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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726718 #
Numero do processo: 13977.000145/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI.INCENTIVO FISCAL À EXPORTAÇÃO. Imprescindível para apreciação de qualquer pedido de ressarcimento a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inexiste previsão legal para a Correção Monetária de créditos meramente escriturais extemporaneamente escriturados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16175
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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',0-twet" Segundo Conselho de Contribuintes a4n,C6rit4r G £. ii-) ..fiétrie Oficial da União ..-.....--,,.. Processo n° : 13977.000145/96-31 Recurso n° : 105.417 D8_41_ ..... rs_án I os - Acórdão n° : 202-16.175 i .1E1 IPn VISTO S% Recorrente : TÊXTIL HJI1 LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI. INCENTIVO FISCAL À EXPORTAÇÃO. Imprescindível —"---------FAZENDA- para apreciação de qualquer pedido de ressarcimento a provaNM+4, nA CONFERE,aM O ORIGINAL_ inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito BRASILIA piLi 4.....i._i_u.5_ pleiteado. A , Inexiste previsão legal para a Correção Monetária de créditos ---- fVISTO meramente escriturais extemporaneamente escriturados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TÊXTIL HJII LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 entlqiielineeiro‘Toirres sr.f Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr • 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda FA7ENoaSegundo Conselho de Contribuintes Fl. ';"&k>)4, _-•.„ CONFERE, Om NALProcesso n° : 13977.000145/96-31 BRASILIA DA ' a5- Recurso n° : 105.417 - Acórdão n° : 202-16.175 . nrc - Recorrente : TÊXTIL HJH LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, fls. 851/854: Pelo pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (7l. 1), protocolizado em 18/12/96. assinado por Raul de Aguiar Hering, com fundamento na Lei n° 8.402, art. 1°, inciso II, a empresa em epígrafe solicita o ressarcimento em dinheiro do crédito incentivado do IPI excedente no valor de R$ 8.538,65, referente a insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. Com base na Medida Provisória n° 1.484-27, de 22/11/96, solicita o ressarcimento do crédito presumido IPI como ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, referente à aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados, no total de R$ 3.244,4 1 . Juntou ao pedido demonstrativo do crédito presumido (fls. 3 a 5) e dos créditos incentivados IPI (exportação) às fls. 6 a 29. Ao apreciar o pedido em questão a autoridade competente concluiu pelo deferimento do crédito presumido e indeferimento do crédito incentivado exportação com base na Lei n°8402/92, art. I °, inciso II, com base no art. 99 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIM/82) e IN-SRF n°114/88, itens 2 e 4. Às fls. 848 a 850, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade com o deferimento do pleito, relativo ao ressarcimento requerido com base na Lei n° 8.402/92, nos termos seguintes: a) desde 1992, vem adquirindo embalagens (caixas de papelão e sacos plásticos), especificamente para a finalidade de embalar os produtos exportados; b) todos os seus produtos comercializados no mercado interno tem alíquota zero, bem como as matérias-primas e materiais auxiliares adquiridos também tem aliquota zero, exceto as embalagens; c) não existe produtos de uso comum que requeiram estorno posterior ao rateio; d) as notas fiscais e aquisição das embalagens foram escrituradas no livro de Entradas, sem ter sido lançado o crédito do IPI que faz jus, sendo feito o crédito extemporâneo do IPI, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI, • com ressalva, portanto, correta sua escrita. 2 é. 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda MN. DA FAZEmon - 2- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORiG;NAL BRASILIAS,D ; 1.9t- Processo n° : 13977.000145/96-31 Recurso n° 105.417 vIsto Acórdão n° 202-16.175 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente o Despacho Decisório que indeferiu o ressarcimento do crédito incentivado. Proferindo o entendimento adotado por meio da Decisão n° 1.257/97, assim ementada: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO INCENTIVADO COM DIREITO A RESSARCIMENTO Períodos: entre 1992 a 1996 INCENTIVO FISCAL À EXPORTAÇÃO. A existência de créditos excedentes com direito a manutenção e utilização, inclusive seu ressarcimento em dinheiro, hão que ser efetivamente comprovados. Créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, utilizados indistintamente na fabricação de produtos não tributados (7V7), isentos, alíquota zero, tributados no mercado interno e os destinados a exportação, hão que ser apurados proporcionalmente, com base na receita bruta do estabelecimento pleiteante. Inexiste previsão legal para a Correção Monetária de créditos extemporaneamente escriturados. CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS (IPI), PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS Período 1/4/95 a 31/12/95. O crédito presumido PIS/PASEP e COFINS, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser formalizado em pedido único, separado dos outros pedidos de ressarcimento, acompanhado do Demonstrativo de Crédito Presumido — DCP. (Port. MF n° 129/95, art. 1°) DESPACHO DENEGA TÓRIO PROCEDENTE. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 856/858, argumentando fazer jus ao crédito incentivado de exportação guerreado e solicitando que a restituição dos valores seja feita com a correção monetária até a data do efetivo pagamento. É o relatório. it 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :-4,7:Pti14.4; Segundo Conselho de Contribuintes miN. DA FAZENOA - 2" C.C, , CONFERE COM O 0RIGINA1 Processo n° : 13977.000145/96-31 BRASILIA ..522 Recurso n° : 105.417 - Acórdão n° : 202-16.175 VISTC VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, duas são as matérias postas em debate: o direito à manutenção e utilização de créditos extemporâneos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, exportados pelo estabelecimento industrial e a correção monetária desses créditos escriturais. A decisão recorrida indeferiu o pedido da interessada sob o argumento de que créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, utilizados indistintamente na fabricação de produtos não tributados ("17), isentos, aliquota zero, tributados no mercado interno e os destinados a exportação, hão que ser apurados proporcionalmente, com base na receita bruta do estabelecimento pleiteante. Como o contribuinte não teria calculado com observância dessa proporcionalidade, não haveria como o Fisco calcular o valor a ressarcir e, portanto, o pedido deveria ser indeferido. Demais disso, segundo a autoridade julgadora a quo inexiste previsão legal para a Correção Monetária de créditos extemporaneamente escriturados. O beneficio fiscal restabelecido pelo inciso II do artigo 10 da Lei n° 8.402/1992, alcança todos os produtos tributados pelo IPI, isto é, que estejam dentro de seu campo de incidência, ai compreendidos os com tributação positiva, isentos e os de aliquota zero, excluindo-se, tão-somente, os anotados na TIPI como NT (não-tributados). Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que os produtos exportados pela reclamante, artigos de vestuários de malhas do capítulo 61 da TIPI, encontram-se dentro do campo de incidência do tributo, visto que são produtos industrializados e não estão dentre os que aparecem na tabela de incidência com a notação NT. Assim, são eles alcançados pelo incentivo fiscal referido linhas acima. Todavia, para ter direito ao ressarcimento do crédito não aproveitado na época certa, cabe à requerente demonstrar a certeza e a liquidez de tais créditos. Examinando, os autos, vê-se que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os referidos atributos de certeza e liquidez dos créditos, já que, apesar de os instunos terem destinação comum para os produtos exportados e os vendidos no mercado interno, a reclamante não segregou, em sua escrita fiscal, os valores correspondentes aos insumos empregados nos produtos exportados (davam direito a créditos) dos utilizados na fabricação de produtos destinados ao mercado interno (não geravam créditos). Por conseguinte, não há como saber qual o montante que a recorrente, de fato e de direito, fazia jus; em outras palavras, não há certeza e liquidez do direito pleiteado. Demais disso, os valores pretendidos, apesar de se referirem a créditos meramente escriturais, foram inflados por correção monetária, o que não encontra respaldo na legislação ' pertinente, como reiteradamente decidido, nesse sentido, pelo Supremo Tribunal Federal. 4 CC-MF Ministério da Fazenda 7,1- 7-4t. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA -2 CL Fl. CONFERE Com o ORIGINAI. Processo n° : 13977.000145/96-31 BRASÍLIA 9fi Recurso n° : 105.417 Acórdão n° : 202-16.175 VISTO De tudo o que foi exposto, não resta outra alternativa a não ser concordar com a decisão a quo que indeferiu o pedido de ressarcimento, justamente, por não haver a requerente demonstrado a certeza do direito pleiteado. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 1 °C7-.1 2.-9-44,7 O g:. ENRIQUE PINHEIRO TO S 5

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4724056 #
Numero do processo: 13893.000273/94-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INCENTIVO À CULTURA - Admite-se a dedução de contribuições em favor de projetos culturais desde que aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). EXIGÊNCIA FISCAL - O crédito fiscal formaliza-se através de notificação de lançamento ou de auto de infração, inválido o lançamento fiscal efetuado em decisão de primeira instância. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - Cabível à autoridade julgadora de primeira instância proceder o agravamento do lançamento.
Numero da decisão: 102-43086
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR PARCIALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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EXIGÊNCIA FISCAL - O crédito fiscal formaliza-se através de notificação de lançamento ou de auto de infração, inválido o lançamento fiscal efetuado em decisão de primeira instância. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - Cabível à autoridade julgadora de primeira instância proceder o agravamento do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AIRTON SAAVEDRA DE PAIVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR parcialmente a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. il A 'ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7 .:-.. Ir -. C ;, DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 SEI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA - r,:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;Ir* Processo n°. : 13893.000273194-24 Acórdão n°. : 102-43.086 Recurso n°. : 13.359 Recorrente : LUIZ AIRTON SAAVEDRA DE PAIVA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre ao colegiado da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls.89 a 93 que manteve o lançamento de f1.2 procedente em parte, agravando a exigência fiscal e procedendo a glosa de diferenças de deduções não comprovadas a título de despesas médicas e com instrução, referente ao ano- calendário de 1992, exercício 1993. O referido lançamento (f1.2) decorre da alteração dos valores informados a título de incentivo à cultura de 4.318,16 UFIR para 2.662,22 UFIR e imposto de renda retido na fonte de 7.825,97 UFIR para 1.001,76 UFIR. Impugnado o lançamento a f1.1, anexa o recorrente, cópias de comprovantes de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte. Encontram-se os autos instruídos com cópias da declaração de ajuste anual 1993, de comprovantes de rendimentos, bem como, cópias de contracheques referente ao ano de 1992. Às fls.52 e 53, constam intimações da Receita Federal, informando ter, a instituição Casa do Ancião, perdido a imunidade tributária com efeito retroativo para o período de 01.01.91 a 31.12.94, solicitando a comprovação dos pagamentos efetuados à entidade, através de cópia de cheque, recibo de depósito ou outro documento que comprove seu efetivo dispêndio, bem como de comprovantes originais de despesas médicas, despesas com instrução e incentivo a cultura. 4 2 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA • • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13893.000273/94-24 Acórdão n°. : 102-43.086 Em atendimento às intimações, informa o contribuinte não ter pleiteado a dedução das doações efetuadas a entidade Casa do Ancião, anexando demais comprovantes solicitados. Proferindo análise da documentação acostada, entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, estar comprovada a retenção na fonte no valor de 7.825,97 UFIR, procedendo o agravamento do lançamento no tocante à dedução com incentivo à cultura, em mais 2.622,22 UFIR, face a ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício. Efetuou ainda, a autoridade monocrática julgadora, na decisão de fls.89 a 93, a glosa das diferenças de 1.300,00 UFIR e de 3.273,39 UFIR, à título de despesas com instrução e despesas médicas, não comprovadas durante a instrução processual. lrresignado com o teor da decisão, apresentou o contribuinte recurso ao presente Conselho, alegando não ter atentado quanto a suspensão do CGC da instituição donatária, possuindo como único comprovante do dispêndio a título de incentivo à cultura, o recibo original anexado aos autos. Acresce o recorrente, não possuir outros documentos para efeito de comprovação das demais despesas efetuadas. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 1° . parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda. É o Relatório 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA.>; , Processo n°. : 13893.000273/94-24 Acórdão n°. : 102-43.086 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre glosa de doação a título de incentivo cultura, tendo sido glosada em decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, diferença não comprovada de despesas médicas e com instrução, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993. Preliminarmente, faz-se mister salientar que a exigência de crédito tributário formaliza-se através de auto de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art.9° do Decreto 70.235/72). O Art. 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, atribui à autoridade julgadora de primeira instância a determinação da realização de diligências ou perícias, esclarecendo que quando no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (§3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72). Quando o servidor verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias, conforme estabelece o art.12 do Processo Administrativo Fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j"'• 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,; ;•Ç'> Processo n°. : 13893.000273/94-24 Acórdão n°. : 102-43.086 Dispõe o art. 31 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que: "A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." Dessa forma, a decisão da autoridade monocrática julgadora ao proceder a glosa de despesas médicas e com instrução, efetuou lançamento fiscal inválido, por não atender a previsão de formalização do lançamento, através de notificação de lançamento ou auto de infração, previstos nos arts.9° e 18 do Decreto 70.235/72, discorrendo sobre matéria diversa do teor das decisões de primeira instância previsto no art. 31 supra. No tocante à dedução a título de incentivo à cultura, constatada a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 6° da Instrução Normativa n° 83/92 para concessão do benefício, há que se manter a glosa, procedendo seu agravamento, em virtude do mesmo ter apenas ajustado a dedução ao limite de 3% do valor lançado na linha 04. Isto posto, de maneira a evitar a preterição do direito de defesa do contribuinte (art.59 do Decreto 70.235/72) e tendo sido constatada a invalidez do lançamento efetuado em decisão de primeira instância, voto no sentido de anular parcialmente a decisão recorrida para efeito de desconsiderar a glosa de despesas médicas e com instrução e manter o agravamento de dedução a título de incentivo à cultura. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. C ;- DIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002274/2005-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 13888.002274/2005-60 Acórdão n.º 302-38.711CC03/C02 Ano-calendário: 2004 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38711
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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CCO3/CO2 Fls. 64 seabâ, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-vs--s 4;igaetti. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888.00227412005-60 Recurso n° 136.022 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.711 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente DE FERRAN ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tomou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. JUDI II 11 • • ' • CONDES A • s .10 - Presidenteil , I 1 iiiI i CORINTHO OLIVEIRA CHADO - Relator u , Processo n.° 13888.002274/2005-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.711 Fls. 65 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 13888.002274/2005-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.711 Fls. 66 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 500,00referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 2° trimestre(s) do ano calendário de 2004. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CM), art. 113, sç 3 0 e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 20; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5°; • Medida Provisória n°16-01, convertida na Lei n°10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. Especificamente no art. 138 do CM encontra-se a normalização básica para o perfeito entendimento do caso. A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. É a síntese do essencial. • A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 54 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 62. É o Relatório. Processo n.° 13888.002274/2005-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.711 Fls. 67 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Questão preliminar — perempção. A tempestividade do recurso é um dos pressupostos objetivos para que a Corte Administrativa possa conhecê-lo. A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 22 de maio de 2006, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 52, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 23 de maio de 2006, terça-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão a guo em 23 de junho de 2006, conforme carimbo constante da fl. 54. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo 4 Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 21 de junho de 2006, quarta-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 23 de junho do mesmo ano, intempestivo. No vinco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto. A Sala das Sessões, emtdr Tv 1,.) aio de 2007 CORINTHO OL CHADO — Relator ik • Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4727352 #
Numero do processo: 14041.000415/2005-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000415/2005-24 Recurso n° 150.384 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.185 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente RODRIGO OTÁVIO DE OLIVEIRA PROENÇA Recorrida V TURMA/DRJ-BRAS LIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA Mg4.:C ERREIN LEITÃO Presidente • • • Processo n.° 14041.000415/2005-24 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.185 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo e.° 14041.000415/2005-24 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.185 Fls. 3 • Relatório RODRIGO OTÁVIO DE OLIVEIRA PROENÇA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 15.493,10 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasilia/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 06/06/2005, conforme Aviso de Recebimento de fi. 71. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (..) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONW, no valor de R$ 46.727,28, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 cla IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 22/06/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 72/84, acompanhada • dos documentos de jls. 85/119, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional - CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos es. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Processo n.° 14041.000415/2005-24 CC0I1CO2 Acórclâo n.° 10248.185 Fls. 4 Relata que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicado aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art 5°, ,sç 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões comidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasília/DE, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiatzte. A fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n°76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da Sexta Cámara do Primeiro Conselho e da Cámara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Processo n.° 14041.000415/2005-24 CCOl/CO2 Acórdão n.° 102-48.185 Fls. 5 Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (...)" A DRJ proferiu em 20/12/05 o Acórdão n° 16.056, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do C7'N ck os Pareceres Normativos es. 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ele não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do CTN por observância das orientações comidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000415/2005-24 CC0I1CO2 Acórclao n.° 102-48.185 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vinculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000415/2005-24 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.185 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do R112194 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica co;;; a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, ben; como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e hnun idades das Agências Especializadas': Processo n.° 14041.000415/2005-24 CCO I/CO2 Acera() n.° 102-48.185 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é uni programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria '('onvenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e dentais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e dentais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000415/2005-24 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.185 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grife° De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genéricafimcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e 11171117idades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim conto as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficias de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com O InCiS0 II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais conto de residentes no Processo n.° 14041.000415/2005-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.185 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de 'nobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo {9, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e hnunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000415/2005-24 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.185 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de uni conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. C.J A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.00041512005-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.185 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais .; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções .; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo c.° 14041.000415/2005-24 CCOI/CO2 Acórdno n.° 10248.185 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. .5Ç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II • - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o venchnento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do hnposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do sç 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes I Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000415/2005-24 CCOI/CO2 Acórdão ri.° 10248.185 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. AltAtaal ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000136/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74535
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR F1NSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n 2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP tf 1.1 10/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELGADO & GOMES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 7 • 4.bc MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,n1--t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 Recurso : 114.626 Recorrente : DELGADO & GOMES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls.01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior no período de novembro/90 a março/92. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão às fls. 99/100, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 103/1 13, alegando, em síntese, que há. equívoco da SRF, pois o prazo para reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Afirma que o STF ao declarar inconstitucionais as majorações das alíquotas, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à alíquota de 0,5%, o que resultou no surgimento da IN SRF n2 21/97 e posteriormente a de n2 3 1/97. Aduz que sendo o FINSOCIAL sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer a iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 115/118, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos -termos da ementa de fls. 115, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 1 /1 1/1990 a 31/03/ 1 992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em 2 Jà. .4,(4 :p4 ej MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4fr Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 28.04.00, a recorrente apresentou, em 15.05 00 (fls. 122/144), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes. É o relatório. 3 I 'c #'41t.4 ria MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas veiculados pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, MU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão tf 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.1 10/95, ou seja, 3 1.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao F1NSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei ng 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7 2 da Lei n' 7.787/89 e 1 da Lei ri2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a 4 "ik I 1 1 ti5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Âkz: f ..V.,47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n' t 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT ri 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 1 1 C .."1, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 Dispositivos Legais: Decreto tr2 2.346/1997, art. P; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do Cm: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei te 7.689/1988, art 99, e conforme Leis /121 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do P15 pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 j) Considerando a IN SRF ng 21/1997, art. /7, ,s5' l g, com as alterações da IN SRF ng 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Má que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o Cl]'! não prevê a data do csjuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3.O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionaliclade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionaliclade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese_ 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalickuie ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 'Ar 75 ,tMS: MINISTÉRIO DA FAZENDA , 5 té'y" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado' de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidarle obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 1 ‘à MINISTÉRIO DA FAZER DA ,f\k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pac (fica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidnde dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGIN re2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto rt2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 112 do Decreto ni 2.346/1997: "Art. fi As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. # 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. I 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1g 3.-r" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 112 1.185/1995, concluído que "o Decreto it2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto ri 2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionaliclade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória te 1.699-40/1998, art. 18 5S . 29 que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição conto Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 loa . MINISTÉRIO DA FAZENDA •„5/( ..rzTk‘;,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5,tt Processo : 13907.000136199-99 Acórdão : 201-74.535 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: st' 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP rr2 1. 1 1 0/1 995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 1412/95) e IX (MP rt2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP rt2 1.621-36), acrescentou ao § 7 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei rs 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "e3C officio" ao § 11 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma dos hipóteses em que a MP ri" 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (JN SRF ri' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT ti2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n9 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n" 2.194/1997, á' 1 2 (o Decreto /0 2.346/1997, que revogou o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 Decreto tf' 2.194/1997, manteve, em seu art. e-, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF ng 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ir' 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CT1V estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7g ecl, 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre A liomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decaclencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ng 2.346/1997, art. 4"• 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA^ tale(' k‘. .c ,%:,' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado ri2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n9 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado rr2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado re 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. lnobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/r, 14 i , MINISTÉRIO DA FAZENDA T I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Füzsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto tr2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 15 • ale:".:‘',„, , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(co, no uso da autorização prevista no Decreto 2.346/1997, art 42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado tr2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado tr2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis tr" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; .1) na hipótese da IN SRF rr2 21/1997, art. 17, ,¢ .P, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, 16 n MINISTÉRIO DA FAZENDA .r,Ttkstko, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado dct data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5. 1 72, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11 - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/1 1/99 com a publicação do AD d 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do FINSOCIAL Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FUNSOCIAL., repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10198. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000136/99-99 Acórdão : 201-74.535 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões, era 19 de abril de 2001 JORGE FREME I8

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Numero do processo: 13981.000036/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Suspensa a execução dos Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o pagamento da Contribuição para o PIS, na parte que exceder o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nr. 07/70, e alterações posteriores, caracteriza pagamento indevido. Cabível a compensação dos créditos certos e legítimos, assim apurados, com valores ulteriores da mesma Contribuição, apurados com base na legislação então vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10691
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 635 Do QS /...0.1..../ 19..D9. C e Rubrica l*:ii.• MINISTÉRIO DA FAZENDA - '. fr:' Te:: t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000036/96-45 Acórdão : 202-10.691 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 102.238 Recorrente : PRIMO TEDESCO S/A Recorrido : DRJ em Florianópolis - SC PIS — COMPENSAÇÃO — Suspensa a execução dos Decretos-Leis ngs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o pagamento da Contribuição para o PIS, na parte que exceder o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n2 07/70, e alterações posteriores, caracteriza pagamento indevido. Cabível a compensação dos créditos certos e legítimos, assim apurados, com valores ulteriores da mesma Contribuição, apurados com base na legislação então vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMO TEDESCO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ser 10 de novembro de 1998 À / • M. i. s / tnicius Neder de LimaM. ' , • :idente 2,04,0,7a44/ Rita-ido Leite R6drigue ; de' / later--- — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Taneredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf/gb 1 6 3t. MINISTÉRIO DA FAZENDA st..:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000036/96-45 Acórdão : 202-10.691 Recurso : 102.238 Recorrente : PRIMO TEDESCO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou improcedente o pedido de compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88) com futuros débitos da mesma Contribuição (Lei Complementar n 2 07/70). Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 35/36: "Trata o presente processo da confissão de débitos da Contribuição para o PIS, devida na forma da LC n° 7/70, relativa aos fatos geradores de dezembro de 1995 a junho de 1996, na quantia equivalente a 124.858,64 UF1R acompanhada de pedido de compensação desses débitos com créditos que a peticionária entende possuir, no montante correspondente a 766.756,84 UFIR. Segundo a interessada, os créditos acima correspondem a diferenças entre recolhimentos do PIS efetuados na forma dos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2449/88, e os valores que seriam devidos com base na LC n° 7/70, conforme demonstrativos de fls. 06/11. Justifica a existência dos referidos créditos, argumentando que os Decretos-leis mencionados foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa por meio da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Apreciando o pleito da requerente, a autoridade a quo opinou pelo indeferimento do pedido, em razão da inocorrência de pagamento indevido, nos termos do art. 165 do CTN (fls. 21/23). Inconformada, a postulante utilizou da faculdade prevista no art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, apresentando o recurso de fls. 28/33, onde relaciona os mesmos argumentos do pedido inicial e acrescenta: 2 r* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000036/96-45 Acórdão : 202-10.691 - A recorrente recolheu o PIS nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, conforme comprovou pela juntada dos respectivos DARF, os quais instruem a petição inicial da Denúncia Espontânea de Débito, que deu origem ao presente procedimento de compensação; - Nos casos de iterativa jurisprudência do STF, a autoridade administrativa, bem como os órgãos julgadores colegiados administrativos não podem abster-se de reconhecer e declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária. O Primeiro Conselho de Contribuintes já tem se manifestado nesse sentido; - Entretanto, no caso presente, a cobrança do PIS na forma dos Decretos-leis n°2.445188 e n° 2.449/88 já foi suspensa pelo Senado Federal, mediante a Resolução n° 49/95, não sendo mais necessário que o órgão administrativo examine a inconstitucionalidade da exação em comento; - Ante o exposto, requer seja recebido e dado provimento ao presente recurso voluntário, com a conseqüente reforma da decisão recorrida, determinando-se a homologação da compensação efetuada contabilmente pela recorrente." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Fatos Geradores: Dezembro de 1995 a Junho de 1996. PIS/RECEITA OPERACIONAL. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À RESOLUÇÃO SF N° 49/95. COMPENSAÇÃO. IMPOSS/BIL/DADE. Os recolhimentos do PIS efetuados anteriormente à edição da Resolução SF n° 49 (DOU de 10.10.95), na forma dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, reputam-se atos jurídicos perfeitos e acabados, e não geram qualquer direito à restituição ou compensação de diferenças em relação aos valores que seriam devidos com base na LC n° 07/70. DESPACHO DENEGATORIO PROCEDENTE." 3 6 89e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L; . ' 411k-f;# Processo : 13981.000036/96-45 Acórdão : 202-10.691 Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 43/50 e anexos, com as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer seja mantido o posicionamento adotado em primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Por solicitação da recorrente, foram juntados os Documentos de fls.103/104 e 108/113. É o relatório. 4 682 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000036/96-45 • Acórdão : 202-10.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Como a matéria ora em julgamento é a mesma abordada pelo ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges no Acórdão n° 202-10.486 e por eu ter o mesmo entendimento sobre o assunto, tomo a liberdade de adotar e transcrever, in to/um, o brilhante voto: "Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, recolhidos sob a égide dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com futuros débitos da mesma Contribuição, estes calculados com fundamento na Lei Complementar n" 7/70. Entendo que a Decisão Recorrida merece reparos. Com efeito. A Resolução do Senado Federal n' 49, de 09.10.95 suspendeu a execução dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, • declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no Recurso Extraordinário n' 148.754-2/210/Rio de Janeiro, fato motivador da inclusão do inciso VIII no artigo 17 da Medida Provisória n' 1.175, de 27.10.95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n' 1.699-39 (art. 18), de 28.08.98, que dispensa a constituição de créditos, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal e cancela o lançamento e a inscrição da parcela da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigida na forma Decretos-leis citados, na parte que excede "o valor devido com fislcro na Lei Complementar tf 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores A própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 da Lei tv'' 5.172/66 (CTN), no artigo 66 da Lei n' 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n' 9.069/95, no artigo 39 da Lei IV 9.250/95, na Lei n' 9.363/96, no inciso 11 do § i do artigo 6 2 e no artigo 73 da Lei n' 9.430/96, no Decreto n2 2.138/97 e no artigo 12 da Portaria MF 038/97, reconhece o direito à compensação, no caso concreto, "independentemente de requerimento", no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n' 21, de 10 de março de 1997, verbis: 5 C-(10 •• • 4t,Y,4ç,t • MINISTÉRIO DA FAZENDA kct3 -4 :- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,;LAIÉ••' • Processo : 13981.000036/96-45 Acórdão : 202-10.691 "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e de.stitzação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (grifei). Nem mesmo o disposto no § 2 do artigo 17 da MP 1.175/95 veda a concessão do pleito da ora recorrente, haja vista que a restituição nele tratada é a outorgada ex-officio, fato que se comprova com a alteração promovida na reedição d' 37 da Medida Provisória n' 1.699 (artigo 18, § 2), de 30.06.98, verbis: "§ 22 O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas." (grifei). Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito à compensação dos valores líquidos e certos efetivamente recolhidos a maior a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS sob a égide dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, "na parte que exceda o valor devido com fillcro na Lei Complementar 112 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores", com valores ulteriores da mesma contribuição, apurados com base na legislação então vigente." Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 o. ,AriteÁt. 101 RI ARDO LEITE .R0 . 6

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4727758 #
Numero do processo: 14120.000245/2005-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do imposto de renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número do CPF/CNPJ de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes nos casos em que o fisco, mediante o dever/poder próprio, não providencia no sentido de infirmar os documentos e alegações do declarante. MULTA DE OFÍCIO - Não comprovado que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido para 75%. IRPF – DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DEDUÇÃO DE • DESPESAS MÉDICAS — A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do imposto de renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número do CPF/CNPJ de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes nos casos em que o fisco, mediante o dever/poder próprio, não providencia no sentido de infirmar os documentos e alegações do declarante. MULTA DE OFÍCIO - Não comprovado que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4.729/65, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido para 75%. IRPF — DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA DE CÁSSIA SEVERINO DA SILVA TAVARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. JOSÉ RI:AM • [JUROS PENHA PRESIDENT: LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR tf5.i tL MINISTÉRIO DA FAZENDA : .ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.^P SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.00024512005-06 Acórdão n°. : 106-15.734 FORMALIZADO EM: jØ ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. n. lool, 2 , . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA c4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.000245/2005-06 • Acórdão n°. : 106-15.734 Recurso n°. : 149.036 Recorrente : RITA DE CÁSSIA SEVERINO DA SILVA TAVARES RELATÓRIO • Rita de Cássia Severino da Silva Tavares, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 92-101, prolatada pelos Membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, mediante Acórdão DRJ/CGE n°06.117, de 24 de junho de 2005, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 110-128. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física — fls. 29-30 e anexos, do qual foi cientificada em 25/04/2005, "AR" — fl. 43, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário de R$ 48.308,48, sendo R$ 14.433,37 de imposto; R$ 12.225,06 de juros de mora (calculado até 31103/2005) e R$ 21.650,05 da multa de ofício qualificada, relativa ao ano-calendário de 1999. Da ação fiscal constatou-se DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DESPESAS MÉDICAS — informadas como tendo sido pagas à SOCIEDADE BENEFICIENTE SANTA CASA (R$ 27.498,00); SOCIEDADE DE GINECOLOGIA E OB. DO MS (R$ 187,00); EVELYN B. FONSECA (R$ 10.000,00); JOSÉ MAGNO MACEDO BRASIL (R$ 4.000,00) e CARMEM LÚCIA DOS REIS ALMEIDA (R$ 10.800,00), pleiteadas indevidamente, conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 34-41. E, ainda, a autoridade autuante concluiu que "...Ao utilizar informações • comprovadamente falsas para compor a base tributável, a contribuinte revela ter agido de forma consciente na busca do resultado ilícito, qual seja, a supressão ou a redução do tributo devido", motivo que qualificou a multa de ofício em 150%. 3 tr:.;';..t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES loprz • ••"cf„tis:4> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.000245/2005-06 Acórdão n°. : 106-15.734 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A contribuinte, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 62) apresentou a impugnação de fls. 49-60, cujos argumentos de defesa estão devidamente relatados às fls. 94-95. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, por unanimidade de votos, acordaram em rejeitar a preliminar de decadência argüida e, no mérito, julgaram procedente, em parte, o lançamento, para desqualificar a aplicação da multa de ofício em relação às despesas com saúde informadas na Declaração de Ajuste Anual, como pagas para Soc. Benef. Santa Casa; Soc. De Ginecol. E Ob. de Ms e Evelyn B. Fonseca. Entretanto, as autoridades precedentes mantiveram todas as glosas efetuadas e a multa de ofício qualificada em relação aos pagamentos informados para José Magno Macedo Brasil e Carrnem Lúcia dos Reis Almeida. O julgado está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador 31/1211999 Ementa: DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo decadencial, nos termos do art. 173, I, do CTN, para se exigir imposto de renda de pessoa física decorrente de glosa de despesas médicas declaradas em exercício seguinte ao fato gerador (ano-calendário). DESPESAS MÉDICAS. S6 podem ser deduzidas as despesas médicas efetuadas pela própria contribuinte ou com seus dependentes, se comprovadas na forma legal. MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada só é cabível se restar comprovado o intuito de fraude praticado pela contribuinte. Lançamento Procedente em Parte 49 4 • , , ...."1: .t t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'t :-. rti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..'17s , :;;Ch-fe> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.000245/2005-06 Acórdão n°. : 106-15.734 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 18/07/2005, ("AR" - fl. 109), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu advogado (instrumento - fl. 129), dentro do tempo hábil (16/08/2005), o Recurso Voluntário de fls. 110-128, acompanhado das declarações firmadas por profissionais da saúde de fls. 131- 132,. que pode assim ser resumido: - está bem claro que o Auditor Fiscal autuante somente efetivou o lançamento, baseado no art. 173, inciso I, tendo em vista a sua conclusão do intuito de fraude pela contribuinte no preenchimento da sua Declaração de Ajuste Anual; - nunca e em nenhuma hipótese teve o objetivo de fraudar o Fisco, na verdade ocorreram erros escusáveis de interpretação da legislação tributária e falta de alguns documentos, tendo em vista que já se passaram aproximadamente seis anos dos tratamentos médicos realizados; - a própria autoridade julgadora de Primeira Instância já se manifestou quanto à redução da multa de ofício de 150% para 75% em alguns pagamentos, ou seja, restou comprovar que nunca teve a intenção dolosa de fraude à administração tributária; - no caso em tela, verificou-se a decadência, pois, a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1999 tem como fato gerador a data de 31/12/1999, assim, o início do prazo decadencial contar-se-á a partir de 01/01/2000, expirando-se o direito do Fisco constituir o crédito tributário em 31/12/2004, portanto, na data da ciência do lançamento (25/04/2005 - "AR" - fl. 43) já havia decaído o referido direito da Fazenda Pública; - caso fosse comprovado o dolo, fraude ou simulação, a fiscalização teria mais 01(um) ano para constituição do referido crédito tributário, o que não ocorreu no presente caso; - ressaltou, o inconformismo quanto à cobrança do crédito tributário referente às deduções de despesas médicas, tendo em vista sua alegação relativa àidecadência; a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • --2a. f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;&fer,/,>. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.000245/2005-06 Acórdão n°. : 106-15.734 - quanto às despesas realizadas com a fisioterapeuta Evelyn B. Fonseca no valor de R$ 10.000,00, o psicólogo José Magno Macedo Brasil no valor de R$ 4.000,00 e a psicóloga Carmem Lúcia dos Reis Almeida no valor de R$ 10.800,00, alertou quanto ao subjetivismo utilizado pelo auditor fiscal e a própria decisão emanada na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, na conclusão quanto à dedutibilidade ou não dessas despesas; - nos termos da legislação tributária relativa ao caso em concreto, verificou-se que não consta nenhuma disposição que exija do contribuinte a comprovação de suas despesas médicas mediante extrato ou qualquer outro documento; - o que a legislação exige é que na falta do recibo, a comprovação seja feita através de indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; - em relação às despesas pagas para Evelyn B. Fonseca, para que não paire dúvidas quanto ao tratamento e as despesas declaradas, novamente junta-se ao presente recurso, declaração complementar da profissional, com data, maiores detalhes dos tratamentos realizados e reconhecimento de firma de sua assinatura junto; - quanto ao pagamento efetuado ao profissional José Magno Macedo Brasil não fora possível localizá-lo e solicitar uma declaração confirmando a efetiva prestação dos serviços, uma vez que ele não reside mais em Campo Grande, não havendo notícias de seu paradeiro; - contudo, o referido profissional esteve na Delegacia da Receita Federal em Campo Grande — MS prestando declarações e, o fez de forma genérica, acompanhada de declarações individuais de cada contribuinte a respeito do qual era indagado pelos auditores, em relação ao seu caso, nada foi perguntado, na oportunidade; - novamente, reiterou a afirmação que em nenhum momento houve a tentativa de fraude e, sim, falta de apresentação de documentos que pelo lapso temporal não foram localizados; 1 6 ...?a*m MINISTÉRIO DA FAZENDA 3E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.00024512005-06 Acórdão n°. : 106-15.734 - com relação profissional Carmem Lúcia dos Reis Almeida, também houve extravio de comprovantes, mas, de sorte que ela foi localizada e prestou declarações detalhadas quanto ao tratamento realizado; - por último, transcreveu ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes a respeito de glosas de despesas médicas. Às fls. 134-135 e 137 constam procedimentos administrativos do arrolamento de bens para fins de seguimento do presente recurso voluntário. É o Relatóri°P . 7 • **4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.000245/2005-06 Acórdão n°. : 106-15.734 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33', do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal — PAF, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a pendência para exame nesta Câmara diz respeito ao exame de provas, ou melhor, da apreciação das provas das despesas com saúde, nos termos em que a legislação determina ser suficiente para que a contribuinte faça jus à dedução dos rendimentos tributáveis. As condições à dedução das despesas médicas para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual encontram-se nos dispositivos da Lei n°9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 8 "O MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• ‘'..?.*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g,tat)) SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.000245/2005-06 Acórdão n°. : 106-15.734 Nos termos da legislação transcrita são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas, realizadas em atendimentos próprios ou dos dependentes. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Após a apresentação dos documentos que preencham as condições especificadas na lei, cabe ao fisco aceitá-los ou demonstrar a falsidade formal ou material dos mesmos. Para o caso presente, a fiscalização concluiu haver inclusive evidentes indícios de fraude contra a ordem tributária, e, por isso qualificou a multa de ofício (150%), por ter, entre outros, considerado exageradas as despesas médicas mencionadas. A fiscalização informou na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 34-41, parte integrante do Auto de Infração que "Diante desse contexto probatório, é Inconcebível admitir-se como dedutiveis despesas de tal monta, em tais circunstâncias, e ainda por cima desprovidas de quaisquer elementos comprobatórios da efetiva realização dos tratamentos médicos e, principalmente, do efetivo desembolso de valores tão expressivos." Entretanto, toma-se necessário, de início, analisar a questão sobre a aplicação da multa de ofício qualificada, dada sua correlação acerca do prazo decadencial. A contribuinte foi autuada sob a acusação de dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (despesas médicas), com a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, sob a seguinte justificativa: a...há evidências de que as informações prestadas pela contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda relativas às 9 f MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.000245/2005-06 Acórdão n°. : 106-15.734 despesas médicas supostamente realizadas no ano calendário 1999 não correspondem à realidade dos fatos, não existindo efetivamente prestação de serviços médicos conforme alegado, nem qualquer comprovação do efetivo desembolso dos valores declarados a esse título." (Termo de Verificação Fiscal — fl. 38). A respeito deste tópico, a recorrente argüiu que não parece razoável a pretensão estatal de exigir valores a título de imposto de renda devido, imputando-lhe, ainda, multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), consubstanciada tal cobrança em meros indícios de suposições e sem qualquer comprovação. Tanto é verdadeira a sua assertiva que as próprias autoridades julgadoras de Primeira Instância reduziram a aplicação da multa de ofício de 150% para 75%, relativamente a algumas deduções pleiteadas (Soc. Benef. Santa Casa; Soc. De Ginec. e Obst. de MS e Evelyn B. Fonseca). Desta forma, restou em grau de recurso a análise da qualificação da multa de ofício aplicada de 150%, em relação às deduções pleiteadas informadas como pagas a José Magno Macedo Brasil e Carmem Lúcia dos Reis Almeida. E, para que isso ocorra, torna-se imprescindível que se esteja caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 96, que se reporta aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. No que se refere à aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, tem- se o preceito legal determinado pela Lei n°9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; io tk '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA v ti:- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.000245/2005-06 Acórdão n°. : 106-15.734 — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, Independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destaque posto) O dispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: / — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa. A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artificio, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro. Para que tal penalidade se sustente é necessária que seja provada a intenção de fraude, o que não foi efetuado pelo Fisco e não há nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", assim, deve ser afastada a exigência da multa qualificada para as demais glosas com despesas médicas, além daquelas já efetuadas pela autoridade de Primeira Instância. Há, pois, nos autos, a inegável ausência do elemento subjetivo do dolo, em que a contribuinte agiu com vontade de fraudar, assim não deve prevalecer a 49 „. ....44À*4-Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4; ;,. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.000245/2005-06 Acórdão n°. : 106-15.734 aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. O intuito da contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido, cabendo ao Fisco a função de exibir os fundamentos concretos que revela a presença da conduta dolosa, para então lhe atribuir a multa qualificada de 150%. Entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. De fato, a aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da glosa de deduções. Assim, entendo que deva ser reduzida a multa de ofício aplicada de 150% para 75%, para as demais deduções de despesas médicas, de sorte que agora, a multa de ofício mantida para o caso em concreto é a de 75%. A seguir, passo a analisar o aspecto do prazo que a Fazenda Nacional dispunha para a constituição do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, argüido pela Recorrente. Em diversos acórdãos tenho defendido que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro de cada ano-calendário em discussão, a despeito de entrega da Declaração de Ajuste Anual só se concretizar no último dia útil do mês de abril subseqüente. A decadência é a perda do direito, por parte da Fazenda Pública, no sentido de promover o lançamento do tributo, por inércia no tempo. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional — CTN. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: — VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 12 49. • . 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-%? n SEXTA CÂMARA av-• Processo n°. : 14120.000245/2005-06 Acórdão n°. : 106-15.734 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "tztr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.000245/2005-06 Acórdão n°. : 106-15.734 fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Assim, é que o prazo qüinqüenal para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1999, começou, então, a fluir em 01/01/2000, nos termos do art. 173, inciso 1 do Código Tributário Nacional, exaurindo-se em 31/12/2004. Entretanto, a contribuinte somente foi cientificada do presente lançamento somente em 25/04/2005 — "AR" — fl. 43. Assim, é de se concluir que já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 29-30. Do exposto, voto em DAR provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. LUIZ AN NIO DE PAULA 14 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001687/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - CARÊNCIA DE OBJETO - Deixa-se de conhecer o Recurso Voluntário, por falta de objeto, quando o contribuinte expressamente reconhece a existência do crédito tributário, limitando-se a pedir que seja considerada a compensação solicitada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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CORRETORES DE SEGUROS Recorrida : 66 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.922 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - CARÊNCIA DE OBJETO - Deixa-se de conhecer o Recurso Voluntário, por falta de objeto, quando o contribuinte expressamente reconhece a existência do crédito tributário, limitando-se a pedir que seja considerada a compensação solicitada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YORK WILLIS CARROON S.A. CORRETORES DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CtFa0 PRESIDENTE w A TONI L PO RTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001687/00-94 Acórdão n°. : 104-22.922 Recurso n°. : 152.663 Recorrente : YORK WILLIS CARROON S.A. CORRETORES DE SEGUROS RELATÓRIO Contra a contribuinte YORK WILLIS CARROON S.A. CORRETORES DE SEGUROS, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 10/17, no qual consta a exigência de R$ 87.556,18, acrescida multa de oficio de 75% e juros de mora. De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 127, o lançamento decorreu de pagamento de remuneração indireta evidenciado por pagamentos de despesas com veículos de diretores da empresa, Cientificada do lançamento em 19/06/2000 (fls. 40), a interessada apresenta, em 19/07/2000, a impugnação de fls. 43/49, na qual diz que efetuará o pagamento do imposto de renda na fonte ora lançado, contestando a incidência da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora. A interessada alega, em síntese, que é inconstitucional a cobrança dos juros de mora com base na variação da taxa Selic tendo em vista sua natureza remuneratória, e que deve prevalecer a norma contida no art. 161, § 1°, do CTN. A decisão de Primeira Instância julgou procedente o lançamento nos termos do Acórdão de n° 5.714 da DRJ/RJOI, com ementa nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001687/00-94 Acórdão n°. : 104-22.922 Ementa: BENEFÍCIOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - A ausência de contestação implica a definitividade do crédito tributário não impugnado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996, 1997, 1998. Ementa: TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REJEIÇÃO - É defeso ao julgador administrativo, sob o fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, negar validade a lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional, se esta não teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 22/03/2005, conforme AR às fls. 90 a recorrente interpôs, o recurso voluntário de fls. 104 no dia 22/04/2005, reiterando as razões da impugnação e indicando que já solicitou a compensação, entretanto o pedido do contribuinte não foi considerado no acórdão recorrido. Em despacho de fls. 142, o Presidente da 6°. Turma profere despacho que indica entre outros pontos: a) Que o pedido de compensação deve ser apreciado pelo Delegado da Receita Federal e não no presente processo; b) Quanto ao pedido de compensação dos juros de mora não extintos pelas compensações, não é possível apurar tal valor sem saber de antimão o resultado dos pedidos de compensação, que como já foi dito devem ser apreciados por autoridade diversa e autos diversos; c) Que fica reaberto o prazo para interposição de novo recurso. Cientificado do despacho da autoridade de Primeira Instância em 12/06/2006, o recorrente interpõe novo recurso de fls. 153 a 161 em 07/07/2006, indicando 3 11( 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001687/00-94 Acórdão n°. : 104-22.922 que se absteve de questionar o mérito das autuações em função do pedido de compensação formulado. Por mais técnica e complexa que a situação possa se apresentar a mesma pode ser resumida dentro da seguinte cronologia: 1) Autuação da recorrente com conseqüente formalização de créditos fiscais a favor da Fazenda Nacional; 2) Formalização de pedido de restituição pela contribuinte com imediata compensação dos respectivos créditos fiscais (por meio de pedido de compensação que passam a integrar os pedidos de restituição); 3) Sujeita-se ao prazo decadencial de 5 anos, a autoridade fazendária age e indefere os pedidos de compensação formulados pelo contribuinte; 4) Inconformada com a decisão denegatória, a recorrente apresenta manifestação de inconformidade no autos do pedido de restituição/ compensação efetuados o que extinguiria parte dos créditos fiscais em discussão no presente auto de infração. O recorrente entende que o pedido de restituição/compensação, operou-se nos termos do art. 151, III do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito discutido até que haja decisão final quanto aos referidos pedidos de compensação. Deste modo entende como indevido a decisão de primeira instância devendo a mesma ser anulada. É o Relatório. 4 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001687/00-94 Acórdão n°. : 104-22.922 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação. O recorrente não questiona no mérito o lançamento, na verdade reconhece a pertinência do crédito tributário. O que o mesmo solicita e que seja anulada a decisão de primeira instância que não aguardou a definição do pedido de compensação. De acordo com o Art. 70, § 6 da Lei n°. 9430/1996, a declaração de compensação constitui-se numa confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Dessa forma, no caso concreto tendo em vista a solicitação de compensação, tenho por extinto referido crédito nos termos do inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Ainda que a compensação não venha a ser homologada, e o recorrente tenha interposto manifestação de inconformidade isso não altera a natureza da exigência tributária reconhecida no presente lançamento. 5 )1 . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001687/00-94 Acórdão n°. : 104-22.922 Pelo exposto, deixo de conhecer o presente Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, por absoluta falta de objeto, uma vez que o crédito tributário extinguiu-se pela solicitação do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 phçtwONIO Lo O M TINEZ 6 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13908.000028/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. O fato de a matéria estar submetida ao conhecimento da Justiça e pendente de julgamento, mesmo que acompanhada de depósitos judiciais no valor total do crédito tributário exigido, não impede que este seja lançado como medida ad cautelam pelo Fisco para prevenir a decadência. Entretanto, a inscrição do referido crédito tributário em Dívida Ativa só pode ser feita após a suspensão da exigibilidade. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Incabível a exigência de multa de ofício e juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de depósito, no prazo para recolhimento, de seu montante integral. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77051
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. O fato de a matéria estar submetida ao conhecimento da Justiça e pendente de julgamento, mesmo que acompanhada de depósitos judiciais no valor total do crédito tributário exigido, não impede que este seja lançado como medida ad cautelam pelo Fisco para prevenir a decadência. Entretanto, a inscrição do referido crédito tributário em Divida Ativa só pode ser feita após a suspensão da exigibilidade. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Incabível a exigência de multa de oficio e juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de depósito, no prazo para recolhimento, de seu montante integral. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA SANTOS DE ANDIRÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. 44 Wik).• ose a Maria oelh, ç(Al Presidente Antonio M. Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. . 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda kPrt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;:t-itlyr Processo n" : 13908.00002812002-45 Recurso n" : 121.758 Acórdão n" : 201-77.051 Recorrente : TRANSPORTADORA SANTOS DE ANDIRÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n" 1.422 (fls. 82/87), proferida pela DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento fiscal (fls.17/25), lavrado em 21/02/2002, originado em procedimento de auditoria interna na DCTF do 2" trimestre de 1997, para exigência do crédito tributário decorrente da falta de pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), no período de abril, maio e junho de 1997, assim como a aplicabilidade dos juros de mora e da multa de oficio. Em sua impugnação, a recorrente pugnou pela improcedência do Auto de Infração, sustentando que a exigibilidade da contribuição encontra-se suspensa, em face do Mandado de Segurança ns' 96.2011081-1 impetrado contra a União, com decisão favorável à autuada reconhecendo a ilegitimidade da cobrança da exação em relação às empresas prestadoras de serviços, em acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4! Região (TRF-4). A Recorrente afirma ainda que foi depositado judicialmente, ín totum, o valor da contribuição quando da entrega da DCTF, o que também impossibilita a exigência de multa ejuros de mora. A DRJ em Curitiba - PR entendeu que não há previsão legal para a exclusão dos consectários do lançamento em função da existência de depósitos judiciais, bem como que estes não se constituem em pagamentos, por isso não extinguem o crédito tributário, apenas suspendem a sua exigibilidade e impedem que a SRF adote medidas como a inscrição em Dívida Ativa. Inconformada, a recorrente interpôs o Recurso Voluntário, em 10/09/2002, alegando, preliminarmente, que, além do depósito integral do valor do crédito, o acórdão favorável por si só bastaria para suprimir, ao menos, a aplicação da multa de oficio. Afirma a recorrente que, com a suspensão da exigibilidade do crédito, a ausência de pagamento não infringiu a lei. Sendo assim, não se justificaria a exigência de multa e juros de mora. Por fim, questiona ainda a utilidade prática do lançamento, uma vez que os depósitos foram efetuados, tempestivamente, no valor total do montante do crédito tributário, único pressuposto exigido pela DRJ em Curitiba - PR para que, havendo julgamento a favor da Fazenda Nacional, os depósitos fossem convertidos em renda, com efeito ex tunc, extinguindo o crédito tributário no momento em que foram efetuados, como se fossem pagos naquele dia, e, conseqüentemente, fossem excluídos tanto a multa quanto os juros de mora, ou seja, exatamente o que é pleiteado pela ora Recorrente. Requereu, por fim, sejam excluídos do lançamento os juros de mora e a multa de oficio, bem como seja determinada a não-inscrição do valor da contribuição lançada em Divida Ativa, tendo em conta e . esta com a exigibilidade suspensa. É o rel. ório. 43•3n /111 „ti" 2 20 CC-MF -...a- V". Ministério da Fazenda Fl. *P.--",..n *". Segundo Conselho de Contribuintes `>4., ,i, ‘ 9, Processo II' : 13908.000028/2002-45 Recurso n2 : 121.758 Acórdão n : 201-77.051 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que o fato de a matéria estar submetida ao conhecimento da Justiça e pendente de julgamento, mesmo que acompanhada de depósitos judiciais no valor total do crédito tributário exigido, não impede que este seja lançado como medida ad cautelam pelo Fisco para prevenir a decadência. Entretanto, a inscrição do referido crédito tributário em Divida Ativa só pode ser feita após a suspensão da exigibilidade. Quanto à pretensão à exclusão da multa de ofício e dos juros de mora do lançamento do crédito com exigibilidade suspensa em função do depósito judicial no valor total do montante da contribuição, constato que os depósitos integrais dos valores da exação foram efetuados no prazo para recolhimento, razão pela qual incabível afigura-se o lançamento de multa de oficio e juros de mora, consoante jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes: "Número do Recurso: 126438 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13807.002749/00-02 Tipo do Recurso: VOL.UIVT.ÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 07/11/2001. Relator: Edison Pereira Rodrigues Decisão: Acórdão 101-93675 Resultado: DPU - DAR PROVIMEIVTO POR UNAIVIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar os juros e a multa. Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EJCICIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Demonstrada a ocorrência do depósito judicial no montante integral do débito, devem as autoridades fiscais abster-se de proceder à inscrição em divida ativa, para aguardar o pronunciamento judicial definitivo. DEPÓSITO JU 1, CIAL — MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Incabível a exigência de m1 • • de oficio e juros de mora quando a exigibilidade do crédito¥i tributário estive su • ensa em virtude de depósito do montante inteeral em dinheiro. Recurso provido.' • ei) k- 1v'4 y 3 \ e '1. 22 CC-MF Ministério da Fazenda AZIC-C7-4 FlSegundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 13908.000028/2002-45 Recurso n't : 121.758 Acórdão ri 9 : 201-77.051 Diante do exposto, • o parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento os valores corres.one entes à multa de oficio, bem como aos juros de mora aplicados. iiSala das Sessi - • - ulho de 2003. t VI POt ANTONIO MA 1 0E ABREU PINTO 4WI 4

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Numero do processo: 13925.000244/94-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - LEI N° 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada por indícios a omissão de receita, cabível a exigência mensal do imposto de renda com base no artigo 892 do RIR/94, porém, o lançamento de ofício deve ser realizado após o término do período-base de incidência, isto é, a ocorrência do fato gerador do tributo. IRFONTE - CSSL - COFINS - PIS/FATURAMENTO - Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04760
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada por indícios a omissão de receita, cabível a exigência mensal do imposto de renda com base no artigo 892 do RIR/94, porém, o lançamento de oficio deve ser realizado após o término do período-base de incidência, isto é, a ocorrência do fato gerador do tributo. IRFONTE - CSSL - COFINS - PIS/FATURAMENTO - Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMARFF CALÇADOS E BOLSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SfitriNe-e-eS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 3)VICE-PRESIDE TE EM EXERCÍCIO • PAUL CORTEZ RELA Processo n° :13925.000244/94-39 Acórdão n° :107-04.760 FORMALIZADO EM: 02 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Consel eira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° : 13925.000244/94-39 Acórdão n° :107-04.760 Recurso n° : 115.124 Recorrente : SAMARFF CALÇADOS E BOLSAS LTDA RELATÓRIO SAMARFF CALÇADOS E BOLSAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 356/365, da decisão prolatada às fls. 340/349, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos seguintes autos de infração: multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94, fls. 114; IRPJ, fls. 115; PIS, fls. 116; CONFINS, fls. 117; IRFONTE, fls. 118 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 119. A autuação fundamentou-se na omissão de receitas por parte da pessoa jurídica, em razão da falta de emissão de notas fiscais de vendas e encontra- se assim descrita no Termo de Constatação (fls. 112): "... comparecemos no estabelecimento com a finalidade específica de verificar o cumprimento do disposto no artigo 1° da Lei n° 8.846, de 21.01.94. Através dos documentos apreendidos conforme termo: controles internos de vendas e relatórios de movimentos diários extraídos do computador da empresa, constatamos que a empresa realizou vendas a vista de produtos sem a devida emissão de notas fiscais..." Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 121/124), alegando, em síntese, o seguinte: a) as autuações são totalmente presuntivas, carente de fato gerador da obrigação acessória (falta de emissão de nota fiscal de venda), executadas ao arrepio do CTN e dos elementares princípios de auditoria; 3 Processo n° :13925.000244/94-39 Acórdão n° :107-04.760 b) que o trabalho fiscal não durou mais que uma hora, tendo sido concentrado na maior parte na conferência das vendas a prazo, relegando a um segundo plano a confrontação das vendas a vista. No movimento de vendas a vista, a ação do fisco, de maneira atropelada, escorregou-se ao considerar que supostamente ocorrera a prática de venda sem nota fiscal; c) embora possa transparecer valor de pequena monta, deve contudo, merecer a devida explicação, eis que está perfeitamente comprovada a sua total improcedência, pois a impugnante não teve tempo suficiente de localizar todos os seus blocos de notas fiscais emitidas até o dia 16.11.94, o que só foi possível posteriormente; d)para provar que não ocorreu a prática de vendas sem nota fiscal, referidas notas foram emitidas à época das vendas e se encontram lançadas no livro Registro de Saídas de Mercadorias. Este por sua vez, relaciona o total do faturamento da empresa, cujos valores correspondem aos relatórios sobre os quais a fiscalização trabalhou para apurar a suposta omissão. Por solicitação da autoridade julgadora de primeira instância, o autuante realizou diligência no estabelecimento da contribuinte, tendo resultado da seguinte informação fiscal": "Inicialmente tenho a relatar que, quando da visita ao estabelecimento do contribuinte à época da infração, 16.11.94, foi solicitado que o responsável pelo mesmo, Sr. Adair Baptista, nos indicasse todos os blocos de notas fiscais em uso naquele momento no estabelecimento. Feito isso, efetuamos o trancamento dos referidos blocos de notas fiscais objetivando fazer o levantamento fiscaL Este procedimento está relatado às fls. 113, Termo de Constatação, no qual está relacionada a numeração das notas fiscais de vendas a vista que o contribuinte utilizou no período de 01.11.94 a 16.11.94. Os demais blocos com numeração superior, consequentemente, estavam sem uso naquele momento. Constatei que os documentos anexados às fis. 126/270 o 4 Processo n° : 13925.000244/94-39 Acórdão n° : 107-04.760 autênticos e que, considerando que cada bloco tem 50 notas fiscais e o contribuinte estava utilizando o bloco de numeração 21.850 a 21.900 em 01.11.94, passando a utilizar também os blocos de numeração 23.600 em diante, houve uma quebra na seqüência numérica que importa em 1.700 números de nota fiscal ou 34 blocos, em relação ao primeiro bloco citado. Estou anexando ao presente processo, fis. 284 a 330, cópia do livro Registro de Saídas n. 08, correspondente ao ano-calendário de 1994, que inclusive foi autenticado pelo órgão local da Receita Estadual apenas em 05/09/95, cópia do livro de Registro de Saídas n. 09, correspondente ao mês de janeiro de 1995 (não autenticado) e cópia do razão contábil contendo os valores de vendas a vista no ano-calendário de 1994 e janeiro de 1995." A decisão de primeira instância (fls.340/349), julgou procedente a exigência fiscal sob o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES E PENALIDADES A nota fiscal deve ser emitida no momento da realização da operação de venda e/ou prestação de serviços. O início da ação fiscal inibe a espontaneidade, não sendo mais lícito ao contribuinte emitir notas fiscais relativamente às vendas pretéritas, realizadas sem a emissão do documento fiscal, para ilidir o lançamento da multa prevista na Lei n° 8.846/94. A Autoridade Julgadora, usando do princípio da livre apreciação das provas, formará livremente seu convencimento, apoiado, inclusive, em demonstrações estatísticas que vem confirmar o Termo de Constatação FiscaL LANÇAMENTO PROCEDENTE IMPOSTO DE RENDA - FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COFINS PIS É devido o Imposto de Renda e as contribuições sociais sobre a receita omitida. A solução dada ao litígio principal, relativo à omissão de receita decorrente de venda sem emissão do documentário fi al, 5 Processo n° :13925.000244/94-39 Acórdão n° : 107-04.760 estende-se aos decorrentes. Mantido o lançamento principal cabem os lançamentos reflexos. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Ciente da decisão em 20/05/97, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 356/365, protocolo de 18/06/97, onde desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. É o relatório. 6 Processo n° :13925.000244/94-39 Acórdão n° :107-04.760 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Existem dois fatos a serem apreciados na presente lide, ou seja, o primeiro relativo a aplicação da multa de 300% com base nos artigos 1° a 4° da Lei n° 8.846/94. O segundo refere-se ao lançamento do imposto de renda - pessoa_ jurídica e seus decorrentes, imposto de renda retido na fonte, contribuição social sobre o lucro, contribuição para o financiamento da seguridade social e contribuição para o PIS. Em primeiro lugar, devemos apreciar a multa aplicada. A Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, em seu artigo 73, inciso I, letra "n", revogou o disposto nos artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94, o que implica em não mais se considerar como infração, na forma descrita pelo dispositivo revogado, a omissão até então por ela sancionada com a multa de 300%. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte" "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" 7 Processo n° : 13925.000244/94-39 Acórdão n° : 107-04.760 Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Ante o exposto, a multa de 300% deve ser cancelada. Em segundo lugar, verificamos o lançamento do imposto de renda sobre omissão de receitas, nos termos do artigo 892 do RIR/94. Reza o referido texto legal: "Art. 892 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25% de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43). § 1° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo (Lei n° 8.541/92, art. 43, § 2°)." Efetivamente, comprova-se nos autos, que houve a omissão de receitas apurada através de prova indireta, conforme descrito no termo de constatação. Os fiscais autuantes tiveram o zelo de relacionar todas as operações relacionadas nos cadernos apreendidos, tomando por base o movimento diário, e dele deduzindo as receitas oferecidas à tributação. O artigo 44 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, vigente na data da sua publicação (D.O. de 24/12/92), mas com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, consoante disposição expressa em seu art. 59, estabelece tributação exclusiva de fonte nos casos de omissão de receita, mas é necessário primeir mente se verificar o momento em que ela juridicamente ocorre. 8 Processo n° :13925.000244/94-39 Acórdão n° : 107-04.760 Por isso, acertadamente, o § 1° do referido dispositivo diz que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte no mês da omissão ou da redução indevida. Em conformidade com o período-base que é mensal. A Medida Provisória n° 492, de 05/05/94, artigo 3° (D.O. de 06/05/94), veio alterar esse período, mas que não atinge o caso concreto, porque a alteração em tela agrava o imposto de renda, e, por isso, somente gera efeitos a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que a lei foi publicada (Constituição Federal de 1988, art. 150, III, "b", CTN, artigo 104, I). Assim, a omissão de receita ocorre quando o contribuinte deixa de apropriá-la, no momento certo. E esse termo é o fim do período-base, ou seja, o período de apuração é mensal. Até aí ele poderá incluí-la na base de cálculo do tributo, pois somente nessa oportunidade é que se apura o ganho do contribuinte, o seu aumento patrimonial, através do confronto, de um lado, da soma das suas receitas, e de outro, a soma dos custos, despesas e encargos. Dessa forma, o lançamento do imposto de renda e das contribuições, exigidas por reflexo, baseados em prova indireta, deve aguardar o término do período-base. No caso dos autos, o imposto lançado relativo ao mês de novembro de 1994, foi exigido antes de vencido o prazo regulamentar concedido para o recolhimento normal, devendo, portanto, ser excluído da exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Os autos de infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS, por se tratarem de tributação decorrente do lançamento principal - imposto de renda pessoa jurídica - devem t mesma decisão. 9 Processo n° :13925.000244/94-39 Acórdão n° : 107-04.760 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 19 de fevereiro de 1998. PAULO R T9 RTEZ io .. Processo n° :13925.000244/94-39 Acórdão n° :107-04.760 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em 08 JUN 1998 1 ,/,, • FRANCISCO DE 5' LES RI : EIR• DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em . : k N 1998 \ fr PROCURADS • '•• D' A 10 AL do II Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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