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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4601959 #
Numero do processo: 11020.002543/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente foi consumido no processo produtivo darão direito ao creditamento da contribuição. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ART. 62A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-002.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas com empilhadeiras; b) despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes desde que efetivamente comprovadas pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 - ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; c) despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de transporte). O Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira reconheceu também o direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório. O Relator, além destes, reconheceu também o direito ao creditamento quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] Jorge Victor Rodrigues - Relator. [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente foi consumido no processo produtivo darão direito ao creditamento da contribuição. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ART. 62A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  quanto  às  a)  despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente  comprovadas  pela  contribuinte  sua  participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES;  c)  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que  comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de  transporte  (material  de  transporte).  O  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  reconheceu  também  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos,  manutenção  de  laboratório.  O  Relator,  além  destes,  reconheceu  também  o  direito  ao  creditamento  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.   [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Ausente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de PIS  não  –  cumulativo  –  Exportação, transmitido em 31/01/2008, relativo ao primeiro trimestre de 2007, no valor de R$  38.115,52. Também consta pedido de compensação para este crédito.  A  unidade  de  origem,  após  diligência  junto  ao  estabelecimento  da  contribuinte, buscando a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, emitiu Despacho  Decisório  embasado  em  Relatório  Fiscal,  por  meio  do  qual  reconheceu  parcela  do  crédito  invocado  no  valor  de  R$  14.595,79  e  homologou  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido. Consta ainda que foram glosadas as seguintes despesas:  a)  Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção);  b)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados na  produção;  c)  Produtos sujeitos à alíquota zero;  d)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  peças  diversas);  e)  Materiais de Transporte;  Cientificada em 17/12/2009, apresentou manifestação de  inconformidade na  qual  impugna  todas  as  glosas  efetuadas  pelo  auditor  fiscal  e  acima  elencadas,  e  alega,  em  apertada síntese:  a)  Pretende  o  auditor  aplicar  o  conceito  do  IPI  para  definição  de  insumos  na  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  para  fins  da  não­cumulatividade,  quando  inexiste  lei  formal  permissiva  para  tal  extensão  interpretativa;  b)  O  entendimento  aplicado  ao  caso  vai  de  encontro  ao  externado  em  decisões  administrativas  em  situações  análogas.  Oportunamente  colaciona  decisões  administrativas e judiciais favoráveis aos seus interesses;  A DRJ  em Belém não  reconheceu  a parcela  do  crédito  impugnada  (R$  23.  219,73)  nem  homologou  a  compensação  declarada,  conforme  se  observa  da  ementa  que  transcrevemos abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o P I S / PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  PIS NÃO­CUMULATIVO.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  05/07/2011,  apresentou  voluntariamente  recurso  em  25/07/2011  para  este  Conselho,  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e,  pleiteia  a  reforma  do  julgado  recorrido,  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento, considerando que a Recorrente planta, produz e comercializa maçãs, e demais  atividades agropastoris.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Ridrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A  Rasip  Agropastoril  S.A.  tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  e  pastoril, a  fruticultura e apicultura; a criação de  rebanhos de diversas espécies; a  indústria, o  comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da  fruticultura e da pecuária,  inclusive derivados do leite; a elaboração e execução de projetos e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  a  produção  e  comercialização  de  produtos agrícolas, sementes e mudas; e, a prestação de serviços inerentes a essas atividades.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 3          5 Busca  a  contribuinte  a  repetição  do  indébito  relativo  ao  Pis/Pasep  não­ cumulativo – exportação, relativo ao primeiro trimestre de 2007, por meio de Per/Dcomp. Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo  em vista que não configuram matéria prima, produto intermediário, material de embalagem e  também não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  A  Recorrente  utiliza  como  argumento,  em  suma,  que  todos  os  elementos  objetos de glosa pelo auditor  fiscal  fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo  que os gastos e custos de produção devem gerar crédito de Pis/Pasep e COFINS.  Sobre  o  tema central  da  discussão,  em 29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  Pis/Pasep,  reproduzindo­a  na  Lei  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 4          7 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por tal razão, o conceito de "insumo" para fins de não­cumulatividade do IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Ademais, a tributação para o  Imposto  sobre  Produto  Induatrializado  se  relaciona  com  o  produto,  enquanto  que  a  contribuição para o PIS e para a Cofins se relaciona com a produção.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial, conforme preceitua os arts. 290 e 299 do RIR (despesas operacionais).  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 5          9 A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa. Assim, tal qual o Estudo realizado  pela  PGFN/COCAT,  elaborado  pela  D.  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides,  acerca  do  alcanse  do  termo  “insumos”  pra  fins  de  creditamento  das  contribuições  aqui  abordadas,  entendo  que  “apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados  insumos.  Se  entre  tais  dispêndios  e  os  respectivos  processos  produtivos houver uma inerência direta, haverá, então, direito ao crédito pleiteado.”  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo. Neste ponto, faço minhas as palavras do Il. Conselheiro Luiz Marcelo  Guerra de Castro, no acórdão nº 3102­01.143, em trecho que transcrevo a seguir:  “Ademais,  pedindo  vênia  ao  sujeito  passivo,  registro  minha  opinião no sentido de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se considere a  “essencialidade” por si só como critério para a classificação do  gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação de pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado  aos autos) com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo  engano, à essencialidade do gasto.  Nessa linha, entendo ser perfeitamente possível que determinado  gasto,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  seja  considerado  essencial,  mas  que  por  não  estar  diretamente  ligado àquele processo, não possa ser considerado  insumo.”  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo.  Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins de creditamento do Pis/Pasep e da Cofins vai além daquele estabelecido pela legislação do  IPI  (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do IR, ressaltando  que o gasto necessita ser essencial ao processo produtivo, de forma que sua subtração importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade  da  empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, e  que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  Tecidas  essas  considerações,  passemos  à  análise mais  específica  das  glosas  procedidas pela autoridade preparadora em fls. 96/112 dos autos.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  EMPILHADEIRAS  No  relatório  fiscal,  narra  o  auditor  responsável  que  quando  da  visita  à  empresa,  verificou­se  que o  contribuinte  utilizava  as  empilhadeiras  para  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta  nas  câmaras  frias,  movimentação pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem como  no carregamento das caixas de maçãs na saída dos produtos do estabelecimento.  Assim,  pelo  critério  da  essencialidade,  observa­se  que  as  empilhadeiras,  participam efetivamente do processo produtivo da empresa uma vez que trabalham diretamente  no produto, movimentando a maçã desde à produção até a expedição.   Neste sentido, tendo em vista que a subtração do serviço importa em óbice à  atividade  da  empresa,  entendo  que  as  despesas  com  as  empilhadeiras  devem  gerar  o  creditamento .  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÕES  DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE   Continua  a  narrativa  do  fiscal  atuante,  desta  vez  no  tocante  aos  gastos  oriundos  de  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  sobre  os  quais  tenta  a  empresa se creditar:  A  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constitui  parcela  vultosa  do  total  de  créditos  escriturados  pela  contribuinte,  de  acordo com a memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  Durante a execução da diligência fiscal à empresa constatamos  que grande parte destes combustíveis e lubrificantes é destinada  a uso em tratores. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte  utiliza  tais  tratores  tanto em pomares em produção, quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Tal  constatação  é  embasada  pelas  informações contábeis da  empresa,  em especial no grupo  de contas 13214 ­ MOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO.  Analisando  o  razão  das  contas  de  nível  inferior  (nível  5),  constatamos que nas contas  referentes aos pomares ainda  i não  produtivos  ("POMAR  NOVO")  existem  lançamentos  a  débito  cujas contrapartidas estão localizadas nas contas de estoque, em  especial na conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES.  Ou  seja,  a  contribuinte  adquire  os  combustíveis e lubrificantes, realizando um lançamento a crédito  em fornecedores e a débito nas contas de estoque e PIS/COFINS  a  recuperar.  Contudo,  parcela  deste  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  pois  acaba  destinada ao ativo imobilizado.   Seguindo  o  mesmo  raciocínio  do  tópico  anterior,  somente  os  gastos  expendidos com combustível que efetivamente  incidiram no processo produtivo darão direito  ao creditamento do Pis pleiteado pela contribuinte. Assim, do estoque de combustíveis que não  foram  efetivamente  utilizados  como  insumos  e  foram,  portanto,  destinados  ao  ativo  imobilizado, destes valores não poderá a empresa se creditar.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA  ZERO  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 6          11 No  que  tange  ao  aproveitamento  dos  créditos  relativos  a  bens  sujeitos  à  alíquota zero, transcrevemos a vedação expressa apresentada pelo inciso II, §2° do art. 3º das  Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Percebe­se que o que a somente possibilita a tomada de crédito relativamente  a bens e serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. Vale dizer: se sobre a receita gerada  na  operação  anterior,  quando  da  aquisição  do  bem  ou  serviço,  não  incidiram  (ou  estavam  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero)  o  PIS  e  a  COFINS,  não  há  que  se  falar  em  crédito  na  operação seguinte. 1  Este  mesmo  entendimento  foi  refletido  no  julgamento  do  Resp  nº  1.134.90300/SP, submetido ao crivo dos recursos repetitivos (543­C do CPC), que por força do  art. 62­A do RICARF estamos obrigados a reproduzir:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­                                                             1  Vide: AMS  2006.32.00.002652­2/AM, Rel. Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  Conv.    Juíza  Federal  Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e­DJF1 p.236 de 27/11/2009;     IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se  pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI ­ INSUMO ­  ALÍQUOTA ZERO ­ CREDITAMENTO ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO ­ EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a   modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior  eficácia possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica.  (RE 353657, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe­041 DIVULG  06­03­2008 PUBLIC 07­03­2008 EMENT VOL­02310­03 PP­00502 RTJ VOL­00205­02 PP­00807)   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em 05.03.1998, DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543­B,  do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 7          13 método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DIVERSOS   Restou  apurado  pela  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  ,  registra  créditos  sob a rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" em seus DACONs. Através da análise  da memória de cálculo, constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes  e peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros.  Consta  ainda  que  a  fiscalizada  trouxe  neste  momento  nova  memória  de  cálculo  adicionando  colunas para o número do  bem aplicado,  a descrição do bem,  centro de  custo, bem como a respectiva descrição de cada um dos itens inclusos como "Outros créditos".  No  tocante  ao  Centro  de  custos  MAPE  (máquinas  pesadas),  MACE  (manutenção  civil  e  elétrica),  DIFR  e  MANU,  tenho  que  as  despesas  vinculadas  a  estes  centros  de  custos  não  podem  ser  consideradas  insumos  para  fins  de  creditamento,  tendo  em  vista  que  tais  receitas  descritas  como  "Oficina  (geral)",  "Conservação  de maquinas  (Geral)",  incluindo  até mesmo  manutenção em veículos leves (Meriva, Escort), ou seja, são utilizadas de diversas formas que  não, diretamente e especificamente no processo produtivo que ora se analisa.  As  despesas  com  manutenção  de  veículos  Gol,  Ford  Courier,  Kombi  e  Meriva, bens destinados a estoque/oficinas,também seguem as considerações tecidas acima.  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo e derivados do leite, e portanto necessita de todo um cuidado quanto ao gado, para que o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.   Os demais insumos lançados na rubrica "Insumos ­ Linha 2" e descritos pelo  fiscal como estacas e fita para enxertia ­ bem que deve ser destinado ao imobilizado; decalco  de  caminhão,  areia,  palitos,  lonas,  e  vinhos  não  serão  considerados  por  não  apresentarem  características de insumo.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE TRANSPORTE  Outrossim, a autoridade  fiscal glosou, ainda, o que considerou “embalagem  de  transporte”.  Em  sua  justificativa,  a  glosa  se  fundou  na  impossibilidade  de  enquadrar  a  respectiva nas hispóteses previstas no art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, seja  como  insumo  da  produção  (inciso  II),  seja  como  despesas  de  fretes  na  operação  de  venda  (inciso  IX).  Para  tanto,  utilizou­se  da  legislação  do  IPI,  que  distingue  a  embalagem  de  apresentação  e  a  de  acondicionamento  para  transporte,  pois  separam  a  que  pode  ser  considerada insumo e a que não pode.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Constam  na  glosa  itens  como  Cantoneiras  –  utilizadas  para  evitar  o  amassamento das  caixas de papelão pelas  amarras durante o  transporte do produto; Pallets  e  seus  acessórios  –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento e transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets.  Não  poderíamos  concordar  com  tal  decisão.  Isso  porque  a  embalagem  de  transporte,  de  fato,  faz  parte  do  custo  de  venda  daquele  produtor. Elas  visam  a  conservação  proteção do produto durante o  transporte  contra  agentes externos  indesejáveis como choques  mecânicos, poeira, outros agentes contaminantes, água, umidade, etc, mormente porquanto será  manuseada por pessoal não especializado.  Assim,  se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de  venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens em questão serão necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte,  e  podem  ser  consideradas  como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002.  No  caso  da  COFINS,  o  inciso  IX  deixou  bem  clara  esta  intenção  quando  incluiu  os  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  e  de  frete,  quando  suportados  pelo  vendedor. A própria  lei mais  recente,  ao  dar  efetividade  ao  princípio  da  não­cumulatividade  expresso no artigo 195, § 12, da Constituição Federal, visando sempre diminuir os custos finais  do  produto,  pelo  não­repasse  a  este  de  tributos  cobrados  em  toda  da  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem  de  frete,  descontando­se os créditos de PIS e COFINS referentes a estes serviços da apuração do tributo  correspondente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  OS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  No que  tange  à  defesa destinadas  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  embora  o  relatório fiscal tenha detalhado a contabilidade apresentada pela Recorrente e identificado cada  uma das glosas, percebe­se que a mesma limitou­se a tecer considerações genéricas em relação  ao ponto impugnado, alegando que a impossibilidade de verificação e identificação dos valores  que  compõem  a  glosa  que  nos  dizeres  do  julgador  de  piso,  se  encontraram  “em  frontal  antagonismo à evidente clareza e precisa descrição constante do ato impugnado”.   Consequentemente, meras objeções genéricas e desacompanhadas de provas  não  serão  conhecidas  por  inobservância do  disposto  no  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235,  o  qual exige impugnação específica dos pontos em que haja discordância.   Ante o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES; c) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos,  manutenção  de  laboratório  d)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores quanto as maquinas que comprovadamente tiveram contato                                                              2 REsp 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto Martins. Julgado em 19/08/2009.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 8          15 direto com o produto e foram essenciais ao processo de produção; e) despesas com embalagem  de  transporte  (material  de  transporte),  bem  como,  homologar  a  compensação  no  limite  do  crédito reconhecido. Por outro lado não reconheço a parcela do crédito pleiteado decorrente de  despesas  contabilizadas  como  ativo  imobilizado,  manutenção  de  instalações  (colchão,  areia,  tinta), créditos sobre bens diversos que não tiveram contato direto com o produto e não foram  essenciais para a produção, ou seja, que  foram genericamente utilizados pela empresa, assim  como, apuração de créditos quanto aos produtos sujeitos à alíquota zero e a parcela segregada  do  combustível/  lubrificante  que  integralizou  o  ativo  imobilizado  da  Interessada  (conta  11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES).     [assinado digitalmente]  Jorge Victor Ridrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Em  relação  ao  voto  vencido,  há  apenas  duas  questões  a  serem  abordadas  neste voto vencedor,  sobre  as quais houve entendimento majoritário  em sentido  contrário  ao  esposado pelo relator, a saber:  a) direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório;  b)  direito  ao  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas  –  crédito presumido.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 3.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco4, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Além da possibilidade, em tese, de um determinado bem cumprir, para  fins  de creditamento, o  requisito de utilidade ou necessidade para a produção, devem constar dos  autos informações convincentes de que ele seja aplicado diretamente na produção, sem o que  não se pode concluir quanto à sua inclusão no conjunto de aquisições sobre o qual se calculará  o direito creditório.  I. Creditamento. Gastos com materiais de limpeza e higienização, cercas  para rebanho e manutenção de laboratórios.  Inobstante as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições sociais,  conforme  acima  abordado,  não  se  pode  ampliar  o  direito  ao  creditamento  no  sentido  de  alcançar  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial.  Conforme apontado pelo relator, a “autorização para a dedução de despesas  operacionais equipararia o PIS e a COFINS ao imposto de renda, o que não seria adequado”, já  que as contribuições incidem sobre a receita, e não sobre o lucro.  Inexiste nos autos comprovação  inequívoca de que os gastos com materiais  de  limpeza  e  higienização  se  encontram  vinculados  direta,  necessária  ou  totalmente  ao  processo produtivo da pessoa jurídica.                                                              3 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  4  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 9          17 Os  materiais  de  limpeza  e  higienização  podem  ser  utilizados  de  forma  generalizada  em  todos  os  departamentos  e  setores  do  estabelecimento,  inclusive  os  administrativos,  inexistindo nos autos prova manifesta que possibilite a discriminação de seu  uso apenas no processo produtivo da pessoa jurídica.  Quanto às cercas para rebanho, elas se mostram mais consentâneas com bens  do ativo imobilizado, cujo direito ao creditamento deriva de depreciação e não do valor total de  sua aquisição.  Os  dispêndios  com  manutenção  de  laboratório  não  se  encontram  discriminados da forma precisa que possibilite aferir a sua natureza, se vinculados ao processo  produtivo  ou  não.  Segundo  a  Fiscalização,  essas  despesas  não  se  referem  a  manutenção  de  máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  não  se  têm  por  configurados  os  requisitos  da  utilidade ou da necessidade e da aplicação direta na produção, não se acatam tais dispêndios no  cálculo do crédito decorrente da não cumulatividade da contribuição.  II.  Aquisições  de  pessoas  físicas.  Agroindústria.  Ressarcimento  do  crédito presumido. Impossibilidade.  A Lei n° 10.637/2002, que instituiu a contribuição para o PIS não cumulativa  assim dispunha:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a aliquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 10 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e  serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos,  no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  § 11 Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 1 ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a  70%  (setenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2º  desta Lei; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  De acordo com os dispositivos legais supra, a agroindústria poderia se valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade, podendo,  ainda,  nos  casos de haver crédito disponível no  final do  trimestre,  compensá­los ou requerer seu ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Contudo, os §§ 10 e 11 do art. 3º acima reproduzidos foram revogados pela  Medida Provisória n° 183/2004, convertida na Lei n° 10.925/2004, que reinstituiu os créditos  presumidos da agoindústria nos seguintes termos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)  Conforme excerto  supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs  sobre a possibilidade  da  pessoa  jurídica  apenas  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração  o  crédito presumido, tendo sido mantidas as revogações promovidas pela Medida Provisória que  a originou, não se aplicando a partir de então, por conseguinte, a apuração da contribuição, no  que se refere ao crédito presumido, da forma prevista no art. 3° da Lei nº 10.637/2002.  Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado  que,  após  as  alterações  legislativas  supra  referenciadas,  o  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se  restringir aos casos de apuração na forma do art. 3º  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 10          19 dos  mesmos  diplomas  legais,  não  alcançando  a  nova  hipótese  de  apuração  do  crédito  presumido sob análise.  A autorização legal à compensação e ao ressarcimento prevista no art. 16 da  Lei nº 11.116/2005 se restringe às hipóteses previstas no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004. Os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se encontram abarcados pelo  permissivo legal.  Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passou­se a prever, tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria  contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando,  no caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005.  Eis o teor do art. 16 da Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Nos  termos do caput do art. 16 supra, constata­se que apenas nas hipóteses  dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  o  saldo  credor  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  utilizado por meio de compensação ou ressarcimento.  Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  podendo,  apenas,  ser  utilizado para a dedução dos débitos da contribuição devida em cada período na sistemática da  não cumulatividade.  III. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER  o  direito  a  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  quanto  às  a)  despesas  com  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES;  c)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores,  quanto  às  maquinas  que  comprovadamente  foram  essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de  transporte), bem como, homologar a compensação no limite do crédito reconhecido. Por outro  lado, voto por NÃO RECONHECER o direito de crédito relativamente às parcelas decorrentes  de (i) despesas contabilizadas como ativo imobilizado, (ii) manutenção de instalações (colchão,  areia,  tinta),  (iii)  créditos  sobre bens  diversos  que  não  foram  essenciais  para  a  produção,  ou  seja,  que  foram  genericamente  utilizados  pela  empresa,  (iv)  créditos  quanto  aos  produtos  sujeitos à alíquota zero, (v) a parcela segregada do combustível/ lubrificante que integralizou o  ativo imobilizado (conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES),  (vi) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de  laboratório e (vii) aquisições de pessoas físicas (crédito presumido).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 11          21     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   11020.002543/2009­96  Interessada:  RASIP AGRO PASTORIL SA    1  TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.989, de 23 de maio de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 23 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.010217/2001-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2000 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para compensações realizadas no período compreendido entre julho de 1997 e março de 2000, aplicava-se o prazo decenal para utilização dos créditos - tese dos 5 + 5. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.916
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  Contra  a  empresa  nos  autos  qualificada  foi  lavrado  auto  de  infração  exigindo­lhe  a  Contribuição  para  Programa  de  Integração Social ­ PIS, no período de apuração de 01/03/1999  a 31/03/2000 em decorrência de glosa de compensação.  Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que  compõe a decisão recorrida:  “Trata o presente do lançamento de ofício dos valores devidos a  título  de  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  março  de  1999  a  março  de  2000,  os  quais  não  teriam  sido  extintos  com  a  compensação efetivada pela contribuinte com créditos da mesma  contribuição.  2.  A  interessada  informou  em  DCTF  estar  efetivando  a  compensação dos  valores devidos de PIS  com  créditos  também  de PIS, por força de ação judicial (Processo nº 88.0009091­5), a  partir  de  julho  de  1997,  conforme  se  verifica  pelas  cópias  das  DCTF’s (fls. 31/81).  3.  Em  05  de  março  de  1998  a  interessada  informou  estar  efetivando as compensações, trazendo elementos para configurar  os  créditos,  em  respeito  ao  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e artigo  14 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997. Tais elementos  constituem­se no Demonstrativo dos créditos a partir de março  de  1989  até  outubro  de  1995,  cópias  dos  DARF’s  dos  pagamentos dos mesmos períodos e da ação judicial. Com estes  elementos  foi  protocolizado  o  processo  administrativo  nº  11080.001520/98­45,  tendo  como  Assunto  a  COMPENSAÇÃO  DE PIS – Rest. A cópia deste processo encontra­se às fls. 87/178.  4. Pelos  elementos  do  processo  judicial  verifica­se  tratar­se  de  ação ordinária para ver reconhecida a inconstitucionalidade dos  Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988.  A  Decisão,  transitada em julgado em 23 de setembro de 1994, reconheceu a  inconstitucionalidade  daquela  legislação  e  conferiu  à  autora  o  direito  de  recolher  a  contribuição  social  destinada  ao  Fundo  PIS, no prazo e com base de cálculo e alíquota previstas nas Leis  Complementares nº 07, de 1970, e nº 17, de 1973.  5.  O  processo  nº  11080.001520/98­45,  cuja  abertura  foi  motivada pela entrega, por parte da interessada, dos elementos  que serviriam de base para a homologação da compensação que  vinha efetuando e informando em DCTF,  foi encaminhado pelo  Serviço de Tributação da DRF em Porto Alegre para o Serviço  de Arrecadação daquela Delegacia, para calcular o montante do  crédito  tributário  favorável  à  interessada,  devendo  ser  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.010217/2001­91  Acórdão n.º 9303­01.916  CSRF­T3  Fl. 434          3 observada  a  decadência  do  direito  de  restituir/compensar  valores recolhidos anteriormente a 05 de março de 1993, ante a  data da protocolização do pedido.  6.  Efetivados  os  cálculos  relativos  ao  direito  creditório,  considerando  que  a  interessada  constitui­se  em  empresa  prestadora  de  serviços,  sujeita  ao PIS/Repique,  de  acordo  com  os termos da Lei Complementar nº 07, de 7 de setembro de 1970,  e  não  incluídos  os  pagamentos  a  maior/indevidos  efetivados  anteriormente a 05/03/1993, conforme os cálculos de fls. 11/30,  resultou  estarem  extintos  integralmente  os  valores  devidos  até  fevereiro de 1999 e parcialmente de março do mesmo ano.  7. Após feitos os cálculos e retornando novamente o processo nº  11080.001520/98­45  para  o  Serviço  de  Tributação,  houve  a  manifestação  daquele  Serviço  no  sentido  de  não  haver  necessidade  da  SESIT pronunciar­se  a  respeito,  tendo  em vista  que a contribuinte já havia compensado os valores e informado  tal  compensação  através  de  DCTF’s,  devendo  apenas  haver  pronunciamento sobre a homologação ou não dos procedimentos  de  compensação  efetivados  pela  contribuinte.  O  processo  administrativo  de  compensação  de  PIS/Restituição  encontra­se  arquivado,  não  tendo  passagem  por  esta  DRJ,  conforme  se  verifica pela pesquisa de fls. 208/211.  8. Com base neste despacho foi efetivado o lançamento de ofício  dos valores que não foram extintos pela compensação, de acordo  com  os  cálculos  efetivados  pela  DRF  jurisdicionante.  Ou  seja,  houve  apenas  homologação  parcial  da  compensação  efetivada  pela interessada. Da parte não homologada foi elaborado o Auto  de Infração que se analisa.  9. Cientificada do lançamento, a contribuinte impugnou­o às fls.  181/182,  pleiteando  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  considerar não ter havido a decadência,  já que considera ser o  prazo  decadencial  de  10  anos  a  partir  do  recolhimento  e  que,  ante a existência da ação judicial, tal prazo deveria ser contado  a partir do trânsito em julgado da sentença.  10.  De  acordo  com  o  relato  supra,  depreende­se  que  a  compensação foi considerada como a prevista pela Lei nº 8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  ou  seja,  entre  contribuições  da  mesma espécie. O artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 21,  de  10  de  março  de  1997,  com  as  alterações  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  73  de  18  de  setembro  do  mesmo  ano,  determina que tratando de débitos posteriores aos créditos, este  tipo de compensação independe de requerimento.   11.  O  procedimento  adotado  pela  DRF  jurisdicionante  considerou o prazo de decadência de 5 anos em relação à data  do  ingresso  do  pedido  de  restituição/compensação,  não  homologando  a  compensação  que  envolvia  os  créditos  favoráveis à interessada cujos pagamentos tivessem ocorrido em  períodos  anteriores  a  05  de  março  de  1993.  No  entanto,  a  compensação  estava  sendo  efetivada  desde  julho  de  1997  e  declarada  através  das  respectivas  DCTF’s.  Visto  desta  forma,  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 somente  estariam  atingidos  pela  decadência  os  pagamentos  realizados  em data  anterior  a  julho  de  1992,  de  acordo  com o  disposto no  inciso  I  do art.  156,  no  §  1º  do  art.  150,  e  no  art.  168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional.  12. Assim,  foi o presente encaminhado à DRF em Porto Alegre  através  do  Despacho  e  Resolução  de  fls.  213/216,  para  que,  através  dos  elementos  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica do período de 1992 calculasse o PIS –Repique  devido  naquele  exercído  e  cotejasse  com  os  valores  pagos  a  título de PIS –Faturamento pagos em 1992, para então calcular  os créditos a partir de  julho de 1992 até 05 de março de 1993,  acrescentando aos demais créditos já considerados no encontro  de  contas  homologado,  e  juntar  demonstrativo  do  valor  remanescente no lançamento objeto do presente processo.  13. Pelos elementos juntados às fls. 217/234, conclui a DRF em  Porto  Alegre  (fls.  235/237)  que,  considerados  os  créditos  de  julho  de  1992  a  fevereiro  de  1993,  restaram  a  descoberto  os  débitos de junho de 1999, este parcialmente, a março de 2000.  14.  Cientificada  dos  procedimentos  adotados,  a  interessada  manifesta­se  às  fls.  242/254,  pleiteando  seja  reconhecida  a  inexistência total dos débitos, por considerar que a compensação  efetivada  estaria  de  acordo  com  os  critérios  e  valores  determinados na decisão  judicial, principalmente em termos da  não  incidência  do  instituto  da  decadência  das  parcelas  que  geram  o  crédito  fiscal.  Relata  que  pela  a  ação  ordinária  que  tomou  o  nº  88.0009091­5  buscou  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, ambos  de 1988. Relata também que tal ação visava autorização para a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  com  base  na  legislação  declarada  inconstitucional.  Em  23  de  setembro  de  1994  a  sentença  transitou  em  julgado,  tendo  reconhecido  a  procedência total do pedido.   15. São afirmações constantes da peça impugnatória a de que os  créditos  de  agosto  de  1988  até  julho  de  1992  não  foram  computados, inexistindo fundamento legal para tanto, de não ter  sido  considerada  a  data  da  protocolização  da  Ação Ordinária  que  reconheceu  o  crédito  fiscal  o  direito  à  devolução  dos  mesmos, e a inexistência de qualquer limitação à utilização dos  pagamentos efetuados a partir de agosto de 1988.   16.  Assim,  volta  a  afirmar  que  o  prazo  decadencial  para  o  pedido de restituição/compensação somente começaria a fluir 5  anos  após  transcorrido  o  prazo  para  a  homologação,  ou  seja,  seria  de  10  anos,  ante  a  não  homologação  explícita.  Antes  de  decorrido  tal  prazo,  ingressou  com  a  ação  judicial,  especificamente em outubro de 1988, o que afastaria a contagem  do  prazo  decadencial.  Raciocina  que  se  tivesse  pleiteado  judicialmente,  via  precatório  regular,  todos  os  valores  teriam  sido reconhecidos como pagos a maior e quantificados na ação  judicial.   17. Assim, postula pelo cancelamento do lançamento e requer a  realização de diligência, especialmente pela prova pericial para  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.010217/2001­91  Acórdão n.º 9303­01.916  CSRF­T3  Fl. 435          5 a comprovação de que a fiscalização ao apurar os créditos, não  respeitou a decisão transitada em julgado.”  Por meio do Acórdão DRJ/POA nº 5.679, de 12 de maio de 2005,  os  Membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  parcialmente procedente o lançamento. A ementa dessa decisão  possui a seguinte redação:  “Ementa:  COMPENSAÇÃO  –  Os  valores  que  restaram  a  descoberto  pela  não  homologação  total  da  compensação  efetivada pela interessada podem ser objeto de lançamento.  DECADÊNCIA – Decaído o direito da interessada de efetivar a  compensação  dos  créditos  de  períodos  anteriores  a  julho  de  1992,  com  débitos  a  partir  de  julho  de  1997,  posição  corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99.  MULTA DE OFÍCIO– RETROAÇÃO BENIGNA – MULTA DE  MORA  –  Reduz­se  a multa  de  ofício  para multa  de mora  pelo  advento  de  norma  tributária  com  aplicação  retroativa,  nos  termos do art.106, inciso II, alínea ‘c’ do CTN.  PERÍCIA  ­  A  perícia  só  se  faz  necessária  para  esclarecer  dúvidas  ou  obscuridades  acaso  existentes  no  processo  e  não  possíveis de elucidar pelos elementos disponíveis à interessada.  Lançamento procedente em parte”.  Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância,  a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho,  no  qual,  em  síntese  e  fundamentalmente,  alega  que  o  direito  à  compensação  não  foi  alcançado  pela  decadência  porque  não  transcorreu  o  prazo  de  10  anos  entre  a  data  do  primeiro  recolhimento (realizado nos moldes dos Decretos­Leis nºs 2.445  e  2.449,  ambos  de  1988)  e  o  ingresso  em  juízo  da  Ação  Ordinária  nº  88.0009091­5,  proposta  para  discutir  a  constitucionalidade dos citados decretos­leis.  Julgando  o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/03/1999  a  31/03/2000  INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITOS.   Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade de um  certo ato normativo tem efeito "ex tunc", não cabendo buscar a  preservação  visando  a  interesses momentâneos  e  isolados.  Isto  ocorre  quanto  à  prevalência  dos  parâmetros  da  Lei  Complementar nº 7/70, relativamente à base de  incidência e às  alíquotas  concernentes  ao  Programa  de  Integração  Social.  Precedentes jurisprudenciais.  Recurso provido.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 Irresignada,  a  Douta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso especial, onde pugna pelo restabelecimento da glosa de créditos referentes a períodos  de  apuração  anteriores  a março  de  1993,  por  entender  que  o  termo  inicial  para  repetição  do  indébito é a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento.   O apelo fazendário foi admitido, conforme despacho de fls. 341/342.  Regularmente intimado do despacho de admissibilidade do apelo fazendário,  o sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 412 a 421.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito a auto de  infração lavrado para glosar compensação de crédito realizada pelo sujeito passivo. A questão  que subiu a esse colegiado diz respeito ao termo inicial do prazo para repetição de indébito, na  modalidade de compensação. De um lado, a câmara a quo entendeu que o termo inicial seria o  da publicação da Resolução 49 do Senado Federal, de outro lado, a Fazenda Nacional defende  os 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.010217/2001­91  Acórdão n.º 9303­01.916  CSRF­T3  Fl. 436          7 118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  Doutro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame  tem­se  que  os  créditos  compensados,  na  data  em  que  efetuado  o  encontro  de  contas,  ainda não haviam sido alcançados pela prescrição, posto que estes referem­se a fatos geradores  ocorridos  a partir  de março de 1989  e  a  compensação  começou  em  julho de 1997, portanto,  dentro do prazo decenal da tese dos 5 + 5.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 462DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.010217/2001­91  Acórdão n.º 9303­01.916  CSRF­T3  Fl. 437          9     Fl. 463DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10855.003379/2005-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO CONTEMPLANDO TEMA DIVERSO DO QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que analisa matéria diversa da adotada no decisório combatido, na esteira dos preceitos contidos no § 6º do dispositivo regimental supra. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 838          1 837  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.003379/2005­25  Recurso nº  160.483   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.273  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO REDON CASTANER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  CONTEMPLANDO  TEMA  DIVERSO  DO  QUE  TRATA  O  DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida entre o Acórdão  recorrido  e o paradigma,  a partir  da demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­ questionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida  o  Acórdão  paradigma que analisa matéria diversa da adotada no decisório combatido, na  esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental supra.   Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  ANTÔNIO  REDON  CASTANER,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado Auto de Infração, em 18/12/2005 (via Edital de fl. 119), exigindo­lhe crédito tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  em relação aos Exercícios  2001  a  2003,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  115/118,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  II,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­15.706/2006,  às  fls.  368/381,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2a Turma Ordinária da 4a Câmara, em 07/05/2009,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 3402­00.074, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercícios: 2001, 2002, 2003  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ NECESSIDADE DE PRÉVIA E  REGULAR INTIMAÇÃO ­ Sem a prévia e regular intimação do  titular  da  conta  bancária  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  não  se  caracteriza  a  omissão  de  rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso provido.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10855.003379/2005­25  Acórdão n.º 9202­02.273  CSRF­T2  Fl. 839          3 Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  739/746,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  105­16.977,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Sustenta que o decisum paradigma diverge do entendimento consubstanciado  no Acórdão guerreado, uma vez reconhecer que não há nulidade na intimação do contribuinte  por  edital,  para  tomar  conhecimento  de  auto  de  infração, mormente  quando  o  contribuinte  impugna o Auto e, ainda, tem outras oportunidades para afastar a presunção legal de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados.  Aduz que a regulamentação do procedimento de intimação do contribuinte se  encontra disposta no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, o qual, na  redação vigente à época,  previa a possibilidade da intimação via edital, em especial situação como a dos autos, em que o  contribuinte não comunica ao Fisco a alteração de endereço, não podendo a fiscalização ser  prejudicada pela desídia do autuado, sobretudo em razão do AR ter voltado com a informação  de que o contribuinte teria se mudado.  Em defesa de sua pretensão reforça a tese de que o contribuinte não teria tido  prejuízo na intimação via Edital, eis que solicitou cópia do inteiro teor do processo, conforme  requerimento de fl. 127, notadamente quando apresentou impugnação dentro do prazo legal.  Acrescenta que, mesmo no caso de o contribuinte não ter tido oportunidade  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  à  época  da  ação  fiscal,  teve  a  chance  em  momentos posteriores, e não o fez, como restou consignado na decisão da DRJ.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 105­16.977, conforme Despacho nº  2200­00.418/2011, às fls. 771/776.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 781/798, corroborando as razões  de  decidir  do  Acórdão  guerreado,  em  defesa  de  sua  manutenção,  sobretudo  quando  não  observados os pressupostos regimentais para o conhecimento da peça recursal.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   4 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  2a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito  regimental amparando a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  outras  decisões  das  demais  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  quanto  ao  mesmo  tema.  A  corroborar  sua  tese,  infere  que  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  nº  105­16.977,  ora  adotado  como  paradigma,  reconhece  que  não  há  nulidade  na  intimação do contribuinte por edital, para tomar conhecimento de auto de infração, mormente  quando  o  contribuinte  impugna  o  Auto  e,  ainda,  tem  outras  oportunidades  para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados.  Pugna  pela  reforma  do  Acórdão  recorrido,  sob  o  argumento  de  que  a  legislação de regência possibilita a intimação via Edital, mormente quando o contribuinte não  comunica à autoridade fazendária a alteração do seu domicílio fiscal, não podendo o Fisco ser  prejudicado pela desídia do autuado, sobretudo em razão do AR ter voltado com a informação  de que o contribuinte teria se mudado.  Arremata que, mesmo no caso de o contribuinte não ter tido oportunidade de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  à  época  da  ação  fiscal,  teve  a  chance  em  momentos  posteriores,  a  partir  da  apresentação  tempestiva  da  impugnação,  mas  não  o  fez,  como restou consignado na decisão da DRJ.  Como se observa do processo, resumidamente, o cerne da questão posta nos  autos é a discussão a respeito da presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, mais  precisamente  em  relação  à  necessidade  de  prévia  e  regular  intimação  do  contribuinte  para  comprovar a origem dos recursos que transitaram em suas contas bancárias.  Não obstante o esforço da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  a  Procuradoria  não  logrou  comprovar  a  divergência  entre  teses  arguida,  na  forma  que  os  dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10855.003379/2005­25  Acórdão n.º 9202­02.273  CSRF­T2  Fl. 840          5 de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como  se  verifica,  a  Procuradoria  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto observar os requisitos ali insculpidos, especialmente aqueles constantes do § 6o,  capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  lastreou a pretensão fiscal no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual contempla a caracterização  de  omissão  de  rendimentos  e/ou  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, in verbis:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   6 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  [...]”  Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes.  Entrementes,  a  lavratura  de  auto  de  infração  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  encontra  uma  condicionante,  pretérita  à  própria  presunção de omissão de rendimentos em comento e indispensável à correição do lançamento,  qual  seja,  a  necessidade  do  contribuinte  ser  regularmente  intimado  a  justificar  a  sua  movimentação financeira.  E, na linha do que fora exposto no Acórdão recorrido, foi precisamente esta  condicionante  que  a  ilustre  autoridade  lançadora  deixou  de  observar,  consoante  se  infere  do  excerto do voto condutor nos seguintes termos:  “[...]  O  início  da  Fiscalização  foi  formalizada  com  termo  de  início  lavrado  em 30/11/2005  (fls.  03/04),  cuja  ciência ocorreu  em 07/10/2005 (fls. 05). No referido termo de início a autoridade  fiscal intimava o Contribuinte a apresentar extratos bancários de  suas  contas  e  pedia  a  comprovação  da  origem  e  natureza  dos  recursos relacionados a operações com o exterior. A  intimação  seguinte  ao  termo  de  início  ocorreu  em  18/11/2005,  quando  foram  feitas  duas  intimações,  uma,  informando  sobre  a  existência  de  remessas  de  recursos  para  o  exterior;  e  a  outra  relacionando  os  valores  referentes  à  movimentação  financeira,  com  base  nos  dados  da  CPMF,  informados  mensalmente,  e  pedindo  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  desses  recursos. Para ambas as  intimações  foi  concedido prazo de 05  dias  para  resposta.  O  Contribuinte,  entretanto,  não  recebeu  essas  intimações  que  foi  enviada  via  Correios,  com  Aviso  de  Recebimento ­ AR que retornou com a indicação de mudança de  endereço, em 25/11/2005  (fls. 97). Em 1o de dezembro de 2005  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  do  qual  foi  dado  ciência  por  edital  afixado  em  02/12/2005  e  desafixado  em  10/12/2005  (fls.  1126).  Registre­se,  também,  que  não  houve  prévia  tentativa  de  intimação  pessoal  ou  por  via  postal  do  auto  de  infração.  O  Contribuinte tomou ciência dos autos em 13/01/2006  (tis, 127).  Os valores que serviram de base para a autuação, com relação à  movimentação financeira no Brasil, foram os dados da CPMF e  não os depósitos. Sequer vieram aos autos os extratos bancários;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10855.003379/2005­25  Acórdão n.º 9202­02.273  CSRF­T2  Fl. 841          7 também  não  consta  que  os  bancos  tenham  sido  intimados  a  apresentar os extratos bancários.  Melhor elucidando, em suma, o contribuinte fora intimado do termo de início  de fiscalização, às fls. 03/04, solicitando a apresentação dos extratos bancários de suas contas e  a  comprovar  a  origem  e  natureza  dos  recursos  relacionados  a  operações  com  o  exterior.  Posteriormente, foram procedidas duas intimações (tentativas), às fls. 86/87, via correio, dando  conta de remessas ao exterior e, bem assim, requerendo a comprovação da origem dos recursos  transitados em suas contas bancárias, a partir da relação dos depósitos constante do termo de  intimação. Ocorre que,  referidas  intimações não  foram entregues ao contribuinte,  em face de  sua  mudança  de  domicílio,  como  se  verifica  da  informação  inscrita  no  AR,  de  fl.  97.  Ato  contínuo,  a  autoridade  lançadora  lavrou  o  Auto  de  Infração,  às  fls.  115/118,  cientificando/intimando o contribuinte via edital, de fl. 119.  Assim,  em  virtude  de  o  contribuinte  não  ter  sido  regularmente  intimado  a  justificar a origem de sua movimentação bancária, antes da lavratura da autuação, na forma que  exige o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o julgador recorrido entendeu que o requisito basilar da  presunção legal sob análise não se materializou, o que tornou improcedente a exigência fiscal.  Como  se  observa,  a  mácula  no  lançamento  fiscal,  que  fora  admitida  pelo  Acórdão  recorrido  ao  decretar  a  insubsistência  do  feito,  não  se  ateve  à  modalidade  da  cientificação do contribuinte do auto de infração, mas, sim, pela ausência da regular intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  de maneira  a  justificar  a  tributação  com  arrimo  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  A  questão  é  meritória,  recaindo  sobre  o  próprio  pressuposto do lançamento com base na presunção legal inserida no dispositivo legal retro. Em  momento  algum  se  decretou  a  nulidade  da  autuação  em  razão  de  eventual  irregularidade  na  forma de cientificação, via editalícia.  A própria Procuradoria, em seu recurso especial, reconhece aludida situação,  ao  afirmar  que,  mesmo  se  admitindo  que  o  contribuinte  não  fora  devidamente  intimado  a  justificar  sua movimentação  bancária  antes  do  lançamento,  teve  oportunidade de  fazê­lo  por  ocasião da impugnação.  Por sua vez, o Acórdão paradigma (105­16.977) utilizado para comprovar a  divergência suscitada, trata simplesmente da questão da validade da intimação/cientificação do  contribuinte mediante edital, senão vejamos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  EXERCÍCIO: 2002  Ementa: NULIDADE ­ CONVIVÊNCIA DE DOIS REGIMES DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  EM  UM  MESMO  PERÍODO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  O  procedimento  do  Fisco  que  reduz  indevidamente a  base  de  cálculo  do  arbitramento,  em  favor  do  contribuinte,  não  pode  levar  à  interpretação  de  que  estariam  convivendo  dois  regimes  de  apuração  do  lucro  ­  presumido  e  arbitrado  ­  em  um  mesmo  período  de  apuração,  e  não  se  constitui em motivo de nulidade.  NULIDADE  ­  INTIMAÇÕES  PARA  PRESTAR  INFORMAÇÕES  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  há  nulidade  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   8 quando  o  contribuinte  recusa  a  ciência  pessoal  e  postal  de  intimação para prestar informações no curso da fiscalização e  essa  intimação  se  faz  por  edital,  mormente  quando  o  contribuinte  tem  outras  oportunidades  para  prestar  essas  mesmas  informações,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal.  NULIDADE  ­  CIÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  EDITAL ­ INOCORRÊNCIA ­ Não há cerceamento do direito  de  defesa  quando  a  ciência  do  auto  de  infração  se  fez  por  edital,  o  contribuinte  dele  tomou  conhecimento  e  apresentou  sua impugnação dentro do prazo legal.  NULIDADE  ­  INDISPONIBILIDADE  DO  PROCESSO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando,  solicitadas  cópias  dos  autos  pelo  sujeito  passivo,  seu  procurador tem vista do processo no dia seguinte e as cópias são  entregues apenas cinco dias após o pedido.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº  9.430/1996  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Devem  ser  exoneradas  as  exigências  referentes aos depósitos bancários para os quais o contribuinte  logrou comprovar a origem, mantendo­se as demais.   ARBITRAMENTO  ­  PERCENTUAL APLICÁVEL  ­ Quanto  não  resta comprovado nos autos que a atividade do contribuinte é de  construção por administração ou empreitada unicamente de mão  de obra e, ainda, havendo indícios da utilização de materiais por  parte  da  fiscalizada,  é  de  se  reduzir  o  percentual  de  arbitramento,  aplicável  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  para  9,6%.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONSTITUCIONALIDADE  ­  RAZOABILIDADE  ­  PROPORCIONALIDADE  ­  Não  cabem  questionamentos sobre a razoabilidade ou proporcionalidade da  multa  de  ofício  aplicada,  quando  o  lançamento  obedeceu  aos  dispositivos  legais  pertinentes.  Quanto  à  argüição  de  inconstitucionalidade, o Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária. JUROS SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”  Não é o caso dos autos.  Isto porque não discutiu no decisum  recorrido se a  intimação/cientificação via edital é válida ou não. O que não se admitiu foi a lavratura de auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  insculpida  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  sem  a  regular e prévia intimação do contribuinte para demonstrar a origem dos depósitos bancários,  requisito de referida modalidade de lançamento.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10855.003379/2005­25  Acórdão n.º 9202­02.273  CSRF­T2  Fl. 842          9 Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  dissídio  jurisprudencial  na  hipótese  dos  dois  julgados  confrontados  analisarem  fatos  absolutamente  distintos.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo ser mantido o provimento ao  recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida então 2a Turma Ordinária da 4a Câmara  da 3a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de  base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  os  requisitos  de  admissibilidade  de  seu  recurso.  Por todo o exposto, estando o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4597506 #
Numero do processo: 10070.100221/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 0 instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF; porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Inteligência da Súmula 49 do CARF.
Numero da decisão: 1803-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.100221/20            Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.232  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15/03/2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ PIS COFINS CSLL  Recorrente  WARWAR S PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005    MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. 0 instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF; porquanto as  responsabilidades acessórias autônomas, sem vínculo direto com a existência do  fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Inteligência  da Súmula 49 do CARF.      Lançamento Procedente              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES   2 Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração referente a multa por atraso  na  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais­DCTF do  segundo semestre do ano­calendário de 2005, no valor de R$ 3.180,22.    A autuação teve como enquadramento legal os arts. 113, § 3° e 160 da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional­CTN; arts. 2° e  6° da Instrução Normativa n° 126, de 30 de outubro de 1998 combinada com o  item I da Portaria MF n° 118/1984; art. 5° do Decreto lei n°2.124/1984 e art. 7°  da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002.    Inconformada, a  interessada apresentou a  impugnação de  fls. 01/08, onde  argüi  a  tempestividade,  descreve  a  autuação  e  alega,  em  síntese,  transcrevendo  textos de renomados juristas e acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais  e do Tribunal Regional Federal­ TRF da 4a Regido, que a entrega extemporânea  de  suas  Declarações  estaria  albergada  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional­CTN,  que  afastaria  a  aplicação  da  penalidade  exigida  na  autuação  objeto do presente processo.      Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados,  mantendo­se incólume o lançamento fiscal.      Por  ato  contínuo,  a  impugnante  interpôs  tempestivamente  Recurso  Voluntário  reiterando os mesmos argumentos sustentados na  impugnação apenas quanto a aplicabilidade  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  acrescentando  nos  argumentos,  para  tanto,  que  a  obrigação que exige a apresentação da DCTF viola o Princípio da Legalidade Tributária.                                    É o simples relatório.    Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10070.100221/20       Acórdão n.º 1803­001.232  S1­TE03  Fl. 111          3   Preliminarmente admito o inconformismo da contribuinte mormente em virtude de seu  cabimento e tempestividade.      Conforme  bem  fundamentada  a  questão,  depreende­se  que  a  multa  imposta  à  interessada, referente ao atraso na entrega de Declarações, não pode ser excluída pelo instituto  da  denuncia  espontânea,  uma  vez  que  o  próprio  art.  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  que  prevê  a  imposição  da  multa,  discorre  em  seu  parágrafo  2°  que  as  multas  serão  reduzidas a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer  procedimento de oficio.      Tal dispositivo foi observado no auto de infração e conta com a inaplicabilidade do art.  138 do CTN, uma vez que prevê a imposição da multa, mesmo que reduzida, exatamente no  caso  da  entrega  da  Declaração  após  o  prazo,  espontaneamente,  antes  de  procedimento  de  oficio.      Voltando­se ao exame do auto de infração, verifica­se estar indicado que a apresentação  da  Declaração  ocorreu  após  o  prazo  final  de  entrega  e  que  no  demonstrativo  do  auto  de  infração os cálculos das multas indicam ter sido observados os parâmetros dispostos no artigo  7° da Lei n° 10.426/2002, explicitados pelo artigo 7° da IN SRF 255/2002.      Logo,  tenho  o  entendimento  que  é  fato  incontroverso  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação acessória e que a autuação se deu com observância ao que determina a legislação.      E para colocar uma pá de cal no assunto,  transcreve­se o enunciado da súmula CARF  49 assim transcrita:     A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente  do atraso na entrega de declaração.    Nesse sentido, improcede a pretensão da empresa contribuinte.    Melhor sorte não a acompanha no tocante a alegada violação ao princípio da legalidade  quanto a obrigatoriedade da apresentação da DCTF, uma vez que à luz do verbete sumular 02  desse  E.  Conselho  extraí­se  que  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Em virtude do exposto, conheço do inconformismo da empresa recorrente, porém nego­ lhe provimento.        É como voto.        VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN  Conselheiro Representante Contribuintes ­ CNI        Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES   4  (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator                                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10660.001387/2009-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10660.001387/2009­48  Acórdão n.º 2801­002.997  S2­TE01  Fl. 163          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “O  auto  de  infração  de  fls.  2/8  exige  do  sujeito  passivo,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  35.364,50,  assim  discriminado:  R$  16.541.98  de  imposto;  R$  6.416.05  de  juros  de  mora  (calculados  até  30/09/2009): e R$ 12.406,47 de multa proporcional (passível de  redução). No lançamento, conforme descrito à fl. 4. constatou­se  a  redução  indevida  da  base  de  cálculo  com  despesas médicas,  referentes  aos  exercícios  2005  (R$  15.167,70).  2006  (R$  21.529,48)  e  2007  (R$  23.455.48).  A  ação  desenvolvida  encontra­se minudenciada no Termo de Verificação Fiscal de fls.  9/17, com o detalhamento das deduções glosadas cm cada ano­ calendário  examinado  (2004,  2005  e  2006).  sendo  que  a  motivação  precípua  para  o  não  acolhimento  dos  valores  expressos  nos  recibos  oferecidos  consistiu  na  ausência  de  comprovação do efetivo pagamento.  O  autuado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  93/100.  na  qual  aduziu, em síntese, que:  => a Fiscalização deve se ater ao que consta em lei, porquanto  nenhuma  vigente  no  Brasil  determina  que  recibos  de  pessoas  físicas ou NF não valem como comprovante de pagamento:  => o fato de o profissional não relacionar o nome do cliente não  invalida  os  recibos,  sendo  que  a  Fiscalização,  quando  em  dúvida,  deve  investigar  os  fatos,  em  vez  de  levantar  hipóteses,  sem nenhuma prova do dolo do contribuinte:  =>  ao  arrepio  da  legislação,  sobretudo  do  que  estabelece  a  Carta  Magna,  a  autoridade  lançadora  pretende  que  o  contribuinte ao tratar de sua saúde o faça mediante pagamento  apenas  de  cheque  nominativo,  impedindo­o  de  pagar  em  dinheiro;  trouxe,  para  esse  debate,  menção  ao  art.  113  do  Código Civil e à jurisprudência administrativa (duas ementas de  Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, às lis. 97/98);  => a ausência de bases sólidas para o lançamento o invalida, de  acordo com os arts. 924/925 do RIR/1999.  Para amparo de suas alegações, só se observam, às fls. 101/102,  extratos  nominados  'lançamentos  de  faturas"  da  Unimed  Varginha.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 125/131,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2005. 2006. 2007   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10660.001387/2009­48  Acórdão n.º 2801­002.997  S2­TE01  Fl. 164          3 Firma­se  plena  convicção  de  que  resta  indevida  a  dedução  de  despesas médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse  não  demonstra os efetivos pagamentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005. 2006, 2007   PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  estando  o  direito  do  impugnante  precluso  se  não  exercido  no  momento  processual  lixado,  salvas  as  exceções  previstas  e  devidamente  fundamentadas,  as  quais  não  foram demonstradas  no caso em concreto.  DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO.  Indefere­se  a  diligencia  mencionada  pelo  sujeito  passivo,  por  prescindível  em  face  da  motivação  exposta  pela  autoridade  lançadora.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  20/07/2011  (fl.  137),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  138/151,  em 08/08/2011,  no  qual,  em  síntese,  sustenta que os recibos e as declarações dos profissionais constantes dos autos são documentos  hábeis a comprovar as despesas médicas glosadas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  glosa  de  despesas médicas,  referentes  aos  anos­calendários  2004,  2005  e  2006,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  consoante solicitado na intimação de fl. 19.  A  referida  glosa  foi  mantida  pela  decisão  recorrida,  cuja  conclusão  foi  no  sentido de que a mera apresentação dos recibos, mesmo que complementados por declarações  dos prestadores de serviços, não supre a demanda pela demonstração dos efetivos pagamentos,  sendo  necessária  comprovação  do  desembolso,  mormente  considerando  que,  se  verdadeiras  fossem, estariam vinculadas a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências  bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato e outros  documentos emitidos por instituição financeira.  Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  que  demonstram a efetividade dos pagamentos das reclamadas despesas médicas.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10660.001387/2009­48  Acórdão n.º 2801­002.997  S2­TE01  Fl. 165          4 No  caso  sob  exame,  como  o  recorrente  não  carreou  aos  autos  as  provas  consideradas  necessárias  pela  fiscalização  e  decisão  de  primeira  instância  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  em  questão,  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado não logrou produzir, salientando­se que, na análise de prova, à instância julgadora é  assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  o  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos  nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade  da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10660.001387/2009­48  Acórdão n.º 2801­002.997  S2­TE01  Fl. 166          5                 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4597138 #
Numero do processo: 18050.004899/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 04/08/2008 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado.
Numero da decisão: 2302-001.773
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 310          1 309  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.004899/2008­75  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.773  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  ACL TECNOLOGIA DE CONCRETOS E PAVIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ SALVADOR BA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 04/08/2008  Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em não conhecer do  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Júnior.     Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  O presente auto de infração foi originado em virtude do descumprimento de  obrigação  acessória,  fls.  18  e  19.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  autuado  apresentou  defesa conforme fls. 47 a 60.  Foi emitida a decisão de fls. 273 a 277 pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento que manteve o lançamento na integralidade. Por não concordar com o ato  decisório, foi interposto recurso, fls. 284 a 299.  É o relato suficiente.    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.004899/2008­75  Acórdão n.º 2302­01.773  S2­C3T2  Fl. 311          3 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto intempestivamente, portanto não pode ser conhecido  por  este  Colegiado.  De  acordo  com  o  aviso  de  recebimento  à  fl.  280,  o  recorrente  foi  cientificado no dia 5 de abril de 2010 (segunda­feira). O prazo para interposição do recurso era  de trinta dias, considerando­se que nessa contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria  em 5 de maio de 2010 (quarta­feira). O notificado interpôs o recurso no dia 7 de maio de 2010,  fl. 284, dessa maneira fora do prazo normativo de acordo com o disposto no art. 33 do Decreto  n º 70.235.  O prazo para apresentação de recurso é ex lege, e justamente para não ferir o  princípio da isonomia, o trintídio deve ser observado em qualquer caso.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade.   É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4579561 #
Numero do processo: 10410.720839/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 VERBAS DE GABINETE. PARLAMENTARES. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidência de imposto de renda sobre o pagamento de verbas de gabinete pagas aos parlamentares não se aplica as parcelas utilizadas com desvio de finalidade e ao excesso recebido em relação ao limite regulamentar. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720839/2009­36  Recurso nº  921.864   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.888  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO LUIZ TENORIO BRANDÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  VERBAS DE GABINETE. PARLAMENTARES. NÃO INCIDÊNCIA.   Não incidência de imposto de renda sobre o pagamento de verbas de gabinete  pagas  aos parlamentares não  se  aplica  as parcelas utilizadas  com desvio de  finalidade e ao excesso recebido em relação ao limite regulamentar.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  ­ Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Fl. 477DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior, Odmir  Fernandes  e Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.720839/2009­36  Acórdão n.º 2202­01.888  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  CELSO  LUIZ  TENORIO  BRANDÃO,  foi  lavrado o auto de infração de fls. 02 a 11, no qual é apurado imposto sobre a renda de pessoa  fisica (IRPF) suplementar, relativamente aos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, no  valor  de  R$  1.546.419,44  acrescido  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2009, resultando no crédito tributário no valor de R$ 3.320.548,23.  A ação fiscal foi iniciada por meio do termo de inicio de fiscalização de fls.  02  a  04,  em  que  foi  solicitada  ao  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias  nos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  conforme  demonstrativos  anexados  (fls.  05  a  14),  bem  como  a  documentação  referente  As  verbas  de  gabinete recebidas da Assembleia Legislativa de Alagoas (fls. 15) e aos bens móveis e imóveis  de sua propriedade.  Segundo o referido TVF:  Em atendimento (fls. 18 a 35), o contribuinte esclareceu que os  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias  se  originaram  de  sua atividade parlamentar,  abrangendo os  salários  e as  verbas  indenizatórias, e das rendas da atividade agro­pastoril realizada  nas fazendas Pitombeira, Paixão do Norte e Paixão do Norte H.  Que  efetuou  a  prestação  de  contas  das  verbas  da  Assembleia  Legislativa,  recebidas  até  o  limite  previsto,  sem  ressalvas,  conforme  certidão  anexa,  esclarecendo  que  a  documentação  comprobatória  correspondente  foi  fornecida  ao  referido  órgão,  tendo sido objeto de apreensão pela Policia Federal em razão do  inquérito  1.471/AL,  não  sendo  portanto  possível  sua  apresentação. Relativamente aos bens, informou que os móveis e  imóveis  de  sua  propriedade  foram  registrados  nas  declarações  de bens, nada havendo a informar.  Por meio do termo de fls. 36 a 40 o contribuinte foi intimado a  apresentar  documentação  comprobatória  das  receitas  da  atividade rural nos anos­calendário de 2004 a 2007 e livro caixa  dessa atividade. Na ocasião,  foi­lhe  informada sua condição de  omisso  de  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  pessoa fisicas para os anos­calendário de 2006 e de 2007, bem  como os registros, nas declarações dos anos­calendário de 2004  e  de  2005,  de  receita  da  atividade  rural  igual  a  zero.  Aditivamente, foram reiteradas as solicitações contidas no termo  de  inicio  de  fiscalização  referentes  à  apresentação  da  documentação  comprobatória  da  destinação  das  verbas  de  gabinete  relacionadas  As  fls.  49,  comprovação  da  origem  de  cada  um  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  conforme fls. 39 a 48, bem como a identificação, nos documentos  de  titularidade  e  nos  órgãos  competentes,  dos  bens  móveis  e  imóveis de sua propriedade.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Houve reiteração da intimação, conforme termo de fls. 59 a 61 e  seus  anexos  de  fls.  62  a  72.  Em  razão  de  se  encontrar  omisso  relativamente  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  exercícios  2007  e  2008,  respectivamente,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  as  declarações  de  ajuste  anual  dos  referidos  exercícios  por  meio  do  termo  de  fls.  74  a  75.  Não  houve  atendimento por parte do fiscalizado.  Constam  do  processo  os  documentos  relativos  ao  Inquérito  1.471/AL,  Processo  2005.05.00.012568­4,  em  que  a  Justiça  Federal  autoriza  a  transferência  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  e  o  compartilhamento  das  informações  com  a  Receita Federal do Brasil (fls. 88 a 89).   ­ Tais informações, que compõem o Laudo de Exame Financeiro  n° 2129/2008 (fls. 100 a 149) e o Laudo de Exame Contábil n°  260/2008 (fls. 150 a 159),  foram encaminhadas à Delegacia da  Receita Federal em Alagoas, conforme fls. 90 a 94.   ­  Foram  anexadas  as  autos,  também,  cópias  das  Resoluções  369/1993  (fls.  160  a  162),  n°  392/1995  (fls.  163),  n°  428/2002  (fls. 164 a 166), n° 462/2006 (fls. 167), n° 471/2007 (fls. 168), n°  482/2008 (fls. 169), todas da Assembleia Legislativa de Alagoas.   — Os extratos bancários relativos ás contas mantidas  junto ao  Banco  Bradesco  e  ao  Banco  Rural,  obtidos  em  razão  da  autorização relativa ao Inquérito 1.471/AL constam das fls. 191  a 295.   —  A  autoridade  fiscal  emitiu  a  certidão  de  fls.  99,  em  que  informa  não  ter  recebido  documentos  obtidos  na  busca  e  apreensão realizada no setor financeiro da referida Assembleia,  relativos  à  prestação  de  contas  da  utilização  de  verbas  de  gabinete pelo contribuinte.  A fiscalização diligenciou junto à Assembleia Legislativa, para obtenção dos  documentos relativos à prestação de contas das verbas de gabinete recebidas pelo contribuinte,  conforme termo de fls. 51 a 53.   — Em atendimento por meio do Oficio de fls. 56 a 57 o órgão  legiferante  confirmou  a  prestação  de  contas  por  parte  do  fiscalizado,  informando  não  dispor  dos  elementos  requisitados  em  face  da  já  citada  busca  e  apreensão.  Informou  adicionalmente  que  não  há  cópia  dos  documentos  relativos  à  prestação  de  contas,  nem  tampouco  do  termo  de  busca  e  apreensão  em  que  tenha  sido  registrada  sua  recepção  por  servidor da Assembleia — inclusive em face da prisão dos então  chefes  do  setor  financeiro  —  sendo  que  o  sistema  de  dados  internos  (SIAFEM)  não  registra  os  beneficiários,  o  valor  e  a  data das despesas objeto da prestação de contas. Nesse sentido  foi apresentada a certidão de fls. 58, emitida pelo atual diretor  financeiro da Assembleia Legislativa de Alagoas.  De  posse  desses  elementos,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  por  terem  sido constatadas as seguintes infrações, como descritas As fls. 330 a 343 do auto de infração e  as fls. 296 a 327 do termo de verificação fiscal:  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.720839/2009­36  Acórdão n.º 2202­01.888  S2­C2T2  Fl. 3          5  — omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vinculo  empregaticio  recebidos  de pessoas  jurídicas  (omissão  no  valor  de R$ 454.482,06, fato gerador em 31/12/2004; omissão no valor  de R$ 142.239,24, fato gerador em 31/12/2005; omissão no valor  de  R$  108.674,01,  fato  gerador  em  31/12/2006;  e  omissão  no  valor de R$ 69.022,75, fato gerador em 31/12/2007);   —  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício recebidos de pessoas jurídicas — excesso do limite  de  verba  de  gabinete  (omissão  no  valor  de  R$  39.374,86,  fato  gerador em 31/12/2005; omissão no valor de R$ 96.046,58, fato  gerador em 31/12/2006; e omissão no valor de R$ 9.911,62, fato  gerador em 31/12/2007);   —  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  —  falta  de  prestação  de  contas  (omissão  no  valor  de  R$  103.134,96,  fato  gerador em 31/12/2005; omissão no valor de R$ 139.686,48, fato  gerador  em  31/12/2006;  e  omissão  no  valor  de  R$  20.000,00,  fato gerador em 31/12/2007);   —  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada (omissão no valor de R$  1.436.809,68, fato gerador em 31/12/2004; omissão no valor de  R$ 935.060,08, fato gerador em 31/12/2005; omissão no valor de  R$  1.657.472,27,  fato  gerador  em  31/12/2006;  e  omissão  no  valor de R$ 508.556,38, fato gerador em 31/12/2007).  Ciência  do  lançamento  em  16/12/2009,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fls. 348. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou por meio de procurador  (instrumento de fls. 358) a impugnação de fls. 349 a 357, alegando, em síntese:  — que, quanto aos depósitos bancários, conforme já explicitado  anteriormente,  informa  que  se  originaram  de  seus  salários  e  outros proventos pagos pela Assembleia Legislativa de Alagoas,  além  dos  rendimentos  obtidos  na  exploração  de  atividades  agrícolas ns fazendas Pitombeira, Paixão do Norte e Paixão do  Norte  II,  situadas  no  município  da  Santa  Brigida,  Bahia,  conforme consta das declarações de IRPF;  — que, relativamente as verbas de gabinete consideradas acima  lós  limites  previstos  legalmente  pela  Assembleia  Legislativa,  esclarece  inicialmente  que  os  valores  recebidos  correspondem  ao desempenho de sua atividade parlamentar, não podendo ser  confundidos com rendimentos não declarados.  Esclarece aditivamente que:  (i)  os  valores  das  referidas  verbas  foram  estabelecidos  nos  termos das Resoluções n° 392/1995 (fls. 163), n° 428/2002 (fls.  164  a  166),  n°  462/2006  (fls.  167),  n°  471/2007  (fls.  168),  n°  482/2008 (fls. 169), todas da Assembleia Legislativa de Alagoas;  (ii)  que  o  limite  previsto  para  pagamento  de  verba  foi  inicialmente  fixado  em  R$  10.000,00  pela  Resolução  n°  392/1995,  sendo  alterado  para  R$  30.400,00  conforme  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Resolução  n°  428/2002,  significando  que  cada  parlamentar  poderia  ser  ressarcido  de  suas  despesas  a  titulo  de  verba  de  gabinete, no máximo, no montante de R$ 15.200,00 cada parcela  mensal, sistemática que vigorou até 2006;  (iii)  que  a  diretoria  financeira  do  órgão  efetuava  o  ressarcimento  por  meio  de  um  único  deposito  mensal,  abrangendo as duas parcelas;  (iv) que, a partir da Resolução n° 482/2008, foi fixado o valor de  R$  39.100,00  como  limite  para  de  pagamento  de  verbas  de  gabinete.  Que  não  houve  nenhuma  anormalidade  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  deputados  para  fazer  frente  as  despesas  com  a  atuação parlamentar;  ­  que,  no  que  se  refere  aos  documentos  comprobatórios  da  destinação  dada  aos  recursos  recebidos  da  Assembleia  Legislativa,  informa  já  haver  prestado  contas  mensalmente  a  diretoria financeira do órgão, tendo obtido aprovação.  Que  as  prestações  de  contas  eram  levadas  a  conhecimento  público  mês  a  mês,  lançadas  no  SIAFEM,  conforme  Oficio  n°  149/2009, transcrito no relatório fiscal e nos termos da certidão  expedida pela diretoria financeira anexada ao processo. Que, no  mesmo  oficio,  a  mesa  diretora  da  Assembleia  reafirma  a  impossibilidade de disponibilizar os documentos comprobatórios  dos gastos efetuados posto que objeto da busca e apreensão pela  Policia Federal.  Que  a  natureza  indenizatória  das  verbas  de  gabinete  é  reconhecida pela auditoria fiscal, assim como pela Procuradoria  da Fazenda Nacional e pela jurisprudência administrativa;  Transcreve ementas de decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais,  então Conselho de Contribuintes, em apoio a  suas alegações;  ­  por  fim,  requer  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  e  tornada sem efeitos a exigência.  A DRJ  Recife  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 •  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.720839/2009­36  Acórdão n.º 2202­01.888  S2­C2T2  Fl. 4          7 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  VERBAS  DE  GABINETE.  PARLAMENTARES.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  verbas  de  gabinete  pagas  aos  parlamentares  não  se  aplica  as  parcelas  utilizadas  com  desvio  de  finalidade  e  ao  excesso  recebido em relação ao limite regulamentar.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  sendo àquela objeto da decisão.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.   Reputa­se não impugnada a matéria, quando o contribuinte não  conte ta a infração em sua peça defensória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  o  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário,  reiterando  fundamentalmente as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Dos Rendimentos da Assembleia Legislativa do Estado do Alagoas  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  submeteu  a  tributação  os  valores  recebidos  a  seguir  pagos  pela  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Alagoas:    ­  Da  Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício. Matéria não contestada  O contribuinte não se insurge contra a apuração da omissão de rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício  recebidos  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Alagoas e não informados em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda dos anos­ calendário de 2004 a 2007, conforme item 001 do auto de infração de fls. 330 a 332.  ­  Da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício  recebidos de pessoas jurídicas — excesso do limite de verba de gabinete e sem comprovação  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  das  verbas  de  gabinete  recebidas  pelo  contribuinte, a titulo de omissão de rendimentos, com fundamento em duas razões, conforme  Termo de Verificação Fiscal fls. 378 a 409:   —  porque  os  valores  recebidos  excederam  os  limites  mensais  previstos  nas  Resoluções  n°  428/2002  (fls.  164  a  166),  n°  462/2006 (fls. 167) e n° 471/2007 (fls. 168); vigentes à época;   — porque, em relação as parcelas de verba de gabinete dentro  dos  limites  previstos,  não  foi  apresentada  a  comprovação  da  destinação própria.  Em seu arrazoado, bem fundamentado, a autoridade recorrida  revisou  todos  os  argumentos  suscitados  pelo  recorrente  tal  como  se  depreende  do  voto  condutor  daquele  acórdão aos fls.422 a 427. Nesse ponto assim se pronuncia em síntese a DRJ às fls. 427:  Esclareça­se que:  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.720839/2009­36  Acórdão n.º 2202­01.888  S2­C2T2  Fl. 5          9 (i) em relação aos valores constantes da coluna 'Rendimento do  trabalho' não houve contestação, conforme exposto nos itens 11  a 13 deste Voto;  (ii)  em  relação  aos  valores  constantes  da  coluna  'Verba  de  gabinete  '  recebida  além  do  limite'  por  terem  sido  pagos  ao  contribuinte  acima  dos  valores  fixados  nas  Resoluções  do  próprio órgão;  (iii)  em  relação  aos  valores  constantes  da  coluna'  Verba  de  gabinete sem comprovação da utilização prevista', por não haver  qualquer documentação comprobatória da destinação, conforme  informado  no  Laudo  pericial  emitido  pela  Policia  Federal/Ministério  da  Justiça,  nem  tampouco  terem  sido  fornecidos  documentos  pela  Assembleia  Legislativa  ou  pelo  impugnante.  Não tendo sido apresentado com o recurso qualquer novo elemento capaz de  afastar as omissão de rendimentos apontada, é de se manter essa parte do lançamento.   Em suma, a não incidência de imposto de renda sobre o pagamento de verbas  de  gabinete  pagas  aos  parlamentares  não  se  aplica  as  parcelas  utilizadas  com  desvio  de  finalidade e ao excesso recebido em relação ao limite regulamentar.  Não há qualquer repara a ser realizado no arrazoado da autoridade recorrida.  Deste modo nega­se provimento nesta parte do recurso.  Dos depósitos de origem não comprovada  Contra o contribuinte  foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  no  valor  de  R$  1.436.809,68,  no  ano  calendário  de 2004,  no  valor  de R$ 935.060,08,  no  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de R$  1.657.472,27, no ano­calendário de 2006 e no valor de R$ 508.556,38, no ano­calendário de  2007,  efetuados  nas  contas mantidas  junto  ao Banco Rural  e  ao  Banco  Bradesco,  conforme  demonstrativos de fls. 05 a 14, consolidados mensalmente nos quadros de fls. 314 a 315.  Essa parte do  lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários de origem  não  comprovada.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da  Lei n° 9.430/1996,  tem­se  a autorização para  considerar ocorrido o  “fato gerador” quando o  contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não  havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Urge destacar o que já apontou a autoridade recorrida no voto condutor sobre  o procedimento fiscal:  37. Em relação aos valores recebidos da Assembleia Legislativa  de  Alagoas  deve­se  esclarecer  que  eles  foram  apartados  das  planilhas de depósitos sujeitos A comprovação da origem, como  descrito pela autoridade fiscal:  "Ressalte­se  que  os  extratos  bancários  foram  objeto  de  exame  por  esta  fiscalização,  tendo  sido  excluídos  nos  demonstrativos  encaminhados ao contribuinte os valores considerados como de  origem  conhecida/justificada,  não  sujeitos  à  tributação  e/ou  já  oferecidos  à  tributação,  tais  como:  Resgate  de  Poupança,  Estornos  e  outros.  Também  foram  excluídos  dos  referidos  demonstrativos  outros  valores  de  origem  conhecida,  tais  como  'Créditos  SPB'  e  'Créditos  por  Conta  de  Firma',  considerados  como  sujeitos  à  tribulação,  os  quais  comporão  os  valores  a  serem tributados nas infrações especificas"(fls. 305) (grifei)  38. Conclui­se, portanto, que não há, entre os valores apurados  e  considerados  omitidos,  quantias  que  correspondam  a  recebimentos  originados  da  Assembleia  Legislativa,  visto  que  tais  rubricas  foram  objeto  de  análise  especifica,  do  que  resultaram  as  infrações  descritas  nos  itens  001  (Omissão  de  rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos de  pessoa jurídica), 002 (Omissão de rendimentos do trabalho com  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.720839/2009­36  Acórdão n.º 2202­01.888  S2­C2T2  Fl. 6          11 vinculo  empregaticio  recebidos  de  PJ —  Excesso  do  limite  de  verba de gabinete), e 003 (Omissão de rendimentos do trabalho  com vinculo empregaticio recebidos de PJ — Falta de prestação  de contas).  39.  Aduz  ainda  a  defesa  que  os  depósitos  se  originariam  dos  rendimentos  obtidos  em  sua  atividade  rural,  conforme  teriam  sido informados em suas declarações de ajuste anual, obtidos na  exploração  de  atividades  agrícolas  nas  fazendas  Pitombeira,  Paixão do Norte e Paixão do Norte H, situadas no município da  Santa Brigida, Bahia. A  40.  Do  exame  das  declarações  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  pessoa  fisica  verifica­se  que  o  impugnante  se  encontra  omisso  relativamente  aos  anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  conforme tela do sistema GUIA­VIC de fls. 415 e descrito As fls.  310.  40.1 ­ Ressalte­se que, no curso da ação fiscal o contribuinte foi  intimado  a  apresentar  as  declarações  de  ajuste  anual  dos  exercícios  2007  e  2008  (anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  respectivamente)  por  meio  do  termo  de  fls.  74  a  75,  sem  que  tenha havido qualquer atendimento.  40.2 ­ Logo, no período em que o contribuinte teve depósitos de  origem  não  comprovada  nos  valores  anuais  iguais  a  R$  1.657.472,27 (ano­calendário de 2006) e a R$ 508.556,38 (ano­ calendário  de  2007),  não  houve  sequer  a  apresentação  de  declarações de ajuste anual, nem consequentemente dos anexos  da  atividade  rural,  não  cabendo  falar  de  rendimentos  dessa  atividade.  41. No  que  se  refere  aos  outros  anos­calendário  de  2004  e  de  2005,  em  que  os  créditos  ocorridos  nas  contas  bancárias  totalizaram R$ 1.436.809,68 (para 2004) e R$ 935.060,08 (para  2005), foram apresentadas as declarações de ajuste anual de fls.  77 a 80 e de fls. 81 a 85.  41.1  ­ Do  exame  dessas  declarações  constata­se  a  inexistência  de receitas da atividade rural, declaradas como 'zero' As fls. 77  para  o  ano­calendário  de  2004  e  As  fls.  81  para  o  ano­ calendário de 2005.  41.2 ­ As mesmas informações constam dos anexos da atividade  rural  desses  anos­calendário  em  que,  apesar  de  haver  a  identificação  dos  imóveis  objeto  da  exploração,  as  Fazendas  Pitombeira,  Paixão  do  Norte  e  Paixão  do  Norte  II,  não  há  registro  de  quaisquer  receitas  ou  despesas  da  atividade  rural  (fls. 80 e 84).  41.3 ­ Em suma, a atividade rural do contribuinte, como por ele  próprio  declarada,  se  resumiu  a  manter  em  estoque  610  bovinos/bufalinos durante os anos­calendário de 2004 e de 2005,  sem qualquer receita ou gasto oriundo dessa atividade.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 42.  Nesse  interim,  deve­se  esclarecer  que  não  foi  apresentada  qualquer  documentação  comprobatória  da  atividade  rural,  apesar  de  o  autuado  ter  sido  intimado  especificamente  nesse  sentido, conforme item 1), 'a' e 'b' do termo de intimação fls. 59.  42.1 — Ou seja, não foram apresentados, seja no curso da ação  fiscal,  sej  por  ocasião  da  impugnação,  nenhum  documento  relativo A percepção de receitas da atividade rural, referente a  qualquer ano, abrangendo o período de 2004 a 2007.  42.2  ­  Esclareça­se  que  as  atividades  agropecuárias,  beneficiadas  com  um  tratamento  especial  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  são  cercadas  de  cuidados  igualmente  peculiares,  de  que  é  exemplo  a  obrigação  de  comprovar  os  rendimentos  e  as  despesas  por  parte  do  contribuinte.  Dessa  forma, os documentos hábeis para comprovação da origem dos  rendimentos da atividade rural são a nota fiscal de produtor, a  nota  fiscal avulsa, a nota fiscal de entrada, a nota promissória  rural  vinculada A  nota  fiscal  de  produtor  e  demais  documento  reconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais  ou  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  inclusive  recibos,  onde  necessariamente  deverão constar as informações do adquirente, preço, a data de  operação e as condições de pagamento.  Nota­se  portanto  a  coerência  da  autoridade  recorrida,  na  análise  dos  principais argumentos do recorrente. Mediante referida análise, foram afastados os argumentos  que o recorrente suscitou na impugnação e que agora no recurso reitera mais uma vez.  Ainda que  o  recorrente  tenha argumentado que a  origem dos  recursos  que  propiciaram  os  depósitos  bancários  seriam  salários  pagos  pela  Assembleia  Legislativa  de  Alagoas  e  rendimentos  obtidos  nas  suas  atividades  agrícolas,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  o  que  alega.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a prova da  origem dos  recursos utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos patrimoniais.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10830.007670/2010-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. PRAZO. INSCRIÇÕES MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. A empresa tem 30 (trinta) dias a contar da última inscrição efetuada nos entes municipal, estadual e federal para optar pelo Simples Nacional (Resolução CGSN nº 04/07, com alterações da nº 41/08).
Numero da decisão: 1801-001.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa não  conseguiu  a  sua  inclusão no Regime Especial Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, por haver ultrapassado 180 dias  para efetuar o pedido, período considerado entre a abertura da empresa e o referido pleito – fls.  20.  No  requerimento  de  fls.  01  a  04  a  empresa  solicita  a  inscrição  retroativa  à  data da abertura da empresa, explicando que apesar de registrar seus atos constitutivos na Junta  Comercial de São Paulo em 18/11/2009, a  inscrição do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas)  somente  foi  deferida  regularmente  em  22/03/2010.  Continua  argumentando  que  a  demora ocorreu em virtude de convênio firmado entre o estado de São Paulo e a Secretaria da  Receita Federal do Brasil  (RFB), o qual exige  a obtenção preliminar de  licença ambiental, o  que acarreta a mora na tramitação do processo administrativo para a concessão da inscrição no  referido cadastro.  A  empresa  foi  obrigada  a  recorrer  ao Departamento  de Meio Ambiente  da  Municipalidade de Valinhos para obter a retro citada licença e somente foi possível transmitir o  pedido de inscrição do CNPJ em 16/03/2010.  Explica  que  após  obter  o  CNPJ  (inscrição  federal),  obteve  a  inscrição  estadual  e,  por  último,  em  06/05/2010,  a  inscrição  no município.  Em  20/05/2010  acessou  o  sistema para a adesão ao Simples Nacional, quando, automaticamente, foi rejeitado pelo lapso  entre a data da abertura da empresa e a data do pedido, conforme já explicado. Alega que em  virtude das dificuldades em obter os alvarás e licenças necessárias, e também ao acesso ao sítio  do programa de inscrição no Simples Nacional, ultrapassou os referidos 180 dias, mas invoca a  seu favor o inciso I, do §3º, do artigo 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, o qual lhe concede o  prazo de 30 (trinta) dias, após a ultima inscrição, para efetuar a opção.  Juntou ao processo, para comprovar o alegado: cópia do cartão de CNPJ, o  qual expressa em seu bojo a data de emissão firmada em 22/03/2010; cópia da Licença Prévia e  de Instalação emitida pelo Departamento do Meio Ambiente da Prefeitura de Valinhos, emitido  em 03/03/2010; página que  informa o acompanhamento da  solicitação do CNPJ da empresa,  emitida  eletronicamente,  com  código  de  acesso,  na  qual  tem­se  como  expressa  a  data  de  deferimento  do  CNPJ  e  da  inscrição  estadual  (inclusive  número  desta  inscrição),  a  data  de  22/03/2010;  o  documento  básico  para  emissão  de CNPJ;  e Alvará de Funcionamento  Inicial  expedido pela Prefeitura de Valinhos, emitido em maio de 2010; entre outros – fls. 05 a 20.  Sucintamente, às fls. 21, a autoridade a quo não deferiu o pedido de inclusão  retroativa ao Simples Nacional, por concordar com o sistema no fato de que a empresa não fez  o  pedido  no  Portal  do  Simples Nacional  antes  de  completar  180  dias  da  data  de  registro  na  Jucesp.  Invocou  como  fundamento  o  artigo  7º,  §3º,  inciso  I,  e  §  6º  da Resolução CGSN nº  04/07, que disciplina as normas para ingresso no Simples Nacional e orientou à empresa buscar  sua  inclusão  no  Simples  Nacional  junto  à  Prefeitura  de  Valinhos.  O  Despacho  Decisório  DRF/Campinas nº 1.358/10 encontra­se às fls. 22.  Inconformada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade,  fls.  23  a  25,  invocando  a  aplicação  do  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  7º  da mencionada Resolução.  Anexou à manifestação  uma petição dirigida  à Prefeitura Municipal de Valinhos  requerendo  um atestado daquele órgão das demora em conceder a licença ambiental para que obtivesse a  inscrição  estadual  e  federal.  Às  fls.  34  juntou  a  decisão  proferida  pela  municipalidade  informando o deferimento da solicitação da empresa para inclusão administrativa no Simples  Nacional, desde a data da abertura da empresa, admitindo que o atraso em fazer o pedido deu­ se  em  razão  da  demora  em  ser  liberada  a  licença  ambiental;  neste  ofício  resta  expressa  a  impossibilidade  do município  de Valinhos  inscrever  a  pessoa  jurídica  no  Simples Nacional,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.007670/2010­18  Acórdão n.º 1801­01.057  S1­TE01  Fl. 76          3 atribuição privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – Ofício nº 278/2010, expedido  pela Secretaria da Fazenda – Departamento de Receitas.  A Sétima Turma de Julgamento da DRJ em Campinas /SP exarou o Acórdão  nº  05­33.545/11,  fls.  36  a  39,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  da  contribuinte.  Após  registrar  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos,  a  fundamentação  do  voto­condutor,  em  parte,  transcreve­se a seguir:  “A  Resolução  CGSN  4/2007  estabelece,  quanto  ao  prazo  para  que  as  empresas  novas optem pelo Simples Nacional:  [...]  O Contribuinte que é constituído durante o ano calendário da opção deve observar  duas regras, quanto aos prazos para inscrição:  1.  Estando  obrigado  a  se  inscrever  em mais  de  um  dos  entes  federativos  (União,  Estados  e Municípios),  tem  prazo  de  trinta  dias  para  pedir  a  adesão,  contados  do  último deferimento de inscrição.  2. Não exceder o prazo de cento e oitenta dias, "... observados os demais requisitos  previstos no inciso I do § 3° deste artigo".  Da  conjunção  destas  regras  tem  se  que,  obtidas  as  inscrições  exigíveis,  o  Contribuinte  tem  o  prazo  de  trinta  dias  para  exercer  sua  opção  pelo  Simples  Nacional, sendo que o pedido de  inscrição no Simples Nacional não pode exceder  cento e oitenta dias da data de abertura constante do CNPJ, salvo, evidentemente, se  por motivo atribuível exclusivamente aos entes da Federação.  No  presente  caso,  consta  que  o  "Alvará  de  Funcionamento  Inicial"  teria  sido  expedido  em  06/05/2010  (nota  do  rodapé  do  documento  ­  fl.  18)  e  que  o  Contribuinte  formalizou  a  opção  em  20/05/2010.  Sob  este  aspecto  ­  prazo  da  obtenção  da  inscrição  e  formalização  da  opção  ­  o  Contribuinte  teria  cumprido  a  exigência  legal  (o  prazo  de  trinta  dias).  Mas  ocorreu  que,  entre  a  data  que  se  considera como de "início de atividades"  (data do arquivamento do contrato social  constitutivo na  Junta Comercial),  ou  seja,  18/11/2009 e  a data da  formalização da  opção, 20/05/2010, transcorreram cento e oitenta e três dias, excedendo­se, assim o  prazo  limite  estabelecido  pelo  parágrafo  sexto  do  artigo  7°  da  Resolução  CGSN  4/2007, transcrito.  [...]  Esta é a cronologia dos fatos, em resumo:  18/11/2009  ­  Ocorre  o  arquivamento  do  contrato  social  constitutivo  na  Junta  Comercial  (fls.  6/10  ­  verso),  data  que  é  considerada  como  de  início  de  atividade  constante do CNPJ (fl. 5).  03/03/2010 ­ São expedidas as "Licenças Prévia e de Instalação" (fl. 15).  23/03/2010 ­ Deferimento da solicitação relativa à inscrição estadual (fl. 16).  06/05/2010 ­ É emitido o "Alvará de Funcionamento Inicial", cujo protocolo consta  ter se dado em 03/05/2010 (fl. 18 ­ n°. 6288).  20/05/2010 ­ É realizada a opção pelo Simples Nacional (fl. 20).  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O desencadeamento de fatos suscita as seguintes considerações:  Entre  o  arquivamento  na  JUCESP  e  a  obtenção  das  "Licenças  Prévia  e  de  Instalação"  transcorreram  cento  e  cinco  dias.  Os  elementos  disponíveis  não  informam quando ter­se­ia dado entrada na Secretaria Municipal de Planejamento e  Meio Ambiente  e,  por  isso,  quanto  tempo  teria  demorado  a  providência.  Segundo  consta de certidão da Secretaria da Fazenda ­ Departamento de Receitas (fl. 34), "O  deferimento  desta  solicitação  deve­se  à  demora  para  obtenção  do  licenciamento  ambiental...". Trata­se, entretanto, de assertiva genérica e circunscrita à competência  municipal,  que,  por  isso,  somente  poderá  ser  levada  em  conta,  considerado  o  conjunto das circunstâncias em análise.  Não  se  tem  informação  acerca  da  data  em  que  o  Contribuinte  tomou  ciência  das  "Licenças Prévia e de Instalação" (expedida, como se viu, em 03/03/2010). Mas a  ciência  do  deferimento  da  inscrição  estadual  deu­se  em  23/03/2010.  Ora,  é  justamente  neste  momento  que  reside  o  problema:  somente  em  03/05/2010  (portanto,  depois  de quarenta  e  um dias)  é  que  o Contribuinte  teria  protocolado  o  pedido  de  alvará,  que  teria  sido,  aliás,  deferido  logo  em  seguida,  em  06/05/2010.  Premido  pelo  prazo  de  cento  e  oitenta  dias,  ainda  assim,  somente  em  20/05/2010  (quatorze  dias  depois,  portanto),  o  Contribuinte  finalmente  diligenciou  para  formalizar sua opção pelo Simples Nacional.  Os  documentos  e  elementos  disponíveis  demonstram  que,  não  obstante  ter  sido  observado  o  prazo  de  trinta  dias  da  obtenção  da  última  inscrição  (06/05/2010  e  20/05/2010),  não  foi  atendida  a  exigência  do  lapso  temporal  máximo  de  cento  e  oitenta dias, contados da data de abertura constante do CNPJ, não existindo qualquer  prova  de  que  este  prazo  realmente  tenha  sido  causado  pela  demora  dos  entes  públicos envolvidos.”  Tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  52  a  61,  argumentando, em suma, que fez o pedido dentro do prazo concedido pelo art. 7º, § 3º, inciso I  da Resolução CGSN nº 4/2007, uma vez  ter procedido ao  requerimento  eletrônico  antes dos  trinta dias da última inscrição efetuada, no caso a federal e estadual (concomitantes), prazo que  a  legislação concede para as empresas,  em início de atividade, procederem ao pedido. Cita e  anexa  dois  acórdãos  judiciais  que  corroboram  seu  entendimento  e  interpretação  das  normas  infra­legais ora discutidas. Saliento trecho da peça recursal, por oportuno:  “[...]  Compulsando a r. decisão de 1o  Grau que manteve intocada a r. decisão guerreada,  verifica­se que esta está viciada por uma interpretação equivocada da aplicação das  disposições do § 3o,  inciso I, do artigo 7o, em confronto velado ao § 6o do mesmo  artigo,  ambos  da  Resolução  CGSN  n°  04/2.007,  uma  vez  que  o  primeiro  defere  acertadamente o prazo de 30 (trinta) dias após a última inscrição necessária para o  pedido  de  inclusão  no  regime do Simples Nacional,  bem  como  considerando­se  o  teor  do  Ofício  n°  278/2.010  expedido  pela  Municipalidade  de  Valinhos,  que  reconheceu  expressamente  o  atraso  na  emissão  do  licenciamento  ambiental  da  Recorrente  e  que  contribuiu  com  a  perda  do  prazo,  tendo  se  manifestado  favoravelmente a sua inclusão no sistema do Simples Nacional [...]  Isto porque, por primeiro, não tem sentido algum compreender o lapso de 30 (trinta)  dias  dentro  do  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  pois  o  trintídio  perderia  a  sua  utilidade e a sua finalidade como enunciado prescritivo que foi criado para conceder  um tempo maior do que os 180 (cento e oitenta) dias iniciais para a opção,  tanto é  assim,  que  o  próprio  §  6o  do  artigo  7o,  da  Resolução  CGSN  n°  04/2.007,  manda  observar "os  demais  requisitos  previstos no  inciso  I  do  §  3 o   deste  artigo  ", não  havendo necessidade de tal observação se o prazo fatal fosse como considerado em  1o  Grau, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura no  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.007670/2010­18  Acórdão n.º 1801­01.057  S1­TE01  Fl. 77          5 cadastro  no  CNPJ;  por  segundo,  porque  em  nome  dos  princípios  insculpidos  no  artigo  170  e  179  da CF/88  endereçado  as microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  além  dos  cânones  elencados  na  própria  Lei  Complementar  n°  123/2.006,  especialmente  em  seu  artigo  1o,  caput,  que  criou  o  regime  do  Simples  Nacional  buscando  a  celeridade  e  a  simplificação,  qualquer  interpretação  que  se  faça  deve  considerar o tratamento jurídico diferenciado a estas empresas visando incentivá­las  pela simplificação das suas obrigações tributárias, o que deve ser aplicado no caso  em tela, privilegiando, obrigatoriamente, uma interpretação favorável a contribuinte,  ora Recorrente,  uma vez que  esta  atendeu o  citado prazo, uma vez que deferida  a  inscrição municipal em 06/05/2.010, em 20/05/2.010 esta solicitou a sua inclusão do  regime  do  Simples  Nacional  conforme  sobejamente  comprovado  nos  autos  e  que  restou indeferida, atendendo, portanto, o prazo previsto no § 3o,  inciso I, do artigo  7o, da Resolução CGSN n° 04/2.007.”  (grifos pertencem ao original)  Fez sustentação oral pela  recorrente, o advogado Henrique Rocha, OAB/SP  nº  205.889  (instrumento  de  mandato  apresentado  na  sessão  de  julgamento,  ordenada  a  sua  juntada aos autos, por despacho no próprio), com memoriais.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Em parte, assiste razão à recorrente.  O  indigitado preceito  legal,  artigo 7º,  §3º,  inciso  I,  da Resolução CGSN nº  04/07, versado por ambas as partes, dispõe:  Resolução CGSN nº 04/07  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  [...]  §  3º No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até  30  (trinta)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de  setembro  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 de  2008)  )  (Vide  art.  2º  da  Resolução  CGSN  nº  41,  de  1º  de  setembro de 2008)   [...]  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)   (grifos não pertencem ao original)  Interpreto a legislação com o mesmo entendimento da recorrente. O prazo de  180 dias após a abertura da empresa, preceituado no § 6º da retro transcrita norma, quando esta  não  obtém  uma  das  inscrições  – municipal,  estadual,  federal  –  resta  prejudicado  pelo  prazo  estabelecido  no  §  3º  do  mesmo  artigo  7º,  apesar  do  tempo  discorrido.  Daí  a  exceção  “...observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo”.  Na  situação  em  apreço,  constata­se  dos  autos  que  a  recorrente  obteve  as  referidas inscrições citadas no invocado § 3º do artigo 7º em:  a)  inscrição municipal – CCM nº 16.193/00 – a  recorrente  não trouxe ao processo o documento relativo à obtenção  desta  inscrição  –  verifica­se que  a  obtenção  da Licença  Prévia para Funcionamento e Instalação (fls. 15), ocorreu  em 03 de março de 2010, enquanto a obtenção do Alvará  de Funcionamento, foi em 03 de maio 2010;  b)  inscrições estadual e federal – ambas foram deferidas em  22 de março de 2010 – fls. 16.  O ônus da prova, no presente caso, cabe à recorrente quanto à data correta da  inscrição  no  cadastro municipal  (Valinhos/SP),  no  caso Cadastro  de Contribuinte Mobiliário  (CCM). Observo que quando foi emitido o Alvará de Funcionamento Inicial, em maio de 2010,  ou  seja,  documento  definitivo,  já  constava  lavrado  neste  o  número  do CCM. E  a  expedição  deste alvará não pode ser confundida com a data de obtenção do referido CCM, como pretende  a recorrente. São atos administrativos distintos.   A  inscrição  municipal  é  condição  sine  qua  non  para  que  a  empresa,  prestadora  de  serviços  e  contribuinte  de  ISS,  confeccione  seus  talonários  fiscais  e  emita  as  correspondentes  Notas  Fiscais  de  Serviços,  enquanto  o  Alvará  de  Funcionamento  é  o  documento obtido após o Departamento do Meio Ambiente aprovar as referidas instalações e  dar a plena viabilidade da empresa, que pode já estar em funcionamento desde a obtenção da  licença  prévia.  Presume­se  que  para,  e  desde  antes  de,  a  obtenção  da  Licença  Prévia  para  Funcionamento  e  Instalação  a  recorrente  já  encontrava­se  inscrita  no  cadastro  do município,  seja  para  viabilizar  a  confecção  dos  necessários  e  exigidos  talonários,  ou  qualquer  outro  controle por parte do município.  Considero,  pois,  na  ausência  de  contra­prova,  que  a  data  da  inscrição  municipal é aquela fixada na Licença Prévia de fls. 15 – 03 de março de 2010.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.007670/2010­18  Acórdão n.º 1801­01.057  S1­TE01  Fl. 78          7 Em  sendo  as  inscrições  estaduais  e  federais  as  últimas  obtidas  pela  recorrente, o prazo para solicitar a inclusão no Simples Nacional é de 30 (trinta) dias a partir de  22 de março de 2010, ou seja, o termo ad quem fixou­se em 21 de abril de 2010.  O  documento  de  fls.  20  comprova  que  a  recorrente  somente  acessou  o  sistema eletrônico  em 20 de maio de 2010, aliás,  fato este  incontroverso, portanto, além dos  trinta dias permitido e  fora do prazo prescrito na norma correspondente,  já  transcrita  (art. 7º,  §3º,  Res.  CGSN  nº  04/07).  Desta  sorte,  os  acórdãos  invocados  pela  recorrente  não  lhe  socorrem.  Daí  o  sistema  haver  considerado  a  norma mais  abrangente,  em  questão  de  prazo,  no  indeferimento  do  pedido  –  os  180  dias  após  a  data  de  abertura  da  empresa.  Extrapolados  os  trinta  dias  da  última  inscrição,  em  praticamente  um  mês  (considerado  em  22/04/10), o sistema ignorou as disposições do § 3º e adotou as disposições do § 6º do artigo 7º  da  já  mencionada  Resolução  CGSN,  mais  coerente,  aplicável  (e  favorável)  ao  caso  em  concreto. Está correto o procedimento realizado e o prazo a ser conferido nos presentes autos é,  de fato, o de 180 dias após a abertura da empresa, no caso, registro.  No que  respeita  a  este  prazo,  os  180  dias  foram de  igual  forma  superados,  como  a  própria  recorrente  reconhece,  em  alguns  dias. No  entanto,  os  prazos  regulamentares  estabelecidos nas normas de regência são fatais, não podendo a autoridade administrativa a quo  ou as turmas de julgamento em primeira ou segunda instância relevar os prazos, a seu critério,  deixando de observar e aplicar as normas vigentes, sob pena de responsabilidade funcional.  O artigo 62, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09) dispõe sobre esta matéria:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Pelo  exposto,  restando  comprovado  que  a  recorrente  não  atendeu  nem  ao  primeiro prazo (fixado no §3º), nem a outro (§ 6º), não há como fugir do estabelecido na norma  insculpida.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16306.000087/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CSLL. RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. GLOSA. A CSLL retida na fonte por órgãos públicos somente é passível de compensação na medida em que as receitas correspondentes, sobre as quais incidiram as retenções, tenham sido computadas na apuração da base imponivel. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Cabe à contribuinte o ônus de apresentar prova inequívoca, hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos.
Numero da decisão: 1401-000.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 911          1 910  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000087/2008­86  Recurso nº  513.783   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.656  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  Novartis Biociências S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  CSLL.  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS. GLOSA.  A  CSLL  retida  na  fonte  por  órgãos  públicos  somente  é  passível  de  compensação na medida em que as  receitas correspondentes, sobre as quais  incidiram  as  retenções,  tenham  sido  computadas  na  apuração  da  base  imponivel.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  apresentar  prova  inequívoca,  hábil  e  idônea,  com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Sergio Luiz Bezerra Presta.     Fl. 922DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2   Fl. 923DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 16306.000087/2008­86  Acórdão n.º 1401­00.656  S1­C4T1  Fl. 912          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 492­494):  O  presente  processo  versa  acerca  da  PER/DCOMP  n°  34200.24625.140803.1.7.03­0858  (fls.  1/19),  transmitida  eletronicamente  em  14/08/2003,  retificando  as  informações  integrantes  da  PER/DCOMP  n°  04094.35208.130603.1.3.03­ 8073,  cuja  formalização  definitiva  visou  declarar  a.  compensação  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) apurado no mês de abril do ano­ calendário  de  2003,  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) calculados nos períodos de abril e maio  do ano­calendário de 2003, com créditos provenientes de saldo  negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL),  atinente  ao  Exercício  2003 —  Ano­Calendário  2002,  conforme  abaixo:  TOTAL DE CRÉDITO UTILIZADO NA DECLARAÇÃO (R$): 607.979,69  DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS COMPENSADOS  Código Trib/Contr.  Per. de apuração  Vencimento  Valor original  8109­2  01­05/2003  15/06/2003  340.905,06  6912­1  01­05/2003  15/06/2003  157.045,58  6912­1  01­04/2003  15/05/2003  65.658,03  8408­0  29­04/2003  15/05/2003  9.100,20  4587­0  30­04/2003  15/05/2003  659,26  2171­1  01­04/2003  15/05/2003  97.963,04    DEMONSTRATIVO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL  APURAÇÃO ANUAL  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO  Exercício  Ano  Valor do Saldo Negativo  2003  2002  608.699,23  Recepcionando os autos do processo em referência, a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo/SP  (DERAT/SP),  realizou  apreciação  do  crédito  consignado  na  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4 PER/DCOMP,  proferindo  decisão  representada  no  Despacho  Decisório  EQPIR/PJ,  exarado  em  1°107/2008  (fls.  57/69),  segundo o qual  se decidiu RECONHECER o direito creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  no  valor  de  R$  519.543,27  (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta e três reais e  vinte  e  sete  centavos)  e  HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas,  bem  como  qualquer  outra  compensação  vinculada  ao  crédito  analisado,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido, tendo em vista a glosa parcial da dedução da CSLL  mensal apurada com base em Balanço de Suspensão ou Redução  nos meses fevereiro e março do ano­calendário de 2002, em face  da  caracterização de  inconsistências demonstradas no  contexto  da decisão administrativa.  Dessa  forma,  em  suma,  o  litígio  restringe­se  ao  seguinte  valor  original em Reais (R$):  CRÉDITO  PLEITEADO.  ANO­ CALENDÁRIO  TRIBUTO  VALOR (Em R$)  SALDO NEGATIVO  2002  CSLL  89.155,96  Regularmente  cientificado  do  aludido Despacho Decisório,  por  via  postal,  em  23/07/2008  (fl.  70),  o  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  em  21/08/2008  (fls.  77/78),  acompanhada dos documentos de fls. 79/199, 202/399, 402/403 e  405/410,  submetendo,  seus  argumentos  de  fato  e  de  direito  de  forma  a  contrapor  as  inferências  firmadas  na  decisão  administrativa, quais sejam, em síntese:  1)  Inicialmente,  assevera  que  se  depreende  da  leitura  do  despacho  decisório  a  ocorrência  de  manifesto  equivoco  nas  conclusões  emanadas  pela  autoridade  administrativa,  isto  porque,  consoante  cópia  de  DARF  e  REDARF  acostado  à  presente  defesa,  a  empresa  realizou  um pagamento atinente  ao  período  de  apuração  de  março  de  2002,  no  valor  de  R$  342.222,24  (trezentos  e  quarenta  e  dois mil,  duzentos  e  vinte  e  dois reais e vinte e quatro centavos),  e não no montante de R$  264.443,76  (duzentos  e  sessenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  três  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  consoante  fez  constar o despacho decisório em discussão;  2)  Seqüencialmente,  reclama  que  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  representa  o  valor  R$  151.381,93  (cento e cinqüenta e um mil, trezentos e oitenta e noventa e três  centavos), ao contrário do montante demonstrado na decisão, no  montante  de  R$  102.428,27  (cento  e  dois  mil,  quatrocentos  e  vinte  e  oito  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  haja  vista  que  se  comprova  pela  documentação  integrante  da  defesa  que  as  conclusões  inseridas  na  presente  decisão  administrativa  incorreram em manifesto equivoco;  3)  Assegura  que,  consoante  documentos  acostados  à  defesa,  comprova­se  que  as  retenções  na  fonte  em  decorrência  de  pagamentos  realizados  por  órgãos  públicos,  apresentam­se  corretamente declarados pela entidade, logo, não representando  um  valor  superior  à  importância  requerida;  conforme  se  consigna, equivocadamente, nos termos do despacho decisório;  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 16306.000087/2008­86  Acórdão n.º 1401­00.656  S1­C4T1  Fl. 913          5 4) Argumenta que as provas integrantes na defesa evidenciam a  inexistência de inconsistências na apuração do saldo negativo do  ano­calendário  de  2002,  cujo  despacho  decisório  resultou  na  ocorrência  de  saldo  devedor  no  montante  R$  11.291,89  (onze  mil,  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  oitenta  centavos),  correlacionados  a  parcela  dos  débitos  confessados  na  referida  DCOMP;  5) Finaliza suas argüições no sentido de requerer a acolhida da  manifestação  de  inconformidade  para  fins  de  homologação  integral da compensação declarada.  Finalmente, a unidade promoveu prévia lavratura da Intimação  n° 4.57012007, de 15/09/2008 (fls. 434), no intuito de provocar o  interessado  a  prestar  esclarecimentos  acerca  dos  valores  de  juros de mora e multa de mora informados na PER/DCOMP no  34200.24625.140803.1.7.03­0858,  visando  amparar  os  procedimentos  de  compensação  dos  débitos  declarados,  respeitado  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  no  despacho  decisório. Cientificado  do  ato,  o  contribuinte  efetuou  seu  atendimento  por  meio  da  petição  de  fls.  435/436,  acompanhada da documentação de fls. 437/453.  Ato  continuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos  à  DRJ/SPOI para julgamento da manifestação de inconformidade.  A  7ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação do interessado, conforme Acórdão nº 16­20.799, que foi assim ementado (fls. 491):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  CSLL.  GLOSA  DE  RETENÇÃO  NA  FONTE  DE  VALORES  PAGOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.  O  sujeito  passivo  tributado  com  base  no  Lucro  Real  somente  poderá  compensar  os  valores  correspondentes  da  CSLL  retida  na  fonte  de  importâncias  pagas  por  órgãos  públicos,  nas  hipóteses em que as receitas auferidas, sobre as quais incidiriam  as  retenções,  estejam  devidamente  computadas  para  fins  de  determinação da base imponivel.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE  COM REFLEXO NA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.  A  insuficiência  de  apresentação  de  prova  inequívoca  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  requeridos,  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório pela autoridade administrativa.  Compensação não Homologada  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 Cientificada  do  Acórdão  em  15/04/2009  (fls.  503),  a  contribuinte,  em  14/05/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 504­506, com base nos seguintes argumentos  (verbis, fls. 505­506):  1.  A  decisão  contra  a  qual  se  recorre  não  apreciou  a  lei  e  os  fatos com exatidão, por isso, deve ser ela reformada.  2.  Isto  porque,  consoante  comprovam os  docs.  5/6  acostados  à  Manifestação de Inconformidade interposta pela Recorrente, no  PA de março de 2002, o pagamento por ela efetuado  foi de R$  342.222,24  e  não  de  R$  264.443,76  como,  equivocadamente,  considerou  o  Despacho  Decisório  em  tela,  sendo  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2001  de  R$  151.381,93, e não R$ 102.428,27.  3.  Por  outro  lado,  no  que  concerne  as  retenções  feitas  pelos  órgãos  públicos,  os  docs.  7/321  anexados  a  mencionada  Manifestação de  Inconformidade, bem como, os que  estão aqui  acostados  (docs.  5/672),  efetivamente  comprovam  que  o  montante  retido  na  fonte  por  órgãos  públicos  foi  o  valor  declarado  pela  ora  Recorrente,  ou  seja,  R$  89.525,78  (R$  50.960,55 + R$ 35.416,42 + R$ 3.148,81), e não o montante de  R$  40.572,12  e,  também,  que  as  respectivas  receitas  foram  oferecidas a tributação pela CSLL.  4. E isso, por assim dizer, comprova que correta a compensação  realizada pela Recorrente.  5.  Ante  o  exposto,  pede­se  e  espera­se,  que  seja  reformada  a  r.decisão  recorrida,  para  o  fim  de  que  seja  homologada,  integralmente, a compensação declarada.  É o relatório.    Fl. 927DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 16306.000087/2008­86  Acórdão n.º 1401­00.656  S1­C4T1  Fl. 914          7 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme relatado, o presente litígio versa apenas sobre uma pequena parcela  de  saldo  negativo  de  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  que  foi  pleiteada  pela  contribuinte e não reconhecida pelo Fisco, conforme tabela abaixo:  CRÉDITO  PLEITEADO.  ANO­ CALENDÁRIO  TRIBUTO  VALOR (Em R$)  SALDO NEGATIVO  2002  CSLL  89.155,96  Pagamento de antecipação mensal referente a março de 2002  Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente, fls. 505:  [...]  consoante  comprovam  os  docs.  5/6  acostados  à  Manifestação de Inconformidade interposta pela Recorrente, no  PA de março de 2002, o pagamento por ela efetuado  foi de R$  342.222,24  e  não  de  R$  264.443,76  como,  equivocadamente,  considerou  o  Despacho  Decisório  em  tela,  sendo  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2001  de  R$  151.381,93, e não R$ 102.428,27.  Tal  alegação  já  havia  apresentado  na  fase  anterior  do  presente  processo  (manifestação de  inconformidade) e  foi devidamente  refutada pelo colegiado  julgador  a quo,  nos seguintes termos (fls. 498­501, grifado):  No  que  tange  a  segunda  alegação  intentada  pelo manifestante,  na qual reclama que assegura que a antecipação mensal do mês  de março do ano­calendário em questão está representada pelo  montante  indicado  no DARF  pago  em  30/04/2002,  no  valor  de  R$  342.222,24,  compete  elucidar  que  o  sofisma  aventado  na  manifestação de  inconformidade, na realidade, contrapõe­se às  informações  apostas  e  confessadas  pelo  próprio  requerente,  consoante  se  evidencia  dos  dados  extraídas  da  DIPJ  do  Exercício  2003  —  Ano­Calendário  2002,  transmitida  em  26/06/2003  (fls.  475/476)  e  das DCTF original  e  retificadoras  do 1°  trimestre de 2002 (fis. 481/490),  segundo as qual  restou  consignada a apuração da aludida antecipação, calculada com  base  em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, na  importância  de  R$  264.443,76,  logo,  distintamente  de  toda  narrativa  indicada  na  defesa,  mas  sim,  caracterizando  a  ocorrência  de  pagamento  a  maior  do  valor  apurado  pelo  contribuinte.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     8 [...]  Vale  frisar,  no  entanto,  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  meio  de  prova  de  caráter  fiscal  e  contábil,  com  o  objetivo de comprovar liquidez e certeza do crédito glosado pela  autoridade administrativa, haja vista que o DARF, por si só, não  possui  o  condão  de  suprir  prova  documental  que  abrigue  a  reforma da decisão administrativa em discussão.  Neste  contexto,  compete  resgatar  por  mais  esta  oportunidade,  que  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  a  documentação  fiscal  hábil  atinente  ao  período  de  referência,  devidamente  acompanhado  da  escrituração  contábil  e  demonstrações  financeiras  correlatas  à  apuração,  a  comprovação  de  apropriação  e  aproveitamento  contábil  das  antecipações  da  contribuição a serem empregadas para fins de dedução da CSLL  anual  devida,  bem  como  a  demonstração  da  inexistência  de  compensação em períodos distintos da própria CSLL.  Compulsando  os  autos  verifico  que  a  DIPJ  do  ano­calendário  2002  (fls.  475/476) e a DCTF referente ao mesmo período (fls. 481/490) indicam o pagamento do valor  de R$ R$ 264.443,76, a  título de antecipação da CSLL, referente ao mês de março de 2002.  Consequentemente, é este o valor que deve ser considerado para fins de apuração da base de  cálculo negativa da CSLL no aludido ano­calendário.  Assim  sendo,  em  relação  a  esta  alegação,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Retenções feitas por órgãos públicos  No tocante a este tema, assim se pronunciou a Recorrente, fls. 506:  3.  Por  outro  lado,  no  que  concerne  às  retenções  feitas  pelos  órgãos  públicos,  os  docs.  7/321  anexados  à  mencionada  Manifestação de  Inconformidade, bem como, os que  estão aqui  acostados  (docs.  5/672),  efetivamente  comprovam  que  o  montante  retido  na  fonte  por  órgãos  públicos  foi  o  valor  declarado  pela  ora  Recorrente,  ou  seja,  R$  89.525,78  (R$  50.960,55 + R$ 35.416,42 + R$ 3.148,81), e não o montante de  R$  40.572,12  e,  também,  que  as  respectivas  receitas  foram  oferecidas a tributação pela CSLL.  Para a perfeita compreensão da matéria em julgamento, convém transcrever o  seguinte trecho da análise realizada pela autoridade fiscal da unidade de origem, fls. 61­62:  Retenção na fonte por órgão público  17. Conforme consulta ao sistema CNPJ (fl. 55), o contribuinte  possui 94 filiais, porém em consulta ao Sistema SIEF/DIRF, foi  encontrada  retenção  de  impostos  e  contribuições  na  fonte  somente em 3 filiais (67­66, 84­67 e 98­62), além da matriz (fls.  31 a 34).  18. Verificou­se à  linha 41 da Ficha 17 ­ DIPJ 2002 (fl. 27), o  montante de R$ 89.525,78 (oitenta e nove mil, quinhentos e vinte  e  cinco  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  deduzidos  a  titulo  de  CSLL Retida na Fonte por Órgão público.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 16306.000087/2008­86  Acórdão n.º 1401­00.656  S1­C4T1  Fl. 915          9 19. Cabe lembrar que, conforme citado anteriormente, para que  seja  deferido  o  saldo  credor  de  imposto  de  renda  ou  Contribuição Social, constituído de imposto ou CSLL retidos na  fonte, é necessário que as retenções sejam comprovadas e que os  rendimentos  dessas  retenções  tenham  sido  oferecidos  à  tributação.  Ademais,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  pleiteante.  De  acordo com o art. 837 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99):  Art.  837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será abatida do  total  apurado a  importância que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei  n°  94,  de  30  de  dezembro de 1966, art.9°).  20. Conforme  ficha  06A  (fl.  26),  observa­se  que  o  contribuinte  ofereceu à  tributação valores de  receita de produtos  e  serviços  compatíveis  com  os  declarados  pelas  fontes  pagadoras  relativamente  aos  órgãos  públicos,  cód.  6147;  6190;  8754  e  8767 (fl. 35).  21. Com relação à retenção por órgão público, obtém­se o valor  referente  à  CSLL  multiplicando­se  os  rendimentos  brutos  pela  aliquota  de  1,0%,  conforme  IN  SRF/STN/SFC  n°  23/2001,  revogada pela IN SRF no 294/03.  22. Um resumo da consulta ao sistema SIEF/DIRF (fls. 31 a 34),  é  totalizado  na  fl.  35  para  cada  código  da  receita  com  os  recolhimentos  em  todas  as  filiais.  Assim,  temos  os  valores  da  CSLL  retida  por  órgãos  públicos  no  valor  de:  14.201,67  (.1.420.167,30  *  1,0%) + 94,57  (=9.456,84  *1,0%) + 4.497,06  (=  449.705,61  *1,0%)  +  21.778,83  (.2.177.882,55*  1,0%)  resultando num total de R$ 40.572,12 (quarenta mil, quinhentos  e  setenta  e  dois  reais  e  doze  centavos),  que  é  o máximo  que  o  contribuinte poderia deduzir como retenção de CSLL por órgão  público, conforme tabela a seguir:  CÓDIGO DA  RECEITA  RENDIMENTO  BRUTO (R$)  VALORES  RETIDOS (R$)  CSLL  COMPENSÁVEL  FLS.  0924  443.148,76  88.624,27    35  1708  1.487,90  22,31    35  3426  5.774.763,69  1.154.952,67    35  5706  252,95  37,80    35  6147  1.420.167,20  84.788,84  14.201,67 *  35  6190  9.456,84  553,22  94,57 *  35  6800  1,88  0,34    35  8045  538.612,51  8.046,70    35  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     10 8754  449.705,61  66.106,71  4.497,06 *  35  8767  2.177.882,55  49.124,96  21.778,83 *  35  Total      40.572,12 *    Obs:  *  Valor  correspondente  ao  rateio  da  retenção  na  fonte,  referente  à  Contribuição Social, aplcando a alíquota de 1,0% ao rendimento bruto.  Os  diversos  documentos  constantes  dos  autos,  assim  como  os  documentos  anexados  à  peça  recursal  pela  contribuinte,  confirmam  a  correção  da  análise  realizada  pelo  Fisco.  Dessa  forma,  afigura­se  correta  a  conclusão  a  que  chegou  o  acórdão  recorrido, fls. 492, verbis:  Dessa  forma,  configura­se  a  inexistência  de  prova  inequívoca  que  implique  descaracterizar  os  efeitos  da  decisão  administrativa,  hipótese  esta  que  prejudica  a  formação  de  convicção acerca da certeza e liquidez do montante glosado do  pretenso  crédito  reclamado  a  titulo  de  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2001.  Diante do exposto, considero que em relação a este tema o acórdão recorrido  também não merece quaisquer reparos.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  presente  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 931DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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Numero do processo: 14041.720001/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES – SALÁRIO INDIRETO DEBCAD: 37.270.5138, 37.270.5146, 37.270.5154, 37.270.5162, 37.270.5170, 37.270.5189, 37.270.5197, 37.270.5200 e 37.270.5219 A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AUTO DE INFRAÇÃO, e por consequência da Decisão de Primeira Instância. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES –FOLHA DE PAGAMENTO – GFIP E GUIAS DE RECOLHIMENTO. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Mesmo depois da decisão de primeira instância, não apresentou o recorrente qualquer prova capaz de modificar o lançamento realizado. SALÁRIOS INDIRETOS – PRODUTIVIDADE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS NÃO DESCONTADA ABAIXO DO LIMITE LEGAL Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de produtividade “participação nos lucros” não observou o recorrente os preceitos da lei 10.101, para que referida verba estivesse excluída do conceito do salário de contribuição. Ao efetivar o pagamento de forma habitual, desrespeitou o recorrente os termos do art. 28, § 9º da lei 8212/91. SALÁRIOS INDIRETOS VALE REFEIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS NÃO DESCONTADA ABAIXO DO LIMITE LEGAL Para o caso concreto, entendo que o alimentação fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, “c” da lei, ou seja c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu alimentação em cartões, sem a devida inscrição no PAT, portanto em desconformidade com a lei. .Os efeitos dos acordos e convenções coletivas restringem-se a regular a relação trabalhista, salvo quando por expressa previsão legal seus efeitos atinjam o conceito de salário de contribuição. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AIOP GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS – NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AIOP TERCEIROS Em sendo válido o lançamento da contribuição patronal que indicou verba pagas em desacordo com a lei como salário de contribuição, outro não pode ser o destino do AIOP de terceiros, considerando a idêntica base de cálculo. Cumpre observar que fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEBCAD: 37.270.5138, 37.270.5146, 37.270.5154, 37.270.5162, 37.270.5170, 37.270.5189, 37.270.5197, 37.270.5200 e 37.270.5219 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS Inobservância do artigo 30, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – OMISSÃO EM GFIP Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. CORRESPONSÁVEIS – EXCLUSÃO Constituem peças de instrução do processo administrativo fiscal previdenciário a Relação de Corresponsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA DIFERENÇAS DE FOLHA DE PAGAMENTO SALÁRIOS INDIRETOS CONTRIBUIÇÃO PATRONAL TERCEIROS CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS DESCONTADA E NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em qualquer vício no procedimento realizado, sendo que a ausência de impugnação expressa e posterior recurso, acaba por ensejar a concordância com os termos dos AI lavrados. Recursos Voluntários Negados DEBCAD: 37.270.5138, 37.270.5146, 37.270.5154, 37.270.5162, 37.270.5170, 37.270.5189, 37.270.5197, 37.270.5200 e 37.270.5219
Numero da decisão: 2401-002.351
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES – SALÁRIO INDIRETO DEBCAD: 37.270.5138, 37.270.5146, 37.270.5154, 37.270.5162, 37.270.5170, 37.270.5189, 37.270.5197, 37.270.5200 e 37.270.5219 A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AUTO DE INFRAÇÃO, e por consequência da Decisão de Primeira Instância. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES –FOLHA DE PAGAMENTO – GFIP E GUIAS DE RECOLHIMENTO. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Mesmo depois da decisão de primeira instância, não apresentou o recorrente qualquer prova capaz de modificar o lançamento realizado. SALÁRIOS INDIRETOS – PRODUTIVIDADE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS NÃO DESCONTADA ABAIXO DO LIMITE LEGAL Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de produtividade “participação nos lucros” não observou o recorrente os preceitos da lei 10.101, para que referida verba estivesse excluída do conceito do salário de contribuição. Ao efetivar o pagamento de forma habitual, desrespeitou o recorrente os termos do art. 28, § 9º da lei 8212/91. SALÁRIOS INDIRETOS VALE REFEIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS NÃO DESCONTADA ABAIXO DO LIMITE LEGAL Para o caso concreto, entendo que o alimentação fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, “c” da lei, ou seja c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu alimentação em cartões, sem a devida inscrição no PAT, portanto em desconformidade com a lei. .Os efeitos dos acordos e convenções coletivas restringem-se a regular a relação trabalhista, salvo quando por expressa previsão legal seus efeitos atinjam o conceito de salário de contribuição. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AIOP GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS – NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AIOP TERCEIROS Em sendo válido o lançamento da contribuição patronal que indicou verba pagas em desacordo com a lei como salário de contribuição, outro não pode ser o destino do AIOP de terceiros, considerando a idêntica base de cálculo. Cumpre observar que fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEBCAD: 37.270.5138, 37.270.5146, 37.270.5154, 37.270.5162, 37.270.5170, 37.270.5189, 37.270.5197, 37.270.5200 e 37.270.5219 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS Inobservância do artigo 30, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – OMISSÃO EM GFIP Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. CORRESPONSÁVEIS – EXCLUSÃO Constituem peças de instrução do processo administrativo fiscal previdenciário a Relação de Corresponsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA DIFERENÇAS DE FOLHA DE PAGAMENTO SALÁRIOS INDIRETOS CONTRIBUIÇÃO PATRONAL TERCEIROS CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS DESCONTADA E NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em qualquer vício no procedimento realizado, sendo que a ausência de impugnação expressa e posterior recurso, acaba por ensejar a concordância com os termos dos AI lavrados. Recursos Voluntários Negados DEBCAD: 37.270.5138, 37.270.5146, 37.270.5154, 37.270.5162, 37.270.5170, 37.270.5189, 37.270.5197, 37.270.5200 e 37.270.5219

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Para o caso concreto, entendo que o alimentação fornecido pelo empregador,  só  não  será  considerado  salário  de  contribuição,  quando  fornecidos  nos  exatos termos do art. 28, “c” da lei, ou seja c) a parcela "in natura" recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976.   O  ganho  foi  direcionado  ao  segurado  empregado  da  recorrente,  quando  a  empresa  forneceu  alimentação  em  cartões,  sem  a  devida  inscrição  no PAT,  portanto em desconformidade com a lei.   .Os  efeitos  dos  acordos  e  convenções  coletivas  restringem­se  a  regular  a  relação  trabalhista,  salvo  quando  por  expressa  previsão  legal  seus  efeitos  atinjam o conceito de salário de contribuição.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AIOP ­ GFIP. TERMO DE CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  PARCELA  DESCONTADA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS – NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AIOP ­ TERCEIROS ­   Em  sendo  válido  o  lançamento  da  contribuição  patronal  que  indicou  verba  pagas em desacordo com a lei como salário de contribuição, outro não pode  ser o destino do AIOP de terceiros, considerando a idêntica base de cálculo.  Cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEBCAD:  37.270.513­8,  37.270.514­6,  37.270.515­4,  37.270.516­2,  37.270.517­0,  37.270.518­9,  37.270.519­7,  37.270.520­0  e  37.270.521­9  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na  administração previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ ARTIGO 32,  I DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  225,  I  DO  REGULAMENTO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º  3.048/99  –  NÃO  ELABORAÇÃO  DE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS  DE  ACORDO  COM OS PADRÕES.  Inobservância do  artigo  32,  I  da Lei n.º  8.212/91 c/c  artigo 225,  I  do RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as  parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 2          3 AUTO DE  INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ ARTIGO 33,  §  2.º  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO DECRETO N.º 3.048/99   Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  AUTO DE  INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ ARTIGO 30,  I DA  LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO 283,  I,  “g” DO RPS, APROVADO PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  –  DEIXAR  DE  ARRECADAR  MEDIANTE  DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS   Inobservância  do  artigo  30,  I  da  Lei  n.º  8.212/91  c/c  artigo  283,  I,  “g”  do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ARTIGO 32,  IV, §  5º  E  ARTIGO  41  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – OMISSÃO EM GFIP  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavradas  sobre  os  mesmos  fatos geradores.  CORRESPONSÁVEIS – EXCLUSÃO  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário  a Relação  de Corresponsáveis  (CORESP),  que  lista  todas  as  pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando  sua qualificação e período de atuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  ­  DIFERENÇAS  DE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  SALÁRIOS  INDIRETOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  ­  TERCEIROS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  DESCONTADA  E  NÃO  DESCONTADA  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em qualquer  vício  no  procedimento  realizado,  sendo  que  a  ausência  de  impugnação  expressa e posterior recurso, acaba por ensejar a concordância com os termos  dos AI lavrados.  Recursos  Voluntários  Negados  DEBCAD:  37.270.513­8,  37.270.514­6,  37.270.515­4,  37.270.516­2,  37.270.517­0,  37.270.518­9,  37.270.519­7,  37.270.520­0 e 37.270.521­9      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 3          5   Relatório  Os presentes Autos de Infração de Obrigação Principal e Acessória, tem por  objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela cargo dos  segurados,  da  empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incapacidade  laborativa  em virtude dos  riscos  ambientais do  trabalho, bem  como  as  destinada  a  terceiros,  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais no período de 05/2007 a 12/2009.  Tendo em vista que o acordão proferido englobou diversos Autos de Infração  em um único documento; para fins de identificar, os fatos geradores descritos em cada AIOP e  respectivo DEBCAD a ele atribuído, convém descrever com maiores detalhes as características  de cada documento:  DOS  AUTOS  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  (AIOP)  DEBCAD  – 37.270.513­8, 37.270.514­6, 37.270.515­4 e 37.270.516­2   Trata­se  de  crédito  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  seguridade  social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa,  as  destinadas  a outras  entidade  e  fundos  e  as  devidas  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  tanto  as  descontadas  pela  empresa  de  sua  respectivas  remunerações,  quanto  as  não  descontadas  conforme  descrito  abaixo:  DEBCAD  37.270.513­8  Contribuições  Devidas  Pela  empresa  destinadas  à  Seguridade Social e  financiamento dos benefícios concedidos  razão do grau de  incidência de  incapacidade Valor (R$)8.690.419,43 – Período 01/2008 a 13/2009 – Contribuição Patronal  DEBCAD  37.270.514­6  Contribuições  Previdenciárias  destinadas  a  outras  entidade e fundos ­ 2.222.951,24 Período de 05/2007 a 12/2009 ­ Terceiros  DEBCAD  37.270.515­4  Contribuições  devidas  por  segurados  empregados  não  descontas  pela  empresa  de  sua  respectivas  remunerações  1.298.114,24  –  Período  de  01/2008 a 12/2009 – Segurados não descontada   DEBCAD  37.270.516­2  Contribuições  devidas  por  segurados  empregados  descontadas pela empresa de sua respectivas remunerações 2.007.153,94 – Período 01/2008 a  12/2009.   A  autoridade  fiscal  informa  em  seu  Relatório  Fiscal  (fls.  84/112)  que  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  previdenciário  abrange  o  período  compreendido  entre  as  competências  05/2007  e  01/2008  a  12/2009,  sendo  que  a  apuração  dos  valores  das  remunerações foram obtidas a partir de Folhas de pagamento, da contabilidade, planilhas e das  informações prestadas em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Os fatos geradores constantes dos Autos de Infração de Obrigação Principal  referem­se:  A)  Divergência  entre  valores  registrados  em  Folha  de  Pagamento  e  os  declarados em GFIP – Levantamentos: “EA – Empregados Anterior MP”; “EP – Empregados  Posterior  MP”;  “CA  –  Contribuinte  Anterior  MP”;  “CP  –  Contribuinte  Posterior  MP”  Considerou­se como base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária o valor da  remuneração paga a cada segurado, apurado por competência, conforme verificado em folhas  de  pagamento  fornecidas  pelo  contribuinte,  considerando­se  os  valores  por  ele  reconhecidos  como  base  de  cálculo,  mas  não  informados  em  GFIP  conforme  descrito  no  anexo  V.  Levantamentos:  “EA”,  “EP”,  “CA”  e  “CP”.  Descreveu  ainda  o  auditor,  quais  foram  os  elementos de convicção para formação do vínculo:  B) Auxílio Alimentação ­ Levantamento “AA – Alimentação anterior MP” e  “AP  –  Alimentação  posterior  MP”:  Considerados  nestes  levantamentos  os  pagamentos  de  remuneração habitualmente efetuados  a  segurado empregados por meio de crédito em cartão  magnético  a  título  de  alimentação,  conforme  verificados  em  folha  de  pagamento  e  na  contabilidade (conta 2010 ­ Tripar BSB – Administração Cartões LTDA) conforme descrito no  Anexo  II  do  Relatório  Fiscal,  sendo  os  fatos  geradores  identificados  a  partir  de  planilhas  fornecidas pela empresa em meio digital. Contudo, apesar de ter efetuado os pagamentos dos  referidos  benefícios  a  título  de  auxilio  alimentação  por  meio  de  cartão  magnético,  não  comprovou inscrição regular no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT para os anos  2008 e 2009,  C) Levantamento “PA – Produtividade antes da MP” e “PP –Produtividade  posterior a MP”: Remuneração de Segurado Empregado não incluída na Folha de Pagamento  conforme  verificado  em  planilhas  fornecidas  pela  contribuinte  –  O  pagamento  deu­se  em  virtude do estabelecido na cláusula Sexagésima quinta da convenção coletiva de trabalho (anos  2008/2010)  firmada  pelo  Sindicato  dos  condutores  de  veículos  rodoviários  de  Brasília  (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos,  Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e Transporte de Carga do DF –SITRATER­DF) e  pelo  Sindicato  das  Empresas  de  Transportes  de  Passageiros  e  das  Empresas  de  Transporte  Coletivo Urbano do Distrito Federal.  Com relação aos Autos de  Infração de Obrigação Acessória vale destacar o  objeto de cada um, de forma, a facilitar o julgamento a ser realizado.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  (AIOA)  37.270.517­0, 37.270.518­9, 37.270.519­7, 37.270.520­0 e 37.270.521­9  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  37.270.517­0  (CFL  30)  ­  Trata­se  de  auto­de­infração emitido em desfavor da empresa supra citada por infringência ao art 32, inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  I  e  §9º,  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O Relatório  Fiscal  (100/102)  informa  que  a  autuada  efetuou  pagamento  de  remuneração  a  título  de  auxílio  alimentação  e  produtividade  (conforme  descrito  acima)  a  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  na  qualidade  de  empregado  no  período  01/2008  a  12/2009,  sem  que  tais  parcelas  remuneratórias  tenham  transitado pela folha de pagamento, conforme constata­se analisando a folha de pagamento e a  escrituração  contábil.  Remunerou  os  segurados  empregados  à  título  de  assistência  médica,  assim  como  remunerou  os  segurados  contribuinte  individual  sócio­administrador  a  título  de  pró­labore e assistência médica e remunerou outros segurados contribuintes individuais a título  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 4          7 de  prestação  de  serviços  diversos,  sendo  que  tais  remunerações  não  foram  informadas  em  folhas de pagamento,.  Da  Penalidade  ­  Em  decorrência  da  infração  cometida,  foi  aplicada  a  penalidade prevista no art. 283, inciso I, alínea “a”, do RPS, no valor mínimo de R$1.523,57,  atualizado pela Portaria MF/MPS nº 568/2010, publicada em 31/12/2010.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  37.270.518­9  (CFL  38)  ­  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA,  lavrado  sob  nº  37.208.647­0,  em  23/06/2009, em nome do contribuinte acima identificado, por infração ao art. 33, §§ 2° e 3o, da  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 232 e art. 233, parágrafo único, do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de  1999.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 102/103) e demais folhas  do  processo,  o  contribuinte  não  levou  a  registro  em  sua  escrituração  contábil,  valores  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  a  título  de  produtividade.  Tais  valores  não  foram objeto de lançamento nos livros Diário, quer seja na qualidade de parcela integrante do  salário  de  contribuição  do  segurado,  e  portanto,  base  de  cálculo  para  incidência  das  contribuições previdenciárias, quer seja na qualidade de despesa da empresa, uma vez que se  referem  a  pagamento  de  serviço  prestado  por  pessoa  física,  conforme  descrito  no  relatório  acima.  Da Penalidade ­ Foi aplicada multa no valor total de R$ 15.235,55, conforme  previsto nos art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinados com o art. 283,  inciso II, alínea “j”, e art. 373, do RPS, sendo os valores atualizados pela portaria MF/MPS nº  568/2010, publicada em 31/12/2010.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  37.270.519­7  (CFL  59)  ­  Trata­se  de  auto­de­infração, emitido em desfavor da empresa em epígrafe, em razão de haver infringido o  art. 30, inciso I, letra “a” da Lei 8.212/91, e alterações posteriores, e no “caput” do artigo 4 da  Lei  10.666/2003  combinado  com  a  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  216  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Segundo o Relatório Fiscal  (fls. 102/103), o presente AI foi  lavrado por  ter  sido constatado que a empresa deixou de arrecadar as contribuições dos segurados, mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  referentes  às  verbas  de  auxílio  alimentação  e  produtividade, as quais foram consideradas base de cálculo de contribuições conforme descrito  acima.  Da  Penalidade  ­  Em  decorrência  da  infração  ao  dispositivo  legal  acima  descrito, foi aplicada a multa, no valor de R$ 1.523.57 nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei  8.212/91 e do inciso I, alínea "g" do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Os valores foram atualizados pela Portaria MF/MPS nº  568/2010, publicada em 31/12/2010.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  37.270.520­0  (CFL  68)  ­  Trata­se  de  Auto de Infração por descumprimento do disposto no artigo 32, Inciso IV e §§ 3º e 5º da Lei  n.º  8.212/91  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 de  todas  as  contribuições  previdenciárias  no  período  01/2008  a  07/2008  conforme  relatório  fiscal (103/105).  Da Penalidade Em decorrência da infração o valor da multa (R$213.299,80)  foi calculado em consonância com o artigo 32, §5º da Lei n.º 8.212/91 (acrescentado pela Lei  9.528/97e Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 284, inciso  II e art. 373., em consonância com o disposto no art. 106, alínea “c” do Inciso II do CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  37.270.521­9  (CFL  78)  ­  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  descumprimento  do  disposto  no  artigo  32,  IV  e  §9º  e Decreto  3048/99, art. 225, inciso IV em razão de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP com informações incorretas ou omissas nas  competências 08/2008 a 13/2009, conforme descrito nos itens 105/108 do relatório fiscal.  Da  Penalidade  Em  decorrência  da  infração  foi  aplicado multa  no  valor  de  R$28.260,00  calculado  conforme  artigo  32­A,  caput,  inciso  II  e  parágrafo  2º,  da  Lei  n.º  8.212/91 (acrescentado pela Medida Provisória nº 449, de 04/12/2008),  respeitado o disposto  no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172/66 (CTN).  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Tendo  em vista  a  ocorrência  de  fatos  que  em  tese,  configuram  crime  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias previsto no art. 337­A do código Penal foi formalizada ao Ministério Público a  Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  Após  os  esclarecimentos  pertinentes  acerca dos Autos  de  Infração  lavrados  durante  o  procedimento  e  objeto  de  um  único  Acordão  de  1  instância,  passo  as  demais  informações pertinentes aos processos para que se proceda ao julgamento dos mesmos.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  17/02/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/02/2011.   Não conformada com a notificação, foi apresentada impugnação, fls. 1069 a  1467.   A Decisão de 1 instância confirmou a procedência do lançamento, fls. 1469 a  1488.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2007  a  31/05/2007,  01/05/2007  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ALIMENTAÇÃO.  INSCRIÇÃO.  PAT.  AUSÊNCIA  Integram  o  salário­de­ contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  em  desacordo com o PAT ­ Lei 6.321/76.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  PRODUTIVIDADE.  Integra o  salário­de­contribuição a parcela paga pela  empresa  ao  segurado  empregado  a  título  de  “produtividade”,  quando  paga ou creditada em desacordo com lei específica..  ACORDOS  COLETIVOS.  INCAPACIDADE  DE  ALTERAR  OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 5          9 Os  Acordos  Coletivos  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar  as  normas  legais  que  obrigam  terceiros,  ou  de  isentar  o  Contribuinte  de  suas obrigações definidas por Lei.  LEGALIDADE. PORTARIA.ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  legalidade  dos  atos  normativos  infralegais  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.  A Relação de Vínculos e Representantes Legais da Empresa são  anexos que arrolam as pessoas que possuem ou possuíam poder  de  mando/direção  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  servindo para fins de cadastro e possível responsabilização nos  casos em que a lei determina.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Não é confiscatoria a  multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade da legislação vigente.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Os  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  decisões  judiciais  só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  PEDIDO  GENÉRICO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento, salvo exceções previstas legalmente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, para cada um dos Autos de Infração apurados ,DEBCAD 37.270.515­ 4, FL. 1492 a 1522, DEBCAD 37.270.521­9, fl. 1525 a 1555, DEBCAD37.270.519­7, fl. 1558  a  1588, DEBCAD 37.270.517­0,  fl.  1591  a  1621, DEBCAD 37.270.514­6,  fl.  1624  a  1655,  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 DEBCAD 37.270.516­2, fls. 1658 a 1688, DEBCAD 37.270.518­9, fl. 1691 a 1721, DEBCAD  37.270.520­0, fl. 1724 a 1754, DEBCAD 37.270.513­8, fl. 1757 a 1787. Em síntese, recorrente  em seu recurso alega o seguinte:  1.  Divergências  apuradas  ­ As  divergências  alegadas  simplesmente  inexistem,  na medida  em  que  todos  os  lançamentos  registrados  em  folhas  de  pagamento  da  empresa  foram  devidamente declarados pelo contribuinte, assim como foram devidamente recolhidas as  contribuições previdenciárias;  2.  Alimentação  em  desacordo  com  o  PAT  ­ No  que  tange  aos  valores  pagos  a  título  de  Auxilio  Alimentação,  o  lançamento  não  merece  prosperar  pois  a  Lei  6.321/76  não  condiciona  o  direito  a  isenção  sequer  ao  atendimento  de  formalidade  de  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –PAT,  não  podendo  portanto  condicionar  o  direito à  isenção ao atendimento de formalidade de renovação de inscrição. Ademais, a  portaria  interministerial  nº  5  do Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  estabeleceu  que  a  validade da inscrição no PAT vigora por prazo indeterminado, sendo que a autuada esta  inscrita no referido programa há anos. Ou seja, a ausência de inscrição para os anos de  2008  e  2009  não  tem  o  condão  de  afastar,  na  hipótese,  a  natureza  não  salarial  de  tal  verba,  que,  inclusive,  foi  expressamente  reconhecida  pelas  respectivas  convenções  coletivas de trabalho;  3.   Que  as  portarias  34  e  62  expedidas  pela  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  do  Ministério  do Trabalho  e Emprego,  ao  preverem  a obrigatoriedade  do  recadastramento  das pessoas jurídicas beneficiárias do programa, extrapolam sobremaneira a competência  que  fora  reservada  pelo  constituinte  ao  legislador  ordinário,  em  manifesta  ofensa  ao  principio  da  legalidade,  do  que  se  conclui  que  a  exorbitante  exigência  nelas  veiculada  não poder servir como justificativa para transmutar a natureza não salarial da verba paga  pela empresa.  4.  Produtividade  ­  ­  Quanto  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  produtividade,  o  levantamento não deve prosperar, pois os citados pagamentos foram realizados a título de  participação  nos  lucros  ou  resultados  conforme  previsto  na  Lei  10.101/00,  conforme  expressamente previsto na cláusula sexagésima quarta da convenção coletiva de trabalho  da categoria, sendo um direito constitucional expressamente garantido aos trabalhadores,  não integrando portanto a remuneração dos empregados.  5.  Multa desproporcional ­  ­ Que a Multa aplicada mostra­se excessiva e desproporcional,  tendo assim caráter confiscatório.  6.  Insubsistentes  o  autos  de  obrigação  principal  e  por  consequência  os  de  obrigação  acessória.  Face  a  correlação  direta  entre  os mesmos.  Se  não  subsistem os  lançamentos  correspondentes  às  obrigações  principais,  a  mesma  sorte  devem  seguir  os  autos  de  infração lavrados e decorrência do descumprimento de obrigações acessórias.  7.  Que seja afastada a responsabilidade pessoal dos sócios;  8.  Requer a juntada posterior de provas que comprovem os fatos alegados; O processo foi  encaminhado a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 6          11   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1790.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  ANALISE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Para iniciarmos a análise da procedência ou não do lançamento dos diversos  autos de infração de obrigação principal lavrados, importante identificar quais as contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições  sobre  os  valores  pagos  s  pessoas físicas, enquanto empregados e contribuintes individuais.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Já  para  os  trabalhadores  contribuintes  individuais,  o  conceito  de  salário  de  contribuição está descrito no art. 28, III da referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  Quanto  a  contribuição  patronal,  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, da  Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Valendo ditas  exclusões,  nos  termos  de  lei,  tanto  para  os  segurados  contribuintes  individuais,  como  empregados a depender, é claro, das peculiaridades do próprio texto legal.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 7          13 d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     14 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 8          15 x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, ao não cumprir os dispositivos legais quanto a concessão do benefício  de alimentação, e produtividade (entendida pelo recorrente como PLR), assumiu o recorrente o  ônus  de  ter  os  valores  da  remuneração  destinada  ao  trabalhador,  integrando  o  conceito  de  salário de contribuição, já que pago em desacordo com as respectivas leis.   A empresa foi regularmente intimada a apresentar o documentos relacionados  a ditos pagamentos. Pela análise dos documentos a autoridade fiscal, chegou a conclusão que  os  pagamentos  lançados  no  presente AIOP,  não  se  enquadravam  nas  exclusões  previstas  no  dispositivo legal, incluindo ditas verbas como salário de contribuição.  VALE­REFEIÇÃO ­ DEBCAD 37.270.513­8  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrita:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No caso, para que o vale  refeição esteja  excluído do conceito de  salário de  contribuição, deverá estar de acordo com a Lei nº 6.321/1976, que em seu artigo 3º dispõe:“  não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, bem como quais as modalidades de pagamento,  in verbis:  “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     16 próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto, a ausência de inscrição no PAT, enseja a incidência de contribuição  pelo descumprimento da legislação que trata da matéria. Sendo assim, o pagamento realizado  encontra­se  em  dissonância  com  os  preceitos  legais,  razão  porque  constitui  salário  de  contribuição.  O fato de existir previsão em acordo ou convenção coletiva não interfere na  natureza  da  verba  para  efeitos  previdenciários,  posto  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  encontra­se descrita no art. 28, § 9º da lei 8212/91, sendo que o descumprimento dos preceitos  ali  descritos,  faz  nascer  o  dever  de  incluir  ditos  valores  na  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Ressalto  apenas,  para  efeitos  de  esclarecimentos  que  o  pagamento  ora  em  julgamento  não  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que  ensejou  a  publicação  do Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito Parecer é apena na modalidade “in natura”.  PRODUTIVIDADE ­ DEBCAD 37.270.513­8  Os argumentos trazidos pela auditora fiscal para inclusão dos valores na base  de cálculo de contribuições diz  respeito ao fato de que os valores de “produtividade”, o qual  entende  o  recorrente  seriam  PLR,  eram  pagos  com  habitualidade  (mensalmente),  sem  a  definição  de  regras  claras  e  objetivas  na  convenção  coletiva  que  previa  o  pagamento  do  benefício.  O  recorrente,  pelo  contrário,  descreve  em seu  recurso que  a verba,  prevista  em convenção coletiva, pela sua natureza de PLR já estaria de pronto, afastada do conceito de  salário de contribuição.  Contudo, ao contrário do que entende o recorrente, o inciso XI do artigo 7º da  Constituição  Federal  de  1988  é  uma  norma  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  depende  de  lei  ordinária para sua eficácia plena.   Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar, deve­ se  ter em mente,  que é norma constitucional de eficácia  limitada. Com efeito,  o  item 02, do  Parecer  CJ/MPAS  no  547,  de  03  de  maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo.  Sr.  Ministro  do  MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses".  (Aplicabilidade  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 9          17 das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     18 12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto,  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 10          19 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Os  pagamentos  referentes  à  Produtividade  (Participação  nos  Lucros)  pela  recorrente  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista,  no  período  em  que  foram efetuados, terem sido realizadas em desacordo com a legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     20 § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:    I – Mediação;    II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Assim,  apesar  da  argumentação  trazida  pelo  recorrente,  verifica­se  que  o  pagamento efetuados a título de “produtividade”, no caso presente, não atende plenamente os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  que  trata  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  participação nos lucros e resultados, pois, conforme explicitado no Relatório Fiscal a autuada  efetuou pagamentos mensais aos  segurados da previdência social a  título de participação nos  lucros/resultados, pagamentos mensais estes não negados pela recorrente.  Desta  forma,  correto  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  fiscal  ao  considerar  os  pagamentos  realizados  a  título  de  “Produtividade”  como  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária, pois os citados pagamentos não se confundem com a participação  nos lucros/ resultados previstos na Lei 10.101/00.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros  em  periodicidade  acima  da  prevista  em  lei,  o  recorrente  assumiu  o  risco  de  não  se  beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. Ou seja, a  legislação  é  bem  clara  em  apontar  a  proibição,  sendo  que  ao  efetuar  o  pagamento  em mais  parcelas,  independente  se  chamamos  de  antecipação,  correção  de  distribuição,  ou  qualquer  outra nomenclatura, feriu a empresa os preceitos legais.   O  impugnante  alega  ainda,  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  “produtividade”,  encontram­se  albergado  nas  Convenções  Coletivas  firmados  entre  os  Sindicatos do empregados e empregadores.  Conforme  descrito  pela  autoridade  julgadora  no  acordão  proferido:  “Contudo,  deve­se  destacar  que  o  Acordo  ou  a  Convenção  Coletiva  de  trabalho  são  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 11          21 instrumentos de negociação e previsão de direitos, mas nunca podem alterar o que determina  a  lei,  em  relação  a  um  determinado  instituto.  O  conhecimento  da  lei,  inescusável  que  é,  contorna  a  atividade  tanto  do  empregador  quanto  dos  trabalhadores,  de  modo  que  se  os  mesmos quiserem estipular a participação nos lucros e resultados da empresa, não tributável,  devem estipular condições que se afinem aos postulados da lei, no caso, a Lei 10.101/00. Ou  seja,  os  Acordos  e  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  constituem  fonte  normativa  para  as  relações  empregatícias,  e  obrigam  as  partes  nelas  envolvidas,  ou  seja,  empregadores  e  empregados, porém não obrigam terceiros e não têm o poder de isentar o Contribuinte de suas  obrigações definidas por Lei.”  Por  fim,  quanto  a  clara  natureza  salarial  das  verbas,  observemos  o  posicionamento do ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora  LTr,  o  significado  do  termo  remuneração  deve  ser  assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de produtividade  e  vale  refeição  em  desacordo  com  a  lei,  não  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Pelo  contrário,  estão  inseridos no  conceito  lato  de  remuneração,  assim compreendida  a  totalidade  dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Quanto  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  totalidade  dos  valores  distribuídos à título de produtividade, entendo que acertado o trabalho do auditor. Novamente a  legislação  determina  que  não  incidirá  contribuição  sobre  distribuição  dos  lucros  feita  em  conformidade  com a  lei. Se o  recorrente pagou  em mais vezes  entendo que  todo pagamento  encontra­se  em  desconformidade  e  dessa  forma,  constitui  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     22 Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  e  dirigentes  em decorrência do contrato de prestação de serviços à recorrente, sendo, portanto, uma verba  paga pelo trabalho e não para o trabalho.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE GFIP E FOPAG ­ DEBCAD  37.270.513­8  Quanto ao levantamento em questão, o contribuinte resumiu­se a atacar a sua  validade  considerando  inexistirem  as  diferenças,  sem  refutar,  objetivamente  qualquer  dos  valores  indicados  pela  auditora  fiscal.  Ao  constatar  diferenças  entre  as  bases  de  cálculo,  compete ao auditor discriminar todos os fatos e diferenças, como bem o fez no relatório fiscal  do Processo 14041.720001/2011­63,  fl.  88,  indicando  inclusive no  anexo V ditas diferenças.  Observa­se que o recorrente apesar de impugnar não apresentou qualquer elemento de prova,  para desconstituir os valores trazidos pelo auditor, razão porque a mera alegação não possui o  condão de desconstituir a autuação.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados,  conforme  informação  prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, baseado no documento GFIP,  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.   Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  desse  levantamento,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão  de  1  instância  presume­se  a  concordância da recorrente com o acordão proferido. Uma vez que houve concordância,  lide  não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a referida decisão.  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  NÃO  DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA ­ DEBCAD 37.270.515­4  Em  sendo  considerados  procedentes  os  lançamento  sobre  os  fato  geradores  alimentação  e  produtividade,  conforme  apreciado  anteriormente,  DEBCAD  37.270.513­8,  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 12          23 devida por consequência a parcela do segurado referente as mesmas bases de cálculo. Resta­ nos  apenas  apreciar  se  observou  o  auditor,  no  momento  da  lavratura,  o  limite  máximo  do  salário de contribuição, evitando seja cobrada contribuição além do limite devido.  Conforme  consta  da  fl.  92,  Processo  14041.720001/2011­63,  o  auditor  na  apuração  dos  valores  considerou  em  relação,  a  cada  segurado  o  valor  da  remuneração,  conforme verificado nas  folhas de pagamentos  fornecidas pelo  contribuinte,  assim,  correto o  posicionamento  adotado,  posto  que  sobre  a  remuneração  auferida,  incide  tanto  a  parcela  do  próprio segurado, como a parcela patronal.  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  E  NÃO  RECOLHIDA.  –  DEBCAD 37.270.516­2  Destaca também a auditora que procedeu aos  levantamentos EA, EP e CCI,  descrevendo  os  valores  de  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  porém  não  recolhidos  em  época  própria.  Descreve,  ainda  a  autoridade fiscal que a pratica realizada pelo recorrente de descontar e não recolher constitui,  em tese, crime de apropriação indébita.  Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP e  FOPAG,  declaração  realizada  pela  própria  empresa  e  como  não  foram  recolhidos  em  sua  totalidade, resultaram em lançamento fiscal no período em questão.   A  obrigação  da  empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço mediante desconto sobre as  respectivas  remunerações está prevista  no art. 30, I da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  Dessa  forma, em  relação aos  fatos  geradores objeto desse AIOP, como não  houve  recurso expresso  aos pontos da Decisão de 1  instância, presume­se a  concordância da  recorrente com o acordão proferido. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e,  portanto, deve ser mantida a referida decisão.  DEBCAD  37.270.514­6  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADE E FUNDOS ­ PERÍODO DE 05/2007 A 12/2009  ­ TERCEIROS  Em  sendo  considerados  procedentes  os  lançamento  sobre  os  fato  geradores  alimentação  e  produtividade,  DEBCAD  37.270.513­8,  conforme  apreciado  anteriormente,  devida  por  consequência,  a  parcela  destinada  a  terceiros  considerando  que  as  contribuições  possuem a mesma base de cálculo.   Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     24 Note­se  que  o  recurso  apresentado  pelo  recorrente  é  exatamente  igual  ao  apresentado para a referida AIOP, sem existir qualquer outro ponto diverso a ser apreciado.  Cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.270.520­0 (CFL 68)  Trata­se de Auto de Infração por descumprimento do disposto no artigo 32,  Inciso  IV  e  §§  3º  e  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  no  período  01/2008 a 07/2008 conforme relatório fiscal (103/105).  Quanto ao AI de Obrigação Acessória em questão, o contribuinte resumiu­se  a  atacar  a  sua  validade  considerando  inexistirem  as  diferenças  (repetindo  na  verdade  os  argumentos trazidos nos Autos de Infração de Obrigação Principal), sem refutar, objetivamente  qualquer das faltas ou valores imputados ao recorrente à título de multa pelo cometimento da  infração descrita. Ao constatar a falta, compete ao auditor discriminar todos os fatos geradores  e erros cometidos pela empresa, como bem o fez no DEBCAD 37.270.520­0 (CFL 68)   Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto desse AIOA, como não  houve  recurso expresso  aos pontos da Decisão de 1  instância, presume­se a  concordância da  recorrente com o acordão proferido. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e,  portanto, deve ser mantida a referida decisão.  AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.270.518­9 (CFL 38)  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, lavrado sob nº  37.208.647­0, em 23/06/2009, em nome do contribuinte acima identificado, por infração ao art.  33, §§ 2° e 3o, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 232 e art. 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06 de maio de 1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 102/103) e  demais  folhas  do  processo,  o  contribuinte  não  levou  a  registro  em  sua  escrituração  contábil,  valores  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  a  título  de  produtividade.  Tais  valores não  foram objeto de  lançamento nos  livros Diário, quer seja na qualidade de parcela  integrante do salário de contribuição do segurado, e portanto, base de cálculo para incidência  das contribuições previdenciárias, quer seja na qualidade de despesa da empresa, uma vez que  se referem a pagamento de serviço prestado por pessoa física, conforme descrito no relatório  fiscal.  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 13          25 Quanto ao AI de Obrigação Acessória em questão, assim como vislumbramos  nas  defesas  dos  demais  AI,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  sua  validade  considerando  inexistirem as diferenças e salários indiretos (repetindo na verdade os argumentos trazidos nos  Autos de Infração de Obrigação Principal), sem refutar, objetivamente qualquer das faltas ou  valores  imputados ao  recorrente à  título de multa pelo cometimento da  infração descrita. Ao  constatar  a  falta,  compete  ao  auditor  discriminar  todos  os  fatos  geradores  e  erros  cometidos  pela empresa, como bem o fez no DEBCAD 37.270.518­9 (CFL 38)   Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto desse AIOA, como não  houve  recurso expresso  aos pontos da Decisão de 1  instância, presume­se a  concordância da  recorrente com o acordão proferido. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e,  portanto, deve ser mantida a referida decisão.  AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.270.519­7 (CFL 59)  Trata­se de  auto­de­infração,  emitido  em desfavor da  empresa  em epígrafe,  em  razão  de  haver  infringido  o  art.  30,  inciso  I,  letra  “a”  da  Lei  8.212/91,  e  alterações  posteriores, e no “caput” do artigo 4 da Lei 10.666/2003 combinado com a alínea “a” do inciso  I  do  art.  216  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 102/103), o presente AI foi lavrado por ter sido constatado que  a  empresa  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados,  mediante  desconto  das  respectivas remunerações referentes às verbas de auxílio alimentação e produtividade, as quais  foram consideradas base de cálculo de contribuições conforme descrito acima.  Quanto ao AI de Obrigação Acessória em questão, assim como vislumbramos  nas  defesas  dos  demais  AI,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  sua  validade  considerando  inexistirem as diferenças e salários indiretos (repetindo na verdade os argumentos trazidos nos  Autos de Infração de Obrigação Principal), sem refutar, objetivamente qualquer das faltas ou  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     26 valores  imputados ao  recorrente à  título de multa pelo cometimento da  infração descrita. Ao  constatar  a  falta,  compete  ao  auditor  discriminar  todos  os  fatos  geradores  e  erros  cometidos  pela empresa, como bem o fez no DEBCAD 37.270.519­7 (CFL 59)   A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços, conforme previsão no art. 30, inciso I da Lei  n ° 8.212/1991.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto desse AIOA, como não  houve  recurso expresso  aos pontos da Decisão de 1  instância, presume­se a  concordância da  recorrente com o acordão proferido. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e,  portanto, deve ser mantida a referida decisão.  AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.270.517­0 (CFL 30)  Trata­se  de  auto­de­infração  emitido  em  desfavor  da  empresa  supra  citada  por infringência ao art 32, inciso I, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I e §9º,  do RPS  ­ Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  3.048/99. O Relatório  Fiscal (100/102) informa que a autuada efetuou pagamento de remuneração a título de auxílio  alimentação  e  produtividade  (conforme  descrito  acima)  a  segurados  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  na  qualidade  de  empregado  no  período  01/2008  a  12/2009,  sem  que  tais  parcelas  remuneratórias  tenham  transitado  pela  folha  de  pagamento,  conforme constata­se analisando a folha de pagamento e a escrituração contábil. remunerou os  segurados  empregados  a  título  de  assistência  médica,  assim  como  remunerou  os  segurados  contribuinte  individual  sócio­administrador  a  título  de  pró­labore  e  assistência  médica  e  remunerou  outros  segurados  contribuintes  individuais  a  título  de  prestação  de  serviços  diversos, sendo que tais remunerações não foram informadas em folhas de pagamento,.  Quanto ao AI de Obrigação Acessória em questão, assim como vislumbramos  nas  defesas  dos  demais  AI,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  sua  validade  considerando  inexistirem as diferenças e salários indiretos (repetindo na verdade os argumentos trazidos nos  Autos de Infração de Obrigação Principal), sem refutar, objetivamente qualquer das faltas ou  valores  imputados ao  recorrente à  título de multa pelo cometimento da  infração descrita. Ao  constatar  a  falta,  compete  ao  auditor  discriminar  todos  os  fatos  geradores  e  erros  cometidos  pela empresa, como bem o fez no DEBCAD 37.270. 517­0 (CFL 30)  No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, I, nestas palavras:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 14          27 Como  se  percebe,  a  própria  lei  conferiu  poderes  ao  INSS  para  definir  o  padrão  e  as  normas  de  elaboração  dos  documentos. A  elaboração  das  folhas  de  pagamentos  está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Assim,  era  obrigação  da  recorrente  o  preparo  das  folhas  de  pagamentos.  Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida, tendo  em vista que o recorrente não reconhecia os pagamentos de valores por meio de empresas de  premiação como salário de contribuição, nem mesmo reconhecia o pagamento.  Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto desse AIOA, como não  houve  recurso expresso  aos pontos da Decisão de 1  instância, presume­se a  concordância da  recorrente com o acordão proferido. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e,  portanto, deve ser mantida a referida decisão.  AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.270.521­9 (CFL 78)  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  descumprimento  do  disposto  no  artigo  32,  IV  e  §9º  e  Decreto  3048/99,  art.  225,  inciso  IV  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP com  informações incorretas ou omissas nas competências 08/2008 a 13/2009, conforme descrito nos  itens 105/108 do relatório fiscal.  Da  Penalidade  Em  decorrência  da  infração  foi  aplicado multa  no  valor  de  R$28.260,00  calculado  conforme  artigo  32­A,  caput,  inciso  II  e  parágrafo  2º,  da  Lei  n.º  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     28 8.212/91 (acrescentado pela Medida Provisória nº 449, de 04/12/2008),  respeitado o disposto  no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172/66 (CTN).  Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto desse AIOA, assim como  ocorreram em  relação a  todos os demais AI  lavrados,  como não houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão  de  1  instância,  presume­se  a  concordância  da  recorrente  com  o  acordão  proferido.  Uma  vez  que  houve  concordância,  lide  não  se  instaurou  e,  portanto,  deve  ser  mantida a referida decisão.  QUANTO A MULTA APLICADA  Quanto  ao  argumento  trazido  pelo  recorrente  de  que  a  multa  tem  valor  exarcebado, questionando inclusive a aplicação da multa de ofício, destaca­se que a autoridade  fiscal  no  relatório  de  todas  os  AIOP  e  AIOA  lavrados  durante  o  procedimento,  efetivou  o  comparativo entre a multa com base na legislação anterior e o disciplinado na MP 449/2008,  convertida na lei 11.941/2008, sendo que a multa de ofício só foi aplicada, nos casos em que  seu valor era mais benéfico para o recorrente.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.720001/2011­63  Acórdão n.º 2401­002.351  S2­C4T1  Fl. 15          29 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     30 Nesse  sentido,  entendo  que  o  auditor  quando  da  lavratura,  já  procedeu  o  cálculo  na  forma  devida,  conforme  demonstrado  acima,  razão  porque  não  existe  qualquer  reparo a ser efetivado também com relação a multa aplicada.  EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS  Por  fim,  quanto  a  exclusão  dos  co­responsáveis,  deve­se  esclarecer  ao  recorrente que se  trata do  julgamento de AI pelo descumprimento de obrigações acessórias e  principais,  em  sendo  assim,  a  autuada  é  a  empresa,  que  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  não  seus  sócios.  Esses,  por  serem  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam da  relação de Co­Responsáveis – CORESP,  consoante determinação contida no  art.  660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja:   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de  administrar  e  gerir  os  empreendimentos  partem  de  seus  sócios  e  diretores.  Dessa  forma,  entendo desnecessária a apreciação do questionamento.  CONCLUSÃO:  Face  o  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO dos  recursos  para  no mérito  NEGAR­LHES PROVIMENTO, mantendo  os  lançamentos  efetuados  em  relação  a  todos  os  Auto de  infração  lavrados, sejam eles: DEBCAD: 37.270.513­8, 37.270.514­6, 37.270.515­4,  37.270.516­2, 37.270.517­0, 37.270.518­9, 37.270.519­7, 37.270.520­0 e 37.270.521­9.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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