósitos. • Aliás, comprovou sim a Fiscalização que as ações judiciais movidas pela • recorrente têm objeto diferenciado da discussão travada nestes autos, o que afasta por completo o argumento de exigibilidade suspensa dos créditos em debate neste processo. Com relação à inconformidade da recorrente para com o acórdão recorrido que aplicou o prazo dec,adencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da COFINS, nos moldes como disciplinado pelo Código Tributário Nacional, entendo, ressalvado meu entendimento pessoal, não assistir razão à recorrente. Na esfera da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais • dos Conselhos de Contribuintes, a discussão em comento já está pacificada no sentido de que o referido prazo decadencial é SIM o de 10 (dez) anos, pois aplicável à espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Sem maiores delongas, reforço meu entendimento pessoal sobre a matéria que é pela aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública lançar a COFINS e o PIS, lastreado, friso, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); do Superior Tribunal de Justiça (STJ) I ; e, inclusive, em manifestação oficial do Parque! Federa12. • i"() ( • ...) . . . . 2.As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no REsp n° 616.348-MG; Ministro relator Teori Albino Zavascki; acórdão publicado no Dia, 1, de 14/02/20052() Conclui-se, destarte, por meio de diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido : 1) a contribuição social deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o siaria de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria tributária; 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das leis e princípio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. CLki 3 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 22 CC-MF "r. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGLNAL z:3.'fr-c-ii0r Segundo Conselho de Contribuintes Dna n91 n4 Fl.••n•• sdnr, 4tiZ's •;#(' Processo n° : 13807.002400/98-85 Matilde Curmno de Oliveira Recurso n° : 137.099 Mal, Slape 91650 Acórdão n° : 203-12.176 Diante do . exposto, ressalvado meu entendimento pessoal, voto pelo não provimento ao recurso interposto com relação ao prazo decadencial da COFINS, uma vez que pacificado neste Colegiado o entendimento de que esse prazo para o Fisco é de 10 (dez) anos. E com relação à matéria de mérito, limitou-se a recorrente a tratar da suposta exorbitância dos valores exigidos, principal mais multa de ofício e juros de mora, entendendo eu como correta a providência tomada pela Fiscalização, confirmada que foi pelo acórdão recorrido. A recorrente, como já demonstrado nestes autos e aqui mencionado, não detinha em seu poder decisão judicial que suspendesse a exigibilidade dos créditos aqui em debate. Portanto, correta a exigência nos exatos termos em que formulada. Veja-se, a bem do que aqui decidido: "(••.) • MULTA DE OFÍCIO - É aplicável sobre as diferenças apuradas em procedimento de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda • Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na • Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras comidas no Código Tributário Nacional." (Recurso 203-120839, Acórdão CSRF/02-01.658) Em conclusão, declaro meu voto pela negativa de provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. É como voto. . _ Sala das Sessões, "em 20 de junhO de 2007.. • DALTON oRD r • E MIRANDA - • 27. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária n°8.212/91." Parecer juntado aos autos do REsp n° 616348-MG, Subprocurador-Geral da República Benedito Izidro da Silva. 4 • Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000553/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CORRETO APONTAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando corretas e fundamentadamente apontadas as bases de cálculo dos tributos, possibilitando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, descabe a realização de perícia. PIS. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 7/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98. A Cofins pode ser modificada por lei ordinária, razão pela qual correta é a alíquota de 3% prevista no artigo 8º da Lei nº 9.718/98. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo do PIS até fevereiro/1996. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Santana de Freitas e Castro, OAB/RJ n5-3 32.641, advogado da recorrente
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo ns : 13855.000553/00-91 Recurso nt : 118.673 MF-saguntto coitambo de Centre Publicado ro Dar, claort Acórdão : 202-17.305 de_..+18-1 Recorrente : MAGAZINE LUIZA SIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CORRETO APONTAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando corretas e fundamentadamente apontadas as bases de cálculo dos tributos, possibilitando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, descabe a realização de perícia. PIS. MP N2 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC n2 7/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n2 1.212/96 com plenos efeitos. SEMESTRALIDADE. ‘1121 • 01 Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 4 CONSTM_ICIONALIDADE DO ARTIGO 82 DA LEI N2g trs E:2 ec 9.718/98. te, o - - A Cofins pode ser modificada por lei ordinária, razão pela qual correta é a alíquota de 3% prevista no artigo 82 da Lei n 2 2 w O r. .- 9.718/98.ai° et ra •_ MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. o O r." 2: rac A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em 25 g > que implica descumprimento da norma tributária definidora doso UJ prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que 2 Èo." sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n 2 9.065/95. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE LUIZA S/A. k . • 1 3 • 1 . • eit:'-••• ' MF • SEGUt, )0 CONSEU-10 CE CONTRIt3tENT 14 2° cc -mEMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL a 4;Irái»:.;•• Brasika O 1 OS i C) t" Processo n2 : 13855.000553/00-91 4 Recurso n'l : 118.673 ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Niat Stant: 92115 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo do PIS até fevereiro/1996. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sanem-ta de Freitas e Castro, OAB/RJ n5-3 32.641, advogado da recorrente. Sala das 5. • em 24 de agosto de 2006. ir / An mine ar os A irn Presidente VG votlencar Re tor - • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martfnez Lépez. 2 ' . 1 • Ministério da Fazenda CC-MF t;) "&-:;,h< Segundo Conselho de Contribuintes MF • Ir(3,2 ;NGELtr3L,'E C r: -.TRrBUINT, G `, 4•• CONFERE COM O orz:stuAL Processo n2 : 13855.000553100-91 BrasiI.9 OS / Recurso i?: 118.673 Acórdão n2 : 202-17.305 Ivan ( !á dia Sib,a Castro Recorrente : MAGAZINE LUZA S/ Shme 921th RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração do PIS e da Cofuls, por suposta falta de recolhimento das contribuições. O Termo de Constatação e Verificação de fls. 17 e 18 resumiu os motivos da autuação. Segundo o mesmo foram verificadas as bases de cálculo das contribuições em confronto com os valores declarados. A apuração ocorreu a partir da contabilidade, tendo sido feita verificação por amostragem com os livros Registro de Entradas e Saída de Mercadorias. Relatou a Fiscalização que pequenas diferenças teriam sido apuradas, sendo que justificativa foi dada pela empresa (fl. 236). Entretanto, apuraram-se diferenças entre os valores lançados nos balancetes e os declarados em DCTF. Esclareceu a Fiscalização que os valores de registro incorreto de cupons fiscais não foram considerados no levantamento. Após, foi a empresa intimada para que justificasse as divergências (fl. 237). Segundo a mesma (fls. 239 em diante), havia declarado os valores em DIPJ de cisão parcial, entregue posteriormente à DCTF. Considerou a Fiscalização que a entrega da DIPJ veio desacompanhada dos pagamentos, não podendo ficar caracterizada a denúncia espontânea, motivo pelo qual caberia o auto de infração. Esclareceu, por fim, que foi feita imputação proporcional de pagamento, pelo fato de ter havido recolhimentos a maior em alguns meses (fls. 36 a 76). Os documentos que deram base à autuação foram juntados nas fls. 77 a 224. O recebimento do auto de infração foi assinado pelo procurador da empresa (fl. 33). A interessada apresentou impugnação de fls. 276 a 284, acompanhada da procuração de fl. 285 e cópia da publicação da ata de assembléia extraordinária de fl. 286. Alegou, preliminarmente, que o lançamento seria nulo, por ter deixado de indicar corretamente as bases de cálculo das contribuições. Isso teria ocorrido pelo fato de a base de cálculo do PIS ser o faturamento do sexto mês anterior. Afirmou que, "do exame do auto infração", não seria "possível afirmar ao certo qual o valor exato da base de cálculo de ambas as contribuições, pois não é possível saber se é aquele constante do demonstrativo de apuração da contribuição ao PIS, ou se é aquele constante do demonstrativo de apuração da Cofins". Teria ocorrido, assim, violação do princípio da ampla defesa. A seguir, alegou que seria necessário que se realizasse perícia contábil, com o fim de se apurar o faturamento da empresa. Indicou quesitos e perito. No mérito, alegou que, anteriormente a abril de 1996, a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior. Citou jurisprudência e alegou que a 2 1 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já adotou tal entendimento. • 3 : . PAF • SEGLIrr CON:3ELtIO CONTRIBUINTE S 22 CC-MF • Zt.;:"1",%, Ministério da Fazenda CONFEr.: COM O eRiGINAL n. hS C Segundo Conselho de Contribuintes t Brasilia O 5 / O Í / 0 4. Processo n2 : 13855.000553/00-91 lv Recurso n2 : 118.673 I uns Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Nlat 92116 Alegou, ainda, que não seria possível a aplicação da alíquota de 3% da Cofins para o período posterior a fevereiro de 1999, por ter sido a alteração feita por lei ordinária. Quanto aos juros de mora, alegou que, por se tratar de juros moratórios, jamais poderiam ser cobrados com base na taxa Selic, que teria natureza remuneratária. A Lei n2 9.065/1995 estaria infringindo disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional - CTN. Encaminhados os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, é o lançamento mantido, em decisão assim ementada: • "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31101/1996, 28/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/97, 31/05/97, 30/06/97, 31/07/97, 31/08/97, 30/09/97, 31/10/97, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 31/01/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E NULIDADE. É válido o auto de infração que apure em detalhes as bases de cálculo de tributo, ainda que de forma diversa daquela esperada pelo sujeito passivo. APURAÇÃO DE FATURAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL É despicienda e incabível perícia para apuração de faturameruo da empresa, quando os valores estejam apurados em conformidade com a escrituração. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRÁLIDADE. Derivando do fato gerador a base de cálculo, e não aquele dessa, é impossível estabelecer-se desvinculação temporal entre ambos, inexist indo a chamada semestralidade da base de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: COFINS. INSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. • A Cofins deve ser instituída e alterada por lei ordinária, e não por lei complementar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996. 31/07/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/97, 31/05/97, 30/06/97, 31/07/97, 31/08/97, 30/09/97, 31/10/97, 31/01/1998, 28/0211998, 31/03/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 31/01/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA DO SEL1C 4 : • Ministério da Fazenda MF - SEGtlfle CeNSalle iT E CONYRi3LIINTE ' 211 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes COVE:ZE. CCM O ORIGINAL FI •;:;1_4-.5); Brasib. O 05 Processo ng : 13855.000553100-91 Recurso n9 : 118.673 Ivanu Claudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17305 Mal 'impe 9211h A exigência de juros de mora com base na taxa do Selic estd de acordo com as • disposições do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 316/324), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho. É o relatório. \ • • • 5 41/4?%2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Mf - SEG:ir ;C CON 3,:u DT CO!otRidtilhii 5 ' Fl.;" Segundo Conselho de Contribuintes CONFE:E CCM t.) CR!GINAL Brasi i!a OS I OS I 0;# Processo n2 : 13855.000553/00-91 Recurso n2 : 118.673 Va I/ 3 Cláudia Silva Castro 4 'dl Acórdão n2 : 202-17.305 s>1.16$2 92136 •VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Por se tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, bem como por ser efetivamente tempestivo, encontrando-se também preenchido o requisito de admissibilidade relativo à garantia de instância, vez que encontra-se arrolado bem de propriedade da recorrente de valor suficiente para tal, do recurso conheço. Inicialmente, rejeito o pedido de perícia, pois não verifico, há hipótese, a necessidade de sua realização. Não há cerceamento do direito de defesa e, ao contrário do que afirma a recorrente, os valores efetivamente recolhidos pela mesma foram considerados na autuação. Os valores relativos às vendas de bens e prestação de serviços foram apurados e informados à contribuinte, que não demonstrou a ocorrência de erros, tampouco trouxe aos autos elementos para refutá-las. Assim, mantenho-as inalteradas, havendo, entretanto, outras questões ligadas ao mérito que ora serão analisadas. • Iniciahnente, analiso o PIS devido nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. •DA MEDIDA PROVISÓRIA /42 1.212/95 O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n2 9.715/1998, exatamente a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995". Assim, ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da ADIn n2 1.417-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão- somente, à parte fmal do artigo 18 da Lei n 2 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n2 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a Única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 12 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n2 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n2 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n2 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." Como essa MP representa a reedição da MP n2 1.212/1995, o artigo desta, correspondente ao art. 17 da MP ri 2 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n2 1.212/1995, suas medições, e a Lei n2 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. \ 6 Ministério da Fazenda MF • SEGIJ N10 CONSEIND COI#TIZI3LlsH itS 22 CC-MF t, CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuint e Brasika I 05 01' Processo 112 : 13855.000553/00-91 Recurso n2 : 118.673 Nana Claudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Nhu Si,:pc 92 116 Por outro lado, a Medida Provisória n2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995 e tomou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonageshnal das contribuições sociais. Daí que até 29 de fevereiro de 1996 vigeu para o PIS a Lei n2 7170 e suas alterações. A partir de 1 2 de março de 1996 passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n2 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente, a lei de conversão (Lei n2 9.715/1998). Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal,• expendido no julgamento do 1 12E n2 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida: "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Cana Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Assim, tem-se que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n2 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP n2 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996, devendo a referida contribuição ser regida pela mesma. Para os períodos anteriores deve ser aplicada a LC n 2 7/70, ou seja, o PIS deve ser calculado à alíquota de 0,75% com base de cálculo igual ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS ATÉ FEVEREIRO DE 1996 A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n e 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu artigo 62, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b' do artigo 3' será processada mensalmente a partir de 1' de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de I Informativo do STF n2 104, p. 4. 7 • Ministério da Fazenda ME • SEGUln0 CONSELHO DE C 0:41"RlalliNTEZ VCC-MF ^spi.---;rit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. Brasil/a, 03 1 oS 03/4- Processo n2 : 13855.000553/00-91 1 Recurso n2 : 118.673 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Mai SiJpe 91136 Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n2 7/70 - sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei Complementar n2 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212195, que assim dispõe em seu artigo 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia, então, compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(..) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 0700, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/I81° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n°7/70. -to) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai: o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da • contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 4' do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; (..) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." k ç!t 8 : . . . • - SEGU n••710 CONSELhO ri rz' cora-R:e:ANta 22 CC-MF i; • Ministério da Fazenda a i Fl.Segundo Conselho de Contribuin CONFElE COM O ORIGINAL );te4,‘"do-?• praSib. 03 1 os i Processo n! : 13855.000553/00-91 Recurso u2 : 118.673 Nana Cláudia Sil% a Castro Acórdão n2 : 202-17305 MUi. Supe 92136 • Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6 2 da LC n2 7/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez LISpez, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(...) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n • 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis &Is 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (res 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser, o faturamento• do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 0700, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 60 da Lei Complementar n° 0750, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n • 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3 0, expressamente dispunha o seguinte: '3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 40 do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 0700, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." ,k )1 9 • '41 CC-MF Ministério da Fazenda MF SEGUrflO CONSELHO DE COt4TRiJLN iL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL Brasib. 03 1_05" I" Processo n2 : 13855.000553/00-91 lt, Recurso n2 : 118.673 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Mat. Supe 92136 Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: • "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PIS. BASE ' DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE LC N"' 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1 Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial ;C 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/0512000, reconheceu que, sob o regime da LC 0700, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legaL A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, W1112 vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre • dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V:. RE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A 1' Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido • dos Resps eis 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em pane vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." (REsp n2 336.162/SC - STJ 1 2 Turma - Julgado em 25/02/2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SEME,STRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ - Recursos Especiais n"s 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n2 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24/01/2001 - DPU) 10 ..' • . dfi:',01,. 2DCC-MF •-.11.f.-.-,:, Ministério da Fazenda ME - SEGun . ..30 CJNSCLHO La ec,:r. z,. L;;;, ízE Segundo Conselho de Contribuinte: CONFERE CCOPAO ORV/4AL a •,...,:- • 4, Brasiita o / 05 / C,‘' Processo n2 : 13855.000553100-91 itt Recurso 112 : 118.673 ivana Claudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Mui. ',tape t)I136 Pelo exposto, dou provimento ao recurso da contribuinte para que a Fiscalização, nos períodos anteriores a março de 1996, apure o PIS devido com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, à aliquota de 0,75%, e compare com os valores recolhidos pela contribuinte. Havendo diferenças não recolhidas, o lançamento persiste quanto às mesmas. Não havendo, cancela-se o mesmo. PIS E COFINS - PERÍODOS POSTERIORES A FEVEREIRO DE 1996 Não há bases para a reforma da Decisão da DRJ para estas parcelas, razão pela qual mantenho o lançamento neste aspecto. ' DA ALÍQUOTA DE 3% DA COFINS No RE n2 357.950 restou mais uma vez consagrado que a Cofins pode ser modificada por lei ordinária, razão pela qual correta é a aliquota de 3% prevista na Lei n2 9.718/98. vejamos trecho do Voto do Relator no RE mencionado: "Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo St cabeça, da Lei n°9.718/98 - que dispõe sobre a majoração da alíquota da COFINS -, improcede o que sustentado no extraordinária Com efeito, assentado que a contribuição em exame tem como base de incidência o faturamento - e afastado o disposto no § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98 -, estd a contribuição alcançado pelo preceito inserto no inciso 1 do artigo 195 . da Constituição Federal. Assim, observa-se, no ponto, o que jd decidido por esta corte, no sentido da desnecessidade de lei complementar para majoração de contribuição cuja instituição se dera com base no citado dispositivo constitucional, vale dizer, no artigo 195, inciso 1, da Carta da República. Descabe cogitar, portanto, de instrumental próprio, ou seja, de lei complementar, para a majoração da alíquota da COFIN.S." IMPOSIÇÃO DE MULTA A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de ofício ao lançamento, dizendo-a confiscatária. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso pr000r a aplicação da penalidade cabível." (grifei) Na espécie, não foram apresentados pela autuada elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 92 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as) )1/2 11 : .., s . . 02 h.,,, 22 CC-MF. -• -.--.+:„ Ministério da Fazenda IME - SEGU t-30 CONSE...tiC GE CONTRIJUIN TE • A. ..-fir tttie Segundo Conselho de Contribuintes1 CONFErZE COM O GRISU:AL . I — Brasira. n 5 / O 5_ 1 °‘# Processo n2 : 13855.000553/00-91 Recurso n42 : 118.673 it. kana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Nlat Sun,: 42116 características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária (...)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da anlicacão de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. TAXA SELIC No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei . n2 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "An. 13. A partir de I s de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo an. 62 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2', da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora, está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "A ri. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobilidria Federal Interna; (•••)". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se1 t},. 12 • • 22 CCTMF -,•!::-•••.,',..Ã Ministério da Fazenda MF • SEGU;n0 CONSELHO DE CnNTRULliNi ES ..2 -cz..... w. Segundo Conselho de Contribuin CONFEnE COPA O ORIGINAL À : Cir,,,, • :0" Brasi!Ia. 03 .1 n I' I 0½' Processo n! : 13855.000553/00-91 Recurso n2 : 118.673 ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Mal Shipe 921% apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. CONCLUSÃO Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da contribuinte para que a base de cálculo do PIS dos períodos anteriores a março de 1996 seja o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. kt\i'VG A C‘119E?..LY ALENCAR ' ' • • • 13 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000709/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02505
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O U. 2.0 / 03 is 96 :4 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C .44644.- C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000709/93-16 Sessão 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.505 Recurso : 98.265 Recorrente : MAX FEFFER Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n° 84.685/80, art. 7°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAX FEFFER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Tiberany Ferraz do Santos (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Osvaldo José de Souza Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 Osserald. José de ouza Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. FCLB/ 1 li<k» MINISTÉRIO DA FAZENDA •S.SDik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 Recurso : 98.265 Recorrente : MAX FEFFER RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 04) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IIR192, e demais tributos, referente ao imóvel rural de sua propriedade, localizado no município de Itapiranga - AM, com área total de 3.000,0 ha. Impugnando o feito, às fls. 01/03, o interessado, através de seu preposto, alegou em síntese: a) o imóvel situa-se em local totalmente inacessível, sem qualquer meio de comunicação por via terrestre; b) insurgiu-se contra o valor do VTN mínimo por hectare, de Cr$ 84.460,00, estabelecido pela IN SRF n° 119/92, para o Município de Itapiranga-AM, declarando-o espoliativo e totalmente irreal para a região; c) alegou a inconstitucionalidade da IN-SRF n° 119/92, por entender que o princípio da legalidade tem conotação de relação de direito (competência) e não de arbítrio; d) que a IN citada contraria o Principio da Anualidade, pelo qual "o contribuinte não pode ser surpreendido pelo Fisco com alterações tributárias de vigência imediata..."; e) protestou pela juntada posterior de laudo de avaliação comprobatório do real valor dos imóveis. A autoridade singular julgou improcedente a impugnação por ter sido o lançamento efetuado com base na legislação vigente. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 29/31, onde, basicamente, repisa as razões já expendidas na peça impugnatória, reiterando todos os argumentos exposto e requerendo que façam parte integrante do recurso. Ao final, solicitou provimento ao recurso e a emissão de nova guia retificada. É o relatório. 2 •01;1+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 VOTO VENCIDO DO CONSELUERO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao eStabelecer, através da IN n.° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: tw,„ • s.; •AM:e MINISTÉRIO DA FAZENDA • ':;IAMM':AZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZRAA Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 1992 (IN n.° 119/92) . VIN = 164,30 UF1R 1993 (IN a° 86/93) : V1N = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN ri.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3• 0 do Decreto ri.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributarias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-1N, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena v_r_yrâc 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.L41- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4,;,1H,CIP Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119/92 é posterior ao lançamento objeto do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, dou provimento integral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 •• H : • TI FE R DOS it 5 ME» MINISTÉRIO DA FAZENDA rte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2? e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7. 0 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5? edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 • .: sWA MINISTÉRIO DA FAZENDA attà ..4tNe,Mr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,11" Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7 ° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto dê explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 1T11, bem como o 1PTIJ, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.° edição - São Paulo; Saraiva, 1991), Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4,°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•5”'S tt, Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro- região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 10 do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto , como reformar a decisão recorrida. Sala de Sessões e, @e dezembro de 1995. OSV o •s•ZA 8

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Numero do processo: 13971.002536/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Crurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Segundo Conselho de Contribu" tes 1.) Márcia CrisiDi mire Garcia • Processo to! : 13971.00253612002-1+ tylat.timpent115•2 Recurso ne : 133391 • , Acórdão n : 201-79.848 conto~ Recorrente : ;CARSTEN S/A como"' d Vrilã*MF-Segund° Recorrida : DRJ em Santa Maria - RSPubacee1/2I de_324" • meta IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. No são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os ir gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'CARSTEN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Crurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel t:C/T.Iant.e\ . na0,.€ 10/10 e. rereathelre Maurfele Taueira f• S ilva .nen rediair n voto veneednr Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. Vie00~ ' osefa Maria Coelho Marques D Presidente Mauricio Taveira va Relator-Design ; o • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .," t ..", 20 cc-mF ';• :"..* Ministério da Fazenda CONFE E COM O ORIGINAL ! ELSegundo Conselho de Contrib ites &asila, Cfkr? jg____ÁZ 0(.2)- — Processo ne : 13971.00253612002 12 Márcia crissin o , ra Garcia Recurso nt. : 133391 no,..—. Acórdão na : 201-79.848 Recorrente : ICARSTEN S/A RELATÓRIO Trata-se o presente processo de pedidos de ressarcimento do crédito presumido de IPI (fls. 01/04), nos termos da Lei n2 9.363/96, formalizados em 26/09/2002, com o intuito de ressarcir os valores da contribuição para o PIS e da Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao períodb de janeiro a dezembro de 1997, em um montante de R$ 12.321,44, relativo ao 1 2 trimestre de 1997, R$ 12.282,76, ao 22 trimestre de 1997, R$ 12361,63, ao 3 2 trimestre de 1997, e R$ 13.683,57, ao 42 trimestre de 1997, totalizando R$ 50.649,40, referente ao exercício de 1997. O Despacho Decisório de fls. 526/528 indeferiu o pedido de ressarcimento feito pela requerente, alegando que as aquisições de energia elétrica não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Cientificada em 20/01/2004, inconformada, a requerente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 531/537) em 18/02/2004, alegando, resumidamente, que a energia elétrica, embora não integre o produto final, é produto intermediário consumido durante a produção, sendo, portanto indispensável na sua produção. Juntou jurisprudência para respaldar seus argumentos. Em 19/12/2005, Acórdão da 1 ! Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS (fls. 551/555) indeferiu a manifestação de inconformidade, sendo consideradas improcedentes as razões defendidas pela requerente quanto à adição de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI, por ausência de amparo legal. Cientificada em 08 /02/2006, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 557/562), tempestivamente, em 10/03/2006, trazendo suas razões contra a decisão a quo, alegando, em síntese, que a energia elétrica é produto intermediário consumido durante o processo de produção, apesar de não integrar o produto final, e atende aos requisitos exigidos para poder ser utilizada no cálculo do crédito presumido de IPI. Juntou jurisprudência para respaldar seus argumentos. Pede pela reforma da decisão a quo e pelo deferimento do seu pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação apresentada. É o relatório. e Illit- fç _ . , 2 e MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2CC-MF -e Ministério da Fazenda kr • CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuint $ •Brasilia, j .2 06 Processo n2 : 13971.002536/200241 , Márcia Crisaoreira Garcia Recurso : 133.391 Mar 51:If14: I 75(12 Acórdão n 201-79.848 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GUItJA0 BARRETO (VENCIDO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA) Com relação à energia elétrica e aos combustíveis, a questão resume-se à possibilidade de os seus valores comporem ou não o cálculo do crédito presumido do IP1. Vejamos o que dispõe o art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001, reproduzido a seguir: "Lei n2 10.27612001 Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados apv, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre •os quais incidiram as contribuições referidas no caput I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; (...)". F.bC111 flebliatjUC5 11V uI %t.laIj Desta forma, apesar de o pedido de ressarcimento tratar de período anterior à edição da Lei n2 10.276/2001, considero que esta veio, de fato, a reforçar o que considero a melhor interpretação, a interpretação sistemática do ordenamento relativo ao crédito presumido, qual seja, o de que a Lei n2 9.363/96, em seus arts. 1 2 e 22, ao tratar da possibilidade das matérias-primas, produtos intennediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, virem a compor a base de cálculo do crédito presumido de IP1, também abarca as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem estes produtos intermediários, espécie do gênero insumos, que, embora não integrando diretamente o produto final, são imprescindíveis para a própria execução do processo. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do Decreto n2 2.637/98 (Regulamento do 1P1), vigente à época do pedido de ressarcimento: "Decreto a° 2.637/98 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo ,produto. forem consumidos no processo de industrializacào salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (.) Art. 488. Consideram-sí bens de produção (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso IV, e Decreto-lei n.°34, de 1966, art. 2°, alt. 1°): CC-MF , Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Fl. Segundo Conselho de Contribuin es CONFIERE CO1 M O ORIGINAL 4n :_tf Brasllitti Aja22- — Processo n2 : 13971.002536120024 • Recurso o! : 133391 Márcia Cristiea-lCrorreira Garcia • - Acórdão ns : 201-79.848 Mal ti tape 01175112 1- as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final. leiam consumidos ou utilizados no processo industrial; (...)" . (grifos nossos) Adicionalmente, como se não bastassem os argumentos já trazidos, vejo que as referidas disposições da Lei n2 10.276/2001 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso, por força do art. 106, II, do CTN, verificando-se, assim, que a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior) aplica-se na espécie: "Código Tributário Nacional Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ipaneav soac Cti pirstanaduec ine:16,1 Sib;e74 ap; ;:a aui fapti sua prática" Assim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: "Temos no art. 106 do Código Tributário Ív'acionai, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna Quanto a esta Ultima, não existem divegências dignas de nota" Além disso, este Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco os Recursos Voluntários n es 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor. Transcrevo o primeiro deles a seguir: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODIITOS LVTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2 1 da Lei n • 9.363/96. Recurso Voluntário provido." (Recurso n2 110.473, Acórdão n2 201-74.607, relator Cons. Seraftm Fernandes Corrêa) Assim também entendo, pois, que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não • se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando-se, assim, de um produto intermediário. 110)\:. 4 2° CC•NIF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuirtes CONFERE COM O ORIGINAL =ao., • Brasikaat_i,.2 00)- — I Processo nt : 13971.002536/200242 Recurso : 133391 Márcia Cri ina ‘reira Garcia Acórdío ne : 201-79.848 M.11 • 0117502 Em face do exposto, voto no sentido de prover o recurso voluntário, reconhecendo a pretensão da recorrente, quanto à possibilidade de creditar-se relativamente às aquisições de energia elétrica do período em tela. Sala das Sessõ s, e jiit mbro de 2006. GIL O G MA* ARRETO 5 • y.af MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r , Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COM O ORIGINAL Processo ui' : 13971.002536/2002-02 Brasikaja___LQL/2_22 Márcia Crisakoreira Garcia Recurso n! : 133391 Acórdão • 201:79.848 Mat %rape ti I 17502 VOTO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA (DESIGNADO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto quanto aos insumos passíveis de serem admitidos no cálculo do crédito presumido. Quanto à glosa dos valores relativos às aquisições de energia elétrica e combustíveis, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias- primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insurno deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja urna interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizar a, subsidiariamente, a legislação do JPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI, através do art. 82, I, do RIPI182, menciona que a Possibilidade de creditarnento decorre de insomne nrilizadoe ni nrinstria I i7oran de rrnrintes tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item '13 do PN CST n 2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às panes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, laminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fus'ão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) Portanto, bem decidiu a decisão recorrida quanto à glosa efetuada, pois, conforme prechado no item 13 do PN CST n2 181174, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos produtos qnímicos consumidos na produção, assim como os produtos utilizados na limpeza de máquinog e para o tratamento de água de refrigeração ou de geração de energia, posto %544k, 6 - . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , e 2° CC-MF Ministério•-n .à.; \ri da Fazenda Fl. fr 21 .2....M. Segundo Conselho de Contrib ' es CONFERE COM O ORIGINAL '.7a*..,c4):: Brasliisig_ccarz.Processo n2 : 13971.002536200 12Recurso n2 : 133.391 Márcia Cri/gwejra • Ae6rdio n'2 : 201-79.848 Mar • Cl /7502 Ga" que sequer entrara em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de RE', Piou ME, caracter izando-se como custo indireto incorrido na produção.Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. MAU* CIO TAVE 41:11LVA • 4 7 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002934/2003-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - Provado nos autos que a Pessoa Jurídica promoveu, de forma indevida, a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, é de se manter a glosa promovida pela fiscalização. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.14''''Vc•ris; d. QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.002934/2003-56 Recurso n° 159.341 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 2000 a 2002 Acórdão n° 105-16.924 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente WESTCON BRASIL LTDA. Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - Provado nos autos que a Pessoa Jurídica promoveu, de forma indevida, a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, é de se manter a glosa promovida pela fiscalização. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J . LÓVIS ALVES P, esidente LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. '3)1 • . Processo n°18471.002934/2003-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.924 Fls. 2 Relatório Por ser pertinente ao caso ora em julgamento, aproveito o relatório da decisão recorrida (fls. 287/296), o qual transcrevo abaixo e leio integralmente. "Trata o presente processo dos autos de infração de IRPJ (fls. 188/193) e de CSLL (fls. 119/200), lavrados pela Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro — Defic/RJ, nos quais constam as exigências de R$ 952.314,26 e R$ 421.860,57, respectivamente, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora. Os fatos geradores se situam nos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001. De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls.189, o lançamento decorreu de: 1 — Glosa de despesas de serviços de terceiros, no valor de R$ 53.300,44, por falta de comprovação da necessidade e da efetiva prestação, relativamente ao ano-calendário de 1999, como descrito no Termo de Constatação Fiscal — TCF de fls. 186/187; 2 — Glosa de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL compensados indevidamente, nos anos calendário de 1999 (só CSLL), 2000 e 2001 (CLSS e 1RPJ), como descrito no TCF defls. 186/187. Conforme consta do TCF, a interessada foi intimada a comprovar, mediante termo de intimação de n° 003, a necessidade e a efetividade das prestações de serviços contabilizados na conta de serviços de terceiros prestados por pessoas físicas e jurídicas no ano-calendário de 1999. Como não logrou comprovar, o autuante procedeu à glosa das referidas despesas. No que se refere ao prejuízo fiscal (IRPJ), o autuante esclareceu que a interessada apresentava saldo compensável de R$ 1.826.651,96 em 31/12/1999 e que compensou o valor de R$ 1.521.899,03, restando o saldo de R$ 304.752,93, do qual foi compensado o valor de R$ 15.990,13 referente a 30% da glosa de despesas. Por essa razão, o saldo em 31/12/1999 passou a ser de R$ 288.762,80. No ano-calendário de 2000, a interessada compensou prejuízo de R$ 2.316.112,31. Em virtude de seu saldo ser de R$ 288.762,80, o autuante glosou a parcela de R$ 2.027.349,51 referente à compensação considerada indevida. Já no ano-calendário de 2001, como não havia saldo disponível a compensar, foi glosada toda a compensação de R$ 1.936.597,27. Quanto à base de cálculo negativa da CSLA o autuante informou que a interessada compensou, no ano-calendário de 1999, o valor de R$ 1.521.899,03, embora só houvesse disponibilidade de R$ 796.726,40, pelo que foi glosada a diferença de R$ 725.172,63. O mesmo ocorreu nos anos de 2000 e 2001, em que a interessada teria compensado indevidamente, por falta de saldo, as bases de cálculo negativas de R$ 2.316.112,31 e R$ 1.936.597,27, que foram glosadas pelo autuante. A base legal do IRPJ se encontra relacionada às fls. 189; da CSLL, às fls. 195. 2 . • Processo n° 18471.002934/2003-56 CC01/035 Acórdão n.° 105.16.924 Fls. 3 Cientificada do lançamento em 06/04/2004 (fls. 188 e 194), a interessada apresentou em 06/05/2004, na pessoa de seu representante legal (fls. 243), impugnação de fls. 213/239, instruída por documentação de fls. 240/245 e fls. 02/243 do Anexo 1. Alegou em sua defesa o que se segue. - o auto de infração é nulo, porque decorre tão-somente de presunções; apesar de terem sido fornecidos todos os documentos e informações imprescindíveis à elucidação dos fatos, o autuante as ignorou e optou por recalcular as supostas diferenças de 1RPJ e CSLL a pagar tomando como base os saldos existentes no demonstrativo Sapli. Tal procedimento afrontaria o art. 142 do CTN e art. 9" do Decreto n" 70.235/1972, pois compete ao sujeito ativo da relação tributária o ônus da prova de que a matéria tributável existe; - a autoridade fiscal louvou-se exclusivamente das informações extraídas do Sapli, que não possui eficácia comprobatória plena, como se depreende de jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - os supostos valores e diferenças apuradas pelo autuante representam apenas um ponto de chegada, e é indispensável indicar o ponto de partida e a trajetória percorrida para sua obtenção. A informação do Sapli só poderia prevalecer se não fosse impugnada, o que não ocorre no presente caso; - em princípio, a interessada estaria desobrigada de manter documentação relativa ao prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL de períodos já decaídos e exigir tal comprovação configuraria cerceamento do direito de defesa; - do mérito, quanto à glosa de despesas, são dedutíveis aquelas necessárias para a realização da atividade fim da pessoa jurídica, usuais ou normais e comprovadas por documentação idônea. Cita doutrina e jurisprudência; - o autuante não verificou que os documentos comprobatórios representariam prova irrefutável de que os serviços contratados são ligados diretamente às operações da interessada e manutenção da fonte produtora; - as despesas são de serviços de manutenção de equipamentos de clientes, de intermediação de vendas e implantação e treinamento de sistema contábil; - do mérito, quando à glosa de prejuízos fiscais, de acordo com o art. 150, § 4°, do CTIV, passados cinco anos do fato gerador, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IRPJ e a CSLL, se a autoridade fiscal não se manifestar, considera- se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário; - nessa linha, os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de períodos anteriores a 1999 já estariam homologados e a interessada não teria que manter documentação comprobatória; transcreve jurisprudência da DRJ/RJO e do Conselho de Contribuintes; - desta feita, o autuante não poderia revisar e recalcular os prejuízos apurados pela interessada nos anos de 1988 a 1998, devendo, portanto, tomar como base o saldo acumulado constante da parte B do Lalur, referente ao ano de 1998, que serviu de parâmetro para a compensação realizada no período-base de 1999; 3 • • Processo n° 18471.002934/2003-56 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-18.924 Fls. 4 - a autoridade fiscal não pode revirar o passado e exigir que o contribuinte apresente explicações e justificativas acerca de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa acumulados de períodos anteriores já decaídos, uma vez que estes se consideram homologados tacitamente; - discorre sobre o fato de o IRPJ e a CSLL terem passado de tributos sujeitos a lançamento por declaração para lançamento por homologação; - o Lalur é instrumento válido à comprovação e compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, de acordo com o art. 509 do RIR/I 999; observa que a base negativa da CSLL também seria passível de controle pelo Lalur; e - conclui que as compensações efetuadas nas declarações estão corretas. Por fim, pediu que os autos de infração sejam julgados improcedentes." Na conclusão do julgamento de primeira instância, a ilustre relatora, Dra. Verônica Sales de Siqueira, consignou (fl. 296), verbis: "4. Conclusão Por todo o exposto, voto pela procedência em parte dos lançamentos, para: 1 – com relação do IRPJ, retificar a exigência para R$ 938.989,17, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora; 2 – com relação à CSLL, retificar a exigência para R$ 417.596,53, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. É o meu VOTO. (.)." Cientificada em 15/01/2007 (AR, fl. 300), a contribuinte interpôs em 9/02/2007, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 306/317), no qual, basicamente, reiterou os argumentos impugnativos. Por sua vez, a unidade responsável pelo preparo, encaminhou os autos a segunda instância julgadora em 29/05/200 . (fl. 415, 417). É o relatório. —557 4 Processo n° 18471.002934/2003-56 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-16.924 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. A questão sobre a qual remanesce o litígio resulta da glosa da compensação, por indevida, dos prejuízos fiscais com lucros apurados nos anos-calendário de 2000 e 2001, como também da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos anos de 1999 a 2001. Na fase impugnativa o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária levantou a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, ao argumento de que a autoridade lançadora não teria se aprofundado na investigação dos fatos concretamente acontecidos, contrariando orientação jurisprudencial emanada deste Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes. Argüiu, ainda, que em face do que estabelece o parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, não poderia a Fazenda Pública revisar e recalcular os prejuízos apurados nos anos de 1988 a 1998, vez que decadente o direito de se promover qualquer verificação da idoneidade dos cálculos elaborados para apuração dos prejuízos compensados. Sustentou a então impugnante que a autoridade lançadora não teria analisado a documentação comprobatória dos saldos dos prejuízos fiscais apurados, como também das bases de cálculo negativas da CSLL, registradas e controladas no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. Sendo certo que durante os trabalhos de auditoria realizados não restou questionada a validade do LALUR, do que resulta serem corretos os valores nele controlados, os prejuízos fiscais acumulados no encerramento do ano de 1999 eram plenamente compensáveis, argumento aplicável, também, no caso da base de cálculo da CSLL. Por não restar configurado que houve preterição do direito de defesa que a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os acusados, a Colenda Turma Julgadora a quo afastou a preliminar de nulidade do Auto de Infração, no que agiu de forma escorreita, em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado. Ao fundamento de que não teriam sido promovidas quaisquer alterações nos valores que compuseram os saldos dos prejuízos fiscais compensados, a ilustre relatora do voto condutor do Acórdão recorrido, no que foi acompanhada pelos demais membros da Colenda Sexta Turma da DRJ no Rio de Janeiro — I, não acatou a preliminar de decadência suscitad pela recorrente ainda na fase inicial. . . . . Processo n° 18471.002934/2003-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.924 Fls. 6 Em seu recurso encaminhado para esta Segunda Instância Administrativa, a contribuinte se ateve a discutir o mérito da questão posta a julgamento, abandonando as preliminares tratantes de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento e da caducidade do direito de a Fazenda Pública rever os cálculos dos prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores a 1998. É incontroverso que o SAPLI reproduz os elementos contidos na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIPJ — apresentada pelos contribuintes. Também é certo que tanto o LALUR quanto a DIPJ refletem os resultados contabilmente apurados, admitidos os ajustes previstos na legislação de regência. Ao contrário do sustentado pela recorrente, a decisão recorrida não conduz ao entendimento de que as informações contidas na DIPJ teriam prevalência sobre aquelas controladas no LALUR, notadamente em razão de que ambas derivam de uma mesma fonte: os assentamentos contábeis e fiscais. A questão é que a recorrente se escora no saldo dos prejuízos acumulados que, no encerramento do ano de 1999, totalizavam R$ 5.787.491,43, apenas constante do LALUR, enquanto que das Declarações de Rendimentos apresentadas o saldo dos prejuízos alcançava apenas R$ 1.826.651,96. Promovidas as compensações conforme indicado às fls. 195, efetivamente está presente a indevida compensação de prejuízos na forma como decidido pela Colenda Turma Julgadora de Primeiro Grau. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reparos. Pelas razões expostas, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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