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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8887133 #
Numero do processo: 10711.726975/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-008.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-94.541, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 69 75 /2 01 4- 11 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726975/2014-11 A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 Ementa: DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: DO LANÇAMENTO Tratam os autos acerca da controvérsia instaurada em razão da lavratura, pelo fisco, de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966 (2185 – multa aplicada pelo setor aduaneiro sem redução), com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: A interessada, em epígrafe, responsável pela desconsolidação da carga lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente cientificada, do feito fiscal, a interessada trouxe as seguintes alegações, ora sumarizadas (fls.52/59): Autoridade Aduaneira para a lavratura do auto de infração é imprecisa, sob um âmbito genérico, isto porque, desde a In 800/2007, a prestação de documentos e de informações quanto à carga se dá por meio eletrônico, via certificado digital, relativamente às operações dos transportadores ou agentes de carga, não ocorrendo ato de embaraço à fiscalização, aludido,; do Decreto Lei nº 37/1966, pelo fato de termos concluído a destempo a desconsolidação referente ao conhecimento eletrônico, tendo ocorrido, assim, “embaraço à fiscalização”; foram prestadas em tempo; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726975/2014-11 de informações tardia; nós, da multa, limitando-se a tecer considerações acerca da legalidade de sua aplicação; não houve justificativa objetiva quanto à dificuldade de controlar as atividades de importação: ssa impugnação para anular e assim cancelar o feito fiscal. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 06/09/2018, conforme Termo de ciência de fls. 86, apresentando o Recurso Voluntário na data de 19/09/2018, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) preliminarmente, a consumação da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º §1 da lei nº 9.873/99; e a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista que não analisou toda a argumentação trazida na impugnação e, (b) no mérito, a incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726975/2014-11 Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em regra, o prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico” (fl. 18, planilha). Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. Confira a planilha abaixo: A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a revogação do art. 45, da IN RFB nº 800/07 (retroatividade benigna); (ii) a violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade e a vedação ao confisco; (iii) a inexistência de obstáculo à fiscalização e de dano ao erário. A DRJ manteve a autuação e destacou que a multa aplicada pelo registro do conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantida, ainda que conste no sistema o CE máster, pois o controle da importação deve ser realizado por inteiro e se há falta de uma parte da carga, desconsolidada após a atracação, tal fato interfere diretamente no controle aduaneiro. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) preliminarmente, (i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista que não analisou toda a argumentação trazida na impugnação; e (b) a consumação da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º §1 da lei nº 9.873/99; e Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726975/2014-11 (b) no mérito, pede o reconhecimento da incidência da denúncia espontânea, sendo afastada a aplicação da multa pela entrega a destempo da obrigação acessória aduaneira, mas antes de qualquer início de procedimento fiscal. Vejamos: (a) Nulidade da decisão da DRJ A Recorrente alega, em poucas palavras, que apresentou impugnação na qual discorre sobre inúmeros argumentos imprescindíveis ao julgamento. Notou-se coma ciência do v. acórdão que este Julgador utilizou de decisão padronizada para todos os casos referentes a esta contribuinte, na medida em que mesmo que se prestigie a celeridade processual e o julgamento, não houve análise deste feito, sendo de rigor a cassação da decisão com o retorno dos autos para regular processamento (outra decisão seja proferida)”(fl. 96). A Recorrente não diz o que, exatamente, a DRJ deixou de analisar. Contudo, como ventilado acima, foram estes, em resumo, os argumentos da impugnação: (a) que com a revogação do art. 45, da IN RFB nº 800/07, pela IN RFB nº 1473/2014, inexiste agora definição de infração para os atrasos ou retificações, ou seja, não há mais previsão de multas pelos atrasos, e assim pede a aplicação da retroatividade benigna, em obediência ao art. 106, II, a, do CTN (retroatividade benigna); (ii) a violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade porque a autoridade fiscal não teria explicado concretamente a razão pela qual ônus tão pesado esta sendo imposto a contribuinte, limitando-se a tecer considerações sobre a legalidade da imposição da multa; (iii) questiona em que momento, objetivamente, houve dificuldade de controlar as atividades de importação. Conclui que não houve motivação legal e que, por isso, o auto de infração é nulo. Por outro lado, quanto à decisão da DRJ, parece-me, de fato, que foi padronizada, haja vista que foram abordados temas sequer tangenciados na impugnação, como a ilegitimidade passiva e a responsabilidade objetiva do agente de carga; a relevação da penalidade aplicada. Nenhum desses argumentos consta na impugnação da Recorrente. Nada obstante, da análise do decisum pude verificar que nenhuma palavra foi dita quanto ao primeiro argumento da impugnação, qual seja, a revogação do art. 45, da IN RFB nº 800/07 e aplicação da retroatividade benigna. Quanto aos dois últimos aos demais argumentos, eles não foram enfrentados da forma como desenhado na impugnação, em que pese ficar claro na decisão que a multa aplicada esta diretamente relacionada ao controle aduaneiro, razão porque a apresentação de informações fora dos prazos acarreta a imputação da penalidade. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726975/2014-11 Desta forma, por não enfrentar os argumentos da impugnação da Autuada, notadamente o primeiro item acima destacado, resta caracterizado o cerceamento de defesa à Recorrente. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 12-94.541 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Uma vez acatado este argumento, resta prejudicada a análise dos demais argumentos tratados no Recurso Voluntário. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida lhe dou parcial provimento para anular o acórdão nº 12-94.541 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, retornando o processo para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8838666 #
Numero do processo: 13807.723137/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2019 DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO. DÉBITO AINDA EM ABERTO. Constatado a existência de débito em aberto, correta a emissão de ato declaratório de exclusão, portanto, de se manter a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1401-005.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2019 DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO. DÉBITO AINDA EM ABERTO. Constatado a existência de débito em aberto, correta a emissão de ato declaratório de exclusão, portanto, de se manter a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 10-65.329, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 30 de maio de 2019: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 31 37 /2 01 8- 30 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723137/2018-30 Trata-se de empresa que foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - DERAT/SPO Nº 3711928, de 31 de agosto de 2018 (fls. 4 e 5), com efeitos a partir de 01/01/2019 em razão de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal: Da manifestação de inconformidade Cientificado do ADE em 13/09/2018 (fl. 27), o contribuinte apresentou em 10/10/2018, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 2 e 6 a 8. Alega, em síntese, que após a adesão ao REFIS do Simples Nacional notou que os débitos do período de apuração 12/2017 a 04/2018 não haviam sido incluídos no respectivo PERT-SN por vedação na regulamentação aplicável ao assunto, o que não foi alertado por sua antiga contabilidade. Dessa forma, em 02/10/2018, tentou solicitar um novo parcelamento administrativo dos débitos não contemplados pelo PERT-SN, o que não foi possível, tendo sido direcionado para pagamento dos débitos somente à vista. Em relação aos débitos previdenciários, alega que aderiu ao parcelamento em 02/10/2018, conforme extrato anexado. Ao final, solicita o cancelamento do ADE e requer que seja aberto parcelamento dos débitos de 12/2017 a 04/2018 para que possa pagar de forma parcelada e de forma igualitária com as demais empresas que estão tendo esta possibilidade. É o relatório. Voto A empresa foi excluída do Simples Nacional em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723137/2018-30 “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” A LC nº 123/2006 prevê a permanência da empresa no Simples Nacional se os débitos referidos no ato de exclusão forem regularizados no prazo de 30 dias contados da sua ciência, conforme segue: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.” Após o prazo estabelecido, permaneceram pendentes de regularização os débitos do Simples Nacional, períodos de apuração 12/2017 a 04/2018, conforme consulta anexada à fl. 31. Em sua manifestação, o contribuinte requer, em síntese, que seja disponibilizado um parcelamento para que possa parcelar os débitos do Simples Nacional motivadores da exclusão. Ocorre que o parcelamento, quando disponibilizado, deve ser efetuado no prazo e na forma estabelecidos pela legislação que rege a matéria. Este órgão julgador não é competente para conhecer e decidir acerca deste assunto, a teor do contido no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017 (DOU de 11 de outubro de 2017), artigo 277. Cabe observar que o presente processo administrativo fiscal não tem por objeto a cobrança dos débitos motivadores da exclusão, mas tão somente verificar se o contribuinte procedeu à regularização de tais débitos no prazo legal de trinta dias contados da ciência da exclusão. Como a totalidade dos débitos motivadores da exclusão não foi regularizada no prazo de trinta dias contados da ciência do ato de exclusão, deve ser mantido o ADE DERAT/SPO Nº 3711928. Conclusão Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723137/2018-30 Face ao exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de ser cientificada, a interessada apresentou seu recurso voluntário, considerado tempestivo, conforme despacho de fls.59: Eis as alegações da Interessada em seu Recurso, onde, primeiramente, relata as dificuldades financeiras que atravessa, de seus clientes que atrasam pagamentos, fornecedores, etc, para depois se dirigir ao tema central, a saber: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723137/2018-30 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Bem, após a regularização dos débitos que constavam no ADE, constatou-se que nem todos os débitos foram efetivamente parcelados, conforme pode-se constatar em consulta realizada em 13 de fevereiro de 2019, no SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES, fls.27 a 31: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723137/2018-30 Estes débitos não puderam ser incluídos no Programa de Regularização Tributária instituído pela Lei Complementar (LC) nº 162, de 06 de abril de 2018, por força da seguinte limitação dada pela lei: Art.1º. Fica instituído o Programa Especial de Regularização tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o §15 do art.21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: [...] §2º Poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). No recurso voluntário, a Recorrente esclareceu que tentou efetuar, ainda em 2018, um novo parcelamento, mas não conseguiu, conforme Doc.06: Em prosseguimento, conseguiu um novo parcelamento onde incluiu os débitos remanescentes do ADE, do Simples Nacional, período de novembro de 2017 a abril de 2018, junto com demais débitos, conforme Doc.03, acostado ao recurso: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723137/2018-30 Veja que este novo parcelamento contempla, de fato, os débitos do SN em questão (ADE), entretanto, tal parcelamento, então não permitido para 2018, só foi concedido em janeiro de 2019, após o prazo, portanto, para regularização que se encerrou no término da vigência do prazo de manifestação dirigida contra o ADE, que se deu em outubro de 2018. Em que pese o zelo da Recorrente, o fato é que os débitos remanescentes e apontados no ADE, relativos a débitos do SN de período de dezembro de 2017 a abril de 2018, encontravam-se em aberto ao término do referido prazo da contestação ao ADE. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723137/2018-30 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.721294/2013-81
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Restando demonstrado, com base em paradigma válido, que em situações fáticas semelhantes, e em face do mesmo arcabouço jurídico normativo, foram adotadas soluções divergentes na interpretação da legislação tributária por diferentes colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deve-se conhecer do recurso especial de divergência. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-009.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Restando demonstrado, com base em paradigma válido, que em situações fáticas semelhantes, e em face do mesmo arcabouço jurídico normativo, foram adotadas soluções divergentes na interpretação da legislação tributária por diferentes colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deve-se conhecer do recurso especial de divergência. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 94 /2 01 3- 81 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.501 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721294/2013-81 Relatório Trata-se de lançamento de ofício, formalizado para exigência de Imposto Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, em relação ao imóvel rural denominado “Fazenda Morro Velho”, cadastrado na RFB sob o NIRF 1.322.4549, com área total de 2.003,60 hectares, localizado no Município de Nova Lima/MG. Em sessão plenária de 04/03/2020, foi julgado o Recurso Voluntário da Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2402-008.207 (fls. 184/197), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Data do fato gerador: 01/01/2010 DA ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RPPN A área de Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA.INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. O SIPT Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, mas que também prevêem o seu regramento, os seus limites. Esse regramento determina que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios e obedecerão ao disposto nos artigos 14 da Lei nº 9.393/96, c.c. o art. 12 da Lei nº 8.629/93. A Tela SIPT CONSULTA que traz apenas a informação sobre o valor do VTN médio por aptidão agrícola não atende à determinação desses dispositivos legais e o lançamento levado a efeito com fundamento nesse documento é nulo, devendo prevalecer o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. A decisão foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN em 07/04/2020 (fl. 198), sendo que, em 04/05/2020 (fl. 202), foram interpostos os embargos de fls. 199/201, os quais foram rejeitados, por força da decisão de fls. 205/208. Os autos foram novamente encaminhados à PGFN em 08/05/2020 (fl. 209), para ciência da rejeição dos embargos e, em 12/05/2020 (fl. 225), foi apresentado o Recurso Especial de fls. 210/224, no intuito de rediscutir as matérias a) Intempestividade da Averbação; e b) não utilização dos valores constantes do SIPT e autorização de redução do VTN, conforme declarado pelo contribuinte”. Por força dos despachos de fls. 228/239 e 248/252, deu-se seguimento parcial ao apelo, somente com relação à matéria descrita no item “b”. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.501 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721294/2013-81 Em relação à matéria admitida a rediscussão, foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nº 2202-002.078 e nº 303-35.648, cujas ementa, na parte que interessa à solução do litígio, transcrevem-se a seguir: Acórdão nº 2202-002.078 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 [...] VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. [...] Acórdão nº 303-35.648 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 [...] VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Não demonstrada a existência de eventuais características particulares desvantajosas que desvalorizem o imóvel prevalecem os valores constantes do SIPT - Sistema de Preços da Terra. [...] Em seu apelo, a Fazenda Nacional faz referência à legislação que trata dos critérios de determinação do Valor da Terra Nua – VTN e defende que os procedimentos adotados no lançamento, com a utilização do Sistema de Preços de Terras – SIPT, não representou qualquer ilegalidade. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.501 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721294/2013-81 Infere ainda que, a despeito de norma expressa no art. 14 da Lei 9.393/96, em nome da verdade real, permite-se prova em contrário do contribuinte, nos moldes do antigo § 4º, art. 3º, da Lei 8.847/1994, por meio da apresentação de um laudo técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado por perito devidamente registrado no CREA (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas, admitindo-se, ainda, a avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais. No entanto, ainda de acordo com a peça recursal, no presente caso, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma objetiva, por meio de laudo técnico, eventuais características particulares que desvalorizassem o imóvel e justificassem a avaliação inferior à das demais propriedades rurais da microrregião, pois sequer apresentou laudo nas oportunidades que teve para tal, devendo, por essa razão, prevalecer o valor constante do SIPT, sendo inviável reduzir o VTN apurado pela Fiscalização. Em vista disso, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento na sua integralidade. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despachos que lhe deram parcial seguimento em 03/11/2020 (fl. 269), a Contribuinte, em 17/11/2020 (fl. 272), ofereceu as contrarrazões de fls. 273/283, com as considerações a seguir resumidas:  Conforme se observa da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido da Notificação de Lançamento, após referendar todas as demais condicionantes da apuração apresentada pela contribuinte, inclusive acolhendo as extensões declaradas como Área de Preservação Permanente, Áreas de Interesse Ecológico e Área Coberta por Florestas Nativas, a Fiscalização se restringiu a promover apenas duas alterações na DITR, ante a alegação apenas de que a área de RPPN e o VTN declarados pela contribuinte não teriam sido comprovadas.  Desde a Impugnação e considerando os limites da autuação, a ora Recorrida destacou a efetiva constituição e prova da exata extensão da RPPN tal como declarado, mediante prévia apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA e averbação à margem da matrícula do imóvel e a ilegitimidade do arbitramento do VTN à medida que não evidenciados os dados exigidos pela lei na conformação do SIPT adotado pelo Fisco.  Julgada improcedente a impugnação, foi interposto Recurso Voluntário, ao qual a 2 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 2 a Seção, à unanimidade, deu provimento, a fim de reconhecer a totalidade da RPPN declarada, bem como afastar o arbitramento do VTN com base no SIPT, mantendo o valor declarado pela Contribuinte.  Contra o referido acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, tão somente com relação ao afastamento do arbitramento do VTN, em que Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.501 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721294/2013-81 sustenta divergência do acórdão recorrido com os acórdãos paradigmas n° 2202-002.078 e nº 303-35.648.  Nas razões recursais, sustenta a Recorrente, em suma, que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel em questão possuía condições desfavoráveis, se comparado com os demais imóveis da região, a justificar a redução do VTN. Logo, merece ser restabelecido o lançamento de ITR, efetuado com base no SIPT, não havendo falar em qualquer tipo de nulidade ou cerceamento de defesa neste aspecto.  Contudo, o Recurso Especial sequer merece admissão, face à ausência de similitude fática e divergência jurídica entre o caso vertente e o paradigma, bem como, no mérito, não deve ser acolhido, eis que desconsiderou por completo o contexto do caso vertente.  A inadmissibilidade do Especial é medida impositiva, eis que o caso vertente possui peculiaridade fático-probatória elevada como ponto fulcral ao provimento do Recurso Voluntário da ora Recorrida, o qual não está contido no caso examinado no acórdão paradigma, tampouco foi considerado pela Recorrente.  Compulsando-se no voto-condutor do acórdão recorrido, resta indene de dúvidas que o motivo do provimento do Recurso Voluntário não consiste, somente, na ilegalidade da rotina administrativa de utilização dos valores indicados no Sistema de Preços de Terras da SRF como procedimento para o lançamento do 1TR, como quer fazer crer a Recorrente.  Ao contrário do que aduz a Fazenda em seu recurso, o acórdão recorrido afastou o arbitramento do VTN sob a circunstância especifica de que não restaram evidenciados os dados exigidos pela lei na conformação do SIPT adotado pelo Fisco.  O acórdão recorrido se restringiu a reconhecer que o requisito de alimentação do SIPT com informações sobre aptidão agrícola não foi observado, e, sendo, assim, o arbitramento do VTN se fez sob bases defeituosas, não devendo prevalecer.  Os acórdãos no quais se baseia o recurso em testilha não podem ser admitidos como parâmetros, à medida que não se nota das discussões envolvidas naqueles casos a apuração dessa circunstância específica. Só haveria, de fato, divergência, se naqueles casos o julgador tivesse notado que o SIPT não observou todos os dados exigidos pela lei para sua manutenção, mas ainda assim tivesse reputado válido o arbitramento com base no referido sistema, o que não se verifica.  Destarte, o caso vertente possui especificidades que importam na discrepância fática com os casos paradigmas, não havendo medida outra, senão a inadmissão do Especial, portanto. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.501 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721294/2013-81  Quanto ao mérito, segundo o artigo 14 da Lei 9.393/1996, no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, ressalvando que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art 12, § 1 o , inciso II da Lei nº 8.629/1993.  Malgrado tenham sido estabelecidos os parâmetros pela legislação pertinente, para fins de apuração do valor da terra nua, a serem utilizados através do Sistema de Preços de Terra da Receita Federal do Brasil, não há garantia de que esses critérios tenham sido efetivamente observados quando da avaliação fiscal, haja vista a limitação de acesso aos dados do SIPT.  Em que pese o entendimento consignado na peça recursal, no sentido de que tem-se como procedimento para o lançamento do ITR a utilização dos valores indicados no Sistema de Preços de Terras da SRF, nos moldes estabelecidos na Portaria retro transcrita, não havendo qualquer ilegalidade na utilização dessa rotina administrativa, fato é que há expressa previsão legal estabelecendo os parâmetros para fins de apuração do VTN, sendo certo que, em que pese a existência de legislação específica permanente, não há como saber, ao certo se esses critérios foram efetivamente observados quando da avaliação fiscal.  Ainda que se considere válido o SIPT para aferição do VTN, referido parâmetro não se revestiu da condicionante erigida pela lei como requisito de sua validade no caso concreto deste lançamento, como bem pontuou o acórdão recorrido.  Conforme fundamentado no decisum recorrido, nos termos do citado artigo 12 da Lei n° 8.629/1993, dentre os dados que devem estar contidos/alimentados no sistema para que seja validamente utilizado, é imprescindível a informação sobre a aptidão agrícola do imóvel.  E os fatos aventados na peça recursal de que a contribuinte sequer apresentou laudo nas oportunidades que teve para tal, não desnaturam, nem se contrapõem à situação material evidenciada nos autos de que após o lançamento, o próprio documento oficial apresentado pelo Fisco para indicar o VTN colhido do SIPT retratou o vicio em termos objetivos, qual seja, a inexistência da informação correspondente à aptidão agrícola da área para o exercício objeto da autuação:  Assim sendo, descurou-se a Recorrente, em suas razões, do fato de que i) o arbitramento do VTN com base no SIPT requer que o sistema esteia alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto, deixando de considerar os termos dos artigos 14 da Lei nº Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.501 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721294/2013-81 9.393/1996 e 12 da Lei n° 8.629/93 e ii) há prova inequívoca do erro que impossibilitaria a utilização de referido sistema para o lançamento em testilha, o que conduz, inexoravelmente, a insubsistência do lançamento e, por conseguinte, à necessária manutenção do julgado. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Conhecimento O Recurso Especial interposto é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Foram oferecidas Contrarrazões também tempestivas. A matéria admitida a rediscussão diz respeito à “não utilização dos valores constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT e autorização de redução do VTN, conforme declarado pelo contribuinte”. O Sujeito Passivo insurge-se contra o conhecimento do apelo ao argumento de que na decisão recorrida, o provimento do recurso voluntário não teria sido motivado somente na ilegalidade da rotina administrativa de utilização dos valores indicados no SIPT, mas também em virtude da circunstância específica de que não teriam restado evidenciados os parâmetros utilizados para a alimentação desse sistema, com informações sobre aptidão agrícola do imóvel. Desse modo, infere a Contribuinte que somente haveria divergência se nos caso avaliados nos paradigmas o julgador tivesse concluído que o SIPT não havia observado todos os dados exigidos pela lei para sua manutenção, mas ainda assim tivesse reputado válido o arbitramento com base no referido sistema. De fato, da leitura do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, vê-se que o Recurso Especial somente é admissível quando, diante de situações fáticas semelhantes, são adotadas soluções em sentido diverso, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, por diferentes colegiados que integram a estrutura deste órgão de julgamento administrativo. Contudo, examinando-se o acórdão recorrido, denota-se que, a despeito da não apresentação de laudo técnico pela Contribuinte com a informação acerca do valor do imóvel, o arbitramento com base no SIPT foi afastado porque as informações contidas no sistema não foram consideradas suficientes para que o Colegiado a quo formasse convicção quanto ao atendimento das exigências legais para o cálculo do VTN. No caso, a decisão desafiada reproduz a tela do SIPT para demonstrar que inexistem nesse documento informações concretas acerca da aptidão agrícola considerada para a definição do Valor da Terra Nua, o que teria ocasionado prejuízo à defesa do Sujeito Passivo. Vejamos: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.501 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721294/2013-81 Ora, convenhamos, essa informação não satisfaz os requisitos dos artigos 14 da Lei nº 9.393/96, c.c. o art. 12 da Lei nº 8.629/93, seja na sua redação original ou na sua redação atualmente em vigor, que exigem muito mais do que isso. Apenas afirmar, pura e simplesmente, que o VTN utilizado se trata do VTN médio por aptidão agrícola não atende à determinação legal. Ainda que conste da Tela SIPT CONSULTA que o valor em questão se trata do VTN médio por aptidão agrícola, não há a menor possibilidade de se saber se, de fato, foram atendidos todos os parâmetros legais para o cálculo do VTN. Aliás, de que aptidão agrícola se trataria? Qual foi considerada? Campos? Matas? Pastagens? Nem essa informação foi prestada! Sendo assim, neste caso concreto, não há como negar que houve, sim, cerceamento ao direito de defesa da recorrente, de modo que não pode prevalecer o arbitramento com base nos dados do SIPT, pelo que tratando-se de lançamento por homologação, deve prevalecer o valor da terra nua declarado pela recorrente. (Grifou-se) Diversamente, no primeiro paradigma, Acórdão nº 2202-002.078, em situação em que também não foi carreada aos autos documentação hábil a corroborar o VTN declarado, o arbitramento com base no SIPT foi acatado, tendo-se em conta que o Valor da Terra Nua extraído do sistema teve por base não somente os preços médios por hectare de terras do município de localização do imóvel para o exercício a que se referia a atuação, mas também a aptidão agrícola, “levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas”. Por essas razões, o arbitramento foi considerado válido, afastando-se, assim, os argumentos os recursais sobre violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa: Não há dúvidas de que o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do Valor da Terra Nua - VTN, com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal, encontra amparo no artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996. É de se ressaltar, que o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado. Da mesma forma, tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. No caso em questão o Valor da Terra Nua VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, alimentado com informações, repassados pela Secretaria Estadual de Agricultura do estado em que pertence o município de localização do imóvel constante da base de dados da Receita Federal, conforme se constata às fls. 20/22. O fato de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do tributo diferente da apurada pelo interessado não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa previstos na Constituição, pois, em nada obstou para que o interessado houvesse apresentado Laudo Técnico de Avaliação, para demonstrar, especificamente, o Valor da Terra Nua VTN da propriedade levando em conta suas peculiaridades. [...] Quero deixar claro, que este não é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se ao VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas e não à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o município no ano de 2005. (Grifou-se) Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.501 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721294/2013-81 Verifica-se, portanto, que, com relação ao primeiro paradigma, não houve por configurada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões a que chegaram os colegiados recorrido e paradigmático decorreram não de divergência na interpretação da legislação tributária, mas do quadro fático examinado em cada um dos processos. O segundo paradigma, Acórdão nº 303-35.648, trata de situação em que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte não foi aceito pela turma prolatora da decisão em virtude de divergências indicadas no próprio documento: Na descrição dos fatos constantes do auto de infração (fls. 04) a fiscalização afirma que o contribuinte ao declarar o Valor da Terra Nua - VTN – avaliou-o abaixo dos valores constantes do SIPT – Sistema de Preços da Terra. [...] Foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com ART (fls. 158/167), de autoria do Engenheiro Fausto Machado Rabelo Guimarães CREA-MG n° 59.976/D-MG, credenciado pelo INCRA n° “CJ9”, no qual, em relação ao valor do imóvel informa (fls. 160): R$ 78.203,00. As razões alegadas para esse valor, abaixo daquele obtido utilizando-se o SIPT, foram (fls. 160): a) “destinação exclusiva para pecuária uma vez que a área possui elevações que dificulta” (sic) “o trâmite” (sic) “de equipamentos agrícolas com presença de grotas e córregos”; b) “as propriedades no entorno exclusivamente planas estão com melhores rendimentos nos cultivos de lavouras como soja, milho, sorgo e outras”; c) “aptidão para pastagens, sendo a terra de pequena fertilidade para culturas de subsistência como feijão, soja, milho, mandioca e outras”. Porém, anteriormente (nesta mesma fl. 160), afirma que a propriedade possui aspectos relevantes na comunidade, uma vez que possui boa localização e com produção que atende aos anseios dos moradores e proprietário. Portanto, não restou demonstrada a existência de eventuais características particulares desvantajosas que desvalorizassem o imóvel. (Grifou-se) Em consequência da desconsideração do laudo técnico apresentado, resolveu-se por acatar o VTN apurado pelo Fisco com base no SIPT. Porém, diferentemente do que se observa da decisão recorrida, não houve nesse segundo paradigma qualquer menção à necessidade de aptidão agrícola para que o arbitramento pudesse ser validamente efetuado com base no Sistema de Preço de Terras. Assim sendo, considero que restou configurado o dissenso interpretativo com base na segunda decisão trazida a cotejo, razão pela qual conheço do Recurso Especial e passo a analisar-lhe o mérito. Mérito Relativamente à matéria de mérito, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.501 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721294/2013-81 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (g.n.) E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de 1996, tinha a seguinte redação: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. (Grifou-se) Com as alterações da Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I – localização do imóvel; II – aptidão agrícola; III – dimensão do imóvel; IV – área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (g.n.) No caso em vertente, como bem pontuado nas contrarrazões da Contribuinte, o documento considerado pela Fiscalização para indicar o valor arbitrado, extraído do SIPT (tela de fl. 09), embora tenha considerado o VTN médio do município de localização do imóvel objeto do lançamento, não atendeu a requisito de validade legalmente estabelecido, eis que é omisso quanto à aptidão agrícola. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.501 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721294/2013-81 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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8858009 #
Numero do processo: 10830.014215/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.262
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 316          1 315  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.014215/2010­79  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.262  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MUNICÍPIO DE HORTOLANDIA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 316DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  para  o  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005  com  base  nos  valores  escriturados  contabilmente,  conforme  relatório  fiscal  e  discriminativo  do  débito. O lançamento foi realizado em 27/10/2010 e constitui crédito sobre serviços prestados  ao recorrente mediante cessão de mão­de­obra. Seguem trechos da acórdão recorrida:  LANÇAMENTO FISCAL. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA/  EMPREITADA.  A empresa  é obrigada a  reter onze por  cento do  valor bruto da nota  fiscal  de  serviço  quando  da  contratação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra/empreitada e recolher a importância  retida em nome da empresa contratada.  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS  As  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, salvo as exceções legais.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA  O  pedido  de  diligência  e  perícia  deve  ser  motivado  e  acompanhado  dos  quesitos  necessários  para  o  exame  da  matéria, sob pena de seu indeferimento.  ...  Destaca o Relatório Fiscal,  fls.  71/75, que a Prefeitura Municipal de  Hortolândia  para  atender  as  necessidades  do  Município  realizou  diversas obras na área de construção civil contratando prestadoras de  serviços  nas  áreas  de  pavimentação,  construção,  saneamento  e  terraplenagem.  Segundo a fiscalização “os contratos firmados, na sua maioria, foram  de  empreitada  com  fornecimento  de  material,  mão  de  obra  e  equipamentos necessários para a execução dos serviços”.  ...  Levantamento  LEV  A1  contribuições  incidentes  sobre  serviços  prestados  pela  empresa  Berpa  Construtora  Emp.  Com.  Ltda  CNPJ  03.593.518/000174,  na  área  de  pavimentação,  conforme  previsão  contratual,  porém  sem  discriminação  do  valor  da  mão  de  obra,  fornecimento de material e equipamento, caso em que se considerou o  valor bruto das notas fiscais para apuração da base de cálculo.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  da  autuação  por  inexistência  de  justa  causa  e  inocorrência  de  qualquer  ilicitude,  além  de  “os  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  na  exação”, devendo ser arquivado o processo.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.014215/2010­79  Resolução n.º 2402­000.262  S2­C4T2  Fl. 317            3 Afirma que não houve análise de toda a documentação, como se vê dos  documentos  juntados,  o  que  macula  o  procedimento  e  oferece  incertezas  para  se  chegar a  conclusão  da  suposta  infração  cometida,  uma vez que os demonstrativos não tem validade jurídica .  Reputa indevida a exigência por erros no lançamento de ofício e ainda  por  afronta  ao  disposto  nos  artigos  112  e  142,  ambos  do  Código  Tributário Nacional/CTN, sendo ilegal a autuação uma vez que efetuou  os  recolhimentos  dos  tributos  ora  questionados,  conforme  documentação anexa.  É o Relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Uma vez cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Antes  do  exame  das  questões  preliminares  e  de  mérito,  há  alguns  fatos  que  precisam  ser  elucidados. A  fiscalização  informa  que  no  levantamento A1  foram  lançadas  as  retenções  pelo  serviço  de  pavimentação  asfáltica  contratado  da  empresa  Berpa  Construtora  Emp. Com. Ltda CNPJ 03.593.518/000174,  considerando o  valor  bruto  das  notas  fiscais  em  razão  da  falta  de  discriminação  do  valor  da  mão  de  obra,  fornecimento  de  material  e  equipamento,  embora  reconheça  que  contratualmente  exista  fornecimento  de  material  e  equipamentos.  A  remuneração  arbitrada  coincide  com  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  sem  considerar os percentuais previstos nos artigos 150 e 605 da Instrução Normativa SRP nº 03,  de 14/07/2005:  Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  esteja  previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde  que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de  serviços,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  retenção,  devendo  o  valor desta corresponder no mínimo a:   ...  §1º (...)  II  ­  não  havendo  discriminação  de  valores  em  contrato,  independentemente  da  previsão  contratual  do  fornecimento  de  equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo,  para a prestação de serviços em geral, a cinqüenta por cento do valor  bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e,  no  caso  da  prestação  de  serviços  na  área  da  construção  civil,  aos  percentuais abaixo relacionados:   a) dez por cento para pavimentação asfáltica;   ...  Art.  605.  Na  prestação  dos  serviços  de  construção  civil  abaixo  relacionados,  havendo  ou  não  previsão  contratual  de  utilização  de  equipamento próprio ou de terceiros, o valor da remuneração da mão­ de­obra utilizada na execução dos serviços não poderá ser inferior ao  percentual,  respectivamente  estabelecido  para  cada  um  desses  serviços, aplicado sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo  de prestação de serviços.  I ­ pavimentação asfáltica: quatro por cento;  II ­ terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: seis por cento;  III ­ obras de arte (pontes ou viadutos): dezoito por cento;  IV ­ drenagem: vinte por cento;  V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos,  exceto manuais, desde que inerentes à prestação dos serviços: quatorze  por cento.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.014215/2010­79  Resolução n.º 2402­000.262  S2­C4T2  Fl. 318            5 ...  No  relatório  de  lançamento,  fls.  04,  os  valores  das  competências  07/2005  e  09/2005 não coincidem com os valores registrados nas notas fiscais de serviços: R$ 170.125,32  (R$ 230.988,30) e R$ 278.909,20 (R$ 27.890,92), respectivamente. Além de que a cópia às fls.  25 está ilegível.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos solicitados e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11128.721301/2016-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/12/2012 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3001-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-095.915 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento do dever instrumental disposto no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. À época, de forma sintética, defendeu a recorrente: (i) a inexistência do fato gerador da penalidade, porque a desconsolidação se deu dentro do prazo previsto de atracação do navio; (ii) da inexistência de responsabilidade objetiva; e, (iii) da aplicação da denúncia espontânea ou da relevação da pena (Decreto nº 6.759/09). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 13 01 /2 01 6- 26 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.862 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721301/2016-26 Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões que abaixo colaciono (e-fls. 69/72): Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ............................................................................................................................................. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Tão logo intimada do r. decisum, por meio de recurso voluntário a recorrente reitera a necessidade de cancelamento da multa de aplicada, para tanto repete os argumentos trazidos na impugnação. É o breve relatório. Voto Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.862 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721301/2016-26 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade da aduana em razão de atraso na desconsolidação da carga com o registro extemporâneo do HBL nº 151205077441765. Para tanto, reitera os argumentos postos em impugnação. 1. Prejudicial de mérito. Nulidade da decisão recorrida – Declaração de ofício. Recapitulando os fatos, contra o auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira, a recorrente apresentou impugnação arguindo (i) a inexistência do fato gerador da penalidade, porque a desconsolidação se deu dentro do prazo previsto de atracação do navio; (ii) da inexistência de responsabilidade objetiva; e, (iii) da aplicação da denúncia espontânea ou da relevação da pena (Decreto nº 6.759/09). Ao final, a recorrente postulou: III - DO PEDIDO Ante o exposto, e pelas razões de fato e de direito, requer se dignem Vossas Senhorias acolher no todo o presente RECURSO DE IMPUGNAÇÃO para preliminarmente conhecer do presente Recurso para seus devidos fins e e declarar nulo de pleno direito o Auto de Infração lavrado pela douta Autoridade Fazendária nos termos do contido no item 11.1 e 11.2 da presente peça e caso não seja acatada a nulidade do auto de infração, requer-se seja aplicada a Recorrente a exclusão da penalidade pela denúncia espontânea efetuada, determinando o arquivamento do feito por ser medida de Justiça. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, sem exceção de qualquer um. Requer ainda que todas as intimações/notificações sejam efetuadas em nome da patrona SHIRLEIDE DE MACÊDO VITÓRIA, inscrita na OAB/SP n2 198.312, anotando tal nome na capa e contra-capa dos autos. De outro lado, segundo o relatório constante no acórdão recorrido é fácil perceber que os fatos ali narrados, em especial os argumentos apresentados pela recorrente na impugnação, não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Vejamos (e-fl. 69): Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.862 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721301/2016-26 Corroborando o equívoco revelado, cito passagens do voto: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Com a devida venia, de plano, constata-se desarmonia entre as razões de decidir pelo juízo a quo com os argumentos deduzidos pela recorrente na peça inaugural. Isso porque parte das premissas colocadas sequer foi objeto de recurso. Na peça de impugnação a recorrente não argumenta ilegalidade ou inconstitucionalidade, tampouco ausência de motivação ou tipicidade do auto de infração e ilegitimidade passiva. Além do mais, não me parece clara a motivação do juízo a quo para afastar os argumentos de inexistência de responsabilidade e relevação da pena, eis que perfunctória. De todas as premissas traçadas pela recorrente, apenas o argumento de aplicação de denúncia espontânea foi, de fato, apreciado. Ao que parece, o julgador trouxe fundamentos além daqueles inferidos na impugnação, como ainda não enfrenta de forma direta e precisa o mérito da impugnação, tendo sido traçada sob-razões genéricas, como demonstrado. À vista disso, é flagrante a ausência dos requisitos necessários de validade da decisão recorrida, consoante o art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na trilha disciplina o art. 489 do CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.862 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721301/2016-26 Portanto, demonstrado que o acórdão recorrido carece de condições de legitimidade, deve ser o ato declarado nulo segundo dispõe o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, de conseguinte, deixo de analisar as alegações pela recorrente em sede recursal. Cumpre destacar, ainda, que apesar de a recorrente não ter notado tal incidente, por se tratar de matéria de ordem pública é plenamente possível a sua análise e provocação de ofício, segundo previsão expressa no art. 2º da Lei nº 8.784/99 e no art. 5º da Constituição Federal, respectivamente, in verbis: Art. 2º. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [omissis] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; _____________________________________________________________________ Art. 5º. [omissis] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular, de ofício, o acórdão recorrido e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.000586/2002-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.021
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Presidente f\ , \ , 7 r n, J I, 1-1, 1-40JS tç-a5-- C-T.'^ ANTONIO DE PADUA A7fr' HAYDE MAGALHÃES - Relator EDITADO EM: 18/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPOII n° 17-18.319, de 23/05/2007, às fls. 34/38. O processo tem início com a petição às fls. 01/02, assinada pelo contribuinte acima identificado, protocolada em 11/10/2002, cujo objetivo é o reconhecimento da isenção de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física incidente sobre proventos de aposentadoria pertinentes aos anos-calendários de 1993 a 1996, uma vez que afinna o contribuinte ser portador de moléstia grave (câncer), tendo sido a doença diagnosticada desde 12/05/1992. ml "r ge(----- 1 Em decisão às fls. 28/30, a autoridade preparadora negou o pedido formulado pelo contribuinte, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição encontrava-se decaído, nos termos do art. 168, do Código Tributário Nacional, e do Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificado desse indeferimento, o contribuinte, tempestivamente, protocolou a manifestação de inconformidade às fls. 29/30. A 4a Turma da DRJ São Paulo II, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da decisão às fls. 34/38. Ciente do teor do Acórdão exarado pela DRJ/SPO II, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Egrégio Tribunal Administrativo, conforme documentação anexada às fls. 40/45. Em 02/10/2007 a unidade preparadora (DRF/Jundiai-SP) encaminha o processo a este Conselho por meio do seguinte despacho: Tendo em vista a apresentação de Recurso Voluntário às fls. 40/45, protocolada pelo interessado em 24/09/2007, proponho o encaminhamento deste processo ao 2° CC/MF/DF (0112045.0) para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, De um exame preambular do feito, verifica-se que não consta dos autos a informação da data em que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância - Acórdão DRJ/SPOII n° 17-18.319, de 23/05/2007, às fls. 34/38 - o que impossibilita qualquer apreciação por parte deste órgão julgador no tocante à tempestividade do recurso voluntário apresentado às fls. 40/42 do processo. A respeito, o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Sendo assim, diante do acima exposto, com vistas ao saneamento do processo e elucidação da questão acima posta, VOTO no sentido de devolver o presente processo em DILIGENCIA ao órgão de origem, para que a autoridade preparadora informe em que data o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância (Acórdão DRJ DRJ/SPOII n° 17-18.319, de 23/05/2007, às fls. 34/38), trazendo à colação a documentação comprobatória pertinente. Antonio de Pádua thayde agalhaes 2

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Numero do processo: 11080.000107/2010-10
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento.
Numero da decisão: 9202-009.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 01 07 /2 01 0- 10 Fl. 4022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.589 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.000107/2010-10 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1301-003.496, de recurso voluntário, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 1ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: embaraço à fiscalização por não atendimento à intimação para apresentação de extratos bancários – obtenção das informações pela própria autoridade administrativa (Requisição de Movimentações Financeiras). Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECRETO Nº 3.724/2001. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI Nº 9.430/96. EMISSÃO DE RMF BASEADA EM SIMPLES NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O acesso à movimentação financeira do contribuinte, autorizado pela Lei Complementar nº. 105, de 2001, implica fiel obediência aos ditames do Regulamento correspondente (Decreto nº. 3.724, de 2001). No caso vertente, em que o referido acesso se deu com suporte nas hipóteses descritas no art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996, seria necessário o aporte de documentação capaz de indicar condutas que permitissem concluir pela intenção deliberada do contribuinte de obstaculizar o andamento da ação fiscal (embaraço), sendo insuficiente, à evidência, a mera comprovação do não atendimento de intimação para apresentar extratos bancários. Tendo a autuação baseado-se nos extratos bancários obtidos sem obediência às normas infralegais que regem a matéria, por consequência, o crédito tributário objeto da lide encontra-se comprometido, devendo ser integralmente cancelado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votou por lhe dar provimento parcial para cancelar somente a exigência relativa ao ano-calendário de 2006 em razão de o lançamento ter sido realizado em forma de tributação incorreta, manifestando ainda interesse em apresentar declaração de voto. O contribuinte foi autuado para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão da omissão de receitas apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Os resultados foram apurados pela sistemática do lucro arbitrado, anos-calendário 2005 e 2006, já que a escrituração comercial foi considerada imprestável para identificar sua efetiva movimentação financeira. Tendo em vista a prática de atos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei 4502/64, a multa foi majorada para 150%, conforme art. 44 da Lei nº 9430/96. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 101-95.767, o fato de o sujeito passivo descumprir a intimação para prestar esclarecimentos acerca dos dados bancários dá ensejo à requisição das informações, com base no art. 33 da Lei n° 9.430/96. A Fazenda Nacional não interpôs agravo contra a negativa de seguimento da seguinte matéria: embaraço à fiscalização – efeitos para exclusão do Simples. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional e de seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões nas quais, em síntese, pede o desprovimento do apelo fazendário. É o relatório. Fl. 4023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.589 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.000107/2010-10 Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. No mais, os autos foram sorteados no âmbito desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), diante do exposto na Portaria 22564/20: Art. 1º Estender, temporariamente, à 2ª (segunda) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF constantes no Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Turmas da CSRF. [...] ANEXO ÚNICO MATÉRIAS CUJA COMPETÊNCIA É ESTENDIDA À 2ª TURMA DA CSRF [...] Depósitos bancários de origem não comprovada [...] 2 Inexistência de embaraço à fiscalização Discute-se nos autos se o sujeito passivo teria criado embaraço à fiscalização e se seria aplicável o disposto no art. 3º, VII, do Decreto 3724/01, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar (LC) 105/01, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Consoante relatado, o contribuinte foi autuado para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. No ponto em que reside a controvérsia a ser solucionada nesta instância recursal, os lançamentos ocorreram em razão da omissão de receitas apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cujos extratos foram solicitados diretamente às instituições financeiras mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). Neste particular, a autoridade autuante asseverou o seguinte no relatório fiscal (efl. 833): Tendo em vista os indícios de ocorrência de infrações à legislação tributária, foi iniciado um procedimento de fiscalização na Proal Assessoria Empresarial Ltda, conforme termo datado de 29/06/2009 (folhas 29 e 30), pelo qual foi reiterado o pedido de apresentação dos extratos bancários de 2005 e 2006. Em resposta (folhas 32 e 33), o contribuinte repetiu a informação de que não possuía os extratos. Também não demonstrou qualquer intenção de obtê-los junto às instituições financeiras. Fl. 4024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.589 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.000107/2010-10 Uma vez que o contribuinte, regularmente intimado, negou-se a fornecer os extratos de suas contas bancárias, configurado está o embaraço à fiscalização, definido no art. 33, inciso I, da Lei n° 9.430/96, o qual é hipótese prevista no Decreto n° 3.724/2001, que autoriza o fisco a solicitar as informações diretamente das instituições financeiras (folhas 315 e 316). Também foram intimadas todas as pessoas jurídicas para as quais a fiscalizada prestou serviços, com informação de pagamentos constantes em DIRF. Por outro viés, a decisão recorrida entendeu que teria sido frágil a justificativa utilizada pela autoridade administrativa e que não teria sido demonstrada a existência de embaraço à fiscalização e de aplicação da regra contida no art. 3º, VII, do Decreto 3724/01, razão pela qual foi dado provimento ao recurso voluntário. Feito esse resumo, passo ao julgamento da controvérsia. Conforme se vê no relatório fiscal, a autoridade lançadora afirmou que o contribuinte teria repetido a informação de que não possuiria os extratos e que ele não teria demonstrado qualquer intenção de obtê-los junto às instituições financeiras (efls. 33/34). Nesse contexto, a fiscalização entendeu aplicável a regra do art. 33, I, da Lei 9430/96, combinada com o art. 3º, VII, do Decreto 3724/01. Todavia, compulsando-se a resposta na qual se baseou a fiscalização para expedir as RMFs, verifica-se que o sujeito passivo afirmara simplesmente não possuir os extratos das contas bancárias, apresentando justificação (ainda que singela) que acabou não sendo contraditada pela autoridade lançadora em seu relato fiscal. À efl. 33, o contribuinte alegara apenas o seguinte: 2 — Com referência ao pedido de extratos das contas bancárias, referentes aos anos de 2005 e 2006, informamos que não possuímos tais documentos, isto em razão do lapso temporal e até mesmo por desconhecimento da necessidade de guarda de tal documentação. Veja-se que tal assertiva foi apresentada após e concomitantemente à apresentação de esclarecimentos e de parte dos documentos solicitados pelo Fiscal, conforme respostas de efls. 26/27 e 33/34. Além disso, e conforme respostas posteriores juntadas aos autos, o sujeito passivo continuou apresentando documentos e esclarecimentos, como se vê, exemplificativamente, nas petições de efls. 39, 78, 79 e 83/84. Como se pode imaginar, o fato de o sujeito passivo ter apresentado parte da documentação e feito vários esclarecimentos durante a fiscalização parece fragilizar a alegação de embaraço. Além disso, veja-se que a fiscalização não chegou a contestar a afirmação de que o contribuinte não possuiria tal documentação, nem tampouco a justificativa de que tal falta se daria em razão de lapso temporal ou por desconhecimento do dever de guarda. Ainda que singela, tal justificativa deveria ter sido contestada. Ao invés de demonstrar, efetivamente, a aplicação da regra hipotético-condicional do art. 33, I, da Lei 9430/96, a autoridade lançadora fez uma espécie de salto argumentativo, para, a partir de uma explicação (“não possuímos tais documentos [...] em razão do lapso temporal e até mesmo por desconhecimento da necessidade de guarda”), concluir que teria ocorrido embaraço. A LC 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, outorgou um importante poder às autoridades e aos agentes fiscais (poder até então reservado exclusivamente ao Judiciário), inclusive o de examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Lembre-se, a propósito, que tal poder foi objeto de Fl. 4025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.589 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.000107/2010-10 questionamento perante o Supremo Tribunal Federal, que entendeu, em recurso com repercussão geral, que "o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) LC 105/01 Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Fl. 4026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.589 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.000107/2010-10 Em contrapartida, tal poder foi regulamentado pelo Decreto 3724/01, que criou deveres para as autoridades e agentes tributários. Isto é, houve o que o Supremo denominou de translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, mas, ao mesmo tempo, foram criados os deveres correspondentes e os procedimentos a serem observados nos processos fiscais. Nesse contexto, e com apoio na doutrina do Professor Humberto Ávila, vale destacar que “quanto maiores e mais amplos forem os poderes atribuídos à autoridade para a apuração dos fatos, tanto mais cogente deverá ser a prova exigida para a comprovação da hipótese” 1 . Na mesma dicção da lei complementar nacional, o Decreto determinou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis (art. 2º, § 5º). Isto é, há necessidade de instauração de processo administrativo e, concomitantemente, tais exames devem ser comprovadamente indispensáveis. Decreto 3724/01 Art. 2º. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Art. 2º. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Art. 3º. Os exames referidos no § 5o do art. 2o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; Lei 9430/96 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da prova: standards de prova e os critérios de solidez da inferência probatória. Revista de Processo, ano 43, vol. 282. São Paulo: Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, agosto/2018, p. 121. Fl. 4027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.589 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.000107/2010-10 A indispensabilidade de tais exames deve ser comprovada e somente ocorre nos casos previstos no art. 3º do Decreto regulamentar. No que interessa ao presente caso, e diante da narrativa da autoridade fiscal, importa a hipótese de embaraço à fiscalização contida no inc. VII do art. 3º, caracterizada, por sua vez, no art. 33, I, da Lei 9430/96. Neste particular, trata-se do embaraço à fiscalização caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira. Como se vê, o embaraço é resultante de negativa não justificada de exibição dos extratos, de modo que a autoridade administrativa tem o dever de demonstrar a inexistência de justificação por parte do sujeito passivo. No presente caso, e como bem pontuado pela decisão recorrida, acabou sendo frágil a interpretação dada pela autoridade fiscal e sobretudo a demonstração do embaraço. Em verdade, a autoridade lançadora nem mesmo chegou a contestar os esclarecimentos feito pelo contribuinte, na resposta de efls. 33/34. Logo, o recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido. Nesse mesmo sentido, vale transcrever a seguinte jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Processo 10280.720851/2010-15 Contribuinte NOVO TRIANGULO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 03/02/2021 Relator(a) Não informado Acórdão 9101-005.344- Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano (relatora), Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento parcial com retorno ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento e quanto ao mérito, as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Andréa Duek Simantob DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECRETO Nº 3.724/2001. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI Nº 9.430/96. EMISSÃO DE RMF BASEADA EM SIMPLES NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O acesso à movimentação financeira do contribuinte, autorizado pela Lei Complementar nº. 105, de 2001, implica fiel obediência aos ditames do Regulamento correspondente (Decreto nº. 3.724, de 2001). No caso vertente, em que o referido acesso se deu com suporte nas hipóteses descritas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, seria necessário o aporte de documentação capaz de indicar condutas que permitissem concluir pela intenção deliberada do contribuinte de obstaculizar o andamento da ação fiscal (embaraço), sendo insuficiente, à evidência, a mera comprovação do não atendimento de intimação para apresentar extratos bancários. Fl. 4028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.589 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.000107/2010-10 Sobre a importância de caracterização do embaraço: Número do Processo 11516.003522/2006-73 Contribuinte JATOBA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 11/09/2019 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Acórdão 9101-004.393 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Inexiste negativa não justificada, caracterizada pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, se o sujeito passivo solicita prorrogação de prazo para atendimento à intimação e, no prazo estendido, prova ter requerido à instituição financeira os extratos bancários exigidos pela autoridade fiscal. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado. Em que pese o, como de praxe, muito bem fundamentado voto do Relator, peço- lhe licença para dele divergir. Sustentou o Relator, que como o embaraço definido no artigo 33, I da Lei 9.430/96 seria resultante da negativa não justificada de exibição dos extratos, competiria à autoridade administrativa o dever de demonstrar a inexistência de justificação por parte do sujeito passivo. Prosseguiu ao assentar que teria sido frágil a interpretação dada pela autoridade fiscal e sobretudo a demonstração do embaraço e que a a autoridade lançadora nem mesmo teria contestado os esclarecimentos feito pelo contribuinte, na resposta de efls. 33/34. Pois bem. No caso dos autos, o contribuinte foi intimado em 6/4/2009 (fls. 23/24), por meio do Termo de Intimação – Diligência, a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias e dentre outros elementos, os “Extratos de suas contas bancárias dos anos calendário 2005 e 2006, em papel ou em meio digital”. Em resposta datada de 16/4/09, alegou o fiscalizado – às fls. 26/27 - que “não possuirmos tais documentos, isto em razão do lapso de tempo e até mesmo por desconhecimento da necessidade de guarda de tal documentação.” Fl. 4029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.589 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.000107/2010-10 Em 29/6/2009 (fls. 30/31), o contribuinte foi novamente intimado, desta feita por meio do Termo de Início de Ação Fiscal a apresentar, agora no prazo de 20 (vinte) dias, aqueles mesmos “Extratos de suas contas bancárias dos anos calendário 2005 e 2006, em papel ou em meio digital” E, mais uma vez, tornou a informar – em 20/7/09 - que “não possuímos tais documentos, isto em razão do lapso temporal e até mesmo por desconhecimento da necessidade de guarda de tal documentação’. Em 05/08/2009, após transcorridos aproximadamente quase 4 (quatro) meses desde a primeira intimação, o Fisco emitiu as competentes RMF, fundamentando-as nas seguintes circunstâncias: O contribuinte fiscalizado, mesmo tendo sido intimado, em duas oportunidades, a apresentar os extratos de suas contas bancárias dos anos calendário 2005 e 2006, nada apresentou, informando que não possuía os referidos documentos e que desconhecia a obrigatoriedade de sua guarda. Pela verificação dos livros contábeis da pessoa jurídica, constatou-se que os mesmos não registravam qualquer conta bancária. Com a chegada dos extratos, iniciou-se à auditoria dos mesmos. E, em 16/10/2009, o autuante entregou ao fiscalizado os extratos de suas contas bancárias, obtidos dos bancos por meio de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em meio digital. (fl.75). Voltando à questão normativa, o artigo 6º da LC 105/2001 estabelece duas condições para que o Fisco possa acessar a movimentação bancária diretamente junto às instituições financeiras. São elas: i) Haver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e ii) Seja considerado indispensável o exame desses documentos pela autoridade administrativa competente. Embora a primeira condição já se apresentasse bastante objetiva, ainda assim o Decreto 3.754/2001 buscou regulamentar ambas as circunstancias, além de exigir, no § 2º de seu artigo 4º, fosse a RMF precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. Enquanto a regulamentação da primeira condição encontra-se no artigo 2º, as hipóteses nas quais são consideradas indispensáveis os exames desses documentos estão elencadas no artigo 3º, em seus 12 incisos. Com isso, pode-se dizer que por força do § 2º encimado há uma exigência de prévia intimação do fiscalizado que é comum a todas as 12 hipóteses então elencadas. No caso em exame, interessa-nos aquela prevista no inciso VII, que nos remete ao artigo 33 da Lei 9.430/96, onde são elencadas hipóteses nas quais a Administração Tributária pode instituir Regime Especial para o cumprimento de obrigações por parte do sujeito passivo. Dentre essas 7 hipóteses adicionais, a do item I, que conceitua ou caracteriza o “embaraço à fiscalização” que pode dar ensejo ao referido Regime Especial, é aquela tratada nestes autos e a que merece especial atenção. Confira-se sua redação: Fl. 4030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.589 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.000107/2010-10 I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; De plano, perceba-se, da dicção do dispositivo, que o legislador, para esse fim, não fez maiores exigências quanto a necessidade de contextualizar a “negativa não justificada de exibição” de documentos ou o “não fornecimento de informações sobre ...movimentação financeira”; ou mesmo quanto a demonstrar o elemento subjetivo da conduta adotada pelo sujeito passivo. Aperceba-se que a justificativa para a sua não apresentação deve repousar em situação que foge inteiramente ao domínio do intimado, a exemplo de ter, comprovadamente, solicitado os extratos junto à instituição financeira; e esta, dentro do prazo por ela acordado, ainda não os ter entregue. Nesse sentido, negativas do tipo “não os tenho”, “os perdi na enchente”, “o rato comeu”, “não sabia que deveria guarda-los” ou “solicitei ao banco que ainda não me entregou”, desacompanhadas das providências cabíveis com vistas a atender à intimação, não me parece que são justificativas a impedir ao Fisco que se socorra, diretamente, às instituições financeiras, o que dirá do mero silêncio em face da intimação recebida. Pelo contrário, a julgar pela abrangência ou amplitude dos casos, como, por exemplo, na parte final do dispositivo, que ao remeter às hipóteses do artigo 200 do CTN admite caraterizado o embaraço quando “necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”, penso que o intuito desse artigo 33, cujas hipóteses foram abraçadas, sem ressalvas, pelo já citado inciso VII do Decreto 3.754/2001, foi o de apensa conferir uma maior efetividade ao procedimento fiscalizatório, o que não se confunde com o rigor para a imposição de multas, no casos em que a lei exige a demonstração da intencionalidade do agente. É dizer, o acesso ao dados bancários, longe de se estar impingindo qualquer penalidade ao sujeito passivo, presta-se a instrumentalizar a atuação do Fisco, que está, inclusive, obrigado a mantê-los sob sigilo a teor do artigo 198 do CTN. Note-se que muito embora haja uma proteção constitucional ao sigilo de dados e ao direito à liberdade, a legislação infraconstitucional houve por bem, observados por óbvio os limites constitucionais, assegurar ao Estado, em seu papel fiscalizatório, plenas condições de desenvolver seu mister, seja relativizando o direito ao sigilo de dados, no caso do acesso à movimentação financeira, seja flexibilizando o direito à liberdade, no caso da implementação das medidas previstas no § 2º do artigo 33 da Lei 9.430/96 2 , que trata do Regime Especial para o cumprimento de obrigações pelo sujeito passivo. 2 § 2º O regime especial pode consistir, inclusive, em: I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos; III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; IV - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias; V - controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira. Fl. 4031DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art200 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art200 Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.589 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.000107/2010-10 Nesse rumo, vejo como suficiente a não apresentação, quando intimado, dos extratos bancários para dar azo à emissão da RMF, sempre que preenchidas as demais condições e exigências formais previstas naquele decreto regulamentar. Por fim, cumpre destacar que o assunto não é novo neste Colegiado, que na sessão de 12/12/18, no acórdão de nº 9202-007.438, decidiu, à unanimidade, que a expedição da RMF deveria ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal, sendo que a legislação não estipularia quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Confira-se sua ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. Diante do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso, com o retorno dos autos ao Colegiado a quo para a analise das demais matérias aduzidas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 4032DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.005238/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.103
Decisão: RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, para que a Secretaria da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF efetue pesquisa para localizar a integralidade dos autos n. 10280.005238/200761 e disponibilizá-lo ao relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 401          1 400  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005238/2007­61  Recurso nº  00000  Resolução nº  2803­000.103  –   3ª Turma Especial  Data  14 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESTACON ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO    RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, para que a Secretaria  da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF efetue pesquisa para localizar a integralidade  dos autos n. 10280.005238/2007­61e disponibilizá­lo ao relator.    (assinado Digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo  Vettorato.      Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11579.2CUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.005238/2007­61  Resolução n.º 2803­000.103  S2­TE03  Fl. 402            2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado, relativamente às contribuições sociais previdenciárias.  Apesar  de  iniciada  a  redação  do  relatório,  não  foi  possível  dar  seguimento  ao  trabalho, em virtude de não  ter sido disponibilizado no e­processo a  totalidade dos autos. Na  pesquisa  que  fiz  nas  pastas  “P”,  “R”,  bem  como,  na  extensão  denominada  pasta  “X”,  não  encontrei nenhum arquivo digital relativo ao processo em comento, situação que inviabiliza a  confecção do relatório e, principalmente, do voto.  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11579.2CUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.005238/2007­61  Resolução n.º 2803­000.103  S2­TE03  Fl. 403            3 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  CONCLUSÃO.  Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que a Secretaria da  Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF efetue pesquisa para localizar a integralidade dos  autos n. 10280.005238/2007­61e disponibilizá­lo ao relator.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11579.2CUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/03/2012 12:46:55. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11579.2CUW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2C7E2C77B2DDEB7A9ED1AD7C398BCCCB21ED18FB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.005238/2007-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8844987 #
Numero do processo: 10680.005741/2008-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator) e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator) e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 57 41 /2 00 8- 94 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.184 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005741/2008-94 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2007, ano-calendário de 2006, no valor de R$10.509,89, incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/03/2008. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas de: - despesas médicas, no valor de R$18.098,26; e - contribuição indevida de IRRF, de R$1.000,00. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 7ª Turma da DRJ/BHE, para fins de se afastar parcialmente a glosa de dedução de despesas médicas, em R$4.208,26, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. Recibos ou declarações particulares não fazem, perante o fisco, prova absoluta dc pagamento podendo a fiscalização exigir do contribuinte sob ação fiscal a comprovação do efetivo desembolso do valor pleiteado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/11/2011 (fls. 123), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2011 (fls. 125) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - invoca, em preliminar, o princípio constitucional da isonomia, pedindo aplicação no caso dos autos; - questiona a necessidade de comprovar o recebimento dos serviços ou seu efetivo pagamento; - argumenta que apresentou todos os recibos e que, ao ser afirmado que são documentos particulares, houve a inversão do ônus probatório; - afirma que os recibos e declarações são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas; e - diz que o princípio da isonomia foi maculado, haja vista que foram considerados os documentos emitidos pela pessoa jurídica e não foram aceitos os documentos fornecidos por pessoas físicas. Voto Vencido Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.184 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005741/2008-94 Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.184 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005741/2008-94 A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Quanto aos documentos apresentados, remeto às percucientes observações já apresentadas pelo relator “a quo”, a ver: Analisando a documentação juntada pelo contribuinte, verifica-se que: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.184 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005741/2008-94 a) documentação relativa a Júlio César J. Mihovilovich: apresentou declaração do profissional, sem data (fls.08), atestando que prestou o atendimento e que recebeu o valor de R$5.000,00 no ano de 2006 e dois recibos totalizando esse valor (fls.07); b) documentação relativa a Sandra Maria Espinha Oliveira: apresentou declaração da profissional, com data de 25/04/2008 (fls. 09), atestando que prestou o atendimento e que recebeu o valor de R$1.600,00, informado em sua declaração de imposto de renda. Juntou recibo nesse mesmo valor (fls. 10); c) documentação relativa a Margareth Lemos Cortês: apresenta declaração da profissional com data de 07/05/2008 (fls. 19), atestando que prestou o atendimento e que recebeu o valor de R$7.290,00 parcelado mês a mês, de acordo com a realização do trabalho, constando esse montante em sua declaração de imposto de Venda. Juntou 25 recibos, nesse mesmo valor (fls.20 a 28). Assim, em relação aos profissionais Júlio César J. Mihovilovich (a), Sandra Maria Espinha Oliveira (b) e Margareth Lemos Cortês (c), foram apresentados recibos e declarações, atestando o atendimento e o recebimento dos valores envolvidos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo-se a glosa de despesas médicas de R$13.890,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado Com a máxima vênia, ouso discordar, dos meus colegas que tem entendimento diverso do meu. Este julgador, entende que a comprovação da prestação dos serviços por Declaração do profissional prestador, é motivo para restabelecer-se a dedução de despesas médicas estribadas em declarações firmadas pelos profissionais que confirmam a autenticidade dos recibos emitidos e a efetiva prestação dos serviços, se nada houver nos autos que desabone tais documentos. Assim nesta quadra de entendimento dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8862715 #
Numero do processo: 11516.003058/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO ARBITRADO. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-008.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO ARBITRADO. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 30 58 /2 01 0- 00 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003058/2010-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-28.363 - 5ª Turma da DRJ/FNS, fls. 99 a 105. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Mediante o MPF n° 0920100.2010.00678, foi autorizada a refíscalização da empresa em epígrafe, relativamente ao período de 01/2005 a 11/2008, em face da declaração de nulidade parcial do AI n° 37.222.419-9 (comprot n° 11516.003932/2009-67), por vício formal na constituição do crédito. Em substituição ao lançamento nulo, foi lavrado o presente Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.278.052-0, fls. 02 e anexos, onde se exige do contribuinte o montante R$ 72.986,91 (setenta e dois mil e novecentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), consolidado em 27/08/2010, referente a contribuições sociais previdenciárias correspondentes à parte da empresa (20%), incidente sobre os pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais, transportadores autônomos, apuradas no período de 01/2005 a 11/2008. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 65 a 68), a empresa não registrava na sua contabilidade e em folhas de pagamento a remuneração paga aos freteiros. Registra que "o fato gerador ocorre na contratação dos serviços de transportador autônomo com o pagamento do frete ou ainda quando fica evidenciado um credito em seu nome, e neste caso, os valores dos fretes só encontramos registro do crédito devido nos campos próprios das notas fiscais de vendas e de produtos rurais, não houve registro na contabilidade desse falo gerador de contribuições previdenciárias, sendo então emitido o AJO A (Auto de infração de Obrigações Assessorias) 37.222.415-6". Assim, os fatos geradores e as bases de cálculo foram apuradas em notas fiscais ou, quando não constava o valor do frete no campo próprio da nota fiscal e nem foi apresentado o conhecimento de frete pela fiscalizada, a base de cálculo foi apurada por aferição indireta, com base nos valores pagos para fretes com características semelhantes, ou seja, mesmo peso, mesma cidade de origem e destino, ou, ainda, com a distancia equivalente. Consta no item 3 do REFISC, que em face da edição da Lei n° 11.941, de 2009 (conversão da Medida Provisória n° 449/2008), que instituiu novas sanções para as infrações relativas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nesse auto de infração foi observada a aplicação da multa mais benéfica. Foram juntados aos autos, por amostragem, cópias de notas fiscais de saída (fls. 72 a 79) e Notas Fiscais de Produtor (fls. 80 a 81). Inconformado como lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 90 e 92, onde requer: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003058/2010-00 a) a declaração da decadência do direito à constituição do crédito tributário, das parcelas anteriores a cinco anos, contados do dia 02/09/2010; b) a improcedência do AIOP - DEBCAD n°. 37.278.052-0, por inexistir fato gerador do tributo. Aduz que a retenção e o recolhimento das parcelas previdenciárias são indevidas, haja vista que todo o frete era realizado por pessoas jurídicas, o que por si só desconstitui a obrigação imputada pelo fiscal. Diz, ainda, que depreende-se do Relatório Fiscal que o crédito fora apurado com base nas notas fiscais do período de 01/2005 a 11/2008, e que é sabido que o fato gerador do tributo em epígrafe é o pagamento dos fretes ou o creditamento deles oriundo, e não a nota fiscal de circulação e venda de mercadorias, sendo estas imprestáveis para aferição da base de cálculo, ainda mais por aferição indireta, mesmo porque não evidenciam o crédito lançado e tampouco o pagamento. Acrescenta que tais documentos não foram juntados aos autos comprovar o alegado; c) subsidiariamente, a improcedência do AIOP - DEBCAD n° 37.278.053-9, por ausência de prova material da ocorrência do fato gerador. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO ARBITRADO. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 112 a 114, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003058/2010-00 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: 1 - Da decadência Notória a ocorrência da decadência para a constituição do crédito tributário quanto às parcelas cujo fato gerador tenha ocorrido em período superior a 5 (cinco) anos. Assim requer a declaração de decadência do direito da Fazenda Pública para constituição do credito tributário das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos, contados do dia 02/09/2010. 2 - Da inexistência de prestação de serviços A retenção e o recolhimento das parcelas previdenciárias não são devidas, haja vista que todo o frete era realizado por pessoas jurídicas, o que por si só desconstitui a obrigação imputada pelo fisco. 3 - Da ausência de provas materiais O Auto de Infração em apreço é desconstituído de prova material quanto à apuração dos valores dos supostos créditos. No Relatório Fiscal, depreende-se que o crédito fora apurado com base nas notas fiscais do período de 01/2005 a 11/2008. È sabido que o fato gerador do tributo em epígrafe c o pagamento dos fretes ou o crédito oriundo deles creditados, e não a nota fiscal de circulação e venda de mercadorias, sendo que estas são imprestáveis para aferição da base de cálculo, ainda mais por aferição indireta, mesmo porque não evidenciam o crédito lançado tampouco o pagamento. E mesmo que assim não fosse, tais documentos não foram juntados aos autos a fim de comprovar o alegado. Assim, requer a improcedência do auto de infração, haja vista a notória ausência de instrumento comprobatório do fato gerador do tributo. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com o cancelamento da decisão recorrida, com o respectivo cancelamento do lançamento. Por questões didáticas, considerando os argumentos utilizados nos recursos da contribuinte, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais no mesmo tópico. De antemão, venho a informar que os argumentos sobre a decadência não merecem prosperar, seja pelo fato de ser o caso de novo lançamento por vício formal, conforme mencionado na decisão recorrida, seja pelo fato de que a contribuinte não apresentou comprovante de que tenha pago, mesmo que parcialmente, o tributo devido, fazendo com que o prazo inicial para a contagem da decadência comece a ocorrer a partir do primeiro dia do exercício seguinte da ocorrência do fato gerador. Senão veja-se o disciplinamento constante no Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003058/2010-00 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ademais, considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: De se declarar, de início, que a impugnação apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento. 1. DECADÊNCIA Pleiteia o contribuinte a decadência do direito do Fisco constituir créditos tributários em relação aos fetos geradores ocorridos antes de cinco anos, a contar de 02/09/2010, data da cientificação do crédito tributário (fl. 85). Consoante relatado, o AI em epígrafe decorre de refiscalização do período de 01/2005 a 11/2008, referentemente a fatos geradores que foram objeto de constituição de crédito no AI n° 37.222.419-9 (comprot n° 11516.003932/2009-67). Os levantamentos TAU - Transportador Autônomo Anterior e Z2 -Transportador Autônomo M. Oficio do AI n° 37.222.419-9 foram declarados nulos por vício formal no Acórdão n° 07-19.361, de 26 de março de 2010, a 5 a Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis. Nesses levantamentos, haviam sido constituídas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais (freteiros) no período de 01/2005 a 11/2008. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003058/2010-00 O procedimento de refiscalização, nos termos do art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), foi autorizado à fl. 36 e pelo MPF n° 0920100.2010.00678. Na data da lavratura do AI n° 37.222.419-9, o período de 01/2005 a 11/2008, não estava alcançado pela decadência, quer pela aplicação do art. 150, parágrafo 4 o , quer pelo art. 173,1, ambos do CTN. Na data da lavratura do AI em epígrafe, substitutivo, pela regra geral do Código Tributário Nacional, art. 150, parágrafo 4 o , estariam decadentes as contribuições lançadas no período de 01/2005 a 08/2005, desde que verificado o recolhimento parcial de contribuições previdenciárias pelo contribuinte no período. Entretanto, tratando-se de anulação de lançamento por vício formal, o Código Tributário Nacional estabeleceu que o direito de proceder ao novo lançamento extingue-se em cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o Código Tributário Nacional restitui integralmente o prazo decadencial para a Fazenda Pública. No caso em análise, a decisão que anulou o crédito tributário por vício formal foi exarada em 26/03/2009 e o presente AI foi lavrado em 02/09/2010, portanto, dentro do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, inciso II, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência nesses autos. 2. Contribuintes Individuais. Freteiros. Ausência de comprovação do fato gerador. A autuada requer a improcedência da autuação, alegando que inexiste o fato gerador das contribuições lançadas. Sustenta que se depreende do Relatório Fiscal que o crédito foi apurado com base nas Notas Fiscais do período de 01/2005 a 11/2008 e que é sabido que o fato gerador do tributo em epígrafe é o pagamento ou creditamento do valor do frete e não a nota fiscal de circulação e venda de mercadorias. De acordo com seu entendimento, as notas fiscais são imprestáveis para aferição da base de cálculo, ainda mais por aferição indireta, mesmo porque não evidenciam o crédito lançado e tampouco o pagamento. Acrescenta, ainda, que tais documentos não foram juntados aos autos para comprovar o fato gerador. Alega, também, que a retenção e o recolhimento das parcelas previdenciárias são indevidos, haja vista que todo o frete era realizado por pessoas jurídicas, o que por si só desconstitui a obrigação imputada pelo fiscal. As razões não podem ser acolhidas. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003058/2010-00 Os fatos geradores das contribuições ora lançadas, consoante relatado, foram apurados nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços, apresentadas à fiscalização pela própria autuada no procedimento fiscal. Outrossim, nas Notas Fiscais anexadas por amostragem aos autos, emitidas pela Indústria e Comércio de Cereais Justi Ltda. (fls. 72 a 79), consta no campo próprio o nome do transportador dos produtos vendidos. Já nas Notas Fiscais emitidas pelos produtores, também anexas por amostragem às fls. 80 a 83, tendo como destinatário a contribuinte (notas fiscais de venda), também está identificado o nome do transportador. Ademais, nas Notas Fiscais exibidas pela contribuinte, por ela emitidas, além das informações quanto ao transportador das mercadorias transacionadas, consta que os fretes são por conta do emitente. Já nas Notas Fiscais do Produtor, ou seja, de aquisição de produtos, consta que o frete é por conta do destinatário. O rol de todos os transportadores que prestaram serviços à interessada constam nos anexos de fls. 23 a 64, onde estão discriminados a data e numeração da nota fiscal, o destino/origem da mercadoria, o nome do transportador, o CPF e os dados do frete para a apuração das contribuições lançadas no auto de infração. Portanto, restou comprovado, através de documentos fiscais emitidos pela própria autuada e por terceiros (produtores rurais), a existência do fato gerador de tributos. Esses elementos de provas são idôneos e a contribuinte nada alegou em relação aos mesmos, ou, ainda, apresentou qualquer tipo de provas que demonstrasse a inveracidade ou inconsistência dos dados extraídos das notas fiscais. Ressalte-se que a fiscalizada não registrava na contabilidade o pagamento da remuneração aos segurados contribuintes individuais que eram contratados para os serviços de fretes. Em decorrência, as bases de cálculo foram apuradas pelos elementos constantes da Notas Fiscais emitidas pela própria contribuinte ou pelos produtores rurais pessoas físicas, ou, nos casos em que não constava o valor do frete no campo próprio das notas fiscais, e, tampouco foi apresentado pela interessada o conhecimento de frete, a base de cálculo foi apurada por aferição indireta, com base nos valores pagos para fretes com características semelhantes, ou seja, mesmo peso, mesma cidade de origem e destino, ou, ainda, com a distância equivalente. Como se vê, devido a omissão da escrituração de fatos geradores de contribuição previdenciária na contabilidade da autuada, a fiscalização apurou, por aferição indireta, as bases de cálculo da contribuição previdenciária correspondente. A prerrogativa para o Fisco aferir indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá-la de ofício, encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3 o , 4 o e 6 o da Lei n 8.212/91 são corolários: CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Lei 8.212/91 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003058/2010-00 cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). §1 2 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades efundos.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). §2 a A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação dada pela Lei n°l 1.941, de 2009). §3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). §4° Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). §5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. §6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O arbitramento da remuneração paga ou creditada a transportador rodoviário autônomo/contribuinte individual justifica-se quando, a partir de informações obtidas no procedimento fiscal, verificar-se que os documentos do sujeito passivo não registram a remuneração de todos os transportadores rodoviários autônomos, ou registram remuneração inferior à efetivamente paga ou o sujeito passivo não exibiu os documentos comprobatórios do pagamento ou crédito de remuneração a transportadores rodoviários autônomos, ou a apresentação destes se deu de forma deficiente. De ser referir, ainda, que a empresa foi autuada no AI DEBCAD n° 37.222.415-6 (comprot n° 11516.003929/2009-43) de 16/07/2009, por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, §§2° e 3 o , da Lei n° 8.212, de 1991, por apresentar os Livros Diário e Razão sem a contabilização dos fatos geradores de contribuições previdenciárias relativas aos serviços contratados com transportadores autônomos no período ora em análise. Assinale-se que esse AI foi lavrado por ocasião da primeira fiscalização desencadeada na empresa. Quanto à alegação de que todo o frete era realizado por pessoas jurídicas, não pode ser acolhida, uma vez que desprovida de qualquer elemento de prova. Como visto, nas notas fiscais foram colhidos não somente o nome do contribuinte individual Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003058/2010-00 (transportador autônomo), como o CPF deste, não se verificando o transporte por pessoas jurídicas, como alega a contribuinte. Portanto, não somente os fatos geradores restaram comprovados, como o procedimento de aferição indireta das bases de cálculo das contribuições ora exigida está amparado pela legislação acima transcrita, devendo ser mantido o crédito tributário. CONCLUSÃO Em face do exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário exigido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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