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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8364559 #
Numero do processo: 17284.720942/2018-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MEIOS DE PROVA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual (DAA). Constatado erro de fato no preenchimento da DAA, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. Para tanto, deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente a autuação quando restar demonstrada a existência de erro de fato decorrente de falha de imposta de dados na declaração de ajuste anual, eis que, se o lançamento deve-se conformar à realidade fática.
Numero da decisão: 2003-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MEIOS DE PROVA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual (DAA). Constatado erro de fato no preenchimento da DAA, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. Para tanto, deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente a autuação quando restar demonstrada a existência de erro de fato decorrente de falha de imposta de dados na declaração de ajuste anual, eis que, se o lançamento deve-se conformar à realidade fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 09 42 /2 01 8- 17 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720942/2018-17 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017, no valor total de R$ 19.482,65, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, recebidos por sua dependente, no valor de R$ 30.824,52, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 28.712,40, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 10.568,30 (fls. 6/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-63.538, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 47/49): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$10.568,30, relativo ao ano-calendário 2016, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica informados em DIRF, da dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação. A descrição dos fatos e do enquadramento legal se encontram na referida notificação. O lançamento tributou o montante de R$ 30.824,52 relativo a fonte pagadora Instituto de Aposentadoria e Pensões CM - IAPCM informado em DIRF para a dependente Valda Lessa Neves - CPF nº 099.813.317-59. Foram glosadas as despesas médicas no total de R$28.712,10, sendo: 1) R$10.830,12 (Geap Autogestão em Saúde); 2) R$8.750,14 (Unimed São Gonçalo Niterói Sociedade);3) R$8.582,14 (Unimed São Gonçalo Niterói Sociedade); R$300,00 (Josilene Muniz Jovita) e R$250,00 (Odirely Cavali dos Santos). Na impugnação (fls. 2 e 3) o contribuinte alega, em síntese, que o montante de R$ 30.824,52 relativo a Valda Lessa Neves não foi por ele recebido. Discorda da glosa da dedução das despesas médicas acima referidas, solicitando o seu restabelecimento conforme documentação ora anexada aos autos. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente as despesas médicas, no valor de R$ 28.271,06, reduzindo o imposto suplementar para R$ 2.793,76, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 08/02/2019 (fls. 52/53), o contribuinte, em 20/02/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 67/76), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: DOS FATOS Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720942/2018-17 O Recorrente no momento do preenchimento de sua DAA acabou a preenchendo de forma incorreta, tendo colocado o valor dos rendimentos tributáveis recebidos por sua dependente, Valda Lessa Neves, no importe de R$ 7.976,76, juntamente com seus rendimentos tributáveis (titular), acarretando na notificação de lançamento. DO MÉRITO Pode-se comprovar que que não se passa de um mero erro de preenchimento da DAA, uma vez que a quantia de R$ 7.976,76, declarada como rendimentos tributáveis recebidos titular, na verdade se trata dos rendimentos tributáveis recebidos pela dependente, Valda Lessa Neves, conforme cópia do comprovante de rendimentos em anexo. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência (total ou parcial) do lançamento, o cancelamento (total ou parcial) do débito fiscal apurado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 57/68. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações tidas como preliminar, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos remanescente em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos recebidos por sua dependente declarada, no valor de R$ 30.824,52, apurada em decorrência do processamento da DAA/2017, importando na apuração do imposto suplementar ajustado de valor de R$ 2.793,76, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu a peça recursal, dentre outros, e em especial, com sua DAA/2017 e com o comprovante de rendimentos e de IRRF recebidos por sua esposa/dependente declarada, Valda Lessa Neves, atestando o recebido de rendimentos tributáveis no valor de R$ 7.976,76 (fls. 19 e 67), documento este já incluso aos autos, trazido em sede de impugnação. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720942/2018-17 Em decorrência, como não houve irresignação recursal acerca da omissão de rendimentos recebidos por sua dependente, no valor remanescente de R$ 22.847,76, bem com sobre a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 441,34 (fls. 71), tornou-se definitiva a decisão nestes pontos, importando na manutenção do lançamento em relação a parte ora incontroversa. Assim, passo ao cotejo dos documentos apresentados e dos já constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento subsistente mantido pela decisão de piso (fls. 48/49): Omissão de rendimentos recebidos do Instituto de Aposentadoria e Pensões CM - IAPCM por Valda Lessa Neves- CPF nº 099.813.317-59 A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é opção do contribuinte exercida no ato da transmissão. Ao exercer esta opção, os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração conforme dispõe o §2º, do art. 72, da Instrução Normativa RFB nº 1500 de 29 de outubro de 2014: "Art. 72. A base de cálculo do imposto, na DAA, é a diferença entre as somas: (...) § 2º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração." O fato do dependente receber no ano-calendário rendimentos tributáveis não descaracteriza sua condição de dependente, entretanto, tais rendimentos devem ser somados aos do declarante na sua declaração de rendimentos. Verifica-se que, na declaração de ajuste anual (fls. 22), o contribuinte optou por incluir Valda Lessa Neves, CPF 099.813.317-59, como dependente, aproveitando-se da dedução respectiva. Por conseguinte, deveria obrigatoriamente ter oferecido à tributação os rendimentos por ele auferidos, o que não ocorreu. Alega o impugnante que não ter recebido o referido rendimento, todavia, o mesmo conta em DIRF/2013 retificadora apresentada, em 16/08/2018, pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macau. Portanto, deve ser mantida a tributação do montante lançado como omissão pela fiscalização. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se que a quantia de R$ 7.976,76, supostamente omitida – sendo este valor o limite da insurgência recursal – decorreu de mero erro na impostação de dados na declaração de ajuste, uma vez que este rendimento tido por omitido restou declarado sim, mas sob a titularidade do Recorrente, conforme se depreende da DAA constante dos autos (fls. 24/31 e 58/66). Chama-se à atenção o fato de ter sido lançado incorretamente no campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular” o valor constante do comprovante de rendimentos recebidos por sua esposa/dependente – quando deveria ter sido informado no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelos Dependentes” – portanto, inexistiu a omissão apurada, mas somente erro na impostação de dados na declaração de ajuste. Assim, ao cotejo da prova documental produzida em relação aos fundamentos motivadores da glosa traçada, tem-se que em relação a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por sua dependente, o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia, ao demonstrar que declarou o valor de R$ 7.976,76 em conformidade com o comprovante de Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720942/2018-17 rendimento pagos e de retenção do IRRF fornecido pela fonte pagadora (fls. 19 e 67) – cuja boa- fé, ao meu sentir, restou comprovada, em face da ocorrência de mero equívoco na impostação de dados – calhando na espécie a retificação de ofício pela autoridade fiscalizadora, na exata dicção do art. 147, §2º do CTN. Vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião da atuação, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a revisão do lançamento vergastado. Portanto, restando demonstrada a inocorrência parcial de omissão de rendimentos – tendo em mente que erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sob pena injustiça fiscal – compete à autoridade lançadora promover a retificação de ofício da declaração de ajuste, para que a mesma possa refletir a correta conduta fiscal do contribuinte, espelhando os rendimentos efetivamente recebidos por ele e por sua dependente. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a omissão de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 7.976,76, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2016, exercício de 2017. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8367074 #
Numero do processo: 16327.914245/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/01/2009 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1302-004.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.914244/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/01/2009 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.914244/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.522, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Como se observa do Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, não foi homologado, uma vez que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 45 /2 00 9- 10 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914245/2009-10 relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". O direito creditório indicado no pedido de compensação seria referente a IRRF (cód. receita 0561), com débito nela declarado, supostamente recolhido a maior pelo contribuinte. Intimado do referido despacho, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito não foi identificado, uma vez que olvidou- se de retificar a sua DCTF, mas que promoveu a retificação da sua declaração após a emissão da decisão daquela Delegacia da Receita Federal. Com a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou apenas os documentos constitutivos, o DARF com o suposto recolhimento indevido ou a maior, a DCTF retificada e resumo da folha de pagamento, nada mais. Em um primeiro momento, contudo, o apelo do contribuinte foi considerado como intempestivo pela DRJ, não sendo analisado o mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada. Em novo julgamento realizado, nos termos determinado pelo CARF, a DRJ entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade. No acórdão proferido, a Turma de Julgamento a quo, superando a discussão quanto à possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, entendeu que o contribuinte não apresentou provas para comprovar o seu direito creditório. Na análise das declarações transmitidas (originárias e retificadoras), aquela DRJ apontou diversas inconsistências nas declarações apresentadas. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário , no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, invocando o Princípio da Verdade Material na análise do seu direito creditório. Além dos documentos de identificação e representação, não foi apresentado nenhum documento para comprovar o direito creditório. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302- 004.522, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 05/04/2019 (comprovante de fls. 268), apresentando Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914245/2009-10 seu Recurso Voluntário em 03/05/2019, conforme comprovante de fls. 270, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF. Afirma, neste sentido, que, com a retificação da declaração, realizada após o despacho decisório, o seu direito creditório pode ser facilmente identificado. Assim, arrimado no princípio da Verdade Material, o Recorrente requer a reforma do acórdão recorrido, com o reconhecimento do seu crédito e, por consequência, a homologação da compensação apresentada. Pois bem. Este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914245/2009-10 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como já mencionado, o Recorrente retificou sua DCTF após o despacho decisório. Neste passo, não teria como a fiscalização, quando da análise do pedido de compensação, identificar o crédito, já que, como o próprio contribuinte alegou, na DCTF originária o direito creditório não estava devidamente constituído. Por outro lado, na Manifestação de Inconformidade, tampouco no Recurso Voluntário, o Recorrente, data venia, não se deu ao trabalho de demonstrar os motivos da retificação e quais os seus fundamentos. Como já mencionado foi juntado aos autos, como comprovação, apenas a DCTF retificadora e o resumo da folha de pagamento que, como demonstrado pela DRJ, “além de referir-se ao mês de março de 2009, não traz nenhuma comprovação quanto ao PGIM objeto deste processo”. Não se pode perder de vista que a DRJ, em análise das declarações (originais e retificadoras) do contribuinte, identificou que a DCTF retificadora “foi transmitida em 09/11/2009, e não em 29/10/2009 como afirmado na MI, declarando como débito de IRRF (código de receita 0561) do PA Jan/2009, o valor de R$ 5.498.058,88, portanto, sem a inclusão da parte do débito de R$ 477.552,79 discutido neste processo e objeto do alegado PGIM declarado na DCOMP”. Entretanto, aquela Turma de Julgamento demonstrou que “a Dirf retificadora/ativa do interessado aponta um IRRF do código 0561 (rendimento do trabalho assalariado) relacionado a Jan/2009 no valor de R$ 6.182.770,74, conforme abaixo reproduzido, que não corresponde ao suposto valor retificado na DCTF de R$ 5.498.058,88 (...)”. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914245/2009-10 Como se não bastasse, a DRJ aduziu que não “foi apresentada prova de que a informação anual prestada aos beneficiários, por conta deste rendimento pago (Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR), foi feita corretamente”. Assim, com o apontamento dessas inconsistências, concluiu-se que: Os requisitos do crédito para a compensação são a liquidez e certeza preconizados no artigo 170 do CTN. Neste aspecto o interessado não trouxe aos autos comprovação suficiente do verdadeiro débito de IRRF - código 0561 - de JAN/2009, o qual alega ser de R$ 5.498.058,88 conforme a DCTF retificadora/ativa, e que gerou o indébito reclamado. Não comprovou se houve o competente estorno dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, qual o valor efetivamente pago aos trabalhadores assalariados, se houve devolução do suposto IRF retido a maior, enfim, não conseguiu materialmente comprovar o PGIM pleiteado, tendo apenas retificado a DCTF correspondente. Cumpre frisar que o resumo da folha de pagamento juntado à fl. 95 dos autos, além de referir-se ao mês de março de 2009, não traz nenhuma comprovação quanto ao PGIM objeto deste processo. O Recorrente, mesmo sabendo dessa fragilidade das provas apresentadas não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse infirmar os argumentos lançados no acórdão proferido pela DRJ. Assim, por ausência de comprovação, não há como se reconhecer o direito creditório indicado no pedido de compensação. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.720028/2016-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 00 28 /2 01 6- 64 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720028/2016-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720028/2016-64 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720028/2016-64 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.001024/2002-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 19 DO CARF. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Súmula nº 19. Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). RÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE PRODUTOS NT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO CARF. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.(Súmula nº 124. Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 19 DO CARF. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Súmula nº 19. Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). RÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE PRODUTOS NT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO CARF. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.(Súmula nº 124. Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 10 24 /2 00 2- 46 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.001024/2002-46 Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. O estabelecimento industrial acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares n 2 s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições , no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre(s) de 1997, 1998, 2000 e 2001 e primeiro trimestre de 1999, no valor de R$ 262.908,47, tudo conforme pedido da(s) folha(s) 2, 3, 23, 24 do presente processo, folhas 2 a 4 do processo 13766.000934/2002-10 e na fl. 2 do processo 13766.001101/2002-68, que, assim como o processo 13766.000142/2003-18, foram apensados, conforme despacho da fl. 77. 1.1 A verificação prévia do pleito propôs que o requerente faria jus ao ressarcimento de R$ 55.020,24. Segundo a Informação Fiscal das folhas 317 a 326, a glosa, no valor de R$ 207.888,23, deveu-se aos seguintes ajustes: a) Ocorrência da prescrição, relativamente aos 1 0, 2° e 3° trimestres de 1997; b) Exclusão do valor das exportações de produtos não tributados pelo imposto, dos serviços e de fretes do valor da Receita de Exportação-Rex; c) Exclusão da base de cálculo do CP do valor das aquisições de bens que não se subsumem ao conceito de matéria-prima — MP; produto intermediário — PI e material de embalagem - ME esposado pela legislação do 1PI; d) Exclusão da base de cálculo do CP do valor das aquisições dos insumos aplicados em produtos NT. 1.2 O DRF-Vitória acolheu a proposição da Fiscalização, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, tudo a teor do Despacho Decisório da(s) folha(s) 327. 2 Regularmente intimado da decisão (A.R. na folha 352), mas inconformado, o requerente formulou a reclamação das folhas 353 a 356, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 359 a 363) e instruída com os documentos das folhas 357 e 358. A Defesa manifesta sua inconformidade nos seguintes termos. 2.1 Após síntese dos fatos relacionados à demanda e descrição resumida das técnicas empregadas para remoção dos blocos de granito, rechaça a glosa dos gastos com óleo diesel, utilizado para acionamento do equipamento chamado de "Jet Flame", classificando-se como produto intermediário e não como combustível para acionamento de veículos, que, presume, tenha sido o entendimento da Fiscalização. Lembra a essencialidade do óleo diesel para a obtenção do produto final. 2.2 Quanto à segregação do valor das aquisições de insumos em razão de sua destinação (insumos comuns, aplicados na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados, e produtos exclusivos, utilizados na fabricação apenas de produtos tributados), reconhece como legítimo o seu fundamento, mas redargúi que somente considerou as exportações de produtos tributados (chapas polidas). Conseqüentemente, o percentual aplicado sobre o total das aquisições excluiria, por si só, todas as demais Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.001024/2002-46 aquisições utilizadas em produtos NT ou utilizadas em produtos vendidos no mercado interno. 2.3 Conclui, requerendo: a) A insubsistência do Parecer DRFNIT/SEFIS nº 37/2005, que fundamentou o Despacho Decisório, ora atacado; b) A re-inclusão na base de cálculo do valor relativo às aquisições de óleo diesel; c) A desconsideração da glosa efetuada em função da segregação dos insumos em comuns e exclusivos; d) A suspensão da cobrança dos débitos que emergiram descobertos, após a parcial homologação das compensações declaradas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Periodo de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, aplicados na industrialização de produtos exportados . Os gastos coro óleo diesel não dão direito ao benefício, porque não se subsume aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.001024/2002-46 O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Para enfrentar a discussão sobre a possibilidade das aquisições de óleo diesel estariam incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI é necessário analisar as exigências legais para utilização de insumos no crédito presumido. Inicialmente, procederemos à verificação das determinações do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 9.363/96. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. O texto legal determina que o conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem a ser utilizado na sistemática do crédito presumido do IPI deverá seguir a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A legislação do IPI trata diretamente do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem no seu Regulamento, matéria já consolidada e de conhecimento geral, portanto, para a análise que se faz presente, utilizaremos os conceitos previstos na legislação do IPI, conforme definido no Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. O artigo 164, do citado regulamento, apresenta as situações que possibilitam a utilização de crédito para cálculo do imposto. Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal;. IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.001024/2002-46 X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Observando-se o inciso I, do artigo 164, concluímos que as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem serão considerados para cálculo de crédito quando forem incorporados ao novo produto. A exceção é feita, no próprio inciso, para aqueles produtos que apesar de não se incorporarem ao novo produto, são consumidos na sua industrialização. Considerando que óleo diesel não entra em contato físico direto com o produto final, portanto, estes produtos não estão incluídos na base de cálculo utilizada para aferição do crédito presumido do IPI. Este entendimento já foi explicitado por meio da emissão da Súmula CARF nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009. Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com a edição da Súmula nº 19, não resta dúvida. As aquisições de combustíveis, onde se inclui o óleo diesel não são considerados no cálculo do crédito presumido. Finalmente, quanto a alegação que a fiscalização excluiu do cálculo dos créditos os valores referentes às aquisições de insumos para a produção de produtos gravados na TIPI como “NT”. Também quanto a esta matéria não assiste razão ao recurso. Somente podem ser objeto do crédito presumido as aquisições de produtos que sofrem a incidência do IPI. Essa posição foi consolidada na Súmula CARF nº 124, sendo obrigatória a sua aplicação nos julgamentos deste Conselho. Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.001024/2002-46 Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000185/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral (RE 601.314/SP), constitucionais os dispositivos da LC nº 105/2001 que permitem a Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. DOLO. SÚMULA CARF Nº 72. Comprovado a presença do elemento dolo, fraude ou conluio, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN (Súmula CARF n° 72). Apenas se considera ocorrida a decadência quando decorridos mais de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. Todos os co-titulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF n° 29). MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2401-007.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e afastar a alegação de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores referentes à conta n° 17002 do Banco do Brasil, por falta de intimação da co-titular. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral (RE 601.314/SP), constitucionais os dispositivos da LC nº 105/2001 que permitem a Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. DOLO. SÚMULA CARF Nº 72. Comprovado a presença do elemento dolo, fraude ou conluio, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN (Súmula CARF n° 72). Apenas se considera ocorrida a decadência quando decorridos mais de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 01 85 /2 00 9- 07 Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. Todos os co-titulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF n° 29). MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e afastar a alegação de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores referentes à conta n° 17002 do Banco do Brasil, por falta de intimação da co-titular. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 Trata-se de auto de infração de fls. 558/565, lavrado para a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”), com acréscimo de juros de mora e de multa de 150%, referente aos anos-calendários de 2003, 2004, 2005, 2006, cujo fundamento é a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/552. A Fiscalização decorreu da chamada Operação Grandes Lagos, realizada em conjunto com a Polícia Federal e a Receita Federal, por meio da qual foi constatada a existência de uma grande organização criminosa, criada com o objetivo de fraudar a Administração Tributária, cujo modus operandi foi a interposição de pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de Tributos (fls.. 553). Devidamente cientificado do lançamento o Contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 09/06/2009 (fls. 573/604), com base nos seguintes argumentos: nulidade do termo de intimação fiscal e consequentemente do termo de constatação fiscal; nulidade do auto de infração por quebra do sigilo fiscal; nulidade por cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal no processo investigatório; decadência; alienação da Fazenda São José e toda manifestação financeira dela decorrente estão devidamente escrituradas, não havendo subfaturamento em sua venda; não houve dolo e fraude em relação às receitas dos espólios exclusivamente rurais; e pedido de perícia. E juntou documentos às fls. 606/1061. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 1063 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Configurado, no presente caso, o dolo, consistente na tentativa do contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que ao interessado foi franqueado pleno acesso às provas que embasaram a autuação e que as infrações e circunstâncias da autuação encontram-se detalhadas nos autos. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a qualificação da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto é de se manter a multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 por cento), aplicada sobre o imposto incidente sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em contas-correntes ou de investimento. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Uma vez que o contribuinte, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve ampla oportunidade de carrear aos autos elementos que pudessem esclarecer a origem dos recursos movimentados em suas contascorrente ou de investimento e que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, e, ainda, sendo 'prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1° instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 23/11/2009 às fls. 1082/1116, repisando as alegações de Impugnação, nos tópicos a seguir: a) Decadência em relação ao ano-calendário de 2003, conforme aplicação do art. 150, §4º, do CTN; b) Nulidade do Termo de Constatação Fiscal, por cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal; c) Nulidade do auto de infração por quebra do sigilo fiscal; d) Alienação da Fazenda São José e toda manifestação financeira dela decorrente estão devidamente escrituradas, não havendo subfaturamento em sua venda; e) Não houve dolo e fraude em relação às receitas dos espólios exclusivamente rurais; e f) Pedido de Perícia. Em sessão realizada no dia 07 de maio de 2019, os membros do colegiado, por maioria de votos, por meio da Resolução n° 2401-000.721 (e-fls. 1149 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos, em síntese: [...] Em complemento, também estão sendo exigidos valores oriundos de conta bancária mantida em conjunto com a Sra. Meriluci Aparecida Miranda Furlan (Banco do Brasil, conta n° 17002), lhe sendo atribuído 50% sobre o montante considerado não comprovado, listados dia a dia às fls. 546/551. Ocorre que não consta dos autos a informação se a Sra Meriluci Aparecida Miranda Furlan foi intimada do início do termo de verificação fiscal, a fim de lhe oportunizar a apresentação dos documentos hábeis e idôneos aptos a demonstrar a origem dos recursos questionados, razão pela qual converto o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente informe se a co-titular foi devidamente intimada no que tange à conta conjunta com o Recorrente junto ao Banco do Brasil, conta n° 17002. Em atendimento ao determinado na Resolução 2401-000.721 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 1149 e ss), foi realizada a diligência fiscal de e-fls. 1157/1158. Também consta nos autos, a manifestação do contribuinte, em petição de e-fls. 1167 e ss, na qual pugna pelo reconhecimento do equívoco no lançamento, bem como para que seja anulado o auto de infração deste processo administrativo, isentando o espólio do Sr. Durval Antônio Furlan Junior do suposto débito tributário. Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 21/10/2009, conforme AR de fl. 1080, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 23/11/2009 (fls. 1082/1116), razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em vista o esclarecimento do Recorrente de que a repartição da RFB estava fechada no dia 20/11/2009 (sexta-feira), em virtude de feriado local, prorrogando-se o prazo para o próximo dia útil. 2. Preliminares. 2.1. Nulidade do Termo de Constatação Fiscal por cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. O Recorrente alega às fls. 1086/1094 a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ao devido processo legal, sob o argumento que não lhe foi franqueado o acesso as provas produzidas nos autos, dispondo inclusive que o espólio de Badih Nassif Aidar foi intimado antes de iniciada a fiscalização. Contudo, ao contrário do que restou disposto pelo Recorrente, não houve nos autos em momento algum cerceamento de seu direito de defesa ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. Como se vê do Termo de Início de Fiscalização (fls. 6/8), o Recorrente foi intimado a apresentar os comprovantes de todos os rendimentos dos períodos de 2003 a 2006, oportunidade na qual juntou nos autos procuração em nome de seus patronos (fls. 14). Posteriormente, peticionou inúmeras vezes (fls. 16, 17, 18, 22, 31, 33, 34), requerendo inclusive a dilação probatória para apresentação de documentos e finalmente colacionou aos autos inúmeros documentos (fls. 36/532). Anota-se ainda, que após a lavratura do auto de infração (fls. 558/563), o Recorrente foi intimado em 08/05/2009, apresentando Impugnação tempestiva de fls. 573/604 e documentos de fls. 606/1060, os quais demonstram que em momento algum houve violação ou cerceamento do seu direito de defesa ao longo dos autos. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Em complemento, é válido lembrar que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal durante o procedimento de fiscalização, que se caracteriza, fundamentalmente, por ser uma fase inquisitorial, investigativa, em que inexiste, ainda, um processo de constituição e exigência do crédito tributário pelo lançamento. Em verdade, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao de devido processo legal, assegurados pela Constituição Federal/1988, deve ser exercido depois de formalizada a exigência do crédito tributário por meio do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, o que, como visto, ocorreu corretamente no caso em apreço. Neste sentido, tem-se que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto esta preliminar. 2.2. Nulidade do auto de infração por quebra do sigilo bancário. O Recorrente alegou às fls. 1095/1102, a nulidade do lançamento por quebra do seu sigilo fiscal, decorrente da Operação Grandes Lagos realizada em conjunto com a Polícia Federal e a RFB, sob o argumento de inviolabilidade dos dados bancários, sem autorização judicial e antes de iniciado o procedimento fiscal. Contudo, este entendimento não pode prevalecer. A presente questão já restou dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese que “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto, não há ofensa à Constituição Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 601314 RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 22/10/2009, DJE218 DIVULG 19112009 PUBLIC 20112009 EMENT VOL0238307 PP01422) Nesse sentido, é válido trazer à baila o disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RI/CARF”), art. 62, §2, Anexo II, o qual determina que as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelos argumentos acima trazidos, não merece guarida a alegação de nulidade do lançamento pela quebra de sigilo bancária, devendo ser mantido incólume o acórdão vergastado. 3. Prejudicial de mérito - Decadência. O Recorrente alega às fls. 1084/1085 a decadência do ano-calendário de 2003, uma vez que foi cientificado em 08/5/2009 (e-fl. 567), transcorrendo mais de 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, § 4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (CPC/1973) e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, , julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Portanto, na hipótese em que o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do artigo 150, § 4º, do CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para se constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173, I, do CTN. Por ter sido sob a sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça acima deve ser observada por este CARF, nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A propósito, a matéria já foi sumulada neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 Acórdão nº 104-22564, de 14/06/2007 Acórdão nº 2401-00249, de 08/09/2009 Acórdão nº 1402-00506, de 31/03/2011 Acórdão nº 2102-01186, de 18/03/2011 Acórdão nº 105- 17083, de 25/06/2008 Acórdão nº 1103-00486, de 29/06/2011. No caso em apreço, diante da constatação pela Fiscalização de conduta dolosa e fraudulenta do Recorrente, deve ser aplicada a regra insculpida no art. 173, inciso I, do CTN. Desta feita, o termo inicial para a contagem decadencial do prazo quinquenal dos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2003 a 2006 se inicia, tão somente, em 31/12/2003, tendo como termo final para data do lançamento 31/12/2009. A propósito, destacam-se os seguintes trechos que, a meu ver, demonstram a conduta dolosa e fraudulenta do Recorrente, extraídos do Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 533 e ss): [...] 7. Verificamos, nos trabalhos desenvolvidos por esta fiscalização, que abrangeu O período de 01/01/2003 a 31/12/2006, operações bancárias de depósitos/créditos nas contas em nome do contribuinte, que comprovaram a fraude fiscal em conjunto com o sr. Nivaldo Fones Peres, de um lado dando suporte aos valores pagos “por fora” (favorecendo tal pessoa à prática de sonegação fiscal), e de outro, em benefício do Espólio que o contribuinte era procurador, favorecendo a sonegação do Imposto devido sobre o real Ganho de Capital na alienação da propriedade rural denominada Fazenda São José. Portanto, de acordo com a legislação aplicável, ficou caracterizada a prática/intuito de fraude, de dolo e de conluio. Outro fato que caracterizou dolo, foi a prática reiterada, durante todo período abrangido nesta fiscalização, de quatro anos consecutivos, em que não conseguiu comprovar as respectivas origens dos valores depositados e/ou creditados em suas contas bancárias. Tais fatos implicaram na duplicação da multa incidente (de 75% para 150%), capitulada no §19 do artigo 44 da Lei 9.430/96, in verbis: “O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ng 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Assim, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 08/05/2009 (e-fl. 567), resta superada a alegação de decadência. 4. Mérito. 4.1. Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Para melhor contextualização dos fatos e direitos, entendo relevante trazer algumas considerações iniciais sobre o apurado pela Fiscalização. Sobre a “Operação Grandes Lagos”, cuja quebra do sigilo bancário (conforme tópico anterior) e as provas obtidas por meio da operação, são legítimas, veja-se: A Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal, deflagrou a chamada “Operação Grandes Lagos”, na qual foi constatada a existência de uma grande organização criminosa, criada com o objetivo de fraudar a Administração Tributária, cujo modus operandi foi a interposição de pessoas, físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de Tributos. Nesse contexto, as pessoas interpostas movimentaram grande quantia de recursos por meio da rede bancária, mediante a abertura de contas bancárias em seus nomes, mas movimentando recursos pertencentes a terceiros, titulares de fato desses recursos. Diante disso, a Justiça Federal, a pedido da Receita Federal, decidiu pela quebra do sigilo bancário de todas as pessoas físicas e jurídicas (matriz e filiais) envolvidas direta ou indiretamente na Operação, determinando às instituições financeiras que fornecessem diretamente à Delegacia da Receita Federal as informações e documentos requisitados por meio de Requisição de Movimentação Financeira – RMF. Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 Assim, importante elucidar que a presente Fiscalização é oriunda da identificação de que o Recorrente movimentou elevados valores em instituições financeiras, incompatíveis com os valores de rendimentos declarados em suas DIRPF, sendo intimado a comprovar as origens dos recursos depositados/creditados nas respectivas instituições financeiras em que mantinha conta. Consta no Termo de Constatação Fiscal às fls. 533/534: [...] 2. DARCY AIDAR ITTAVO – CPF xxx, inventariante e única herdeira dos Espólios de BADIH NASSIF AIDAR – CPF xxx e JULIETA SAID AYDAR – CPF xxx, outorgou PROCURAÇÃO ao contribuinte em tela, para que o mesmo pudesse gerir e administrar seus negócios – fls. 46 a 48 / 224 a 226. A partir da outorga de poderes (17/08/2001), a Outorgante e o contribuinte Procurador, normalmente em conjunto, passaram a gerenciar e assinar os atos administrativos reclacionados aos bens dos Espólios (Badih N. Aidar – falecido em 15/05/2001 e Julieta Said Aydar – falecida em 13/06/2004), conforme se observa nas cópias de alguns contratos firmados com terceiros – fls. 403 e 411. Em 15/09/2006, Darcy Aidar Ittavo – CPF xxx, na qualidade de INVENTARIANTE, efetuou a venda de uma propriedade rural em nome e de propriedade dos Espólios. Tal propriedade, denominada Fazenda São José, localizada no município de Oarabaouã- SP, com área de 1.503,70 hectares, conforme Escritura Pública de Venda e Compra, foi vendida ao Sr. NIVALDO FORTES PERES – CPF nº xxx, pelo valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) – fls. 232 a 239. O adquirente, Nivaldo Fortes Peres, foi o principal líder de um dos grupos econômicos envolvidos na “Operação Grandes Lagos”, cujo principal modus operandi foi o de utilizar dinheiro obtido com sonegação fiscal em aquisições de propriedades rurais, pagando “por fora” a diferença entre o valor real da operação e o valor passado em escritura pública. Cabe mencionar que tal prática propiciou também os respectivos vendedores, a sonegação/não pagamento do Imposto de Renda de seus ganhos de capital, devido sobre a base-de-cálculo reduzida/omitida. Neste contexto, a Fiscalização detectou fatos e movimentações financeiras que comprovaram a prática de subfaturamento no valor registrado em Escritura Pública de Venda e Compra, conforme elucidado às fls. 534/552; forma de pagamento da venda, apurada conforme informações no verso das notas promissórias, fl. 534 (quadro A); demonstrativo dos destinos dos recursos dos cheques administrativos vinculados às notas promissórias, fls. 534/535 (quadro B); lista de valores considerados pagos à margem da escritura pública à fl. 535/536 (quadro C); quadro com informações dos cheques do Banco Bradesco, depositados judicialmente no Banco Nossa Caixa em conta vinculada a Darcy Aidar Ittavo, adquiridos com recursos de Nivaldo Fortes Peres, sob artifício de cheques emitidos por sua empresa de “fato”, indicando como supostos favorecidos pessoas ligadas à atividade rural/pecuária, fl. 536 (quadro D); pagamentos verificados por meio de escrituração no livro razão do Espólio (conta 1.01.01.3 – contas a receber / Fazenda São José), fls. 536/537 (quadro E). Da análise desta documentação, a Fiscalização entendeu que provado ficou o envolvimento do contribuinte Durval Antonio Furlan Junior pela utilização de suas contas bancárias para recebimento de valores relativos à venda da propriedade rural dos Espólios, inclusive para acobertar recebimento de valor à margem da Escritura Pública (grifos no original). Importante destacar que à fl. 546 a Fiscalização reconheceu que o Recorrente logrou comprovar a origem dos valores depositados e creditados da venda do imóvel rural do Espólio de Badih N. Aidar, excluindo tais valores durante o procedimento fiscal. No entanto, a Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 omissão de rendimentos ficou caracterizada porque não pagou o imposto de renda sobre o ganho de capital por parte do Espólio vendedor, cujo crédito tributário já foi reclamado do mesmo. Em complemento, também estão sendo exigidos valores oriundos de conta bancária mantida em conjunto com a Sra. Meriluci Aparecida Miranda Furlan (Banco do Brasil, conta nº 17002), lhe sendo atribuído 50% sobre o montante considerado não comprovado, listados dia a dia às fls. 546/551. Em contrapartida, o Recorrente alegou as fls. 1102/1109 que o ponto de partida da Fiscalização foi a venda da Fazenda São José, realizada pelo Recorrente como representante dos Espólios de Badih Nassif Aidar e Julieta Said Aidar, ao Sr. Nivaldo Fortes Peres. E complementou que todas as movimentações financeiras dela decorrente estão devidamente escrituradas, não havendo subfaturamento em sua venda. Especificamente, a movimentação financeira resultante da venda do imóvel rural está escriturada no Livro Razão de 2006, na conta contábil nº 1.01.01.03.003, sob o título Fazenda São José, no período de 09/2006. E, na conta nº 3.99.01.01.001, denominado de “retiradas particulares”, aparece mútuo ao procurador dos Espólios, o qual também está caracterizado nos extratos bancários e Declarações de Ajuste Anual do Recorrente e do Espólio de Badih Nassif Aidar. Defendeu que juntou aos autos o instrumento público de compra e venda, precedido de alvará judicial autorizador do negócio. E que as receitas dos Espólios são exclusivamente das propriedades rurais, vendas de fazendas, semoventes, máquinas e implementos agrícolas velhos, e de demais bens móveis que as guarneciam. Assim, defendeu não haver outras atividades paralelas, como resulta da conferência das Declarações de Ajuste Anual. Por conseguinte, defendeu que, caso se entenda pela omissão de receita, deveria ser tributada nas Declarações pertinentes, com a opção de arbitramento de 20% sobre a receita bruta e não na forma elaborada pelo Termo de Constatação Fiscal. Arguiu também à fl. 1103 que a operação financeira de pagamentos particulares da inventariante, Darcy Aidar, herdeira filha única de 50% e usufrutuária de 50% da herança, estão anotados nos livros razão de contabilidade, nos anos de 2005 e 2006, e na escrita fiscal de 2003 e 2004, com o título de “gastos particulares” e se justificam porque à época havia caixa, não era dívida e o numerário já havia sido tributado pelo Espólio, tratando-se apenas de registro de movimentação, o que não teria sido considerado pela Fiscalização. Contudo, não merecem prosperar os argumentos do Recorrente. Primeiro ponto, a presente autuação fiscal é de IRPF, incidindo sobre depósitos bancários cuja origem de alguns não restou comprovada, inclusive sobre ganho de capital decorrente da venda da Fazenda São José que teria sido subfaturada e não teria sido recolhida a íntegra do imposto de renda, sendo considerados como rendimentos e ganhos de capital por meio de presunção legal legitimada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, não se tributando aqui receita oriunda de Espólio, como afirmou o Recorrente. Assim, de acordo com o conceito de contribuinte do IRPF as rendas e proventos de qualquer natureza, inclusive o rendimento de capital, sofrem a incidência do mencionado tributo, como dispõe o art. 1° do Decreto 9.580/2018: Art. 1º As pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto sobre a renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. (grifei) Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada tem como supedâneo o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos que ocorrerá sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Presunção esta relativa, que pode ser infirmada por prova em contrário apresentada pelo contribuinte, o qual possui a incumbência de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos, já que a própria lei define os depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. Inclusive, este E. Conselho já sumulou o assunto no sentido de que o Fisco não precisa comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, prevalecendo a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ademais, tendo em vista a presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos questionados – o que não ocorreu no caso em apreço. Da análise dos autos, tem-se que o Recorrente: a) não logrou comprovar não ter havido subfaturamento na venda da Fazenda São José, a fim de afastar a alegação de ter recebido valores à margem da escrituração contábil, os quais deixaram de ser oferecidos à tributação do imposto de renda, gerando um ganho de capital não tributado; e b) não juntou documentação hábil e idônea e tampouco tentou correlacionar os valores questionados pela Fiscalização com a origem e a saída, em relação à conta conjunta com a Sra. Meriluci Aparecida Miranda Furlan (Banco do Brasil, conta nº 17002). A propósito, é razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados. Contudo, conforme bem esclarecido pela DRJ, aqueles recursos cuja origem foi comprovada já foram, por sua vez, excluídos da tributação, conforme o Termo de Verificação Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 Fiscal de fls. 447 a 466. Por isso, os valores declarados pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual, inclusive os salários, e aqueles justificados pelo interessado já foram excluídos da tributação suplementar, da autuação, quando coincidentes em datas e valores com os depósitos. Apenas aqueles valores decorrentes de depósitos bancários sem origem comprovada deram origem ao crédito que foi objeto da autuação. Da mesma forma, não merece prosperar a pretensão de tributação dos mesmos valores como se originários fossem da atividade rural, sem prova. A presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 prevalece por falta de prova da origem dos rendimentos na atividade rural. Quando o conjunto fático-probatório, disponível à autoridade lançadora no curso do procedimento fiscal, já evidenciava a plausibilidade que as receitas da pessoa física eram decorrentes da exploração da atividade rural, não havendo, por outro lado, indícios que a omissão de rendimentos apurada tivesse origem em outra atividade, reputava lógico admitir que a origem da totalidade dos depósitos bancários correspondia à atividade rural, cabendo a tributação à razão de 20% da omissão identificada no auto de infração (Acórdão nº 2401-05.121, de 04/10/2017, por exemplo). Entretanto, decisões mais recentes proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais levaram-me a uma reflexão sobre tal ponto de vista, notadamente pelos argumentos exarados no voto-condutor dos acórdãos. A linha de raciocínio pretendida pelo recorrente implica em um critério híbrido para a tributação, o qual não encontra previsão em lei e, além disso, entra em conflito com a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a que alude o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Realmente, a limitação da base de cálculo a 20% das receitas auferidas no ano- calendário existe na atividade rural, para a qual o legislador definiu a possibilidade de utilização de critério diferenciado para a apuração do resultado, desde que a natureza dos rendimentos esteja seguramente comprovada por documentação. Além disto, é imprescindível a demonstração individualizada das origens dos depósitos bancários, em datas e valores compatíveis com os créditos em conta, para fins de afastar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A redução da base de cálculo ao limite de 20%, sob o fundamento de que o autuado exerce apenas a atividade rural, representa a aceitação generalizada como justificativa para a origem dos depósitos bancários remanescentes, inviável sob a ótica do ônus probatório, na medida em que flagrante oposição à sistemática de comprovação instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se pode olvidar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados, ainda que não habituais. À vista de tais motivos, inevitável a reformulação do entendimento sobre o tema, mediante adesão à atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme os seguintes precedentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITAS DECLARADAS DA ATIVIDADE RURAL. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas declaradas da atividade rural somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. (Acórdão nº 9202-007.826, de 25/04/2019, Processo nº 10830.008806/2003-88) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. Incabível a alteração, na fase de julgamento, da base legal da autuação, mormente com a pretensão de criar regra-matriz de incidência híbrida, absolutamente inexistente no ordenamento jurídico em vigor. (Acórdão nº 9202-006.826, de 19/04/2018, Processo nº 10218.000345/2008-37) Dessa forma, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente acerca da redução da base de cálculo ao limite de 20%, sob o fundamento de que as receitas são exclusivas da atividade rural, eis que incompatível com a presunção estabelecida pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a aquisição de disponibilidade de renda/rendimentos pelo Recorrente representada pelos recursos que ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não foi esclarecida e por ganho de capital não oferecido à tributação, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Certo é que as alegações apresentadas pela Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil. De outro giro, verifico que a conversão do julgamento em diligência (e-fls. 1157/1158) constatou que a Sra. Meriluci Aparecida Miranda Furlan, co-titular da conta bancária n° 17002, NÃO foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados na referida conta, de modo que foram considerados como rendimentos tributáveis do fiscalizado, 50% dos créditos efetuados na referida conta bancária, não comprovados. Dessa forma, entendo ser aplicável a Súmula CARF n° 29, in verbis: Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17009, de 06/08/2008 Acórdão nº 102-48460, de 26/04/2007 Acórdão nº 102-48163, de 26/01/2007 Acórdão nº 104-22117, de 07/12/2006 Acórdão nº 104- 22049, de 09/11/2006 Dessa forma, nos termos da Súmula CARF n° 29, entendo que deve ser excluído do lançamento acerca da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os valores referentes à conta n° 17002, mantida em conjunto no Banco do Brasil, eis que, em se tratando de conta conjunta, a co-titular não fora intimada. Resumidamente, mantenho a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, para fins de comprovação da omissão de rendimentos. Entretanto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que seja excluído do lançamento acerca da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os valores referentes à conta n° 17002, mantida em conjunto no Banco do Brasil, eis que, em se tratando de conta conjunta, a co-titular não fora intimada (Súmula CARF n° 29). 4.2. Da multa aplicada no patamar de 150%. O Recorrente alega às fls. 1109/1114 que não é cabível aplicação da multa agravada de 150%, pois não restou caracterizada a fraude, simulação e má-fé, tendo em vista que nas Declarações de Ajuste Anual dos Espólios decorrem inteiramente de sua atividade fim (agropecuária), constando em sua escritura fiscal. Porém, como restou demonstrando no tópico anterior, a Fiscalização em evidência se originou da Operação Grandes Lagos, em um contexto de subfaturamento na alienação de imóvel rural. E, a despeito de ter exercido o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, inclusive por meio do Recurso Voluntário, não logrou comprovar não ter havido o subfaturamento na venda da Fazenda São José, a fim de afastar a alegação de ter recebido valores à margem da escrituração contábil, os quais deixaram de ser oferecidos à tributação do imposto de renda, gerando um ganho de capital não tributado. Portanto, o Recorrente não logrou afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, imputada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal fato, por si só, não enseja a qualificação da multa de ofício, como já reconhecido por meio da Súmula CARF nº 25. A meu ver, resta comprovada a articulação ardilosa do Recorrente para não oferecer à tributação valores oriundos do ganho de capital do Espólio, oriundos da venda da Fazenda São José, com recebimento de montantes à margem da escrituração contábil, conforme corroborado pela Fiscalização e abaixo transcrito (fl. 551): [...] 7. Verificamos, nos trabalhos desenvolvidos por esta fiscalização, que abrangeu O período de 01/01/2003 a 31/12/2006, operações bancárias de depósitos/créditos nas contas em nome do contribuinte, que comprovaram a fraude fiscal em conjunto com o sr. Nivaldo Fones Peres, de um lado dando suporte aos valores pagos “por fora” (favorecendo tal pessoa à prática de sonegação fiscal), e de outro, em benefício do Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 Espólio que o contribuinte era procurador, favorecendo a sonegação do Imposto devido sobre o real Ganho de Capital na alienação da propriedade rural denominada Fazenda São José. Portanto, de acordo com a legislação aplicável, ficou caracterizada a prática/intuito de fraude, de dolo e de conluio. Outro fato que caracterizou dolo, foi a prática reiterada, durante todo período abrangido nesta fiscalização, de quatro anos consecutivos, em que não conseguiu comprovar as respectivas origens dos valores depositados e/ou creditados em suas contas bancárias. Tais fatos implicaram na duplicação da multa incidente (de 75% para 150%), capitulada no §19 do artigo 44 da Lei 9.430/96, in verbis: “O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ng 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Assim, é legítima a aplicação da multa qualificada de 150% no caso em apreço, prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/1996, c/c com os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, que assim dispõem: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Deste modo, as condutas praticadas pelo Recorrente se enquadram perfeitamente nas hipóteses apresentadas acima, mormente pela existência do dolo e fraude, não havendo que se falar em redução da multa qualificada de 150%. Dessa forma, nego provimento ao Recurso Voluntário, neste particular. 5. Do pedido de perícia. O Recorrente alegou às fls. 115/116 que requereu a produção do prova pericial, com o intuito de comprovar a lisura de sua atividade fim e única, bem como esclareceu que desde a primeira intimação apresentou todas as informações solicitadas, livros razão de contabilidade de 2005 a 2006 e farta documentação de sua escrita. Entretanto, não merece razão ao Recorrente, na medida em que o Auto de Infração foi lavrado com fundamento em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo ele buscar a comprovação da origem dos recursos questionados e que ofereceu à tributação do imposto de renda a íntegra dos valores recebidos a título de venda da Fazenda São José. Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000185/2009-07 Assim sendo, a demonstração de sua atividade fim em nada vai acrescentar a seu favor na análise dos autos processuais e, em complemento, tal arcabouço probatório foi devidamente analisado e enfrentado desde o procedimento fiscalizatório, tanto que foram excluídos os valores cujas origens restaram devidamente demonstradas. Portanto, rejeito o pedido de perícia. 6. Do pedido de intimação pessoal do patrono. O contribuinte, em sua manifestação de e-fls. 1167/1169, protesta pela intimação pessoal de seu patrono, quando da publicação da decisão. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento acerca da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os valores referentes à conta n° 17002, mantida em conjunto no Banco do Brasil, eis que, em se tratando de conta conjunta, a co-titular não fora intimada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.911219/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido nos termos do resultado da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.911720/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-31T12:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-31T12:15:54Z; Last-Modified: 2020-07-31T12:15:54Z; dcterms:modified: 2020-07-31T12:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-31T12:15:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-31T12:15:54Z; meta:save-date: 2020-07-31T12:15:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-31T12:15:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-31T12:15:54Z; created: 2020-07-31T12:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-31T12:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-31T12:15:54Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.911219/2011-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.767 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Legítima a não homologação da compensação de crédito cuja certeza e liquidez não restarem comprovadas. Por outro lado, a parcela do crédito reconhecida por meio de diligência fiscal deve ser homologada até o limite do direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido nos termos do resultado da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.911720/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.766, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 19 /2 01 1- 94 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.767 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911219/2011-94 Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP transmitida para fins de formalizar a compensação de alegado crédito de IRPJ, referente ao período em questão, com débito próprio do contribuinte. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada sob a alegação de insuficiência de crédito. Intimado desse despacho, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que quando da apresentação original, a DCTF foi apresentada equivocadamente com determinado valor, no entanto, quando da apuração do imposto através do balancete de redução/suspensão constatou-se o pagamento indevido, conforme demonstrado na DIPJ do ano calendário. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob a alegação de que o contribuinte não teria provado a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cientificado dessa decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo, como forma de comprovar o indébito, a juntada de DIPJ, balancetes contábeis e Lalur. Diante da controvérsia, e considerando que o processo ainda não teria condições de ser definitivamente resolvido, pois, de um lado, pauta-se o indeferimento do pleito na falta de comprovação do crédito pleiteado e, de outro lado, a certeza da Recorrente de que faria jus ao crédito, conforme declarado em sua DIPJ, houve por bem o CARF baixar o processo em diligência. O resultado da diligência foi objeto do relatório fiscal, do qual o contribuinte, mesmo intimado, não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.766, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-lo. Como resultado da diligência solicitada pelo CARF, assim concluiu a autoridade fiscal responsável: IV- Conclusão da Diligência Fiscal 18. Ante o exposto, e de acordo com os documentos acostados aos autos, conclui-se o presente procedimento de diligência no sentido de se confirmar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF nº 01.541.838/0001-55, a título de pagamento a maior a título de IRPJ, no valor original de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), recolhido sob o código de receita 2362 e com data de arrecadação em 30/01/2004. No tocante a compensação formulada na DCOMP nº Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.767 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911219/2011-94 24378.22970.010908.1.3.04-5738, conclui-se pela homologação parcial desta em razão da insuficiência do direito creditório a ser reconhecido no âmbito do contencioso fiscal, com a observação de que o débito compensado encontra-se controlado no processo eletrônico de cobrança nº 10120.912839/2009-26. Ora, diante da confirmação parcial do crédito ora pleiteado em diligência específica para esta análise, bem como diante do fato de que o contribuinte, após cientificado desse resultado, permaneceu silente, entendo que a compensação deve ser homologada até o limite do direito creditório reconhecido. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para fins de homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido nos termos do resultado da diligência de fls. 448/451. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido nos termos do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.908012/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação, no qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2002, no valor de R$ 25.364,95, com débitos próprios. O Despacho Decisório (fl. 05) reconheceu parcialmente o crédito, tendo sido glosada a importância de R$ 5.062,98, em virtude da não comprovação do IR-Fonte atribuído ao CNPJ 33.055.146/0029-94 e, homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega que o valor de IR-Fonte glosado pela autoridade administrativa refere-se a serviços de análise clínica RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 08 01 2/ 20 10 -5 8 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908012/2010-58 laboratorial que foram prestados à empresa Bradesco Seguros S/A; que as retenções encontram- se confirmadas nas notas fiscais de serviços que foram emitidas contra a referida empresa (docs. fls. 08/22); que a responsabilidade pelo recolhimento do IR-Fonte é da respectiva fonte pagadora, e não do beneficiário do rendimento. A DRJ julgou a manifestação improcedente através de acórdão, cuja ementa segue transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DE IR-FONTE. A comprovação dos valores de imposto de renda retidos na fonte não está limitada à apresentação do Comprovante de Retenção fornecido pela fonte pagadora. Na falta do referido comprovante, todavia, cabe ao contribuinte demonstrar, cabalmente, a efetividade do pagamento e da respectiva retenção. A simples apresentação da nota fiscal de serviços, sem qualquer documento capaz de confirmar o pagamento efetuado, não constitui prova bastante do imposto retido na fonte. Em 30/08/2012, o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ (AR. fl.127), tendo apresentado recurso voluntário em 19/09/2012, através do qual aduz que: - A DRJ considerou insuficiente a apresentação das notas fiscais com a informação do desconto do IRRF, sem qualquer documento que demonstre o pagamento efetuado pelo contratante do serviço; - Reafirma que a obrigação do recolhimento do imposto é da fonte pagadora, ainda que não o tenha retido; - Apresenta planilhas detalhadas dos pagamentos efetuados pela Bradesco Seguros S/A, bem como, cópia dos extratos bancários que demonstram os créditos na conta bancária n. 95992-8, agência 485 do Bradesco. Por fim, requereu o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante relato acima, o cerne da discussão diz respeito a uma parcela do crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2002, que não foi reconhecida, no valor de R$ 5.062,98. Tal parcela corresponde a IRRF pelo Bradesco Seguros S/A, CNPJ 33.055.146/0029- 94. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908012/2010-58 Em consulta aos sistemas, a Receita Federal não conseguiu confirmar as retenções informadas pelo contribuinte, e através de Despacho Decisório, indeferiu esta parcela. O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, trouxe notas fiscais demonstrando o desconto do IRRF, todavia a DRJ entendeu que as notas fiscais, desacompanhadas da comprovação do pagamento, não seria suficiente. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente traz planilhas e extratos bancários, e defende que é dever da fonte pagadora o recolhimento do imposto retido. Em relação aos documentos de prova trazidos com o recurso voluntário, tem-se que os mesmos devem ser aceitos e analisados, tendo em vista que destinam-se a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, §4º, ‘c’ do Decreto n. 70.235/72). Quanto ao mérito, a procedência do Pedido de Compensação e o reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da existência do saldo negativo do IRPJ no 1º trimestre de 2002, formado por retenções na fonte. Em relação à dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo são necessárias duas condições: 1) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da efetiva retenção de acordo com art. 55 da Lei nº 7.450/85, c/c art. 943, §2º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), abaixo transcritos: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Lei 7450/85 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RIR/99 Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908012/2010-58 §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(grifei) Com efeito, o Comprovante de Rendimentos e Retenção fornecido pela fonte pagadora é um documento importante para comprovar os valores retidos, mas não é suficiente para justificar a existência do saldo negativo, tendo em vista a necessidade de se demonstrar que a receita foi oferecida à tributação. Todavia, a apresentação deste documento também não poder ser considerado condição sine qua non para o reconhecimento do saldo negativo, posto que a obrigação de emitir o documento recai sobre terceiros (fonte pagadora) e não sobre o próprio contribuinte. A Recorrente não poderia ser penalizada pela descumprimento de uma obrigação por parte de terceiros, mormente quando a própria Receita Federal tem competência para exigir da fonte pagadora o cumprimento da obrigação acessória. Logo, outros documentos podem ser aceitos para demonstrar a efetiva retenção dos valores, como as notas fiscais, com a comprovação do pagamento e acompanhadas da escrituração contábil, desde que devidamente demonstrada a retenção e o oferecimento da receita à tributação, apontando de maneira esquematizada e agrupada os valores recebidos, retidos e tributados. A Recorrente fez juntar novos documentos, não analisados anteriormente pela Unidade de Origem, entre eles, planilhas demonstrando os pagamentos e extratos bancários. Há de se ressaltar que a decisão recorrida não menciona se a receita correspondente foi oferecida à tributação, e em momento algum tal demonstração foi solicitada ao contribuinte. Nesse sentido, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem, em relação à glosa residual (R$ 5.062,98): - Verificar se houve a efetiva retenção da IRPJ por parte da empresa citada, podendo para tal se basear nas notas fiscais, planilhas e extratos bancários, bem como na escrituração contábil e em outros documentos que entender conveniente; - Verificar se a receita correspondente às retenções foram oferecidas à tributação, segundo regime de competência; - Intimar o contribuinte para apresentar outros documentos que entender necessários (Ex: escrituração contábil e fiscal) ou mesmo intimar a fonte pagadora; - Apresentar relatório conclusivo e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme determinação constante do art.35 do Decreto nº 7574/2011. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908012/2010-58 Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.725496/2016-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T19:31:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-01T19:31:11Z; Last-Modified: 2020-07-01T19:31:11Z; dcterms:modified: 2020-07-01T19:31:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T19:31:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T19:31:11Z; meta:save-date: 2020-07-01T19:31:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T19:31:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-01T19:31:11Z; created: 2020-07-01T19:31:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-01T19:31:11Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T19:31:11Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.725496/2016-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.895 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2020 Recorrente DV COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 21/09/16, por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa no valor de R$ 3.000,00, conforme consta do auto de infração, fls. 17. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 54 96 /2 01 6- 09 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725496/2016-09 Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 05 a 31, dentre eles: (i) cópia de Acórdão (fls. 05-15); (ii) auto de infração (fl.16); (iii) documento de identificação (fl.19); (iv) comprovante situação cadastral (fl.20); (v) contrato social e alterações (fls.21-30); (vi) declaração de enquadramento EPP (fl.31). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte (MG), proferiu o acórdão nº 02-85.339- 2ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) no que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I; b) o argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (súmula 49); c) quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido; - a intimação prévia à constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. d) a obrigação de entrega de GFIP encontra-se bem fundamentada no art. 32, IV da Lei 8.212/1991 (na redação da Lei 11.941/2009) e o seu não cumprimento ou atraso na entrega enseja a multa descrita no seu artigo 32-A, II; e) no que se refere à jurisprudência, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN - Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Inconformada com o v. acórdão nº 02-85.339- 2ª Turma da DRJ/BHE, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual alega em síntese a exclusão da responsabilidade por infração em decorrência da denúncia Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725496/2016-09 espontânea, além de citar o Projeto de Lei nº 7.512/2014, que – sempre segundo a Recorrente – tem como objetivo anistiar os débitos de MAED GFIP. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Denúncia espontânea Conforme ao relatado linhas acima, alega o Recorrente que entregou as declarações exigidas por lei, ainda que de forma extemporânea, o que caracteriza – sempre segundo o seu entendimento – denúncia espontânea. É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz, porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da infração prevista no art. 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente inaplicável ao caso concreto é a norma prescrita no art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725496/2016-09 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Pelos mesmos motivos expostos acima, também não há como considerar o argumento do Recorrente segundo o qual a sua conduta não causou prejuízo ao Erário. Isso porque, como já se viu linhas acima, a conduta tida como ilícita é o atraso na entrega da declaração, ou seja, eventuais prejuízos ao Erário não devem ser considerados para caracterização da infração. Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Existência de projeto de lei Por fim, em um último esforço retórico, o Recorrente menciona um projeto de lei nº 7.512/2014. Sobre este tema, é importante destacar que ainda que referido projeto de lei twnha como proposta a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP, não há como se afastar a aplicação de multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente em sua pretensão de ver afastada a multa tributária com base em projeto de lei, porque, repita-se, projeto de lei não se trata de norma válida no sistema do direito positivo brasileiro. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725496/2016-09 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.723711/2015-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 37 11 /2 01 5- 55 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723711/2015-55 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723711/2015-55 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723711/2015-55 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723711/2015-55 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723711/2015-55 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723711/2015-55 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.002997/2002-09
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 PRAZOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. Os prazos no processo administrativo fiscal são contínuos, não havendo previsão legal para hipóteses de interrupção e suspensão destes. PRAZOS. EXIGIDO EXPEDIENTE NORMAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DIES A QUO E DO DIES AD QUEM. O parágrafo único do art. 5° do Decreto 70.235/72 estabelece que é necessário que haja expediente normal no órgão no qual o ato será praticado para que um prazo tenha início ou se encerre. Expediente normal deve ser entendido como horário de funcionamento, não se confundindo com o funcionamento nounal do órgão em termos de número de servidores que se apresentam para o trabalho, portanto perfeitamente possível a existência de expediente normal em períodos nos quais haja greve de servidores. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. Os prazos no processo administrativo fiscal são contínuos, não havendo previsão legal para hipóteses de interrupção e suspensão destes. PRAZOS. EXIGIDO EXPEDIENTE NORMAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DIES A QUO E DO DIES AD QUEM. O parágrafo único do art. 5° do Decreto 70.235/72 estabelece que é necessário que haja expediente normal no órgão no qual o ato será praticado para que um prazo tenha início ou se encerre. Expediente normal deve ser entendido como horário de funcionamento, não se confundindo com o funcionamento nounal do órgão em termos de número de servidores que se apresentam para o trabalho, portanto perfeitamente possível a existência de expediente normal em períodos nos quais haja greve de servidores. Recurso especial provido. It Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 4 CARLO A r. O FREITA , BARRETO - Presidente „--- JULIO C S • r i VIEIRA GAMES - Relator EDITADO E : 11, MAIti 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório O presente processo refere-se a declaração de compensação de débito de IRPJ com crédito de outro processo no qual há a discussão sobre a existência de crédito de R$ 2.834.290,05 relativo a 50% do valor do imposto retido na fonte sobre remessas de valores a beneficiário domiciliado exterior. A autoridade da DRF/ Feira de Santana deferiu parcialmente o pedido de forma a acatar a existência de crédito de R$ 1.1700.574,02, fls. 17/19. A empresa interessada foi cientificada em 10/10/2005 e apresentou manifestação de inconformidade trinta e dois dias após a ciência. Esse fato levou a DRF a não enviar para a DRJ o recurso apresentado. A interessada insurgiu-se contra a intempestividade em recurso voluntário apresentado em fls. 49/68 com argumentos complementares em fls. 124/141. A Segunda Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário, acatando a tempestividade da manifestação de inconformidade e determinando que os autos retomassem à DRJ para análise do pedido. Apontando a existência de divergência jurisprudencial, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial sobre o qual tratamos a seguir. O Recurso Especial de Divergência que foi apresentado pela douta representação da Procuradoria da Fazenda Nacional traz como questões controvertidas o dies a quo, suspensão, interrupção e dies ad quem dos prazos do processo administrativo fiscal diante da existência de greve de uma das categorias que compõem o corpo funcional da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Acórdão recorrido concluiu, conforme trecho de sua ementa, que " se o órgão da receita federal já estava em greve quando a intimação foi recebida e assim 2 Processo n° 10805.002997/2002-09 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.519 Fl. 2 peinianeceu até a data do protocolo da manifestação de inconformidade, o prazo para sua apresentação nem sequer se iniciou". O Acórdão 201-17757 que foi apontado como paradigma tem a seguinte ementa: "RECURSOS. PEREMPÇÃO. GREVE. Restando comprovado nos autos que o expediente foi normal na repartição encarregada de recepcionar o recurso, considera-se perempta a manifestação de inconformidade protocolada além do trintídio legal". A recorrida apresentou contra-razões reiterando as suas alegações no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator De plano, manifestamo-nos pelo acerto da decisão da Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, fls. 163/164, que concluiu pela admissibilidade do Recurso Especial por entender que estava caracterizada a divergência entre julgados deste colegiado administrativo. Admitido o recurso especial, passamos para a sua análise. Para o deslinde do mérito do recurso especial, temos que buscar a interpretação dos dispositivos do Decreto 70.235/72 que tratam dos prazos no processo administrativo fiscal. Reproduzimos o art 5 0 do referido Decreto: "Art. 5 0 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Como podemos observar, o capta do artigo 5° prescreve que os prazos são "contínuos", o que equivale dizer que não há espaço para qualquer hipótese de interrupção ou suspensão dos prazos na âmbito do PAF. Quanto ao dies a quo — dia de início da contagem - e ao dies ad quem — dia de vencimento dos prazos —, o parágrafo único do art. 5° estabelece que ambos exigem que haja expediente nolinal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Para a interpretação de tal dispositivo partimos do significado de expediente, segundo o dicionário Michaelis, como o "período cotidiano de trabalho em repartição pública ou escritório". Se o expediente ou o período cotidiano de trabalho não foi alterado no local onde seria praticado o ato - apesar de ser inconteste a existência naqueles dias de movimento paredista parcial de servidores do órgão que pode ter acarretado menor número de servidores disponíveis - temos 3 configurado o requisito legal para o início e o fim da contagem dos prazos. O texto legal não fala em funcionamento notmal da repartição e sim em expediente normal, em horário de trabalho normal, ou seja, em possibilidade de acesso à repartição no horário nomialmente praticado por esta. É exatamente o caso dos autos, pois em fls. 115 há prova de que o horário de atendimento da seção encarregada do processo foi normal. Não estamos afirmando que toda a Secretaria da Receita Federal estava naqueles dias funcionando normalmente, pois isso seria impossível diante da existência de movimento grevista. Mas as provas dos autos comprovam que o órgão no qual o recurso poderia ser apresentado funcionava em horário normal, em outras palavras, mantinha expediente normal – a repartição estava aberta para protocolização da peça recursal. Ao concluitmos que é o expediente notmal e não o funcionamento normal que é requisito legal para haja o dies a quo ou o dies ad quem dos prazos processuais no PAF, afastamo-nos da respeitável manifestação anterior da turma recorrida que equiparou o expediente nottnal com o funcionamento nottnal da repartição, conforme podemos constatar a seguir: "Acórdão CSRF/03-04.195 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS —INICIO E VENCIMENTO — EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO. - A paralisação, total ou parcial, por motivo de greve ou qualquer outro, do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, ainda que funcione regulamente o seu protocolo, ou outro setor com recebimento normal de petições, configura A_NO.RMALIDADE no expediente desse órgão. Assim acontecendo, não se dá o vencimento de prazo enquanto o expediente não tomar á sua normalidade por completo. Inteligência do art. 5°, § único, do Decreto n°. 70.235/72," Nesse Acórdão, o Ilustre Conselheiro Relator manifestou-se pela equiparação de expediente normal com funcionamento normal do órgão, conforme pode ser constatado no trecho a seguir: "Ora, se ocorreu a greve na referida repartição, parece não restar qualquer dúvida quanto à inexistência de EXPEDIENTE NORMAL na referida repartição. Ainda que o órgão de recebimento de petições, recursos, etc., estivesse funcionando ininterruptamente, durante o período de paralisação; ou que a maioria dos setores da repartição estivessem fimcionado, evidentemente que, havendo alguma paralisação, por menor que fosse, estaria configurada a ANORMALIDADE no \\Ofuncionamento do expediente da repartição." Divergimos do ilustre Conselheiro ao entendemios que expediente normal diz respeito ao horário de funcionamento do órgão e não à quantidade de servidores disponíveis para o trabalho. Portanto é perfeitamente possível, como ocorreu no caso em análise, que o expediente normal seja mantido mesmo em período que haja greve de servidores. Ressaltamos que adotar tal interpretação não resulta em qualquer óbice para o amplo direito à defesa do contribuinte, pois, além de peunanecer com acesso à repartição em horário normal, o contribuinte, em situações similares, ainda desfruta da possibilidade de enviar os recursos e documentos por via postal. 4 Processo n° 10805.002997/2002-09 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.519 Fl. 3 Assim, votamos por dar provimento ao recurso especial, resultando na reforma do acórdão recorri.o e na declaração de que a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivam te. Julio C =sar Vieira Gomes - Relator 5

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