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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814777 #
Numero do processo: 00007.100641/72-74
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CÂMARA DO 19 C.C. SUJEITO PASSIVO:ANTONIO DE CARVALHO LAGE FILHO (ESPÓLIO) - IRPF - DECADÊNCIA - O lançamento manifesta- mente efetuado fora do qüinqüênio legal é nulo de pleno direito. AI se inclui a revi- são de lançamento que reformula o anterior, por inteiro, desconstitutiva do que existia, mas invêlida a ineficaz para constituir no- vo lançamento, ante a barreira legal do tem po. Comprovada a decadência, deve ser deci-i rada, de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por unanimidade de votos, declarar decadente o direito da Fazenda Nacional formalizar a presente exigência fiscal, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. O Conselheiro Pedro Martins Fernandes votou pelas conclusOes. O Conselheiro Carlos Agostinho Al' sio Oliveto deixou de votar por não ter assistido ao RelatOrio Sala das Ss5es(4/(DF), em 20 de setembro de 1985 1 ,, AMADOR OU 4 - O w F "NANDEZ PRESIDENTE URGEL PERE '-, fi,e'S 1 RELATOR g Ár_ LUIZ FERNANP. o, vE -, DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS ROBERTO MON TEIRO BERTAZI E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE JUSTIFICADAMEN TE, O CONSELHEIRO JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. _ afc ' , :"."( 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 710/0 6 4 .172/74 RECURSO N9: RP/104-0.146 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0 . 5 4 5 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 4a. CÂMARA DO 19 C.C. SUJEITO PASSIVO: ANTONIO DE CARVALHO LAGE FILHO (ESPÓLIO) RELATÓRIO, A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 4a. Câmara, apela para a Cãmara Superior de Recursos pleiteando a reforma do AcOrdão n9 104-4.607, prolatado no julgamento do re_ curso voluntário interposto por ANTONIO DE CARVALHO LAGE FILHO (ESPÓLIO). 2. Em conseqüência de revisão na declaração de - rendimentos do contribuinte Antonio de Carvalho Lage Filho, re- lativa ao exercício de 1972, ano-base de 1971, foi efetuado o lançamento objeto da notificação de fls. 4, recebida em 28.08.74. Na revisão apurou-se a variação patrimonial en- tre os exercícios de 1971 e 1972, subtraiu-se a Renda Líquida (já diminuída do limite de isenção), e encontrou-se acréscimo pa trimonial de origem injustificada no valor de Cr$ 14.858.240, a ser incluído e tributado na cédula H. Apurou-se a diferença de imposto de Cr$ . 7.429.120, acrescido da multa de 50% e correção monetária. , DMF - DF/19 - cgraf -600/751 ;5 Processo n9 0710/064.172/74 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão CSRF/01-0.545. 3. A impugnação de fls. 36/43 foi apresentada pela inventariante, em nome do espólio, onde se noticiou que o con- tribuinte havia falecido em 14.08.73. 4. Em face dos esclarecimentos, documentos anexados e diligências efetuadas, veio a ser prolatada a decisão de pri melro grau de fls. 187/189, cancelando o lançamento de fls. 4, por não efetuado contra o espólio. 5. Houve recurso de oficio, provido pela autoridade revisora regional (fls. 193/194), determinando o julgamento do litígio quanto ao. mérito. 6. A nova decisão de primeiro grau (fls. 199/202) partiu da análise da origem de alguns rendimentos do contribuin •te e dos negócios que lhe deram causa, concluindo pela redução do acréscimo patrimonial para Cr$ 2.279.109. Como jã se identificava o contribuinte como o espólio, a multa aplicada passou a ser a de 10%. Houve recurso de oficio, desprovido (fls. 233/ /234). 7. O contribuinte foi informado dessa decisão em .. 16.10.81 (fls. 204). Interpôs recurso voluntãrio (Lis. 2Q7/213). 8. Em sessão de 13.09.82 a Colenda 4a. Cãmara prola tou o Acórdão n9 104-3.055 assim ementado: "CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Alterada, pela decisão de primeira instância, a forma de apuração de omissão de rendimentos, impedindo que o contri- buinte se defendesse em primeira instância da no va fundamentação do lançamento, a petição dirigi da ao 19 Conselho de Contribuintes, a título de recurso, deve ser apreciada e julgada como impug nação." 9. Nova decisão de primeiro grau a fls. 246/252, o (°—/), Processo n9 0710/064.172/74 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.545 de se remanejaram os valores em cotejo, encontrando-se um novo acréscimo patrimonial, no valor de Cr$ 2.326.488. Reabriu-se prazo para nova impugnação "em vista da majoração do credito tributário." 10. Notificado em 09.12.82, o contribuinte apresen- tou a defesa de fls. 257/261. 11. Mais uma decisão de primeiro grau a fls.2801285, desta vez reduzindo o acréscimo patrimonial a tributar para Cr$ 1.879.060. 12. Recurso voluntário a fls. 289/295, cujo julgamen_ to deu origem ao acórdão recorrido, com a ementa seguinte: "NULIDADE - LAnAMENTO - De vez que a morte colo ca termo final a personalidade do ente humano, 5 lançamento efetuado em nome de contribuinte já falecido é nulo, por erro na identificação do su jeito passivo, impondo-se formalizar nova exi= gencia fiscal em nome do espólio ou dos legíti- mos sucessores, enquanto não extinto o direito :ar::::::aePsüpbelcii:: 1 13. *destaca os princípios da fina — lidade e do prejuízo, em direito processual, para rejeitar a nu_ lidade declarada, terminando por pedir a reforma do acórdão e o julgamento do mérito. 14. Em tempo, o contribuinte ofereceu as contra-ra- zões de fls. 327/332 :' É o rel tOrio. /5, Processo n9 0710/064.172/74 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.545 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne os pressupostos legais de admis- sibilidade. Pelo relatório que acaba de ser feito nota-seque este processo sofreu tramitação incomum. Basta considerar que nele se contem 4 (quatro) decisaes de primeiro grau ! De início houve lançamento com base em revisãoda declaração de rendimentos do exercício de 1972, notificado em 28.08.74, ao fundamento de que havia acréscimo patrimonial de origem injustificada, apurado mediante confronto dos dados cons tantes da referida declaração. Bem mais tarde, em 16.10.81, foi o contribuinte notificado da decisão de primeiro grau na qual se continuavatri butando acréscimo patrimonial, mas com significativas altera- çOes em relação ao lançamento notificado em 1974, a saber: a) redução substancial da matéria tributada; b) fundamentação fã tica inteiramente diversa, relacionada com diligências efetua- das; c) identificação do sujeito passivo como sendo o espólio de Antonio de Carvalho Lage Filho; d) multa de 10%, em lugar dos 50% do lançamento anterior. Nessas circunstâncias, é evidente que se tratou de revisão plena do lançamento anterior, do qual somente sobrou a expressão "acréscimo patrimonial". Assim entendeu a douta 4a. Câmara, ao prolatar o Acórdão unanime n9 104-03.055, em sessão de 13.09.82, 'determi- nando, naquela oportunidade, que a petição de fls. 207/213 fos- se apreciada e julgada como impugnação. Ora, a petição de fls. 207/213 era precisamente /4), , Processo n9 0710/064.172/74 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.545 o recurso voluntário interposto pelo contribuinte da decisão de primeiro grau que se constituira em revisão do lançamento. , Retornaram os autos à 4a. Câmara onde foram sub- metidos a novo julgamento, dando azo ao acórdão recorrido. Nes- sa assentada, a Câmara, pela maioria de seus membros, incli- nou-se por enfocar a questão da identificação do sujeito passi vo, encontrando-a defeituosa no lançamento notificado em 1974. Nessa linha de pensamento acabou contornando o exame específico do lançamento consubstanciado na decisão de primeiro grau de fls. 199/202, depois confirmado, em parte, pela decisão da ins- tância singular de fls. 2801285, objeto do recurso voluntário submetido àquela Câmara. A meu ver, cabem algumas observaçOes acerca da linha perfilhada pela douta maioria da Colenda 4a. Câmara no acórdão questionado. Com efeito, o lançamento de 1974, no qual se de- teve a Câmara, já havia perdido a sua validade e eficácia jurí- dicas quando fora substituído pelo novo lançamento efetuado pe- la autoridade singular na peça de fls. 199/202. A revisão de lançamento, por autoridade competente, implica abandono do lan_ çamento revisto, retirando-lhe os efeitos jurídicos. Não podem coexistir, com validade e eficácia jurídicas, o lançamento ante rior e o que surgiu de sua revisão. Neste caso, revisão inte- gral, não complementação ou suplementação. O lançamento diz res peito ao Direito Tributário Formal. A partir do momento em que a primeira instância, no curso do processo, formalizou lançamen_ to inteiramente novo, •na peça de fls. 199/202, "ipso facto" can calou o lançamento de 1974. Sem dúvida tinha poderes e competen_ cia para fazê-1o. Logo,mesmo se o novo lançamento não pudesse subsistir, o anterior não poderia readquirir sua validade e efi cácia. É verdade que a primeira instância parece não se ter dado conta, por inteiro, de que fizera lançamento novo, s / Processo n9 0710/064.172/74 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.545 levarmos em consideração que não abriu prazo para impugnação.De qualquer maneira, essa falha foi plenamente sanada pela própria 4a. Câmara através do Acórdão n9 104-3.055, de 13.09.82, con- forme vimos acima. Nessas circunstâncias, para alem de o contribuin_ te não mais estar recorrendo de decisão de primeiro grau perti- nente ao lançamento de 1974, objeto da notificação de fls. 4, era, segundo me parece, desnecessário examinar a validade e a eficácia desse lançamento. Se assim não fosse haveriamos de convir em que, neste autos, coexistem dois lançamentos, ambos juridicamente vá lidos e eficazes, embora relativos ao mesmo exercício e, funda- mentalmente, sobre o mesmo tema: acréscimo patrimonial de ori- gem incomprovada. Um de 1974, objeto da notificação de fls. 4, outro de 1981, objeto da decisão de fls. 199/203, notificado em 16.10.81. Nessa ordem de idéias, a decisão da 4a.Câmara me_ rece reparos, pois deveria ter-se circunscrito à matéria obje- to do recurso voluntário referente ao litígio inaugurado com a impugnação ao lançamento de fls. 199/202, assim caracterizada a peça de fls. 207/213, por força do Acórdão n9 104-3.055, de 13.09.85. A rigor, caberia baixar os autos à Egrégia 4a.C.à mara para que ela se manifestasse sobre o que realmente estava em debate. Contudo, essa providência é desnecessária, a es- ta altura, face à nulidade de que padece o lançamento de fls. 199/202, por haver sido efetuado claramente muito depois de ex- pirado o qüinqüênio decadencial. Os aspectos que dizem respeito à nulidade do lan çamento não precisam ser suscitados pelo contribuinte, eis qu 71 ''' /2/// Processo n9 0710/064.172/74 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 CSRF/01-0.545 devem ser declarados de ofício pelo julgador quando deles tome conhecimento. Ora, tratando-se, como se trata, de tributaçãore_ lativa ao exercício de 1972, ano-base de 1971, com declaração de rendimentos apresentada na altura prOpria, e sem vicio formal no lançamento primitivo, e 6bvio que a sua revisão em 1981 foi flagrantemente fora do prazo. Se e nulo o lançamento de 1981, por haver decor- rido o prazo decadencial, isso não prejudica o que se disse aci_ ma acerca do cancelamento do lançamento de 1974. A decisão de fls. 199/202 foi constitutiva de novo lançamento de descontitutiva do lançamento de 1974. A sua constitutividade ficou prejudicada por razOes de prazo legal, mas o que tinha de desconstitutiva não foi atingido por motivos de prazo ou de outra ordem. O que ela contem de nulo está no pertinente ã parte em que fez novo lançamento, não quanto ao mais. Como não podem coexistir dois lançamentos, contra o mesmo sujeito pas- sivo, pela mesma obrigação tributária, o cancelamento do exis- tente, para que possa ser efetuado outro, dá-se num momento ide_ ai logicamente anterior. Aliás, se a Colenda 4a. Cãmara se tivesse detido no exame da temporalidade do lançamento, talvez houvesse con- cluído que, no caso destes autos, a questão da decadência ti- nha precedência sobre quaisquer consideraçOes a respeito da iden_ tificação do sujeito passivo, simples elemento integrante do conteúdo do lançamento. No "iter" a seguir pela autoridade lançadoraftra çado no art. 142 do CTN, combinado com as regras atinentes ao prazo decadencial, surge um momento em que a autoridade lançado /. ra se dá conta de que não pode efetuar o lançamento contraqu fl-2 ‘ , Processo n9 0710/064.172/74 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 CSRF/01-0.545 quer que seja, por expirado o prazo legal para tanto. Assim, a meu ver, não se faz lançamento para depois se verificar se ele podia ser efetuado, e, em caso negativo, torná-lo sem efeito, senão que, segundo raciocínio que se me afigura mais lOgico, an_ te a barreira legal à sua efetivação a autoridade lançadora sus_ ta sua atividade antes de efetivá-lo. Entretanto, reconhece-se que estes aspectos são propícios à formulação de teorizaçOes controvertidas. Por tudo o exposto, o bem lançado recurso do dou to Procurador junto à E. 4a. Câmara não pode ser acolhido, por se lhe antepor razão maior, qual seja a mencionada decadência. Voto, pois, no sentido dedeclarar a nulidade dolan_ çamento de fls. 199/202,eis que, àquela data havia decaído o di_ reito da Fazenda Nacional de lançar o tributo em relação ao exercício de 1972 Br ." ilia-DF., 20 de setembro de 1985 URGEL PEREIRA OPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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ACORDÃON°-:-.C.SRE/Ja3=0.971 Recurso n° RP/303-0.717 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGENCIA MARITIMA LTDA. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto - -lei n9 37/66, com a redação dada pelo art.59 do Decreto-lei n9 751/69. Admitida a exclu - são da responsabilidade da empresa transporta dora pela infração. Denúncia da irregular' dade antes de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização. Aplicação do art. - 138 da Lei n9 5.172/66 (COdigo Tributãrio Na- cional. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA , apurado em conferencia final de manifesto.Arts. 19, parágrafo único, e 23, parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66. Devidos os tributos vi gorantes à época da apuração da irregularida- de (Representação de fls. 3, termo inicial da conferencia), consoante o reiterado entendimen to deste Colegiado. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, l:.ar provimento ao Recurso Espe4"a V Sala das S— s;es DF, em 23 de julho de 1982. / AMADORO èFIANDEZ - PRESIDENTE V.V. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/054.419/81-33 RECURSO N.° 3 03-0. 717 ACÓRDÃO N.° :CSRF/ 03-0.971 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador junto â Terceira Câmara do Egre gio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional pleiteando a reforma do Ac6rdão n9 22.166, daquele Colegiado, que, ao apreciar o recurso interposto por empresa transportadora, que se insurgia quanto a taxa d glar fiscal e as ali:quotas tarifãrias aplicadas na apuração do imposto de importação e da multa prevista no art. 106, inciso II, letra "d", do Decreto-lei 37/66, referente a faltas apuradas em conferencia final de manifesto, bem como a multa estatuida no art. 59, inciso VI, do Decreto 751/69 relativa aos acrescimos apurados, decidiu, por maioria de votos, dar provi- mento parcial, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva e- menta "verbis": "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acrescimo de mercadoria. Falta de volume: toma-se como refe- rencia para cãlculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de aliquotas tarifã- rias) a data da Conferencia Final do Manifesto. Re curso provido, em parte, quanto a este aspecto. A- crescimo de volumes: aceitação de denuncia da irre gularidade, anterior ao procedimento fiscal. RecuF so provido, quanto a este aspecto." Em resumo, o recurso especial depende o ponto de vista que o documento intitulado de "denúncia espont ea, /f — D M F - RJ/1.° C - C Secgr,a1 - 600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.419/81-33 2. AcOrdão n9-CSRF/03-0.971 tuada, deve ser ressaltado que seu objetivo e o de "informar, para os devidos fins, sem qualquer outra identificação esclarecedora de seus objetivos". Informa, ainda, que o saneamento de irregularidade no manifesto de carga, para fins de exclusão de responsabilidade do transportador, segue rito proprio, consistente na apresentação de carta de correção, prevista no Decreto n9 360/75 e no Ato Declarat6 rio n9 079 de 29 de maio de 1978, que diz expressamente: "somente serão consideradas vãlidas as declaraçOes de correção de manifesto emitidas antes da chegada do navio a este porto e desde que apresentadas ate 30 (trinta) dias apOs a data desta chegada." E conclui pedindo a reforma do acOrdão recorrido,in clusive na parte em que clã provimento parcial para declarar que no calculo do tributo devem ser levados em consideração as aliquotas e taxas de dó- lar fiscal, em vigor na data da representa O de lnp2_, o relato rio, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.419/81-33 3. AcOrdão n9-CSRF/03-0. 971 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, Relator: No que diz respeito ao aspecto da denuncia esponta- nea de acrescimos, de acordo com o disposto no art. 102 do D.L. n9 37/66 e irretocâvel a Decisão adotada pelo Ac6rdão recorrido. A con fissão espontânea da infração, nas hip6teses descritas, exclui a multa isolada. Na NCLAMR a previsão era expressa, para o caso de a- crescimos consoante ao que dispunha o art. 353. A revogação desse diploma legal pela Portaria 546, D.O. de 19-12-66 e regulamentos da Lei de regencia, nenhuma alteração acarretou ao aspecto ora focali- zado, porquanto a situação esta abrangida pela norma geral do C.T. N. prevista no art. 138. Ë o que decidiu o AcOrdão recorrido e que adoto por comungar com a tese de que deva prevalecer a norma do C. T.N. consubstanciada no art. 138. -` T'•No que tange as aliquotas e taxas de dolar que de- vam ser aplicadas para apuração do imposto de importação, defendo o ponto de vista bem mais elãstico do que o adotado no venerando A- cordão recorrido, que, entretanto pode apresentar algumas imperfei- çOes, o que, sem sombra de dUvidas, não ocorre com a tese esposada na decisão recorrida, que e a de se aplicar a aliquota e taxa de d6 lar fiscal, vigentes na data da representação, razão pela qual en- tendo que -Lambem sob esse aspecto deva ser mantido a decisão recor- rida. Isto posto, so nos resta negar provimento ao recur- so especia./1 ala da - ;-s (DF), em 23 de julho de 1982. - ) , ilik ' PAULO C% AR DE AVI El SILVA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei /I Q 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA - ME. ACORDAM OS Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, noè termos do re- lat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mário Albertino Nunes (suplente', que negavam-elhe provimento. Sala das Sessaes (DF), em 28 de agosto de 1992. , .4 ,,,̀ , • MA" ''. i l' dep 401F" - PRESIDENTE E RELATORA AFONSO C' S e FERREIRA 5 CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Substituto1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: rRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, DtCLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSOMAT.A` 04v.v. .., TOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (_substitutol e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA (ISubstituldo por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES)._ e o Procurador, Dr. IRAN DE LrmA, („SubStituSdo por AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS1. '4 I 4, (iit ,ili) 1 , 1 , 1 i ,,, , , , , , , , ,.., , , ,,, ,.. , „0'41.4 J4WkL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13673/000.180/90-33 RECURSO N9: RD/104-0.505 MU040$12 : CSRF/01-0.1.373 RECORRENTE: JOSt CARLOS DA SILVA - ME: RECORRIDA: QUARTA CARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORI 0 Inconformado com a decisão prolatada pela C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão no 104-8.528 - , de 16 / fl5/1991, recorre o sujeito passivo já qualificado nos presentes autos a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no disposto no inciso II, do artigo 3o, do Decreto no 83.304/79, com vistas a sua reforma. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "OBRIGAVA() TRIBUTARIA ACESSORIA - ENTREGA DE DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - IRPJ - MULTA - A falta . de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto no artigo 592 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo diploma legal. Recurso provido em parte”. Em seu apelo a recorrente asseverou que o acórdão em causa discrepou de inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, citando como paradigmas os acórdãos 101-79.964 e 101-79.979 (DOU de 19/09/90) e 105-4.393 (DOU de 17/09/90), que ostestam as seguintes ementas" "MICROEMPRESA -Uma vez dispensada das obrigaçOes acessórias, a microempresa não está obrigada á apresentação da declaração de rendimentos. Indevida é a multa que por esse motivo lhe é aplicada". (Ac. 101-79.964 e 101-79.979) SERVIDO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.180/90-33 3.• AcôrdÃo. n9CSRP101-01,373 "MICREMPRESAS (EX. 84/8) - Descabida a imposição - da multa prevista no art. 723 do RIR/80, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos, por se tratar de microempresa, isenta do cumprimento dessa obrioacão tributária acessoria (art. 13 da Lei 7.256i84)". (Ac. 105-4.393/90) Com vistas a respaldar a sua pretensão. a recorrente aduziu ainda em seu apelo as seguintes razões.: além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção ate mesmo pelo que prescreve o Códiao Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta qu(2 pelo menos o seu dever de entreaar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espont anca, o que afasta qualquer-alegação • em contrário, pois se existe tal obrigação acessoria, a mesma :foi cumprida sem omissão; - em razão da obsessiva persistencia na imposição da penalidàde, injustificando-se os inuteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; . - se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de ioualdade para todos, também não é justo que apenas a reaião caipira seja vitima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica: - para reforçar ainda mais as incabíveis normas empreaadas de uma aparente e normal discriminação. estranha principalmente a persistbencia pela ocorrencia de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as .contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entreaaram suas declarações. o que se constitui em mais uma injusta medida, ja que seouer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou sim p lesmente notificadas. O ilustre Fresidente da CMmara "a duo" admitiu o recurso. concluindo em seu douto despacho: "Preliminarmente, esclareça-se que muito embora a ementa do acordo recorrido não qualifique a pessoa Jurídica, està dito no corpo da decisão de lo instnncia que estava sendo eaminada por microempresa. infracão praticada •!ti :• SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13673./0.0_0.18G/90-33 4.- • Ac6rdão..n9-CSWal-GI,373 Assim, superado esse aspecto, a simples leitura dos textos transcritos evidencia que existe a divergencia jurisprudencial alegada pela recorrente." A douta ProCuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 24 / 26 , propugnando pelo desprovimento do recurso, reportando-se aos fundamentos destacados no voto embasador do acórdão recorrido. E o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 13673/000.180/90-33 5: Acórdão no C5RF/ar-a1.313 . VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara. O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, merecendo, assim, ser conhecido. Conforme evidenciado no relatório, a questão básica submetida ao deslinde desta Câmara Superior, diz respeito a incidência ou não da penalidade prevista no artigo 723 do Regulamento da Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 95.450/90, às Microempresas que deixam de entregar a Declaração de Rendimentos ou a apresentam fora da prazo legal. A matéria já foi alvo de inúmeras polêmicas no âmbito - das diversas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo merecido, por isso mesmo, aprofundados exames e estudos, levados a efeito pelos Conselheiros, membros do referido Tribunal Administrativo. Dai a divergOnCia de decisões prolatadas pelas diferentes Câmaras daquele Conselho, incluindo-se, dentre essas, as decisbes consubstanciadas no acórdão ora recorrido e nos acórdãos trazidos à confronto. Não obstante remanescerem, no âmbito do Primeiro Conselho tais divergências, esta Câmara Superior já -teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, concluindo, por maioria de votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, •tendo em vista que a entrega da declaração de rendimentos não está compreendida no rol das obrigaçbes acessórias previstas na lei de regência (Lei no. 7.256/94). Reapreciando a matéria nesta esfera, o insigne _ Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, elaborou magistral voto, condutor, dentre outros, do Acórdão no CSRF/01-0.1.304, de 27/09/92, cujos sólidos fundamentos adoto, na integra, na solução do presente .caso. Para tanto, pedimos venia ao Ilustre Relatar para aqui reproduzirmos o inteiro teor do mencionado voto G : • 4041 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9.13673/000.180/90-33 6. Ac6rdÃo n9.-CSRP/01-01.373 "Tomo visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa juridita enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a - apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSORIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei no 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a - Microempresa da pagamento do Imposto de renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento das obrigaçbes tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 - desta Lei. Art. 14 O cadastramento fiscal da microempresa será feito de oficio, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." Da leitura dos artigos retrotranscritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa- de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma• denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Di'spbe o artigo 113 da Lei no 5.172, de 1966 ! „;:à seRvico Pueuco novut PROCESSO N9 1367 3/0 0 0 . 180 /9 0 — 33 7. Ac6rd -M? n9CSRF/01-(11.373 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. lo_ - A obrigacOS principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2o_ - A obrigac0 acessoia decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestaçbes positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. 3o_- A obrigacOS acessoia, pelo simples fato de sua inobservência, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." - A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; b) do outro lado, no polo passivo da relaçãojurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem Ror objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal. O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestaçbes (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou fiscalização dos tributos. O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10a ed., p. 450, nos ensina: "II - 0BRISAÇA0 DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer (eu abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar, etc.), não fazer (importaçbes proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal, etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stochs, k • 171 . 141 • PROCESSO .SERVICO PUBLICO FEDERAL E N9 13673/000 180/90-33 8. AcôrdÃo n9-CSRP/G1-01.373 inspeção de mercadorias nos envoltórios, etc)." Comentando o art. 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: . "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e a acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de • certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação de stck, etc. (ver art. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da -legislação aplicável, impe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da 1 1 definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, 2(21." No caso da Imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigaçbes relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informaçbes, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, eMiSS2XD de documentos, etc. O Regulamento aprovado com o Decreto no 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO I, SEÇA0 I A III" (arts. 597 a 619), elenca várias normas que • devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo Orgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o• •cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados n-cessários à formalização da exigência tributária. PROCESSO N9 13673/000.180/90-33 SERVICO PUBLICO FEDERAI -r - 9. Acôrdão n9-CSRF/01-01,373 • DE PLACIDO E SILVA, em sua obra NOÇOES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL, 2a ed., Guaira, p. 1279, anali- sando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - O Imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela cons- tantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. Julgado exatas todas as informações prestadas pela contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vé-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informaçbes ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade admi nistrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. E inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obri gação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, 301. Tendo a Lei no 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendi- mentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva (de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir 102 SERvico Fueuce FEDERAL PROCESSO N9 13673/0 0 0 . 180/9 0-33 10. AcôrdÃo n9-CSRP/01-01.373 sua conversão emibbrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto." • Pelos mesmos fundamentos, também voto pelo provimento do Recurso Especial interposto. Br. em 28 de agostode 1992. MAR. : RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..E.ANM Sessão de 2 9 de junho de 19 83 ACORDÂO No-CSRF/ 03-1.066 Recurso n° -R.P/ 301-0 . 084 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RESMAT - EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÂRIA de mercadoria im- portada: bulbo ou ampola de vidro (elemen to fusível) , para disparo automático de aparelhos de combate a incêndio ("sprinklers"), carregada com uma mistura de álcool e corante, que provoca sua ex- plosão quando a temperatura atingir deter minado nível. Enquadra-se na posição 84 . 21. 90 . 00 , da NEM/TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis7,"' i cais, por unanimidade de votos, neer'..r provimento ao recurso especi. '" . , L.- ) k Sala da Se SOs (f em 29 de junho de 1983. _..,_ ,,,/ AMADOR 0 Á 1- , - - 4 bsiN.IDEZ_ - PRESIDENTE j ) . ),/ DWALDO • S ir,. )11 - RELATOR .... 05, LUIZ FERNANDO O RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDI NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: v. v. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA. , , -,7—mp-,cp-,,,w', .ÇÁ•l' .,1'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0814/000.983/82-57 RECURSO N.° :-Rp/301-0 . 084 ACÓRDÃO N.° :— CSRF/03-1.066 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RESMAT - EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador junto à Primeira Câmara do Egrê- gio Terceiro Conselho de Contribuites, recorre a Fazenda Nacional a este Colegiado, nos termos do art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/ /79, visando à reforma do Acórdão n9-23.599/82 (f is. 79/82), da mesma Câmara, que, em litígio fiscal instaurado quanto à classifica_ ção tarifária de mercadoria importada, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso voluntário interposto, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa, verbis: "CLASSIFICAÇÃO TARIKRIA. T.A.B. Códigos: 84.21.90.00 e 70.21.99.00. Partes e peças separadas de aparelho para combate a incêndio do código 84.21.05.00 (Sprinklers), classi- ficam-se no código 84.21.90.00, por ser aposição mais especifica (Regra 3a, "a", das R.G.I. da N.B.M.)". A respectiva Declaração de Importação especifica a mercadoria em causa (Adição 001, fls. 6) como "elemento fusível (am pola) para disparo automático de sprinklers", posicionando-a no có- digo 84.21.90.00, como "partes e peças separadas" de tais aparelhos. No ato de conferência fisica, entretanto,oiande( .,; D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 - PROCESSO N9 0814/000.983/82-57 2.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.066 -se em laudo pericial firmado por engenhPiro credenciado, a fiscali zação aduaneira desclassificou a mercadoria em tela para o Capitulo 70 (Vidro e obras de vidro), posição 70.21 ()Outras obras de vidro), subposição 99.0D (Outros), da N.B-M./T.A.B., sob o fundamento de tratar-se de "ampolas de vidro destinadas a acionar instrumentos de combate a incêndio, já que contêm em seu interior elemento quiMico capaz de, ao elevar-se a temperatura a determinado grau, permitir- -lhes a explosão". Dal a lavratura do Auto de Infração de fls. 2, para fins de cobrança das respectivas diferenças tributárias (I .I. e I.P.I.). A digna autoridade julgadora de primeiro grau mante- ve in toturn a exigência, pela decisão de fls. 63, fundamentando--se em que o produto em tela ("bulbos de arrebentamento para emprego em pulverizadores") é "constituído materialmente de vidro, devendo,por força da Nota 84-1, c, da T.A.B., classificar-se em função da mate- ria constitutiva". No apelo à douta Câmara recorrida, insiste a importa dora em que as regras de interpretação da NBM/TAB levam necessaria- mente ao enquadramento fiscal do produto em causa no item tarifário por ela adotado, ou seja, 84.21.90.00, como "partes e peças separa das"de aparelho para combate a incêndio,tambem com classificação es pecifica, sustentando ainda que à mesma conclusão conduz a regra 3a, "a", para interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias,ou seja: "a posição mais especifica terá prioridade sobre a mais gene- rica". Diz mais que há muitos anos vem, em suas importacaes, enqua- drando a mercadoria em tela na citada posição 84.21.90.00, jamais tendo ocorrido qualquer impugnação fiscal ou ressalva quanto a esta classificação; e faz juntar cópia de parecer técnico do I.P.T. de S. Paulo, em abono de sua tese (fls.49/50 ). No recurso especial a este Colegiado Cfls. 85/86 u.-71, .9f\ ://;/ PROCESSO N9 0814/000.983/82-57 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.066 leio na integra em sessão (ie), pleiteia a douta Procuradoria o res _ tabelecimento da decisão singular, à base dos argumentos abaixo: "A posição 84.21.90.00, do acórdão acima citado, abarca pulverizadores (Sprinklers), utilizados em equipamentos contra incêndio. A mercadoria em tela não é sprinklers, e constituída de ampolas de vi- dro, sensíveis à temperatura elevada que, por conte rem em seu interior componentes químicos sehsívei -s- ao calor, explodem acionando os Sprinklers. Melhor dirá o laudo de fls. II ... Esse bulbo é caracterizado como uma obra de vidro, fechada e acabada, possuindo no seu interior uma mistura de aIcool etílico e metilico, alem de um corante que tem por finalidade a identificação da faixa de atuação do referido bulbo. A função do mes- mo será a de estourar em função do aumento de pres- são, quando a temperatura do ambiente onde estiver instalado ultrapassar os limites pre-estabelecidos, em função de sua aplicação, permitindo assim, o es- coamento da água e combate ao eventual incêndio que esteja ocorrendo. Parecer conclusivo - Concluimos tratar-se de uma obra de vidro acabada, ,. combinada com uma mistura de alcool e corante, com aplicação como bulbo de rebentamento em aparelhos para comba- te a incêndio do tipo "chuveiro aspersor (Sprinklers)". O grifo e nosso. Como se vê, trata-se de obras de vidro acabadas, as obras de vidro acabadas têm código próprio - , 70.21.99.00 - Notas Explicativas à Nomenclatura de Bruxelas. - Não há como falar da regra 3a.,"a", pois, a condi- ção para a sua aplicabilidade, e a possibilidade de enquadramento de um produto em mais de uma posição, não e o caso. Note-se, também, trata-se de materialdeConsumo,,, as appolas em tela são substituldas quando, por ex- plosão, acionam os pulverizadores." Em contra-razões tempestivas (fls.90/92),tambem li- das na íntegra em sessão (lê), reitera a importadora os mesmos argu n mentos oferecidos ná fa:ss precedentes, pedindo a manutenção do v. VrAcórdão recorrido.i É o,. ",: :torio„ J. YJN , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/000.983/82-57 4. Acórdão n9-CSRF/ 03-1.066 VOTO — — — — Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Conforme consta dos autos, o artefato em questão - bulbo ou ampola de vidro para disparo automático de pulverizadores C"Sprinklers") - é importado já pronto para uso ou emprego nos ci- tados aparelhos de combate a incêndio, isto é, carregado com "uma mistura de álcool e corante", tendo a finalidade de explodir quando a temperatura ambiente atinja determinado grau. Vale transcrever do laudo pericial de fls.1 verso, as respostas aos quesitos formulados pela Fiscalização e o "parecer conclusivo", a saber: LAUDO PERICIAL RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS 1- O material em questão não é uma membrana, e sim um bulbo de rebentamento, com aplicação em apare- lhos de combate a incêndio do tipo "chuveiro as- persor" (sprinklers). 2- As instalaçOes que possuem este tipo de apare- lhos , para combate a incêndio, são constituídas 1 de tubulaçOes hidráulicas fixas onde os "chuvei- ros" são montados nas extremidades. Os "chuvei- ros" são constituídos de uma parte rígida, com rosca numa das extremidades para fixação na tubu- lação, e um anteparo para o jato d'água na _outra extremidade, que servirá para dispersar a água proveniente da tubulação, abrangendo assim uma á- rea bem maior do que se a água saisse numa dire- ção retilínea. Alem dessa parte fixa o "chuveiro" ainda é - composto de um obturador, normalmente feito de aluminio, e de um bulbo de vidro, que é o alvo da discussão. 3- Esse bulbo é caracterizado como uma obra de vi- dro, fechada e acabada, possuindo no seu interior uma mistura de alcool etilico e metilico, além de um corante que tem por finalidade a identifica- ção da faixa de atuação do referido bulbo. A função do mesmo será a de estourar, em fun 7.0 de aumento de pressão, quando a temperatura ./Cambi Á0/( /2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/000.983/82-57 5. Acórdão n9-CSRF/ 03-1.066 ente onde estiver instalado ultrapassar aos limi- tes pre estabelecidos em função de sua aplicação, permitindo assim, o escoamento da 'água e combate ao eventual incêndio que esteja ocorrendo. PARECER CONCLUSIVO COncluimos tratar-se de uma obra de vidro acaba da, combinada com uma mistura de,alcool e corante, com aplicação como bulbo de rebentamento em apare lhos para combate a incêndio do tipo "chuveiro — persor" (sprinklers). Dadas, assim, as características de tal artefato, o respectivo enquadramento tarifário há de ser determinado à luz das Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mer cadorias (Resolução n9 CBN-45/79, do Comité Brasileiro de NomenClatu ra). De acordo com a Regra ia., a classificação de uma mercadoria e definida legalmente pelotexto das posições e das Notas de cada uma das Secções ou Capítulos, e, quando isto não for possí- vel, pela aplicação das demais Regras Gerais, sucessivamente. Da leitura atenta dos textos das . posições e itens tarifários ora em discussão (84.21.90.00 e 70.21.99.00), e tendo em vista que os "bulbos:" ou "ampolas" em causa se destinam a emprego ou uso específico nos aparelhos já mencionados, temos que, pela aplica- ção da Regra la., fica já definida sua classificação no item 84.21.90.00, como "partes e peças separadas" de tais aparelhos. Pois, dada a composição de tais artefatos, é indubitável não estarem os mesmos compreendidos entre as simples "obras de vidro para usos téc- nicos" da posição 70.21, que a Nota (84-1) exclui do âmbito do Capí- tulo 84. Ademais, e apenas ad argumentandum, à mesma conclu- são chegaríamos se necessário fosse o apelo â. Regra 2a., "b", ou em qualquer caso de produto que pudesse ser incluído em duas ou mais po siçOes: a classificação se faria, em primeiro lugar, i/na siçã ! ! , , „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90814/000.983/82-57 6. ,, Acórdão n9-CSRF/03-1.066 mais especifica, que tem prioridade sobre a mais genérica. Ora, na hipótese dos autos, é fora de dilvida que o Item mais especifico é o de n9 84.21.90.00, que compreende as "partes e peças separadas" dos aparelhos da posição 84.21. Por outro lado, não vemos como admitir, no presente caso, a aplicação analógica do esclarecimento das NENAB (atual NENCCA) sobre as "membranas de rebentamento (discos delgados de maté _ ria plástica ou de metal)", das "vãlvulas de segurança" da posição 84.61(pãg. 1.151), até porque referidas "membranas' !,de acordo com o Pa recer Técnico n9 2672/82, do I.P.T. (fls.49), devem romper-se "quan- do a pressão no interior dos tubos ou recipientes, aos quais estiver conectada, ultrapassar um dado valor mãximo, enquanto a ampola (ou bulbo) deve romper-se quandoa temperatura no ambiente exterior ao equipamento ultrapasse um dado valor maximo". 1 , Isto posto, entendo não merecedora de reparos a con- clusão do v. Ac, dão .,-corrido, e, portanto, nego provimento ao re- curso especial. l' Lvi_ , , , - B. unB ,;:5 li (DF), em 29 de 'ho de 1983. / / . _ . , ,, , , ./).., , .. r 'iY• ''' . ,/ \"' E ALDO • IS DA 5, , ILVA -) RELATOR. ; , , , , ,,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa (Relator), Jose Alves do Fonseca e Mariam Seif, que proviam o recurso. Designado para redi- gir o voto vencedor o Cons. Fausto Freitas de Castro Neto. _... a 'ias Se Oes (DF), em 26 de setembro de 1991. ,;• ', ' ' , . MAR A i ' Ii - PRESIDENTE j 4/11--- FeSTO FR 1 AS DE CASTRO NETO - RELATOR DESIGNADO ,„ ---__ IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: UBALDO CAMPEIO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, e PAULO AFFONSEcA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente justificadamente o Cons. SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. .. 01 Álk ‘ ..../ DAMIFP/DF- SECOS N2 064/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11075/000735/90-61 RECURSO N2 RP/303-1.030 ACÓRDÃO CSRF/03-01.804 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3e@ CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a decisão consubstanciada no acOrdão 303-26.088, que considerou ina- plicável à espécie a multa do art. 526, II, do RA, se a G.I. con- tem elementos suficientes para a correta identificação do produto importado, interpOs o presente recurso especial para ver reformada a referida decisão que, a seu ver, contraria a legislação pertinen te: a) art. 9 2 do Decreto n 2 42.914/57; b) art. 1 2 da Resolução n 2 75/88, CBN; c) Comunicado CACEX n 2 204/88, anexo F; d) Ato DeclaratOrio Normativo CST n 2 29/80; e e) Parecer CST n 2 477/88. Relembra a recorrente que foi constatado pela fiscali- zação que a empresa omitira a porcentagem dos elementos que com- punham a mercadoria importada, comprometendo sua identificação, das sificação e tributação, conforme Nota da Subposição 1-b, do Capi- tulo 76 da TAB (NBM/SH), descumprindo as determinaçOes do Comuni- cado CACEX n 2 204, anexo F, sobre o preenchimento do Campo 26 da GI e, conseqüentemente, o que determina o art. 432 do RA. Menciona o art. 9 2 do Decreto n 2 42.914/57, para ampa- rar o argumento de que é obrigação do importador especifiLvar amer cadoria que deseja importar, não sendo permitifts declaraçOes gene ricas. Menciona, também, a Resolução 75/88 do CBN e o comuni- cado CACEX 204/88 para solidificar a tese de que descrição da mer- cadoria é fundamental para sua correta classificação e identifica- ção. Prossegue para ressaltar que a mercadoria cuja discri- minação na GI seja omissa deve ser considerada sem Guia (Parecer CST n 2 477/88), sujeitando o importador ao recolhimento à multa pela falta de G.I., prevista no art. 526, II, R7 Nacional . Acõrdão n9-CSRF/03-01.804- . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Argumente que as leis foram feitas para serem cum- pridas, e que, neste caso, o importador não procedeu a uma corre- ta classificação tarifária, identificando a mercadoria, com código da ABNT, quando deveria te-10 feito com código da NBM, descumprin- do, ao não oferecer uma descrição pormenorizada do produto, teD legislação pertinente,i Contraditando o recurso especial,o sujeito passivo ga rante que a mercadoria foi devidamente identificada no campo 26 da GI, e que a omissão da porcentagem dos elementos que compOem o produto é irrelevante para fins de identificação e tributação. Afir ma que o código 6063 utilizado no referido campo encerra toda identificação da mercadoria e que a fiscalização, quando muito, po deria ter soliéitado ao importador que esclarecesse a composição da liga 6063, e não o autuado por infração administrativa. Se a própria CACEX aceita como boa a identificação do produto, não pode o Fisco entende-la como genérica. Defende, pois, a confirmação da decisão recorrida, vis to não poder prosperar o recurso especial interposto, posto conti- nuar apreciando a matéria com olhos de leigo, desprezando a argu- mentação técnica. É o relat6riv4)17 x' OA\ Çil‘ Imprensa Nacional SERVICO PUE31...1C0 FEDERAL AC. CSRF/03-01.804 RP/303- 1.030 VOTO -V E-NCEDOR Considerando esgotada a matéria nos termos do voto integrante do acõrdão n 2 303-26.088, faço meus os argumentos ali de- senvolvidos pelo ilustre Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, que assim expõe: " Embora a CACEX, mediante o Comunicado 204/88,tenha estabelecido normas para o preenchimento da Guia de Importação, não se pode concluir que a não observância de alguns detalhes de preen- chimento implique considerar-se a Guia de Importação como inexisten- te. No caso vertente, o Auto de Infração foi lavrado ape nas como fundamento em análise documental, não tendo o produto sido questionado na conferência física, nem consta dos autos ter sido re- tisada amostra. A discriminação imperfeita do produto, na Guia de im portação emitida pela CACEX, embora não explicite elementos necessá- rios para a identificação aduaneira do produto importado, permite to davia que esses elementos sejam conhecidos. A aplicação da multa do art. 526, II do R.A. tem co- mo pressuposto a inexistência de G.I. existe, e foi apresentada jun- to com o despacho aduaneiro, somente poderá ser recusada se contiver erro essencial que a torne imprestável. No presente caso, as indicações constantes da G.I. feitas em conformidade com as normas da ABNT, tornam superável a de- ficiência notada pela Fiscalizaao, permitindo o conhecimento da com posição química do produto importado (e a porcentagem dos elementos integrantes do produto), possibilitando, assim, ao autuante, prosse- guir em seu exame para verificar a observância do disposto na nota da sub-posição n 2 1 do capítulo 76 da TAB." Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 26 de setembro de 1991. Fausto Freitas de Castro Neto Relator designado J1\1"4 P ,,1ÇO rusur- FEDERAL .4 PROCESSO N g 11075/000735/90-61 RECURSO N g RP1303-1.030 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A RELATOR: ITAMAR VIEIRA DA COSTA VOTO VENCIDO A formalização da presente ação fiscal decorreu da cons- tatação de que a empresa em referencia, ao promover a importação ora discutida, o fez ao amparo de Guia de Importação onde as especifica- ções do produto a ser importado encontravam-se incompletas, omitindo elemento indispensável à sua identificação, ensejando a cominação da penalidade descrita no inciso II do art. 526 do Regulamento Adua- neiro. Por considerar esgotado o assunto nos termos da argumen- tação desenvolvida por ocasião do julgamento de 1 2 instância, trans- crevo aqui seus fundamentos conclusivos, que assim se encontram ex- postos: '1 é de extrema importância e indispensável constar da G.I. uma correta e completa descrição da mercadoria a ser importada, men- cionando pormenores, conforme o caso, tais como: a composição do pro duto, o tipo, a medida, a potencia, os números, a marca e outras ca- racterísticas que identifiquem perfeitamente a mercadoria, visando, desta forma, uma correta classificação tarifária (Comunicado CACEX n 2 204/88 - Anexo F - Instruções para preenchimento da G.I., campo 26); a falta de tais elementos enseja a imposição de multa, conforme depreende-se do Parecer Normativo CST n 2 54/77 (fls. 49), Ato Declaratório Normativo CST n 2 29/80 (fls. 50); a especificação pormenorizada da mercadoria na G.I. de- ve ser feita segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) e não segundo a ABNT, conforme determina o artigo 9 2 do Decreto n2 42.914/57, que instituiu a G.I.; sendo também de responsabilidade da importadora, a dis- criminação da mercadoria na G.I., sempre que ocorrer omissão, incor- reção ou imprecisão quanto a elementos indispensáveis à identifica- ção do produto, é de se aplicar a multa por falta de G.I., prevista no inciso II, art. 526 do R.A., aprovado pelo Decreto n2k) 91.030/85 Rec. RP/303-1.030 sEnvtco runuco FEDEFIAL (Parecer CST 477/88 - fls. 50)..." Isto posto, considerando estar caracterizada a infração descrita nos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso es- pecial interposto, para restabelecer a exigência do crédito tribu- tário correspondente à aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526 do RA, mantida, pois, a decisão de 1 2 instância. -1- Sala das Sessões, 26 de seteu.ro de 1991. l' ITAMAR VIIEIRA pA COSTA Rellator\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Qk :ok.,,,.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 19 de maio de 1986 ACORDÃO N.° -CSRF/02-0.196 Recurso n.° — RD/202-0.005 Recorrente — WILLYBALDO GRADE Recorrid - SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IPI - ISENÇÃO PREVISTA NO D.L. N9 1.944/82 - A utilização do veículo no transporte de esco- lares ou no emprego de taxi-lo tação não implica em desaten- der o requisito estabelecido no , inciso I do art. 19 do D.L. n9 1.944/82. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re .- curso interposto por WILLYBALDO GRADE. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade devotos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatõrio e voto que pi ssam a integrar o presente julgado Sala das S gs(5-1(DF), 19 de maio de 1986. 7 i: AMADOR O rE,Rifi I RNÃNDEZ - PRESIDENTE SÊ I• GOMES "V :J ' LOS - RELATOR (- - , LU Z FERNANDO .•li VE ,RA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA . NACIONAL Participaram, ainda, do pr:,ente julgamento os seguintes Conselheiros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE Sà DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, ROBER- TO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CA_ BRAL. ,,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PR0CESSON9 1065/051.635/83-93 RECURSOW RD/202-0.005 ACÓRDÃOW CSRF/02-0.196 RECORRENTE: WILLYBALDO GRADE RECORRIDA:SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO - - - - - - - - - WILLYBALDO GRADE recorre a esta Câmara Superior, de decisão da 2Q . Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, consubstan- ciada no Acórdão n9- 202-00.023. A divergência está caracterizada quando o recorren - te invoca o Acórdão n9 62.807, com a seguinte ementa: "IPI - ISENÇÕES - Automóvel de passageiros com mo- tor a álcool (Decreto-lei n9 1944/82): camionete Kombr, classificada no Código 87.02.01.03. TIPI . (Portaria 127/82, II) se enquadra na exigência. Se utilizada para transporte remunerado de passagei- ros, mesmo a título de lotação, também atende à exi • gencia legal, quanto ã utilização. Comprovado,ain.--- dá, o exercício dessa atividade, comocondutor autO nomo,hãJ5direito ao benefício previsto naquele di- ploma. Recurso provido." A decisão recorrida está assim ementada: "IPI - ISENÇÃO PREVISTA NO D.L. N9 1944/82 - Respon - sável no caso de uso indevido da isençÃo. Comprova do que 0 adquirente do veículo não constava er7L 16.6,82 como motorista de taxi, nos registros d, . 19 At_ 11 ... 4: i À DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/051.635/83-93 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.196 Prefeitura, não lhe assiste direito à isenção. Res ponde, ainda, pelo imposto por descumprir o requi- sito legal de apresentar declaração ou certidão que representasse sua real situação profissional (art. 23, III, do RIPI/82). Recurso provido." As fls. 69/76 estão as razaes do recorrente, que são lidas em plenário. A Fazenda Nacional através de seu Procurador-Repre sentante junto à 2 Câmara do 29 Conselho de Contribuintes apre- senta suas caitra-razaes às fls. 80, que se lê É o relatório. 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESO N9 1065/051.635/83-93 AcOrdáo n9-CSRF/02-0.196 VOTO Conselheiro SnRGIO GOMES VELLOSO, Relator: Como vimos do Relatório, o núcleo do litígio con_ siste em saber-se se aquele que, preenchendo os demais pressu- postosda lei para o gozo da isenção ao destinar ao transpor- te de escolares ou à realização de lotação de passageiros, o veídulo tipo Kombi, classificado no Código 87.02.01.03 (que a- brange os veículos passíveis de isenção), está ou não utilizan- do o veículo no fim previsto na lei. A dissensão entre as Câmaras do Colegiado recor- rido é patente, como faz certo a admissão dos inúmeros recursos especiais de divergência, concluindo o Colegiado recorrido, por maioria de votos, não atender tal emprego ao objetivo legal, eh_ quanto que a Primeira Câmara à unanimidade de votos clã por pre- enchido o requisito do efetivo emprego estabelecido na lei. Embora, através do Ato Declaratório n9 20, de 23/08/83, a Coordenação do Sistema de Tributação tenha adotado a posição acordes com a conclusão do aresto recorrido, data venia, para assim concluir partiu de premissa não prevista na lei, qual seja: que o veículo teria de destinar-se ao transpor- te "individual" de passageiros. Se este efetivamente fosse o fim visado pelo le- gislador, é evidente que tal espécie de veículo não estaria a- brangido pela isenção, visto que adquirir-se uma Kombi com o fim precípuo de transporte individual seria verdadeiro absurdo. Por outro lado, entender que o taxi se destina exclusivamente ao transporte individual de passageiros, implica em eleger pressuposto obstativo não previsto em lei; , 'y ;, Ni ,,,,, 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/051,635/83-93 Acôrdão n9-CSRF/02-0.196 Ao contrário do sustentado, entendendo que o em_ prego do veiculo tipo Kombi pelo motorista profissional que, comprovadamente, exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros, na realização de taxi-lotação, ou no transporte de escolares ou de qualquer outra categoria de passageiros con_ tratado pelos usuários do transporte, sem que o Poder Público pré-fixe ao proprietário do veiculo, entre outros, o itinerá- rio a percorrer, o horário do trabalho e o preço total da pas- sagem a ser cobrada, atende aos fins colimados pela lei. Ex expositis, dou provimento ao apelo apresenta do pelo sujeito passivo? 4 Brasi i D.F.1)1 e maio de 1986. ,f , 1 S2R 0 OMES VELLOSO - RELATOR 1 )(t - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 01080.010692/82-52
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - ABATIMENTO DE FILHOS ADULTERINOS COMO MENORES POBRES. -É de se admitir o abatimento como encargos de família referentes a menores pobres, de filhos adulterinos que o pai crie e eduque, ainda que com este não coabitem. - Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-00.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Cons. Urgel Pereira Lopes e Luiz Miranda.
Nome do relator: Jacinto de Medeiros Calmon
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por . Artaioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que pass im a integrar o prese e juleado. Vencidos os Cons. Urgel Per,e'rArlopes e Luiz Miranda Sala das , ' de maio de 1984., AMADOR O 'O ;nNÁNDEZ - PRESID .vd 4isw ukt ,w 1 TO DE P- DE' CAL20110""RELATOR /V% LUIZ pr-Á N'À plo,' * Á •0(1TWE5 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Waldevan Alves de Oliveira, Sebastião Rodrigues Cabral, Pedro Martins Fernandes e Francisco Amaral Manso. Ausente justificadamente o Cons. Oswaldo Sant'ana. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 : 1080/010.692/82-52 RECURSO N9: RP/104 -0.123 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.449 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: HONÕRIO VAZ RELATÓRIO - O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto â 4Q , Câ- mara do 19 Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial, para esta Câmara Superior, do Acórdão n9 104-4.099 que, por vo- to de qualidade, deu provimento a recurso voluntário de decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, restabelecendo os abatimentos pleiteados por HONÓRIO VAZ, na declaração de ren- dimentos do exercício financeiro de 1982, relativos a três meno- res pobres, filhos naturais não reconhecidos, que residem com a mãe , sob a dependência econômica do pai. A autoridade de primeira instância manteve a glosa dos abatimentos sob a justificativa de que os menores nem , são "filhos legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adoti- vos", condição prevista: no artigo 70, § 29, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 para a caracteri- aação-dc eneargoele-artri-l-i-anem-at-endem â condição paLd, como menores pobres, serem incluídos como tal encargo, por não resi- direm com o recorrente, consoante decisões, que menciona, deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Restabelecendo os abatimentos glosados, a Câmara re corrida, reconheceu a qualidade dos menores de filhos ilegíti- mos, e considerou comprovada a dependência econômica dos m ores DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160677 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/010.692/82-52 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.449 que o contribuinte cria e educa, ressaltando que "não se faz neces sa- ria a coabitação, para o conceito de criação e educação; mais importante é o apoio moral e económico". No recurso especial, o seu ilustre ' signatário, Dr. Geraldo Nagib Nunes, reconhece que se trata de abatimentos referen tes a três filhos adulterinos, mas contesta a decisão recorrida por não se tratar da hipótese legal de filhos legítimos, legitima- dos, naturais reconhecidos e adotivos", nem de menor pobre que vi- va em Companhia do contribuinte, citando o Acórdão n9 CSRF/ 01-0.041, de 14.01.80, desta Câmara. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Ainda que discorde da fundamentação do Acórdão re- corrido, penso que a solução dada ao litígio é a mais razoável e justa. De fato, prevalecem para mim, integralmente, os fun- damentos do Acórdão n9 CSRF/01-0.041, de 14.01.80, em que, como bem assinala o recurso especial, "o ilustre Conselheiro Pedro Mar- tins Fernandes fez minucioso estudo dos abatimentos a título de encargos de família, em relação a menor pobre, desde a Lei n9 154/47 até a fase atual, demonstrando ser essencial que o contri_ buinte comprove a efetividade das despesas de instrução ' e manu- tenção, sempre que os menores não vivam em sua companhia". , No caso dos autos, depara-se-nos, entretanto, a cir- cunstância_ excepcional de_fiLiação_adulterina r em----que a- coabi tação dos filhos não reconhecidos com a família legalmente cons- tituída se torna díficil ou impossível. E o mínimo que pode fa2er o Poder Público ante a rea- lidade social da família constituída ã margem das normas jUrídi- cas, é não ignorar tal realidade social e incentivar_ os responsá- veis pela geração de filhos ilegítimos ya :s_sliprin-lhes as ce i 5.- ..., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 1080/010.692/82-52 4. Acórdão n9 CSRF/01,0.449 dades de seres humanos, providenciando sua habitação, alimentação e educação. A paternidade e a maternidade não se desfiguram de sua profunda significação biológica, moral e espiritual pelo fato de não resultarem de uma união formalizada perante autoridades pú- blicas. Paternidade e maternidade, com toda a sua singular gama de sentimentos e emoções, pairam acima de restrições legais e con- venções sociais. É irrelevante, portanto, que o filho adulterino ha bite sob o mesmo teto do pai, ou com a mãe natural, para que se re conheça àquele o abatimento, se não como filho porque a lei a isto se opõe, pelo menos como menor que cria e educa, já que esta é a F sua natural obrigação. Vê-se, ademais, que, no caso dos autos, como se evidencia pela diligência de fls. 25, o contribuinte cumpre efeti- vamente suas obrigações paternas, pagando oaluguel do imóvel em que os três menores, de 14, 13 e 10 anos de idade residem com a mãe, paga a mensalidade da escola, e providencia, além de alimento e roupas, material escolar que só não foi computado como abatimen- to por falta de discriminação das mercadorias comprovadas. Acrescente-se que _o recente Projeto de Emenda Constitucional enviado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Re pública ao Congresso Nacional, modificando o artigo 175, caput, da Constituição Federal, -própõe'. a seguinte redação: "Art. 175 - Os valores da família serão sal- vaguardados com a proteção dos Poderes Públicos. 0-s- pais- s-ãe---obrig-ade-s--a-rrrarrter-e-e-d-u-e-a-r-seu-s-f lhos, ainda que nascidos fora do casamento (...)" E na Mensagem n9 35, de 16.04.1984, que acompanha o referido Projeto, ressalta o seu eminte 'gnatário, a propó- sito da nova redação do artigo 175: ye SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/010.692/82-52 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.449 "No plano social creio seja aconselhável uffl dispositivo especialmente destinado à salvaguarda dos valores da família, ficando clara a obriga- ção que tem os pais de educar os seus filhos ain da que nascidos fora do casamento." Como se vê, é o consenso da sociedade brasileira, expresso na Mensagem Presidencial acima citada, que impõe uma nova perspectiva sobre o efetivo: amparoàs crianças nascidas fo ra do casamento. Assim, embora com diferente fundamen óção, mante- nho a decisão recorrida e nego provimento-ao recurs hf Brasília DF., 25 de maiode 1984. rta.Á À thâfru» - J A CINTO DE MEDEIROS CA 0 -á l - RELATOr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de setembro de 1991. MA. AM - E - PRESIDENTE . . 13ALI;ZpEL4i..0 TO - RELATOR ; IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACI10 OAINEFP/DF- 3E009 Nt. 064/90 J.O V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84. PROCESSO N 2 10283/004251/90-18 RECURSO N 2 RI)/ 303-1.085 ACÓRDÃO CSRF/03-01.907 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referncia, acordaram os membros da Câmara jul g a- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrncia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, apcis o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a 'Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no territ6rio nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do imposto de importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do PA. Reportando-se às razOes expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da ; emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia 1 , de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- !" Acórdão n9-CSRF/03-01.907 .2 r m/1,1 r s f • Itril I( o f rnr Nr,t. ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco di,s pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrer] cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coinciÚncia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas Acórdão n9-CSRF/03-01.907 .3 r2 rk/r111' f T1.71" e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. id .4 . F n viço r Proc. W2 10283-004251/9018s unlinc, rroEnAL. Ac. CSRF/03-01.907 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territOrio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importação. A autoridade julgadora local, 2m primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ce racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial interposto contra a decisão não o unanime da douta 3a. Criara do 3 P, Conselho de Contribuintes í mani - Festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de imm portaçao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenç go do documento mas estavam em curso suas gesCes junto 'às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia tão sc5 de decisoes unilaterais desses cirg gos sem que ela pudesse exercer -... qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa as des pesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serva para demonstrar que "importação" não se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia i ‘li‘ mento, prosseque com outros procedimentos da iniciativa do impor \ 4 lir 1 \ ! ) , Proc. 1-1 .12 10283-004251/90-18 .5 rtint rf:DEPAL. ac. CSRF/03-01.907 tador, junto "às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade sua importaçao ate obter o desembaraço aduaneiro, condiçao para afi nal receber sua carga. Não á demais lembear ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lha continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segue o cracas ao para aplicação da pena de perdimento, em Favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACCX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importação, momento essa que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende a formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada 'à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que no tenha sido emi tida- a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entra a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência fisica, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 32 Conse lho de Contribuintes foi exarada càm os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. W s/Sessoíp s ,"27 de setembro de 1991 Ák.2 Ubaldo Campelio isrro — Relator . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4923349 #
Numero do processo: 10540.900086/2008-84
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/10/2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Caso exista a apresentação de documentos que possam comprovar o direito creditório, estes deverão ser analisados pelas instâncias julgadoras, independente da existência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das questões de mérito. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/10/2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Caso exista a apresentação de documentos que possam comprovar o direito creditório, estes deverão ser analisados pelas instâncias julgadoras, independente da existência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das questões de mérito. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições o relatório da primeira  instância, que passo a transcrever.  "O estabelecimento acima identificado  formalizou PERDCOMP  eletrônica,  fls.  08  a  12,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados  com o  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a  maior,  do  tributo  de  código  6912  —  PIS  (Programa  de  Integração Social), referente ao PA de 30/11/2003.      A  DRF/Vitória  da  Conquista  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico, nº' de rastreamento 757696843, de 24/04/2008, fl. 03,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos da  contribuinte,  "restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008,  conforme  informação à  fl.  22,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, fls. 01 a 02, alegando que:  =>  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei n° 10.637, de 2002;  => considerando as movimentações da empresa e com espeque  na Lei n° 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido  tributo fica limitado R$ 1.967,12. Assim, no período de apuração  mencionado  foi  pago  a  maior  o  valor  de  R$  5.891,74,  que  foi  objeto de compensação, conforme PERDCOMP às fls. 08 a 12;  =>  requer,  com  base  nos  fatos  relatados,  o  deferimento  do  processo de compensação."    A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento manteve  o  despacho  decisório,  indeferido  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente.  A  decisão  da DRJ  foi  assim  ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/10/2003  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10540.900086/2008­84  Acórdão n.º 3102­001.791  S3­C1T2  Fl. 85          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou  a  restituição,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida.,   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações apresentadas na  impugnação,  reafirmando que não utilizou o seu direito de crédito  quando  da  apuração  do  PIS,  estando  correto  os  valores  informados  na  declaração  de  compensação, anexando ao recurso, cópias do livro Razão, Livro Diário e planilha de cálculo.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  A  teor  do  relatado,  trata­se  de  pedido  de  compensação  não  homologado  em  auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da  DCTF, pois existiu o recolhimento indevido da contribuição para o PIS.   A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira  instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não  foi  intimada  em  nenhum  momento  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  conclusões  da  auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação.   Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria  interna,  que  consiste  na  revisão  de  declarações  de  forma  eletrônica.  Entendo  não  existir  nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é  cientificada  de  decisão  que  lhe  é  desfavorável  tem  o  direito  ao  contraditório  e  que  sejam  analisadas  as  suas  alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação  destes  argumentos,  entenda  que  as  provas  apresentadas  não  são  suficientes  para  a  convicção  no  julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 for  possível  ou  por  determinação  de  diligência  nos  termos  previstos  no  Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade  no  procedimento  fiscal,  sem  apontar  fatos  concretos  ou  quaisquer  provas  que  indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de  provas  é  obrigação  de  quem  contesta  e  não  da  autoridade  julgadora.  O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas  e  se  estas  são  suficientes  para  a  comprovação das alegações constantes do Recurso.   Quanto a discussão sobre a necessidade da retificação da DCTF, entendo que a  comprovação do  crédito  independe da  retificação da DCTF, pois,  tendo em vista  a perda da  espontaneidade  do  contribuinte,  tal  retificação  não  possui  o  condão  de  garantir  o  direito  creditório. Assim,  o  caminho  a  ser  seguido  é  a  apreciação  do mérito  do  direito  creditório  a  partir das alegações e provas documentais apresentadas pelo contribuinte na sua manifestação  de inconformidade e no Recurso Voluntário.   Diante do exposto, entendo que o mérito do direito creditório deva ser analisado  e tendo em vista que a autoridade de piso não se manifestou sobre esta matéria, voto no sentido  de determinar o retorno dos autos a autoridade a quo para que seja realizado novo julgamento  apreciando  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente  a  luz  dos  documentos  apresentados.       Winderley Morais Pereira                                      Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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