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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752363 #
Numero do processo: 13411.000554/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.840
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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MURANAKA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  para  compensar  o  ônus  do PIS  e da  Cofins.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13411.000554/2006­11  Acórdão n.º 3301­000.840  S3­C3T1  Fl. 159          2 MURANAKA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 128/146,  contra o acórdão nº 11­23.696, de 10/09/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Recife  ­  PE,  fls.  115/121,  que  indeferiu  solicitação  referente  a  Pedido  de  Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.º 9.363/96, a ser compensado  com tributos diversos por meio de PER/DCOMP (fls. 01/45), referente ao 3º trimestre de 2005,  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o presente processo de pleito de ressarcimento de créditos  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$  197.965,38, referentes ao 3º trimestre de 2005, com fundamento  na Lei nº 9.363/96, a serem compensados com débitos de tributos  diversos, conforme estampado na PER/DCOMP anexada às  fls.  01/45.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 76, a DRF em Petrolina  indeferiu o pleito de ressarcimento formulado e não homologou  a  compensação  pleiteada.  A  referida  decisão  administrativa  lastreou­se  em  parecer,  às  fls.  72  a  75,  do  qual  extraímos  a  seguinte observação:  ‘Foi  verificado  no  Termo  de  Informação  Fiscal  que  o  estabelecimento  que  elabora  produtos  na  TIPI  (Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados)  como  não­tributados  não  pode  ser  considerado  estabelecimento  industrial.  Conforme  resposta  do  contribuinte  à  intimação  da  fiscalização  e  conforme  cláusula  03  do  Contrato  Social  da  Empresa,  verificou­se  que  a  empresa  tem  por  objetivo  a  exportação e  importação de produtos de  fruticultura, prestação  de  serviços  e  comercialização  no mercado  interno  de  produtos  de  fruticultura  e  produção  própria,  mais  especificamente  de  manga  e de  uva,  produtos  estes  enquadrados  na TIPI,  capítulo  08, como sendo não­tributados.’  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  de  cujo  teor  teve  ciência em 21/12/2006 (AR de fls. 82), a requerente apresentou,  tempestivamente,  em  18/01/2007,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 84/97, argüindo, em síntese, que:  Dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  frutas,  especialmente para o mercado externo.  O  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS, tem natureza jurídica de benefício fiscal à exportação  e  a  recorrente,  na  condição  de  empresa  produtora  e  exportadora,  teria  o  direito  de  beneficiar­se  dos  incentivos  fiscais criados pela Lei nº 9.363/96.  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  estabelece  que,  para  fazer  jus  ao  crédito presumido, é necessário apenas que a empresa produza e  exporte  mercadorias  nacionais,  pouco  importando  a  classificação dos produtos na TIPI como “NT” (não­tributado).  Em face do princípio da estrita legalidade (art. 5º, II e 150, I, da  CF),  os  decretos,  regulamentos  ou  instruções  expedidas  pela  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13411.000554/2006­11  Acórdão n.º 3301­000.840  S3­C3T1  Fl. 160          3 administração  tributária  serviriam  apenas  para  viabilizar  a  execução  das  leis,  não  havendo  como  se  considerar  a  IN  nº  313/2003  instrumento  hábil  a  introduzir  inovações  no  ordenamento  jurídico,  no  sentido  de  excluir  os  produtos  “NT”  do  cálculo  do  crédito  presumido.  A  respeito  da  questão,  transcreve ementas e excertos de julgados do STF e de tribunais  administrativos.  O fato de se permitir que produtos alíquota zero aproveitem do  crédito presumido em detrimento dos produtos “NT”, importaria  em  descumprimento  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  Além  disso,  o  princípio  da  razoabilidade,  que  implica  em  coerência na atuação do Estado, estaria sendo ferido, razão pela  qual  seriam  inconstitucionais  os  atos  administrativos  ou  legislativos  praticados  em  desrespeito  à  coerência  e  à  racionalidade.  Sobre  o  assunto  transcreve  fragmentos  doutrinários.  Por  fim,  requer  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade apresentada, no sentido de que seja reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  pleiteado  e  homologada  a  compensação formulada.  A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363/96,  é  condicionado  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto.  Por  conseguinte,  não  estão  alcançados  pelo benefício os produtos por ele não­tributados (NT).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE   Não  compete  à  autoridade  administrativa,  com  fundamento  em  juízo  sobre  constitucionalidade  de  norma  tributária,  negar  aplicação da lei ao caso concreto.   Solicitação Indeferida  Tempestivamente,  em  16/10/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de  fls. 128/146,  repisando seus argumentos anteriormente apresentados no sentido  de que a lei prevê o benefício à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais e  não  à  exportação  de  produtos  industrializados.  Apresenta  decisões  administrativas  que  corroboram sua tese. Assim, incabível, por ferir o princípio da legalidade, a restrição imposta  pela IN SRF nº 313/2003. Ademais, pelo princípio da isonomia, deve ser reconhecido o direito  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13411.000554/2006­11  Acórdão n.º 3301­000.840  S3­C3T1  Fl. 161          4 no caso de produtos NT, visto que o são quando se trata de alíquota zero. A negativa do pleito,  por ser injustificável, fere, ainda, o princípio da proporcionalidade.  Por  fim,  requer  seja  reconhecido  seu  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  derivado de produtos NT e homologados os pedidos de compensação formulados.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  O presente processo cinge­se a pedido de ressarcimento de crédito presumido  de  IPI,  benefício  fiscal  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363/96,  que  concede  ao  estabelecimento  produtor exportador o ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre a  aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no  processo produtivo.  Conforme relatado, a empresa tem por objetivo a exportação e importação de  produtos  de  fruticultura  e  a  solicitação  decorre  de  exportação  de  manga  e  uva,  produtos  classificados na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados)  como  não  tributado  –  NT.  Conforme  se  demonstrará,  os  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  que  constam na TIPI como “NT”, não dão direto ao crédito presumido.  O art. 1º da Lei nº 9.363/96, consigna:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. (grifei)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Assim, é necessário que a empresa seja “produtora e exportadora”, para que  se faça jus ao benefício, relativo às aquisições de “matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13411.000554/2006­11  Acórdão n.º 3301­000.840  S3­C3T1  Fl. 162          5 Na mesma toada, assim dispõe a Lei nº 9.363/96 em seu art. 4º, in verbis:  Art.4oEm caso de  comprovada  impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente. (grifei)  Cabe, ainda, transcrever o art. 4º da Portaria MF nº 38/97, que dispõe sobre o  cálculo e a utilização do crédito presumido e consigna:  Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. (grifei)  Acerca do tema assim versam os arts. 1º e 2º, § 1º da IN SRF nº 23/97:  Art.  1º  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Direito ao Crédito Presumido  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  (...) (grifei)  No mesmo passo o § 1º do art. 17 da IN SRF nº 313/2003 registra que:  § 1º Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos não­tributados e produtos adquiridos de  terceiros que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pela pessoa jurídica produtora.  Portanto,  conforme  se  depreende  de  uma  exegese  sistêmica,  a  empresa  produtora tem que ser contribuinte do IPI. De forma clara, a IN SRF nº 23/97 faz menção ao  direito  ao  crédito  presumido,  inclusive  quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero.  Acaso  houvesse  interesse  de  estender  o  benefício  aos  produtos  NT,  obrigatoriamente  deveria  tê­los  mencionado,  pois,  em  se  tratando  de  benefício  fiscal,  sua  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13411.000554/2006­11  Acórdão n.º 3301­000.840  S3­C3T1  Fl. 163          6 interpretação deverá ser restritiva e, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja  uma interpretação literal.  A  despeito  da  existência  de  procedimento  ensejador  de  industrialização,  como acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários, não ocorre industrialização quando  os elementos produzidos são indicados na Tabela de Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.  Sobre  o  tema,  assim  leciona  o  mestre  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas, (in Tudo sobre IPI, 5ª edição, 2003, p.25/27), tecendo os comentários abaixo:  O IPI não incide sobre os produtos constantes de códigos da Tipi  seguidos da expressão "NT", que significa "não­tributado".  (...)  A  Tabela  de  incidência  do  IPI  –  Tipi,  que  tem  por  base  a  Nomenclatura Comum do Mercosul,  é uma relação ordenada e  codificada  de  todas  as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização  (mercadorias),  seguidas  das  correspondentes  alíquotas de incidência ou da expressão “NT”. Deve­se observar  que  na  Tipi  estão  incluídas  todas  as  coisas  existentes,  sejam  produtos naturais (animais, vegetais e minerais) ou elaborados,  ainda que não expressamente discriminados.  (...)  c) NT – que significa não tributado. Os produtos discriminados  em códigos da Tipi aos quais corresponda a sigla NT não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, nada  importando que  tais produtos possam ser considerados,  para outros  efeitos não  relacionados com o IPI, como produtos industrializados.  Da mesma obra merecem ser transcritos os dois excertos abaixo:  Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior  de  produtos  não  tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  exportadora,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta  (IN  nºs  313/2003  e  315/2003). (p. 233)  (...)  Empresa fabricante de produtos classificados como "NT" na Tipi  não é estabelecimento industrial nos termos do art. 8º, não sendo  caracterizado  como  contribuinte  do  citado  imposto.  Nestas  condições, fazem jus ao crédito presumido do IPI de que trata a  Lei  n.  9.363/1996  somente  as  empresas  que  derem  saída  a  produtos  tributados,  ainda  que  sob  alíquota  zero,  incluindo­se,  entre estes, carnes de bovinos e de suínos (Decisão nº 362/98 da  8ª RF). (p.233/234)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13411.000554/2006­11  Acórdão n.º 3301­000.840  S3­C3T1  Fl. 164          7 No  mesmo  diapasão  a  administração  tributária  se  manifestou  através  do  Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP  n.º  139,  de  22  de  abril  de  1996,  no  item  4.11,  conforme  abaixo:  "O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador  de produtos não  tributados pelo  IPI  (produtos NT), e, produtos  que  não  são  industrializados,  pois  neste  caso  ele  não  é  contribuinte do IPI."  Assim,  não  há  que  ser  alegada  obediência  ao  princípio  da  isonomia  ou  da  proporcionalidade,  em  relação  aos  produtos  com  alíquota  zero,  por  se  tratar  de  situação  distinta, vez que os produtos classificados como NT estão fora do alcance do IPI, por inexistir  industrialização.   Portanto,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida  que  indeferiu  a  solicitação.  No  tocante às decisões  trazidas à colação pela  interessada, cumpre observar  que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às  partes  que  integram  o  processo,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto nº 2.346/97, o que não se configurou na espécie.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                        Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13411.000554/2006­11  Acórdão n.º 3301­000.840  S3­C3T1  Fl. 165          8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 19515.000155/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Não se tratou de lançamento por solidariedade ou de substituição tributária, in casu, a autuada está sendo cobrada na condição de sujeito passivo direto (contribuinte), por ter sido a executora da obra no contrato de empreitada total. O lançamento foi realizado em virtude da utilização de mão de obra na edificação, fato gerador das contribuições previdenciárias. Uma vez ocorrendo o fato gerador as contribuições são devidas, e não havendo prova documental dos fatos efetivamente ocorridos, cabe a utilização de meios indiretos para apuração da base de cálculo, conforme previsto no art. 33 da Lei n 8.212 de 1991.
Numero da decisão: 2302-001.551
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos foi negado provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. No mérito não houve divergência.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar­se o art.  150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. No mérito não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Júnior.   Ausente momentaneamente  o  Conselheiro  Eduardo Augusto Marcondes  de  Freitas.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000155/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.551  S2­C3T2  Fl. 1.976          3 Relatório  A  presente  NFLD,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  da  utilização  de  mão­de­obra  assalariada,  na  edificação  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  do  notificado,  fls.  25  a  35.  Os  valores foram lançados por aferição indireta, relativos à obra Galvasud em Porto Real ­ RJ.   Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 1.141 a 1.161.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento proferiu a decisão  de  fls.  1.897 a 1.918, mantendo o  lançamento  em parte. Houve o  reconhecimento parcial  da  fluência do prazo decadencial. Dessa decisão foi interposto recurso de ofício.  Não  concordando  com  a  decisão,  houve  interposição  de  recuso  voluntário  conforme fls. 1.923 a 1.939. Alega em síntese:  a) A metragem utilizada na aferição não corresponde à metragem construída;  b) obra  construída  possui  18.069,30  metros  quadrados,  muito  próximo  ao  valor de 18.000 metros quadrados mencionados no campo 30 do CMA  emitido em 27.07.1999;  c) o lançamento está lastreado em presunções;  d) não há indícios de débitos;  e) não foram analisados os documentos pela auditoria fiscal;  f) Exercendo  seu  direito,  a  Recorrente  subcontratou  diversas  empresas,  garantindo a estas, também, o direito de subcontratar.  g) Houve  recolhimentos;  ocorreram  erros  formais  pela  não  indicação  da  matrícula CEI da obra;  h) Requerendo provimento ao recurso.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Quanto ao recurso de ofício não merece o mesmo prosperar. A aplicação do  art. 173, inciso I do CTN foi realizada de forma adequada pelo órgão de primeira instância.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  o  mesmo  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1.943.  Pressuposto  superado,  passo  ao  exame  das  questões  preliminares ao mérito.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, nas competências não abrangidas pela decadência. Por não  ter  pago,  nem  declarado  em GFIP,  os  valores  somente  conseguiriam  ser  apurados  em  ação  fiscal,  daí  a  aplicabilidade  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  para  efeitos  da  contagem do  prazo  decadencial. Mesmo porquê para aplicação do art. 150, parágrafo 4º ou 173, inciso I do CTN,  há que se analisar o recolhimento rubrica por rubrica e competência por competência, pois na  hipótese  de  o  contribuinte  não  reconhecer  determinada  parcela  como  incidente,  a  mesma  somente conseguiria ser apurada em uma ação fiscal. O lançamento foi realizado em dezembro  de 2007.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja  ementa  foi  publicada no DJe  de 18/09/2009)  conta­se do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000155/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.551  S2­C3T2  Fl. 1.977          5 prazo  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de  2001, inclusive esta, bem como o décimo terceiro desse ano. A competência dezembro de 2001  não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de  janeiro  de  2002;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1o de janeiro de 2003, a qual findaria  em 1o de janeiro de 2008.  Nesse  sentido  da  contagem  segue  entendimento  exarado  pelo  STJ  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Não assiste razão à autuada ao afirmar que a metragem utilizada na aferição  não corresponde à metragem construída. E de que a obra construída possui 18.069,30 metros  quadrados, muito próximo ao valor de 18.000 metros quadrados mencionados no campo 30 do  CMA emitido em 27.07.1999.  A  metragem  utilizada  pela  fiscalização  é  a  constante  nos  documentos  examinados, conforme relatório fiscal (item 5). Os valores foram retirados da Planta constante  na  Prefeitura  Municipal  de  Porto  Real,  Processo  n.°  2011/99  e  Alvará  de  Licença  para  Edificação  n.°  019/99  emitido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Porto  Real  (fl.  153,  vol.  1),  Certidão de Características n.° 029/DAT/SMAFI/2002, da Prefeitura Municipal de Porto Real  (fl. 154, vol. 1) e Habite­se n.° 014/02, da Prefeitura Municipal de Porto Real (fl.155, vol. 1).  Além desses documentos, a informação de que a área total da obra é 70.871 metros quadrados  consta no campo Continuação do Campo 6 — Informação sobre a área da obra da Declaração  e  Informação  sobre  Obra  de  Construção  Civil  —  DISO,  preenchida  e  protocolada  por  representante da Notificada (fl. 141/151, vol. 1).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Também  não  há  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  o  lançamento  está  lastreado em presunções; e de que não há indícios de débitos. Não se tratou de lançamento por  solidariedade ou de substituição tributária, in casu, a autuada está sendo cobrada na condição  de  sujeito  passivo  direto  (contribuinte),  por  ter  sido  a  executora  da  obra  no  contrato  de  empreitada  total.  O  lançamento  foi  realizado  em  virtude  da  utilização  de  mão­de­obra  na  edificação, fato gerador das contribuições previdenciárias. Uma vez ocorrendo o fato gerador  as  contribuições  são  devidas,  e  não  havendo  prova  documental  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  cabe  a  utilização  de meios  indiretos  para  apuração  da  base  de  cálculo,  conforme  previsto no art. 33 da Lei n 8.212 de 1991.  Os  recolhimentos  que  não  demonstram  a  vinculação  à  obra  de  construção  civil não podem ser aproveitados, para se evitar que uma mesma guia seja utilizada em diversas  obras.  Conforme  já  analisado  pela  decisão  de  primeira  instância  (item  83  à  fl.  1.915), as Notas Fiscais, com vinculação à obra demonstrada, apresentadas pela recorrente já  foram aproveitadas no lançamento.  Os documentos trazidos aos autos não são capazes de afastar a regularidade  do  lançamento,  conforme  já  devidamente  analisado  pela  primeira  instância  às  fls.  1.915  e  1.916.  A  recorrente  não  ataca  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  limita­se  apenas a repetir os argumentos da peça impugnatória. Como é cediço, para que um recurso seja  considerado regular, o mesmo deve atacar os fundamentos do ato recorrido.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  de ofício, bem como ao recurso voluntário.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4750695 #
Numero do processo: 11080.725308/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATERIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ. Quando o lançamento para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS tem origem em fatos apurados em fiscalização de IRPJ, deve-se declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2     Relatório    Trata o presente processo de lançamento da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­COFINS,  com  exigência  de  multa  agravada  no  valor  de  150%  e  respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. A autuação teve como fundamento, a falta de  recolhimento  da  contribuição,  em  razão  da  redução  da  base  de  cálculo,  por  transferência  de  parte  do  faturamento  para  pessoa  jurídica,  constituída  de  forma  simulada.  Também  foram  objeto  de  lançamento  o  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  a Contribuição  Social para o Lucro Líquido ­ CSLL, formalizados no Processo nº 11080.725307/2010­71.  O  lançamento  teve  como  origem,  os  fatos  constantes  do  procedimento  fiscal  para apuração do IRPJ, formalizado no Processo nº 11080.014467/2007­95.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  protocolou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  não  haveria  simulação  na  estrutura  empresarial,  posto  que  as  sociedades envolvidas exercem atividades reguladas em lei, com evidente propósito negocial e  ainda, que não existiu qualquer evasão fiscal, uma vez que os tributos devidos ao Fisco Federal  seriam menores, na hipótese da inexistência das operações realizadas pela empresa.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006  SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  simulação  através  de  vasto  acervo  indiciário  convergente,  cabível  a  identificação  da  verdade  dos  fatos  e  a  exigência dos tributos devidos.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  sendo  que  a  autoridade  administrativa  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária que verse sobre penalidade.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  em casos  de dolo, fraude ou simulação, o  termo de início para contagem  do prazo decadencial é aquele previsto no art. 173, I do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Fl. 4372DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 3102 ­001.404  S3­C1T2  Fl. 2          3   Cientificada  da  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando  as  alegações já apresentadas na impugnação.             É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor  do  relatado,  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  tiveram  origem  em  procedimento  anterior  de  fiscalização  do  IRPJ,  sendo  o  auto  de  infração,  controlado  no  presente  processo,  reflexo  daquela  fiscalização.  Tal  posição  é  confirmada  pela  Autoridade  Fiscal Autuante, no Termo de Verificação Fiscal, do qual  transcrevo o  trecho abaixo, onde é  confirmada a origem dos fatos que embasaram o presente lançamento.   "1.5  PROCEDIMENTO  FISCAL  ANTERIOR  RELATIVO  AO  MESMO OBJETO:  A  simulação  de  constituição  de  pessoa  jurídica  SABEMI  TEC  LTDA (originalmente denominada TECNOM LTDA), bem como  de  suas  operações,  com  objetivo  de  reduzir  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  atividades  da  SABEMI  SEGURADORA S/A, ocorreu a partir de 25/05/2005. O IRPJ e a  CSLL  que  deixaram  de  ser  recolhidos,  realtivos  ao  período  de  maio/2005  a  dezembro/2006,  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício nos autos do processo administrativo 11080.014467/2007­ 95.  Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  está  sendo  lavrado,  exclusivamente,  em  razão  do  lançamento  de  ofício  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  que  deixou  de  ser  recolhida  pela  SABEMI  SEGURADORA S/A nos  períodos  de  apuração de maio/2005 a  dezembro/2006.  No  ano­calendário  de  2007,  continuo  ocorrendo  a  indevida  redução  no  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  federais  amparada  nos  mesmos  atos  simulados  observados  nos  anos­ calendário  de 2005  e  2006. O  IRPJ, A CSLL e  a COFINS que  deixaram  de  ser  recolhidas  pelo  contribuinte  fiscalizado,  referentes ao período de janeiro a dezembro/2007 foram objeto  de  lançamento  de  ofício  nos  autos  do  processo  administrativo  11080.725307/2010­71."  Fl. 4373DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Os fatos constantes dos autos não deixam dúvidas que lançamento teve origem  na  auditoria  de  IRPJ,  constante  do  Processo  nº  11080.014467/2007­95.  Este  lançamento,  foi  questionado  administrativamente  e  segundo  informações  que  constam  do  sitio  do  CARF,  aguarda  a  apreciação  de  Recurso  Voluntário  distribuído  para  julgamento  na  1ª  Turma  Ordinária, da 1ª Câmara da Primeira Seção do CARF.  Ao analisar a competência desta Seção para apreciar o  recurso  em questão,  faz­se necessária acatar a determinação do Regimento Interno do CARF, que define à Primeira  Seção  a  competência  para  julgar  recursos  de  oficio  e  voluntário,  dos  tributos  conexos,  decorrentes ou reflexos, cuja exigência esteja  lastreada em fatos apurados em fiscalização do  IRPJ,  conforme  previsto  no  inciso  IV,  do  artigo  2º  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, transcrito abaixo.     “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo;  e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.”    No case em  tela,  confirmado que a  exigência da COFINS, decorre de  fatos  apurados  em  fiscalização  de  IRPJ,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência do julgamento à Primeira Seção do CARF.   Fl. 4374DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 3102 ­001.404  S3­C1T2  Fl. 3          5     Winderley Morais Pereira                               Fl. 4375DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10715.003111/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-000.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.003111/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.940  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA  INTEMPESTIVA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  37/66,  com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 31/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Adriana  Oliveira  Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência justificada de  Daniel Mariz Gudiño.     Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  50.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  de  fls.  01  a  09,  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo  77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não  registrou  no  prazo  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  fevereiro de 2007 no Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­ DDE’s  listadas  no  demonstrativo “AUTO DE  INFRAÇÃO nº 0717700/00/00230/10”, descumprindo, portanto, a obrigação  acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo  1º da IN/SRF 510/2005, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39  da  mencionada  IN/SRF  28/1994,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou impugnação às fls. 14 a 30, acompanhada dos documentos de fls.  31 a 55, para aduzir, em apertada síntese, que:  (i) a equivocada  fundamentação  legal da penalidade aplicada  torna nulo o  auto  de  infração,  conforme  se  depreende  do  inciso  IV  do  artigo  10  combinado com o inciso II do artigo 59, ambos do Decreto 70.235/1972, eis  que  cerceia  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde à infração supostamente praticada;  (ii)  as  mercadorias  embarcadas  nos  dias  03.02.2007,  09.02.2007  e  10.02.2007  foram  informadas  tempestivamente  no  Siscomex,  conforme  disposição contida na Solução de Consulta 215, de 16.08.2004;  (iii)  diversas  datas  de  embarque  de  mercadorias  nas  aeronaves  da  impugnante  corresponderam  a  sextas­feiras,  sábados  e  domingos  ou  vésperas  de  feriado,  mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades operacionais exclusivas no Siscomex;  (iv)  a  penalidade,  da  forma  como  aplicada  no  caso  vertente,  viola  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.003111/2010­55  Acórdão n.º 3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 2          3 valor da multa não se altera, independentemente do quantitativo de registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior ao da multa por embaraço à  fiscalização, cuja aplicação depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter  doloso,  enquanto  que  o  pequeno  atraso  na  inclusão  das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer prejuízo à fiscalização;  (v) o artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei 37/1966 não se aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente  todos  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determinado  pela Receita Federal;  (vi)  até  o  ano  de  2008  o  Siscomex  Exportação  registrava  as  averbações  tempestivamente  realizadas  com  novas,  logo,  em  caso  de  qualquer  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática,  as  empresas  aéreas  tinham que  excluir  a  informação equivocada para posteriormente  incluir a  correta,  porém,  para  fins  de  contagem  de  prazo,  o  Siscomex  levava  em  consideração a data da inserção da informação correta.  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por conseguinte,  declarada a  nulidade do  auto  de  infração,  bem como a  desconstituição  do  crédito tributário apurado.”    O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­24.955,  de  17/06/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cujo julgamento  dispensou ementa, conforme disposição contida na Portaria 1.364, de 10/11/2004.  O julgamento foi no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e por julgar  procedente  em parte  a  impugnação,  para manter  o  crédito  tributário  lançado no  valor  de R$  10.000,00.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Observe­se que a referência da IN   510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração.  Inicialmente, tratarei da preliminar suscitada de nulidade do lançamento por  errônea tipificação, já que a recorrente entende que o dispositivo citado no auto de infração não  guarda pertinência com o fato ocorrido.  Argumenta a empresa, que o Auto de  Infração  foi  lavrado com fundamento  no  art.  37  da  IN  n°  28/1994,  que  estabelecia,  à  época,  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador  procedesse  ao  registro  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  destinadas  ao  exterior.  No  entanto,  o  art.  44  da  referida  IN  determina  expressamente  que  o  descumprimento da obrigação constitui embaraço à fiscalização aduaneira, penalidade prevista  na  alínea  “c”,  IV,  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66  e  não  alínea  “e”,  inc  IV,  do mesmo  dispositivo.  Observa­se  que  o  art.  44  da  citada  IN menciona  que  o  descumprimento  a  vários artigos, dentre eles, o art. 37, constitui embaraço à atividade da fiscalização aduaneira,  sujeitando ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.   Ou  seja,    o  art.  44  da  referida  IN  estabelece  que  o  descumprimento  do  disposto no art. 37 daquela norma regulamentar é considerado embaraço à fiscalização, punível  com multa pecuniária.   A  norma  infracional  em  análise  não  dispunha  de  comando  integral,  na  medida  em  que  não  definiu  o  que  seria  o  embaraço  à  fiscalização  na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentos  à  fiscalização;  constituindo,  da  forma  com  está  colocada  pela  redação  dada  pelo  DL  751/69,  “norma  penal  em  branco”,  uma  vez  que  o  agente  para  ser  considerado infrator deveria descumprir determinada obrigação acessória não definida na lei de  regência, mas em norma infralegal.  Pois  bem,  o  comando  constante  do  art.  37  da  IN/SRF  28/1994  tem  por  objetivo  criar  obrigação  acessória  a  qual,  se  não  observada,  será  considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo.  Portanto,  diferentemente  do  entendimento  da  recorrente quanto à inaplicabilidade ao caso da multa exigida, o art. 37 da IN/SRF 28/1994 e  suas alterações posteriores,  tem por  fim completar a “norma penal  em branco”, devendo ser  entendido e interpretado em conjunto com a norma propriamente dita.  No caso concreto, a  infração tipificou a conduta da recorrente na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005 (à época do auto de infração), que dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.003111/2010­55  Acórdão n.º 3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 3          5 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (grifei)  ­*­*­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005) (grifei)  (...)  Entendo que houve aplicação direta e objetiva da norma. Logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, que no caso é a prestação intempestiva da informação sobre carga transportada, ou  seja, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de registrar corretamente os  dados de embarques das mercadorias exportadas, como também, o dever de fazê­lo no prazo  previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Em  sendo  assim,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  justificada  está  a  aplicação  da  multa  em  comento,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  falar  em  embaraço  à  fiscalização  e,  por  conseguinte,  em  fundamentação  legal  equivocada  da  multa  para  gerar  a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Pois, em matéria de processo   administrativo fiscal, não há que se  falar em  nulidade caso não se encontrem  presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente;   II­Os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.     Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração –  que pertence à  categoria dos atos ou  termos –, só há nulidade se esse  for    lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de  defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.    Por  outro  lado,    caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das  previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser  sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das   referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas    quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.                      Por todo o exposto, são improcedentes os argumentos da  recorrente, não se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não    havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, logo, não vejo como acolher essa preliminar.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Concluindo, afasto  alegação de nulidade levantada pela recorrente.  Passando  ao  mérito,  mas  antes  de  adentrá­lo,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o  CARF,  assim  se  posicionou   através do enunciado nº 2 de  sua Súmula consolidada, publicada no DOU de nº  244,  de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalto para ficar bem claro, que a decisão de primeira instância, tendo em  vista  o  retroatividade  benigna,  por  conta  da  entrada  em  vigor  da  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010  passando  a  ser  de  sete  dias,  para  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  pelo  transportador. Logo, julgou procedente em parte e manteve o lançamento do crédito tributário  no valor de R$ 10.000,00.  Passo a todo histórico da legislação, do caso em concreto.  O  fato  é  que  houve    registro  no  Siscomex  das  cargas  acobertadas  pelas  declarações de exportação listadas no auto de infração em prazo superior a dois dias, razão pela  qual o auto de infração tipificou a conduta da autuada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, haja vista o descumprindo da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF 510/2005.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  Os  sujeitos  passivos  de  tais  obrigações  são  previamente  habilitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  acessarem,  de  forma  ininterrupta,  o  Siscomex,  dentre  outros  sistemas informatizados, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação  de informação no referido sistema também devem ser contados ininterruptamente.  A sistemática operacional consiste em o  transportador  registrar os dados de  embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos  (observar  os  prazo  da  norma).  E,  posteriormente  ocorrerá a averbação que é o ato final do despacho de exportação que consiste na confirmação,  pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A averbação, por fim,  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes  pelo  transportador.  Por  isso,  a  importância,  dentro  do  prazo,  do  informe  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  com  a  documentação.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a Alfândega  irá  analisar  a  documentação  apresentada,  confrontando­a  com  os  dados  relativos  ao  desembaraço  e  ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.003111/2010­55  Acórdão n.º 3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 4          7  Pois  bem,  as  IN  SRF  28/1994,  da  IN  SRF  510/2005  ou  da  IN  RFB  1.096/2010 dispõem:  ­IN/SRF 28, de 27.04.1994, redação original­  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (g.n.)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  ­IN/SRF  28/1994,  com  redação  da  IN/SRF  510,  de  14.02.2005  (vigente  à  época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510,  de 2005) (g.n.)  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  ­IN/SRF 28/1994, com redação da  IN/RFB 1.096, de 13.12.2010  (vigente a  partir de sua publicação, ocorrida no DOU de 14.12.2010)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (g.n.)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (...)  A multa de que tratava o artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, antes da nova  redação dada pela Lei 10.833/2003, assim dispunha.  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   I  ­  de  NCr$  500,00  (quinhentos  cruzeiros  novos),  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   (...)  O  art.  37  da  IN/SRF  28/1994,  estabelecia  originalmente  o  prazo  para  o  registro dos dados de embarque da mercadoria pelo  transportador no Siscomex,  como  sendo  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  (...)”.  O  alcance  do  vocábulo  “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex 105, de 27.07.1994:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como “em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.  A IN/SRF 510/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, ao dar  nova  redação ao  citado  artigo,  definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo. Igualmente, a IN/RFB 1.096/2010, que passou a viger a partir de 14.12.2010, definiu  sete dias como sendo o prazo para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex,  independentemente da modalidade de transporte efetuada.  É de observar também que o artigo 37 é norma complementar que modificou  uma obrigação acessória. Logo, o aumento do prazo para o transportador registrar no Siscomex  os  dados  do  embarque  da  mercadoria,  primeiramente  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos  depois de vinte e quatro horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como  os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque  marítimo, posteriormente estendeu a exclusão de sanções para quaisquer registros feitos depois  de  vinte  e quatro  horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função da modalidade de embarque utilizada pelo transportador internacional.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.003111/2010­55  Acórdão n.º 3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 5          9 Por  fim,  a  recorrente  argumenta  que  não  foi  possível  efetuar  no  prazo  regulamentar  os  registros  de  embarque  de  que  trata  a  presente  autuação,  uma  vez  que  ocorreram  falhas  no  Siscomex  que  a  impediram  de  assim  proceder,  bem  assim,  em  caso  de  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática,  as  empresas  aéreas  eram  obrigadas  a  excluir a informação equivocada para incluir a correta, porém, o sistema somente considerava a  data  da  inserção  da  informação  correta,  ou  seja,  apenas  alega  e  foram  verificados  registros  intempestivos de dados de embarque referentes aos despachos de exportação.  Como já relatado, é de ver que para os embarques no Voo AR1255, ocorridos  em 01.02.2007, 03.02.2007, 10.02.2007, 17.02.2007 e 18.02.2007, o novo prazo de sete dias,  nos  moldes  da  IN  RFB  1.096/2010,  para  a  prestação  das  informações  sobre  as  respectivas  cargas, iniciou em 02.02.2007, 04.02.2007, 11.02.2007, 18.02.2007 e 19.02.2007, e venceu em  08.02.2007,  10.02.2007,  17.02.2007,  24.02.2007  e  25.02.2007. Portanto,  como  se  observa,  são intempestivos os registros efetuados pela transportadora somente em 05.03.2007.  Quanto  aos  embarques  no  Vôo  AR1257,  ocorridos  em  06.02.2007,  07.02.2007 e 22.02.2007, o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre as  respectivas cargas, iniciou em 07.02.2007, 08.02.2007 e 23.02.2007, e venceu em 13.02.2007,  14.02.2007 e 01.03.2007. Portanto, são tempestivos os registros efetuados pela transportadora  em 13.02.2007 e 28.02.2007.  Quanto ao embarque no Vôo AR1939, ocorrido em 09.02.2007, o novo prazo  de  sete  dias  para  a  prestação  das  informações  sobre  as  respectivas  cargas,  iniciou  em  10.02.2007  e  venceu  em  16.02.2007.  Portanto,  é  tempestivo  o  registro  efetuado  pela  transportadora em 13.02.2007.  Foi mantido o crédito tributário lançado no valor de R$ 10.000,00.    À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10670.003373/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2007 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. OCORRÊNCIA FÁTICA. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991. EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2007 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. OCORRÊNCIA FÁTICA. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991. EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.003373/2008­69  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.732  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  FREITAS SOUZA & SOUZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2007  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  OCORRÊNCIA  FÁTICA.  Quando  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na  Legislação,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  seu  correto  enquadramento.  Os  segurados  preenchem  os  requisitos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  8.212/1991.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO  EM  FORO  ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único  de  arrecadação  (SIMPLES­Nacional)  é  o  respectivo  processo  instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal  de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de  exclusão.  É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a     Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida,  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe  provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  a  matéria  deverá  ser  examinada  pela  Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes  autos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003373/2008­69  Acórdão n.º 2402­002.732  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados caracterizados como empregados, relativas à contribuição patronal,  incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 07/2007 a 12/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  24/29)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  delineados  nas  planilhas  de  fls.  23/41.  Esses  segurados  eram  considerados  pela  empresa  como  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  arrendatário  das  instalações  do  empreendimento (nome fantasia “Studio de Beleza Chez Marie”) e foram considerados como  empregados, pois haveria os requisitos do vínculo empregatício.  Esse Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  segurados  caracterizados  como  empregados exerciam as seguintes atividades: manicure, escovista, esteticista e cabeleireira.  A empresa foi optante pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  ­  SIMPLES  até  30/06/2007  e  por  força  da  Lei  Complementar 123/2006, a mesma encontrava­se na situação de optante pelo Simples Nacional  a partir de 07/07/2007 (item 5 do Relatório Fiscal, fls. 24).  A empresa deixou de apresentar o Livro Caixa e as folhas de pagamento de  todos segurados, e apresentou as Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações  à Previdência Social (GFIP’s) sem incluir a maioria dos segurados que prestaram serviços no  período  fiscalizado  (item  6  do Relatório  Fiscal,  fls.  24).  Por  esses motivos,  foi  lavrada,  em  12/06/2008,  a Representação Fiscal  para  exclusão  do Simples,  considerando que,  em  tese,  a  empresa  incorreu  em hipóteses de  exclusão prevista no  artigo 29,  incisos VIII  e XII,  da Lei  Complementar123/2006, combinado com o artigo 5°, incisos VIII e XIV, da Resolução CGSN  n°  15,  de  23/07/2007.  Em  17/06/2008,  foi  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Montes Claros, o Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 01/2008, com efeitos a partir de  01/07/2007, e em 02 de  julho de 2008  foi dada  ciência ao contribuinte do ato de exclusão  e  solicitado  ao  setor  competente  o  seu  registro  no Portal  do Simples Nacional  na  Internet,  em  atendimento ao disposto no artigo 4o, da Resolução CGSN n° 15/2007.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  24/07/2008  (fls.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  99/109)  –  acompanhada  de anexos de fls. 110/122 –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente. Argui cerceamento de defesa, sob o fundamento de  que a Autarquia não logrou êxito em demonstrar que a realidade fática  dá  ensejo  ao  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  que  é  objeto  do AI  ora  impugnado,  visto  que  o  acervo  probatório  reunido  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 pela  Autarquia  não  leva  à  conclusão  de  que  os  trabalhadores  mantiveram  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  e  sim,  de  que  prestaram serviços de forma autônoma;  2.  No  mérito.  Argui  inexistência  de  fato  gerador  e  de  relação  de  emprego, sob os fundamentos de que: (i) excetuando aquelas pessoas  que  foram  devidamente  registradas  como  empregados  da  empresa  autuada  (docs.  anexos),  todas  as  demais  supostamente  consideradas  no  relatório  do  auditor  fiscal  jamais  tiveram  qualquer  relação  de  emprego com a empresa autuada; (ii) a empresa autuada consiste em  uma microempresa, simples saldo de beleza, que conta com a ajuda de  alguns  empregados  e  de  vários  autônomos/prestadores  de  serviços;  (iii)  os  referidos  prestadores  de  serviços/autônomos  tinham  e  têm  autonomia, atendiam e atendem seus próprios clientes, usavam e usam  seus  próprios  instrumentos  de  trabalho,  apenas  utilizando  o  espaço  cedido  pela  autuada;  (iv)  a  necessidade  permanente  da  empresa  era  suprida por aqueles que  eram  e  são de  fato  empregados da  autuada;  (v) eventual controle de jornada (seja por meio de atestados médicos,  carta  de  advertência,  etc)  se  de  fato  foi  realizada  pela  empresa  autuada,  foi  tão  somente  em  relação  aos  empregados  da  empresa  e  não  aos  referidos prestadores de  serviços/autônomos;  (vi)  a  cláusula  quarta item “b” constante do contrato de arrendamento invocada pelo  auditor,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  caracterizar  subordinação  entre  as  partes.  Isso  porque  o  simples  fato  do  referido  dispositivo  determinar  quem  devem  ser  observados  os  dias  e  horários  de  funcionamento  do  Studio  de  Beleza  Chez  Marie,  não  implica  em  controle  da  jornada  de  trabalho  dos  prestadores  de  serviços/autônomos e nem mesmo poderia. Como cediço, é o cliente e  não o dono do estabelecimento que escolhe e marca o horário em que  pretende ser atendido; (vii) assim, pela própria natureza do serviço, é  impossível dizer se havia controle de jornada e/ou subordinação sobre  os  prestadores  de  serviço  por  parte  da  autuada;  (viii)  a  referida  cláusula  deve  ser  interpretada  de  forma  que  se  entenda  que  o  prestador  de  serviço/autônomo,  ao  organizar  a  sua  agenda,  deve  se  ater  aos  horários  de  funcionamento  da  empresa  autuada,  isto  é,  considerando que a empresa autuada fecha suas portas aos domingos,  o prestador de serviços não poderá lá comparecer em tal dia, ou seja,  não  poderá  marcar  de  atender  um  cliente  no  domingo;  (ix)  pelo  exposto, na relação havida com a autuada inexiste qualquer indício de  subordinação, exclusividade e, até mesmo, salário, pois como dito, o  valor repassado a tais prestadores/autônomos advinha da quantia paga  pelos  clientes  dos  mesmos  (dos  autônomos),  sendo  certo  que  o  restante  do  valor  era  repassado  à  empresa  autuada  como  forma  de  indenizá­la  pelo  espaço  utilizado  pelo  prestador  de  serviço,  não  há  falar em “configuração de relação de emprego entre o contribuinte e  os trabalhadores”;  3.  Quanto  à  exclusão  do  SIMPLES,  alega  nulidade  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Montes  Claros,  por  violação aos  incisos LIV e LV do artigo 5° da CF e bem assim aos  princípios fixados pelo artigo 37 da CF, sendo os quais deve pautar­se  a  Administração  Pública,  bem  como  que  as  Leis  Complementares  123/2006 e 127/2007 e a Resolução do CGSN n° 15, de 23 de julho  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003373/2008­69  Acórdão n.º 2402­002.732  S2­C4T2  Fl. 3          5 de 2007, que vinculam as regras relativas ao processo de exclusão do  Simples Nacional, padecem de notória inconstitucionalidade;  4.  Por último, pugna pelo cancelamento do AI e do Termo de Exclusão  do  Simples  Nacional;  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em direito  admitidos, máxime, depoimento pessoal do Fiscal  Autuante, oitiva de testemunhas, juntadas de documentos, perícia, etc;  sob pena de caracterizar­se cerceamento de defesa; requer que avisos,  intimações,  notificações,  etc,  sejam  remetidos  para  o  Escritório  de  Advocacia  dos  procuradores  da  Autuada,  situado  na  Rua  Buenos  Aires n° 31, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400­088.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­21.101 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 125/134) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 138/150), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Montes  Claros/MG  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 151/162).  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  (fls.  136/138)  e  não  há  óbice,  em  parte,  ao  seu  conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  caracterizados  como  empregados,  relativas  à  parcela  patronal,  inclusive  as  contribuições  destinadas  ao  SAT/GILRAT.  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado “SIMPLES NACIONAL”, por meio de ato próprio, no qual foi expedido o Termo  de  Exclusão  do  Simples Nacional  (TESN)  n°  01,  de  17/06/2008,  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Montes Claros/MG (fls. 30/32).  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES  NACIONAL”  estão  devidamente  registrados  no  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  (TESN) n° 01, de 17/06/2008 (fls. 30/32), iremos afastar e não conhecer todos os motivos que  fundamentam o pleito de declaração de ilegalidade ou nulidade do aludido TESN, que não está  em  julgamento  nesta  oportunidade,  pois  este  não  é  o  momento  ou  o  local  oportuno  para  analisar  essas  matérias.  O  foro  adequado  para  a  discussão  dessas  matérias  deverá  ser  o  respectivo processo instaurado para esse fim e não o presente processo de lançamento fiscal de  crédito previdenciário oriundo de uma obrigação tributária principal.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da sua exclusão do sistema de tratamento tributário diferenciado “SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003373/2008­69  Acórdão n.º 2402­002.732  S2­C4T2  Fl. 4          7 impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (....)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e os processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores  distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL, uma vez que essa ultima matéria, sendo favorável ao Recorrente, arrastará para a  mesma conclusão todos os processos de constituição de créditos tributários.  A decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o lançamento fiscal  procedente. Segue transcrição da Ementa:  “ENQUADRAMENTO  DE  TRABALHADOR  NA  CATEGORIA  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Constatada  a  presença  dos  requisitos  da  relação  de  emprego  estabelecidos  na  legislação,  o  trabalhador  deverá  ser  enquadrado na categoria de empregado, para fins de apuração  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  entidades  e  fundos,  independentemente  do  vinculo  pactuado  entre a empresa e o trabalhador.  A  empresa  que  não  cumpre  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação do SIMPLES será dele excluído.  Foge  à  alçada  da  esfera  administrativa  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei vigente.  Lançamento Procedente”  Portanto,  com  relação  ao  enquadramento  no  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  o  qual  deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES NACIONAL”.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  contribuição  patronal  e  às  contribuições  destinadas  ao  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT).  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  caracterizados  com  empregados  e  foram  devidamente delineados nas planilhas de fls. 40/41.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/95)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003373/2008­69  Acórdão n.º 2402­002.732  S2­C4T2  Fl. 5          9 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  24/29)  e  seus  anexos  (fls.  01/23  e  30/95)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 11/12),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico de Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara  e  precisa  (fls.  04/05).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo  Sintético  do  Débito  (DSD),  fls.  06;  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  fls.  07/10;  as  planilhas  contendo  a  profissão  dos  segurados  e  o  período  trabalhado  na  empresa  (fls.  40/41);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem a  completa verificação dos valores  e  cálculos utilizados  na constituição do  crédito  tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD (fls. 18/21) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fls. 94/95) –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 24/29.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/95)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Quanto à nulidade da decisão de primeira  instância em decorrência de  vício de cerceamento ao seu direito de defesa, tal alegação também não será acatada, eis que  não há ocorrência de vício capaz de ensejar a nulidade da decisão.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 A Recorrente alega que houve cerceamento ao seu direito de defesa, eis que o  auto de infração “fora  lavrado de  forma afoita, quantos nesses mesmos moldes  foi  julgada a  defesa  apresentada,  isto  é,  sem  que  se  permitisse  a  produção  de  provas  na  instrução  processual, visto que julgou antecipadamente a lide”.  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  juntados  ao  autos  nos  prazos  processuais estabelecidos pela legislação tributária e não cabe à autoridade julgadora alterar os  dispositivos legais, assim encaminhou a decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...]  Quanto  à  produção  de  provas  através  de  depoimento  pessoal do Fiscal Autuante e oitiva de testemunha, além de não  haver na legislação de regência previsão para o seu deferimento,  sua utilização não acrescenta nada para a  solução do presente  julgamento,  visto  que  os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  foram  verificados  na  documentação  da própria empresa, tendo o aludido auditor constatado através  da análise dos documentos analisados e juntados aos autos, por  amostragem,  a  real  situação  dos  trabalhadores,  objeto  da  autuação, junto à empresa, qual seja, segurados empregados em  situação  irregular,  trabalhando  como  se  contribuintes  individuais  fossem. No  que  tange  as  provas  documentais,  estas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  nos  termos do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972.  Quanto à perícia, a matéria é regida pelo Decreto n° 70.235 de  1972, em seus artigos 16 e 18. O artigo 18 caput dispõe que a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no artigo 28, in fine. (Redação dada pela  Lei n° 8.748, de 1993).  No presente caso, a prova pericial não é considerada necessária,  face  à  realidade  fática  constatada  pela  fiscalização  na  análise  da  documentação  da  própria  Autuada,  e  carreada  aos  autos  através  do  Relatório  Fiscal  e  documentos  juntados,  por  amostragem, de que os trabalhadores contratados pela empresa  preenchem  todos  os  requisitos  da  relação  de  emprego,  e,  portanto, deveriam ser enquadrados na categoria de segurados  empregados  e  não  de  contribuintes  individuais,  para  fins  de  apuração das contribuições previdenciárias. [...]”  Logo,  não  merece  qualquer  anulação  ou  reparo  a  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  ela  está  em  consonância  com  a  legislação  tributária  vigente,  cabendo  à  Recorrente  juntar  aos  autos  os  elementos  probatórios  para  demonstrar  as  suas  alegações  esposadas na peça de impugnação e na peça recursal.  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO  Com  relação  à  caracterização  da  relação  jurídica  material  dos  prestadores de serviço como segurado empregado, constata­se que o Fisco desconsiderou o  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003373/2008­69  Acórdão n.º 2402­002.732  S2­C4T2  Fl. 6          11 pacto  firmado  entre  o  segurado  e  a  Recorrente  e  considerou  o  vínculo  como  relação  de  emprego.  Nada há que se discutir que essa atuação representa violação à competência  da  Justiça  do  Trabalho,  eis  que  a  legislação  tributária  expressamente  confere  atribuição  à  autoridade fiscal para  impor “sanções” sobre os atos  ilícitos e viciados verificados no sujeito  passivo, permitindo a aplicação da norma tributária material (artigos 142 e 149, IV, ambos do  CTN),  ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada.  Portanto,  é  certo  que  a  autoridade  do Fisco­Previdenciário,  no  intuito  de  aplicar  a  norma previdenciária  ao  caso  em  concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laboral empregatício em que  o contribuinte entendia não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar  atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas demonstradas ilegais, com  intuitos inequivocamente evasivos.  Insta mencionar ainda que, ao considerar um pacto laboral empregatício em  que o contribuinte entendia não haver, a  fiscalização da Receita Federal do Brasil não está a  invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, já que a sua ação não está voltada para  fins relacionados ao direito trabalhista, mas sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação  previdenciária, e encontra respaldo legal no artigo 229, § 2°, do Decreto 3.048/1999.  Assim,  a  legislação  previdenciária  possibilita  que  o  Fisco  proceda  dessa  forma.  Decreto  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.  9º.  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado. (g.n.)  Portanto,  no  lançamento  fiscal  ora  analisado,  o  Fisco  verificou  as  características  de  segurado  empregado  na  relação  jurídica material  estabelecida  inicialmente  entre o contribuinte  individual e a Recorrente, desconsiderou o vínculo pactuado e efetuou o  respectivo enquadramento para o segurado na qualidade de empregado, conforme preconiza o  art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado;  (g.n.)  Pelo  contrário  do  afirmado  na  peça  recursal,  compulsando  os  autos  do  presente processo, verificam­se os  seguintes  elementos  fático­probatórios que  caracterizam a  relação empregatícia, inclusive a subordinação entre a Recorrente e os segurados:  1.  pessoalidade,  os  segurados  prestaram  serviços  e  não  foram  substituídos  por  outras  pessoas,  tendo  em  vista  a  natureza  dos  serviços  prestados  por  eles  (manicure,  escovista,  esteticista  e  cabeleireira).  Isso  está  devidamente  consubstanciada  na  planilha  de  fls.  40/41,  em  que  os  segurados  assentaram  as  suas  assinaturas  e  o  tipo de atividade exercida na empresa;  2.  onerosidade,  as  pessoas  elencadas  na  ação  fiscal  receberam  remuneração,  conforme  documentos  de  fls.  65/67  (recibos  de  pagamentos, recibos de proventos e recibo de salário individual);  3.  caráter não eventual é aquele relacionado direta ou indiretamente com  as  atividades  normais  da  empresa.  Ficou  demonstrado  que  os  segurados  executaram  os  serviços  durante  vários  meses  seguidos,  (período de 03/2003 a 12/2007, fls. 23);  4.  subordinação, a Fiscalização identificou que ao longo da prestação de  serviços,  os  horários  e  locais  das  atividades  eram  fixados  pela  Recorrente. O trabalhador age sob a direção da empresa, podendo ser  comprovada  pelas  diversas  cópias  de  atestados  médicos  com  justificativa de  faltas  e/ou  atrasos,  carta de  advertência por  ausência  do horário de trabalho e termo de rescisão do contrato de trabalho (fls.  33/88).  Estes  elementos  demonstram  que  os  prestadores  de  serviço  não  agiam  com  autonomia,  mas  estavam  submetidos  ao  direcionamento  e  ao  comando  da  empresa,  não  havendo,  assim,  dúvidas em relação à subordinação.  Dessa  forma,  ao  contrário  do  alegado  entendo  que  foram  apontados  elementos suficiente a caracterização do vínculo descrito pela auditoria fiscal, qualificando os  segurados como empregados.  Cumpre  esclarecer  que  as  alegações  da  Recorrente,  registradas  na  peça  recursal, não está consubstanciada em documentos probatórios e sim em meros relatos que a  relação estabelecida entre ela e os segurados seria não empregatícia.  Essas alegações, desacompanhadas de elementos  subjacentes ao  fato que se  pretende  comprovar,  não  constituem  elemento  de  prova.  Além  disso,  caberia  à  Recorrente  apresentar  o  Livro  Caixa  e  as  folhas  de  pagamento  de  todos  segurados,  dentre  outros  documentos  contábeis,  para  comprovar  a  fidedignidade  dos  registros  contidos  nos  seus  documentos declaratórios de fls. 110/122 e na sua tese de defesa.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003373/2008­69  Acórdão n.º 2402­002.732  S2­C4T2  Fl. 7          13 Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos  do voto.  O  processo  deverá  ser  encaminhado  à  Primeira  Seção  do  CARF  para  processamento  e  julgamento  da  matéria  relacionada  ao  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  NACIONAL,  que  foi  a  parte  do  recurso  voluntário  não  conhecida  no  presente  julgamento desta Turma do CARF. Também deixo consignada a necessidade de suspender os  efeitos deste Acórdão até a deliberação definitiva da Primeira Seção do CARF.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4750285 #
Numero do processo: 10783.900252/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SALDO NEGATIVO UTILIZADO INFERIOR AO INFORMADO EM DIPJ. DIVERGÊNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DO CRÉDITO. Não subsiste o ato de não-homologação quando, mesmo frente à divergência apurada entre o valor final do saldo negativo, e das parcelas que o compõem, era possível conferir a apuração do sujeito passivo com vistas a reconhecer-lhe, ao menos, parcela do crédito utilizado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 91          1 90  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900252/2006­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­00.698  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  AROANA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. SALDO NEGATIVO.   ANÁLISE  MEDIANTE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO  DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL.  SALDO NEGATIVO UTILIZADO  INFERIOR AO  INFORMADO  EM  DIPJ.  DIVERGÊNCIAS  QUE  NÃO  IMPEDEM  A  ANÁLISE DO CRÉDITO. Não subsiste o ato de não­homologação quando,  mesmo frente à divergência apurada entre o valor final do saldo negativo, e  das  parcelas  que  o  compõem,  era  possível  conferir  a  apuração  do  sujeito  passivo com vistas a  reconhecer­lhe, ao menos,  parcela do crédito utilizado  na DCOMP.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10783.900252/2006­28  Acórdão n.º 1101­00.698  S1­C1T1  Fl. 92          2 Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga. Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10783.900252/2006­28  Acórdão n.º 1101­00.698  S1­C1T1  Fl. 93          3   Relatório  AROANA  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/RJ­I que, por unanimidade de votos, manteve a não­ homologação da compensação formalizada com saldo negativo de IRPJ que teria sido apurado  no ano calendário de 2002.  A  interessada  transmitiu  a  DCOMP  nº  14261.78766.130803.1.3.02­3338,  posteriormente retificada pela DCOMP nº 22120.16479.160903.1.7.02­2004, para utilização de  crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.111,12, com vistas à extinção de débito de  IRPJ apurado em junho/2003, no valor original de R$ 2.005,06.  Consta às  fls. 29/30  intimação que  teria  sido cientificada à contribuinte por  via postal em 02/08/2006, com o seguinte teor:  O valor do  saldo negativo  informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na  DIPJ.  Apuração: EXERCÍCIO 2003.  DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 3.175,66  PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 2.111,12  Crédito DIPJ: R$ 19.593,21 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A  17)  Crédito PER/DCOMP: R$ 2.111,12 (Somatório das informações das fichas Imposto  de  Renda  pago  no  exterior,  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas  e Estimativas compensadas com outros tributos)  Solicita­se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador  indicando corretamente o valor do  saldo negativo apurado no período e,  se  for o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo estabelecido nesta intimação.  Base legal: Art. 6o, Parágrafo 1o, Inciso II e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Arts.  4o  e 56 a 61 da  Instrução Normativa SRF nº 600, de  2005.  Posteriormente,  em  03/06/2008,  a  interessada  foi  cientificada  de  despacho  decisório de não­homologação da compensação, sob a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito: R$ 2.111,12  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10783.900252/2006­28  Acórdão n.º 1101­00.698  S1­C1T1  Fl. 94          4 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 3.175,66  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  afirmando  que  não foi intimado sobre a irregularidade no preenchimento da DIPJ, que nulo seria o despacho  decisório por ausência de ampla defesa e contraditório, e que o  saldo negativo da DIPJ  teria  sido corrigido mediante declaração retificadora transmitida em 09/06/2008.  A Turma julgadora rejeitou estas alegações, na medida em que a ciência da  intimação  precedente  ao  despacho  decisório  estava  provada  nos  autos,  e  também  porque  os  procedimentos  especiais  desenvolvidos  para  conferência  do  crédito  de  saldo  negativo  dependem da compatibilidade entre as parcelas que o compõe e estão informadas na DIPJ e na  DCOMP. Acrescentou, ainda, que:  8.3. Mas o procedimento não se esgota nesta validação. Em etapas posteriores, se  verifica, por exemplo, quanto do crédito ainda pode ser usado, descontando­se, se  for  o  caso,  parcelas  que  já  tenham  sido  aproveitadas  em  outras  Declarações  de  Compensação.  8.4. Tais procedimentos não  são estabelecidos  por apego a  formalidades, mas em  respeito aos princípios da legalidade e da verdade material, de modo a garantir o  interesse  público  que  há  em  evitar  compensações  indevidas.  Pode­se,  inclusive,  fazer  uma  analogia  entre  o  procedimento  de  verificação  adotado  pela  Receita  Federal e o processo  judicial de conhecimento em primeira  instância. A partir da  DComp/petição inicial segue­se um procedimento/processo através do qual aquele a  quem compete decidir formará seu,convencimento.  8.5.  No  caso  sob  análise,  o  interessado  teve  sua  declaração  não  homologada  Porque deixou de retificar tempestivamente sua DIPJ ou DComp, só vindo a fazê­lo  depois de Proferido o Despacho Decisório, quase dois anos depois de intimado.  8.6.  A  irregularidade  apontada  no  Termo  de  Intimação  não  pode  ser  sanada  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  posto  que, antes  de  decisão  impugnada,  não  foi  observado,  face  à  omissão  do  interessado,  o  devido  procedimento  de  verificação.  9. Portanto a DComp não deve ser homologada.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/05/2009  (fl.  48),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 27/05/2009 (fls. 49/54), no qual  reafirma  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  especialmente  no  que  tange  ao  conhecimento  da  demanda  por  meio  de  ato  formal  de  citação.  Depois  de  firmar  a  tempestividade do recurso e a desnecessidade de arrolamento de bens, argumentou:  O  contribuinte  acima  ingressou  com  pedido  de  Compensação  em  13/08/2003  registrada sob o número14261.78766.130803.1.3.02­3338, a qual foi retificada em  16/09/2003  registrada  sob  o  número  22120.16479.160903.1.7.02­2004,  onde  ficou  destacado  que  a  origem  do  crédito  se  deu  por  Saldo  Negativo  de  IRPJ  com  apuração  no  exercício  2003,  contudo,  equivocadamente  constou  o  valor  de  R$  3.175,66 sendo o correto o valor de R$ 2.111,12.  Ocorre que em momento algum o Contribuinte foi intimado sobre a irregularidade,  tal  procedimento  sendo  de  praxe  e  corriqueiro  na  Secretaria  da Receita Federal,  por  esse  motivo,  a  mesma  entende  que  não  pode  ser  penalizada,  uma  vez  que,  retificou a DIPJ/2003 para que ficasse demonstrada a origem do crédito, destacou  também o efetivo valor utilizando na perdcomp, portanto, não se valeu para obter  qualquer vantagem financeira ou fiscal oriunda do equivoco.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10783.900252/2006­28  Acórdão n.º 1101­00.698  S1­C1T1  Fl. 95          5 Citando os arts 3°, 26, 27 e 28 da Lei 9.784/99, e  invocando o princípio da  boa­fé,  reafirma que em momento algum teve intenção de  ludibriar o  fisco em relação a seu  crédito,  apenas  equivocou­se no que  se  refere ao período de apuração do  saldo negativo,  o  qual está consubstanciado e declarado corretamente na DIPJ2003 Retificadora,  inclusive no  exato valor do  crédito  lançado na Per/Comp. Consigna que seu  crédito  corresponderia a R$  2.111,12, em virtude de  IRRF sobre aplicações financeiras, sob código 6800,  fonte pagadora  28.127.603/0001­78.  Reitera  que  não  foi  intimado  a  corrigir  seu  erro,  mas  que  eliminou  a  irregularidade  com  a  apresentação  de  DIPJ  retificadora,  defendendo  a  possibilidade  de  atendimento intempestivo de intimação em sede Recursal. Pede, assim, a nulidade do despacho  decisório, registrando, ao final, que:  O  Contribuinte  não  tendo  homologada  a  sua  perdcomp,  além  de  sofrer  as  penalidades de pagamento do imposto com as correções de juros e multa, ainda terá  prescrita seu direito de utilizar o saldo negativo constante na DIPJ/2003, tal qual  preceitua  o  artigo  168  do  CTN,  sendo  assim,  originaria  um  duplo  prejuízo,  por  conseqüência um enriquecimento  sem causa da União, pelo  simples  fato de que a  origem do crédito  se deu por  imposto  retido de aplicação  financeira,  já  recolhido  aos cofres públicos pela instituição financeira e também na não homologação pela  contribuinte um novo pagamento, por conseqüência o recebimento duplo do mesmo  tributo.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10783.900252/2006­28  Acórdão n.º 1101­00.698  S1­C1T1  Fl. 96          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  interessada  apenas  nega  ter  sido  intimada  a  regularizar  as  divergências  existentes entre DCOMP e DIPJ, mas não infirma o aviso de recebimento de fl. 30, dirigido a  seu domicílio fiscal e recebido por Regiane P. Costa. Como se vê do referido documento, foi  ele  identificado  sob  nº  608860320,  de  modo  a  vinculá­lo  com  a  intimação  de  fl.  29,  que  apresenta o mesmo número como sendo de rastreamento.  Ante esta evidência, não subsistem suas alegações de ofensa ao contraditório  e à ampla defesa. Demais disto, seria de se invocar, aqui, por analogia, o que já sumulado neste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  nº  46.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.   De  outro  lado,  porém,  necessário  se  faz  verificar  se,  efetivamente,  a  divergência constatada entre a DIPJ e a DCOMP impediria a análise do crédito pretendido pela  interessada. Conforme constou na intimação enviada à contribuinte, além de o saldo negativo  informado na DIPJ  (R$  3.175,66)  ser maior  que  o  saldo  negativo  utilizado  na DCOMP  (R$  2.111,12), os créditos opostos ao imposto devido na DIPJ totalizaram R$ 19.593,21, ao passo  que na DCOMP estes créditos totalizaram R$ 2.111,12.  Não consta dos autos a DIPJ originalmente entregue pela contribuinte. Mas  sua retificadora permite inferir que os créditos no valor total de R$ 19.593,21, acima apontado,  corresponderiam  à  soma  das  estimativas  pagas  no  ano­calendário  (R$  16.417,55)  ao  IRRF  deduzido  no  ajuste  anual  de  R$  3.175,66,  pois,  estimativas  daquele  valor  permaneceram  indicadas na DIPJ  retificadora, mas  agora  somadas  ao  IRRF de R$ 2.111,12,  e  confrontadas  com  o  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  que  foi  igual  à  única  estimativa  apurada  em  dezembro/2002: R$ 16.417,55.  A estimativa de R$ 16.417,55, em dezembro/2002, foi  liquidada mediante a  dedução  de  outra  parcela  de  IRRF,  e,  em  tais  circunstâncias,  a  contribuinte  está  obrigada  a  informar  na  Ficha  43  da DIPJ  os  rendimentos  e  o  imposto  retido  na  fonte  naquele  período,  indicando,  também,  a  fonte pagadora e o código de  retenção correspondente. Além disso, as  fontes pagadoras prestam  informações correlatas em DIRF, o que viabiliza a conferência e  a  apuração de eventuais divergências.  Diante  deste  contexto,  vislumbra­se  que  era  possível  à  autoridade  administrativa, mesmo frente à divergência apurada entre o valor final do saldo negativo, e das  parcelas que o compõem, confirmar em seus bancos de dados  se houve  retenção de  imposto  suficiente para a liquidação da estimativa de R$ 16.417,55 e, ao menos, para o IRRF indicado  na DCOMP  (R$  2.111,12),  de  forma  a  reconhecer  ou  não  esta  parcela  inferior  àquela  antes  indicada na DIPJ (R$ 3.175,66).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10783.900252/2006­28  Acórdão n.º 1101­00.698  S1­C1T1  Fl. 97          7 O  procedimento  administrativo,  porém,  foi  interrompido  no  primeiro  obstáculo  identificado,  transferindo  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  compatibilizar  as  informações de  suas declarações,  sem sequer cogitar da viabilidade de se  fazer,  ao menos,  a  conferência da parcela do crédito utilizado na DCOMP.   Não  se  olvida,  aqui,  que  as  instruções  de  preenchimento  do  sistema  PER/DCOMP  na  versão  1.0,  disponível  à  época  da  transmissão  da  DCOMP,  orientavam  o  sujeito passivo a manter a compatibilidade entre o saldo negativo informado na DCOMP e na  DIPJ. É o que ali consta:  Pasta Crédito  Ficha Saldo Negativo de IRPJ  [...]  a) Valor do Saldo Negativo: Informar o valor do saldo negativo de IRPJ apurado  no período a que se refere o crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou a  Declaração de Compensação, conforme  informado na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  ou  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda das Pessoas Jurídicas (DIRPJ).  [...]  Mas  estas  orientações  não  excluem  a  possibilidade  de  erro  pelo  sujeito  passivo,  e  não  dispensam  a  autoridade  administrativa  de  outras  verificações,  especialmente  quando há informações para tanto na DIPJ apresentada.  Poder­se­ia  cogitar,  ainda,  da  necessidade  de  confirmação  dos  débitos  de  IRPJ apurado naquele período e do oferecimento, à tributação, das receitas que se sujeitaram à  retenção de imposto de renda, ou mesmo da necessidade de comprovação do recolhimento de  estimativa ou de apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras,  consoante  exige  a  Lei  nº  7.450/85  (Art.  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se o contribuinte possuir comprovante de  retenção emitido em  seu nome pela  fonte  pagadora dos rendimentos).  Porém,  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à  qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. O confronto da  DIPJ com a DCOMP dá indícios do erro cometido pela contribuinte ao apontar o crédito que  pretendia  compensar,  e  a  retificação  de  DIPJ  por  ele  promovida  reduz  o  saldo  negativo  ao  montante utilizado na DCOMP.  Em  tais  condições,  impõe­se  concluir  que  a  motivação  expressa  pela  autoridade  administrativa  não  é  suficiente  para  que  se  mantenha  a  não­homologação  da  compensação.  Logo,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10783.900252/2006­28  Acórdão n.º 1101­00.698  S1­C1T1  Fl. 98          8   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10783.900252/2006­28  Acórdão n.º 1101­00.698  S1­C1T1  Fl. 99          9                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11610.004459/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543C do CPC). De acordo com a decisão do STJ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória no débito recolhido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-001.270
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  ITAÚSA INVESTIMENTOS ITAÚ S.A.., já qualificada nos autos, recorre a  este Conselho (Recurso Voluntário de fls. 33 e seguintes) contra o acórdão nº 16­25.236, de 07  de maio de 2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 24 e  seguintes), que julgou improcedente a  impugnação apresentada contra o auto de infração, em  virtude de não pagamento de multa de mora em recolhimento em atraso de PIS, sob a alegação  de que não cabe a exclusão da multa em denúncia espontânea, conforme relatado pela instância  a quo, nos seguintes termos:   Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima  identificado  foi  constatado  "Multa  paga  a  menor"  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social —  PIS  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  11/2002  e  12/2002  declarados  na  DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  15  e  16  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  de  multa  perfazendo  o  total  de  R$  ...,  com  o  seguinte  enquadramento  legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 c par 1 e 2 L 9430/96;  Art 9 c par UN L 10426/02.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  cm  11/04/2007  (Extrato  dos  CORREIOS  —  Histórico  do  Objeto  à  fl.  22)  o  contribuinte  protocolizou,  em  10/05/2007  a  impugnação  de  fls.  01  a  07  acompanhada  dos  documentos dc fls. 08­21, na qual alega:  2.1.  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA:  O  Impugnante,  reconhecendo  o  estado  de  mora  em  relação  ao  pagamento  da  contribuição  ao  PIS,  efetuou  seu  recolhimento  em  atraso,  corrigido monetariamente c acrescido de juros de mora, antes da  prática  de  qualquer  auto  de  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal.  2.2. Inserto na Seção IV, do Capitulo V do Titulo II do CTN, que  dispõe  sobre  a  responsabilidade  tributária  por  infrações  legislação  tributária,  o  art.  138  preceitua,  conforme  reproduzido.  2.3.  Do  dispositivo  supra  transcrito,  vê­se  claramente  que,  à  exceção  dos  juros  de  mora,  nenhum  outro  ônus  pode  recair  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.004459/2007­03  Acórdão n.º 3301­01.270  S3­C3T1  Fl. 54          3 sobre o contribuinte que denunciou espontaneamente seu débito  e que, consequentemente,  teve excluída a responsabilidade pela  infração cometida. Reproduz jurisprudência.  2.4.  Por  fim,  requer  o  Impugnante  que  o  presente  auto  de  infração  seja  cancelado  em  razão  da  impossibilidade  da  exigência de multa, seja ela punitiva ou moratória, nos casos em  que  houve  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  CTN. Protesta pela  juntada dos documentos anexos e de outras  provas cm direito admitidas.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário, consoante a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  Multa  de  mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade, mas  sim  de  indenização  por  atraso  no  pagamento,  de  modo  que  não  cabe  sua  exclusão  em  casos  de  denúncia  espontânea.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Extrai­se do v. Acórdão ainda o seguinte trecho:  6.  Alega  a  1mpugnante  :  "DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA:  O  Impugnante,  reconhecendo  o  estado  de  mora  em  relação  ao  pagamento da contribuição ao PIS, efetuou seu recolhimento em  atraso, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora,  antes da prática de qualquer auto de  fiscalização por  parte da  Receita Federal" c "Inserto na Seção IV, do Capitulo V do Titulo  II  do CTN,  que  dispõe  sobre  a  responsabilidade  tributária  por  infrações  'legislação  tributária,  o  art.  138  preceitua,  conforme  reproduzido".  6.1. Quanto à denúncia espontânea,  cabe  salientar que a mora  surge conforme disposto no Código Civil, com o inadimplemento  da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento. Inexistindo  pagamento  na  data  determinada,  configura­se  a  mora  e  as  imposições  legais  dela  decorrentes.  Não  encontra  amparo  jurídico  a  tese  sustentada pela manifestante  de  que a  denúncia  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 espontânea  da  infração  fiscal,  com  o  recolhimento  do  tributo  devido,  desobriga  o  contribuinte  do  pagamento  da  multa  de  mora.  Na  verdade,  está  a  contribuinte  dando  interpretação  equivocada  ao  disposto  no  artigo  138  do  CTN,  não  podendo,  pois, prosperar suas razões.  6.2.  Com  efeito,  a  todo  contribuinte  que  denunciar,  dc  forma  voluntária e antes do inicio do procedimento fiscal, uma infração  à legislação tributária, é dado ver excluída sua responsabilidade  tributária  pela  infração  praticada,  com  o  que  terá  afastada  a  aplicação  das  sanções  acaso  cabíveis,  nos  precisos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Isso,  contudo,  não  autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa  moratória  exigida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  a  multa  dc mora  não  tem  natureza  de  penalidade  por  infração à  legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de  oficio, esta sim revestida de caráter punitivo.  6.3.  0  entendimento  da  Administração  acerca  da  matéria,  fundado nos argumentos acima tecidos, foi esposado no Parecer  Normativo CST no 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos::  ...  6.5. Desassiste, assim, razão à Impugnante quando, invocando o  art.  138  do  CTN,  pretende  eximir­se  do  acréscimo  da  multa  moratória,  legalmente  definida,  incidente  sobre  tributos  pagos  cm atraso. 0 instituto da denúncia espontânea exclui tão­somente  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator  que  agiu  espontaneamente.  Contudo,  como  a  multa  de  mora  não  tem  natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização  pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea.  6.6. Conforme as razões acima aduzidas, é forçoso inferir que na  denúncia espontânea da infração, nos termos em que o instituto  está  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  a  multa  de  mora  é  indispensável.  6.6.1. Ademais, o artigo 61 da Lei n 9.430/96 assim determina:  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário, insurgindo­se contra a exigência da multa, que alega não ser devida no caso, por se  tratar de denúncia espontânea, conforme transcrição a seguir:    ...  correta  é  a  afirmação  de  que  o  artigo  138  do  CTN  não  distinguiu  entre  as  espécies  de  infração.  No  entanto,  ao  descrever  a  necessidade  de  pagar  o  tributo  (principal),  acrescido dos juros de mora, o referido artigo deixou clara  a  impossibilidade  de  exigência  de  multas  de  todas  as  espécies.  Diante  disso,  por  expressa  determinação  da  Lei  Complementar,  à.  exceção  dos  juros  de  mora,  nenhum  outro ônus pode recair sobre o contribuinte que denunciou  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.004459/2007­03  Acórdão n.º 3301­01.270  S3­C3T1  Fl. 55          5 espontaneamente seu débito e que, conseqüentemente, teve  excluída a responsabilidade pela infração cometida.  Referido comando  legal, à evidência,  visa a privilegiar os  contribuintes que, agindo de boa­fé, dirigem­se à Fazenda  Pública  e  se  dispõem  a  pagar  tributos  indiscutivelmente  devidos  ­  e  já  vencidos  ­  não  obstante  ainda  não  tenham  sofrido qualquer tipo de fiscalização.  A  intenção  do  legislador,  nestes  casos,  é  justamente  beneficiar  aqueles  que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  denunciam  deliberadamente  seus  débitos,  pagando­os.    Transcreve  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  no  sentido  da  exclusão  da  multa  na  hipótese  em  que  fique  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pelo  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  com  juros  de  mora, antes do início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização.  Com a finalidade de demonstrar a denúncia espontânea junta aos autos cópias  dos  DARF´s  e  DCTF´s,  “que  demonstram  que  os  recolhimentos  foram  feitos  antes  de  ser  informado nas DCTF's (doc. 02 e 03)”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Em  relação  à matéria  dos  autos,  deve  ser  verificado  se  o  recolhimento  foi  anterior  ou  concomitante  à  eventual  retificação  de  Declaração,  noticiando  a  existência  de  débito antes não declarado, para que se constate a ocorrência de denúncia espontânea.  No caso, verifica­se que os débitos em atraso foram recolhidos com juros de  mora e só foram incluídos na DCTF retificadora, enviada em 12/07/2006 (fl. 47 e seguintes). Já  os DARF´s encontram­se à fl. 50 e foram recolhidos em fevereiro/2003.   Entendo que  restou  caracterizada  a denúncia  espontânea,  pois  o  débito  não  constou  na  DCTF  original,  só  sendo  incluído  na  declaração  retificadora,  após  o  seu  recolhimento pelo  contribuinte Em casos que  tais não  é devida  a multa de mora  cobrada no  auto de infração.  Faço  essas  considerações  diante  do  disposto  no  artigo  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, que determina sejam seguidas pelo CARF as decisões proferidas  pelo STJ submetidas à sistemática dos recursos repetitivos. E já há decisão do C. STJ sobre a  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 matéria,  no  sentido  de  que  nesse  caso  não  seria  devida  a  multa  de  mora.,  conforme  se  depreende do acórdão no REsp 1149022.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10283.000760/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2005 MPF. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Conforme previsto no art. 13 do referido Decreto, a prorrogação do prazo poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias. Tal prorrogação será formalizada mediante a emissão do MPF Complementar. Destaca-se que a partir da publicação da Portaria MPS nº 3031 de 2005 (art. 13, paragrafo 1º), tal prorrogação se efetiva eletronicamente, podendo o sujeito passivo acompanhar por meio do sítio da “internet”, conforme informação no MPF originário. É suficiente que o Auditor informe as prorrogações ao contribuinte por meio do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. RISCO DE VIDA. CONVENÇÃO COLETIVA. PARCELA REMUNERATÓRIA. Os valores relativos ao risco de vida remuneram o trabalho realizado pelos empregados, não sendo uma reparação de dano sofrido pelos mesmos. Dessa forma houve subsunção da situação concreta (pagamento da verba relativa ao risco de vida), à hipótese prevista no art. 28, inciso I da Lei n 8.212 de 1991. O fato de a verba possuir previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho não afasta a incidência de contribuição previdenciária. Como se verifica na última parte do inciso I, art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, as convenções ou acordos coletivos de trabalhos ou até mesmo as sentenças normativas podem prever a inclusão de parcelas no conceito do salário de contribuição. Assim, não é pelo fato de ser previsto em acordo coletivo que se pode desnaturar a natureza da verba, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Mesmo porquê, se assim o fosse, acordos ou convenções coletivas poderiam alterar a legislação previdenciária, fazendo o papel de leis isentivas, o que é vedado de acordo com o previsto no art. 150, § 6º da Constituição Federal. Além do mais, os acordos particulares não possuem oposição em face da Fazenda Pública, conforme expressamente previsto no art. 123 do CTN.
Numero da decisão: 2302-001.561
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 possuem  oposição  em  face  da  Fazenda  Pública,  conforme  expressamente  previsto no art. 123 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Júnior.   Ausente momentaneamente  o  Conselheiro  Eduardo Augusto Marcondes  de  Freitas.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000760/2008­15  Acórdão n.º 2302­01.561  S2­C3T2  Fl. 175          3 Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e da empresa, incluindo a relativa  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em  virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros, sobre a remuneração paga a  título  de  Adicional  de  Risco  de  Vida  aos  segurados  empregados,  referente  ao  período  compreendido entre as competências maio de 2003 a dezembro de 2005, fls. 42 a 44.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 49 a 78.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  137  a  146.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 149 a 170. Em síntese, a recorrente alega o seguinte:  •  A cientificação do MPF ocorreu de modo irregular;  •  Quem assinou o documento não é preposto do contribuinte;  •  As prorrogações do MPF ocorreram de modo irregular;  •  Houve desobediência aos atos normativos;  •  Faltou a indicação do chefe do órgão competente na NFLD;  •  A  verba  paga  possui  natureza  indenizatória  e  estava  prevista  em  convenção  coletiva;  •  Requerendo provimento ao recurso.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  173.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento não está coberto por  MPF; não lhe assiste razão.  De  acordo  com  o  art.  16  do  referido  Decreto,  não  há  nulidade  dos  atos  praticados, podendo a autoridade administrativa emitir novo MPF, nestas palavras:  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  O fato de o MPF originário ter projetado a execução até o dia 21 de agosto de  2007, e somente em dezembro a sociedade empresária ter sido cientificada da prorrogação dos  MPF de fls. 33 e seguintes, não invalida o procedimento. Conforme disposição expressa no art.  16 do Decreto n  ° 3.969, no caso de expiração do prazo não há  implicação em nulidade dos  atos, podendo ser determinada a expedição de novo MPF, e foi justamente o que aconteceu no  presente  caso.  Desse  modo,  como  houve  obediência  ao  procedimento  previsto  em  ato  normativo, não há que ser reconhecida a nulidade do lançamento.  Conforme  previsto  no  art.  13  do  referido  Decreto,  a  prorrogação  do  prazo  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias.  Tal  prorrogação  será  formalizada mediante  a  emissão  do MPF­Complementar. Destaca­se  que  a  partir da publicação da Portaria MPS n 3031 de 2005 (art. 13, paragrafo 1º), tal prorrogação se  efetiva eletronicamente, podendo o sujeito passivo acompanhar por meio do sítio da “internet”,  conforme informação no MPF originário. É suficiente que o Auditor informe as prorrogações  ao contribuinte por meio do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação.  Desse  modo  havia  cobertura  para  ação  fiscal  e  principalmente  para  a  realização do lançamento.  Ao contrário do afirmado pela  recorrente, o MPF não  tem que ser assinado  pelo  gerente  da  sociedade  empresária  ou  por  seu  representante  legal,  qualquer  empregado,  chefe de setor, ou administrador, investidos na condição encarregados do sujeito passivo, ainda  que tacitamente, pode assiná­lo. Afinal, o conceito de preposto surge da necessidade de sempre  haver  alguém  presente  no  estabelecimento  para  responder  pelos  fatos  que  ali  acontecem.  A  necessidade de assinatura pelo representante legal do contribuinte somente se faz em relação à  ciência pessoal do  lançamento  fiscal  (auto de  infração ou notificação de  lançamento). O que  interessa é que efetivamente chegue ao conhecimento do contribuinte que o mesmo está sendo  fiscalizado.  Desse  modo,  houve  regularidade  da  ciência  por  meio  da  Sra.  Darcicléia,  que  compõe os  quadros  da  recorrente,  tendo  assinado,  inclusive,  na  condição  de  encarregada  do  departamento de pessoal.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000760/2008­15  Acórdão n.º 2302­01.561  S2­C3T2  Fl. 176          5 Também  não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  teria  faltado  a  indicação  do  chefe  do  órgão  competente.  Os  procedimentos  da  Receita  Federal  e  da  Previdência Social eram distintos. A notificação fiscal de lançamento era expedida pela Receita  Federal  somente  na  hipótese  de  lançamento  pelo  próprio  órgão  que  administra  o  tributo,  no  caso da Previdência Social, a NFLD somente era lavrada em procedimento de ofício no local  da infração. Desse modo, à época do lançamento não se aplicava o art. 11 do Decreto n 70.235  de 1972, mas  sim o  art. 37 da Lei n 8.212 de 1991. Assim, não é necessária  a  indicação do  chefe do órgão que administra o tributo.  Quanto  ao mérito, melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente. As  parcelas  pagas  possuem  natureza  remuneratória  e  não  indenizatória.  Os  valores  relativos  ao  risco  de  vida  remuneram o trabalho realizado pelos empregados, não sendo uma reparação de dano sofrido  pelos  mesmos.  Dessa  forma  houve  subsunção  da  situação  concreta  (pagamento  da  verba  relativa ao risco de vida), à hipótese prevista no art. 28, inciso I da Lei n 8.212 de 1991.  O  fato  de  a  verba  possuir  previsão  em Acordo  ou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  não  afasta  a  incidência de  contribuição  previdenciária. Como  se verifica  na  última  parte  do  inciso  I,  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  as  convenções  ou  acordos  coletivos  de  trabalhos  ou  até  mesmo  as  sentenças  normativas  podem  prever  a  inclusão  de  parcelas  no  conceito do salário­de­contribuição. Assim, não é pelo fato de ser previsto em acordo coletivo  que  se  pode  desnaturar  a  natureza  da  verba,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Mesmo porquê, se assim o fosse, acordos ou convenções coletivas poderiam  alterar a legislação previdenciária, fazendo o papel de leis isentivas, o que é vedado de acordo  com o previsto no art. 150, § 6º da Constituição Federal. Além do mais, os acordos particulares  não possuem oposição em face da Fazenda Pública, conforme expressamente previsto no art.  123 do CTN.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10830.005194/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. LANÇAMENTO CREDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento credor do Imposto sobre Produtos Industrializados na escrita fiscal do contribuinte por conta da aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem requer efetivo pagamento do Tributo na entrada das mercadorias no estabelecimento, nos termos da Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005194/2009­67  Recurso nº  870.191   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.444  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  Ressarcimento IPI  Recorrente  CICATRUS IBERCHEM DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. LANÇAMENTO  CREDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  lançamento  credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados na  escrita  fiscal  do  contribuinte  por  conta  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem requer efetivo pagamento do Tributo  na entrada das mercadorias no estabelecimento, nos termos da Lei.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 04/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório     Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  suposto  saldo credor do IPI,  relativo ao período em destaque, em razão do contribuinte ter  presumidamente calculado créditos sobre a aquisição de insumos não­onerados pelo  imposto, com a conseqüente não homologação das compensações declaradas.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  legislação, doutrina e julgados citados teria direito ao suposto crédito.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste montante  do  imposto  cobrado na operação anterior.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  recorrente menciona  no  corpo  do Recurso Voluntário  apresentado  a  este  Colegiado “que os valores aqui pleiteados tem sua origem em razão da aquisição de matéria  prima  isenta  (...)”,  cujo  direito  a  crédito  entende  encontrar  abrigo  no  próprio  princípio  constitucional da não cumulatividade do Impostos sobre Produtos Industrializados.  Pertinente  trazer  a  consideração  deste  Colegiado  a  existência  se  Súmula  editado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, versando sobre matéria, a meu  ver, análoga, mas não idêntica.  Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito  de IPI.  Também  de  se  mencionar  tramitação,  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  do  Recurso  Extraordinário  nº  590809,  em  regime  de  repercussão  geral,  ainda  não  transitado em julgado.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.005194/2009­67  Acórdão n.º 3102­01.444  S3­C1T2  Fl. 3          3 Prestados  os  esclarecimentos  veiculados  na  Portaria  CARF  001/2012,  o  presente processo, que encontrava­se sobrestado, foi colocado em pauta para decisão final.  Seguindo no mesmo vértice,  de  se dizer  que  não  assiste  razão  à  recorrente  quando sugere que a  interpretação defendida “encontra­se pacificada pelo Supremo Tribunal  Federal, após julgamento do Tribunal Pleno referente à questão”. Como se disse antes, o RE  nº 590809 ainda aguarda por uma decisão definitiva.  Na ausência de decisão de força vinculante, devem prevalecer as disposições  contidas na legislação tributária, que, como já bem identificadas na decisão de piso, apontam  claramente  para  a  necessidade  de  pagamento  do  Imposto  na  aquisição  de  insumos  para  aproveitamento do crédito correspondente. Esse comando nasce do próprio Código Tributário  Nacional.  "Art.  49  ­  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos  produtos nele entrados. (grifos meus)  (...)  O  Regulamento  do  Imposto,  Decreto  2.637/98,  vigente  à  época  dos  fatos,  definia critério específico para o lançamento credor do Imposto nos casos de produtos isentos.  Dos Créditos Básicos  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  (...)  IX  ­ do  imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção ou  suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito  Uma vez que só se admite o lançamento credor na escrita do contribuinte do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  efetivamente  pago  na  aquisição  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 25 de abril de 2012  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13629.001305/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-000.875
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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NOVA ERA SILICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na  incidência não cumulativa do PIS,  instituída pela Lei  nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com  eles estejam diretamente relacionados.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  FRETE  INTERNACIONAL.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.  A  partir  de  01/05/2004,  por  meio  da  Lei  nº  10.865/04,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  nas  hipóteses  previstas  em  seu  art.  15,  dentre  as  quais  não  se  verifica  despesa  com  pagamento  de  frete internacional.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.     Fl. 176DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001305/2006­05  Acórdão n.º 3301­00.875  S3­C3T1  Fl. 3.74          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  NOVA  ERA  SILICON  S/A,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  156/172,  contra  o  acórdão  nº  02­27.355,  de  28/06/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte ­  MG,  fls.  136/146,  relativo  à  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  referente  ao  4º  trimestre  de  2005,  no  valor  de R$203.245,56,  cumulado  com Declaração  de  Compensação, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  O  contribuinte  acima  qualificado  apresentou  pedido  de  ressarcimento de créditos de PIS com incidência não­cumulativa  (exportação)  no  montante  de  R$  203.245,56,  relativos  ao  4º  trimestre  de  2005,  e  utilizado  para  compensar  os  débitos  das  declarações de compensação relacionadas à fl. 96.  A  fiscalização  da  DRF  de  origem  verificou  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  elaborou  o  Parecer  Fiscal  de  fls.  71/78, que vem acompanhado de documentos, demonstrativos e  planilhas,  concluindo  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  glosa  de  créditos  no  valor  de  R$  40.128,97.  Foram glosados pagamentos  efetuados às  empresas Mol Brasil  Ltda.,  Oceanus  Agência  Marítima  S/A,  Pennant  Serviços  Marítimos  Ltda.  e  Wilson  Sons  Agência  Marítima  Ltda.,  por  serem  apenas  agentes  marítimos,  e  Hamilton  Azevedo  Rebello  Filho  e  “VIX  ­  Cargo  Serviços  Aduaneiro”,  por  se  tratar  de  serviço de supervisão das operações de recebimento de descarga  e ovação de FeSi em containers ou de despachante, que não se  enquadram nas hipóteses de armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003).  No  caso  dos  pagamentos  a  agentes  marítimos,  a  fiscalização  constatou que estes são apenas prepostos do armador, que, por  sua vez,  presta  o  serviço  de  transporte marítimo  internacional.  Como  o  transportador  não  é  domiciliado  no  País,  as  despesas  com frete internacional não podem gerar crédito, nos termos do  art.  3º,  §3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001305/2006­05  Acórdão n.º 3301­00.875  S3­C3T1  Fl. 4.74          3 10.833,  de  2003.  Tal  despesa,  incorrida  na  venda  de  mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo,  pois  não  é  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  do  produto  exportado.  Assim,  também não pode  ser aproveitado o  crédito  conforme o  art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, porque o  frete  internacional  não está relacionado entre as hipóteses possíveis de desconto de  crédito previstas na Lei.  Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade  jurisdicionante  homologar  em  parte  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  nº  3.270,  de  3  de  setembro  de  2009  (fls.  95/97).  Cientificado  da  decisão  em  11/09/2009  (fl.  98),  o  contribuinte  manifestou,  em  13/10/2009,  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese e fundamentalmente, que (fls. 99/110):  Sendo  uma  empresa  de  caráter  essencialmente  exportador  que  explora o ramo da metalurgia, contratou, quando da ocorrência  das operações de exportação, os serviços da empresa Mol Brasil  Ltda.  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  necessários  ao  transporte  da  mercadoria.  Sabendo  ser  detentora  de  créditos  decorrentes  da  contratação  dos  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  Brasil,  formalizou  as  Dcomps  relacionadas.  Embora  já  tenha  esclarecido  essa  situação  quando  da  apresentação de  resposta a Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Auto  de  Infração,  pois  entendeu  que  a  Nova  Era  Silicon  S/A  teria  contratado  uma  empresa domiciliada no Japão, Mitsui O. S. K. Lines Ltda., para  transportar  suas  mercadorias,  importando  a  prestação  de  serviços desta. Porém,  independentemente da  premissa  da qual  se  parta  ­  contratação  de  empresa  domiciliada  no  Brasil  ou  importação  de  serviços  ­  possui  direito  aos  créditos  não  reconhecidos.  Em relação à autuação que sofreu em 2008, esclareceu em sua  defesa que não houve pagamentos relativos a serviços de frete a  companhias  de  navegação  marítima  domiciliadas  no  exterior,  mas,  ainda  assim,  a  autoridade  fiscal  entendeu  dessa  forma.  Também esclareceu que o art. 2º, X, da Lei nº 10.865, de 2004,  estabelece que o PIS e a Cofins não incidirão sobre o custo do  transporte  internacional  e  de  outros  serviços  que  tiverem  sido  computados no valor aduaneiro. E o art. 7º da mesma lei dispõe  o  que  vem  a  ser  valor  aduaneiro,  concluindo­se  que  os  custos  com  transporte  internacional  e  com  outros  serviços  podem  ser  computados  no  valor  aduaneiro  e,  uma  vez  isso  se  dando,  não  haverá  a  incidência  da  contribuição  relativa  à  importação.  Argumentou  também  a  contrariedade  ao  art.  195,  §9º,  da  CF/1988 pois, seguindo a interpretação dada pelo fiscal à Lei nº  10.865, de 2004, esta teria reservado tratamento diferenciado a  quem  contrata  com  empresa  situada no  exterior. Expôs,  ainda,  naquela defesa, que os valores que paga à Mol poderiam ir para  os  cofres  da  Mitsui,  mas  por  conta  da  relação  societária  que  ambas mantêm. Assim, é frágil o argumento fiscal de que a Mol  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001305/2006­05  Acórdão n.º 3301­00.875  S3­C3T1  Fl. 5.74          4 repassa à Mitsui os valores que recebe da Nova Era Silicon S/A  e que isto descaracterizaria a relação entre a Nova Era e a Mol  para estabelecer vínculo direto e imediato entre a Nova Era e a  Mitsui.  Por  fim,  foi  aventado  que,  na  eventualidade  de  prevalecer o entendimento do fisco, nos termos da Lei nº 10.865,  de 2004, as empresas sujeitas à não­cumulatividade do PIS e da  Cofins  que  recolhem  essas  contribuições  sobre  a  importação  podem  se  creditar,  para  fins  de  determinação  daquelas,  do  montante pago a título destas, como adiante será demonstrado.  Como  já  dito,  contrata  os  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  território  nacional  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  relativos  ao  transporte  da  mercadoria  para  o  exterior.  Essa  operação,  conjugada  com  o  fato  de  que  é  seu  o  encargo  do  recolhimento  do  valor  relativo  ao  frete,  gera  o  direito ao crédito de PIS/Cofins, conforme o disposto no art. 3º,  §3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   Mesmo  que  se  considere  o  entendimento  do  fisco  de  que  teria  havido importação de serviços de transporte de mercadorias de  uma empresa japonesa, a Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 15,  concede créditos de PIS/Cofins nesse caso.  A  legislação  citada  também  prevê  que,  do  valor  apurado,  o  contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  Como  as  citadas  leis  deixaram  de  conceituar  o  termo  “insumos”,  na  ausência de  definição  legal  e  não  havendo norma obrigando  à  utilização subsidiária da legislação do IPI, deve ser considerado  o  sentido  comum desse  termo,  conforme determina o art.  11,  I,  “a”,  da  LC  nº  95,  de  1998.  Assim,  deve­se  entender  como  insumo,  a  “combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­ primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa  de  amortização,  etc.)  que  entram  na  produção  de  determinada  quantidade de bens ou serviço”. E, sendo o transporte marítimo  um fator necessário para a produção de um bem, criando­se uma  despesa  operacional,  tal  dispêndio  gera  direito  a  créditos  que  podem ser descontados do PIS/Cofins.  Se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço dos  produtos,  é  porque  está  assegurado  o  direito  de  se  tomar  créditos  em  relação  aos  bens,  serviços  e  encargos  que,  no  decorrer da cadeia produtiva, tornaram­se um custo ou despesa  operacional.  Isso  fica  claro  quando  o  legislador  insere  nas  normas a possibilidade de descontar os valores despendidos com  combustível  e  lubrificantes.  A  relação  de  custos  e  despesas  inerentes à obtenção de receitas disposta nos arts. 290 e 299 do  Regulamento  do  Imposto de Renda  serve  como  referência  para  aferição do que pode ser considerado “insumos”. Assim, o gasto  realizado  com  o  frete,  que  é  uma  despesa  operacional,  poderá  ser  descontado  como  crédito  de  PIS/Cofins,  enquadrando­se  perfeitamente no disposto na legislação mencionada.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001305/2006­05  Acórdão n.º 3301­00.875  S3­C3T1  Fl. 6.74          5 Por  fim,  requer  sejam acolhidas as  suas  razões, para que reste  reformada  a  decisão  combatida  e  cancelada  a  cobrança,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  tendo  em  vista  o  direito  ao  crédito a que faz jus.   A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Incidência  não­cumulativa.  Direito  de  crédito.  Frete  internacional.   Os  gastos  com  fretes  internacionais  arcados  pela  vendedora,  decorrentes  da  exportação de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS,  na  sistemática de não­cumulatividade, se o transportador for pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  mesmo  se  o  agente  do  transportador tiver domicílio no País.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  13/08/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  156/172,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  exceto  em  ralação à  solicitação de  suspensão  deste  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  no  processo  nº  10680.016014/2008­52,  por  meio  do  qual  será  definido  se  ocorrerá  ou  não  o  desembolso  do  PIS/Cofins  importação.  Este  tema  é  colocado  somente  na  fase  recursal.  Os  demais  argumentos  foram  postos  nos  seguintes  termos:  a)  a  fiscalização  apega­se  ao  fato  de  haver  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  uma  empresa  denominada Mitsui para daí extrair a conclusão de que é esta última e não a brasileira Mol, a  responsável  pela  realização  do  transporte.  Como  a Mitsui  é  estabelecida  no  Japão,  o  Fisco  entende que teria ocorrido importação de serviço de transporte, o que ensejaria, a seu sentir, a  incidência do PIS/Cotins­Importação. Por outro lado, a Mitsui possui o equivalente a 99,8%  da composição  societária da Mol Brasil. Assim,  revela­se  frágil  o argumento  fiscal de que a  Mol repassa à Mitsui os valores recebidos da Recorrente e que isto descaracterizaria a relação  entre Recorrente e Mol para fins de estabelecer vínculo direto e imediato entre a Recorrente a  Mitsui; b) na interpretação do fisco a Lei nº 10.865/04, teria reservado tratamento diferenciado  (e  mais  gravoso)  a  quem  contrata  com  empresa  situada  no  exterior,  extrapolando  os  quatro  exaustivos  critérios  estabelecidos  na  CRFB.  Sendo  essa  a  interpretação,  conclui­se  pela  inconstitucionalidade  da  norma;  c)  por  conta  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  caso  a  recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação, bem assim, por conta dos serviços utilizados  como insumos, faz jus a créditos, devendo ser considerados para fins de aferição do montante a  recolher a título de PIS e de Cofins.  Por  fim,  requer  a  suspensão  deste  processo  até  que  venha  a  ser  definitivamente  julgado  o  de  nº  10680.016014/2008­52.  Quanto  ao  mérito  requer  seja  reconhecida a pertinência do crédito indevidamente glosado.  É o Relatório.    Fl. 180DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001305/2006­05  Acórdão n.º 3301­00.875  S3­C3T1  Fl. 7.74          6     Voto              Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  relatado  anteriormente,  a  interessada  teve  o  ressarcimento  solicitado glosado parcialmente, em virtude de os créditos decorrentes do transporte marítimo  não  terem  sido  considerados  pelo  fisco  pelos  seguintes  motivos:  a)  o  transportador  não  é  domiciliado no País. Assim, as despesas com frete  internacional não podem gerar crédito; b)  mesmo  que  a  contribuinte  houvesse  recolhido  a  contribuição  não  cumulativa,  tal  despesa,  incorrida  na  venda  de mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo, pois  não  é  aplicada  ou  consumida na  fabricação do  produto  exportado; c) o  frete  internacional não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  possíveis  de  desconto  de  crédito  previstas  na  Lei  (art.  15  da  Lei  nº  10.865/04).  Por outro lado a contribuinte aduz ter sido autuada por meio do processo nº  10680.016014/2008­52, pois, de acordo com o fisco,  teria ocorrido  importação de serviço de  transporte o que ensejaria incidência do PIS/Cofins­Importação. Assim, pede o sobrestamento  deste até decisão definitiva da autuação, por entender que sua condenação nos autos de 2008  ensejará créditos a serem utilizados neste processo.  O sobrestamento solicitado não deve ser deferido, conforme se demonstrará.  Embora  o  processo  referente  à  autuação  date  de  2008  e  a manifestação  de  inconformidade  relativa a estes autos tenha sido protocolizada posteriormente,  em outubro de 2009 (fl. 99), não  consta qualquer pedido de postergação de julgamento tratando­se, portanto, de argumento novo  trazido  aos  autos  somente  na  fase  recursal.  Conforme  os  art.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, com a redação dada pelas Leis nos 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem  ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual. Portanto, não cabe a este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede  de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Ademais,  de  se  registrar  a  inexistência  de  previsão  legal  que  ampare  o  sobrestamento pleiteado, até porque valores cobrados por meio de auto de infração poderão ser  objeto de parcelamento. Assim, como seriam considerados os créditos? Na medida em que as  parcelas  fossem  sendo  quitadas?  Portanto,  além  de  não  haver  previsão  legal,  não  há  razoabilidade em se aguardar o julgamento do processo precitado.  A interessada entende que poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  destinados  à  venda,  devendo  ser  entendido  como  insumo,  a  combinação  dos  fatores  de  produção  que  entram  na  elaboração  de  determinado  bem  ou  serviço.  Nessa  toada,  sendo  o  transporte marítimo um fator necessário para a produção de um bem ou serviço, tal dispêndio  gera direito a créditos que podem ser descontados do PIS/Cofins.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001305/2006­05  Acórdão n.º 3301­00.875  S3­C3T1  Fl. 8.74          7 Também  em  relação  a  este  tema,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Visando  normatizar  a previsão  contida  no  art.  3º,  inciso  II,  das Leis nos  10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (Cofins), foram editadas as  IN SRF nos 247/02 (art. 66, § 5º,  I, “b”) e 404/04 (art. 8º, § 4º,  I  “b”), dispondo no seguinte sentido:   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  §5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  (grifei)  No menso sentido dispõe a norma que trata da Cofins:  Art. 8º. Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  [...]  §9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001305/2006­05  Acórdão n.º 3301­00.875  S3­C3T1  Fl. 9.74          8 I  ­  na  alínea “b”  do  inciso  I  do  caput,  e  nos  §§  4º,  5º  e  6º,  a  partir de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea “e” do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004. (grifei)  Portanto,  consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços. Assim sendo, conforme bem observou a instância a quo, o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade da  empresa, mas,  tão  somente,  como aqueles  bens  e  serviços  que, adquiridos de pessoa jurídica,  sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.  Destarte, não prospera o entendimento da interessada de que frete contratado  para  o  transporte  internacional  de  mercadoria  exportada  possa  ser  considerado  como  um  insumo utilizado no processo de produção ou fabricação desses produtos.    Feitas essas considerações, passa­se ao cerne da questão, qual seja, o fato de  o  transportador  não  ser  domiciliado  no  País  e,  como  consequência,  as  despesas  com  frete  internacional não gerarem crédito. A interessada alega que contratou os serviços de transporte  marítimo, para exportação de sua produção, por meio da empresa Mol Brasil Ltda., sediada em  São  Paulo.  Assim,  indevida  a  glosa,  vez  que  a  empresa  responsável  pela  realização  do  transporte possui domicílio no País.  Compulsando os autos do processo, a partir do Parecer Fiscal às  fls. 72/73,  verifica­se  que,  em  resposta  à  intimação  endereçada  à  MOL  Brasil  Ltda.  (fls.  22/28),  esta  afirma ser apenas preposto do transportador marítimo (armador), Mitsui 0.S.K Lines Ltd, com  sede na cidade de Tokyo, Japão, conforme segue, in verbis:  “A  Intimada  esclarece  em  primeiro  lugar  que,  MOL  BRASIL  LTDA,  empresa  com  sede  na  Av.  Paulista,  n.°283,  14°  andar,  Bela  Vista,  São  Paulo,  SP,  CEP.  01311­000,  inscrita  no­  CNPJ/M:F sob n° 69.070.092/0001­82, conforme determina seu  contrato  social  tem por objeto social o agenciamento marítimo,  tendo  atualmente  como  seu  principal  cliente  o  transportador  marítimo  (armador) MITSUI 0.S.K LINES LTD,  com  sede  na  cidade de Tokyo, Japão, em 1­ 1, Toranomon, 2­Chome, Minato­ ku.  Para  alguns  portos  do  Brasil  a  Intimada  contrata  a  título  de  sub­agente  marítimo  a  empresa  WILSON  SONS  AGÊNCIA  MARÍTIMA LTDA, com sede na Avenida Rio Branco, 25 — 4°. e  7°.  andares  —  Centro  —  Rio  de  Janeiro­RJ,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n.°  00.423.733/0001­39,  com  filiais  nos  municípios  de  Rio  Grande  ­  RS,  Porto  Alegre  ­  RS,  São  Francisco  do  Sul  ­  SC,  Paranaguá  ­  PR,Santos  ­  SP,  São  Sebastião ­ SP, Rio de Janeiro ­ RJ, Vitória ­ ES,Salvador ­ BA,  Recife  (Suape)  ­  PE,  Fortaleza  (Pecém)  ­  CE,  São  Luiz  ­  MA,Belém ­ PA e Manaus ­ AM.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001305/2006­05  Acórdão n.º 3301­00.875  S3­C3T1  Fl. 10.74          9 Como mandatário  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD,  a  Intimada confirma receber em nome e por conta e ordem deste,  valores  da  empresa  NOVA  ERA  SILICON  S.A,  inscrita  no  CNPJ/MF sob n.° 19.795.665/0001­67. Esclarece ainda que tais  valores  recebidos  em  nome  e  por  conta  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD  são  todos  originários  do  contrato  de  transporte marítimo internacional celebrado entre este armador  e a empresa NOVA ERA SILICON S.A.  Operacionalmente, os valores pagos pela NOVA ERA SILICON  S.A a título de transporte marítimo internacional são creditados  através  de  depósitos  bancários/transferência  eletrônica  de  fundos na conta bancária da Intimada e, após a confirmação do  crédito  bancário,  esta  comunica  o  recebimento,  bem  como  solicita  ao  seu  sub­agente,  no  caso  a  WILSON  SONS  AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA,  a  emissão  de  recibo  contábil,  possibilitando  o  desembaraço  aduaneiro  da  carga.  Seguem  anexas cópias de uma operação completa  (BL, comprovante de  depósito, recibo, fechamento de câmbio, etc).(Doc.2)  [...]” (grifos constam do original)  Em virtude desses esclarecimentos o precitado Parecer Fiscal à fl. 73 registra:  Desta forma foi solicitado à NOVA ERA, via contato telefônico,  que  fossem  apresentados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  envolvendo  a  MOL  BRASIL.  Sendo  que  em  28/08/2008  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  29  a  42.  No  contrato,  em  língua  inglesa  verifica­se  que  as  partes  são  MITSUI  0.S.K  UNES, LTD.  (intitulada "Carrier":  "indivíduo  ou entidade que  faz  transportes  de  bens  ou  pessoas  de  um  lugar  para  outro,  mediante pagamento de uma tarifa" ) e NOVA ERA SILICON SA  (intitulada "shipper": "remetente, expedidor") sendo que a MOL  (BRASIL)  LTDA  é  designada  a  representante  legal  ("legally  represented by").  Portanto,  a  prestação  do  serviço de  transporte  tem origem nos  contratos de  transporte  marítimo  internacional  celebrados  entre  a  empresa  japonesa  e  a  recorrente.  Já  a  empresa Mol Brasil Ltda.  consta  nos  contratos  como  representante  legal  da Mitsui O.  S. K.  Lines Ltd.   Registre­se  que  a  relação  societária  existente  entre  as  empresas Mol Brasil  Ltda. e Mitsui O. S. K. Lines Ltd. não tem qualquer influência nas questões trazidas à lide, vez  que a transferência integral dos valores recebidos pela Mol (da Nova Era Silicon S/A) para a  Mitsui, decorreram do contrato marítimo internacional celebrado entre a contribuinte e a Mitsui  O. S. K. Lines Ltd. e não em função da empresa estrangeira deter quase a totalidade das cotas  da Mol Brasil Ltda.  Por outro lado, em consonância com o que dispõe o art. 3º, § 3°, II, da Lei n°  10.637/02, e da Lei  n°  10.833/03  (o direito ao crédito  aplica­se, exclusivamente, em  relação  aos custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País),  para que o dispêndio possa gerar crédito, é preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a  pessoa jurídica domiciliada no País, o que não se verificou na espécie.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001305/2006­05  Acórdão n.º 3301­00.875  S3­C3T1  Fl. 11.74          10   Na mesma toada, não prospera o argumento da interessada de que, por conta  da sistemática da não cumulatividade, caso a recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação,  com  supedâneo no  art.  15  da Lei  nº  10.865/04,  faz  jus  a  créditos,  devendo  ser considerados  para fins de aferição do montante a recolher a título de PIS e de Cofins.  Cumpre registrar que, a partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865 de  30/04/2004,  art.  1º,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços.  Em  contra  partida  foi  autorizado  o  desconto  de  créditos  relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições, nas hipóteses de:   Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;   V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   §  1o  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  este  artigo  e  o  art.  17  desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos efeitos desta Lei.  [...]  Assim, conforme bem registrado pela instância a quo, em conformidade com  o § 1º do art. 15,  impõe­se como condição para o direito ao crédito o efetivo pagamento das  contribuições incidentes sobre a importação, fato que não ocorreu, uma vez que a contribuinte  foi autuada e encontra­se discutindo administrativamente os lançamentos de PIS/Cofins sobre a  importação de serviços.  Ademais, dentre as hipóteses que o referido art. 15 menciona como possíveis  de descontar  créditos em  relação às  importações  sujeitas  ao pagamento destas  contribuições,  não há referência a despesas com pagamento de frete internacional.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001305/2006­05  Acórdão n.º 3301­00.875  S3­C3T1  Fl. 12.74          11 De se ressaltar que, em virtude da clareza da norma em questão também não  prospera  a  alegação  da  interessada  de  que,  sendo  essa  a  interpretação,  a  lei  seria  inconstitucional, pois teria extrapolando os quatro exaustivos critérios estabelecidos na CRFB  ao estabelecer tratamento diferenciado (e mais gravoso) a quem contrata com empresa situada  no exterior. Conforme a Súmula CARF nº 2,  “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                Fl. 186DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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