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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819992 #
Numero do processo: 10640.000929/89-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: P I S/FAT. Omissão de receita verificável a partir do exame dos livros comerciais, documentos que dão suporte aos seus registros e em valores de extratos bancários. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04874
Nome do relator: ELIO ROTHE
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NO D. 0_, U. D / 1+71(1 .1. isl._ à;::-,,•:iire: .:t. - ....... ___ RUbi¡Cd , MINISTÉRIO CIA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.640-000.929/89-34 ,, ovrs . Sessão cle....21.sle_inarzo._.de 19..9.2..... ACORDA() N.•2 0 2 - 0 4 . 874 Recurso n.• 84 .53 6 Recorrente JAPERSIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA/MG , P *I / S/FAT.- Omisssão de receita verificável a partir do exame dos livros comerciais, documentos que dão suporte aos seus registros e em valores de extratos bancários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAPERSIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. . I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. Álr i l Sala das Se ,. (5 - - , em 24 / te março de 1992. /4",. ., / 4 /7HELVIO -"PO BARC . (OS - Presidente (JA6 'r-,z i . ELIO • Re • - • elato I , 41111111°.RMANDO MARQ /SDASIL\)'A - Procurador-Representante da Fazenda Nacional . ..., ,,, n tr, nn VISTA EM SESSÃO DE 2 , Numi 1,:3:-Je , Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 1 , ;i , 471 1 '4M 44'; !e MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 Processo N2 10.640-000.929/89-34 Recurso N2: 84.536 Acordão N2: 202-04.874 Recorrente: JAPERSIL COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA. RELATÓRIO JAPERSIL COMÉRCIO E INDÓSTRIA LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 30, do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01. Em conformidade com o referido Auto de Infração e de- monstrativos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de NCz$ 10,92, a título de , contribui- ção para o Programa de Integração Social - P I S, instituída ; pela Lei Complementar nQ 07/70; por omissão de receita', em decor- rência de omissão de receita operacional verificada em fiscaliza- ção de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com fato gerador apon_ tado para 12/85. Exigidos, também, correção monetária, juros de 1 mora e multa. Impugnação de fls. 08, pela qual a autuada se reporta às razões expendidas no processo que chama de matriz, de exigência de IRPJ, anexando, para tanto, cópia da impugnação ao mesmo apre- sentada. Às fls. 25/29, cópia da decisão singular referente à exigência de IRPJ pela procedência da ação fiscal~im fundamentada: 440 SER VICO PUBLICO FEDERAL I 03- Processo nQ 10.640-000.929/89-34 ! Acórdão nQ 202-04.874 "Foi constatado pela autoridade fiscal omis- são de receita, caracterizada por depósitos bancá- rios cuja origem dos recursos não foi comprovada . Tsdomissão foi apurada tendo como base o total dos recursos de aplicações apresentados pela interessa da em resposta à intimação de fls. 04, elementos de fls. 07 a 138. Nesta fase impugnatória a contribuinte apre- senta farta documentação para subsidiar sua defesa, fls. 160 a 302 e 10 anexos. Entretanto, da análise dos referidos documentos e da alegação apresentada pela contribuinte constata-se, como bem salientou a autuante, a total discordância dos Boletins de Caixa, fls. 160/299, com o artigo 160 e seu pará- grafo primeiro, do RIR_ vigente, pelos seguintes fatos: - os documentos não foram escriturados com observância da ordem cronológica e de individuali- zação, de forma a possibilitar sua identificação; - os cheques, ao contrário do que se alega, foram lançados nos boletins de Caixa na data do débito em conta, utilizando como fonte os extratos bancários; - diversos documentos lançados nos, boletins não possuem datas de pagamento; - as compras e vendas à vista foram escritu- radas pelo total do último dia do mas; • - não há identificação das obrigações pagas com cheques. A autoridade fiscal expõe ainda que "não bas tassem as irregularidades acima e a sua extempora- neidade para inviabilizar os boletins de caixa, os cheques compensados de forma alguma poderiam su- prir o caixa. Os extratos bancários, anexos ao processo, evidenciam que os cheques compensados são maioria. segue- Imprensa Nacional t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 04- Processo nQ 10.640-000.929/89-34 Acórdão nQ 202-04.874 - / 1 A alegação de que os cheques possuem identifi cação precisa não é verdadeira, pois não se conhece o destinatário, data de emissão e finalidade, sim- plesmente sabe-se pelo extrato bancário seu 'número • e valor. Saliente-se que muito embora não constem ex- pressamente do demonstrativo, os cheques de emissão da empresa depositado em outra conta, foram , exclui • dos do mesmo, pelo contribuinte, conforme resposta a intimação de 18.05.89, e aceitos pela fiscaliza- ção (ver fls. 08, 09, 139 e 140)". I • Conclui-se-do exposto que os depósitos bancá- rios cujas origens não foram justificadas provêm de recursos à margem da contabilidade, uma vez que fi cou demonstrado que não provêm das receitas que transitaram pelo caixa e bancos. Não se pode, por- tanto, considerar que o lançamento foi efetuado com base exclusivamente em depósitos bancáriOs, como 1 previsto no artigo 9Q do Decreto-lei ris? 2471/88. Considerando que a existência de depósitos de origem não comprovada autoriza a presunção de omis- são de receita, conforme vasta jurisprudência firma da pelo Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes com base no artigo 181 do RIR vigente (Acórdão 1Q CC 101-79.390/89, 105-1926/86 entre outros),correto está o procedimento fiscal, devendo ser mantido o lançamento efetuado." A decisão recorida pronunciou-se no mesmo • sentido do proceso chamado matriz. •/ Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho, da mesma forma que em sua impugnação, anexando como .„ razoes de recurso o que se contém no apresentado na exigência de IRPJ, conforme cópia, pelo qual, fundamentalmente, alega que o lançamento está amparado apenas em extratos bancários e assim n segue- Imprensa Nacional 42 SERVICO PUBLICO FEDERAL 05- Processo ns? 10.640-000.929/89-34 Acórdão nQ 202-04.874 condenado pela remissão contida no artigo 9Q do Decreto-Lei nQ 2.471/88. Pede a reforma da decisão recorrida. As fls. 43/48, anexado por cópia, o Acórdão no2 105-5.151, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, proferido em recurso voluntário da ora recorrente em exigên cia de IRPJ pelos mesmos fatos em causa, pelo qual, à unanimida- de devotos, foi negado provimento ao recurso, com a seguinte erren 1ta: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não é susceptível de aplicação da norma contida no artigo 9Q I do Decreto-Lei ns2 2.471/88, ao lançamento "ex- -officio" que tem base no exame dos livros co merciais e fiscais do contribuinte, compiemen — tado pela conferência dos documentos que dão suporte àqueles lançamentos. O comando legal refere-se a exigências de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." Ê o relatório. Imprensa Nacional / 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06 - Processo ns? 10.640-000.929/89-34 Acórdão nQ 202-04.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Quanto.à matéria de ,fato, louvo-me nas conclusões do voto do relator do Acórdão nQ 105-5.151, no sentido de serem imprestáveis os boletins de caixa nos quais a recorrente preten- de amparo, bem como na de que a apuração não se fez exclusivamen te com base em valores de extratos bancários. Como conseqüência, não é cabível a aplicação do disposto no item VII do artigo 9Q do Decreto-Lei nQ 2.471/88, como quer a recorrente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das se, -es, em 24 de março de 1992. ELIO ROT E Imprensa Nacional

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4824427 #
Numero do processo: 10840.002316/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07867
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MIKWA E CIA. LTDA. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP DCTF - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MIKWA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 d- ulho de 1995. - Helvio c• edo Bar - os Presid n e Relator d '• Adri. '-iroz de Carvalho Proc radora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 J j p 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce 10840-002316/93-52 Recurso n.° : 96.912 Acórdão n.°: 202-07.867 Recorrente : J. MIKWA E CIA. LTDA RELATÓRIO • A empresa acima identificada foi intimada a recolher a multa no valor de 16.400,40 UFIR's, devida pela falta de entrega de DCTF (Declarações de Contribuições e Tributos Federais), relativas ao período de janeiro a dezembro de 1991. A base legal da auto de infração de fls. 01, consta dos art. 11 do DL 1.968/82; art. 10 do DL 2.065/83; art. 5o., caput e parágrafo 3o., do DL 2.124/84; Port. MF no. 118/84; artigo 5o. do DL 2.323/87; artigo 27 da Lei 7.730/89; artigo 66 da Lei 7.799/89; arti- go 10 da Lei 8.218/91; artigo 3o. da Lei 8.383/91; IN SRF nos. 115/89, 120/89 e 137/89; IN-RF nos. 47/91 e 93/91 e Ato Declaratório no. 07/90. Em impugnação apresentada, tempestivamente, em 30.08.93, às fls. 59 a 64, a interessada alegou em suma que a falta cometida tratava-se de obrigação tributária acessória e que, portanto, não causava prejuízo ao erário, assim como, invocou o art. 724 do Regulamen- to do Imposto de Renda para 1991: "O Ministro da Fazenda em despacho fundamentado, poderá relevar penalida- des relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento do imposto atendendo: I - a erro excusável do infrator, quanto a matéria de fato; II- a equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso..." A autoridade julgadora de 1 a. instância decidiu negar razão à impugnação do sujeito passivo, em decisão datada de 22.12.94 (fls. 72 e 73), assim ementada: • "A obrigação tributária acessória pelo simples fato de sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Diante dessa decisão, recorreu, tempestivamente, a interessada, a este 2o. conselho de Contribuintes (fls. 78 a 83 ), reafirmando a razão da 1 a. impugnação. É o relatório. 2 -,-)) 4 atk" .4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 10840-002316/93-52 Acórdão o.° 202-07.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Creio não assistir razão a recorrente. Dispõe os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 113, do Código Tributário Nacional: "parágrafo 2o. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." "parágrafo 3o. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." De acordo com os arts. 11 do DL 1.968/82, 10 do DL 2.065/83, 27 da Lei 7.730/89, 66 da Lei 7.799/89, as Instruções Normativas SRF nos. 115/89, 120/89 e 137/89 e Ato Declaratório no. 07/90, a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF's) constitui obrigação tributária acessória ao efetivo pagamento dos tributos e contri- buições federais, que quando descumprida transforma-se, relativamente à penalidade pecu- niária, em obrigação tributária principal, adquirindo assim caráter autônomo. Volto a citar Código Tributário Nacional, na inteligência dos arts. 139 e 141: "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta." "Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Como se pode observar, os argumentos apresentados pela contribuinte, tanto na peça impugnatória, como na peça recursal, não tem valor legal para infirmar o Auto de Infração (fls. 01) ou a Decisão Singular (fls. 72 e 73). O art. 724 do Regulamento do Imposto de Renda para 1991, invocado pela recorrente, trata de tributo específico, no caso o Imposto de Renda, não sendo aplicável ao caso em questão. 3 jpa MINISTÉRIO DA FAZENDA •'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'4"-g Processo n.° 10840-002316/93-52 Acórdão n.° 202-07.867 Diante do exposto, tenho que concordar "in totum" com a decisão de 1 a. instância, quando mantém a autonomia do crédito tributário surgido da aplicação de penalida- de pecuniária, pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, que só pode ser modifi- cado, suspenso ou extinto por expressa previsão legal. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 04 de ju de 1995. HELVIO VEDO BARCEL2OS • 4

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4822120 #
Numero do processo: 10768.030835/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10972
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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IMA — et COVFEF.:: COM PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até oORICINAL BRASILIA atj 12{£ advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS -ê'o faturamento do sexto mês anterior ao da n _ VISTO ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar ti' 7/70. Precedentes do STJ e da - CSRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os preser.tes autos de recurso interposto por: COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. Antonio terra Neto Presiden e e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, • Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/ 4 — . . `. MHLê (IA FA7Et A . 2 • ("c 2° CC-MF :=t-r.,.tr Ministério da Fazenda CONFERE O OtlivINAL Fl. 4. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILL:ra,t/.4p 2.-‘\ Processo na : 10768.030835/96-64 VISTO Recurso n2 : 130.201 Acórdão n2 : 203-10.972 Recorrente : COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração, fIs. 02122, lavrado contra a contrib,tinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pertinente aos períodos de apuração de novembro de 1991 a setembro de 1995, nos termos do art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7, de 07 de setemb,-o de 1970, c./c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° lide 12 de dezembro de 1973; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e lido Regulamento do PISIPASEP,--- aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982 A autuante informa à fi. 04 que as bases de cálculo foram apuradas a partir dos livros fiscais da empresa ((is. 105/696 e 736/819) e confrontadas com os valores depositados e/ou pagos (fls. 31/104). Segundo a autuante, dos valores depositados, 72,14% foram convertidos em renda da União, enquanto 27,86% foram indevidamente restituídos à empresa A diferença cobrada por meio do Auto de Infração em tela encontra-se informada no demonstrativo de fls. 23/24. Às fis. 697/733 foram anexadas fotocópias de documentos relativos às ações judiciais propostas pela interessada, e às fis. 820/930, fotocópias das declarações de rendim,ntos apresentadas à SRF. •A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 26/11/1996 (fl. 04) e apresenta, em 23/12/1996, a impugnação de fis. 934/949, alegando em sua defesa, em síntese: - Entendendo inconstitucional à exigência do PIS, a contribuinte propôs a Ação Declaratória Cumulado com Depósito n°91.0029426-8 Ws. 954/970) junto à 30 Vara da . _ -Justiça Federai em Brasília, tendo . depositado integralmente . o valor da c. ontribuição •então questionada ((is. 971/1.081), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso H do Código Tributário Nacional - CTTI; - Tendo o Supremo Tribunal Federal julgado inconstitucionais os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, ante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, pondo fim à questão, do Decreto n°1.601, de 23 de agosto de 1995, dispensando a apresentação de recursos em ações judiciais, e da Medida Provisória n° 1.110, de 31 de agosto de 1995, cancelando os lançamentos e inscrições na Dívida Ativa, além do entendimento em igual sentido do Conselho de Contribuintes, são inconstitucionais todos os recolhimentos efetuados com base nos referidos Decretos-leis, no quanto excederem a alíquota e base de cálculo estabelecidos pela Leis Complementares n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973; - Assim, o Auto de Infração é totalmente improcedente, tendo em vista que a impugnante procedeu dentro da estrita legalidade, aplicando a alíquota de 0,75% sobre o faturamento correspondente ao sexto mês anterior ao mês do recolhimento, nos termos do parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7, de 1970, conforme pl.:Mitos r anexadas às fls. 1.083/1.090; - -- • ---- - _ _ _ _ _ . _ _ _ _ _ • • •-•tr, • i çfft 2r 4 21a CC-MFMinistério da Fazenda S Fi.Segundo Conselho de Contribuintes Cr e.: tOn'tlã ,f 'series- •• ss..-L", Processo n2 : 10768.030835196-64 Recurso n2 : 130.201 Acórdão n2 : 203-10.972 - A autuante calculou o PIS sobre a base de cálculo do mês imediatamente anterior, apurando conseqüentemente de forma equivocada o valor do crédito tributário tido como devido; - A utilização da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária de tributos é inconstitucional, conforme jurisprudência transcrita, que entende corroborar seus argumentos." A autoridade julgadora de primeira instância, manteve integralmente o lançamento da contribuição e reduziu o percentual da multa de ofício de 100% para 75%, em decisão assim ementada (doc. fls. 1.101/1.107). "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep — Período-de apuração:3011111991 a-30/0911995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A lei complementar que instituiu a contribuição para o Programa de Integração Social foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida e eficaz. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A multa de oficio aplicada deve ser reduzida de 100% para 75%, por força da alteração na legislação de regência. JUROS DE MORA. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com essa decisão, a interessada, às fls. 1.121/1.128, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde defendeu a semestralidade da base de cálculo do PIS no período em questão. À fl. 1.181 o órgão local informou sobre a efetivação do arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. • _ . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ • ;T:k. _ re ar, b, —Processo na : 10768.030835/96-64 Recurso n2 : 130.201 ISTO Acórdão n2 : 203-10.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso cumpre os requisitos formais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de lançamento de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social dos períodos de apuração de 30/11/1991 a 30/09/1995. No apelo apresentado ao Conselho de Contribuintes :a recorrente cinge-se a pedir a aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS devido no período em questão. Em relação a semestralidade do PIS, a Fiscalização e o Julgador de Primeira Instância afirmam que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro-de 1970,-representa -prazo-de-recolhimento da-exação, enquanto-que- a -recorrente o defende como o mês da base de cálculo da contribuição. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MI" n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar n° 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão respectivamente ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7170 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 700, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido." "PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70. An. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n° 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sr' Ministra do Superior Tribunal de Justiça, DEZ Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMES7RALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO • MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 0700, diferente do PIS REPIQUE - arr. 3', letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°. parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária;_segundo posição jurisprudencial, só pode ser,. _ calculada a partir do fato gerador. ( #4•7( 22 CC-MF ;rã Ministério da Fazenda )!IsLt• A fritfti — • te Fi. tt- zOt Segundo Conselho de Contribuintes 41.- :;•fr :j444À Processo n2 : 10768.030835/96-64 Recurso n2 : 130.201 Rire Acórdão n2 : 203-10.972 viro 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para considerar a base de cálculo do P13 devido pela recorrente até 30/09/1995 o sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 • ANTONIO, 7ZERRA NETO _ Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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4819914 #
Numero do processo: 10630.001142/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09612
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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'ADO NO D. O. U. se / I9gg Ire4(tICC(jASubrIcaMINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Cri ; Vi 7J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001142/96-00 Acórdão : 202-09.612 Sessão 16 de outubro de 1997 Recurso : 101.955 Recorrente : CELULOSE INIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. - ENQUADRAMENTO RU- RAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA_ S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cru dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 as inicius Neder de Lima 'ri. nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escondo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti N/Iyasava e José Cabral Garofano. felb/cf-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :fr:VI;g` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001142/96-00 Acórdão : 202-09.612 Recurso : 101.955 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das contribuições à CNA e à CONTAG Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 I /4k tc • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001142/96-00 Acórdão : 202-09.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência das Contribuições sindicais à CNA e à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso da empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1 0 supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica 3 • l át.51 MINISTÉRIO DA FAZENDA • V1`), ítu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4> 711;2> Processo : 10630.001142/96-00 Acórdão : 202-09.6 1 2 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG e à CNA. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Caiba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários". (grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessõf e outubro de 1 997 fedi("LCMA: • t VINICIUS NEDER. DE LIMA 4

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4819800 #
Numero do processo: 10630.000444/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03408
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • c e40 / ig MINISTÉRIO DA FAZENDA C SMA-ILLtta Rubrica ';:1047,1ú" 44-4VIV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000444/96-25 Acórdão : 203-03.408 Sessão - 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.287 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 at ()turno D. Cartaxo Presidente e ' •lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ •1 nr d1/4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,1(eig4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41"*P(V.7 Processo : 10630-000444/96-25 Acórdão : 203-03.408 Recurso : 102.287 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Agregado Pastinho do Potreiro", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 54,5 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 162.0285.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do 1TR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 .93 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES40g., Processo : 10630-000444/96-25 Acórdão : 203-03.408 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas, c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Ti-resignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 nr, 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA Mígát). (4;;;;zànlIt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000444/96-25 Acórdão : 203-03.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão .funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios dassificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 z?J , MINISTÉRIO DA FAZENDA r),*k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000444/96-25 Acórdão : 203-03.408 Os dois primeiros critérios, contidos no capta e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiada respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, desearte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n°s 202-07174, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, CS:tR 5 NIF n 4Zetd9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "e0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L;n4-1. Processo : 10630-000444/96-25 Acórdão : 203-03.408 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão it° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galha Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está exduida do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatoria para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR193, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões em 28 de agosto de 1997 OTACILIO DA ' S CARTAXO • 6

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4820523 #
Numero do processo: 10675.001067/89-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Empresa que não preenche os requisitos de microempresa (art. 30, inciso IV, da Lei No. 7.256/84). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04653
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. U. De (,25:./ 03 / 19 q.Z C tr" C Rubrica õ23 -%1!-:.-J7kg= . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. .10675-001.067/89-04 (nms) . Sessão de..2_2_de....nDrembro....de t9..__91_ ACORDA° N.• 202-04.653 Recurso n.° 84.442 • • Recorrente PANIFICADORA MONTE ALEGRE LTDA. Recorrid a . DRF EM UBERLÂNDIA - MG PIS/FATURAMENTO - .Empresa que não .. preenche os requisitos de microempresa(art. 30, inciso IV, da Lei nQ 7.256/84) .Recurso não provido: . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA MONTE ALEGRE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Canse - . lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. .1 Sala das es ‘e, em 22 /novembro de 1991 . 7% HELVIO -44-YD* BARCEí OS - PRESIDENTEk, Ár / EL 0 RO /RE í• OR, . JOSÉ fARLO gE • ir DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN- Ir TE DA FAZENDA NACIONAL :1 VIST • EM SESSÃO DE 13 DEZ 1991 . . Participaram, ainda, do presente julgamento , os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RO- DRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR • 4..Ats4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- • Processo N9 10675-001.067/89-04 Recurso N2: 84442, Accrdão N2: 202-04.653 Recorrente: PANIFICADORA MONTE ALEGRE LTDA, RELATÓRIO PANIFICADORA MONTE ALEGRE LTDA, recorre para este Con selho de Contribuintes da decisão de fls. 35/37, do Delegado da Re- ceita Federal em Uberlãndia, que julgou procedente o auto de infra- ção de fls. 10. Em conformidade com o referido auto de infração,cópia de auto de infração de exigência de IRPJ tendo em vista os mesmos fatos, e demonstrativos que o acompanham, a ora recorrente foi inti mada ao recolhimento da importância correspondente a 25,63 BTNF , a título de contribuição para o Programa de Integra -ção Social -PIS, instituída pela Lei Complementar nQ 7/70, na nodalidade PIS/Faturamento, por omissão de receita ã tributação eis que usou indevidamente os benefícios da Lei nQ 7.256/84(microempresa) em virtude de possuir sócio comparticipação no capital de outra empresa em percentual maior que 5%,nos termos do art. 3Q, inciso IV, da referida lei.Exi gidos, também, correção monetária,juros de mora e multa. Em sua impugnação alega que não houve o fato que ori ginou a notificação,qual seja omissão de receitas, e ainda que o -segue- _ 042 -3- fE:;,:; n54. Pocesso n-Q 10675-001.067/89-04 Acórdão nQ 202-04.653 lançamento deveria ser cancelado,eis que o tributo já havia sido pa go, face os comprovantes que anexa por cópia. A decisão recorrida manteve a ação fiscal do mesmo mo do como procedera em relação ã exigência de IRPJ, cuja decisão se ...- encontra anexa por cópia às fls. 30/34. •• Tempestivamente foi interposto recurso a este Conse lho, cujo teor passo a ler para os senhores conselheiros. As fls. 49/53, anexo por cópia o Acórdão no 105-5.138 da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes , proferido no processo de exigência de IRPJ referido, pelo qual, unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. • segue- . • • • Ci°39 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10675-001.067/89-04 -4- Acórdão ng 202-04.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A autuada, tanto em sua impugnação como em seu re- curso, não carreou para os autos os elementos necessários ao des- fazimento da acusacão no sentido de não preencher condições de microempresa dada a participação de sócio no capital social de outra empresa em percentagem maior que 5%, preferindo, porem, es- pecular a respeito de omissão de receita. A decisão recorrida determinou que fossem conside- rados os recolhimentos efetivamente realizados, também, assim,não podem prosperar as considerações em contrário da recorrente. Assim e que deve ser mantida a decisão recorrida , pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess/õ s, em 22 de novembro de 1991 ELIO ROTHE Imprensa Nacional

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4819738 #
Numero do processo: 10630.000238/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03297
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2.2 D e 010 / tf / 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA ! C Rubricatito11,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10630.000238/95-52 Acórdão : 203-03.297 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.363 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 attà. Otacílio DaN: axo Presidente enato S"(alcAo Ifquierdo Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Ricardo Leite Rodriques, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/OVRS/ 1 • ,# •1 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000238/95-52 Acórdão : 203-03.297 Recurso : 101.363 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/94 de fls. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são indu striário s. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida no processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária." LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o Relatório. 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA '11!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000238/95-52 Acórdão : 203-03.297 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 3 • , , ,41.:n MINISTÉRIO DA FAZENDA, 1 444",„ Pk' „.-„! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '','à'à c 1 Processo : 10630.000238/95-52 Acórdão : 203-03.297 , Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante '- iserto no § 22 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou alcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a p reponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos ifi. 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) . 4 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 / ekrg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10630.000238/95-52 Acórdão : 203-03.297 StIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da contribuição à CNA por força do § 2 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 7 // ,---- / 4 - É ----L&ERDO/ / 19 ATO SALCO 1 , 5 •

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4824362 #
Numero do processo: 10840.001119/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06209
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Q. U. .',) :4S a° De,22/, DT/ viLict c MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO _.(...5-- eI Sit....ix R a lai ica '1/4:zntr.s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10840.001119/92-35 SessWo de 2 19 de novembro de 1993 ACORDNO No 202-06.209 Recurso no:; 91.340 Recorrente:: VESUVIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Recorrida n DRF EM RIBEIRMO PWTO - SP DCIF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao coes-calendário ou fraçXo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidts os presemt.es autos de recurso ir~rposto por VESUVIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votosm em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjAg OSVALDO TANCREIO DE OLIVEIRA (1u .g if1,cadamente) e ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. i Sala das Sessffes, em 19 cd novembro de 1993. / HELVIO Eb,J E, O }ANL .1..Ob - Rresidente e Relator t. 1, off 19/WSTAVO I j AMARAL MARTINS - Proca~lor-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM =St40 DE: 1 O DEZ 193/ Participaram, ainda, do presente 1ulganwnat3, os Conselheiros ai IO ROTEIE, ANTONIO cARLos BUENO RIWIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e 3CII:jE CABRAL GAROF~L /ovrs/ :I I . V? i -IN ‘;'': . . .m MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,44:Akt:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10840.001119/92-35 Recurso no: 91.340 Acórdão no n 202-06.209 Recorrente: VESUVIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA., RELATORI O 1 Conforme notificaçao de flv, 10, a empresa acima identificada foi intimada a recolher a importancia de Cr$ 19• 929,60 UFIR decr l t nr d F, em orOncia de faa de etega as DC1 referentes ao período de agosto/89 a j t. n1)0/90 e ao (nes de outubro/90. Impugnando o feito a fls. 17/20, a notificada alegou, em síntese, que, embora tenha descumprido obrigaçgo tributária acessória, tal fato na° acarretou nenhum prejuízo aos cofres públicos, uma vez que todos os tr4utos e contribui0es, relativos aos meses em questgo, foram re ularmente recolhidos. Acrescentou, ainda, que, se alguma penabidade fosse cabível, seria a multa relativa a um mOs de atrasai e na° a imposiç go de multas em cascata. Na informaçao fiscal de lis.. 23/24 9 a autuante propôs a manutençao do crédito tributário mr~tando queg a) obrigaçgo acessória nao .. cumprida se converte em obrigaçao principal quanto a pena pecuniária que a sancionag b) da análise dos tenos de auditoria da arreacadaçao (CAD) assinados pelo contri-ibuinte (fls. 01/02), constata-se que nos meses de outubro/09, novembro/09, fevereiro/90 e outubro/90, nao foram re lhidos espontanemanete todos os tributos que deveriam constar da g DUM. , As fls. 25/26, a autoridad julgadora de primeira inst&ncia indeferiu, quanto ao mérito, a impugnaçab mantendo o 1~~n to tal como foi constituído. Inconformada, a empresa ingressou com o Recurso tempestivo de fls. 36/40, onde, insurgir - nr idose cota a decsgo singular, reitera o argumento de que a aplicaçgo de multa excessiva passa a ter uma natureza conf catoria. , E o relatório. , x 1 t-r stis% I -ne,, ,:t, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4.1/4.CM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rio n 10340.001119/92-35 Acór~ no: 202-06.209 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVE O BARCELLOS ICreio n ictio assistir raz'ao a recorrente. I Com efeito, entendo que as razeles de defesa expendidas no recurso voluntário nWo se corystituem argumentos ,legalmente relevante% para infirmar a exigéndia. I 1 Ressalte-se que a própria contribuinte, tanto na 1 impugnacaio como no recurso, admitiu haver des6imprido a obriga0o i acessória, ou seja, confessou expressamentela no-entrega das ne~Lcbms , DCTF no prazo e na forma prevista em lei. ] XDesse modo, consi do qderanue a recorrente no trouxe quaisquer provas de que as referidas DOTE tenham sido entregues, nã:ci há porque se modificar a deciáWo recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das SessiNes, em 197e rovembro de 1993.<1,ate/ es0 ." is: HELVTO FS , 1V. O BARrt LM:

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4820133 #
Numero do processo: 10650.000415/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09566
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art.150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses ões, em 17 de setembro de 1997 Á a c oi Vinícius Neder de Lima Pre:idente for- Jose Cabr. .s ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/ 1 LI 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000415/95-44 Acórdão : 202-09.566 Recurso : 102.512 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Em impugnação tempestiva (fls. 01/10) o sujeito passivo questiona o lançamento do ITR/94, de seu imóvel rural cadastrado da SRF sob o n° 2198854.4, onde se exige, além do imposto, a contribuição para a CNA. A DECISÃO DRJ-BHE N° 11170.2198/96-20 (fls. 14/19) indeferiu os termos da petição impugnativa, cujos fundamentos denegatórios estão lavrados sob a seguinte ementa: "Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação foi processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou prgfissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Em suas razões de recurso (fls. 23/29) o contribuinte volta a questionar a aplicação da Lei n. 8.847/94, asseverando que a decisão recorrida interpretou, na mesma, o que não estava escrito e, ainda, deixou de apreciar questões argüidas na petição impugnativa, o que a torna nula. Sustenta haver ocorrido defeito na publicação da citada lei e que, sobre este ponto, a decisão a quo não destinou uma palavra sequer. No mesmo sentido, questiona o fato de que a Lei n. 8.847/94 trouxe disposições que não figuravam na MP n. 399/93, o que produziu reflexos no lançamento sob discussão. Da mesma forma, a decisão singular não apreciou a matéria colocada a debate e, havendo falta de fundamentação, nos termos do art. 31, do Decreto n. 70.235/72, a mesma é nula. 2 f.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000415/95-44 Acórdão : 202-09.566 Assevera que a decisão singular deveria apreciar toda a matéria posta a debate e a alegação de que inconstitucionalidade de lei refoge à esfera administrativa, é fugir do debate, uma forma de se omitir sobre pontos do litígio. Ataca o PN n. 329/70, da Coordenação do Sistema de Tributação, que não soube interpretar o trecho de Ruy Barbosa Nogueira. Não se pronunciando a decisão recorrida sobre o questionamento de inconstitucionalidade de lei, ocorreu ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o que faz da decisão um ato nulo, que cumpre ser repetido. Volta a questionar o VTNm do município aplicado ao seu imóvel e, ainda, que a decisão recorrida nada falou acerca da falta de aprovação dos decretos-leis em face da disposição do art. 25 do ADCT da CF/88. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.31/32), em resumo, alinham-se aos fundamentos denegatórios da decisão recorrida, repisando o entendimento de que a discussão sobre inconstitucionalidade de lei não pertine à esfera administrativa, e que foram analisados todos os pontos controversos à luz do princípio da legalidade que rege a matéria posta a debate. É o relatório. 3 3.5- ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA zjg:Me.",k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000415/95-44 Acórdão : 202-09.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O julgador singular assim decidiu a lide: "Primeiramente, esclareça-se que o presente lançamento atendeu aos requisitos contidos no Decreto 70.235/72, pelo que passamos a fundamentar: No julgamento liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pela Confederação Nacional da Indústria, o STF assim se manifestou; 'Tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória, para instituir tributos e contribuições sociais a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis do regime ultrapassado como sempre esta corte entendeu.' Ainda, quanto as questões de inconstitucionalidade, a Coordenadoria do Sistema de Tributação assim se pronunciou através do Parecer Normativo CST n° 329/70: 'Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Em abono de suas decisões, vale citar Ruy Barbosa Nogueira, in 'Da interpretação e da aplicação das leis tributárias '(1965, pág.32): Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar, porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir, em segundo, porque a sanção presidencial afastou o funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo" 4 (13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000415/95-44 Acórdão : 202-09.566 À pág. 35, citando Tito Resende, continua: 'É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a urna lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. Á presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.' Isto posto, concluímos que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza, não cabendo às autoridades administrativas julgar matérias do ponto de vista constitucional e sim dar cumprimento às leis existentes no País. Conquanto o lançamento tenha sido efetuado com base no VTN mínimo adotado para o município onde se localiza o imóvel, conforme dispõe o art. 3° da Lei 8.847/94, o contribuinte em nenhum momento trouxe à luz fatos ou provas irrefutáveis que pudessem se contrapor ao valor adotado pela Receita Federal, no que se refere ao valor da terra nua especifico do imóvel de sua propriedade. No tocante à jurisprudência citada pelo reclamante, cabe ressaltar que o Parecer Normativo CST n° 390/71, assim dispõe, 'verbis': 'Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional ,em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA An;.3430.5,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000415/95-44 Acórdão : 202-09.566 seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se ai que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de decorreu a decisão daquele colegiado' (grifo nosso) Conclui-se assim que, ainda que refira-se à acórdãos, cabe o mesmo tratamento às citadas decisões judiciais, haja vista que estas se restrigem tão-somente aos fatos nelas descritos e às partes integrantes e, por conseguinte, em nada favorecendo a reclamante. O reclamante discorda da cobrança das contribuições CNA e SENAI?, citando a seu favor o art. 25 do ADCT da Constituição Federal. Entretanto, de acordo com a legislação pertinente à matéria, inclusive a própria Constituição Federal de 1988, tal ponto de vista é descabido. Senão vejamos: Analisando os artigo que compõem o Capitulo III da CLI, que tratam da Contribuição Sindical, temos: O artigo 579 determina que 'a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de unia categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591'. O art. 591 preceitua que, üzexistindo sindicato, o percentual previsto no item III do art. 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Já o artigo 580 dispõe que 'a contribuição sindical será paga de uma só vez, anualmente', determinando, a seguir, a base de cálculo, para as pessoas físicas e jurídicas. O Decreto-lei n° 1.166/71 dispõe sobre o enquadramento e as contribuições sindicais rurais. 6 LI MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,5j Ziet:10. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10650.000415/95-44 Acórdão : 202-09.566 Seu art. 1° determina que, para efeito de enquadramento sindical, considera-se EMPRESÁRIO ou EMPREGADOR RURAL quem, proprietário ou não e, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural de área igual ou superior a dimensão do módulo rural da respectiva região. Possuindo uma propriedade de 774,4 ha, área superior ao módulo rural (30,0 ha), o impugnante pertence à categoria econômica de EMPREGADOR RURAL e, como tal, está sujeito ao recolhimento da contribuição sindical rural (Contribuição à CNA). Por sua vez, o art. 4° do mencionado Decreto-lei n° 1.166/71 dispõe que caberá ao INCRA (e atualmente a SRF) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei. O cálculo da contribuição à CNA é efetuado com base no art. 580, inciso III da CLT c/ a redação da Lei n° 7.047/82, atualizado pela Nota COSIT/DIPAC n° 108/95. Esses dispositivos legais continuam em vigor, pelo princípio da recepção das leis, já que não contrariam a nova Constituição. Note-se que no caso dos sindicatos rurais o constituinte foi mais claro ainda ao dispor que 'até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita conjuntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador '(CF-ADCT - art. 10 parágrafo 2°). Esclareça-se que o Decreto-lei n° 1.166/71, há muito foi apreciado pelo Congresso Nacional, pelo que o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 não o alcança. Assim sendo, a SRF, nos termos da legislação em vigor, vem lançando e cobrando as contribuições sindicais rurais, não cabendo reparos à presente notificação quanto à contribuição CNA. Ressalte-se que, no que se refere à Contribuição Paraliscal (SENAI?), não foi a mesma, no presente processo, objeto de lançamento. Assim sendo, observa-se que o imposto e a contribuição vinculada foram lançados tomando-se por base o VIN mínimo aceito para o município, aplicando-se a alíquota de cálculo devida, considerando que o 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kik,wf-5V • Processo : 10650.000415/95-44 Acórdão : 202-09.566 imóvel tem percentual de utilização efetiva da área aproveitável de 100,0%, com base nos dados de sua DITR/94, respeitados os limites impostos pela legislação de regência, não merecendo qualquer reparo a notificação de 11.11." Estou com a decisão recorrida. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de inconstitucionalidade neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A atribuição deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido. É o controle da legalidade dos atos administrativos. Sobre a matéria de mérito contida na peça recursal - questionamento do VTNm e CNA - já se pronunciou centenas de vezes este Conselho de Contribuintes, e a jurisprudência é uniforme em suas três Câmaras. Considero desnecessário tecer outras argumentações além daquelas já oferecidas pela decisão recorrida, assim como as razões de decidir lançadas nos votos condutores dos arestos. Como exemplo, dão conta as seguintes ementas: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLI, art. 579)." (Ac. 202-08.433, de 25.04.96). "ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CON7AG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, ao art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. "(Ac. 202-08.407, de 23.04.96). "ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. É devida a contribuição calculada COM base na NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC 108, DE 23.03.95, uma vez que foi elaborada nos termos da legislação de regência." (Ac. 202-09.071, de 20.03.97) "ITR - V17Vin. O valor da terra nua atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária" (Ac. 202-08.626). -8 LJ [J • MINISTÉRIO DA FAZENDA <M3V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000415/95-44 Acórdão : 202-09.566 "ITR - VINm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária." (Ac. 202-09.045). "ITR - FATO GERADOR E CONTRIBUINTE - Estão definidos nos arts. 29 e 31 do CIN. REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4°, art. 3°, Lei n. 8.847/94 o VINm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado." (Ac. 202-09.235) No que respeita à argumentação de conflito entre os termos da MP n. 399/93 e a Lei n. 8.847/94, que ensejou a cobrança indevida do ITR/94 com base no VTNm, deve-se considerar que o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural (CTN, art. 29), no primeiro dia do ano do exercício sob tributação. Como dispõem os artigos 116 e 144 do CTN, o lançamento foi efetuado com base na legislação então vigente, quando da ocorrência do fato gerador - a propriedade no primeiro dia do exercício lançado. Assim, o ITR/94 e as contribuições sindicais foram lançados com base nos dispositivos da MP n. 399, de 27.12.93. Uma vez que a MP não perdeu sua eficácia pelo fato de ter sido convertida na Lei n. 8.847/94 (art. 62, parágrafo único, CF/88), o crédito tributário foi constituído dentro da estrita legalidade e deve ser exigido nos termos da legislação tributária de regência. A retificação da MP n. 399/93, publicada em 07.01.94, não altera a vigência da lei e por isto inocorreu a quebra do princípio da anualidade da lei tributária (art. 150, letra 'ff, inciso III, CF/88 e art. 104, CTN) como defende o contribuinte, vez que ao republicar com a correção o trecho da lei que continha erro de escrita (material) o Poder Executivo não inovou ou alterou a substância do diploma legal. Tão-somente se serviu do expediente previsto para corrigir erro material ocorrido em algum trecho na publicação da lei originária. Muito embora a apelante tenha oferecido poderosos argumentos na alentada petição de recurso, os mesmos não logram desconstituir o lançamento, assim como não fazem frente à pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de . setembro de 1997 JOSÉ «i ' *FANO 9

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Numero do processo: 10814.003110/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL. Defesa apresentada intempestivamente. Não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32988
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MARÇO de 199 5 ACORDÃO N° 302-32.988 Recurso n2.: 116.101 Recorrente: VIÇO AEREA SAO PAULO S/A - VASP Recorrid ALF - AISP - SP CONFERENCIA DE MANIFESTO - FALTA DE DOCUMENTO ORIGI- NAL. Defesa apresentada intempestivamente. Não conhecimento do Recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 24 de março de 1995. SERGIO CASTRO EVES - PRESIDENTE II f LUIS LA Oiro F RA - RELATOR êoáv.,3 CLAUDIA REGI A GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ.NAC. VISTO EM 2.9 JUN 1S95 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELI- ZABETH MARIA VIOLLATO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO- CUCO ANTUNES e OTACILIO DANTAS CARTAXO. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2a. CÂMARA RECURSO NQ 116.101 ACÓRDÃO: 303-32.988 RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SA - VASP RECORRIDO: ALF. AISP/SP RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Compulsando os autos, verifico que o contribuinte em epígrafe foi autuado por ter deixado de apresentar cópias autenticadas ou originais dos conhecimentos aéreos, arrolados às fls. 01/v., caracterizando, no entendimento da Autoridade Fiscal autuante, a infração prevista no inciso III do artigo 522 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Inconformado com esse entendimento, o contribuinte ofereceu, dentro do prazo legal, impugnação, resultando que para fins de atracação, apresentou a via original dos conhecimentos aéreos de carga, juntamente com uma fotocópia, uma vez que os aludidos documentos foram recebidos da origem apenas com uma via original e, tendo em vista que tal via haveria de ser entregue ao destinatário do bem importado para desembaraço, foi destinada, para arquivamento junto à Receita Federal, apenas uma fotocópia dos mencionados conhecimentos de carga. Na réplica, o AFTN autuante opinou pela manutenção integral do crédito tributário lançado no Auto de Infração, insistindo que as fotocópias arquivadas não se encontravam devidamente autenticadas. _ 3 Rec. 116.101 Ac. 302.32-988 Passando a decidir, o ilustre Julgador "a quo" acolheu os argumentos da manifestação fiscal, no sentido de que não basta a cópia simples do conhecimento aéreo de carga, para comprovar a existência do correspondente original, a menos que tal cópia contasse com visto de conferência por um agente fiscal. Irresignado com o decisório, apresentou recurso voluntário a este Colegiado, no qual, além de reiterar os termos de sua impugnação, acrescenta que a observação de que se, no ato da conferência fiscal de manifesto, a autoridade fiscal aceitou a fotocópia do referido documento sem autenticação, certamente o fez por tê-lo conferido à vista de sua via original. Resulta, outrossim, o excesso de rigor e formalismo da interpretação fiscal sobre o dispositivo legal invocado e que o núcleo da motivação para aplicação da penalidade é a falta do manifesto (ou documento equivalente) e não a falta de sua autenticação, de vez que, "in casu" o documento de fato existe e assim sendo, a irregularidade é sanável a qualquer tempo. Por fim, requer a reforma da r. decisão "a quo", pugnando pela improcedência da ação fiscal e o cancelamento da respectiva autuação. Após a juntada do recurso acima relatado, consta às fls. 17 despacho da autoridade fiscal, ressaltando que "embora perempto, o recurso deve ser encaminhado à instância superior, de acordo com o artigo 35 do Decreto 70.235/72". É o relatório. Rec. 116.101 Ac. 302-32.988 VOTO A Recorrente tomou ciência da r. decisão em 10/9/93. Tomando-se por base a regra referente a contagem de prazo prevista no artigo 59 do Decreto 70.235/72, o termo final para a apresentação do recurso seria no dia 12/10/93. Como é notório, o dia 12/10/93 (segunda feira) foi feriado nacional, em homenagem à Nossa Senhora Aparecida. Logo, o "dies ad quem" prorrogou-se automaticamente para o dia 13/10/93 (terça feira). Entretanto, o recurso foi protocolado somente no dia 14/10/93 (quarta feira), ou seja, um dia após o prazo legal. Ante ao exposto, e considerando o alto grau de conhecimento das leis que detêm a empresa Recorrente, deixo de conhecer o presente recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 24 de março de 1995. 9 LUIS 4 O O • ORA - RELATOR

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