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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719333 #
Numero do processo: 13836.000638/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13798
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Oficial 4-22 ,"!;3» 126 Rubrica CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 13836.000638/97-84 Recurso n° : 112.935 Acórdão n° : 202-13.798 Recorrente : PREDILETO PENA BRANCA ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Campinas – SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREDILETO PENA BRANCA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 i freXçe Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, AII2 Neyle Olipio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificaddmente, o Conselheiro Adolfo Montelo. Iao/cUmdc 112- b i 2 CC-MFtt Ministério da Fazenda yriN A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000638/97-84 Recurso n° : 112.935 Acórdão n° : 202-13.798 Recorrente : PREDILETO PENA BRANCA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 376/377, que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de compensação, negado pela autoridade a quo, com fundamento no art 7° da Instrução Normativa SRF n° 128/92. In casu, como aponta a decisão recorrida às fls. 359/362, após reconhecimento da centralização de recolhimento de tributos e contribuições federais administrados pela SRF em nome da matriz inscrita no CNPJ sob o n° 43.465.145/0001-70 (estabelecimento centralizador), o contribuinte em epígrafe (CNPJ n° 43.465.145/0026-29, um dos estabelecimentos centralizados) deu cabo ao cumprimento de obrigações acessórias, como a apresentação de DC7F (a partir de Maio de 1995, fl. 353), e, também, promoveu recolhimentos do PIS (a partir de junho de 1995, fl. 308), tudo sob seu próprio CNPJ. Dado esse procedimento, o art. 70 da Instrução Normativa SRF n° 128/92, registra a DRF de origem, aponta para o cancelamento ex officio do reconhecimento da centralização, com o que retorna-se à condição anterior àquela pleiteada na Declaração de Recolhimento Centralizado para qualquer procedimento de oficio, quer quanto à responsabilidade do recolhimento, quer quanto à prestação de informações sobre as contribuições e tributos envolvidos. Tendo isso em conta, a decisão questionada balizou sua análise considerando não a totalidade do pleito, mas aquela porção sob o CNPJ deste contribuinte, como se vê no Quadro apresentado à fl. 361. Contra este entendimento, o contribuinte apresenta tempestiva manifestação de inconformidade alegando que: I — segundo a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, o estabelecimento comercial sob o CNPJ n°43.465.145/0026-29 não poderia ser confundido com a sociedade empresária que representaria o conjunto de todas as filiais sob o CNPJ n°43.465.145/0001-70 (matriz), esta última a única detentora do direito subjetivo de pleitear a compensação ora discutida; e que 2 21 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. V :tirS4 Segundo Conselho de Contribuintes P, Processo n° : 13836.000638197-84 Recurso n° : 112.935 Acórdão n° : 202-13.798 2— estando correto o raciocínio anterior, e considerando-se que todas as outras filiais estão sediadas no Estado de São Paulo, não há que se falar em ausência de competência para a análise do pleito." A decisão de primeira instância — proferida, por delegação de competência, pela Auditora-Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DE ARO BATISTA — manteve o entendimento exarado no Despacho Decisório de fls. 359/362, nos termos da ementa que, a seguir, transcreve-se (fl. 376): "Centralização de Recolhimentos Compensação. Estabelecimento. Descaracterizado a centralização de recolhimento de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, cada estabelecimento, até então centralizado (como também o próprio centralizador), retorna à condição anterior àquela pleiteada na Declaração de Recolhimento Centralizado para qualquer procedimento de oficio, quer quanto à responsabilidade do recolhimento, quer quanto à prestação de informações sobre as contribuições e tributos envolvidos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NEGADO." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 387/390), aduzindo, em síntese, que: a) diante da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, que acarretou a retirada desses diplomas legais do mundo jurídico via resolução própria do Senado Federal, consideram-se indevidos os recolhimentos da Contribuição ao PIS então efetuados na vigência e em cumprimento aos indigitados decretos- leis. Não se questiona, no presente caso, a validade de normas infraconstitucionais, razão pela qual é inaplicável à espécie o Parecer PGFN/CFR n° 439/96; e b) a decisão recorrida não reconheceu a legitimidade da contribuinte para pleitear — por outros estabelecimentos — a compensação de tributos recolhidos indevidamente. A divisão da empresa em estabelecimentos para fins tributários não implica sua separação como unidade jurídica, tendo tão-somente propósitos burocráticos. É o relatório. 3 II 21 29 CC-MF .sf",j .r: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. ' Processo n° : 13836.000638/97-84 Recurso n° 112.935 Acórdão n° : 202-13.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. í Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retcação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. .5 e. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1— Julgar, em primeira instáncia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; 4 4 3-0 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "I 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000638/97-84 Recurso n° : 112.935 Acórdão n° : 202-13.798 II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órg'do estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser obieto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. ' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei te 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; 11— a decisão de recursos administrativos. — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." I Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse" caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 5 22 CC-MF r• Ministério da Fazenda • . : • • Fl. 19^71 *,„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000638/97-84 Recurso n° : 112.935 Acórdão n° : 202-13.798 Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n2 9.784/99. Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vício do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Daí a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes ff f! 3 Direito Administrativo Brasileiro, lia edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 6 If 02-- CC-MF .V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000638/97-84 Recurso n° : 112.935 Acórdão n° : 202-13.798 e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral'', sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: baniu"; devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 /7 7, of ,40 , I n SC,_: HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 7

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4722907 #
Numero do processo: 13884.002477/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 303-31.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vido art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - 17 de março de 2004 - JOÃO H IA COSTA Prew n 4. • IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.559 ACÓRDÃO N° : 303-31.268 RECORRENTE : USIMONT USNAGEM E MONTAGEM INDUSTRIAL PARAIBUNA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : IRDNEU BIANCHI , 1 RELATÓRIO Adoto na íntegra o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de impugnação contra a exclusão do Simples pelo Ato • Declaratório n° 0812/016, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, SP (fl. 27), por desempenho de atividade econômica não permitida para a adoção daquela sistemática tributária, em decorrência de Representação Fiscal do INSS dando conta que a empresa presta serviços realizando operações de locação de mão-de-obra, para as quais está vedada a opção pretendida (fls. 02/03) embasada no Contrato de Locação de Mão de Obra de fls. 04/07 e demais documentação apresentada pelo INSS às fls. 08/16. Ciente do desenquadramento, a empresa interpôs impugnação em 11/01/2001 (fls. 30/31), alegando que: - o contrato de locação de mão de obra não foi executado e a relação comercial entre ela e a Industrial Levorin S/A é de confecção de moldes para pneus e câmaras de bicicleta, ciclo motor e outros 111 veículos de duas rodas, pneus e câmaras industriais, bixigas de vulcanização e moldes pré moldado, atividade permitida a opção do simples; - ainda que a cláusula Segunda do contrato social da impugnante tenha por objeto três atividades econômicas: a) exploração do ramo comercial de Usinagem, b) montagem industrial, c) serviço de manutenção mecânica; vem desenvolvendo desde a sua constituição apenas a atividade de usinagem de moldes feita no seu estabelecimento com máquinas de sua propriedade, tais como tornos, frezadoras, plainas, furadeiras, etc; 7—\- como prova do alegado junta cópia • as notas scais (fls. 35/83) e do contrato de relação comercial em igor com : referida - mpresa (fls. 32/34). P 2 40 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.559 ACÓRDÃO N° : 303-31.268 Às fls. 91/92 a contribuinte, em complementação à impugnação de fls. 30/31, informa que a exclusão foi fundamentada em representação do INSS que alegou a existência de um contrato de prestação de serviço de mão de obra com outra empresa, contrato este formalizado de forma errônea, já que se tratava de industrialização para terceiros, e não de mão de obra e que o referido contrato já havia sido rescindido desde 15.06.99,m cópia fl. 93, não produzindo qualquer efeito. A 5 Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP, pela unanimidade de seus membros, indeferiu o pedido, consoante o Acórdão de fls. 94/98, o qual acha- se assim ementado: • SIMPLES — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIANTE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A prestação de serviços executados mediante locação, cessão, ou empreitada exclusivamente de mão-de-obra, inclui a pessoa jurídica na vedação à opção relativa à locação de mão-de-obra. Cientificada da decisão (fls. 98), a intere . sada in - rpôs o recurso voluntário de fls. 102/104, revigorando os argumentos da imp gnação. e - É o relatório. 41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.559 ACÓRDÃO N° : 303-31.268 VOTO O recurso é intempestivo. A ciência da decisão se deu em 2 de setembro de 2002 (fls. 98) e o protocolo do recurso ocorreu em 21 de outubro do mesmo ano, ou seja, mais de trinta (30) dias depois do decurso do prazo legal. - ace disto, NÃO CONHEÇO do recurso. . das Sessões, em 17 de março de 2004 • IRINEU BIANCHI - Relator 1111 4 <4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;7--7 .)' TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13884.002477/99-69 Recurso n.° 126.559 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.268. Brasília - DF 13 abril de 2004 /1 J• . • ol. da Costa Presi, ente da Terceira Câmara • Ciente em: -.15104. ("QN IM6- 44.- 893 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000161/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71601
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U.,/ • 09/ 03 / 19 5.5 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA g** -nk*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000161/95-17 Acórdão : 201-71.601 Sessão 14 de abril de 1998 Recurso : 104.116 Recorrente : AURORA ZANCANER SANCHES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal . REDUÇÃO DO VT'Nm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis . Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AURORA ZANCANER SANCHES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Luiza Hele • al. nte de Moraes Presidenta ~1111r; nIN, Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA X41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SNtr Processo : 13866.000161/95-17 Acórdão : 201-71.601 Recurso : 104.116 Recorrente : AURORA ZANCANER SANCHES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR/94 e o impugnou sob alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que a contribuinte fosse intimada a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, a contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. A contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. É o relaOáa:------- 2 4 4k.$tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 061' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000161/95-17 Acórdão : 201-71.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4719868 #
Numero do processo: 13839.001958/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-CAMPINAS PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos O contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n o 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-CAMPINAS/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de junho de 2004 (1&\n. \NN OTACÉLIO DANT • C • • TAXO Presidente e — 3 41111P41.1' e • • A RODRI II SAL S Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. mit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.535 ACÓRDÃO N° : 301-31.290 RECORRENTE : D1NOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA : DRECAMFINAS/SP RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuições para o Finsocial, no período de junho de 1990 a março de 1992, a aliquota superior a 0,5% (meio por cento). O pleito, protocolizado em 15/09/2000, foi indeferido pela Despacho Decisório de fls. 25/27, com base nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25/1071966 e no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo decadencial de (cinco anos) contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade contra a decisão que lhe indeferiu o pleito (fls. 33/41). Em seu arrazoado sustenta, com base em doutrina e jurisprudência transcritas, em suma, que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos, sendo 05 anos para a homologação tácita e mais 05 anos para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido. Argumenta que, assim, entende o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho de Contribuintes e a própria PGFN, conforme exarado no Parecer PGFN/CAT 898/98. o • Requer, ao final, a improcedência do despacho decisório impugnado e que se restabeleça o seu direito à compensação dos valores indevidamente pagos a título de FINSOCIAL. A DRJ/Campinas-SP ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão DRJ/CPS n° 930, de 18/04/2002, proferida às fls. 58/65, consubstanciada nas ementas, verbis: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, extingiie-se após o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.535 ACÓRDÃO N' : 301-31.290 • transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo tribunal Federal SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Em recurso tempestivo, a contribuinte repete os argumentos expendidos na impugnação e requer que seja reconhecido o seu direito à compensação nos termos do seu pedido. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.535 ACÓRDÃO N' : 301-31.290 VOTO . O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n o 150.764-PE, de 16/12192. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, o qual transcrevo: "A par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de • economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já havia sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.535 ACÓRDÃO N' : 301-31.290 HZ - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, in verbis: 'Art I'. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública * Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I'. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de O Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos . efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. '(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, capta, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.535 ACÓRDÃO N° : 301-31.290 dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, in verbis: 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei # 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis tel' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.' (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à aliquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniéncia original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.535 ACÓRDÃO N° : 301-31.290 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98/, que deu nova redação para o § 2 e dispôs, ao dispor is; verbis: 'Art. 17. § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex o//leio de quantias pagas.' (destacou-se) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco O reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do I A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/712002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com _Andamento no art. 92 da Lei ne 7.689. de 1988, na allquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento). conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990. acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercido de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) §3 00 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 J?)1)9k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.535 ACÓRDÃO N° : 301-31.290 pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de • tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do C1N, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. OPosto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem, ainda, correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida OProvisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.535 ACÓRDÃO N° : 301-31.290 não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § P, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à 'matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (-1 f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala: presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos 2 Art. 165 do CIN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei e 37/66: %.1 restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (grifou-se) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (grifou-se) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.535 ACÓRDÃO N' : 301-31.290 existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407— SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse Colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 Oanos a contar da ocorrência do fato gerador, in verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do faio gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n9 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 9 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 9 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: 'Art. 224. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo . internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou lo )11))91 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.535 ACÓRDÃO N° : 301-31.290 pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; ,Ii - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autori-ada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal' Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendemos descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame." Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que O seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o restante do mérito concernente aos demais aspectos do pedido de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 ATAL A RODR1 C;&à - Relatora 11 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001597/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS Nº 7.787, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP nº 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (5) anos, estendeu-se até 01/08/2000 (dies ad quem). O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36863
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votou com a relatora pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:30:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:30:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:30:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:30:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:30:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:30:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:30:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:30:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:30:37Z; created: 2009-08-07T01:30:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T01:30:37Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:30:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001597/99-47 Recurso n° : 129.414 Acórdão n° : 302-36.863 Sessão de : 14 de junho de 2005 Recorrente(s) : JOÃO VIZOTTO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FLNSOCIAL - MAJORAÇõES DE ALÍQUOTA - LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votou com a relatora pela conclusão I PI rS~. PAULO R O CUCCO ANTUNES Presidente . ercicio MÉ CIA H- EL2IIA? TRAJAN D'AMORIM Rela o Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Daniele Stroluneyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc Processo n° : 13830.001597/99-47 Acórdão n° : 302-36.863 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1° do Decreto-lei ri' 1.940/1982, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal, através do Despacho Decisório indeferiu o pedido (fl. 53), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos erelativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Cientificada da decisão em 13/05/2002, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 04/06/2002 (fls. 57/63), alegando, em síntese e fundamentalmente, que a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, que fez as vezes da Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução das normas majoradoras da alíquota do Finsocial. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 4.476, de 13/11/2003 (fls. 66/68), proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • De acordo com o que estabelece no CTN em seus mis. 165, I e 168, I, constata-se que se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, 4-, 2 Processo n° : 13830.001597/99-47 Acórdão n° : 302-36.863 o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. • Caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, segue- se que, na regra sobre o prazo para o pedido de restituição, insculpida no art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento. • Transcreve o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exarado no Parecer PGFN/CAT/N° 550, de 1999. o • Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26/11/99, afastando qualquer dúvida a respeito. • Como norma complementar à legislação tributária, esse ato declaratório tem caráter vinculante para a administração tributária a partir de sua publicação, conforme prevê o CTN em seus arts. 100,!, e 103,!. • No presente caso, o pagamento mais recente foi efetuado em 20/04/92. Portanto, contando-se cinco anos a partir dessa data, temos que o direito de pleitear sua restituição se extinguiu em 20/04/1997. Como o pedido de restituição foi protocolado somente em 06/12/99, ele é completamente intempestivo. Ci) O interessado apresenta recurso às fls. 73/82, trazendo praticamente os mesmos argumentos anteriores e rebate sobre a utilização do Ato Declaratório 96/99 e que o prazo decadencial para a recorrente de pleitear a restituição do Finsocial teve início em 30/08/95, nos termos da Medida Provisória n o 1.110, de 1995. Enfim, requer que seja julgado procedente o recurso com a devida atualização monetária. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fi. 85 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 3 Processo n° : 13830.001597/99-47 Acórdão n° : 302-36.863 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e Ocujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário II' 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pedido foi protocolizado em 06/12/99. Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da O CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei ri 9 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; II- retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como ,,nt deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 4 Processo n° : 13830.001597/99-47 • Acórdão n° : 302-36.863 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1 0, verbis: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § i O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato • normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal § P O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n° 2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. • Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 32 do art. 1, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente Processo n° : 13830.001597/99-47 Acórdão n° : 302-36.863• implementada a partir da edição da Medida Provisória na 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: -An. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis &Is 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990; 010 ,f 2° O disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias pavas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2a, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma • estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n a 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n a 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2a e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: Processo n° : 13830.001597/9947 Acórdão n° : 302-36.863 "Art. 17. § P O disposto neste artigo não implicará restituicão ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, • contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2' do art. 17 da Medida Provisória n' 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela 1111 inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. "An. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei re 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei r? 2.397, de 21 do dezembro de 1987; (.) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." ‘I‘‘? 7 Processo n° : 13830.001597/99-47 Acórdão n° : 302-36.863 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 32 do art. 1 do Decreto ri' 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n' 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória • original (MP tf 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse deseabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória tf 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos 111 contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do C'TN2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei tf 37/6e e o Decreto rt2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente Lig prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1° , do Decreto-lei e 37/66: ".4 restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se á oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n°4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou a Processo n° : 13830.001597/99-47 Acórdão n° : 302-36.863 Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": )9 Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4% do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial ré 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário NacionaL Embargos de divergência acolhidos." mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importadon.." (destaquei) 9 Processo n° : 13830.001597/99-47 Acórdão n° : 302-36.863 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto rict 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria d a 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 2 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11 - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 111 - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução ftscat " Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. • De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação". Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e Processo n° : 13830.001597/99-47 Acórdão n° : 302-36.863 para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2005 ' • 'r3p) CIA -âATR4LIANO D'AMORIM - Relatora • • 11 Processo n° : 13830.001597/99-47 Acórdão n° : 302-36.863 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes Permito-me, data vênia, externar meu entendimento sobre a matéria objeto do presente litígio, a qual não representa novidade para este Relator, já tendo transitado em inúmeros outros Julgados apreciados por esta Câmara. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesma espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame: 110 O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Entendo que com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96,de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os 12 41 Processo n° : 13830.001597/99-47 Acórdão n° : 302-36.863 órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. De acordo com o entendimento acima, é fato incontestável que o 110 pleito da Recorrente, no presente caso, não foi alcançado pela Decadência apontada na Decisão recorrida. Diante do exposto, meu voto acompanha a conclusão alcançada pelo Colegiado, ou seja, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO ora em exame, reformando a Decisão atacada, para fins de AFASTAR A DECADÊNCIA aplicada no presente caso, retomando-se os autos à DRJ para apreciação do mérito dos pedidos formulados pela Contribuinte, tendo como marco inicial para contagem do prazo decadencial a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995 Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 PAULO ROBE ' • • CCO ANTUNES — Conselheiro 13 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000780/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11808
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. - .." 2De__.(29./__Q. 9.../toov. c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica i:1;;:' gr* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000780/99-36 Acórdão : 202-11.808 -Sessão . 26 de janeiro de 2000 Recurso : 112.690 Recorrente : LUCE PRIMA ORGANIZAÇÃO DE ENSINO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUCE PRIMA ORGANIZAÇÃO DE ENSINO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Eseovedo Barcellos. Sala das Sessõ411 6 de janeiro de 2000 / ir. co Meias Neder de Lima Pt • I ente Maria T t __--- sa Martinez Léopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 • c12 n;4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t • ,e{ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -II Processo : 13884.000780/99-36 Acórdão : 202-11.808 Recurso : 112.690 Recorrente : LUCE PRIMA ORGANIZAÇÃO DE ENSINO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 139.686,, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz ainda que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11 175/011GD10075 1/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2 T91 1,3 • • Lti1/4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4S? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000780/99-36 Acórdão : 202-11.808 O Controle da Constitticionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fiaidamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplica-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARA TÓRIO R4 TIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. Y 3 <kg ' Siks MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLtr-Nr' Processo : 13884.000780/99-36 Acórdão : 202-11.808 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor_ Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub ~ice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corria (IM de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a 4 P 45- 1 . - 15,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.1Sti • 1.44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000780/99-36 Acórdão : 202-11.808 seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.3 17, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro. arquiteto. fisico, químico. economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema. advogado. psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 ...--- MARIA TERE MARTÜNEZ LÓPEZts 5

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4722402 #
Numero do processo: 13881.000338/2003-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78947
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:53:01Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:53:01Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:53:01Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:53:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:53:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:53:01Z; created: 2009-07-31T13:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-31T13:53:01Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:53:01Z | Conteúdo => wiaNISTERIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segunde Conselho de Contribuintes n. 15, Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De l/I 2r a6 Processo n* : 13881.000338/2003-96 Recurso ni : 130.773 is Acórdão n* : 201-78.947 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP . MIN. DA FAZENDA. r CC CONFERE COM O ORIGOUL ' ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. Brasília, .3 1- l o J. ta7.00,C • ROCURADOR ADVOGADO. •s intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, •evem obedecer às disposições do Decreto n 2 70.235, de 1972, I TO ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO.DESNECESSIDADE. . Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente otbrra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário." IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza fmanceirnrescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto • 1 et 1. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL EL Brag a, ;51. / 01 /-200-6 Processo n2 : 13881.00033812003-96 Recurso ni : 130.773 4fr Acórdão ni : 201-78.947 a. VIS l O iS matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. •- Josefa aria 1 telho Marques Presidente Jos aancisco ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva 2 4h, .. ‘ 4,, MIN. DA FAZÊNDA - 2° CC 22 CC-MF 3/42 ar Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGNAL Fl. t't ---tst Segundo Conselho de Contribuintes ';n"(435> Brasa, 5 / 3- .1.2>aG Processo ni : 13881.000338/2003-96 Recurso ni : 130.773 V i STO Acórdão nft : 201-78.947 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 30 a 47) contra despacho decisório denegatório (fl. 27), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito- prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n 2 13881.000185/2002-04 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2001 • Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO 1121. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele baseadas. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. P do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 2 2 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. 3 , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° C: CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIG:NAL Fl. Bras;f;a, / 03- /..200G Processo 10 : 13881.000338/2003-96 Recurso n• : 130.773 Acórdão Is* : 201-78.947 vt..0 Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o att. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto - aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tomou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. É o relatório,. lob n rl ,3 4 e Jbk Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2* CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIC-4NAL Brasilia, 31- 1 A/0200, Processo ni : 13881.000338/2003-96 Recurso ni : 130.773 Acórdão : 201-78.947 V i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MT' 11 2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar aposição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a tecorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a anAliSe da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) 11 - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletronico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a)envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b)registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) WIL1 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRiGNAL Fl. ';;•M st; Bras;!ia, 33. / (11. /02(X6 Processo n* : 13881.00033812003-96 Recurso re : 130.773 viso Acórdão is 201-78.947 sç 1° Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se_ pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Red-iição dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário doSujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) 53° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 4ViL/ 6 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC I 22 CC-MF CONFERE COM C ORGINAL Fl. ":9 sj; C Segundo Conselho de Contribuintes t Bras A ia OS /0200,G Processo e* : 13881.000338/2003-96 Recurso n' : 130.773 —.— is Acórdão 10 : 201-78.947 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam cie pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do crèdito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de incentivo de natureza financeira, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dividas passivas da União: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO IV° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do 'PI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32. por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556896/SC, Relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta divida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. 7 Ministério da Fazenda MIN. CONFERE E R FEM COM O D0Ag }- 0 rg A c, c el Fl. te ... 'e Segundo Conselho de Contribuintes Brasíita, 0.1 0011G Processo n* : 13881.000338/2003-96 Recurso n't : 130.773 Acórdão : 201-78.947 v iWo A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazendà. - - Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do coligo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei ng 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gol/out. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. • A4kk 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIII. Si 4:1( Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREA FAZE NDFERFECO:iD -0CARIGirlA CL C Processo ni : 13881.000338/2003-96 3r38"ia, 31 0 Recurso oi : 130.773 Acórdão n2 : 201-78.947 A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Suprerito Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2e1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que perrnitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do ishx- 9 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r cc TICC-ME 1Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRISMAI. Sratglia, 31- o 1- /02o0,6 Processo ni : 13881.000338/2003-96 Recurso ni : 130.773 Acórdão ni : 201-78.947 •j 10 incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658179, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem carátervinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: • "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do CÁ 77 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da CÁ 77' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa St1/4/ 10 5:4, . n MIN. ,t)A FAZ, ENDA - 2° C: CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE-• Mini COM O ORIGINAL- f Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília. -31 / /.)00G „ Processo ni : 13881.000338/2003-96 Recurso ni : 130.773 V TO Acórdão n* : 201-78.947 que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos beneficio:, que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado: e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. l° dodo Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. - (http://www.sti.gov.br/webstYnoticiaskletalhes noticias . asp?seq_noti ci a=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de 1P1 para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Pibunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prémio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85: A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença No recluso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF- I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio .; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência s; os D. L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos beneficios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispas taxativamente, assim como o fez o DL 1658, ASI1/411/4/ 11 . . 4.41).',' "v :Kn -e: Ministério da Fazenda CONFERE COM o MIN. DA FAZEND CARIGNAL 2* CC-MF Fl.Dr"; k Segundo Conselho de Contribuintes . i. i rj .1. k2i2SZP.._ Bredia, Processo n' : u 13881.000338/2003-96 ----vin KC--Recrso te : 130.773 Acórdão ni : 201-78.947 acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983; afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando' (o legislador) editou o Decreto-Lei n g 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Marfins e Denise Amido votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". — Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas reïerências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei rt2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. •-. tor-4_../ JOSÉ ONIO RANCISCOy otp • 12 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000859/98-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76594
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes ›,,2_,N.ar.1.,••n Processo n2 : 13888.000859/98-46 Recurso n2 : 121.513 Acórdão n2 : 201-76.594 Recorrente : UNIÃO DE VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetaria- mente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO DE VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por rnaioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. 40601101 letfbw r. osefa Maria Coelho Marques -- comÁiPresidente 1 Gilb g/ , Cassu Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf/j a 1 _. , 22 CC-MP Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13888.000859/98-46 Recurso 112 : 121.513 Acórdão n2 : 201-76.594 Recorrente : UNIÃO DE VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição (fl. 01) e de compensação (fl. 259), protocolados em 23/09/1998, referentes a "recolhimento indevido do PIS sob a égide das Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88", em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Traz as guias DARF referentes aos recolhimentos efetuados nos períodos que requer a restituição/compensação. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP, às fls. 270/282, resolveu indeferir o pedido de restituição/compensação do PIS, conforme a seguinte ementa: "(4 EMENTA: PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NOS TERMOS DOS DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88 COM VALORES DEVIDOS AO PRÓPRIO PIS. A restituição e a compensação dependem da prévia e inequívoca comprovação do pagamento indevido, sendo passível de deferimento apenas quando restar comprovado o indébito tributário. PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição ou a compensação (por pagamento a indevido ou a maior) de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários (Art. 168 do CTIV, PGFN/CAT/N° 1.538/99, e ADN (SRF) n°096/99). PEDIDO IMPROCEDENTE". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 288/309, alegando que a base de cálculo do PIS era, durante a vigência da LC n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e que o prazo para pedir a restituição/compensação seria de 10 anos, ou, no caso, "o cômputo do prazo para o pleito da restituição do indébito tem início apenas com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ou com a suspensão dos seus efeitos através da resolução do Senado Federal". Fundamenta seu direito à compensação. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, às fls. 370/379, indeferir a solicitação, conforme a ementa do Acórdão DRJ/RPO n° 682, de 07/02/2002: "(..) Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. o tri 2 , 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Seguridc, Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13888.000859/98-46 Recurso n2 : 121.513 Acórdão n2 : 201-76-594 A restituiç ao e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito_ BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE. Consialera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. (.) Ementa: nvriÉsiro FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadêncicz do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagcznierzto, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida ". Em recurso voluntário, às fls. 387/406, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão proferida pela DR_J, sob os mesmos argumentos já trazidos em sua impugnação. É o relatório. 0.01 n• P. 3 2Q CC-MF --•'--rf?,„ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13888.000859/98-46 Recurso n2 : 121.513 Acórdão n2 : 201-76.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Não há necessidade de depósito recursal ou arrolamento de bens, por se tratar de pedido de compensação. Assim, conheço do recurso. A contribuinte pretende a restituição, por compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição ao PIS nos períodos que menciona, com outros tributos vencidos e vincendos. Entende possuir créditos de PIS decorrentes do recolhimento a maior, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Tendo em conta haver a LC n° 7/70 voltado a reger a exação, a contribuinte alega que o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador era a base de cálculo da contribuição. A DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação, por entender que se operou a "decadência". DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Do TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSAÇÃO A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento da publicação da Resolução do Senado Federal que fez surgir o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor, sendo que a legislação tributária era aplicável. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao PIS aplicando a base de cálculo e tempo de recolhimento exigidos nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210-RJ, o Pretório Excelso, incidental e definitivamente, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Então, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, suspendeu a execução dos referidos Decretos-Leis, ato que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. A Administração Pública passou, assim, a observar o dispositivo contido na referida Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, nos termos do art. 1°, § 2°, do 9çcreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. , 4,1) . 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 1 388 8.00085 9/98-46 Recurso n2 : 121.513 Acórdão n2 : 2 01-76- 594 Surgiu, a partir desse momento, efetivamente o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos indevidamente. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Achrzirzistrczçito poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já. o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear—se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento indevido, porém, exigido por lei vigente. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, com a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995 é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida indevidamente, que então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, este é o termo inicial do prazo decadencial que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente. A situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 sido publicada em 10/10/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, contados a partir desta data, não se encontra decaído o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação de quaisquer valores recolhidos indevidamente ou a maior nos períodos mencionados. DO PRAZO PRESCRICIONAL p 5 . , 22 CC-MF •-•:-..2=;,.4- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13888.000859/98-46 Recurso n2 : 121.513 Acórdão n2 : 201-76.594 Há entendimento, trazido pela ora recorrente, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição/compensação seria de dez anos. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito mesmo, maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. Comentando sobre os princípios específicos que informam o Processo Administrativo Tributário, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ao se referirem ao princípio da verdade material afirmam: "Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade materiaL O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitucz que "o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos consider-ados pelos sujeitos." Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias." (grifamos) Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos quais o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo para pedir a restituição é de 10 (dez) anos. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da NEDER, Marcos Vinicius; 'AFEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002. p. 63. 01 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13888.000859/98-46 Recurso n2 : 121.513 Acórdão n2 : 201-76.594 ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp nos 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos a este entendimento, defendido pelo Emérito Conselheiro José Roberto Vieira, e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que o vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação, que teve s eu_ teor apreciado por Resolução expressa do Senado Federal. DA SEMESTRALIDADE DO PIS D evemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis Ifs 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/0711 988, pela R_esolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3°. Estabelece, então, o art. 6°: 'Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alírze c-1 'b' do art. .3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único.. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de jartzeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A charnada sernestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto, a. nierzs legis, prescrevendo que a alíquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a título de PIS, sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in conci-eto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 7/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à. falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a título de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrij a monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não c rreção , 4, 7 2Q C C-MF Ministério da Fazenda F 1. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo 112 : 13888.000859/98-46 Recurso n12 : 121.513 Acórdão n9- : 201-76.594 monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à míngua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da alíquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo e modificação do prazo de recolhimento. Entretanto, referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados Decretos- Leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019190, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da NIP 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificaçõ es na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteraç ão da 84.14 ' : - 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13888.000859/98-46 Recurso n2 : 121-513 Acórdão n2 : 201-76-594 base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.93 6/RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transe revemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO IlVEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O _PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. it/rEIVSALMADE: MP 1.212/95. (- 3 - Á base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de _forneiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior ' Cart. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outra lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a título ao PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição ."2 (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1 995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questijes que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. 2 ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001, n° 66. 9 . 1 " 29 CC-MF Ministério da Fazenda tt.Á.'S.:±;:k,lt-• Segundo Conselho de Contribuintes Ft. Processo J : 13888.000859/98-46 Recurso 112 : 121.513 Acórdão n-Q : 201-76.594 A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor (..) das contribuições para o (..) PIS (..) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3 0 (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (..)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN e a determinação de correção monetária somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a 4 n11) 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13888.000859/98-46 Recurso n2 : 121.513 Acórdão n2 : 201-76.594 simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ — Respeciais 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que, da data de sua criação até ao advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 • ,a • 11 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13888.000859/98-46 Recurso n-2 : 121.513 Acórdão n2 : 201-76.594 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto, a ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à MP n° 1.325, e decidiu, no mérito, declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 7/70, tendo por conseqüência a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. DA COMPENSAÇÃO Assim, entendemos procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente ao PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e •-• 12 2Q CC-MF Ministério da Fazenda i . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .9‘',% 4; >40., Processo n2 : 13888.000859/98-46 Recurso n2 : 121.513 Acórdão n2 : 201-76.594 2.449, de 1988, tendo em conta os dispositivos acima referidos, que possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento da Contribuição ao PIS, eis que indevidos porque se aplicou sistemática diferente da Lei Complementar n° 7/70, que vigorou no período. Posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional ". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento indevido ao PIS com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. É de se registrar, ainda, a alteração promovida pela MP n° 66/2002 no art. 74 da Lei n° 9.430/96 e a adoção da IN SRF n° 210/2002, que tratam da questão da compensação de tributos. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para assegurar à contribuinte o seu direito à compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, com tributos administrados pela SRF, devendo ser aplicada a Lei Complementar n° 7/70 exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. /. GIL ' O CA SUL! 4Atil 13

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4721595 #
Numero do processo: 13856.000178/2005-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38538
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:02:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:02:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:02:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:02:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:02:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:02:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:02:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:02:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:02:59Z; created: 2009-08-10T13:02:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:02:59Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:02:59Z | Conteúdo => , n .,À 44 CCO3/CO2 Fls. 31 34 $. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,* t....r-jf TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-slr nP: ''-tar 5.•:.,..,,..,; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13856.000178/2005-54 Recurso n° 135.997 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.538 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE PETRÓLEO GUANABARA LTDA. • Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os . princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. il JUD ' O AMARAL MARCONDES ARMANDO - Pre3ente .. . — . . Processo n.° 13856.000178/2005-54 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.538 Fls. 32 $e k LUIS A FL. • • - Relator .. ' Participaram, ainda, do t - sente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 111 . . Processo n.° 13856.000178/2005-54 CCO3/CO2 Acórclâo n.° 302-38.538 Fls. 33 Relatório Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao primeiro trimestre do ano calendário de 2002. Em seu apelo recursal o recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. Recurso recebido sem o arrolamento, eis que dispensado em função do valor (IN SRF n.° 264/02). É o Relatório.• • Processo n.° 13856.000178/2005-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.538 Fls. 34 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o • prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. Conforme está disposto na Portaria MF no 258/2001, artigo 7°, mesmo na situação versada nos autos, em que o contribuinte antecipou-se a qualquer ato do fisco, é devida a multa por atraso na entrega da declaração. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. • Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 • LUIS I NT" \Itk LO — Relator Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001077/96-64
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL — LANÇAMENTO — VÍCIO FORMAL — NULIDADE - É nula Notificação de Lançamento emitida sem consignar o nome do órgão expedidor, ou sem a identificação do chefe desse órgão ou de outro servidor autorizado, ou ainda sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Precedente da CSRF/PLEN0-00.002. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: CSRF/03-04.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Da de Prieto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.159 • PROCESSUAL — LANÇAMENTO — VÍCIO FORMAL — NULIDADE - É nula Notificação de Lançamento emitida sem consignar o nome do órgão expedidor, ou sem a identificação do chefe desse órgão ou de outro servidor autorizado, ou ainda sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Precedente da CSRF/PLEN0-00.002. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO DORIVAL RODELA MAZUQUELI. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Da dt Prieto. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT „ 1n1OTACFLIO DA Á S CARTAXO RELATOR Vvs Processo n° : 13830.001077/96-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.159 FORMALIZADO EM: 27 ABR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUÍZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 ifn Processo n° : 13830.001077/96-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.159 Recurso n° : 301-122.196 Recorrente : MÁRIO DORIVAL RODELA MAZUQUELI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte já identificada impugnou a notificação de lançamento referente ao ITR195, de fl. 02, na pretensão de obter a revisão do VTN considerado superestimado e a desoneração das contribuições sindicais, segundo informações de fl. 01 constante da impugnação. Intimada (fl. 16), acostou nos autos laudo técnico de avaliação acompanhado da ART correspondente, elaborado por profissional habilitado, informando o VTN em 31.12.94, contendo informações os moldes da NBR 8.799 da ABNT e, ainda, pesquisas de preços de outras propriedades rurais da região e da localidade do imóvel objeto da lide. A decisão DRJ/RPO n° 1.551/98, de fls. 37/44, julgou procedente a notificação de lançamento, sob o argumento de que o laudo técnico de avaliação, com o nível de precisão EXPEDITA encontra-se em desacordo com a NBR 8.799/85 da ABNT, sendo elemento de prova insuficiente a motivar a revisão de VTN declarado inferior ao mínimo estabelecido pela SRF para o município de localização do imóvel rural. Entendeu, ainda, como devida a contribuição sindical do empregador, instituída por lei, de caráter tributário, compulsória (CF/88, art. 149 e art. 8°-IV), consubstanciada no § 1° do art. 4° do DL 1.166/71 e art. 580 da CLT, distinta daquela contribuição confederativa instituída por Assembléia Geral. O Acórdão n° 301-29.546 (fls. 67/71), prolatando decisão que negou, por unanimidade de votos, provimento ao recurso voluntário, consubstanciada nos dispositivos legais contidos nos termos do § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, também entendeu que a revisão do VTN declarado depende da apresentação de laudo técnico de avaliação em conformidade com a NBR 8.799 da ABNT. Insurgindo-se contra o feito alegou a recorrente que a decisão guerreada encontra-se desprovida de respaldo legal, propondo pura e simplesmente que seja negado provimento ao recurso que ela interpôs, não devendo tal entendimento prosperar. Para respaldar o seu argumento, colou nos autos o acórdão de n° CSRF/02-0.796, DOU de 30.11.00, p. 08, a título de paradigma de divergência (fl. 87). Nas contra-razões apresentadas, a Fazenda Nacional propugna pela manutenção da decisão proferida pela Primeira Câmara deste Egrégio, argüindo deficiência na comprovação da divergência jurisprudencial, por entender que o contribuinte descumpriu os ditames do art. 33, § 2°, do Regimento Interno dos 3 ifn Processo n° : 13830.001077/96-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.159 Conselhos de Contribuintes — RICC, alegando para tanto que o recorrente não colou nos autos cópia autenticada do inteiro teor do acórdão paradigma ou cópia autenticada da publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara Recorrida. É mister registrar que à fl. 87 encontram-se diversas ementas colacionadas nos autos e, entre elas, a ementa mencionada no recurso como sendo o paradigma de divergência. É o relatório. C5/1, 17QI 4 ifn Processo n° :13830.001077/96-64 Acórdão n° CSRF/03-04.159 VOTO Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relator. Cinge-se a apreciação da querela à revisão do valor do VTN tributado constante de notificação de lançamento (fl. 02), considerado como superestimado pela ora recorrente. A decisão ora guerreada não acatou o laudo técnico oferecido pela contribuinte (fls.18/21), que apresentou o VTN com vistas ao recolhimento do ITR/95 inferior ao mínimo fixado pela IN/SRF n° 42/96, sob o argumento de que o mesmo não se encontra em conformidade com a NBR 8.799 da ABNT. De outra parte, alegou a recorrente que a decisão recorrida encontra- se desprovida de respaldo legal, propondo pura e simplesmente que seja negado provimento ao recurso que ela interpôs. De antemão, há que se ressaltar que foi detectada nos autos a ausência da identificação da autoridade lançadora na notificação de lançamento de fl. 02, caracterizando eiva de vício formal, motivação necessária para anular a notificação do lançamento, pois, de acordo com as normas pertinentes, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo sem o julgamento da lide. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11-IV que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Com efeito, ex vi do art. 104 da Lei n° 10.406/02 (C.C.), a validade de todo o ato lícito requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Esta Corte, no que concerne aos julgados nos quais a Fazenda Nacional havendo interposto recurso de divergência contra decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando a matéria objeto do decisum é notificação de lançamento emitida sem o nome do órgão que a 5 lfn Processo n° : 13830.001077/96-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.159 expediu e sem a identificação da autoridade lançadora, com a indicação do respectivo cargo e matrícula, tem, reiteradamente, se manifestado pelo desprovimento desse recurso, a exemplo da ementa que traduz o substrato do voto do E. Relator Paulo Roberto Cuco Antunes, em Acórdão n° CSRF/03- 03.452/03, adiante transcrita: "PROCESSUAL — LANÇAMENTO — VÍCIO FORMAL — NULIDADE - É nula Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais". Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida e com o exemplo apresentado, destacam-se outros acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01- 03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001 e CSRF/03-03.453/03. Isto posto, tomo conhecimento do recurso eis que o mesmo preenche os pressupostos à sua admissibilidade, para no mérito, DECLARAR, De Ofício, a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR/94 constante da notificação de fls. 02 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É como voto Sala das Sess: - , em 08 de novembro de 2004. \NP OTACÍLIO DANTA'. CARTAXO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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