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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232147 #
Numero do processo: 10920.913978/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida.
Numero da decisão: 3002-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por consequência, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por consequência, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 108 dos autos: Em análise no presente processo os PERDCOMP de fls. 24/99, por intermédio dos quais o contribuinte retro identificado pretendeu utilizar o saldo credor do IPI apurado no trimestre 3º/2004, no valor de R$ 5.171,79, para a extinção de débitos, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 39 78 /2 00 9- 51 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.913978/2009-51 Acórdão n.º 3002-001.190 S3-TE02 Fl. 1,5 Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 102 que deferiu em parte o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a(s) compensação(ões) declarada(s) a ele vinculada(s). Cientificado do despacho decisório em 20/10/2010 [fls. 21], manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 17/11/2010, por intermédio do arrazoado de fls. 02/07, no qual alega, em apertada síntese, a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de motivação e fundamentação do mesmo. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do despacho decisório. Nada mais foi alegado. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, os documentos de fls. 08/99. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 107/111): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 25/09/2013 (vide fl. 113 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 22/10/2013, Recurso Voluntário (fls. 115/119). Em seu recurso, o contribuinte repisou a argumentação de sua manifestação de inconformidade no tocante à alegada nulidade do despacho decisório. Não apresentou argumentos adicionais. Ao final, pediu a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, devendo este receber a devida fundamentação fática e jurídica, reconhecer a inexistência de saldo devedor e homologar as compensações pretendidas. Juntou cópia da decisão recorrida às fls. 120/124. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.913978/2009-51 Acórdão n.º 3002-001.190 S3-TE02 Fl. 2 Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se viu acima, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte limita-se a reproduzir as mesmas razões postas em sua manifestação de inconformidade, apresentando tão somente alegação preliminar de nulidade do despacho decisório por suposta ausência de motivação. Sendo assim, por concordar com o teor da decisão recorrida, reproduzo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir, o que faço com fulcro no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF: Alega o contribuinte, em sua defesa, a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de falta de motivação e fundamentação, que resultaria no cerceamento do direito de defesa. Da análise dos autos verifica-se a total improcedência da alegação de violação ao amplo direito de defesa. Frise-se, de início, que os motivos do indeferimento parcial encontram-se indicados no despacho decisório, nos seguintes termos: “O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Note-se que o despacho decisório enviado ao contribuinte é absolutamente claro ao explicitar, logo depois do quadro demonstrativo do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados que, “Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMPDespacho Decisório". Da análise do detalhamento do crédito [fls. 103/106] que acompanha e integra o despacho decisório nota-se, no demonstrativo de créditos e débitos, a indicação dos créditos glosados a que se refere o despacho decisório, com discriminação, ao final, na planilha intitulada Relação das Notas Fiscais com Créditos Indevidos, das notas fiscais objeto de glosa e dos motivos das referidas glosas. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.913978/2009-51 Acórdão n.º 3002-001.190 S3-TE02 Fl. 2,5 Verifica-se, ainda, o Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível e o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, sendo que, relativamente a este último demonstrativo, o texto que o encabeça explicita que, Este demonstrativo tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado. O menor saldo credor é o saldo credor passível de ressarcimento remanescente, do trimestre de referência, após as utilizações obrigatórias na dedução escritural dos débitos de IPI. Portanto, a disponibilização à interessada [mediante registro de tal informação no despacho decisório, como visto] do detalhamento do crédito [parte integrante do despacho decisório] lhe possibilitou, sim, identificar os motivos da glosa de créditos e a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, que resultaram na insuficiência do saldo credor pleiteado para compensar integralmente o débito indicado na(s) DCOMP(s). Revela-se, assim, a total improcedência da alegação de falta de motivação e fundamentação e de prejuízos ao exercício do direito à ampla defesa. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguída. Quanto ao mérito, conforme destacado no relatório, nada foi alegado, nada havendo a ser analisado, nesse sentido, por esta Relatora, por falta de instauração do litígio. Definitiva, portanto, nesse aspecto, a decisão recorrida. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, por consequência, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8192875 #
Numero do processo: 10880.689904/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 7ª Turma da DRJ/SP1 na sessão de 16 de maio de 2012 que não homologou a compensação intentada pela interessada. A contribuinte alega que, por um equívoco recolheu o valor de alega erro de preenchimento da DCTF, e afirma que, apesar de haver efetuado o pagamento de R$ 330.306,35, o valor efetivamente devido era de apenas R$ 168.532,80, resultando em um crédito no valor de R$ 161.773,55, o qual visa a compensar. Para corroborar o alegado, anexa vários documentos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 89 90 4/ 20 09 -1 1 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689904/2009-11 A DRJ/SP1, analisando as informações acostadas aos autos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sob os seguintes fundamentos, transcritos abaixo: Ao confrontar as informações constantes dos bancos de dados da RFB, verifica- se que a contribuinte, em 03/04/2008, teria efetuado o seguinte pagamento e compensação relativas à retenção de IRRF JSCP (5706) de março de 2008, a totalizar R$529.651,54: (i) pagamento, no valor de R$330.306,35; e (ii) compensação, no valor de R$199.345,19, na DCOMP n° 16218.03894.030408.1.3.062094. Nas DCTF, a contribuinte foi alterando o valor do IRRF devido e as modalidades de extinção da seguinte forma: (i) na DCTF original, apresentada em 08/05/2008, o valor devido era de R$529.651,54, extinto mediante pagamento de R$330.306,35 e compensação de R$199.345,19; (ii) na DCTF retificadora, apresentada em 29/10/2009, após portanto a ciência da decisão de não homologação da compensação, o valor devido foi alterado para R$ 367.877,99, extinto mediante o pagamento de R$ 168.532,80, e a compensação de R$ 199.345,19. Na DIRF original apresentada em 26/02/2009, a contribuinte teria informado o pagamento de juros sobre o capital próprio (código 5706) no ano-calendário de 2008, no valor total de R$ 9.049.855,43, e a retenção de R$1.357.332,79, sendo que, em abril de 2008, foi informado o pagamento de JSCP, no valor de R$ 2.073.815,87, com a retenção de R$ 311.004,29. Segundo a Ficha 06A – Demonstração do Resultado da DIPJ 2009 original, apresentada em 15/10/2009, a contribuinte informou na Linha 39 a dedução de Despesas com Juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$14.353.405,21. Não houve alteração de tal informação na DIPJ 2009 retificadora apresentada em 27/09/2011. Além da falta de comprovação da operação que deu causa à retenção e de sua escrituração, à vista dos elementos integrantes dos bancos de dados da RFB, não é possível determinar o débito de IRRF incidente sobre os pagamentos de juros sobre o capital próprio, efetuados no mês de março de 2008, e conseqüentemente, não se revela possível também a verificação da ocorrência de pagamento a maior relativo à retenção. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A contribuinte, inconformada, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que: (i) o tema em discussão é compensação de IRRF pago indevidamente e devido a natureza tributária do imposto, ele é inerente e diretamente vinculado ao próprio contribuinte, posto que equivocada a fundamentação da decisão recorrida invocar o artigo 7°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689904/2009-11 (ii) a Recorrente, na condição de próprio contribuinte, recolheu em 03 de abril de 2008, conforme, o valor de R$ 330.306,35, relativo ao IRRF em respeito ao § 2°, do artigo 9°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (iii) a Recorrente só recebeu o informe do Banco Bradesco para composição do recolhimento do IRRF em 06 de maio de 2008 às 09:37h, conforme demonstrativo anexo ao Recurso Voluntário, e, por esse motivo teria recolhido o valor do IRRF referente ao Juros sobre Capital Próprio - JCP sobre valor estimado. (iv) o valor total estimado utilizado no recolhimento do IRRF não havia excluído os acionistas isentos e não tributados, desta forma, o "valor parâmetro" era maior que o valor real, informado posteriormente pela Instituição Financeira. (v) Após o recebimento do Despacho Decisório negando o crédito da compensação intentada, a Recorrente teria percebido o erro cometido apresentado nas DCTFs (original e retificadora), o que levou a Recorrente a realizar nova retificação na DCTF, informando o valor correto do IRRF. (vi) Os §§3° e 4°, do artigo 11, da Instrução Normativa SRF n° 583, de 20 de dezembro de 2005, a retificação é permitida, desde que o contribuinte apresente e comprove "erro de fato no preenchimento da declaração". (vii) Indica jurisprudência do CARF (Acórdãos n°. 1301-00.530, 1301-00.534 e 1301-00.535) a qual considera que uma vez comprovado o erro, a retificação da DCTF é possível, e o valor pago a maior "deve ser reconhecido". (viii) Pugna pela verdade material posto que a Recorrente de boa-fé e atendendo ao princípio contábil do conservadorismo, pagou o valor maior que o devido, e após as verificações dos valores incidentes apurados por mecanismos eficientes (comprovante da Instituição Financeira), possa pleitear o seu crédito perante o fisco, tenha seu direito mitigado. (ix) Requer: (a) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário; (b) Seja o acórdão reformado para reconhecimento do seu direito de crédito e consequente homologação do débito requerida sem a aplicação de juros e multa moratória com o reconhecimento da Recorrente ao seu direito à compensação. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689904/2009-11 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação intentada. A ora Recorrente, quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, alegou que transmitiu a DCTF original informando, equivocadamente, tributo em montante maior que o devido, mas que ao verificar o ocorrido, retificou a DCTF de modo a corrigir o erro. Apresentou também outros documentos que suportam o aduzido. A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da ora Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. A Contribuinte, por meio de Recurso Voluntário, reitera seus pedidos, indicando, em sua peça recursal, os elementos de prova apresentados, que acredita serem possíveis de corroborar seu direito. Ressalta-se, preliminarmente, que o artigo 18 da Medida Provisória 2.189- 49/2001 1 , regulado pelo art. 9º, I, da IN RFB n. 1.110, de 2010 (vigente à época da prolação do acórdão recorrido), admite a retificação da DCTF após o Despacho Decisório 2 . 1 Art.18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. 2 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689904/2009-11 Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão de n. 330201.406, julgado em 26/01/2012, de relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco, o qual esclarece que o advento do despacho decisório não impede a retificação da DCTF, vez que o que foi analisado foi o pedido de compensação e não a própria DCTF, hipótese esta de vedação legal: (...) Atualmente, entretanto, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória n o 2.18949, de 23 de agosto de 2001, art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB n o 1.110, de 2010). De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam admitidas para reduzir o tributo declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que o procedimento eletrônico referiu-se à declaração de compensação e não à DCTF. Portanto, o despacho que não homologou a compensação não impedia a DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original. Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o despacho de não homologação da declaração de compensação, baseado na inexistência de saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão da DCTF. Como não é, a DCTF retificadora apresentada alterou a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de saldo de crédito. Diante do quadro acima exposto, conclui-se que, primeiramente, as compensações foram não homologadas corretamente, de acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório. O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo. Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a compensação. parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689904/2009-11 Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então, o parecer ser submetido ao exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar a compensação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração da liquidez e certeza do crédito da Interessada pela autoridade fiscal, submetendo-se a homologação das compensações a novo despacho decisório. Diante do exposto e dos documentos acostados aos autos, entendo que o pedido da Recorrente é factível e sua análise carece de aprofundamento. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão do crédito alegado, à luz das informações prestadas pela contribuinte na DCTF retificadora, da DIPJ apresentada, bem como dos documentos relativos ao pagamento da JCP e dos demais elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 15 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8208627 #
Numero do processo: 13804.000970/00-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO-PRESUMIDO. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produto não-tributado (NT) não confere direito ao crédito-presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. CRÉDITO-PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO DO INCENTIVO ENTRE 1º DE ABRIL E 31 DE DEZEMBRO DE 1999 O fato gerador do crédito-presumido é a exportação de produtos fabricados com insumos adquiridos no mercado interno: assim, a exportação de produtos realizada no primeiro trimestre de 2000, ainda que fabricados com insumos adquiridos entre 1º de abril e 31 de dezembreo de 1999, faz jus ao crédito-presumido decorrente das aquisições dos respectivos insumos. CRÉDITOS DE ICMS REGISTRADO EM CONTA REDUTORA DO ATIVO CIRCULANTE Os créditos de ICMS, PIS e Cofins registrados em contas redutoras do ativo, circulante não geram crédito-presumido do IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se a compensação da parte do ressarcimento do crédito-presumido do IPI reconhecido, extinguindo-se os débitos fiscais declarados até o limite apurado, exigindo-se os débitos remanescentes não-extintos pela homologação. ESTOQUES FINAIS DOS 1º, 2º e 3º TRIMIESTRES DE 2000. EXCLUSÃO. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não-suscitada em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-000.742
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira Mello e Maria Teresa Martrinez López, quanto à aquisição de insumos de pessoas físicas.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Numero do processo: 10880.679906/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 26/12/2005 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 9303-008.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.679906/2009­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.177  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 26/12/2005  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O  PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  provas  quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que  continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 06 /2 00 9- 93 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.17358.3EJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 9303­008.177  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente  do  CARF, contra o Acórdão 3401­004.135, cuja ementa se transcreve, na parte de interesse:  (...)  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que  deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, em síntese, entende que as decisões a quo ao dispensarem a  realização de diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia  (e  se  deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais,  consigna  que  "trouxe  aos  autos  prova  documental  fiscal  suficiente  para  demonstrar  que  faz  jus  à  compensação  pleiteada,  inclusive,  a  DCTF  retificadora  e os  espelhos  de  arrecadação  relativos  aos  valores  recolhidos  a maior  ou  de  forma  indevida,  sendo  certo  que  a  correção  do  procedimento  com  a  identificação  da  natureza, valor e origem do crédito fiscal não pode ser desprezada por este E. Conselho".  E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em  havendo  retificação  a  posteriori  da  declaração,  caberia  ao  Fisco  apurar  a  retidão  dos  créditos, e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria  os mesmos efeitos da original, "transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alfim, pede a reforma do recorrido e "a imediata baixa em diligência do caso em tela, a fim  de apurar a regularidade dos créditos em questão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  alega  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido por que o especial não teria demonstrado qual legislação teria sido interpretada de  forma diferente e que o especial  teria como fim único o "revolvimento do conjunto fático­ probatório". No mérito, com arrimo no art. 373 do CPC/2015, consigna que o ônus da prova  no caso é do contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito, pelo que, com arrimo em  farta jurisprudência do CARF que colaciona, postula que seja negado provimento ao recurso.  Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.17358.3EJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 9303­008.177  CSRF­T3  Fl. 4          3  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.146, de  21/02/2019, proferido no julgamento do processo 10880.679804/2009­78, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.146):  "Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de que não  restou  demonstrada  a  divergência  com base  em distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A questão  é  exclusivamente  de  direito,  e, mais  especificamente,  em quem  recai  o  ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito do contribuinte é  absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação de inconformidade, quando  restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter  efetuado  o  recolhimento  a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­ calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia perante a RFB a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­importação,  a  Impugnante optou por quitar débitos de COFINS (código de receita  2172), referentes ao período de apuração do ano­calendário de 2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim,  como  base  nessas  alegações  absolutamente  genéricas  quanto  aos  fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Ou  seja,  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  alega  ter  créditos  absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.17358.3EJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 9303­008.177  CSRF­T3  Fl. 5          4  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido  justamente  pela  sua  total  iliquidez  ante  a  absoluta  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como  já  decidimos  em  variados  julgados,  nada  obsta  à  retificação  das  DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão  de  comprovar  o  alegado  indébito.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  em  que  a  ora  recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa  Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A  apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  O decidido no Acórdão 9303­007.458, de 20/09/2018, de minha relatoria, perfilhou  mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.17358.3EJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 9303­008.177  CSRF­T3  Fl. 6          5  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.17358.3EJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019 09:46:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0520.17358.3EJK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 6EABFF7B5D2C4CD6BD68B3AE51B6501DBEFAECB5A67D305036BE120571519C79 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.679906/2009-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8228027 #
Numero do processo: 10735.903326/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-008.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-30T17:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-30T17:31:29Z; Last-Modified: 2020-04-30T17:31:29Z; dcterms:modified: 2020-04-30T17:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-30T17:31:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-30T17:31:29Z; meta:save-date: 2020-04-30T17:31:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-30T17:31:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-30T17:31:29Z; created: 2020-04-30T17:31:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-04-30T17:31:29Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-30T17:31:29Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10735.903326/2012-00 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3302-008.282 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de fevereiro de 2020 EEmmbbaarrggaannttee EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão em questão, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 26 /2 01 2- 00 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903326/2012-00 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS [...] PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado A Embargante alega uma série de omissões no acórdão acima citado. Contudo, apenas a omissão relativa à ilegalidade da capitalização de juros foi acolhida, nos termos do despacho de admissibilidade de embargos que integra os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Os embargos de declaração teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Conforme noticiado anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar a omissão quanto à ilegalidade da capitalização de juros. De fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre tema, merecendo, assim, o pronunciamento. No recurso voluntário, a recorrente alega que houve a capitalização dos juros e que essa prática é ilegal. Conforme noção cediça, não cabe aos tribunais administrativos a análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei vigente, em respeito ao princípio da jurisdição uma. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903326/2012-00 A impossibilidade do CARF analisar inconstitucionalidade de lei já foi analisado com profundidade no capítulo recursal referente à aplicação da multa de mora, contido no acórdão embargado. Apenas reitero que, pelo Enunciado de Súmula CARF nº 02, o CARF pode se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, para negar provimento ao capitulo recursal referente à “capitalização de juros”. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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8191048 #
Numero do processo: 13889.720163/2017-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma e apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que atenda a todos os requisitos legais.
Numero da decisão: 2001-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.314, de 28/02/2018, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma e apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que atenda a todos os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.314, de 28/02/2018, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 01 63 /2 01 7- 62 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720163/2017-62 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 44/47) opostos pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN em face do Acórdão n° 2001-000.314, proferido em sessão virtual, não presencial, de 28/02/2018, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF (e-fls. 35/40), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2014 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova. Os embargos de declaração foram admitidos pelo Presidente desta Turma Extraordinária, nos termos do Anexo II, art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, tendo em vista a ocorrência de omissão na aplicação da Súmula nº 63 deste Conselho e da contradição existente no comando do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, quando na verdade tanto as ementas, quanto o dispositivo caminharam no sentido de dar provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720163/2017-62 Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Escopo do julgamento A delimitação do julgamento nos embargos de declaração admitidos são: a) Omissão na aplicação da Súmula CARF nº 63; e b) Contradição entre o comando do acórdão CARF e sua ementa e dispositivo. Da alegada omissão Cientificada da decisão, a PGFN opôs, tempestivamente, embargos de declaração, no qual destacamos os seguintes trechos: Em detrimento da aplicação da Súmula deste e. Conselho, entendeu o colegiado pelo aproveitamento do enunciado da Súmula 598 do STJ que, no entanto, é específico para as hipóteses em que o contribuinte judicializa a questão atinente ao reconhecimento da moléstia grave, ou seja, para decisões judiciais, que não é o caso dos autos. Por outro lado, a Súmula CARF nº 63 versa exatamente sobre a situação posta nos autos e o colegiado, sobre ela, nada disse. Importante salientar que os Conselheiros do CARF são obrigados a observar as suas súmulas, nos termos do artigo 45, VI, do Regimento Interno atual: O Acórdão embargado, como bem demonstrado pela Douta Procuradoria Geral, formula suas convicções de decidir, pautando-se pela Súmula 598 do STJ, em detrimento da Súmula CARF nº 63, in verbis: “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Por óbvio, que havendo Súmula proferida por este Conselho acerca de determinada matéria, as mesmas serão de observância obrigatória pelos seus Membros, vinculando seus entendimentos aquele dispositivo, conforme dispõe o artigo 45, VI do RICARF. Verificamos que consta dos autos Laudo Médico (e-fls. 27), que entretanto não atende aos requisitos exigidos na legislação, conforme avaliação do relator no voto vencido do acórdão original embargado, com a qual me alinho. Desta forma, entendo que assiste razão a embargante devendo ser mantida a infração pela classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos. Da alegada contradição Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720163/2017-62 A embargante alega, também, a ocorrência de pequena contradição no r. julgado uma vez que o entendimento da maioria do colegiado foi por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, sendo que no resultado do julgamento constou o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro...” Neste ponto, também assiste razão a embargante devendo o texto do comando do Acórdão embargado ser corrigido para o texto abaixo transcrito, extraído da ata da reunião de julgamento do dia 28/02/2018: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.” Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.314, de 28/02/2018, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.001924/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS E PLANOS DE SAÚDE Cabe ao contribuinte mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos comprovar a efetividade das despesas médicas lançadas em sua declaração de ajuste anual para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS E PLANOS DE SAÚDE Cabe ao contribuinte mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos comprovar a efetividade das despesas médicas lançadas em sua declaração de ajuste anual para poder afastar a glosa da dedução.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-22T12:31:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-22T12:31:41Z; Last-Modified: 2020-04-22T12:31:41Z; dcterms:modified: 2020-04-22T12:31:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-22T12:31:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-22T12:31:41Z; meta:save-date: 2020-04-22T12:31:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-22T12:31:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-22T12:31:41Z; created: 2020-04-22T12:31:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-04-22T12:31:41Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-22T12:31:41Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13657.001924/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.959 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de abril de 2020 Recorrente MARIA APARECIDA SILVA MARIOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS E PLANOS DE SAÚDE Cabe ao contribuinte mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos comprovar a efetividade das despesas médicas lançadas em sua declaração de ajuste anual para poder afastar a glosa da dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), acórdão nº 09-25-159, de 10/07/2009 (e-fls. 197/211), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 15/19). Intimado da referida decisão em 03/08/2009, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 216), o sujeito passivo, por intermédio de representante legal que se encontra devidamente investido (e-fls. 219), interpôs recurso voluntário em 01/09/2009 (e-fls. 223/229), no qual, após historiar os fatos a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, vem afirmar não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 19 24 /2 00 8- 16 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 1. Que está juntando ao seu recurso voluntário cópias dos extratos bancários e planilha com a indicação dos correspondentes pagamentos; 2. Critica a exigência formulada pela autoridade lançadora ao exigir a efetiva comprovação dos pagamentos já que existem os recibos anexados; 3. Que os agentes da Receita Federal estão a exigir sem base legal a apresentação de extratos bancários comprovando os pagamentos das despesas deduzidas na declaração de ajuste anual; 4. Que a conta corrente bancária é em conjunto com o seu esposo; 5. Que a planilha ora anexada demonstra cada pagamento que foi efetuado aos respectivos profissionais; 6. Que não seria responsabilidade da recorrente em provar que os recibos que foram emitidos pelos profissionais são verdadeiros; 7. Cita dispositivos da CR/88 que entende embasar a sua pretensão recursal; 8. Afirma que norma de caráter infraconstitucional não pode alargar a ideia que se encontra plasmada na CR/88, sendo a Instrução Normativa uma norma que se encontra hierarquicamente inferior à mesma; 9. É o que importa relatar. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 228/229): III - CONCLUSÃO: À vista do acima exposto, demonstrada a Insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos constantes às e-fls. 233/285. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos que teriam sido realizados com diversos profissionais de saúde importando no montante de R$ 19.236,00. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Despesas Médicas/Odontológicas/plano de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 61/64): Da documentação apresentada, inicialmente, pela fiscalizada, quando intimada para tal, a autoridade fiscal considerou como comprovadas as despesas declaradas como pagas ao plano de saúde, vinculado à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, no valor de RS 5.428,32, ao dentista Luiz Renato de Castro Toledo, na importância de R$ 1.500,00, ao Methodos - Laboratório de Análises Clínicas e Hematologia Ltda, na quantia de R$ 20,00 e à fisioterapeuta Lígia Maria Junho Reis Lacerda, na importância de R$ 2.500,00. Assim, dos R$ 28.684,32 lançados como dedução de despesas médicas, considerou-se comprovada a importância de R$ 9.448,32, glosando-se a diferença de RS 19.236,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Mediante o Termo de Intimação Fiscal, à fl. 65, expedido em 20/6/2008 e cientificado em 24/6/2008 (AR fl. 66), exigiu-se da contribuinte a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, de "documentos que comprovem o efetivo pagamento aos profissionais abaixo relacionados, cujos recibos já foram apresentados por Vossa Senhoria, juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, extratos bancários, entre outros, nos quais fiquem demonstrados os efetivos desembolsos", [grifei] Foram os seguintes os profissionais listados pelo auditor-fiscal: Luis Henrique Sales Oliveira (fisioterapeuta - R$ 4.000,00), Elaine Gomes Reginaldo (psicóloga -R$ Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 5.000,00), Luiz Renato de Castro Toledo (dentista - R$ 3.815,00), Ana Maria da Silva (dentista - R$ 4.391,00) e Paula Beatriz da Silveira (dentista - RS 2.030,00). A autoridade lançadora glosou as deduções de despesas médicas, no montante R$ 19.236,00, sob o nrgumenlo de que a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento daqueles gastos, de acordo com a Complementação da Descrição dos Fatos de íl 8. Depreende-se, dos dispositivos anteriormente transcritos, que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos/notas fiscais são suficientes c hábeis para a comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a córrela interpretação do dispositivo legal acerca do tema. A indicação de que o recibo/nota fiscal deve conter o nome, endereço c número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados esses baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e a comprovação dos pagamentos. Tanto que se admite o cheque nominativo compensado como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o art. 80 do RIR/99. Documentos de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constitui prova de transferência de numerário relativo à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. Dessa forma, compete ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época cm que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. (NEGRITEI E SUBLINHEI). Em princípio, portanto, admitem-se como provas de pagamentos os ecibos/notas fiscais fornecidos, desde que, obviamente, atendam em todos os seus aspectos aos requisitos de formalidade exigidos na legislação que trata da matéria. Todavia, repise-se, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção, exigir outros meios complementares de provas, em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, o que foi feito pela Fiscalização, quando se intimou a contribuinte a comprovar, também, a efetividade do pagamento das despesas médicas declaradas e listadas pela Fiscalização, mediante o Termo de Intimação Fiscal de fl. 65, expedido em 20/6/2008 e cientificado em 24/6/2008 (AR fl. 66). Com a finalidade de atender ao demandado pela Fiscalização, a contribuinte apresentou, por meio de cópias, os extratos bancários de fls. 69/86. Desses extratos, os de fls. 82/86 não foram considerados porque o titular da conta é o Sr. Victor Mariosa. Não há indicação do Banco de se tratar de conta conjunta com a Sra. Maria Aparecida Silva Mariosa (ora impugnante). Nesse aspecto, a questão se encerra. Já, os extratos bancários de fls. 69/81, de titularidade conjunta entre a notificada e o Sr. Victor Mariosa, entendo que eles foram analisados pelo auditor-fiscal, o qual não encontrou nenhuma coincidência, ou aproximação razoável, entre datas e valores dos saques/retiradas/chs.compensados neles expressos e os constantes dos recibos de fls. 14/35. Esta relatora procedeu à mesma análise e chegou à mesma conclusão da autoridade lançadora. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 Vale ressaltar que recibos de fls. 16/17, 19/21 e 34/35 emitidos por Paula Beatriz da Silveira, Luiz Renato de Castro Toledo e Reginaldo Tadeu D. de Oliveira, respectivamente, sequer informam o dia do suposto pagamento. A interessada, por sua vez, ao enviar os citados extratos bancários não indicou neles qualquer movimentação que pudesse estar vinculada aos alegados pagamentos das despesas médicas, como era de se esperar. E tampouco informou qual o seu percentual de participação na citada conta conjunta. O valor glosado, na monta de RS 19.236,00, se efetivamente correspondesse a pagamentos de despesas médicas, indubitavelmente, deixaria marcas na movimentação financeira da interessada, o que não restou efetivamente demonstrado. Entendo, pelo exposto, que os indigitados extratos bancários não atenderam ao fim pretendido pela fiscalizada, razão pela qual a motivação do lançamento é realmente aquela enunciada na Complementação da Descrição dos Fatos de fl. 8. Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-eslabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só seria Nesse contexto, tem-se que nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4 o e 5°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo art. I o da Lei n° 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, compete ao(à) interessado(a) instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de falo e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Posto isso, não tendo trazido o recorrente em sede de recurso voluntário nenhum documento apto a fazer prova em seu socorro, já que os elementos que foram trazidos juntamente ao presente recurso voluntário não serem suficientes para malferir a decisão proferida pela autoridade de piso, destarte, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado não merece reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Dessa forma, compete ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante c/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. (NEGRITEI E SUBLINHEI). Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13831.721159/2015-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 11 59 /2 01 5- 15 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721159/2015-15 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721159/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721159/2015-15 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721159/2015-15 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721159/2015-15 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721159/2015-15 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721159/2015-15 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.726462/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 64 62 /2 01 5- 31 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726462/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726462/2015-31 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726462/2015-31 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.001580/2010-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise a documentação acostada à Impugnação, em especial as cópias das DTA juntadas aos autos pelo interessado, e, em confronto com as informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, informe data/hora de chegada do veículo ao recinto alfandegado de destino e data/hora fixada para a conclusão do trânsito aduaneiro concedido, verificando a ocorrência da infração tipificada na autuação para cada uma das Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) relacionadas no Auto de Infração, manifestando-se, ao fim, em relatório conclusivo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise a documentação acostada à Impugnação, em especial as cópias das DTA juntadas aos autos pelo interessado, e, em confronto com as informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, informe data/hora de chegada do veículo ao recinto alfandegado de destino e data/hora fixada para a conclusão do trânsito aduaneiro concedido, verificando a ocorrência da infração tipificada na autuação para cada uma das Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) relacionadas no Auto de Infração, manifestando-se, ao fim, em relatório conclusivo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a questionamento do sujeito passivo quanto ao lançamento para a aplicação de multa de R$ 500,00 por dia de atraso ou fração, pela conclusão do regime de trânsito aduaneiro fora do prazo fixado pela autoridade aduaneira, penalidade prevista no art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original). “Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar por descumprimento do Termo de Responsabilidade de Trânsito Aduaneiro no montante de R$ 13.500,00 (fl.02). No presente caso, a Fiscalização constatou a chegada da mercadoria, objeto das DTAs, fora do prazo ao local de destino em trânsito aduaneiro simplificado, conforme RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 15 .0 01 58 0/ 20 10 -3 0 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 comprovado nos autos do processo n° 10715.004326/2009-50. Referido fato acarretou a aplicação da multa prevista no artigo 728, Inciso VIII, letra "c" do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6759/2009 e da multa isolada, não vinculada ao I.I. e não passível de redução. Intimada do Auto de Infração em 30/04/2010 (fl.14), a interessada apresentou impugnação e documentos em 17/05/2010 , juntados às fls. 16 e seguintes, alegando em síntese:  Na maioria do relatório VSa., pode examinar que o nosso veículo é registrado na sua procedência de partida um dia e a data de chegada registrado é somente para o outro dia, o que não obedece a Legislação de Regime de DTA, ao qual cumprimos com todo rigor em nossos transportes;  Mais uma vez solicitamos VSa., uma análise mais detalhada de nossa operação neste auto de infração nos comprometendo estarmos a inteiro dispor de VSa., para quaisquer tipo de esclarecimento que se fizerem necessários”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/ São Paulo) considerou improcedente a Impugnação, em decisão formalizada no Acórdão 16- 83.810 - 17ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 060 a 064) 1 , por meio do qual o colegiado entendeu que não haveria nos autos comprovação de que os prazos teriam sido cumpridos e que as cópias das declarações de trânsito apresentadas apenas reforçam os fatos apurados pela fiscalização aduaneira, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2010 TRIBUTOS. MULTA. TRÂNSITO NÃO CONCLUÍDO. A chegada da mercadoria, objeto das DTAs, fora do prazo ao local de destino em trânsito aduaneiro simplificado, acarreta a aplicação de multa prevista no artigo 728, Inciso VIII, letra "c" do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6759/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. Tendo sido regularmente cientificada em 29/08/2018 pelo recebimento da Intimação n o 1171/2018, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - RJ, como se constata a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 093), e não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou em 13/09/2018 com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 070 a 090), conforme Termo de Solicitação de Juntada (fls. 068). Em seu Recurso, a recorrente alega, em essência, que: i. não há tipicidade em seu comportamento que estabeleça azo à lavratura do Auto de Infração, visto que em nada é devedora, pois, quando no momento da chegada das carretas ao recinto, não havia funcionários do depositário para efetuar a descarga, conforme teria demonstrado às fls. 035, tendo 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 apresentado ainda apresentadas cópias das DTA discriminando os dados de procedência bem como do destino com os respectivos horários; ii. em sua ânsia em arrecadar teria a fiscalização deixado de lado formalidades imprescindíveis, eivando a autuação em de nulidade insanável, pois no corpo do Auto de Infração teria de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível faltando elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado na peça impositiva; e iii. o Estado moderno tem a arrecadação como fonte básica de sobrevivência, mas “tal poder não pode ser usado fora dos estritos limites legais, ou seja, é vedado ao Estado usá-lo de forma arbitrária e indevida, sob pena, de ferir-se o Princípio da Legalidade, conquista do Estado de Direito, dispositivo contemplado em nossa Carta Magna”. Tomando essas razões, a transportadora “espera confiante que V. Exa., imbuído de um sentimento de Justiça, venha aceitar in totum o conteúdo do presente recurso, de forma a recebê-lo e processá-lo, encaminhando-o para o competente julgamento na instância ad quem, colimando, ao final, restar anulada a decisão apontada, ora recorrida recebendo-o julgando-se insubsistente a autuação e, após o cancelamento auto, seja arquivado o processo administrativo em questão. Caso seja determinada a diligência pericial, após a realização da mesma, demonstrada a lisura do procedimento da Recorrente, requer, uma vez mais o cancelamento do presente auto e o arquivamento do procedimento administrativo”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição de preliminar de nulidade, a qual se analisa previamente à análise do mérito da lide. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 500,00 por dia ou fração, em decorrência da constatação de descumprimento dos prazos fixados para a conclusão da operação de trânsito aduaneiro simplificado. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por vício formal e cerceamento do direito de defesa. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Impugnação, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Impugnação qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por serem as nulidades consideradas matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 A autuação decorreu da constatação de conclusão da operação de trânsito aduaneiro fora do prazo fixado pela autoridade competente, prática legalmente tipificada como infração à legislação no art. 107, inciso VIII, alínea "c", do Decreto-Lei n o 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 3 , c/c art. 281, inciso II, do Decreto n o 4.543/02 4 . A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a autuação em montante de R$ 13.500,00, relativamente à aplicação, como visto, de penalidade pecuniária em valor de R$ 500,00 por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, tenha chegado a seu destino, sem motivo justificado, fora do prazo estabelecido pela fiscalização aduaneira. A conclusão das operações de trânsito aduaneiro que ensejaram a ação fiscal decorrem do descumprimento de prazo fixado para a conclusão da operação relativamente à 22 DTA, que teriam seus veículos chegado ao recinto aduaneiro de destino, nos dias 03/03/2009, 04/03/2009, 05/03/2009, 06/03/2009, 10/03/2009 e 05/06/2009, fora do prazo estabelecido pela fiscalização para a rota. A aplicação do regime de trânsito aduaneiro, bem como as obrigações a serem cumpridas pelo beneficiário do regime, encontrava-se estabelecidas nos arts. 267 a 305 do então vigente Decreto n o 4.543/2002, e disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n o 248/2002. Ressalte-se inicialmente que o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadoria de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. Dessa forma, permite, por exemplo, que mercadoria descarregada de veículo procedente 3 Decreto n o 4.543/2002 “Art. 281. Ao conceder o regime, a autoridade aduaneira sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada: I - estabelecerá a rota a ser cumprida; II - fixará os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino; e III - adotará as cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal. § 1° Mesmo havendo rota legal preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário. § 2° O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o percurso mais direto.” 4 Decreto-Lei n o 37/66 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais): (...) c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado; (...)” Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 do exterior em determinado local seja transportada, sob controle aduaneiro, até outro local ou recinto alfandegado onde será submetida a despacho de importação ou qualquer outro tratamento aduaneiro, em observância a todas as normas que regem a importação regular. Para mitigar a possibilidade de desvios ou do ingresso da mercadoria sem o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação ou sem a observância de outros controles, como aqueles associados aos controles administrativos a cargo de outros órgãos, fitossanitários ou zoosanitários, a autoridade responsável pelo controle do regime de trânsito aduaneiro pode, ao concedê-lo, estabelecer a rota a ser cumprida, fixar os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino e adotar outras cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal. Se no curso da operação de trânsito aduaneiro ocorrer qualquer situação que possa ensejar a interrupção da operação ou o descumprimento das condições estabelecidas, como defeito no veículo que possa dar ensejo a sua chegada fora do prazo fixado, violação de dispositivos de segurança, de unidade de carga ou do próprio veículo, ou extravio parcial ou total da carga, também é de responsabilidade do beneficiário, nos termos das normas que disciplinam o regime, comunicar o ocorrido à unidade da RFB de jurisdição. Nesse sentido, o descumprimento dessas medidas fragiliza o controle aduaneiro e a segurança fiscal da operação, sujeitando o beneficiário do regime, no caso o transportador, às infrações previstas na legislação aduaneira. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. Sua inobservância, como demonstrado, pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual passível da penalidade pecuniária aplicada. No caso dos autos, a recorrente vem se insurgindo contra a autuação, desde a Impugnação, com os argumentos de que tem cumprido a legislação atinente ao regime de trânsito aduaneiro e que, relativamente às DTA relacionadas no Auto de Infração, “no momento da chegada das nossas carretas no recinto, não havia funcionário da Dufry para efetuar a presença de carga”. A autoridade julgadora de primeira instância, ao se debruçar sobre os elementos constantes dos autos, entendeu que a transportadora não cumpriu os prazos estabelecidos nas DTA e que não haveria nos autos qualquer prova de que os estes teriam sido cumpridos, pois as cópias das declarações apresentadas apenas reforçariam os fatos apurados, como se extrai do voto condutor do decisum fls. 62 e ss. – grifos nossos): “A interessada insurge contra a presente autuação com o argumento de que o veículo é registrado na sua procedência de partida um dia e a data de chegada registrado é somente para o outro dia, o que não obedece a Legislação de Regime de DTA, ao qual cumprimos com todo rigor em nossos transportes. Explica que no momento da chegada das nossas carretas no recinto, não havia funcionário da Dufry para efetuar a presença de carga (fl.35). Ademais, apresentou cópias das DTA discriminando os dados de procedência bem como do destino com os respectivos horários. O que está comprovado é que a interessada não cumpriu os prazos estabelecidos nas DTA. Não há nos autos qualquer prova de que os prazos foram cumpridos, pois as cópias das Declarações apresentadas apenas reforçam os fatos ora apurados. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 Como bem explicitado no art.339 do RA, o transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis ”. Confrontando o alegado com o que consta dos autos, vê-se que as infrações teriam ocorrido relativamente a 22 DTA, com veículos transportadores que teriam chegado ao recinto aduaneiro de destino nos dias 03/03/2009, 04/03/2009, 05/03/2009, 06/03/2009, 10/03/2009 e 05/06/2009 em horários tão distintos. No meu sentir, difícil crer que em todos esses dias e para todas essas declarações de trânsito não havia funcionário do depositário para atestar a presença da carga. Também não apresentou a recorrente, como assevera a DRJ/São Paulo, qualquer comprovação do motivo justificado, passível de afastar a aplicação da sanção. Por outro lado, vejo que o Auto de Infração se reporta a outro processo administrativo, do qual constariam os dados que levaram a fiscalização aduaneira à sua lavratura, tendo sido relacionadas somente as DTA e a quantidade de dias ou fração que extrapolaram o prazo estabelecido (fls. 004 e ss.): “Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. Comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria objeto das DTAs abaixo relacionadas, ao local de destino em trânsito aduaneiro simplificado conforme comprovado nos autos do processo n° 10715.004326/2009-50. Multa prevista no artigo 728, Inciso VIII, letra "c" do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6759/2009. Multa isolada, não vinculada ao I.I. e não passível de redução: Tomando por base esses elementos, vejo por exemplo, apesar da má qualidade das cópias, que, relativamente à DTA n o 09/0204390-0, afirmou-se que teria ocorrido atraso de 3 dias, o que ensejaria a aplicação, para a DTA, de R$ 1.500,00 de multa. Não obstante, da cópia das DTA trazidas pela recorrente em sua impugnação, constata-se que o carregamento, a partida e a chegada do veículo que operava o regime teriam ocorrido no mesmo dia (05/06/2009): Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 Diante do exposto, e considerando que a recorrente tem requerido, desde a Impugnação, o confronto com as informações constantes do relatório "Detalhes do Veículo Rodoviário Selecionado" das DTA trazidas (como o mostrado acima) e, ainda, que não constam dos autos informações mais detalhadas acerca do momento de chegada dos veículos e dos prazos outorgados para a conclusão do trânsito aduaneiro, entendo que se faz necessária para a solução do conflito a realização de diligência à unidade jurisdicionante, para a apuração das informações constantes dos sistemas da Receita Federal, relativamente às DTA juntadas aos autos pela impugnante, e seu confronto com as cópias por ela apresentadas. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, entendo pertinente que o presente julgamento seja convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência à unidade de origem, Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - RJ (ALF/Aeroporto do Galeão), para que esta analise a documentação acostada à Impugnação, em especial as cópias das DTA juntadas aos autos pela interessada, e, em confronto com as informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, informe data/hora de chegada do veículo ao recinto alfandegado de destino e data/hora fixada para a conclusão do trânsito aduaneiro concedido. Deve-se verificar a ocorrência da infração tipificada na autuação para cada uma das Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) relacionadas no Auto de Infração. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar novos elementos de prova ou outros documentos que entenda necessários para evidenciar a alegada inocorrência da infração. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a ALF/Aeroporto do Galeão, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre o descumprimento dos prazos para a conclusão dos trânsitos aduaneiros materializados nas DTA listadas no Auto de Infração. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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