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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727497 #
Numero do processo: 14041.000784/2005-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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'•.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WIS:5.: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000784/2005-17 Recurso n°. : 151.920 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : SÍLVIA TERESA ATTA FIGUEIRA MENDES Recorrida : 38 TURMA/DRJ - BRASiLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.259 IRPF - PRELIMINAR - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIA TERESA ATTA FIGUEIRA MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1 4,JOSÉRIBAMA RROS PENHA PRESIDENTE MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA-- - -€-;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 O .GL.,-,,,eic koc9,,À,... `kes1/4:)--N lçEtfOLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela Recorrente a Sra. 7ip Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB/DF n°10.371. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- .fr Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 Recurso n° : 151.920 Recorrente : SILVIA TERESA ATTA FIGUEIRA MENDES RELATÓRIO O auto de infração de fls. 46 a 54 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 7.719,13, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 5.789,29, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, exercício 2003, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27112/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 55, VII, e 995 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do camê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 25/10/2005, o sujeito passivo apresentou, em 11/11/2005, a impugnação de fls. 63 a 74, acompanhada dos documentos de fls. 75 a 98. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de Organismo Internacional da Organização das Nações Unidas, por isso, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .74 1PirÁ,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 5. Intimada em 02/05/2006, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 11853.000653/2006-78, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, inscrito no artigo 150, II, da Constituição Federal, por estar em desrespeito ao entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda; II — não se trata de técnico sem vínculo empregatício com o Organismo Internacional, visto que o artigo V do Decreto n° 59.608, de 1968, inclui os "peritos de assistência técnica" no gozo de privilégios e imunidades das Agências Especializadas, obrigando o governo brasileiro a seguir tal regra; III — a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção do imposto sobre a renda é o tratado ou o convênio internacional de que o Brasil seja signatário, logo, sujeitando-se às normas e procedimentos que lhe são exigidos como funcionário de Organismo Internacional, deve ser atingido pelas prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos a que o Brasil faça adesão; IV — o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, isenta de imposto os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio a conceder isenção, tornando inócua a prescrição dos artigos 1°, 2°, 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, bem como os artigos 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; V — a Resolução n° 76, de 07/12/1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgou privilégios e imunidades a todo pessoal da ONU, excluindo da isenção fiscal apenas a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, condições essas cumulativamente consideradas, o que não é o caso do sujeito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 passivo, nesse sentido é o Parecer Normativo CST n° 717, de 1979, que estende o benefício da isenção aos funcionários da ONU, domiciliados no Brasil, que exercem funções junto aos Organismos Internacionais, com remuneração mensal e não por hora de trabalho; VI — a desnecessidade da comunicação do Secretário Geral da ONU por meio de uma lista; VII — precedente judicial reconhece a isenção do imposto sobre a renda dos rendimentos recebidos de Organismos Internacionais; VIII — em resposta à pergunta n° 172, do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda, no ano-calendário 1994, exercício 1995, a Secretaria da Receita Federal afirma que, sobre os rendimentos oriundos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD, em funções específicas nesse organismo, não incidirá imposto sobre a renda; IX — ainda que os rendimentos em questão fossem tributáveis, o lançamento estaria equivocado, pois a responsabilidade de proceder a retenção e o recolhimento é da fonte pagadora (ilegitimidade passiva); X — a contratação do sujeito passivo pelo Organismo Internacional se deu de acordo com as condições estipuladas nas cláusulas do Acordo Básico de Assistência Técnica assinado entre a República Federativa do Brasil e a ONU, em 29/12/1964, e promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, e em consonância com as cláusulas da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas aprovadas pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto Legislativo n° 10, de 1959, e Decreto n° 52.288, de 1963, o que denota a sua vinculação jurídica com o Organismo Internacional, reafirmando que a autuação mostra-se descabida; XI — as normas de isenção invocadas reafirmam o artigo 98 do Código Tributário Nacional, quando dispõe que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação tributária interna; 5 217-WW MINISTÉRIO DA FAZENDA ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz>t, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 XII — o Termo de Conciliação, homologado no processo n° 1.044/2001, da 15' Vara do Trabalho em Brasília, juntado aos autos, demonstra que há uma situação amparada por lei na contratação dos profissionais pelos Organismos Internacionais, pois que aqueles laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se descabida a autuação ora questionada. XIII — constitui bis in idem a cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa por falta de recolhimento do carnê-leão. 7. Ao final, requer que, em não sendo reconhecida a isenção, seja aplicado o artigo 112, I, do Código Tributário Nacional, ou recaia o ânus do pagamento do tributo sobre a fonte pagadora. É o Relatório. 6 :2'»tt., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::5 1,ti; SEXTA CÂMARA "•"=-1.-4-vM' Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. Preliminarmente, cabe ser analisada a alegativa da recorrente no sentido de que o auto de infração estaria viciado, por ilegitimidade passiva, vez que, se devida, a exação deveria ter recaído sobre a fonte pagadora do tributo em discussão. Acerca da responsabilidade tributária, dispõe o artigo 128 do Código Tributário Nacional: Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos rendimentos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A retenção do imposto sobre a renda na fonte foi tratada nas prescrições legais contidas nos artigos 99, 100, 101 e 103 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, quando estes dispositivos eram específicos para disciplinar os casos dos artigos 95, 96 e 97 do mesmo diploma legal, da seguinte forma: 7 • ••.;;•er; AL' -• MINISTÉRIO DA FAZENDA--- • . .1% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<t--!; . ,:e4t.4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 Arl. 99 — A retenção do imposto de que tratam os artigos 95 e 96, compete a fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento. Art. 100 — A retenção do imposto, de que tratam os artigos 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. Art. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. (-.) Art. 103 — Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção, responderá pelo recolhimento deste, como se houvesse retido. Os dispositivos acima mencionados foram anteriores à Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), entretanto, nos mesmos termos, o Decreto-Lei n° 1.814, de 28/11/1980, em seu artigo 1°, dispõe: Art. 1° Os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a remuneração mensal correspondente à prestação de serviços paga a titulares, administradores ou dirigentes de pessoas jurídicas, estão sujeitos, a partir de 1° de janeiro de 1981, à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação, mediante aplicação de aliquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: (..) A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 7°, determinou que: Art. 7° Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; li - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1° O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a ali quota correspondente à 8 ;24:44s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Entretanto, embora seja o imposto retido na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário da renda, os valores dos rendimentos percebidos e da retenção, deverão ser informados na declaração de ajuste anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, como determina a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, dos artigos 1 0 , 2°, 9° e 11: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (..) Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Dessarte, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Com efeito, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos á tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anuaL Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter â tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Sob esse pórtico, tem-se que a responsabilidade da fonte pagadora não pode ser entendida como infinita e indeterminadamente no tempo e no espaço. Há que se ter um termo final a esta responsabilidade e, este termo final, materializa-se quando da entrega da declaração de ajuste anual, oportunidade em que o sujeito passivo direto da obrigação tributária está obrigado a informar todos os rendimentos percebidos no ano- calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído. Portanto, após a data da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda — pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica tc, r/U4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário a inclusão deverá ser efetuada de oficio pela autoridade fiscal. Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, órgão uniformizador da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o que fica demarcado no Acórdão CSRF/01-05.026, de 09/08/2004, em Recurso Especial no Acórdão n° 106-128.643, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado. Dessarte, não há a nulidade alegada no lançamento, pois efetuado em nome do sujeito passivo, que deveria ter oferecido os rendimentos à tributação, quando da declaração de ajuste anual. A recorrente também levanta a nulidade do auto de infração por desatendimento ao principio da igualdade tributária, inscrito no artigo 150, II, da Constituição Federal, por estar em desrespeito ao entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Para enfrentarmos tal argumento, é curial que se traga à baila o invocado artigo 150, II, da Carta Magna: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) 11 41'.45\= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. O princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio de que todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. A Constituição Federal, ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, reforça, impondo ainda mais vigor na norma acima descrita, quando veda aos entes públicos da Federação, a instituição de tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram em posição de equivalência, prescrevendo a proibição. A principal manifestação desse princípio é a regra da uniformidade de tributos federais em todo o território nacional. Por tal, não é dado ao legislador criar exceções ao tratamento igualitário espelhado nos princípios constitucionais acima, sob pena de mutilar a Carta Magna, a ponto de tomá-la inócua e destorcida. Vale dizer, aqueles que se encontrem nas mesmas condições devem receber igual tratamento, da mesma forma que os desiguais devem receber tratamento desigual, na medida de suas desigualdades. Nesse sentido, a lei deve ser igual para todos aqueles que desfrutam da mesma situação jurídica, demonstrando com isso que o termo igual, invocado no texto legal, significa dizer que a norma deve atingir de forma uniforme todos os integrantes de uma mesma posição, visto que, de forma diversa, destoaria da realidade pretendida pelo legislador constituinte. Nesses termos, impróprio a recorrente invocar o princípio da igualdade tributária para justificar nulidade do auto de infração, utilizando-se para tal de posicionamento do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, cujas decisões, somente após sumuladas, vinculam os integrantes desses colegiados. Sendo que, em tal situação, o fisco pode observá-las 121 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t;:-44W- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 quando da apuração do crédito tributário, em observância ao principio da economia processual. Não havendo, entretanto, vinculação obrigatória. Por tal, descabidas as considerações da recorrente quanto à nulidade do auto de infração por desatendimento ao principio da igualdade tributária. Enfrentadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. No mérito, a defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que as verbas recebidas de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela ONU estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n°4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi 13 711 tftik.‘t; MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no país, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. 14 2044,4tl., MINISTÉRIO DA FAZENDA viír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4,> tu..4k3,54fr Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito passivo que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de Organismo Internacional ligado á ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas. a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a `Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O 15(7 t;rs'i'k * 4i,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5'.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.* "Pa:'''• -• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c)serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d)não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes dip/omáticos.(destaques da transcrição) Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário intemacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Os contratados em decorrência de programa ligado à ONU são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA P>ctrir:-;'1 Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a Serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu iuízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;In:e:1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de Organismo Internacional, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Argumenta, ainda, a recorrente que, em resposta à pergunta n° 172, do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda, no ano-calendário 1994, exercício 1995, a Secretaria da Receita Federal afirma que, sobre os rendimentos oriundos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD, em funções específicas nesse organismo, não incidirá imposto sobre a renda. Entretanto, perscrutando-se o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, aquele tratado no auto de infração guerreado, está demarcado, na pergunta n° 137, o seguinte: 137 - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. 18 - À 4»- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 2 . Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n2 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 3- Pessoa tísica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Por não se tratar o sujeito passivo de funcionário estrangeiro, resta analisarmos as duas outras situações. Se o recorrente estivera enquadrado na categoria de funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, como defende, os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde Que o nome do funcionário conste da relação entregue à Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo II da Instrução Normativa SRF rt 2 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. Mesmo se considerado como funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, o recorrente não atende à exigência de estar nomeado em relação enviada pelas Nações Unidas, o que o exclui da isenção reportada. Melhor direito não socorre a recorrente se considerar tratar-se de pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, quando os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Pede, ainda, a recorrente que, em não sendo reconhecida a isenção, seja aplicado o artigo 112, I, do Código Tributário Nacional, cujo mandamento determina: 19 -. ., . . Z..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r>=..,*”.:'' Processo n° : 14041.000784/2005-17 Acórdão n° : 106-16.259 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Entendo que, na espécie, por não estar presente a dúvida quanto à capitulação legal do fato, não há que se cogitar de interpretação mais favorável ao sujeito passivo, vez que a legislação a ser aplicada é aquela que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoa física, em virtude do trabalho. • Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. Otn-r...-ilexpan,,4, r,ik/NWLOLIMPlo HOLANDA - 20 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.005764/94-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05783
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão nº 108-04.929, de 18/02/98.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 13971.001679/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O arrolamento de bens do ativo permanente ou, alternativamente, o depósito equivalente a 30% do valor do crédito tributário são requisitos de procedibilidade do recurso. Tendo a recorrente excluído do arrolamento que efetuou o único bem existente em seu ativo permanente e não tendo efetuado o depósito equivalente a 30% do crédito tributário em discussão, não se toma conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78144
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de arrolamento de bens, nos termos do voto do Relator. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presentes ao julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e José Antonio Francisco (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .••••ra'k Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13971.001679/2003-70 De 41. / o9 / o. Recurso n2 : 125.615 Acórdão n2 : 201-78.144 VISTO Recorrente : CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O arrolamento de bens do ativo permanente ou, alternativamente, o depósito equivalente a 30% do valor do crédito tributário são requisitos de procedibilidade do recurso. Tendo a recorrente excluído do arrolamento que efetuou o único bem existente em seu ativo permanente e não tendo efetuado o depósito equivalente a 30% do crédito tributário em discussão, não se toma conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de arrolamento de bens, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. OMOOthax, osefa Maria Coelho Marques President "IN r' c 7rNnA "" 2." CC • .- Of °Sn:n.4! / O s- An Mo • os Aunt VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Seriardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 431a. 22 CC-MF ••••- •Qz:I. Ministério da Fazenda for. IlEat,i1LL- 2 Fl '2',73,01 Segundo Conselho de Contribuintes E r o2 I° Processo n2 : 13971.001679/2003-70 c c em o oR Wth As.L.i Recurso n2 : 125.615 Acórdão n2 : 201-78.144 Recorrente : CASA ROVVEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 18/09/2003 para exigir o crédito tributário de R$ 8.186,59 relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de insuficiência nos recolhimentos. Segundo o termo de verificação de fls. 141 a 145 a empresa excluía da base de cálculo da contribuição os resultados negativos com moedas estrangeiras. A DRJ em Florianópolis - SC manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 3.280, de 20/11/2003. O julgado tem o seguinte teor: 1) foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa; 2) na apuração da base de cálculo da contribuição só são passíveis de exclusão os valores expressarnente previstos na legislação; e 3) a autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a imconstitucionalidade das leis. Regularmente notificada deste Acórdão em 08/12/2001, apresentou a recorrente recurso voluntário de fls. 224/233 em 07/01/2004, instruído com os documentos de fls. 234/240, onde constou arrolamento de bens. Alegou que houve cerceamento de defesa em razão de a Fiscalização não ter entregue todos os documentos com o auto de infração. No mérito, alegou que conquanto não exista previsão expressa para excluir os resultados negativos em operações com moeda estrangeira, tal exclusão deve ser admitida, pois somente a receita efetivamente disponibilizada à contribuinte é que deve sofrer a incidência da contribuição. Argüiu que a autuação violou o princípio da legalidade. Insurgiu-se contra a multa e os juros com base na taxa Selic e requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 1/4PtÀ-- 1 • • 2 _ 1 -irr,C. fri Ministério da Fazenda MIN . A FAZENOA - 2 ' CC j 22 CC-MF 't-=•-a---. i,' Fl'.2F.'",::, 4' Segundo Conselho de Contribuintes CC.r., l'. E COM O ORIGII-e i i . ,r,flo.>>:,•- •>, F,±ea• a r- . .9 q t o1/43 ! aí • Processo n2 : 13971.001679/2003-70 (c.- Recurso n2 : 125.615 VISTO Acórdão n2 : 201-78.144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Conforme se verifica nas fls. 234/241, a recorrente arrolou todos os bens do ativo, mas excluiu o único bem constante do ativo permanente, que é o veiculo avaliado em R$ 10.783,06. Como os demais bens constantes do ativo são recursos fmanceiros, depreende-se que a empresa nada arrolou, uma vez que dinheiro só pode ser dado em garantia sob a forma de depósito e não sob a forrna de anojamento. Portanto, se não desejava arrolar o veiculo contabilizado em seu ativo permanente, deveria ter utilizado a alternativa de efetuar o depósito no montante de 30% da exigência, conforme previsto no art. 22, § 22, da IN SRF n2 264/2002. Diante da inexistência de garantia, quer sob a forma de bens arrolados, quer sob a forma de depósito, considero que não está satisfeita a condição de procedibilidade do recurso e, portanto, voto no sentido de que ele não seja conhecido pela Câmara. , Sala doCessões, em 0cle dezembro de 2004. A? CARLOS A w LIM (10ex. 1 . _ 3

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Numero do processo: 13973.000024/97-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 - Em obediência ao principio constitucional definido no artigo 5º inciso XXXIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física ou jurídica a disposição contida na alínea “a” do inciso II do artigo 999 do RIR/94. EXERCÍCIO DE 1995 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 UFIR (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "b"). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43217
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;-;-?,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. .: 13973.000024/97-64 Recurso n° :: 115.745 Matéria : IRPJ - EXS...: 1992 a 1995 Recorrente : EXPORT REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME Recorrida .: DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :: 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. :: 102-43.217 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 - Em obediência ao principio constitucional definido no artigo 5° inciso XXXIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física ou jurídica a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94.. EXERCÍCIO DE 1995 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 UFIR (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra Recurso parcialmente provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORT REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT i " r ilf ') ,f / • I ALVE , ATOR FORMALIZAD EM : : 2 5 &:, i 1998 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, , CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13973,000024/97-64 Acórdão n° 102-43.217 Recurso n° 115.745 Recorrente EXPORT REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME RELATÓRIO EXPORT REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME, CGC N° 80..745904/0001-85, estabelecida à rua João Marcatto n° 40 em Jaraguã do Sul - SC inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis SC, que manteve a exigência contida no lançamento de página 04, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença Trata a presente lide da exigência de multas por atraso na entrega das declarações referente aos exercícios de 1991 a 1995, nos termos dos artigos 999 inciso II letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR194 Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/02, alegando em síntese denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho em 24 de outubro de 1996, alegando em seu recurso, em resumo o seguinte. - espontaneidade com base no artigo 138 do CTN - decisões favoráveis do Conselho O Procurador da Fazenda Nacional, em arrazoado de página 13, opina pela manutenção da decisão por ter sido prolatada nos termos da legislação vigente É o Relatório ,) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 47/ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13973 000024/97-64 Acórdão n° 102-43217 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada A multa exigida relativa aos exercícios de 1992 a 1994 foram exigidas indevidamente, havendo penalidade especifica para o atraso na entrega da declaração, art.. 727 não poderia ser aplicada a multa do art 723, ambos do RIR/80, não podendo sustentar a exigência também o art.. 999-11 "a" do RIR/94, por falta de amparo legal, em sentido contrário está a multa relativa ao exercício de 1995 que foi exigida com base no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, conversão da MP n° 812 de 30/12/94, analisaremos separadamente as duas hipóteses QUANTO À MULTA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1992 A 1994 Para melhor decidirmos a lide transcrevamos a legislação aplicada. "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art., 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena, sem prévia cominação legal (grifei) k(0° 3 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA +• ;f:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES°, • . -P"1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 13973.000024/97-64 Acórdão n°. 102-43217 RIR194 aprovado pelo Decreto 1 .041/94 Art 984 Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei 8,383/91, art.. 3°, I), Art., 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades I - multa de mora' a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1,968/82, art. 8°), b) de um por cento ao mês ou fração sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte, espontaneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega (LEI 2.354/54, ART. 32, "b"); c) omissis II - multa a) prevista no art 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido..» Analisando a legislação supra verificamos que para os casos de falta de apresentação declaração ou sua apresentação com atraso, existe penalidade específica não podendo portanto ser aplicada a penalidade do artigo 984 por ser genérica. Esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada não apresenta imposto, inexiste multa dIP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13973.000024/97-64 Acórdão n° 102-43.217 Sobre a matéria transcrevo parte do voto da eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto no acórdão 102-40407 de 11.07.96, acolhido por unanimidade "Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" inciso II do art. 999, é inaplicável ao ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional indicado " A conselheira indicou o principio constitucional acima citado A multa aplicada é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar prevista em lei O Regulamento do Imposto de Renda não tem essa característica como ensina o ilustre mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sue Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, página 155 "Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa " "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita " 5 &A I I k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?'P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13973 000024/97-64 Acórdão n° 102-43.217 O fato de o Regulamento do Imposto de Renda ter sido aprovado por um decreto não lhe confere atributos de lei, como ensina o mesmo autor, na página 155 da mesma obra. "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " Concluindo, até a edição da Lei n° 8.981/95 somente poderia ser exigida a multa proporcional visto ser especifica para o caso para a falta ou atraso na entrega da declaração, não havendo previsão legal para a exigência de multa quando da declaração não resultasse imposto devido MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BADE DE 1994: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação "Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8 981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994 Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art.. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o o. imposto devido, ainda que integralmente pago 6 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13973 000024/97-64 Acórdão n° 102-43.217 II. - à de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será' a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado" Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber. 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR se PF e de 500 UFIR se PJ, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente, se reincidente, b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do 411, prazo fixado: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni • • íZ- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13973 000024/97-64 Acórdão n° 102-43.217 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR) se PF e 500 UFIR se PJ, b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data fixada para a entrega da declaração, limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo, 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,7f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,;-;',,,:', ;--;-• Processo n° 13973 000024/97-64 Acórdão n° 102-43 217 O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8 981/95 Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995 "Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966- CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art 116 Art.. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos. I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável " No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por for a de intimação 0w 9to. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41! 1.^( SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13973.000024/97-64 Acórdão n° 102-43.217 Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade "Art. 138, A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração.." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40..098 de 16 de maio de 1996.: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." 4°111 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4v , NV- SEGUNDA CÂMARA f; Processo n° 13973 000024/97-64 Acórdão n° 102-43217 Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito voto para dar- lhe provimento parcial, para que sejam excluídas as multas relativas aos exercícios de 1992 a 1994 no valor total equivalente a 292,50 UF1R Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 ( 2 J S A ES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000226/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nº 8.847/94, art. 3, § 4º), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado de prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei nº 1.166/71, artigo 1º, inciso II, alínea "c"). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.9 De J9 / eS 19 ag. c sVehutiáten..._ C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000226/96-24 Acórdão : 203-04.880 Sessão • 15 de setembro de 1998 Recurso : 104.578 Recorrente : LUIZ CARLOS JAKUBOWSKI Recorrida : DRJ em Curitiba — PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 1°, inciso II, alínea "c") Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ CARLOS JAKUBOWSKI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 (Ittu`t Otacilio Dt" rtaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Supleente), Mauro Wasilewslci, Roberto Velloso (Suplente), Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000226/96-24 Acórdão : 203-04.880 Recurso : 104.578 Recorrente: LUIZ CARLOS JAKUBOWSKI RELATÓRIO LUIZ CARLOS JAKUBOWSKI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Maria Clara", de sua_propriedade, localizado no Município de Vila Alta - PR, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 3497590.0. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/02), contestando o VTN tributado, por considerá-lo acima do valor real do imóvel. Em nota à petição, infere dano maior pela utilização desse valor para o cálculo da contribuição do que para a apuração do imposto propriamente dito. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 18/20, fundamentada na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 24, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, por ocasião da petição inicial, não possuía documentação comprobatória de suas alegações, mas, neste momento, juntava aos autos Laudo fornecido pelo Departamento de Economia Rural da Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento - SERAB/DERAL/PR, corroborando o Valor da Terra Nua - YEN informado na impugnação, entendendo-o suficiente para elucidação do pedido. É o relatório t5:5) 2 dfl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .frt4/71, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsfr Processo : 13956.000226/96-24 Acórdão : 203-04.880 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o contribuinte solicitou revisão do VTN tributado, visando reduzir o crédito tributário exigido, em especial quanto à parcela da Contribuição Sindical do Empregador. Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados _pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - ViN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 40, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçãO técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado_pelo contribuinte" Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo, ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira_para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. 3 <420• • ";;M:?.• MINISTÉRIO DA FAZENDA `stiM.41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000226/96-24 Acórdão : 203-04.880 Embora entenda o contribuinte serem os documentos juntados suficientes para comprovar a modificação pretendida, isso não acontece. Os documentos não se revestem das características de Laudo Técnico como exigido em lei, tratam-se, tão-somente, de oficios emitidos pela SERAB/DERAL/PR. O primeiro deles, às fls. 25, refere-se, de forma genérica, a erros de valoração da terra nua (para dezembro de 1994) no levantamento de preços realizado pela EMATER e fornecido à Fundação Getúlio Vargas; o outro, às fls. 26, cita o Valor da Terra Nua de outro município, que não o de localização do imóvel, para dezembro de 1995, período este não abrangido pelo lançamento em questão. No que se refere à Contribuição Sindical do Empregador, lançada com base no Decreto-Lei n° 1.166/71, esta incide sobre imóveis rurais e com atividade predominantemente rural, caso da propriedade em pauta que possui grau de utilização efetiva de 100% e que, portanto, deve a contribuição segundo sua classificação como empregador rural II-C, conforme consta da Notificação de fls. 02. Considerando que os documentos acostados ao recurso não fazem prova suficiente para efetivar a modificação solicitada, há que se manter a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento e, como previsto no Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 1°, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, utilizar o mesmo valor para o cálculo da Contribuição Sindical do Empregador. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 OTACILIO D • \ C • • TAXO 4

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Numero do processo: 13962.000111/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO – RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou realizar a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica competente. Publicado no D.O.U. nº 229 de 30/11/05.
Numero da decisão: 103-22127
Decisão: Por unanimdade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13962.000111/00-27 Recurso n° : 141.046 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1994 Recorrente : ELITCHIK BIJOTERIAS LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.127 IRPJ — COMPENSAÇÃO — RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou realizar a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELITCHIK BIJOTERIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA_1DID-0- ROI - n-. ES-NE W-3 E R ----PRESIDENTE ALEXANDR: L, A-E3 SA JAGUARIBE RELATOR \ FORMALIZADO EM: ..el I NOV P005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLAVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. () I / Acas-26/10/05 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13962.000111/00-27 Acórdão n° : 103-22.127 Recurso n° : 141.046 Recorrente : ELITCHIK BIJOTERIAS LTDA RELATÓRIO Por meio dos Pedidos de Restituição, à folha 1, e, de Compensação, à folha 2, protocolados em 10 de agosto de 1999, a contribuinte formulou pedidos de restituição/compensação de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de 287,32 UFIR, apurados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ do exercício 1994, ano-calendário 1993 (folha 6). Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, manifestou-se pelo indeferimento, fazendo-o com fundamento na intempestividade do pedido (Despacho Decisório às folhas 45 a 48). A autoridade a quo, com base no inciso 1, do artigo 168, do código Tributário Nacional e, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendeu que o prazo para restituição/compensação do indébito tributário seria de cinco anos, com termo inicial na data da extinção do crédito tributário. A contribuinte, de outro lado, alega, que tendo efetuado o pedido em 10 de agosto de 1999, o fez no prazo legal, não podendo lhe ser negado o pedido de compensação, aduzindo para tanto que o prazo decadencial somente começaria a fluir após a homologação do lançamento. Em sua defesa, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A terceira Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, manteve a mesma linha de raciocínio exposta no Despacho Decisório e indeferiu o pleito, em face do perecimento do direito, pelo decurso do tempo — decadência. k , S3/4/ \\. Acas-26/10/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13962.000111/00-27 Acórdão n° :103-22.127 Insatisfeita, a empresa recorreu ordinariamente a este Conselho, alegando, em síntese, que nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial somente começa a fluir depois de homologado o pagamento do tributo. É o relatório. 11(\ / I Acas-26/10/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, =-Pp,..1:,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.4 7 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13962.000111100-27 Acórdão n° : 103-22.127 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Após a análise minuciosa das peças processuais constantes nos autos passo a examinar as alegações expostas no Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão de primeiro grau e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que permanece, nessa instância, a discussão acerca do direito de efetuar a restituição de tributos após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário. Ab initio, cumpre examinar a matéria sob o aspecto da sua natureza haja vista o campo aparentemente complexo em que ela se encontra colocada. De acordo com o CTN, ex vi o artigo 165, o sujeito passivo tem direito "à restituição total ou parcial do tributo", ou seja, as devoluções de valores recolhidos indevidamente ou a maior do que o devido aos cofres públicos caracterizam-se como restituições a título de "indébitos tributários". A melhor interpretação a ser adotada para a espécie, à luz do próprio CTN, entretanto, é a de que a expressão "restituição de indébito tributário", na verdade, é equivocada, pois se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo da relação jurídico- tributária tiver a natureza de tributo o respectivo pagamento, efetivamente, acarretará a conseqüência e o efeito de extinguir crédito tributário nos termos do artigo 156 do mesmo diploma legal e, portanto, tratando-se de crédito tributário extinto nada poderá ser devolvido, nem há como subsistir indébito. Se houve pagamento indevido ou a maior que o devido do quantum destinado à satisfazer a obrigação tributária, com certezts \ esse valor não se revestirá ( \ \ '\\L\‘ ‘ Mas 26/10/05 4 ‘ 1 so MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ev}/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000111/00-27 Acórdão n° : 103-22.127 de natureza tributária. Tal recolhimento constitui um valor entregue aos cofres públicos mas que não atende aos requisitos formais e materiais para se caracterizarem como espécie tributária e por não se enquadrar como tal resulta em um pagamento sem causa. De tal assertiva decorre a obrigatoriedade inexorável e a imprescindível exigência de que seja restituído, pela Fazenda Pública, o valor recolhido indevidamente pelo sujeito passivo, sob pena de a Administração Tributária apropriar-se de valor indevido o que ensejaria o enriquecimento ilícito do Estado. Tal conclusão, entretanto, não poderá levar ao entendimento de que as disposições contidas no artigo 165 do CTN são letra morta da lei, no caso Lei Complementar que, em matéria tributária, consoante a Magna Carta, no seu artigo 146, é o diploma legal adequado para disciplinar a matéria. A imprecisão no uso de vocábulos pelo legislador não deverá ensejar o desprezo pelo texto legal, mas caberá ao intérprete construir o melhor sentido e procurar a mais correta aplicação a lhe ser dada, com vista a adequar o seu conteúdo ao verdadeiro destino visado pela norma. Dessa forma, pode-se inferir que os dispositivos contidos no CTN regulam, isso sim, a restituição/compensação de quaisquer valores pagos indevidamente pelo sujeito passivo ao Erário Público e que não se configuram como tributo, embora, de início, tivessem sido efetuados a esse suposto título. E não poderia ser acolhido entendimento diverso, para se pensar que a restituição de valores que não têm natureza tributária, mas que a princípio foram recolhidos como tal, não se submeteriam ao CTN mas que lhe seriam aplicáveis as normas de direito privado. A relação jurídica que nasce na hipótese não tem natureza privada tendo em vista que em um dos poios existe uma pessoa jurídica de direito público no exercício de uma competência constitucional, isto é, as pessoas nela envolvidas e a magnitude do crédito. No caso, o valor a ser restituído pelos cofres públicos não tem o caráter de disponibilidade ínsito às relações jurídico-privadas. Tal relação permanece entre uma pessoa de direito público e o contribuinte, em que nela inicialmente a Vijr ''\‘\\ Acas-26/10/05 5 • p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W„-I'/ TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13962.000111/00-27 Acórdão n° : 103-22.127 Fazenda Pública ocupou o pólo ativo da relação, com todo o seu jus imperium, e o contribuinte como sujeito passivo e, posteriormente, foram invertidas tais posições: esse passando a ser o credor e aquele o devedor. Nessa relação, portanto, ainda subsiste e prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular a ser protegido, pois o valor a ser restituído/compensado sairá necessariamente dos cofres públicos e por isso precisa ser tratado de modo diverso das relações de natureza privada, salientando-se todavia que tal supremacia encontra seus limites nos direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Não se pode entender que por a relação jurídica não ter natureza tributária a ela não seriam aplicáveis as norma do CTN, pois, ao contrário, com tal raciocínio estar-se-ia incorrendo em novo equívoco, pois na hipótese ainda subsiste uma relação jurídica necessariamente sob a égide do direito público. No caso, quando da solicitação de uma restituição/compensação, inicialmente mister se faz conferir a natureza da devolução, é imprescindível que se apure a liquidez e certeza do quantum recolhido, se ele configura um tributo, ou não, se trata de uma relação jurídico-tributária, ou não. Se o valor recolhido é tributo o respectivo pagamento extinguiu crédito tributário, somente em caso negativo é que aparece o indébito que deverá ser devolvido pela Fazenda Pública ao seu credor, o sujeito passivo. Contudo, para que haja essa devolução, na qual subiste o interesse público a ser protegido, mister se faz que a Administração Tributária possa aferir a efetividade desse direito tendo em vista que é ela quem detém a competência legal e está melhor preparada para verificar se houve, ou não, a subsunção do fato concreto à hipótese abstrata da lei, a apuração da liquidez e certeza do quantum do indébito e a sua respectiva natureza. Em conseqüência, igualmente à relação jurídico-tributária, a relação jurídica que tem por objetivo a devolução de indébitos de valres que de início tinham (--)M \ Acas-26/10/05 6 4 \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA = nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'-A--.`í4, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000111/00-27 Acórdão n° : 103-22.127 características pretensamente tributárias submete-se às prescrições contidas no Código Tributário Nacional. No tocante ao prazo decadencial, deve ser considerado que o exercício de qualquer direito submete-se à limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo, como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, a lei expressamente prevê um inicial e um prazo final para a extinção do exercício do direito do sujeito passivo para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos ou a maior do que o devido. Esses prazos necessariamente deverão reger-se por regras especiais contidas no artigo 168 do CTN, e não poderia ser outro o entendimento, em prestígio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte, em que é previsto prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, portanto, igualmente deverá ser considerado idêntico prazo para o sujeito passivo exercer o seu direito de pedir repetição/compensação de indébito. Portanto, na hipótese de compensação/devolução de valores que foram recolhidos, inicial e supostamente, sob o título de tributo e que, posteriormente, passaram a configurar-se como meros indébitos, a respectiva compensação/restituição deverá seguir regras próprias e específicas dada a natureza do crédito, os interesses e pessoas envolvidas na relação, no caso, as regras contidas no aludido artigo 168 do CTN. Consoante o disposto no inciso I do artigo 168 do CTN, a contagem do prazo decadencial tem seu início a partir da extinção do crédito tributário. No tocante ao IRPJ, cumpre ressaltar que os valores recolhidos no curso de um determinado ano- calendário (à época períodos-base) caracterizavam-se como antecipação de tributo que somente poderia se considerar devido, ou não, após o encerramento do respectivo período de ocorrência do fato gerador, quando se apurasse a efetiva base de cálculo do imposto, sendo esse pois, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte efetue o pedido de restituição ou proceda a compensação, (\i'K\\\:\ Acas-26/10/05 7 4\ ' = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4-i4W TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000111/00-27 Acórdão n° : 103-22.127 No caso em exame, trata-se de apuração do lucro pelo regime real/anual, do ano-calendário de 1993. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos, tendo apurado imposto a pagar, que foi recolhido, em quotas, até 29 de abril de 1994. A apuração do crédito tributário, assim, ocorreu e, portanto, nesse exato momento em relação ao valor do IRPJ que foi considerado devido no encerramento do período, de acordo com a base de cálculo apurada nessa data. Por conseguinte, caso o valor do IRPJ apurado como devido naquele momento — ano-calendário 1993 - fosse maior ainda restaria saldo a ser pago, ao contrário, caso o valor já recolhido superasse o valor devido surgiria a hipótese do indébito tributário, nascendo, a partir daí, o direito do sujeito passivo às respectivas restituições/compensações. A extinção do crédito tributário, assim, ocorreria, apenas, nesse exato momento em relação ao valor do IRPJ que fosse considerado devido no encerramento do período, de acordo com a base de cálculo apurada nessa data. Após esse momento, o recolhimento maior ou indevido passava a se revestir da qualidade de indébito. Em conseqüência, a conclusão que se pode extrair é de que somente nesse instante poderia ter início a fluência do prazo decadencial para exercício do direito de pleitear a restituição/compensação. Posto isto, é certo que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição e, ou efetuar a compensação é a data da entrega da declaração de rendimentos do ano em que surge o direito ao crédito pago a maior ou indevidamente e não o pagamento do referido tributo, já que se assim fosse e o sujeito passivo não efetuasse o pagamento, não restaria configurado o termo inicial do prazo decadencial em estudo. No caso dos autos, o termo inicial do direito de pleitear o ressarcimento ou a compensação de um eventual indébito tributário surgiu com a entrega declaração de rendimentos de 1993, em 29/04/94, tendo se extinguido em-29/04/99. r\ 19\/' I \ \ Acas-26/10/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA »- CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''MW TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000111/00-27 Acórdão n° : 103-22.127 Como o pedido de restituição somente foi protocolizado em 10 de agosto de 1999, não há como deixar de reconhecer a fluência do prazo decadencial do i, requerimento em tela. , CONCLUSÃO , Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. , , Sala das Sessões D em 19 de outubro de 2005 , , , , ALEXANDRE :r" : A JAGUARIBE , ' 1I \ : ¡C/1 I , i Acas-26110105 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001143/00-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A prestação de serviços, descritos genericamente como "serviços de gerenciamento", sem prova ou demonstração de sua efetiva execução, não justificam a sua dedutibilidade. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - São indedutíveis as prestações pagas a título de leasing de automóvel quando a empresa não comprovou que o mesmo foi utilizado a serviço da empresa. IRPJ - ROYALTIES - PAGAMENTOS À CONTROLADORA - Não são dedutíveis as despesas a título de royalties pagos por empresa com sede no Brasil à sua controladora no exterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:54:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:54:54Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:54:55Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:54:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:54:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:54:55Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:54:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:54:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:54:54Z; created: 2009-07-15T13:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-15T13:54:54Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:54:54Z | Conteúdo => p, k„, MINISTÉRIO DA FAZENDA kz„fig . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001143/00-96 Recurso n° : 140.085 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 Recorrente : 61/ TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : BMG MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA. Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.814 IRPJ - DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A prestação de serviços, descritos genericamente como 'serviços de gerenciamento", sem prova ou demonstração de sua efetiva execução, não justificam a sua dedutibilidade. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - São indedutiveis as prestações pagas a título de leasing de automóvel quando a empresa não comprovou que o mesmo foi utilizado a serviço da empresa. IRPJ - ROYALTIES - PAGAMENTOS À CONTROLADORA - Não são dedutiveis as despesas a título de royalties pagos por empresa com sede no Brasil à sua controladora no exterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 6a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passa,' a integrar o presente julgado. 1_8 VIS A ES 4 RESIDENTE - Sakfellerdi DANIEL SAHAGOFF RELATOR • . , std‘,..".... MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 st PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NUREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . • • •• St., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tft,S QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 Recurso n° : 140.085- EX OFFICIO Recorrente : 6° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : BMG MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA. RELATÓRIO BMG MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 17/04/2000 (fls. 69 a 72), relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 1.534.825,21 (hum milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos) nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 31/03/2000. A autoridade fazendária iniciou fiscalização na empresa recorrida, em 18/01/2000, intimando-a a apresentar diversos documentos (Termo de Início de Fiscalização de fls. 03) relacionados com o desenvolvimento de suas atividades. Durante a fiscalização, a autoridade fiscal intimou a recorrida a apresentar cópia do contrato firmado com a empresa BMG ARIOLA DISCOS LTDA., cópia do contrato social desta empresa e cópia dos contratos que originaram a receita contabilizada na rubrica 3.01.03.01.50.02 e respectivo custo na rubrica 4.01.04.324.01.50.04. Intimou, ainda, a comprovar a efetividade dos serviços prestados de assistência e orientação técnica, durante o ano-calendário de 1996, no valor de R$ 1.320.946,80, apropriados na conta de despesas, e demonstrar onde teria sido contabilizada a diferença de R$ 498.732,13, não localizada pela autoridade fiscal (Termo de Intimação de fls. 35). Em resposta, a recorrida anexou ao processo administrativo a cópia do contrato social da empresa BMG BRASIL LTDA (antiga BMG ARIOLA DISCOS LTDA.), 1/71 . •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rt41%,, QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 cópia dos contratos que originaram as receitas e custos indicados no Termos de Intimação e esclareceu que: 1. A BMG BRASIL LTDA (antiga BMG ARIOLA LTDA) executava todas as atividades administrativas de sua controlada, ora autuada, "através de funcionários que trabalhavam exclusivamente para ela". 2. Apesar de não localizar o contrato que regula o negócio existente entre a controlada e controladora, a verificação na ficha de funcionários atualmente alocados em sua empresa demonstra que estes são, em sua maioria, os mesmos que executavam serviços à época para BMG BRASIL LTDA. 3. "Quanto ao valor de R$ 1.320.946,80 apurado em seu levantamento das Notas Fiscais da BMG ARIOLA DISCOS LTDA., somente foram emitidas notas para BMG MUSIC no valor de R$ 822.214.67, conforme V. Sa. pode constatar no balancete. O restante das notas foi emitido pela BMG BRASIL para outras empresas e por conta de outros serviços. Desta forma não é possível visualizar esta diferença na empresa BMG MUSIC, pois os valores não foram contra ela faturados". Em 04/04/2000, o Fiscal lavrou o Termo de Verificação (fls. 38) apurando as irregularidades abaixo descritas: 1. Conforme balancete extraído em 31.12.21996, apurou-se o valor das receitas e custos por direitos do exterior arrecadados no País e remetidos a título de "royalties*, no montante de R$ 2.451.931,02; 2. Conforme contratos estabelecidos com sua controladora e outras empresas sediadas no exterior, tais como Selemusic C.A e J&N Publishing, a empresa tem a obrigação de remeter valores com base na receita auferida no Brasil a título de *royalties";jV . •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4""f"%t QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 3. Conforme Legislação Brasileira do Imposto de Renda poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de 5 % da receita líquida, de modo que a empresa fiscalizada teria remetido R$ 2.259.466,08, acima do permitido, 4. Conforme Termo de Intimação, a empresa foi instada a comprovar as condições legais de necessidade, usualidade e normalidade e efetiva realização, não o fazendo a contento. 5. As despesas relativas ao arrendamento mercantil (leasing), no montante de R$ 155.412,55 e Serviços de Gerenciamento, no montante de R$ 88.200,00 não ficaram comprovadas. 6. O contrato de arrendamento mercantil foi assinado entre a controladora da fiscalizada BMG ARIOLA DISCO LTDA. e a Companhia Real de Arrendamento Mercantil para uso do veiculo FIAT Tempra 0uro1996 pelo diretor da fiscalizada, sendo o custo (prestações) transferido para a fiscalizada, acrescido do serviço de gerenciamento, conforme notas fiscais de serviços apresentadas. Foi, então, lavrado auto de infração, decorrente das seguintes irregularidades: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Pagamentos, conforme notas fiscais de serviços, por contrato de arrendamento mercantil ajustado entre a controladora BMG ARIOLA DISCOS LTDA., CNP 56.697.162.0001,85 e Companhia Real de Arrendamento Mercantil, referente ao veiculo FIAT ouro 1996 e que foi utilizado pelo diretor desta, transferindo para a fiscalizada a importância de R$ 155.412,55. A empresa, também, efetuou pagamentos totalizando R$ 88.200,00, à mesma controladora por serviços de gerenciamento, conforme Termo de Intimação de 4.4.2000 e resposta de 14.4, não comprovando e satisfazendo a contendo. ALUGUÉIS OU ROYALTIES' Inobservância dos Requisitos Legais . •• .. si ,.,..: ktt.... MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 :-••••,''''.y-,, )f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARAtet-i Processo n° :15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 Empresa remeteu a sua controladora e demais empresas sediadas no exterior, conforme contratos, percentual acima do permitido pela Legislação do Imposto de Renda (...)" Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls. 90/103) alegando, em síntese, que: 1. Detém notória especialização na edição de composições musicais, incluindo a defesa, aquisição e a administração de direitos autorais e a edição de vídeos musicais e de outras formas de apresentações artísticas em formato de vídeo, desenvolvendo atividades de licenciamento de direitos autorais que são exploradas pela sua controladora BMG Brasil Ltda.(anteriormente denominada BMG Ariola Discos Ltda.); 2. Diante as estreita ligação das atividades desenvolvidas por ambas as sociedades, que atuam no mesmo seguimento de mercado, a autuada, por medida de economia de despesas, sempre manteve suas dependências sociais nos mesmos endereços ocupados pela BMG Brasil Ltda., que lhe cedeu parte de suas instalações, cobrando, em contrapartida, a respectiva retribuição proporcional à utilização parcial do imóvel; 3. Por não possuir empregados em seus quadros funcionais, competia à BMG Brasil Ltda. a realização de todos os serviços de interesse social da editora, consoante demonstra a Cláusula Primeira do Contrato de Prestação de Serviços anexado. 4. Consoante Cláusula Segunda, como remuneração pela prestação dos serviços a empresa autuada pagava à BMG Brasil Ltda., a quantia mensal de R$ 5.000,00, além de reembolsar as despesas por esta incorridas com a folha do pessoal. 5. Nos termos da Cláusula Sétima, a autuada assumiu a obrigação de ressarcir à BMG Brasil Ltda. as despesas de arrendamento de bens imprescindíveis e .W necessários à execução dos serviços de seu único e exclusivo interesse; _19 . . • - 14: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 6. Se a administração fazendária aceitou as despesas incorridas a titulo de salário e encargos, conforme expressa previsão contratual, não se pode negar validade para os demais pagamentos, todos decorrentes da mesma relação estabelecida entre as partes, e destinados ao reembolso das despesas de bens arrendados para a editora; 7. Não teria as mesmas facilidades no mercado para arrendar tais bens de instituições financeiras, como conseguiu a sua controladora; 8. De acordo com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, é legítima a dedução de despesas operacionais incorridas pelo contribuinte para dar suporte a realização de suas atividades principais; 9. Estão preenchidos todos os requisitos legais necessários ao aproveitamento das despesas em apreço, quais sejam: identificação e quantificação dos gastos incorridos; efetiva comprovação da prestação e mensuração dos serviços avençados entre a empresa autuada e a BMG Brasil Ltda; e da estreita vinculação das atividades desenvolvidas pelas duas empresas (controladora e controlada); 10.Na época relativa à autuação, a autuada obteve licenciamento para a edição de obras em diversos países, consoante comprovam os contratos anexados; 11.As empresas signatárias dos contratos supra mencionados não são e nunca foram controladoras da autuada; 12. "Na realidade, a Empresa Autuada é controlada pela BMG do Brasil que, por sua vez, é subsidiária quase integral da Berfelsmann Music Group Gmbh Ao mesmo tempo, as sociedades estrangeiras, que firmaram contratos de 1° de janeiro de 1988, também são coligada da Autuada e subsidiárias diretas Bertelsmann Music Group Gmbh Ur, frr . • 24-,N." MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 'S )t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 13. Ao contrário do que consta do auto de infração, não há qualquer cessão de patente, marca ou matriz para reprodução fonográfica a dar ensejo às limitações prescritas pelos artigos 291, 292 e 294 do RIR. Na verdade, o que ocorre é a simples cessão parcial de direitos autorais, expressamente exigida por lei para a edição e licenciamento de produtos fonográficos. 14.O direito conferido à Autuada para licenciamento e edição de fonograma de terceiros no Pais, não pode dar margem ao pagamento de "royalties", já que trata-se de retribuição devida aos autores dos fonogramas; 15. Mesmo no caso de pagamento de "royalties" pelo uso de patentes e marcas, admite-se a dedução de 5% da receita liquida das vendas dos produtos, das despesas incorridas a tal titulo, ou seja, admite-se a dedução das despesas necessárias à fabricação do produto. 16.O Conselho de Contribuintes já teria decido que direito autoral não se confunde com marcas, ainda que os pagamentos decorrentes de seu licenciamento sejam rotulados como ctoyalties". Em 12/02/2004, a 6a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, julgou o lançamento improcedente, conforme ementas do Acórdão n.° 4771, abaixo transcritas: GLOSA DE DESPESA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS FATOS OCORRIDOS E A INFRAÇÃO CAPITULADA. Improcede a exigência se os fatos não se ajustam à infração imputada à interessada. DEDUÇÃO DE DESPESA. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 294 DO RIR. DIREITO AUTORAL. A limitação prevista no art. 294 do RIR não se aplica à quantia devida a titulo de direito de autor" Diante disso, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235, de 06 de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977 e Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, recorreu-se de ofício a este Conselho. É o relatório. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 - 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t71-4.%;- QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de examinar a procedência da dedutibilidade dos custos, despesas operacionais e encargos descritos no auto de infração, glosados pela autoridade fiscal, por considerá-las desnecessárias e a caracterização das remessas realizadas pela recorrida ao exterior como uroyalties". No que concerne à primeira questão, a Delegacia de Julgamento entendeu que a autoridade fiscal teria confundido, ao apurar as irregularidades descritas no auto de infração, duas situações distintas: a falta de comprovação da despesa e a sua desnecessidade. Argumentou que, em um primeiro momento, o fiscal requereu que a recorrida comprovasse as despesas pagas no total de R$ 1.320.946,80, decompondo este valor em duas parcelas: R$ 822.214,67 e R$ 498.732,13. A recorrida ao responder esse questionamento teria atendido completamente aos termos da intimação efetuada, juntando documentos e planilha contendo os valores faturados pela empresa controladora BMG BRASIL LTDA. Posteriormente, o fiscal efetuou o lançamento aceitando as despesas relativas à folha, MHC e terceirizados, mas glosando as despesas de leasing (arrendamento mercantil) e Serviços de Gerenciamento, por considerar que as respostas fornecidas em relação a estas não comprovavam "as condições legais de necessidade, usualidade, normalidade e efetiva realização". Jfr fia . •. . . kt," MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 %4f . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 No entanto, por entender que a distinção realizada pela autoridade fiscal entre as despesas relativas à "folha", "MHC* e "terceirizados" e as despesas glosadas não tinha razão alguma, já que a resposta da recorrida foi idêntica para todas, bem como por entender que não teria sido dado ao contribuinte a oportunidade para se manifestar acerca das condições legais de necessidade, usualidade, normalidade e efetiva realização, a DRJ julgou improcedente o auto de infração. Não obstante o entendimento da instância "a quo", a questão, ao meu ver, deve ser analisada mais detalhadamente. A autoridade fiscal intimou a recorrida para que esta comprovasse a efetividade dos serviços prestados de assistência e orientação técnica, durante o ano- calendário de 1996, no valor de R$ 1.320.946,80, apropriados na conta de despesas, bem como demonstrasse onde teria sido contabilizada a diferença de R$ 498.732,13, não localizada pelo fiscal (Termo de Intimação de fls. 35). Os documentos anexados pela requerida demonstraram que foram deduzidas despesas relativas ao arrendamento mercantil (leasing), no montante de R$ 155.412,55 e Serviços de Gerenciamento, no montante de R$ 88.200,00. Com relação ao contrato de arrendamento mercantil, assinado entre a controladora da fiscalizada BMG ARIOLA DISCO LTDA. e a Companhia Real de Arrendamento Mercantil, verifica-se que este se refere ao veiculo FIAT Tempra Ouro1996, usado pelo diretor da fiscalizada. Como se sabe, o contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se por seu perfil de financiamento com opção de compra ao término do contrato, por preço residual previamente fixado. Possui a vantagem de permitir ao financiado o uso de quantias como despesas dedutiveis que7 forma, permaneceriam imobilizadas. gik ;IP" . •. • - ktt:,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tcat QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 A Lei 6.099, de 12.09.74, que traça as normas aplicáveis ao arrendamento mercantil e dispõe sobre o tratamento tributário a ele dispensado, posteriormente alterada pela Lei 7.132, de 26.10.83, define o mencionado instituto no parágrafo único do artigo 1° como sendo "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objetivo o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso desta"(g.n). O artigo 11 desse mesmo diploma legal preceitua que serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. Tal disposição fica condicionada, contudo, à estrita observância da lei em comento, especialmente no que tange à aquisição de bens pelo arrendatário, sob pena de a operação ser considerada como simples operação de compra e venda (Lei 6.099/74, parágrafo 1°). Nessa linha, no presente caso, entendo ser possível, descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil estabelecido, eis que não ficou demonstrado que o bem objeto de arrendamento se destinava ao uso próprio da empresa arrendatária e utilizado para o desenvolvimento de suas atividades. A partir do advento da Lei n° 9.249/95, somente são dedutíveis do lucro tributável, as contraprestações de arrendamento mercantil de veículos, quando comprovada sua relação intrínseca com a produção e comercialização dos bens/ou serviços da empresa. Em nenhum momento a interessada provou que o citado veículo foi utilizado nas atividades desenvolvidas pela empresa. Tais provas seriam, por exemplo, relatórios dos lugares onde o veículo esteve a serviço, funcionários transportados, relatórios de despesas com combustíveis, etc. . • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 rz:t.:•":* kW, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARAtft Processo n° :15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 Da mesma maneira, deve ser mantida a glosa das despesas relativas aos pagamentos, no total de R$ 88.200,00, à controladora por serviços de gerenciamento, eis que não existem nos autos provas ou demonstrações de sua efetiva execução. Não existe, nem mesmo, demonstrações de quais serviços estavam sendo remunerados. Sem a comprovação efetiva das alegações da recorrida, correta a autuação. Nesse sentido: IRPJ - DESEPSAS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — A prestação de serviços, descritos genericamente como "serviços prestados conforme ficha de acompanhamento", sem prova ou demonstração de sua efetiva execução, não justificam a sua dedutibilidade. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) — Descaracterizado como "leasing", por não se enquadrarem nos parâmetros da lei n° 6.009/74, os contratos firmados pela contribuinte na condição de arrendatária, indedutíveis as prestações pagas a este título. (1° CC, Terceira Câmara, Processo n° 10925.001440/96-21, Acórdão n° 103- 19683, Relator Márcio Machado Caldeira). E ainda: IRPJ — DESPESAS COM VEÍCULOS — Comprovado através de notas fiscais e depósitos bancários que os gastos efetuados com combustíveis e manutenção de veículos existiram e se trata de despesa norma e usual no tipo de atividade da empresa, admite-se a sua dedutibilidade. IRPJ — ARRENDAMENTO MERCANTIL — VEÍCULO DE LUXO. A partir do advento da Lei 9.249/95, somente são dedutíveis do lucro tributável, as contraprestações de arrendamento mercantil de veículos, comercialização dos bens e/ou serviços da empresa (1° CC, Oitava Câmara, Processo n° 13.830.001235/98-75, Acórdão n° 108-06305, Relatora Márcia Maria Loira Meira). Dessa forma, deve prevalecer a atuação nesse particular, reformando-se a decisão de primeira instância. Com relação à remessa de "royalties", da mesma forma merece ser reformada a decisão de primeira instância. p" . -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 Isso porque, os documentos anexados aos autos demonstram que foram realizadas remessas para o exterior à títulos de "royalties". Basta analisar os contratos anexados às fls. 55/68, para se verificar que os valores remetidos ao exterior foram feitos nominalmente a título de "royalties". Como se sabe, "royalties" são as quantias despendidas com o fulcro de remunerar o direito pelo uso de bens incorpóreos, tais como patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, desenhos, marcas de fábricas ou propriedades semelhantes, modalidade admitida como custo ou despesa operacional. Ocorre que, no caso em comento, temos a remessa de royalties de empresa com sede no país à empresa controladora no exterior. Dispõe o artigo 292, inciso III, b, do RIR194: "Art. 292. Não são dedutíveis (Lei n° 4.506/64, art. 71, parágrafo único): III — os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; b)pagos pela sociedade com sede bo Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle de seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. O disposto na alínea "b" do inciso III deste artigo não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidos p legislação em vigor (Lei n°8.383/91, art. 50)". 111 kl> •. . • • _A: MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 ,f).4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;?:.,11:N. QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 No presente caso, ao contrário do entendimento exarado pela Delegacia de Julgamento, as remessas efetuadas ao exterior, decorrentes do uso fonogramas e catálagos de terceiros, onde contratualmente consta a obrigatoriedade de pagamento de royalties, não configuram meras retribuições autorais, podendo ser facilmente entendidas como pagamento de ft royalties", não sendo consideradas despesas dedutiveis, na apuração do lucro real. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho: IRFONTE- RETENÇÃO SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR — ROYALTIES. Por não caracterizar importação de mercadoria e sim pagamento pela aquisição de direitos autorais a beneficiário residente no exterior, a remessa a título de toyalties" é sujeita à retenção de imposto de renda fonte, sob o regime de exclusividade, ficando a fonte pagadora obrigada ao recolhimento ainda que não tenha procedido a retenção" (1° CC, Sexta Câmara, Processo n° 13.805.006242/93-57, Acórdão 106-08305, Relator Dimas Rodrigues de Oliveira). De notar-se que é a própria interessada que, lealmente, confessa que é controlada pela empresa Beterlsman, da Alemanha, que, por sua vez, controla os demais beneficiários dos pagamentos dos direitos autorais remetidos. Qual o espírito do artigo 292 do RIR/94? Evidentemente, evitar que a subsidiária brasileira remeta royalties à sua controladora, deduzindo tais valores como despesas e, portanto, realizando distribuição disfarçada de lucros, evitando o pagamento de IRPJ no Brasil. A lógica também demonstra o acerto desse dispositivo: se a controladora é detentora de direitos autorais, é justo que os ceda gratuitamente à sua subsidiária, visto que aquela tem evidente interesse em que esta .rospere. egi, • • •„; ket., MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 172"1-miç QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001143/00-96 Acórdão n° :105-14.814 Desta foram, todas as remessas seriam despesas indedutiveis , porém, como o Sr. AFRF autuante excluiu 5% da receita de autuação evitando "reformatio in pejus", voto por manter a autuação original, dando provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. eee,--ea-edcile# DANIEL SAHAGOF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000019/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente. na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inaplicável a multa agravada. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18161
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.120, de 04/12/96; excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991; e convolar a multa de lançamento de ofício agravada em multa normal. Vencido os Conselheiros, Vilson Biadola, Murilo Rodrigues Soares da Cunha e Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64, inaplicável a multa agravada. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON MACHADO LUZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.120, de 04.12.96; excluir a incidência da TRD no período anterior ao más de agosto de 1991; e convolar a multa de lançamento de ofício agravada em multa normal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber. CA -0 • D • - UBER • RESIDENTE MARCIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°:13899/000.019/94-49 ACÓRDÃO N°2103-2.161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria 'fida Meira e Victor Luis de Salles Freire. 9 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°:138991000.019/94-49 ACÓRDÃO N°. :103- /3.161 RECURSO N°.: 05.780 RECORRENTE: MILTON MACHADO LUZ RELATÓRIO • MILTON MACHADO LUZ, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/13. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda., CGC n° 49.661.838/000115, onde se apurou omissão de receita, havendo distribuição automática aos sócios, com tributação pelo lucro presumido no exercício de 1988 e arbitrado nos exercícios de 1990 a 1992. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13899/000.011/94-37, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.187 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18120, de 04/12/96. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando ainda como preliminares o erróneo enquadramento legal, a inexistência de fato gerador e a incompetência da autoridade julgadora.. É o relatório. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°:13899/000.019/94-49 ACÓRDÃO N°2103-18.161 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequéncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez que as preliminares devem ser rejeitadas. A primeira, relativa ao erro de enquadramento legal não tem procedência vista a própria redação dos artigos 403 e 404 do RIR/80, embasadores da autuação, relativamente ao lucro arbitrado. A distribuição do lucro presumido está prevista no artigo 34, inc. I, também do RIR/80. A inexistência de fato gerador, igualmente sem fundamento, pois a lei é clara ao definir que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, como explicitado no artigo 403 acima mencionado e igualmente no artigo 34, inc. I. Quanto a argüição da incompetência da autoridade julgadora, da mesma forma sem consistência. Tratando-se de processo decorrente e os ilícitos vinculados aos mesmos elementos de prova, dispõe o § 3° do artigo 9° do Decreto 70.235/72 (com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748/93) que fica prorrogada a competência da autoridade da autoridade que primeiro tomou conhecimento dos fatos. No caso o Delegado da Receita Federal em Campinas. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°:13899/000.019194-49 ACÓRDÃO N°.:103-13.161 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão n° 18.120, de 04/12/96, convolando a multa a seus percentuais normais, e excluindo a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 • 10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR 5. Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.001786/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.687
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos dos voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designado para redigir acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos dos voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designado para redigir acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. 4en JUDITH D L MARCONDES ARM • O - Presidente . - . Processo n." 13984.001786/2003-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.687 Fls. 97 I ;11/ I CORINTHO OLINLE RA MACHADO - Relator Designado hnParticiparam, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano 'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 13984.001786/2003-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.687 Fls. 98 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 111.415,08 (cento e onze mil quatrocentos e quinze reais e oito centavos), relativo ao imóvel rural "Fazenda Antonina e Chapada Bonita", com área total de 1.893,04 ha, cadastrado na SRF sob o n° 515954-7, localizado no Município de São Joaquim/SC O Fiscal Autuante relata, ao descrever os fatos (fls. 17/19), que a exigência originou-se da glosa das áreas informadas como de preservação permanente e utilização limitada, sendo que ambas foram averbadas, ainda que intempestivamente, à margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. De toda forma, a apresentação do Ato • Declaratório Ambiental (ADA) no prazo da legislação de regência não foi cumprida O ADA, cumpre esclarecer, foi apresentado (fl. 09). Contudo seu protocolo ocorreu depois do prazo de 06 meses a contar da entrega da DITR, estabelecido pelo artigo 10, § 4° da Instrução Normativa SRF n ° 43/97, com redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67, de 10 de setembro de 1997. A impugnação apresentada pelo Interessado (fls. 24/31) teve por base os seguintes argumentos: • Não houve má-fé ou dolo no preenchimento da declaração do ITR/1999 por parte do Interessado, pois procedeu conforme intimação da Receita Federal; • as áreas de preservação permanente e reserva legal foram devidamente averbadas às margens da matricula do imóvel e informadas no ADA ao IBAMA; • • a documentação apresentada à Receita foi até então aceita, a prova disso é que não foi autuado em 1998; • contratou serviços de um profissional para efetuar levantamento das áreas de preservação permanente e reserva legal, que foram averbadas na matricula do imóvel e registradas em Ato Declaratório Ambiental; • o manual de preenchimento do ADA, assim como a Lei n°10.165/2000, não fazem referência ao prazo de entrega do Ato Declaratório; e, • a autorização de corte expedida para o imóvel, trazia a dimensão das áreas de preservação permanente e reserva legal, não fazendo referência ao ADA. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, ao apreciar as razões aduzidas pelo contribuinte, proferiu decisão na qual afirmou o acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 65/74), rejeitando, assim, os argumentos/ abordados pelo contribuinte, nos seguintes termos (fls. 71/72): Processo n.° 13984.001786/2003-59 CCO3/CO2 Acérdao n.° 302-38.687 Fls. 99 "Como já mencionado em parágrafo precedente, para reconhecimento dessas áreas como de interesse ambiental, é mister que sejam comprovadas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo 1BAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que seja considerada não tributável. Como visto, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a administração tributária por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas na legislação do ITR Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. • Obviamente que a condição supra referida, para fins do gozo do beneficio está vinculada ao aspecto temporal, conforme já exposto, não sendo coerente nem prudente que o requerimento do ADA junto ao 1BAMA pudesse ser feito a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte. É de salientar-se que não se discute, no presente processo, a materialidade, qual seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referentemente às áreas de que se trata para fins de exclusão da tributação. No presente caso, o contribuinte apresentou requerimento do ADA, com data de protocolização de 16/07/2001, ou seja, após a data legalmente estabelecida pela legislação. Caso não desejasse a incidência do ITR sobre as referidas áreas, o • proprietário do imóvel deveria, pelo menos, ter providenciado o requerimento do ADA dentro do prazo legal. Não tendo sido comprovada a adoção de tal providência, tais áreas deveriam ser oferecidas à tributação." Regularmente intimado da decisão supra, em 24 de fevereiro de 2006, o Interessado interpôs recurso voluntário (fis. 70/84), em 23 de março de 2006. Nesta peça recursal, o Interessado reitera seus argumentos em relação à validade da averbação realizada e do ADA apresentado, para fim de minorar o ITR incidente sobre o imóvel, e, ainda, alega que a penalidade imposta só seria cabível acaso ficasse comprovado que sua declaração não exprimia a verdade dos fatos. Transcreve decisões da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes no sentido de ser dispensável o ADA para fim de comprovação das áreas de preservação/ permanente e reserva legal, diante de outras provas. É o Relatório. Processo n.°13984.001786/2003-59 CCO3ICO2 Acórdão n.°302-38.687 Fls. 100 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Como visto, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 10/16), baseado que foi no descumprimento pelo Interessado da apresentação do ADA, perante o IBAMA, o que, no dizer da instância recorrida, impediria a exclusão, da base da tributação do ITR/99, das áreas de preservação permanente (1.202,4 ha.) e de reserva legal (390,2 ha.). • 1 — Necessidade de Ato Declaratério Ambiental (ADA) A matéria em tela, em realidade, trata de questão sobejamente conhecida por este Conselho de Contribuintes. Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação': 411 "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. 1 A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. Processo n.° 13984.001786/2003-59 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.681 Fls. 101 Por conta dessa dinâmica legislativa e da interpretação sistêmica do direito, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA como único documento hábil à comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pelo Interessado na DITR do exercício de 1999. 2— Área de Reserva Legal Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 (com a redação dada pela Lei n° 7.803/89), devo ressaltar que a matéria esteve bem pacificada no âmbito desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por algum tempo, no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, desde que o contribuinte comprove, por outros documentos idôneos, a veracidade de suas alegações. Contudo, melhor examinando a questão e ponderando os interesses envolvidos,• quais sejam, interesses de natureza fiscal e ambiental, esta Cântara passou a adotar entendimento no sentido de ser exigida a comprovação da área de reserva legal de acordo com o que estipula a o citado §2°, do artigo 16, da Lei n° 4.771/65, à época do fato gerador do tributo. Dessa forma, ainda que o ADA não fosse exigível no ano de 1999 conforme os argumentos há pouco aduzidos, não se pode negar que a Lei n°4.771/65 estabelecia, já à época do fato gerador do IT12199, a exigência da averbação à margem da matricula do imóvel a fim de que determinada área pudesse ser reconhecida com de reserva legal. A partir da averbação, poderia o terreno usufruir do tratamento legal diferenciado, inclusive no que tange à tributação pelo ITR. Nessa linha, apesar de pessoalmente, não concordar com o entendimento ora explicitado, curvo-me a posição desta Câmara no sentido de que não é suficiente que a averbação tenha sido realizada no ano de 2001, bem como que também nesse ano tenha sido expedido o ADA, sendo necessária a respectiva averbação à época dos fatos geradores. Cumpre explicitar, contudo, que este posicionamento não vem sendo adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual o Interessado poderá recorrer (munido de paradigma proferido por outra Câmara) no prazo de 15 dias, a partir da ciência do presente acórdão. 3 — Área de Preservação Permanente Por outro lado, no que pertine à área de preservação permanente, entendo que, em apreço à Verdade Material, há prova nesses autos suficiente para o provimento do presente recurso, exclusivamente quanto a esse ponto das razões do Interessado. Repare, no entanto, que a prova material pode ser aqui invocada porque a Lei n° 4771/65 somente fez exigência de averbação da área quando se tratasse de reserva legal (art. 16, §2°). Entendo, dessa forma, que a "Planta do Levantamento Planialmétrico" (fl. 56), que não pode ser equiparado a um laudo técnico propriamente dito, mas indica a existência da área (1.202,5 ha.), elaborado por engenheiro agrônomo, com a devida apresentação da "Anotação de Responsabilidade Técnica" (fl. 53), juntamente com o ADA (fl. 55), sustentam a pretensão do Interessado de afastar a tributação sobre essa parcela de seu terreno. Processo n.° 13984.001786/2003-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.687 Fls. 102 A aceitação desses documentos como provas da situação do imovel decorre, vale dizer, da idéia de que há que se franquear ao Interessado a demonstração de sua situação tributária por todos os meios idôneos, sob pena de o tributo incidente mostrar-se verdadeira penalidade pelo não cumprimento de obrigações acessórias, o que malfere especialmente a definição de tributo contida no artigo 3° do CTN, a qual impede seja esta figura utilizada como sanção de um ilícito. Por isso, acolho o recurso interposto quanto a esse ponto. 4 — Conclusão Nesse esteio, considerando: (i) ser inaplicável, ao caso concreto, a exigência do ADA para fins de comprovação da área de preservação permanente e reserva legal declaradas pelo Interessado na DITR do exercício de 1999; (ii) ser necessária (no entendimento desta Câmara) a averbação da área de reserva legal anteriormente à data do respectivo fato gerador do ITR, e, (iii) que o Interessado logrou comprovar a existência da área de preservação • permanente, voto pelo provimento parcial do recurso, impondo-se a retificação do lançamento, a fim de que do total de 1.888,4 ha de área aproveitável (fl. 13) sejam excluídos 1.202,4 ha, relativos à área de preservação permanente, sendo calculado novo grau de utilização da terra, e, por conseguinte, o valor residual do tributo a ser recolhido, acompanhado dos acréscimos legais. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 4).Ó7 /7(J ROSA • • • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora • e Processo n.° 13984.00178612003-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.687 Fls. 103 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado — Relator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL e PRESERVAÇÃO PERMANENTE, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: 111 if 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Gr(ou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. A Sala das Sessões, em 23 , e maio de 2007 • it CORINTHO OLIV6RA MACHADO — Relator Designado Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000330/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - LIVRO CAIXA - Inexistente a escrituração do Livro Caixa, correto é o arbitramento do lucro da atividade rural em 20% da receita bruta, nos exatos termos do disposto na Lei nº. 8.023, de 1990, base legal do art. 60 do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:4 . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13982.000330/2003-91 Recurso n°. : 141.360 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : TOMÉ BLOEMER Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.138 ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - LIVRO CAIXA - Inexistente a escrituração do Livro Caixa, correto é o arbitramento do lucro da atividade rural em 20% da receita bruta, nos exatos termos do disposto na Lei n°. 8.023, de 1990, base legal do art. 60 do RIR/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOMÉ BLOEMER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2.-AltilrItELENA COTTA CA4U5Ser- PRESIDENTE - .41 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AN 201)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000330/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.138 Recurso n°. : 141.360 Recorrente : TOMÉ BLOEMER RELATÓRIO Contra o contribuinte TOMÉ BLOEMER, inscrito no CPF sob n°. 451.073.609-63, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000 a 2002, anos-calendário 1999 a 2001, no valor de R$.36.760,12, referente a omissão de receitas provenientes de atividade rural. As fls. 11/13 está juntado o Termo de Verificação Fiscal, sendo que às fls. 14/15 encontra-se a Representação Fiscal. Já as fls. 16/87 estão juntadas as notas fiscais decorrentes do desenvolvimento da atividade rural. As declarações de ajuste anual 2000/1999, 2001/2000 e 2002/2001 estão juntadas aos autos às fls. 101/110. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 113/117, argumentando que seus lucros com atividade rural são ínfimos em relação ao aplicado pela autoridade fiscal. Apresenta planilhas elaboradas pela EMBRAPA, informando que o lucro com a criação de suínos não é de 20%, mas sim, variável, em torno de R$.0,096 por quilo. Requer que seja desmembrada a atividade, produção, lucro, etc. Ressalta que, se incidir imposto com suposto lucro de 20%, e não &real, acarretará a sua falência, pois não conseguirá pagar os impostos, nem os compromissos assumidos. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/FNS N°. 3.342, de 11 de dezembro de 2003, entendendo como correta a aplicação do percentual de lucro de 20% determinada pela autoridade fiscal, pois o contribuinte não escriturou o livro caixa com o expresso registro de todas as despesas necessárias ao exercício da atividade rural, o que está disposto no 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000330/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.138 RIR/99, em seu art. 60, § 2.°. Quanto a situação financeira do contribuinte, assevera que não existe na legislação tributária qualquer dispositivo que autorize a afastar a exigência de tributo devido, com base em razões vinculadas à capacidade económica do sujeito passivo. Devidamente cientificado dessa decisão em 08/01/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/02/2004, onde reproduz textualmente os argumentos de sua impugnação, afirmando, ainda, que a autoridade julgadora não aceitou a margem de lucro fornecida pela EMBRAPA e, caso se confirme essa decisão, terá que pedir a insolvência da pessoa física que é, como produtor rural. Ademais, entende que o acórdão recorrido foi omisso em relação ao exposto em sua impugnação sobre o produto Soja, que foi considerado Receita em vez de Despesa. As fls. 188, consta a confirmação do Pedido de Parcelamento Especial da Lei n°. 10.684/2003 - PAES, estando, inclusive, às fls. 193/194, pagamentos efetuados em relação ao PAES. Também consta, às fls. 218/219, decisão da Secretaria da Receita Federal determinando a intimação do recorrente para que se manifeste formalmente sobre a desistência do recurso apresentado ou sobre a possível exclusão do PAES. As fls. 221/222, o recorrente se manifesta pela não-desistência do recurso, ao passo que insiste na manutenção dos pagamentos ao PAES. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000330/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.138 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A principal resistência do contribuinte é dirigida contra a base tributável de 20% sobre a omissão de rendimentos da atividade rural, ao argumento de que as margens de lucros em relação à "Suínos" seria infinitamente menor, segundo informações da Embrapa. Não há reparos a fazer na decisão recorrida que, simplesmente, aplicou os dispositivos da Lei n. 8.023/90, reproduzidos no art. 60 do Decreto n. 3000 (RIR-99), que determina o arbitramento do lucro da atividade rural em 20% sobre a receita bruta na falta de escrituração do livro caixa, que é a hipótese dos autos. Quanto as demais alegações trazidas pelo recorrente, notadamente em relação a declaração envolvendo a Cooperativa Alfa, não vejo como desconstituir a omissão de rendimentos comprovada pelo fisco diante das notas de entrada da cooperativa identificando o recorrente como produtor/vendeddr, nas quais consta como natureza da operação "Compras para Comercializar", sendo irrelevante que receba o pagamento em forma de "Farelo de Soja", eis que tanto um quanto o outro tem significação financeira. Não bastasse, como o recorrente, em que pese sua adesão ao Parcelamento Especial da Lei n°. 10.684/2003, manifesta interesse em ver seu recurso voluntário julgado (fls. 221/222) e, ao mesmo tempo, informa que pretende permanecer 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000330/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.138 incluso no PAES, com a manutenção dos pagamentos mensais, a rigor, sequer teria objeto o recurso voluntário, isto porque a adesão ao Parcelamento Especial importa, necessariamente, na confissão irretratável da divida e, conseqüentemente, acarreta a desistência da discussão administrativa ou judicial do débito. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de convicção constantes dos autos, e mais, não vendo reparo algum a fazer na bem lançada decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 41111#1" •EMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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