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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8411104 #
Numero do processo: 11020.724278/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. Havendo débitos com o INSS ou Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, com exigibilidade não suspensa e cuja regularização não é realizada dentro do prazo conferido pelo §2º do art. 31 da LC 123/2006, aplica-se o disposto no art. 31, II da LC 123/2006 e art. 76, V, B da Resolução CGSN nº 94/ 201, para exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. Havendo débitos com o INSS ou Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, com exigibilidade não suspensa e cuja regularização não é realizada dentro do prazo conferido pelo §2º do art. 31 da LC 123/2006, aplica-se o disposto no art. 31, II da LC 123/2006 e art. 76, V, B da Resolução CGSN nº 94/ 201, para exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que dava provimento. 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Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ/JFA em sessão de 19/02/2014, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada para manter o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n. 766254 de 10/09/2012 (fl. 08), que o excluiu do Simples Nacional, em virtude de possuir débito com a RFB, sem exigibilidade suspensa referente ao ano-calendário 2013. 2. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, em síntese, que não conseguiu transmitir a DASN 2009 dentro do prazo legal por falha do sistema da RFB, sendo portanto indevida a multa que gerou sua exclusão do Simples Nacional. 3. A 2ª Turma da DRJ/JFA, contudo, entendeu que a contestação da multa que gerou a exclusão da contribuinte do Simples Nacional teria que ser realizada em processo específico e dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Assim, uma vez lavrada definitivamente a multa e não estando suspensa sua exigibilidade, a contribuinte incorreu em hipótese legal de exclusão de ofício do Simples Nacional. 4. Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando que embora não tenha conseguido emitir a DASN 2009 no prazo, por falha no sistema RFB, o que teria ensejado a cobrança de multa, adimpliu, em 28.12.2012, a referida obrigação no valor total de R$8.152,88, com as devidas correções, não existindo débitos contra a empresa. Acosta aos autos documentos que comprovariam o adimplemento de tais débitos. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724278/2012-04 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. O objeto do presente processo é a exclusão da Recorrente do regime de tributação do Simples Nacional, por meio do ADE DRF/CXL n. 766254 de 10/09/2012 (fl. 8), em virtude de haver débitos sem exigibilidade suspensa em nome da mesma, nos termos do art. 17, V da LC 123/2006: 3. De acordo com o art. 4º do referido ADE, a Recorrente teria 30 dias a partir da sua intimação para quitar os débitos que ensejaram sua exclusão do Simples Nacional. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724278/2012-04 4. Conforme edital eletrônico acostado aos autos à fl. 48, o início prazo para que a Recorrente regularizasse os débitos que motivaram a sua exclusão do Simples Nacional teria início no 15º dia a partir da data de sua publicação, ou seja, em 16/11/2012: 5. Nesse sentido, a Recorrente teria até 18/12/2012 para pagamento dos débitos que ensejaram a emissão do referido ADE. 6. Conforme se verifica pelos comprovantes acostados aos autos à fl. 95, o débito em comento foi adimplido em 26/12/2012, ou seja, após o prazo legal concedido para sua regularização: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724278/2012-04 7. Assim, tendo a Recorrente débitos de exigibilidade não suspensa junto ao INSS ou às Fazendas Públicas municipal, estadual ou federal e não verificadas quaisquer Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724278/2012-04 hipóteses para afastamento do art. 17, V da LC 123/2006 nos trinta dias seguintes à ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional se efetiva. 8. Por esse motivo, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8430064 #
Numero do processo: 10494.000567/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 22/10/2004 PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Egrégio Sodalício (acompanhado pelo Tribunal da Cidadania) fixou Precedente Vinculante em que determina prazo prescricional de dez anos para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação pleiteados até 09 de junho de 2005 e cinco anos a partir de então.
Numero da decisão: 3401-007.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Egrégio Sodalício (acompanhado pelo Tribunal da Cidadania) fixou Precedente Vinculante em que determina prazo prescricional de dez anos para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação pleiteados até 09 de junho de 2005 e cinco anos a partir de então. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 05 67 /2 00 9- 71 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000567/2009-71 1.1. Trata-se de pedido de restituição de contribuições debitadas em declaração de importação registrada em 22 de outubro de 2004 por divergência de quantidade de mercadoria à granel (óleo bruto). 1.2. A Alfândega do Porto de Rio Grande indeferiu integralmente o pedido de restituição eis que protocolado cinco anos após a data do registro da declaração de importação, ex vi art. 165 inciso I c.c. art. 168 inciso I do Código Tributário Nacional e art. 3° da Lei Complementar 118/05. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta que o prazo prescricional para pedidos de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação conta-se da data da homologação tácita. Ainda, “a aplicação desta nova forma de interpretar o disposto no art. 168, I, do CTN [descrita na Lei Complementar 118/05] apenas abrange fatos geradores ocorridos após início de vigência da referida lei”. 1.4. A DRJ de Fortaleza julgou improcedentes as razões descritas na Manifestação de Inconformidade posto que: 1.4.1. “A impugnante teria 5 anos, a partir do dia 22/10/2004 [data do registro da declaração de importação], para solicitar à restituição, com base no art. 168, I do CTN. Como o protocolo do pedido data de 27/10/2009, conclui-se que o direito de repetição do indébito já estava prescrito, portanto correta a posição da autoridade fiscal ao indeferir o pleito”; 1.4.2. “O Supremo decidiu que a forma de contagem do prazo prescricional prevista no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, com as alterações promovidas pela LC nº 118/05, é aplicável a partir de 09/06/2005 (data da entrada em vigor da LC) e, não mais, a partir de 08/06/2010”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aprofunda o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que: 1.5.1. As mercadorias foram importadas à granel, desta feita apenas após sua pesagem foi possível descobrir a diferença de volume e valor, tornando possível a retificação da Declaração de Importação. Assim, só a partir da ciência do volume importado a menor (data do protocolo da retificação) é que deve ser contado o prazo prescricional para pleitear a restituição; 1.5.2. O valor recolhido a maior não é crédito tributário mas mero pagamento indevido, logo o prazo prescricional é decenal, ex vi art. 205 do Código Civil. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000567/2009-71 2.1. A tese sobre a NATUREZA DO INDÉBITO (se tributário ou não) não comporta conhecimento porquanto manejada apenas em Recurso Voluntário. De todo modo, o crédito em liça decorre de obrigação tributária (é objeto de), logo, sua natureza é de crédito tributário. Ainda que procedente a premissa da Recorrente (natureza jurídica civil do indébito) o prazo prescricional de ressarcimento de enriquecimento sem causa são três anos (artigo 206, § 3° inciso IV do Código Civil). 2.2. Fisco e Recorrente divergem acerca do DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. De um lado, a Recorrente defende que o prazo prescricional tem início com a homologação tácita do lançamento ou com o pedido de retificação da declaração de importação. De outro, a fiscalização ressalta que a contagem se inicia na data do pagamento indevido. 2.2.1. Sobre o tema o Egrégio Sodalício (acompanhado pelo Tribunal da Cidadania) fixou Precedente Vinculante em que determina prazo prescricional de dez anos para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação pleiteados até 09 de junho de 2005 e cinco anos a partir de então: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000567/2009-71 2.2.2. Destarte, tendo em vista que o pedido de restituição foi feito em 27 de outubro de 2009 e o suposto recolhimento indevido por meio de lançamento por homologação (declaração de importação) ocorreu em 22 de outubro de 2004, correto o indeferimento. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do recurso voluntário, negando provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.000348/2009-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples. REINGRESSO. ALTERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DA OUTRA EMPRESA. FIM DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. Alterada a participação do sócio, no capital da outra empresa, para menos de 10%, dando fim ao motivo da exclusão do Simples, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, cabe o reingresso no regime a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 1001-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir o reenquadramento do contribuinte na sistemática do Simples a partir de 1º de janeiro de 2005. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples. REINGRESSO. ALTERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DA OUTRA EMPRESA. FIM DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. Alterada a participação do sócio, no capital da outra empresa, para menos de 10%, dando fim ao motivo da exclusão do Simples, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, cabe o reingresso no regime a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.317/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir o reenquadramento do contribuinte na sistemática do Simples a partir de 1º de janeiro de 2005. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 03 48 /2 00 9- 05 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.020 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000348/2009-05 O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade ao Ato Declaratório de Executivo DRF/FNS nº 557.142, de 02 de agosto de 2004, relativo ao SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01.01.2003, fl nº 06. 2. A fundamentação legal descrita foi Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso IX; art. 12; art. 14, I, art. 15, inciso II. Medida Provisória nº 2.158-34, de 27/07/2001; art. 73 da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003; art. 20, inciso IX; art. 21; art. 23, inciso I; art. 24, inciso II, c/c o parágrafo único, e para os efeitos de acordo com o previsto nos arts 15 e 16 da mesma Lei, e suas alterações posteriores. 3. Inconformado o sujeito passivo protocolou Manifestação de Inconformidade, na data de 26.06.2009, com as seguintes argumentações, em resumo, em seu favor, fls 02 e 03: a) Que a exclusão da condição do Simples Federal da mesma, foi amparada pela ocorrência da participação de seu titular com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e que a receita global no ano calendário de 2002 ultrapassou o limite legal; b) Que na data de 31 de dezembro de 2001, a respectiva empresa não mais pretendendo explorar o ramo da atividade do comércio de Artigos do Vestuário, solicitou a baixa de sua inscrição junto à Prefeitura Municipal de Tubarão, que não procedeu à baixa na Junta Comercial do Estado, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, pois pretendia retornar seus negócios com a exploração de outra atividade, que assim procedeu, retornando com a atividade de Comércio Varejista de Calçados, conforme alteração de Requerimento de Empresário homologada na JUCESC, na data de 09.08.2004; c) Que a empresa permaneceu com suas atividades paralisadas desde 01.05.2002 até 30.09.2004; d) Que com a retomada de suas atividades, o titular Sr. Samir Uthman, portador do CPF nº 628.733.009-06 retirou-se da sociedade Comercial de Tecidos e Confecções Uthman Ltda – EPP, transferindo suas cotas de capital para o Sr. Rami Hatem Ahmad Mustafá, na data de 06 de agosto de 2004, data anterior à retomada de suas atividades; e) Que o analista tributário da Receita Federal, em seu parecer, intimou à empresa para apresentar DIPJ, DCTF, GFPPS, retroativos a abril de 2003, sendo que durante aquele período a empresa esteve com suas atividades paralisadas, retornando somente em 01.10.2004; f) Que no ano calendário de 2004, voltou às suas atividades a partir de 01.10.2004, sendo que a partir de 06.08.2004, não mais participava de outra empresa; g) Que no ano-calendário de 2004, a empresa Comercial de Tecidos e Confecções Uthman Ltda – EPP, auferiu de receita bruta a importância de R$ 1.068.129,89 e a empresa Samir Uthman – ME auferiu a receita de R$ 100.073,02, perfazendo um total de R$ 1.168.202,91, não ultrapassando o limite legal permitido, que com a saída do sócio Samir Uthman da Empresa Comercial de Tecidos e Confecções Uthman Ltda – EPP, a empresa Samir Uthman - ME, não possuía impedimento legal de opção ao Simples; h) Que a empresa Samir Uthman - ME, nos anos calendário de 2004, 2005, 2006 e primeiro semestre de 2007, efetuou recolhimentos pelo regime de tributação dos optantes pelo SIMPLES, apresentou declaração anual simplificada PJ/SIMPLES, manifestando assim sua vontade de opção, tendo ocorrido tão somente a omissão de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.020 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000348/2009-05 formalização do pedido junto à Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que não havia impedimento legal, que entende que a autoridade administrativa através de seu Delegado ou Inspetor da Receita Federal, poderá determinar a inclusão da mesma pelo sistema SIMPLES, com data retroativa, e com base legal no Parecer COSIT nº 60, de 13 de outubro de 1999; i) Que pelas razões apresentadas, que a exclusão do Simples ocorreu no ano- calendário de 2002, e a partir daquela data não havia qualquer impedimento legal para sua permanência como empresa optante pelo SIMPLES, solicitou a inclusão no Simples retroativo a 01.10.2005 ou a partir de 01.01.2004, para que se faça justiça. 4. Apresentou também o documento de “SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES”, protocolada em 08.09.2004, com alegações semelhantes às relatadas acima, que foi INDEFERIDA, com despacho datado de 13.05.2009, fl nºs 04 e 05 e ciência na data de 09.06.2009, conforme “AR”, fl nº 21. 5. O sujeito passivo juntou cópia dos seguintes documentos: 5.1 – Declaração Anual Simplificada, referente ao ano-calendário de 2003, transmitida na data de 27.05.2004, fls 10 e 11; 5.2 – Declaração Anual Simplificada, referente ao ano-calendário de 2004, transmitida na data de 27.05.2005, fl 18. 5.3 – 1ª Alteração Contratual da empresa Comercial de Tecidos e Confecções Uthman Ltda – EPP, que indicou a retirada do sócio Sr. Samir Uthman, devidamente registrada na JUCESC, na data de 17.08.2004, fls 12 a 17; 5.4 – Certidão de Baixa da firma SAMIR UTHMAN – ME, emitida pela Secretaria de Finanças, da Prefeitura Municipal de Tubarão-SC, datada de 30.01.2002, com indicação de que houve encerramento de suas atividades, na data de 31.12.2001, fl nº 18. 6. É o que importa relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no Acórdão às fls. 25 a 28 do presente processo (Acórdão nº 01-27.340, de 30/09/2013 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2003 EMENTA VEDAÇÕES. A legislação tributária que tratou do Simples Federal, que vigorou até 30.06.2007, previu limitações/vedações para que os contribuintes pudessem exercer e/ou manter-se na forma dessa tributação simplificada. No voto, a decisão ponderou que a exclusão havia se dado dentro da legalidade prevista na Lei nº 9.317/96, com efeitos a partir de 01/01/2003. Que o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) havia disposto que a forma de ingresso no regime especial era pela Internet, até o último dia útil do mês de janeiro, de acordo com o art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007. Que, assim, restava claro que não bastava o sujeito passivo satisfazer as condições para ser tributado pela forma do Simples Nacional, que Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.020 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000348/2009-05 substituiu o Simples Federal, mas era necessário que exercesse a opção, de acordo com as orientações emanadas pela Receita Federal. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/10/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 30), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 29/11/2013 (recurso às fls. 31 e 32, carimbo aposto à primeira folha). Nele admite que, no ano-calendário de 2002, a empresa Comercial de Tecidos e Confecções Uthman Ltda. teve faturamento de R$ 1.234.645,76, e a empresa Samir Uthman – ME teve faturamento de R$ 46.047,15, ultrapassando o limite legal para permanecer no Simples. E que o sócio Samir Uthman participava da outra empresa com mais de 10% do capital. Alega que a empresa SAMIR UTHMAN – ME auferiu receita bruta, no ano de 2004, de R$ 100.546,06, e a empresa Comercial de Tecidos e Confecções Uthman Ltda – EPP, receita bruta de R$ 1.068.129,89, não havendo impedimento legal para ingresso no Simples naquele ano, já que o somatório ficou abaixo do limite legal. Que, em 06/08/2004, o sócio Samir Uthman retirou-se da sociedade Comercial de Tecidos e Confecções Uthman EPP, conforme cópia de alteração que anexa (fls. 12 a 17), não havendo impedimento legal para a empresa ingressar no Simples no ano de 2005. Alega que embora a empresa tenha esquecido de efetuar a opção pelo Simples para o ano de 2005, estava clara sua intenção, porque entregou declarações do Simples nos anos de 2003 e 2004. Concorda com a exclusão do Simples no ano de 2003, conforme o ADE, mas requer seu reenquadramento no regime a partir de 01/01/2004, quando não houve impedimento. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o titular Samir Uthman participou também do capital social da empresa Comercial de Tecidos e Confecções Uthman Ltda – EPP, com mais de 10%, nos anos de 2002 e 2003, até 17/08/2004 (data de registro na Jucesp da alteração contratual às fls. 12 a 17, datada de 06/08/2004). E, no ano de 2002, a interessada acumulou receita bruta de R$ 46.047,15, enquanto a Comercial de Tecidos e Confecções Uthman Ltda. teve receita bruta de R$ 1.234.645,76, resultando num somatório de R$ 1.280.692,91. Esse foi o motivo da exclusão, em obediência ao art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º; Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.020 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000348/2009-05 Embora a alteração contratual juntada às fls. 12 a 17 comprove a transferência da participação do sócio na empresa Comercial de Tecidos e Confecções Uthman Ltda – EPP, que se retirou da sociedade em 06 de agosto de 2004 (registrada 17 de agosto de 2004), o ADE (fl. 06) apurou situação excludente no ano-calendário de 2002. Para esse ano foram comparadas receita bruta e participação societária que resultaram na exclusão efetuada. Assim, a alteração contratual posterior não altera a condição infringida em 2002. O ADE seguiu exatamente o que prescrevia a legislação vigente. Nessa matéria, não há o que reparar no voto do acórdão recorrido, cujo trecho transcrevo abaixo: 8. Analisando a Manifestação de Inconformidade apresentada às fls 02 e 03, e o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 557.142, de 02 de agosto de 2004, relativamente à exclusão do SIMPLES FEDERAL, conclui-se que não assiste razão ao contribuinte, tendo em vista que a exclusão se deu dentro da legalidade prevista na Lei nº 9.317/96, que considerou como data da ocorrência 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003. No entanto, o contribuinte tem razão quando afirma que, a partir da alteração contratual registrada em 17/08/2004, não restou impedimento à tributação pelo regime simplificado. Assim, embora correta a exclusão efetuada com base no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996, a empresa estaria autorizada a fazer nova opção pelo Simples a partir de agosto de 2004, impossível porque se aguardava a decisão sobre seu pedido de revisão do ADE. Tal opção a devolveria à sistemática do Simples a partir do primeiro dia do ano- calendário subsequente (2005), nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.317/1996. Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, no Acórdão nº 9101-002.220, de 03/02/2016, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. Verificado que a situação motivadora da exclusão de ofício deixou de existir, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, deve a autoridade julgadora determinar tão somente o interregno de tempo em que teria surtido efeito a exclusão. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir o reenquadramento do contribuinte na sistemática do Simples a partir de 1º de janeiro de 2005. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.020 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000348/2009-05 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.001388/2008-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, logo impõe-se a aplicação da regra do art. 173, inciso I. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. A exigência do valor que deveria ter sido retido deve ser feita tão somente ao tomador de serviços, sendo irrelevante o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo prestador dos serviços. DISCUSSÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO SOBRE MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972. Recai sobre o contribuinte o ônus da prova relativa ao cumprimento das obrigações que lhes foram atribuídas. Não cabe apreciar, em via recursal, matéria divergente da referida na peça de defesa administrativa, uma vez que afetada pela preclusão. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-001.957
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir ¿ devido a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN - as contribuições apuradas até 12/1997, anteriores a 01/1998, nos termos do voto do Redator designado.Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir ¿ devido a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN - as contribuições apuradas até 12/1997, anteriores a 01/1998, nos termos do voto do Redator designado.Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator designado: Mauro José Silva.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09234.L0V6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 175          2 A exigência do valor que deveria ter sido retido deve ser feita tão somente ao  tomador  de  serviços,  sendo  irrelevante  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias pelo prestador dos serviços.  DISCUSSÃO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  SOBRE  MATÉRIA  NÃO  ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972.  Recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  da  prova  relativa  ao  cumprimento  das  obrigações que lhes foram atribuídas.  Não cabe apreciar, em via recursal, matéria divergente da referida na peça de  defesa administrativa, uma vez que afetada pela preclusão.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,    I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas  preliminares, para excluir ¿ devido a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN ­  as  contribuições  apuradas  até 12/1997,  anteriores  a 01/1998, nos  termos do voto do Redator  designado.Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes  e  Damião Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  para  aplicar  a  regra  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN;  b)  em  dar  provimento parcial ao recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no art. 61, da  Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção  da multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações  apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator designado: Mauro José  Silva.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcelo Oliveira (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Bernadete de Oliveira Barros,  Damião Cordeiro de Moraes e Mauro José Silva.  Fl. 208DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09234.L0V6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 176          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrado  em  05/11/2003,  em  desfavor  de  Construtora  Central  do  Brasil  Ltda.,  face  à  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  empregado,  bem  como  às  decorrentes  de  SAT,  todas  referentes  à  prestação  de  serviço  por  cessão de mão de obra no período de 05/1998 a 10/1998.   Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Defesa  de  fls.  30/38,  tendo  a  Decisão­ Notificação  nº  08.401.4/0437/2004  de  fls.  50/55  julgado  procedente  o  lançamento,  conforme se pode observar da ementa a seguir transcrita:     COMPETÊNCIAS : 05/1998 a 10/1998  PROCESSO : NFLD DEBCAD n° 35.642.588­6, de 05/11/2003  VALOR : R$9.837,87, consolidado em 05/11/2003  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   O  proprietário  e  o  construtor,  qualquer  que  seja  sua  forma  de  contratação,  respondem solidariamente com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações  com a Seguridade Social.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Irresignada,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  de  fls.  60/75,  alegando  em síntese:  a)  Que a sujeição passiva, em matéria  tributária, somente pode ser daquele  que  tenha  relação  direta  e  pessoal  com  a  situação  constitutiva  do  fato  gerador  –  contribuinte,  ou  daquele  expressamente  designado  por  lei  –  responsável;  b)  Não  obstante  o  inc.  II,  do  art.  124,  do CTN dispor  que  a  solidariedade  passiva possa recair sobre pessoas expressamente designadas por lei, não  poderá fazer incidir carga tributária sobre sujeito estranho ao fato previsto  na norma como gerador da obrigação;  c)  Que,  ao  pagar  as  faturas  comerciais  correspondentes  à  prestação  de  serviços  que  são  peculiares  da  atividade  de  construção  civil,  a  autuada  não  pratica  qualquer  ato  relacionado  com  as  obrigações  previdenciárias  referentes aos salários dos empregados da prestadora de serviços;  Fl. 209DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09234.L0V6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 177          4 d)  Estar a exação ora exigida da Recorrente em desacordo com o art. 195,  inc. I, da CF/88 que previa como hipótese de incidência de contribuições  para Seguridade Social a folha de salários, o faturamento e o lucro;  e)  Tratar­se a responsabilidade solidária prevista no art. 30,  inc. VI, da Lei  8.212/91 de solidariedade subsidiária, somente podendo­se exigir da ora  Recorrente  a  quantia  cobrada,  quando  não  for  possível  lograr  do  construtor a exação em vergaste;  f)  Não  encontrar  o  procedimento  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  respaldo no art. 148 do CTN, vez que só é permitido em relação a tributos  cujo  cálculo  tenha  por  base  o  valor  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos;  g)  A abusividade do arbitramento de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal  de serviço, tendo em vista que a fiscalização considerou que as aludidas  notas  somente  se  referiam  à  cobrança  de mão­de­obra,  olvidando­se  do  pagamento  pela  utilização  de  equipamentos  e materiais  nos  serviços  de  construção civil;  h)  A afronta ao princípio da moralidade pública pela fiscalização, haja vista  a  Autoridade  Fiscal  ter  criado  mecanismos  de  lançamento  de  contribuições  com  total  inobservância  das  normas  disciplinadoras  do  instituto  da  solidariedade,  concentrando  a  ação  fiscal  num  único  contribuinte, sem preocupar­se com a viabilidade legal do lançamento;  i)  Prevalecer, no processo administrativo, o princípio da verdade material e  da  informalidade  devendo,  em  qualquer  grau  de  recurso,  ser  cabível  a  apresentação de documentos e provas;  j)  A inconstitucionalidade do art. 9º da Portaria MPS 520/2004 referente à  preclusão no processo administrativo por ferir o art. 5º, inc. LV da CF/88  que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa.  Diante das alegações da Recorrente,  a  fiscalização apresentou contra­razões  de  fls.  81/84,  tendo o Acórdão  1082/2005  às  fls.  85/90  julgado  nulo  o  lançamento  por  ter  a  Autoridade  Fiscal  procedido  à  cientificação  do  sujeito  passivo  depois  de  expirado  o  prazo  constante no Mandado de Procedimento Fiscal.  Inconformada,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Goiás  protocolou  Pedido  de Revisão  de Acórdão  de  fls.  91/98,  tendo  o  contribuinte  apresentado  suas  Contra­ razões às fls. 105/107. Posteriormente, às fls. 109/113, o Despacho nº 351/2005 da 4ª Câmara  de Julgamento indeferiu o requerimento.  Insatisfeita, a Delegacia da Receita Previdenciária apresentou novo Pedido de  Revisão de Acórdão de fls. 119/123 e a empresa ora notificada protocolou Contra­razões às fls.  105/107.   Do exposto,  a 4ª Câmara de  Julgamento do CRPS proferiu Acórdão de  fls.  136/141 determinando a anulação do Acórdão nº 1028/2005, bem como a conversão do feito  em  diligência  para  que,  em  se  tratando  de  lançamento  referente  a  contribuições  relativas  à  Fl. 210DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09234.L0V6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 178          5 prestação de serviço por cessão de mão­de­obra,  fosse verificado se a empresa prestadora de  serviços  havia  sofrido  fiscalização  total  ou  parcial,  se  havia  aderido  a  algum  tipo  de  parcelamento e se havia em seu favor emissão de CND de baixa.  Em  cumprimento  à  determinação  de  diligência  efetuada,  foi  apresentada  Informação Fiscal à fl. 146 em que a Autoridade Autuante alegou não ter a empresa prestadora  de serviço sido fiscalizada no período referente ao lançamento, bem afirmou não haver registro  de adesão da prestadora ao REFIS ou PAES, tampouco constatar­se a existência a seu favor de  CND de baixa.  Destarte,  cumpre  a  este Colendo Conselho,  diante  da  anulação  do Acórdão  1028/2005 e do atendimento ao pedido de diligência efetuado, apreciar o Recurso Voluntário  do contribuinte de fls. 60/75, julgamento que passa a fazer a seguir.     Sem Contra­razões.  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09234.L0V6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 179          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Da Decadência    Ainda que não tenha sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos  compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável decurso do prazo decadencial previsto em lei para a cobrança de valores relativos às  contribuições previdenciárias.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 212DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 180          7   Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.      Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 213DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 181          8 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 214DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09234.L0V6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 182          9 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outro julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No caso dos autos, verifica­se que o presente lançamento somente se refere às  contribuições concernentes à prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra, portanto,  tendo em vista que as demais NFLDs, relativas ao mesmo período da presente, sob os números  35.642.617­3, 35.642.613­0 e 35.642.601­7 também referem­se às contribuições concernentes  a  cessão  de  mão­de­obra,  presume­se  terem  sido  efetuados  os  recolhimentos  das  demais  contribuições, como, por exemplo, a dos segurados empregados da própria Recorrente.    Acrescente­se à presunção de pagamentos das demais contribuições por parte  da  empresa,  o  fato  de  que  não  foi  constatado  dolo,  ou  fraude  na  conduta  do  contribuinte,  constituindo­se  circunstância  determinadora  da  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  e,  conseqüente, afastamento do seu art. 173, I.    Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  05/11/2003, envolvendo as competências de 05/1998 a 10/1998, encontram­se decaídas todas  as competências englobadas no presente lançamento.    Considerando,  contudo,  as decisões divergentes,  que  aplicam ao  caso o  art.  173, I do CTN, passo ao exame do mérito.      Da impossibilidade de exame da constitucionalidade de norma     Preliminarmente  à  analise  do mérito,  impende  ratificar  a  posição  externada  pela decisão ora recorrida no que tocante à impossibilidade de apreciação, por este Conselho  Fl. 215DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09234.L0V6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 183          10 Administrativo,  de  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  cuja  competência é exclusiva do Poder Judiciário.  No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”  Como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em  se  permitindo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelos  órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária.”  Consoante  se  pode  inferir  do  entendimento  acima  colacionado,  restou  inegável  a  impossibilidade  de  apreciação  de  matéria  referente  à  constitucionalidade  das  contribuições  ora  exigidas  da  Recorrente  afastando­se,  portanto,  todos  os  argumentos  do  contribuinte relativos à afirmação de serem as normas adotadas para o lançamento em vergaste  eivadas de inconstitucionalidade.   Fl. 216DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 184          11 Quanto  ao  pedido  de  produção  de  provas  em  momento  posterior,  este  se  mostra totalmente desnecessário, haja vista ter sido dada oportunidade ao contribuinte de fazê­ lo, quando do momento de sua  impugnação, bem como de seu recurso. Ademais,  já constam  nos autos documentos suficientes para a caracterização do lançamento e para a devida análise  de sua procedência.      Da  obrigação  exclusiva  do  tomador  de  serviços  pela  retenção  dos  11%  sobre o valor da nota fiscal ou da fatura     A  presente  notificação  trata  de  valores  cobrados  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  nota  fiscal  ou  fatura  referente  à  prestação  de  serviços  por  cessão de mão­de­obra.  Ocorre  que,  em  suas  razões  recursais,  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  cobrança  das  referidas  contribuições  diretamente  do  tomador de  serviço,  alegando que  antes  deve  ser  fiscalizada  a  empresa  cedente  da  mão­de­obra  para  a  comprovação  da  existência  efetiva dos débitos cobrados.  Para  embasar  sua  argumentação,  afirma  a  Recorrente  que  a  solidariedade  entre  a  empresa  tomadora  e  a  prestadora  é  subsidiária,  somente  devendo  ser  cobradas  contribuições  da  contratante  dos  serviços  quando  constatado  o  inadimplemento  por  parte  da  empresa prestadora.  Todos  os  argumentos  da  Recorrente  olvidam  o  fato  de  que  a  obrigação  tributária recai diretamente sobre o próprio tomador de serviços, e é pelo descumprimento de  tal obrigação que está sendo autuado.  A  redação  do  art.  31  da Lei  nº  8.212/1991  coloca  a  empresa  tomadora  dos  serviços  como  responsável  com  exclusividade  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  referente  aos  11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura,  inexistindo  qualquer  obrigação do prestador de serviços quanto a este recolhimento.  Cumpre transcrever o dispositivo em referência:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher,  em nome da  empresa  cedente da mão de obra,  a  importância  retida  até  o  dia  20  (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até  o dia útil  imediatamente anterior  se não houver  expediente bancário naquele dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  Na verdade, o prestador de serviços é o sujeito passivo da obrigação tributária  referente ao recolhimento da própria contribuição previdenciária, bem como da dos segurados  a seu serviço, oportunidade em que poderá deduzir da primeira o valor que lhe foi retido pelo  tomador dos serviços (art. 31, §1º da Lei nº 8.212/1991).  Fl. 217DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 185          12 A retenção dos 11% sobre o valor da nota  fiscal ou  fatura não consiste em  obrigação tributária da qual o tomador dos serviços seja responsável solidário, hipótese em que  se poderia questionar a verificação prévia do pagamento pelo cedente da mão de obra.  Veja­se que a própria Lei nº 8.212/1991, no seu art. 33, §5º, dispõe que “o  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna e  regularmente pela empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito alegar omissão  para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou  de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”.  Ora, a empresa tomadora de serviços está legalmente autorizada a realizar o  desconto e efetuar a retenção do cedente da mão de obra, conforme caput do art. 31 da Lei nº  8.212/1991,  ficando,  assim,  diretamente  responsável  pela  importância,  sendo  irrelevante  o  pagamento ou não pelo prestador dos serviços da contribuição previdenciária.  Este  é  o  entendimento  já  consolidado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  consoante  se  pode  constatar  da  ementa  a  seguir  transcrita:    TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR  E  TOMADOR  DE  MÃO­ DE­OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. 1. A  partir  da  vigência  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a  responsabilidade  supletiva  da  empresa  prestadora,  cedente  de  mão­de­obra.  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido e,  nesta  parte,  provido. Acórdão  sujeito  ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1131047/MA,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/11/2010, DJe 02/12/2010)    Ademais, a obrigação tributária acessória consistente em efetuar a retenção é  convertida em obrigação  tributária principal,  sendo plenamente  cabível  a  exigência de que o  tomador do serviço arque com os valores a ela correspondentes.    Neste sentido, ensina o Mestre Fábio Zambitte Ibrahim:    Se  a  obrigação  tributária  é  descumprida,  converte­se  em  principal,  na  literalidade do CTN, que se aplica perfeitamente ao caso, pois descumprida  a  retenção,  nessa  hipótese  somente  o  tomador  de  serviço  será  responsável  exclusivo  pelos  valores  devidos,  em  razão  da  presunção  de  recolhimento,  prevista no art. 33, §5º da Lei nº 8.212/91, ao qual se remete o próprio art.  31 da mesma Lei.  A  retenção  é  de  responsabilidade  exclusiva  da  empresa  contratante.  Caso  esta  não  efetue  a  retenção,  assumirá  este  ônus.  A  lógica  é  similar  ao  desconto das contribuições devidas pelos segurados empregados e avulsos: é  obrigação das empresas, as quais assumem o ônus.    Fl. 218DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 186          13 Por essas razões é que devem ser afastados os argumentos da Recorrente de  que  a  sua  responsabilização  depende  da  verificação  prévia  do  pagamento  das  contribuições  pelo prestador de serviços.      Da base de cálculo para aferição da contribuição previdenciária    Afirma  a  Recorrente  que  houve  abuso  na  utilização  do  percentual  de  40%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, já que não teria identidade absoluta com o fato gerador do tributo.    Ocorre  que,  em  primeiro  lugar,  essa  alegação  foi  introduzida  ineditamente  nas  razões  do  Recurso  Voluntário,  não  tendo  sido  apresentada  na  sua  impugnação  ao  lançamento.    A despeito de tal constatação, impende destacar o que preconiza o art. 9º, §6º  da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     O  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  atualmente  aplicável  aos  processos  administrativos  fiscais  que  versem  sobre  contribuições  previdenciárias,  também  dispõe  que  “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.    Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado.     Nota­se,  portanto,  que  houve  a  preclusão  processual,  uma  vez  que  houve  mudança argumentativa por parte da empresa acarretando a insurgência de questões inéditas a  serem apreciadas por este Conselho. Ademais,  a despeito de  tal  instituto,  importante citar os  ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido  a  oportunidade  para  tanto,  ficando,  pois,  o  julgador  impossibilitado  de  analisar  a  questão referente à abusividade na utilização do percentual de 40% sobre o valor da nota fiscal  Fl. 219DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09234.L0V6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 187          14 ou fatura para fins de verificação da base de cálculo da contribuição previdenciária, posto que  não contestada pela Recorrente.      Da não ofensa ao Princípio da Moralidade Pública    Pleiteia,  ainda,  a  Recorrente,  a  nulidade  da  presente  notificação,  ao  argumento  de  que  o  procedimento  fiscal  não  observou  os  preceitos  legais  atinentes  à  solidariedade em matéria tributária, afrontando ao Princípio da Moralidade Pública.  Pois bem. Os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que  determinam  condutas  obrigatórias  e  impedem  a  adoção  de  comportamentos  com  eles  incompatíveis.  No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente  previstos no texto Constitucional de 1988 (arts. 5º e 37º), especificamente direcionados para a  atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis.  Assim,  a Administração Pública  só pode agir  de  acordo e de conformidade  com aquilo expressamente ou tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade).  Já  o  princípio  da  Finalidade,  consiste  na  obrigação  que  tem  a  autoridade  administrativa  de  sempre  praticar  o  ato  administrativo  com  vistas  à  realização  da  finalidade  perseguida pela lei.  Logo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que  sempre deve perseguir, será um ato nulo por desvio de finalidade ou excesso de poder.  Tal princípio decorre da idéia de que a atividade administrativa tem que estar  vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa,  sempre de maneira impessoal.  Pois  bem.  Em  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  face  à  afronta  ao  Princípio  da  Moralidade  Pública,  ao  argumento  de  que  a  fiscalização não teria observado os dispositivos legais atinentes à matéria da solidariedade no  Direito  Tributário.  Ocorre  que  o  princípio  a  que  se  refere  a  Recorrente  determina  à  Administração  Pública  que  baseie  sua  atuação  nos  preceitos  éticos  inerentes  à  sociedade  e,  portanto,  não  diz  respeito  à  observância  de  normas  legais,  como  o  faz  o  Princípio  da  Legalidade.   Nesse  aspecto,  basta  uma  análise  perfunctória  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  28/30, juntamente aos Fundamentos Legais do Débito constante às fls. 11/14, para se verificar  que  o  presente  lançamento  está  plenamente  coadunado  com  os  preceitos  legais  relativos  à  imposição  de  obrigação  tributária,  não  havendo  qualquer  inobservância  a  normas  jurídicas,  tampouco houve qualquer ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública.    Fl. 220DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09234.L0V6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 188          15 Da multa moratória    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se for mais benéfica para o contribuinte.    Fl. 221DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09234.L0V6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 189          16 Da Conclusão  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, posto que decaídas todas as competências objeto do presente lançamento, no  entanto,  caso  vencido  na  preliminar de  decadência,  voto  por  dar PARCIAL PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja aplicada a multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de abril de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 222DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09234.L0V6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 190          17 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado.    Apresentamos nossas considerações referentes ao prazo decadencial.  Por  conta  do  dispositivo  do  caput  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  a  decadência está sujeita ao conteúdo do Resp 973.933 SC, cuja ementa transcrevemos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 223DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09234.L0V6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001388/2008­19  Acórdão n.º 2301­01.957  S2­C3T1  Fl. 191          18 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).    Portanto, diante de um caso em que a lei prevê o pagamento antecipado e a  recorrente não logra provar que o fez em relação ao fato gerador em questão, é de ser aplicado  a  regra decadencial do  art. 173,  inciso  I  do CTN. Assim, estão  atingidos pela caducidade os  fatos geradores até 31/12/1997, o que inclui tanto a competência 12 como a competência 13 do  respectivo ano, em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento deste  CARF.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                  Fl. 224DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09234.L0V6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 05/07/2011 14:20:37. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 05/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 02/08/2011, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 07/07/2011 e MAURO JOSE SILVA em 05/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09234.L0V6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 045BF9592C2128740363E5C6BD77978453FEB915 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.001388/2008-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8438562 #
Numero do processo: 14098.000106/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO. A remuneração paga a segurado, verificada em folha de pagamento, é fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à quota da empresa e dos segurados, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e destinadas a outras entidades e fundos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE VIAGEM PARA SÓCIO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS EM UTILIDADES. O inciso I, do art. 28, da Lei 8.212/91, estabelece que deve ser entendido por salário-de-contribuição do empregado a totalidade das importâncias por ele recebidas, não havendo como desconsiderar a natureza não remuneratória destes valores. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-006.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento até a competência 09/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO. A remuneração paga a segurado, verificada em folha de pagamento, é fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à quota da empresa e dos segurados, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e destinadas a outras entidades e fundos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE VIAGEM PARA SÓCIO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS EM UTILIDADES. O inciso I, do art. 28, da Lei 8.212/91, estabelece que deve ser entendido por salário-de-contribuição do empregado a totalidade das importâncias por ele AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 06 /2 00 7- 61 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 recebidas, não havendo como desconsiderar a natureza não remuneratória destes valores. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento até a competência 09/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 14098.000106/2007-61, em face do acórdão nº 04-13.550, julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “LANÇAMENTO Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.115.456-1 e anexos de f. 01-106, através do qual se exige o valor consolidado em 30/08/2007 de R$ 48.391,59 (quarenta e oito mil trezentos e noventa e um reais e cinqüenta e nove centavos), com ciência em 12/09/2007. A notificação contém instruções para o contribuinte, discriminativo analítico e sintético do débito, relatório dos lançamentos efetuados, relação dos documentos apresentados, Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 demonstrativo de apropriação dos documentos apresentados, fundamentos legais do débito, relação de representantes legais, e relação de pessoas vinculadas. O termo de encerramento de ação fiscal encontra-se às f. 217-218 e o relatório fiscal às f. 219-227. Os valores lançados referem-se às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, ou recolhidas em valor inferior, correspondentes à parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a terceiros; e contribuições por parte dos segurados empregados e contribuinte individuais não descontadas pela empresa. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: a) remunerações de empregados e contribuintes individuais, discriminadas nas folhas de pagamentos, não declaradas em GFIP; b) remunerações de contribuintes individuais, apuradas na contabilidade, não declaradas em GFIP; c) pró-labore indireto de contribuintes individuais, apurado na contabilidade, não declarado em GFIP; d) remunerações de empregados indevidamente indicados como contribuintes individuais, apuradas na contabilidade, não declaradas em GFIP; e) salário indireto de dirigentes e empregados na forma de utilidades, apurado na contabilidade, não declarado em GFIP. O procedimento fiscal iniciou-se com o mandado de f. 107, vindo a empresa ser intimada, mediante os termos de f. 109-216, a apresentar os documentos e esclarecimentos necessários para comprovar o regular cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação de regência, sendo constatadas as irregularidades que motivaram a lavratura da notificação ora impugnada. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, f. 285-331, em 10/10/2007 através da qual a notificada, após qualificar-se, resume os fatos e, como matéria preliminar, argúi a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo transcurso do prazo qüinqüenal, em virtude da natureza tributária das contribuições previdenciárias que afastaria a aplicação da Lei 8.212/91, uma vez que se trata de matéria reservada à Lei Complementar: II.1— DA DECADÊNCIA (PACIFICAÇÃO RECENTE DO STF, CORTE ESPECIAL DO STJ, CONSELHO DE CONTRIBUINTES E CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS — APLICAÇÃO DO DECRETO N°2.346/97) O Código Tributário Nacional atribui à autoridade administrativa o direito de constituir o crédito tributário apurado em fiscalização. Entretanto, fixa um limite temporal para o exercício desse direito. Ultrapassado esse limite, opera-se a decadência do crédito tributário que extingue por completo o direito do sujeito ativo da obrigação tributária em exigir do sujeito passivo a extinta dívida fiscal, conforme disposição legal prevista no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, in verbis: (transcreve o dispositivo mencionado) Complementando o artigo 156, V, o Código Tributário Nacional definiu em seu artigo 173 o prazo pelo qual se opera a decadência dos tributos, à exceção dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (que dispõe de prazo fixado pelo artigo 150 parágrafo 4° do CTN). O artigo 173 do CTN está assim disposto: (transcreve o dispositivo mencionado) Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 Depreende-se do artigo acima transcrito que o termo inicial para contagem do prazo decadencial, incluindo contribuições previdenciárias, ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, sendo a competência das contribuições previdenciárias mensal, o inicio do prazo decadencial de 5 anos dá-se a partir do mês seguinte ao de vencimento (exercício de apuração seguinte ao de vencimento). A despeito do prazo de 5 anos restar claro e firmado por Lei Complementar (CTN), tem-se que, a legislação previdenciária dispôs por meio de norma de hierarquia inferior, o prazo de 10 anos para constituição do crédito tributário. Trata-se do artigo 45 da Lei n° 8.212i91, abaixo transcrito, in verbis: (transcreve o dispositivo mencionado) Sob a égide de tal artigo, o fisco previdenciário vinha e ainda vem autuando contribuintes para exigir débitos relativos a períodos que se sobrepõe aos 5 anos previstos no Código Tributário Nacional. Tal fato, dos últimos anos para cá, vem causando enorme desgaste (desnecessário) entre fisco e contribuinte já que recentemente, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificaram a questão ao declararem expressamente que as contribuições previdenciárias possuem "natureza tributária" e, por essa razão, o prazo decadencial deve ser fixado por Lei Complementar e não Lei Ordinária. Neste ponto especificamente, vale notar que o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, obriga os entes da Administração Pública a observarem aquilo que foi decidido pelos Tribunais Superiores. Justamente este dever é o que pleiteia a Impugnante haja vista as reiteradas decisões judiciais sobre o tema, recentemente reconhecidas não só pelo STF como também pela esfera administrativa. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua vez, órgão máximo julgador na esfera administrativa federal, decidiu também no que se refere a contribuições sociais que: (transcreve ementa de acórdão) Vale destacar ainda trecho da reportagem do Valor Econômico que diz: "(.) Entretanto, os conselheiros que julgaram os casos na instância administrativa da Fazenda na semana passada levaram em consideração um decreto de 1997, o de número 2.346, que determina que a administração federal siga a jurisprudência firmada pelo Supremo - deixando de lado a definição de declaração de inconstitucionalidade definitiva. Apesar de o Supremo ter muitos julgamentos em plenário com fundamento semelhante àquele que derruba o prazo de dez anos - segundo o qual as regras criadas pela Lei no 8.212, de 1991, deveriam vir por lei complementar -falta um precedente específico sobre os artigos onde está a regra. O advogado Daniel Lacasa Maya, do escritório Machado Associados, que teve decisões do conselho a favor de seus clientes, diz que a decisão da câmara superior também é importante porque marca a posição dos novos integrantes da primeira turma: por oito votos a um, os contribuintes saíram vencedores. Também o novo presidente da câmara superior votou a favor dos contribuintes (o anterior votava contra). Além disso, um outro conselheiro, Marcus Vinícius Neder de Lima, representante da Fazenda, declarou em seu voto que estava mudando de posição em função do posicionamento dos tribunais superiores. A expectativa agora é de que as outras turmas da câmara superior sigam o mesmo caminho, já que o presidente da primeira turma é presidente de todas as turmas. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 (Reportagem - Valor Econômico - 14/09/2007) A reportagem em questão refere-se ao Recurso 146.061, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 10 de setembro de 2007. O Conselheiro Relator foi Mário Sérgio Fernandes Barroso, quem está formalizando o acórdão. Como se trata de acórdão da esfera administrativa em última instância, também por essa razão, entende a Impugnante que os ilustres julgadores possuem amplos argumentos para adotar a postura que deveria ser tomada há muito tempo, qual seja, decretar enfim que a decadência para contribuições previdenciárias é de 5 anos e não 10. II.1.4 — JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Se não fosse o bastante, o próprio Conselho de Contribuintes, em julgados recentes, vem firmando seu posicionamento no mesmo sentido dos acórdãos acima, senão vejamos: (transcreve ementas de acórdãos) Portanto, verifica-se do exposto que basta a esta E. DRJ aplicar o entendimento recente consolidado por todos os tribunais judiciais e, agora, administrativos, para que seja reconhecida a decadência do fisco em constituir o crédito tributário ora impugnado. De fato, pelo que foi amplamente exposto, há possibilidade legal (Decreto n°2.346/97) desta E. DRJ afastar a aplicação do artigo 45 da Lei n°8.212/91, sem que venha a ser afrontado o regimento interno ou qualquer outra norma privativa. De fato, inegável é que há manifestação expressa do STF e do STJ sobre o assunto, o que viabiliza o reconhecimento administrativo da decadência, tal como já foi feito em outras ocasiões (recentes) no âmbito administrativo. Essa providência, por certo, além de garantir o direito do contribuinte, por certo, minimizaria e muito as autuações ineficazes (fá que sempre derrubadas no Poder Judiciário) reduzindo assim, o número de processos a serem julgados no âmbito administrativo em favorecimento da eficiência que deve nortear os atos públicos. Sendo assim, requer a Impugnante o reconhecimento do prazo decadencial de 5 anos por esta E. Delegacia de Julgamento, de modo a declarar a improcedência do lançamento de oficio, no que se refere a fatos geradores supostamente ocorridos até setembro de 2002. Alega que o critério utilizado pela fiscalização para determinar o valor da remuneração, qual seja, a presunção legal com base apenas nas informações contidas nas folhas de pagamento, é equivocado e extrapola as disposições legais que o autorizam: II.2 DA UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESUNÇÃO Neste item, a Impugnante demonstrará de forma simples e objetiva que a fiscalização extrapolou os limites legais para uso da presunção na caracterização da suposta remuneração a segurados empregados e contribuintes individuais (Levantamento: REG). Para tanto, a Impugnante se socorrerá, inicialmente, de um breve histórico doutrinário que posiciona a figura das presunções dentro do ordenamento jurídico- tributário. Como se sabe, afigura das presunções é conhecida de nosso ordenamento inserindo-se na categoria dos meios de prova. Pode ser entendida como: "a illação que se tira de um facto conhecido para provar a existência de outro desconhecido" (Clóvis Bevilacqua, "Código Civil", volume I, pág. 388). "um processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento de um fato infere-se com razoável probabilidade a existência de outro ou o estado de uma pessoa ou coisa": Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III, 2" Edição. Página 113). "o resultado do processo lógico mediante o qual o fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existéncia é provável." (Alfredo Augusto Becker - Teoria Geral do Direito Tributário, Lejus, p. 508) Assim diz-se que a presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Dá-se, portanto, na presunção, a fixação de uma verdade hipotética a certos fatos (posto que não provada por meios diretos). Com efeito, as presunções jurídicas podem ser: a) presunção comum; e b) presunção legal, que se subdivide em presunção legal absoluta e presunção legal relativa. A Impugnante entende por necessário conceituar cada uma delas. - A presunção comum é aquela que se funda no que ordinariamente acontece. Não é meio de prova, nem dá motivo de prova, sendo mera atividade do julgador interpretar as provas. - A presunção legal, como o próprio nome diz, é a estabelecida pela lei. Suas espécies podem ser assim conceituadas: - a presunção legal absoluta, também chamada presunção juris et de jure, é aquela que não admite prova em contrário, ou seja, a lei reconhece determinada situação proibindo que se faça prova em contrário ou tornando irrelevante qualquer tentativa de prova em contrário - a presunção legal relativa ou juris &annum é a que considera uma afirmação verdadeira ou falsa até prova em contrário. Tal presunção dispensa o ónus da prova daquele que a tem a seu favor. A legislação tributária, em casos especialíssimos, utiliza-se da presunção legal relativa, qual seja, a presunção que admite prova em contrário por parte do contribuinte. Assentado que assim é e admitindo-se em matéria tributária a prova da ocorrência do fato gerador por meio de presunção legal relativa, não se pode perder de vista, contudo, que elas implicam num certo tipo de correlação que se instaura entre o plano da existência dos fatos e o plano dos meios de prova desses fatos. Com efeito, nesse tipo de presunção admite-se com força probante de certos fatos a ocorrência de outros definidos pela legislação. Exemplo do exposto é o artigo 42 da Lei no 9.430/96, assim disposto: (transcreve o dispositivo mencionado) Por meio deste artigo, a legislação tributária, mediante uso da presunção relativa, considera como omissão de receita ou de rendimento (fato desconhecido) os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira (fato conhecido), quando ocorrida a seguinte hipótese: pessoa física ou jurídica não consegue comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, a presunção legal relativa deve comprovar expressamente o fato conhecido, adequando-o a hipótese legal prevista para concluir pela existência (por presunção) do fato não conhecido, que no caso é a omissão de receita. Alfredo Augusto Becker com extremo rigor técnico, assim define esse processo: Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." Esse, também, é o entendimento do mestre Leonardo Sperb de Paola (Presunções e Ficções no Direito Tributário, Del Rey, pp. 58/59): "Numa acepção bastante ampla, costuma-se dizer que a presunção dissipa dúvidas sobre a realidade, optando por aquilo que, embora não seja certo, é provável. Estabelece, a partir de uma correlação natural (observa-se, na experiência cotidiana, ue determinados eventos estão, em regra, ligados a outros), uma correlação lógica (da prática, passa-se à formulação de um juízo, que, quando for aplicado, dispensará nova observação da realidade)." Em suma, para uso da presunção legal relativa deve o intérprete comprovar cada fato conhecido (fato indiciário), adequando-o à hipótese legal, para obter o fato desconhecido (provável). Assim, deve haver uma correlação segura e direta, sob pena desse artificio legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção. Em vista da dificuldade que é fazer uso da presunção, a legislação estabeleceu situações especialíssimas onde provado o fato indiciário, se presume (legalmente) a ocorrência do fato tributável. OU SEJA, DEPENDE O USO DA PRESUNÇÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGAL!!! Com efeito, a despeito de existir afigura da presunção legal no ordenamento jurídico- tributário não há qualquer dispositivo legal que autorize o uso da presunção para a situação descrita pela fiscalização De forma prática, não há absolutamente nenhum dispositivo legal que sustente que informações em folhas de pagamento não precisam ser confirmadas pela fiscalização. Se há, não foi mencionado na capitulação legal. Com relação a este assunto, é vital perceber que, embora imaginariamente possíveis as insinuações fiscais, estas carecem de materialidade legal, tratando-se de meros indícios (ou presunção comum), passíveis de investigação adicional. Ainda que fosse autorizada a presunção legal as hipóteses trazidas nos autos, estas dependeriam de uma investigação essencial mínima, principalmente, a confirmação contábil de que as remunerações constantes das folhas de pagamento foram, de fato, pagas aos segurados. Ora, ilustres julgadores, isto é o mínimo que se espera da fiscalização como meio a dar garantia e legitimidade ao próprio lançamento tributário. Não pode o fisco, sem autorização legal, inverter o ônus da prova tal como fez. Caso contrário, bastaria que todas as auditorias fossem feitas em folhas de pagamento, desprezando-se por completo quaisquer outros elementos, principalmente contábeis. Observe-se, por oportuno, o julgado recente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 (transcreve ementa de acórdão) Note-se ainda, outro julgado importante do E., TRF da 3a Região que dispõe claramente que o fisco não pode simplesmente ignorar a materialidade fática em detrimento de informações "formais", declaradas pelos contribuintes, senão vejamos: (transcreve ementa de acórdão) Fato é que, ainda que admitida a presunção legal (o que, não concorda a Impugnante em hipótese alguma !!!) esta não admitiria que fatos conhecidos (isolados ou em pequenos grupos) venham a criar situações generalizadas (fatos desconhecidos) para efeitos de tributá-las. Pelo contrário, não havendo previsão legal para uso da presunção, servem os fatos conhecidos (efetivamente comprovados) para indicar a necessidade de investigações adicionais sobre outras situações potencialmente ocorridas. Caso contrário, como bem assevera o Ministro Carlos Mário Da Silva Velloso: "o ponto inaugural da investigação acabaria se transformando no ato final, o que não é admissível Ilustres julgadores, a questão aqui tratada é de suma importância para o bom entendimento do caso, pois se trata de um detalhe que tem o condão de elidir todo o procedimento fiscal de forma a torná-lo absolutamente nulo ou mesmo improcedente em seu mérito. Este detalhe, todavia, faz parte da lei, o que implica na sua observação obrigatória sob pena deferir-se o princípio da legalidade e tipicidade tributária. Sendo assim, pede a Impugnante que V.Sas. se utilizem do zelo usual para analisar cada ponto elencado pela fiscalização em consonáncia com a legislação e jurisprudência e não conforme unicamente interesses fiscais. De fato, provou a Impugnante que não há regra que permita o uso da presunção legal às informações contidas em folhas de pagamento e que, necessário se faria a diligência mínima do fisco em verificar se contabilmente as informações constantes das folhas retratavam as remunerações efetivamente pagas. Dessa forma, em face do uso equivocado da presunção e em função do lançamento fiscal precário, pede a Impugnante seja a presente NFLD julgada nula em sede preliminar, senão improcedente em seu mérito pela ausência de materialidade. Discute, no mérito, acerca da falta de materialidade do fato gerador, por ter, a fiscalização, conferido caráter declaratório aos valores constantes em folha de pagamento, sem o devido embasamento legal: 111.1 DOS VALORES CONSTANTES EM FOLHA DE PAGAMENTO — AUSÊNCIA DE CARÁTER DECLARATÓRIO — (Levantamento: REG) Como já mencionado, nos principais itens do lançamento de oficio, a fiscalização tomou como verdade absoluta os dados constantes da "folha de pagamentos" da Impugnante para exigir sobre tais remunerações as contribuições previdenciárias tidas por não recolhidas. Ao agir desta maneira, a fiscalização de forma absolutamente imprudente e pouco técnica, acabou por conferir às folhas de pagamento força declaratória, a qual, sabe-se gozam poucos documentos - representativos de confissão de dívida. Com efeito, tal situação revela-se ilegal e abusiva posto que o trabalho fiscal investigativo foi substituído por informação contida em documento que não retrata confissão. Na prática, a fiscalização não comprovou que foram pagas as remunerações baseando-se tão somente em indícios ou em presunção comum, os quais sabe-se não tem força probatória. Ora ilustres julgadores, como já visto em item precedente, não há regra de presunção legal que admita que valores incluídos em folha de pagamento são representativos de Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 remunerações efetivamente pagas. Nem mesmo regra que isente a fiscalização de qualquer auditoria complementar se verificadas "supostas" remunerações em folhas de salário. No muito, as informações constantes das folhas de pagamento podem representar indícios ou suspeitas de que houveram os pagamentos, mas tais indícios (e aí que está o equívoco da fiscalização) se prestam como ponto de partida para uma investigação acurada que comprovará ou não a ocorrência dos fatos geradores. Sobre este assunto, a Impugnante transcreve alguns importantes acórdãos das várias DRJ que deixam absolutamente claro que indícios devem ser investigados, senão vejamos: (transcreve ementas de acórdãos) Com efeito, importantíssimo destacar que a cobrança de qualquer tributo depende essencial de comprovações acerca (i) dos valores que compõe a base de cálculo e (ii) a comprovação da materialidade dos fatos geradores. Sob esta linha de raciocínio, assumindo que afolha de salários se prestaria para fins da presente autuação (o que não concorda a Impugnante por todas as razões acima elencadas!!!), ainda assim esta não poderia lograr êxito para sustentar o lançamento de oficio. Isto porque, pelas informações contidas nas folhas de pagamento, poderia o fisco provar unicamente o aspecto quantitativo da autuação, que no caso é a "base de cálculo", carecendo a comprovação material acerca da ocorrência ou não do fato gerador, passível de verificação apenas pela contabilidade da empresa ou pela declaração em GFIP. Com efeito, não pode a fiscalização abstrair conclusões precipitadas mediante análise de prova parcial, ou melhor, indício parcial, passível de confirmação posterior (não realizada)!!!. Deveria o fisco, ter analisado a natureza do documento ("folha de salário') para então continuar as suas diligências investigativas até ter provas suficientes (evidenciadas e descritas à Impugnante) acerca da materialidade da infração, conjugando o elemento base de cálculo com o elemento fato gerador. Portanto, em vista dos contundentes argumentos acima apresentados, pede a Impugnante seja decretada a improcedência do auto de infração, em seu mérito, posto que o fisco não logrou comprovar a materialidade dos fatos geradores (pagamentos efetivos das remunerações) por entender que a folha de salários reveste-se do aspecto declaratório. Defende ainda, a necessidade da realização de perícia técnica-contábil para se verificar a legitimidade do lançamento efetuado: III. 2 DOS VALORES INFORMADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO — NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA — PERÍCIA TÉCNICA — Levantamento: REG Com efeito, tomou a fiscalização como verdade absoluta os valores declarados em folha de pagamento pela Impugnante. Tais valores, contudo, antes de se tornarem exigíveis, via lançamento de oficio, dependeriam de auditoria específica com vistas a dar certeza a materialidade do fato gerador e o valor do crédito tributário. Isto porque, pelas poucas provas apresentadas pela fiscalização, não há como se formar qualquer convicção acerca dos valores objeto de cobrança. Tais valores, ressalte-se, poderiam (ou melhor deveriam) ser apurados legitimamente como meio a conferir certeza ao lançamento, especialmente, se levarmos em consideração que a Impugnante, inadvertidamente, pode ter informado em sua folha de pagamentos valores que Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 juridicamente podem não ser considerados como bases de cálculo das contribuições previdenciárias. Cumpre salientar que a I" Turma da DRJ de Campo Grande, no acórdão 8.929, de 30 de março de 2006, esclareceu que: "a finalidade da perícia é subsidiar a formação do julgador relativamente às provas já constantes do processo, mediante análise técnica efetuada por profissional habilitado." Nesse sentido, se considerarmos que as provas juntadas pela fiscalização são precárias e ainda pouco confiáveis, tem-se que para que sejam sanadas quaisquer dúvidas, deveriam V.Sas. determinar diligência com o intuito de resguardar a certeza necessária via perícia técnico-contábil. Neste caso, inegável dizer que a perícia reveste-se de absoluta pertinência com a lide, prestando-se para esclarecer pontos duvidosos e obscuros os quais carecem de conhecimentos especializados para deslinde do litígio. Assim, na remota hipótese do presente lançamento de oficio prosperar por todo o que foi exposto nos itens precedentes (o que já seria difícil de se admitir), pede a Impugnante pela necessária perícia técnica. Discorre, também, quanto à ausência do caráter remuneratório dos valores pagos à sócia da empresa, para custear viagens realizadas no interesse do objeto social da empresa: III.3 DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VIAGEM Com efeito, apurou o fisco por meio dos livros contábeis da Impugnante que foram pagos certos valores a contribuintes individuais, os quais deveriam ser considerados como pró-labore indireto, não declarados em GFIP. Contudo, ao verificar tais informações do Relatório de Lançamento, pode verificar a Impugnante que grande parte dos pagamentos, tidos como remuneratórios, referiam-se a viagens da Sr. Elcie Kuramoti, sócia da empresa, para eventos de cunho profissional. De fato, referidas viagens além de serem esporádicas (ou seja, não habituais) não possuem qualquer aspecto remuneratório posto que o detentor do pró-labore encontra-se a trabalho, em favor da empresa, que por sua vez, arca tão somente com o custo inerente à prestação (e nada mais)!!! Ou seja, não aufere o prestador de serviço ou sócio qualquer beneficio que possa ter caráter remuneratório. Neste ponto, especificamente, junta a Impugnante aos autos informações sobre duas viagens (docs. 6 e 7), uma para o Estados Unidos e outra para a Alemanha – locais onde os automóveis têm grande tradição e mercado - para as quais, a Impugnante efetuou pagamentos, conforme o Relatório de Lançamentos anexo à NFLD. Da viagem para os Estados Unidos, nota-se que o programa de 3 a 6 de junho de 2001 é profissional promovido pelo Disney lnstitute. Já a viagem para a Alemanha refere-se à visita técnica ao Salão de Frankfurt, com extensão para a Autostadt, a cidade do automóvel, tudo intrinsecamente relacionado com o objeto social da Impugnante, e dentro ainda, da função comercial e empreendedora que se espera de um sócio. Ou seja, não há motivos para que as despesas em questão expressamente qualificadas sejam tidas como remuneração, razão pela qual, ainda quanto ao mérito, pede a Impugnante sejam excluídos do lançamento todos os valores decorrentes das viagens de negócio feitas pela Sra. Elcie Kuramoti, em favor da empresa, posto que estas não se tratam de brindes ou presentes, mas sim, dizem respeito a oportunidades de negócios em pró da empresa. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 Questiona o fato de ter sido considerado salário indireto os valores pagos para custear telefones dos funcionários e a anuidade do CRC do contador da empresa, passível, portanto, de incidência da contribuição previdenciária: 111.4 DOS VALORES TIDOS POR UTILIDADES Inegável dizer ainda que o fisco abusou ao tentar considerar como salário indireto pagamentos feitos pela 1mpugnante a título de telefone de funcionários e gerentes, utilizado para fins comerciais e ainda, a título de anuidade do CRC do contador da empresa. Não há dúvidas que tais montantes não podem ser tidos como salário in natura, pois não se prestam para remunerar, mas sim, para possibilitar a operação da empresa. De fato, prevê a legislação previdenciária que a contribuição a cargo da empresa calcula-se sobre toda aquela remuneração paga ao empregado como forma de retribuir o trabalho por este prestado, vejamos: (transcreve parcialmente o art. 22) Neste ponto, inegável dizer que pagamentos de telefone (uso operacional) e o CRC do contador não se tratam de remuneração ao serviço. Até porque, não trabalha o segurado empregado ou o dirigente para receber em contrapartida de seu serviço, a conta de telefone ou o CRC. Dessa forma, não há dúvidas que as despesas em questão não gozam dentro da relação de trabalho do "aspecto finalista" que caracteriza e evidencia a remuneração para fins previdenciários. Ilustres julgadores, sem o CRC o contador não pode trabalhar. Da mesma forma, o vendedor, sem o telefone, não faz o que se espera dele - venda carros !!! Ou seja, quer dizer aqui a 1mpugnante que tais despesas não dizem respeito a favores pessoais, pois retratam "operacionalidade", ou seja, são despesas essenciais para que a empresa possa manter sua atividade na rota normal e usual. É justamente essa sensibilidade que a Impugnante aos ilustres julgadores. Portanto, em função dos argumentos acima, pede a 1mpugnante seja decretada a improcedência deste item da autuação, ou, se foro caso, ao menos, sejam excluídas do lançamento as contribuições sobre os valores pagos a título de telefone e CRC. Insurge-se também contra a aplicação da Taxa SELIC como base para a fixação dos juros moratórios: 111.4 — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC (ACÓRDÃO NOVO DO STJ) Não obstante as razões de mérito, as quais, por si só, são suficientes para o cancelamento da exigência aqui discutida, tem-se que, na hipótese de não ser a presente Impugnação julgada improcedente em todos os seus termos, ainda assim não seria possível a exigência da taxa SELIC como juros incidentes sobre créditos previdenciários em questão. Isto porque, ainda que haja determinação legal expressa que determine a aplicação da taxa SELIC, a partir de 10 de abril de 1995, não se pode admiti-la como taxa de juros em hipótese alguma por ser absolutamente excessiva e por configurar confisco constitucionalmente vedado. Com efeito, o Código Tributário Nacional (aplicável para as contribuições em questão) fixa os juros de mora em 1%, conforme disposto no parágrafo 1° de seu art. 161, in verbis: Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 (transcreve o dispositivo mencionado) Embora o parágrafo I° do art. 161 do CTN contemple a hipótese de a lei dispor sobre taxa diversa, tal permissão não implica que a taxa de juros, aplicável a créditos tributários e previdenciários, possa ultrapassar o percentual de I% ao mês, posto que o item "a" do art. 40 da Lei n° 1.521/51, proíbe a cobrança de juros superiores à taxa permitida em lei, sob pena de crime de usura pecuniária. Ressalte-se que, ao apreciar a questão em comento, o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 215.88I-PR, Rel. Ministro Franciulli Neto) reconheceu a ilegalidade na aplicação da taxa SELIC para fins tributários, estando assim ementado o v. acórdão: (transcreve ementa de acórdão) Ademais, outra decisão recente (28 de fevereiro de 2007) vinda do mesmo STJ, assim foi proferida, para fins previdenciários: (transcreve ementa de acórdão) Ante todo o exposto, é de se reconhecer a impossibilidade da cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC, uma vez que a mesma viola diversos dispositivos legais, inclusive o próprio Código Tributário Nacional. Por fim, requer seja acolhida a preliminar de decadência do crédito e a nulidade do lançamento pela errônea utilização do critério da presunção legal, e não sendo este o entendimento adotado, que o lançamento seja julgado totalmente improcedente, pelos motivos que expôs. No mérito, requer a exclusão dos lançamentos relativos a despesas de viagem, de telefone e CRC do contador, bem como dos juros SELIC. Requer também a realização de perícia contábil, produção de todos os meios de prova admitidos em direito e a posterior juntada de documentos. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 402/446, reiterando as alegações expostas em impugnação. Em 17/06/2008, às fls. 467/468, a contribuinte apresentou petição requerendo que fosse declarada a decadência do crédito tributário, em razão da Súmula Vinculante n.º 08 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 1. Nulidade da decisão de primeira instância. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 Sustenta a Recorrente que teve seu direito de defesa absolutamente cerceado na medida em que, ao seu entender, seus argumentos acerca da utilização equivocada da presunção pela fiscalização, não foram apreciados, ferindo assim, seu direito constitucional de ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Aduziu que: “(...) Como facilmente se percebe pela simples leitura de seus termos, a decisão, embora volumosa pela farta transcrição, não apreciou nada mais nada menos que 8 páginas de contundentes argumentos que demonstravam ipses literis o porquê da NFLD ter incorrido em vício insanável, passível de nulidade, como já atestado por este E. Conselho de Contribuintes várias vezes. Não o bastante, no que se refere à argumentação acerca da decadência, a decisão foi pouco ou quase nada fundamentada. especialmente no que se refere ao cumprimento do Decreto no 2.346/97 e da existência de decisão Proferida pela Câmara Superior de Recursos fiscais (de hierarquia administrativa superior), os quais vêm sustentando julgamentos favoráveis aos contribuintes por este E. Conselho. De fato, foram expostos de forma contundente argumentos técnico-jurídicos que materialmente viabilizam o reconhecimento da decadência na esfera administrativa bela utilização do Decreto no 2.346/97, bem como argumentos que ilidem a presunção ilegalmente utilizada pela fiscalização. Tais argumentos, contudo, essenciais, não foram levados em consideração pela decisão recorrida. (...) Esta mesma providência é o que espera a Recorrente dos ilustres conselheiros, inclusive em função do artigo 27 da Portaria RFB, citado pela decisão recorrida, o qual diz claramente que são nulas decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, objetivamente, em vista do direito que lhe assiste de ter todos os seus argumentos apreciados pelo órgão julgador a quo pede a Recorrente desde já, seja decretada a nulidade da decisão de primeira instância para que outra venha a ser proferida em conformidade com os princípios basilares da ampla defesa e do contraditório, não observados no presente caso.” Sem razão a recorrente. As alegações apresentadas em impugnação foram apreciadas, não sendo cabível a nulidade da decisão. Em verdade, ocorre inconformismo da contribuinte com o resultado do julgamento. No caso, verifica-se que as matérias trazidas em impugnação foram tratadas no voto do relator da DRJ de origem. Foi apreciada a alegação de decadência, sendo rejeitada, por entenderem se tratar de prazo decenal. Quanto ao mérito, compreenderam os julgadores a quo que a remuneração paga a segurado, verificada em folha de pagamento, é fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à quota da empresa e dos segurados, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e destinadas a outras entidades e fundos. Ainda, houve pronunciamento quanto a aplicabilidade da SELIC, sendo compreendido que cabe à autoridade administrativa aplicar juros Selic, nos moldes da legislação, Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 não sendo possível afastar tais acréscimos por meio de apreciação de argumentos relativos à violação de garantias constitucionais e princípios gerais do direito, matérias reservadas ao Poder Judiciário. Ainda, rejeitaram os pedidos de perícia, produção posterior de provas e de nulidade do lançamento. Não há, portanto, questão que tenha sido omissa no acórdão da instância julgadora a quo. Rejeita-se a preliminar, por tal razão. 2. Decadência. Em relação à decadência, a contribuinte suscita a aplicação da Súmula Vinculante nº 8. Isso porque só foi regularmente cientificado do lançamento em 12/09/2007 e o lançamento abrange o período entre 1999 e 2003. A DRJ rejeitou a alegação, sob o fundamento do prazo decadencial ser decenal (julgamento em 13/02/2008). A contribuinte apresentou seu recurso, em 05/06/2008, alegando a decadência quinquenal, vindo, posteriormente, informar que, após seu recurso, em 12/06/2008, foi aprovada a Súmula Vinculante nº 8, que assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Então, superada tal questão, cabe agora verificar se aplicável a contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Sobre este ponto, importa referir que a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, estabelece quanto as contribuições previdenciárias, que: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (grifou-se) No caso, verifico não haver prova de realização de pagamento antecipado, tampouco declaração do débito. Desse modo, inaplicável o art. 150, §4º do CTN, devendo a contagem do prazo decadencial ser realizada pelo que dispõe o artigo 173, I, do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Observa-se no ano de 2001 a competência mais recente é a do mês de setembro (09/2001). Desse modo, entendo ser essa a decadência mais recente que deve ser declarada Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 abrangida pela decadência, bem como, por consequência, as anteriores a essa. Ocorre que o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2002, encerrando-se em 31/12/2006. Assim, sendo o lançamento realizado em 12/09/2007, as competências até 09/2001, inclusive, estão abrangidas pela decadência. Desse modo, respeitando-se o teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e sendo realizada a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência do lançamento em relação as competências até 09/2001, inclusive. 3. Mérito 3.1 Folha de pagamento como meio de prova. A folha de pagamento é um documento que relaciona os nomes dos empregados da empresa, o valor bruto dos salários, os descontos ou abatimentos e o valor líquido a receber. Sua obrigatoriedade está prevista no inc. I, art. 225 da Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; Argumentou a recorrente pela impropriedade de utilizar a folha de pagamento na determinação dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e para terceiros. Dentre os argumentos utilizados, está o de que esta seria mero indício, que demandaria investigação adicional para servir como prova. Como bem colocado pela autoridade julgadora de primeira instância, ao colocar em dúvida a veracidade das informações contidas nas folhas de pagamento por ela própria elaboradas, afronta um princípio geral do Direito, o venire contra factum proprium, segundo o qual o agente fica adstrito a não contradizer o que fez e disse. Inexiste interesse de qualquer empregador em elaborar folhas de pagamento com valores dissonantes da realidade, em sentido maior, posto que, com isso, haveria a incidência de encargos correspondente maiores Aliás, o que há recorrência é do inverso, ou seja, o pagamento de salários sem registro em folha, justamente com o intuito de sonegar tributos. Poderiam, eventualmente, as folhas de pagamento estar incorretas, situação em que deveria a contribuinte comprovar quais os valores corretos, e não colocar dúvida sua exatidão, sem indicar as razões disso. O argumento de que se deveria investigar a contabilidade para corroborar as informações contidas nas folhas de pagamento tampouco pode prosperar, pois a contabilidade serve sim, de prova, mas desde que suportada pelos documentos que deram origens aos fatos escriturados. Havendo divergência entre a escrituração e o fato comprovado documentalmente, conclui-se que o erro estaria na contabilidade, e não no documento que lhe deu origem, a menos Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 que haja elementos comprobatórios adicionais que indiquem, de forma convergente, que realmente o documento de origem está errado, o que, no caso, não ocorreu. Deve-se também notar que não há emprego de presunção ao se utilizar as remunerações contidas na folha de pagamento como base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros. Como já mencionado aqui, elaborar a folha de pagamento é um dever instrumental estabelecido na legislação previdenciária, a qual deve retratar corretamente os fatos jurídicos que ocorrem quando a empresa remunera segurados. Incluímos a palavra "corretamente", inexistente no texto legal, apenas para salientar a falta de lógica que ocorreria em elaborar o dito documento de forma incorreta. Com isso, a ocorrência do fato imponível - o pagamento da remuneração - fica associado a um documento que o retrata diretamente - a folha de pagamento. Há uma vinculação direta entre eles, e não uma conclusão decorrente de presunção. Portanto, como já assentou a DRJ de origem, a folha de pagamento é meio idôneo para determinar a remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a serviço da empresa, e, consequentemente, pode e deve ser utilizada pela fiscalização como meio de aferir o correto cumprimento das obrigações previdenciárias pela empresa. Havendo fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da exigência, o ônus da prova é da contribuinte, que deve fazê-lo juntamente com a impugnação. 3.2 Valores pagos a título de viagem para sócio Insurgiu-se a contribuinte contra a inclusão, na base de cálculo das contribuições exigidas, a título de pró-labore indireto, de valores contabilizados como pagamento à sócia Sra. Elcie Kuramoti, alegando que tais pagamentos se deram em razão de viagens realizadas para eventos de cunho profissional. O inc. III, do art. 28, da Lei 8.212/91, dispõe sobre o que se entende por salário- de-contribuição do contribuinte individual, caso do sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada. O §9°, do mesmo artigo, dispõe detalhadamente, de forma exclusiva, sobre as verbas que não integram o salário-de-contribuição. Para caracterizar a prestação de serviços do sócio em favor da empresa, seria necessário detalhamento das atividades desenvolvidas durante as viagens e os motivos pelos quais tais atividades seriam efetivamente necessárias para a manutenção da atividade empresarial ou para a percepção de suas receitas. Também seria necessário comprovar a natureza e efetiva ocorrência das despesas correspondentes aos pagamentos efetuados à sócia, o que não foi feito, limitando-se a contribuinte a apresentar um folheto de programação e cópia impressa de mensagem de correio eletrônico. Portanto, é procedente o lançamento nesse ponto, pois os pagamentos não preenchem os requisitos legais para a exclusão, nem há prova de terem caráter indenizatório em Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 razão de serviços efetivamente necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa ou percepção de suas receitas. 3.3 Valores pagos em utilidades Insurgiu-se também a contribuinte contra a caracterização, como salário indireto, do pagamento feitos a funcionários, gerentes e contador, a título de conta telefônica e anuidade ao conselho profissional, com o argumento de que se não se trata de remuneração, mas de despesas necessárias para a operação da empresa. Por certo que a utilização de telefones é um imperativo da atividade comercial moderna. Aliás, é um dos meios mais tradicionais, que vem se mantendo mesmo diante da invasão de novas formas eletrônicas de comunicação. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Contabilidade, por sua vez, é indispensável para o exercício legal da profissão de Contador. O empecilho de ordem lógica que se afigura, contudo, é que, se o uso do telefone é essencial para a atividade da empresa, deveria ela efetuar o pagamento pela prestação de serviços de telecomunicação à empresa exploradora da concessão, e não aos seus próprios gerentes e empregados. Quanto ao pagamento da anuidade ao CRC, é medida essencial para que o Contador possa exercer sua profissão, mas não para que a empresa possa desenvolver sua atividade econômica. Ocorre aqui simplesmente a contratação de um profissional para desenvolver atividades que não se confundem com os objetivos sociais da empresa, razão pela qual não pode ser acolhida a alegação de que se trata de medida essencial para possibilitar a operação da empresa. Além disso, a anuidade é devida pelo profissional, não por quem o contrata. O inc. I, do art. 28, da Lei 8.212/91, estabelece o que deve ser entendido por salário-de-contribuição do empregado, sendo, em síntese, a totalidade das importâncias por ele recebidas, não havendo como desconsiderar a natureza não remuneratória destes valores. Portanto, é também procedente o lançamento nesse ponto, pois os pagamentos em comento não se amoldam aos requisitos legais para a exclusão do salário-de-contribuição, além de não se caracterizarem como despesas da empresa em razão de prestação de serviços ou de anuidades por ela devidas, e sim como pagamento aos seus funcionários. 4. Taxa Selic A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Importa ressaltar que os juros cobrados pela RFB sempre se dá por capitalização simples e não composta, sendo descabido o argumento da recorrente. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000106/2007-61 Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as razões do contribuinte neste tocante. 5. Sustentação oral. A recorrente protesta pela realização de sustentação oral, porém, após a publicação da pauta de julgamento, a qual é publicada em Diário Oficial da União, deixou de formalizar o pedido via formulário do CARF para tal. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento até a competência 09/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.925643/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR PARCELAS DE RETENÇÃO NA FONTE. REQUISITOS PARA CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS ATENDIDOS. A dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo exige duas condições: a comprovação da efetiva retenção e que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação. Comprovados os requisitos após realização de diligência, há de se reconhecer o crédito e homologar as compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1301-004.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$ 121.319,70, totalizando um saldo negativo do ano-calendário 2012 no valor original de R$ 2.486.045,78, e homologar as compensações até esse limite de crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CRÉDITO ORIUNDO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR PARCELAS DE RETENÇÃO NA FONTE. REQUISITOS PARA CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS ATENDIDOS. A dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo exige duas condições: a comprovação da efetiva retenção e que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação. Comprovados os requisitos após realização de diligência, há de se reconhecer o crédito e homologar as compensações pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$ 121.319,70, totalizando um saldo negativo do ano-calendário 2012 no valor original de R$ 2.486.045,78, e homologar as compensações até esse limite de crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 56 43 /2 01 4- 67 Fl. 4081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925643/2014-67 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição protocolado através da Per/Dcomp nº 02672.46315.200513.1.2.02-1120 (fls.775-801), que informa crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2012, no valor originário de R$ 2.486.045,78. Por bem descrever os fatos, transcrevo trechos do relatório da decisão da DRJ/SPO: No que concerne às parcelas de composição do crédito declarado, observa-se que se resumem a retenções na fonte de imposto de renda efetuadas no curso do ano-calendário, consoante discriminado no corpo do aludido pedido de restituição. Supervenientemente, o requerente promoveu a formalização de sucessivas DCOMP eletrônicas com vistas a extinção por compensação dos débitos nelas reportadas mediante a utilização do pretenso indébito tributário: (...) A matéria foi objeto de decisão endereçada à pessoa jurídica, por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 098.672.312, de 09/03/2015 (fl. 25), consoante abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP (DERAT/SP), segundo o qual se decidiu: (I) RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ do ano-base de 2012, restringindo-se ao montante R$ 2.364.726,08 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e oito centavos) em face de glosa parcial das retenções veiculadas no pedido de restituição; (II) DEFERIR parcialmente o pedido de restituição firmado no PER nº 02672.46315.200513.1.2.02-1120; (III) HOMOLOGAR as compensações declaradas, remanescendo um saldo negativo passível de restituição no valor de R$ 1.880.569,70. O Despacho Decisório de fl.25 reconheceu um saldo negativo de IRPJ inferior ao declarado pelo contribuinte, posto que algumas parcelas de retenção na fonte não foram confirmadas; reconheceu a homologação de várias Declarações de Compensação vinculadas ao crédito objeto do PER sob análise e, por fim, reconheceu um crédito passível de restituição no valor de R$ 1.880.569,70, conforme tabela abaixo: Fl. 4082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925643/2014-67 Ainda do relatório da decisão de piso, extrai-se: Importa ressaltar que a decisão administrativa encerra seus termos salientando que informações complementares da análise do crédito, verificação dos valores devedores e emissão de DARF deveriam ser consultadas em opção específica disponibilizada no portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sob este aspecto, por sinal, observa-se que os autos encontra-se instruído com cópia do detalhamento do aludido exame, intitulado de “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, veiculando o resultado da análise dos elementos que integraram a composição do crédito declarado, com ênfase às parcelas confirmadas e não confirmadas pela autoridade administrativa (fls. 802/806). A demonstração terminou a exposição da análise com a menção de que todas as fontes de informações consideradas na execução dos trabalhos fiscais mantiveram-se anexadas aos autos do Processo nº 16692.721212/2014-27, às fls. 2 a 6, e postas à disposição do interessado para consulta no âmbito da DERAT/SP. Baseado no direito creditório reconhecido (R$ 2.364.726,08), promoveu-se a extinção por compensação dos débitos veiculados nas respectivas DCOMP eletrônicas, resultando na quitação dos valores confessados (fls. 807/815). Fl. 4083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925643/2014-67 Por oportuno, cumpre registrar que aos autos trazem, inclusive, petição datada de 07/10/2014, juntada em 09/10/2014 (fls. 9/11), elaborada em resposta à Comunicação de Compensação de Ofício nº 1925/2014, de 25/09/2014 (fls. 4/5), segundo a qual se advertiu à DERAT/SP que se aguardava a intimação de ciência da decisão administrativa alusiva ao pedido de restituição e a operacionalização do pleito formalizado pela entidade. Regularmente cientificado do Despacho Decisório supracitado, por via postal, consoante AR recebido em 16/03/2015 (fl. 26), o representante legal da empresa efetuou o protocolo eletrônico de suas contrarrazões em 13/04/2015 (fls. 193 e 212/215), através da qual submeteu seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Após breve síntese dos fatos interpretados a partir do teor das análises contidas no despacho decisório, manifesta sua discordância em relação à glosa das retenções na fonte levada a efeito pela unidade de origem (R$ 121.319,70). Argumenta que a negativa de validação de parcela das retenções veiculadas pela entidade origina-se de divergência apresentada em face de erro material no preenchimento da DIPJ/2013 (AC 2012) e, por conseguinte, no PER nº 02672.46315.200513.1.2.02-1120. Sustenta que a ocorrência de lapso manifesto desta ordem, em respeito ao princípio da verdade material, não causa nenhum óbice na concessão do direito creditório. Reforça sua tese mediante citação de ementas de precedentes do CARF. Sob esta perspectiva, apresenta quadro-demonstrativo com a relação supostos dos erros praticados na elaboração das referidas declarações: (...) Diante disto, entende comprovada a origem das divergências que resultaram no reconhecimento do crédito em montante inferior aquele requerido no pedido de restituição. Acrescenta que a defesa acompanha um relatório de títulos recebidos e as notas fiscais emitidas no ano de 2012. Termina requerendo o provimento da manifestação de inconformidade e, enquanto pendente a apreciação do litígio, que se promova a suspensão da exigibilidade de eventuais cobranças. (...) Em suma, demanda que a Administração Tributária efetue o imediato pagamento da parte incontroversa da decisão adstrita ao Despacho Decisório n 098.672.312, de 09/03/2015, ante a iminência do Fl. 4084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925643/2014-67 transcurso do prazo de duração razoável do processo estipulado pelo art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Paralelamente, reitera a apreciação da manifestação de inconformidade associada à lide instaurada ante o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. (...) Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminhou os autos para julgamento da defesa apresentada pelo interessado. Da Manifestação de Inconformidade A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que o contribuinte não conseguiu demonstrar a validação das importâncias remanescentes, pois seria necessário a apresentação dos informes de rendimentos anuais emitidos pelas correspondentes fontes pagadoras, bem como a comprovação do efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos, tudo acompanhado da competente escrituração contábil. Entretanto, o sujeito passivo limitou-se a trazer cópias de notas fiscais e relação extra-contábil derivada de sistema gerencial da entidade, sem estabelecer nexo de causalidade entre o ponto central das arguições e o acervo documental carreado aos autos. Reproduz-se a ementa do acórdão da DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITOS PARA CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO DECLARADO. A admissibilidade de reconhecimento do direito creditório proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ demanda o efetivo cumprimento de seus requisitos essenciais determinantes da validação da certeza e liquidez do crédito declarado pelo requerente. A confirmação das parcelas que integram o cômputo do saldo negativo declarado reclamam a existência e validade integral das importâncias especificadas no pedido de restituição instrumentalizado pelo formulário PER/DCOMP transmitido para evidenciação do crédito reivindicado. LUCRO REAL. APURAÇÃO DO SALDO DO IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO CURSO DO PERÍODO- BASE. INSUFICIÊNCIA DE MATERIAL PROBANTE COMPETENTE. A validação de importâncias associadas às retenções na fonte do imposto de renda no cômputo do crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ, demanda a apresentação de informes de rendimentos anuais adstritos aos valores expressos no pedido de restituição acompanhada de prova inequívoca hábil e idônea que Fl. 4085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925643/2014-67 permita a confirmação da legitimidade da mensuração da efetiva retenção na fonte no curso do período-base. Outrossim, necessário certificar se as receitas correlatas foram regular e integralmente computadas na determinação do Lucro Real da pessoa jurídica. Demonstrada a inobservância destas circunstâncias ante a insuficiência de material probante competente à plena e integral evidenciação da pertinência das retenções na fonte do imposto de renda não confirmadas por ocasião da lavratura do despacho decisório, imperativo a manutenção da glosa dos respectivos valores não confirmados pela decisão administrativa. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não se inclui nas prerrogativas deste órgão de julgamento administrativo a manifestação sobre a pertinência da execução da compensação de ofício e exercício do oportuno pagamento de saldo remanescente de direito creditório reconhecido por decisão administrativa, não ensejando, assim, a cognição quanto ao mérito de demandas que se restrinjam exclusivamente a estas naturezas de pretensão. A competência para exame da admissibilidade dos pleitos e de suas providências cabíveis reserva-se à unidade administrativa de jurisdição do contribuinte. Do Recurso Voluntário Ainda inconformada com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 844-854), onde procurou demonstrar através de prova documental a procedência dos créditos residuais de retenção na fonte que foram glosados. Requereu o provimento do recurso mediante o cancelamento da glosa de R$ 121.319,70 a título de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2012. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência, caso entenda-se pela necessidade de produção de prova complementar. Após a apresentação do recurso voluntário, apresentou algumas petições solicitando a apreciação do pleito uma vez transcorrido o prazo de 360 dias que a administração pública teria para apreciar os pedidos que lhe são submetidos. Não tendo sido atendido o pleito da Recorrente, ingressou com mandado de segurança, no qual foi deferida parcialmente a liminar para determinar à autoridade impetrada que analisasse os processos citados no prazo de 30 dias. Em sessão realizada em 23/01/2019, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência através da Resolução n. 1301-000.647. A Unidade de Origem elaborou Relatório de Diligência anexados às fls. 4026-36, do qual foi dado ciência ao contribuinte, que se manifestou às fls. 4045-47. É o relatório. Fl. 4086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925643/2014-67 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Da Tempestividade A Recorrente informa que tomou ciência do acórdão da DRJ em 20/06/2017. O recurso foi apresentado em 19/07/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl.841. Não consta dos autos qualquer documento que ateste a data de ciência do acórdão recorrido, por conseguinte, reconheço a tempestividade do recurso interposto. Vide no índice dos autos que o acórdão da DRJ encontra-se anexado às fls.830-840, e à folha imediatamente seguinte (fl. 841), consta o Termo de Juntada do recurso voluntário. O recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Mérito Primeiramente, faz-se mister esclarecer o objeto da discussão. A Recorrente apresentou um pedido de restituição eletrônico, no qual informou existência de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2012, constituído por retenções na fonte. O valor de saldo negativo informado pelo contribuinte era de R$ 2.486.045,78 e o somatório das parcelas de retenção na fonte era de R$ 3.479.162,88. O Despacho Decisório confirmou parcelas de retenção no valor de R$ 3.357.843,18, o que implicou em reconhecimento de saldo negativo inferior ao informado pelo contribuinte, no valor de R$ 2.364.726,08. O cerne da litígio diz respeito apenas à diferença de R$ 121.319,70 correspondente às parcelas de retenção não comprovadas, para as quais a Recorrente trouxe novos documentos. É de se ressaltar que a decisão de piso concluiu que o contribuinte não logrou êxito em comprovar as parcelas de retenção, posto que apresentou apenas cópias de notas fiscais e relação extra-contábil derivada de sistema gerencial da entidade, sem estabelecer nexo de causalidade entre a documentação apresentada e as parcelas de retenção. Ao recurso voluntário, a Recorrente fez juntar novas provas que foram indicadas pelo Colegiado da DRJ como ausentes na manifestação de inconformidade, entre eles comprovante anual de retenção, relação de rendimentos e imposto retido por fonte pagadora e razão analítico da conta Duplicatas a Receber. Os valores de retenção não confirmados constam da tabela abaixo: Fl. 4087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925643/2014-67 A Recorrente apresenta em um tópico as alegações para a glosa da retenção da Secretaria do Estado de Educação/SEDU e, em outro tópico, apresenta as justificativas para as demais glosas. Passa-se a análise de cada um dos itens. 1) Glosa de Retenção da Secretaria do Estado e Educação - SEDU - CNPJ nº 27.080.563/0001-93 - R$ 101.234,14 Com relação a este montante, a Recorrente esclarece que obteve o comprovante anual de retenção de IRPJ de 2012 junto à sociedade contratante anexado no Doc.02. Acostou ainda a relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora (Doc.03) em que traz a soma das retenções da SEDU sob o código 1708, no montante de R$ 101.233,84. Em relação a dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo são necessárias duas condições: 1) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da efetiva retenção de acordo com art. 55 da Lei nº 7.450/85, c/c art. 943, §2º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), abaixo transcritos: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 Fl. 4088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925643/2014-67 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Lei 7450/85 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RIR/99 Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(grifei) Apesar de a norma condicionar a dedutibilidade da retenção à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, entendo que outros documentos podem ser aceitos para demonstrar a efetiva retenção dos valores. No que se refere à comprovação da efetiva retenção por parte da SEDU, considero que o Comprovante Anual de Rendimentos de Retenção da Secretaria de Estado de Educação - SEDU (fls. 885-886) faz prova da efetiva retenção na fonte no valor de R$ 101.233,84, de acordo com as telas abaixo: Fl. 4089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925643/2014-67 Em relação à comprovação de que as receitas no valor de R$ 10.108.198,93 foram efetivamente oferecidas à tributação, a Recorrente apresentou livro razão analítico da conta Duplicatas a Receber (fls. 890-2217). Tendo em vista a juntada de novos documentos, o processo foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem pudesse dirimir a divergência entre a informação da Análise de crédito anexa ao Despacho Decisório (fls. 802-806) que não comprovou a retenção da SEDU (CNPJ nº 27.080.563/0001-93) e o comprovante de retenção apresentado pela Recorrente que atesta a retenção no valor de R$ 101.233,84; verificasse se a receita referente à retenção na fonte da Secretaria de Estado de Educação (CNPJ nº 27.080.563/0001-93) foi oferecida à tributação, segundo regime de competência; e apresentasse relatório conclusivo. O relatório de diligência concluiu pela comprovação da parcela de IRRF, que ainda remanescia em litígio, e que faz parte da composição do saldo negativo do ano-calendário 2012, nos seguintes termos: IV - Conclusão 26. Dessa forma, verifica-se que os argumentos do contribuinte são procedentes, resultando num reconhecimento adicional de crédito de SN IRPJ AC 2012 ao contribuinte de R$ 121.319,70 (R$ 20.085,86 de “demais glosas” + R$ 101.233,84 da Fl. 4090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925643/2014-67 fonte “Secretaria de Estado de Educação”), resultando no seguinte montante de SN IRPJ AC 2012: Sendo assim, há de se reconhecer que restou comprovado o recolhimento do IRRF no valor de R$ 121.319,70, que ainda remanescia em litígio nos presentes autos, o qual confirma a existência de direito creditório de saldo negativo referente ao ano-calendário 2012 no valor original total de R$ 2.486.045,78. Por conseguinte, devem-se ser homologadas as compensação até o limite do crédito tributário reconhecido. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito por DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo adicionalmente a existência do crédito que remanescia em litígio no valor R$ 121.319,70, totalizando um saldo negativo do ano- calendário 2012 no valor original de R$ 2.486.045,78, e por homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 4091DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908999/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 89 99 /2 00 9- 19 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.397 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908999/2009-19 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 14805.36422.290709.1.3.04- 4070, transmitida eletronicamente em 29/07/2009, com base em suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 27.668,04. Em 07/10/2009 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que recolheu indevidamente os tributos PIS e COFINS no período de fevereiro a novembro de 2008, segundo Art. 2° da Lei n° 10.147, de 21/12/2000. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme declarações retificadoras apresentadas para o período. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-63.109 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 162 a 166) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.397 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908999/2009-19 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A contribuinte foi regularmente cientificada em 13/04/2017, pelo recebimento da Intimação n o 874/2017, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, pelo que se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 171). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 15/05/2017 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 174 a 200), como se atesta a partir da data da postagem aferida pela unidade preparadora a partir do envelope de encaminhamento. No documento, basicamente se utilizando dos mesmos fundamentos que já utilizara em sua Manifestação de Inconformidade, requer a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.397 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908999/2009-19 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na PER/DCOMP n o 14805.36422.290709.1.3.04-4070, de 29/07/2009 (doc. fls. 002 a 005), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da COFINS, a partir de créditos decorrentes do saldo credor do PER/DCOMP n o 15702.47904.070709.1.3.04-3097, o qual pretendia se utilizar para ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ relativo ao período de apuração do 2 o trimestre de 2009, em montante de R$ 52.778,52. A compensação declarada foi não homologada pelo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - SP (DRF/ São Bernardo do Campo), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao PA encerrado em 30/11/2008, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a homologação parcial da compensação pleiteada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a declaração do contribuinte em DCTF representa confissão de dívida que confere liquidez e certeza à obrigação tributária e, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na DCOMP, seria imprescindível sua demonstração na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração (fls. 165 e ss. – destaques nossos): “No caso em análise, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente devido no período em análise, em virtude de equivoco na aplicação da alíquota, e consequentemente, erro nas informações declaradas ao Receita Federal, motivo pelo qual apresentou declarações retificadoras. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: (...) Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo. não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema. dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: (...) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.397 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908999/2009-19 A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (...) As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis ás suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa”. A recorrente tem defendido em essência que comprovou a existência do crédito, ao juntar as declarações retificadoras e o recolhimento efetivado, demonstrando a ocorrência de erro na aplicação da alíquota. A argumenta ainda que as declarações retificadoras seriam suficientes a demonstrar seu direito, de forma a não haver obrigatoriedade da apresentação da escrituração fiscal ou outros documentos comprobatórios, como se entendeu na decisão recorrida. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte, como textualmente defende a recorrente na sua peça recursal. Na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que parte do pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito suficiente para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.397 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908999/2009-19 Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido. Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópias do Despacho Decisório e DCOMP. Não foram carreados documentos de sua escrita fiscal ou elementos que comprovem a liquidez e certeza do crédito, além de cópias de declarações de autoria da própria empresa. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se novamente a defender a existência do crédito e asseverar que as declarações que apresentou à autoridade julgadora de primeira instância seriam documentos hábeis para demonstrar à Autoridade Fazendária todos os elementos necessários à formação da base de cálculo das contribuições sociais. Por duas vezes teve a recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos os elementos de prova de que dispunha, e não o fez em momento algum. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.397 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908999/2009-19 É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.397 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908999/2009-19 Tenho defendido o entendimento de que, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum trouxe qualquer documento hábil a comprovar seu direito, o que afasta ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Não se desincumbiu, dessa forma, de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos entendo que não há qualquer fundamento que permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.001645/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período: 01/2006 a 13/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO ARRECADAÇÃO. Constitui infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.212/91 deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. O dever de descontar da remuneração do segurado o valor correspondente à contribuição previdenciária não se confunde com a dever de recolhimento ao erário do tributo. Inocorrência de bis in idem. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-002.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período: 01/2006 a 13/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO ARRECADAÇÃO. Constitui infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.212/91 deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. O dever de descontar da remuneração do segurado o valor correspondente à contribuição previdenciária não se confunde com a dever de recolhimento ao erário do tributo. Inocorrência de bis in idem. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001645/2008­91  Recurso nº  891017   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.185  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  Faculdade Regional de Ribeira do Pombal Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Obrigações Acessórias  Período: 01/2006 a 13/2006  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO ARRECADAÇÃO.  Constitui  infração  ao  disposto  no  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.º  8.212/91  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.   O dever de descontar da remuneração do segurado o valor correspondente à  contribuição previdenciária não se confunde com a dever de recolhimento ao  erário do tributo. Inocorrência de bis in idem.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido       Fl. 125DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11186.905K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                                                Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,    Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.        Fl. 126DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11186.905K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.001645/2008­91  Acórdão n.º 2301­002.185  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  FACULDADE  REGIONAL  DE  RIBEIRA  DO  POMBAL  LTDA.  em  face  de  Acórdão  prolatado  pela  6ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador/BA, que julgou o Auto de Infração procedente (nº 37.140.594­7). Manteve, assim, o  crédito tributário relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória – art. 30,  I, a,  92  e  102  da  lei  nº  8.212/91,  art.  4º  da  lei  nº  10.666/03  e  o  art.  283,  I,  g  e  373  do  RPS  –,  referente ao período de 01/2006 a 13/2006.    2.  Eis  o  teor  da  ementa  do  referido  aresto,  a  qual  restou  vazada  nos  seguintes termos:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCONTO. AUSÊNCIA.  Constitui infração punível com multa deixar a empresa de arrecadar,  medicante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  classifica  a  obrigação  tributária  em  principal  e  acessória,  as  quais  possuem  natureza  diversa. Enquanto a primeira tem por objeto o pagamento de tributo  ou  penalidade  pecuniária,  a  segunda  tem  por  objeto  prestações,  positivas ou negativas, previstas na legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    3.  Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o  presente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  a  multa  aplicada  no  presente  AI  configura bis in idem, uma vez que:  “[...]  a  presente  autuação  tomou  por  base  a  relação  de  segurados  integrantes  do  Auto  de  Infração  n°  37.140.595­5,  que  trata  das  contribuições a encargo do empregador.   Entrementes,  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  n°  37.140.596­3,  em  que  atesta  serem  devidas  as  contribuições  Fl. 127DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11186.905K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 referentes  aos  empregados,  lá  se  encontra  consignado,  além  dos  valores atinentes à obrigação de pagar (arrecadar a contribuição), a  multa por descumprimento da obrigação principal.  Ora, se naquele ato administrativo já se encontra consignada a multa  por  descumprimento  da  obrigação  principal,  não  há  consectário  lógico que justifique a aplicação da multa inserta neste Al pela não  arrecadação da contribuição, vez que se constitui claro bis in idem”  (f. 97)  4.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.    É o relatório.    Fl. 128DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11186.905K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.001645/2008­91  Acórdão n.º 2301­002.185  S2­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço  do  recurso  voluntário  uma vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. Compulsando os autos, verifica­se que o auditor autuou o contribuinte pelo  fato  de  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias, ou seja, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30, inc. I,  al. “a” da lei n. 8.212/91 e art. 4º da Lei n. 10.666/2003, verbis:  “Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;”    “Art.  4º  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente  com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte  ao da competência, ou até o dia útil  imediatamente anterior  se não  houver expediente bancário naquele dia.”  3.  O  recorrente  alega  que  a  imposição  em  julgamento  configuraria  dupla  incidência – bin in idem – em relação à autuação por descumprimento da obrigação principal.  A irresignação não merece acolhimento.  4.  No  caso,  trata­se  de  obrigação  acessória  (“arrecadar”,  em  oposição  à  principal,  “recolher”,  v.g.  art.  30,  I,  b,  c,  II),  expediente  de  caráter  instrumental,  que  a  lei  atribuiu  ao  recorrente  o  dever  de  descontar  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviço a contribuição previdenciária  (planilha de  ff. 25­49), não incluídas nas folhas de pagamento nem na GFIP.  5. O dever de descontar da remuneração do segurado o valor correspondente  à  contribuição  previdenciária  não  se  confunde  com  a  dever  de  recolhimento  ao  erário  do  tributo.  A  autuação  diz  respeito  à  obrigação  acessória  de  destaque  da  quantia  na  folha  de  pagamento e na GFIP.  Fl. 129DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11186.905K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 6.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica,  no  sentido  de  confirmar  as  autuações quando o contribuinte deixa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço:  “CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  "a"  e  "b",  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao  da  competência.  [...]  Recurso  Voluntário  Negado”.  (Segundo  Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão nº  20600714 do Processo 35350000761200670. Data  09/04/2008  )  “PREVIDENCIÁRIO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO ­  INFRAÇÃO. Consiste  infração à  legislação  previdenciária,  a  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  Recurso  negado.  (Segundo  Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão nº  20600079 do Processo 37169003632200616. Data10/10/2007)  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÃ,NCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  30,  INCISO  I,  "A",  LEI  Nº  8.212/91. De conformidade com o art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei  nº  8.212/91,  constitui  infração  deixar  a  empresa  (entidade  da  administração  pública  direta)  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  abrangidos  pelo  [...] Recurso Negado.  (Segundo Conselho  de Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20600015  do  Processo  35093000739200616. Data  08/10/2007)     7.  Assim,  não  obstante  o  arrazoado  trazido  pela  empresa  recorrente,  mantenho a decisão vergastada.  CONCLUSÃO  8. Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  voluntário,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima expostos.  É como voto.    Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                          Fl. 130DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11186.905K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.001645/2008­91  Acórdão n.º 2301­002.185  S2­C3T1  Fl. 4          7   Fl. 131DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11186.905K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/09/2011 18:10:42. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.11186.905K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FE55873632BD9ECEC97B6739B67EE75975DCF584 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.001645/2008-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15540.720116/2011-90
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 Multa Qualificada. Simulação. Sonegação. Fraude. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando restar comprovada a prática de uma sequência de atos e operações simuladas (e dissimuladas) de abertura, encerramento ou transferência de titularidade de sociedades empresárias de um mesmo ramo de atividade, todas optantes do Simples, de forma corriqueira e continuada que tiveram por objetivo impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade tributaria do fato gerador ou de suas circunstâncias materiais, reduzir o montante devido do tributo ou retardar o seu pagamento, bem como dissimular as condições pessoais do verdadeiro sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-005.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T15:05:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T15:05:50Z; Last-Modified: 2020-09-15T15:05:50Z; dcterms:modified: 2020-09-15T15:05:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T15:05:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T15:05:50Z; meta:save-date: 2020-09-15T15:05:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T15:05:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T15:05:50Z; created: 2020-09-15T15:05:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-09-15T15:05:50Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T15:05:50Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.720116/2011-90 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.082 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIDRAÇARIA MARLUMAR III LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando restar comprovada a prática de uma sequência de atos e operações simuladas (e dissimuladas) de abertura, encerramento ou transferência de titularidade de sociedades empresárias de um mesmo ramo de atividade, todas optantes do Simples, de forma corriqueira e continuada que tiveram por objetivo impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade tributaria do fato gerador ou de suas circunstâncias materiais, reduzir o montante devido do tributo ou retardar o seu pagamento, bem como dissimular as condições pessoais do verdadeiro sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 16 /2 01 1- 90 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de e-fls. 399/406, contra o Acórdão nº 1802-001.402, de 4 de outubro de 2012 (e-fls. 382/397) proferido pela extinta 2ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF que, por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado por VIDRAÇARIA MARLUMAR III LTDA., exonerando a multa qualificada de forma a reduzí-la ao percentual regular de 75%. A referida decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real ou presumido, implica no arbitramento do lucro. PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal juris tantum os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRANSFERÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A TERCEIRO NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE RELATIVA AO FATO GERADOR A transferência de quotas representativas de participação no capital social da empresa autuada, ainda que a pessoas consideradas "laranjas" pela fiscalização, não constitui fundamento para aplicação da multa qualificada de 150% de que trata o § 1º do artigo 44 da Lei 9430/96, pois a fraude ao contrato social não se confunde com fraude relativa ao fato gerador do tributo. Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL E SOLIDÁRIA. FRAUDE À LEI E AO CONTRATO SOCIAL. Constatado que o real proprietário e administrador da pessoa jurídica, ao utilizar interpostas pessoas sem capacidade econômica para figurarem como sócios e, com a anuência destas, infringiram a lei e o contrato social, resta, portanto, evidenciado o intuito fraudulento, configurando o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal e solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO X VALORES PAGOS À TITULO DE SIMPLES NACIONAL. De acordo com o Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que regula o Simples Nacional, a alíquota de 4% não engloba o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, e sim, a Contribuição Patronal Previdenciária CPP (2,75% ) e ICMS (1,25% ). Logo, não cabe redução dos tributos lançados, uma vez que não foram feitos recolhimentos no ano calendário de 2008 a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em DAR provimento ao PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto da Relatora, que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Marco Antonio Nunes Castilho, que negavam provimento ao recurso. Em resumo, e de acordo com o relatório que antecede o voto proferido no acórdão recorrido, o presente processo trata de autos de infração destinados a exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tendo por fatos geradores o ano-calendário 2008. A empresa autuada era, na ocasião, optante pelo Simples mas, intimada, não apresentou a escrituração mínima obrigatória, no caso, o livro caixa, tampouco comprovou a origem de valores creditados em suas contas-correntes bancárias, o que ocasionou a sua exclusão da sistemática com efeitos a partir de 01/01/2008. Na sequência, e por não possuir escrituração contábil mínima a permitir a escolha pelo lucro presumido, a autuada teve o lucro arbitrado com base na receita que havia sido espontaneamente declarada, e que foi somada aos valores dos créditos bancários não comprovados. A auditoria ainda imputou a multa qualificada por entender que os sócios agiram com intuito doloso ao transferir o quadro societário a “laranjas”. O sujeito passivo apresentou impugnação, julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª instância (fls. 335 e ss), o que deu ensejo à apresentação de Recurso Voluntário (fls. 354/378). Ao apreciar o litígio, o colegiado a quo manteve os lançamentos, com exceção da multa qualificada, que foi reduzida ao percentual regular de 75% em razão de a relatora entender que os fatos relatados pela auditoria fiscal se mostraram suficientes para tributar a receita omitida e justificar o arbitramento, mas não para fundamentar a qualificação da multa (fls. 382/397). Intimada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial alegando que a decisão deduziu tese divergente em relação à qualificação da penalidade, apresentando o paradigma de nº 101-96.262, que manteve a penalidade qualificada em razão da apuração de interposição de pessoas no quadro societário (fls. 399/406). Ao detalhar os fundamentos para a reforma do acórdão, a Fazenda afirma que a qualificação da multa foi motivada pela constatação do emprego de pessoas interpostas no quadro societário da pessoa jurídica, sendo a sanção prevista no art. 44, inciso II, vigente à época dos fatos, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/66, que remetem à sonegação, fraude e conluio. Nesse contexto, diferentemente do entendimento manifestado no acórdão recorrido, a qualificação imposta pelo dispositivo em questão não pressupõe a supressão ou redução do tributo, ou, em outras palavras, não exigiria o sucesso da fraude empreendida, Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 bastando a comprovação da conduta voltada para impedir ou frustrar o interesse da Administração tributária, concluindo ser evidente que o emprego de interpostas pessoas no quadro societário teve por intuito fraudar o interesse dos credores, dentre os quais se encontra o Fisco. Ao final pleiteou pelo conhecimento e provimento do recurso especial, a fim de seja restabelecida a multa qualificada, em vista da conduta fraudulenta do sujeito passivo. O Recurso Especial teve seguimento nos termos do despacho de exame de admissibilidade de fls. 409/412. Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões (fls. 442/447). Em preliminares, pede pelo não conhecimento do apelo especial da PGFN diante da ausência de cópia de inteiro teor do paradigma indicado, ou cópia de sua publicação, o que violaria as disposições do Regimento Interno do CARF. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso, pois, entende que a Recorrente não apontou qual conduta teria sido cometida e subsumida a uma das hipóteses descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/66. Afirma que, no caso, não haveria prova de que teria impedido o Fisco de exercer sua atividade vinculada e ter conhecimento do fato gerador. Acrescenta que a hipótese é de presunção de omissão de receitas, o que não justifica a imposição da penalidade qualificada. Pede ao final pelo não conhecimento do apelo especial da PFN ou, no caso de seu conhecimento, que seja-lhe negado provimento. É o relatório. . Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Entende a Recorrida que o Recurso Especial da PGFN não atendeu aos requisitos estabelecidos nos arts. 8º e 9º do art. 67, do RICARF, ou seja, afirma que, além de não ter sido colacionada cópia do inteiro teor do paradigma, ou cópia de sua publicação, a Recorrente não teria feito o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma. O Recurso Especial da PGFN foi interposto em outubro de 2012, na vigência do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, com alterações da Portaria MF nº 586/2010 que, à época, dispunha: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade e com identificação da fonte de onde foram copiadas. [...] Como se verifica do Recurso Especial, a PGFN se desincumbiu suficientemente do ônus de demonstrar a divergência a que se refere o § 6º acima reproduzido, pois, colacionou e destacou trechos do voto proferido no paradigma que demonstram, sem margem para qualquer dúvida, que este último deduziu entendimento em direção oposta àquele adotado no acórdão recorrido. Com efeito, o voto proferido no paradigma e reproduzido no corpo do Recurso Especial registrou, textualmente: “A alegação de que a existência de falsidade na alteração do contrato social, que excluiria da empresa determinados sócios, não altera o valor dos tributos devidos e, por conseguinte, não pode ser entendida por fraude, não merece acolhida. Os fatos apurados demonstram, de forma inequívoca, a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais. Tal ardil tinha como objetivo impedir a responsabilização dos Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto. A contribuinte nunca teve a pretensão de recolher os impostos e contribuições devidos. Restou caracterizada a ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente., sujeitando‑se, portanto, ao lançamento da multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96” Tal inteligência colide, frontalmente, com o seguinte trecho adotado no acórdão recorrido, que também foi reproduzido no Recurso Especial da PGFN: “Nesse ponto, entendo que a fraude ao contrato social da pessoa jurídica, com a transferência fictícia das cotas para o Sr. Flávio Reis e Sra. Laodiceia de Macedo Rosa Reis, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, é fato que repercute na responsabilidade tributária mas por si só não configura fraude e sonegação de tributos, mormente quando se verificou que tal fato não teve o efeito de impedir o lançamento de ofício, e sua tributação se deu por presunção legal em virtude das receitas apuradas pelo Fisco decorrentes dos depósitos bancários de origem não comprovada em nome da pessoa jurídica e, não em nome de interposta pessoa.” Como se vê, a PGFN promoveu o cotejo analítico, colacionando trechos do voto proferido no acórdão recorrido que divergem de trechos do voto proferido no acórdão paradigma, de modo que, neste aspecto, não há que se dar razão à Recorrida. Quanto ao outro requisito regimental – apresentar cópia de inteiro teor do paradigma – a leitura atenta dos parágrafos acima reproduzidos do art. 67 do RICARF então em vigor demonstram que o recorrente poderia (§ 7º) instruir o recurso com cópia do inteiro teor do paradigma, ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas, ou ainda, (§ 9º) reproduzir a integralidade das ementas dos paradigmas no corpo do recurso. Observe-se que a leitura do dispositivo deixa claro que o recorrente pode escolher uma das alternativas e a PGFN adotou a alternativa oferecida no § 9º, ou seja, transcreveu o inteiro teor da ementa do paradigma no corpo do recurso. Portanto, o Recurso Especial da PGFN preencheu os requisitos para sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. 2. Mérito A questão a ser dirimida no mérito restringe-se a definir se a fraude ao contrato social da pessoa jurídica, caracterizada pela transferência fictícia das cotas da empresa para interpostas pessoas, foi a única justificativa utilizada pela fiscalização, no presente caso, para qualificar a multa e, sendo esse o caso, se tal justificativa é suficiente para manutenção da multa qualificada. Isto porque, percebe-se que o voto proferido no acórdão recorrido tomou como base um pequeno trecho da decisão de primeira instância, e dele extrai a premissa de que a multa foi qualificada unicamente em razão da fraude cometida no contrato social. Observe-se: Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 A decisão recorrida para a manutenção da multa qualificada de 150%, adotou como fundamento os seguintes fatos: 10.3. Do material probatório carreado aos autos, percebe-se o firme propósito do contribuinte de, até mesmo durante a auditoria (quando instado a se pronunciar sobre a sua escrituração), evitou que o Fisco conhecesse a sua real situação econômica financeira, uma vez que não apresentou a sua escrituração à autoridade tributária, como já havia deixado de declarar as suas receitas operacionais, registrando aproximadamente 10%(dez por cento) da sua receita real, apurada neste processo. Também, conforme declaração não impugnada pela interessada, sócios ou administradores, o verdadeiro sócio, Sr. Antônio transferiu ficticiamente as cotas para o Sr. Flávio Reis e Sra. Laodiceia de Macedo Rosa Reis, que segundo informação deste aceitou a transferência por amizade, sem desembolso de qualquer importância, sendo que o Sr. Antônio continuou como sócio de fato e administrador. 10.4. Deve-se registrar que se o contribuinte não declara e não recolhe o tributo e, ainda, não apresenta a sua escrituração fiscal, impossibilita a verificação pelo Fisco das suas bases de cálculo dos impostos e contribuições devidos. De outro giro, a decisão recorrida reconhece, expressamente, que houve fraude ao contrato social, por meio da interposição de terceiras pessoas – “laranjas” – na sociedade empresária, o que também se mostra claro nos segmentos seguintes do voto: Verifico que os motivos acima se prestam a tributar a receita omitida com o arbitramento do lucro, bem como para demonstrar a fraude ao contrato social mas insuficiente para a qualificação da multa nos moldes do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, vejamos: [...] Nesse ponto, entendo que a fraude ao contrato social da pessoa jurídica, com a transferência fictícia das cotas para o Sr. Flávio Reis e Sra. Laodiceia de Macedo Rosa Reis, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, é fato que repercute na responsabilidade tributária mas por si só não configura fraude e sonegação de tributos, mormente quando se verificou que tal fato não teve o efeito de impedir o lançamento de ofício, e sua tributação se deu por presunção legal em virtude das receitas apuradas pelo Fisco decorrentes dos depósitos bancários de origem não comprovada em nome da pessoa jurídica e, não em nome de interposta pessoa. Ao seu turno, a interessada, apoiando-se na premissa adotada no voto recorrido defende, em contrarrazões, que “a Fazenda Nacional se apega a questão relativa a alteração do quadro societário como hipótese de agravamento da multa, quando, na verdade, o respeitável acórdão neste específico ponto permite compreender que não perfaz à hipótese legal, máxime não existir qualquer prova quanto a impedir o lançamento de ofício, mais ainda o conhecimento do fato gerador”. Tem-se, assim, que em decorrência de uma leitura rasa da decisão de primeira instância deduziu-se, na decisão recorrida, que a multa fora qualificada exclusivamente em razão da fraude cometida no contrato social, e que essa fraude não teria impedido o Fisco de promover o lançamento de ofício, argumento ao qual a interessada igualmente se apega. Todavia, as razões que fundamentaram a qualificação da multa devem ser buscadas no documento que descreve os fatos apurados no procedimento fiscal, pois é nele que se encontram as justificativas para a qualificação e o estabelecimento do “liame” fático, ou seja, Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 no Termo de Verificação Fiscal de fls. 45/61. E nesse sentido, verifica-se que, no preâmbulo, o agente fiscal explica que a pessoa jurídica MARLUMAR III foi aberta em 11/03/2004, como EPP, tendo por objeto social o "Comércio varejista de vidro, espelhos, vitrais e molduras", com capital social de R$ 10.000,00, tendo por sócios Antonio Miguel Zuniga Mendes, com poderes exclusivos de gerência, e pela esposa Regina Lucia Giusti Zuniga, E que o procedimento fiscal decorreu de um procedimento de diligência junto à empresa Vidraçaria Alcântara Ltda, também de propriedade de Antônio, que operou no mesmo endereço no período de 12/09/1979 a 27/01/2004, até ser baixada cinco dias antes da constituição da MARLUMAR III. Além da MARLUMAR III, Antonio era, ou foi, proprietário e sócio gerente de outras empresas do mesmo segmento e que operavam no mesmo local, como Vidraçaria Alcântara, a filial da Vidraçaria Alcântara CNPJ 0002, Avenida 339 Comercio De Vidros Ltda - CNPJ 09.393.046/0001-92, e Vidraçaria Marvidros. De fato, em março de 2008, Antônio transferiu as cotas da empresa MARLUMAR III para Flavio Reis (95% das cotas) e sua esposa, Laodiceia De Macedo Rosa Reis, como já havia feito antes com a MARVIDROS, quando transferiu a sociedade para Leidiane R. de Sousa e Almir S. Brito. No ano-calendário 2008 a MARLUMAR apresentou Declaração Anual do Simples Nacional — DASN, declarando receita total de R$ 126.025,04, não possuía escrituração de Livro Caixa e Livro de Inventário, nem Razão ou Diário. Os valores creditados nas contas-correntes bancárias da MARLUMAR III somaram R$ 1.201.869,88, o que demonstra que foram sonegadas mais de 90% (noventa por cento) das receitas efetivamente auferidas, conforme descrição à página 8 do TVF: Como relata o Auditor Fiscal, o Sr. Antonio prestou a seguinte declaração à auditoria: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 - "A Vidraçaria MAR VIDROS está estabelecida no mesmo local em que funcionou a Vidraçaria ALCANTARA, o que foi confirmado pelo Sr. Antônio, sócios responsável por ambas as pessoas jurídicas; - Acrescentou o Sr. Antônio que o galpão no número 259, na mesma rua e ao lado, é de propriedade da Vidraçaria Alcântara e o estabelecimento de número 158, também galpão e onde sempre foi o ponto de vendas de ambas as empresas, é de sua propriedade como pessoa física. - O Sr. Antônio informou que sempre foi o administrador e proprietário das duas empresas, atuando somente ele, e que a Sra. Leidiane R. de Sousa e o Sr. Almir S. Brito não compraram a empresa, não alugaram o imóvel e nem administraram a Marvidros, ou seja, não fizeram nada na empresa enquanto estiveram formalmente registrados como sócios. - O Sr. Antônio afirmou, ainda, que as outras empresas; Avenida 339 Comércios de Vidros Ltda e VIDRAÇARIA MARLUMAR III LTDA, estabelecidas nos locais das antigas filiais da Vidraçaria Alcântara, também são de sua propriedade e gerência, apesar de estarem em nome de Flávio Reis e de sua esposa Laodicéia Al. R. Reis. - Face à entrega das cópias das procurações públicas outorgando ao Sr. Antônio amplo poderes para administrar as empresas Marvidros, a MARLUMAR III e Avenida 339, a fiscalização entregou os Termos de Intimação Fiscal para a apresentação dos Livros e Documentos ali relacionados." No item IX do Termo de Verificação Fiscal – “DAS OUTRAS PROVAS COLETADAS PELA FISCALIZAÇÃO”, o agente fiscal registra: (64) Além da declaração prestada pelo Sr. Antônio Miguel, de que o mesmo é, e sempre foi, o verdadeiro proprietário das empresas VIDRACARIA MARLUMAR III LTDA., AVENIDA 339 COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. e MARVIDROS GONCALENSE COMERCIO DE VIDROS LTDA., apesar das Pessoas Jurídicas, estarem em nome de terceiros, interpostas pessoas, a fiscalização coletou e reuniu as seguintes provas que corroboram a confissão do Sr. Antônio, quais sejam: (65) A fiscalização apurou a existência de vínculo empregatício de Flávio Reis com a empresa Vidraçaria Alcântara Ltda, desde junho de 1997, com remuneração de R$1.053,00 mensais (dados de fevereiro de 2011, apesar de baixada em 2007 - baixa irregular provada nos autos da sucessora Marvidros), conforme dados do CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais, cujas imagens foram coladas abaixo: [...] (66) Os sócios de direito, Flávio Reis e sua esposa Laodicéia M. R. Reis, possuem modesta condição de vida, vivendo na periferia de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro, mas na tentativa de dar veracidade às aquisições das empresas Marlumar III e Avenida 339, suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, foram preparadas para demonstrar suficiente capacidade financeira para as aquisições, conforme quadro demonstrativo (bens e rendimentos) a seguir: [...] (67) Além disso, as pesquisas anexadas ao processo administrativo-fiscal mostram, ainda: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 • que até 2007, Flávio não apresentou DIRPF e Laodicéia apresentou Declaração de Isento; • que os rendimentos dos dois para tentar demonstrar a capacidade financeira para a compra ou abertura das empresas foram sempre provenientes de pessoas físicas; • que Flávio e Laodicéia, casados, não possuem quaisquer outros patrimônios declarados; • que ambos informam no cadastro CPF o mesmo número de telefone da empresa de contabilidade de todas as empresas envolvidas, conforme imagem do logotipo a seguir: [...] O suposto sócio de direito da MARLUMAR III, Flávio Reis, também prestou declaração à auditoria fiscal, deduzida nos seguintes termos: (68) Em 26 de setembro de 2011, o Sr. Flavio Reis compareceu, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, na Delegacia da Receita Federal do Brasil, para prestar os esclarecimentos necessários ao andamento das ações fiscais nas Pessoas Jurídicas Vidraçaria Marlumar III Ltda e Avenida 339 Comercio de Vidros Ltda, na qualidade de "sócio responsável" pelas duas empresas. Na oportunidade o Sr. Flávio prestou, espontaneamente, as seguintes informações e/ou esclarecimentos: - "que trabalha na Vidraçaria Alcântara Lida, CNPJ 31.716780/000102, como gerente, desde 02 de junho de 1997, com remuneração mensal atual em R$1.127,00, conforme carteira de trabalho apresentada na ocasião, cuja cópia foi extraída pela fiscalização; - que tem conhecimento de que a Vidraçaria Alcântara está baixada; - que o Sr. Antônio Miguel Zuniga Mendes solicitou que as empresas MARLUMAR III e AVENIDA 339, fossem abertas em seu nome e da sua esposa, Sra. Laodicea Macedo Reis, sem que os mesmos fossem de fato os proprietários e que não pagou nada para a abertura das empresas; - que as empresas foram abertas nos mesmos lugares e com os mesmos funcionários das extintas filiais da Vidraçaria Alcântara; - que concordou com o Sr. Antônio em usar o seu nome e da sua esposa como sócios das empresas sem maiores explicações dos motivos, e que assim o fez pelo vínculo de amizade e por desconhecer as possíveis conseqüências; - que por meio de procuração pública toda a administração ficou e está a cargo do Sr. Antônio, como sempre foi nas empresas anteriores; - que todos os atos da sua esposa foram por ela feitos em atendimento aos seus pedidos com vista a atender ao Sr. Antônio; e - que não tem mais nada a acrescentar, mas que continua à disposição da Receita Federal para novos esclarecimentos". A fim de demonstrar, no presente caso, o liame entre os fatos apurados e o evidente intuito doloso necessário a justificar a imputação da multa qualificada, nos termos do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, que remete aos institutos da sonegação, fraude ou conluio, referidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, o agente fiscal colaciona estudos doutrinários acerca da simulação, e registra: Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 (74) A Simulação é produto de um conluio entre os contratantes, visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. Trata-se de um vício social. Ora visa a burlar a lei, especialmente a de ordem pública, ora a fraudar o Fisco, ora a prejudicar a credores. (75) Partindo do conceito legal de simulação e seguindo para o que diz a doutrina — onde realmente se esmiúça de forma científica o fenômeno — vê-se que esta é consente em entender que na simulação há um caso de desacordo entre a vontade dos envolvidos e a declaração dessa vontade, isto é, uma incompatibilidade entre a forma e o conteúdo. Isto ocorre quando os sujeitos desses atos ilícitos encobrem um negócio real (vontade) mediante outra forma (declaração de vontade) que não a usual, direta. Constroem um cenário de aparência verdadeira, mas que se revela mera simulação. Exemplos típicos na esfera tributária são o da ocultação do real valor tributável de uma operação, ou o do uso de interpostas pessoas com quem se efetuam operações para desviar os encargos fiscais do real titular dessas operações. Na sequência, bem observa que quando há simulação, há dolo e, em seguida, estabelece o liame entre os fatos e o “evidente intuito doloso” nos termos dispostos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964: (83) No decorrer do ano-calendário de 2008, a sociedade movimentou em suas contas-correntes o quantum de R$ 1.201.869,88 (Um milhão, duzentos e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) sem que tivesse comprovado a origem de tais recursos. Enquanto isso, na declaração apresentadas, a fiscalizada declarou e ofereceu à tributação o valor da receita de R$ 126.025,04 (cento e vinte e seis mil, vinte e cinco reais e quatro centavos) (84) A relação percentual entre os valores declarados (oferecidos à tributação) e as receitas omitidas da Marlumar é de apenas 10,49% no ano-calendário 2008. Ou seja, a receita tributada pela fiscalização, por arbitramento, correspondeu a mais de 10 vezes a receita bruta declarada. Tudo isso retarda e dificulta o conhecimento do fato gerador pelo fisco. (85) Além disso, todas as condutas descritas foram praticadas de maneira reiterada durante os anos de 2007 e 2008, conforme constatado em outras ações fiscais empreendidas paralelamente nas outras empresas pertencente ao titular de fato (Vidraçaria Alcântara, Marvidros e Avenida 339), caracterizando-se mais uma vez a prática reiterada de omissão de receitas, de infração à legislação tributária. (86) O Sr. Antônio Miguel Zuniga Mendes, sócio de fato da Marlumar, é muito conhecido nos Municípios de São Gonçalo e Niterói pela sua atuação como comerciante de vidros e espelhos, à frente da empresa Vidraçaria Alcântara Ltda, aberta em 26/06/1969. (87) Com objetivo de simular a sua saída desta atividade comercial, vidros e espelhos, baixou a Vidraçaria Alcântara Ltda. de forma fraudulenta e irregular (não houve a liquidação dos ativos e passivos, sem o pagamento dos tributos devidos; com omissão de receitas e sem a baixa dos funcionários). Simulou, porque sua intenção nunca foi fechar a empresa e sair do comércio de vidros. A sua intenção foi evitar que os tributos fossem cobrados sobre sua pessoa. (88) Ato contínuo, no intuito de ocultar ser o titular de direito, o Sr. Antônio abriu novas empresas, com atuação no mesmo ramo e nos mesmos locais da Matriz Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 (Marvidros) e filial (Avenida 339), e transferiu a titularidade de outra PJ (Marlumar — antiga filial da Alcântara) utilizando o nome de interpostas pessoas ou seja, transferiu a titularidade das sociedades para pessoas físicas, a quem chamamos de "laranjas". (89) Pelo constatado, jamais houve descontinuidade das atividades das empresas e do próprio do Sr. Antônio, ele apenas simulou uma operação para ficar oculto. (90) Todas as alterações contratuais (baixa da empresa Vidraçaria Alcantara e filiais) e simulações com interpostas pessoas tinham um objetivo: a maximização da sonegação fiscal (anterior e posterior a baixa) e evitar que a responsabilidade por sucessão, prevista no parágrafo único do artigo 132 e no artigo 133 do CTN, fosse imputada sobre o Sr. Antônio Miguel. (91) Outro fato que reforça o dolo de crime contra a ordem tributária, foi a simulação da compra (reaquisição ou a transferência da titularidade) da empresa Marvidros. O sócio de fato, após a baixa da empresa Vidraçaria Alcântara, esperou nove meses para colocar a pessoa jurídica em seu nome e assim cumprir o hiato de tempo de seis meses exigidos pela legislação para não caracterizar a sucessão empresarial sobre sua pessoa. (92) Ficou constatado, ainda, que os sócios de direito dessas empresas, pessoas que emprestaram os seus nomes, são ex-funcionários, funcionários ou esposa de funcionário do Sr. Antônio. São pessoas humildes, de baixa renda e capacidade econômica e que não possuem bens para garantir o crédito tributário numa eventual execução fiscal. (93) Finalmente, em procedimento de diligência no estabelecimento da fiscalizada, o Sr. Antônio Miguel em declaração tomada a Termo aos auditores-fiscais presentes, confirma e confessa que é o único proprietário das empresas fiscalizadas e a utilização de "laranjas" e se fez valer de procurações públicas com amplos poderes para gerar as citadas empresas. Afirmação também confirmada pelo Sr. Flávio Reis com as declarações prestadas e lavradas em Termo de Esclarecimentos, em 26 de setembro de 2011. (94) Ou seja, o intuito do Sr. Antônio Miguel era demonstrar que a exploração da atividade não deu continuidade por qualquer sócio, o que o deixaria livre da responsabilidade por sucessão. (95) Por tudo o exposto, ficou caracterizada e comprovada pela autoridade fiscal (e confessada pelo responsável) que o sócio de fato se utilizou de interpostas pessoas e omitiu, fraudulentamente, receitas oriundas de sua atividade comercial de acordo com a disposição do artigo 537 do RIR/99, combinado o artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430/96, correspondentes aos depósitos/créditos efetuados nas suas contas- correntes, cujas origens dos recursos não foram comprovadas, com o evidente fito de burlar o Fisco suprimindo o quantum de tributos e contribuições devidos, conforme consta detalhadamente no presente Termo de Verificação Fiscal. (grifei) (96) Cabível, portanto, nos termos do inciso II do art. 957 do RIR/99 c/c o artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96, a aplicação da multa qualificada de 150%. Demonstra-se, assim, que a justificativa para qualificar a multa de ofício, no presente caso, não se limitou à constatação da fraude no contrato social da pessoa jurídica autuada, tampouco em razão da apuração de omissão de receitas por presunção legal. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 Com efeito, os valores envolvidos na sonegação também influenciaram na exasperação da penalidade, como fica claro no Termo de Verificação Fiscal. Não há dúvida de que foram omitidas receitas substanciais no período de 12 (doze) meses, sendo que cada mês corresponde a um fato gerador, eis que, na sistemática de apuração de tributos pelo Simples, os fatos geradores ocorrem mensalmente. Tal fato poderia bastar para justificar a imputação da multa qualificada, como já decidiu esta turma em caso semelhante, como sobressai das claras palavras do Conselheiro André Mendes de Moura, proferidas no Acórdão nº 9101-004.495, em que também apurou-se a ocultação de vultosos montantes de receitas auferidas na modalidade do lucro presumido, por vários trimestres consecutivos, em que, apenas em razão disso, restou caracterizado o intuito doloso: Como se pode observar, restou caracterizada a deliberada intenção de ocultar da Fiscalização Federal a percepção de receitas tributáveis. Não há que se falar em um mero descumprimento da obrigação tributária. Não é possível ignorar que, no decorrer de dezesseis fatos geradores foram encaminhadas declarações com valores substancialmente inferiores (na ordem de 14,12%) à Administração Pública. E, diante da presença dos elementos cognitivo e volitivo, consuma-se o intuito doloso, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT2 : O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, a vontade, que não pode existir sem aquele. Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 3 discorre com didática: Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 4 : A vontade, incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. A presença dos elementos cognitivo e volitivo resta evidente, tendo em vista que a Contribuinte tinha conhecimento pleno dos valores apurados, escriturados em sua contabilidade, e, apesar disso, em dezesseis fatos geradores, foram encaminhadas declarações com valores substancialmente inferiores (na ordem de 14,12%). Não foi um acidente, ou um acaso. Tratou-se de conduta deliberada e consciente. Mas no presente caso não foi só (!) isso o que apurou a fiscalização. A auditoria apresentou provas da prática de uma sequência de atos e operações simuladas (e dissimuladas) de abertura, encerramento ou transferência de titularidade de sociedades empresárias de um mesmo ramo de atividade, todas optantes do Simples, de forma corriqueira e continuada que tiveram por objetivo impedir ou retardar o Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 conhecimento pela autoridade tributaria do fato gerador ou de suas circunstâncias materiais, reduzir o montante devido do tributo ou retardar o seu pagamento, bem como dissimular as condições pessoais do verdadeiro sujeito passivo. De fato, não se vislumbra outra razão para o arranjo perpetrado senão ludibriar o Estado. Ademais, as próprias justificativas apresentadas pelo sócio de fato e gerente, bem como o depoimento do “sócio de direito”, demonstram claramente esse intuito. Diante deste contexto, não tem qualquer possibilidade a aplicação da Súmula CARF nº 14, assim como a Súmula Vinculante CARF nº 25: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 (vinculante): A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64". Nesse mesmo sentido peço permissão para citar trecho da ementa do seguinte precedente desta 1ª Turma da CSRF, o Acórdão nº 9101-004.333, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, proferido em 07 de agosto de 2019: MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando ficar constatada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se para esse fim de interpostas pessoas jurídicas. Estando configurada a ação dolosa na simulação, para evitar o pagamento do tributo, mantém-se a multa qualificada de 150% E do voto da i. Conselheira, em face de situação fática similar, extraio o seguinte entendimento: Dos dispositivos legais transcritos infere-se que a conduta tendente a impedir ou retardar o conhecimento (sonegação) ou a própria ocorrência do fato gerador (fraude), seja individualmente ou em conluio, é penalizada de forma agravada. Entende-se que a simulação apontada pela autoridade fiscal, a partir dos elementos apurados, representou a própria conduta fraudulenta do contribuinte com a criação de pessoa jurídica supostamente independente, objetivando vantagem tributária por meio da divisão da receita bruta, de forma a permitir a inclusão (indevida) no SIMPLES e o consequente benefício da redução dos tributos e contribuições apurados. Nesse sentido, o dolo exigido para fins de qualificação estaria mais do que demonstrado a partir da verificação da vontade de, através da disfarçada existência formal de duas pessoas jurídicas distintas, que, na realidade, compartilhavam todos os elementos necessários à existência independente real (simulação), obter o afastamento da ocorrência do fato gerador em relação a parte da receita obtida. Ou seja, o Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.082 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720116/2011-90 contribuinte se utilizou de um subterfúgio irreal (simulado) para obter um benefício fiscal. Ademais, considerando-se que o indevido enquadramento no benefício fiscal representado pela apuração de tributos sob a sistemática do SIMPLES afeta também os princípios da livre concorrência e da solidariedade social, resta ainda mais evidenciada a justificativa do apenamento diferenciado pela qualificação da multa de ofício. Deve, portanto, ser restabelecida a qualificação da multa. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da PGFN e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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8421566 #
Numero do processo: 10830.726566/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 66 /2 01 5- 31 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726566/2015-31 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726566/2015-31 multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726566/2015-31 correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726566/2015-31 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726566/2015-31 Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726566/2015-31 Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726566/2015-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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