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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7558066 #
Numero do processo: 11634.000545/2008-41
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003,2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Não resta configurado cerceamento ao direito de defesa que ensejaria nulidade dos Autos de Infração. Verifica-se não haver previsão legal para a nulidade ora arguida e, ainda que existisse tal previsão, não houve comprovação dos fatos pela Recorrente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DCTF RETIFICADORAS. ENTREGA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. O artigo 12, § 2, inciso III da IN SRF nº 695 de 2006 estabelece que a DCTF retificadora não produz efeitos e não tem qualquer valor relativamente aos tributos para os quais o contribuinte já tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza considerar como receitas omitidas os montantes relativos a depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea pelo contribuinte devidamente intimado para tanto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. ART. 7° DO PAF. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE DE TERCEIROS. O instituto da denúncia espontânea estabelecido no artigo 138 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o disposto no artigo 7° do PAF, no sentido de que o início de procedimento fiscal contra determinado contribuinte exclui a espontaneidade de terceiros envolvidos nas mesmas infrações investigadas, independentemente de intimação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AÇÃO FISCAL NA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. TITULARIDADE FORMAL DO SÓCIO E MATERIAL DA EMPRESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES ANTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. ESPONTANEIDADE EXCLUÍDA. Não configura espontaneidade a retificação de declarações da pessoa jurídica realizada antes do início da respectiva ação fiscal, mas durante Fiscalização da pessoa física do sócio da empresa, que confessa o uso indevido de suas contas bancárias para receber receitas da empresa, o que lhe retira o benefício da denúncia espontânea. MULTA QUALIFICADA EM VIRTUDE DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCARIA EM NOME DE SÓCIO. A aplicação de multa qualificada se faz correta em virtude de evidente intuito de fraude que é caracterizada pela utilização indevida de contas de titularidade de sócio para receber receitas da pessoa jurídica. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – Incompetência do CARF para se manifestar acerca da matéria. Súmula nº 28 do CARF. Assunto: PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1202-000.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003,2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Não resta configurado cerceamento ao direito de defesa que ensejaria nulidade dos Autos de Infração. Verifica-se não haver previsão legal para a nulidade ora arguida e, ainda que existisse tal previsão, não houve comprovação dos fatos pela Recorrente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DCTF RETIFICADORAS. ENTREGA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. O artigo 12, § 2, inciso III da IN SRF nº 695 de 2006 estabelece que a DCTF retificadora não produz efeitos e não tem qualquer valor relativamente aos tributos para os quais o contribuinte já tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza considerar como receitas omitidas os montantes relativos a depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea pelo contribuinte devidamente intimado para tanto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. ART. 7° DO PAF. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE DE TERCEIROS. O instituto da denúncia espontânea estabelecido no artigo 138 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o disposto no artigo 7° do PAF, no sentido de que o início de procedimento fiscal contra determinado contribuinte exclui a espontaneidade de terceiros envolvidos nas mesmas infrações investigadas, independentemente de intimação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AÇÃO FISCAL NA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. TITULARIDADE FORMAL DO SÓCIO E MATERIAL DA EMPRESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES ANTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. ESPONTANEIDADE EXCLUÍDA. Não configura espontaneidade a retificação de declarações da pessoa jurídica realizada antes do início da respectiva ação fiscal, mas durante Fiscalização da pessoa física do sócio da empresa, que confessa o uso indevido de suas contas bancárias para receber receitas da empresa, o que lhe retira o benefício da denúncia espontânea. MULTA QUALIFICADA EM VIRTUDE DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCARIA EM NOME DE SÓCIO. A aplicação de multa qualificada se faz correta em virtude de evidente intuito de fraude que é caracterizada pela utilização indevida de contas de titularidade de sócio para receber receitas da pessoa jurídica. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – Incompetência do CARF para se manifestar acerca da matéria. Súmula nº 28 do CARF. Assunto: PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.

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Numero do processo: 16327.000796/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MESMA MATÉRIA DA AUTUAÇÃO. A opção da contribuinte pela via judicial para discussão da mesma matéria objeto de processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa, que se submete à determinação daquele Poder. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria que não foi contestada expressamente na fase impugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto de exame pela autoridade julgadora de primeira instância. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na fase recursal. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a parcela do crédito tributário depositado judicialmente a partir da data em que este se efetivou.
Numero da decisão: 1202-000.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerar definitiva a matéria não expressamente contestada, não conhecer da matéria objeto de discussão judicial e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso em relação à matéria não discutida judicialmente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Por maioria de votos, considerar preclusa a matéria não contestada na primeira instância. Divergiram os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Marcelo Baeta Ippolito. O Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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CORUMBAL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MESMA MATÉRIA DA AUTUAÇÃO.  A opção da  contribuinte pela via  judicial  para discussão da mesma matéria  objeto de processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa, que  se submete à determinação daquele Poder.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria que não foi contestada expressamente na fase  impugnatória  e  que,  por  conseqüência,  não  foi  objeto  de  exame  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente  contestada na fase recursal.  DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros de mora  sobre a parcela do crédito  tributário depositado  judicialmente a partir da data em que este se efetivou.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  definitiva  a  matéria  não  expressamente  contestada,  não  conhecer  da  matéria  objeto  de  discussão judicial e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso em relação à matéria não  discutida  judicialmente,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. Por  maioria  de  votos,  considerar  preclusa  a  matéria  não  contestada  na  primeira  instância.  Divergiram  os  Conselheiros  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  e  Marcelo  Baeta  Ippolito.  O  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno apresentou declaração de voto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000796/2005­71  Acórdão n.º 1202­00.552  S1­C2T2  Fl. 343          2   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Marcelo Baeta  Ippolito, Geraldo Valentim Neto,  Jorge Celso Freire da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Relatório  Trata­se  do  exame  dos  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2002, com ciência em 10/05/2005, fls. 167 a 176 e anexos, no valor total de R$  6.761.602,95,  aí  incluídos  apenas  os  juros  de mora  calculados  até  29/04/2005,  em  razão  da  existência  de  ação  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  consoante  processo n° 2003.61.00.003264­7 da 3ª Vara Federal/São Paulo.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  183  a  186,  as  irregularidades apuradas se resumem na ocorrência de duas infrações:  i)  não  tributação,  em  31/12/2002,  de  53,658%  do  lucro  considerado  automaticamente  distribuído  à  controladora,  no  valor  de  R$  6.447.891,76,  auferido  por  controlada no exterior, no período de 1996 a 2001, denominada Itapar Europa Serviços Ltda.,  com fundamento no parágrafo único do art.74 da MP n. 2.158­35/01;  Valor tributável: 53,658% x R$ 6.447.891,76 = R$ 3.459.809,76  ii)  não  tributação,  em  31/12/2002,  do  resultado  positivo  com  variação  cambial  de  investimento  permanente  em  empresa  controlada  (Itapar)  situada  no  exterior  (equivalência  patrimonial),  em  decorrência  da  variação  do  Euro  frente  o  Real  aplicado  ao  patrimônio  líquido,  com  fundamento  no  “caput”  do  art.74  da MP  n.  2.158­35/01,  na  forma  como foi regulamentada pela IN SRF nº 213, de 2002, a saber:      Valor tributável:  ­ Prejuízo da empresa  Itapar  em 2002: €  ­1.689.799,27 equivalentes  a R$  ­ 6.254.285,06 ­ taxa de conversão ao câmbio de 31/12/2002 (data da disponibilização): 1 € = R$  3,7012, conforme "caput" do art.74 da MP n. 2.158­35/01;  ­ Variação Cambial  do Euro  sobre  o Real  aplicado  ao Patrimônio Líquido,  conforme demonstrativo abaixo:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000796/2005­71  Acórdão n.º 1202­00.552  S1­C2T2  Fl. 344          3 PL = € 16.063.012,77  Câmbio Euro­Real em 31/12/2002 = 3,7012  Câmbio Euro­Real em 31/12/2001 = 2,06363  Portanto,  a  variação  cambial  do  PL  será  =  €  16.063.012,77  x  (3,7012­  2,06363) = R$ 26.304.307,82;  ­  Valor  tributável  em  2002  =  53,658%  de  (R$  26.304.307,82  ­  R$  6.254.285,06) = R$10.758.441,21;  Antes da lavratura dos Autos de Infração, ocorrida em 10/05/2005, a autuada  já havia ingressado com Mandado de Segurança na 3ª Vara Federal/São Paulo, em 24/01/2003,  processo n° 2003.61.00.003264­7, fls.22 a 56, com a finalidade de que fosse concedida medida  liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ e CSLL resultantes (i)  da aplicação do regime de tributação previsto no "caput" do art. 74 da MP n° 2.158­34/01 (e  posteriores reedições), na forma como foi regulamentado pela  IN nº 213/02, no que concerne  ao resultado positivo de equivalência patrimonial de suas controladas e coligadas no exterior  no  ano  de  2002,  afastando­se  também  qualquer  pretensão  com  idênticos  fundamentos  sobre  resultados  de  exercícios  subseqüentes;  e  (ii)  da  aplicação  do  regime  constante  do  parágrafo  único do art. 74 da MP nº 2.158­34/01 aos lucros apurados por sua controlada até dezembro de  2001, fls. 55;  Na  sequência,  foi  concedida,  em  parte,  a  medida  liminar  pleiteada,  nos  termos  da  Decisão  da  fl.  89,  alterada  por  Despacho/Decisão,  em  03/02/2003,  conforme  seguinte redação transcrita da fl. 92:  “Ante o exposto, defiro em parte a liminar a fim de suspender a exigibilidade  dos créditos tributários de IRPF (sic) e CSLL resultantes da aplicação do regime de  tributação previsto no "caput" e no parágrafo único do art. 74 da MP n. 2.158­34/01,  na forma como foi  regulamentada pela  IN n. 213/02 no que concerne ao resultado  positivo de equivalência patrimonial de suas controladas e coligadas no exterior no  período de janeiro de 1996 a dezembro de 2002.”  Em  22/04/2003,  a  autuada  efetuou  depósito  judicial  com  a  indicação  do  Mandado  de  Segurança  mencionado,  referente  ao  período  de  apuração  ora  lançado,  31/12/2002, no valor de R$ 1.632.658,43,  fls. 94, assim discriminado na planilha da  fl. 254:  IRPJ=R$ 1.342.608,84 e CSLL=R$ 290.049,59.  Em  20/09/2004,  foi  proferida  sentença  no  Mandado  de  Segurança  mencionado  julgando procedente o pedido, conforme dispositivo da  fl. 84, o qual  transcrevo  em parte:  “Diante do exposto e de tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o  pedido para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPF (sic) e CSLL  resultantes da aplicação do  regime de  tributação previsto no "Caput" do art. 74 da  MP n.º  2.158­34/01.  na  forma  como  foi  regulamentada  pela  IN nº.213/02.  no que  concerne  ao  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  suas  controladas  e  coligadas no exterior.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000796/2005­71  Acórdão n.º 1202­00.552  S1­C2T2  Fl. 345          4 Inconformado com a autuação, a interessada apresentou impugnação, de fls.  204/213, juntando, ainda, os documentos às fls. 214/263.  Em síntese,  os  argumentos  apresentados  são  aqueles mencionados  a  seguir,  transcritos, em parte, do relatório do Acórdão DRJ/Brasília, de fls. 265 a 278, o qual adoto:  [...]  2)  ­  DAS  MATÉRIAS  DEDUZIDAS  EM  JUÍZO  ­  OBJETO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO:  que  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado, mesmo estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa por decisão  judicial anterior ao início do procedimento fiscal, uma vez que a matéria objeto do  lançamento fiscal ­ lucros auferidos no exterior ­ está sendo discutida em juízo, em  sede  de  Ação  de Mandado  de  Segurança,  na  qual  questiona­se  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade do art. 74 "caput" e parágrafo único da MP 2.158­35/2001 e  respectiva  regulamentação  dada  pela  IN  SRF  n°  213/2002.  Nesse  sentido,  juntou  cópia  de  peças  dos  autos  do  processo  da  Ação  de  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.003264­7,  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  3a  Vara  Cível  Federal,  comprovando  a  demanda  deduzida  em  juízo  (fls.  20/94).  A  propósito,  consta  da  petição inicial do "Mandamus", que foi despachado em 24 de janeiro de 2003, o qual  teria duplo objetivo (fls. 24/56):  2.1) Resultado positivo com equivalência patrimonial: que a  regulamentação  dada  pela  IN  SRF  213/2002  (art.  7º,  §  1º)  ao  art.  74,  "caput",  da  MP  n°  2.158­ 34/2001 ­ no que concerne aos investimentos em sociedades coligadas e controladas  situadas no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial  , como é o  caso da impetrante ­, determinou que o IRPJ incide sobre o resultado positivo com  equivalência  patrimonial;  que  ao  adotar  o  conceito  de  resultado  positivo  com  equivalência patrimonial, a referida Instrução Normativa ­ extrapolando o "caput" do  art. 74 da MP n° 2.158­34/2001­ abriu as portas a uma interpretação segundo a qual  a  tributação­(IRPJ)  alcançará  não  somente­os­lucros­propriamente  ditos  das  coligadas e controladas situadas no estrangeiro, mas também a parcela imputável à  variação  cambial  do  valor  do  investimento  no  exterior,  abrangido  no  conceito  de  equivalência patrimonial; que  essa abrangência,  conquanto  se encontre  consagrada  na legislação societária brasileira, não pode prevalecer para fins tributários; que, por  conseguinte, o primeiro objetivo do Mandamus é  afastar  a aplicação dos  referidos  preceitos  relativos  ao  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  apurados  a  partir de 2002, em coligadas e controladas situadas no exterior, [...]  2.2) ­ Lucros de períodos anteriores ­ 1996 a 2001: que além do objetivo atrás  referido ­ qual seja, o de afastar a aplicação das regras contidas no "caput" do art. 74  da  MP  2.158­34/01  e  da  IN  n°  213/02  aos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial ­, pretende­se afastar a incidência da norma contida no parágrafo único  do art. 74 da MP n° 2.158­34/01, que prevê a tributação automática, no balanço de  31 de dezembro de 2002, dos lucros formados antes da entrada em vigor da nova lei  (MP 2.158­34/01) ­ enquanto que, nos termos da legislação anterior, referidos lucros  somente seriam tributáveis caso "disponibilizados"; que, por conseguinte, o § único  do art. 74 da MP n° 2.158­34/01 representa ostensiva violação ao princípio da não  retroatividade da tributação, cânone consagrado no art. 150, III, "a" da CF.  3)  ­ DA MATÉRIA DEDUZIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NO  PROCESSO  JUDICIAL  ­  DISCUSSÃO  SIMULTÂNEA:  quanto  ao  resultado  positivo  com  equivalência  patrimonial  (IN  SRF  n°  213/02,  art.  7°,  §  1º),  que,  diversamente  do  que  consta  da  citada  IN,  a  variação  cambial  do  investimento  mantido  na  ITAPAR  Europa  Serviços  Ltda  é  intributável:  que  foi  incluído,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000796/2005­71  Acórdão n.º 1202­00.552  S1­C2T2  Fl. 346          5 incorretamente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a parcela da variação cambial  do investimento estrangeiro; que para evitar interpretações equivocadas da IN SRF  n° 213/02 a própria Receita Federal, através da Superintendência da 9ª RF, assim se  manifestou nas Soluções de Consulta IN 54 e 55, ambas de 07 de abril de 2003:  "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   EMENTA  —  A  contrapartida  de  ajuste  do  valor  de  investimento  em  sociedades  estrangeiras,  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País,  decorrente da variação cambial, não será computada na determinação da base de  cálculo do IRPJ."  "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL   EMENTA: A contrapartida de ajuste do valor de investimento em sociedades  estrangeiras, coligadas ou controladas que não  funcionem no País, decorrente da  variação  cambial,  não  será  computada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL."  [...]  4)  ­ DOS  JUROS DE MORA  ­ DISCUSSÃO SOMENTE NO PROCESSO  ADMINISTRATIVO ­ da inaplicabilidade de juros de mora na pendência de causa  suspensiva da exigibilidade do imposto lançado: que não poderia o Fisco ter lançado  qualquer  valor  a  título  de  juros  de  mora,  tendo  em  vista  que  o  depósito  judicial  realizado nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003264­7, em relação  ao  IRPJ  e à CSLL devidos do ano­base de 2002, nos  termos do art.  74 da MP n°  2.158­35/01,  fora  efetuado  com  atualização  pela  taxa  SELIC  (fls.  93/94,  e  fls.  250/255). Vale dizer: que os juros de mora do período de 31/01/2003 a 22/04/2003  foram objeto de depósito judicial nos autos do citado Mandado de Segurança.  Por fim, além de pedir a improcedência do auto de infração do IRPJ e reflexo  (CSLL),  protesta  a  impugnante  pela  apresentação  posterior  de  novos  documentos,  provas, alegações, bem como perícia, vistoria e quaisquer outras provas que forem  necessárias ao amplo esclarecimento dos fatos.”  Na  sequência,  foi  emitido  o Acórdão  nº  03­21.730  da DRJ/Brasília,  de  fls.  265 a 278, com o seguinte ementário:  Ementa: IRPJ E REFLEXO (CSLL). LUCROS AUFERIDOS NO  EXTERIOR – RESULTADO POSITIVO COM EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  GANHO  COM  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DISPONIBILIZAÇÃO  AUTOMÁTICA  DOS  LUCROS  PELA  CONTROLADA  PARA  A  CONTROLADORA  NO  BRASIL.  DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DA MP 2.158­34  (ART.  74  E  PARÁGRAFO  ÚNICO)  E  DA  IN  SRF  213/2002.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE.  Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto  de  ação  judicial,  conhecida,  entretanto,  quanto  a  questionamentos que não fazem parte da discussão judicial.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  ­  Os  juros  de  mora  incidem, sempre, seja nos pagamentos espontâneos após o prazo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000796/2005­71  Acórdão n.º 1202­00.552  S1­C2T2  Fl. 347          6 de vencimento da exação fiscal, seja nos lançamentos de oficio,  independentemente  do  crédito  tributário  estar,  ou  não,  previamente, com a exigibilidade suspensa. A justificativa legal,  para  tanto,  decorre  do  fato  dos  juros  de  mora  não  terem  natureza  de  penalidade,  mas  sim  natureza  compensatória;  são  remuneração  do  capital  da  Fazenda  Pública  de  posse  do  contribuinte moroso por qualquer razão.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  OUTRAS  PROVAS  DOCUMENTAIS, DILIGÊNCIA FISCAL E PERÍCIA. PEDIDO  DENEGADO  ­  Para  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligência,  perícia, produção ou  juntada de outras provas,  o  requerimento  deve,  além de demonstrar com  fundamentos a  sua necessidade,  ser formulado em consonância com o inciso IV e § 1° artigo 16  do Decreto n° 70.235/72.  Lançamento Procedente  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do acórdão recorrido  podem ser assim sintetizados:  i)  A  matéria  tributável,  relativa  às  duas  infrações  imputadas  nos  autos  de  infração do IRPJ e da CSLL, é objeto de questionamentos na esfera judicial, desde janeiro de  2003,  por  parte  da  impugnante,  em  sede  de Ação  de Mandado  de  Segurança  ­  processo  n°  2003.61.00.003264­7;  ii) A primeira infração do IRPJ e da CSLL trata da não adição, na apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  do  ano­calendário  2002,  do  lucro  auferido  no  exterior  pela  autuada  em  2001, em face de participação permanente no capital da controlada situada no exterior (Itapar  Europa Serviços Ltda). No caso, a autuada descumpriu o disposto no parágrafo único do art. 74  da MP 2.158­34/01 e Instrução Normativa n° 213/02. Esses diplomas legais estabelecem que o  lucro  auferido  pela  controlada  ou  coligada  no  exterior  considera­se  automaticamente  distribuído para a  investidora no Brasil na data do balanço em 31/12 de cada ano, a partir de  2002, inclusive; que, em relação aos lucros dos períodos de 1996 a 2001 (acumulados), ainda  não  distribuídos,  consideram­se  eles  distribuídos  automaticamente  para  a  controladora  no  Brasil em 31/12/2002.  iii)  A  segunda  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  atinente  à  não  adição,  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  2002,  do  lucro  auferido  no  exterior  pela  autuada  em  2002,  por  conta  do  resultando  positivo  com  equivalência  patrimonial  de  investimento  permanente  na  citada  controlada  situada  no  exterior  ­  ganho  com  variação  cambial do Euro em relação ao Real, em 2002. A autuada discute em juízo a não tributação do  ganho com variação cambial nos investimentos societários mantidos no exterior.  iv) Não  tendo  havido  questionamento  de matéria  de  fato, mas  tão­somente  matéria  de  direito  relativa  a  essas  infrações,  deixou  de  conhecer  do  mérito  das  questões  suscitadas, em face da configuração da concomitância de exame com a esfera judicial, por que  a coisa  julgada a  ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  tem prevalência em relação ao  processo administrativo, uma vez que a nossa Carta Política da República adotou o modelo de  jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000796/2005­71  Acórdão n.º 1202­00.552  S1­C2T2  Fl. 348          7 v) Os juros de mora incidem sempre, nos pagamentos realizados após o prazo  de vencimento, seja nos pagamentos espontâneos ou por lançamento de oficio. O art. 161 do  CTN determina que o crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta de seu recolhimento tempestivo. Assim, os  juros  de mora,  independentemente  da  razão  alegada,  são  sempre  cabíveis  no  lançamento  de  oficio ou no pagamento espontâneo fora do prazo, ainda que o crédito tributário esteja com a  exigibilidade suspensa, antes do início da ação fiscal.  vi) Se o crédito tributário estava ou não com a exigibilidade suspensa quando  da autuação, não interfere na legitimidade da exigência dos juros de mora; pois, como visto, o  art. 63 da Lei não 9.430/96 c/c o art. 161 do CTN, na hipótese de lançamento, inclusive para  prevenir a decadência (art. 63, § 1° da Lei nº 9.430/96), não impede o lançamento de juros de  mora, mas tão­somente a multa de mora (art. 63, § 2°).  vii) O sujeito passivo não comprovou o motivo de força maior que impedira a  apresentação de outras provas,  quando da apresentação da peça  impugnatória do  lançamento  fiscal. Assim, em relação a nova juntada de provas, além das juntadas às fls. 260/263 ­ como  quer a autuada ­, não pode ser acolhida pela ocorrência da preclusão processual, nos termos do  art. 16, § 4°, do PAF, em face da não comprovação do motivo de força maior.   viii)  Em  relação  ao  indeferimento  do  pedido  de  perícia/diligência  fiscal,  indica  que  o  pedido  foi  formulado  em  desacordo  com  §  1°  do  art.  16  do  PAF,  pois  não  identificou as matérias que  teria pretensão de  comprovar,  não  justificou  tal  necessidade, não  formulou quesitos e não nomeou perito. Além do mais, as matérias são de direito, não houve  questionamento  na  impugnação  acerca  de matéria  de  fato.  Logo,  foi  indeferido  o  pedido  de  juntada de novos documentos e de realização de diligência fiscal/perícia nesta fase do processo.  Não  satisfeita  com  a  decisão  prolatada,  a  interessada  impetrou  recurso  voluntário a este colegiado, de  fls. 284 a 296, alegando, em síntese, que o acórdão  recorrido  manteve três ilegalidades que constam da autuação:  i)  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  variação  cambial  do  investimento  estrangeiro, quando inexiste previsão legal que sustente tal tributação;  ii) apuração equivocada da base tributável dos lucros de 2001, na medida em  que se utilizou equivocadamente da taxa de câmbio de 31.12.2002;  iii)  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  o  que  não  seria  possível  em  casos,  como  o  presente,  em  que  existe  depósito  judicial  realizado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003264­7;  Em  relação  ao  item  i)  acima,  argumenta  que  não  pode  prevalecer  o  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido  de  que  haveria  concomitância  de  discussão  judicial e administrativa. Sustenta que a discussão no presente processo administrativo não diz  respeito  à  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  regime  de  tributação  do  art.  74  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  que  é  o  objeto  do  referido  mandado  de  segurança.  O  que  a  recorrente  vem  discutindo  na  esfera  administrativa  é  a  impossibilidade  de  tributação  da  variação  cambial  do  investimento  estrangeiro  em  virtude  da manifesta  ausência  de  previsão  legal,  conforme  pronunciamento  do  próprio  Ministro  da  Fazenda,  posterior  à  edição  da  IN  213/02,  por  ocasião  da  proposta  de  veto  ao  art.  46  da MP  n°  135/2003. Discorre  a  respeito  dessa matéria e transcreve jurisprudência administrativa em apoio à sua tese.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000796/2005­71  Acórdão n.º 1202­00.552  S1­C2T2  Fl. 349          8 Quanto ao item ii) acima, alega que a autoridade lançadora incorreu em erro  na apuração do valor dos lucros apurados na controlada Itapar, no ano de 2001. Sustenta que  para a conversão desses lucros para o real, utilizou­se, indevidamente da taxa de câmbio de 31  de  dezembro  de  2002,  ao  invés  da  taxa  de  câmbio  em  que  tais  lucros  foram  auferidos  nas  demonstrações  financeiras  das  coligadas/controladas  no  exterior,  conforme  determina  a  legislação de regência, consoante § 4º, art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995.  Por  fim,  quanto  ao  item  iii)  acima,  menciona  que  realizou,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2003.61.00.003264­7,  o  depósito  judicial  do  IRPJ  e  da  CSLL  exigidos nos termos do art. 74 da MP n° 2.158­35/2001. Considerando que o Tribunal Regional  Federal da 3ª Região reformou a decisão de 1ª  instância que havia deferido a medida liminar  pleiteada no referido mandado de segurança, a recorrente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de  que trata o art. 63 da Lei n° 9.430/96 procedeu, em 22 de abril de 2003, ao depósito judicial do  IRPJ e da CSLL de que trata o art. 74 da MP n° 2.158­35/01, com vistas a manter suspensa a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (doc.  anexo  à  impugnação). Considerando que  o  prazo  de  recolhimento  dos  referidos  tributos  havia  expirado  em  31  de  janeiro  de  2003,  a  recorrente  considerou, no referido depósito judicial, os juros de mora com base na taxa Selic, no período  compreendido  entre  31/01/2003  e  22/04/2003.  Assim,  os  autos  de  infração  lavrados  com  o  intuito  de  prevenir  a  decadência  não  poderiam  ter  lançado  nenhum  valor  a  título  de  juros  moratórios. Transcreve jurisprudência administrativa em apoio à sua tese.  Deixou  de  se  manifestar,  expressamente,  quanto  às  matérias  referente  à  juntada de novos documentos e  ao pedido de  realização de perícia/diligência  fiscal, matérias  aventadas unicamente na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Discute­se nos autos a existência da concomitância da discussão da matéria  objeto da autuação, bem como a procedência dos juros de mora lançados, face a existência de  depósito judicial relativo à matéria examinada.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que  a  recorrente  deixou  de  contestar,  expressamente,  em  seu  recurso,  das matérias  referente  à  juntada  de  novos  documentos  e  ao  pedido  de  realização  de  perícia/diligência  fiscal,  motivo  pelo  qual  essas  matérias  serão  consideradas como definitivamente julgadas, na esfera administrativa, por força do art. 17 do  Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Cumpre registrar, também, que na peça recursal a recorrente resolveu inovar  as matérias discutidas. Trouxe, agora, a debate, matéria relativa a definição da taxa de câmbio  na  conversão  dos  lucros  auferidos  em  moeda  estrangeira  para  o  equivalente  em  moeda  nacional, alegando infringência ao disposto no § 4º, art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, matéria  essa que não foi abordada na peça impugnatória e, por conseqüência, não foi enfrentada pela  turma julgadora de primeira instância.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000796/2005­71  Acórdão n.º 1202­00.552  S1­C2T2  Fl. 350          9 Assim,  o  não­questionamento  a  respeito  dessa  matéria,  na  impugnação,  implica na preclusão do recorrente trazer o assunto a debate, na fase recursal, por se tratar de  matéria nova não enfrentada pela primeira  instância, nos  termos do art. 16,  III  c/c art. 17 do  Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Nesse mesmo sentido, vinha decidindo o antigo Conselho de Contribuintes,  conforme ementa do Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008, que abaixo se transcreve:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRECLUSÃO  –  Matéria  não  questionada  em  primeira  instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui  matéria  preclusa  e  como tal não se conhece.  Dessa forma, entendo que não deve ser conhecida da matéria que deixou de  ser  contestada  na  fase  impugnatória,  relativa  a  taxa  de  câmbio  para  conversão  dos  lucros  auferidos em moeda estrangeira para o equivalente em moeda nacional, por preclusa.  Vencida essa primeira etapa processual, cabe analisar a questão da existência  de concomitância de discussão da matéria, na esfera administrativa e na judicial.   Alega  a  defesa  que  a  concomitância  não  existiria  em  relação  à  inconstitucionalidade e ilegalidade do regime de tributação do art. 74 da Medida Provisória n°  2.158­35/2001,  que  é  o  objeto  do  já  referido  Mandado  de  Segurança.  Sustenta  que  vem  discutindo  na  esfera  administrativa  a  impossibilidade  de  tributação  da  variação  cambial  do  investimento estrangeiro em virtude da manifesta ausência de previsão legal.  Já os fundamentos utilizados no acórdão recorrido concluíram por a matéria  tributável, relativa às duas infrações imputadas nos autos de infração do IRPJ e da CSLL, é a  mesma matéria objeto de questionamentos na esfera judicial, ou seja, teria sido descumprido o  disposto no parágrafo único do art. 74 da MP 2.158­34/01 e na Instrução Normativa n° 213/02.  Como  já  descrito  no  relatório  deste  acórdão,  foram  duas  as  infrações  apuradas pela fiscalização:  1ª)  não  tributação,  em  31/12/2002,  do  lucro  considerado  automaticamente  distribuído à controladora, auferido por controlada no exterior  (Itapar), no período de 1996 a  2001, com fundamento no parágrafo único do art.74 da MP n. 2.158­35/01;  2ª)  não  tributação,  em  31/12/2002,  do  resultado  positivo  com  variação  cambial  de  investimento  permanente  em  empresa  controlada  (Itapar)  situada  no  exterior  (equivalência  patrimonial),  em  decorrência  da  variação  do  Euro  frente  o  Real  aplicado  ao  patrimônio  líquido,  com  fundamento  no  “caput”  do  art.74  da MP  n.  2.158­35/01,  na  forma  como foi regulamentada pela IN SRF nº 213, de 2002;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000796/2005­71  Acórdão n.º 1202­00.552  S1­C2T2  Fl. 351          10 Por seu turno, necessário transcrever o pedido constante da petição inicial do  Mandado de Segurança, conforme transcrição que se faz das fls. 55/56:  “(i)  seja concedida medida  liminar  inaudita  altera parte  com a  finalidade de  suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ e CSLL resultantes (i) da  aplicação do  regime de  tributação previsto no "caput" do art.  74 da MP n° 2.158­ 34/01 (e posteriores reedições), na forma como foi regulamentado pela IN nº 213/02,  no  que  concerne  ao  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  suas  controladas e coligadas no exterior no ano de 2002, afastando­se também qualquer  pretensão com idênticos fundamentos sobre resultados de exercícios subseqüentes; e  (ii) da aplicação do regime constante do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158­ 34/01 aos lucros apurados por sua controlada até dezembro de 2001; (grifei)  (ii) seja oficiada a D. Autoridade Coatora para que preste as informações que  entender necessárias c que, após., seja ouvido o Ministério Público Federal;  (iii)  seja,  por  fim,  concedida  em  definitivo  a  segurança  no  sentido  de  reconhecer  às  IMPETRANTES o  direito  líquido  e  certo  de  não  estarem  sujeitas  à  tributação pelo IRPJ e CSL na forma do art. 74 e parágrafo único da MP n° 2.158­ 34/01 (e posteriores reedições) tal como regulados pela IN nº 213/02.”  Ora,  efetuando­se  uma  comparação  entre  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização  e  aos  pedidos  formulados  na  inicial  do Mandado  de  Segurança  interposto  pela  autuada,  verifica­se  que  existe  perfeita  coincidência  de  matérias  e  fundamentos  legais  contestados  junto ao Poder Judiciário. Vale dizer:  a 1ª  infração da autuação descrita no  item  precedente encontra­se formulada na petição inicial, item (i), sub­item (ii) acima descrito; a 2ª  infração da autuação descrita no item precedente encontra­se formulada na petição inicial, item  (i), sub­item (i) acima descrito.  Parece­me  claro,  portanto,  que  as  mesmas  matérias  objeto  dos  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  CSLL  foram  efetivamente  levadas  à  discussão  do  Poder  Judiciário  para  decisão.  Com efeito, a propositura de ação judicial implica a desistência de discutir a  mesma matéria na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF nº 1, aprovada e  publicada pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010, com o seguinte teor:  SÚMULA CARF Nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Face  ao  exposto,  entendo  estar  correta  a  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido, que não conheceu das matérias relativas à concomitância de discussão administrativa  e  judicial, porque ditas matérias encontram­se em apreciação pelo Poder Judiciário nos autos  do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003264­7, que detém a  competência  constitucional  para dar a palavra final a respeito dessa matéria.  Por  fim,  quanto  à  exigência  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  constante  das  autuações,  alega  a  recorrente  que  efetuou  depósito  judicial  em  22/04/2003,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000796/2005­71  Acórdão n.º 1202­00.552  S1­C2T2  Fl. 352          11 dentro do prazo de 30 dias de que trata o art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96, com vista a manter a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  incluído os  juros de mora com base na  taxa  Selic, no período compreendido entre o vencimento do tributo, 31 de janeiro de 2003, e a data  do depósito, 22 de abril do mesmo ano, descabendo nova cobrança no lançamento fiscal.  Já o voto condutor do acórdão DRJ fundamenta a procedência dos  juros na  autuação baseado no fato de que os juros de mora são sempre cabíveis no lançamento de oficio  ou  no  pagamento  espontâneo  fora  do  prazo,  ainda  que  o  crédito  tributário  esteja  com  a  exigibilidade suspensa, antes do início da ação fiscal.  Conforme  mencionado  na  própria  autuação,  a  constituição  do  crédito  tributário foi feito para prevenir a decadência, nos termos do disposto no art. 63, da Lei 9.430,  de 1996, conforme transcrição abaixo.  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de oficio, (redação dada  pela Medida Provisória n" 2.158/2001).  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (grifei)  Por ser importante para a análise da questão, relembremos as datas em que os  fatos  aconteceram.  A  ciência  dos  Autos  de  Infração  ocorreu  em  10/05/2005,  a  sentença  no  Mandado  de  Segurança  julgando  procedente  o  pedido  ocorreu  em  20/09/2004,  o  depósito  judicial  foi  feito  em  22/04/2003  e  a  medida  liminar  foi  expedida  em  ???????.  Já  o  valor  depositado, de R$ 1.632.658,43, fls. 94, foi assim discriminado na planilha da fl. 254: IRPJ=R$  1.342.608,84 e CSLL=R$ 290.049,59. Não há indicação dos juros de mora no documento de  depósito em campo próprio.  Resta,  portanto,  inconteste  nos  autos,  a  existência  do  depósito  judicial,  efetuado  antes  do  lançamento  fiscal,  referente  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.003264­7,  que  como  se  viu  neste  voto,  contém  a  mesma  matéria  objeto  da  autuação.   Caberia  a  discussão  para  saber  se  o  montante  depositado  satisfaz  integralmente o quantum devido e se o mesmo foi efetuado no prazo legal.   No  presente  caso,  o  valor  principal  lançado  do  IRPJ  corresponde  a  R$  3.554.562,74 e da CSLL corresponde a R$ 1.279.642,57. Já o depósito judicial, fls. 94 e 254,  foi efetuado nos valores de R$ 1.342.608,84 para o IRPJ e de R$ 290.049,59 para a CSLL, ou  seja, os valores são menores que os lançados.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000796/2005­71  Acórdão n.º 1202­00.552  S1­C2T2  Fl. 353          12 Nesse  ponto,  observo  que  apesar  da  recorrente  ter  alegado  que  os  juros  de  mora, no período compreendido entre de 31 de  janeiro de 2003, e a data do depósito, 22 de  abril de 2003, estariam incluídos no depósito judicial, não existe indicação no campo próprio  do documento de depósito da fl. 94, do valor dos juros reclamados, restando sem comprovação  dita alegação.   Em  que  pese  se  verificar  que  dito  depósito  foi  sido  efetuado  em  valores  menores  aos  lançados  pela  fiscalização,  entendo  que  o  valor  depositado  não  pode  ser  simplesmente desprezado. É perfeitamente plausível se aceitar que a partir do depósito judicial  a interessada fique desonerada de qualquer acréscimo legal sobre o montante depositado. Isso  decorre não apenas por uma questão de lógica, pois a interessada ao efetuar o depósito coloca o  valor à disposição do credor (ou da justiça) saindo da situação de mora, mas também porque a  interessada exerce o seu pleno direito de discutir a matéria na esfera judicial.  Esse é o sentido da norma que prevê o depósito judicial, art. 151, inciso II do  Código Tributário Nacional­CTN, ou seja, suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por  conseqüência, desonerar o pretenso devedor de qualquer ônus adicional em relação ao principal  depositado.  Não  se  está  aqui  a  examinar  se  o  crédito  tributário  encontra­se  suspenso  pelo  depósito do seu montante integral, como exige o art. 151, II do CTN, mas sim em saber se são  devidos juros de mora na integralidade como exigido na autuação, ou seja, do vencimento do  tributo, em 31/03/2003, até a data do lançamento fiscal, em 2005.  Creio que a resposta é negativa. No presente caso, o depósito judicial foi feito  em  22/04/2003,  data  anterior  ao  lançamento  fiscal,  que  ocorreu  em  10/05/2005.  Portanto,  entendo que  no momento  da  autuação,  deveria  ter  sido  considerado  no  cálculo  do  valor  dos  juros exigidos a parcela depositada judicialmente, cujos juros não mais poderiam incidir sobre  o principal depositado, a partir da data em que este se efetivou.  A  jurisprudência  deste  órgão  julgador  administrativo  também  já  caminhou  nesse mesmo sentido, conforme Acórdão nº 103­19.383, sessão de 13/05/1998, cuja parte do  ementário se transcreve:   Na  concessão  de  medida  liminar  ou  na  oferta  de  depósito  judicial  anteriormente  à  constituição  do  lançamento  de  ofício,  até  os  montantes  submetidos  aos  mesmos  é  incabível  a  incidência das exasperadoras de multa e juros de mora.  Pelo exposto, concluo que procede parcialmente a irresignação da recorrente  quanto  aos  juros  de mora  exigidos  na  autuação,  devendo  os mesmos  serem  recalculados  ao  final da discussão judicial, caso o fisco saia vencedor, para excluir os juros com base na taxa  Selic  incidentes  sobre  o  principal  depositado  em 22/04/2003,  de R$ 1.632.658,43,  conforme  comprovantes do depósito judicial da fl.94 e 254.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  se  considere  definitiva  a  matéria  não  expressamente contestada, que não se conheça do recurso voluntário referente à matéria objeto  de discussão judicial e da matéria que se encontra preclusa e, no mérito, que seja dado parcial  provimento ao recurso em relação à matéria não discutida judicialmente.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000796/2005­71  Acórdão n.º 1202­00.552  S1­C2T2  Fl. 354          13             Declaração de Voto  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.  Com a devida permissão, ouso discordar do Sr. Relator no que se  refere ao  reconhecimento  da  preclusão  quanto  a  matéria  suscitada  perante  esta  instância  recursal,  notadamente a argüição sobre a aplicação  da taxa de câmbio na conversão dos lucros auferidos  em  moeda  estrangeira  para  o  equivalente  em  moeda  nacional,  alegando  infringência  ao  disposto no § 4º, art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, posto que entendeu o mesmo que tal assunto  se  submete  a  regra  proibitiva  insculpida  no  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72,  com  a  alteração dada pela Lei nº 9.532/97, pelas razões que a seguir adotadas.:  O citado decreto, em seu dispositivo em comento é claro, a saber:  “ art.16...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”   Pois  bem,  a  dicção  vocabular,  como  dito,  é  explícita  já  no  início  da  proposição normativa do parágrafo 4º acima, e vale reiterar, “ A prova documental...” o que, já  de plano, surge a dúvida se o argumento de defesa do Sr. Contribuinte, relativamente a matéria  acima  exposta,  trata­se  de  “prova  documental”,    que  esteja  estritamente  vinculada  a matéria  fática  constante  do  objeto  da  autuação  sob  exame.  Quer  me  parecer,  no  caso,  que  não  é  a  situação prevista nos citados dispositivos reguladores do momento de produção de provas.  Assim  entendo  porque  a  discussão  se  pauta  sobre  o  aplicação  de  lei,  particularmente a Lei nº 9.249/95,  no que diz respeito a taxa de câmbio, sendo mais objetivo,  cuida­se de interpretação    legal    sobre qual o momento da taxa que deveria ser aplicável   na  conversão dos lucros auferidos em moeda estrangeira para o equivalente em moeda nacional,  assunto  eminentemente  interpretativo  e  não  depende,  a  meu  ver,  de  produção  da  prova  documental,  nos  termos  designados  pelo  decreto  regulamentador  do  processo  administrativo  fiscal.  Entendo que o legislador foi categórico sim, quanto ao momento de produção  de prova documental, mas excetuou situações passíveis de serem demonstradas no decorrer do  processo  administrativo  fiscal,  até  o    final  do  julgamento  administrativo,    sejam  novas  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000796/2005­71  Acórdão n.º 1202­00.552  S1­C2T2  Fl. 355          14 circunstâncias fáticas, que tenham o condão de influenciar o julgador na apreciação do caso em  julgamento,  ainda  que  incipientes  e  indiciárias,  pendentes  de  confirmação  e  aprofundamento  em competente diligência, como direito superveniente que trate diferentemente a matéria fática  submetida  à  apreciação,  seguramente  provas  documentais  que  possam  ensejar  influência  decisiva  e  relevante  no  deslinde  da  questão  tributária  submetida  ao  exame  do  julgador  administrativo.  O  legislador  foi  cuidadoso  quanto  a  expressão  adotada,  e  o  fez  certamente,  inclusive citando situação de força maior que independe da vontade do contribuinte, contudo o  legislador,  como  não  poderia  ter  sido  diferente,  não  contemplou  situações  de  interpretação  sobre aplicação de legislação, ou seja, não adentrou na matéria quando ela se cinge qual a regra  normativa pertinente ou condizente à situação fática a ser aplicada no caso concreto. Ou ainda  determinando  a  autoridade  administrativa  qual  prescrição  normativa  observar,  se  ato  administrativo (instruções normativas) ou lei ao caso concreto... Em resumo, menos ainda, não  estabeleceu regra vinculativa do julgador no caso de interpretação de argüição de lei no caso  concreto, mas sim preocupou­se quanto a prova documental, como já acima demonstrado.  Ademais a aceitação de novo argumento  jurídico, ou seja, de direito apenas  advindo  com  as  razões  recursais  não  infringe,  nem  lesa,  qualquer  dispositivo  regulamentar  ,  principalmente  de  natureza  processual  como  a  preclusão,    haja  vista  que  paira  sobre  tal  disposição a garantia constitucional do direito à ampla defesa, mesmo porque, tanto perante a  Fazenda  Nacional,  como  perante  o  contribuinte,  o  crédito  tributário,  na  instalação  do  contencioso administrativo  tributário, submete­se a suspensão de sua exigibilidade do crédito  tributário,  eis  que  ainda  passível  de  exame  quanto  a  sua  certeza  e  liquidez,  nos  termos  do  art.151,  inciso  III  do  CTN,    não  havendo,  por  conta  dessa mesma  aceitação  argumentativa,  qualquer  prejuízo  ao  interesse  público  em  discussão,  qual  seja,  o  possível  crédito  tributário  examinado.  Porém  a  simples  rejeição  de  um  argumento  de  direito,  por  interpretação  impertinente  de  disposição  infra­legal  de  um  decreto  regulamentador,    sem  evidente  necessidade de produção de prova documental, pode sim ferir a sagrada garantia constitucional  à ampla defesa do contribuinte.  A  questão  posta  pelo  contribuinte  é  de  direito,  e  não  fática,  a  depender  de  prova documental, razão porque, a meu juízo, não se subsume ao disposto no art. 16, § 4º do  Decreto  nº  70.235/72,  não  se  constituindo  situação  jurídica  a  justificar  o  reconhecimento  da  preclusão  processual,  motivo  pelo  qual  declaro  meu  voto  para  tomar  conhecimento,  neste  específico ponto da defesa  recursal e do voto vencedor do Sr. Relator, da argüição suscitada  pela Recorrente perante este segunda instância administrativa.  Eis como voto.  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13805.004579/95-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:1993. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA DO CARF Nº 2. O colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 do CARF. DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA. Cabível o desenquadramento da pessoa jurídica da sistemática de microempresa quando apurado o exercício de atividade impeditiva para gozo deste benefício fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Arbitra-se o lucro da empresa que, impossibilitada de manter-se na sistemática da microempresa por exercício de atividade vedada, não possui livros e documentação contábil/fiscal para tributar o resultado pelo Lucro Real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se o decidido em relação ao tributo principal ao lançamento da CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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LASI SERVIÇOS S/C LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  DO  CARF  Nº  2.  O  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 do CARF.  DESENQUADRAMENTO  DE  MICROEMPRESA.  Cabível  o  desenquadramento da pessoa jurídica da sistemática de microempresa quando  apurado o exercício de atividade impeditiva para gozo deste benefício fiscal.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Arbitra­se  o  lucro  da  empresa  que,  impossibilitada de manter­se na sistemática da microempresa por exercício de  atividade  vedada,  não  possui  livros  e  documentação  contábil/fiscal  para  tributar o resultado pelo Lucro Real.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica­se o decidido em relação ao tributo  principal  ao  lançamento  da CSLL,  em  razão  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Recurso Voluntário Negado Provimento.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13805.004579/95­91  Acórdão n.º 1402­00.503  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13805.004579/95­91  Acórdão n.º 1402­00.503  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  LASI SERVIÇOS S/C LTDA ­ ME recorre a este Conselho contra a decisão  proferida pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ/Salvador­BA em primeira instância, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235 de 1972 (PAF).    Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:    Trata  este  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ), ano­calendário de 1993, tendo o autuante constatado que:   ­  a  interessada  tem  como  objeto  social,  segundo  o  Instrumento  Particular  de  Constituição de Sociedade Civil Ltda, a prestação de serviços de intermediação de  negócios mobiliários (fls. 17/19);  o­  serviço é executado, com exclusividade, no âmbito de uma corretora de títulos e  valores  mobiliários,  configurando,  dessa  maneira,  o  exercício  de  serviços  profissionais  de  corretor,  consoante  cópia  de  Contrato  Particular  de  Prestação  de  Serviços e cópias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços (fls. 15/16 e 21/36);  ­ a referida atividade é vedada às microempresas definidas no art. 3º, inciso VI, da  Lei nº 7.256, de 1984 (Estatuto da Microempresa), bem como no art. 51, da Lei nº  7.713, de 1988;  ­ a isenção dada às microempresas não alcança a contribuinte, por exercer atividade  impeditiva para fruição deste incentivo;  ­ a empresa, por conseguinte, teve que se submeter à tributação pelo Lucro Real. Na  ausência  dos  requisitos  para  este  tipo de  tributação,  foi  arbitrado  o  seu  lucro  com  base nos arts. 399, 402 e 403, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto nº 84.450, de 1980;  2.O enquadramento legal declinado na peça de autuação aponta ofensa aos seguintes  dispositivos  legais:  arts.  400  e  544  do RIR,  de  1980;  41,  parágrafo  2º,  da  Lei  nº  8.383, de 1991; 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.541, de 1992.  3.Instruem  os  autos:  os  Termos  de  Diligência,  de Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  02,  37  e  78);  os  Demonstrativos  de  Apuração  do  IRPJ  –  Lucro  Arbitrado, dos Acréscimos Legais ­ Multa de Ofício/Juros de Mora (fls. 38/51); as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  pela  interessada  (fls.  21/36);  a  resposta  da  empresa  ao  Termo  de  Diligência  (fls.  03/11)  e  a  cópia  da  Declaração de Ajuste Anual – Microempresa (fls. 105/106).  4.Em  decorrência  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (IRFonte);  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSLL);  à  Contribuição  para o Programa de  Integração Social  (PIS);  ,  à Contribuição  para  a  Seguridade Social (Cofins), às fls. 55/61; 62/66, 68/72 e 73/77, respectivamente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13805.004579/95­91  Acórdão n.º 1402­00.503  S1­C4T2  Fl. 4          4 5.A empresa foi validamente cientificada dos  lançamentos em 13/07/1995  (fls. 52,  60, 66, 71, 76), impugnando­os em 04/08/1995 (fls. 80/95, alegando que):  5.1­  é  microempresa  amparada  pela  Lei  nº  7.256,  de  27  de  novembro  de  1984,  sendo, portanto,  inadmissível a  lavratura do auto de  infração como instrumento de  autoridade pelo fisco, já que este lhe concedeu a permissão para atuar, inscrevendo­a  no seu cadastro;  5.2  ­ desconsiderar a pessoa jurídica como microempresa, “está desconsiderando a  própria pessoa do sócio”;  5.3 ­ agregou­se ao Direito Natural o valor da pessoa humana, que é, em síntese, um  padrão geral, não observado na autuação quando tomou o serviço de intermediação  de negócios mobiliários como serviços de corretagem;  5.4  ­  foi criada a empresa na condição de microempresa,  repita­se autorizada pelo  próprio fisco, sempre pautada “na mais pura e boa­fé”;  5.5  ­  a  atitude  do  órgão  fiscal,  por  meio  do  seu  preposto,  “carrega  insegurança,  medo,  ruína  financeira  e  constrangimento  aos  cidadãos,  quando  o  estado  tem  a  função de protegê­los”;  5.6 ­ a empresa passa por extrema dificuldade financeira, crise que também assola a  sociedade;  5.7 ­ o sentimento da empresa é que “de mentirinha” lhe foi concedida a isenção e,  agora,  autoritária  e  injustamente  vem  o  fisco  a  lhe  exigir  pesadas multas,  juros  e  correção monetária;  5.8  ­  o  novo  Estatuto  da Microempresa  dispõe,  no  seu  art.  19,  que  o  fisco  deve  orientar a microempresa antes de qualquer autuação, aliás, “antiga reivindicação dos  pequenos empresários”;  5.9  ­  o  auditor,  por  analogia,  deveria  ter  orientado  a  empresa  a  fazer  a  devida  transformação, e, não, autuá­la;  5.10  ­  a Constituição Federal,  no seu  art.  5º,  fala da  igualdade de direito,  também  explicitado no campo do direito tributário no art. 150, inciso II;  5.11  ­ os argumentos ressaltam a “obviedade” de “flagrante descompasso” entre o  “postulado da igualdade” e o art. 3º do Estatuto da Microempresa, “e que por via de  conseqüência, não lhes concede o desfrute dos privilégios a elas outorgados”;  5.12  ­  a  discriminação  contida  no  mencionado  artigo  “só  deve  alcançar  as  denominadas  sociedades  de  profissionais”  como  as  de  médico,  advogado,  dentre  outras;  5.13 ­ o disposto no art. 3 do citado Estatuto da Microempresa é inconstitucional;  5.14 – o fato de a impugnante ter prestado serviços para uma única empresa não tira  a sua condição de microempresa ou faz presumir a prestação de serviço de corretor;  5.15 ­ a análise literal do texto legal (art. 3º) não enquadra a atividade da impugnante  como  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática  da  microempresa,  já  que  não  exerce  atividade de assessoria financeira, nem a de corretagem;   5.16 ­ os autos de infração, em conseqüência, carecem de amparo legal;  5.17  ­  a  melhor  interpretação  do  texto  legal  não  é  dada  pelo  agente  público  que  impôs a autuação em comento;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13805.004579/95­91  Acórdão n.º 1402­00.503  S1­C4T2  Fl. 5          5 5.18 ­ a impugnante jamais imaginaria que o órgão fiscal lhe concedesse o benefício  da  microempresa  e  depois  viesse  a  retirá­lo,  a  cassá­lo  e  a  deixasse  em  grande  dificuldade para “acertar a confusão engendrada” pela autoridade fiscal;  5.19 ­ as regras advindas do novo Estatuto da Microempresa tiveram como escopo  trazer  os  microempresários  para  a  legalidade,  jamais  lhes  criar  dificuldades,  impedimentos ao ingresso das empresas nesta sistemática de tributação favorecida;  5.20 ­ o processo de terceirização vem contribuindo para o sucesso do ordenamento  das  microempresas  e,  neste  exato  contexto,  se  situa  a  impugnante  com  a  sua  prestação de serviços, legalmente inscrita nos órgãos fiscais;  5.21  ­  melhor  tradição  jurídica  orienta  aplicação  da  lei  em  atendimento  dos  fins  sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum;  5.22  –  a  anulação  dos  autos  é  requerida  e,  em  conseqüência,  seja  mantida  a  sua  condição de microempresa. Alternativamente, caso o seu pedido seja indeferido, que  seja considerada a exclusão a partir de 20/06/1995.    A decisão recorrida está assim ementada:  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  ARGUIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  apreciação  e  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  é  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  vedado,  portanto,  sua  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência  dos Poderes.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento, quando lavrado por servidor competente e obedecidas todas as  formalidades para sua constituição.  DESENQUADRAMENTO  DE  MICROEMPRESA.  Cabível  o  desenquadramento  da  pessoa  jurídica  da  sistemática  de  microempresa  quando  apurado  o  exercício  de  atividade  impeditiva  para  gozo  deste  benefício fiscal.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.    Arbitra­se  o  lucro  da  empresa  que,  impossibilitada de manter­se na sistemática da microempresa por exercício  de atividade vedada, não possui  livros e documentação contábil/fiscal para  tributar o resultado pelo Lucro Real.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam­se às  exigências decorrentes o  que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e  efeito existente entre eles.  DISPOSITIVOS  DECLARADOS  INCONSTITUCIONAIS.  EFEITOS.  É  insubsistente  o  lançamento  efetuado  com  base  em  atos  legais  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em atendimento ao principio da  retroatividade benigna da lei, deve­se reduzir o percentual da multa de ofício  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13805.004579/95­91  Acórdão n.º 1402­00.503  S1­C4T2  Fl. 6          6 lançada para 75%  (setenta  e  cinco por  cento)  incidente  sobre o  tributo ou  contribuição constantes dos lançamentos efetuados pelo fisco.  Lançamento Procedente em parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese  que  não  exercia  atividades vedada às microempresas .Ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13805.004579/95­91  Acórdão n.º 1402­00.503  S1­C4T2  Fl. 7          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado,  trata­se de exigência do  IRPJ e  reflexos, ano­calendario  de  1993,  lucro  arbitrado,  tendo  sido  a  contribuinte  desenquadrada  do  regime  das  microempresas, em razão do exercício de atividade impeditiva.  Em  seu  recurso  voluntario,  a  contribuinte  basicamente  contesta  o  desenquadramento, bem como a aplicação das penalidades.  Pelo confronto das alegações da  recorrente com os  fundamentos da decisão  recorrida verifica­se que todas as questões já foram adequada e exaustivamente  enfrentadas na  decisão de 1a. instancia pelo que peço vênia para transcrever e adotar seus fundamentos:  No mérito, o cerne da questão reside no enquadramento indevido da autuada como  microempresa,  conforme  visto  no  relatório.  Tendo  a  contribuinte  se  beneficiado  indevidamente de  isenção  legal  e diante da  falta da escrita  contábil,  a  fiscalização  efetuou o lançamento do imposto mediante o arbitramento do lucro.  A isenção em comento está prevista no artigo 125 do RIR/1980, cuja matriz legal é o  art. 1º do Decreto­lei nº 1.780, de 1980, e destina­se às pessoas jurídicas, inclusive  firmas individuais, que obtenham o registro de microempresa no órgão competente e  cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite legalmente estabelecido.  A  Lei  nº  7.256,  de  1984,  que  estabelece  normas  integrantes  do  Estatuto  da  Microempresa,  relativas ao  tratamento diferenciado, simplificado e  favorecido, nos  campos  administrativo,  tributário,  previdenciário,  trabalhista,  creditício  e  de  desenvolvimento empresarial, define, em seu artigo 2º:  Art.  2º  ­  Consideram­se microempresas,  para  os  fins  desta  Lei,  as  pessoas  jurídicas  e  as  firmas  individuais  que  tiverem  receita  bruta  anual  igual  ou  inferior  ao  valor  nominal  de  10.000  (dez  mil)  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro Nacional – ORTN, tomando­se por referência o valor desses títulos  no mês de janeiro do ano­base.  Com  o  advento  da  UFIR,  o  limite  da  receita  bruta  para  enquadramento  das  microempresas foi definido pela Lei n.º 8.383, de 1991 nos seguintes termos:  Art.  42.  O  limite  da  receita  bruta  anual  previsto  para  a  isenção  das  microempresas  (Lei  n°  7.256,  de  27  de  novembro  de  1984)  passa  a  ser  de  noventa e seis mil Ufir.  Em seu artigo 3º, a citada lei nº 7.256, de 1984, faz a seguinte ressalva:  Art. 3º ­ Não se inclui no regime desta Lei a empresa:   (...)  VI  –  que  preste  serviços  profissionais  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  economista,  despachante  e  outros  serviços  que  lhes  possam assemelhar.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13805.004579/95­91  Acórdão n.º 1402­00.503  S1­C4T2  Fl. 8          8 A partir de 1º de janeiro de 1989, entrou em vigor a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que em seu artigo 51, assim determina:  Art. 51 – A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei  nº  7.256,  de  27  de  novembro  de  1984,  não  se  aplica  a  empresa  que  se  encontre nas situações previstas no art. 3º, itens I a V, da referida Lei, nem às  empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator,  empresário  e  produtor  de  espetáculos  públicos,  cantor,  músico,  médico,  dentista,  enfermeiro,  engenheiro,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  ou  assemelhados,  e  qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional  legalmente exigida.  Quanto ao registro especial de microempresa, e ao cadastramento fiscal, os art. 7º e  14 da Lei nº 7.256, de 1984, respectivamente, preceituam que:  Art. 7º – Tratando­se de empresa em constituição deverá o  titular ou sócio,  conforme o  caso,  declarar  que  a  receita  bruta  anual  não  excederá  o  limite  fixado no art.  2º e que  esta não  se  enquadra em qualquer das hipóteses de  exclusão relacionadas no art. 3º desta Lei.  Art.  14  –  O  cadastramento  fiscal  da  microempresa  será  feito  de  ofício,  mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais  competentes.   Sobre o regime fiscal, o artigo 11 da mesma Lei dispõe:  Art. 11 – A microempresa fica isenta dos seguintes tributos:  I – imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;(...);  Já, concernente às penalidades, no art. 25 da sobredita Lei, está assim estabelecido:  Art.  25  –  A  pessoa  jurídica  e  a  firma  individual  que,  sem  observância  dos  requisitos desta Lei, pleitear seu enquadramento ou se mantiver enquadrada  como  microempresa  estará  sujeita  às  seguintes  conseqüências  e  penalidades:(...);  II – pagamento de todos os tributos e contribuições devidos, como se isenção  alguma  houvesse  existido,  acrescidos  de  juros  moratórios  e  correção  monetária,  contados  desde  a  data  em  que  tais  tributos  ou  contribuições  deveriam ter sido pagos até a data do seu efetivo pagamento;(...).  No  presente  caso,  o  autuante  descreve  no  Termo  de  Verificação  que,  segundo  o  Instrumento  Particular  de  Constituição  da  Sociedade  Civil  por  Quotas  de  Responsabilidade  Ltda,  registrado  no  6º  Ofício  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas, sob o nº 23796, em 22/11/1992, na cláusula terceira, a empresa consigna  como  objeto  social:  a)  a  “Prestação  de  Serviços  Intermediação  de  Negócios  Mobiliários”;  b)  a  “Prestação  de  Serviços  Especializados  a  terceiros,  no  acompanhamento de operações de importação e exportação” (fl. 17).  No Relatório de Atividades dos Serviços Prestados, os procuradores da interessada  (Instrumento, de fl. 10), apresentaram os seguintes esclarecimentos sobre a natureza  da atividade por ela exercida:  DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO SÓCIO  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13805.004579/95­91  Acórdão n.º 1402­00.503  S1­C4T2  Fl. 9          9 Luis Antonio Abdo, sócio­gerente da LASI SERVIÇOS S/C LTDA, exerce as  atividades descritas no objeto  social do  contrato social da sua empresa Há  muitos  anos  conhece  profundamente  o  mercado  e  a  Empresa  com  a  qual  trabalha  atualmente  necessita  dos  seus  serviços  tendo  em  vista  o  amplo  conhecimento  das  empresas  que  atuam  no  mercado  e  clientes  potenciais,  sempre com a interveniência necessária da LASI SERVIÇOS S/C LTDA. ME  no  processo  de  aproximação  cliente/empresa.  Recebe  como  pagamento  as  horas  trabalhadas  e  gastas  nos  contatos  com os  referidos  cientes  conforme  contrato anexo.  Assim,  dentro  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  empresa  LASI  SERVIÇOS S/C LTDA. ME de fato em sua área de atuação na prestação de  serviços  especializados,  conforme  demonstrado  e  documentos  já  encaminhados...  O Contrato Particular de Serviços, em cópia, apresenta como objeto a prestação de  serviços  de  “Assessoria  Empresarial,  abrangendo,  porém  não  se  limitando,  o  agenciamento,  apresentação  e  desenvolvimento  de  negócios  nos  mercados  financeiros e de capital” (fl. 15).  As  Notas  Fiscais  de  Serviços,  em  cópia,  apontam  como  descrição  dos  serviços:  “Prestação  de  serviços  técnicos  conforme  contrato”  e  “intermediação  ref.  ao  agenciamento de operações de câmbio” (fls. 21/36).  O fiscal autuante consubstanciou no Termo de Verificação que a empresa tem como  objeto  social,  segundo  seu  instrumento  constitutivo,  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  negócios  mobiliários  (cláusula  terceira).  Tais  serviços  são  prestados,  com  exclusividade,  no  âmbito  de  uma  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  configurando,  dessa maneira,  a  prestação  de  serviços  profissionais  de  corretor, atividade expressamente vedada às microempresas ... (fl. 37).  A  empresa  autuada  tem  como  atividades:  a  corretagem,  a  assessoria  e  a  intermediação de negócios mobiliários, às quais não se aplica a isenção referida no  artigo 125 do RIR/1980 (150 do RIR/1994),  tendo em vista que, de acordo com o  artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 7.256, de 1984, as empresas que prestem serviços de  corretor, assessoria ou intermediação estão excluídas do aludido benefício.  Ademais,  cumpre  salientar  que  o  Parecer  Normativo  CST  nº  25,  de  1980,  ao  identificar a semelhança de “outros serviços” com os profissionais relacionados no  inciso VI do artigo 2º do Decreto­lei nº 1.780, de 1980, que corresponde ao inciso  VI, art. 3º, da Lei nº 7.256, de 1984, alterado pelo art. 51 da Lei nº 7.713, de 1988,  conclui  em  seu  subitem  5.7.5  que  “...excetuando­se  da  lista  a  profissão  de  despachante,  todas  as  demais  integram­se  no  universo  das  chamadas  profissões  liberais,  entendidas  como  tais  aquelas  cujo  exercício  dependa  de  conhecimentos  técnico­científicos hauridos mediante adequada habilitação profissional em escolas,  faculdades  ou  universidades.  Ante  o  exposto,  tais  elementos  se  convertem  em  indicadores de semelhança: qualquer outro serviço que os apresente, ou qualquer  atividade que requeira conhecimentos assim hauridos é tido como assemelhado...”).  No  caso  concreto,  verifica­se  que  a  empresa  tem  como  objeto  social  serviços  de  intermediação, corretagem, ratificada na descrição dos serviços prestados, fornecida  à fiscalização pelos procuradores da autuada. Por outro lado, a prestação de serviços  especializados  a  terceiros,  a  título  de  assessoria,  agenciamento,  corretagem  depende  de  profissional  com  conhecimentos  técnico­científicos  estando,  efetivamente,  fora do  alcance da  isenção prevista no  artigo 125 do RIR/1980  (art.  150 do RIR/1994) e no artigo 11 da Lei nº 7.256, de 1984.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13805.004579/95­91  Acórdão n.º 1402­00.503  S1­C4T2  Fl. 10          10 Também, não subsiste a tese de que o órgão lançador desconsiderou o que foi posto  pelo mandamento legal examinado (a Lei nº 7.256, de 27/11/1984). Acontece que a  impugnante  não  estava  alcançada  pelo  conceito  de microempresa  concebido  pelo  legislador  ordinário,  pois  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  intermediação/corretagem  de  negócios  mobiliários  não  podem  pleitear  o  seu  enquadramento como microempresa.  De  igual maneira,  refuta­se  o  argumento  que  a  autuação  tenha  como  parâmetro  o  termo “assemelhado”, pois, literalmente, há a vedação legal aplicável a atividade de  corretagem e/ou intermediação, que não se enquadra nas atividades permitidas para  fruição  do  benefício  comentado.  Portanto,  inócuas  as  demais  alegações  dessa  natureza.  Embora,  a  contribuinte  tenha, mediante  declaração  de  que  não  se  enquadrava  em  qualquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º da Lei nº 7.256, de 1984,  obtido o certificado de microempresa no órgão de registro competente, este não pode  produzir efeito na área tributária, pois a opção foi indevida, ficando, portanto, sujeita  ao pagamento de todos os tributos e contribuições, como se isenção alguma tivesse  existido, conforme previsto no artigo 25 da referida lei.  Desse  modo,  aplicando­se  a  legislação  vigente  no  período  autuado,  confirmada  a  opção  indevida pelo  regime  jurídico das microempresas, pois ela exercia atividade  excluída  desta  sistemática,  segundo  a  Lei  nº  7.256,  de  1984,  restava  à  autoridade  fiscal eleger uma das bases de cálculo do imposto previstas no artigo 44 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (o  montante  real,  arbitrado  ou  presumido),  como  se  isenção nunca houvesse existido.  Por  conseguinte,  a  contribuinte  teve  o  seu  imposto  calculado  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  em  virtude  do  não  atendimento  das  condições  necessárias  à  tributação  pelo Lucro Real, em face da inexistência de escrituração contábil e fiscal regular, de  acordo com as leis comerciais e fiscais.  O procedimento de arbitramento do lucro foi adotado tendo com fundamento legal o  artigo 399, inciso I, do RIR/1980, e executado com base no disposto no artigo 400  do mesmo RIR/1980, citados no auto de infração, que determinam:   Art.  399  ­  A  autoridade  tributária  arbitrará  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  inclusive da empresa  individual  equiparada, que servirá de base de cálculo  do imposto, quando:  I – o contribuinte sujeito à  tributação com base no  lucro real não mantiver  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras de que trata o artigo 172;  Art. 400 ­ A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da  receita bruta, quando conhecida.  Diante de tudo o que foi exposto, restou demonstrado que autoridade fiscal agiu em  conformidade com os dispositivos legais e normativos citados neste voto nos quais a  situação  fática  verificada  se  enquadra  perfeitamente,  sendo  improcedentes  as  argüições  apresentadas,  tendentes  a  desconstituir  o  lançamento  do  IRPJ  efetuado,  devendo este ser mantido, na íntegra.  Quantos aos argumentos de cunho econômico (sobrevivência da empresa) ou social  (boa  fé,  proteção  ao  cidadão),  vale  esclarecer  que  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por  infrações da  legislação  tributária  independe da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato. (art. 136 do CTN).  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13805.004579/95­91  Acórdão n.º 1402­00.503  S1­C4T2  Fl. 11          11 Convém  esclarecer  que  a  atual  Constituição  Federal  recepcionou  o  Estatuto  das  Microempresas,  não  desatendendo  ao  princípio  da  igualdade,  já  que  a  legislação  comentada não traz nenhum tratamento discricionário, tão­somente, impôs condição  para  a  fruição  do  benefício  da  isenção  dada  às microempresas,  não  satisfeita  pela  contribuinte.  A  contribuinte  solicita  que  a  sua  exclusão  venha  a  ser  considerada  a  partir  da  lavratura do Termo de Verificação. Sobre este assunto a Lei nº 7.256, de 1984, dá o  seguinte tratamento, no seu art. 12, in verbis:  Art. 12 .As microempresas que deixarem de preencher as condições para seu  enquadramento  no  regime  desta  Lei  ficarão  sujeitas  ao  pagamento  dos  tributos incidentes sobre o valor da receita que exceder o limite fixado no art.  29. desta Lei, bem como sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após o  fato ou situação que tiver motivado o desenquadramento.  Além  do  que,  a  isenção  é  matéria  que  comporta  uma  interpretação  restritiva,  segundo dispõe o art. 111, item II, do CTN (interpreta­se literalmente a legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção).  Este  fato  limita  a  atuação  da  autoridade  fiscal,  não  permitindo,  deste  modo,  acatar  o  pleito  da  impugnante  a  respeito da exclusão da condição de microempresa, a partir da lavratura do Termo de  Verificação que acompanha o Auto de Infração.  Em verdade,  apesar da  veemência  das  alegações  do  digno  representante  do  contribuinte,  é notório  fato de que a  recorrente  exercia atividade vedada às microempresas  e  que buscou atender os aspectos legais e formais para obter o enquadramento. Por obvio, apenas  em  procedimentos  fiscais,  realizados  a  posteriori  ,  é  possível  identificar  se  de  fato  as  atividades são vedadas às microempresas, tal qual ocorreu no presente caso. A meu ver,  independentemente  do  contrato  social,  as  Notas  Fiscais  de  Serviços,  em  cópia,  fls.  21/36,   apontam como descrição dos serviços: “Prestação de serviços técnicos conforme contrato” e  “intermediação ref. ao agenciamento de operações de câmbio”. Configurada está a prática de  intermediação  de  negócios,  cujo  o  enquadramento  no  regime  das microempresas  sempre  foi  vedado.  No  que  tange  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  em  normas legais em vigor, que segundo o contribuinte devem necessariamente ser apreciados.  Sobre  essa  matéria  aplica­se  a  súmulas  nº  2  do  CARF,  que  estabelece: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 11065.001199/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração com vistas a sanar omissão a respeito de determinado ponto veiculado no recurso voluntário, sobre o qual devia pronunciar-se a Turma.
Numero da decisão: 1401-000.486
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração quanto à omissão apontada, para fixar em R$ 599,52 (quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos) a exigência de CSLL, valor originário, relativa ao segundo trimestre de 1999, mantendo-se os demais termos do Acórdão nº 10708.587, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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VIA INTERNAATHIONAL ­ ASSESSORIA, IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Cabem  embargos  de  declaração  com  vistas  a  sanar  omissão  a  respeito  de  determinado  ponto  veiculado  no  recurso  voluntário,  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração quanto à omissão apontada, para fixar em R$ 599,52 (quinhentos e  noventa  e  nove  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos)  a  exigência  de  CSLL,  valor  originário,  relativa  ao  segundo  trimestre  de  1999,  mantendo­se  os  demais  termos  do  Acórdão  nº  107­ 08.587, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Viviani Aparecida Bacchmi, Maurício  Pereira  Faro e Eduardo Martins Neiva Monteiro.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11065.001199/2003­14  Acórdão n.º 1401­00.486  S1­C4T1  Fl. 816          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, em que se  alega existir omissão e contradição no Acórdão nº 107­08.587, proferido pela Sétima Câmara  do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.782/797), relativamente às matérias abaixo:  ­ alteração do critério jurídico por parte da decisão de primeira instância;  ­  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  supostamente  exigidos  por  meio  de  novo  auto  de  infração;  ­  erro  material  no  lançamento,  que  resultou  na  majoração  da  exigência  a  título  de  adicional de CSLL (mês 06/99);  ­ momento de tributação das variações cambiais ativas;  ­  momento  de  apropriação  dos  juros  e  multa  de  mora  auferidos  em  função  de  empréstimos concedidos;  ­ compensação de prejuízos fiscais e bases negativas.  De  acordo  com  o  juízo  de  admissibilidade  realizado  pela  Presidente  da  Quarta Câmara  da Primeira Seção,  os  embargos  foram  admitidos  unicamente  com  relação  à  alegação de suposto erro material cometido em primeira instância.  Os autos foram então distribuídos com fundamento no art. 49, §7º, do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  .....  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (destaquei)  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.    Os  embargos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele se toma conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11065.001199/2003­14  Acórdão n.º 1401­00.486  S1­C4T1  Fl. 817          3 Cabe  frisar  que  as  demais matérias  a  respeito  das  quais  o  colegiado  a  quo  teria  incorrido  em  omissão  e/ou  contradição  não  serão  apreciadas,  haja  vista  o  caráter  de  definitividade  do  despacho  de  admissibilidade  que  as  alcança,  nos  termos  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  .....  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário. (destaquei)  Com relação ao erro material supostamente perpetrado pela DRJ, relativo ao  período de apuração junho de 1999, o sujeito passivo informa a sua ocorrência nos seguintes  termos: “...ao invés de lançar o valor de R$196,14, no Demonstrativo de Apuração da CSLL,  considerou o valor de R$ 7.878,78”.  De fato, constata­se a omissão do acórdão embargado, exarado pela Sétima  Câmara do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes,  que deixou de  apreciar  tal  alegação,  assim veiculada no recurso voluntário:  “(...) Ad argumentandum, na hipótese de ser considerado válido  o  procedimento  acima mencionado,  o  "novo" Auto  de  Infração  deve ser retificado de ofício, tendo em vista a existência de erro  material que majora a exigência a  título de CSLL, referente ao  mês competência 06/99.  Vejamos !  35.  Nas  folhas  710  ("novo"  Auto  de  Infração),  a  D.  DRJ  considerou  como  sendo o  "Total  do Adicional  da Contribuição  Social S/Lucro a Lançar" o montante de R$196,14.  Ocorre, no entanto, que ao fazer a transposição desse valor para  as  folhas  704  ("novo"  Auto  de  Infração),  equivocadamente,  consignou  nos  itens  "Adicional  da  Contribuição  Social"  e  "Contribuição Social Devida Por Percentual de Multa" o valor  de R$ 7.878,74.  Percebe­se, portanto, o erro material cometido, pois, ao invés de  lançar o valor de R$ 196,14 no Demonstrativo de Apuração da  CSLL, considerou o valor de R$ 7.878,74.  38. Sendo assim, esse erro material deve (e pode) ser corrigido  na  fase  recursal,  conforme  é  o  posicionamento  desse  E.  Conselho de Contribuintes (...)”    Constata­se que a Quinta Turma da DRJ – Porto Alegre (RS) reduziu a base  de cálculo da CSLL, quanto ao segundo trimestre de 1999, para R$ 7.024,81 (sete mil, vinte e  quatro  reais  e  oitenta  e  um  centavos)  (fl.673). Considerando  a  existência  de  base de  cálculo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11065.001199/2003­14  Acórdão n.º 1401­00.486  S1­C4T1  Fl. 818          4 negativa acumulada em períodos anteriores, o valor devido foi então alterado para R$ 4.917,37  (quatro mil, novecentos e dezessete reais e trinta e sete centavos) (fl.683).  Nos  termos do Demonstrativo de  fl.710, o adicional da CSLL (2º  trimestre  de 1999) foi definido em primeira instância, e confirmado em segunda quando da negativa de  provimento  ao  recurso  de  ofício,  em  R$196,14  (cento  e  noventa  e  seis  reais  e  quatorze  centavos). Sabendo­se que R$ 393,38 (trezentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos)  foi a CSLL apurada sem o adicional, deve a exigência se amoldar à decisão da DRJ, ou seja,  ao total de R$ 599,52 (quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).  A  respeito  da  importância  de R$  7.878,74  (sete mil,  oitocentos  e  setenta  e  oito  reais  e  setenta  e  quatro  centavos)  mencionada  pelo  embargante,  refere­se  ao  valor  do  adicional constituído inicialmente pela fiscalização (fls.552/566).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  quanto  à  omissão  apontada,  para  fixar  em R$  599,52  (quinhentos  e  noventa  e  nove  reais  e  cinquenta e dois centavos) a exigência de CSLL, valor originário, relativa ao segundo trimestre  de 1999, mantendo­se os demais termos do Acórdão nº 107­08.587.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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4743422 #
Numero do processo: 10670.001400/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 150 § 4º NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ANTECIPADO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. AUTORIZAÇÃO LEGAL NO CASO DE OMISSÃO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E/OU FISCAIS.Conforme previsto no §3º do art. 33 da Lei 8.212/91, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 150 § 4º NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ANTECIPADO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. AUTORIZAÇÃO LEGAL NO CASO DE OMISSÃO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E/OU FISCAIS.Conforme previsto no §3º do art. 33 da Lei 8.212/91, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério.

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SOARES E ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2006  DECADÊNCIA.  PRAZO DE  CINCO ANOS. DIES  A  QUO  DO  ART.  150 § 4º NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica­se o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL  NO  CASO  DE  OMISSÃO  NA  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  E/OU  FISCAIS.Conforme  previsto  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem  prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2001,  anteriores  a  01/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Redator  designado.  Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para  os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o  início da fiscalização;  II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do Relator. Redator designado: Adriano  Gonzáles Silvério.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.001400/2007­88  Acórdão n.º 2301­02.199  S2­C3T1  Fl. 560          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.041.953­7,  lavrada  em  10/01/2007,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  empresa  e  parte  empregado;  SAT/RAT  e  contribuição  de  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  de  obra  de  construção  civil  apurada  por  aferição  indireta,  no  período  de  01/1999  a  11/2006,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  377.849,95, fls. 01.  A  autoridade  fiscal  utilizou  a  aferição  indireta  uma  vez  que  a  fiscalizada  deixou de apresentar os livros Diário e Razão relativos ao período de 01/1999 a 08/2006.  A  aferição  indireta  foi  feita  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  aplicando­lhes  o  percentual  de  40%  previsto  em  normas  infralegais  citadas no relatório.  Após tomar ciência postal da autuação em 16/01/2007, fls. 353, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 355/386, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.  A  7ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  505/513,  julgou  o  lançamento  procedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  data  que  não  consta dos autos.  O Recurso Voluntário  foi apresentado em 28/11/2007,  fls. 515/546, com os  argumentos que resumimos a seguir.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Alega que fez grande esforço para atender à fiscalização e que a fiscalização  não  demonstrou  ter  ocorrido  recusa  no  fornecimento  de  informações,  o  que  tornaria  o  lançamento por aferição indireta nulo, conforme jurisprudência que cita.  Entende que a aferição indireta poderia ter sido aplicada somente em relação  a algumas obras e não em relação a todas.  Insiste que a fiscalização não encontrou óbice para analisar documentos que  estavam à disposição e que tal fato afasta o fundamento da aferição indireta.  Informa que obras referentes a contratos com municípios tem características  especiais. A nota  fiscal  só é emitida quando da aceitação da obra e não no momento do seu  término  e  pode  haver  diferenças  de  anos  entre  tais  datas.  Não  havendo  mais  funcionários  naquela matrícula ocorre a retenção de 25% consubstanciando um bis in idem.  Argumenta que a aferição indireta seria inconstitucional.  Protesta pelo excesso no crédito constituído.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4 É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.001400/2007­88  Acórdão n.º 2301­02.199  S2­C3T1  Fl. 561          5   Voto             Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.001400/2007­88  Acórdão n.º 2301­02.199  S2­C3T1  Fl. 562          7 Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.001400/2007­88  Acórdão n.º 2301­02.199  S2­C3T1  Fl. 563          9 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     10  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.001400/2007­88  Acórdão n.º 2301­02.199  S2­C3T1  Fl. 564          11 A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     12 desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos no RADA de fls. 250/335 que existem pagamentos relativos aos  períodos  e  fatos  geradores  que  interessam  para  a  análise  da  decadência.  Portanto,  em  consonância  com  nossa  posição  acima  apresentada,  adotamos  o  dies  a  quo  da  decadência  aquele do art. 150, §4º do CTN até o momento no qual o fisco se pronuncia no sentido de fazer  verificações  e  realizar  a  homologação  expressa  ou  o  lançamento  de  ofício  com  o  início  da  fiscalização. Logo, tendo a fiscalização sido iniciada em 11/2006, fls. 347, estariam atingidos  pela decadência os fatos geradores até 10/2001 pela regra do art. 150, §4º. No entanto, como a  fiscalização  somente  foi  encerrada em 16/01/2007,  acaba por prevalecer,  para  todos  ao  fatos  geradores, a regra do art. 173, inciso I com data limite em 31/12/2001.  No  mérito,  a  fiscalização  fundamentou  a  aferição  indireta  no  fato  de  a  recorrente não ter apresentado os livros Diário e Razão do período fiscalizado. De fato, consta  dos autos que a recorrente foi  intimada a apresentar tais  livros e não há comprovação de que  estes  foram  entregues  à  autoridade  fiscal  ou  que  a  recorrente  mostrou­se,  durante  a  fiscalização, disposta à atender ao solicitado. Em suas duas peças de defesa, a recorrente nada  esclareceu  sobre  o  não  atendimento  do  solicitado,  limitando­se  a  insistir  que  os  documentos  estavam à disposição da fiscalização sem, no entanto, fazer prova disso.  Assim, temos que ficou caracterizada uma situação que autorizou a utilização  da aferição indireta, conforme constante do §3º do art. 33 da Lei 8.212/91, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)    A  recorrente  argumentou  que  nem  todas  suas  obras  tinham  problemas  de  escrituração o que inviabilizaria a aferição indireta. Entretanto, a fiscalização, sem receber os  livros  fiscais,  não  tinha  como  constatar  quais  obras  tinham  problemas  contábeis  e  quais  estavam  com  a  contabilidade  perfeita.  Foi  a  própria  omissão  da  recorrente  que  causou  a  aferição indireta em todas as obras.  Sobre  argumentos  fundados  em  inconstitucionalidade,  temos  Súmula  deste  Colegiado:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.001400/2007­88  Acórdão n.º 2301­02.199  S2­C3T1  Fl. 565          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Não  vislumbramos  excesso  no  crédito  tributário  lançado,  posto  que  constituído em obediência ao art. 142 do CTN.  No  tocante  à  alegação  genérica  e  sem  provas  noticiando  a  existência  de  retenção  de  25%  em  relação  às  notas  fiscais,  como  a  fiscalização  considerou  uma  grande  quantidade  de  pagamentos,  certamente  tais  retenções  foram  consideradas.  Se  assim  não  foi,  caberia à recorrente fazer prova de qual valor retido não considerado, o que não foi feito.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a  afastar  os  fatos  geradores ocorridos até 31/12/2001, em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A  do Regimento deste CARF.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado.  Apenas em relação à contagem do prazo decadencial ouso divergir em parte  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  uma  vez  que  a  meu  ver  deve  ser  aplicado  como  regra  decadencial  nesse  caso  apenas  aquela  prevista  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional, cujo dies a quo é o da ocorrência do fato gerador.  Isto  porque  tenho  para  mim  que  a  autuação  versa  somente  sobre  um  fato  gerador, qual seja, aquele arrolado pela Constituição Federal no artigo 195,  inciso I, “a”, que  nos  autos  revela­se  em  pagar  remuneração  a  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Assim tratando­se do mesmo fato gerador no qual, como se extrai dos autos e  conforme  exposto  no  minucioso  relatório  do  Conselheiro  Relator,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  havendo  de  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  qüinqüenal,  que  tem  como  termo  inicial  de  contagem a  ocorrência  do  fato  gerador,  como decidiu  o Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  de  recurso  repetitivo,  nos  autos  do  Recurso  Especial  973.733/SC,  entendimento  esse  que  deve  ser  acatado,  por  força  do  disposto  no  mencionado  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. A ementa do paradigma está assim redigida:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     14 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.001400/2007­88  Acórdão n.º 2301­02.199  S2­C3T1  Fl. 566          15 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  Diante do exposto e tendo em vista que o contribuinte foi intimado da NFLD  em 16/01/2007, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para considerar decadentes os fatos geradores lançados até dezembro de 2001, não se incluindo  a  competência  de  janeiro  de  2002,  por  força  do  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional.    Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro                    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4740806 #
Numero do processo: 19515.001448/2003-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplicase o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência reconhecida de ofício
Numero da decisão: 2101-001.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a decadência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 333          1 332  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001448/2003­20  Recurso nº  504.295   Voluntário  Acórdão nº  2101­001.044  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ Decadência   Recorrente  JOSÉ GENEROSO LENZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o prazo de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º.,  do  CTN,  ainda  que  não  tenha  havido pagamento antecipado.  Homologa­se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo”,  inclusive quando  tenha havido  omissão no exercício daquela atividade.  A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do  artigo 173, I.  A  interpretação  do  caput  do  artigo  150  deve  ser  feita  em  conjunto  com os  artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e  VII, e 173, I, todos do CTN.  Decadência reconhecida de ofício      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade de votos, em declarar de ofício a decadência, nos termos do voto do relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, 23/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001448/2003­20  Acórdão n.º 2101­001.044  S2­C1T1  Fl. 334          2 (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho  Araújo  (convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (convocado) e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 313/315) interposto em 10 de fevereiro de  2009 contra o acórdão de fls. 296/307, do qual o Recorrente teve ciência em 29 de janeiro de  2009  (fl.  331),  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de  infração  de  fls.  264/265,  lavrado  em  14  de  abril  de  2003,  em  decorrência  de  acréscimo  patrimonial a descoberto, verificado no ano­calendário de 1997.  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fls.  313/315,  pedindo a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Cumpre esclarecer, preliminarmente, que o  lançamento não poderia  ter sido  realizado, em virtude da decadência.  Isto  porque  o  fato  gerador  do  imposto  ocorreu  no  ano­calendário  de  1997,  enquanto  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  14  de  abril  de  2003,  ou  seja,  fora  do  prazo  decadencial previsto no artigo 150, §4º., do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, 23/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001448/2003­20  Acórdão n.º 2101­001.044  S2­C1T1  Fl. 335          3 Quanto  a  este  aspecto,  entendo  que  é  aplicável,  no  presente  caso,  o  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, pois, à regra geral do artigo  173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V.  É  o  que  passo  a demonstrar,  transcrevendo,  inicialmente,  alguns  artigos  do  CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  ...  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  ...  V  –  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  ...  VII  –  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  ...  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente  a homologa.  §1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  ...  §4º.  Se  a  lei  não  fixar prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  ...  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  ...  V – a prescrição e a decadência;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, 23/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001448/2003­20  Acórdão n.º 2101­001.044  S2­C1T1  Fl. 336          4 ...  VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos  do disposto no art. 150 e seus §§ 1º. e 4º.;  ...  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  ...”  Várias  conclusões  podem  ser  extraídas  a  partir  da  interpretação  sistemática  desses dispositivos do Código:  (a)  desde  sua  definição,  o  lançamento  é  considerado  expressamente  um  procedimento  administrativo  (art.  142,  caput)  ou  uma  atividade  administrativa  (art.  142,  parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput);  (b)  esse  procedimento  ou  atividade  consiste  em  “verificar  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo”  (art.  142,  caput),  independentemente  da  modalidade de lançamento;  (c)  a  diferença  é  que,  no  lançamento  por  homologação,  praticamente  toda  essa  atividade  é  realizada  pelo  contribuinte  ou  responsável,  cabendo  à  autoridade  administrativa homologá­la;  (d)  o  artigo  149  trata  das  hipóteses  que  autorizam  o  lançamento  de  ofício,  dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) “omissão ou inexatidão, por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação)  e  (d.2)  ação  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro  em  benefício daquele “com dolo, fraude ou simulação”;  (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que “o  dever de antecipar o pagamento”, não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele  (art. 150, caput);  (f)  o  pagamento  antecipado  é modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1º., c/c art. 156, VII);  (g)  no  lançamento  por  homologação,  homologa­se  a  atividade  (art.  150,  caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1º. e 4º., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo  sujeito passivo;   (h)  referida  homologação  pode  ser  tácita,  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º.);  (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de  ofício de que trata o artigo 149, V;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, 23/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001448/2003­20  Acórdão n.º 2101­001.044  S2­C1T1  Fl. 337          5 (j)  o  artigo  156  distingue  os  casos  de  decadência  (V),  de  pagamento  antecipado e de homologação do lançamento (VII);  (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I,  do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4º. do artigo 150;  (l)  o  artigo  150,  §4º.,  é  aplicável  apenas  ao  lançamento  de  ofício  previsto  expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de “omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação),  não  alcançando  os  casos  de  ação  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro em benefício daquele “com dolo, fraude ou simulação”;  (m)  “omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação)  abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo;  (n)  apenas  as  circunstâncias  que  não  se  encaixem  na  expressa  previsão  contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I.  A meu  ver,  essas  constatações  afastam  a  assertiva  segundo  a  qual  o  artigo  173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de ofício.  Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força  do artigo 149, V, o lançamento de ofício deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto  no caso de omissão como de inexatidão “por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício  da atividade a que se refere o artigo seguinte” (lançamento por homologação), o que significa  dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento  de ofício.  Para essas  situações de  ausência de pagamento ou de pagamento parcial de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Código  estabelece  o  prazo  do  §4º.  do  artigo 150, ressalvando tão­somente aquelas em que se verifique “dolo, fraude ou simulação”,  que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de ofício.  Aliás,  se  o  artigo  173,  I,  abrangesse  todas  as  hipóteses  de  lançamento  de  ofício, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4º., seria absolutamente desnecessária,  uma vez que a comprovação de “dolo, fraude ou simulação” também impõe o lançamento de  ofício pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII.  Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4º. do  artigo  150  só  pode  significar  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  único  caso de  lançamento de ofício que  autoriza  a  incidência do  artigo 173,  I,  é o de  “dolo,  fraude ou simulação”.  Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4º., aplica­se  apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo  tal  pagamento,  qualquer  que  seja  seu  valor,  a  autoridade  não  terá  o  que  homologar,  submetendo­se a hipótese ao regime do artigo 173, I.  Não  obstante,  conforme  se  procurou  demonstrar,  o  Código  exige  expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, 23/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001448/2003­20  Acórdão n.º 2101­001.044  S2­C1T1  Fl. 338          6 atividade de “lançamento”, que consiste, na definição do artigo 142, em “verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo” (art. 142, caput).  A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  procedimento  de  lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não  recolhimento do tributo.  O  que  importa,  para  o  Código,  é  que  a  legislação  do  tributo  atribua  ao  contribuinte ou responsável “o dever de antecipar o pagamento” do tributo, independentemente  deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento  por  homologação,  não  sendo  condição  necessária  para  a  incidência  do  artigo  150,  §4º.,  a  realização de qualquer antecipação.  Até  porque  todas  as  vezes  que  o  Código  se  referiu  à  homologação,  nos  artigos  150,  caput  e  §§1º.  e  4º.,  e  156, VII,  fez menção  à  atividade  ou  ao  procedimento  de  lançamento, nunca ao pagamento antecipado.  Se  isso  não  bastasse,  o  CTN  sempre  distinguiu  “pagamento  antecipado”  e  “homologação do  lançamento”  (artigos 150,  caput  e  §§1º.  e 4º.,  e 156, VII),  tendo utilizado  essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1º., e 156, VII), sem nunca se  referir à homologação do pagamento antecipado.   E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de  lançamento,  existem  diversas  situações  que  acarretam  o  não  pagamento  de  determinada  exação, como imunidades,  isenções, não­incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc.  Por vezes, o lançamento de ofício decorrente do não pagamento do tributo também tem origem  em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo.  Em  qualquer  uma  dessas  hipóteses,  a  atividade  do  contribuinte  ou  responsável está  sim  sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o  artigo 150.  Um  exemplo  prático  poderá  ajudar  a  elucidar  a  questão:  no  caso  do  IRPF,  tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga  o  tributo  sobre  determinado  rendimento,  declarando  ao  final  do  exercício  que  aquele  rendimento era isento ou não tributável.  É  correto dizer que,  no  caso, não  se  estaria  sujeito  ao prazo do  artigo 150,  §4º.,  só  porque  não  houve  pagamento  daquele  específico  rendimento?  Seria  possível  desmembrar  o  fato  gerador  e  considerar  que  apenas  aquele  rendimento  não  oferecido  à  tributação  determinaria  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  ainda  que  vários  outros  valores  tenham  sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF?  Outra  pergunta  se  impõe:  por  que  somente  aqueles  que  não  pagaram  o  imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor  (inclusive  valores  ínfimos)  devem observar  o  prazo  do  artigo  150,  §4º.,  quando  se  sabe que  ambos os casos ensejam o lançamento de ofício, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN?  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, 23/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001448/2003­20  Acórdão n.º 2101­001.044  S2­C1T1  Fl. 339          7 A propósito,  deve­se  ressaltar que  o  argumento  segundo o  qual  o  caput  do  artigo  150  determinaria  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  já  que  a  expressão  “atividade assim exercida pelo obrigado” poderia referir­se à antecipação, é incompatível com  o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o  lançamento de ofício deve ser efetuado  pela  autoridade  administrativa  “quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte”.  De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem  respeito  ao  “exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”,  percebe­se  que  o  pagamento  em  si  não  é  requisito  para  que  o  tributo  esteja  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Homologa­se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito  passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer.  O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150  não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, “o direito não se interpreta em tiras”. Deve  ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que  tratam da matéria,  especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150,  §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I.  Ainda  que  não  nos  caiba  “psicanalisar  os  eminentes  representantes  da  Nação”, não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos  de lançamento de ofício (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN.  Isto porque tanto o “Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa,  que  serviu  de  base  aos  trabalhos  da Comissão  Especial  do Código  Tributário Nacional”,  de  1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo  decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor.  O disposto no atual artigo 150, §4º., quanto à homologação tácita não constou  nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso  artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento.  Assim,  ao  excepcionar  o  lançamento  por  homologação  da  regra  geral  até  então  projetada,  o  legislador  pretendeu  dar  à  hipótese  prevista  atualmente  no  artigo  149, V,  tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4º.   Não  se  deve  esquecer,  ainda,  que,  além  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  do  CTN,  no  caso  específico,  tratando­se  de  exceção,  deve­se  interpretar  restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1º. e 4º., ou, nos dizeres do artigo 111 do  Código,  “literalmente”.  E  a  interpretação  literal  destes,  como  se  viu,  também  nos  permite  concluir  que  tendo  ou  não  havido  pagamento  antecipado,  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da  ocorrência do fato gerador.  Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor  de  decadência  apenas  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  tenha  feito  algum  pagamento  antecipado,  pois  tal  antecipação  facilitaria  o  trabalho  de  investigação  da  autoridade  administrativa.  Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no  texto  do Código;  ao  contrário,  como  se  extrai  da  interpretação  sistemática  e  gramatical  dos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, 23/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001448/2003­20  Acórdão n.º 2101­001.044  S2­C1T1  Fl. 340          8 artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173,  I,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  do  §4º.  do  artigo  150  é  aplicável inclusive quando não houver pagamento.  Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro:  “Não  me  cabe,  Sr.  Presidente,  psicanalisar  os  eminentes  representantes da Nação.  ...  Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde  que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita  honra  para  mim  lembrei­me  de  que  na  minha  mocidade  me  tinham ensinado aquela  regra sovadíssima, de D'Argentré: não  julgo a lei, julgo segundo a lei.  ...  Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política  legislativa  do  País,  podem  exigir  que  apliquemos  cegamente  a  todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se  queixar  da  justiça  da  lei,  que  vá  às  eleições  e  substitua  os  Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça  segundo  as  leis  constitucionais.”  (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  n.º  62.739­SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro,  j. em 23.8.67, in  RTJ 44/55­59)  É por esses motivos que a decadência deve ser acolhida, considerando­se que,  no caso específico, o lançamento de ofício foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos de que trata o §4º. do artigo 150 do CTN. Explico: os fatos geradores ocorreram no ano­ calendário de 1997; conforme o mandamento do artigo referido, o prazo decadencial extinguiu­ se  ao  final  do  ano­calendário  de  2002,  sendo  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em  14/04/2003 (fls. 264/265).  Cumpre  observar  ainda  que,  no  presente  caso,  houve  antecipação  de  pagamento, conforme demonstrativo de apuração de fl. 262.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  declarar,  de  ofício,  a  decadência.    (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, 23/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001448/2003­20  Acórdão n.º 2101­001.044  S2­C1T1  Fl. 341          9               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, 23/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11020.720064/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de COFINS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Recorrente  PRIME TIMBER IND. E COM. DE MADEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO. INSUMOS.  Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao  crédito de COFINS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas – Relatora  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 01/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra  (Redator  Designado),  Fabiola  Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de COFINS, derivado de créditos  acumulados  na  apuração  não  cumulativa,  em  razão  de  exportações  de  mercadorias  para o exterior do País (artigo 5º, §1º da Lei nº 10.637/02). O crédito é relativo ao 1º  Trimestre de 2007, no valor total de R$ 265.560,99 (fls. 01/03).  2.  A  autoridade  fiscal  manifestou­se  (fls.  06/08)  pela  glosa  de  parte  dos  créditos,  em  razão  de  a  Recorrente  ter  calculado  crédito  sobre  valores  de  frete  de  produtos acabados, entre estabelecimentos.  3.  O  Delegado  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul/RS,  acatando  as  conclusões  do  Agente  Fiscal  (fls.  08),  reconheceu  apenas  parcialmente  o  direito  creditório da Recorrente, mantendo a glosa dos valores relativos a créditos derivados  de frete de produtos acabados, entre estabelecimentos.  4.  Promovidas  as  verificações  necessárias  e  após  constatado  que  a  Recorrente não possuía débitos em aberto perante a Receita Federal, que autorizassem  a  compensação  de  oficio  de  quaisquer  valores,  a  Recorrente,  uma  vez  intimada,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 36/44).   5.  A Recorrente rechaça o procedimento fiscal, por entender que os custos  incorridos  com  o  transporte  de  produtos  –  ainda  que  entre  estabelecimentos  da  empresa –  configura­se  etapa  essencial  da venda dos  bens.  Isto porque  é necessário  para que ocorra a exportação (venda) dos produtos, que os mesmos sejam transferidos  dos estabelecimentos produtores para aqueles que se encontram mais perto dos portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e Rio Grande  –  de  onde  são  transportados  para  o  exterior. No  mesmo  sentido,  produtos  oriundos  de  uma  unidade  produtora  no  interior  do Estado  são  trazidos  para  a  Matriz  da  empresa,  de  onde  podem  ser  diretamente  vendidos.  Assim, por se tratar se custo essencial à atividade, as despesas de frete dos produtos  entre estabelecimentos não poderiam ser desqualificadas como insumos da atividade,  o  que  lhe  garante  o  direito  ao  crédito  de  COFINS,  na  sistemática  não  cumulativa,  sobre tais dispêndios.   6.  Alega,  ainda,  que  é  incorreta  a  pretensão  fiscal  de  limitar  o  direito  ao  crédito  dos  contribuintes,  pois  a  incidência  da COFINS  se  dá  sobre  a  totalidade  da  receita da pessoa jurídica. Ou seja, se a incidência – na forma não cumulativa – se dá  sobre o resultado integral da atividade econômica desenvolvida, então os créditos têm  de ser garantidos sobre todos os custos desta atividade econômica, sob pena de não se  cumprir  a  não  cumulatividade  estabelecida.  Entende  haver,  portanto,  ofensa  ao  princípio da isonomia, do não confisco e à própria não cumulatividade.   7.  Apresenta  a  Recorrente  uma  série  de  decisões  da  Receita  Federal  que  evidenciam que o assunto é controverso mesmo dentro do próprio órgão. Alega, ainda  que  decisões  contrárias  ao  creditamento,  ainda  que  baseadas  na  Solução  de  Divergência nº 11/07 não podem prosperar, por ofensa ao princípio da hierarquia das  normas, visto que Soluções de Divergência não poderiam ferir  as disposições  legais  (que não criaram qualquer restrição ao crédito ora sob análise).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720064/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.073  S3­C3T2  Fl. 2          3 8.  Sobreveio a decisão da DRJ (fls. 58/59), que manteve o que foi definido  no Despacho Decisório,  julgando  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Segundo  a DRJ  os  custos  de  frete  de  produtos  entre  estabelecimentos  não  estariam  vinculados  à  operação  de  venda,  bem  como  a  autoridade  fiscal  estaria  obrigada  a  observar  as  manifestações  do  órgão  a  respeito  da  impossibilidade  do  creditamento  pretendido.  9.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  62/71),  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade e requer a reforma total da decisão da DRJ.  10.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  11.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  Trata­se de Recurso Voluntário tempestivo, que atende os demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  gira  em  torno  do  direito  do  contribuinte  ao  crédito  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  os  custos  incorridos  com  frete  contratado  para  transporte  de  produto acabado entre estabelecimentos da empresa.  No  caso  da  Recorrente  o  transporte  se  deu,  na  maioria  dos  casos,  entre  estabelecimentos  produtores  e  outros  estabelecimentos  que  se  encontravam  mais  perto  dos  portos através dos quais remete suas mercadorias para o exterior (exportação). Outra parte do  frete contratado foi para remessa dos produtos de uma unidade produtora no interior do Estado  para a matriz, onde são realizadas a maior parte das vendas.  A  Receita  Federal  tem  se  manifestado  reiteradas  vezes,  em  relação  a  uma  série de custos de operações de contribuintes, contra o direito ao crédito, numa clara tendência  restritiva.  Tanto  assim  que  as  disposições  contidas  na  Instrução Normativa  nº  404/04  –  que  trata  justamente  da  apuração  não  cumulativa  da  COFINS  –  estabelece  que  para  fins  da  apuração do crédito a que o contribuinte tem direito, sobre os insumos utilizados na produção,  o conceito de insumo é aquele trazido pela legislação do IPI. Vejamos:  “Art.  8º Do valor  apurado  na  forma do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica pode  descontar  créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto;” (destaquei)    Da leitura dos dispositivos conclui­se que a Receita Federal, ao regulamentar  a  não  cumulatividade  trazida  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  pretendeu  adotar  os  conceitos da legislação do IPI sem que, todavia, referida Lei assim determinasse.   Vale  recordar  que  desde  o  surgimento  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  muito  já  se  discutiu  sobre  sua  natureza.  A  princípio  discutia­se  se  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  seguia  o  mesmo  modelo  –  e,  portanto,  os  mesmos  princípios – da não cumulatividade do ICMS e do IPI. Após muitas discussões as decisões –  tanto  administrativas  como  judiciais  –  seguiram  no  sentido  de  reconhecer  que  a  não  cumulatividade das contribuições em tela é distinta daquela do ICMS e do IPI, especialmente  porque  a  dos  mencionados  impostos  segue  regras  próprias,  estabelecidas  na  Constituição  Federal.  Evidencia tal distinção o fato de que a não cumulatividade do IPI e do ICMS  tem por base, na apuração dos créditos, o valor do imposto que foi recolhido na etapa anterior  da  cadeia de produção ou venda. No caso da não cumulatividade do PIS e da COFINS, por  outro lado, pouco importa o que foi pago na etapa anterior, bastando que o contribuinte esteja  sujeito  a  uma  saída  tributada  nos  termos  da  não  cumulatividade,  para  que  tenha  direito  a  creditar­se de custos incorridos na atividade que gerou a receita tributada pelas contribuições.  Portanto,  os  limites  conceituais da não cumulatividade  e/ou da  apuração de  IPI  e  ICMS  não  se  aplicam  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  há,  na  legislação destas contribuições, qualquer menção à esta aplicabilidade.  Impera esclarecer que  já  externei  meu  posicionamento  neste  sentido,  acompanhando  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  Walber  Jose  da  Silva,  por  meio  de  declaração  de  voto,  na  oportunidade  do  julgamento  do  processo  nº  10247.000001/2006­19,  o  qual  foi  decidido  por  maioria  pela  então  Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis:  “É cediço que até a  criação do  sistema não cumulativo para o  PIS e Cofins, a não cumulatividade alcançava, penas, o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e o imposto  federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, é natural que os intérpretes do direito (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como  as  normas  foram  aplicadas)  busquem  as  definições  pré­ estabelecidas e já conhecidas dos regimes cumulativos do ICMS  e  IPI  para  conceituar  o  novo  sistema.  Todavia,  este  procedimento  quase  que  automático  e  natural,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acaba  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta aplicação da norma tributária.  A  não  cumulatividade  para  fins  de  PIS  e  COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo  com  a  edição  das  medidas  provisórias MP 66/02 e 135/03, posteriormente convertidas nas  Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720064/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.073  S3­C3T2  Fl. 3          5 supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195  da carta magna, ao qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme  redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42 de  19.12.03), in verbis:  "Art. 195. ........................................................................................  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”  Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o  principal fato diferenciador dos regimes deve ser observado em  relação à regra matriz do tributo, especificamente em relação ao  seu aspecto material.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam  a  tributação  do  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada por uma série de fatores contábeis os quais constituem  a receita de uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação  do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda vez que  o  produto  for  tributado  (independente da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir a cumulatividade da carga tributária.   Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  à  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/Cofins.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso das contribuições, refere­se à receita da pessoa jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  citamos  Marco  Aurélio Greco,  in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thomsom,  2004:  “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum ao IPI e  ao  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como  bem  esclarecido  pelo  mestre  supracitado,  “um  ciclo econômico a ser considerado, posto ser fenômeno ligado a  uma  única  pessoa”.  Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser  deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. ”  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”, importando o valor despendido a título de tributo, a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  se  preocupa  com  o  quantum  consumido  pelo  contribuinte a título de insumos em toda sua atividade.  A  este  respeito  também  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, ao prolatar a decisão contrária a Recurso Especial do Procurador apresentado nos autos  do Processo Administrativo  nº  11065.101271/2006­47. Na  ocasião,  no  bem  lançado voto  do  ilustre  relator  Henrique  Pinheiro  Torres,  a  CSRF  rechaçou  a  equiparação  do  conceito  de  “insumos” utilizado na legislação do PIS e da COFINS, àquele presente na legislação do IPI. In  casu, a CSRF firmou posicionamento no sentido de total distinção de conceito de insumo para  a legislação de IPI e para a legislação de PIS e Cofins. Vejamos:  “A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é  o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições. Neste  ponto,  socorro­me  dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo nº 13974.000199/2003­61, que, com  as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:   Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria  seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  “insumos”  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  “insumos”,  claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720064/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.073  S3­C3T2  Fl. 4          7 aquele  conceito,  tanto  que  aí  incluiu  “serviços”,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos intermediários ou material de embalagem.”  O crédito foi reconhecido, nesta decisão em particular, sobre dispêndios com  serviços de  remoção de  resíduos  industriais que,  embora não possam ser  considerados  como  aplicados diretamente no processo produtivo –  nos  termos  adotados pela  legislação do  IPI  –  devem ser considerados como insumos na Lei nº 10.833/03.   Superada esta primeira dificuldade, mister  se  faz analisar especificamente a  despesa  em  discussão,  qual  seja,  valor  gasto  com  frete  para  o  transporte  dos  produtos  da  Recorrente,  com  destino  a  outros  estabelecimentos  de  sua  titularidade  –  no  mais  das  vezes  visando  mantê­los  mais  próximos  dos  portos  de  embarque  de  suas  cargas  com  destino  ao  exterior (em operações de exportação), ou ainda, em estabelecimentos nos quais são realizadas  as  operações  de  vendas  (internas  –  matriz)  –  entendo  que  não  há  como  questionar  a  necessidade dos dispêndios em questão, para o desenvolvimento das atividades da empresa.  O  objeto  social1  da  empresa  esclarece  que  a  Recorrente  é  empresa  exportadora e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir  as mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.   Sem dúvida são despesas operacionais, necessárias à atividade da Recorrente,  atividade esta que gera  a  receita  tributável pela COFINS não cumulativa. Logo, entendo que  tais despesas são  insumos essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente,  razão  pela qual geram direito ao crédito de COFINS não cumulativa.   Neste  sentido,  com  acerto  a  interpretação  da  Recorrente.  Uma  vez  que  o  custo indicado está diretamente vinculado à atividade da Recorrente, é necessário reconhecer o  direito  do  contribuinte  à  concessão  do  crédito,  com  base  no  artigo  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/03.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para garantir o direito à restituição integral do crédito de COFINS, sobre frete entre  estabelecimentos da Recorrente, objeto deste processo.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                                                 1 Art. 4°. A Sociedade tem por objeto social a  indústria e o comércio de madeiras e seus similares, no mercado  interno  externo,  bem  como  o  florestamento,  o  reflorestamento  e  agroindústria,  podendo,  ainda,  participar  do  capital de outras sociedades.  Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 Consoante bem destacado pela  i. Relatora “a controvérsia gira  em  torno do  direito do contribuinte ao crédito de COFINS não cumulativo sobre os custos incorridos com  frete  contratado  para  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  empresa”,  créditos  esses  glosados  pela  fiscalização,  quando  da  análise  do  pedido  de  ressarcimento  formulado pela Contribuinte.  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  voto  acima,  discordo  do  entendimento da eminente Relatora, pelas razões que passo a expor.  A propósito, vejamos o que reza(va) a Lei nº 10.833/03 quanto aos créditos  que podem ser descontados, ressalvando que os grifos não constam do original:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do  art.  1o;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720064/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.073  S3­C3T2  Fl. 5          9 Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Entendo  que  a  lei  ao  relacionar  os  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  o  faz  de  forma  taxativa,  quaisquer  outros  dispêndios,  seja  qual  for  a  denominação,  alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito ao creditamento.  Dito  isso,  cabe  verificar  se  o  dispêndio  em  questão  está  contemplado  pelo  dispositivo legal acima transcrito.  Pelo  o  que  deflui­se  do  voto  da  ilustre  Relatora,  o  gasto  em  apreço  se  enquadraria no inciso II do retro citado artigo, sob o fundamento de que o custo indicado está  diretamente  vinculado  à  atividade  da  Recorrente,  visto  que  uma  de  suas  atividades  é  a  exportação e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir as  mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.  No  entanto,  data  maxima  venia,  discordo  desse  entendimento  sobretudo  porque aquele dispositivo contempla apenas os serviços utilizados na fabricação ou produção.  No presente caso, o frete em apreço é de produto acabado e, sendo assim, não foram utilizados  conforme preceitua a lei.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  da Recorrente,  os  gastos  em  apreço  não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 18184.000258/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.931
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ­  NÃO  HAVENDO  GUARDA  DA  DOCUMENTAÇÃO  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSA  A  NÃO  COMPORTAR  O  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada  em vigor da Lei n ° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na  época oportuna persiste a responsabilidade.  Não  há  benefício  de  ordem  na  aplicação  do  instituto  da  responsabilidade  solidária na construção civil.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.     Fl. 456DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no  art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências dezembro de 1997 a  dezembro de 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela  FIEDLER  ENGENHARIA  LTDA  foram  obtidas  em  função  da  não  apresentação  de  documentos,  após  solicitação  pela  Auditoria  Fiscal,  fls.  18  a  21.  O  lançamento  substitui  o  anteriormente realizado, este anulado por vício formal.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 108 a 132. A  FIEDLER ENGENHARIA apresentou impugnação na forma das fls. 153 a 175.  Foi comandado o aditamento do  relatório  fiscal,  conforme  fls. 191;  tendo a  fiscalização elaborado na forma das fls. 194 a 197.  Cientificado do  relatório  aditivo,  o  autuado apresentou  impugnação  aditiva,  fls. 216 a 278.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  280  a  299.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 310 a 353. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) O serviço não se enquadra como cessão de mão­de­obra;  b) O agente fiscal não cumpriu com seu ônus probatório;  c) Não houve verificação junto à prestadora de serviços;  d) Houve vícios no procedimento fiscalizatório;  e) O lançamento já foi atingido pela decadência;  f) A solidariedade somente ocorre no caso de inadimplemento;  g) É nula a NFLD;  h) Não poderia ter sido complementado o relatório fiscal;  i) Deve ser realizada perícia;  j) Houve quebra de sigilo fiscal da recorrente;  k) Não poderia ter sido utilizada a aferição indireta;  l) O caso não poderia ter sido julgado por meio de despacho;  m)  A multa aplicada é confiscatória;  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18184.000258/2007­45  Acórdão n.º 2302­00.931  S2­C3T2  Fl. 391          3 n) Pode ter havido crime de prevaricação ou de excesso de exação;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 458DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  386;  pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Um  dos  argumentos  recursais  está  lastreado  na  eventual  fluência  do  prazo  decadencial.  O  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício  formal,  conforme  expressamente  consignado no relatório fiscal, pela falta de intimação do prestador de serviços, fls.18 a 21.  Reconhecendo  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício  formal,  o  termo a quo para  contagem passa  a  ser  a data que  se  tornar definitiva  a decisão que houver  anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do  CTN.  A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre dezembro de  1997  a  dezembro  de  1998.  A  NFLD  originária  foi  lavrada  em  março  de  2002,  conforme  informação às fls. 18 a 21, portanto em período não abrangido pela decadência.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso  VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a  necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149,  inciso V do  CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função  Fl. 459DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18184.000258/2007­45  Acórdão n.º 2302­00.931  S2­C3T2  Fl. 392          5 do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não  será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No presente caso o lançamento originário foi efetuado em março de 2002, fl.  18;  como  não  houve  pagamento  antecipado  sobre  os  valores  lançados,  conforme  relatório  fiscal; assim, aplica­se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.   O  lançamento  substitutivo  foi  constituído  no  prazo  de  cinco  anos  após  anulação do lançamento anterior, conforme previsto no art. 173, inciso II do CTN.  In  casu,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  que  ensejou  a  aferição  indireta  foi  a  não  apresentação  de  contratos,  folhas  de  pagamentos  específicas  e  guias  de  recolhimento em relação ao pessoal cedido pela prestadora de serviços na área de construção  civil. Diante  da omissão  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  tem o  direito­dever  de  arbitrar  os  valores devidos.  Justamente  por  não  ter  apresentado  a  documentação,  a  autuada  não  pode  exigir que a  fiscalização demonstre em detalhes  a cessão de mão­de­obra, mesmo porquê no  caso de construção civil no período objeto do lançamento independentemente de haver ou não  cessão de mão­de­obra há solidariedade.  A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  612/1991  ou  art.  42  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  2.173/1997, ou art. 220, § 3º do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época  de ocorrência do fato gerador, nestas palavras:  Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão­de­obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.  (...)  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  Fl. 460DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos  termos do art. 219.  (Inciso  acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento  dos  fatos  ocorridos  na  empresa  construtora,  bastando  a  guarda  da  documentação,  folhas  de  pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse  afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que  não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente  caso.  A  recorrente  não  fez  prova  do  recolhimento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços.  Ao não realizar tal prova, consequentemente não pode mais invocar o benefício de ordem.  Uma  vez  o  recorrente  não  detendo  a  referida  documentação,  o  órgão  previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário,  por  força  do  artigo  33,  §§  3º  da  Lei  n.º  8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para  lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois  embutido nesse valor há a parcela referente à mão­de­obra utilizada. Frisa­se que no presente  caso, ao contrário do afirmado pela recorrente não se tratou de aferição por desconsideração da  contabilidade, mas sim pela não apresentação de documentos: contratos, folhas de pagamento e  guias de recolhimento.  Portanto,  era  dever  do  contribuinte  a  guarda  da  referida  documentação  e  apresentação à  fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado  com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização  não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores.  A  responsabilidade  solidária  pela  obrigação  está  prevista  na  Lei  n  °  8.212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, nestas palavras:  Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  8.620,  de  05/01/93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação alterada pela  MP nº 1.523­9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei nº  9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei nº 4.591/64)  A redação original desse inciso era a seguinte:  Fl. 461DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18184.000258/2007­45  Acórdão n.º 2302­00.931  S2­C3T2  Fl. 393          7 VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;  Assim,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  no  caso  o  recorrente,  são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os  sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do  crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141  do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  responsabilidade  só  poderia  surgir  após  o  lançamento  do  crédito  na  prestadora  de  serviços  e  não  antes  do  surgimento  desse  crédito,  também  não  procede  tal  argumento.  A  responsabilidade  é  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente,  mas  sem  fazer  desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que  não  possui  mais  efeito  vinculante  ao  Conselho  de  Contribuintes,  mas  retrata  a  jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar  que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 havendo  a  guarda  da  documentação,  mas  restando  configurada  a  prestação  de  serviços,  a  utilização  de  mão­de­obra,  a  Receita  Federal  conseguiu  demonstrar  a  existência  do  fato  constitutivo do seu direito. E como princípio basilar do direito processual, cabe à outra parte,  no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco,  o que não foi realizado.  Ao  contrário  do  entendimento,  não  deve  a  fiscalização  previdenciária  diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o  benefício de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços,  se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade  da construtora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos  interessados.  Nessa mesma  linha de  fundamentação, não é outro o entendimento  firmado  pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 / SC, cujo relator foi o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de  Justiça,  ratifica  o  procedimento  fiscal  no  caso  dos  lançamentos  por  solidariedade  das  contribuições previdenciárias.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente  é  possível  a  complementação  do  relatório  fiscal.  Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto  n°  70.235/1972, conforme previsto no 18, § 3º, nestas palavras:  Art. 18 (...)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18184.000258/2007­45  Acórdão n.º 2302­00.931  S2­C3T2  Fl. 394          9 sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  (Redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93)  Tal  complementação  tem  que  ser  comandada  pelo  órgão  de  primeira  instância,  mesmo  que  de  ofício,  pois  o  caput  do  art.  18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  É  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que determina a regra geral.  É  possível  a  complementação  do  relatório  fiscal  por  decisão  de  primeira  instância,  entretanto  não  cabe  tal  complementação  pela  segunda  instância,  pois  enquanto  a  primeira  instância  aprecia  a  impugnação  quanto  ao  lançamento,  a  segunda aprecia  o  recurso  quanto à decisão a quo.  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  Pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse  sentido,  segue  o  teor  do  art.  11º  da  Portaria  MPAS  n  °  520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18184.000258/2007­45  Acórdão n.º 2302­00.931  S2­C3T2  Fl. 395          11 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamentava  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.   No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   Ter  havido  ou  não  quebra  de  sigilo  fiscal  da  recorrente,  não  desnatura  o  lançamento realizado.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, o caso não foi julgado por meio de  despacho.  O  despacho  recebeu  o  relatório  aditivo  e  providenciou  a  ciência  aos  autuados. A  regularidade  do  procedimento,  bem  como  os  argumentos  aditivos  foram  apreciados  pela  primeira instância por meio da decisão de fls. 280 a 299.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  A  recorrente  alega  que  poderia  ter  havido  crime  de  prevaricação  ou  de  excesso de exação. Não cabe a esse colegiado apreciar a ocorrência de crime. Além do mais, as  alegações  recursais  foram  somente  em  tese,  por meio  da  utilização  do  termos  condicionais:  “se” e “caso”, fls. 352 e 353.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18184.000258/2007­45  Acórdão n.º 2302­00.931  S2­C3T2  Fl. 396          13 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 468DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10247.000126/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A área de Interesse Ecológico, para efeito de exclusão da incidência do ITR, deve ser declarada por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, sendo destinada à proteção de ecossistemas, com ampliação das restrições impostas às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, ou sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. IMPUGNAÇÃO E RECURSO DESTITUÍDOS DE PROVAS. A impugnação e recurso deverão ser instruídos com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.  A área de Interesse Ecológico, para efeito de exclusão da incidência do ITR,  deve  ser  declarada  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  sendo  destinada  à  proteção  de  ecossistemas,  com  ampliação  das  restrições impostas às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente,  ou sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.  IMPUGNAÇÃO E RECURSO DESTITUÍDOS DE PROVAS.  A  impugnação  e  recurso  deverão  ser  instruídos  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 25/07/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/07/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André  Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi.  Relatório  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício.  Os  valores  declarados,  retificados  de  ofício  e  julgados  na  DRJ  seguiram  o  seguinte  histórico:  ITR 2002  Declarado, fl. 16  Retificação de ofício  Acórdão DRJ, fl. 29  03 ­ Área de Utilização Limitada  1.960,0 ha  0,0 ha  0,0 ha  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 29 a 43 da instância a quo, in verbis:  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  11 a 19, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  exercício 2002, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Porto Alegre, Uruguaiana  e  Boa  Esperança”,  localizado  no município  de Almeirim  ­  PA,  com  área  total  de  6.534,00  ha,  cadastrado  na  SRF  sob  o  nº  3.072.036­2,  acrescido  de  multa  de  lançamento de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total de  R$ 7.412,11.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR e da documentação apresentada pela contribuinte no curso da ação Fiscal,  a  fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos  valores declarados a título de Área de Utilização Limitada.  Ciência do  lançamento  em 05/10/2005,  conforme AR  juntado à  folha 22 do  processo.  Não concordando com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de  folhas 23 a 25, alegando, em síntese:  I – preliminarmente, que por ter seu domicílio fiscal em Santarém – Pará, fica  difícil  se  deslocar  até  a  localidade  de Monte Dourado  – Almerim – Pará  para dar  vistas ao processo, enquanto que na cidade de seu domicílio existe uma Delegacia  Especializada,  que  oferece  melhores  condições  para  tal  procedimento.  Diante  da  falta de condições financeiras para tal deslocamento, solicita a nulidade do Auto de  Infração por cerceamento do direito de defesa;  II – no mérito, que o Auto de Infração não pode prosperar  tendo em vista a  falta  de  interesse  de  agir  por  parte  do  Auditor­fiscal,  que  não  requereu  junto  ao  Ibama  e  ao  Incra  informações  detalhadas  quando  tomou  ciência  de  que  as  terras,  além  de  várzea,  são  consideradas  riquezas  naturais,  protegidas  pelo  Interesse  Ecológico, conforme determina o art. 37 da Lei 9.784/99;  III – que, com as condições criadas pelo Governo Federal para conseguir os  documentos necessários de preservação ecológica, já que os órgãos envolvidos não  demonstram  interesse  em  agir  e  servir,  fica  difícil  para  a  impugnante  obter  os  documentos  para  tal  comprovação,  enquanto  o  Auditor­Fiscal  possui  todas  as  condições  necessárias  para  obtê­los  ao  Incra  e  ao  Ibama,  se  atendesse  o  que  determinam os artigos 1º, 2º, 36, 37 e 38 da Lei 9.784/99 (transcreve­os). Acresce  que, se o Auditor tivesse interesse em agir e conhecer a região, logo perceberia que  as terras são mata virgem, todas protegidas pelo interesse ecológico;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/07/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10247.000126/2005­68  Acórdão n.º 2102­01.193  S2­C1T2  Fl. 80          3 IV­  que,  com  a  enchente  do  rio,  as  águas  ultrapassam  e  fazem  as  terras  caírem, diminuindo sua extensão, o que pode ser comprovado em diligência in loco  ou via georreferenciamento, onde se constatará que o valor do crédito tributário está  acima da realidade;  V – que requer que sejam notificados o Incra e o Ibama, para vistoria in loco  do que foi afirmado acima, que sejam requisitados os comprovantes de pagamento  do  ITR para  a  comprovação  de que  foram  recolhidos  os  valores  de  acordo  com a  realidade  física  da  terra  existente  e  que  seja  julgada  procedente  sua  impugnação,  com o cancelamento do Auto de Infração e seu arquivamento.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que a contribuinte não junta ao processo um único documento emitido por órgão  público,  seja  federal  ou  estadual,  que  comprove  que  a  área  glosada  seja  de  interesse  ecológico, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.   Para  efeito  de  exclusão  do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas  em  caráter  geral,  por  região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de  ato  emitido  por  órgão  competente,  em  caráter  específico,  para  determinadas áreas da propriedade particular.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2002  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/07/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia, mormente quando  se trata de matéria que depende de comprovação documental, a  qual  deveria  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  junto  com  sua impugnação.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 45 a 53,  alegando em síntese:  A teor do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, o ITR sobre a área de preservação  ambiental, para fim de isenção do Imposto em comento, basta a simples declaração  do  contribuinte,  respondendo  este  pelo  pagamento  e  consectários  legais,  se  configurada falsidade. Assim, nos termos da legislação aludida, não são tributáveis  as áreas de preservação permanente, nem de reserva legal;  O  ITR  é  considerado  tributo  com  nítido  caráter  extrafiscal,  sendo  utilizado  para desestimular latifúndios improdutivos, mas também para promover e incentivar  a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.Deste  modo, destaque­se principalmente aquelas que beneficiam áreas rurais destinadas à  preservação  ambiental,  seja  em  razão  da manutenção  da  vegetação  nativa  ou  pela  utilização ecologicamente sustentável;  Apesar de a  legislação pertinente condicionar o aproveitamento do beneficio  fiscal  do  ITR  ao  averbamento  das  mencionadas  áreas  no  cartório  de  registro  de  imóveis competente, a jurisprudência sobre a matéria vem mostrando entendimento,  segundo  aduz,  de  que  a  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  deve  ser  exercida independentemente de existência do averbamento correspondente;  É imperioso perceber que o objetivo da legislação pertinente .é o de criar um  mecanismo de controle para a manutenção da vegetação nativa. Assim, não parece  ao contribuinte  ser esta 1 averbação de caráter essencial para o aproveitamento da  isenção;  Segundo o Código Florestal  (Lei  n°.  4.771/65),  é  perfeitamente  possível,  se  diante da necessidade de comprovação, que o contribuinte utilize outros meios que  não o referido averbamento para demonstrar as condições de sua propriedade rural  no momento de ocorrência do fato gerador do ITR;  Não obstante o legítimo propósito do ADA, este se apresenta na maioria dos  casos como desnecessário, já que o contribuinte, de acordo com o já citado art. 10,  § 7° dá Lei n°. 9.393/96, ou está dispensado, ou tem a seu favor o reconhecimento  oficial  por  parte  do  órgão  ambiental  competente  relativamente  à  relevância  ambiental de parcela ou totalidade de sua propriedade rural. Neste sentido apresenta  decisões dos Conselhos de Contribuintes, requerendo seja declarado procedente seu  recurso,  insubsistente  o  Auto  de  Infração  lavrado  e  a  inexigibilidade  do  crédito  apurado.  Apresenta  jurisprudência  para  suportar  as  suas  razões,  requerendo  ao  final,  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  Em julgamento vistos, relatados e discutidos os presentes autos resolveram os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/07/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10247.000126/2005­68  Acórdão n.º 2102­01.193  S2­C1T2  Fl. 81          5 votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  via  Resolução  nº  303­01.363,  fls. 57  a  65,  remetendo­se os autos à repartição de origem para que o Ibama com jurisdição sobre a área do  imóvel fosse intimado a vistoriar o local e informar as áreas existentes de interesse ambiental.  Processada  a  diligência,  a  contribuinte  não  respondeu  as  intimações  do  Ibama, retornando os autos para julgamento sem nenhuma informação adicional.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Trata­se  desse  processo  de  glosa  de  Área  de  Utilização  Limitada,  especificamente Área Interesse Ambiental.  Ocorre,  conforme  previsto  no  art.  10,  §  1º,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  nº9.393,  de  1996;  as  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  declaradas  de  interesse  ecológico, devem ser comprovadas mediante ato do órgão competente federal ou estadual além  da apresentação do ADA.  Conforme já observado pela autoridade anterior, a contribuinte não junta ao  processo  um  único  documento  emitido  por  órgão  público,  seja  federal  ou  estadual,  que  comprove que a área glosada seja de interesse ecológico.  E  mesmo  tendo  uma  outra  oportunidade  para  isso  através  da  diligência  promovida pelo Conselho de Contribuintes, via Ibama, o recorrente não sequer respondeu as 2  (duas) intimações do órgão ambiental, fls. 72.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/07/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     6 Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências cobradas.  Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que  estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica­se que nada de  concreto foi realmente apresentado ou comprovado.  Não  tendo  o  contribuinte  durante  as  fases  processuais  de  fiscalização,  contencioso  de  primeira  e  segunda  instância,  além  especialmente  da  diligência,  apresentado  qualquer prova para suportar a sua alegação, rejeito a argüição, por falta de provas  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/07/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11065.005079/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO III, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários ao regular desenvolvimento da fiscalização. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendolhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.875
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 04/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  32,  INCISO  III,  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  deixar  o  contribuinte  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  ao  regular desenvolvimento da fiscalização.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.005079/2008­92  Acórdão n.º 2401­001.875  S2­C4T1  Fl. 74          3   Relatório  MÁQUINAS  KLEIN  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão da Decisão da 7a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão n° 10­18.711/2009, às  fls. 63/65, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, com fulcro no  artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso III, do RPS, por ter deixado de  apresentar  os  documentos  e  informações  solicitadas  pelo  fisco  durante  a  ação  fiscal,  muito  embora  devidamente  intimada  para  tanto  mediante  TIAD,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 17/18, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 04/12/2008, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  12.548,77 (Doze mil, quinhentos e quarenta e oito  reais e setenta e sete centavos), com base  nos artigos 283, inciso II, alínea “b”, c/c 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto 3.048/99.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  69/70,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o disposto no artigo 142 do CTN,  em  total preterição do direito de defesa e do  contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência.  Insurge­se  contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito, alegando inexistir lei formal contemplando o conteúdo da obrigação acessória objeto do  presente auto de infração, malferindo, assim, o princípio da Legalidade, insculpido no artigo 5º,  inciso II, da Constituição Federal.  Opõe­se  à  multa  moratória  pretensamente  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal a sua exigência.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência  e,  bem  assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente,  de  forma  explícita  e  clara,  os  fatos  e  dispositivos  legais  levados  a  efeito  no  lançamento,  de  maneira  a  oportunizar  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  seu  consagrado  direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, às fls. 17/18, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, ou melhor, os  fatos geradores da multa ora exigida, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Com  efeito,  restou  devidamente  demonstrado  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar os documentos e informações na forma solicitada pela autoridade lançadora, insertos  no TIAD,  infringindo o disposto no artigo 32,  inciso  III, da Lei nº 8.212/91, constituindo­se  crédito previdenciário decorrente de multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, alínea  “b”, do RPS, que assim prescrevem:  “      Lei nº 8.212/91  “Art. 32. A empresa também é obrigada a:  [...]  III  –  prestar  ao  INSS  [...]  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;”  “Regulamento  da Previdência  Social  – Aprovado  pelo Decreto  3.048/99.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.005079/2008­92  Acórdão n.º 2401­001.875  S2­C4T1  Fl. 75          5 “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;”  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  [...]  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Social, como procedeu, corretamente, a fiscal autuante, não se cogitando em improcedência do  lançamento como pretende a recorrente.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  cogita  em  improcedência  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  fiscal  autuante  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  tributária  aplicável  à  espécie,  impondo a manutenção da decisão  recorrida  em sua  plenitude.  Mais  a  mais,  relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  argüidas  pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela  fiscalização, bem como a multa ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  Sumula  nº  02,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos  Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes,  serão de aplicação obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.005079/2008­92  Acórdão n.º 2401­001.875  S2­C4T1  Fl. 76          7 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No que tange às demais alegações da recorrente, não cabe aqui tecer maiores  considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento, eis que  desprovidas  de  qualquer  amparo  legal  ou  lógico,  bem  como  já  devidamente  refutadas  na  decisão de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus  próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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