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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759894 #
Numero do processo: 01080.007436/81-33
Data da sessão: Sun Jul 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73484
Nome do relator: Não Informado
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4760418 #
Numero do processo: 10725.000623/87-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79007
Nome do relator: Não Informado
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ASSIS JÚNIOR & CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (RJ) IRPJ - COMPROVAÇÃO DO PASSIVO: Não , prevalece a presunção de omissão de recéita se não ficar evidenciado que o pagamento da obrigação ocorreu an- tes da data do balanço de encerramen to do exercício no qual figurou, sob conta do passivo circulante, não ten do o fisco apurado a existência d-e. falsidade ideolOgica ou material na documentação apresentada pelo contri- buinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por J.F. ASSIS JÚNIOR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re_ curso, nos termos- do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das SessOes ODFI, em 15 de 4gusto_: de 1989 / URGEL 'P RE ,-4 LGuES- ,-, - PRESIDENTE c- - ' Allt3PIMENT - RELATOR " VISTO EM AFONSA) CE SO FERREIRA DE CÁ OS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL - : 9 1 Sr' c-): 9_ ,.3... 1 - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS_ TõVÃO ANCi-rr'132.\ J E. PPJY4 f CET-1 0 23,1,y-Ep FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKNIN. ----.4'3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.725-000.623/87-95 RECURSO N9: 94.1113 ACÓRDÃO N9: 101-79.007 RECORRENTE : J.F. ASSIS JÚNIOR & CIA. tTDA. RELATÓRIO J.F. ASSIS JÚNIOR & CIA. LTDA., com sede em Itaperuna - RJ, recorre tempestivamente de Decisão de primeira instância, às fls. 40/42, prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Campos-RJ, através da qual foi parcialmente mantido o lançamento do Imposto de Renda do Exercício de 1984, ano-base 1983, acrescido da multa de 50 prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80 e de juros de mora, conforme Auto de Infração de fls. 01. 2. A retrocitada empresa não comprovou parte de seu Passi- vo Circulante do balanço de 31.12.83, constante das obrigaçOes rela- cionadas às fls. 10, fato que caracterizou omissão de receita nos termos do artigo 180 do RrR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80 , restando à lide, após decisão de primeiro grau, a obrigação relacio- nada com a empresa Floresta Comércio e Industria S.A., no valor de Cr$ 628.254,95, tida como não comprovada. Víj 3, Sustenta a interassada em seu apelo, em síntese, que da parte contestada do Auto de Infração, mais de 85% fora aceita pe- la autoridade a quo, restando por comprovar a obrigação com a empre- sa Floresta Comercio e Indilstria S/A, no valor de Cr$ 628.254,95, cu_ jo recibo fora passado na própria Nota Fiscal, às fls. 12, verso, em 10.03.84, e que solicitara confirmação daquele data através de carta - dirigida â. empresa, Porém, obtivera informação que a mesma encerrara suas atividades, sendo-lhe devolvida a correspondencia enviada... É o relatório./ 17 DMF DF/19 C C Secwaf 160017'3 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.725-000.623/87-95 Acórdão n9 101-79.007 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTL, Relatar: Ao ser mantida a exigência a autoridade a quo o fez sob o argumento de que a interessada não apresentara elementos que ilidissem o feito. Ora, disp8e o artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450.180: "Art, 180 - Q fato de a escrituração indicar saldo credor de credor de caixa ou a manutenção, no passi- vo, de obrigaçaes já pagas, autoriza a presunção de amissao no registro de receita, ressalvada ao contri buinte a prova da improcedencia da presunção (Decre- to-lein9 1.5918J77, art. 12, a 29). A interessada comprovou grande parte de passivo in- quinado de fictIco, porém, no tocante â obrigação assumida com a empresa FLORESTA COMÊRC10 E INDÚSTRIA S/A, apresentou a Nota Fiscal n9 5182, de fls, 12, emitida em 01.12.83, com o recibo de seu valor passado no seu versa com a data de 10.03.84, no ano seguinte ao fechamento do balanço, portanto. A razão de sua não aceitação como prova hábil a \ falta de apreentaço de duplicata, como título de crédito, ou a falta de forma, representação, jurídicidade e legalidade dos :J./ documentos, como consta a Informação Fiscal de fls. 38. ) Realmente a quitação passada no verso da Nota Fiscal não se apresenta da melhor forma, mas não há contra a interessada qualquer acusação tenha ela constribuído para essa deficiêh.cia. Não há informação sobre emissão de outros efeitos comerciais. Não hã nos autos, tambêm, qualquer notícia de que tal obrigação jã se encontrava quitada quando do encerramento do balanço de 31,12.83, de forma a poder enquadrar a recorrente nas dísposiçaes- conti ri aa no artigo 180 drN IP/80, ar-imA transcrito. 1 ' 4. SERVIÇO puBLICO FEDERAL Processo n9 10.725-000.623187-95 AcOrdão n9 101-79.n7 Entendo, por essas raz róes, que o fato em questão não se enquadra ã 114:p8tese da lei. Ante o exposto, dou proyimento ao Recurso. - . -RAUL PTMENTEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4735281 #
Numero do processo: 13767.000056/2007-29
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.Ano-calendário: 2003SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL.Deve ser mantido o Ato Declaratório se não elididos os fatos que deram causa à exclusão.EXCLUSÃO DE OFICIO.A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa.EFEITOS DA EXCLUSÃO.A partir da MP n° 2158-35/2001, em relação à situação de exclusão em que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário em questão ultrapassarem o limite legal, os efeitos dessa exclusão passaram a retroagir ao mês seguinte ao da ocorrência da situação excludente.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira e Karem Jureidini Dias.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO i Processo n° 13767.000056/2007-29 Recurso n° 163.234 Voluntário Acórdão n° 1401-00.164 — C Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria EXCLUSÃO/SIMPLES - ANO-CALENDÁRIO: 2004 Recorrente MAZIM CONFECÇÕES LTDA - EPP Recorrida 3a TURMA/DRS-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL. Deve ser mantido o Ato Declaratório se não elididos os fatos que deram causa à exclusão. EXCLUSÃO DE OFICIO. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A partir da MP n°2158-35/2001, em relação à situação de exclusão em que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário em questão ultrapassar o limite legal, os efeitos dessa exclusão passaram a retroagir ao mês seguinte ao da ocorrência da situação excludente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira e Karem Jureidini Dias. CrY"Z--f dji:, ONIT RRA—WE2TO - Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 1 ri MAR 2010 1 Processo n° 13767.00005612007-29 61-C4Ti Acórdão n.° 1401-00.164 RI. 2 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Alexandre Antônio Allcmim Teixeira, Carmen Ferreira Saraiva, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 12-16.213, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro 1-RI. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Conforme SRS (fls. 5/6), com ciência em 10/01/2007 (fl. 23), foi mantida a exclusão do Simples efetuada através do Ato Declaratório DRF/VIT n° 499.432/2004 (fl. 3). O interessado foi excluído do Simples', com efeitos a partir de 01/01/2003, sob o fundamento de: "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal". O enquadramento legal consta do Ato Declarató rio. O interessado apresentou, em 07/02/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 1/2. Na referida peça alega, em síntese, que não se conforma com sua exclusão do Simples, que ocorreu de forma unilateral e com data retroativa. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação, nos termos da ementa abaixo: -ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- S1MPI FS Ano-calendário: 2003 SIMPLES EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL. Deve ser mantido o Ato Declarató rio se não elididos os fatos que deram causa à exclusão. EXCLUSÃO DE OFiC10. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declarató rio, assegurado o contraditório e a ampla defesa. EFEITOS DA EXCLUSÃO. 2 Processo n° 13767.000056/2007-29 Sl-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.164 H. 3 A partir da MP n° 2158-35/2001, os efeitos da exclusão passaram a retroagir ao mês seguinte ao da ocorrência da situação exeludente." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 3 Processo n 13767.00005612007-29 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.164 Fl. 4 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de exclusão de oficio do Simples, mediante Ato Declaratório de Exclusão (ADE fl.03) a partir do qual se assegurou o direito de defesa e o estabelecimento deste contraditório. A recorrente, em síntese, reitera as mesmas razões de defesa da SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples) e da manifestação de inconformidade. alegando apenas questão preliminar relativa aos efeitos da exclusão. Não fora notificado do ADE no período a que se refere a exclusão, pois só tomou conhecimento em 26/08/2004 enquanto o fato gerador da exclusão se deu em 01/01/2003. Não assiste razão à recorrente, senão vejamos. O art. 15, § 3°, da Lei 9.317, de 05/12/1996, aduz que "a exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo" (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998). Assim, o procedimento foi efetuado dentro da legalidade, pois o ADE de fl. 03 e AR no verso, prova que lhe foi dado ciência, inclusive abrindo prazo para o exercício do contraditório, como aliás está sendo feito neste momento. Ou seja, cientificado do ADE, o interessado apresentou SRS. Cientificado da SRS, o interessado apresentou manifestação de inconformidade. Cientificado do indeferimento da manifestação de inconformidade, apresentou o recurso voluntário que ora se analisa. O fundamento da exclusão está assentado no fato de o "sócio ou titular participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal". Está provado nos autos e a recorrente não contesta, que a empresa foi excluída do Simples porque o sócio Ademar Pegurim Soares, participava com mias de 10Wdo capital da empresa Triattori Indústria do Vestuário Ltda, CNPJ:05.160.993/0001-82, cuja soma da receita bruta no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal. Deste modo, a exclusão do Simples foi devida e deve ser mantida. Passo a investigar agora o efeito retroativo da exclusão que foi contestado pela recorrente. A partir, da MP n° 2158-35, de 2001, cujo artigo 73 deu nova redação ao inciso II do art. 15 da Lei n°9.317/1996, os efeitos da exclusão passaram a retroagir à data de ocorrência da causa da exclusão, ou melhor, ao mês seguinte ao da ocorrência da situação exdudente: 4 Processo o° 13767.000056/2007-29 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.164 Fl. 5 "Art. 15 A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II —A partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III e XIV e XVII a XIX do caput do art. 90 desta Lei. (..)" Portanto, o efeito retroativo da exclusão do Simples constante do Ato Declaratório tem amparo legal. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. A TONIOIORA NETO 5

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Numero do processo: 10983.007396/94-71
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88962
Nome do relator: Não Informado
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NAUX S/A. ACORDAM os Membros da Primeira :mera do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso voluntário interposto, nos termos do votn do reta- tor„ ....das Sessbes, em..., IS de outubro de 1995 ,,. ;,,,-- i.:...: z:Dow 1-i„ L. 1. , ,,P1 ,,,), )3; I L) 1_11.7. -3 .i. .//k ,-. - Presidente -o KAÈUK-: 1/-/:///' - ,,,eiator LUIZ FERNANDO 01.11RA DE MORAES :raol(=Ida Fazen- VISIO EM 4 n K uIli innr SE SSA0 DP: ‘J Li IN I) V J ,),1 a Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiro MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASIIAO RODR1sUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e U::1.S0 ALVES FEIFOSA, ..... 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10983.007396/94~71 RECURSO N2: 05.626 ACORDO N2: 101-88.962 RECORRENTE: FABRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX SIA RELATORI O A empresa FABRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 82.981.671/0001-45, in- conformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis(SC), apresenta re- curso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuint.es objetivan- do a reforma da decisão recorrida. A exiTência tem origem no Auto de Infração, de fl. 02 e seus, anexos, através do qual foi formalizada a exig'êncía do cré-. dito tributário de COFINS - CONIRIBUIçA0 PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE. SOCIAL, devido nos períodos geradores de abril de 1.992 a julho de 1994, no montante de 1.665.493,95 UFIR e demais acrés- cimos legais. cabíveis. A autuada impugnou o feito, As fls. 41146, alegando que impetrou mandado de segurança contra a cobrança do FNSOCIAL/FA- TURAMENTO, por entender . que o artigo 92 da Lei n2 7.689/88 é in- constitucional, cujo processo encontra-se na fase de confirmação da sentença, obedecendo o instituto do duplo grau de jurisdição e que, por outro lado, após a manifestação do Supremo fribunal Fe- deral sobre a constitucionalidade da COFINS passou a recolher es- ta contribuição. Assim, pretende-se que o FINSOCIAL recolhido indevida-. mente seja compensado com o COFINS não recolhido e objeto de au-. tuação, exeto quanto a exioncia reiRtiva ao m ;s de julho de 1994, que foi r hecolido dentro do preze que a autoridade Lança-. dora não observou o feriado municipal H r ._, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10983.007396/94-71 Acórdão n2 101-88.942 Na decisão de 12 gram, foi dado provtmento parcial para excluir a exigéncia correspondente ao més de julho de 1994 e, fa- ce a concord9ncta da autuada quanto a exigéncia de COFINS, apre ciou e denegou o pedido de compensação com o FINSOCIAl. No recurso volunlário, de fls. 94/10°, a recorrente reitera as razbes expendida impugnação e resume a defesa nos se' guintes termos;: 'A o FINSOC1A1, ap65 1989, é ln,:onstztuczo nal; B o ((O: 1119 é .onst.Jj.u,Llonal; C . ambos, FINSOC1/11 e COUINS, são contribui. - Oes 1G114lS; - a Requerente recolheu, no período de no- vembro de 1988 a feverezro de 1991, 1,440,293,31 UF1R 5; E a Requerente, no par iodo de abrzl de 199 2 a outubro de 1993, n,ho recolheu o devxdo ao COPiNS o valor de 1,655..591,77 1/E 1i 5; P xndevido o Mulo de Infração no que se Ye fere ao m gs de julho de 1994, ,.:omo o pr6przo Delegado ref...onheceu em sua de(:zsâo; G a compensação é factível e uma vez efe- tuada e desi:ontando'se o autuado a título da Letra e F a(zma, resta um 5a/do de 215.289,46 UF1R 5 e que, desde lá, se requer o pareiamento em 60 lifg5e, H o que e5zcede ao dzto na letra G a,:xma, é 2ndevl jdo devendo e:,;cluido do Auto de In- fraçãi: Impugnado,' É o relatárin Á 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10983.007396/94-71 Acórdão n2 101-88.962 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os. requisitos de admissi- bilidade. A falta de recolhimento de COFINS - CONTRIBUIÇA0 FINAN- CEIRA PARA SEGURIDADE: SOCIAL. criado pela Lei Complementar . n2 70/91 foi reconhecida pela própria autuada. As razbes da defesa apresentadas pela recorrente refe- rem . se ao direito a compensação com o Fli~IN_SFAU~ENTO e OS acréscimos legais. De plano, registre-se que a compensação pleiteada nos autos já foi objeto de mandado de segurança, no processo n2 94.6460-S, na 42 Vara da JustÁça Federal em Florianópolis(SC) e indeferida a liminar e, inexistindo informa0es adicionais, pre- sume-se que a recorrente não tenha logrado exito na sua empreita-. da. Sobre a incidência de FINSOCIAL/FATURAMENTO, a decisão J udicial concedendo a segurança e confirmando a liminar para que a autoridade lançadora não cobre a mesma contribuição, a partir da edição da Lei n2 7.689/88 não é definitiva por que está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A sentença do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 não confir- ma a decisão judicial mencionada no parágrafo anterior, visto que se este artigo foi considerado inconstitucional, o mesmo artigo não produziu qualquer efeito no universo jurídico e, portanto, permanece a incidência prevista no Decreto-lei n2 1.940/82. / Esta interpretação do Supremo Tribunal Federal foi con // firmada na Lei Complementar . n2 70/91, quando em seu artigo 13, estabeleceu que .,.. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10983.007396/94-71 Acórdão n2 101—BB.962 Art. Esta tez Complementar entra em vi gor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mê .s Se- :p g inte aos noventa dias posteriores aquela publicação, mantidos, até essa data, o Decre- to-Lei n g 1-940, de 25 de maio de 1982, e aI- teraOes posteriores, a aiiquoia fixada no art, 11 da Lei n2 8114, de 12 de dezembro de 1990," Assim, contriamente do que afirma a recorrente, a con- tribuição FINSWIAL/FATURAMENIO era devida, com a alíquota de 0,5% (meio por cento) até o m&s de março de 1992, inclusive, vez que no m@s de abril do mesmo ano passou a incidir a COFINS. Desta forma, não há liquidez e certeza nos valores de recolhimento indevido a título de contribuição FINSUCIAL/FA1URA' MENU), em virtude de a decisão judicial que beneficiaria a não ter sido transitada em julgado. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. \\'' Brasilia(DF) . le de outubro de L995 , I A \ -,._ ligliaL KA21KI S' :''.:?^ -- ' Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000471/2002-16
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2ª Turma da CSRF, tern proclamado que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que dava proviments ao recurs EDITADO EM: 07 DEZ 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy GO1TICS Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em 26 de junho de 2008, a então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão n° 102-49.164 {fls.226 — 233} que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário.. Ementa VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes ti referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si se), não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão !bra do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. Recurso provido Inconformada corn o r„ acórdão supracitado, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial [fls.237 — 165], corn fulcro no art. 7°, I, do Regimento Interno a época. A r. PGFN argumenta, que ao proferir o acórdão supracitado, a Segunda Camara acabou contrariando frontalmente vedação contida nos artigos 1' a 3', e parágrafos, da Lei IV 7.713/88, artigos 1° e 2°, da Lei n° 8A34/90, e artigo 21 da Lei n° 9.532/97. [Artigos /"a 3'; e parágrafos, da Lein o 7.713/881 Art. I" Os rendimentos e ganhos de capital per cebidos ci partir de 1" de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações intr aduzidas por esta Lei. Art. 2" 0 imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital for em percebidos. Art. 3" 0 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei (Vide Lei 8.023. de 12.4.902 § I" Constituem rendimento bruto todo o produto cio capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e penscies 2 Processo n" 19515.000471/2002-16 AcOrdiio n.° 9202-00.997 percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2" Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos atiferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Ç. 3" Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos á sita aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4"A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição . jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. ,sç .5" Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas .fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse económico ou social. § 6° Ficam revogados todos as dispositivos legais que autorizam deduções cedtdares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. [Artigos 1 0 e 2 0, da Lei n" 8.134/90] Art. I° A partir do exercicio financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas .fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, coin as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° 0 Imposto de Renda das pessoas fisica,s será devido á medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [Artigo 21 da Lei n°9 532/97] Art 21, Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante Os anos-calendário de 1998 a 2003, a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os C711S. 3' e 11 da Lei 17' 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e CSRF-T2 Fl. 2 as CO?) espondentes parcelas a deduzir, passam a ser; respectimmente, a aliquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), e as parcelas a deduzir; até 31 de dezembro de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4320,00 (quatro mil, trezentos e vinte teals), e a partir de P de janeiro de 2002, aquelas determinadas pelo art. .P da Lei d- 10 451, de 10 de maio de 2002, a sabei; de R$ 423,03 (quatrocentos e vinte e ti 65 leais e oito centavos) e R$ 5,076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos). (Redação dada pela Lei n°10.637, de 20022 Segundo a Procuradoria, os valores recebidos pelo Recorrido a titulo de "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem", configuram remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, e como tal são considerados rendimentos tributáveis. Por tudo exposto, requer a PGFN que seja dado provimento ao seu recurso, para que, reformado o acórdão recorrido, seja restabelecido o lançamento. Em 26 de março de 2009, o então Presidente da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n°061/2009 [fls.247 — 248], dando seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ciente do acórdão e do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte protocolizou, tempestivamente, contra-razões [fis.253 — 268] que pugna pela manutenção do acórdão ora recorrido, por tratar-se de imposto inexigível segundo entendimento do mesmo. o relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então Segunda Câmara do Primeiro Conselho a divergência suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais A matéria em questão está fincada na denominada, verba de gabinete necessária para que o parlamentar possa exercer seu mandato. Na esteira desse entendimento, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, essa CSRF tem decidido que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. Merece destaque o voto do Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva proferido no recurso n" 151 210, o qual fundamenta a presente decisão: O reC11130 é tempestivo, na conIM midade do p azo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, 4 Processo n° 19515 000471/2002-16 Acórdão ri " 920240.997 eylá devidamente fundamentado e foi interposto por parte legitima, lazão porque dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. A tributação correspondente a denominada "verba de gabinete" paga aos deputados de Sao Paulo já foi reiteradamente apreciada neste Colegiado que nesta atual composição tem decidido pelei exclusão integral da exigência, com base em . fundamentos que assim podem ser sintetizados: VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. I. A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas das devesas correspondentes a referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares estão fora do campo de incidência do imposto de renda, 2. Para que fosse passivel a tributação das denominadas verbas de gabinete a Fiscalização deveria ter demonstrado que tais recursos não ,forcini utilizados nas finalidades a que se destinavam. (Recurso 17" „. Rd, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Na condição de relator de alguns recursos, quanto ao mérito da exigência, tenho destacado que o exame da matéria passa, obrigatoriamente, "pela análise da natureza jurídica das verbas de gabinete recebidas pelos senhores deputados. 116 que se identificar se se tratam de valores recebidos pelo trabalho ou para o trabalho. Os valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda., As importâncias recebidas para o trabalho, isto 6, os recursos que são alcançados para que alguém possa executar determinada atividade, sem os quais não poderia desenvolver da forma esperada, não se constituem em rendimentos, mas sim meios necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho. Sem entrar no mérito politico da decisão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de aprovar a Resolução 783, de 1997, cujo artigo 11 prevê a instituição do denominado "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem" destinado a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, hospedagens, combustível, lubrificantes, extração de cópias reprográficas, expedição de car tas e telegramas, assinaturas de jornais e revistas, fornecimento de materiais de escritório, impressão de livretos e tabloides parlamentares etc, periódicos e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares", cabe CSRF-T2 Fl 3 5 perquirir se a referida verba tinha natureza indenizatória ou remuneratória. Em regra, nas verbas de natureza indenizatória, a fonte que alcança os recursos necessários ao seu adimplemento exige prestação de contas No caso dos autos, entretanto, no período em questão, apesar da Assembléia Legislativa mencionar que tais verbas destinavam-se ao pagamento das despesas inerentes ao exercício do mandado de Deputado Estadual (art. 11, § 2°, I a VII da Resolução 783, de 01 de julho de 1997, não exigia prestação de contas, exigência que somente iniciou a fazer a partir da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, cujos artigos 1° e 2°, assim dispõent- Resolução n° 822 de 14 de dezembro de 2001 Art 1° - A aplicação do Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio-Hospedagem, devidos mensalmente, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso I, alínea "1" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares, a que se refere o artigo 11 da Resolução n° 783, de 1° de julho de 1997, obedecerá, doravante, o contido na presente Resolução. Art 2° - Toda despesa efetuada pelo gabinete de Deputado da assembléia Legislativa, de acordo com a artigo 11 da Resolução n° 783, de 1' fie julho de 1997, deverá ser individual e adequadamente comprovada, sob pena de nil° ser ressarcida. Para este relator, no momento • em que -os dispositivos legais acima transcritos exigem que todas as despesas correspondentes a aplicação da verba denominada Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio-Hospedagem" devem ser de forma individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida, não deixam dúvidas que se tratam de verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Questão a ser enfrentada diz respeito a natureza jurídica do, citado "auxilio" antes da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, em que a Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo não exigia a devida comprovação das despesas. O fato da fonte que aporta os recursos não exigir a comprovação das despesas seria suficiente para mudar a natureza jurídica dos valores correspondentes? Entendo que a exigência ou não de comprovação das despesas não transforma em renda aquilo que não e renda. Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes aos meios necessários ao exercício de determinada atividade não se constitui em rendimentos, não sera o faro da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim, dispensar a respectiva comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial. Ao apreciar a natureza jurídica da "verba de gabinete", o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário de n° 204.143-2, julgado em 25-03-97, em que foi relator o Ministro Octavio Gallotti, assentou que os subsídios dos Deputados Processo n" 19515 000471/2002-16 Acórdão n "9202-00.997 Estaduais são fixados nos termos do artigo 27, § 2 ° ., da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observados o que dispõem os artigos 39, § 4"., 57, § 7', 150, III, § 2°, I. O artigo 39, § 4"., da Constituição Federal, por sua vez, prevê que "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XL" Os dispositivos constitucionais acima referidos, a exemplo do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda Pertence, que ao suspender a segurança deferida no acórdão atacado por meio do Recurso Extraordinário no 204.143-2, afastou a tese de natureza remuneratória da denominada "verba de Gabinete", arrimando sua decisão com a seguinte passagem que transcrevo: "Que o caráter supostamente indenizatório da referida verba viesse a dissimular a indevida evasão do imposto de renda e a regra constitucional da equivalência dos tetos (CF, art. 37, X1) — segundo alega a impetra cão (11. 43) — e, de sombra, a fraudar o limite de 75% da remuneração dos congressistas (art, 27, § 2°.) — é questão que diz apenas com a legitimidade do seu pagamento aos parlamentares estaduais em exercício." Tenho que a "verba de gabinete" se constituem nos meios necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas da forma com que foi gasta a eitcda verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a "verba de gabinete" do campo da indenização para o campo dos rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial. Ern certos casos, a Administração, por exemplo, quando paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que o servidor comprove sua participação no evento, sem precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente h finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se o mesmo servidor que recebeu os recursos destinados á alimentação e, por qualquer razão, resolver ficar sem se alimentar, tais recursos não se transformarão em rendimentos para sobre eles incidir contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo do valor da aposentadoria. Nas palavras de Luigi Vittorio Berlin, citado por Roque Antonio Carrazza, em sua Obra Imposto sobre a Renda, 2'. Edição, Ed. Malheiros, 2006, pitg 37, CSRF-T2 Fl 4 "A Lerida tributtivel não pode .ser constituida senão por uma nova i iqueza, produzida (lo capital, do trabalho ou de inn e outro conjuntaniente, e que seja destacada c/c tuna causa produtiva, conquistando tuna autonomia própria e uma aptidão própria e independentemente para produzir concretamente antra riqueza " Dito de outro modo, segundo o autor citado, "renda e proventos de qualquer natureza sac) acréscimo patrimoniais experimentados pelo contribuinte ao longo de urn determinado período de tempo. Ou, se preferirmos, são o resultado positivo de uma subtração que tem por diminuendo os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos temporais, e pot subtraendo o total das deduções e abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afirmam permitem fazer." No exame do caso concreto ainda se pode considerar as disposições do artigo 11, § 2°, I a VII, da Resolução 783, de 1997, que instituiu a citada "verba de gabinete", "in verbis": Art. 11 — Ficanz instituidos os Auxílios-Encingos gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqiienta) UPFs., destinados a cobri, gastos com o . funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos, 1 0, inciso I, alínea "I" e da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. § 2° - Em razão da instituição do Aux! lio de que trata o artigo 11, ficam cessados. I— fornecimento de combustive! e lubrificantes; II — reembolso de despesas efetuadas com reparos de ovaries mecânicas, inclusive com troca de peças e componentes, bem como de aquisição de combustivel e lubrificantes,' impressão de livretos e tabló ides parlamentares; IV— extração de cópias reprogrâficas; V - expedição de cartas e telegramas, VI— expedição de cartas e telegrams, VI fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII — as.sinatut as de jornais e periódicos. Pelo que se depreende da norma ora transcrita, as despesas acima referidas são necessárias para que o parlamentar possa desempenhar o seu mandato. Assim, tern natureza indenizatória. Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que o reembolso das referidas despesas seria feito, mensalmente, mediante valor fixo, que tais rubricas transportar-se-ão do campo da indenização para a esfera da remuneração. Piocesso n° 19515 000471 12002-16 Ac6mItio n " 9202 -00.997 Pelos fundamentos acima expostos, concluo que as verbas de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. No ponto em que o acórdão recorrido alicerçou sua tese no fundamento de que os Estados-Membros não têm competência para concederem isenção, entendo que se faz necessário distinguir os conceitos de não incidência e de isenção. S6 é possível conceder isenção em relação a tributo se houver uma regra-matriz de incidência tributária sobre o fato juridicamente qualificado. Não cabe falar em isenção do imposto de renda sobre o denominado "auxilio de gabinete", na medida que tais verbas não se inserem no conceito de subsidio de que tratam os artigos 27, § 2 ° , e 39, § 4° .. da Constituição Federal, nem no conceito de renda do artigo 43 do CTN. Pelos fundamentos acima expostos, conclua que as- verbas de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares-, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. Em relação aos argumentos daqueles que, enfrentando o presente, alicerçam sua tese no fundamento de que os Estados- Membros não tem competência para concederem isenção, entendo, coin a devida vênia, que se faz necessário distinguir os - conceitos de não incidência e de isenção. Só é possível conceder isenção em relação a tributo se houver tuna regra-niatri2,- de incidência tributária sobre o fato juridicamente qualificado. Não cabe falar em isenção do imposto de renda sobre o denominado "auxilio de gabinete", na medida em que tais verbas não se inserem no conceito de subsidio de que tratam os artigos 27, .§ 2". e 39, ,sç 4'. da Constituição Federal, nem i no conceito de renda do artigo 43 do CTN. Apesar do entendimento acima referido, o caso em julgamento diz respeito apenas ao a astamento da multa de oficio, e a decisão recorrida deve ser mantida, pois nas hipóteses em que o sujeito passivo é induzido em erro pela fonte pagadora, como bent observado no voto recorrido, sua obrigação é ern relação ao pagamento de tributo, com juros legais, excluída a multa de oficio. Neste ponto, é preciso que se tenha presente que as normas relacionadas às obrigações acessórias day empresas determinam que ao término de cada exercício as- pessoas jurídicas informem todos a quem efetuaram pagamentos os seguintes dados: o valor pago sobre o qual não há incidência do imposto de renda; o valor pago sobre o qual há incidência do imposto de renda e o valor do imposto de renda retido na fonte. CSRF-T2 Fl 5 9 Assim sendo, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. corno voto. Assim, no momento em qua o stiletto passivo declata seus rendimentos com base nas informações pm estadas pela fOnte pagadora ele não pode ser penalizado nos casos em que Administração der interpr etação diversa daquela infOrmada pela fonte pagadora. Pelos fundamentos acima expostos, entendo que não há como prosperar a irresig»ação da i. Procuradoria da Fazenda Nacional de que as verbas recebidas por parlamentar corno auxilio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual urna vez que, as verbas recebidas são para o trabalho e não pelo trabalho do parlamentar. 1 0

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÃRIA FREITAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 27.260.403,00 e Cr$ 59.869.232,00, nos anos de 1983 e 1984, respecti- vamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1990. URGEL'PEREIR LOPE. - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO NÇALV . NUNES RELATOR of, AFONSO - .8 FERREIRA z CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: /2)2)r -F.:v 1nn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO . ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13884-000.305/88-80 RECURSO N9: 55. 910. ACÓRDÃO N9: 101 - 79.817 RECORRENTE : IMOBILIÃRIA FREITAS S/C LTDA. RELATC5RI O rmoBILIIRIA FREITAS S/C LTDA., qualificada nos au- tos, manifesta recurso 'a este Colegiado contra a decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Taubaté-SP, que manteve em parte o auto de infração contra ele lavrado. A exigência decorre de omissão de receita apurada no Processo 13884-000.305/88-80 tendo sido o lançamento reflexo fel to na fonte de acordo com o art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. O recorrente tanto em primeira como em segunda ins- tância alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases impugnat6ria e recursal. O apelo da empresa recebeu nesta Conselho o número 95.293, que foi provido em parte para exclui. tributação as quan tias de Cr$ 27.260.403 e de Cr$ 59.869.232, nos exerci:cios de 1984 e 1985, respectivamente. É o relat6rio. 4v/7 DMF DF /1 0 C-C Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-00.0-305/88-80 Ac6rdâo n9 101-79.817 \'TO 70 Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempesttvo e assente em lei, dele tomo co nhectmento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci - são de Triérito a ser proferida no processo referente â pessoa juri - dica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. 1O lançamento na fonte feito com base no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065j83 é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos s6cios. E - isto porque o fato econômico basilar comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus s6cios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cãlculo das respectivas obrigações tributãrias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente jã foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do jul - gamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e :àquele jul- gado ora me reporto. Como a tributação reflexa na pessoa física deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, ante a intima relação de causa e efeito, impae-se excluir no processo da pessoa física o reflexo das parcelas que não foram mantidas no processo da pessoa jurídica. Assim, na esteira dessas consideraçSes, dou pro- vimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 27.2E0,4013 e de Cr$ 59..869-232, nos anos de 19.83 e de 1984, respectivamente, /G-2 , - CARLOS ALBERTO GONÇALVES RELATO//? Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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PROCESSO No 10.850/001.558/90-11 SESSMO DE 28 DE ABRIL DE 1993 ACÓRDA0 MQ 101-85.044 RECURSO - 67.990 - PIS -DEDUçA0 - EXsr: DE 1986 E 1987 RECORRENTE - CAFELIRA 1.- CEREALISTA PARIA LTDA RECORRIDA - DM': EM SA0 JOSÉ DO RIO PRETO SP M.V.D. PIS -DEDUçA0 - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando este tributo é declarado OM importãncia menor do que a devida. Vistios„ rf..:?1,Rt.adc)ss e Cl:1SC Lá 1.1. Cl os os p reo?sentes. autos de r.:.:,:-)corso interpo-::::.tc) por c p,E-EFEIRA E c: EREAL. :r E:; ::r: ,.f.) FARIA i TDA . A c: OR D (2., ri c., e m (.:.:.:,,m L., r os da 1:"'r i me ei r a c:Omar E: d O Primei r c:3 r:::: 0 n s :.:-:,]. h o de.z, c o p, 1: r J. PD i. o te.::,s „ por una ri :Lm .i. dado d E, '../ O t. OS„ DAR prov 1. mo n to ' parcial ao recurso, para ajustar a exigència ao decidido no pn3cesso pri.T .Icipal, au-avés do acç.'5rdão n2 E 1-85.01, de 26.04.93, nos mos do relate'Jrio • e voi.-..o que 1 ..pas,sam a inUy.,)grar o pn.)...se..,-)nte julgado. . Sala d ,,,..s Sesbes, em 28 de abril de 1993 FRESIDENTE FRANCISOU DE -----' -"Ibillfr‘",,,,,,,,,_', lom Iiii LATOR11011dMip;10 ......4''''' '..).1. 9.:1-0 EM --%'"•- ." " " " - _ ''' - . ' "" ?),,?'''' ‘ " À .- " b . -- F. ' r :.01:::::[..jR1':73DOR Dr; SE 88 irg o co::: 2 9 jUL igg3 ' FAZENDA NACIUW Participaram, ainda, do presente julgamento, Os seguintes Conseinciros'á. CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES, CELSO ALVES FFITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTIA0 RODRIGUES „ Ir::1111í 4f )' , 1 g.gil MINISTÉRIO DA FAZENDA O'Ne 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nt2 10.850/001.558/90 11 RECURSO - 67.990 ACóRDA0 N2 101 85.044 RECORRENTE EL 190 E CEREALISTA FARIA LTDA. RELATÓRIO (:301 : 05 :c E CERbALISTA FARIA LTDA., qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 12 grau que lhe indeferiu a' E:: etição impugnativa com a qqual se opusera á exignçiá da contribuição para e Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 47/50. Trata se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS-DEDUVNO, como se verifica de auto de infração de . fls. lavrado quando aos exercícios de 1986 e 1987. A exig -Jincia decorre do que consta do processo original n2 10.850/001.556/90-87. A fiscalização externa apurou, pur auditoria contabil-• fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara por omissão de receita Operacional caracterizada por suprimentos de caixa de erigem e entrega incomprovadaS saldo credor de caixa e passivo fictício. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida em primeira instãncia, sendo que este Colegiado, ao julgar o Recurso no 101.198, interposto pela pessoa juridica, deu-lhe provimento parcial. . ...,:.,..4 É o relatório ( / 1 , i giLin MINISTÉRIO DA FAZENDA -0‘f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :3 -e:-.''.nf,-à.:--.;-,j„,% PROCESSO N2 10.850/001.558/90-11 ACÓRDAD Ng 101 85.044 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatort A cobrança da contribuição PIS '''' DED1.íçA0, de acordo com a i prova dos autos, se revela mera decorr@ncia do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contabil -fiscal á que a recorrente 11 Ir.: i submetida. I: i 11 Na 'I' orma do art„ -480 ci o RIIR/80„ a s 1:3 i.-:-:-:, s- snas „j 1a ri. cl á. c a 5- 1:: : t devf,-ão deduz.ir aiomposta díevida, o percentual ai eté.:d.-...!elecida, 1 para redolhimento ao Funda de Participação do Programa de 1, 1 Integração Social-PIS. i i . i No caso CM que o impeisto devido seja rnajarado em consegdocia de infraçbes ci e v á. damen te a p IA r a cl as em 1 a ri c; 2: m f.,.:,,.= m t. o d e I. ofício e confirmadas por der. isbesadministrativas as contribuiçbes i serão tambem majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. 1 I Consta, quanto ao pleito matriz desta orar: ar que I 1 a pest.ulante!, de acordo com os ele~tos que com:sibeff-i n pro, de,..0 , 1 o ri g ina I „ p rei ud i c: o t..i. o 1 k..tc rf.n real ao praticar as .i rregular i. cl a. c! e s 1 descritas no relatório supra. i 1 I Aquelas irregularidades entretanto somente Se I confirmaram em parte, quando esta C:Amara julgou pelo Acórdão n2 , o Recurso n2 101.198 interposto contra decisão de 18 instãncia, dando lhe provimento parcial para excluir da tributação co valores I ri o C: r"-$ 1. . 040 .804.1E37 e i2.-„:,:$ 9::::: „ 650 , 00 , ocas fzA ... p., rol t--: j... ns de 19 8,:;"::, e t 1.987 , raspei: [.1 ..-„, a cri ent e. / A , 4 I ,.Aw? .--,..-,.:.•,,'.,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,;• n'-',' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.050/001.55S/90-11 ACLIRDA0 N2 101 05,044 .i. m „ f I- n t e a irt l. na r e 1 a.c.;...:'ã O d E, c:: .EA I..). 5 ,:',1 e E, f e .i. 1::: e) e, c on S .j... d t:: ;- .:::: ndo g 1 1, e à S C) .1. U. i; §. O !:'.= r O f 1' Á. C:1 a n o pr cl r" F,',.¡,,:. ct: (") i"1"l .:.,', ' I" r"; •;" ,"' in ri 55 t. À. t IA .1i.. prejulgado aplicável ao processo dele dLorrente, Vete pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a exig@ncia da contribuição, An gw.,, foi Hec .idido no Acórdão n g . 101 -85.001. Ê O MetA Voto :9 r .;:ly::::. :í. 3. :i a '"'DF: ,j 2 B Orib' , D E i• j,. 9 9 3 P -,-------- , h0...4.4 L-4---7 e,- 411k FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELA1CR. 411,,,À.., 14 i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00630.051365/81-70
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MASP Sessão de 14 de setembro de 19 82 ACORDÂO N° 101-73.587 ! Recurso n° 85.510 - IRPJ - Exs. de 1980 e 1981 Recorrente TALISMÃ SPORT LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - (MG) IRPJ - DESPESAS PARTICULARES DE SÓCIO - Nao sao dedutiveis por nao serem opera- cionais. SUPRIMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL:Não comprovada a sua origem e efetiva entre ga são tidos como receita omitida, cori- - forme entendimento da CSRF. PASSIVO FICTÍCIO: provada a sua existen cia, como o anterior, e tributado a ti=" tulo de receita omitida. CORREÇÃO MONETÂRIA DO PERMANENTE: É o brigatOria e a sua não realização impor7 ta em redução indevida do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALISMÃ SPORT LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro i Conselho de/ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Sala das-s Oel/(DF), em 14 de setembro de 198210/1 i AlA i?(/) il,,,, DOR • ra '' ,u . 51 a 1, E: 1 , NDEZfl - PRESIDENTE n n , F • ANDO -5. -0 VE LOSO - RELATOR f 4 i.P.' p _ VISTO EM - O rINHO FLO" - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 17 sEr a21, ZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO RANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente)eFPANCISCO ASSIS MIRANDA. , : ‘n- J. I --ig SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0630/051.365/81-70 RECURSO N.° : 85.510 ACÓRDÃO N.° : 101-73.587 RECORRENTE: TALISMÃ SPORT LTDA. RELATÓRIO TALISMÃ SPORT LTDA., com domicílio fiscal em Governa_ dor Valadares, MG, recorre da decisão singular na parte que mante- ve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos dos Exercí- cios de 1980 e 1981. Desconsiderando as parcelas excluídas da tributação através da decisão singular de fls. 88/92, confirmada pela decisão de fls. 100/101, resta em discussão o seguinte: a. pagamento de despesas particulares do sócio (Ex. 80/81). b. aumento de capital em dinheiro sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário (Ex. 80); c. Passivo fictício (Ex. 80); e d. Correção monetária do ativo permanente a menor(in vestimentos - Ex. 81). A decisão singular de fls. 88/92 para manter a tribu_ tação das parcelas acima considera: (1) a alegação de capacidadedo supridor não é suficiente para provar a entrega e origem do numera_ rio utilizado no aumento de capital; (2) as despesas que efetiva- mente eram da pessoa jurídica foram excluídas da tributação; (3) nada provou em relação ao passivo fictício do Ex. 80 e, fina ntee )232 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0630/051.365/81-70 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.587 (4) não procedeu a correção monetária dos investimentos. No recurso a interessada se limita a fazer meras alega çOes sem juntar qualquer prova em relação aos suprimentos, a omissão ou a correção monetária. Quanto ao passivo fictício alega já ter si- do tributad anteriormente, importando a presente em autentica bitri butação .2( ?4 É o relatório. /5 Processo n9 0630/051.365/81-70 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.587 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: A falta de provas impede que a decisão de ins- tancia singular possa ser alterada. Com efeito, tanto no que toca as despesas do sócio indevidamente consideradas como da sociedade, como no que diz respeito aos suprimentos para aumento de capital e ao passivo fictí cio, a absoluta falta de provas impede sejam levados em considera- ção os argumentos da interessada. Tudo aquilo que restou comprovado foi excluído pela decisão singular. Dos mapas anexados aos autos bem como dos ba- lanços, constata-se inequivocamente, não ter procedido a correçãonn netaria dos investimentos possuldos e registrados no permanente. (fls. 44/45) Com este procedimento acabou por corrigir mone tariamente o seu permanente por um valor menor do que o correto e com isto aumentou indevidamente a despesa de correção monetaria.Des ta forma, correta a fiscalização ao computar a correção feita a me- nor no auto de infração em exame. to posto e cons derando udo mais que dos au tos consta, voto pela íreativa de prov mento. / FEINDO ChERO VEL OSO -.* LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.800381/57-74
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - RECURSO DE OFÍCIO - A modificação de fundamento para restabelecer a tributa- ção sobre parcelas consideradas incompro vadas e posteriormente reconhecida su-a-, legitimidade pela autoridade ad quem, im porta em cerceamento do direito de defe- sa do contribuinte, devendo o recurso vo luntario então interposto ser apreciado - na instância singular como se impugna - ção fora, face ao principio do duplo grau de jurisdição consagrado no Processo Ad ministrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO NOVO MUNDO DE INVESTIMENTOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuinte o por unanimidade de votos, devolver os au- tos ã D.R.F. em São Pau 0 para que se digne apreciar como impugnaçao a petição de fls. 259/26 Sala das Stsibe lltF), em 08 de junho de 1983 ler/ AMADOR OU''' Z - PRESIDENTE drigAfinár&Luggri, - VISTO EM À fileirLillOrRES - PROCURADOR DA FA- , SESSÃO DE: Jui ZENDA NACIONAL V,V Participaram, ainda, do presente julgapento, os e ujzte Conpelhei,- ros: SYLV10 RODRIGUES, FRANCISCO DE ASST'S MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO -VELLOSa; BRAZ JANUÃRIO PINTO. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0880/038.157/74 RECURSO N9: - 85.872 ACORDÃON9: - 101- 74.430 RECORRENTEN9: BANCO NOVO MUNDO DE INVESTIMENTOS S/A. RELATÓRI o BANCO NOVO MUNDO DE INVESTIMENTOS S/A., com sede em São Paulo - SP, vem a este Conselho, no prazo da lei, recorrer de decisão de autoridade julgadora de primeira instância de sua ju- risdição, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de renda dos exercícios de 1969, 1970 e 1971, corrigido monetaria- mente e acrescido da multa 75%, prevista no artigo 21, .§ 19, ali —nea "b", do Dec.lei n9 401/68. 2. O Credito Tributãrio sob exame origina-se no Auto de Infração de fls. 38 e Termo de Conclusão de Auditoria Contâ-- bil-Fiscal de fls. 32/35, onde, sob o enquadramento legal dos artigos 249; 162 § 29; 407, letra "b", do Decreto n9 58.400/66, es tão relacionadas as seguintes parcelas: a) Deixou de oferecer â tributação de 5% a que se refere o art. 249, do Dec. n9 58.400/66, sobre a parcela que ex- cedeu ao limite de remuneração da di- retoria bem como sua participação no lucro: Exercício de 1969, ano-base de 1968 CR$ 77.727,44 b) Despesas operacionais sem comprovação: ExPrrTnio de 1969, ano-base de 1968: - Conta "Propaganda & Publicidade" CR$ 38.300,13 - Conta "Outras Contas". - CR$ 163.955,95 Exercício de 1970, ano-base de 1969: - Conta "Propaganda & Publicidade". - CR$ 179.135,3 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600V7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/038.157/74 3. AcOrdão n9 101-74.430 - Conta "Outras Contas". - CR$ 647.550,70 Exercício de 1971, ano-base 1970: - Conta "Propaganda & Publicidade". - CR$ 659.098,08 - Conta "Outras Contas". - CR$ 5.256.535,85 d) Falta de comprovação da necessidade das viagens que ensejaram sob a con ta "Despesas de Viagens & Estadas"T Exercício de 1971, ano-base de 1970. - CR$ 12.609,88 e) Falta de comprovação e falta de es- clarecimentos sobre despesas conta- bilizadas: Exercício de 1971, ano-base 1970: - Conta "Gratificações & Ajuda de Custos". - CR$ 52.948,63 - Conta "Serviços Avulsos". - CR$ 91.495,00 - Conta "Despesas com Corretagens". - CR$ 451.503,06 7 Conta Instalações em ImOveis de Terceiros. - CR$ 450.000,00 3. Em sua impugnação de fls. 77/80, o interessado ale- ga, resumidamente, que deixara de apresentar oportunamente à fisca- lização parte da documentação exigida, face à mudança de seu contro le acionário; que apesar dos esforços integrantes da nova adminis- tração, não .fora possível localizá-los em seus arquivos, convulcio- - nados pelas inumeras trocas de administradores, mas que procederia k "3 a sua entrega à repartição , na medida em que fossem localizados. A- i lega, também, que a apuração fiscal, no tocante às parcelas "Propa- ganda e Publicidade" e "Outras Despesas", considerou duplamente os valores de CR$ 67.886,94 e CR$ 45.973,66, e que o valor CR$ 451.503,06, registrado como "Despesas de Corretagem" também, fora considerado duas vezes, por jã estar incluido sob o item III do Ter --- I mo, como demonstrava, insurgindo-se, -bambem, quanto ao agravamen- to da penalidade para 75%. 4. Diante dessas alegações, foi realizada a diligên- cia de fls. 211/224, na qual seu autor se mostra favorável a que sp aceite por comprovada parte da despesa glosada na ação fiscal. 5. Assim se manifesta a autorida4- julgadora de primei_ ra instância, em sua decisão de fls. 225/227 /1 s t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/038.157/74 4• Acórdão n9 101-74.430 "Considerando que o presente processo baseia-se na existência e exibição de comprovantes de despesas operacionais; Considerando que o contribuinte comprovou nesta fa se reclamatOria, parte do valor levantado no pro- cesso fiscal que deve ser excluido do credito tri- butário constituido, sendo que o valor remanescen- te deve ser mantido pura e simplesmente por falta de comprovação ou por comprovação insatisfatória; Considerando que a multa de oficio só á agravada quando o contribuinte não atende a intimação fis- cal, o que não ê o caso deste processo que caracte riza impossibilidade e não recusa. Considerando que o processo tramitou regularmente. Conheço da impugnação por tempestiva, para deferi- -1a, em parte, determinando a redução dos valo- res de CR$ 1.262.920,00 de imposto, e CR$.... ..... 1.183.233,50 da multa, determinando ainda a exigên cia do crédito fiscal remanescente nos valores de- CR$ 944.174,00 de imposto e CR$ 472.087,00 da mul- ta prevista no artigo 21 letra "b" do Decreto--Lei 401/68, acrescido da correção monetária prevista no Artigo 428 .§ 79 do Decreto n9 58.400/66." \Cn 0\jj Através do Despacho do Sr. Superintendente Regio- nal da Receita Federal da 8a. Região, em função do recurso de ofi- cio então interposto, os autos baixaram em nova diligância com Pro pOsito de esclarecer dúvidas quanto algumas parcelas analisadas no relatório da diligência, às fls. 211/224, sobre o qual se fundamen tou a decisão de fls. 225/227, bem como para que fosse sanada a ir regularidade no que se refere à data em que o ato fora consumado: "O subscritor da decisão proferida e do recurso de oficio interposto em fls. 226 omitiu a data em que o ato se consumou. Tratando-se de ato processual ir remediavelmente inscrito no tempo e submetido ã- prazo legal (Decreto n9 70.235/72, artigo 27), ca- be sanar a irregularidade. Outrossim, a despeito do que se là no fim do pará- grafo que se inicia em fls. 225 e se encerra em fls. 226, a pretensão fiscal não se exaure com a mera prova da existência de documentos suposta-- men e r- - • - 4,* dicados na peça inicial. É preciso que se comprove, também, a idoneidade e a pertinência de tais docu /6 fç-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/038.157/74 5. AcOrdão n9 101-74.430 mentos, em função do comando legal que o autuante não deixou de designar expressamente na peça de fls. 35. Ora, o termo de diligência de fls. 211/224 e seus anexos (f is. 82/210) ensejam dúvidas sobre a ir- regularidade de diversas despesas subtraídas ao I lucro real, seja sob o criterio da natureza neces sária ã atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, seja em razão do de- sacordo entre o montante glosado e o admitido co- mo comprovado. Assim, ã luz do primeiro criterio, verifica-seque, por exemplo, no documento de fls. 106 e 106-v, i- dêntico aos documentos de fls. 42 e 43), despesas em montantes de CR$ 60.822,08 e CR$ 67.886,94 . respectivamente, referem-se expressamente ao exer cicio anterior ao da apropriação. Há diversos in= dicios de apropriação de despesas com defasagem de um ou dois meses em relação ao período de sua efetivação, a comprometer a adminissibilidade das despesas lançadas nos primeiros dias de cada exer cicio. Não há clareza sobre o funcionamento d-c5 sistema de contas adotados pela autuada com rela- ção ã rubrica "propaganda", bem como sobre a ade- V quadação das apropriações aos respectivos exerci- cios de competência. Por outro lado, quanto ao segundo critério, -não se esplica a necessidade de despesas classifica- das e aparentemente extravagantes, como a relacio nada em fls. 214 (CR$ 51.441,00 - serviços de co- brança), ou em fls. 215 (CR$ 3.900,00 - instala- ção auto; CR$ 3.238,00 - importação; CR$ 16.306,00 i - concessão de credito; CR$ 1.065,00 - financia-- mento; CR$ 55.816,00 - cobrança e fichas .cadas- i trais; CR$ 10.590,00 - fichas cadastrais. - Não consta se a perda anotada em fls. 214, no montan- te de CR$ 22.254,86, amparou-se no implemento da i condição prescrita no art. 161, letra "f", inci- 1I so III, do RIR/75, nem se o donativo de CR$ 1.050,00, relacionado em fls. 215, pertence ã es- pecie das contribuições ou doações dedutiveis cujos requisitos estão descritos no § 19 do art. i 187 do RIR/75. Nada se comentou sobre as "despe-- sas de viagem e estadas", no montante de CR$ 12.609,88, cujos comprovantes o autuante consta- tou existentes mas reputou não esclarecida a ne- cessidade (f is. 33). Permanecem obscuras, também, as "gratificações e ajuda de custos", no montante de CR$ 52.948,63, apontadas em fls. 34, (transcri.. o o parágrafo com . - . • • •• . *- fls. 244). Por fim, observa-se disparidade entre o valor deÀ "s rviços avulsos" impugnado pelo autuante e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/038.157/74 6. Acórdão n9 101-74.430 fls. 223 (CR$ 106.060,00)". 7. lis fls. 239/241; 247/248, são prestados esclarecimen tos exigidos pelo termo de intimação de fls. 238, d'onde se colhem os seguintes: "No que se atem ãs despesas de propaganda, não exis- tem, "data venia", fatos a serem esclarecidos; tais gastos, como demonstram os documentos instrutóriosdb processo, foram, realmente, deduzidos no exercício do pagamento, ainda que se referisse a obrigação in- corridas no exercício anterior, como, aliás, verifi- cou essa digna autoridade. Assim a dúvida a ser diri mida não atina com os fatos, mas sim com o direito 7 este, melhor que o autuado, diz o art. 191 do RIR/ /75 (art. 185 do RIR/66; art. 54 da Lei 4.506/64) , alínea "b", "c", e "d": para a apropriação de despe- sas de propaganda, nos casos de que trata o proces- so, a regra legal expressa e a da dedutibilidade das despesas quando pagas ("cash basis"), não obstante possa admitir-se sua dedutibilidade quando incor- ridas ("accrual basis"). Quanto ã qualificaçãO de determinadas despesas como "aparentemente extravagantes", pede vênia o autuado, aqui também, para ponderar que a legislação do impos to, minudenciando o conceito de despesas oneracio-, nais, necessárias ã atividade da empresa, admite as despesas "usuais" ou "normais" no tipo de opera- ções ou transações (RIR/75, art. 162, §§ 19 e 29 Lei n9 4.506/64, art. 47, §§ 19 e 29). E parece ao autuado que, numa instituição financeira, são usu- ais, normais, habituais as despesas de cobrança, e- laboração de fichas cadastrais, concessão de credito ou financiamento, conservação de veículos, viagens e estadas, tanto mais quando a documentação comprobató ria foi objeto de detido exame do Sr. Fiscal designa do pela autoridade preparadora para proceder ã dili= qencia requerida, sendo reputada bõa e idônea. A pro va está feita, portanto; resta saber se tal tipo de despesa se enquadra no conceito legal de "usualida-- des" ou"normalidade", o que o autuado parece eviden- te. O mesmo se diga quanto ã verba de "gratificações e ajuda de custos" e "serviços avulsos", que haviam si do glosados, nas palavras textuais do Sr. autuante- pelarazãode que "a' 'auditada' nao exibiu nenhum do-- cumento a respeito das despesas registradas nas con- tas "ratificações e Ajuda de custos" "serviços Avul sos..." (Grifos nossos). As razões da não exibição desses documentos estão na peça de fls. 77/80, em es pecial nos itens 19 a 49 (fls. 77/78). Deferido pela4 autoridade preparadora o pedido constante do itelF ///)1112 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proceso n9 0880/038,157/74 7. AcóNdÃOn 11-74,43(1 89 da mesma peça, adveio o "Termo de Esclarecimen- to e Relatório de Diligencia" de fls. 211/224, em que o então Agente Fiscal de Tributos Federais de- signado para diligencia atestou estarem comprova-- das, entre outras as parcelas relativas a : •esses custos gastos (fls. 223 "in fine" e 224)" Sobre ã perda de impressos e a donativos feitos, aduz: "Quando ao primeiro, tem a recorrida a esclarecer conforme, aliás, jã consta do relatório da diligen cia de fls., lavrado em 30/04/75, quê os formula- rias de letras de câmbio existentes ao final de 1968 se tornaram inaproveitáveis, em razão da alte ração legislativa introduzida pelo Decreto-lei n."9 403, de 30/12/68; portanto, a necessidade da baixa desses formulários e a impressão de novos decorreu de imperativo legal. Sua dedutibilidade amparou-se no art. 183 da RIR/66 (art. 186 do RIR/75). O parecer Normativo CST n9 146/75 e expresso quando, ao tratar desse dedutibi lidade, reconhece que a lei não impOe formalidade-s- especial para eleminuE2 do ativo (item 6), embora se deva demonstrar qual o ato economico que ser- viu de base aos lançamentos contábeis. Ora, no caso vertente, a perda - como se assinalou / k ) - decorreu de imperativo legal, de modo que - não faz sentido qualquer discussão sobre sua dedutibi- lidade. .À recorrida, por outro lado, parece que continua havendo equivoco do aludido despacho, ao mencionar o dispositivo regulamentar que disciplina a mate-- ria. Com efeito, em sua versão de fls. 232/233, a- ludida ao art. 187, § 19, do RIR/75; agora, na ver são retificada de fls. 244, refere o art. 161, le- tra "f", do mesmo RIR/75; no entanto, como demons- trou, tal dedutibilidade e abrigada pelo art. 186 desse regulamento (correspondente a art. 183 do RIR/66) O outro esclarecimento solicitado pela autoridade diz respeito ao donativo de Cr$ 1.050,00, que ha- via sido glosado pela autuação por falta de compro vante. Tal comprovante (recibo n9 5451), conforme consta do Relatório de Diligencia já citado, foi exibido .gente fiscal autor da diligencia; trata-se de contribuição feita ao Lar Escola São Erancisru7-en--- tidade sabidamente dedicada a atiViaades assisten- ciais; o donativo, pois, pertence ã especie de con tribuições e doaçoes de que ata o art. 187 d-o- RIR/75 (art. 184 do RIR/66) fr7 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/038.157/74 8. Acórdão n9 101-74.430 1 Por fim, observou essa D. Autoridade julgadora que existe disparidade entre o valor glosado na rubri- ca "Serviços Avulsos" e o total dos documentos com-- probatórios exibidos ao Agente Fiscal executor da diligencia. Ocorreu que o valor comprovado é maior do que o glosado, e não o contrário. Tal verifiEVra parece dispensar maiores comentários." 8. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primei- ra instância, ao dar provimento parcial ao recurso de ofício da auto _ ridade inferior, às fls. 249/250: "Considerando que somente são admissíveis como opera cionais de acordo com o art. 162, §§ 19 e 29 d5 RIR/66, as despesas devidamente caracterizadas como necessarias às atividades da empresa; Considerando que, instado comprovar a natureza neces sárias das rubricas "despesas diversas", "despesasére viagens e estadas", "gratificações e ajuda de cus --, tos", não produziu a recorrente qualquer prova efeti _ va, alem de meras alegações; Considerando que a comprovação em valor superior ao apropriado na rubrica "Serviços Avulsos" no obsta a \P dedução; V Considerando que o art. 185 "a", "b", do RIR/66 admi te a dedução das despesas de propaganda, desde que e _ fetivamente pagas; Considerando que, comprovado erro na peça fiscal ao computar o valor de Cr$451.503,06, como "despesas com corretagem" não comprovadas, cabe excluir tal impor- tância do total tributável; Considerando o mais que do processo consta, Dou provimento parcial ao recurso, para, reformando a decisão recorrida, restabelecer os creditos tribu- tários referentes a "Despesas Diversas (Exercício de 1969 - Cr$30.285,26, Exercício 1970 - Cr$130.741,27, Exercício de 1971 - Cr$311.684,47), "Despesas de Viagens e Estadas" (Exercício 1971 - Cr$12.609,88) e "Gratificações e Ajuda de Custo" (Exercício 1971 - - Cr$52.948,63)". , 9. Segue-se às fls. 259/263 o tempestivo recurso par este Cole- giado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário -- /////141012 É o relatOrio. r ' .-J , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/038.157/74 09. AcOrdão n9 101-74.430 VOTO- - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Considerando que ao ser constituído o Credito Tribu tário, através do Auto de Infração de Fls. 38 e do Termo de Conclu _ são de Auditoria Fiscal de fls. 32/35, a autoridade lançadora o fez por considerar incomprovadas documentalmente, despesas operacionais ali arrolados, como se conclui pelo exame dessas peças e da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, com excessão da parcela glosada sob a rubrica "Viagens & Estada", no valor de Cr$ , 12.609,88, sobre a qual exigiu-se, também, a "comprovação da neces- sidade das viagens"; 1 , , Considerando que a autoridade julgadora de primei- ro grau, através da Decisão de fls. 225/227, reconheceu a legimida- de de algumas dessas parcelas, não fazendo, sequer, referência à comprovação da necessidade dos gastos; Considerando que a autoridade julgadora singular i- )1 mediatamente superior, ao examinar o recurso de oflcio então inter- posto, restabeleceu o credito tributário calculado sobre parcelas' / cuja legitimidade fora anteriormente reconhecida pela autoridade X ad quem, sob a fundamentação de que o contribuinte não comprovara as despesas glosadas sob o ponto de vista de "sua necessidade à ati vidade da empresa"; Considerando que não foi reaberto o prazo para no- va impugnação quando da exigência do tributo sob a nova fundamenta k ção (§ 29 do art. 162, do RIR/66), embora tena sido o contribuin- te intimado a prestar esclarecimentos; íi Considerando o princlpio do duplo grau de jurisdi- ção previsto no Processo Administrativo Fiscal. I - Voto no sentido de devolver os autos â repartição" „7///7)257 r ,'l v.v _I . , de origem, a fim de que ..; petição de fls. 259/263 seja apreciada co- mo se impugnação fosse /1 ,...~ 1,P' N 4 _ - ' -.-"111.11~ RELA e- i , I 1 I.. - 1 I I I 1 . , , .., .. I , I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4754046 #
Numero do processo: 13808.001062/00-13
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AContribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1996 Súmula 02 do CARF: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LUCRO REAL ANUAL, INDEDUTIBILIDADE, A possibilidade de dedução dos juros sobre o capital próprio na base de cálculo da CSLI, só passou a ser permitida a partir de 01.01,1997, por força da edição da Lei n° 9.430/1996.
Numero da decisão: 1103-000.252
Decisão: Acordam os nembros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:03:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:03:31Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:03:31Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:03:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b9dcabbe-634d-4799-9983-66dcba2cefb2; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:03:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:03:31Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:03:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:03:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:03:31Z; created: 2010-09-01T23:03:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T23:03:31Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:03:31Z | Conteúdo => SI-Cl i3 El 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..â5ÊPROf W- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13808.001062/00-1.3 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 1103-00.252 — 1 a Câmara / 3a Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria CSLL Recorrente HDE PARTICIPAÇÕES SA Recorrida 4" TURMA DE JULGAMENTO DA DRI DF. SÃO PAULO I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1996 Súmula 02 do CARF: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LUCRO REAL ANUAL, INDEDUTIBILIDADE, A possibilidade de dedução dos juros sobre o capital próprio na base de cálculo da CSLI, só passou a ser permitida a partir de 01.01,1997, por força da edição da Lei ri° 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os nembros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso, nos tenn . 0.0 .Te a ílio e voto que integram o presente julgado. - ALOYSkO J S DA SILVA - Presidente. C6a1 !7 41(W_1(1_ ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - Relator EDITADO EM: 5 JOIO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero(Vice Presidente da Turma), Eric Moraes de Castro e Silva e Mario Sergio Fernandes Barroso, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o auto de infração lavrado em 08/05/2000, por não adicionar, na determinação da base de cálculo desse ano-calendário o valor dos juros sobre o capital próprio.. A decisão recorrida foi assim ementada: Assunto . Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa.. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: LANÇAMENTO. FATO GERADOR E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fino gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LUCRO REAL ANUAL. INDED UTIBILIDAD E , Os juros sobre o capital próprio são adicionados ao lucro contábil anual para fins de determinação da base de cálculo daCSLL do ano-calendário de 1996, nos termos do § 10, do art. 9, da Lei n" 9,249/1995, que somente perdeu a eficácia a partir de 01/01/1997, com sua revogação pela Lei n" 9.430/1996, Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 125/166 reiterar quase que integralmente os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, que foram assim sintetizados na parte final do seu recurso: "20 Provado está, portanto, que pretende aquela I. Delegacia de Julgamento haver da Recorrente o pagamento de exação, referente aos períodos de apuração supra mencionados, que não lhe é devida, pois os créditos questionados — tributo e multa — .foram indevidamente lançados pela Fiscalização Federal, o qual embasou sua pretensão em legislação ilegal e inconstitucional (§ 10 do art 9" da Lei n"9249/95), que violou, de forma clara e inequívoca, os artigos 43 e 110 do Código Tributário .Nacional, o art. 5", inciso _XXXVI, os artigos 148, incisos 1 e II, 150, inciso .IV; e 153, inciso III da Constituição Federal, bem como o art. 6", caput e parágrafos', da Lei de Introdução ao Código Civil" (original com destaque.. fls.. 166), É o relatório. 2zo Plocesso n" 13808 001062/00-13 S1-C1T3 Accialão n " 1103-00.252 Fl 2 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relatar O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto as inconstitucionalidades alegada pelo Recorrente, impõe-se a aplicação da Súmula 02 do CARF, pela qual "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" No mérito, entendo irretocável a decisão recorrida, cujos fundamentos que restaram não enfrentadas diretamente no Recurso Voluntário merecem ser integralmente mantidos, razão pela qual peço vênia para deles me apropriar integralmente, verbis: 2 No mérito, a impugnante alega apenas que o valor dos . juros sobre o capital próprio é dedutível (1) em janeiro, .fevereiro e março, em virtude de a vedação da dedução obedecer ao princípio da anterioridade das contribuições sociais, e (H) em todo o ano, por ter a revogação do parágrafo 10 do art. 9" da Lei n° 9,249/9.5, pelo art. 88 da Lei ir" 9.430/96, alcançado a declaração referente ao ano-calendário de 1996. 3 Examinando-se, de início, o último argumento, há que se concluir- pela sua improcedência pois, por um lado, o art.. 1" da Lei n." 9,430/96 deixa muito claro que as alterações promovidas na legislação tributária deveriam vigorar apenas a partir de 01/01/97: "Art. 1" A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei, (grijim-se) 4 E por outro, o art. 87 da Lei n."9.430/96 diz expressamente: "Art. 87, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitosjinanceiros a partir de ]"de janeiro de 1997" (grifbu-se) 5 Em razão do princípio da anterioridade, a nova lei tributária que aumente impostos . já deve estar em vigor no início do novo ano-calendário. Assim, por óbvio, os efeitos ,financeiros correspondem aos efeitos fiscais, pois a legislação tributária aplicável é a que vigora por ocasião da ocorrência do fato gerador, visto que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do .fato gerador, nos termos do art. 113 e ,sç 1" do CTN, 6 Portanto, a data da ocorrência do fato gerador não se confunde com data de vencimento da obrigação ou com a data de entrega da declaração, de forma que a Lei 3 n." 9.430/96 aplica-se aos fritos geradores do ano-calendário de 1997, e aos fatos geradores de 1996 aplica-se a Lei n° 9,249/95, a teor do CTN• "Ari. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada 7 Quanto ao argumento de que cabe a dedutibilidade em . janeiro,.fevereiro e março, há que se dizer que o argumento seria procedente se a impugnante tivesse optado pelo lucro real mensal No entanto, a opção .foi pelo lucro real anual (11. 13), de fbrma que o arguniento é improcedente, a teor do (TN. "Art 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores .futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início MaS não esteja completa nos termos do artigo 116 " (grifou-se) Por todo o exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário, É como voto. • A ERIC CASTRO E SILVA 4

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