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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737740 #
Numero do processo: 10183.450308/2001-44
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999,2000EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para que seja sanada omissão material do conjunto probatório que embasou a decisão embargada, determinado - se a juntada pela unidade de origem.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos para sanar a omissão apontada, remetendo-se os autos à unidade de origem, a fim de que seja providenciada a juntada da DIRF dos anos calendários 1999 e 2000.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Acolhem-se os embargos de declaração para que seja sanada omissão material do conjunto probatório que embasou a decisão embargada, determinado-se a juntada pela unidade de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos para sanar a omissão apontada, remetendo-se os autos à unidade de origem, a fim de que seja providenciada a juntada da DIRF dos anos calendários 1999 e 2000. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 21/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 A douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida por esta 3ª Turma de Julgamento, interpôs embargos declaratórios, alegando omissão do julgado em relação a seguinte matéria: 1) Não houve indicação expressa onde constam no processo as informações relativas a DIRF dos anos calendários 1999 e 2000, utilizadas no acórdão e parcialmente favoráveis ao contribuinte. Alega a embargante que a Turma embora tenha utilizado para decisão do Acórdão 1803-00.157, prolatado na sessão plenária de 26/08/2009, as DIRF dos anos calendários 1999 e 2000, não indicou onde constam mencionados documentos no processo administrativo, requerendo em caso de necessidade, diligência para juntada dos respectivas informações. O acórdão 1803-00157, de 26/08/2009, objeto dos embargos, encontra-se assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. PROVA. Integra o saldo negativo de IRPJ o imposto de renda retido na fonte, efetivamente retido pela fonte pagadora dos rendimentos, incumbindo ao requerente a prova inequívoca do direito creditório. DCOMP. ERRO DE FATO. A indicação incorreta do período de apuração na declaração de compensação, não é óbice para o reconhecimento do direito creditório pleiteado em DCOMP, cujo erro de fato restou comprovado na instrução processual. PRECLUSÃO. NOVOS DOCUMENTOS. Conforme disposto no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos expressos no dispositivo, devendo a requerente comprovar estar abrigada em uma das exceções. Do voto condutor, pode-se extrair o seguinte trecho: Diante do exposto, resta a consulta ao sistema interno da RFB, pela qual constamos as seguintes informações relativas a cada ano calendário, consoante informações prestadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos: a) AC 1999 – DIRF – retenção código 1708 – Rendimento: R$ 461.171,16 – IRRF fonte: R$ 6.918,27 - fonte pagadora: DAE Departamento Água e Esgoto de Várzea Grande (MT); b) AC 2000 – DIRF – retenção código: 1708 – Rendimento: R$ 5.000,00 – IRRF fonte: R$ 75,00 – fonte pagadora: Montgomery Watson Brasil Ltda; e retenção código: 1708 – Rendimento: R$ Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10183.450308/2001-44 Acórdão n.º 1803-00.743 S1-TE03 Fl. 300 3 3.000,00 – IRRF fonte: R$ 44,99 – fonte pagadora: Cetil Sistemas de Informática. Diante do exposto, há de se reconhecer o direito creditório em valores originais de R$ 6.918,27 em 31/12/1999 e R$ 119,99 (R$ 75,00 + 44,99) em 31/12/2000, homologando-se em consequência integralmente a DCOMP 31990.21103.241003.1.3.02-3942 (fls. 126/130) e parcialmente a DCOMP 03906.39281.241003.1.3.02-1068 (131/135), até o limite do crédito de valor original de R$ 119,99, atualizado pela taxa SELIC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 6.918,27 para o AC 1999 e R$ 119,99 para o AC 2000. É o relatório Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para sua admissibilidade, deles conheço. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Terceira Turma Especial da 1ª SJ, na sessão plenária de 26 de agosto de 2009, tendo o Colegiado decidido, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apresentado, reconhecendo o direito creditório de R$ 6.918,27 para o Ano Calendário 1999 e R$ 119,99 para o Ano Calendário 2000. Mencionados valores foram obtidos por este conselheiro relator na qualidade de conselheiro fazendário, em consulta realizada aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, cujas cópias deveriam ter sido juntadas aos autos pela secretaria juntamente com o acórdão prolatado. Considerando que houve sucessivas alterações de vinculação desta turma julgadora em decorrência das alterações internas e regimentais ocorridas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ocorreu o extravio das telas extraídas dos sistemas da RFB. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, para que sejam os autos remetidos à unidade de origem, providenciando-se a juntada da DIRF dos anos calendários 1999 e 2000. Após a juntada, retornem os autos para apreciação da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para se manifestar querendo. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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4737318 #
Numero do processo: 11330.000547/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/01/2007 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.430
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/01/2007 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro I / RJ, fls. 076 em diante, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 002, a autuação refere-se a recorrente não ter apresentado documentos solicitados pela fiscalização, no período de 02/1997 a 05/1998. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 26/01/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 038 em diante, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que: 1. A regra decadencial deve ser a determinada no CTN; 2. A infração não existiu; 3. Não há reincidência que justifique a gradação da multa. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 076 em diante. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 090 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, os mesmos argumentos constantes em sua defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0105. É o Relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000547/2007-74 Acórdão n.º 2402-01.430 S2-C4T2 Fl. 107 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: deixar de apresentar documentação solicitada pelo Fisco, do período 02/1997 a 05/1998. Ressalte-se que o período verificado pelo Fisco foi de 01/1996 a 05/1998, conforme comprova o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), fls. 023. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN a lançamentos por homologação, quando houve recolhimento parcial. Já a regra do I, Art. 173 do CTN aplica-se a lançamento de ofício, sem recolhimento parcial efetuado. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. “Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2ª Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) ... “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de ofício, já que por ser autuação sua natureza sempre será de ofício. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000547/2007-74 Acórdão n.º 2402-01.430 S2-C4T2 Fl. 108 5 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 01/2007 e os fatos geradores ocorreram nas competências 02/1997 a 05/1998. Portanto, como a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/2001, improcedente a autuação. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto. Marcelo Oliveira Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10768.906769/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 1999PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação inicia se na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado.PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita será a data de apresentação da declaração de compensação retificadora.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLLAno-calendário: 1999CSLL. BASE DE CÁLCULOA base de cálculo da contribuição social é o valor do resultado do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência à época dos fatos geradores. Via de regra, os valores adicionados na determinação do lucro real também devem ser adicionados na determinação do lucro líquido, base de cálculo da CSLL.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Alexandre Antonio Alkmin Teixeira e Karem Jureidini Dias, que apresentará declaração de voto.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto  de pedido de  restituição  e  compensação  inicia­se na data da  formulação do  pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO.  PRAZO  PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Admitida  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  o  termo  inicial  da  contagem do prazo para homologação  tácita  será a data de  apresentação da  declaração de compensação retificadora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  CSLL. BASE DE CÁLCULO   A base de cálculo da contribuição social é o valor do resultado do exercício,  ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência à época  dos fatos geradores. Via de regra, os valores adicionados na determinação do  lucro real também devem ser adicionados na determinação do lucro líquido,  base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Alexandre Antonio Alkmin  Teixeira e Karem Jureidini Dias, que apresentará declaração de voto.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 2 8/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.906769/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.342  S1­C4T1  Fl. 186          2 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Declaração de Voto.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira e Karem Jureidini Dias. Declarou­se impedido o conselheiro Maurício Pereira Faro.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 192):  Trata o presente processo de pedido de compensação (fis. 4/9 e  pedido  retificador  às  fls.  10/15)  de  saldo  negativo  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  ­  CSLL,  relativo  ao  ano­calendário de 1999, no valor de R$ 1.064.285,71, apurado  por  Telecomunicações  da  Bahia  S/A  (CNPJ  15.137.276/0001­ 93),  incorporada  em  8/8/2001  pelo  interessado,  com  débito  da  contribuição para  financiamento da seguridade social  ­ Cofins,  apurado em 6/2003, no valor de R$ 1.710.839,28.  2­  A  Derat  (RJ)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  (fls.  91/101),  no  valor  de R$  138.471,26,  sob  o  fundamento  de  que o indeferimento da diferença decorre:  2.1­ da não inclusão na apuração da base de cálculo da CSLL de  R$  17.138.074,51,  correspondente  a  despesas  indedutiveis  (R$  139.681,01), despesas operacionais indedutiveis (R$ 406.725,60)  e  provisão  s/juros  s/obras  em  andamento  (R$  16.591.667,90).  Em  consequência,  o  valor  da  CSLL  devida  seria  de  R$  3.877.698,79;  2.2­ da alteração no valor da Cofins efetivamente paga indicada  na  ficha  30,  linha  30,  da  declaração  de  IRPJ,  de  R$  2.030.503,06 para R$ 2.951.884,34.  3­  Irresignado,  o  interessado  apresentou  contestação  às  fls.  119/130 (documentos às fls. 131/181), alegando, em síntese, que:  ­ ocorrência da homologação tácita da compensação realizada;  ­ operou a decadência do direito do Fisco refazer a apuração do  saldo negativo da CSLL de 1999;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 2 8/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.906769/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.342  S1­C4T1  Fl. 187          3 ­  dedutibilidade  das  despesas  adicionadas  ao  lucro  liquido  apurado.  A 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por unanimidade, homologou em parte  a compensação declarada pela contribuinte, por meio do Acórdão nº 12­23.063, retificado pelo  Acórdão nº 23.503, assim ementados (v. fls. 190 e 197):  Acórdão nº 12­23.063  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DO PEDIDO.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Admitida a retificação da declaração de compensação, o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  tácita  será  a  data  de  apresentação  da  declaração  de  compensação  retificadora.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  DIPJ.  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO.  O  prazo  para  retificação  da  DIPJ  coincide  com  o  prazo  homologatório  do  tributo  estipulado  no  §4°,  do  art.  150,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ DIPJ. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Ultrapassado o prazo decadencial, o valor apurado na DIPJ, a  pagar ou a restituir, encontra­se tacitamente homologado.  Compensação Homologada  Acórdão nº 23.503  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  ERRO MATERIAL. REVISÃO DE ACÓRDÃO.  Constatado  erro  material  nos  cálculos,  retifica­se  o  acórdão  anterior, mantendo­se seus fundamentos.  Compensação Homologada em Parte  Intimada  desses  Acórdãos  em  14/04/2009  (fls.  205),  a  contribuinte  apresentou  em  14/05/2009  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  208­218,  reiterando  os  argumentos  apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 2 8/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.906769/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.342  S1­C4T1  Fl. 188          4 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Homologação tácita da compensação declarada  A  Recorrente,  assim  como  já  fizera  na  fase  impugnatória,  defende  o  entendimento  de  que  declaração  de  compensação  por  ela  transmitida  em  julho  de  2003  já  estava  tacitamente  homologada no momento  em que  a  empresa  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  questão  (ciência  da  empresa  em  20.08.2008),  razão  pela  qual  ele  não  poderia  produzir qualquer efeito  jurídico válido. Sustenta, outrossim, que a apresentação de DCOMP  retificadora não teria o condão de alterar o termo inicial do prazo decadencial para homologar a  referida DCOMP.  Não assiste razão à Recorrente.  Sobre  o  tema,  foi  suficientemente  clara  a  posição  adotada  pelo  Acórdão  recorrido, fls. 193:  7­  O  interessado  apresentou  em  15/7/2003  o  pedido  de  compensação  de  fls.  4/9  e  em  29/10/2003  retificou­o,  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP  de  fls.  10/15.  A  homologação  tácita disposta no §5°, do art. 74, da Lei 9430/1996 conta­se a  partir da data de entrega do pedido válido, desconsiderando­se  pedido anterior que  foi  substituído por declaração retificadora.  A questão é óbvia, pois seria inconcebível homologar declaração  que  não  mais  pertence  ao  mundo  jurídico,  alem  de  não  haver  mais interesse por quem pediu.  8 ­ Para que não houvesse dúvidas quanto a esse entendimento,  a edição da IN SRF n° 460, de 8/10/2004, assim dispôs:  "Art. 59. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no §2° do art. 29  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora."  9­ O §2° do art. 29 dessa IN trata da homologação tácita, verbis:  "§  2°  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  entrega da declaração de Compensação."  10­  Portanto,  visto  que  a  ciência  da  decisão  da  Derat  (RJ)  ocorreu  em  20/8/2008  (fl.  102),  não  ocorreu  a  homologação  tácita da declaração de compensação (retificadora) de fls. 10/15,  apresentado em 29/10/2003.  Nada  resta  a  acrescentar,  diante  da  clareza  deste  posicionamento. Concluo,  pois, que a decisão da Derat (RJ) foi proferida dentro do prazo decadencial para homologação  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 2 8/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.906769/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.342  S1­C4T1  Fl. 189          5 da  DCOMP  apresentada  pela  contribuinte,  ora  Recorrente.  Não  houve,  pois,  homologação  tácita da referida compensação.  Decadência do direito do Fisco refazer a apuração do saldo negativo da  CSLL de 1999  Repetindo  o  que  já  fizera  na  fase  impugnatória,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  alegou  que  o  crédito  utilizado  na  presente  compensação  refere­se  a  período  em  relação ao qual o Fisco já teria homologou tacitamente os recolhimentos geradores do crédito.  Assim,  no  entender  da  Recorrente,  afigura­se  “inócua  qualquer  tentativa  fiscal  de  fazer nova  apuração  do  saldo  negativo  apurado,  cuja  existência  gerou  o  crédito  do  presente processo, em face da homologação daquele lançamento pelo próprio Fisco”.   Mais uma vez, não assiste razão à Recorrente.  Na verdade, a Recorrente confunde o direito do Fisco de constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento  com  a  obrigação  do  Fisco  de  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito declarado pelo contribuinte, para fins de compensação.  Como  é  amplamente  sabido,  a  atividade  de  lançamento  é  limitada  pelo  decurso do prazo decadencial quinquenal, seja na forma do art. 150, § 4º , seja de acordo com o  art. 173, I, ambos do CTN.   No  entanto,  há  que  se  observar  que  no  caso  presente  não  houve  nenhum  lançamento, ato administrativo tributário passível de ser alcançado pela decadência.  O  que  houve,  sim,  foi  a  devida  verificação  da  certeza  e  da  liquidez  de  existência de crédito alegado por contribuintes.   Em relação a esta atividade (verificação da certeza e  liquidez do crédito), a  restrição temporal ao poder de investigação do Fisco é a que consta do art. 74, § 5º da Lei n°  9.430196, qual seja, cinco anos contados da formulação do pedido pelo contribuinte.   Vale dizer que o  art.  264 do Regulamento do  Imposto de Renda determina  que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos  à sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.  Em síntese: o Fisco  tem o dever de verificar a certeza e  liquidez do direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Para  tanto,  a  autoridade  administrativa  pode  e  deve  investigar a origem do alegado crédito, ainda que passados mais de cinco anos do fato gerador  desse crédito.   O prazo para que se efetue esta verificação também é quinquenal, mas o seu  termo  inicial  não  é  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  crédito,  mas  sim  a  data  de  apresentação  da  Declaração  de  Compensação.  Na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  Retificadora, a contagem do aludido prazo deve reiniciar, por  imperativos  lógicos e  jurídicos  (analisados no item anterior do presente voto).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 2 8/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.906769/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.342  S1­C4T1  Fl. 190          6 No caso em análise, concluo que não havia impedimento para o fisco analisar  as declarações em que o interessado disse ter­se formado o crédito alegado, tendo em vista que  o objetivo da verificação era apenas constatar a certeza e a liquidez do direito creditório.  Essa  é  a  exata  inteligência  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  que  disciplina  o  instituto da restituição e da compensação de tributos federais. A única limitação temporal que  consta deste diploma legal, está em seu § 5º, o qual determina que "o prazo para homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação".   No  presente  caso,  este  prazo  não  chegou  a  ser  atingido,  posto  que  a  declaração  de  compensação  (retificadora),  fls.  10/15,  foi  apresentado  em  29/10/2003  e  a  decisão da Derat (RJ) foi cientificada à contribuinte em 20/8/2008.  Dedutibilidade das despesas adicionadas ao lucro liquido  Em  relação  a  este  tema,  a  Recorrente  apresentou  diversas  alegações  genéricas, discorrendo sobre a dedutibilidade de despesas na apuração da base de cálculo da  CSLL.  Tais alegações em nada aproveitam à Recorrente, tendo em vista o seu caráter  genérico e totalmente dissociado da realidade dos fatos discutidos no presente processo.  Sobre  o  tema,  é  suficientemente  esclarecedor  o  seguinte  trecho  do  Parecer  Conclusivo n°111 / 2008, da Dimco/Derat – RJ, fls. 92­93:  A  Informação  Fiscal  de  fls.  80  e  81,  resultado  da  diligência  empreendida,  e  em  face  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  interessada,  sobretudo  o  LALUR,demonstra  que  a  interessada não  adicionou à  base  de  cálculo da CSLL o  valor  total  de  R$  17.138.074,51,  discriminado  na  planilha  abaixo:  2.1 ­ Despesas indedutíveis  139.681,01  2.4 ­ Despesas operacionais indedutíveis  406.725,60  2.10­ Prov. s/ Juros s/ Obras em Andamento  16.591.667,90  TOTAL  17.138.074,51  Valores em R$  Dessa maneira, efetuando­se o ajuste na Ficha 30, a diligência  concluiu  que  "a  nova  base  de  cálculo  da  CSLL  é  de  R$  35.976.853,87."  [...]  A  diligência  constatou  que a  interessada não adicionou à  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  total  de  R$  17.138.074,51,  tendo  sido o mesmo adicionado ao Lucro Líquido do Exercício para a  determinação  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ.  As  despesas  não  dedutíveis,  cujos  valores  devem  ser  adicionados  para  efeito  de  apuração do  lucro  real  e  da  base de  cálculo  da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 2 8/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.906769/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.342  S1­C4T1  Fl. 191          7 CSLL, devem obedecer ao disposto no artigo 13 da Lei n° 9.249,  de 1995:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável;  II  ­  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  do  aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços;  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  IV  ­  das  despesas  com  alimentação  de  sócios,  acionistas  e  administradores;   V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos  empregados e dirigentes da pessoa jurídica;  VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2°;  VII ­ das despesas com brindes. [...]  Como se percebe, o retrocitado art. 13 da Lei nº 9.249/95, dentre outros itens,  estabelece  que  todos  os  valores  adicionados  na  apuração  do  lucro  real  também  devem  ser  adicionados na apuração da base de cálculo da CSLL. Além disso, o referido artigo estabelece  que qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de  décimo­terceiro salário, devem ser adicionadas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  No caso  em apreço, os  valores que o Fisco  adicionou à base de  cálculo  da  CSLL  referem a despesas que  a própria  contribuinte declarou como  indedutíveis  em sua  DIPJ, tendo efetuado sua adição na apuração do lucro real (base de cálculo do IRPJ). Afigura­ se, pois,  totalmente sem sentido a contribuinte defender, agora, a dedutibilidade das referidas  despesas.  Dispositivo  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 2 8/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.906769/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.342  S1­C4T1  Fl. 192          8 Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar e, no mérito, negar  provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheira Karem Jureidini Dias.  Conforme  se  extrai  do  relatório,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de 1999, com débito de  COFINS, apurado em junho de 2003. Importante esclarecer que o pedido de compensação foi  apresentado em 15/7/2003 e retificado em 29/10/2003.   No  ano­calendário  de  2008,  a  DERAT  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  indeferimento  parte  do  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  contribuinte  não  incluiu,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  despesas  indedutíveis,  despesas operacionais indedutíveis e provisão s/juros s/obras em andamento. Em consequência,  o valor da CSLL devida seria distinto daquele informado pelo contribuinte quando da entrega  de  suas  declarações.  Ou  seja,  na  análise  do  pedido  de  compensação,  a  autoridade  fiscal  recalculou  a  CSLL  do  ano­calendário  de  1999,  reapurando  o  saldo  negativo  da  CSLL  informado para compensação.  Alega a Recorrente que seria “inócua qualquer tentativa fiscal de fazer nova  apuração do saldo negativo apurado, cuja existência gerou o crédito do presente processo, em  face da homologação daquele lançamento pelo próprio Fisco”.   O voto vencedor, proferido pelo ilustre Conselheiro Relator foi no sentido de  que “no caso presente não houve nenhum lançamento, ato administrativo tributário passível de  ser alcançado pela decadência (...) O que houve, sim, foi a devida verificação da certeza e da  liquidez  de  existência  de  crédito  alegado  por  contribuintes  (...)  Em  relação  a  esta  atividade  (verificação da certeza e liquidez do crédito), a restrição temporal ao poder de investigação do  Fisco  é  a que  consta  do  art.  74,  §  5º  da Lei  n°  9.430196,  qual  seja,  cinco  anos  contados  da  formulação do pedido pelo contribuinte”.  Neste  passo,  sem  arranhar o  brilhantismo do  ilustre Conselheiro,  ouso  dele  discordar pelos seguintes fundamentos, os quais pretendo apresentar nesta declaração de voto.  Inicialmente,  mister  verificar  que  a  compensação  indeferida  teve  por  fundamento  alteração  de  direito  creditório,  correspondente  a  saldo  negativo  apurado,  sem,  contudo, existir lançamento de ofício hábil a suportar a alteração do saldo negativo constituído  na respectiva DIPJ.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 2 8/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.906769/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.342  S1­C4T1  Fl. 193          9 Conforme  já me manifestei  em  outros  casos  semelhantes,  entendo  que,  na  análise  do  direito  creditório,  a  fiscalização  deve  proceder  ao  lançamento  de ofício,  no  prazo  decadencial, caso a alteração do direito creditório imponha procedimento de verificação fiscal  e alteração via lançamento de ofício.  Por exemplo, não pode a fiscalização rever a apuração do IRPJ e da CSLL e  o  respectivo prejuízo  fiscal  e base negativa,  em período decaído. Caso não esteja decaído,  a  fiscalização  deve  efetuar  a  revisão  pela  única  via  possível  de  ajuste  do  prejuízo  fiscal,  qual  seja, o lançamento de ofício.  Isto porque, uma coisa é a verificação dos pagamentos ou outras  formas de  quitação efetuados anteriormente e que justificam a restituição pela via da compensação. Outra  coisa é a revisão da própria apuração do tributo devido à época do pagamento indevido ou a  maior. Ou seja, a revisão da própria apuração do saldo a restituir em nada se relaciona com o  direito  do  fisco  de  averiguar  a  existência  do  pagamento  ou  quitação  que  justifica  o  saldo  a  restituir. Enquanto o fisco tem o dever de ofício de verificar este último, em relação à revisão  da apuração do contribuinte, ele deve observar o prazo decadencial e, como qualquer revisão  que  implique  em  alteração  de  tributo  declarado  e/ou  prejuízo  e  base  de  cálculo  apurada,  só  poderá  fazê­lo por meio de veículo necessário e  suficiente  à  revisão do  crédito  tributário  até  então  legalmente  constituído  pelo  contribuinte,  quer  dizer,  só  pode  fazer  por  meio  do  lançamento de ofício.  No  presente  caso,  a  d.  fiscalização  revisou  a  apuração  do  contribuinte  ao  alterar o seu saldo negativo da CSLL, em razão de supostas despesas indedutíveis consideradas  pelo contribuinte na apuração desta. No entanto, não o alterou dentro do prazo decadencial e  por  meio  do  lançamento  de  ofício.  Por  esta  razão,  entendo  que  referida  revisão  não  pode  prevalecer.  Assim, quanto às despesas apontadas como indedutíveis, declaro meu voto no  sentido de dar provimento ao Recurso, uma vez que a fiscalização procedeu à nova apuração da  CSLL, sem efetuar o correspondente lançamento de ofício.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Declaração de Voto.        Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 2 8/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10166.009073/2003-89
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJData do fato gerador: 31/05/2003DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.O direito creditório deve ser indicado de forma clara e precisa na Declaração de Compensação - DCOMP, instruído com os elementos comprobatórios, devendo o saldo negativo de cada período de apuração, ser devidamente destacado do IRRF Fonte a Recuperar.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 31/05/2003MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO NA LIDE.Constatando equívoco no pedido formulado, deve a contribuinte reapresentar o seu pedido de acordo com as instruções emanadas da Administração Tributária, sendo defeso a sua modificação ao longo da marcha processual sob pena de supressão de instância.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-31T19:12:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2703269_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-31T19:12:02Z; Last-Modified: 2011-01-31T19:12:02Z; dcterms:modified: 2011-01-31T19:12:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2703269_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:65c3b784-faaa-4356-b500-e4e9f07e98ba; Last-Save-Date: 2011-01-31T19:12:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-31T19:12:02Z; meta:save-date: 2011-01-31T19:12:02Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2703269_0.doc; modified: 2011-01-31T19:12:02Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-31T19:12:02Z; created: 2011-01-31T19:12:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-31T19:12:02Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-31T19:12:02Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 165 1 164 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10166.009073/2003-89 Recurso nº 179.150 Voluntário Acórdão nº 1803-00.531 – 3ª Turma Especial Sessão de 4 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Recorrente VIA INTERNET INFORMATICA Recorrida 4ª TURMA DRJ BRASILIA (DF) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2003 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O direito creditório deve ser indicado de forma clara e precisa na Declaração de Compensação - DCOMP, instruído com os elementos comprobatórios, devendo o saldo negativo de cada período de apuração, ser devidamente destacado do IRRF Fonte a Recuperar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2003 MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO NA LIDE. Constatando equívoco no pedido formulado, deve a contribuinte reapresentar o seu pedido de acordo com as instruções emanadas da Administração Tributária, sendo defeso a sua modificação ao longo da marcha processual sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) SELENE FERREIRA DE MORAES - Presidente. (assinado digitalmente) Fl. 170DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 WALTER ADOLFO MARESCH - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório VIA INTERNET INFORMATICApessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BRASÍLIA (DF), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Trata o processo de declaração de compensação (fl. 1), na qual a contribuinte acima identificada, compensa pretenso crédito de IRRF incidente sobre Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica (Cód. 1708), no valor de R$ 306,88, como débito de PIS apurado no mês de Maio/2003 (vencimento 13/06/2003), no mesmo valor. Para subsidiar o seu pedido à empresa juntou a este processo cópia do Razão Analítico das retenções efetuadas no ano- calendário 2003 – período de Abril/2003 a Agosto/2003 (fl. 02). A autoridade administrativa no despacho decisório (fls. 17/19), após examinar a questão, resolveu não homologar a declaração de compensação por considerar indevida a compensação direta do IRRF com tributos ou contribuições de espécies diferentes, mesmo dentro do período de apuração. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 10/04/2007 (fl. 22- v). Inconformada apresentou em 07/05/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 23 a 24), na qual, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa: - a decisão proferida no despacho decisório está equivocada, porque o pedido não trata de compensação de imposto de renda retido na fonte, mas sim de saldo negativo de imposto de renda retido por pessoas jurídicas em anos anteriores (1999 a 2002), compensado neste processo e demonstrado no Per/Dcomp pelo que não há se falar em antecipação; - o saldo negativo compensado está informado no razão analítico (conta IRRF a recuperar) anexado aos autos deste processo, no qual constam às contribuições retidas por pessoas jurídicas, que compõe o saldo negativo; - houve falha no preenchimento da declaração de compensação ao não marcar o item de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Na DCTF consta saldo a pagar zero, porque foi compensado e no despacho decisório consta saldo a pagar de R$ 306,68, - Anexamos também o Balanço de 2002, razão analítico 1999 a 2003 da conta IRRF a RECUPERAR e um anexo geral para todos os processos de cópias de todas Notas Fiscais onde ocorreu a retenção do IRRF que gerou o saldo negativo de imposto de renda, com o intuito de comprovar o saldo na conta do ativo "Impostos e Contribuições a Recuperar", qual seja, R$ 15.888,87 e sua evolução em 2003, e Fl. 171DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10166.009073/2003-89 Acórdão n.º 1803-00.531 S1-TE03 Fl. 166 3 - caso essa Secretaria entenda que os documentos apresentados não se mostram suficientes para provar o alegado, está ao inteiro dispor para apresentar o que for solicitado. Se ainda assim persistir dúvidas, requer diligência para verificar "in loco" os documentos fiscais que comprovam de forma inequívoca a verdade do que ora requer. Por derradeiro, requer a reconsideração do despacho decisório, para homologar a referida compensação, eis que a mesma foi regularmente efetuada, conforme se pode constatar na análise dos documentos, ora anexados. A DRJ BRASÍLIA (DF), através do acórdão 03-26.998 de 18 de setembro de 2008 (fls. 136/140), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 Compensação — Imposto de Renda Retido na Fonte — Impossibilidade com Tributos e Contribuições de diferentes Espécies. O imposto sobre a renda retido na fonte — IRRF é considerado antecipação e pode ser deduzido daquele apurado no . trimestre, ou em períodos subseqüentes, quando seu montante for superior ao devido, sendo incabível sua compensação diretamente com tributos é contribuições de diferentes espécies. Compensação - Saldo Negativo de IRPJ - Impossibilidade - Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo. A compensação de créditos tributários (débitos do. contribuinte) só pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, a interessada não logrou comprovar a certeza e liquidez de seus créditos de Saldo Negativo de IRPJ. Ciente da decisão em 24/11/2008, conforme AR constante às fls. 141 verso, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/12/2008, afirmando que comprova a existência de saldos negativos dos AC 1999 a 2002, conforme o razão contábil e que a decisão de primeira instância não analisou corretamente os elementos apresentados na manifestação de inconformidade. Aduz ainda que o mero erro material no cumprimento de obrigações acessórias não é limitador para o exercício de seu direito à compensação. É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de compensação de débito de PIS (FG Maio/2003 2002) com créditos inicialmente pleiteados como sendo de IRRFonte e posteriormente argüidos como sendo saldo negativo de IRPJ. Alega a recorrente em síntese: a) Que comprova a existência de saldos negativos de IRPJ em 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002, conforme razão contábil da conta de IRRF A Recuperar; b) Que a decisão de primeira instância não analisou corretamente os elementos apresentados na manifestação de inconformidade, devendo intimar o contribuinte sobre eventuais dúvidas acerca do crédito pleiteado; c) Que na DIPJ retificadora apresentada após o despacho decisório, consta o saldo negativo em 2002 de R$ 15.888,87; d) Que também apresentou PER/DCOMP que foi transmitido em meio eletrônico já que o pedido anterior era em papel, sendo que os erros materiais cometidos no cumprimento de obrigações acessórias (entrega da DIPJ, DCTF e DCOMP) não impedem o exercício do seu direito à compensação, podendo as declarações incorretas ser objeto de retificação dentro do período decadencial; e) O imposto de renda retido na fonte nada mais é do que antecipação do IRPJ devido. Havendo excesso de retenção em determinado período, após a constatação de que o IRPJ devido foi inferior ao retido, este saldo se torna excesso de pagamento de IRPJ no período seguinte, imposto este passível de restituição ou ressarcimento, portanto, autorizado a sua compensação com quaisquer tributos administrados pela SRF, nos exatos termos do artigo 26 da IN n°. 600/2005. Não assiste razão à interessada. Com efeito, desde o equivocado pedido de compensação (fl. 01) e nas duas oportunidades em que teve oportunidade de se manifestar no processo, a falta de indicação clara e precisa de quais créditos está utilizando para realizar a compensação, retiram a legitimidade da recorrente ao seu apelo a este colegiado. A contribuinte apresentou um Pedido de Compensação nos moldes da então vigente Instrução Normativa SRF 210/2002, pleiteando a compensação de créditos de IRRFonte – Código 1708, com débito de PIS do fato gerador Maio/2003, no montante de R$ 306,88, anotando em seu rodapé a seguinte mensagem: “O PRESENTE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ESTA SENDO ELABORADO NO FORMULARIO POR MOTIVO DE FALTA DE OPÇÃO NO PEDIDO ELETRONICO, OU SEJA, NO Fl. 173DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10166.009073/2003-89 Acórdão n.º 1803-00.531 S1-TE03 Fl. 167 5 PEDIDO ELETRONICO NÃO TEM CAMPO PARA COMPENSAR PIS COM IRRF-IMPOSTO DE RENDA FONTE SOBRE NOTAS FISCAIS. Conforme informou a autoridade fiscal da DRF de origem que apreciou o pedido, não seria possível a compensação direta de IRRFonte decorrente da prestação de serviços, devendo o mesmo integrar o saldo negativo de IRPJ devidamente comprovado. A recorrente embora reconheça os equívocos cometidos no Pedido de Compensação, na DIPJ e DCTF, afirma que os créditos tem origem em saldo negativo de IRPJ, anexando cópia do razão contábil do período de 1999 a 2002, da conta IRRFonte a Recuperar, julgando comprovar o suposto direito creditório. Ocorre que a existência de retenções ao longo dos anos de 1999 a 2002, não demonstra e tampouco comprova, a existência de saldo negativo de IRPJ, pois como se verifica trata-se da conta IRRF a recuperar, sem qualquer balanceamento com o imposto a pagar nos anos calendários 1999 a 2002. O procedimento equivocado em compensar diretamente o IRRF retido com os tributos devidos permanece nos períodos subseqüentes, conforme se observa do razão contábil (fls. 120/128), juntado em seu recurso voluntário, demonstrando que a contribuinte não segrega o saldo negativo de IRPJ de cada período. Ou seja, a contribuinte não apura o saldo negativo em cada período de apuração (o saldo negativo é apurado trimestralmente ou anualmente após o balanceamento com o imposto devido), mantendo apenas um conta corrente de IRRF a recuperar contra o qual efetua a baixa das compensações com outros tributos. Considerando outrossim, que embora tenha passado a defender a alegação de que pretendia compensar o saldo negativo do ano calendário 2002, tampouco a DIPJ retificadora apresentada (fl. 61) ou a DCOMP eletrônica (fls. 99/104) socorrem suas pretensões. Com efeito, com relação a DIPJ retificadora, novamente a contribuinte se equivocou pois informou o saldo integral de IRRFonte que foi se acumulando ao longo dos períodos de 1999 e 2002 (R$ 15.888,87) quando deveria ter informado somente o saldo negativo do próprio ano calendário 2002, devendo os demais valores que competem aos períodos de 1999 a 2001, ser distribuídos de acordo com os respectivos períodos de apuração. Já em relação a DCOMP eletrônica apresentada, esta não tem nenhuma conexão com o pedido formulado neste processo pois além de não ser retificadora, contém outros períodos de apuração com inclusão de débitos que não são objeto de litígio no presente. Sua apreciação deverá ser realizada em processo administrativo apartado. Em suma, além de não comprovar e indicar qual saldo negativo de IRPJ pretende realmente compensar, a recorrente pretende retificar a Declaração de Compensação através da manifestação de inconformidade e recurso voluntário, que não são os meios adequados para a alteração pretendida, deve ser mantida sem reparo a decisão recorrida. Ao final, verifica-se que desde o início o pleito da recorrente era equivocado, devendo ter reapresentado o seu pedido na forma contida na Instrução Normativa SRF nº Fl. 174DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 323/2003 (DCOMP Eletrônica), informando o correto direito creditório, pois a modificação do pedido no curso da marcha processual, representa inovação na lide e impede a apreciação por parte deste colegiado julgador administrativo, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 175DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 13971.002186/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso I do art. 30 da Lei nº 8212/91, alterações posteriores e na Lei nº 10.666/2003, que impõe à empresa a obrigação de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço DECADÊNCIA - Embora haja ocorrência da falta em períodos já abrangido pela decadência, houve ocorrência da falta dentro do prazo decadencial, pois envolvem o período de 01/1997 a 12/2006. Houve ocorrência da falta em período ainda não alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2401-001.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso I do art. 30 da Lei nº 8212/91, alterações posteriores e na Lei nº 10.666/2003, que impõe à empresa a obrigação de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço DECADÊNCIA - Embora haja ocorrência da falta em períodos já abrangido pela decadência, houve ocorrência da falta dentro do prazo decadencial, pois envolvem o período de 01/1997 a 12/2006. Houve ocorrência da falta em período ainda não alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente. CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araujo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.002186/2007-81 Acórdão n.º 2401-01.511 S2-C4T1 Fl. 77 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 31/08/2007, em face da empresa em epígrafe, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30 inciso I da Lei nº 8212/91, com a alteração trazida pela Lei nº 10.666/2004, c/c os art. 216, inciso I, alínea “g” do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, fls. 12, o contribuinte deixou de arrecadar dos segurados empregados, mediante desconto em suas remunerações, e recolher à Previdência Social, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores despendidos a título de auxilio educação e alimentação. Ambos os benefício ofertados em desacordo com a legislação que prevê a não incidência de contribuição. Informa o referido relatório que foi verificada a ocorrência da falta no período de 01/1997 a 12/2006. A multa foi aplicada de acordo com o artigo 283, inciso I, letra “g” do Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99 e corresponde a R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa alegando que o lançamento levado a efeito no auto de infração mencionado é reflexo de outro lançamento, NFLD nº 38.060.392-3, pois configurado nesta, o lançamento de débito em virtude de equívocos na escrituração da contabilidade da empresa/contribuinte, não sendo recolhidas as contribuições previdenciárias devidas ensejando, em conseqüência, a aplicação da sanção. Alega, em preliminar, que o direito da Previdência Social constituir sés créditos decaiu para os fatos ocorridos antes 05/09/2002, conforme previsto no artigo 173 do CTN; que o art. 45 da Lei nº 8212/91, enquanto lei ordinária, não pode estabelecer prazos para prescrição e decadência, matéria própria de lei complementar nos termos da Constituição Federal. No mérito, aduz que os cursos disponibilizados trata-se de incentivo aos empregados e que, conforme a alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91,não integram o salário de contribuição; que o simples fato de não haver normatização interna ou relação mensal de beneficiários na acarreta a incidência do tributo, pois não há previsão legal para o caso; que a participação nos cursos era disponibilizada a todos os empregados , sendo facultativa a participação dos mesmos; Que a empresa fornece a alimentação in natura para os empregados e que, neste caso, não há necessidade de inscrição no PAT para que este custo não integre a base de cálculo de contribuições; ressalta que sempre efetuou a mencionada inscrição e que somente no ano de 1997 deixou de fazê-la ou extraviou o recibo; Requer a anulação da notificação e o cancelamento da multa aplicada. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 A 6ª Turma da DRJ/FNS, por meio do Acórdão nº 07- 11.562/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO. RECOLHIMENTO. Consiste de infração à legislação previdenciária deixar, a empresa, de arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontado-as da respectiva remuneração. DECADÊNCIA . O prazo decadencial para o lançamento de crédito previdenciário é de dez anos. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO . A legislação previdenciária define como integrantes no salário de contribuição todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, excetuando apenas as parcelas salariais previstas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE . Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que, preliminarmente, insiste na argüição da decadência, para os fatos ocorridos antes de 05/09/2002 No mérito, alega que o que motivou a autuação foi o custeio de cursos disponibilizados aos empregados, pois a empresa não recolheu a contribuição previdenciária sobre esses valores; entretanto, entende que não é devida a contribuição vez que se trata de incentivo aos empregados os valores pagos para os cursos de graduação e pós graduação no período de 1997 a 2006. Conclui, requerendo a reforma da decisão para anular/cancelar o auto de infração em questão, devendo ser dado provimento a esse recurso. Sem contrarrazões, vem os autos a esta Câmara para julgamento É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.002186/2007-81 Acórdão n.º 2401-01.511 S2-C4T1 Fl. 78 5 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e evidenciada a legitimidade da parte, portanto, merece ser conhecido. Antes de adentrar às questões de mérito, mister proceder à análise da preliminar de decadência suscitada Nada obstante, correta tivesse sido a decisão da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS, exarada no Acórdão nº 07-11.562/2007, quando do julgamento da impugnação do contribuinte, cm relação à decadência, impõe considerar que o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes da 1ª Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: “EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp nº 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.002186/2007-81 Acórdão n.º 2401-01.511 S2-C4T1 Fl. 79 7 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: “Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4º tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos.” (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011) “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 8 consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, pelo que se verifica dos autos, houve ocorrência da falta, no período de 01/01/1997 a 31/12/2006, assim, as faltas ocorridas até 30/11/2001, foram alcançadas pela decadência. Todavia, ainda que tenha havido ocorrências abrangidas pela decadência, nos termos do artigo 173, do CTN, outras houveram, que não foram alcançadas pela decadência, suficientes para sustentar o auto de infração, já que a multa é única, para várias ocorrências ou apenas uma. Por essa razão, rejeito a preliminar de decadência suscitada para efeito de anular o Auto de Infração, como solicitado. Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração, lavrado contra a empresa, por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2º do Código Tributário Nacional –CTN. No presente caso, a obrigação consiste na não arrecadação, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, nos termos do art. 30, inciso I (abaixo transcrito): Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da competência Em suas razões de recurso a este Conselho, o contribuinte alega que o que motivou a autuação foi o custeio de cursos disponibilizados aos empregados, pois a empresa não recolheu a contribuição previdenciária sobre esses valores; entretanto, entende que não é devida a contribuição vez que se trata de incentivo aos empregados os valores pagos para os cursos de graduação e pós graduação no período de 1997 a 2006. Aduz que a oportunidade para realização de curso era fornecida a todos os empregados por parte da contribuinte, não havendo qualquer responsabilidade da contribuinte na não utilização do benefício por parte dos funcionários. Nesse sentido, importa salientar que nos termos do inciso XIX do § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, não integram o salário de contribuição “o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo” Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.002186/2007-81 Acórdão n.º 2401-01.511 S2-C4T1 Fl. 80 9 No presente caso, nada obstante as alegações da Recorrente, é de se ver que esta não conseguiu demonstrar, quando intimada para tal, que possui um plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados ás atividades desenvolvidas pela empresa, tampouco consegui demonstrar que tal benefício estaria disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa. Assim, verificando a fiscalização que a empresa deixou de arrecadar contribuições devidas pelos segurados empregados, descontando-as das respectivas remunerações, verificando, assim, o não cumprimento de obrigação acessória, prevista em lei, lavrou, oportunamente o competente Auto de Infração, impondo ao infrator, sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso I letra “g”, decorrente do presente Auto de Infração, lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99. Pelo exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CLEUSA VIEIRA DE SOUZA. Relatora Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4737464 #
Numero do processo: 10660.003151/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar da trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-000.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira Franca.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instancia, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar th trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira Franca. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Junior Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de r Oliveira Franca. Assinado digitalmente pnr PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 1511212010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA J Autenticado dijtisIneiiie em 0911212010 par PEDRO PAULO PEREIRA BARROSA Emit do em 30/1212010 pelo fvlinistévio da Fazenda r b Cuida-se de recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, acima identificado, em face de decisão da DRI-11112 DE FORA/MG que julgou procedente lançamento formalizado por meio de auto de infração de Es. 01/04_ O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instancia em 15/09(2009 (AR, fls. 94), e interpôs, em 21/10 12009, o recurso voluntário de fls. 95198, que ora se examina. relatório. Vot Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Examino, inicialmente, a tempestividade do recurso. A decisão primeira instância foi entregue no domicilio fiscal do Contribuinte, conforme AR de fls. 188, em 15/09/2009 (terça-feira) e, em 21/10/2009 (quarta-feira), o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 189/196. Sobre a forma de intimação e o prazo para interposição do recurso a legis ação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos. Art. 23. Far-se-á a intimação ' -1 - por via postal, telegráfica ou por outro meio ou via, corn prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9 532/1997). Art. 30. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes cigncia da decisão. Considerando como data da ciência a data da entrega da encomenda no domicilio fiscal do Contribuinte, o recurso poderia ser apresentado até 15/10/2009 (quinta- feiras e, conforme datas acima, foi apresentado após este prazo. forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso. DE CARP MI FL 123 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa 2 Assinado digitalmente em 09)1212010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/1 2 010 per FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU •AUterticado digiiilmente am 0911212010 poi PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 30/1 /2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 11516.006665/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 SALÁRIO UTILIDADE PLANO DE SAÚDE INCIDÊNCIA O valor referente ao plano de assistência médica, pago pela empresa em favor de seus empregados em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação pela empresa a seus empregados sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. PRÊMIO FREQÜÊNCIA Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos à cesta básica e ao kit higiene, fornecidos pela empresa ao segurado empregado como prêmio pela assiduidade. GORJETA A gorjeta recebidas pelo empregado é remuneração e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-001.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora; e b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela recorrente, nos termos do voto da Relatora; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nas questões das contribuições apuradas com base nos valores relativos ao auxílio alimentação, plano de saúde e cálculo do SAT por estabelecimento, nos termos do voto da Relatora. Vencidos Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 SALÁRIO UTILIDADE PLANO DE SAÚDE INCIDÊNCIA O valor referente ao plano de assistência médica, pago pela empresa em favor de seus empregados em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação pela empresa a seus empregados sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. PRÊMIO FREQÜÊNCIA Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos à cesta básica e ao kit higiene, fornecidos pela empresa ao segurado empregado como prêmio pela assiduidade. GORJETA A gorjeta recebidas pelo empregado é remuneração e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Ofício Negado.

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Recorrentes  PREFERENCE SERV.ADM.COND.HOTELARIA LTDA              DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007  SALÁRIO UTILIDADE  PLANO DE SAÚDE ­ INCIDÊNCIA  O valor referente ao plano de assistência médica, pago pela empresa em favor  de seus empregados em desacordo com a legislação previdenciária, integra o  salário de contribuição.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  pela  empresa  a  seus  empregados  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério do Trabalho ­ PAT,  integra o salário de contribuição por possuir  natureza salarial.  PRÊMIO FREQÜÊNCIA   Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos à cesta básica e  ao kit higiene, fornecidos pela empresa ao segurado empregado como prêmio  pela assiduidade.  GORJETA  A  gorjeta  recebidas  pelo  empregado  é  remuneração  e  integra  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária   GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  Recurso Voluntário Negado.  Recurso de Ofício Negado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  e  b)  em  negar  provimento às demais alegações apresentadas pela recorrente, nos termos do voto da Relatora;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no mérito,  nas  questões  das  contribuições apuradas com base nos valores relativos ao auxílio alimentação, plano de saúde e  cálculo  do  SAT  por  estabelecimento,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11516.006665/2007­18  Acórdão n.º 2301­01.832  S2­C3T1  Fl. 1.294          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Consta do Relatório da NFLD (fls.16 a 17) que o fato gerador que deu origem  ao presente  lançamento é o pagamento, pela empresa, de verbas consideradas remuneratórias  pela fiscalização, intituladas: a) plano de saúde, não extensivo a todos empregados e extensivos  aos seus familiares; b) alimentação, sem a inscrição no PÁS; c) cestas básicas e kit higiene, a  título de prêmio­frequência; d) pagamentos extras, a título de serviços extras ou horas­extras e  e) comissão de pontos gorjeta,   A autoridade lançadora informa que a empresa parcelou o valor decorrente do  pagamento extra, para o período de 09/2001 a 09/2005, e declarou os valores pagos a título de  comissão  de  pontos  de  gorjeta  parcialmente  em  folha  de  pagamento  complementar  e GFIP,  solicitando parcelamento para o período de 09/2001 a 12/2002.  A  seguir,  expõe  os  motivos  pelos  quais  entende  que  restou  configurada  a  presença  de  grupo  econômico  de  fato  entre  a  recorrente  e  as  empresas  ali  listadas,  considerando­as  solidárias  em  relação  ao  crédito  previdenciário  decorrente  da  NFLD  e  esclarece que a empresa se equivocou em seu auto enquadramento no CNAE, declarando em  GFIP código que não corresponde à real atividade da empresa e de seus empregados.  A notificada e demais integrantes do grupo econômico apresentaram defesas  e, de suas análises,  a 5a Turma da DRJ/FNS, por meio do despacho de  fls. 900, converteu o  processo em diligência, resultando na Informação Fiscal de fls. 1005.  Cientificadas  do  resultado  da  diligência  fiscal,  apenas  a  empresa  PREFERENCE  ­  SERV  DE  ADM  DE  COND  E  HOTELARIA  LTDA  se  manifestou  (fls.  1.031)  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  07­14.730,  da  5a  Turma  da  DRJ/FNS,  (fls.  1.120),  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  nas  competências  entre  02/99  a  11/2002,  aplicando­se a  regra do art. 150, § 4o, do CTN, e recorrendo de ofício a este Conselho dessa  decisão.  Exclui,  também,  do  pólo  passivo  da  NFLD,  a  empresa  Condomínio  do  Costão do Santinho, por não restar configurada a sua participação no grupo econômico.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.148), alegando, em síntese, o que se segue.  Sustenta que o artigo 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212/1991, não impede que o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico  seja  extensivo  aos  dependentes do empregado.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 Infere  que  a  expressão  "desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa" contida no referido dispositivo legal objetiva impedir que  a  empregadora  aponte,  um  por  um,  os  beneficiários  da  assistência,  assim  como  impedir  o  disfarce de salário indireto de diretores por intermédio de assistência médica diferenciada, mas  não objetiva impedir que o empregador estenda aos dependentes do empregado tal beneficio,  assim como não objetiva impedir a gestão do convênio por entidade classista.  Entende que, no caso em que há a participação do empregado com 50% do  custo,  demonstra  que  não  se  trata  de  utilidade,  salário  indireto  ou  salário  "in  natura",  e  traz  decisões judiciais nesse sentido para reforçar suas alegações.  Acrescenta  que  o  contrato  com  a  Unimed  anexado  aos  autos,  referente  ao  plano de saúde, nada menciona em relação à associação do empregado à ARECS, que, segundo  a fiscalização, seria condição para o acesso ao beneficio.  Quanto ao “salário indireto alimentação”, alega que o único ponto apontado  pela  fiscalização  foi  ausência  de  integração  ao  PAT,  do  Ministério  do  Trabalho,  o  que,  conforme  entende, não  atribui natureza  salarial  à  referida verba,  uma vez que  é cobrada dos  empregados,  que  pagam  valores  pelas  refeições,  ainda  que  irrisórios,  o  que  descaracteriza  o  beneficio como salário indireto, salário "in natura" ou utilidade, nos termos de várias decisões  judiciais.  Insurge­se contra a metodologia aplicada pela fiscalização para apuração de  valores,  pois  entende  que,  se  de  salário  "in  natura"  realmente  se  tratasse,  os  valores  da  utilidade não seriam as despesas da recorrente com o benefício, mas a despesa do empregado  com acesso ao beneficio.  Relativamente ao prêmio freqüência, esclarece que a recorrente oferece cesta  básica  para  os  seus  empregados  mediante  retribuição  em  dinheiro  e  utiliza  o  critério  da  assiduidade para  fazer a entrega da cesta básica, sendo que  tal prêmio não está vinculado ao  salário, mas estaria vinculado à assiduidade, e não seria um prêmio propriamente dito porque  cobrado do empregado.  Quanto ao título "Comissão de Pontos — Gorjeta", reitera que a comissão de  pontos não é gorjeta, não corresponde à gorjeta e nem representa repasse de gorjeta recebida de  clientes.  Em  relação  ao  enquadramento,  reafirma que  a  fiscalização  deixou  de  levar  em consideração o fato de que, no caso, a recorrente não é mera prestadora de serviço, mas é  síndica  do  Condomínio  do  Complexo  Turístico  Costão  do  Santinho,  nos  termos  da  ata  de  assembléia  geral  de  condomínio  de  eleição  de  síndica,  sendo,  portanto,  que  sua  atividade  desenvolvida é em função do condomínio, de natureza civil.  As  integrantes  do  grupo  econômico  apresentaram  recursos  idênticos,  alegando, em síntese, que foram apontados como fundamentos legais da solidariedade o artigo  124,  I  e  II,  e  parágrafo  único,  do  CTN;  artigo  2°,  §2°,  da  CLT;  e  artigo  30,  IX,  da  Lei  n°8.212/1991, e que a solidariedade prevista no artigo 124, do CTN, é solidariedade de direito,  que  tem validade e eficácia apenas quando a  lei  que a estabelecer  for  interpretada de acordo  com a Constituição  e  próprio CTN,  não  tendo qualquer  valor  jurídico  as  disposições  de  leis  ordinárias,  como  a  Lei  n°8.212/1991,  que  indevidamente  pretendam  alargar  as  responsabilidades de sócios e dirigentes das pessoas jurídicas.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11516.006665/2007­18  Acórdão n.º 2301­01.832  S2­C3T1  Fl. 1.295          5   Voto             Conselheira Bernadete De Oliveira Barros, Relatora  Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu conhecimento.  Inicialmente,  a 5a Turma da DRJ/FNS recorre de ofício a  este Conselho da  decisão que  julgou procedente em parte a NFLD lançada contra as empresas PREFERENCE  SERV.ADM.COND.HOTELARIA  LTDA  e  outras,  excluindo  do  débito  os  valores  lançados  nas competências alcançadas pela decadência nos termos do art. 150, § 4o, do CTN.  De fato, verifica­se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo  na  Lei  8.212/91  que,  em  seu  art.  45,  dispõe  que  o  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91.  A  autoridade  julgadora  afirma  que  houve  recolhimento  antecipado  da  contribuição previdenciária em todo o período lançado.  Dessa forma, assiste razão à primeira instância administrativa em excluir, do  débito, os valores lançados em competências atingidas pela decadência, nos termos do art. 150,  § 4o, do CTN, motivo pelo qual conheço do recurso de ofício e nego­lhe provimento.  Em  relação  aos  recursos  voluntários  interpostos  pela  empresa  notificada  e  demais responsáveis solidárias, registro o que se segue.  Verifica­se um esforço da empresa notificada em tentar demonstrar que não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  relativos  a  plano  de  saúde,  alimentação,  cestas básicas e kit higiene e comissão de pontos gorjeta, concedidos a seus empregados.  No entanto, a condição de se  tratar ou não de salário não está vinculada ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa  em  si  que  vai  determinar  sua  natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   Cumpre observar que o conceito de salário de contribuição expresso no art.  28  inciso  I  da  Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês...” (grifei).   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 O art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos “in natura”:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado....”.  A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  É oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos para a sua concessão...”.  Portanto,  no  caso  presente,  impõe  verificar  se  no  pagamento  das  parcelas  pagas  pela  empresa  notificada  foram  observados  os  critérios  e  regras  estabelecidos  pela  Lei  8.212/91.  PLANO DE SAÚDE  A fiscalização constatou que o plano de saúde da recorrente não é extensivo à  totalidade de seus empregados, pois exclui aqueles em contrato de experiência, além de impor  a condição de que o empregado seja associado da ARECS.  A recorrente não nega tal fato, mas apenas alega que o artigo 28, §9°, "q", da  Lei n° 8.212/1991, não impede que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico  ou odontológico seja extensivo aos dependentes do empregado.  Porém  a  Lei  n°  8.212/91,  por  meio  de  seu  art.  28,  §  9o,  "q",  isenta  da  contribuição previdenciária apenas os planos de saúde concedidos aos empregados da empresa,  desde de  que  extensivo  a  todos,  o  que  não  é  o  caso  presente,  já que  não  estão  incluídos  no  plano  de  saúde  os  empregados  com menos  de  três meses  na  empresa,  e  aqueles  que  não  se  associaram à ARECS.  O  fato  de  o  empregado  participar  com  50%  do  custo  não  retira  a  natureza  salarial de tal verba, lembrando que o que está sendo lançado é a contribuição incidente sobre o  valor  correspondente  à  parte  de  assistência médica  custeada  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados, e não a parte custeada pelo próprio trabalhador.  A  notificada  argumenta,  ainda,  que  o  contrato  com  a Unimed  anexado  aos  autos,  referente  ao plano de  saúde, nada menciona  em  relação  à  associação do empregado  à  ARECS, que, segundo a fiscalização, seria condição para o acesso ao beneficio.  Porém,  em nenhum momento  a  fiscalização  afirmou que  a  condição  de  ser  associado à ARESC para fazer jus ao Plano de Saúde foi imposta pela Unimed.  Restou  claro,  nos  autos,  que  essa  é  uma  condição  imposta  pela  empresa  recorrente, conforme Regulamento dos Benefícios, às fls. 187, e não pela empresa contratada  para fornecer a assistência saúde.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11516.006665/2007­18  Acórdão n.º 2301­01.832  S2­C3T1  Fl. 1.296          7 Nesse sentido, entendo que os valores correspondentes à despesa da empresa  para  o  custeio  do  plano  de  saúde  de  seus  empregados  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  ALIMENTAÇÃO  A autoridade notificante verificou que a empresa concede alimentação a seus  empregados e não aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  A  recorrente  alega  que  a  ausência  de  adesão  ao  PAT  não  atribui  natureza  salarial  à  referida  verba,  e  entende  que  a  participação  cobrada  dos  empregados,  que  pagam  valores pelas  refeições, ainda que  irrisórios, descaracteriza o beneficio como salário  indireto,  salário "in natura" ou utilidade, nos termos de várias decisões judiciais.  Contudo, o que irá afastar o pagamento a título de alimentação do campo de  incidência da contribuição previdenciária não é o desconto efetuado, mas sim a observância aos  mandamentos legais, principalmente os inseridos na Lei 8.212/91.  E  a  Lei  8.212/91  isenta  da  contribuição  previdenciária  apenas  a  parcela  in  natura  paga  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho.  Corrobora nesse sentido o Parecer/CJ nº 1.059/97, cuja ementa transcrevo a  seguir:  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  SOBRE  SALÁRIO­  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO  IN  NATURA.  Levantamento de crédito por falta de recolhimento à Previdência  Social  do  pagamento  de  salário  in  natura  (Refeição).  Deve­se  restabelecer o crédito originariamente lançado posto que integra  o  salário­de­contribuição  as  parcelas  pagas  a  funcionários  à  título  de  Auxílio­Alimentação,  cujo  programa  não  tenha  sido  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  conforme  previsto  no  artigo 3º, da Lei nº 6.321/76. Parecer pela mantença do crédito.  A recorrente insurge­se contra a metodologia aplicada pela fiscalização para  apuração  de  valores,  pois  entende  que,  se  realmente  se  tratasse  de  salário  "in  natura”,  os  valores da utilidade não seriam as despesas da recorrente com o benefício, mas sim a despesa  do empregado com acesso ao beneficio.  Totalmente equivocado esse entendimento da recorrente, já que remuneração  é a importância paga pelo empregador para retribuir o trabalho, e a contribuição incide sobre a  remuneração  paga  ou  creditada,  a  qualquer  título,  ao  trabalhador,  e  não  sobre  valores  despendidos pelo empregado.  Dessa forma, a fiscalização, ao constar que a empresa concedeu alimentação  sem  adesão  ao  PAT,  agiu  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  lançando  a  contribuição  devida, incidente sobre o valor correspondente à despesa da empresa com a alimentação de seu  empregado.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A   8 PRÊMIO FREQÜÊNCIA   A autoridade notificante observou, ainda, que a empresa premia mensalmente  seus empregados assíduos com produtos que integram uma cesta básica e com um kit higiene,  sendo que esse prêmio­freqüência se traduz em valor acrescido ao salário do trabalhador.  A  recorrente  confirma  esses  pagamento,  esclarecendo  que  oferece  cesta  básica  para  os  seus  empregados  mediante  retribuição  em  dinheiro  e  utiliza  o  critério  da  assiduidade para fazer a entrega da cesta básica.  Porém  entende  que  tal  prêmio  não  está  vinculado  ao  salário,  mas  estaria  vinculado  à  assiduidade,  e  não  seria  um  prêmio  propriamente  dito  porque  cobrado  do  empregado.  Contudo,  segundo  Amauri  Mascaro  Nascimento:  "A  natureza  jurídica  do  prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem  pessoal  do  empregado  ou  geral  de  muitos  empregados,  via  de  regra  a  sua  produção.  Daí  falar­se,  também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza­se, também, pelo seu aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica  do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:   “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste  expresso" TST pleno E­RR 1943/82  ­ DJU 06/12/85  ­  pág. 22644” .  Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a  seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  COMISSÃO DE PONTOS/GORJETAS  A fiscalização informou, ainda, que a empresa pagou mensalmente aos seus  empregados valores a título de comissão de pontos/gorjetas.  Quanto a essa verba, a recorrente apenas insiste em afirmar que a comissão  de pontos não é gorjeta, não corresponde à gorjeta e nem representa repasse de gorjeta recebida  de clientes.  No  entanto,  não  esclarece  a  que  se  refere  esse  pagamento  e  a  autoridade  fiscal, a quem compete o lançamento, ao constatar que a recorrente não recolheu o valor total  da contribuição previdenciária devida, constituiu o crédito tributário por intermédio da NFLD  ora atacada, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91:  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Cumpre  observar  ainda  que  a  empresa  notificada  já  reconheceu  a  natureza  salarial  de  tal  verba  pois,  conforme  informado  pela  fiscalização  e  não  contestado  pela  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11516.006665/2007­18  Acórdão n.º 2301­01.832  S2­C3T1  Fl. 1.297          9 recorrente,  a  empresa  declarou  parcialmente  esses  valores  em  folha  de  pagamento  complementar e em GFIP, e solicitou parcelamento para o período de 09/2001 a 12/2002.   Assim, gorjeta é remuneração, conforme art. 458 da CLT, e integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária.  ENQUADRAMENTO CNAE  A  recorrente  insurge­se  contra  o  enquadramento  no  CNAE  efetuado  pela  fiscalização, alegando que não foi levado em consideração o fato de que, no caso, a recorrente  não é mera prestadora de serviço, mas é síndica do Condomínio do Complexo Turístico Costão  do Santinho, nos termos da ata de assembléia geral de condomínio de eleição de síndica, sendo,  portanto, que sua atividade desenvolvida é em função do condomínio, de natureza civil.  Todavia, a  fiscalização reenquadrou a empresa no CNAE observando que a  atividade  preponderante  da  empresa  é  aquela  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados.  Analisando o objetivo social da empresa no período auditado, a fiscalização  concluiu que o CNAE correto da empresa é, para o período de 01/1999 a 09/2005, o de código  55.11­5, já que o maior o maior número de seus empregados exerciam a atividade de hoteleira  e de restaurante.  Já para o período 10/2005 a 06/2007, a maioria dos segurados estava alocada  na função de balconista de uma loja do complexo turístico, sendo correto o enquadramento no  CNAE 52.32­9, até 05/07, e no de código 47.55­5/03 a partir de 06/2007.  O  fato  de  a  recorrente  ser  síndica  do  Condomínio  do  Complexo  Turístico  Costão do Santinho, conforme afirma, não invalida o enquadramento no CNAE efetuado pela  fiscalização,  que  observou  os  objetivos  sociais  constantes  dos  contratos  sociais,  a  atividade  desenvolvida pelos empregados da empresa e os normativos legais que tratam da matéria.  Portanto,  entendo  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  As  demais  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  alegam,  em  seus  recursos, que a solidariedade prevista no artigo 124, do CTN é a de direito, que tem validade e  eficácia apenas quando a lei que a estabelecer for interpretada de acordo com a Constituição e  próprio CTN, não tendo qualquer valor  jurídico as disposições de leis ordinárias, como a Lei  n°8.212/1991,  que  indevidamente  pretendam  alargar  as  responsabilidades  de  sócios  e  dirigentes das pessoas jurídicas.  Ou  seja,  em  nenhum  momento  elas  negam  que  fazem  parte  do  grupo  econômico apontado pela fiscalização.  E a Lei 8.212/91 estabelece que as empresas que integram grupo econômico  de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A   10 O argumento de que a Lei n°8.212/1991 pretende, indevidamente, alargar as  responsabilidades de sócios e dirigentes das pessoas jurídicas é impertinente ao caso em tela,  pois a matéria tratada no presente processo administrativo se refere à responsabilidade solidária  pelos  créditos  tributários  de  empresas  integrantes  de um mesmo grupo  econômico,  e  não  de  pessoas físicas em relação aos débitos de empresas das quais são sócios e dirigentes.  O art. 124, do CTN, estabelece que:  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  E a Lei 8.212/91 expressamente determinou que as empresas  integrantes de  um mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias pelos débitos levantados em qualquer  uma delas.  Sendo  o  lançamento  um  ato  administrativo  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar a existência de grupo econômico, lavrou a competente NFLD em nome da recorrente,  fazendo  constar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  todas  as  integrantes  do  grupo,  em  observância ao disposto no art. 124 do CTN, e art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Relativamente à afirmação de que as disposições da Lei 8.212/91 não possui  qualquer  valor  jurídico,  cumpre  observar  que  cabe  apenas  ao  Supremo  Tribunal  Federal  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária,  não  podendo  o  administrador  público  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  que  a mesma  não  possui  valor  jurídico quando não há manifestação definitiva do STF a respeito.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  Portanto, estando o inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, em pleno vigor, as  disposições  ali  inseridas devem ser observadas  pelo  agente da administração pública e pelos  órgão julgadores administrativos.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta  VOTO por CONHECER DOS RECURSOS, de ofício e voluntários, para, no  mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11516.006665/2007­18  Acórdão n.º 2301­01.832  S2­C3T1  Fl. 1.298          11 É como voto    Bernadete De Oliveira Barros – Relato  r                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 12963.000069/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2004 e 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a edição da Lei n.°9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES DISTINTAS. A disposição legal acerca da omissão de rendimentos, em face de valores creditados em conta sem a comprovação de suas origens, prescinde para a sua aplicação de que haja a ocorrência de acréscimo patrimonial, mormente o fato de a interessada consistir-se em pessoa jurídica, quando a ausência de escrituração e dos documentos que a amparam enseja o arbitramento do lucro, com base na receita tida por omitida. MULTA DE OFICIO. Na ausência de descrição dos fatos que ensejaram a qualificação da multa de 150%, deve a mesma ser reduzida ao percentual de 75%. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. Os lançamentos reflexos, uma vez que nada específico a esses foi contraditado, seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1301-000.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES DISTINTAS. A disposição legal acerca da omissão de rendimentos, em face de valores creditados em conta sem a comprovação de suas origens, prescinde para a sua aplicação de que haja a ocorrência de acréscimo patrimonial, mormente o fato de a interessada consistir-se em pessoa jurídica, quando a ausência de escrituração e dos documentos que a amparam enseja o arbitramento do lucro, com base na receita tida por omitida. MULTA DE OFICIO. Na ausência de descrição dos fatos que ensejaram a qualificação da multa de 150%, deve a mesma ser reduzida ao percentual de 75%. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. Os lançamentos reflexos, uma vez que nada específico a esses foi contraditado, seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ). Fl. 354DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e André Ricardo Lemes da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido, a saber: Fl. 355DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 12963.000069/2007-19 Acórdão n.º 1301-000.446 S1-C3T1 Fl. 2 3 “É exigido da contribuinte, já qualificada nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 1.962.478,47, discriminado da seguinte forma: I — R$ 456.791,54 de imposto; R$ 685.187,29 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 238.991,21 de juros de mora (calculados até 30/04/2007), conforme auto de infração de IRPJ, às fls. 3/10; 2— R$ 55.613,54 de contribuição; R$ 83.420,28 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 29.072,91 de juros de mora (calculados até 30/04/2007), conforme auto de infração de CSLL, às fls. 11/17; 3 — R$ 104.638,58 de contribuição; R$ 156.957,84 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 50.153,48 de juros de mora (calculados até 30/04/2007), conforme auto de infração da COFINS, às fls. 18/24; 4— R$ 33.471,03 de contribuição; R$ 50.206,52 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 17.974,25 de juros de mora (calculados até 30/04/2007), conforme auto de infração do PIS, às fls. 25/32. Constou do auto de infração referente ao IRPJ, às fls. 4/5, a realização de arbitramento nos períodos trimestrais 03/2003, 06/2003, 09/2003, 12/2003, 03/2004, 06/2004 e 09/2004, tendo em vista que a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, conforme declaração que prestou à fl. 299: "Foram- nos requisitados no termo de intimação livros fiscais e contábeis, contudo não estamos conseguindo encontrá-los". Tomou-se como base para o arbitramento os depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, conforme relação de fls. 39/41. O Termo de Verificação Fiscal, às fls. 35/38, minudencia a ação desenvolvida, do qual se transcreve o seguinte relato da Fiscalização (fls. 36/38): 'Cabe esclarecer que a empresa está cadastrada junto à Secretaria da Receita Federal (fls. 42 e 43), com CNAE — Código Nacional de Atividade Econômica — Sociedades de Fomento Mercantil - FACTORING, conforme também se verifica em suas DIPJs (doc. fls. 70 e 106). No entanto, a empresa optou, indevidamente, pelo lucro presumido (DIPJs 2004/2005), sendo que, conforme determina o art 246, inciso VI, do RIR/99 -. Decreto n. 3.000/99, as empresas de FACTORING, estão obrigadas a apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no Lucro REAL. Os arts. 251 e seguintes tratam da escrituração do contribuinte. O citado art. 251 diz: 'A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais'. Não apresentando escrituração comercial e fiscal, não resta outra alternativa senão o ARBITRAMENTO do lucro, com base nos valores movimentados em suas contas correntes, O art. 530 do RIR/99 trata das hipóteses de arbitramentos sendo que os incisos I e 111 dão embasamento suficiente ao ARBITRAMENTO do lucro da empresa. A combinação dos arts.531, 532 e 518 e parágrafos tratam do cálculo da base de cálculo arbitrada, cuja alíquota será de 38,4% (32% x 1,2 = 38,4%). Não serão realizadas compensações com os valores declarados pelo contribuinte em suas DIPJs, tendo em vista a ausência de escrituração comercial e fiscal, não sendo possível dessa forma, a confirmação das informações prestadas pelo mesmo. Findo o prazo e, não apresentando o contribuinte esclarecimentos/justificativas, mediante documentação hábil e idônea, não resta outra alternativa senão proceder ao levantamento dos valores devidos relativos ao IRPJ e às contribuições PIS/COFINS/CSLL, tendo como base os valores constantes no anexo a este (doc. fis. 39 a 41). Portanto, face do exposto, iremos proceder ao arbitramento do lucro da empresa, conforme artigo 530, incisos I e III, do RIR/99 e artigo 47 da Lei 8.981/1995, em razão da falta de Fl. 356DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 escrituração comercial e fiscal e/ou sua não apresentação à fiscalização, as quais são indispensáveis à apuração do Lucro Real. O arbitramento do lucro ensejará o lançamento de oficio, tendo como base as seguintes infrações e valores, a saber: 1 — DEPÓSITOS BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA —OMISSÃO DE RECEITA 2 — LANÇAMENTO REFLEXO: P1S/COFINS/CSLL — OMISSÃO/FALTA DE RECOLHIMENTO CONCLUSÃO: Face ao exposto, procedeu-se ao lançamento de oficio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, a saber, CSLL/PIS/COFINS, anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente, com acréscimo de juros de mora e multa de oficio qualificada (150% - cento e cinqüenta por cento), incidentes sobre o valor do imposto devido, em face á ocorrência, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária, conforme delineia os arts. 1° e 2° da lei n. 8.137/90. A autuada, por intermédio de seu representante e de procurador habilitado (instrumento de fl. 318), ofereceu a impugnação de fls. 305/317, na qual aduziu, em síntese: I — o procedimento preparatório do lançamento do credito tributário não observou as formalidades postas nas Portarias SRF 3.007/2001 e 6.087/2005, pois ocorreram períodos da ação desenvolvida não amparados por mandados de procedimento fiscal, inclusive o próprio lançamento tributário, sendo esse, portanto, inválido, já que lavrado em desrespeito à legislação aplicável; II — não foi concedido ao sujeito passivo o direito de reação ás ações praticadas pela Administração Pública para o lançamento do credito tributário, não se estabelecendo, pois, o devido processo legal; ademais, os atos administrativos requerem para sua prática a existência de motivação, cuja exposição seja clara e precisa, e, a falta desse elemento essencial acarreta-lhe a nulidade; essa determinação consta, ainda, do ordenamento infraconstitucional, conforme expresso no art. 2° da Lei 9.784/99; III — ao se percorrer todos os atos processuais, não é encontrada menção sobre a razão de as respostas prestadas e a da documentação apresentada pela impugnante serem desconsideradas pela Fiscalização; IV — o ônus das requeridas provas recai sobre a impugnada e não da impugnante, não se admitindo que a presunção de legitimidade do ato administrativo do lançamento inverta essa proposição; V — foram considerados como omissão de renda pela Fiscalização diversos valores que não significaram acréscimo patrimonial e que sequer tenham potencial para tanto, portanto não podem ser admitidos como base tributável do imposto de renda; VI — ao se planilhar os extratos bancários, justificam-se diversos valores (fls. 314/315); VII — a aplicação da multa de 150% deu-se sem que houvesse o cometimento de crime por parte da contribuinte, que, por se tratar de pessoa jurídica, não está sujeita a essa prática (exceto ambientais); VIII — inexistiu condenação criminal; nesse mister, a autoridade administrativa firmou a compreensão de que o sujeito passivo fora culpado por crime contra a ordem tributária, o que significa dizer que criou juízo de exceção, em contrário às disposições do art. 5°. LIII e LVII, da Constituição da República/88; Fl. 357DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 12963.000069/2007-19 Acórdão n.º 1301-000.446 S1-C3T1 Fl. 3 5 IX — para a determinação da citada multa, seria necessária a demonstração do evidente intuito de fraude, o que não ocorreu nos presentes autos; e o que dizer sobre essa imposição se o Poder Judiciário entender ausente a prática de crime contra a ordem tributária? X — nesse propósito, o interessado registra o fato de que sequer foi lavrada a representação fiscal para fins penais. Dos itens expostos nos "requerimentos" apresentados, à fl. 317, destacam-se: "1. Que sejam realizadas diligências junto ás instituições financeiras para que as operações bancárias dos depósitos constantes na tabela fls.. 39 e seguinte do autos sejam refeitas pela Instituição Bancária respectiva, demonstrando a origem dos mesmos, abrindo vistas para as partes se manifestarem na forma da lei; 2. Que a presente defesa seja recebida e julgada totalmente procedente, extinguindo o crédito tributário, exonerando o Impugnante, de oficio, dos gravames decorrentes do litígio, devendo o crédito tributário ter sua exigibilidade suspensa enquanto não acorrer a coisa julgada administrativa,' 3. Que o presente processo tributário administrativo seja arquivado, com baixa em todo e qualquer registro a ele relativo; 9. Que a multa aplicada seja reduzida na forma da lei e argumentação acima;" A DRJ/JFA decidiu a questão por meio do acórdão 09-19.282, em 09/05/2008, julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrado a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercícios: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES DISTINTAS. A disposição legal acerca da omissão de rendimentos, em face de valores creditados em conta sem a comprovação de suas origens, prescinde para a sua aplicação de que haja a ocorrência de acréscimo patrimonial, mormente o fato de a interessada consistir-se em pessoa jurídica, quando a ausência de escrituração e dos documentos que a amparam enseja o arbitramento do lucro, com base na receita tida por omitida. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. Fl. 358DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 Os lançamentos reflexos, uma vez que nada específico a esses foi contraditado, seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004, 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.PRORROGAÇÃO. INFORMAÇÃO NO SITE DA RECEITA FEDERAL. A contribuinte recebe, quando submetido à ação fiscal amparada por Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, código numérico que lhe permite acompanhar no site da Receita Federal as prorrogações de prazo, porventura, estabelecidas para o MPF. MULTA DE OFICIO. AGRAVADA. Caracterizado o dolo do sujeito passivo, é de se aplicar a multa de 150% prevista na legislação, independentemente da análise de aplicabilidade de sanção penal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004, 2005 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.” É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. Fl. 359DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 12963.000069/2007-19 Acórdão n.º 1301-000.446 S1-C3T1 Fl. 4 7 Inconformado com a decisão de primeira instância, a contribuinte recorre a E.Conselho, ratificando os argumentos anteriormente apresentados. Pelo exposto, verifica-se que o lançamento em questão decorre de presunção legal de omissão de receitas referente ao anos calendário de 2003 e 2004, eis que tal procedimento decorre da Lei 9.430/1996, art. 42, que autoriza o lançamento para exigência do tributo quando o contribuinte regularmente intimado para comprovar de forma individualizada a origem de cada um dos ingressos em sua conta corrente mantida junto a instituição financeira, mediante documentação hábil e idônea, não consegue ou se omite, apesar que em todo transcurso da fiscalização e depois na impugnação teve oportunidades para fazê-lo. No caso em tela, a contribuinte exercendo a atividade de factoring está sujeita a apuração do IRPJ pelo lucro real, no entanto, apresenta declaração pelo lucro presumido (docs. de fls. 70 a 129), inclusive para o período de apuração referente ao ano calendário de 2004 informa valores nulos ou seja, zerados, o que contrasta sobremaneira com a movimentação financeira realizada. Decorre, ainda, conforme atesta sua própria declaração de fl. 299 que “Foram-nos requisitados no termo de intimação livros fiscais e contábeis, contudo não estamos conseguindo encontrá-los”, não restou outra alternativa a fiscalização senão arbitrar o lucro nos termos do art. 530, I e III do RIR/1999. Na peça recursal a autuada inicia sua contestação argüindo em preliminar que “a decisão de primeiro grau se fundamenta em documentos de fls. 320 dos autos, juntados pela Secretaria da Fazenda após o lançamento tributário e impugnação administrativa, de modo que deveria ter sido dado oportunidade à Recorrente para se manifestar sobre tais documentos, mas isso não ocorreu.” Vê-se que os mencionados “documentos” juntado as fl.320 do presente processo, trata-se na realidade de extrato do Mandado de Procedimento Fiscal 0611200 2006 00155 com data de validade de 06/04/2007 e prorrogações até 05/06/2007 e 29/07/2007. Conforme bem salientado na decisão recorrida o MPF (doc. de fl.01) evidencia que o contribuinte poderá acompanhar no sítio da Receita Federal na Internet, cujo acesso lhe é permitido por código próprio, as informações atinentes às ações fiscais e prorrogações concedidas. No caso houve ciência do termo de início de fiscalização em 26/01/2006 e após reiteradas notificações e prorrogação de prazos a pedido da contribuinte em 16/02/2007 e 07/05/2007 encerrou-se a ação fiscal com ciência ao mesmo em 25/05/2007. Portanto, improcede a alegação de que “a recorrente não teve oportunidade de reagir adequadamente à Recorrida pois que os documentos de fls. 320 dos autos não era de seu conhecimento, não sendo possível atacá-lo antes da decisão, o que o torna nulo.” Em segunda alegação manifesta a recorrente a “falta de motivação adequada ao artigo 42 da Lei 9.430/96. Não é suficiente apenas declarar que houve análise das respostas do contribuinte e que foram excluídos valores, tudo genericamente. É necessário a análise pormenorizada e detalhada das respostas do contribuinte, pois é isso que exige o parágrafo 3 o . do artigo 42 da Lei 9.430/96. Não se quer generalidades, mas sim análise criteriosa e individual dos critérios que ensejam o lançamento tributário e isso definitivamente não foi feito.” Fl. 360DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 8 Como relatada na decisão de primeiro grau a descrição dos fatos do auto de infração do IRPJ, às fls. 4/5, dos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COF1NS), às fls. 11/32, do detalhamento da ação fiscal constante do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 35/38, e dos quadros anexos (fls.39/41), vislumbra-se a motivação para os lançamentos e esses contêm os elementos necessários e suficientes para a perfeita compreensão, por parte do contribuinte, das infrações apontadas e a sistemática para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, inclusive com ciência de todos os documentos. Consta na descrição que “Em 17 de março de,2.007, o contribuinte apresentou parte de seus extratos bancários solicitados (doc. fls. 199 a 282), apresentando o restante em 24 de abril (doc. fls. 283 a 292). De posse dos extratos bancários das contas correntes da fiscalizada, e após toda análise criteriosa e individualizada dos valores creditados nestas contas, procedemos à exclusão dos valores relativos a transferências entre contas do mesmo titular, bem como os valores referentes a estornos de débitos, a resgate de aplicações financeiras e a empréstimos bancários identificados. O representante preposto da fiscalizada alega que os depósitos em dinheiro e depósitos bloqueados não integram a base de cálculo do imposto de renda, o que não procede, pois foram considerados somente aqueles devidamente creditados em suas contas bancárias, conforme determina o artigo 849 do RIR/99.” Os valores cujas origens não foram justificadas constam do rol de fls. 39/41, sem que se constituíssem em objeto de preocupação direta da interessada, uma vez que não apresentou contestação especifica a nenhuma das importâncias arroladas. O art. 849 do RIR/1999 ancora-se no disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, cujo caput e seu parágrafo 3o. apresenta a seguinte redação: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ,financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3 o . Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;” O tipo expresso consiste em presunção legal atribuindo ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos recursos que geraram os valores creditados em suas contas de depósitos ou de investimento. Vislumbra-se, dessa forma, que o ônus probatório é daquele detentor dos valores creditados, independentemente de se constituir em pessoa física ou jurídica. Na fase impugnatória, a falta das comprovações exigidas, em razão da matéria, colide com o que dispõem os arts. 15 e 16, III, e § 4 o ., do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação conferida pelo art. 1° da Lei n°8.748, de 1993 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532. de 1997, porquanto é afeto ao contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentar. Fl. 361DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 12963.000069/2007-19 Acórdão n.º 1301-000.446 S1-C3T1 Fl. 5 9 Por último, ataca a recorrente a aplicação da multa qualificada de 150% alegando em síntese que nas infrações apuradas por presunção é imperativo a aplicação da multa padrão. O Termo de Verificação Fiscal não trata especificamente acerca da qualificação da multa. Entendo estar omitida na exigência a necessária descrição das condições que objetivamente permitem a aplicação do artigo 44, II, da Lei 9.430/96, vinculada ao texto da Lei 4.502/64, já que deveria estar descrita situação que permitisse cotejar o entendimento da fiscalização com a situação que motivasse a qualificação. Mesmo que se quisesse obter no processo alguma figura que possa ensejar a qualificação, estamos diante da possibilidade concreta que a fiscalização tivesse escolhido a tão utilizada figura do “evidente intuito de fraude”, utilizado rotineiramente nos lançamentos. Essa possibilidade foi excluída do rol das possibilidades de qualificação da multa, segundo a nova redação dada ao artigo 44 da Lei 9.430/96, pelo artigo 14 da Lei 11.488, de 2007. Proponho, portanto, a desqualificação da multa de 150%, reduzindo-a a 75%. LANÇAMENTOS REFLEXOS Os lançamentos reflexos, uma vez que nada específico a esses foi contraditado, seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ). Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 362DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 19679.015024/2003-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DESCONTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO. EFEITOS. Uma vez feita A. opção pelo desconto simplificado perde o contribuinte o direito de pleitear as demais deduções previstas na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.863
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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OPÇÃO. EFEITOS. Uma vez feita A. opção pelo desconto simplificado perde o contribuinte o direito de pleitear as demais deduções previstas na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do R tor. —taio IVIarcos Cândido - prardate , José R imu a o ta Santos - Relator EDITADO EM: 1 t-) 011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes. Relatório 0 recurso voluntário em exame (fls. 30/37) pretende a reforma do Acórdão de n° 03-20.181 (fl. 19/24), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento As fls. 18/20, que decorre de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano- calendário de 1999, quando foram alterados rendimentos tributáveis para R$ 82.122,62, auferidos da Universidade Estadual Paulista —UNESP. Em sua impugnação, As fls. 01/02, o autuado contesta a acusação fiscal, esclarecendo que os rendimentos declarados correspondem ao rendimento bruto diminuído das pensões pagas a Marina Pereira Bastos Marques (ex-esposa) e a sua filha Juliana Bastos Marques. Esclarece que adotou esse procedimento, declaração dos rendimentos auferidos deduzidos do pagamento que efetuou relativo à pensão judicial com base em orientações veiculadas na imprensa para elaboração da DIRPF e oficios expedidos pelo meritíssimo juiz Dagoberto Salles Cunha Camargo Júnior, As fls. 4 e 5. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. DESCONTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO. EFEITOS. Uma vez feita a opção pelo desconto simplificado perde o contribuinte o direito de pleitear as demais deduções previstas na legislação. Lançamento Procedente Em seu apelo a este CARF o recorrente aduz que apresentou inicialmente a Declaração de Rendimentos no formulário completo e recolheu o imposto de R$ 673,29, alterando antes do prazo final para o formulário simplificado, por entender que esta nova forma lhe seria mais benéfica, diante da possibilidade de redução legal de seus rendimentos brutos tributáveis dos valores pagos a titulo de pensão alimentícia, uma vez que os mesmos deveriam ser obrigatoriamente declarados pelas beneficiárias, conforme se depreende do artigo 5 0 e 78 do Decreto n° 3.000/99, e artigo 8°, inciso II, "f", da Lei n° 9.250/95, que permitem a dedução das importâncias pagas a titulo de pensão judicial. Entende que a legislação não faz distinção da escolha do modelo de declaração para fazer jus ao beneficio da dedução. Argumenta que não se trata de omissão de rendimentos e sim de dedução de rendimentos não efetivamente recebidos, pois descontados em folha pela fonte pagadora e creditados diretamente As beneficiárias, evitando-se a bitributação. 2 Processo n° 19679.015024/2003-70 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.863 Fl. 46 Entende que demonstrou documentalmente os valores efetivamente pagos a titulo de pensão alimentícia, pois descontados em folha de pagamento, bem como demonstrou a obrigação judicial do pagamento dos alimentos. Por fim colaciona jurisprudência deste Conselho que admitiu a dedução com pensão judicial, considerando erro do contribuinte ao optar pelo formulário simplificado (Acórdão n° 106-15.587). o relatório. Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que o lançamento e a decisão recorrida não merecem qualquer reparo. Inicialmente, cumpre ressaltar que não se discute os autos os valores efetivamente pagos a titulo de pensão alimentícia, nem que tal obrigação decorre de determinação judicial. 0 litígio resume-se à opção do contribuinte em apresentar Declaração de Rendimentos no modelo simplificado, que substitui todas as deduções admitidas pela legislação do imposto de renda, conforme dispõe o § 1° do art. 10 da Lei n° 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, in verbis: §1 0 0 desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. (grifo nosso) A Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999, ao dispor sobre a apresentação, pelas pessoas fisicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1999, exercício 2000, estabeleceu, quanto à opção pela Declaração Simplificada: Art. 2° A pessoa física poderá optar pela apresentação da Declaração Simplificada, independentemente do montante dos rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras. § 1 0 A op cão a que se refere o caput deste artigo implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração e limitado a oito mil reais. (grifos acrescidos) 2° É vedada a apresentação da Declaração Simplificada ao contribuinte que deseje compensar resultado positivo da atividade rural com resultado negativo. 3° 0 valor utilizado a titulo de desconto simplificado não justificará variação patrimonial. 3 A opção pela tributação dos rendimentos da pessoa física na forma simplificada e faculdade colocada h. disposição do contribuinte. Após o prazo legal de entrega, não pode o interessado pleitear a mudança de formulário, e tampouco a autoridade fiscal alterar a forma de tributação (simplificada) escolhida pelo contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 4° da Instrução Normativa no 165, de 23 de dezembro de 1999, com a alteração que lhe foi dada pela IN SRF no 19, de 23/02/2000: Art. 42. Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa fisica, após o prazo previsto para sua entrega, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. (grifos acrescidos) Como se sabe, o pagamento da pensão judicial para quem tem vinculo empregaticio na maioria das vezes é feito através da fonte pagadora. Da mesma forma ocorre com a contribuição previdencidria, que também sofre retenção pela fonte pagadora. A Declaração de Ajuste Anual não deixa qualquer dúvida de que o contribuinte deve informar o rendimento bruto (sem qualquer dedução) e em campo especifico, destinado às deduções, abater os respectivos montantes pagos, inclusive a titulo de pensão judicial. Não procede, portanto, alegação do contribuinte de que se trata de dedução de rendimentos não efetivamente recebidos, até porque da mesma forma não procedeu em relação A. contribuição previdencidria. 0 desconto em folha não altera a natureza jurídica da dedução, pois os contribuintes que não possuem vinculo empregaticio efetuam os pagamentos de pensão judicial diretamente aos beneficiários, e informam os rendimentos brutos e a dedução desta despesa em campo especifico. 0 mesmo montante que foi pago de pensão judicial será dedução para fins de apuração da base de cálculo, conforme dispõe o artigo 42, inciso II, da Lei no 9.250, de 1995, desde que não faça opção pelo modelo simplificado de declaração. 0 procedimento adotado pelo sujeito passivo — informar o rendimento bruto deduzido da pensão judicial, por ter sido descontada na folha pela fonte pagadora — deve-se unicamente a interpretação pessoal acerca da matéria, e não tem respaldo algum em orientação emanada da Administração Tributária, razão pela qual não comungo do entendimento esposado no Acórdão n° 06-15.587, cujo voto foi transcrito no recurso voluntário em exame. Em face ao xposto, nego provimento ao recurso. José Raimu do osta Santos 4

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Numero do processo: 13161.001010/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 SUJEIÇÃO PASSIVA. ONUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova da desconstituição de informação contida em sua DITR, com o fito de excluir-se do pólo passivo da obrigação tributária. O proprietário, por força de lei, é o responsável pelos tributos recaidos sobre o imóvel, sendo que, no caso em apreço, esta relação jurídica se extinguirá no momento da transmissão do imóvel e não a partir da assinatura do Tendo Provisório de Entrega e Recebimento de Obra. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.775
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Rayana Alves de Oliveira França e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ONUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova da desconstituição de informação contida em sua DITR, com o fito de excluir-se do pólo passivo da obrigação tributária. O proprietário, por força de lei, é o responsável pelos tributos recaidos sobre o imóvel, sendo que, no caso em apreço, esta relação jurídica se extinguirá no momento da transmissão do imóvel e não a partir da assinatura do Tendo Provisório de Entrega e Recebimento de Obra. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Rayana Alves de Oliveira França e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Desi ado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. FRANCI SSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente MOISES GIACOMELLI NUNES DA VA - Relator EDITADO EM: 2 4 Fcti 4-- v 2011 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), 2 Processo n° 13461.001010/2005-84 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.775 Fl. 2 Relatório Pelo o que se extrai do auto de lançamento de fls. 07 a 09, trata-se de glosa relacionada ao Imposto Territoria Rural — ITR, no exercício de 2001, referente à dedução indevida de área de pastagem equivalente a 2.987,6ha, em razão do sujeito passivo não ter declarado o rebanho que ocupa a respectiva área na ficha de atividade pecuária constante na DITR/2001. Da impugnação A parte recorrente apresentou impugnação alegando a ilegitimidade passiva quanto ao pagamento do ITR, sob o argumento de que a área objeto da autuação corresponde A área adquirida exclusivamente para o assentamento das famílias atingidas pelos impactos sócio-ambientais, decorrentes da construção barragem da usina hidrelétrica Engenheiro Sergio Motta. Sustentou que a ocupação das respectivas áreas ocorreu em 1999, antes do ano-base do lançamento, com a entrega das casas de moradia aos assentados, momento em que o contribuinte perdeu os poderes inerentes ao uso da área, pois as famílias beneficiárias peimaneceram, desde então, com a posse, o uso e os direitos sobre o terreno. Dos documentos juntados Da análise dos autos, As fls. 255 a 257, constam os documentos referentes ao sorteio dos lotes aos assentados, que ocorreu no ano de 1998. Às fls. 64/250 estão os termos de entrega e recebimento das casas aos beneficiários, firmados no ano de 1999. As fls. 261 a 262, em relação à área de pastagem, verifica-se a relação de animais pertencentes aos beneficiários, no total de 604 bovinos, 356 suínos, 112 equinos, 165 caprinos/ovinos e 1673 aves. As fls. 264/267, verifica-se o arrendamento de pasto de uma área de 572,0ha, a 25 beneficiários, com a ocupação de 823 bovinos, no período de 07/2000 a 07/2001. Do julgamento da DRJ A DRJ, na decisão proferida As fls. 282 e seguintes, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento, por entender que, mesmo nos casos de exploração do imóvel por terceiros, o proprietário é o sujeito responsável da obrigação tributária. Do recurso voluntário Intimada A fl. 289, a parte autuada interpôs recurso voluntário de fls. 290 a 293, nos mesmos argumentos expendidos na impugnação. o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto no. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame da matéria. Dentre os critérios para definir o valor devido do ITR, que tem como sujeito passivo o proprietário ou o possuidor, está o grau de utilização da área. Assim, o proprietário que não detém a posse porque a perdeu, cedeu ou alienou a outrem, deixa de figurar como sujeito passivo do 1TR. Do contrário, não teria lógica exigir 1TR do possuidor. Tal raciocínio conduziria a equivocada conclusão de que o sujeito passivo sempre seria o proprietário, ainda que despojado da posse. Nesta linha de raciocínio, o artigo 1 0, § 1 0 da Lei n° 9.393, de 1996, prevê que casos em que há imissão de posse por parte do Poder Publico em imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, com a exclusão do proprietário da condição de sujeito passivo do ITR. No caso concreto, há que prevalecer os fundamentos do voto vencido que aponta razão à parte recorrente quanto à ilegitimidade passiva, nos seguintes ter -nos, os quais adoto e agrego ao meu voto: "Cabe razão ao contribuinte quanto à ilegitimidade passiva, considerando que nos documentos de fls. 255 a 257 consta o sorteio dos lotes em 1998 e fls. 64 a 250 constam as entregas das casas de moradia em 1999. Esses documentos indicam a posse dos assentados em data anterior ao do período objeto do lançamento do ano base de 2000, pois caracteriza que o imóvel adquirido para o fim de assentamento das famílias atingidas pelo impacto da construção da barragem da usina hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta foi distribuído antes da ocorrência do fato gerador. Ao analisarmos o artigo 4' da Lei 9.393, de 1996, que indica o contribuinte do IT.R o proprietário, titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer titulo sem ordem de preferência, conjuntamente com a Constituição Federal em seu parágrafo 40 do artigo 153, que estabelece que o ITR terá aliquotas diferenciadas de forma a desestirnular a manutenção de propriedades improdutivas, leva-nos a entender que os contribuintes no caso são os detentores do poder de fazer as propriedades produzirem, que são os possuidores instalados na area e com todas as possibilidades de fazê-lo e não a proprietária que adquiriu a area com o fim especifico de assentar as famílias atingidas com o impacto social em razão da construção da hidrelétrica. Adernais, apesar de não se tratar de matéria impugnada, pode-se verificar, no ano de 2001, em relação a área de pastagem autuada, que as famílias assentadas possuíam 716 cabeças de animais de grande porte e 165 cabeças de animais de médio 4 Processo n° 13A61.001010/2005-84 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.775 Fl. 3 porte (fls. 261 a 262), e outros assentados que arrendaram suas terras para 823 animais (fl. 264). A quantidade de animais, portanto, em relação a área de pastagens declaradas pelo recorrente e não analisadas pela autoridade fiscal, por si só, justificariam a área de pastagens declarada, embora sem uma comprova cão documental mais efetiva, por tratarem-se os possuidores, de assentados. Não fosse o caso de ilegitimidade passiva, enfrentado o mérito, pelas razões acima expostas, diante do número de animais identiticados, haveria de se restabelecer à area de pastagem de 2.987,6ha. ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso reconhecer a ilegitimidade passiva. o voto. MOISE CO LI NUNES DA.SILVA 5 Voto Vencedor Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Redator Designado Não obstante brilhante voto proferido pelo insigne relator, Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes. da Silva, peço vênia para discordar de seu entendimento, relativamente ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Em verdade, passando à análise da referida preliminar, concluo que não há ilegitimidade passiva a ser reconhecida. Sendo Vejamos: 0 art. 1° da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996 prescreve: Art. 10 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuracao amial, tem como fato • gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada ano. Como se depreende do excerto legal transcrito o art. 1° da Lei define como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, todavia, a Lei não acolheu qualquer forma de beneficio de divisão e muito menos beneficio de ordem, de tal sorte que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, posto que, repise, não há na referida legislação, ordem de preferência quanto a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Com efeito, não há como decretar a inexistência da relação jurídico- tributária, para excluir a autuada da condição de sujeito passivo da obrigação, bem como determinar que a exação recaia sobre terceiros, vez que nessa hipótese a pretensão da contribuinte esbarra na interpretação do art. 1° da Lei n° 9.393/1996, supracitado. Neste diapasão, a propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, que fundamenta na vontade objetiva da lei, implicando um poder jurídico e criando urna relação de direito. Portanto, o proprietário, por força de lei, é o responsável pelos tributos recaídos sobre o imóvel, sendo que, no caso em apreço, esta relação jurídica se extinguirá no momento da transmissão do imóvel e não a partir da assinatura do Teuno Provisório de Entrega e Recebimento de Obra, como entende a recorrente. Por fim, o documento carreado a fl. 264 denominado "Arrendamento de Pasto", informando que arrendou a area de 572,00 ha no período de 07/2000 a 07/2001, demonstra, em verdade, que a autuada na qualidade de proprietária do imóvel rural arrendou parte sua propriedade, estando, desta feita, obrigada à apresentação de DITR/2001. (art. 10, §4° Lei n° 9.393/1996 - art. 4°, §4°, 1N/SRF n° 27212002) 6 Processo n° 13161.001010/2005-84 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.775 Fl. Destarte, como não é possível afastar a contribuinte do pólo passivo da relay -do tributária, rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, a autoridade fiscal desconsiderou 2.987,60 ha declarados como a área de pastagem pela recorrente, visto que não foi informado nenhum animal existente na propriedade. Por sua vez, em seu instrumento recursal, alega a autuada que "... colacionou documentos comprovando quais foram as atividade realizadas no imóvel, como as fls. 261/262, 264 e totalmente desconsiderados por ocasião do julgamento da impugnação ofertado pela Recorrente". Pois bem, compulsando os documentos de fls. 261/262, 264, verifico, pois, que os mesmos não se prestam a comprovar efetivamente a quantidade de animais na propriedade. Em verdade, os relatórios carreados, diga-se de passagem, elaborados pela própria recorrente informam, além do arrendamento de pasto, o quantitativo de animais e/ou produção por assentados. Com efeito, os documentos hábeis para comprovar o rebanho existente no imóvel rural seriam, por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados nos respectivos municípios, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (secretaria de Agricultura dos Estados, Banco do Brasil, bancos e órgãos regionais ou estaduais de desenvolvimento), no qual deverão constar as informações sobre o efetivo pecuário de grande e médio porte, no imóvel em questão, no exercício anterior, no caso ao período de 01/01/2000 a 31/12/2000. Portanto, para qualquer situação deverá ser apresentada Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte, no imóvel rural em questão, no exercício anterior. A propósito, caso o rebanho encontre-se registrado em nome de arrendatários, o recorrente deve apresentar documentação oficial que relacione o referido rebanho ao imóvel em questão (contrato de arrendamento, recibo de pastoreio, etc.). Destarte, como não constam dos autos provas documentais hábeis, comprovando a existência daquele rebanho na propriedade no ano de 2000, entendo que deve ser mantida a "glosa" do rebanho informado no correspondente DITR/2001, com a conseqüente redução da área de pastagem aceita para "00" (zero). Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso. _ Edua y adeu Farah

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