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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668829 #
Numero do processo: 10768.013651/2002-11
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA. – O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito, passivo há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : 6 TURMA/D.R.J. NO RIO DE JANEIRO — RJ. I. Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n° : 101-94.559 IRPJ — CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA. — O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito, passivo há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BVA FACTORING LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n ° : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °.: 101-94.559 SEBAST ÃO • " (•,.. ES CABRAL RELATO á 4f ,1$ A FORMALIZADO EM: 1. 4 3UN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n ° : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °.: 101-94.559 Recurso n ° : • 136.682 Recorrente : BVA FACTORING LTDA.. RELATÓRIO BVA FACTORING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob n° 40.249.740/0001-80, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 148/149 (IRPJ) e 153/154 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: "001 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme item 3.1 do Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante deste lançamento de ofício." Torna-se necessário, assim, examinarmos o "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 143/147, que, em síntese, assim se refere aos fatos: "A empresa tem por objeto a prática de factoring, compreendendo compra, venda, administração e negociações de ativos patrimoniais de pessoa jurídica compra de direitos creditórios de empresas comerciais e indústrias, decorrentes de faturamento de vendas de mercadorias ou prestação de serviços, representação comercial por conta própria e de terceiros, intermediação de negócios e participação em outras empresas, em conformidade com o disposto na cláusula segunda da consolidação de seu contrato social, anexo às fls. 157/58. No decorrer da auditoria fiscal, nos períodos premencionados, foram apuradas infrações à legislação de regência do IRPJ, como descrito a seguir: 3 7'1 Processo n ° : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °.: 101-94.559 3.1) — Falta de Comprovação de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica Vinculada. O contribuinte BVA Factoring Ltda celebrou contrato de prestação se serviços com sua controlada BVA Consultoria Serviços e Participações Ltda. (...). No contrato consta que a contratada deveria prestar serviços à contratante de apoio à operacionalização de compra de créditos de faturização, prestação de serviços de assessoria creditícia, gestão de créditos, seleção de riscos e aprovação de crédito." Relativamente à empresa contratada para prestação dos serviços, a autoridade lançadora destacou pontos que entendeu relevantes, relacionados com: i) Capital Social; ii) Domicílio Tributário; iii) Remuneração dos Serviços; iv) Notas Fiscais Emitidas; e v) Inexistência de Pessoal Técnico. Fator preponderante para a glosa dos valores apropriados a título de despesas operacionais, ao que tudo indica foi a inexistência de pessoal técnico qualificado, conforme se constata com a leitura do trecho que se transcreve: "A contratada foi intimada em 01/11/2001 (...) a apresentar uma série de documentos que comprovassem a efetividade dos serviços prestados, dentre os quais destacamos laudos e relatórios técnicos, livro de registro de empregados e pagamento de autônomos. Não houve apresentação de laudos ou relatórios dos serviços supostamente prestados. O livro de registro de empregados atesta que o primeiro funcionário da empresa só foi contratado em data bem posterior ao período auditado, ou seja, em 01/08/99, conforme cópia às fls. 77/8. Em sua contabilidade não há registro de pagamento de autônomo. Nesse sentido, foi lavrado o "Termo de Constatação" anexo às fls. 142. Face ao exposto, glosamos as despesas lançadas a título de serviços prestados pela pessoa jurídica da controlada BVA Consultoria Serviços e Participações Ltda, haja vista a impossibilidade da prestação dos serviços técnicos em razão da inexistência de pessoal qualificado na empresa prestadora de serviços. 4 Processo n : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °. : 101-94.559 Vale lembrar que os mesmos procedimentos de auditoria foram realizados para os serviços prestados pela empresa vinculada BVA Informática LTDA, CNPJ 02.123.241/0001-53, que celebrou contrato com o Banco BVA S/A e com a BVA Factoring Ltda objetivando executar serviços de suporte técnico de informática, incluindo aluguel de equipamento e desenvolvimento de sistemas, orientação e resolução de problemas relativos ao funcionamento da rede de computadores. Após exame dos documentos apresentados, concluímos pela efetividade dos serviços prestados pela BVA Informática Ltda. Contudo, não podemos validar a efetividade dos serviços prestados à BVA Factoring Ltda pela empresa vinculada BVA Consultoria, Serviços e Participações Ltda." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça de fls. 178/195, foi proferida decisão pela Colenda Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 468 a 474), assim assentada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: GLOSA DE DESPESAS DE CONSULTORIA. Mantêm-se a glosa, eis que a prestadora de serviços de consultoria não dispunha de pessoal, de estrutura física e meios materiais próprios para prestar os serviços. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997, 198 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o decidido em relação ao lançamento matriz de IRPJ. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 09 de abril de 2003 (A. R. de fls. 479), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, onde sustenta em resumo: i) ao inaugurar o presente litígio foram apresentados mais de 230 páginas de documentos comprobatórios tanto da efetividade da prestação dos serviços quanto dos pagamentos efetuados, correspondentes às notas fiscais emitidas, sendo certo que os membros da Douta Sext , 5 Processo n ° : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °.: 101-94.559 Turma da DRJ no Rio de Janeiro tangenciaram acervo documental optando por considera-lo sumariamente de "pouco valor probatório"; ii) diante de tais constatações, não pode a recorrente se conformar com o teor do Aresto atacado, passando a expor suas razões de recurso, pedindo vênia para, em alguns casos, reiterar argumentos expendidos e que não foram levados em conta pelo mencionado Ato Decisório; iii) diante de uma série de problemas operacionais, o GRUPO BVA decidiu por investir na força de sinergia e na especialização de atividades através da criação de uma empresa subsidiária, BVA CONSULTORIA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com a missão precípua de atuar no segmento de captação de clientela; iv) a decisão acabou se revelando duplamente oportuna porque a subsidiária passou aprestar serviços de igual natureza para as pessoas jurídicas BVA FACTORING LTDA. E BANCO BVA, e até mesmo para terceiros não ligados; v) cumpre destacar que a decisão recorrida praticamente desprezou um dos aspectos fáticos-jurídicos mais importantes para o deslinde da controvérsia, qual seja, a existência e o funcionamento de um Grupo de Empresas, sendo que duas delas contrataram uma terceira para desenvolver serviços especializados de angariação de clientes de "varejo", mediante o emprego dos recursos humanos e materiais das próprias empresas do GRUPO BVA; vi) os serviços contratados consistiam principalmente na prospecção e captação de clientela para a recorrente, mediante pagamento de comissões, as quais seriam devidas "se e quando" os contratos de crédito viessem a ser efetivamente fechados; vii) apesar da decisão recorrida haver descartado o argumento de que o Instrumento Contratual de Prestação de Serviços, sinalagmático e totalmente comutativo, ostentava a natureza jurídica de contrato de êxito ou sucesso, não resta dúvida de que tal contrato com cláusula de risco configura indício seguro de verossimilhança da efetividade das prestações de serviços, na medida em que cada despesa de comissão deve corresponder ao percentual do valor de um empréstimo concedido; ) 6 Processo n ° : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °.: 101-94.559 viii) as assertivas feitas na decisão recorrida, no sentido de que a prestadora dos serviços de consultoria não dispunha de pessoal, estrutura física e outros meios materiais próprios para a prestação dos serviços, encampam suposições e conjecturas, veiculando puros preconceitos mentais acrescidos de uma grande dose de ironia e menoscabo ao Contribuinte, tangenciando as lindes da deslealdade processual e da ilicitude probatória o artifício de "confissão" ou de "autoincriminação", para extrapolação de conclusões absurdas; ix) no contrato celebrado está escrito exatamente o contrário do afirmado pela decisão recorrida, ou seja, "a BVA CONSULT teria, como teve, à sua disposição, pessoal, estrutura física e meios materiais, necessários à prestação dos serviços, cedidos pelo BANCO BVA, pela BVA FACTORING pela BVA INFORMÁTICA LTDA (...) e pelas demais empresas do GRUPO que assinaram o Contrato, na qualidade de Intervenientes - Anuentes — BVA HOLDING — PARTICIPAÇÕES S/A (...), BVA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A (...), BVA AGROPECUÁRIA S/A (...), e BVA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS SIA (...)." x) A BVA CONSULT não apenas poderia realizar como de fato realizou as captações de clientela especificadas, esmiuçadas e documentadas nos Relatórios de fls. 226 a 459; xi) ao afirmar que a recorrente constituiu sua sede em localidade longínqua, com vistas à fruição de redução de impostos sobre serviços, e que tornou excessivamente difícil, ou até inviável a operacionalidade da sede da empresa, o Aresto recorrido incorreu em erro grosseiro ao atribuir a BARUERI o qualitativo de "localidade longínqua", vez que está ele situado na região metropolitana da grande São Paulo, a uma distância de 26,5 quilômetros da Praça da Sé, mais perto do centro da Capital que muitos bairros da própria cidade de São Paulo; xii) em razão de permanecer válida a sistemática jurídica do artigo 171 do CTN, que permite às empresas produzirem e venderem serviços, com pessoal próprio ou não, com meios materiais próprios ou não e com estabelecimento fixo ou não, imperioso concluir-se que a decisão recorrida é totalmente improcedente, na medida em que 7 / Processo n °: 10768.013651/2002-11 Acórdão n °. : 101-94.559 sustenta a tese de que a BVA CONSULT não poderia prestar os serviços porque não dispunha de pessoal próprio, de estrutura física própria e de meios materiais próprios; xiii) salta logo à vista que a decisão recorrida investiu contra a redução do lucro real oriunda da redução de despesas com serviços, mas omitiu a contrapartida de receitas advindas das captações de clientes que aumentaram o lucro real, em muito maior proporção numérica, sendo óbvio que as receitas produzidas, captadas pela BVA CONSULT, não provieram de geração espontânea nem tampouco de passe de mágica, com custo zero ou irrisório para o Banco; xiv) por imperativo de coerência com a anulação das despesas de comissões, deveriam ser igualmente eliminadas as receitas decorrentes dos contratos captados nas Carteiras de Crédito Pessoal, Crédito Direto ao Consumidor, de Capital de Giro, Crédito Rotativo e repasses BNDES; xv) no voto condutor do Aresto recorrido há declaração no sentido de que não é razoável acreditar que seria vantajoso, para a recorrente, criar uma nova empresa, para prestar serviços nos quais ela já era especializada, porque ela e as empresas do mesmo grupo cederiam todos os recursos materiais e humanos e porque a criação de uma nova empresa implicaria em novos custos sem maiores benefícios e também porque seria mais conveniente realizar o serviço por conta própria, e nada pagar a título de imposto sobre serviços; xvi) trata-se, sem dúvida, de manifestação opinativa pessoal que desenha um painel fictício, no qual as Carteiras de Crédito passariam a ser mais rentáveis, com despesas de intermediação zero, ISS zero, custo marginal zero e lucro líquido igual ao próprio faturamento; xvii) a opinião pessoal lançada na decisão recorrida se entremostra inteiramente equivocada, pois seria de total incompetência para a recorrente repetir o erro de tentar realizar por conta própria, os serviços de captação de propostas de crédito, vez que a subsidiária desenvolveu especialização aprofundada e exclusiva na área de captação de clientela no "varejão" das carteiras de empréstimos, tendo prestado serviços simultaneamente para o BANCO BVA e para a BVA FACTORING, e também para outras pessoas jurídicas não ligadas; 8 Processo n ° : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °.: 101-94.559 xviii) o conteúdo das Cláusulas 1 e 2, mencionadas no Aresto atacado, tratam de serviços de apoio à operacionalização da Carteira de Crédito e de realização de atividades-meio (captação de clientela, preparo de documentação, consultoria creditícia, análise cadastral e acompanhamento de contratos); xix) inexistiu terceirização vez que a recorrente não outorgou poderes à BVA CONSULT para conceder ou negar qualquer tipo de Crédito, prerrogativa que permaneceu na sua exclusiva competência xx) a incursão feita pelo terreno probatório, com a produção do enunciado reproduzido às fls. 562, corresponde a um caso clássico de "petição de princípios", vício de lógica que consiste em tomar como demonstrado exatamente aquilo que se queria ou se deveria demonstrar; xxi) está a recorrente convencida de que o relator do voto condutor do Aresto recorrido somente enveredou pelos caminhos da subjetividade, porque necessitou justificar persuasão íntima preestabelecida, pois ao afirmar que: "A operação só passa a fazer sentido se passarmos a considerar o efeito da dedução dos supostos serviços como redutor do lucro real da interessada. Aí sim, a interessada leva vantagem.", o relator não consegue esconder que desconfiou da existência d algum "planejamento fiscal", na contratação e na execução dos serviços entre a recorrente e a BVA CONSULT; xxii) resta evidenciado, por cronologia documental, que a recorrente e a BVA CONSULT não articularam qualquer "planejamento fiscarainda porque aplicável, no caso, o axioma de que despesa de serviço na recorrente é receita totalmente tributada na BVA CONSULT, com base no percentual mais elevado de presunção, impondo-se como imperativo lógico que a manutenção da glosa das despesas de comissões, se fizesse acompanhar, como decorrência automática, de restituição "ex officio", em favor da BVA CONSULT, de todos os tributos federais por ela pagos no período (jan/97 a dez/98, em razão das receitas relativas ao Contrato de Prestação de Serviços; xxiii) além de forçar o enquadramento da questão versada nos presentes autos nas disposições genéricas dos artigos 242 e 243 do Regulamento do Imposto de Renda baixado em 1994, em detrimento da norma específica do artigo 247 do mesmo diploma regulamentador, a çIecisão 9 / Processo n ° : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °.: 101-94.559 recorrida tentou inverter o ônus da prova, vez que ao Fisco cabe produzir prova cabal da inveracidade dos fatos contabilmente registrados, totalmente suportados por Notas Fiscais e Relatórios de Prestação de Serviços, bem como por comprovantes de pagamentos efetivos e pela individualização das operações e das causas; xxiv) com base em elementos extraídos do conteúdo da impugnação: do Contrato constava que a prestadora de serviços não dispunha de pessoal, de estrutura física e de meios materiais próprios para prestar os serviços; além do que a sede fora constituída em localidade longínqua, dificultando ou inviabilizando a operacionalidade da sede da empresa; a decisão recorrida analisou diversos aspectos relacionados com a criação da BVA CONSULT, concluindo que as operações contratuais somente faziam sentido quando considerado o efeito da dedução dos supostos pagamentos como redutor do lucro real, hipótese em que a recorrente levava vantagem; xxv) restou repelida praticamente toda a documentação oferecida na fase impugnativa, preferindo nortear-se a Sexta Turma da DRJ no Rio de Janeiro pelo que designou-se de "Mundo real", "retrato da realidade" e "mundos dos fatos", expressões eu serviram de base à conclusão de que os serviços de consultoria não teriam sido efetivamente prestados; xxvi) embora militando em seu favor a presunção legal de veracidade, a recorrente produziu provas documentais, sendo as mais importantes: Contrato de Prestação de Serviços, Relatórios e Produção, os quais identificam caso a caso os clientes captados, com indicação do nome, CPF/CGC e valor contratado, além da relação dos funcionários do GRUPO BVA que participaram da execução dos serviços de captação; xxvii) análise comparativa os Relatórios de Produção revelam que eles ostentam integral coincidência numérica com outros comprovantes fiscais a eles contemporâneos, tais como Guias de Recolhimento do ISS, DARF's de IRRF, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL — Lucro Presumido; Ë o Relatório. 10 Processo n °: 10768.01365112002-11 Acórdão n °. : 101-94.559 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso foi manifestado no prazo legal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Após destacar uma série do que denominou "características da empresa contratada", a autoridade lançadora deixou registrada a causa ou a motivação da glosa dos gastos apropriados como despesas por prestação de serviços: "... glosamos as despesas lançadas a título de serviços prestados pela pessoa jurídica Controlada BVA Consultoria Serviços e Participações Ltda, haja vista a impossibilidade de prestação dos serviços 'técnicos em razão da inexistência de pessoal qualificado na empresa prestadora de serviços" Ainda na fase impugnativa a contribuinte apresentou o Termo de Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, firmado em 09 de janeiro de 1997, termo este que conta com a anuência das empresas (todas integrantes do Grupo Empresarial): BANCO BVA S. A.; BVA HOLDING — PARTICIPAÇÕES S. A.; BVA — PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S. A.; BVA AGROPECUÁRIA S. A.; e BVA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S. A., cuja cláusula 6 (seis) tem esta redação: "6 — Toda a mão-de-obra técnica e de apoio, a ser utilizada nas prestações de serviços aludidas nas Cláusulas 1 e 2, será cedida à CONTRATADA pelo CONTRATANTE, pela pessoa jurídica BANCO BVA S/A e pelas demais Empresas do GRUPO ECONÔMICO — BVA, de seus próprios quadros, pelo regime part-time, ou de horas-homem, ou de divisão de tarefas ou qualquer outro regime laborai permitido a Grupo de Empresas, sem alteração global de jornadas, correndo também por conta destas últimas o fornecimento de estrutura física e de meios materiais necessários à execução dos serviços contratados; 6.1 — Ao término de cada período anual, a CONTRATADA ficará obrigada a pagar, ao CONTRATANTE, como ressarcimento de custos e despesas envolvidos nas cessões de meios físicos, materiais e de mão-de-obra descritos no caput, um valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total das comissões pagas ou creditadas no período, ou, a critério do CONTRATANTE, a quantia apurada em planilha de custos por este último levantada, acrescido de 20% (vinte por cento) de taxa adicional; 6.2 — Os pagamentos e ressarcimentos de que trata o subitem anterior deixarão de ser devidos pela CONTRATADA se, em razão de 11 Processo n ° : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °.: 101-94.559 performance, as prestações de serviços resultarem para o CONTRATANTE em valores de produção (subitem 5.2) iguais ou superiores às seguintes médias mensais, apuráveis ano a ano excluídos do respectivo cômputo os meses de suspensão ou de interrupção de faturamento. PERÍODO DE APURAÇÃO MÉDIAS MENSAIS (METAS) R$ JAN a DEZ/97 4.600.000,00 JAN a DEZ/98 6.000.000,00 JAN a DEZ/99 7.000.000,00" Mesmo diante dos elementos probantes trazidos para os presentes autos, o ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido deixou registrado: "Analisando-se a situação pelo aspecto meramente documental, tudo levaria a crer na efetiva prestação dos serviços de consultoria. Todavia, abandonando-se o "mundo do papel", isto é, aquilo que os documentos aparentam e adentrando-se no mundo real, aquele em que as coisas realmente se operaram, evidencia-se que a contratação de consultoria apresenta-se como uma situação totalmente artificial. Apesar da cláusula 2 do contrato de prestação de serviços apresentados referir-se atividade meio (fl. 460), pela leitura dos serviços ali descritos, constata-se que serviços terceirizados eram atividades típicas de empresas de "factorintg". Foge ao razoável acreditar que seria vantajoso para a interessada participar da criação de uma nova empresa para prestar serviços nos quais ela já era especializada, principalmente porque os funcionários, a estrutura física e os meios materiais seriam cedidos por empresas do mesmo grupo econômico, e porque a criação de urna nova empresa implicaria em novos custos, sem maiores benefícios. É oportuno lembrar que, mesmo se pagando o imposto sobre serviços à alíquota reduzida, seria mais conveniente realizar o serviço por conta própria e nada pagar a título de imposto sobre serviços. A operação só passa a fazer sentido se passarmos a considerar o efeito da dedução dos supostos serviços como redutores do lucro real da interessada. Assim, a interessada leva vantagem. É convicção deste julgador que documentos só devem ser considerados como efetivo meio de prova na medida em que retratam a realidade. Se aquilo que é descrito no papel conflita com o mundo real, deve-se descartar os documentos e fixar-se apenas no mundo dos fatos. No caso em questão, proceder assim significa ter-se como não efetivamente prestados os serviços d consultoria." Ao declarar que uma vez considerado o "aspecto documental" chega-se à conclusão de que os serviços foram efetivamente prestados, o ilustre relator do voto condutor do Acórdão recorrido, implicitam nte, está 12 Processo n ° : 10768.01365112002-11 Acórdão n 0 : 101-94.559 a admitir que a recorrente, durante a tramitação do processado, apresentou provas com força probante para o convencimento de que estariam presentes não só a necessidade dos serviços para a consecução dos seus objetivos sociais, como de resto que tais serviços foram efetivamente, prestados. Entendo razoável afirmar-se que nem sempre a prova produzida retrata o fato concretamente acontecido, até porque temos casos de falsificação documental, de falsidade ideológica etc.; no entanto, também entendo aconselhável que, sempre, as afirmações dessa envergadura devam ser precedidas de trabalho investigatório, da produção da correspondente contra-prova, não sendo bastante o posicionamento que traduza o convencimento pessoal, cm exteriorização de razões subjetivas, desprovidas de embasamento ou respaldo técnico, jurídico ou mesmo probatório. A recorrente trouxe para os presentes autos não só prova do faturamento, com a correspondente emissão das notas fiscais de prestação dos serviços, retenção do Imposto de Fonte, como também cópias dos "RELATORIOS" elaborados a partir das operações efetuadas, dos quais constam: i) rol dos empregados que participaram na execução dos serviços; ii) o nome de cada cliente, com os quais restaram realizadas operações de crédito; e iii) o montante dos recursos aplicados nas operações contratadas e, de conseqüência, o valor correspondente à comissão que lhe era devida. De outro lado, a Fiscalização sequer se dignou de promover qualquer investigação, por superficial que pudesse ser, com vistas a buscar comprovação da inadequação da prova produzida pela pessoa jurídica autuada com a realidade concretamente acontecida. Vale dizer, a falta de iniciativa, traduzida também pelo silêncio da Delegacia da Receita Federal de Julgamento sobre a questão em debate, quando do julgamento do litígio em primeira instância administrativa, no nosso sentir desautoriza a exteriorização de insinuações que traduzam tão somente posicionamento meramente teórico, destituído de qualquer suporte, seja ele jurídico, técnico ou fático. A questão da dedutibilidade dos gastos suportados pelas pessoas jurídicas, a título de despesas operacionais, é das mais tormentosas e das que mais mereceu manifestações por parte deste Tribunal Administrativo. Entendo que cada manifestação deve ter sempre presente os elementos e as circunstâncias que informam o caso concreto, sem que sejam olvidadas, também, as investigações e as provas produzidas pelas partes interessadas. età 13 Processo n ° : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °.: 101-94.559 Relevantes, no caso, alguns comentários apresentados pelo Insigne e profundo conhecedor da matéria, notadamente quando se trata de tributação pelo Imposto de Renda, NOÉ WINKLER, em sua obra "IMPOSTO DE RENDA", Ed. Forense, 2 edição, Rio de Janeiro, 2001, págs. 429 e seguintes: "A lei tributária ao estabelecer a renda imponível da pessoa jurídica tenciona delinear seu tipo — que denominaríamos de lucro fiscal — policiado na sua contextura, de modo que venha a produzir uma figura tributária que contenha um rendimento expressando um resultado positivo, segundo certos conceitos de receita, custo e despesa. Objetiva, com essa disciplina, eliminar distorções negativas que poderiam, por atos de liberalidade, alheios à atividade explorada, reduzir ou anular os réditos das gestão empresarial. Refere-se ci lei d decio necessárias ou normais, definindo-as como usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Há, nessa conceituação, acentuado grau de subjetividade pela ausência, mesmo exemplificativa, das despesas indedutíveis, ou "desnecessárias", no conceito fiscal, pela própria impossibilidade de fazê-lo. O Fisco tem impugnado encargos que aparentemente podem não trazer o rótulo de necessárias para a fonte produtora, mas que indiscutivelmente se constituem em ônus, embora esporádicos, inerentes ao risco do negócio. Cada situação contém suas peculiaridades. É inseguro fazer-se generalizações em torno deste assunto. (...). Por outro lado não nos parece razoável impugnar-se encargos contratuais, legítimos, vinculados à contratação de profissionais qualificados. Estes exigem, em seus contratos, notadamente técnicos estrangeiros, viagens pagas, de férias, ao país de origem. O fisco tem considerado esse encargo contratual como liberalidade, e não o tem admitido como dedução. A nosso ver, são encargos perfeitamente enquadráveis como remuneração adicional e, como tal, dedutíveis na pessoa jurídica. (...). A liberalidade entendida pelo Fisco é variável, indiscriminada, pois não há norma legal que limite seu entendimento. Razoável, e aceitável, é a sugestão do esclarecido tributarista Ricardo Mariz de Oliveira (in- "RT Informa", n° 241/242, de 1980) 14 Processo n ° : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °.: 101-94.559 quando propõe que o conceito de necessidade deve ser entendido objetivamente, e acrescenta: "Não se deve entender que o conceito de necessidade envolve a característica de obrigatoriedade ou compulsoriedade. Neste particular, muita confusão tem surgido, através da inadequada consideração do que seja liberalidade (grifamos). Por exemplo, no Parecer Normativo CST — 582/71, o fisco considerou indedutíveis viagens de férias de empregados contratados em outras cidades, declarando que são vantagens concedidas por mera liberalidade da empresa, e, por conseguinte, não são dedutíveis. Tudo isso demonstra que o conceito de necessidade deve ser estabelecido objetivamente. Só um critério objetivo, ao alcance indiscriminado de todos, explica a dedutibilidade das despesas referidas nos exemplos acima e exclui controvérsias de interpretação originadas de subjetivismo, variáveis de indivíduo para indivíduo. Tendo presente esta premissa, podemos dizer que uma despesa é necessária quando por inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha. Em contraposição, a despesa é não necessária quando for decorrente de ato de liberalidade, não no sentido de espontaneidade mas no sentido jurídico do ato de favor, estranho aos objetivos sociais (grifamos). Só com critério objetivo é possível conhecer e determinar exatamente, sem perigo de controvérsias pessoais, a natureza de despesas com despesa necessária à empresa. E tal critério ampara-se perfeitamente no art. 47 da Lei n° 4.506. Basta reler o art. 47 e constatar que ao mesmo se ajusta a afirmação de que não são necessárias as despesas oriundas de atos de liberalidade, isto é, estranhas aos objetivos sociais." A tão complexa matéria não causa estranheza a variada e farta jurisprudência inserida em Nota a este artigo, a que nos reportamos." Nosso ordenamento jurídico alberga mandamento segundo o qual a determinação da base imponível do Imposto de Renda (lucro real) está sujeita a verificações de sua exatidão, podendo, para tanto, a autoridade tributária proceder ao exame de livros e documentos utilizados para escrituração pelo próprio sujeito passivo, como também na escrituração de terceiras pessoas, além de informações ou esclarecimentos prestados ei 15 Processo n ° : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °. : 101-94.559 diretamente pelo contribuinte ou por terceiros. Pode, ainda, valer-se a Fiscalização de qualquer outro elemento de prova em direito admitida. Por outro lado é certo que uma vez promovida a escrituração contábil segundo as regras jurídicas vigentes, esta faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo ao Fisco provar a inveracidade desses mesmos fatos (Dec. Lei n° 1.598/77, art. 9°, §§ 1° e 2°). Há, ainda, outro aspecto a ser considerado, notadamente no caso de lançamento de ofício, quando a regra jurídica inserta no § 1° do artigo 79 da Lei n° 5.844, de 1943, reafirmando o princípio de que o ônus da prova cabe à Fiscalização, estabelece que uma vez prestados esclarecimentos por parte do contribuinte, estes só poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Assim, não é por outra razão que este Conselho firmou sedimentado entendimento no sentido de que primeiramente cabe à Fiscalização promover trabalho de investigação para, posteriormente, havendo razoáveis dúvidas ou indícios de que o negócio não tenha sido realizado, intimar a pessoa jurídica a comprovar não só a necessidade, como também a efetividade dos gastos suportados. A propósito do assunto, cumpre trazer à colação, dentre outras, as ementas que estão transcritas na seqüência: Acórdão n° 101-82.732, de 1992: "DESPESAS DESNECESSÁRIAS — O lançamento da glosa e valores, porque relacionadas com os sócios, amparadas em notas fiscais emitidas contra a empresa, com endereço dos estabelecimentos da mesma, só se justifica quando embasada em elementos concretos do desvio." Acórdão n° 107-05.597, de 1999: "O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (CTN a . 30 e 9 16 Processo n ° : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °. : 101-94.559 142), compre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto por definição (CTN art. 3°), não pode ser usado como sanção." Acórdão n° 101-84.789, de 1993: "DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA (CONSULTORIA) — São hábeis a comprovar despesas operacionais não apenas notas fiscais, como também as faturas, duplicatas e recibos que indiquem as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios." Acórdão n° 105-4.992, de 1990: "FUNDAMENTO DA GLOSA — O fundamento da glosa de despesas operacionais que o contribuinte comprovou terem sido realizadas e contabilizadas há de ser, sob pena de insubsistente o auto de infração, a prova de que tais despesas não são necessárias à manutenção da fonte pagadora, a ser produzida nos autos, pela fiscalização." Acórdão n° 105-4.624, de 1990: "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Se a fiscalização não comprovar, de modo inconteste, a não execução do serviço, as notas fiscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações atestando a execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada." Elucidativa é a síntese contida na ementa do Acórdão n° CSRF/01- 900, de 1989: "NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO — NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS — O art. 47 da Lei n° 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que se comumente se denomina de cláusula geral. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, 17 Processo n ° : 10768.013651/2002-11 Acórdão n °.: 101-94.559 operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto." Com razão, pois, a recorrente quando sustenta: "44. E, com efeito, uma análise cuidadosa da jurisprudência administrativa que exige a prova de prestação efetiva dos serviços, revela que em todos os casos existiam indícios de práticas simulatórias, freqüentes na emissão das chamadas "natas frias. Em todos eles a prestação efetiva dos serviços era inverossímil, fosse por falta de conexão entre os objetos sociais das duas empresas, ou porque o quadro do pessoal da prestadora dos serviços em causa não era habilitado ou suficiente para realização dos serviços em causa, ou, ainda, a prestadora de serviços era empresa irregular, como o CGC suspenso. Então, sim, havendo fortes indícios de inverossimilhança de prestação de serviços, isto é, de simulação na emissão das notas fiscais e dos recibos, poder-se-ia admitir uma inversão do ônus de prova contra o contribuinte. 45. Bem está de ver que a jurisprudência invocada pelo auto de infração não se aplica ao caso da RECORRENTE que, além de lograr comprovar a efetiva prestação dos serviços pelos únicos meios documentais hábeis, não apresenta qualquer irregularidade que pudesse ter levado a concluir pela inverossimilhança das despesas efetuadas a esse título, como o fez o auto de infração, pelo que, quanto a esse ponto, confia a RECORRENTE que a decisão de i a instância administrativa — que manteve a glosa das despesas de assessoramento por suposta insuficiência da comprovação da efetividade da prestação dos serviços contratados, ha de ser, integralmente, reformada por este E. Conselho de Contribuintes, anulando-se, via de conseqüência, o auto de infração lavrado, inclusive no que se refere à exigência reflexa da contribuição social sobre o lucro." Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, tratando-se de exigência reflexa, há que ser aplicada a mesma conclusão da exigência do IRPJ, por uma relação de causa e efeito existente entre os dois lançamentos. Por todo o exposto, Voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, declarando-se improcedentes as exigências do IRPJ e da Contribuição Social objeto dos presentes autos. Sala das Sessfie:)- DF 12 de maio de 2004. SEBASTIÃO R• P dg" S CABRAL r- 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001877/95-68
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para aceitar como VTN o declarado pela prefeitura do município, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da D1TR, nos termos do § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. • Na ausência de laudo técnico de avaliação e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para aceitar como 'VTN o declarado pela prefeitura do município, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. • Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 JO OLANDA COSTA P€s idcnte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.250 ACÓRDÃO N° : 303-29.456 RECORRENTE : WALDECY GUIMARÃES DE MORAES RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO WALDECY GUIMARÃES DE MORAES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - 1TR e da contribuição à CONTAG, e à CNA, no valor total de 3.770,33 UFIR, referente ao Exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Condomínio Três Irmãos", de sua propriedade, • localizado no Município de Palminópolis/GO, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1930381-5. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) pleiteando a revisão do cálculo do valor do imposto, tendo em vista erro na atribuição de valor da terra nua — VTN, no redastramento de 1994. Diz que está juntando laudo técnico de avaliação da prefeitura Municipal de Palminópolis. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/1 994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66. O IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: Somente tomou conhecimento do cálculo errado dos valores com a Notificação de Lançamento; os valores objeto da correção estão dentro dos limites das tabelas da região e a iniciativa visou a corrigir o erro de cálculo, jamais reduzir ou isentar o imóvel de imposto justo; desde 19/05/95, buscou junto à Receita federal em Goiânia meios para saldar as contribuições de 94, 95 e 96 e não teve solução. Junta laudo técnico de O. 13 que, para a propriedade de 151,7 ha atribui o vrN de 144.233,00 UFIRs e bem assim documento firmado pela Prefeitura Municipal de Palminópolis/G0 de fls. 3, confirmando o mesmo valor da terra nua da propriedade. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.250 ACÓRDÃO N" : 303-29.456 Em se tratando de crédito tributário inferior ao limite regulamentar, deixou de se manifestar no processo a digna Procuradoria da Fazenda Nacional (fl.16). É o relatório. • 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.250 ACÓRDÃO N° : 303-29.456 VOTO O recurso é tempestivo e dele conheço. O Conselho de Contribuintes já se pronunciou em diversas ocasiões, de forma a anular a decisão singular, quando não se aprecia as razões de impugnação do contribuinte, por força no disposto no § 1°, art. 147, do CTN, pois considera o fato como cerceamento do direito de defesa. • Mas, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 3 0, inciso II, art. 59, do Decreto 70.235/72 c/ redação dada pela Lei n° 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado "Condomínio três Irmãos", localizado no município de Palminópolis — GO, com área de 161,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1930381.5. Alega que o VTN adotado, foi extraído de declaração prestada com erro pelo próprio apelante. Apresenta como prova o documento de Os. 03, que propõe o valor de 144.223,00 de VTN para toda a propriedade, o que dá 892,46 UFIR/ha. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° • 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, por ser superior ao VTNm fixado pela 1N/SRF n° 16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; e $ 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.250 ACÓRDÃO N° : 303-29.456 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do 1TR. No entanto, o documento anexado às fls. 07 não está elaborado segundo a norma da ABNT citada, mas, da análise da notificação de lançamento de 1/1 fls. 02, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação em lide, 6.057,25 UF1R/ha, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Rio Verde, 287,35 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente superior por mais de vinte e cinco vezes ao valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em lide o VTN indicado no documento de fls. 05, por ser superior ao VTNm fixado na • IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 JOÃO/ti/ANDA COSTA - Relator $ • .s,r,e .f, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 3::› CÂMARA . • Processo n°: 0-1-W. °21711 195- 6?. Recurso n° 25P TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 4I Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° Ctc Jo3 Brasilia-DF,. / 2-0 Atenciosamente, • 3.• CC - 3. CÂMARA Eint V 400 O PaiSide, „ a r a residente Ciente em: 19\ CA 2_00-1.- #1111 LCAn) PA,. Vale ç Gue"\-. Prn ID f Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001748/2001-86
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso improvido
Numero da decisão: CSRF/01-05.731
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I etb•:;:nb -t.^.-- ,---. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,u.:;'•-•:S.4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ----„-:- PRIMEIRA TURMA Processo n° 10980.001748/2001-86 Recurso n° 105-137060 Especial do Procurador Matéria CSL Acórdão n° 01-05.731 Sessão de 03 de dezembro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REFLORESTADORA CERÂMICA PARANÁ LTDA. CSLL — DECADÊNCIA — Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JO P A D OUZA Presidente • 1, PAULO JAC TO i Or NASCIMENTO Relator FORMALIZADO EM:- 1 1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente jurgamento, os Conselheiros José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. i Processo re 10980.00174812001-86 CSRP/TO Acórdão n.° 01-05.731 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro nos arts. 32, I e § 1° e 33, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra o acórdão n° 105-15.003, de 18 de março de 2005, que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência, assim ementado: "CSLL — DECADÊNCIA — APLICAÇÃO DO CTN — PRAZO QUINQUENAL — JURISPRUDÊNCIA DO STF — O prazo prescricional para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1501 § 40 do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal FederaL Aplicação do art. 1° do Decreto n°2.346/97. Recurso provido". Argumenta a Fazenda Nacional que ao acolher a tese de decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN, a decisão recorrida contrariou o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Entendendo demonstrada a contrariedade à lei, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso. Nas contra-razões, a interessada defende a aplicação do prazo decadencial qüinqüenal previsto no art. 150, § 40 o CTN, em detrimento do prazo decenal previsto no art. 45 da Lei n°8.212/91, uma vez que estipulação do prazo de decadência é matéria reservada à lei complementar, conforme comand do art. 146,111, b, da Constituição Federal. É o relatório. 2 4 . Processo n° 10980.001748/2001-86 CSRF/T01 Acórdão ri' 01.05.731 Fls. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O art. 146, III, da Constituição Federal, estabelece que, além da competência para dispor sobre conflito de competência e para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe à lei complementar fixar, em caráter nacional, as normas gerais, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como a definição dos fatos geradores dos impostos discriminados à competência dos entes tributantes, suas bases de cálculo e contribuintes e, ainda, dispor sobre os elementos essenciais da obrigação tributária, em particular os que dizem respeito ao lançamento, crédito, prescrição e decadência. Por outro lado, no seu art. 149, caput, a Constituição submete ao regime tributário a instituição e cobrança das contribuições de seguridade social e, por decorrência dessa submissão, dúvidas não remanescem quanto ao fato de que, em matéria de decadência, o regime aplicável às ditas contribuições é o do CTN, que é lei complementar de normas gerais, regime esse compreensivo da generalidade dos tributos. Nesse quadro, induvidosamente, os prazos de decadência hão de obedecer ao disposto nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. A referência feita pelo art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição, de que cabe à lei complementar dispor sobre a decadência, não significa apenas definir no âmbito do direito tributário esse instituto, mas também e principalmente determinar o prazo a que está sujeito. Esse entendimento restou confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n° 616.348, quando, por sua Egrégia Primeira Corte Especial, decidiu: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONÁLIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente". Antes mesmo desse posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dezenas de precedentes, já firmara entendimento no mesmo sentido, como se colhe, exemplificativamente, da ementa do acórdão CSRF/01- 05.690, de 12 de junho de 2007, abaixo: 3 , . • Processo n° 10980.001748/2001-86 CS RF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.731 Fls. 4 "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do 4° do artigo 150 do C77V. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento da Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO — RE 407190/RS — SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado". Por tais razões, conheço do recurs• e lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 03 de de • bro de 2007 ar, PAULO JAC O SCIMENTO 4 4 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000859/96-89
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Notificação de lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais, de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do auditor fiscal da receita federal. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 303-29.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10650.000859/96-89 SESSÃO DE : 10 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.762 RECURSO N° : 122.213 RECORRENTE : CAXUANA S/A REFLORESTAMENTO RECORRIDA : DRFBELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Notificação de lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais, de indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do auditor fiscal da Receita Federal.• NULIDADE DO LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 JO; O OL ACOSTA P -sidente e Relator 2 6 FEI/ '102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. trnc - r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.762 RECORRENTE : CAXUANA S/A REFLORESTAMENTO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO CAXUANA S/A REFLORESTAMENTO, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR (R$ 15.016,71) e das contribuições para os Sindicatos do trabalhador (R$ 11,61) e do empregador (R$ 41,22), no valor total de R$ 15.069,54) referentes ao Exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Furnas", localizada no Município de Indianópolis/MG, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1802457-2. O VTNm do Município é R$ 1172,54/ha fixado pela Instrução Normativa SRF 42/96. A área do imóvel é de 4.870,0 hectares. O VTN declarado foi de R$ 1.362.805,03 e o VTN tributado foi de R$ 5.005.573,26. O contribuinte impugnou o lançamento, pleiteando a revisão do cálculo do valor do imposto, tendo em vista que o lançamento está equivocado, pois não retrata o preço real da terra nua no local onde se situa o imóvel rural. Diz que o laudo técnico (fl. 10), emitido pela EMATER MG apresenta como valor da terra nua R$ 700,00 por hectare enquanto a digna autoridade administrativa utilizou-se do valor de R$ 1.027,84, motivo pelo qual deve ser revisto o valor, nos termos da Lei 8.847/94, parágrafo 4°. A autoridade singular julgou procedente o lançamento dizendo que: a) o lançamento está feito na conformidade da Lei 8.847/94, alterações introduzidas com as Leis 8.981/95 — art. 90 e 9.65/95- art. 1°, e a base de cálculo fixada com a IN-SRF 42/96; b) quanto à revisão do lançamento pela autoridade 110 administrativa, é possível na forma do parágrafo 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94 mediante laudo técnico de avaliação elaborado de acordo com as normas da ABNT — NBR 8.799 - e esteja acompanhado de cópia da ART registrada no CREA, dispensada esta, se se tratar de avaliação por órgãos oficiais. De notar que as avaliações devem se reportar a 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento, com a demonstração do cálculo do valor da terra nas condições estabelecidas no Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DTR demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 2, de 08/02/1996; c) o contribuinte, no entanto, deixou de trazer para o processo os elementos de prova válidos para os fins desejados pois o laudo de fl. 10 não demonstra a observância das disposições contidas na NBR 8799 da ABNT; ademais o VTNm fixado pela IN-SRF 42/96 foi determinado com base nos elementos informativos fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, pelo INCRA, pela Confederação Nacional da Agricultura e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. fr 2 t" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.762 Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) Preliminarmente, argúi a nulidade da decisão, por vicio formal pois a questão substancial não foi apurada — o Valor da Terra Nua — impossibilitando apurar o correto dimensionamento econômico da obrigação ora impugnada. Invoca o § 2°, do art. 30 e o art. 18, do Decreto n° 70.235/72, o art. 5°, inciso LV da Constituição Federal, no que diz respeito ao direito da ampla defesa; b) No mérito, entende que o laudo técnico apresentado foi elaborado pela EMATER — MG, acompanhado de cópia do DTR/94 para comprovar que o Valor da Terra Nua fixado pela Normativa da SRF não corresponde à realidade; c) a discrepância de valor fica demonstrada igualmente pelo fato de a IN-SRF 58/96 ter fixado o VTNm, com referência a 31/12/1995, em R$ 451,96 de modo que em um ano a diferença ficou em R$ 575,88 ao passo que o Laudo reflete uma diferença de R$ 248,04 muito mais próxima da realidade; d) cita diversos julgados das ia e 3' Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Em se tratando de crédito tributário inferior ao limite regulamentar, deixou de se manifestar no processo a digna Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 16). É o relatório. a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.762 VOTO O recurso é tempestivo, atende aos outros requisitos de admissibilidade além de conter matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ocorre que, examinado todo o processado, do ponto de vista das formalidades essenciais, a conclusão é pela declaração da nulidade da Notificação de Lançamento que lhe deu inicio. • Adoto as razões desenvolvidas pelo ilustre Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli, em processos fiscais da mesma natureza, feitas poucas modificações: "Caracterizando-se processo como uma relação estabelecida através do vínculo interpessoal (julgador, autor e réu), há exigência do cumprimento de certos requisitos, o material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), o que produz uma nova situação para os envolvidos. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Assim, para atingir-se tal objetivo, forçoso é seguir unia senda de etapas e acontecimentos que vão desde a composição do litígio até a sentença final. Entre os requisitos da relação processual, destacam-se pela essencialidade, entre outros: Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.762 julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. 1111 Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a fiinção do julgador. 5 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.762 Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66- CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INICIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos." Pelos mesmos fundamentos, voto para declarar nulo o lançamento. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 J7a0 ~ 1,44-ANDA COSTA - Relator 1111 6 :kC 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , Processo n.°:10650.000859/96-89 Recurso n.° 122.213 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303-29-762 Brasília-DF, 29.06.01 Atenciosamente DA FAZENDA ..A3 COM; Iblfitit r f ,/ - r , es E • iãáira041P-§ta 410 'residente da Terceira Câmara Ciente em: 2 /_b 2/ r, LDD L(-,',00,(),e 0\)"tm2 ),),,or 3,1,..aL Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001229/98-61
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – LEI Nº 9.363/96. PRODUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT. A Lei nº 9.363/9 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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PRODUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT. A Lei n° 9.363/9 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso. C-4Sh MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A I) -e I .:*•• • d" MIN' DA • E ATO 3/41P Rr . . . Processo n° :10925.001229/98-61 Acórdão : CSRF/02-02.260 FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . , Processo n° : 10925.001229/98-61 Acórdão : CSRF/02-02.260 Recurso n° :201-115838 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 02.09.98, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), correspondente ao ano de 1996 (fl. 01). Posteriormente, em 20.08.98, reapresentou o pedido no formulário próprio (fl. 259), objeto de outro pedido retificador, de 03.11.1998 (fl. 261). Após as diligências da fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC, foi proferido o despacho decisório dessa unidade da administração tributária federal, em 09.11.99 (fl. 800), tomando por base as conclusões da fiscalização (fls. 793 a 799) e reconhecendo parcialmente o direito creditório, decisão da qual foi cientificado o peticionário em 19.11.1999, à fl. 800. Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 15.12.1999 (fls. 801 a 820). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, datada de 25.08.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 823 a 832). Cientificado da decisão monocrática em 12.09.2000 (fl. 833), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 11.10.2000 (fls. 835 a 844), reiterando os seus argumentos, tendo a DRJ em Florianópolis/SC encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 23.10.2000, a este Conselho (fl. 847). Ao recurso voluntário, a Eg. P Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte deu parcial provimento, em acórdão assim ementado: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS — Ao conceder esse beneficio, calculando-o com uma aliquota duplicada (5,37%) em relação à incidência conjunta do PIS/PASEP e da COFINS que pretendeu ressarcir (à época, 2,65%), o legislador tomou em consideração as possíveis incidências dessas contribuições nas operações anteriores, elegendo o número médio de duas incidências para estabelecer uma presunção legal quanto à inclusão dessas contribuições no custo dos insumos dos produtos exportados; caminho presuntivo esse aplicável mesmo quando da não incidência dessas contribuições na última operação de aquisição de insumos, como ocorre no caso 'de serem pessoas fisicas ou cooperativas os fornecedores. Outrossim, a base de cálculo do crédito presumido, nos estritos termos legais, resulta da aplicação sobre o valor total das quisições de 3 ft . . Processo n° :10925.001229/98-61 Acórdão : CSRF/02-02.260 insumos do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador; logo, qualquer exclusão desse "valor total das aquisições de insumos" fixado em lei, como a das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, só poderia ser veiculada por ato da mesma hierarquia normativa — lei, nunca por atos administrativos normativos, como as instruções normativas que o tentaram, em face da sua condição infi-alegal, que as impede absolutamente de inovar a ordem jurídica. AQUISIÇÕES DE UNIFORMES, DE PRODUTOS SANITÁRIOS, DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES — Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido — o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem —, tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do 1PI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando os uniformes, os produtos sanitários e os combustíveis lubrificantes com as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS PELA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — Uma vez que a concessão do crédito presumido se dá para as "mercadorias" nacionais exportadas (o gênero), não se admite, a toda evidência, que a interpretação administrativa venha a restringi-la aos "produtos industrializados" tributados (a espécie), sob pena de subversão do texto legal expresso. EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS — Mesmo antes da Medida Provisória n° 1.484-27/96, que estendeu o crédito presumido a essas exportações, tal já se dava, por força do Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.72, que assegurava ao produtor-vendedor, nas remessas para empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação, os beneficios concedidos por lei como incentivo à exportação, tal como o crédito presumido em tela. Recurso provido em parte." (fls. 853/854) Irresignada, a Fazenda Nacional reagiu interpondo recurso especial, no qual pede a reforma do v. acórdão recorrido, argüindo, em síntese, que o crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 somente pode ser concedido ao produtor/exportador (i) cujos produtos sejam tributados pelo IPI e (ii) que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente paguem o PIS e a COFINS. Por despacho de fl. 890/982, o recurso foi admitido, porquanto presentes os requisitos para o seu cabimento. Contra-razões apresentadas às fls. 897/903. É o relatório. 6Iv 4 . . , Processo n° :10925.001229/98-61 Acórdão : CSRF/02-02.260 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, duas são as questões postas em debate no recurso especial. Questiona a Fazenda Nacional que a ora recorrida não teria direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, porque os produtos por ela produzidos e exportados não são tributados pelo RI e que, ainda que ultrapassada tal questão, o direito não lhe assistiria, na medida em que não compõem a base de cálculo do incentivo os valores relativos à aquisição de matérias-primas de pessoas físicas. O recurso especial, em ambos os aspectos, não merece ser provido. No que toca à alegação de que o contribuinte não teria direito ao crédito presumido em comento, porquanto os produtos exportados não são tributados pelo IPI, cumpre- se observar que a Lei n° 9.363/96, em seu art. I°, concedeu o beneficio às empresas produtoras/exportadoras e não apenas às produtoras/exportadoras contribuintes do IPI. Note-se que nenhuma restrição ou ressalva foi feita pelo dispositivo legal nesse sentido: "I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n n 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritamos) Tanto é assim que, em seu art. 4°, prevê a referida norma a possibilidade de ressarcimento em moeda corrente na hipótese de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do RI devido, verbis: 'Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Dessa forma, é claro que a norma não restringiu o beneficio aos produtores/exportadores contribuintes do IPI, em virtude do que é indevida a exclusão da ora recorrida do incentivo fiscal ao argumento de que produtora-exportadora de produtos não tributados pelo RI. Ademais, registre-se que nesse sentido é o entendimento externado por essa Eg. CSRF: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSICAS E COOPERATIVAS — INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n.° 9.363/96 qualquer restrição quanto à ai aprocedência das matérias-primas, produtos intermediários e teriais de 5 çld Processo n° :10925.001229/98-61 Acórdão : CSRF/02-02.260 embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. TAXA SELIC - O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (CSRF/02-01.440, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, d.j. 08/09/2003, negritamos) Destarte, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido, confirmando-se o v. acórdão que assim procedeu. Com relação à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas não contribuintes do PIS e da COFINS, igualmente não procedem os argumentos deduzidos pela Il. Procuradoria da Fazenda Nacional, em especial o no sentido de que o art. 2°, ao determinar que a base de cálculo do crédito será o valor total das aquisições, não autoriza concluir que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que, ao contrário, o art. 2° prevê da Lei n° 9.363/96, ao não fazer qualquer distinção autoriza o crédito referente à aquisição de insumos de pessoas fisicas: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.415, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. de 08.09.2003, negritamos) "IN. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PISE A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão." (CSRF/02-01.435, Rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, d.j. 08/09/2003, negritamos) 642 6 alk • • • • Processo n° : 10925.001229/98-61 Acórdão : CS PP/02-02.260 Outrossim, uma vez que a COFINS e o PIS oneram em cascata o insumo adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, estando, por conseguinte, embutidos no seu valor. Nesse passo, o produtor-exportador, ao adquiri-los, acaba por ser contribuinte de fato das mencionadas contribuições. Ora, tendo arcado com o ônus das contribuições incidentes nas operações antecedentes, é de rigor o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS pagas, sob pena de não se estar cumprindo o espirito da lei que é desonerar os produtores exportadores a fim de incentivar as exportações. Por fim, cumpre-se registrar que o Col. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria, concluiu pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à aquisição de insumos de não contribuinte do PIS e da COFINS: TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FISICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/9 7 — LEGALIDADE. I. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2"), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp n° 586.392/RP, Rel. Ministra Eliana Calmom, DJ de 06/12/2004, negritamos) Desse modo, também quanto a esse aspecto deve ser confirmado o v. acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela 11. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2006 s ,k e é>S> • ã RIE • ' • *DE MIRANDA C1(11? 7 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000533/2003-00
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CPMF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A norma que revogou a vedação de utilização de informações da CPMF para fins de constituição de outros impostos e contribuições tem caráter material, não se enquadrando na hipótese de aplicação a fatos geradores anteriores prevista pelo art. 144, §1º, do CTN.
Numero da decisão: 103-21.890
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A norma que revogou a vedação de utilização de informações da CPMF para , fins de constituição de outros impostos e contribuições tem caráter material, não se enquadrando na hipótese de aplicação a fatos geradores anteriores prevista pelo art. 144, §1°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por '<ABRIL YUSSEF - FIRMA INDIVIDUAL., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _e oe.....--aers -4•Ti------à-----..,- --- - r•rie iirec--18". RI 41 iltr.-0=5:1.- R• — SIDE E ( . I,,„, -• , ALOYSIO DS O P - I 10 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2005 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. .Ims - 29/09/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr Mr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:;le.-C,71)::è TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 1" Recurso n° : 138.443 ' Recorrente : }<ABRIL YUSSEF - FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Kabril Yussef - firma individual, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/CGE n° 2.820/2003 (fls. 747), da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande-MS, que considerou procedente a ação fiscal da qual resultou a lavratura dos autos de infração de IRPJ (fls. 469), PIS (fls. 476), Cofins (fls. 482) e CSLL (fls. 488), cientificados à autuada em 31/03/2003. Aplicada multa de lançamento de oficio no percentual de 75% conforme previsto pelo art. 44, I, da lei 9.430/96. Segundo relato da autoridade fiscal na "descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is)", às fls. 470/471, a ação fiscal teve por origem a análise da movimentação financeira da contribuinte, obtida com base nos dados da CPMF — contribuição provisória sobre movimentação financeira - a partir da qual foi apurada omissão de receitas no ano-calendário 1998, por meio do cotejo dos depósitos e créditos em conta bancária e da escrituração contábil e fiscal. A autuada apresentou impugnação em 29/04/2003 (fls. 519). As razões de contestação estão assim resumidas no relatório do acórdão combatido: "3.1 - O artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/1996 torna inconstitucional (artigo 5°,• da CF/1988), ilegal e irregular a autuação formalizada com base nas informações dos valores globais prestados em razão da CPMF, porque: i) existe clara repreensão para que a Receita Federal resguarde o sigilo das informações que lhe foram prestadas em razão da CPMF; / ii) existe claro enunciado proibitivo endereçado à SRF vedando a utilização das informações que lhe foram prestadas em razão da CPMF em quaisquer procedimentos que tivessem por escopo a "constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos"; 3.2 — com base na doutrina e jurisprudência, afirma que o auto de infração é juridicamente inválido, eis que os efeitos da Lei Complementar n° 105/2001 não podem retroagir para prejudicá-la, sob pena de vulneração dos princípios constitucionais da inetwatividade das leis, especialmente em matéria tributária, e da preservação do direito adquirido; 3.3 — citando doutrina e jurisprudência, afirma que pode-se interpretar que o § 1° do artigo 144 do CTN não dispõe sob forma alguma de retroatividade de normas, posto que, se este dispositivo disciplinasse vigência de normas no tempo e espa não estaria inserido no jau - 29/09/05 2 ()W •tgà..44 cé. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':n,z--t-`15:19 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 Capítulo "Constituição do Crédito Tributário", mas sim no capítulo "Vigência da Legislação Tributária", mesmo porque um parágrafo deve ser interpretado em consonância com o tema -- abordado no caput do artigo, e o do artigo 144 não dispõe, nem direta nem indiretamente, sobre procedimentos para lançamento do crédito tributário; 3.4 - novamente com amparo na doutrina e jurisprudência, afirma que o auto de infração seria abusivo, pois o sistema constitucional pátrio qualifica o sigilo bancário como garantia constitucional fundamental, sendo possível sua quebra somente e apenas através de , ordem judicial emanada em processo judicial regular, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos termos do artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988, e da legislação correlata; 3.4 - as multas de oficio exigidas são abusivas e confiscatórias, não podendo - prosperar, por representar um acréscimo de receita a não um ressarcimento ao erário público. 3.7 - os juros moratórios com base na taxa Selic viola o disposto no artigo - 150, inciso!, da Constituição Federal, bem com o próprio conceito de juros de mora. Quanto ao mérito, a contribuinte, alegou, em síntese, que: .- 4.1 -- no arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021/1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja , comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; 4.2 - o lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques e o fato que represente omissão de rendimento; 4.3 - outra inadequação está presente na presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de , rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura, ou seja, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato; • 4.1 - no curso do procedimento fiscal constatou que a escrituração fiscal do ano de 1998 apresentava "erro técnico", já que o Livro Diário não englobava a "conta banco", tanto que tal escrituração foi refeita, registrada na Junta Comercial e entregue aos agentes fiscais em 23/12/2002; 4.2 L-• com a correção da escrituração, através da substituição do Livro Diário n°03 pelo Livro Diário n°07 (que segue anexo), foi possível a constatação de que não deixou de - oferecer nenhum valor à tributação; 4.3 - conforme informado aos agentes fiscais, quando da entrega do Livro Diário n° 07, não havia qualquer diferença entre o valor dos créditos/depósitos realizados nas -- contas correntes dela e o valor da receita declarada no ano de 1998; 4.4 - o Livro Diário n° 07, refeito segundo as normas contábeis, após considerar toda a movimentação bancária, englobando todo e qualquer Ia amento bancário dia fins - 29/09/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..' n ;.n P:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.000533/2003-00 • Acórdão n° :103-21.890 a dia (créditos, depósito, saque, cheque, etc.), chegou à receita bruta naquele ano de R$ ,, 3.145.717,08, ou seja, o valor informado na declaração de renda daquele ano de 1998; 4.5 - — a suposta renda omitida apurada pela fiscalização na verdade corresponde ao mesmo numerário, que entrava e saía das contas correntes várias vezes, ou seja, o mesmo numerário era transferido da conta banco para a conta caixa e, posteriormente, ele ou parte dele era novamente transferido para a conta banco; 4.6 — os agentes fiscais, mesmo tendo em seu poder o Livro Diário n° 07, com o detalhamento de todas as movimentações bancárias de 1998, houveram por bem, sem qualquer justificativa ou fundamentação, ignorar tal escrituração fiscal e, ainda, afirmaram que a , impugnante "não apresentou documentações comprobatórias suficientemente claras e conclusivas que pudessem esclarecer de modo inequívoco tais assertivas"; 4.7 — existindo escrituração de onde se possa extrair a realidade dos fatos contábeis, esta deve prevalecer, conforme vem decidindo os tribunais." Em decisão unânime, o órgão colegiado de primeira instância julgou o lançamento procedente. Eis a ementa do acórdão: "Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES. Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento — administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte do contribuinte ou das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, -- em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidad ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. 11) fins -2~05 4 , , • — i ,,,,e b. 4. . -,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA .'.',. ;44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$41W> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, no seu artigo 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, ' sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, ,- mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CS - Cofins - PIS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o -- decidido no principal." Cientificada do acórdão em 07/11/2003, conforme comprovante às fls. 773, a interessada apresentou recurso em 05/12/2003 (fls. 778). Em sua defesa, renova a argumentação da impugnação, exceto quanto a multa e juros de mora, não contestados. A DIPJ do exercício correspondente, juntada aos autos às fls. 412, .• contém indicação de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Documentação às fls. 496/500 comprova arrolamento formalizado pela autoridade fiscal nos termos da Lei 9.532/97, art. 10, e na IN SRF 264/2002, art. 8°, I e II. É o relatório. & NA, fru .- 29/09/05 5 4•4 44• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. O acesso do fisco aos dados de movimentação bancária dos contribuintes independe de autorização judicial, uma vez que os dados obtidos permanecem protegidos do conhecimento público, a partir daí sob a tutela das normas -- atinentes ao sigilo fiscal, restando resguardada a observância do direito à privacidade. No caso concreto sob exame, há questão preliminar ao enfrentannento da matéria principal, omissão de receitas, a ser previamente analisada em função de possível ilegalidade na utilização de dados da CPMF para fins de lançamento de outros tributos. A disciplina legal acerca do controle e utilização de tais informações foi -- introduzida no nosso ordenamento por intermédio da Lei 9.311/96. Prescreve o seu art. 11,3°: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização '— para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Com o advento da Lei 10.174/2001, o texto legal passou a ter seguinte redação, dada pelo seu art. 1°: 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." jntS - 29/09/05 6 111 ;." e 4.• ;•!,' MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 Constata-se que o novo dispositivo, em vez da vedação anterior, facultou a utilização dos dados da CPMF para "instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente". Os integrantes da turma julgadora de primeira instância entendem que a nova norma apenas atribuiu prerrogativas instrumentais ao fisco, ampliando os poderes de investigação, e, portanto, deve ser retroativamente aplicada em obediência ao comando do art. 144 do CTN. Segundo o voto condutor do acórdão: "Em análise da questão, é de se esclarecer que o § I° do artigo 144 do CIN autoriza a aplicação da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado • os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Como se vê, essa norma não se refere aos aspectos atinentes à definição do fato gerador, mas sim à legislação de natureza procedimental e que atribua prerrogativas instrumentais ao fisco, autorizando sua aplicação retroativa. Assim, o citado dispositivo que regulou o acesso do fisco à movimentação bancária, ampliando os poderes de investigação do fisco, pode ser aplicada a fatos pretéritos à sua instituição, com fundamento no referido dispositivo do CTN, sem que isso caracterize violação ao princípio da irretroatividade. Consoante o ensinamento ministrado por ilustres tributaristas, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional" (Editora Forense), o caput do artigo 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. O § I° do artigo 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Na mesma linha, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN — por intermédio do Parecer PGFN/CAT n°1.649/2003 1 , cuja ementa bem resume a sua conclusão: "Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a tituir o respectivo crédito. Texto do site www.receita.fazenda.uov.br (Sijut) fru - 29/09/05 7 (1fr \, .41 h...e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 Aplicação no tempo da alteração introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, pela Lei n°10.174, de 2001. Solução da questão à luz do princípio tempus regit actum, consagrado no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 144 do CTN. Aplicação imediata da lei nova, que disciplina um efeito decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação tributária que se prolonga no tempo, e que não institui nova hipótese de incidência tributária. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Possibilidade de que a complementação das informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF seja realizada nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, cuja pretensa inconstitucionalidade, além de ser incabível, não pode ser reconhecida pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda." Entretanto, em que pese a bem fundamentada construção interpretativa que suporta os dois textos, voto condutor do acórdão recorrido e parecer,/ penso de modo contrário, pelas razões que passarei a expor adiante, resumidamente. Neste ponto, peço permissão para registrar a minha discordância em relação à vedação imposta ao fisco pelo art. 11, §3°, da Lei 9.311/96. Sabe-se que essa regra foi inserida como garantia para aprovação do projeto de lei em atenção àqueles que receavam pelo uso de tão poderoso instrumento de investigação nas mãos do fisco. Parece-me muito mais uma descabida tentativa de proteção aos que resistem ao cumprimento do seu dever tributário do que legitima preservação da v privacidade. Mas essa é apenas uma opinião de cunho valorativo pessoal, sem fundamento jurídico. Volto agora, então, ao enfrentamento da questão com o enfoque interpretativo do ordenamento vigente. Acolho como verdadeira a afirmação de que a alteração promovida pelo art. 1° da Lei 10.174/2001 no texto do art. 11, §3°, da Lei 9.311/96 ampliou os , poderes de investigação do fisco e que a autorização nela contida se constitui norma de conteúdo formal, ou procedimental. Por ter natureza procedimental, deveria ser aplicada em verificações de fatos geradores anteriores à sua vigência. É o que prescreve o art. 144, §1°, do CTN: Jms - 29/09/05 8 1,f ,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades ""' • administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. No entanto, como já visto anteriormente, a lei modificada continha expressa vedação à utilização pelo fisco dos dados da CPMF para fins de lançamento tributário de outros impostos ou contribuições. Creio que tal vedação representa r aspecto essencial para o desembaraço da questão, uma vez que dotada de força capaz de converter a natureza da norma modificadora de procedimental para material. A minha crença se sustenta na convicção de que o dever do fisco de guardar sigilo das informações repassadas e, conseqüentemente, a impossibilidade de sua utilização para lançamento de outros tributos, tem como correspondente o direito do contribuinte a uma suposta privacidade. Trata-se da máxima de que para todo dever "- há um direito vinculado, direito e dever representam lados opostos de uma mesma moeda, cara e coroa. Parece-me incontestável a conclusão de a norma que revoga • outra norma reguladora de direito subjetivo, portanto de conteúdo material, só pode ter cunho igualmente material. Assim, admitir a aplicação da faculdade concedida ao fisco a fatos anteriores significa aceitar que a norma revogadora mata a norma revogada desde o nascedouro, negando-lhe produção de efeitos durante o período da sua vigência. Entendo-se dessa forma, a sociedade estaria entregue à total instabilidade das relações jurídicas, a mercê de futuras normas dotadas de poder regulador de relações jurídicas tributárias estabelecidas no passado. Não é esta a correta inteligência do comando contido no art. 144, caput, do CTN, que prescreve a aplicação da legislação vigente à época do fato gerador, mesmo que posteriormente Iterada ou revogad \*fru - 29/09/05 9 •• ...etC*4S .•:. "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-tott; Ofr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 Pelo exposto, sem prejuízo da minha opinião pessoal quanto à proibição imposta pelo art 11, §3°, da Lei 9.311/96, entendo que o fisco não pode utilizar as informações da CPMF para fins de lançamento de outros impostos e --- contribuições quanto a fatos geradores anteriores à Lei 10.174/2001. O enfrentamento da questão principal, omissão de receitas, resta prejudicado em face do reconhecimento da ilegalidade do procedimento fiscal. • Dou provimento ao recurso. - Sala das Se- •ões - DF, em 17 de março de 2005 ALOYSIO • L. " Cf V.1/4D--alL\/-Afg\ fins - 29/09/05 10 Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005128/97-44
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de maio de 2003. Acórdão : C SRF/02-01 .339 PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11, SON P Á KODRIGUES PRESIDENTE •• • SE A MARIA COELHO MARQUE RELATORA 01 , Qikeou;(7,, 1LAilke = FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. CSRF Ministério da Fazenda Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo 'I' : 10120.005128/97-44 Recurso n' : RD/203-108.253 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança de multa isolada em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, declarada em DCTF, referente aos meses de janeiro a setembro/97. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 39 a 45, julgou procedente a ação fiscal, fundamentando seu entendimento no art. 113 e parágrafos do CTN, referentemente à conversão da obrigação acessória em obrigação principal. Quanto à argüição de inconstitucionalidade, afirma não ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites de sua competência. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 54/60, onde discorre sobre as espécies de contribuição social, definindo o objetivo da cobrança de cada uma delas. Continua alegando que, embora sendo grande a quantidade de tributos e a velocidade com que é mudada a legislação tributária, ela tem primado com o objetivo de cumprir suas obrigações, mesmo assim, foi obrigada a inadimplir, entretanto, mesmo inadimplindo, não se furtou a declarar em DCTF as obrigações de sua responsabilidade. Diz, ainda, que a multa exarada é abusiva e de caráter confiscatório e que o exame da inconstitucionalidade apontada é incumbência do órgão administrativo julgar pela inaplicabilidade de norma ilegal. Através do Acórdão n' 203-07.306, a 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa carece de competência para o exame de inconstitucionalidade. PIS - MULTA ISOLADA — DCTF - A entrega da DCTF sem o pagamento da Contribuição declarada não acarreta a materialização do princípio da espontaneidade. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 52, II da Portaria MF 55/98. Traz, em seu arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual entende que o lançamento tributário relativo à penalidade realizada sob a égide do dispositivo revogado deve ser cancelado, em obediência ao que estatui o art. 106, inciso II, alínea c do CTN. O Presidente da Terceira Câmara do 2' CC, às fls. 110/111, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n' 202-12.500 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 113/114, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 2 do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF 55/98, na qual, em síntese, aduz que o acórdão trazido como paradigma não confronta com o acórdão recorrido, por ter substância 2f»- 2 CSRF -47_ Ministério da Fazenda Fl. - Câmara Superior de Recursos Fiscais ,Me-OTt Segunda Turma Processo n-"- : 10120.005128/97-44 Recurso n' : RD/203-108.253 diferente, eis que conforme sua ementa, a decisão refere-se a lançamento tributário realizado sob a égide de dispositivo revogado, o que não ocorreu com a decisão consubstanciada no acórdão recorrido, pois que esta refere-se a lançamento tributário realizado sob a égide de dispositivo vigente (ainda não revogado). Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. É o relatório. 3 CSRF Ministério da Fazenda • Fl. s4-4 Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo : 10120.005128/97-44 Recurso d- : RD/203-108.253 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Versam os autos sobre questão conhecida, objeto de inúmeros pronunciamentos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, especialmente, desta Câmara. Discute-se sobre a semestralidade do PIS. Peço vênia aos meus pares, para transcrever o voto do Conselheiro Jorge Freire, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n° 201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 —A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 60, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4 ,;04 CSRF Ministério da Fazenda Fl. ' , Câmara Superior de Recursos Fiscais (v;,5,1' Segunda Turma Processo ni" : 10120.005128/97-44 Recurso n" : RD/203-108.253 4 — Recurso especial parcialmente provido.' Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSR_F), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo ST.I. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional quanto à semestralidade da contribuição para o PIS. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 2003. , t • 0)42/5 -0k-- á 4" 1" J W SEFA MARIA COELHO MARQUES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000974/2004-79
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Valores creditados ou aplicações financeiras em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Valores creditados ou aplicações financeiras em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.

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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO JOÃO ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o • Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso. C(L MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE prIfp Processo n° :10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 eta-s-kao LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (.) 2 Processo n° :10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 Recurso n°. :104-144668 Recorrente : NIVALDO JOÃO ALVES Interessada • FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Tratam os autos de recurso especial interposto pelo sujeito passivo NIVALDO JOÃO ALVES junto à C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes frente à decisão prolatada no Acórdão 104-20.686, de 19 de maio de 2005. Na parte em admitido o dissídio jurisprudencial e devido seguimento a esta Instância Superior, o Colegiado, pelo voto de qualidade, ao apreciar lançamento constituído com base em créditos em contas de depósito ou de investimento de origem não comprovada, (art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996), decidiu "REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF", conforme espelhado na ementa a seguir transcrita: • "IRPF - EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 105, DE 2001 E DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei • Complementar n°. 105 e a Lei n°. 10.174, ambas de 2001, já que ditos diplomas tratam do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais)." Cientificado da parte em que não comprovado o dissídio suscitado, não houve agravo. Em contra-razões, a i. Representante da Fazenda Nacional, em síntese, reporta-se ao Parecer PGFN n° 1649, de 2003, destacando que tal ato esclarece que a obrigação não nasce com a obtenção de dados da CPMF, conforme transcrição de fls. 426/427. Acrescenta que a Receita Federal, mesmo antes do advento da Lei n° 10.174, de 3 Processo n° :10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 1996, já estava autorizada a acessar a dados bancários e que esse diploma legal tão- somente autorizou a utilização das informações colhidas na arrecadação da CPMF, permitindo o inicio de procedimento fiscal para apurar omissão de outros tributos. Reporta- se, ainda, ao § 1°, do art. 144, do CTN, para afirmar que a Lei 10.174 nada mais fez que ampliar os poderes investigatórios das autoridades fazendárias, ou seja, de que referido diploma legal amplia poderes investigatórios, sendo de caráter procedimental. Em segundo momento, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas prolatadas na 1 a Turma, Resp 685708/ES, Min. Luiz Fux, julgado de 12/05/2005, DJ 20.06.2005, p. 157 e AgRG no Resp 669157/PE, também da ia Turma, julgado em 19/0512005, DJ 01.07. Ao final, afirma que o julgado vergastado possui respaldo legal e jurisprudencial, afastando-se qualquer alegação de vicio e requer manutenção, na integra, do Acórdão 104-20.686. É o Relatório. 4 Processo n° : 10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele, conheço. Em apreciação, exclusivamente, a retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, ao suprimir a vedação de se constituir crédito tributário com base em depósito bancário a partir de dados obtidos com a CPMF (art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996). O art 1° da Lei n° 10.174, de 2001, assim dispõe: "Art. 1°. O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11... § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores" Na redação original do § 3°, do art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, temos o seguinte ordenamento: "Art. 11 — (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua • utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras • contribuições ou impostos." 5 Processo n° :10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 Compete ao Colegiado decidir, portanto, se legítima a constituição de • crédito, após a vigência da Lei n° 10.174, de 2001, a partir das informações da CPMF, para alcançar fatos geradores anteriores à vigência dessa lei, considerando que a legislação anterior expressamente vedada a utilização de tais informações para constituição de crédito relativo a outros impostos, no caso, o imposto de renda. Primordial ao caso, a análise da natureza de tais normas, se de aspecto material ou formal frente ao lançamento. Para o deslinde, reporto-me ao Código Tributário Nacional, que em seu artigo 144 disciplina sobre a vigência da legislação no tempo, distinguindo dois aspectos. Transcrevo-o a seguir: "Art. 144. O lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. • § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os • poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último Caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." (destacamos) Manifesto-me no sentido de que o Acórdão recorrido não está a merecer reforma. Perfeitamente aplicável a Lei n° 10.174, de 2001, a fatos anteriores a sua vigência, haja vista tratar-se de normal meramente instrumental. Firmo a convicção de que a alteração legislativa em comento atinge exclusivamente os aspectos formais do lançamento, ou seja, amplia os poderes investigatórios no curso da ação fiscal, permitindo-se a utilização de dados anteriormente vedados. Zsi • 6 Processo n° :10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 A matéria já foi ventilada no Judiciário, no MS n° 2001.61.00.028247-3, no Juizo da 16a Vara Mel Federal em São Paulo. Destaco o seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Outrossim, conforme salientado pela douta Representante da Fazenda Nacional, em contra-razões, se incertezas ainda persistiam, o Superior Tribunal de Justiça já balizou suas decisões no sentido do cabimento da norma para alcançar fatos geradores passados, afirmando tratar-se de aspecto formal (Resp 685708/ES, Min. Luiz Fux, julgado de 12/05/2005, DJ 20.06.2005, p. 157 e AgRG no Resp 669157/PE, julgado em 19/05/2005, DJ 01.07). Verifica-se, portanto, que a Lei n° 9.430, de 1996, esta sim, norma material, dá suporte ao lançamento, sendo o dispositivo da Lei n° 10.174, de 2001, meramente formal, ampliando tão-somente poderes investigatórios e instrumentais. Destaca-se, ainda, que a matéria em apreço já foi alvo de debates e julgamento, neste Colegiado, decidindo-se, em expressiva maioria, no sentido de tratar-se de norma procedimental e, portanto, legitima a retroatividade para alcançar fatos geradores a ela anteriores, desde que não alcançados pelo instituto da decadência. Dentre outros, pode-se citar o Acórdão CSRF/04-00.225 e, inclusive, o Acórdão CSRF/04- 00.259, prolatado na Sessão de 12 de junho pp., oportunidade em que este Colegiado reformou o entendimento do Acórdão 102-46231, exatamente o julgado ofertado pelo sujeito passivo como divergente. 1-1 7 Processo n° :10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 Nos exatos termos da lide, NEGO provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2006. br. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005527/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/11/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.766
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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COM . LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP 111 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/11/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. 111 obucA.---2- - IP JUDI L MARCONDES ARMANDO -' - sidente TH Dd4A A LUCIANO LOPES DE # • n E '• A MORAES - Relator 1 , . . Processo n° 11128.005527/2001-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.766 Fls. 129 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 1 , . Processo n° 11128.005527/2001-08 CCO3/CO2, Acórdão n.°302-39.766 Fls. 130 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 04/10/2001, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de oficio e juros de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como – "VCI 357 –A- Composto de Função Amina III em Solução Para Proteção de Multimetais", por meio da declaração de importação n° 96/143665, registrada em 29/11/1996 (cópia de fls. 15 a 18), classificando-a no código TEC/NCM 2921.19.90, sujeita à alíquota de 2% de II e 0% de IPI. No entanto, o Laudo Labana n°1997, de 04/06/97, às fls. 30 (Pedido de Exame 616/200, às fls. 28), revelou que a mercadoria tratava-se de "Preparação a base de Solução Hidroalcoólica de Amina e Fenol Substituído", utilizada como preparação anticorrosiva para chapas metálicas. A fiscalização, discordando da classificação fiscal adotada pelo importador, reclassificou a mercadoria no código NCM 3824.90.49, e lavrou, em 08/01/98, o auto de infração, cópia de fls. 34 a 40, objeto do PAF n° 11128.000282/98-94, para o qual já foi proferida decisão final administrativa pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, cópia do Acórdão de fls. 45 a 49, definindo que o código correto para a mercadoria sob análise é 3824.90.41. Portanto, diversa tanto da III classificação pleiteada pelo importador (2921.19.90) quanto daqueladefendida pela fiscalização (3824.90.49) naquela autuação. Em face da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, no presente processo, a fiscalização promoveu a reclassificação da mercadoria importada pela declaração de importação n° 96/143665, no código NCM 3824.90.41, e intimou o contribuinte a efetuar o pagamento do crédito tributário, apurado conforme Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n°277/00 (cópia às fls. 43). Em decorrência do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o demonstrativo acima referido, foram lavrados os presentes autos de infração exigindo do contribuinte o recolhimento do imposto de importação, IPI vinculado e multas de oficio, totalizando, com juros de mora calculados até 28/09/2001, no valor de R$ 34.484,47. Cientificado do auto de infração, em 20/11/2001, nos termos do inciso II do § 2° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n°9.532/97, ou seja, 15 após a data da expedição da intimação, pela omissão da data do recebimento no AR (fls. 51- — _ • Processo n° 11128.005527/2001-08 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.766 Fls. 131 verso), o contribuinte, por intermédio de seu procurador e advogado (Instrumento de Mandato às fls. 61 e 64), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 12/12/2001, de fls. 52 a 60, alegando, em preliminar, que: I) o presente processo é uma continuação do lançamento efetivado no processo n" 11128.0000282/98-94, para o qual já foi proferida decisão pelo Terceiro Conselho de Contribuintes; 2) não obstante o contribuinte não concordar com o lançamento ora efetivado, o fato é que o presente débito já se encontra incluído no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, criado pela Lei n° 9.964, de 10/04/2000, quer seja em razão da simples opção da empresa pelo programa, quer em razão da expressa inclusão do processo administrativo n°11128.000282/98-94 na referida moratória; 3) incluiu todos os débitos até 29/02/2000 no REFIS, pelo qual optou II! em 17/04/2000 (fih. 63). E, no mérito, assevera que a multa de oficio é exorbitante, solicita sua redução, e requer a exclusão da taxa Selic como índice de aplicação de juros, pleiteando, se for caso, o índice de 1% ao mês, conforme prevê o Código Tributário Nacional. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 17.249, de 18/01/2007, fls. 97/103, assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/11/1996 CLASSIFICAÇÃO FISCAL Preparação a base de Solução Hidroakoólica de Amina e Fenol Substituída, utilizada como preparação anticorrosiva para chapas metálicas, classifica-se no código NCM 3824.90.41, como entendeu a fiscalização. MULTAS DE OFÍCIO - Cabíveis as multas de oficio, de 75% sobre o imposto de importação e o IPI vinculado devidos, pela falta de recolhimento no prazo previsto pela legislação de regência. JUROS DE MORA/TAXA SELIC -Cabíveis os juros de mora calculados com a Taxa SELIC, na vigência do art. 13 da Lei n°9.065/95 c/c o art. 161, § 1°, do CT1V. Lançamento Procedente. Às fls. 1051v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 109/124, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. • Processo n° 11128.005527/2001 —08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.766 Fls. 132 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida. Moraes, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 23/02/07, sexta feira, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 105/v, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 26/02/07_ A recorrente interpôs Recurso Voluntário contra a decisão a quo em 28/03/07, conforme carimbo de postagern de fls. 1 08. Diz o artigo 33 do IC>ecreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo 41k Fiscal: Art. 33 - Da decisac) cab.e p-di j"Ct‘Jr.S49 -voluntário, total cnt parcial, com efeito suspensivo, derzto-c• cios- tr-intcz dias seguintes à ciência da decisão. Verifica-se que a. irresigriação do contribuinte foi protocolada fora do prazo legalmente previsto, sendo, portanto, internpesti-vo o recurso interposto. Esta intempestivida_de é também certificada nos autos pela autoridade administrativa às fls. 126. Como a recorrente não c_ inpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância, voto por não conhecer o recurso, pois pererripto. Sala das Sessões, em 1 O de . etembro de 2008 — LUCIANO LOPES IDE 4.es M ra II) • MORAES - Relato

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Numero do processo: 10930.002486/98-88
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - Não se conhece do recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 5º, II e 7º, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes – Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 151-6Ep N PEREy RO rd RIGUES PRESIDENTE (-\\ OTACILIO DA 4A.‘ CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.431 Recurso n° : RD/201-111768 Recorrente : CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo Informação Fiscal de fls. 48/49, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido decorrente das exportações de produtos adquiridos de terceiros. Com base nessa informação DRF em Londrina — PR indeferiu o pleito da interessada. Dessa decisão houve apelo à DRJ que manteve o indeferimento em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedido Complementar de Ressarcimento do Crédito Presumido. Períodos de apuração 04 a 06/1997. Somente fará jus ao crédito presumido para ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP/COFINS, sobre insumos empregados em produtos exportados, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Reclamação que se indefere" Inconformada a interessada apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso. A decisão foi assim ementada: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS — Nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim. A receita de exportação a ser considerada nos cálculo é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento." Ciente do acórdão acima, a interessada apresentou embargos de declaração 81/83, rejeitados de plano pelo Presidente da i a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (doc. fls. 88/91). 2 Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.431 Irresignada, a contribuinte interpôs, com base nos artigos 5°, II e § 1°, e 7°, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial (doc. fls. 95/104), para justificar seu pedido de ressarcimento, alegando divergência entre a decisão recorrida e a consubstanciada nos Acórdãos n°203-0.839 e n° 201-72.754, que assim foram respectivamente ementados: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS - Incluem-se entre os insumos consumidos no processo produtivo os insumos fisicamente incorporados, a energia, os combustíveise os óleos utilizados no processo produtivo (Anexo II, lera "a", Decreto nr. 1.751, de 19/12/95). EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE TRADING COMPANIES - Considera-se como receitas de exportação, e passíveis do incentivo, as vendas ao exterior realizadas através de trading companies, dúvida solucionada com a edição da MP nr. 1.484-27, uma vez que não havia proibição explícita para tal. Recurso provido." "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1 da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 da Lei nr. 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nr. 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nr. 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. EXPORTA ÇOES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1 e 3 do Decreto-Lei nr. 1.248, de 29/11/72, são assegurados ao produtor- vendedor os benefícios fiscais, concedidos por lei, para incentivo à exportação, nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1 da Lei nr. 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restrigi-lo, apenas, aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - Não tendo sido a matéria pré-questionada, considera-se a mesma prejudicada. Recurso parcialmente provido." \\- 3 Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.431 A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 147/150, deu seguimento ao apelo. Notificada, a Fazenda Nacional, às fls. 152/154, apresentou suas contra- razões ao recurso especial interposto pela contribuinte, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. (:\ 4 Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : C SRF/02-01 .431 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente tem que se analisar a admissibilidade o recurso especial interposto pela contribuinte. Conforme relatado, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n° 111.768 e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A decisão foi consubstanciada no Acórdão no 201-74.611, que recebeu a seguinte ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS — Nos termos dos artigos lo e 2o da Lei no 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento." Valendo-se dos artigos 5°, II e § 1°, e 7°, § 2°, da Portaria MF no 55/98, a contribuinte apresentou, em 20.12.01, recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, solicitando a reforma da decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para que sejam consideradas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias industrializadas adquiridas de terceiros no cálculo do crédito presumido do IPI. Em suas razões de recurso, a interessada afirmou que a decisão recorrida divergiu das decisões constantes dos Acórdãos n° 203-04.839 e n° 201-72.754 da Terceira e da própria Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Alegou que os acórdãos utilizados como paradigmas, ao apreciarem a mesma questão de mérito, foram favoráveis ao contribuinte. Os Acórdão apresentados como paradigmas assim foram, respectivamente, ementados: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS - Incluem-se entre os insumos consumidos no processo produtivo os insumos fisicamente incorporados, a energia, os combustíveise os óleos utilizados no processo produtivo (Anexo II, lera "a", Decreto nr. 1.751, de 19/12/95). EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE TRADING COMPANIES - Considera-se como receitas de exportação, e passíveis do incentivo, as vendas ao exterior realizadas através de trading companies, dúvida 5 Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.431 solucionada com a edição da MP nr. 1.484-27, uma vez que não havia proibição explícita para tal. Recurso provido." "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1 da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 da Lei nr. 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nr. 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nr. 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CT1V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. EXPORTA ÇOES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1 e 3 do Decreto-Lei nr. 1.248, de 29/11/72, são assegurados ao produtor- vendedor os benefícios fiscais, concedidos por lei, para incentivo à exportação, nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1 da Lei nr. 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restrigi-lo, apenas, aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - Não tendo sido a matéria pré-questionada, considera-se a mesma prejudicada. Recurso parcialmente provido." O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estabeleceu, in verbis: "Art. 5°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I — (omissis) II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. \\.) 6 Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.431 § / ° (omissis) § 2° Para efeito da aplicação do inciso II deste artigo, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. Art. 7°. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. sÇ 1° (omissis) sç 2° Na hipótese de que trata o inciso II do artigo 5° deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida." Analisando o recurso especial interposto, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade, ditados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verifiquei que o recurso gozou de tempestividade. Entretanto, quanto a comprovação da divergência, constatei que o Acórdão n° 203-04.839, utilizado como paradigma e juntado às fls. 118/123, tratou de situação distinta à discutida nos presentes autos. Enquanto que nesse processo se discutiu o direito ao credito presumido quando da exportação de produtos industrializados adquiridos de terceiros, o Acórdão n° 203- 04.839 manifestou-se sobre o direito a esse crédito em relação a produtos industrializados pela própria contribuinte vendidos à comercial exportadora, "Trading Companies". No tocante ao Acórdão no 201-72.754, entendi ser imprestável a sua utilização como prova da divergência suscitada. O contribuinte ao alegar divergência com acórdão proferido pela mesma Câmara do julgado recorrido, não atendeu ao disposto no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF n° 55/98, verbis: "caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei). Portanto, não houve como se caracterizar o dissídio jurisprudencial, pois a matéria discutida no julgado apresentado como paradigma, Acórdão n° 203-04.839, não era a mesma discutida no presente processo 7 Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.431 Dessa forma, não se comprovando a divergência suscitada, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso especial interposto. É assim como eu voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 OTACÍLIO DAN CARTAXO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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